{
    "2007-01-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "94406": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.353\r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2007.\r\n\r\nAprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2007.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 44 da Lei nº 4.820, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento para o ano de 2007, e a Lei nº 4.977, de 29 de dezembro 2006, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2007,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2007, na forma dos quadros anexos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2007.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 1.353, de 12 de janeiro de 2007.\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nUnidade: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nCódigo: 10.01\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\n339005\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n19.200.000,00\r\n\r\n339008\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n530.000,00\r\n\r\n339014\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n550.000,00\r\n\r\n339015\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n339030\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.300.000,00\r\n\r\nDefesa da Ordem Jurídica\r\n\r\n1001.0309101092.091\r\n\r\n339035\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.100.000,00\r\n\r\n71.060.000,00\r\n\r\n339036\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.120.000,00\r\n\r\n339039\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n41.990.000,00\r\n\r\n339047\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n339092\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n449052\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n339030\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.700.000,00\r\n\r\n339035\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n339039\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n20.240.000,00\r\n\r\nManutenção, Reaparelhamento e \r\n\r\n339092\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nExpansão do MP\r\n\r\n1001.0309102101.333\r\n\r\n449030\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.780.000,00\r\n\r\n449051\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n21.900.000,00\r\n\r\n449052\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n449092\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n459061\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n319009\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n319011\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n376.000.000,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n1001.0309102102.009\r\n\r\n319013\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n394.100.000,00\r\n\r\n319016\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n15.000.000,00\r\n\r\n319092\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n394.100.000,00\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n91.400.000,00\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n485.500.000,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n35.440.000,00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Despesa de Capital\r\n\r\n40.440.000,00\r\n\r\nTotal de Projetos\r\n\r\n60.780.000,00\r\n\r\nTotal de Atividades\r\n\r\n465.160.000,00\r\n\r\nTotal de Operações Especiais\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n525.940.000,00\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nUnidade: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS\r\n\r\nCódigo: 10.02\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\n339036\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n339039\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos\r\n\r\n1002.0309102102.011\r\n\r\n339092\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n2.060.000,00\r\n\r\n449052\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n449092\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n0,00\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Despesa de Capital\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nTotal de Projetos\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Atividades\r\n\r\n2.060.000,00\r\n\r\nTotal de Operações Especiais\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n2.060.000,00\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nUnidade: FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCódigo: 10.61\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\n339030\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n339039\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n1.465.000,00\r\n\r\n339092\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nFundo Especial do Ministério\r\n\r\n449030\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n1061.0309102102.254\r\n\r\n449039\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n3.700.000,00\r\n\r\n449051\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n449052\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n260.000,00\r\n\r\n449092\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n459061\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n0,00\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n1.785.000,00\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n1.785.000,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1.595.000,00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Despesa de Capital\r\n\r\n1.915.000,00\r\n\r\nTotal de Projetos\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Atividades\r\n\r\n3.700.000,00\r\n\r\nTotal de Operações Especiais\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n3.700.000,00\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DA RECEITA - QDR\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nUnidade: FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCódigo: 10.61\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nESF\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\n13.00.00.00\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n13.24.00.00\r\n\r\nFundos de Investimento\r\n\r\n13.24.01.00\r\n\r\n10\r\n\r\nRegistra o Valor da Receita com Fundos de Investimento em Renda Fixa\r\n\r\nF\r\n\r\n2.555.000,00\r\n\r\n16.00.00.00\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n16.00.13.00\r\n\r\n10\r\n\r\nServiços Administrativos\r\n\r\nF\r\n\r\n1.145.000,00\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n3.700.000,00\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n3.700.000,00\r\n\r\nId: 94406"
                    ],
                    "94407": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 10.01.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Campos dos Goytacazes para participar da audiência destinada à oitiva de testemunhas, no dia 22 de janeiro de 2007, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos da Ação Penal Pública (originária) nº 2005.068.00013 (Processo nº MP-2006.00075226).\r\n\r\nDE 11.01.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, para atuar na colheita da prova de defesa no processo no 2006.038.051208-8, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.62487.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, para prosseguir oficiando nos autos do processo no 2006.014.013984-0, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.62487.00).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA, CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS e CARLA CARRUBBA para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Caxias, no período de 11 a 19 de janeiro de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.01.2007\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 15 de março de 2006, que designou JOSÉ SERGIO SILVA ROCHA, matrícula nº 3409, para exercer as funções de Assessor de Comunicação Social do Ministério Público, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2007 (Processo nº MP-2007.00003097).\r\n\r\nExonera, a pedido, JOSÉ SERGIO SILVA ROCHA, matrícula nº 3409, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2007 (Processo nº MP-2007.00003097).\r\n\r\nNomeia DANIEL DA COSTA BRUNET para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de José Sérgio Silva Rocha, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2007.\r\n\r\nQuebra Designa DANIEL DA COSTA BRUNET para exercer as funções de Assessor de Comunicação Social do Ministério Público, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2007.\r\n\r\nNomeia SÉRGIO BRAGA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Adriana Gonçalves Pinto, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDesigna SÉRGIO BRAGA DE ALMEIDA para prestar assessoramento à Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nNomeia CLAUDIA ALVES BORGES FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Alissandra Evangelista Martins, com eficácia a contar de 12 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDesigna CLAUDIA ALVES BORGES FERNANDES para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 12 de janeiro de 2007.\r\n\r\nExonera MARCOS JOSÉ DA HORA FARIA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1598, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2007.\r\n\r\nColoca à disposição da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos o servidor MARCOS JOSÉ DA HORA FARIA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1598, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2007 (Processo nº MP-2007.00002035).\r\n\r\nId: 94407"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "94408": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.70971.00 (Origem: Promotoria de Justiça de Silva Jardim) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nId: 94408"
                    ],
                    "94409": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO MEMBRO MAIS ANTIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CLASSE FINAL DA CARREIRA e o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCAM os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a Sessão Solene de Posse do Procurador-Geral de Justiça e para a 1ª Sessão Ordinária do Colegiado, que serão realizadas, sucessivamente, a partir das 10:00 horas do dia 17 de janeiro de 2007, no Auditório Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara nº 370, 5º andar, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Posse do Procurador-Geral de Justiça (biênio 2007/2009).\r\n\r\n2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n2.1 - Processo n.º 2005.001.05480.00 (apensos Processos nºs. 2005.001.06165.00 e 2005.001.52874.00) - Minuta de Resolução modificando as atribuições da Promotoria de Justiça de Fundações; \r\n\r\n2.2 - Processo n.º 2005.001.61708.00 - Pedido de revisão de decisão de arquivamento de peças de informação determinado pelo Procurador-Geral de Justiça, em caso de sua atribuição originária. Interessado: Reinaldo José dos Santos Costa;\r\n\r\n2.3 - Processo nº 2006.001.07136.00 (três volumes) - Sugestões para revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à modernização e dinamização de sua atividade funcional;\r\n\r\n2.4 - Processo nº 2006.001.55598.00 - Autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe artigo 140 da Lei Complementar n.º 106/03.\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00000410 - Pedido de esclarecimento sobre desincompatibilização do Corregedor-Geral do Ministério Público.\r\n\r\n4. PROCESSOS PARA RELATAR: \r\n\r\n4.1 - Processo n.º 2006.001.12482.00 - Pedido de revisão de decisão de arquivamento de peças de informação determinado pelo Procurador-Geral de Justiça, em caso de sua atribuição originária. Interessado: Dr. Sílvio Maciel de Carvalho. Relatora Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho;\r\n\r\n4.2 - Processo nº 2006.001.19791.00 - Recurso contra decisão em procedimento disciplinar. Advogado Dr. Décio Meirelles Góes. Relator Procurador de Justiça Nilo Augusto Francisco Suassuna. Revisora Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues;\r\n\r\n4.3 - Processo nº 2006.001.25476.00 - Pedido de revisão de decisão do Conselho Superior. Recorrente: Dra. Márcia Maria Tamburini Porto. Relator Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito.\r\n\r\n5. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 94409"
                    ],
                    "94410": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de fevereiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de fevereiro de 2007 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de janeiro de 2007, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2007.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/01\r\n\r\n15/01\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de fevereiro de 2007\r\n\r\n02/01\r\n\r\n15/01\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de fevereiro de 2007\r\n\r\n05/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\n23/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro de 2007, na Intranet\r\n\r\n24/01\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro de 2007, na Intranet\r\n\r\nId: 94410"
                    ]
                }
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "93397": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 87ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 19 de dezembro.\r\n\r\nAos dezenove dias de dezembro de dois mil e seis, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 86ª sessão, de 14 de dezembro de 2006. Conforme ordenamento do artigo 135 do Regimento Interno, procedeu-se à eleição do Presidente e Vice-Presidente desta Corte para o biênio 2007/2008. Distribuídas as sobrecartas e as cédulas, bem como recolhidos os votos, cujo número foi conferido a convite da Presidência pelo Senhor Conselheiro-Escrutinador Marco Antonio Barbosa de Alencar, foram declarados eleitos por unanimidade para Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro respectivamente os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Jonas Lopes de Carvalho Junior. A Presidência convocou, conforme mandamento do artigo 137 do Regimento Interno, sessão solene de posse para 4 de janeiro de 2005, às 11h, no auditório do Espaço Cultural Humberto Braga. Solicitando a palavra, os Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Jonas Lopes de Carvalho Junior agradeceram a confiança neles depositada e enalteceram a brilhante administração do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, secundados pelos demais Conselheiros, ressaltando o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza que as principais características da Presidência que se encerrava haviam sido a coragem e a independência. A Presidência e a Vice-Presidência parabenizaram os eleitos, bem como os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello. Em cumprimento à Deliberação TCE n.º 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, os Processos TCE n.os 209660- 5/2005 (prestação de contas de administração financeira de Maricá, exercício de 2004) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável, com ressalva e determinação, ao Legislativo, expedição de ofício, extração de cópia e arquivamento, devolvido sem voto-revisor pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader e aprovado unanimemente -, 209633-2/2005 (prestação de contas de administração financeira de São João da Barra, exercício de 2004) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela emissão de parecer prévio contrário a ambos os Poderes, expedição de ofício e determinação e revisor do Senhor Conselheiro José Leite Nader por diligência interna, vencendo por 4 a 3 o relator, com a adesão dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Jonas Lopes de Carvalho Junior e, em voto de Minerva, da Presidência - , 209755-6/2005 (prestação de contas de administração financeira de São João de Meriti, exercício de 2004) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, expedição de ofício, extração de cópia e arquivamento e revisor do Senhor Conselheiro José Leite Nader por diligência interna, vencendo por 5 a 1 o relator - e 224145-6/2006 (prestação de contas de administração financeira de Araruama, exercício de 2005) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, determinação e ciência e revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, vencendo por 4 a 2 o relator, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 769 processos: 95 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 272 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 58 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 93 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 95 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 156 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza votou pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo na prestação de contas de administração financeira de Saquarema, exercício de 2004, Processo TCE n.º 209827-5/2005. Devolveu com votos-revisores, destacados, os Processos TCE n.º 205393-9/98 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela recusa do registro - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo registro, vencendo por 4 a 3 o revisor, com a adesão dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e José Maurício de Lima Nolasco e, em voto de Minerva, da Presidência -, 211088-8/97 (aposentadoria da Prefeitura de Magé), pela comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro in casu, vencendo por 3 a 2 o revisor, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e consignando impedimento o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -; e sem voto-revisor os Processos TCE n.os 251296-0/2003 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na Prefeitura de Natividade) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo acolhimento da defesa, não-conhecimento e comunicação - e 222520-6/2006 e 233883-3/2005 (recursos de revisão em inspeções ordinárias na Prefeitura de Itaocara) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo não-conhecimento, comunicação e encaminhamento. Nos Processos TCE n.os 208135-6/93 (recurso de reconsideração em inspeção extraordinária na Prefeitura de Teresópolis), com voto-relator pelo conhecimento, provimento, comunicação e determinação, e 202740-4/2006 (recurso de revisão em inspeção extraordinária na Prefeitura de Teresópolis), com voto-relator pela ciência e arquivamento, ofereceu voto-revisor pelo não-conhecimento e comunicação, acrescidos no primeiro de instauração de tomada de contas especial e, no último, de retorno, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, vencendo o relator por 4 a 2, acompanhando o revisor o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento no Processo TCE n.º 110100-3/2006 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Ao final do relato, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza propôs envio de moção de congratulação ao Senhor Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, eleito presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2007/2008, o que foi aprovado unanimemente. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação ao Executivo, nas prestações de contas de administração financeira de Cambuci e Três Rios, exercício de 2005, Processos TCE n.os 210832-1/2006 e 224564-6/2006, acrescendo-se à primeira ressalva e determinação ao Legislativo, havendo em relação à mesma procedido à declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, ratificando entendimento de que repasse realizado pelo Executivo ao Legislativo em valor inferior ao montante estabelecido na LOA ensejaria ressalva nas contas daquele Poder. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista dos Processos TCE n.os 210730-7/2001, 225586-1/2006 e 235809-1/2005 (prestação de contas e convênio da Prefeitura de Nova Iguaçu e recurso de revisão em inspeção ordinária na Prefeitura de Miguel Pereira); e o Senhor Conselheiro José Leite Nader do Processo TCE n.º 205173-7/98 (tomada de contas ex officio da Prefeitura de Areal). Consignou impedimento nos Processos TCE n.os 110906-5/2006 e 107113-7/2006 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro José Leite Nader devolveu sem voto-revisor os Processos TCE n.os 209373-6/2006 e 228110-9/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da NITER-Niterói e respectiva representação) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou no primeiro pela comunicação e, no último, pela ciência e anexação. Votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, nas prestações de contas de administração financeira de Casimiro de Abreu, São Gonçalo, Vassouras e Santa Maria Madalena, exercício de 2005, Processos TCE n.os 210769-8/2006, 219928-9/2006, 210738-9/2006 e 211514-8/2006 - acrescendo à primeira recomendação ao Executivo (ausente na votação o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar) e comunicação à última (nesta manifestando declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, observando que o repasse total efetuado ao Poder Legislativo fora inferior ao definido na Constituição Federal, que por sua vez estabelecia valor menor do que aquele fixado na LOA, sendo descumprido o dispositivo constitucional, o que, embora passível de ser relevado, ensejaria ressalva e determinação nas contas do Executivo). O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello solicitou vista da prestação de contas de administração financeira de São Gonçalo e em relação à de Vassouras manifestou declaração de voto nos mesmos termos da oferecida relativamente à prestação de contas de administração financeira de Cambuci. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello solicitou vista dos Processos TCE n.os 251167-2/99 e 203870-1/97 (recurso de reconsideração em aposentadorias das Prefeituras de Campos dos Goytacazes e Rio Bonito). Ao final do seu relato, o Senhor Conselheiro José Leite Nader observou que o prefeito de Aperibé, apesar de alertado por meio de promoção, não enviara a prestação de contas de administração financeira do exercício de 2005, razão pela qual solicitou que, em cumprimento ao artigo 356, inciso I, da Constituição estadual, esta Corte representasse junto ao Governo do Estado no sentido da intervenção naquele município. Solicitando a palavra, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza argumentou que ainda não se consolidara em muitos locais a cultura da prestação de contas, mesmo depois da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo então ao Tribunal, cumprindo seu papel pedagógico, notificar em mão o prefeito, alertando-o das conseqüências de sua omissão. A Presidência propôs que a questão recebesse parecer da Procuradoria-Geral da Casa, após o que seria analisada pelo Corpo Deliberativo, o que foi aprovado unanimemente. No relato do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, solicitou vista do Processo 210146-0/2006 (convênio da Prefeitura de Angra dos Reis) o Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento no Processo TCE n.º 106657-4/2000 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu sem voto-revisor os Processos TCE n.os 204038-2/92 e 240797-9/2000 (recursos de reconsideração em aposentadorias da Prefeitura de Nova Iguaçu e IAPDB-Duas Barras) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo conhecimento, provimento e registro (acrescendo ao último comunicação), oferecendo voto-revisor o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco no primeiro pelo não-conhecimento e comunicação e no último pelo conhecimento, não-provimento e comunicação, vencedor por 4 a 2, aderindo ao relator, no primeiro, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e, no segundo, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento nos Processos TCE n.os 100417-6/2003 e 100533-6/2003 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes e arquivamento no Processo TCE n.º 209829-3/2005 (prestação de contas de administração financeira de Quatis, exercício 2004). No Processo TCE n.º 201435-5/98 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Petrópolis), com voto-relator pelo não-provimento e comunicação, exarou voto-revisor pelo provimento e diligência interna o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, vencedor por 5 a 1. No Processo TCE n.º 104031-0/2000 (recurso de reconsideração em aposentadoria da SEE), com voto-relator pelo conhecimento, não-provimento, comunicação e determinação, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza manifestou declaração de voto observando que acompanhava apenas as conclusões. Solicitou vista dos Processos TCE n.os 201610-5/97 e 201295-2/2006 (recursos de reconsideração e de revisão em aposentadorias da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e dos Processos TCE n.os 212090-9/2006 e 212070-9/2006 (convênios da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) e 215478-6/2006 (denúncia do diretor substituto do Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica), o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior - que consignou impedimento nos Processos TCE n.os 110900-1/2006, 110902-9/2006 e 110904-7/2006. Ao final dos trabalhos o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa agradeceu a lealdade do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que na Vice-Presidência fora co-responsável direto por todas as ações realizadas no mandato - lembrando quanto a isso o importante papel dos membros do Corpo Deliberativo e assessorias -, às Secretarias-Gerais de Controle Externo, de Planejamento, de Administração e das Sessões, ao Gabinete da Presidência, à Coordenadoria de Comunicação Social e aos funcionários em geral, registrando que muitas das realizações levadas a efeito em seu mandato tinham raízes no trabalho dos presidentes que o haviam antecedido, a quem rendeu preito. Desejou ao final pleno êxito ao Presidente e Vice-Presidente eleitos na difícil tarefa que os esperava, bem como a todos um feliz Natal e próspero Ano Novo. Às catorze horas e cinqüenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100008-6/1992 (18/400840/90) - Interessado: JORGE SEBASTIÃO LIMA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100417-6/2003 (04/59140/02) - Interessados: ALFREDO RENAULT, ANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, REGULARIDADE, QUITAÇÃO , COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100533-6/2003 - Interessados: PEDRO CARAJILESCOV, ADILSON GONÇALVES, SALASSIER BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101274-5/2006 (33/392/03) - Interessados: LUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES, MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTA, HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104031-0/2000 (03/1200096/95) - Interessado: HELENA FABIANO TEIXEIRA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107041-8/2006 (33/202063/06) - Interessado: TEREZA CRISTINA NOYA MONTENEGRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107093-1/2006 (2006.001.15450.00) - Interessado: MARFAN MARTINS VIEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107170-5/2006 (85336/06) - Interessado: SERGIO CAVALIERI FILHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107172-3/2006 (08/569/06) - Interessado: JOSÉ MARIA GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107497-1/2006 (2006.108441) - Interessados: MIGUEL PACHÁ, SERGIO CAVALIERI FILHO, ÂNGELA AUGUSTA SANTOS CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108305-9/2006 (26/30282/06) - Interessado: VICTOR FERREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109168-5/1997 (03/6900474/95) - Interessado: MARIA ANGÉLICA FERREIRA DE MOURA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110174-4/2006 (08/5330/06) - Interessado: LUIZ ALBERTO SABINO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110355-2/2002 - Interessado: EDUARDO CHUAHY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111360-2/2006 - Interessado: MARIA DA PENHA CARVALHO DE M. FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111444-0/2004 (33/000792/03) - Interessados: LUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES, RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA, HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111925-8/2006 (29/149/02) - Interessado: ROSA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112057-4/2006 (04/197463/03) - Interessado: ARNOR ROSA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113092-4/1999 (03/701305/96) - Interessado: BERENICE PENEDO JACOB - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114788-7/2005 - Interessado: TEREZINHA MARGARIDA DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114885-5/2002 (03/4700062/97) - Interessado: TEREZINHA DE LOURDES BREJÃO DARGAM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116304-5/2002 (03/1002474/95) - Interessado: MARIA HELENA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200032-0/1997 (1046/96) - Interessado: MARIA LÚCIA HERINGER DE ANDRADE - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201148-4/1998 (5366/97) - Interessado: LUIZ CARLOS DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201435-5/1998 (10294/97) - Interessado: ENY ESTEVES DA CUNHA - Votos: PROVIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201507-9/2004 - Interessado: ALFREDO TADEU FILOGENIO GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202330-6/1998 (296/98) - Interessado: TERESINHA LENONOR V DECARLO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202740-4/2006 - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204038-2/1992 - Interessado:THEREZINHA LOPES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204734-7/2005 (08275/02) - Interessado: ITAMAR PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205393-9/1998 (4077/97) - Interessado: MARLENE ALMEIDA CORTES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-7/1999 - Interessados: SUELY MONSORES DE LIMA MARCO ANTONIO VIEIRA DE PAULA, PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, LUCIANE DA COSTA BRANDÃO, MARCUS PULLIG FERREIRA GOMES, PAULO HENRIQUE DE BARROS; ELIZABETH PEREIRA DE MORAES; MARIZA ALVES VALENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206531-7/2005 - Interessado: EDNA MARIA SIQUEIRA COLUCCI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206737-3/2005 - Interessado: MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207276-4/2004 - Interessado: ITAMAR DURVALINO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208135-6/1993 - Interessados: LUIZ BARBOSA CORRÊA, MARIO OLIVEIRA TRICANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208534-4/1997 (7575/96) - Interessado: HERMITO DA SILVA DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-6/1995 (04/20727/94) - Interessado: JECELMA DA SILVA ESTEVES - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-5/2006 - Interessado: FLAMENGUINHO FUTEBOL CLUBE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209633-2/2005 - Interessados: ALBERTO DAUAIRE FILHO, EXECUTIVO, CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - LEGISLATIVO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, EXTRAÇÃO DE CÓPIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209660-5/2005 - Interessados: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA, EXECUTIVO, PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO -- EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, EXTRAÇÃO DE CÓPIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209755-6/2005 - Interessados: ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO, EXECUTIVO, OTOJANES COUTINHO DE OLIVEIRA.,LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, EXTRAÇÃO DE CÓPIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209827-5/2005 - Interessados: ANTÔNIO PERES ALVES, EXECUTIVO, PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, IRREGULARIDADE, ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209829-3/2005 - Interessados: JOSÉ LAERTE D' ELIAS, EXECUTIVO, ÁLVARO LUIZ DA FONSECA, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210738-9/2006 - Interessados: ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, EXECUTIVO, RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210769-8/2006 - Interessados: PAULO CEZAR DAMES PASSOS, EXECUTIVO, OTACÍLIO TEIXEIRA DE FARIA, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210832-1/2006 - Interessados: WILLIAM CARDOSO PORTES, EXECUTIVO, GERALDO DA SILVA RODRIGUES, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211495-2/2004 - Interessado: WALDYR DOMINGOS DA COSTA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211514-8/2006 - Interessados: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO, EXECUTIVO, ANGELINO DE SOUZA LINES, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212294-1/2003 - Interessados: ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO, CESÁRIO LUIZ RANGEL DE ALMEIDA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212368-8/2003 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213717-6/2006 - Interessado: OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214332-9/2006 - Interessado: CILAS MOREIRA PEIXOTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214689-0/2006 (191/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL “ENTRE NÓS” - IR.ASSUNCÍON - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 214699-5/2006 (188/06) - Interessado: SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215532-8/2006 - Interessado: MARCELO GONÇALVES Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215964-5/2006 - Interessado: ISAURA CECÍLIA CAMARGO REIS- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217659-4/2005 - Interessado: JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA BITTENCOURT - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218126-6/2006 - Interessado: AMISTERDAN SANTOS VIANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219014-4/2006 - interessado: ISAURA CECÍLIA CAMARGO REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219144-5/2006 - Interessado: LUIZ RONALDO VIANA MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219340-1/2006 - Interessado: LEANDRO CORREA TEIXEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219719-6/2006 - Interessado: JUZUMAR MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220129-2/2000- Interessado: HELENA MARIA NIGRO FIGORELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220214-5/2006 - Interessados: PETER PAULO DE CASTRO HOLZWART, CIBELE BLAZUTTI GALLUCCI TINOCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-6/2006 - Interessado: JANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-0/2000 - Interessado: SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220591-1/2006 - Interessado: ANDRÉ SCOPONI LOPES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220743-2/2004 - Interessados: JOSÉ LUIZ VANELI (2003), ADEMIR ALVES DE MELO (1998, 1999, 2001 E 2002), LUIZ BAPTISTA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-7/2006 - Interessado: JORGE TAVARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220816-1/2002 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220911-3/2000 - Interessado: ADEMIR ALVES DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221000-2/1999 - Interessados: AROLDO CABRAL, JOSÉ CARDOSO FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221084-7/2002 - Interessado:RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221354-2/2003 - Interessado: JURANDY BARBOSA DA PAIXÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221554-0/2006 - Interessado: JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221908-7/2002 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222520-6/2006 - Interessado: SANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-1/2003 - Interessado: MAIRA RANGEL ROALE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224145-6/2006 - Interessados: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, EXECUTIVO, PAULO ROBERTO CORRÊA, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-3/2003 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224564-6/2006 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB, EXECUTIVO, RUBENS CÉSAR MIZAEL, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225137-0/2003 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231906-3/2003 - Interessado: ANY NATALINA COUTINHO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233507-1/2005 - Interessado: ADILSON FARIAS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233665-9/2000 (1217/96) - Interessado: MARIA ROSA DA SILVA MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233883-3/2005 - Interessado: MANOEL QUEIROZ FARIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240080-8/2002 - Interessado: CÉSAR DE ALENCAR BARROSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240375-3/2003 - Interessado: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240784-7/1999 - Interessado: ALBINO FERREIRA DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240797-9/2000 (0001/92) - Interessado: PAULO CÉSAR BRITO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241063-5/2001 - Interessado: PAULO CÉSAR CREMONEZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250169-0/2001 (2073/1999) - Interessado: JORGE NOGUEIRA MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250181-8/2001 (2877/1999) - Interessado: ALCIR GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250183-6/2001 (2985/1999) - Interessado: ANTONINA MARIA RODRIGUES CABRAL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250200-2/2002 - Interessado: FERNANDA CORDEIRO RAMOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250525-6/2000 (00606/1999) - Interessado: GRIVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250538-5/2001 (4125/99) - Interessado: HORTÊNCIA LINHARES DE AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250905-6/2003 (4684/01) - Interessado: ESMERALDINO RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251136-3/1999 (0774/1999) - Interessado: ALGEMIRO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251296-0/2003 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251475-2/2000 - Interessado: ANTONIO SAID DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252082-2/2002 - Interessado: JOSÉ DE SOUZA RITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261442-3/2003 - Interessados: WELLIGTON SOARES DE OLIVEIRA, HERMES LUÍS BASTOS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261846-3/2003 - Interessado: ANDRÉ AZARANY DE ALMEIDA JOSÉ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262204-2/2001 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262206-0/2001 - Interessado: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262595-3/2003 - Interessado: ALOYSIO ROSA DE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270086-0/2003 - Interessado: SÉRGIO DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271311-0/2003 - Interessados: AILTON ROSA VIVAS, JOSÉ VALENTIM SACILOTTI - Votos: IRREGULARIDADE, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272048-2/03 - Interessado: JOÃO BAPTISTA BRAGA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272690-1/2003 - Interessados: GODOFREDO PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273376-8/2000 - Interessado: MURILO DA CONCEIÇÃO, CARLOS VIEIRA TORRES, NEUMAN SALVAYA - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100187-7/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100214-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100251-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100297-2/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100716-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100730-4/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100731-8/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100946-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101227-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101580-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101599-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102017-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102018-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102088-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102371-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102422-1/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102655-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102656-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102658-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102659-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102661-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102662-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102663-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102664-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102666-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102671-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102672-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102675-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102681-1/2002 - Voto: TRANCAMENTO DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102752-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102757-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102770-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102775-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103081-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103100-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103158-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103181-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103214-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103538-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103604-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103609-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103801-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103830-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103886-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103932-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104026-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104034-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104072-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104246-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104247-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104248-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104260-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104263-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104301-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104302-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104305-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104309-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104313-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104315-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104323-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104325-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104326-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104327-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104329-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104346-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104576-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104592-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104600-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104600-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104613-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104615-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104616-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104617-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104633-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104644-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104655-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104753-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104757-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104805-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104866-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104953-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104961-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105047-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105239-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105245-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105396-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105541-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105621-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105676-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105742-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105755-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105839-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105921-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105923-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105924-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105934-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105940-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105941-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105953-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105957-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106121-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106413-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106468-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106585-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106588-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106624-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106657-4/2000 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106706-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106730-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106795-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106838-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106972-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106993-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107067-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107113-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107271-5/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107303-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107461-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107642-8/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107738-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108011-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108088-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108247-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108334-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108374-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108377-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108620-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108621-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108622-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108625-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108685-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108707-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108839-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108955-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108957-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108958-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109053-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109121-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109135-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109345-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109522-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109548-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109551-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109559-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109560-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109579-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110100-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110206-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110272-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110320-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110322-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110324-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110325-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110326-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110327-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110328-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110330-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110331-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110373-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110393-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110431-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110489-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110536-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110635-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110654-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110669-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110681-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110696-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110698-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110737-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110842-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110850-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110900-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110902-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110904-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110906-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110956-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111284-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111663-2/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111739-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111778-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111940-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111960-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112333-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112520-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112521-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112534-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112573-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112626-9/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112833-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112998-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113013-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113045-8/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113171-3/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113254-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113300-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113301-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113355-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113370-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113486-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113487-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113488-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113661-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113814-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113913-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113939-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114072-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114135-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114148-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114480-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114481-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114598-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114750-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115022-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115023-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115045-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115408-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115509-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115583-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115607-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115610-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115644-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115776-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115777-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115778-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115782-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115783-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115784-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115805-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116055-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116223-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200049-2/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200138-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200333-5/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200794-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200977-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201076-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201159-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201280-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201324-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201334-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201601-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201882-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201943-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202201-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202320-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202538-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202817-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202856-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202884-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202898-0/1999 - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202973-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203056-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203306-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203363-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203921-3/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204006-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204061-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204074-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204152-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204918-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204978-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205484-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205535-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205574-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206973-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-2/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207022-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207053-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207104-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207125-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207150-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207288-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207317-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207644-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208011-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208065-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208103-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208197-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208216-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208432-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208598-7/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208702-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208721-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209365-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209373-6/2006 - Voto: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209444-7/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210088-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210288-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210384-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210402-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210715-0/1999 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210802-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210804-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210853-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210902-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211088-8/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211679-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211883-9/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211950-8/2002 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212029-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212091-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212092-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212195-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212207-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212237-4/1995 - Votos: ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212297-5/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212450-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212839-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212852-8/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212903-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213121-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213367-7/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213446-9/06 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213646-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213729-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213909-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213917-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214624-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215142-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215202-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215615-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215645-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215646-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215876-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216088-4/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216096-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216166-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216168-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216352-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216441-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216500-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216592-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216609-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216738-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216787-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216915-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216972-7/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216992-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216993-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216994-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217034-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217051-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217086-3/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217100-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217110-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217165-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217276-0/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217409-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217480-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217714-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217761-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217804-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217808-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217829-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217924-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218049-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218102-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218241-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218291-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218418-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218491-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218549-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218834-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218985-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219185-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219287-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219288-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219325-1/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219439-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219449-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219640-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-4/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219810-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220010-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220014-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220040-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220101-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220153-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220298-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220418-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220672-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220789-2/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220913-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220997-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221261-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221280-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221286-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221318-6/2002 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221543-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221570-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221576-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221616-4/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221664-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221689-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221693-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221711-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221736-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221815-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221818-4/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222416-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223042-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223323-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223714-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224291-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224526-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224610-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224959-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225021-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225391-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225492-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225756-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226042-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226139-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226186-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226194-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226340-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226353-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226401-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227351-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227353-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227373-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227775-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228110-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228417-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228623-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228677-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228951-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229116-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229403-9/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229911-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230438-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230515-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230605-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230694-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230775-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230953-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231055-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231056-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231111-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231206-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231242-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231258-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231276-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231277-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231296-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231300-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231302-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231304-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231316-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231317-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231328-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231394-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231396-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231454-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231461-1/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231491-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231571-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231605-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231607-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231617-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231618-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231700-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231710-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231714-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231715-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231716-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231717-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231718-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231721-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231835-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231860-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231874-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231933-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232032-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232033-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232034-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232053-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232056-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232089-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232296-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232344-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232346-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232347-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232348-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232349-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232350-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232351-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232354-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232367-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232368-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232491-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232508-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232531-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232532-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232645-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232702-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232831-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232872-3/2003 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232944-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232967-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233002-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233065-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233070-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233098-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233115-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233128-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233226-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233255-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233503-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233610-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233612-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233619-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233677-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233807-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233813-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233829-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233830-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233832-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233851-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233852-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233861-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233879-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233880-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233882-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233883-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233974-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233977-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233983-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234041-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234042-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234044-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234082-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234090-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234091-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234147-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234154-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234165-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234166-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234304-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234311-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234394-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236414-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234405-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234465-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234481-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234482-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234483-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234484-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234485-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234503-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234504-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234611-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234660-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234662-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234663-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234670-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234671-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234693-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234765-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234787-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234841-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234844-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234845-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234846-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234847-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234848-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234850-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234852-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234904-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235007-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235145-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235169-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235202-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235758-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235881-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236538-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236714-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237866-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240288-8/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240638-1/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240705-0/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240706-4/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240797-3/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240798-7/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240799-1/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240849-6/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240873-9/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241343-5/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250048-2/2002 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250457-9/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250458-3/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261643-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261853-0/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270018-2/1999 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270189-0/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271645-9/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272269-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272412-7/2003 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272525-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272560-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280292-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280446-8/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282263-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 19/12/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\n109168-5/1997\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n109168-5/1997\r\n\r\nJULIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS\r\n\r\n110842-3/2006\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n116055-0/2004\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUE MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n200049-2/2000\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n202201-4/2004\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n202320-6/2004\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n204074-5/2005\r\n\r\nALCEU VILELA PAIVA\r\n\r\n206978-2/1998\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n208065-0/2004\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n208216-1/2004\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MANZANI\r\n\r\n210288-2/2005\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n212091-3/2006\r\n\r\nBEZALAIR DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n212092-7/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n212297-5/2004\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n213909-9/2005\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n216738-1/2006\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n218102-8/2005\r\n\r\nALCIDES DE CARLI\r\n\r\n218291-7/2006\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n219449-3/2006\r\n\r\nCARMEN LÚCIA DO ESPÍRITO SANTO GOMES\r\n\r\n219449-3/2006\r\n\r\nCELSO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n219449-3/2006\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n221543-1/2006\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n221576-8/2006\r\n\r\nBRUNO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n221815-2/2006\r\n\r\nCLEBER BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n223714-6/2006\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n225556-6/2006\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n227775-8/2006\r\n\r\nCLERIO DA SILVA ESTEVES\r\n\r\n231461-1/2002\r\n\r\nCRISTINA PRIMO DA SILVA\r\n\r\n232831-1/2004\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n232831-1/2004\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n232831-1/2004\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n240705-0/2002\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n240706-4/2002\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS MAIA SILVEIRA\r\n\r\n240873-9/2000\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n241343-5/2002\r\n\r\nADOLFO FRANÇA GALVÃO\r\n\r\n241343-5/2002\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n261846-3/2003\r\n\r\nLEVI RANGEL ALVES\r\n\r\n271311-0/2003\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO SALLES GOMES\r\n\r\n271645-9/2003\r\n\r\nFRANCISCO CORREA VIVAS FILHO\r\n\r\n272269-0/2004\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n272525-2/2004\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n272560-0/2003\r\n\r\nSessão: 19/12/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n203921-3/2004\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL\r\n\r\n203921-3/2004\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n208197-9/2004\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS CARDIM DA ROCHA\r\n\r\n208598-7/2004\r\n\r\nANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n212294-1/2003\r\n\r\nCESÁRIO LUIZ RANGEL DE ALMEIDA\r\n\r\n212294-1/2003\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DO PINHO REGO\r\n\r\n220789-2/2002\r\n\r\nADEMIR ALVES DE MELO\r\n\r\n220911-3/2000\r\n\r\nWALDIR FERREIRA MEXIAS\r\n\r\n221318-6/2002\r\n\r\nMAIRA RANGEL ROALE\r\n\r\n222695-1/2003\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240375-3/2003\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n240705-0/2002\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n240706-4/2002\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ARAÚJO COSENDEY\r\n\r\n240797-3/2002\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ARAÚJO COSENDEY\r\n\r\n240798-7/2002\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ARAÚJO COSENDEY\r\n\r\n240799-1/2002\r\n\r\nARTHUR LIMA DE GARCIA\r\n\r\n240849-6/2004\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS\r\n\r\n250048-2/2002\r\n\r\nCILÉA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n250048-2/2002\r\n\r\nHUMBERTO SIQUEIRA PÓVOA\r\n\r\n250048-2/2002\r\n\r\nJOÃO BARRETO OLIVEIRA PÓVOA\r\n\r\n250048-2/2002\r\n\r\nJOÃO GUALBERTO SIQUEIRA PÓVOA\r\n\r\n250048-2/2002\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO SIQUEIRA PÓVOA\r\n\r\n250048-2/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250457-9/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250458-3/2003\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n262204-2/2001\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n270018-2/1999\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n270189-0/2004\r\n\r\nAILTON ROSA VIVAS\r\n\r\n271311-0/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n271645-9/2003\r\n\r\nTELMA COUTO ALVES\r\n\r\n272269-0/2004\r\n\r\nNEUMAN SALVAYA\r\n\r\n273376-8/2000\r\n\r\nMURILO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n273376-8/2000\r\n\r\nCARLOS FREDERICO VIEIRA TORRES\r\n\r\n273376-8/2000\r\n\r\nAZAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n280446-8/2004\r\n\r\nId: 93397"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1134/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 203921-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Rita de Cássia Pereira Quintal\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu realizada entre os dias 11 e 13/08/2004, abrangendo o período de janeiro a junho de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 91/101;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima, às fls. 102;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Rita de Cássia Pereira Quintal, então Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu - IPREV-CA, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela responsável não foram suficientes para afastar a irregularidade a ela imputada, qual seja: a contratação de empresa para fornecimento de combustível onde foram habilitadas duas empresas com certidões vencidas na data da abertura das propostas, sendo que uma delas, sagrou-se vencedor do certame licitatório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da LC nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Rita de Cássia Pereira Quintal, então Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu - IPREV-CA, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93377"
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                    "93378": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1135/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 203921-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Cezar Dames Passos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu realizada entre os dias 11 e 13/08/2004, abrangendo o período de janeiro a junho de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 91/101;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima, às fls. 102;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo Cezar Dames Passos, Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes para afastar as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: o não-cumprimento, ao longo do exercício de 2004, do disposto na Del. TCE nº 191/95, deixando de remeter a este Tribunal os atos e contratos de encaminhamento obrigatório; quanto aos processos 290, 1256 e 3244/2004, referentes a inexigibilidades de licitação, com fulcro no art 25, inciso II da LF nº 8.666/93, ou seja, tendo como base irregular a natureza singular dos serviços e pelo repasse irregular à Câmara Municipal de recursos oriundos de Royalties, no montante de R$ 140.400,00 entre janeiro e junho/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da LC nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93378"
                    ],
                    "93379": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1136/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240849-6/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arthur Lima de Garcia\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena realizada entre os dias 03 e 07/04/2004, abrangendo o período de janeiro a abril de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 116/121;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima, às fls. 122;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Arthur Lima de Garcia, Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena à época, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes para afastar as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: o não-cumprimento das \"Determinações dos Relatórios de Inspeção Ordinária Anteriores\"; a falta de controle das aplicações financeiras das contas correntes; a contratação por dispensa de licitação das Empresas Sinalling Stop Sinalização e Beltec Implementos Agrícolas Ltda. e contribuição irregular da Prefeitura à APREMERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II, III e IV da LC nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Arthur Lima de Garcia, ex-Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93379"
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                    "93380": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1137/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 208598-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cláudio Luiz Cardim da Rocha\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Conceição de Macabu, entre os dias 18 e 20 de outubro de 2004, abrangendo o período de janeiro a agosto do mesmo ano, em atendimento ao Processo TCE nº 305762-0/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na notificação do Sr. Cláudio Luiz Cardim da Rocha, ex-Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, para apresentação de razões de defesa quanto ao item I.1, de fls. 15, inerente ao descumprimento de várias determinações contidas nos processos de inspeções ordinárias desta Casa referente aos exercícios de 2000, 2002 e 2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 29;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia consignados nos artigos 14 e 15 da Deliberação TCE nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Cláudio Luiz Cardim da Rocha, ex-Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, na quantia equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do não-cumprimento de determinações desta casa, contidas nos autos dos Processos TCE nºs 260193-3/2001, 261466-7/2002 e 262507-6/2003, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93380"
                    ],
                    "93381": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1138/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270189-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Mariana Montebello Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Edital de Pregão nº 001/2003, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação complementar de serviços de combate, tratamento e orientação educacional para erradicação do mosquito Aedes Aegypti na área do Município de Maricá.\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 110/116;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado incorreu em prática de ato passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração em tela sujeita o responsável à penalidade prevista no inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, com base no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento, tendo em vista as irregularidades apontadas na instrução às fls.110/116.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93381"
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                    "93382": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1139/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 222695-1/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maira Rangel Roale\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Vassouras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Carlos Antonio Navega\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do recurso de reconsideração interposto pela responsável em razão da multa aplicada pelos fatos apontados na inspeção ordinária realizada no Fundo Municipal de Saúde de Vassouras, abrangendo o período de janeiro a maio/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 127/131;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo ilustre Procurador Carlos Antonio Navega, às fls. 135;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados não foram suficientes para elidir todos os fatos constatados na inspeção ordinária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) à Sra. Maira Rangel Roale, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93382"
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                    "93383": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1140/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271645-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Eliete Costa Silva Jardim\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Itaboraí, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável regularmente notificado deixou de encaminhar documentação a esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63 de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93383"
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                    "93384": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1141/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 208197-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Mário Pereira Marques Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato n° 005/2004, oriundo de Concorrência Pública n° 116/2001, celebrado em 05/02/2004, entre o Município de Nova Iguaçu e a sociedade Panflor Indústria Alimentícia Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços de fornecimento de merenda escolar, no valor total de R$ 16.473.300,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e setenta e três mil e trezentos reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável regularmente notificado deixou de encaminhar documentação a esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Mário Pereira Marques Filho, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93384"
                    ],
                    "93385": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1142/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250457-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção solicitada pela 5ª IRE/SUM deste Tribunal, para que o Presidente, à época, do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, encaminhasse a prestação de contas de ordenador de despesas, referente ao exercício de 2000, com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 200/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO a ilegalidade apurada no processo que resultou na notificação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso para apresentação de razões de defesa, em virtude do não-encaminhamento da citada prestação de contas de ordenador de despesas, referente ao exercício de 2000, mencionada na fundamentação do voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2000, na quantia equivalente a 2.500 (dois mil e quinhentas) UFIR-RJ, com fulcro no art 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93385"
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                    "93410": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1146/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 280446-8/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Azair Ramos da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do ato de dispensa de licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Queimados, em favor da empresa Locanty Comércio e Serviços Ltda., que tem por objeto a contratação de serviços de limpeza urbana, pelo período de 06 (seis) meses (2º semestre de 2004), no valor de R$ 944.862,78 (novecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 28/42;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Subsecretaria de Controle Municipal acatou o proposto pela Regional, à fl. 43;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela Instrução, à fl. 44;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 45;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO o cometimento de ilegalidades relativas ao presente ato de dispensa de licitação sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Azair Ramos da Silva, ex-Prefeito do Município de Queimados, com fulcro no que dispõe o inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93410"
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                    "93411": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1147/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250458-3/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção solicitada pela 5ª IRE/SUM deste Tribunal, para que o Presidente, à época, do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, encaminhasse a prestação de contas de ordenador de despesas, referente ao exercício de 2001, com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 200/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO a ilegalidade apurada no processo que resultou na notificação do Senhor Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso para apresentação de razões de defesa, em virtude do não-encaminhamento da citada prestação de contas de ordenador de despesas, referente ao exercício de 2001, mencionada na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2001, na quantia equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, com fulcro no art 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93411"
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                    "93412": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1148/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271311-0/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ailton Rosa Vivas\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à presente prestação de contas do ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Guapimirim, relativa ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ex-Prefeito Municipal, Sr. Ailton Rosa Vivas, foi regularmente notificado, conforme decisão plenária de 27/09/2005, através do Ofício PRS/SSE/NP nº 22380 de 29/09/2005, recebido pelo próprio em 27/10/2005, conforme se verifica no “AR” acostado às fls. 697v, não tendo até a presente manifestado resposta à solicitação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ailton Rosa Vivas foi o Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Guapimirim no exercício de 2002;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado conforme disposto no inciso I do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Ailton Rosa Vivas, ex-Vice-Prefeito Municipal de Guapimirim, com fulcro no inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo “Sistema de Mão Própria”, na forma seqüencial do inciso I do art. 26 do Regimento Interno deste Tribunal, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres do Estado, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias após expirado o prazo de recolhimento, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93412"
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                    "93386": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1143/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272269-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Telma Couto Alves\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Guapimirim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas dos ordenadores de despesas e do responsável pela tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de Guapimirim, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 142/153;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Telma Couto Alves, ex-Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Guapimirim, exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93386"
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                    "93387": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1144/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212294-1/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Pereira Alves de Carvalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João de Meriti\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenadores de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 1075/1087;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos I e II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Pereira Alves de Carvalho, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, no exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos I e II da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93387"
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                    "93388": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1145/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212294-1/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cesário Luiz Rangel de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João de Meriti\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenadores de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 1075/1087;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos I, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Cesário Luiz Rangel de Almeida, Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos I, II e IV da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93388"
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                    "93413": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1149/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271311-0/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Levi Rangel Alves\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à presente prestação de contas do ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Guapimirim, relativa ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ex-Vice-Prefeito Municipal, Sr. Levi Rangel Alves, foi regularmente citado, conforme decisão plenária de 18/12/2003, através do Ofício PRS/SSE/CT nº 1926 de 16/01/2004, tendo o mesmo solicitado parcelamento do débito a ele imputado no valor de 1.582,8528 UFIR-RJ, concedido pelo Plenário em Sessão de 27/09/2005, não tendo até a presente data apresentado os comprovantes relativos às parcelas vencidas, conforme planilha de fls. 709 deste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado, conforme disposto no inciso I do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imputação de débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Levi Rangel Alves, ex-Vice-Prefeito Municipal de Guapimirim, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n° 63/90 c/c o artigo 29 da Deliberação TCE nº 167/92, pelo “Sistema de Mão Própria”, na forma seqüencial do inciso I do art. 26 do Regimento Interno deste Tribunal, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres do Município, a quantia equivalente a 1.319,0464 UFIR-RJ, recebida a maior no exercício em análise, devendo comprovar junto ao Tribunal em 10 (dez) dias após expirado o prazo de recolhimento, ficando desde já autorizada a cobrança judicial do débito nos termos do artigo 32, inciso II do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93413"
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                    "93414": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1150/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240797-3/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Henrique de Araújo Cosendey\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a contrato formalizado pelo Fundo Municipal de Cordeiro em favor da empresa Marselve Cooperativa de Serviços Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 10/06/2003, apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades constatadas na formalização do contrato;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deixou transcorrer in albis o prazo concedido para o cumprimento da decisão deste Tribunal, sem causa justificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Carlos Henrique de Araújo Cosendey, na qualidade de Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93414"
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                    "93415": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1151/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240798-7/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Henrique de Araújo Cosendey\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a contrato formalizado pelo Fundo Municipal de Cordeiro em favor da empresa Marselve Cooperativa de Serviços Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 10/06/2003, apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades constatadas na formalização do contrato;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deixou transcorrer in albis o prazo concedido para o cumprimento da decisão deste Tribunal, sem causa justificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Carlos Henrique de Araújo Cosendey, na qualidade de Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93415"
                    ],
                    "93416": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1152/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240799-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Henrique de Araújo Cosendey\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a contrato formalizado pelo Fundo Municipal de Cordeiro em favor da empresa Marselve Cooperativa de Serviços Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 10/06/2003, apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades constatadas na formalização do contrato;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deixou transcorrer in albis o prazo concedido para o cumprimento da decisão deste Tribunal, sem causa justificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Carlos Henrique de Araújo Cosendey, na qualidade de Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93416"
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                    "93417": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1153/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240705-0/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sílvio Abreu Daflon\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do contrato formalizado pelo Município de Cordeiro em favor da empresa Marselve Cooperativa de Serviços Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 10/06/2003, apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades constatadas na formalização do contrato;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deixou transcorrer in albis o prazo concedido para o cumprimento da decisão deste Tribunal, sem causa justificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Senhor Sílvio Abreu Daflon, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Cordeiro, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93417"
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                    "93418": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1154/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240706-4/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sílvio Abreu Daflon\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do contrato formalizado pelo Município de Cordeiro em favor da empresa Marselve Cooperativa de Serviços Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 10/06/2003, apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades constatadas na formalização do contrato;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deixou transcorrer in albis o prazo concedido para o cumprimento da decisão deste Tribunal, sem causa justificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Sílvio Abreu Daflon, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Cordeiro, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93418"
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                    "93419": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1155/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 273376-8/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Neuman Salvaya\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu - EMDHOSP-CM realizada entre os dias 20 e 22/09/2000 abrangendo o período de 01/09/1999 a 31/08/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20 inciso III, alínea “b” c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 11.258,96 UFIR-RJ ao Sr. Neuman Salvaya - ex-Diretor Superintendente da Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93419"
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                    "93420": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1156/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 273376-8/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Frederico Vieira Torres\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na empresa municipal de desenvolvimento, habitação, obras e serviços públicos de cachoeiras de macacu - EMDHOSP-CM realizada entre os dias 20 e 22/09/2000 abrangendo o período de 01/09/1999 a 31/08/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Carlos Frederico Vieira Torres - ex-Diretor Superintendente da Empre sa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93420"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1157/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 273376-8/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Murilo da Conceição\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu - EMDHOSP-CM realizada entre os dias 20 e 22/09/2000 abrangendo o período de 01/09/1999 a 31/08/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Murilo da Conceição - ex-Diretor Superintendente da Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93421"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1158/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 273376-8/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Neuman Salvaya\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu - EMDHOSP-CM, realizada entre os dias 20 e 22/09/2000, abrangendo o período de 01/09/1999 a 31/08/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Neuman Salvaya - ex-Diretor Superintendente da Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93422"
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                    "93423": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1159/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 262204-2/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alair Francisco Corrêa\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Rodrigo da Costa Lines\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, tendo como responsável o Sr. Alair Francisco Corrêa, ex-Prefeito Municipal, em atendimento à decisão plenária proferida em 08/05/2001, nos autos do Processo TCE-RJ n.º 200348-6/2000, referente à inspeção especial realizada naquela Prefeitura, a fim de apurar os fatos, identificar os responsáveis, e quantificar o dano inerente às irregularidades relacionadas no item 4, fls. 32/33 da conclusão do relatório de Inspeção.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na notificação do Sr. Alair Francisco Corrêa, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, para apresentação de razões de defesa inerentes às irregularidades descritas nos itens I a V, de fls. 114; e, ainda, para a obstrução ao livre exercício das inspeções desta Casa, bem como pela sonegação de documentos e informações durante a realização de inspeções ordinárias, nos termos da decisão plenária de 15/03/2005 (fls. 118/120);\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 123;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia consignados nos artigos 14 e 15 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado já foi penalizado pelas irregularidades descritas nos itens I a V, de fls. 114, nos autos do Processo TCE-RJ n.º 200348-6/2000 (Sessão Plenária de 04/11/2003);\r\n\r\nCONSIDERANDO as manifestações do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos V e VI da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Alair Francisco Corrêa, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos V e VI da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da obstrução ao livre exercício das inspeções desta Casa, bem como pela sonegação de documentos e informações durante a realização de inspeção ordinária, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93423"
                    ],
                    "93424": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1160/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240375-3/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao contrato oriundo de ato de dispensa de Licitação celebrado entre o município de Nova Friburgo e a Empresa Petrobrás Distribuidora S.A., que tem como objeto o fornecimento de combustíveis, lubrificantes e emulsão asfáltica, pelo prazo de 4 (quatro) anos, no valor estimado de R$ 2.500.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 385;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima, às fls. 386;\r\n\r\nCONSIDERANDO os novos fatos trazidos aos autos pela atingida, Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, Prefeita Municipal de Nova Friburgo, através do recurso de reconsideração agora impetrado (Doc. nº 43.959-4/2005) com o objetivo de reformar a decisão desta Corte, de 08/11/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa, apresentadas pela responsável no recurso, esclareceram a contento a irregularidade a ela imputada, somente com relação á contratação verbal pela Administração, em descumprimento ao artigo 60 da Lei Federal nº 8.666/93, em razão da emissão de notas fiscais anteriores à data de vigência do contrato;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades restantes sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, Prefeita Municipal de Nova Friburgo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades elencadas no respectivo Voto e não acatadas em razão do recurso interposto, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93424"
                    ],
                    "93425": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1161/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220911-3/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ademir Alves de Melo\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada entre os dias 15 e 16 de março de 2000 na Câmara Municipal de Barra Mansa, referente ao período de maio/1999 a fevereiro/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 210/213;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima, às fls. 216 v.;\r\n\r\nCONSIDERANDO os novos fatos trazidos aos autos pelo atingido, Sr. Ademir Alves de Meio, ex-Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa, através do recurso de reconsideração agora impetrado (Doc. nº 31.952-0/2005) com o objetivo de reformar a decisão desta Corte de 27/04/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa, apresentadas pelo responsável no recurso esclareceram a contento a irregularidade a ele imputada somente com relação ao item que se referia à não-obediência de normas legais contidas nos artigos 22, §§ 3º e 7º; 38 e 60 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 68 da Lei 4.320/64 (item 3);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades restantes sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Ademir Alves de Melo, ex-Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades elencadas no respectivo Voto e não acatadas em razão do recurso interposto, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 93425"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "94360": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2007\r\n\r\nAto Executivo nº 15.819 - Exonera JOSE LEITE NADER NETO, matr. 02/3933/0-6, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CPC, da SSA, da SGA, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da Secretaria Geral de Administração, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 242, de 31.03.2005, com validade a contar de 14.12.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.820 - Nomeia MARIA APARECIDA PIRES DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Jose Leite Nader Neto, matr. 02/3933/0-6, com validade a contar de 14.12.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.821 - Nomeia ANNA CAROLINA VELOZO para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da Secretaria Geral de Administração, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 242, de 31.03.2005, com validade a contar de 14.12.2006.\r\n\r\nId: 94360"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "93466": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 300.280-5/2007 - Jorge Barros Carvalho, matr. 02/2309/0-0. DETERMINO o desconto da falta referente ao dia 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nId: 93466"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "94404": [
                        "II - Mensagem",
                        "I - DA SECRETARIA DO TRIBUNAL\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (UFIR)\r\n\r\n1. Ação Penal Originária - Ação Rescisória\r\n\r\n43\r\n\r\n2. Pedido de Intervenção - Representação ou Argüição de Inconstitucionalidade - Ação de Constitucionalidade - Uniformização de Jurisprudência\r\n\r\n22\r\n\r\n3. Conflito de Competência - Desaforamento \r\n\r\n10\r\n\r\n4. Recursos Cíveis e Criminais \r\n\r\n22\r\n\r\n5. Outros procedimentos- as mesmas custas da Tabela 01, inciso II\r\n\r\nII - DOS PROCEDIMENTOS E ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (UFIR)\r\n\r\n1. Procedimento Ordinário\r\n\r\n86\r\n\r\n2. Procedimento Sumário\r\n\r\n53\r\n\r\n3. Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais - Tabela 02)\r\n\r\n43\r\n\r\n4. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa\r\n\r\na) Consignação em Pagamento - Monitória - Depósito - Ações possessórias \r\n\r\n63\r\n\r\nb) Divisão e Demarcação\r\n\r\n128\r\n\r\nc) Habilitação - Restauração de Autos\r\n\r\n22\r\n\r\nd) Outros procedimentos \r\n\r\n63\r\n\r\n5. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária\r\n\r\n43\r\n\r\n6. Procedimentos Cautelares\r\n\r\na) Arresto - Seqüestro - Busca e Apreensão\r\n\r\n63\r\n\r\nb) Ações relativas a Protestos - Interpelação - Notificação - Exibição Judicial\r\n\r\n22\r\n\r\nc) Outros procedimentos cautelares\r\n\r\n43\r\n\r\n7. Procedimentos em espécie\r\n\r\na) Recuperação judicial / Recuperação extrajudicial\r\n\r\n171\r\n\r\nb) Falência - Insolvência Civil\r\n\r\n86\r\n\r\nc) Ação Restitutória - Exceções\r\n\r\n22\r\n\r\nd) Ação de Acidente de Trabalho\r\n\r\nI. até o limite de R$ 5.632,69 (Leis Federais nºs 8.213/1991 e 9.023/1995)\r\n\r\nisento\r\n\r\nII. acima do referido limite\r\n\r\n86\r\n\r\ne) Execução por Título Executivo Extrajudicial \r\n\r\n43\r\n\r\nf) Mandado de Segurança\r\n\r\nI. um impetrante\r\n\r\n43\r\n\r\nII. por impetrante que exceder\r\n\r\n10\r\n\r\ng) Busca e apreensão em alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei 911/1969)\r\n\r\n63\r\n\r\nh) Separação - Divórcio \r\n\r\nI. Consensual\r\n\r\n22\r\n\r\nII. Litigioso\r\n\r\n43\r\n\r\ni) Ações Relativas a Guarda de Menores - Dissolução ou Reconhecimento de União Estável\r\n\r\nI. Consensual\r\n\r\n43\r\n\r\nII. Litigioso\r\n\r\n86\r\n\r\nj) Interdições - Ações relativas a Alimentos - Adoção de Maiores - Modificação de Regime de Bens\r\n\r\n43\r\n\r\nk) Cancelamento de Cláusulas ou Gravames \r\n\r\n68\r\n\r\nl) Apresentação de Testamento -Tutela - Emancipação de Menores - Suprimentos e Autorizações em Vara de Família - Busca e Apreensão de Menor\r\n\r\n22\r\n\r\nm) Autorizações em Vara da Infância e da Juventude (diversões)\r\n\r\n43\r\n\r\nn) Auto de Infração (ECA)\r\n\r\no) Execução Fiscal - Averbações, cancelamentos, retificações, anotações e dúvidas concernentes a Registros Públicos e Ofícios de Notas\r\n\r\n22\r\n\r\np) Matrícula de Periódicos, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e de Agenciamento de Notícias, inclusive Alvará\r\n\r\n43\r\n\r\nq) Sub-rogação, extinção de fideicomisso, liquidação de firma individual e apuração de haveres em sociedade\r\n\r\n1% sobre o valor do bem ou patrimônio líquido\r\n\r\nI. mínimo:\r\n\r\n68\r\n\r\nII. máximo:\r\n\r\n308\r\n\r\nr) Inventário, arrolamento ou sobrepartilha\r\n\r\ncom bens a partilhar ou adjudicar (por monte bruto qualquer que seja o seu valor):\r\n\r\nI.Sem bens imóveis\r\n\r\n179\r\n\r\nII.Com um bem imóvel\r\n\r\na) residencial com área construída igual ou inferior a 60 m² ou alternativamente, um lote de terreno de área igual ou inferior a 400 m²\r\n\r\n179\r\n\r\nb) residencial com área construída superior a 60 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 400 m² e não superior a 2000 m²\r\n\r\n357\r\n\r\nIII. Monte bruto, não enquadrável nas hipóteses anteriores\r\n\r\n714\r\n\r\ns) Inventário ou arrolamento negativo\r\n\r\n24\r\n\r\nt) Alvarás ou Mandados em procedimentos destinados exclusivamente a obtê-los\r\n\r\n17\r\n\r\nu) Processos perante o Tribunal do Júri\r\n\r\n86\r\n\r\nv) Processos por Crime Doloso\r\n\r\n63\r\n\r\nx) Processos por Crime Culposo\r\n\r\n43\r\n\r\nz) Processo por Contravenção - Reabilitação - Queixa Crime - Reclamação\r\n\r\n22\r\n\r\n8.Procedimentos incidentes\r\n\r\na) Denunciação da Lide - Nomeação à Autoria - Assistência - Chamamento ao Processo\r\n\r\n22\r\n\r\nb) Oposição\r\n\r\n63\r\n\r\nc) Reconvenção - Impugnação ao Valor da Causa ou à Gratuidade de Justiça\r\n\r\n22\r\n\r\nd) Liquidações de sentença - Impugnações - Embargos (à Arrematação, à Adjudicação, à Execução e de Terceiros)\r\n\r\n63\r\n\r\ne) Ação Declaratória Incidental (inclusive Incidente de Falsidade)\r\n\r\n22\r\n\r\nf) Habilitação - Impugnação de Crédito\r\n\r\n10\r\n\r\ng) Habilitação Retardatária de Crédito\r\n\r\n22\r\n\r\nh) Prestação de Contas (incidental) - Remoção de Inventariante\r\n\r\n22\r\n\r\n9. Atos Processuais\r\n\r\na) Cartas\r\n\r\nI. De arrematação, adjudicação, remição ou de sentença por página (inclusive segunda via)\r\n\r\n6\r\n\r\nII. Precatória - de Ordem - Rogatória, para cumprimento:\r\n\r\na) Inquiritória\r\n\r\n11\r\n\r\nMais, por pessoa a ser ouvida\r\n\r\n11\r\n\r\nb) Outras finalidades\r\n\r\n22\r\n\r\nb) Certidões\r\n\r\nI. folha com 30 linhas\r\n\r\n5\r\n\r\nII. por folha excedente a uma\r\n\r\n1\r\n\r\nc) Litisconsórcio Facultativo (ativo ou passivo, por litisconsorte)\r\n\r\n22\r\n\r\nd) Desarquivamento de autos (apensos inclusos no valor) \r\n\r\n10\r\n\r\ne) Conferência de fotocópias ou de outros meios reprográficos, por folha\r\n\r\n1\r\n\r\nf) Citação, intimação, notificação ou remessa de ofício, através dos correios (por A.R.) ou outro meio usual de comunicação - Extração de edital (excluídas as despesas de publicação de editais) \r\n\r\n2\r\n\r\ng) Arrematação\r\n\r\n1% sobre o seu valor, limitado a\r\n\r\nI. mínimo\r\n\r\n22\r\n\r\nII. máximo\r\n\r\n100\r\n\r\nh) Diligências Pessoais\r\n\r\nI. do Serventuário\r\n\r\n10\r\n\r\nII. do Magistrado\r\n\r\n42\r\n\r\ni) Por formal de partilha que exceder de um, inclusive segundas vias\r\n\r\n34\r\n\r\nj) Por alvará que exceder de 4 (quatro), em um mesmo processo \r\n\r\n17\r\n\r\nk) Por mandado que exceder de 4 (quatro) em um mesmo processo, em feitos de competência orfanológica \r\n\r\n17\r\n\r\nl) Porte de Remessa e Retorno (por grupo de 200 folhas ou fração excedente, inclusive apensos)\r\n\r\n5\r\n\r\nId: 94404"
                    ],
                    "94400": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3769/2007\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 01/2007)\r\n\r\nSUBSTITUI AS TABELAS 01 A 15 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E À COMPATIBILIZAÇÃO COM AS ALTERAÇÕES DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL OCORRIDAS A PARTIR DO ANO DE 2000.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.01.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º, § 3º, da Lei Estadual nº 3.350/99 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n............................\r\n\r\n“§ 3º - As Tabelas integrantes da presente Lei são as seguintes:\r\n\r\nTabela 01-Custas Judiciais - Atos da Secretaria do Tribunal e das Serventias Judiciais;\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 2º - As tabelas 01, 02 e 03 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das tabelas em anexo a esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de Janeiro de 2007 \r\n\r\nDesembargador SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nANEXO TABELA 01 - ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1. O valor do porte de remessa e retomo deverá ser recolhido por ocasião da interposição de recursos oriundos das Comarcas do Interior e dos Foros Regionais, sob pena de deserção. Também serão devidas custas idênticas em razão do envio e devolução das cartas estabelecidas no inciso II, item 9, alínea a, II, desta Tabela, excetuando-se a hipótese em que tal providência seja efetivada pelo próprio requerente.\r\n\r\n2. No recurso de Agravo de Instrumento, bem como nos Mandados de Segurança, deverão ser recolhidas as custas referentes à expedição de ofícios, por via postal (inciso II, item 9, alínea f, desta Tabela) ou por diligência do Oficial de Justiça (Tabela 03, inciso I, item 1).\r\n\r\n3. Havendo Interposição de recurso adesivo, serão devidas as mesmas custas do recurso principal, inclusive aquelas relativas ao porte de remessa e retorno.\r\n\r\n4. As custas estabeleci das no inciso II, item 1, desta Tabela, devem ser também recolhidas na propositura das seguintes ações: ação de despejo, ação renovatória, ação revisional de aluguéis, investigação de paternidade, repetição de indébito, ação popular, ação civil pública, anulação de casamento e ação declaratória de ausência.\r\n\r\n5. As custas estabelecidas no inciso II, item 2, desta Tabela, devem ser tembém recolhidas na propositura da ação de adjudicação compulsória (art. 16 do Decreto-Lei Federal nº 58/37, com a redação da Lei Federal nº 9.245/1995).\r\n\r\n6. Havendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, serão devidas as custas relativas ao preparo para cada pedido susceptível de apreciação autônoma. Caso haja a formulação de cumulações eventuais e alternativas de pedidos, será devido um único valor referente ao preparo, correspondente ao pedido de maior valor.\r\n\r\n7. No caso de Separação, Divórcio, Dissolução de União Estável e Dissolução de Sociedade de Fato, quando houver partilha de bens, serão devidas as custas estabelecidas no inciso II, item 7, alínea r, desta Tabela, exceto quando, nos próprios autos, a partilha for elaborada consensualmente pelas partes e homologada pelo juiz.\r\n\r\n8. As custas previstas no inciso II, item 7, alínea r, desta Tabela, serão devidas para cada sucessão aberta no caso de inventário proveniente do óbito de ambos os cônjuges, seja simultâneo ou superveniente.\r\n\r\n9. Havendo sobrepartilha, as custas previstas no inciso lI, item 7, alínea r, desta Tabela, serão devidas face ao montante de bens trazidos na ocasião. No entanto, no caso de sobrepartilha de um imóvel de menos ou mais de 60 m2, em um inventário no qual um outro imóvel já tenha sido partilhado, deverão ser pagas as custas referentes à diferença entre o valor anteriormente recolhido (pela ocasião do inventário) e as custas devidas por inventário com monte bruto, não enquadrável nas hipóteses anteriores.\r\n\r\n10. Nas hipóteses estabelecidas pela Lei Federal nº 6.858/1980, deverão ser recolhidas as custas estabelecidas no inciso lI, item 7, alínea t, desta Tabela, em prejuízo dos valores estabelecidos no Inciso II, item 7, alínea r, da mesma Tabela.\r\n\r\n11. Não são devidas custas pelo oferecimento de embargos em Ação Monitória (art. 1102c, do Código de Processo Civil), bem como no caso de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n12. Compete aos interessados o fornecimento de cópias reprográficas que devam instruir recursos, mandados, contra fés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões, sendo devidas custas adicionais pela conferência de cópias reprográficas de ecas dos processos pela serventia em Que teve ou tiver andamento. conforme inciso II, item 9, alínea e. desta Tabela.\r\n\r\nTABELA 02 - ATOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (UFIR)\r\n\r\n1. Procedimento Sumaríssimo (preparo)\r\n\r\n43\r\n\r\n2. Recurso\r\n\r\n22\r\n\r\n3. Outros - as mesmas custas da Tabela 01\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1. Nos Juizados Especiais Cíveis e nos Juizados Especiais Criminais, em se tratando de ação penal privada, havendo Interposição de recurso inominado, são devidas todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em 1° grau de jurisdição, tais como: preparo (item 1 desta Tabela), distribuição recursal, recurso (item 2 desta Tabela), diligências por atos de Oficial de Justiça, cálculos do contador (se houver), atos realizados por via postal, porte de remessa e retorno (se houver), CAARJ, taxa judiciária, bem como distribuição, registro e baixa na comarca de origem e seus consectários\r\n\r\nlegais.\r\n\r\n2. Havendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, serão devidas as custas relativas ao preparo (item 1 desta Tabela) para cada pedido ,susceptível de apreciação autônoma, devendo ser recolhidos, contudo, até o máximo correspondente a 3 (três) preparos, não importando a quantidade de pedidos cumulados. Caso haja a formulação de cumulações eventuais e alternativas de pedidos, será devido um único valor correspondente ao preparo. .\r\n\r\n3. Havendo interposição de recurso em face de sentença substitutiva de outra anteriormente anulada, são devidas apenas custas pelos atos praticados entre a anulação da sentença e a prolação da subseqüente, porte de remessa e retorno (se .houver) e as custas relativas ao recurso.\r\n\r\n4. Havendo concomitância de recursos interpostos em face de uma mesma sentença, deve-se observar o recolhimento das custas .assinaladas na nota integrante 1 desta Tabela, por recorrente, sob pena de deserção individualizada.\r\n\r\n5. Nos Juizados Especiais, não são devidas custas em 1° grau de jurisdição para o cumprimento de diligências, inclusive quando realizadas através de Cartas Precatórias. No entanto, as deprecatas expedidas e cumpridas neste Estado deverão ter as respectivas custas recolhidas integralmente no momento da interposição do recurso, observando-se os valores estabelecidos nas Tabelas integrantes desta lei. Em se tratando de Cartas Precatórias com cumprimento em outro Estado, haverá incidência de custas relativas ao porte de remessa e retorno da deprecata na interposição de recurso, em razão do envio e devolução do instrumento, excetuando-se a hipótese em que tal providência tenha sido efetivada pelo próprio requerente.\r\n\r\n6. Nos Juizados Especiais Cíveis, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, pela ausência injustificada do autor a qualquer das audiências, o juiz poderá condenar o mesmo ao recolhimento das custas assinaladas na nota Integrante 1 desta Tabela, excetuando-se os valores pertinentes ao recurso.\r\n\r\n7. Não são devidas custas para o ajuizamento de Embargos do Executado. Entretanto, julgados improcedentes os mesmos, caberá ao embargante recolher as custas judiciais estabelecidas na Tabela 01, inciso II, item 8, alínea d, bem como aquelas devidas por diligências e a taxa judiciária.\r\n\r\n8. Havendo interposição de recurso em face de sentença que julgou os embargos do executado, serão devidas as custas mencionadas na nota integrante acima, acrescidas das custas relativas ao recurso, bem como aquelas referentes aos atos praticados na fase de execução. Caso não tenha sido interposto recurso inominado em face de sentença prolatada na fase cognitiva, deverão ser também recolhidas as custas assinaladas na nota integrante 1 desta Tabela, sob pena de deserção.\r\n\r\n9. Tratando-se de execução de sentença Que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. esta é onerosa, devendo as custas (referentes às diligências pessoais, atos praticados por via postal, atos dos Contadores e dos demais auxiliares do Juízo) ser suportadas pelo executado, que as recolherá ao final, antes da baixa da ação.\r\n\r\n10. Ao ser impetrado Mandado de Segurança, deverão ser recolhidas, além do preparo do mesmo, conforme Tabela 01, Inciso II, Item 7, alínea f, as custas relativas ao porte de remessa e retorno (se houver), envio de ofício (via postal ou por Oficial de Justiça), CAARJ e taxa judiciária, conforme o art. 126 do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975.\r\n\r\n11. Nos Juizados Especiais Criminais, em se tratando de ação penal pública, nas hipóteses em que houver condenação em primeiro grau de jurisdição ou em âmbito recursal, as custas deverão ser recolhidas a final, em conformidade com as Tabelas integrantes desta lei.\r\n\r\n12. Nos casos de homologação de acordo cível ou aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, pela efetuação de transação penal, as custas (excetuando-se o valor referente ao recurso) e a taxa judiciária serão recolhidas, reduzidas pela metade, pelo(s) autor(es) do fato, na forma assinalada na nota integrante 1 desta Tabela, antes da extinção da punibilidade.\r\n\r\n13. Pelos atos de desarquivamento de processos, certidões e conferência de cópias, os terceiros interessados deverão recolher, antecipadamente à prática do ato, as custas estabelecidas respectivamente na Tabela 01, inciso II, item 9, alíneas b, d e e, acrescidas do percentual destinado à CAARJ. Quanto aos litigantes, as mesmas são devidas em caso de solicitações efetuadas após o trânsito em julgado. Nos processos em curso, o recolhimento, por parte dos litigantes, será efetuado juntamente com o preparo das demais custas, no momento da interposição do recurso, ou nos casos de condenação em custas, previstos em lei.\r\n\r\n14. O valor do porte de remessa e retomo deverá ser recolhido por ocasião da interposição de recursos oriundos das Comarcas do Interior, dos Foros Regionais e dos Juizados Especiais deste Estado que não estejam instalados no mesmo prédio onde funcionem as turmas recursais. Também serão devidas custas- idênticas em razão do envio e devolução das cartas precatórias estabelecidas no inciso II, item 9, alínea a, da Tabela 01, excetuando-se a hipótese em que tais providências sejam efetivadas pelo próprio requerente.\r\n\r\nANEXO TABELA 03 - ATOS DOS AUXILIARES DO JUÍZO\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1. Atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores:\r\n\r\na) As custas desta Tabela remuneram todos os atos necessários à execução da medida, tais como, condução, arrombamento, remoção, depósito, avaliação prévia e intimação das partes ou de terceiros para testemunharem a diligência, bem como a necessidade de mais de um oficial atuante.\r\n\r\nb) As despesas com arrombamento ou remoção de bens correrão por conta do requerente, que deverá providenciá-Ias previamente. \r\n\r\nc) Não serão devidas custas nos pregões em audiência, nos casos de intimação do órgão do Ministério Público, Defensoria Pública ou servidores da Justiça, nos feitos em que funcionarem.\r\n\r\nd) Nos editais de praça ou nos anúncios de leilão, bem como nos pregões, será obrigatória a informação sobre o valor das custas devidas pela realização do ato.\r\n\r\ne) As custas da praça ou leilão serão recolhidas ao FETJ quando o ato for realizado por servidores remunerados pelos cofres públicos.\r\n\r\nf) Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas da praça ou leilão.\r\n\r\ng) Caso a entrega de oficio seja realizada por oficial de justiça, serão devidas as custas previstas no inciso I, item 1, desta Tabela.\r\n\r\n2. Atos dos Avaliadores Judiciais:\r\n\r\na) As custas desta Tabela remuneram todos os atos necessários à avaliação, inclusive despesas de locomoção.\r\n\r\nb) Das custas desta tabela, 80% (oitenta por cento) constituirão receita do FETJ, e 20% (vinte por cento) pertencerão ao avaliador I judicial remunerado pelos cofres públicos que efetivamente praticou atos de avaliação, como ressarcimento das despesas de condução. Sendo a avaliação realizada por Oficial de Justiça, o recolhimento das custas será integralmente em favor do FETJ.\r\n\r\nc) Não serão devidas novas custas nos casos de nova avaliação resultante de impugnação acolhida pelo Juiz.\r\n\r\n3. Atos dos Contadores:\r\n\r\na) Os cálculos que se destinem a instruir outros processos, tais como o de verificação de diferença de aluguéis nas ações renovatórias, despejo ou consignatórias, serão contados autonomamente.\r\n\r\nb) Não são dévidas custas pela feitura de novo cálculo por erro do Contador ou pela prestação de esclarecimentos quando lhe forem solicitados pelo Juiz.\r\n\r\nc) As custas do Contador serão recolhidas antes da remessa dos autos para cálculo, salvo se o magistrado dispuser o contrário.\r\n\r\nd) É de 5 (cinco) dias o prazo para a realização dos cálculos em geral, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, em face da complexidade de sua feitura, tais como rateios, correção monetária de prestações periódicas ou emprego de fórmulas mais complexas do que uma simples operação aritmética.\r\n\r\ne) Os cálculos deverão ser apresentados de modo a ser identificada a folha dos autos em que figurem os atos que deram origem às rubricas ou parcelas, o mesmo ocorrendo quanto aos artigos, tabelas e números da legislação obrigatoriamente utilizada para sua feitura.\r\n\r\n4. Atos dos Partidores:\r\n\r\na) Não são devidas custas pela reforma do esboço por erro funcional.\r\n\r\nb) Funcionando na mesma Comarca mais de um Partidor as custas serão rateadas entre eles na proporção dos atos praticados.\r\n\r\n5. Atos dos Depositários Judiciais e dos Depositários Públicos:\r\n\r\na) O auto de depósito deverá conter, para sua validade, certidão do Oficial de Justiça especificando as circunstâncias que o levaram a lhe entregar o bem em depósito, como, incapacidade do executado ou do requerido, ou suas ausências ou recusas.\r\n\r\nb) Não serão devidas as custas desta Tabela quando o depósito consistir em dinheiro ou valores já recolhidos em estabelecimento bancário.\r\n\r\nc) Nenhum mandado de levantamento será expedido sem que tenha sido comprovado o recolhimento das custas do depósito, bem como o pagamento das despesas extraordinárias realizadas com a guarda, conservação, fiscalização e administração do bem, diante da peculiaridade deste, desde Que sejam essas últimas devidamente comprovadas pelo Depositário e aprovadas pelo Juiz.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 008\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.01.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de dezembro de 2006, do Ofício nº 366-M, de 19 de dezembro de 2006, referente Projeto de Lei nº 2891, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2891/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRlGATORlEDADE DE INSTALAÇÃO E USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-Ia com a sanção.\r\n\r\nO que motivou minha decisão não se pauta em seu mérito e sim em considerações de interesse público. É que o Decreto-lei n° 247, de 21.07.75, regulamentado pelo Decreto n° 897, de 21.09.76, que instituiu o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, já estabelece como uma das necessárias condições para a autorização de funcionamento das edificações, a regularidade perante o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que é a instituição competente para expedir notificações, aplicar multas e realizar interdições para cumprimento da legislação aludida.\r\n\r\nNa implementação do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, em 1976, com efeito, foram limitadas e determinadas suficientes e bastantes características básicas, estabelecendo um núcleo de normas e diretrizes de segurança com relação a utilização do Gás Liquefeito de Petróleo - (GLP), haja visto a baixa estatística nas apurações de acidentes com seu uso. em edificações.\r\n\r\nÉ que nas edificações com mais de 3 (três) pavimentos é bastante comum que existam mais de 5 (cinco) unidades autônomas, e para estas já existe a expressa proibição quanto a utilização de botijões no seu interior.\r\n\r\nQuanto as demais edificações, com fins diferentes dos residenciais, como a utilização e a demanda por GLP é demasiado grande, praticamente não se vê o emprego do GLP em recipientes transportáveis de pequeno porte (13kg ou 20kg), e o que é mais comum é o uso de recipientes transportáveis a partir de 45kg, que, pelo seu porte, são comumente acondicionados em centrais próprias para a recepção dessa espécie de recipientes (cilindros), construídas com suficientes requisitos técnicos, para que nas situações de emergência minimizem os riscos e prejuízos, não se justificando, portanto, a utilização de sensores de qualquer tipo.\r\n\r\nOs projetos de instalações internas de GLP, ademais, devem observar as especificações aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, todavia, compulsadas as mesmas, o que se verifica é que delas não consta qualquer menção a pretendida instalação de sensores alvitrada pela iniciativa em exame.\r\n\r\nA imposição de consideráveis ônus financeiros para a adoção de dispositivos sensores de vazamentos de gás nas edificações, como se vê, não se justifica estatisticamente. Antes que se pretenda editar lei sobre a matéria há que se travar ampla discussão envolvendo os setores técnicos, inclusive com o propósito de estipular o tipo de sensor a ser empregado para cada caso e suas especificidades.\r\n\r\nNa exposta conformidade, mais adequada foi a opção de apor veto total ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 009\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.01.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de dezembro de 2006, do Ofício nº 376-M, de 21 de dezembro de 2006, referente Projeto de Lei nº 3266, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO ESTADUAL DA REGIÃO SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.266/06, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTlLA NUNES, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO ESTADUAL DA REGIÃO SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-Io integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto pretende autorizar o Poder Executivo a instituir, sob a denominação FUNDAÇAO ESTADUAL DA REGIAO SERRANA, uma Fundação que se regerá por estatuto aprovado por decreto, apresentando como objetivos a manutenção e o desenvolvimento da Universidade Estadual da Região Serrana instituição de ensino superior de pesquisa e de estudo em todos os ramos do saber e de divulgação científica, técnica e cultural -, bem como a ajuda ao incremento de Petrópolis Tecnópolis - instituição de desenvolvimento tecnológico e industrial, responsável pela transferência e/ou absorção de novas tecnologias de processo ou produto.\r\n\r\nNo caso vertente, infere-se que há usurpação de competências privativas do Chefe do Executivo, eis que, ao tratar de um conjunto de normas que visam regular as atribuições de futuro órgão público da Administração Indireta, impondo-lhe uma série de deveres e obrigações, constata-se que a iniciativa em análise incursionou em matéria constitucionalmente reservada ao Executivo, através de sua Chefia, consoante se depreende do disposto no artigo art. 61, §1°, inciso II, alínea b, da Constituição Federal. Desta forma, vislumbra-se vício formal de iniciativa.\r\n\r\nAlém deste vício formal, mais um deve ser apontado no aludido Projeto de Lei: a regulamentação das atribuições da referida Fundação através de Lei Ordinária, quando, em verdade, o instrumento normativo exigido pela nossa Carta Magna para a definição das áreas de atuação das fundações é a lei complementar, conforme se observa pela redação do art. 37, XIX, da CRFB.\r\n\r\nNum segundo plano, impende esclarecer que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor outro lado, a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo de reserva de administração, privativo do Chefe do Poder Executivo (CF, arts. 84, VI, \"a\", na redação da Emenda Constitucional n° 32/2001 e 61, §1°, lI, alínea \"b\").\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\n\r\n\"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento\" (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção das medidas almejadas depende de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos.\r\n\r\nSem embargo dessa conclusão, forçoso é reconhecer que a implementação do Projeto acarretará a criação de novas despesas para o Estado, sem a existência de recursos orçamentários específicos previstos para seu custeio, obrigando a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, igualmente se insere na reserva de iniciativa conferida ao Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nDiante disto, impende concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nPor tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 010\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.01.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de dezembro de 2006, do Ofício nº 380-M, de 22 de dezembro de 2006, referente Projeto de Lei nº 3539, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que “INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENSINO DA SEXUALIDADE HUMANA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3.539/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENSINO DA SEXUALIDADE HUMANA\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende inserir a \"Sexualidade Humana\" como disciplina obrigatória e distinta das demais matérias, no currículo do ensino fundamental das redes pública e privada, em todo o estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nImportante esclarecer, preliminarmente, que o tratamento disciplinar da sexualidade humana, como pretendido pela proposição ora analisada, fere pressupostos importantes, norteadores da organização curricular em vigor.\r\n\r\nA Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional remete à União a incumbência para estabelecer, em colaboração com os entes federativos, um conjunto de diretrizes norteadoras dos currículos e de seus conteúdos mínimos. Leia o inciso IV do seu art. 9°:\r\n\r\n\"Art. 9° - A União incumbir-se-á de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;\"\r\n\r\nComplementando este raciocínio, lícito é inferir que a complementação da base nacional comum, em cada sistema de ensino, é atribuição restrita às normas emanadas pelo Conselho Estadual de Educação, órgão normativo da Secretaria de Estado de Educação e competente para a formulação do Sistema Estadual de Ensino do estado, conforme se depreende dos termos do art. 9° da Lei n° 4.528, de 28 de março de 2005, verbis:\r\n\r\n\"Art. 9° - O Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro é um órgão da Secretaria Estadual de Educação com atribuições em matéria doutrinária, normativa, de planejamento setorial, ligada a assuntos educacionais, observada a competência que lhe confere a legislação do ensino do Estado e do País\".\r\n\r\nSendo assim, a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração - prevendo, inclusive, carga horária e o conteúdo a ser abordado em cada série, invade o campo de reserva de administração, conforme previsto no art. 84, VI, \"a\", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32/2001.\r\n\r\nNeste sentido, relevante trazer à baila a lição do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2364 - MG, abaixo transcrita:\r\n\r\n\"O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.\" (grifamos).\r\n\r\nA proposição legislativa, portanto, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta a princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que negar caráter disciplinar ao tema não significa retirar a relevância que o estudo da matéria requer. Tanto é assim, que atendendo às orientações emanadas das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e Médio, o assunto já recebe, hoje, tratamento interdisciplinar, conferindo autonomia às unidades escolares para a consecução deste objetivo.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 011\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2166-B, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.984, de 11 de janeiro de 2007, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DISPOSTO NO ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL Nº 7210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 012\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2612-A, de 2001, de autoria dos Senhores Deputados Carlos Minc e Chico Alencar que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.985, de 11 de janeiro de 2007, que “ALTERA A LEI Nº 1866, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 013\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2577, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Noel de Carvalho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.986, de 11 de janeiro de 2007, que “MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n13601 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora LUCIA DIAS DOS SANTOS pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13602 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora ELEZIR F. GERREIRO MENDES pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13603 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora MARIA COELI PAES DE MORAES pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13604 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora FATIMA MACEDO NEVES GIL pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13605 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora ANNA PAULA HATHERLY DE QUADROS pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13606 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora TANIA MARIA LOUREIRO DE MELO pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13607 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora REGINA LUCIA CARVALHO CALILE pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13608 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora TERESA GOMES DA SILVA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13609 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora EUSTAQUIA REIS DE ALMEIDA WANZELER pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13610 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora STELA MARIA FIGUEIREDO SILVA DUARTE pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13611 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora CATIA COSTA CORREA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13612 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora MARIA DAS GRAÇÃS ANTUNES DE ATAIDE pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13613 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora JANAINA DIAS DA COSTA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13614 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora LAUDICEA DOS SANTOS CIDADE pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13615 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora ANGELA DA GLORIA PASSOS pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13616 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora VERA LUCIA DE SA E SILVA COSTA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13617 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora CARMEM PEREIRA BERKOWITZ pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13618 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora LAYSE GUIMARAES PEREIRA GONÇALVES pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13619 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora AUREA FERREIRA PYARES pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13620 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora VERONICA FERNANDES M. GAUDARD pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13621 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora ADELAIDE MARIA DESTRE GALLINDO pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13622 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora ELISABETH SEIXAS PAES TINOCO pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13623 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora LUCIDE BATISTA DE ALMEIDA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13624 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora CONCEIÇÃO CASTELLAR PEREIRA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13625 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora CLEONICE OLIVEIRA SILVA SANTOS pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13626 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora MARIA CONCEIÇÃO LIMA DE ANDRADE pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13627 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora ENEIDA IGUAPE DE MELO pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13628 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora CLEA CAMARGO DA SILVA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13629 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora JULIANA MELO DA SILVA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13630 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora ROSANGELA MORAIS DE MENDONÇA pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13631 - DE CONGRATULAÇÕES E EUBEA DE MEDEIROS VILLELA pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13632 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora REGINA CORREIA TEIXEIRA pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13633 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora MARIA DO ROSÁRIO S.G. DE CARVALHO pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13634 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora MARIA AMELIA LESSA MAZAIRA pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13635 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora ROSIMAR LOPES SANTA ISABEL pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13636 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora CONCEIÇÃO APARECIDA B. NASCIMENTO pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13637 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora MARIA EULALIA RODRIGUES FAGUNDES pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13638 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora IEDA SANTA ROSA LEMOS pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13639 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora NILCE DA SILVEIRA MONTEIRO pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13640 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora MARILENE PINTO MACIEL pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13641 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora JOÉLIA S. BARRETO PINTO pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13642 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora SUELY RAMOS FIGUEIREDO pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13643 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora MARIA APARECIDA DOS S. MONTEIRO pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13644 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora TANIA MARIA GOMES DE SOUZA pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13645 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora CECILIA RIBEIRO FIGLIUOLO pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13646 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora JANY SANDRA DE OLIVEIRA SOUZA pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13647 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora AUDILEA SOARES DUARTE AREAS pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13648 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora MARIA DO CARMO DE SOUZA NOGUEIRA pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13649 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom RAIMUNDO FERNANDES RODRIGUES FILHO pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13650 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTONIO DOMINGOS DE ABREU PIMENTA pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13651 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13652 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANGELO ZACARIAS pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13653 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANDRE LUIZ DE SOUZA GUIMARÃES pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13654 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom IVALNEI FELICIANO DE SÁ pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13655 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom PAULO CESAR CARVALHO LOPES pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13656 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ AFONSO GOMES DE SOUZA pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13657 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALBERTO JOSE PINHEIRO GRAÇA pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13658 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MAURÍLIO OLIVEIRA CORREA pelo 28º aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 01/2007 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2007. \r\n\r\nProcesso nº. 2006-320079\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar o PROJETO DE LEI aprovado pelo Egrégio Órgão Especial, em sessão de 21 de dezembro de 2006, que “Substitui as Tabelas 01 a 15 da Lei Estadual nº. 3.350/99, visando à simplificação do recolhimento de custas judiciais e à compatibilização com as alterações da sistemática processual civil ocorridas a partir do ano de 2000”. \r\n\r\nA proposição que ora é apresentada se justifica, dentre outros motivos, pelas dificuldades demonstradas pelos advogados e jurisdicionados na compreensão da atual dinâmica das tabelas integrantes da Lei Estadual nº. 3.350/99, que norteiam o recolhimento das custas judiciais. O objetivo primordial desta modificação, ao transformar 15 tabelas em apenas quatro, é o de simplificar o recolhimento das custas judiciais no âmbito deste Estado, estabelecendo, com maior clareza, os critérios que ensejam a cobrança das custas judiciais referentes aos feitos processuais, facilitando, assim, o recolhimento e consequentemente, a fiscalizaç ão dos valores.\r\n\r\nBuscou-se, assim, uniformizar a cobrança de diversos atos, procedimentos e incidentes processuais que, embora idênticos ou semelhantes, possuem preços diferenciados, bem como a correç ão de pequenas distorções, através da mudanç a de itens de algumas tabelas, que motivam recolhimentos equivocados. Ressalte-se, todavia, que o projeto de lei em questão não promove aumento generalizado de custas, restringindo-se apenas a alguns aumentos pontuais, em razão das peculiaridades de alguns procedimentos cartorários. \r\n\r\nPor último, foram incorporados, ao presente projeto de lei, relevantes entendimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça, oriundos de decisões em processos administrativos, avisos, provimentos e outros dispositivos legais, que, desde o início da vigência do diploma legal supracitado (01 de janeiro de 2000), têm normatizado, ainda que de forma dispersa, a cobrança de custas judiciais neste Estado, suprindo eventuais lacunas legais.\r\n\r\nNesse último aspecto, a mudança mais significativa foi, sem dúvida, a elaboração da Tabela referente ao recolhimento de custas judiciais no âmbito dos Juizados Especiais. Destarte, por força do art. 54 da Lei Federal nº. 9.099/95, corroborado, no âmbito deste Estado, pelo art. 18, inc. I, da já referida Lei nº. 3.350/99, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas mas o parágrafo único do aludido art. 54, bem como o artigo 55 do diploma federal em exame, determinam hipóteses de recolhimento de custas, buscando este projeto coadunar a legislação estadual de custas aos preceitos da lei federal. \r\n\r\nLogo, tendo sido observado o § 1º do art. 42 da Lei Federal nº. 9.099/95, que veda a complementação de custas em caso de preparo a menor do recurso, ensejando a deserção do recorrente, foi estabelecida a criação de uma tabela de custas referente aos Juizados Especiais que contivesse os entendimentos da Corregedoria Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça deste Estado, objetivando diminuir sensivelmente os problemas causados por eventuais deserçõ ;es uma vez que, com a aprovação do presente projeto de lei, partes, advogados e serventuários poderão interpretar com maior clareza os dispositivos pertinentes aos recolhimentos no âmbito dos Juizados.\r\n\r\nImportante frisar, ainda, que o projeto de lei em questão restringe-se, somente, à cobrança de custas judiciais, não disciplinando ou alterando normas vigentes sobre a cobrança de emolumentos (custas extrajudiciais) e sobre a taxa judiciária (disciplinada por diploma legal próprio, qual seja, o Decreto-Lei Estadual nº. 05/75 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nEm síntese, alguns aspectos das alterações promovidas no presente projeto de lei merecem destaque, a seguir:\r\n\r\n1. As tabelas de custas judiciais, atualmente num total de 14 (quatorze), foram reduzidas para apenas 3 (três) tabelas, com subdivisões mais específicas, e com um aumento do número de notas integrantes, com o intuito de, como já foi dito, incorporar à nova lei, entendimentos jurisprudenciais e administrativos até então dispersos. \r\n\r\n2. Instituiu-se a cobrança dos seguintes procedimentos e incidentes: \r\n\r\na) Modificação de Regime de Bens, Dissolução ou Reconhecimento de União Estável e Adoção de Maiores, que constituem inovações do Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/02);\r\n\r\nb) Remoção de Inventariante, Impugnação (art. 475-L, do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº. 11.232/05) e Impugnação à Gratuidade de Justiça - instituída a cobrança em razão de sua prá tica recorrente, lembrando que esses procedimentos atualmente não são cobrados por falta de previsão legal.\r\n\r\n3. Foram aglutinadas em um preço único de preparo todas as espécies de Embargos existentes no âmbito do Processo de Execução, bem como algumas espécies de diligências e preparo de deprecatas, tomando-se o cuidado de não ocasionar, com essas alterações, perda de receita ou cobrança em demasia para as partes.\r\n\r\nEstas são as razões para a apresentação do projeto de lei em anexo, que permitirá à comunidade jurídica e ao jurisdicionado, a compreensão facilitada do recolhimento de custas judiciais, compatibilizando-se plenamente com a sistemática processual vigente.\r\n\r\nDesembargador SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nId: 94400"
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                        "II - Mensagem",
                        "I - DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (UFIR)\r\n\r\n1. Citação (por ato) - Intimação (por ato)\r\n\r\n7\r\n\r\n2. Diligências\r\n\r\na)Verificação, Despejo, Busca e Apreensão, Imissão ou Reintegração de Posse e Arrolamento de Bens\r\n\r\n22\r\n\r\nb) por diligência excedente em endereço diferente, mais\r\n\r\n5\r\n\r\n3. Praça ou Leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos\r\n\r\n4. Penhora - Seqüestro - Arresto - Outras diligências não especificadas \r\n\r\n10\r\n\r\nII - DOS DISTRIBUIDORES\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (UFIR)\r\n\r\n1. Distribuição de feitos judiciais, cíveis e criminais, qualquer que seja o número das partes, incluindo posteriores retificações, anotações, inclusões ou cancelamentos\r\n\r\n2\r\n\r\n2. Informação ou certidão verbal solicitada pessoalmente ou por qualquer outro meio\r\n\r\n1\r\n\r\nIII - DOS AVALIADORES JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (UFIR)\r\n\r\n1. Imóvel (inclusive benfeitorias e terrenos)\r\n\r\na) Urbano\r\n\r\nEdificado (por unidade autônoma)\r\n\r\n106\r\n\r\nNão edificado\r\n\r\n86\r\n\r\nb) Rural\r\n\r\n129\r\n\r\n2. Estabelecimentos agrícolas, comerciais e industriais\r\n\r\n171\r\n\r\n3. Coleções\r\n\r\n43\r\n\r\n4. Outros bens não especificados (por unidade)\r\n\r\n8\r\n\r\n5. Retificação de Laudo por erro ou omissão na descrição dos bens pelo interessado: 1/5 (um quinto) das custas dos itens acima, correspondentes. Valor Máximo de custas por laudo\r\n\r\n220\r\n\r\n6. As custas serão devidas pela metade:\r\n\r\na) quando a avaliação incidir sobre o único imóvel residencial com área construída igual ou inferior a 100m²\r\n\r\nb) quando a avaliação incidir sobre fração ideal de bem ou direito igual ou inferior a 50%\r\n\r\nIV - DOS CONTADORES\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (UFIR)\r\n\r\n1. Cálculo nos processos de inventários, arrolamentos, sub-rogação e de extinção de gravames\r\n\r\n86\r\n\r\n2. Verificação da exatidão das prestações de contas, inclusive de tutores, curadores e administradores de bens alheios\r\n\r\n63\r\n\r\n3. Conta de Custas e verificações da exatidão de seu recolhimento\r\n\r\n14\r\n\r\n4. Outros cálculos e verificações não compreendidos acima\r\n\r\n38\r\n\r\n5. As custas serão devidas pela metade:\r\n\r\na) em caso de litisconsortes com condenações distintas nos cálculos que devam apurá-las\r\n\r\nb) em caso de reajustamento de cálculo anterior\r\n\r\nV -DOS PARTIDORES\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (UFIR)\r\n\r\n1.Esboço de partilha, sobrepartilha ou rateio:\r\n\r\n0,5% (meio por cento) sobre o valor a ser rateado, observado:\r\n\r\nMínimo\r\n\r\n16\r\n\r\nMáximo\r\n\r\n342\r\n\r\n2. As custas serão devidas pela metade:\r\n\r\na) quando o passivo absorver 80% ou mais do valor do ativo.\r\n\r\nb) quando o monte bruto for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) UFIR na data da avaliação ou, na sua falta, na data do cálculo para pagamento dos impostos\r\n\r\nc) no caso de reforma ou emenda de esboço previsto no item 1 \r\n\r\nVI - DOS DEPOSITÁRIOS JUDICIAIS E DOS DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n1. Sobre os rendimentos líquidos dos bens depositados\r\n\r\n2%\r\n\r\n2. Sobre o valor dos bens móveis ou imóveis depositados observado os limites mínimo e máximo ao lado:\r\n\r\nBens de valor até 428 UFIR\r\n\r\n3%\r\n\r\nSobre o que exceder de\r\n\r\n428 UFIR até 858 UFIR\r\n\r\nMais 2%\r\n\r\n858 UFIR até 2.143 UFIR\r\n\r\nMais 1,5%\r\n\r\nMínimo\r\n\r\n10 UFIR\r\n\r\nMáximo\r\n\r\n257 UFIR\r\n\r\n3. Armazenagem considerando o valor do bem:\r\n\r\na) de 01 até 03 meses\r\n\r\n2%\r\n\r\nb) de 03 até 06 meses\r\n\r\n3%\r\n\r\nc) de 06 até 09 meses\r\n\r\n4%\r\n\r\nd) de 09 a 12 meses\r\n\r\n5%\r\n\r\ne) excedente de 12 meses, mais 1% (um por cento) por mês Observado o limite máximo de\r\n\r\n257 UFIR\r\n\r\n4. As custas serão devidas pela metade se o bem apreendido já estiver em depósito público\r\n\r\nVII - DOS LIQUIDANTES JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n1. Sobre o ativo verificado\r\n\r\n1,5%\r\n\r\n2. Sobre as importâncias ou valores recebidos para dar destino imediato\r\n\r\n1%\r\n\r\nObservado o limite máximo por ato de\r\n\r\n257 UFIR\r\n\r\nVIII -DOS INVENTARIANTES JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS \r\n\r\n1. Sobre as importâncias ou valores recebidos para dar destino imediato\r\n\r\n1%\r\n\r\nobservado o limite máximo por ato de\r\n\r\n257 UFIR\r\n\r\n2. Pela diligência e assinatura de escrituras\r\n\r\n22 UFIR\r\n\r\n3. Sobre o monte líquido ou sub-rogável, deduzidas as dívidas passivas, a comissão será arbitrada pelo Juiz no processo, observadas no que forem aplicáveis as disposições dos artigos 22 a 26 da Lei Federal nº 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB), observado o limite máximo de 600 UFIR \r\n\r\n300 UFIR\r\n\r\nIX - DOS INTÉRPRETES E TRADUTORES\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (UFIR)\r\n\r\n1. Intervenção em depoimento, interrogatório ou outro ato judicial:\r\n\r\na) pela primeira hora indivisível\r\n\r\n22\r\n\r\nb) por hora subseqüente, divisível em quartos de hora\r\n\r\n17\r\n\r\n2. Tradução de documentos:\r\n\r\na) até 25 linhas datilografadas de, no mínimo, 50 batidas cada\r\n\r\n8\r\n\r\nb) por três linhas que excederem, ou fração\r\n\r\n2\r\n\r\n3. Exame para verificação da exatidão da tradução: metade das custas do item 2\r\n\r\nX - DOS TESTAMENTEIROS E TUTORES JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS \r\n\r\n1. Como testamenteiro, a vintena arbitrada na forma da Lei Civil\r\n\r\n-\r\n\r\n2. Como tutor, sobre a receita líquida\r\n\r\n5%\r\n\r\nObservado o limite máximo por ato de administração de\r\n\r\n257 UFIR\r\n\r\nXI - DOS ATOS DOS PERITOS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (UFIR)\r\n\r\n1. Avaliações:\r\n\r\na) de caução, multa ou do valor sobre o qual esta deve incidir\r\n\r\n42\r\n\r\nb) do valor da causa - de honorários devidos a profissionais liberais ou de remuneração por serviços de outra natureza - de pensões alimentícias - de frutos e interesses\r\n\r\n62\r\n\r\n2. Perícia ou vistoria em bens imóveis, móveis ou semoventes, inclusive avaliação de perdas e danos - perícias grafotécnicas ou similares\r\n\r\n72\r\n\r\n3. Perícias médicas, inclusive em processos de acidente de trabalho: \r\n\r\n30\r\n\r\n4. Perícias contábeis\r\n\r\na) apuração de haveres\r\n\r\n82\r\n\r\nb) outras\r\n\r\n43\r\n\r\nId: 94405"
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                        "II - Sessões Solenes",
                        "ATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICADA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER SOBRE “AMPLIANDO CONQUISTAS E CONSOLIDANDO DIREITOS - NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, REALIZADA NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nÀs 15h assume a Presidência a Senhora Deputada CIDA DIOGO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Boa-tarde a todos e a todas aqui presentes, aos nossos telespectadores que acompanham pela TV Alerj esta solenidade. Nós gostaríamos de dar início à nossa Sessão Solene nesta data que antecede o Dia da Não-Violência Con tra a Mulher, dia 25 de novembro. E realizando uma Sessão que tem a característica de discutir essa questão tão grave no nosso estado e no nosso país, estabelecendo como meta principal a ampliação de conquistas, a consolidação de direitos e homenageando nesta solenidade essa mulher que emprestou o seu nome à nossa lei, que busca enfrentar a violência. Hoje é a Lei Maria da Penha. \r\n\r\nA ALERJ recebe vocês com muita satisfação. Vamos dar início à nossa Sessão convidando para compor a Mesa as seguintes autoridades: a Exma. Sra. Nilcéa Freire, Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do governo federal; a Dra. Inamara Pereira Costa, coordenadora das DEAMs do Estado do Rio de Janeiro; a Dra. Adriana Ramos de Mello, juíza titular da 30a Vara Criminal do Rio de Janeiro, representando neste ato o Dr. Sérgio Cavalieri, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistramos que está a caminho a Dra. Ana Maria Rattes, que é subsecretária de Políticas Públicas para as Mulheres, do governo do estado, e presidente do Cedim e da Comissão de Segurança para a Mulher do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom muito prazer, com muita satisfação, convidamos a nossa homenageada da tarde, a Sra. Maria da Penha Maia Fernandes, sobrevivente da violência de gênero, que bravamente lutou por justiça e respeito aos direitos humanos das mulheres. (Palmas) \r\n\r\nGostaríamos, assim que Maria da Penha ao chegar à Mesa, que todos nos coloquemos de pé para ouvir o Hino Nacional. \r\n\r\nAntes de iniciarmos a solenidade, gostaríamos também de registrar e convidar para tomar assento aqui na cadeira em frente às Deputadas Edna Rodrigues e Heloneida Studart, que estão aqui conosco, para comporem essa Mesa paralela aqui na frente. (Palmas)\r\n\r\nÉ bom registrar que antes da Deputada Georgette Vidor, que hoje faz parte desta Casa Legislativa, as pessoas portadoras de deficiência não tinham acesso à Mesa. E foi a Deputada Georgette Vidor que apresentou essa proposta, foi feita essa adaptação e, felizmente, temos hoje a possibilidade de dar às pessoas portadoras de deficiência o direito de estar aqui à Mesa, sendo homenageadas, participando dos trabalhos desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConvido a todos para que fiquem de pé, para ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Nós gostaríamos de registrar que esta solenidade, na verdade, é a última solenidade que presido nesta Casa como presidente da Comissão dos Direitos da Mulher. (Palmas) Para mim é um momento de muita emoção - e muita alegria também - observar que estamos no final do segundo mandato como deputada estadual, cumprindo uma tarefa. Acredito que tenha dado a minha cota de contribuição para o fortalecimento do movimento de mulheres do nosso estado, do nosso país. Ao longo destes anos como deputada estadual, desde o primeiro momento em que chegamos a esta Casa, buscamos, de fato, abrir esta Casa Legislativa ao conjunto dos movimentos de mulheres e trazer, para dentro desta Casa, esse debate tão importante que é a nossa luta pelos direitos de gênero, pelos direitos de igualdade da mulher em nosso país. Encerro estes dois mandatos como deputada estadual, assumindo, mais uma vez, com vocês, só que agora um novo compromisso, que é ir para a Câmara Federal, como deputada federal eleita pelo nosso estado, e estar naquela Casa Legislativa cumprindo o mesmo papel: levar este debate, esta discussão para a Câmara Federal, para o Congresso Nacional, para o governo federal, da importância de avançarmos, cada vez mais, em políticas públicas sérias, consistentes, que ajudem a enfrentar essa realidade que ainda é muito dura em nosso país. Para mim é um orgulho, uma satisfação muito grande podermos encerrar este trabalho aqui na Assembléia Legislativa, mas estarmos, ao mesmo tempo, vislumbrando o início de um outro trabalho, um outro espaço legislativo, sendo, na verdade, sempre instrumento do movimento de mulheres do nosso estado, do nosso país. É com esta determinação que vou para Brasília, agora. E vocês podem ter certeza de que não só o Estado do Rio de Janeiro, mas o conjunto de estados da Federação, terá lá aquele espaço legislativo para lutar, debater e levar essa questão com muita garra, com muita determinação, porque eu sei que eu estarei contando com vocês. Não é a atuação parlamentar isolada que garante qualquer avanço. Ela pode contribuir, ela pode ser mais um instrumento, mas a atuação do movimento organizado, a atuação de vocês em cada espaço em que estejam desenvolvendo a luta é que dá de fato sustentação e pode garantir os avanços que nós temos buscado garantir ao longo destes anos.\r\n\r\nEntão, vamos iniciar esta Sessão Solene com esta responsabilidade, é meio que me despedir da Assembléia Legislativa, mas, ao mesmo tempo, inaugurar um novo momento na Câmara Federal com essa representação. Para mim representa uma grande responsabilidade. E eu digo a vocês que fazer isso na véspera da data em que estabelecemos como a data de enfrentamento, de debates, de elaboração de ações para de fato rompermos com a violência contra a mulher em nosso país é extremamente gratificante. E os movimentos de mulheres e órgãos governamentais de defesa e proteção sabem que este ano, felizmente, nós conseguimos, através do movimento de mulheres e também do governo federal, com a devida sensibilidade e pelo fato de nós termos lá uma ministra aqui do nosso estado, a única representante do Estado do Rio em Brasília, no governo federal, essa conjunção de forças que garantiu que neste ano pudéssemos conseguir essa vitória, a aprovação da Lei 11.340, a sua sanção. O fato de termos assistido a decisão de dar a essa lei o nome de Lei Maria da Penha, que é para nós um símbolo da resistência, da luta, do enfrentamento na questão da violência, para nós mulheres, foi um momento ímpar, muito importante. Coincidentemente, aconteceu exatamente num ano em que esta Casa comemora os 10 anos de existência da comissão, que, quando foi criada, era a Comissão de Assuntos da Mulher. E ao chegarmos nesta Casa conseguimos mudar sua titularidade para Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. É quando comemoramos também os 20 anos das DEAMs em nosso país e os 30 anos de feminismo. \r\n\r\nAcho que nós estamos vivendo um momento rico, um momento extremamente importante, e precisamos tirar deste momento mais energia para continuarmos nesta luta. Temos de entender que por mais vitórias que a gente tenha conseguido ao longo desses anos a luta ainda é muito grande. Ainda necessitamos de muito mais vitórias para de fato conseguirmos construir uma sociedade, uma realidade que seja mais igualitária em nosso país; e que possamos de fato ver homens e mulheres sendo respeitados sem discriminação. Eu acho que foi o momento quando a gente então tomou essa decisão na comissão, de fazermos esta homenagem à nossa Maria da Penha, que acaba sendo a homenagem à nossa lei aprovada.\r\n\r\nNós também achamos que só em homenagear a Maria da Penha não conseguiríamos registrar toda a satisfação por essas vitórias e avanços que vínhamos conseguindo. Achamos que era muito importante, nesta data relacionada com o enfrentamento à violência contra a mulher, podermos também homenagear um instrumento que existe em nosso estado, que é o Conselho de Segurança da Mulher. Nessa solenidade também estaremos homenageado cada componente do conselho; ao longo desta solenidade, vamos ter o orgulho muito grande de prestar esta homenagem também. \r\n\r\nA presidente do conselho está chegando. Então, assim que a Ana Maria Rattes chegar, vamos solicitar que venha compor a Mesa.\r\n\r\nDiante dessa realidade, desse quadro, gostaríamos de passar a palavra para nossa Dra. Inamara, que neste ato representa a Secretaria de Segurança. Ela coordena as DEAMs do nosso estado e vai poder falar para cada um de nós o que está sendo feito e o que precisamos fazer ainda para continuarmos nesta luta e melhorar essa realidade.\r\n\r\nAntes de passar a palavra para a Inamara, gostaria de registrar que já está aqui, compondo as cadeiras especiais na frente, a nossa Deputada Inês Pandeló, que acabou de chegar. (Palmas) Parece-me que a Ana Maria Rattes também acabou de chegar. Ana Maria, venha compor a nossa Mesa. (Palmas)\r\n\r\nInamara, a palavra está com você.\r\n\r\nA SRA. INAMARA PEREIRA COSTA - Deputada Cida Diogo, Dra. Adriana, Ministra Nilcéa Freire, nossa homenageada especial Maria da Penha, Ana Maria Rattes, meu cordial boa-tarde para as demais autoridades, senhoras. e senhores, antes de mais nada, Deputada Cida Diogo, quero dar os parabéns a você pelo seu trabalho aqui esse tempo todo, agradecer pelo convite e pela oportunidade de aqui falar um pouquinho do meu trabalho e participar desta homenagem, ao lado de uma pessoa tão especial.\r\n\r\nSerei breve. Maria da Penha, desculpe-me a informalidade, mas agora você já é íntima de todos nós. Compartilho da opinião de que ninguém, via de regra, deseja se tornar conhecida, ao menos popular, no bom sentido, se tiver como motivo uma tragédia. Mas, acredito também que você - permita-me chamá-la de você - é o tipo de pessoa que pensa que de toda tragédia a gente tem que ter buscar alguma coisa positiva. E como está bem escrito na site da SPM, a dor da Maria da Penha se transformou em luta; e toda aquela tragédia foi transformada em solidariedade.\r\n\r\nDigo para você, Maria da Penha, que é mais do que um prazer, mais do que uma felicidade estar aqui; é uma honra muito grande fazer parte, como delegada de polícia, desta homenagem. A Cida Diogo sempre prestigia a gente, dá oportunidade de falar. Você hoje é um orgulho e um exemplo para todas nós.\r\n\r\nGostaria de registrar aqui meus aplausos ao Congresso Nacional, ao Presidente da República, à Ministra Nilcéa Freire, às ONGs, às delegadas de polícia, à Jandira Feghali, enfim, a todas aquelas pessoas que contribuíram de alguma forma para que essa lei entrasse em vigor.\r\n\r\nComo delegada de polícia, gostaria de dizer que não deixem de confiar na polícia. Sei que muitas vezes nos deparamos com informações por meio da imprensa falando mal, mas hoje existe uma política nacional de enfrentamento à violência, com a parceria dos três poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário; capacitação de seus funcionários, de seus servidores. Há um mês, na estrutura da Polícia Civil, foi criada a DPAM - Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher, com base na norma técnica de padronização do governo federal, visando adotar todas as medidas necessárias para que a população, em especial a população feminina, seja bem atendida; e que a gente consiga, realmente, adotar todas as medidas necessárias a esses fatos. \r\n\r\nHoje, a Maria da Penha trás para nós, delegadas, uma força muito grande, porque ela possui mecanismos eficazes para a gente prender um agressor; e mais: a possibilidade da gente representar por medidas efetivas em 48 horas, o que antes a lei não autorizava, tudo era pela Lei 9.099, o que dificultava muito. \r\n\r\nPosso dizer, como delegada de polícia, como representante da polícia, que confiem em todas nós, confiem na polícia. Estaremos prontas a adotar todas as medidas, a cumprir a lei. E ai daquele, Maria da Penha, Cida Diogo, Ana Maria Rattes, Nilcéa Freire, que queira de alguma forma atrapalhar qualquer servidor público, alguma servidora pública, porque nós não estamos livres disso! Tenham a certeza de que adotaremos todas as medidas necessárias no sentido de punir essa pessoa, porque é nossa obrigação, a gente não está fazendo favor não, é nossa obrigação.\r\n\r\nEncerro dizendo para você muito obrigada. Foi uma honra sentar ao seu lado. Eu trouxe máquina fotográfica e tudo, quebrando o protocolo. Muito obrigada, mais uma vez, pela oportunidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - E agora a gente gostaria de anunciar a presença da Vereadora Fátima Pacheco, do PT de Quissamã; da coordenadora da União Brasileira de Mulheres, Helena Piragige; de representantes do Grupo Fertiliza Rio; da Secretaria Executiva do Fórum de ONGs Aids, Roberto Pereira; da Secretaria Estadual de Mulheres do PT, Cristina Dorigo; do membro da Comissão de Pró-Eqüidade de Gênero da Petrus, Manoel Gonçalves; representante do Brasil na Comunidade Internacional de Mulher Vivendo com HIV-Aids, Juçara Portugal Santiago; presidente do PCdoB de Belford Roxo e Secretaria Estadual de Movimentos Estaduais do PCdoB do Rio de Janeiro, Gilseia Quintela; e de agentes comunitários de saúde da Favela da Maré, presentes aqui.\r\n\r\nGostaria de convidar para fazer uso da palavra a Dra. Adriana Ramos de Mello, que neste ato representa o Dr. Sérgio Cavalieri, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO - Boa-tarde a todos, boa-tarde, Deputada Cida Diogo, Ministra Nilcéa Freire, Dra. Ana Maria Rattes, Inamara Costa, Maria da Penha - é um prazer, uma honra estar compondo a mesma Mesa que a senhora.\r\n\r\nGostaria, em primeiro lugar, de justificar a ausência do presidente do Tribunal de Justiça, que está em visita ao norte do estado, precisamente na Comarca de Macaé, conversando com os juízes e também com o corregedor do Tribunal de Justiça. Essas visitas são feitas periodicamente, ele está quinta e sexta fora do tribunal. \r\n\r\nEu viria, de qualquer forma, mas estar representando o presidente é uma honra muito grande. E em nome dele eu agradeço o convite feito pela Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nEu gostaria de ser bastante breve, mas, não poderia deixar de mencionar que o Judiciário do Rio vem se preocupando com essa questão da violência contra a mulher há algum tempo. Mesmo sob a égide da Lei 9.099 já tínhamos algum trabalho votado para essa questão da violência contra a mulher. Podemos até apontar o trabalho de Duque de Caxias, que já vinha sendo realizado há três anos e ainda está sendo realizado, com centro de atendimento às vítimas de violência, dentro do Fórum. Esse atendimento é dentro do Judiciário, funciona até hoje, agora sob a égide da Lei Maria da Penha. Em São Gonçalo também há, e nós estamos ainda numa luta para trazer a mesma forma de atendimento a essas mulheres em situação de violência para o Município do Rio de Janeiro, dentro do Judiciário. \r\n\r\nA grande dificuldade que os juízes enfrentam é justamente não haver subsídios técnicos para melhor lidar com aquela situação de violência. O juiz sozinho, com a lei, não vai conseguir resolver a questão; ele necessita dos assistentes sociais, dos psicólogos, de uma equipe para auxiliá-lo na melhor solução para aquele caso, porque a sentença, na maioria das vezes, é um outro ato de violência propriamente dito. Quando o juiz tem que proferir uma sentença, ao invés dele estar fazendo o bem para aquele casal, muitas vezes a sentença pode piorar a situação. Então, é uma preocupação constante da Justiça do Estado do Rio de Janeiro; já vínhamos com essa preocupação e agora mais ainda, sob a vigência da nova lei - essa lei maravilhosa. Eu digo maravilhosa porque era uma luta do movimento de mulheres que nós tivéssemos um estatuto diretamente direcionado para a questão da violência contra a mulher. É obvio, não posso deixar de registrar que a lei possui algumas questões que precisam ainda ser debatidas; e isso está sendo muito discutido no Judiciário, os juizes, os promotores e os defensores ainda enfrentam isso, alguns até com certa resistência. \r\n\r\nEm qualquer evento envolvendo a discussão da lei eu estou presente, principalmente nas universidades. Tenho verificado, infelizmente, professores de Direito Penal criticando muito gravemente a lei. Alguns dizem que há pontos de inconstitucionalidade; outros dizem que ela não é auto-aplicável. Enfim, todos tentam desqualificar a lei. É uma coisa que eu olho com bastante reserva, porque nós temos a lei aí, temos que tentar melhor aplicar a lei. Não adianta agora, neste momento, questionar se ela é constitucional, se ela é inconstitucional. Não vejo inconstitucionalidade na lei. O legislador tem todo poder-dever de legislar sobre o que ele quiser. A lei não tem, a meu juízo, ponto de inconstitucionalidade; nós temos é que melhor aplicá-la. Há dificuldades? Então vamos enfrentá-las, vamos ver quais as dificuldades que nós vamos enfrentar. \r\n\r\nEstou falando isso em nível de Judiciário, que é o poder a que eu pertenço. Então, no Judiciário, hoje, a situação é crítica, porque essa lei prevê - e tem que prever, não havia outro jeito - uma equipe interdisciplinar, como eu havia dito, para auxiliar o juiz. Sou titular de vara criminal, eu sinto falta de psicólogo e assistente social para me ajudar nos casos, porque há casos em que só a sentença não vai me dizer quais são as conseqüências daquele crime naquela vítima. E o juiz, para aplicar uma sentença correta, no momento da aplicação da pena, o art.59 dispõe sobre as condições do réu e da vítima. Quais foram as conseqüências que aquele crime causou à vítima? Como o juiz criminal vai ter isso se não tiver um psicólogo, se não tiver um assistente social para dizer o que aconteceu com a vítima? Eu só tenho o que aconteceu com o réu; com a vítima eu não tenho, o que é a minha grande angústia! A vítima nunca foi protagonista em relação alguma, ela é mera informante no processo criminal clássico.\r\n\r\nEssa legislação trouxe, justamente, a vítima para a discussão - e como protagonista daquela relação. Eu acho até que é por isso que essa lei está sendo olhada, às vezes, digamos, com “rabo de olho”: alguns juízes questionam e fazem, infelizmente, de tudo para não aplicá-la. Mas, tenho certeza de que esta luta vai ser vencedora. Eu acho que a gente, dentro do Judiciário, pode demorar um pouquinho. Essa lei entrou em vigor em 22 de setembro. Pode ser que demore mais algum tempo, mas a gente está plantando uma semente. E eu posso dizer o seguinte: há interesse do tribunal de melhor aplicar essa lei; os juízes estão discutindo, estamos promovendo seminários; a ministra, recentemente, esteve no tribunal para falar com os juízes; o próprio Desembargador Tiago, que é uma pessoa que todos conhecem - inclusive, gostaria de justificar a ausência, ele está fazendo um exame médico neste exato momento e não pôde estar presente -, é um outro defensor dessa lei. \r\n\r\nAssim, estamos fazendo de tudo dentro do Judiciário do Rio de Janeiro para implementar de forma eficaz essa lei, com a criação das varas especializadas. Existe um estudo já concluído, onde se prevê a criação de varas especializadas. Inicialmente, duas na Capital; na Baixada, mais quatro; e no interior também. Esse projeto já passou por todas as comissões internas do tribunal, inclusive pela Comissão de Qualidade. E nós estamos agora aguardando, o presidente está avaliando a melhor oportunidade de nós implementarmos a instalação dessas varas especializadas.\r\n\r\nEntão a minha fala aqui é muito curta, é apenas para dar estas notícias. Eu teria aqui muita coisa para falar, mas eu sei que o tempo é curto. Quero dizer que o tribunal está se empenhando, temos muitas dificuldades, eu não posso dizer que está tudo uma maravilha, que estamos conseguindo isso com muita facilidade, porque não é a realidade. Como vocês sabem, essa lei causa a algumas pessoas da minha própria instituição - de qualquer instituição. Eu conversei aqui com a defensora e ela disse que dentro da Defensoria também há dificuldade, dentro do Ministério Público há dificuldade. As pessoas ainda estão aprendendo a ouvir, tipo assim: não, não é isso que nós queremos ainda. Temos dificuldades para implementar. Mas, na Justiça do estado eu sinto que estamos chegando muito perto: mais um empurrãozinho e a gente consegue implementar, se Deus quiser!\r\n\r\nEntão, muito obrigada pela oportunidade de estar falando, deputada. Gostaria de agradecer à senhora por ter ido ao Tribunal de Justiça e também pelo belo trabalho que a senhora fez aqui na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Tive a oportunidade de conhecê-la há pouco tempo, mas já vi o seu empenho, já vi que a sua luta realmente é uma luta séria, tanto é que conseguiu ir a deputada federal - parabéns por isto! E eu espero que a Assembléia não fique órfã nesta comissão; que outra deputada venha presidi-la, para que a gente junte os parceiros - Judiciário e Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - e possamos melhor implementar essa legislação.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Gostaríamos de registrar a presença da Deputada Jurema Batista, que já se encontra aqui nas cadeiras especiais. Também, a presença da representante da ONG Crioula, Sônia Beatriz; de representantes do Grupo de Mulheres de São Gonçalo; da coordenadora da Coordenadoria de Mulheres de Itaboraí, Jussara; Grupo de Mulheres Bete Lobo de Volta Redonda, Conceição Santos; da representante do gabinete do Deputado Gilberto Palmares, a Cíntia.\r\n\r\nNós gostaríamos agora de solicitar que as componentes do Conselho de Segurança da Mulher pudessem se dirigir - eu vou chamar uma a uma para vocês ficarem enfileiradas aqui, para que todos que estão presentes as conheçam, também os nossos telespectadores; isto antes de nós passarmos a palavra para a presidente do conselho. Então, a gente gostaria que o conselho se apresentasse aqui a todas as pessoas, para que se conheçam essas bravas mulheres. A gente também tem homem representado no conselho para debater essas políticas de segurança aqui no nosso estado.\r\n\r\nA Dra. Ana Maria Rattes, que é a presidente do conselho e está presente na Mesa vai logo em seguida fazer o seu pronunciamento. \r\n\r\nRegistro a presença da Dra. Arlanza Maria Rodrigues Rebello, defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher; da Dra. Catarina Elizabete Nobre Santos, delegada titular da DEAM/Centro; Dra. Cecília Teixeira Soares, diretora do CIAM - está representando a Dra. Cecília a Dra. Geórgia Belo; a Sra. Maria Chaves Souza, conselheira municipal da Mulher e coordenadora de Políticas para as Mulheres do Município de São Gonçalo; Sra. Nair Jane de Castro Lima, diretora do Sindicato das Domésticas de Nova Iguaçu; Dra. Gleyde da Hora Selma, coordenadora executiva da ONG Advocaci - representa a Gleyde a Ana Paula; Dra. Graciela Suzano Rodrigues, Coordenadora da ONG Ser Mulher; Dra. Inamara Pereira, coordenadora das DEAMs do estado; Dra. Leila Linhares Barsted, diretora da Cepia. Dra. Maria da Conceição Santos, presidente da Associação de Mulheres Bete Lobo, de Volta Redonda; Dra. Lana Laje da Gama Lima, coordenadora do Instituto de Pesquisa de Segurança Pública; Dra. Maria Regina Purri Arraes, presidente da Comissão da Mulher da OAB/Mulher; Tenente-Coronel. Sayonara do Vale, representante da Polícia Militar; Sra. Maria Rita Taulois, assessora do Cedim; e a Professora Sueli Souza de Almeida, decana da UFRJ.\r\n\r\nGostaríamos de entregar à Dra. Ana Maria Rates as moções que esta Casa aprovou para essas bravas mulheres que compõem a Comissão de Segurança da Mulher. \r\n\r\nO texto da moção diz assim:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Moção de Congratulações: proponho, na forma regimental, que seja consignada nos Anais desta Egrégia Casa Legislativa moção de congratulações a esse conjunto de mulheres que compõem a Comissão Especial de Segurança da Mulher do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA essas bravas mulheres que compõem a Comissão Especial de Segurança da Mulher do Estado do Rio de Janeiro o reconhecimento deste Parlamento pelo compromisso com a vida e com a luta no combate à violência contra a mulher. \r\n\r\nEm 25 de novembro de 2006.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAna, receba, em nome de todas elas, e entregue a cada uma esta moção que a Casa aprovou por unanimidade, a essas bravas mulheres que nos representam e lutam pelos direitos das mulheres em nosso estado. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Vocês podem retomar seus assentos. A Ana, agora, irá proferir suas palavras, em nome de todas as componentes da comissão. \r\n\r\nA SRA. ANA MARIA RATTES - Sra. Deputada Cida Diogo, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidindo esta Sessão neste momento; Sra. Ministra Nilcéa Freire, nossa companheira de todas as horas nesta luta, durante estes anos nesta legislatura; Juíza Adriana Mello, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado; Dra. Inamara, nossa coordenadora das DEAMs do Estado do Rio de Janeiro; Maria da Penha, nosso querido ícone nessa lei e exemplo de todos os momentos de tenacidade, de luta, de persistência naquilo que considerava os seus direitos, que com tanta competência buscou realizar até o fim, quando conseguiu se ver, hoje, dando nome a uma lei tão famosa. \r\n\r\nLembro-me outro dia que conversando com alguns parlamentares, disseram assim: “Por que vocês não deram o nome dessa lei para uma parlamentar mais conhecida do que essa Maria da Penha?”. Eu disse: ele não sabe nem que a Maria da Penha não é parlamentar. Ele não sabe nem quem ela é o que representa para nós. Então, quando mais a gente divulgar a história da Maria da Penha e o porquê dela ter nomeado essa lei, mais estamos reforçando a idéia de uma luta cada vez mais eficiente contra a violência doméstica. \r\n\r\nDeputada, quero agradecer do fundo do coração esta homenagem em nome de todas as agraciadas, minhas companheiras na Comissão de Segurança da Mulher do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. Com a idade, vamos ficando muito emotiva. Eu, realmente, emocionei-me muito ao ser chamada aqui para representá-las e receber em nome delas esta diplomação, porque nós fizemos, durante este período, um trabalho bastante eficiente, bastante silencioso e por que não dizer contra tudo e conta todos. \r\n\r\nEntão, ter o reconhecimento desta Casa Legislativa, através da pessoa de V.Exa. e desta comissão que V.Exa. preside para nós tem um valor muito grande, de quem não espera grandes louros, mas espera o estímulo do reconhecimento, espera que todos saibam que nós existimos, que todos saibam que nós estamos aqui na retaguarda e lutando na trincheira contra tudo aquilo que representa a avalanche de outras políticas que não consideram a questão de gênero e consideram menor as coisas de mulher. Não são menores. São políticas públicas. Isso nós tivemos durante estes anos tão bem demonstrado pelo Governo Lula, através da Ministra Nilcéa Freire, uma política nacional que teve a eficiência de, perpassando os estados, ter a capilaridade de chegar aos municípios. É um fato inédito, para ser registrado, aplaudido, continuado; e que nos dá, cada vez mais, a esperança de acreditarmos que esta luta vai ter um fim, um benefício profícuo e eficaz.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer a todas vocês presentes aqui, que sempre nos brindaram com o seu estímulo, com a sua presença, com o seu afeto, com a sua crítica sempre construtiva; às companheiras que foram agraciadas hoje; aos membros desta Casa Legislativa; e, principalmente, às deputadas da bancada feminina que estiveram conosco em todos os momentos e ainda continuam lutando para que possamos aprovar nossas emendas orçamentárias e ter um futuro melhor no próximo governo que se inicia, enquanto instituição, enquanto órgão cada vez mais respeitado e com cada vez mais a transversalidade necessária e importante para um conselho ou uma subsecretaria que não executa uma política-fim setorial de governo, mas tem responsabilidade de influir e exercer uma ação em todas as políticas públicas do governo do estado, para mais da metade da população.\r\n\r\nEntão, não é brincadeira a importância desse órgão. É pena que nem todos reconheçam que ele a tenha, mas vamos continuar brigando por essa importância. Vamos contar com o Judiciário na implementação dessa lei. \r\n\r\nEu tenho falado em todos os lugares em que vou. Ontem mesmo falei que, apesar das dificuldades, o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro está sendo precursor no sentido da implementação da lei. Apesar das diferenças de entendimento, está havendo boa vontade no sentido do aprimoramento do texto legal e da implementação dos mecanismos necessários para que essa lei se torne, realmente, uma realidade.\r\n\r\nNão podia deixar de lembrar, neste momento, que se trata de uma homenagem a Lei Maria da Penha, o consórcio de ONGs que começou todo esse trabalho e que aqui vemos encabeçado inclusive pela nossa Conselheira Leila Linhares, que de certa forma foi incansável nesse trabalho, nessa peregrinação, participando, inclusive, com a Deputada Jandira Feghali - que foi a grande relatora desse projeto -, de audiências públicas em todo o Brasil. Não é tanto quanto gostaríamos, mas espelha o que nós gostaríamos; a outra lei é que não espelhava nada! \r\n\r\nO que nós precisamos reconhecer, agora, é que toda lei precisa ser aprimorada e modificada. Os que dizem que ela é prolixa, os que dizem que ela é detalhista disseram isso também da Constituição de 88. Mas, naquele momento, precisávamos ter um estatuto nacional que descesse aos detalhes, porque o país estava inteiramente desorganizado socialmente. A mesma coisa dizemos em relação à Lei Maria da Penha, na questão da violência doméstica.\r\n\r\nEntão, para não me alongar muito, quero parabenizar, mais uma vez, a deputada por esta iniciativa tão bem-vinda e tão oportuna; e à ministra por todo esse empenho que teve e a sabedoria de, ultrapassando e perpassando qualquer diferença política partidária, colocar a questão da mulher acima de qualquer outro interesse e trabalhar - como fez - inteiramente unida com as mulheres do Estado do Rio de Janeiro - que ela tão bem representa, porque é carioca.\r\n\r\nMais uma vez, muito obrigada por esta oportunidade. Parabéns às minhas companheiras. Que elas continuem esse trabalho maravilhoso que fizeram comigo nestes anos e na próxima gestão junto com a outra presidente que virá.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Registramos a presença de Eliana Calazans, coordenadora do Paismca-RJ, nossa Secretaria de Estado de Saúde; do Dr. Moisés Retchaman, coordenador do SOS Mulher; de Elaine Sampaio, presidente do Movimento de Mulheres de Nilópolis; de Adriana Martins, do Fórum Estadual de Mulheres Negras do Rio de Janeiro; de Ruth Mesquita, do Hospital Municipal Fernandes Magalhães; da Professora Gelba Cerqueira, coordenadora do Grupo de Pesquisa e Trabalho Escravo, representando o Professor Ricardo Resende, da UFRJ; de Edinha Maia, da Pastoral da Educação e do Negro de Duque de Caxias; do Professor Marcelo Correa Castro, decano do Centro de Filosofia e Ciências Humanas da UFRJ; do Professor Hélio de Mattos, prefeito da Cidade Universitária da UFRJ; da Professora Eliana Moura, coordenadora do Centro de Referência da Mulheres da Maré - CRMM; da Equipe do CEOM Zuzu Angel. (Palmas)\r\n\r\nAgora, pedimos à Casa que providencie a apresentação dos spots da campanha dos dezesseis dias de ativismo. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Essa é a realidade do nosso país! \r\n\r\nGostaríamos agora de passar a palavra para a nossa Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. NILCÉA FREIRE - Boa-tarde a todas e a todos, eu queria iniciar cumprimentando muito carinhosamente a Cida Diogo, nossa companheira que presidiu a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nesta Assembléia Legislativa mais de uma vez. Cida, já tenho a maior expectativa lá em Brasília. Estive no Congresso esta semana discutindo e negociando o orçamento relativo à mulher para o ano que vem, as emendas, para poder fazer com que a Lei Maria da Penha aconteça no país inteiro. Está todo mundo esperando por você, sabendo que você será uma aliada fundamental e um elemento importante para a tão pequena bancada feminina no Congresso Nacional - 46 deputadas federais. Infelizmente, ainda somos pouco representadas e precisamos de gente como você; o Rio perde, mas o Brasil ganha. Parabéns por sua eleição! Tenho certeza de que o Rio de Janeiro vai se orgulhar muito de ter você como representante, uma mulher representando o Rio de Janeiro no Congresso Nacional.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero agradecer o convite para estar aqui hoje. Nestes três anos de Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, sempre buscamos estar no Rio de Janeiro em torno do 25 de novembro; quando não podíamos comparecer, eu dizia que se não conseguisse fazer alguma coisa para mover a discussão sobre violência contra a mulher no meu estado eu não seria capaz de fazê-lo em nenhum outro lugar. Acho que conseguimos fazer algo, felizmente.\r\n\r\nQuero falar pouco, mas levantar três pontos que acho importantes. O dia 25 de novembro, data que o mundo escolheu para ser um dia de luta, tem este ano, no Brasil, um significado muito importante: diz respeito ao fato de que temos, depois de o Brasil estar em débito com o sistema internacional de direitos humanos, finalmente, uma lei que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher: o Brasil é o 18º país no continente latino-americano a ter uma lei nesse sentido. Portanto, enganam-se aqueles que dizem que a invenção dessa lei não encontra respaldo no Direito Internacional, não encontra analogia na legislação de outros países - perdoemos, porque não sabem o que falam; mas vamos combatê-los com todo o nosso vigor!\r\n\r\nJamais se discutiu tanto a violência contra a mulher quanto neste momento, e, por isto, a gente pode dizer que esta é uma lei vitoriosa - a Maria da Penha está viajando o Brasil inteiro para falar da lei, discuti-la e representar as mulheres que vivem em situação de violência - e já pegou. Desde o dia 7 de agosto, quando o Presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou a lei, não há um dia sequer - e monitoramos isso através de um serviço de clipping - em que não haja uma matéria em algum jornal de circulação nacional ou mídia local - televisiva ou radiofônica - falando sobre a Lei Maria da Penha. São artigos de opinião, notícias, debates, notícias de eventos. Portanto, jamais pudemos discutir tanto a violência contra a mulher neste país quanto agora. É por isto que digo e faço questão de reafirmar aqui: a Lei Maria da Penha não é apenas um instrumento, do ponto de vista do arcabouço jurídico do país, para punir os agressores; ela é um instrumento da cidadania brasileira e das mulheres para que nós possamos discutir o estatuto da igualdade entre homens e mulheres neste país, na medida em que a Lei Maria da Penha provoca essa discussão. Ela insta a sociedade a discutir ações afirmativas em gênero; ela insta a sociedade a discutir a relevância e a importância da mulher enquanto propulsora, dinamizadora da sociedade; ela insta a sociedade a discutir por que existe a violência contra a mulher. Ela desperta, em toda cidadania, essa discussão.\r\n\r\nEntão, este dia 25 tem esse significado especial. Tem um significado especial também porque devemos marcar neste dia 25 que não basta termos leis; é preciso que elas sejam corretamente aplicadas no nosso país. Desde o dia 22, quando a lei entrou em vigor com todos os seus artigos, ela tem sido questionada levianamente, inclusive por aqueles que devem ser os guardiões da aplicação da legislação vigente em nosso país. E esse questionamento, muitas vezes feito a pessoas que desconhecem os trâmites do Judiciário, os trâmites legais neste país, faz com que elas incorram em erro de avaliação.\r\n\r\nEntão, muitos dizem: que não vão aplicar a lei porque ela é inconstitucional ou porque ela traz, no seu bojo, artigos que estão eivados de inconstitucionalidade. A lei só será inconstitucional se, um dia, alguma entidade de caráter nacional argüir a inconstitucionalidade da lei e for julgada a ação direta de inconstitucionalidade definindo a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, quem não aplicar a lei, em todos os seus artigos, está infringindo a legislação.\r\n\r\nÉ bom a gente ter isso muito claro. Estamos travando, Adriana e todas as companheiras aqui presentes, uma disputa, que é no campo da ideologia, não é uma disputa por um artigo da lei. Desqualifica-se a Lei Maria da Penha, como durante séculos se desqualifica a posição da mulher na sociedade. Portanto, nada de diferente, nada de surpreendente em que essas vozes busquem desqualificar a Lei Maria da Penha, porque sempre tentaram desqualificar o papel da mulher na sociedade.\r\n\r\nEste 25 de novembro também se reveste de um significado especial, porque a Lei 11.340 ganhou o nome da Maria da Penha. É um apelido, porque as leis não têm nome, elas têm número, e normalmente as leis homenageiam aqueles que a fizeram, os legisladores que a idealizaram; e essa homenageia aquela que, como disse a Inamara e nós temos dito, transformou dor em luta. Por isto este 25 de novembro, de certa maneira, encerra uma etapa, fecha um ciclo de luta das mulheres no enfrentamento da violência contra a mulher no nosso país, porque passou o momento de estarmos buscando soluções fora daquilo que é obrigação do Estado. Passou este momento. O Estado brasileiro tinha uma dívida com Maria da Penha; tem que cumprir até a última exigência e recomendação da Corte Interamericana de Direitos humanos; e o Estado brasileiro tinha uma dívida com as mulheres brasileiras porque não assumia seu papel enquanto gerador de políticas públicas que dessem conta do enfrentamento à violência contra a mulher. Mas não vamos mais discutir isto. O Estado brasileiro reconhece, hoje, e reconheceu, através do governo brasileiro que o representa neste momento, que está implicado no enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nEste 25 de novembro - e aí eu quero dizer, para mim, para a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, é um momento muito especial, porque coroa um trabalho de três anos que está sendo finalizado e que buscou fazer da interlocução com os movimentos sociais de mulheres, o movimento feminista, com os governos de qualquer partido, em nível estadual, em nível municipal, com a Câmara Federal, com o Senado, com as Assembléias Legislativas e com as Câmaras Municipais, a base que alicerçava o nosso trabalho. E só por isso nós pudemos ser, a secretaria, um veículo, um instrumento para que obtivéssemos, nós todas, mulheres brasileiras, algumas conquistas.\r\n\r\nAmanhã, 25 de novembro, portanto, vamos estar juntas comemorando as conquistas que obtivemos, lembrando que ainda temos um longo caminho a trilhar, participando de diferentes atividades que compõem os dezesseis dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher, campanha conduzida no Brasil pela gente, coordenada por um conjunto de organizações governamentais e não-governamentais; e, no Brasil, uma organização não-governamental coordena essa campanha que produziu esses spots que assistimos. Este ano, essa campanha, a campanha dos dezesseis dias, está muito especial porque ganhou os rostos e as vozes de dezesseis mulheres que representam segmentos diferenciados da sociedade brasileira e que têm em comum terem vivido a violência em todas as suas dimensões, seja a violência institucional, seja a violência doméstica e familiar, seja a violência que se comete contra as mulheres negras, com a discriminação racista que existe em nossa sociedade.\r\n\r\nEu queria finalizar agradecendo à Maria da Penha por ter nos emprestado seu nome, por ter emprestado às mulheres brasileiras o seu exemplo, por estar aqui conosco hoje, dizendo que a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres fez um planejamento para acompanhar a implementação da Lei Maria da Penha e, dentro desse planejamento, estamos promovendo três iniciativas. Amanhã, vamos estar, em todo o Brasil, numa parceria com a BR Distribuidora, que pela primeira vez tem uma mulher dirigindo, a Graça Foster - não é coincidência, portanto, que a BR seja a nossa parceira este ano, distribuindo, nos postos BR, um panfleto falando da Lei Maria da Penha, da violência contra a mulher, e um adesivo para carros. Nós vamos estar, eu e a Graça, fazendo um ato amanhã, no posto próximo à Rua Hilário de Gouvêa, em Copacabana, na Avenida Atlântica. Convidamos a todas que puderem passar por lá, em torno de 11h, vamos fazer uma grande agitação lá, no dia 25 de novembro. E vamos fazer isso em outras capitais brasileiras. \r\n\r\nNa segunda-feira, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, pela Associação de Magistrados Brasileiros e pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres e Ministério da Justiça, vamos fazer uma jornada, de dia inteiro, dirigida especialmente aos juízes brasileiros. Estão convidados pelo Conselho Nacional de Justiça os juízes do Brasil inteiro e representantes do Ministério Público e Defensorias Públicas de todo o Brasil. Será um seminário, a Ministra Hellen Grace, que apóia a lei, vai fazer a abertura desse seminário. Nós estamos colocando muita expectativa nesse seminário, porque vamos poder ter um contato com esse conjunto de juízes que tem por obrigação aplicar a lei. \r\n\r\nE estamos lançando uma idéia que foi aprovada pelo Conselho Nacional de Direitos da Mulher, na sua última reunião, que se realizou aqui no Rio de Janeiro há duas semanas. Estamos trabalhando numa comissão - começa a funcionar na semana que vem, com três membros do Conselho Nacional de Direitos da Mulher e três companheiras da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - e vamos pedir a colaboração de companheiras que têm expertise na área de violência contra a mulher - uma delas está presente aqui, a Leila; já falei que vamos buscar a colaboração dela. Nós vamos lançar o Observatório de Acompanhamento da Lei Maria da Penha e da Convenção de Belém do Pará no país. A idéia é que nós trabalhemos agora, neste final de ano, para que em 2007 possamos fazer uma chamada pública, um edital dirigido a entidades da sociedade civil, acadêmicas e organizações não-governamentais para que sociedade monitore e acompanhe a aplicação da Lei Maria da Penha em todo o país. \r\n\r\nNós entendemos que é dever do Estado financiar essa iniciativa. O observatório será financiado com recursos públicos do governo federal. No entanto, sua ação será autônoma e independente, posto que o próprio Executivo Federal também estará sendo objeto de monitoramento e controle social. O observatório ficará vinculado institucionalmente ao Conselho Nacional de Direitos da Mulher, que é composto pelas grandes redes, pela representação da sociedade civil de mulheres brasileiras. \r\n\r\nEntão, com essas três iniciativas, estamos buscando fazer o que entendemos que governos têm que fazer em data como esta: ter iniciativas, prestar contas e garantir a todas as mulheres brasileiras o que elas têm por direito, não por favor, não por um olhar piedoso de mulher, mas todas nós temos direito a viver uma vida livre de violência, uma vida plena de alegria e de paz. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Gostaríamos de registrar a presença de Maria Edite Dantas, presidente do Rio Mulher; da Dra. Tizuko Shirawa, coordenadora do Comitê de Prevenção e Combate à Mortalidade Materna; de representantes do Movimento de Mulheres de Búzios; de Orleide Monteiro, coordenadora da Coordenadoria de Mulheres de Nova Iguaçu; de Solange, coordenadora da Coordenadoria de Mulheres de Mesquita; de Adriana, da ONG Advocaci; e de Lilia Pougy, da Escola de Serviço Social da UFRJ. (Palmas)\r\n\r\nNós gostaríamos agora, antes de entregar nossa homenagem à Maria da Penha, de fazer a leitura do Manifesto Maria da Penha, e, através deste manifesto, todos e todas vão entender o porquê da importância desta homenagem.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Em 1983, Maria da Penha Fernandes sofreu uma tentativa de homicídio que a deixou irreparavelmente paraplégica. O crime tinha autor conhecido - o marido - e a materialidade comprovada. No entanto, o caso demorou mais de 15 anos para ser definitivamente julgado e acabou sendo denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos como uma manifesta violação dos direitos humanos e de tolerância do Estado brasileiro com a violência cometida contra as mulheres (Informe OEA no 54, Caso 12.051). A comissão considerou o Brasil responsável por violação da Declaração Americana de Direitos Humanos e da Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), ambas assinadas e ratificadas pelo Brasil, e determinou, entre outras, as seguintes medidas: que o Brasil finalizasse rapidamente o processo penal - recomendação 1; que promovesse uma investigação séria e imparcial e exaustiva a fim de determinar responsabilidade pelas irregularidades e atrasos injustificados que impediram o processamento rápido e efetivo do responsável, bem como, tomar as medidas administrativas, legislativas e judiciárias correspondentes - recomendação 2; prosseguir e intensificar o processo de reforma que evitasse a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil e, particularmente, o seguinte: a) medidas de capacitação e sensibilização dos funcionários judiciais e policiais especializados, para que compreendam a importância de não tolerar a violência doméstica - recomendação 4. \r\n\r\nEm 2000, depois de quase 20 anos, o Brasil apresentou pela primeira vez o seu Relatório Nacional sobre a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW à comissão que monitora o cumprimento da convenção como parte de seu compromisso internacional de informar, periodicamente, as medidas que vem tomando para combater a discriminação contra as mulheres brasileiras. \r\n\r\nA violência contra as mulheres é considerada discriminação pelo Comitê CEDAW, conforme sua Recomendação 19. Entre os compromissos assumidos pelo Brasil no relatório nacional está o de criar uma legislação específica de enfrentamento à violência contra a mulher (relatório apresentado 29a Sessão da comissão, em 7 de novembro de 2002).\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2006, foi aprovada a Lei 11.340 - Lei Maria da Penha -, que veio saldar os compromissos do Estado brasileiro com as mulheres e com a comunidade internacional. Antes da nova lei, os crimes de violência contra as mulheres, cujas penas não ultrapassavam dois anos, eram considerados delitos de menor potencial ofensivo e julgados pela Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Cíveis e Criminais - Jecrims). Até a nova lei, constatava-se no Brasil a vigência de dois instrumentos legais contraditórios no que se refere à violência contra a mulher: a Convenção de Belém do Pará, um instrumento nacional e internacional de direitos humanos, que destaca a gravidade dessa violência, e a Lei 9.099/95, que incluía essa violência no rol dos crimes de menor potencial ofensivo. \r\n\r\nA Lei 11.340/2006 vem resolver esse conflito legislativo, adequando-se à Convenção de Belém do Pará, ao retirar a competência dos juizados criminais para julgar os delitos de violência doméstica contra as mulheres e ao determinar a criação dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres.\r\n\r\nFruto da necessidade de pôr fim à impunidade dos crimes cometidos contra as mulheres no âmbito doméstico e familiar e da mobilização dos movimentos de mulheres em todo o país, a Lei 11.340/06 nasceu de um amplo debate social promovido, inicialmente, pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM e, posteriormente, pelo Congresso Nacional, com audiências públicas em todas as regiões do país. Participaram do debate e puderam contribuir para o aperfeiçoamento da lei o movimento de mulheres, os juízes dos Jecrims, advogados, juristas e interessados no tema. A lei aprovada é, portanto, fruto de um rico processo democrático.\r\n\r\nNo entanto, estranhamente, alguns integrantes do Poder Judiciário estão desafiando a nova legislação e propugnando o seu descumprimento em absoluta desarmonia com o seu dever constitucional de cumprir e fazer cumprir a lei. Alegando, inconsistentemente, que ao retirar a competência dos juizados da Lei 9.099/95 a Lei 11.340/06 estaria ferindo princípio constitucional, esses juízes e juízas manifestam profundo desrespeito às mulheres e à democracia brasileira. \r\n\r\nConsideramos que essa atitude é extremamente danosa e perigosa para o estado democrático de direito. A lei é feita para ser cumprida, especialmente pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nPor outro lado, consideramos que essa atitude reativa a legislação em vigor possa ser tanto uma manifestação pela manutenção em nossa cultura da banalização da violência contra as mulheres como também fruto de um grande desconhecimento por parte de muitos juízes da vigência em nosso país dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, em especial da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (ONU/1979) e da Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (OEA/1994).\r\n\r\nA banalização da violência contra a mulher e a conseqüente impunidade dos agressores, produzida pela Lei 9.099/95, tem como síntese a tão aplicada pena de pagamento de cesta básica. É contra essa banalização que a Lei 11.340/06 foi elaborada e sancionada. \r\n\r\nComo mulheres comprometidas com o estado democrático de direito, com os valores e princípios dos direitos humanos declarados em nossa Constituição Federal de 1988, defendemos e queremos um Poder Judiciário cumpridor da lei, garantidor dos direitos e promotor dos direitos humanos. Queremos um Poder Judiciário que faça cumprir a Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, na tentativa simbólica de reparar um dano irreparável a uma mulher em busca de justiça: Maria da Penha Fernandes.\r\n\r\nEsperamos que esse 72º Encontro de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil firme um compromisso com as mulheres brasileiras, a fim de fazer cumprir a lei e estabelecer, em todo o território nacional, Juizados Especiais de Violência Doméstica para consagrar a todas as Marias e a outras mulheres deste país o direito a uma vida sem violência.\r\n\r\nVitória, Espírito Santo, 27 de outubro de 2006.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEste é o manifesto promovido pelo próprio Poder Judiciário; por isto, essas mulheres, bravas mulheres, que lutam pelos nossos direitos neste país, merecem respeito. E essa mulher, Maria da Penha, é a nossa representante, é o símbolo de toda essa luta. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Maria da Penha, você recebe, em nome desta Casa Legislativa, uma Moção de Reconhecimento e Aplausos. Como vítima de violência contra a mulher, não se calou, enfrentou com coragem e determinação, de cabeça erguida, todos os preconceitos e barreiras, servindo como símbolo da luta em combate à violência contra a mulher.\r\n\r\nReceba deste Parlamento o nosso reconhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2006.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nObrigada por emprestar o seu nome à nossa lei!(Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Antes da palavra da Maria da Penha, queria convidar uma representante da ONG Movimento de Mulheres de São Gonçalo, a Sra. Selma Rocha, que também está trazendo aqui uma homenagem do município de São Gonçalo à Maria da Penha. \r\n\r\nLogo em seguida, vamos passar a palavra à nossa homenageada. (Palmas)\r\n\r\nMaria da Penha, a palavra é sua. \r\n\r\nA SRA. MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES - Boa-tarde a todos. Gostaria de, nas pessoas da Ministra Nilcéa Freire e da Deputada Cida Diogo, agradecer por esta bela homenagem e cumprimentar a todos os presentes. Muito obrigada pela afetividade, pela maneira como fui recebida aqui. \r\n\r\nQuero dizer que hoje me sinto orgulhosa de ser mulher, porque encontrei, neste meu caminhar, pessoas maravilhosas, mulheres que às vezes não eram vítimas de violência, como a maioria que faz parte dos movimentos de mulheres, que trabalham essa causa, que merecia realmente ser vencedora. Nós precisávamos realmente ter os nossos direitos humanos reconhecidos e preservados. \r\n\r\nTudo o que foi dito aqui é um pensamento comum para todas as mulheres e, infelizmente, essa sensibilidade falta na maioria das pessoas do Poder Judiciário, na maioria dos homens do Poder Judiciário, porque eles não têm essa sensibilidade e levam para o Poder Judiciário a sua cultura machista. Daí a necessidade da criação dessas varas e que haja uma capacitação muito grande para esse juízes, os operadores do direito. E que essas varas fossem ocupadas, principalmente, por mulheres, porque elas têm mais sensibilidade para entender aquele problema que a mulher está passando com o seu companheiro. \r\n\r\nGostaria também de ressaltar um fato muito importante durante o decorrer do processo na Comissão Interamericana dos Direitos Humanos. O nosso processo chegou à comissão no ano de 1967 e foi concluído no ano de 2000; no ano de 2001 o Brasil foi condenado. Durante o período de 1997 a 2000, foram enviados ao Brasil quatro ofícios, pela OEA, solicitando explicação a respeito do caso que estava sendo julgado no Comitê Latino-Americano. O governo da época, de Fernando Henrique Cardoso, não respondeu a nenhum desses ofícios. Foram quatro ofícios e nenhum deles foi respondido. \r\n\r\nA comissão não ficou esperando que um dia ele resolvesse responder. Depois do prazo decorrido de resposta - parece-me que eram três meses que eles aguardavam -, as recomendações e o relatório final foram feitos, e, em 2002, quando o Presidente Lula foi eleito, ele assumiu e de imediato criou aquilo por que há muito se lutava, uma secretaria, um espaço no governo para tratar os problemas da mulher. \r\n\r\nConseguimos essa vitória num tempo muito curto em relação a tudo que já se havia feito. Resolvemos o problema com a criação de uma lei específica para julgar os casos de violência contra a mulher. Então, eu quero destacar aqui o empenho do governo, porque nós, mulheres, já tínhamos lutado muito, mas precisávamos de um apoio do Executivo para que as coisas acontecessem. \r\n\r\nEntão, eu parabenizo demais a nossa ministra, que soube conduzir todo esse processo. Agradeço demais às ONGs que, através da secretaria, reuniram-se para elaborar essa lei. E à pessoas maravilhosas que encontrei no decorrer desta luta, que foi em frente também impulsionada pelo movimento de mulheres da minha cidade, pelo grande grau de impunidade que lá existia e existe ainda. \r\n\r\nEncontrei as pessoas certas na hora certa. E com elas a gente conseguiu esse feito que hoje deixa tudo que eu passei, de 1983 até agora, muito pequeno em relação à grandeza deste momento.\r\n\r\nGostaria de dizer que a nossa luta, de nós, mulheres, é estar começando a segunda tapa, que talvez não seja tão pesada quanto primeira, mas a gente tem que continuar unida para fiscalizar a implementação tal qual a lei exige. Porque quando a lei foi sancionada, no meu estado, o governador enviou uma mensagem para a criação da vara especial de mulheres, mas a criação de uma vara capenga, que não iria resolver, não iria atender a exigência da lei. Era o período eleitoral, mas nós conseguimos, através do apoio da Procuradoria de Justiça, sustar a aprovação dessa lei. \r\n\r\nEntão, devemos nos unir. Na minha cidade o Ministério Público está muito interessando em garantir os nossos direitos. Gostaria que essa fiscalização realmente fosse feita por nós. Fiquei contente com a notícia da Ministra Nilcéa, de que vai ser criado agora o observatório, para a gente ver como está funcionando tudo isso.\r\n\r\nObrigada pela homenagem, por este momento importante de estar aqui, por vocês terem me escutado. Muito obrigada mesmo! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Para finalizar, eu gostaria de registrar um breve histórico desta comissão permanente nesta Casa Legislativa. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher iniciou a sua trajetória no ano de 1987, quando foi instituída a Comissão da Mulher e do Menor. Essa comissão iniciou com a Presidência da então Deputada Daisy Lucidi, e, ao longo dos anos, até o ano de 1990, ela ainda recebia o nome de Comissão da Mulher e do Menor. Em 1990, essa comissão passa a se denominar Comissão de Assuntos da Mulher, da Criança e do Adolescente, com a presidência da Deputada Yara Vargas. Continuou com essa denominação, sendo presidida, ao longo de alguns anos, por várias deputadas e um deputado. \r\n\r\nA Deputada Aparecida Boaventura presidiu entre 1991 e 1992; a Deputada Alice Tamborindeguy em 1994; a Deputada Núbia Cozzolino em 1995; a Deputada Magaly Machado em 1996; o Deputado Lauro Monteiro em 1997. \r\n\r\nEm 1998, a Deputada Alice Tamborindeguy consegue desmembrar essa comissão, que passa a ser uma comissão apenas de assuntos da mulher; preside essa comissão no ano de 1998. Em 1999, quando cheguei a esta Casa, presidi a Comissão de Assuntos da Mulher, e, já nesse ano apresentei a alteração da denominação da comissão, que passou a se chamar Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 2000 ela foi presidida pela Deputada Graça Pereira; em 2001 e 2002 eu voltei a presidir; em 2003 e 2004, foi presidida pela Deputada Inês Pandeló; em 2005 e neste ano de 2006, voltou a ser presidida por esta deputada.\r\n\r\nEste é o histórico da comissão, que, na verdade, reproduz a história do próprio movimento, que foi, ao longo dos anos, consolidando-se e garantindo efetivamente, inclusive dentro deste espaço legislativo, uma discussão mais consistente, mais eficiente no enfrentamento à discriminação contra as mulheres.\r\n\r\nEu gostaria, antes de encerrar, de convidar para fazer uma breve saudação a Deputada Inês Pandeló. Já conversei com ela e acho que nesta Casa Legislativa deverá ser a nossa representante. Eu espero que ela brigue muito para presidir esta comissão nos próximos anos, pois foi reeleita. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Deputada Cida Diogo; Ministra Nilcéa Freire; Maria da Penha; demais companheiras da Mesa; companheiras presentes a este evento; telespectadores da TV Alerj.\r\n\r\nFica claro aqui em todas as falas, primeiro, a importância da nossa luta, a importância do movimento organizado. O sofrimento de uma mulher - Maria da Penha - foi símbolo do sofrimento de tantas outras mulheres. Mas, se não houvesse a luta organizada das mulheres seria, talvez, mais uma a batalhar sem um resultado concreto. Também fica clara, inclusive nas palavras da própria Maria da Penha, a importância de se ter no Executivo governos progressistas, preocupados com a questão social, com a questão da igualdade de gêneros, com a justiça social em todos os seus aspectos; de governos democráticos, que ouvem o clamor da população, principalmente do movimento organizado. A junção desses dois aspectos faz com que avancemos. Se tivéssemos nós um movimento organizado, mas não tivéssemos na Presidência da República alguém a ouvir este clamor, não estaríamos aqui lembrando deste dia 25 de novembro com uma vitória concreta, que foi a Lei Maria da Penha. \r\n\r\nFica claro, também, que é preciso conquistar e é preciso garantir a conquista. Foi falado, muitas vezes, por muitas pessoas da mesa, como essa lei vem sendo criticada, como há obstáculos na sua implementação, como é preciso dar passos na sua concretização. Temos lá, em nível federal, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, representada pela nossa Nilcéa Freire. Temos algumas pessoas ligadas ao Judiciário, ao Ministério Público, com essa boa vontade da implementação. Teremos, na Câmara Federal, mulheres comprometidas - e homens também - com esta luta, com a implementação de um observatório. Mas é preciso que continuemos atentas, organizadas, exigindo a implementação dessa lei, a conquista, na prática, desse direito adquirido. \r\n\r\nA Cida falou do nosso mandato aqui, nós, que tínhamos na bancada do PT a maioria de mulheres. De repente, eu virei “filha única”, a “bendita fruta” no meio dos homens na bancada. Não sou a única na Assembléia, graças a Deus, mas, na bancada do PT, sou a única mulher. Preocupada com essa questão da implementação na prática dessa lei, já protocolizei, aqui na Casa, um requerimento para a criação de uma comissão especial para acompanhamento da implementação da Lei Maria da Penha em nosso estado. Espero que seja aprovado - e fica aí a sugestão, ministra, para que possamos levar a outras assembléias a criação de comissão especiais, porque acho que fortalecerá esse observatório nacional. Espero também que a Câmara Federal possa criar algo parecido, para que seja uma ligação concreta do observatório com as realidades estaduais, mais locais.\r\n\r\nNo mais, quero parabenizar a Deputada Cida Diogo, que agora vai para o mandato federal, a todos e todas que aqui estão, às lutadoras deste movimento, àqueles homens que apóiam esta luta. Desejo bastante força, bastante garra nos próximos anos.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Eu gostaria de aproveitar para convidar a todos e a todas para dia 30 de novembro, às 14h, na sala 316 deste prédio, comparecer a uma audiência pública, promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e pela Comissão Especial de Cumprimento das Leis, para discutir a Lei Maria da Penha.\r\n\r\nEstá sendo convidada para prestar depoimento aqui no Estado do Rio de Janeiro especificamente aquela mulher que há poucos dias - todos assistiram - foi vítima de um seqüestro pelo marido. Nós organizamos essas duas comissões, o Deputado Carlos Minc e eu, e realizaremos essa audiência pública a fim de debatermos nesta Casa esta situação específica do nosso estado. \r\n\r\nA gente tem vivenciado, assistido e acompanhado brutalidades, como essa, contra a mulher. Discutiremos como no Estado do Rio de Janeiro podemos contribuir com o enfrentamento a uma questão grave como esta. Então, no dia 30, às 14 horas, estaremos aqui, na sala 316.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos, em especial à Maria da Penha, que teve a gentileza de entregar a cada uma das componentes da Mesa um botão de rosa. Queremos agradecer do fundo do coração a sua presença, a sua contribuição e o seu carinho com esse botão de rosa.\r\n\r\nA Deputada Inês Pandeló pediu para lembrar a todos que puderem, ao sair daqui, para participarem de uma caminhada da Candelária até a Cinelândia. É um ato público que faremos mostrando a importância do dia 25 de novembro, mostrando a importância do enfrentamento à violência contra a mulher em nosso estado.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos e declaro encerrada a Sessão. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA CIDA DIOGO. \r\n\r\nId: 94401"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3677/2006, QUE “OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A MENINGITE BACTERIANA NO CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que obriga inclusão da vacina contra a meningite bacteriana no calendário básico de vacinação da criança no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo, proteger as crianças do Estado do Rio de Janeiro, desta doença, que pode gerar efeitos colaterais muito sérios, podendo inclusive ser fatal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3677/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3677/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3680/2006, QUE “CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DOENÇA RENAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3680/2006, de autoria da nobre Deputada Georgette Vidor, que cria, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção e Combate à Doença Renal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise não esbarra em preceitos constitucionais que impeçam sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3680/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3680/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3688/2006, QUE “ALTERA A LEI N° 4.737 DE 29 DE MARÇO DE 2006, INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 4°, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei n° 4.737 de 29 de março de 2006, incluindo o parágrafo único no artigo 4°, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o nobre Deputado Noel de Carvalho alterar legislação de sua autoria, intentando reverter os valores recolhidos com a sua aplicação ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nVerifica-se que, conforme disposto no artigo 24, inciso V da Constituição Federal, a matéria em questão equivale à competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não restando, portanto, qualquer dúvida quanto à constitucionalidade da proposição e a ausência de óbices à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3688/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3688/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3696/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR DA PASSAGEM (TARIFA) AO USUÁRIO, EM CASO DE PANE MECÂNICA, ELÉTRICA OU SIMILAR NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3696/2006, de autoria do nobre Deputado Dica, que dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução imediata do valor da passagem (tarifa) ao usuário, em caso de pane mecânica, elétrica ou similar nos ônibus intermunicipais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 3082/2002, com o mesmo teor do ora sob análise, foi aprovado por essa Casa Legislativa. Porém, obteve o veto por parte do Executivo que foi mantido quando retornou a essa Casa.\r\n\r\nPortanto, com fulcro na justificativa do Poder Executivo, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3696/2006 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3696/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3714/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA - SBAC”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3714/2006, de autoria do nobre Deputado Édino Fonseca, que considera de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Arte, Cultura e Cidadania - SBAC.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento das documentações exigidas pela Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3714/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3714/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3730/2006, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE INGRESSO DE ACOMPANHANTE DE PASSAGEIROS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo da proposição contemplada em projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Antônio Pedregal, proibindo cobrança de ingresso de acompanhante de passageiros em terminais rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Carta Magna defende a liberdade de locomoção do cidadão(ã), e considero este como seu direito básico.\r\n\r\nNão vejo como a ausência da receita proveniente da cobrança do ingresso em pauta possa causar algum desequilíbrio econômico-financeiro em eventuais contratos de concessão para a exploração de terminais rodoviários no Estado.\r\n\r\nAssim sendo, o único efeito prático que depreendo desta cobrança é o de cercear a movimentação do acompanhante de passageiro que não possa arcar com o custo do ingresso.\r\n\r\nPara aperfeiçoar o projeto de lei, proponho duas emendas.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3730/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 2° do Projeto de Lei n° 3730/2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - No caso de descumprimento do disposto no art. 1°, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação pertinente e/ou na que virá a ser prevista na regulamentação da presente lei”.\r\n\r\nQuebra EMENDA N° 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimir o parágrafo único do art. 2° do Projeto de Lei n° 3730/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3730/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3731/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% SOBRE O PERCENTUAL DA OFERTA DE MORADIAS PARA IDOSOS, COMPROVADAMENTE CARENTES, ASSEGURADO O DIREITO PREFERENCIAL DE ESCOLHA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DA CASA PRÓPRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a reserva de 5% sobre o percentual da oferta de moradias para idosos, comprovadamente carentes, assegurado o direito preferencial de escolha nos programas habitacionais da casa própria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto invade a esfera de competência do Poder Executivo ao pretender dispor sobre o funcionamento da administração pública, atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, cuja direção superior está a cargo do chefe daquele Poder, por expressa delegação constitucional, a teor do art. 112, §1°, II, “d”, da Carta Estadual.\r\n\r\nPorém, considerando a relevância da matéria, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 3731/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3731/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 482/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO PARA ACOMPANHAR, AVALIAR E DISCIPLINAR AS AÇÕES DE NORMALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO, COM VISTAS A TUTELA DO MEIO AMBIENTE, DAS ATIVIDADES NAS UNIDADES NUCLEARES INSTALADAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados AURÉLIO MARQUES e NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que “dispõe sobre a criação de órgão colegiado para acompanhar, avaliar e disciplinar as ações de normalização, licenciamento, monitoramento e fiscalização, com vistas à tutela do meio ambiente, das atividades nas unidades nucleares instaladas no território do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese os elevados propósitos apresentados pelo autor ao projeto de lei em tela, não nos foi possível tecer parecer favorável a matéria trazida ao debate dessa comissão. Pauta-se a minha posição contrária ao projeto em epígrafe, única e exclusivamente pelas razões contidas no ofício SEINPE/GAB nº 265/2005, exarado pela Secretaria de Estado de Energia, Indústria Naval e do Petróleo - SEINPE, na qual empresto todo o meu entendimento. Neste sentido nosso parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 482/2003.\r\n\r\nSala da Comissão, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 482/2003, com voto Favorável do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDMILSON VALENTIM - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente (Favorável) e GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 605/2003, “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AGROVILAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de agrovilas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela tem por objetivo assegurar a fixação do homem em áreas onde agricultura possa representar uma fonte de desenvolvimento para a mantença das famílias de agricultores. \r\n\r\nAs agrovilas promovem a geração de emprego e de renda, combatendo a miséria, a marginalização do trabalhador e o êxodo rural. Razão pelo qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 605/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 605/2003, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDMILSON VALENTIM - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente (Pela Transformação em Indicação Legislativa) e GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1388/2004, QUE “EXIGE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE PORTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE RECEBEM NAVIOS TRANSPORTANDO CARGA NUCLEAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que exige renovação de licença ambiental de portos localizados no Estado do Rio de Janeiro que recebem navios transportando carga nuclear e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese os elevados propósitos apresentados pelo autor ao Projeto de Lei em tela, não nos foi possível tecer parecer favorável a matéria trazida ao debate dessa comissão. Pauta-se a minha posição contrária ao projeto em epígrafe, única e exclusivamente pelas razões contidas no parecer da Assessoria Jurídica da FEEMA, Ofício SEMADUR nº 620/2004, exarado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, na qual empresto todo o meu entendimento. Neste sentido nosso parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1388/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1388/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDMILSON VALENTIM - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1483/2004, QUE “DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE TRABALHO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PELAS EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre o custeio do financiamento de programas de trabalho de responsabilidade social pelas empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória e de relevante interesse público, a matéria abordada pelo presente projeto de lei pretende legislar sobre matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Razão pela qual meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1483/2004.\r\n\r\nSala das Comissões , 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1483/2004, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDMILSON VALENTIM - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente (Contrário) e GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2964/2005, “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CILINDROS DE GÁS NATURAL VEICULAR NA PARTE EXTERNA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LICENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que proíbe a instalação de cilindros de gás natural veicular na parte externa de veículos automotores licenciados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela tem a finalidade de coibir o risco que representa a instalação dos cilindros de gás natural veicular na parte externa dos veículos, que aumenta de forma assustadora os riscos de incêndio e explosão. Razão pelo qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2964/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2964/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDMILSON VALENTIM - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3013/2002, “INSTITUI A EXIGÊNCIA DE NADA CONSTA AMBIENTAL PARA FORNECEDORES DE PRODUTOS DE EXTRAÇÃO MINERAL E FLORESTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei que institui a exigência de nada consta ambiental para fornecedores de produtos de extração mineral e florestal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada visa alterar o prazo estabelecido para as empresas apresentarem os documentos necessários para inscrição no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos. Contudo, entendo que a simples alteração dos prazos em nada contribui para o aperfeiçoamento da matéria ora em debate, razão pela qual emito meu parecer CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3013/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3013/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDMILSON VALENTIM - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3231/2006, “DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO PARA A ATIVIDADE DE REGISTRO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS TRANSFORMADOS E FABRICADOS PARA O USO DO COMBUSTÍVEL GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, DE FORMA PARTILHADA COM COMBUSTÍVEL CONVENCIONAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre a exigibilidade de procedimento para a atividade de registro, licenciamento e fiscalização de veículos transformados e fabricados para o uso do combustível Gás Natural Veicular - GNV, de forma partilhada com combustível convencional no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória e de relevante interesse público, a matéria abordada pelo presente projeto de lei pretende legislar sobre atribuições e estruturações dos Órgãos do Poder Executivo, conforme de depreende o Art. 112, da Carta Magna Estadual, cuja matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo. Razão pela qual meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3231/2006.\r\n\r\n4Sala das Comissões, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3231/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDMILSON VALENTIM - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e seis, às quatorze horas , na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente, Paulo Melo, Vice-Presidente e Gilberto Palmares, membros efetivos deste órgão técnico. . ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Edmilson Valentim, Presidente, declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado nesta data. EXPEDIENTE: I - Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente comunicou que nesta data avocou as seguintes proposições: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3013/2002, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 482/2003 dos Deputados Aurélio Marques e Deputado Noel de Carvalho; Projeto de Lei nº 605/2003, do Deputado Coronel Jairo; Projeto de Lei nº 1388/2004; do Deputado Alessandro Calazans; Projeto de Lei nº 1483/2004, do Deputado Coronel Jairo; Projeto de Lei nº 2964/2005 do Deputado Paulo Melo; Projeto de Lei nº 3231/2006 do Deputado Marco Figueiredo: ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, Vice - Presidente, para que o Deputado Edmilson Valentim emitisse seus pareceres, como se segue: 1 - CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3013/2002, do Deputado Carlos Minc, posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 2 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 482/2003, dos Deputados Aurélio Marques e Noel de Carvalho, posto em discussão e votação o parecer foi aprovado com voto Favorável do Deputado Paulo Melo; 3 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 605/2003, do Deputado Coronel Jairo, posto em discussão e votação o parecer foi aprovado com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo melo; 4 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1388/2004 do Deputado Alessandro Calazans, posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 5 - pela Transformação em Indicação Legislativa ao Projeto de Lei nº 1483/2004, do Deputado Coronel Jairo, posto em discussão e em votação o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 6 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2964/2005, do Deputado Paulo Melo, Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 7 -- pela Transformação em Indicação Legislativa ao Projeto de Lei nº 3231/2006 do Deputado Marco Figueiredo, posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Como não houvesse nada mais a tratar e ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Sueli de Jesus Ferreira, Secretária, matrícula nº 201408-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Minas e Energia, em vinte e três de novembro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Presidente \r\n\r\n(a) SUELI DE JESUS FERREIRA - Secretária \r\n\r\nId: 94402"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 84/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 197/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO ROQUE TOMAZ, matrícula nº 409.678-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do PV. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 85/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 198/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA LAZARONI, matrícula nº 410.372-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André do PV, na vaga decorrente da exoneração de DIEGO ROQUE TOMAZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 86/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 284/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA TOSTO, matrícula nº 408.490-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.S.L. - Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de MARTA VALÉRIA PAIXÃO XIMENES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 87/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 291/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ROBERTO PINTO CORDEIRO, matrícula nº 409.206-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 88/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 293/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALDO CORREA MORAES, matrícula nº 410.373-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ ROBERTO PINTO CORDEIRO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 89/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 251/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENISE BAPTISTA ALVES, matrícula nº 407.878-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na vaga decorrente da exoneração de ALBA VALÉRIA SANTOS SIMON, \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 90/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 307/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LINCOLN ABRAHÃO AZARO, matrícula nº 406.136-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.C. - Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 91/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 308/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALD ABRAHÃO AZARO, matrícula nº 405.726-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do P.S.C. - Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de LINCOLN ABRAHÃO AZARO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.01.2007.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 13/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 10 de janeiro de 2007, o servidor requisitado ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS, matrícula nº 304.877-4, da função gratificada de Encarregado do Setor de Cadastro de Fornecedores, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto Departamento de Material. \r\n\r\nEm 12/01/2007.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 14/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS EDUARDO POLLASTRI CLARO, matrícula nº 306.751-9, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da dispensa de NELSON DAMIÃO BRAGA MORENO.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 15/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANGELA MARIA GUERRA SILVA, matrícula nº 306.776-6, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-19, junto ao Departamento de Material, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral \r\n\r\nEm 12.01.2007.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14640/2006 - IVANIR MARTINS DE MELLO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 94403"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "91396": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA CAPIXABA DE GÁS S.A. - TCG\r\n\r\nCNPJ Nº 06.249.339/0001-02\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026997-5\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Transportadora Capixaba de Gás S.A. - TCG, em reunião levada a efeito em 13/12/06, sob a presidência do Conselheiro Sr. FRANCISCO JOSÉ MARQUES FERNANDES, e com a presença dos Conselheiros titulares, Sr. RENATO JOSÉ GONÇALVES DE NAZARETH e do Sr. JOÃO CARLOS DA SILVA COSTA, deliberou (Ata nº 20) sobre o seguinte assunto, a seguir transcrito na íntegra:”ELEIÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA DA TRANSPORTADORA CAPIXABA DE GÁS S.A. - TCG - DECISÃO: Tendo em vista o disposto no artigo 16 do Estatuto Social da Companhia acerca da composição da Diretoria e considerando as indicações da acionista GASPETRO com relação aos nomes para composição desta mesma Diretoria, o Conselho de Administração: a) elegeu por unanimidade o Sr. Celso Luiz Pereira de Souza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade no 2.697.995, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o no 433.776.107-15 para exercer o cargo de Diretor Superintendente, em complementação ao mandato de seu antecessor, até 06/05/2007; o Sr. Pedro Romano Junior, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade no 9.590.792-0, expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o no 024.880.818-41, para exercer o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro, em complementação ao mandato de seu antecessor, até 06/05/2007; o Sr. Marcelo José Leite Restum, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade no 43.599-D, expedida pelo CREA/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o no 695.363.767-68, para exercer o cargo de Diretor Técnico-Operacional, em complementação ao mandato de seu antecessor, até 06/05/2007; o Sr. Victor Celso Ferreira Ielo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade no 4.334.778, expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o no 644.297.258-53, para exercer o cargo de Diretor Gerente, com mandato de 3 (três) anos a partir da data da posse. Todos os Diretores têm endereço comercial na Avenida Almirante Barroso, 81 - 36º, andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro, RJ; e b) registrou os agradecimentos aos Diretores que estão sendo substituídos, Alvaro de Sá Bahia e Gézio Rangel de Andrade, pelo excelente trabalho no período em que estiveram a frente da Administração da Companhia. -------- As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses meramente internos à Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante caput do art. 155 da Lei nº 6404/76 (Lei de Sociedades Anônimas), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo único do art. 142 da citada Lei.” Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006. Francisco José Marques Fernandes , Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001664324, em 02/01/07. Valéria Gaspar Massena Serra- Secretária Geral. \r\n\r\nId: 91396. Por ofício"
                ],
                "93484": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.146.648/0001-20\r\n\r\nNIRE 3330006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: I - Data, hora e local da Reunião do Conselho: 01 de novembro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua Euclides da Cunha nº 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: Sr. Mauro Ribeiro Viegas, como Presidente, e Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por carta dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração a todos os membros do Conselho; IV - Quorum: Todos os membros do Conselho de Administração; V - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) o Presidente do Conselho submeteu aos presentes o pedido de renúncia do Diretor de Divisão, Adayr Cabral Filho, brasileiro, separado, engenheiro civil, portador da C.I. nº13501-D expedida pelo CREA/PR e do CPF/MF nº319.230.110-49, domiciliado na Rua Emílio de Menezes nº 450, São Francisco, Curitiba, Paraná, apresentada em 31 de outubro de 2006, data esta a partir da qual tal ato produzirá efeitos estatutários e jurídicos. O pedido foi aceito; b) o Presidente do Conselho submeteu à aprovação dos presentes a eleição do Sr. Henrique Vieira Costa Lima, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da C.I. nº11783-D, expedida pelo CREA/CE, e do CPF/MF nº473.354.403-00, com domicílio na Avenida Santos Dumont nº1789, sala 305, Aldeota, Fortaleza - CE, para o cargo de Diretor de Divisão, tendo este mandato início nesta data, dia 01 de novembro de 2006 e término em 30 de março de 2008. A remuneração global mensal dos Diretores foi mantida em até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), estando neste valor compreendida a do Diretor ora eleito; VI - Encerramento: Nada mais havendo para tratar, eu, Mauro Ribeiro Viegas Filho, secretário, lavrei a presente ata para todos os efeitos de direito, que lida e aprovada foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2006. MAURO RIBEIRO VIEGAS - Presidente de Mesa, MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Mauro Ribeiro Viegas, Walmor José Prudêncio, Mauro Ribeiro Viegas Filho. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001657015 em 30/11/2006. Secretária Geral: Valéria G.M. Serra.\r\n\r\nId: 93484. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "93177": [
                    "V - Ata",
                    "HAWTHORNE INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 68.612.860/0001-10\r\n\r\nNIRE nº 33202721482\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE QUOTISTAS DA HAWTHORNE INVESTIMENTOS LTDA., REALIZADA EM 08 DE JANEIRO DE 2007. Em 08 de janeiro de 2007, às 10hs (dez horas), na sede social da empresa Hawthorne Investimentos Ltda. (“HAWTHORNE”), na Avenida Rio Branco, nº 45 - sala 1002, Centro, Rio de Janeiro, estando presentes os quotistas representando a totalidade do capital social, dispensada a convocação prevista no parágrafo 3º do artigo 1.152, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.072, ambos do Código Civil, para deliberar sobre a ordem do dia, qual seja: 1) reduzir o capital social, em virtude de ser excessivo em relação ao objeto da sociedade, nos termos do inciso II do artigo 1.082 do Código Civil; 2) aprovar que a referida redução de capital se operará com diminuição proporcional do valor nominal das quotas, em cumprimento ao artigo 1.084 do Código Civil; e 3) atribuir como pagamento em face da redução aprovada ao sócio Hawthorne Investment and Financing Corp. o montante de R$ 381.754,12 (trezentos e oitenta e um mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e doze centavos) e ao sócio João Antônio Rebelo Rodrigues o montante de R$ 0,22 (vinte e dois centavos de real). Foi lido e colocado à disposição dos quotistas o balanço patrimonial da empresa levantado em 31 de dezembro de 2006, na forma do Anexo I desta Ata, demonstrando ser o capital social da sociedade excessivo em relação ao seu objeto e foram discutidos outros assuntos de interesse da sociedade. Após ponderações e colocado o citado documento em votação, os quotistas, por unanimidade, decidiram pela a) redução do capital social no montante de R$ 381.754,34 (trezentos e oitenta e um mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e quatro centavos); b) pela aprovação da diminuição proporcional do valor nominal das quotas, passando de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de real) a R$ 0,03 (três centavos de real) por quota; e c) pelo pagamento de R$ 381.754,12 (trezentos e oitenta e um mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e doze centavos) ao sócio Hawthorne Investment and Financing Corp. e de R$ 0,22 (vinte e dois centavos de real) ao sócio João Antônio Rebelo Rodrigues como pagamento referente à redução do valor de suas quotas. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, os trabalhos foram encerrados, a Ata foi lida e por todos aprovada sem ressalvas, lavrada em livro próprio e assinada. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007. Presidente - João Antônio Rebelo Rodrigues; Hawthorne Investment and Financing Corp. - João Antônio Rebelo Rodrigues; João Antônio Rebelo Rodrigues.\r\n\r\nId: 93177. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "93429": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 61.182.408/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.300.037.021\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2006. Local e Hora: Avenida Tenente Rebêlo nº 675, 3º andar na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h00. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação de aviso aos acionistas, face ao disposto no § 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Aprovada, de acordo com a proposta do Conselho de Administração do dia 18 de setembro de 2006, a re-ratificação do item 4 da ata de Assembléia Geral Ordinária da Sociedade realizada em 28 de abril de 2006 (“Ata”), que fixou a remuneração do Conselho de Administração, e estabeleceu como verba de remuneração para tal órgão o montante de até R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, globais, quando, na realidade, o valor correto é de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) anuais, globais. 2. Sendo assim, fica aprovada a correção do valor fixado para a remuneração do Conselho de Administração que constou no item 4 da Ata acima mencionada, devendo constar o valor correto da remuneração do Conselho de Administração, qual seja, R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) anuais, globais. 3. Considerando o aprovado acima, o item 4 da Ata passa a ser lido da seguinte forma: “4. Remuneração dos Administradores: Fixadas as seguintes verbas de remuneração para o Conselho de Administração e para a Diretoria Executiva, que compreendem também as vantagens ou benefícios de qualquer natureza, que eventualmente vierem a ser concedidos, verbas essas reajustadas de acordo com a política de remuneração adotada pela sociedade, a serem atribuídas aos seus respectivos membros, na forma que vier a ser deliberada pelo Conselho de Administração: para o Conselho de Administração até R$ 84.000,00 anuais, globais, e para a Diretoria Executiva até R$ 90.000,00 mensais, globais. Referidas verbas já incluem as verbas relativas às participações nos lucros e resultados de acordo com o disposto na Lei nº 10.101, de 19.12.2000, a serem pagas aos Diretores que mantêm vínculo empregatício com a instituição, tendo em vista que mencionadas verbas não se revestem de caráter remuneratório e deverão ser pagas de acordo com os respectivos planos em vigor da Companhia.” 4. Ficam ratificadas todas as demais deliberações tomadas na Assembléia Geral Ordinária citada que não foram expressamente alteradas por este instrumento. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Acionistas: p/ Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. - Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Júnior e Claudia Politanski - Diretores; p/ Globex Utilidades S.A. - Norbert Glatt e Conrado Max Gruenbaum - Diretores; Marcio de Andrade Schettini; Norbert Glatt; Albert Arar; Geraldo Travaglia Filho; Israel Vainboim; Romolo Isaia; Conrado Max Gruenbaum; Carlos Alberto Bezerra de Moura; Marco Aurélio Moreira Carrascoza; Raphael Afonso Godinho de Carvalho e Roberto Lamy. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006. Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 17.11.2006 e o registro sob nº 00001653997. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 93429. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "94302": [
                    "V - Ata",
                    "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 06.057.223/0001-71\r\n\r\nNIRE 33.300.272.909\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2006. Data, Hora e Local: Realizada no dia 17 de novembro de 2006, às 15 horas, na sede social da Companhia, na Rodovia Presidente Dutra, no 4.674, na Cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro. Composição da Mesa: Presidente: Arthur Antonio Sendas; Secretária: Marise Rieger Salzano. Convocação: Carta de convocação enviada em 1o de novembro de 2006 aos membros do conselho de administração, nos termos do artigo 9o do Estatuto Social da Companhia. Presenças: Presentes os membros do Conselho de Administração conforme assinaturas abaixo. Ordem do Dia: Deliberar acerca da destituição dos Srs. Arthur Antonio Sendas Filho e Aprígio Lopes Xavier dos cargos de Diretores da Companhia, bem como eleger seus respectivos substitutos. Deliberações: Após exame e discussão da matéria constante da ordem do dia, os conselheiros Abílio dos Santos Diniz, Caio Racy Mattar, Cássio Casseb Lima, Enéas César Pestana Neto e Hugo Antonio Jordão Bethlem manifestaram-se favoravelmente à destituição dos Srs. Arthur Antonio Sendas Filho e Aprígio Lopes Xavier dos cargos de Diretores da Companhia e à eleição dos Srs. Orlando Alves da Silva e Jorge Herzog para exercerem os respectivos cargos, em substituição. Os conselheiros Arthur Antonio Sendas, Artur Antonio Sendas Filho, Nelson Antonio Sendas e Aprígio Lopes Xavier acompanharam o voto dos demais conselheiros, por força no disposto no Artigo 4.2.6 do Acordo de Acionistas da Companhia. Em conseqüência, os conselheiros, por maioria absoluta de votos dos presentes, aprovaram a destituição dos Srs. Arthur Antonio Sendas Filho e Aprígio Lopes Xavier dos cargos de Diretores da Companhia e a eleição dos Srs. Orlando Alves da Silva, brasileiro, casado, comerciário, portador da cédula de identidade RG 2.057.744 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob no 133.743.033-15 e Jorge Fernando Herzog, brasileiro, casado, comerciário, portador da cédula de identidade RG 2480250, inscrito no CPF/MF sob no 740.828.417-68, ambos com domicilio comercial na Rodovia Presidente Dutra, no 4.674, na Cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro, para exercerem os respectivos cargos, pelo mandato de 2 (dois) anos. Os Diretores ora eleitos, declararam sob as penas da lei, não estar incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil, tendo ciência do disposto no artigo 147 da Lei no 6.404/76. Os Diretores tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse lavrado em livro próprio. Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar relativamente à ordem do dia, o Presidente do Conselho de Administração abriu a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Em seguida o Presidente do Conselho deu por encerrada a reunião, ocasião em que determinou a lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros presentes do Conselho de Administração da Companhia. São João do Meriti, 17 de novembro de 2006. Arthur Antonio Sendas - Presidente. Marise Rieger Salzano - Secretária. Ass) Arthur Antonio Sendas, Artur Antonio Sendas Filho, Nelson Antonio Sendas, Aprígio Lopes Xavier, Abílio dos Santos Diniz, Caio Racy Mattar, Enéas César Pestana Neto, Hugo A. Jordão Bethlem e Cássio Casseb Lima. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob número 00001661936, em 21/12/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 94302. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "94319": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO REAL S/A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.466.394/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33.30012021-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2007. 1. LOCAL, HORA e DIA: Sede da companhia situada na Estrada Floriano-Quatis, s/nº, Centro, Porto Real/RJ, às 09:00 horas do dia 12 de janeiro de 2007. 2. QUORUM: Presentes acionistas representando 99,92% do capital social; 3. ORDEM DO DIA: deliberar sobre: (i) redução do capital social excessivo da companhia, sem alteração da quantidade de ações que o compõem, no valor de R$ 24.721.012,04 (vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e um mil, doze reais e quatro centavos) cujo pagamento em devolução aos acionistas se dará majoritariamente mediante entrega de participações societárias detidas pela companhia na data da sua efetivação; (iii) em decorrência dos item (i) alterar a redação do caput do artigo 5º do estatuto social e, (iii) outros assuntos de interesse da sociedade; 4. MESA: Presidente: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa (Diretor Presidente); Secretária: Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa (Diretora 1ª Vice-Presidente); 5. DELIBERAÇÕES: Tomadas à unanimidade: a) aprovada a matéria constante do item (i) da ordem do dia acima, nos exatos termos e condições ali mencionados, b) em conseqüência da deliberação tomada na forma do item a anterior, alterar a redação do caput do artigo 5º do estatuto social, passando a ter o seguinte teor: “ARTIGO 5º - O capital social da sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 9.579.891,35 (nove milhões, quinhentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), dividido em 748.883.298 (setecentas e quarenta e oito milhões, oitocentas e oitenta e três mil, duzentas e noventa e oito) ações sem valor nominal, sendo 343.739.702 (trezentas e quarenta e três milhões, setecentas e trinta e nove mil, setecentas e duas) ações ordinárias nominativas e 405.143.596 (quatrocentas e cinco milhões, cento e quarenta e três mil, quinhentas e noventa e seis) ações preferenciais nominativas; 6. As deliberações objeto dos itens 5, a e b anteriores somente se tornarão eficazes após o transcurso de 60 (sessenta) dias da publicação desta ata, observadas as condições estabelecidas no artigo 174 da lei 6.404/76. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lida e aprovada a presente ata, inclusive sua lavratura em forma de sumário dos fatos ocorridos, bem assim a sua publicação com dispensa das assinaturas dos acionistas presentes. 8. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: edital de convocação. A presente é reprodução fiel da ata, lavrada no livro próprio, da AGE da Porto Real S/A Ind., Com. e Agrop. realizada em 12 de janeiro de 2007. Porto Real, 12 de janeiro de 2007. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa (Diretor Presidente) - Presidente; Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa (Diretora 1º Vice-Presidente) - Secretária.\r\n\r\nId: 94319. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "94335": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 94335. Valor: R$ 8232,42"
                ],
                "93217": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1804ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22.12.2006\r\n\r\nÀs 9:00 horas do dia 22 de dezembro de 2006, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Andrew Maclachlan Gray, presentes os Diretores, Constantino Luis Nunes de Mendonça, Antonio Francisco Lima de Rezende, Waldir Iath Teixeira, Carlos Wagner, Michael James Stevens, Francisco José Leme Barreto e Luis Claudio Rapparini Soares. Abertos os trabalhos, o Presidente propôs, tendo sido aprovado pelos demais Diretores o seguinte: A alteração de endereço do Depósito de Vendas situado na Avenida Dão Silveira, 5900, Fundos, Pitimbu, Natal, RN para Av. Antoine de Saint´ Exupéry nº 1505, na mesma cidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, RJ, 22 de dezembro de 2006. Assinaturas: Andrew Maclachlan Gray, Constantino Luis Nunes de Mendonça, Antonio Francisco Lima de Rezende, Waldir Iath Teixeira, Carlos Wagner, Michael James Stevens, Francisco José Leme Barreto, Luis Claudio Rapparini Soares. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1665514 em 04 de janeiro de 2007. Valéria G. M. Serra - Se cretária Geral.\r\n\r\nId: 93217. Valor: R$ 1053,15"
                ],
                "93467": [
                    "V - Ata",
                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.940.203/0001-81\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0027235-6\r\n\r\nCAPITAL AUTORIZADO: R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\nCAPITAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO: R$ 4.066.590,74 (QUATRO MILHÕES, SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS)\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e seis, às 14 horas, na sede da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. Presentes o Conselheiro Presidente Tito Bruno Bandeira Ryff e os Conselheiros Wagner Granja Victer, Maurício Elias Chacur e Alberto Messias Mofati. Iniciando os trabalhos, o Presidente do Conselho apresentou os seguintes assuntos da Ordem do Dia: 1) REELEIÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA E ELEIÇÃO DO DIRETOR DE OPERAÇÕES: O Sr. Presidente do Conselho comunicou aos demais Conselheiros que em razão da proximidade do término do mandato dos Diretores que tomaram posse em 31 de outubro de 2003, bem como a vacância do cargo de Diretor de Administração e Finanças (DAF) da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro, vez que o então DAF, Sr. Carlos Alberto Reis Queiroz, por razões de foro íntimo, declinou do mandato que exercia, com validade a contar de 01 de agosto de 2006, o presente Órgão Deliberativo deveria eleger a nova composição da Diretoria da INVESTERIO, na forma das disposições Estatutárias que regem a matéria, especialmente os incisos II e III do art. 24 c/c art. 25, todos do Estatuto Social. Em seguida, em decorrência da análise dos currículos dos Senhores Diretores já eleitos e que atualmente exercem os mandatos de Diretor-Presidente, Sr. Maurício Elias Chacur, e de Diretor de Operações, Sr. Hélio Cabral Moreira, o Colegiado, por unanimidade, entendeu ser pertinente reelegê-los para um novo mandato, na forma do que preceitua o art. 25 do Estatuto Social, sendo que promovendo a transferência, a partir desta data, do atual Diretor de Operações, Sr. Hélio Cabral Moreira, para o cargo de Diretor de Administração e Finanças da Agência, para completar o mandato em curso e iniciar regularmente o exercício do próximo mandato já no cargo para o qual ora é transferido. O Sr. Presidente do Conselho submeteu, então aos Senhores Conselheiros, a indicação do nome da Sra. ROBERTA SIMÕES MAIA para ocupar o cargo de Diretor de Operações da Agência, completando o mandato do substituído, bem como para exercer regularmente o próximo mandato. DELIBERAÇÃO: Mediante votação, por unanimidade, e em conformidade com o que disciplina o art. 25 do Estatuto Social, foram reeleitos os Srs. MAURÍCIO ELIAS CHACUR, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Almirante Álvaro Alberto, n°. 210, apto. 504, São Conrado, portador da carteira de identidade n°. 83.1.05921.5-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n°. 709.932.387-34, para exercer as funções de Diretor-Presidente, e HÉLIO CABRAL MOREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Alexandra, n°. 223, Barra da Tijuca, portador da carteira de identidade n°. 6.398.794, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, inscrito no CPF/MF sob o n°. 112.860.916-91, para exercer as funções de Diretor de Administração e Finanças, para completar o mandato em curso e iniciar regularmente o exercício do próximo mandato, de acordo com o art. 30 do Estatuto Social. Da mesma forma, mediante votação unânime, foi eleita a Sra. ROBERTA SIMÕES MAIA, brasileira, casada, engenheira, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua São Clemente, n°. 398, apto. 806, Botafogo, portadora da carteira de identidade n°. 40.555-D CREA-RJ, inscrita no CPF/MF sob o n°. 506.611.327-49, para exercer as funções de Diretor de Operações, completando o mandato em curso e para iniciar regularmente o exercício do próximo mandato. Prosseguindo, o Sr. Presidente do Colegiado informou que a investidura do Diretor de Operações ora eleito fica condicionada à homologação do Banco Central do Brasil - BACEN, nos termos do §3º, do art. 17 do Estatuto Social. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2006. CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO E ASSINADO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado em 08/01/2007 sob o n.º 00-2007/002381-6. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 93467. Por ofício"
                ],
                "93497": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 475ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2.006 (dois mil e seis), às 15h, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR, situada na Avenida Graça Aranha nº. 182 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes membros: Luiz Paulo Fernandez Conde, Presidente; Lutero de Castro Cardoso, Vice-Presidente; Icaro Moreno Junior e Alexandre da Silva Gonçalves. Participaram da reunião o Senhor José Carlos Correa, Assessor Especial do Conselho de Administração, e a Senhora Ana Regina Clemente Mateus, Assessora do Conselho Fiscal, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, deliberaram sobre os seguintes assuntos: 1) PRECE - Previdência Complementar. O Senhor Vice-Presidente informa que, em reunião do Conselho Deliberativo da PRECE - Previdência Complementar, realizada em 26/12/2006, a PRECE aprovou o estudo do saldamento e da unificação dos Planos PRECE I e PRECE II, o qual submeteu à Patrocinadora, CEDAE, todo o projeto acompanhado da proposição de assunção integral da dívida atuarial, nos termos abaixo relacionados: A PRECE esclarece que os Planos PRECE I e PRECE II são estruturados na modalidade de benefício definido e que a situação patrimonial do Plano PRECE I é deficitária. Por essa razão, efetuou estudos com o objetivo de minimizar os riscos atuariais e financeiros futuros. Os estudos resultaram na proposição de saldamento dos Planos PRECE I e PRECE II e na unificação dos Planos. Saldar os Planos PRECE I e II significa estabelecer o valor de benefício para cada participante considerando, em linhas gerais, as regras inclusas nos regulamentos vigentes e na metodologia definida pela PRECE - Previdência Complementar. Considerando o exposto a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE resolve assumir integralmente a insuficiência atuarial verificada na avaliação atuarial de 31/7/2006, que adicionada ao saldo devedor dos contratos vigentes, posicionados em 31/10/2006 totaliza R$ 950.721.063,46. A PRECE e a CEDAE deverão celebrar um termo de aditamento e unificação de contratos de confissão de dívida, cuja minuta integra a presente. As principais condições estipuladas neste contrato são: (i) pagamento das prestações em 180 meses; (ii) atualização do saldo devedor pelo INPC, acrescido de juro de 7% a.a.; (iii) garantia integral do pagamento do principal, juros, correção monetária, com débito em conta de arrecadação dos serviços de água e de esgotos da CEDAE, para tanto deverá incluir o atual Banco Arrecadador como interveniente mandatário dos repasses das prestações como forma de garantia da execuções dos mesmos. O contrato que será celebrado pela CEDAE e pela PRECE terá sua eficácia condicionada a aprovação pela Secretaria de Previdência Complementar - SPC do processo de saldamento e unificação dos planos e do prazo de amortização de 180 meses. Em função deste processo de aprovação no órgão fiscalizador, o Conselho decidiu não provisionar qualquer valor de reserva atuarial da PRECE, conforme preceitua a Deliberação CVM nº. 371/2000. O Conselho decidiu, ainda, não provisionar qualquer valor de reserva atuarial da CAC, conforme Deliberação CVM nº. 371/2000 até posterior estudo a ser efetuado em conjunto entre a CAC e a CEDAE a cerca da viabilidade da operação. Decidiu, também, que no processo de contabilização da reavaliação de ativos, efetuada pela FGV PROJETOS, a devida contabilização da depreciação destes ativos reavaliados deverão ter a contrapartida da receita de reserva de reavaliação, conforme preceitua as Normas Técnicas do Conselho Federal de Contabilidade. E nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que, lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Ana Regina Clemente Mateus, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2.006.\r\n\r\n1. Luiz Paulo Fernandez Conde - Presidente\r\n\r\n2. Lutero de Castro Cardoso - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n4. Alexandre da Silva Gonçalves - Membro\r\n\r\n5. Ana Regina Clemente Mateus - Secretária\r\n\r\nId: 93497. Por ofício"
                ],
                "92395": [
                    "V - Convocação",
                    "SOTREL ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ 28.908.804/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, à realizar-se na Sede da Empresa, situada na Rua Francisco de Souza e Melo, 102 - Cordovil, Rio de Janeiro, RJ, no dia 22 de Janeiro de 2007, às 14:30 horas, para tratar dos seguintes assuntos: 1) Em Assembléia Geral Ordinária: a) Examinar e aprovar as demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005; b) Destinação do resultado do exercício; c) Fixação dos honorários dos Administradores; 2) Em Assembléia Geral Extraordinária. Encerramento das atividades da Filial de Cubatão, São Paulo; 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2007. A Diretoria.\r\n\r\nId: 92395. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "91212": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. \r\n\r\nCNPJ - 17.157.835/0001-52 \r\n\r\nNIRE - 33300164472\r\n\r\nEDITAL ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Diretor-Presidente da CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. convoca os acionistas para Assembléia Geral Extraordinária a se realizar na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, à Av. Presidente Vargas, 1733 - salas 1906/08 (parte), Centro, no dia 22 de janeiro de 2007, segunda-feira, às 08:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Criação de 4 (quatro) novas filiais da Companhia no território nacional, com a conseqüente modificação do estatuto; 2) aprovação da redação consolidada do Estatuto Social da Companhia. Os documentos relacionados com a ordem do dia encontram-se disponíveis na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de Janeiro de 2007. Levinio da Cunha Castilho. Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 91212. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "90425": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "TRUNKLINE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.806.334/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam os senhores sócios de Trunkline Telecomunicações e Serviços Ltda. (“Sociedade”) convocados, para reunirem-se em Reunião dos Sócios (“Reunião”), a realizar-se no dia 18 de janeiro de 2007, às 10:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Alteração do contrato social da Sociedade em vista do advento do Novo Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007\r\n\r\nAugustos Administração e Participações S.A.\r\n\r\nNa pessoa de seu representante legal Helder Molina\r\n\r\nId: 90425. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "91175": [
                    "V - Convocação",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76 \r\n\r\nNIRE 35.3.0033455-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se na sede social da Companhia localizada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Rua Dr. Eduardo de Souza Aranha, nº 387, 2º andar, às 11:00 horas do dia 26 de janeiro de 2007, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) eleger novo(s) membro(s) independentes para compor o Conselho de Administração da Companhia; e (ii) fixar a remuneração do(s) novo(s) membro(s) independentes eleitos para o Conselho de Administração, na forma do item (i) acima. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede social da Companhia, sob a referência “Assembléia Geral Extraordinária”, até as 11:00 horas do dia 24 de janeiro de 2007, sendo que o acionista residente ou domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia Geral Extraordinária deverão apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia Geral Extraordinária, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Nos termos do artigo 3º, da Instrução CVM nº 165/91, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5%. Santos-Brasil S.A. Richard Klien - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 91175. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "93370": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ADVANCED PRODUCTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.107.389/0002-12\r\n\r\nCOMUNICADO: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda, Inscrição Estadual 85.775.006, comunica inutilização de Notas Fiscais Formulário Contínuo Série 1: 061155 a 061200; 064147 a 064200; 067141 a 067200; 070167 a 070200; 073148 a 073200 devido a forte chuva em 05/01/07.\r\n\r\nId: 93370. Valor: R$ 248,71"
                ],
                "76238": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "JOAQUIM JOSÉ DE LA TORRE ARANDA\r\n\r\nCPF: 015.133.358-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOAQUIM JOSÉ DE LA TORRE ARANDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011843, com validade até 23 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial unifamiliar, na PRAIA DO SÍTIO FORTE - ILHA GRANDE, município de ANGRA DOS REIS. (Processo No: E-07/203099/2006)\r\n\r\nId: 76238. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "83305": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LEVYLAV INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.371.152/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLEVYLAV INDUSTRIAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012099, com validade até 27 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar serviços de lavanderia e tinturaria de tecidos e peças do vestuário, na ESTR.UNIÃO INDUSTRIA 70, KM 130 - CENTRO, município de COMENDADOR LEVY GASPARIAN. (Processo No: E-07/204200/2004)\r\n\r\nId: 83305. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "81955": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0115-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE012129, com validade até 22 de dezembro de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para implantação de unidade de fabricação de placas de aço, na ESTRADA DA ILHA DA MADEIRA, S/Nº - ILHA DA MADEIRA, município de ITAGUAÍ. (Processo nº E-07/203640/2004)\r\n\r\nId: 81955. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "83359": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CÁSPIA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.850.590/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCÁSPIA EMPREENDIMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012145, com validade até 28 de dezembro de 2009, que a autoriza a realizar obras de retificação do rio Cuiabá numa extensão de 219 m, com alargamento da base e do topo do rio, revestimento das margens, recomposição do solo e revegetação da área afetada, na RIO CUIABÁ - ESTRADA MINISTRO SALGADO FILHO, CUIABÁ - ITAIPAVA, município de PETRÓPOLIS. (Processo No: E-07/202111/2005)\r\n\r\nId: 83359. Valor: R$ 403,41"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "90173": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.221.649/0001-91\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social à Rua Lauro Muller, 116, grupo 1904, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007. A Diretoria.\r\n\r\nId: 90173. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "91183": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE nº 3.330.016.601-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. convoca os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 26 de janeiro de 2007, sexta feira, às 10:00h, na sede social à Praia de Botafogo n° 300, 11º andar, sala 1101 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Aprovar a proposta de emissão, pela Companhia, para distribuição pública, de debêntures simples, não conversíveis em ações, com garantia real, no montante total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais);\r\n\r\n2. Delegar poderes ao Conselho de Administração para deliberar ou alterar as condições das debêntures, nos limites previstos na segunda parte do §1º do Artigo 59 da Lei n° 6.404/76;\r\n\r\n3. Autorizar à Diretoria da Companhia a adotar todas as medidas necessárias à emissão das debêntures. \r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\ni. A proposta objeto da Ordem do Dia encontra-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nii. Foi publicado Aviso aos Acionistas comunicando o cancelamento da convocação da Assembléia Geral Extraordinária para o dia 24 de janeiro de 2007.\r\n\r\niii. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da Assembléia Geral Extraordinária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007. \r\n\r\nFersen Lamas Lambranho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 91183. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "91095": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) 31.673.254/0001-02\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 -Arsenal, São Gonçalo/RJ, os documentos de que trata o Artigo 133, da Lei 6.404/76, alusivos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006, documentos esses cujas cópias poderão ser obtidas no mesmo local ou solicitar, por escrito, nos termos de que combinadamente dispõem os Artigos 133, § 2º e 124, § 3º daquela Lei. São Gonçalo, 09 de janeiro de 2007. Milton Oliveira - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 91095. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "83354": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ETERNIT S/A\r\n\r\nCNPJ: 61.092.037/0055-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nETERNIT S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012028, com validade até 28 de dezembro de 2009, que a autoriza a executar projeto de remediação de solo impactado com resíduos da fabricação de artefatos de cimento amianto, com remoção de 5642,77 m³ de solo, em área de 7142,76 m² no entorno da empresa e seu confinamento, em área de 4100 m² no seu próprio terreno, na RUA FRANCISCO PORTELA, 122, FUNDOS - GUADALUPE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201919/2006)\r\n\r\nId: 83354. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "93917": [
                            "V - Extravio",
                            "NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 56 994 502/0006-44\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nNovartis Biociências S/A, estabelecida na Av. Brasil, 50.701 - Rio de Janeiro, RJ inscrita no CNPJ nº 56 994 502/0006-44 e inscrição estadual nº 81 828 520, Declara, para os devidos fins fiscais, que foram extraviadas as 1ª, 3ª, 4ª e 5ª via da nota fiscal n° 383.809 emissão 02/01/2007. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2007. Maria Teresa Penteado.\r\n\r\nId: 93917. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "94305": [
                            "V - Convocação",
                            "STELLA TECIDOS DECORATIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 34.118.083/0001-30\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os srs. cotistas a se reunirem em reunião de cotistas à sede social da empresa, à Rua Visconde de Pirajá 592, C, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ. No dia 25/01/07 às 10h para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Re-ratificação do valor das cotas sociais; II - Modificação do endereço da sede social e extinção das filiais; III - Aprovação do documento de Alteração do Contrato Social contemplando as referidas alterações. Rio de Janeiro, 15/01/07. A Administração.\r\n\r\nId: 94305. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "93585": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que a ata da Assembléia Geral de Debenturistas - 4ª Emissão de Debêntures, realizada em 21.12.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 09/01/2007, sob o nº 1666397.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 93585. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "93569": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3300106448\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. (“Companhia”) para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 30 de janeiro de 2007, às 11:00 (onze) horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, para, em cumprimento ao Despacho ANEEL Nº 3.010, de 19 de dezembro de 2006, deliberar sobre a alteração do inciso XXXI do Artigo 11 e inclusão do Artigo 33 no Estatuto Social da Companhia, conforme a seguinte proposta de redação:\r\n\r\n“XXXI - aprovar a orientação de voto a ser proferido pelos diretores da Companhia no exercício dos direitos da Companhia na qualidade de acionista ou quotista de outra sociedade, observado o disposto no Artigo 33 deste Estatuto Social; e”\r\n\r\n“Artigo 33 Os Estatutos Sociais das empresas LIR Energy Limited e Light Overseas Investments Limited, subsidiárias integrais desta Companhia, somente poderão ser alterados, a partir de 01.03.2007, mediante prévia autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.”\r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os acionistas deverão, na forma do Artigo 20, §§ 1º e 2º, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, Bloco 5, 2º andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, nº 168, Bloco 5, 2º andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2007\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 93569. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "90414": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E CURSO GMT\r\n\r\nCNPJ 05.630.548/0001-39\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - 2005: Fábio Dias da Costa, Felipe André Lima Mendes da Silva, Leonardo Miranda Jucá. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: 2º semestre - 2004: Ailton Bernardo da Silva Junior, Carlos Gutemberg Paiva Alexandre, Elaine Patricia de Lima Machado, Fábio Odélson Marques Bezerra da Silva, João Baptista Gomes de Azevedo Junior, Keyty Cyena Grandis, Ricardo Boaretto de Siqueira, Vanessa Freitas Rebelo Capano. 1º semestre - 2005: Alexsandra Alves Barcellos, Gustavo Dantas Pereira, Herbet Fernandes de Souza. 2º semestre - 2005: Antonio Melo Chaves, Cintia Gonçalves Santos, Diego de Oliveira Tavares, Maria das Neves Soares, Paulo Cesar Borges Guimarães Junior, Rafael Azevedo de Santana Pereira. 1º semestre - 2006: André Luiz Machado Leobons, Bianca dos Santos Baptista, Camilla Davinha de Sant'Anna, Carlos Henrique Bonfim Vieira de Souza, Daiana Gomes da Costa, Diego Carvalho dos Santos, Felipe Fontoura Pádua, Felippe César Rodrigues Marins, Janicleide de Oliveira Sobrinho, John Lennon Oliveira Santos, Karina Nunes Leite, Luana Karine Costa, Magno Baptista Mourão Mello, Margareth Oliveira Peçanha de Souza, Maria José da Cruz Machado, Mariana Vitorato da Costa Nestal, Monique Silva Pinheiro, Pedro Cassundé, Rodrigo Machado Dias, Rodrigo Viana Leal, Samanta de Oliveira Barra, Silvio Sergio Monteiro, Tatiana Gomes da Silva, Thiago Martins de Mattos, Vera Lucia Gomes Lima, Vitor Cesar de Oliveira Barbosa. Diretora: Gisele Mariz Sarmento Tardin - Reg. 16798 - MEC; Secretária: Maria de Abreu - Reg. 8972 - MEC.\r\n\r\nId: 90414. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "90417": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "instituto brasília ltda - me\r\n\r\ncnpj nº 31.108.392/0001-30\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: 1º Semestre - 2003: Luis Fernando Nogueira da Silva. 2º Semestre - 2003: Carlos Henrique Dantas Dias, Delcides de Oliveira Tripolli, Joelma Ramalho de Holanda, Maria da Consolação Vidal Soares, Ramiro Peixoto da Silva Neto. 1º Semestre - 2004: Fábio Rangel Valença, Myrthes Garrido da Costa Rego, Rafael da Silva Cassimiro. Diretora: Gisele Mariz Sarmento Tardin - Reg. 16798 - MEC; Secretária: Maria de Abreu - Reg. 8972 - MEC.\r\n\r\nId: 90417. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "92416": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nEntidade Mantenedora:Jardim Escola Bolinha de Neve LTDA\r\n\r\nCNPJ:03382882/0001-95\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES-Curso de Ensino Médio na Modalidade Jovens e Adultos-1º. Semestre/2006:Cristina Ferreira Arêas; Danielle Amorim da Costa; Denise de Oliveira Lucas; Gabriel da Silva Gonçalves; Julio Cesar Pereira Marciano; Sergio Chagas de Melo.2º.Semestre/2006-Flávia Cristina dos Santos Passos; Givaneide Ferreira de Oliveira;Thiago Crelier Moura da Silva; Valmir Alves dos Santos; Rodrigo Santos da Silva;Secretária:Carla Maria Pinto Gonçalves dos Santos- Reg.n°:848/03FEUDUC; Diretora: Valéria Brandão Gregório- Reg.n°:9704797DEMEC -RJ\r\n\r\nId: 92416. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "90076": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DA UNIDADE OPERACIONAL DO\r\n\r\nSESI DE BARRA MANSA\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nAv. Dario Aragão, 02 - Centro - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ nº 03.851.171/0009-70\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 1º SEMESTRE DE 2005: Adão Bento Peres da Silva Filho, Andréia de Souza Almeida, Bruno Magalhães de Queiroz, Carlos Matias Lopes, Christiane de Carvalho Oliveira, Daniel José Matos de Medeiros Lima, Danielle Cardoso Viana, David Loureiro Selvatti Silva, Denise Oliveira Silva, Diogo da Silva Breves, Edson Jorge Soares Carvalho Junior, Edson Souza Marques, Eliane Medeiros Miranda, Elizângela Aparecida Morais Botelho Aragão, Fabiane Franco de Souza, Fabrício Dal Pietro Ribas, Glaucio Luís Aragão, Ivan Barros Leal, João Manoel dos Santos, Jorge Vergilio, Josnei Batista Ferreira, Jovelino Mariani, Juliana Moura Ferraz, Lídia Ebeling Judice, Luana Napoli Cunha, Luciana Pires de Aguiar, Luis Fernando Resende Marins, Luis Cesar de Moura Lima, Marcelo Marcelino de Melo, Márcio Oliveira Corbolan, Milena Dias Nunes, Noemia Rodrigues Arruda de Oliveira, Paulo Roberto de Oliveira, Phillip Fonseca Costa, Pricila de Barros, Rafael de Andrade dos Santos, Renan Francisco de Oliveira e Silva, Rodrigo Almeida Crispim, Rodrigo Cezar Lourenço, Rodrigo Esperança Napoli, Roselene do Carmo Patricio, Sueli Mario de Gouvêa Avila, Tiago Prado dos Reis, Túlio de Carvalho Sampaio, Valdeci Argentino, Valdir José da Costa, Vanderlei Lourenço Alves.\r\n\r\nDiretora-Substituta: Ângela Siqueira Alves, Reg.nº-7-UBM - Livro Ped.1-Fls.7; Secretário: Marcos Antonio de Oliveira, Reg.nº 804 - D.O. 23/08/01.\r\n\r\nId: 90076. Valor: R$ 961,52"
                        ],
                        "92452": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2005: Alexander da Silva Monteiro - 2006: Adenicio Venancio da Silva, Adolfo Guilherme Silva de Azevedo, Adriana Aparecida Lobato, Adriano Delgado dos Reis, Ailton Vezaro, Alessandro Batista Moura, Alex Alegre França, Alex Ignacio Ferreira da Cruz, Alex Sandro Menezes Rosa, Alexandre Barreto Kalil, Alexandre Jose Bulhões Damacena, Alexsandra Alves de Souza Coelho, Alexsandro Prestes de Brito, Alissandra Fogaça Paes, Almir Aparecido Santana, Altamiro Leite da Silva, Amanda Cunha Pereira, Amaro Batista da Silva, Ana Angelica de Souza Santos, Ana Karla da Luz Pereira, Ana Maria Mazon Tigrinho, Ana Paula da Silva, Ana Paula Rodrigues Fraga da Costa, Ana Paula Rosa de Assis, Ananias Batista D Avila, Anderson Belem Costa, Anderson Fernandes da Silva, Anderson Ferreira de Andrade, André de Souza Nogueira, Andre Luiz Vieira, Andrea de Almeida Francisco Lapa, Anselmo da Silva Mariano, Anselmo do Carmo Santos, Anthony Matheus Borges Paulis, Antonia Elaides Rodrigues Araujo, Antonia Neves da Assunção, Antonio Eugenio dos Santos Filho, Antonio Marcio Brum da Silva, Antonio Marcos Lazarini, Antonio Marques Balbino, Ariel George Schmidt Lima dos Santos, Arilson Ferreira de Souza, Arlan Rodrigues da Silva, Arley Sant' Yves Carvalho Frederighi, Ary Ferreira da Silva, Arzzane da Costa Reis, Assis Rubens Stocki, Avelina da Silva Coelho, Aysle Lirio Nascimento Teubner, Benedito Davi Anunciação, Bruna Gisele Loos de Camargo, Bruno Luiz Avelino de Paiva, Bruno Ribeiro Baptista, Caio Gomes, Carlos Alberto Alves, Carlos Alberto Silva Costa, Carlos Gustavo Gicov , Carlos Magno Mendes, Carlos Renato Durda, Celeide Maria de Albuquerque Silva, Celso Luiz de Souza, Cicero Ricardo Silva Tavares, Clarissa Diniz da Cunha, Claudemir Domingos da Silva, Claudemir Renato Mendes Nunes, Claudia Aparecida Banci Lorenzon, Claudio dos Santos Oliveira, Claudio Ferreira Amaral, Cláudio Leite Vicente, Claudio Sales Lopes, Cleber Luiz Martins Guedes, Cleide Maria Wetermam, Cleider Appelt Revoredo, Cleidiomar Fontes da Silva, Clelia Alves Pereira, Clelia Aparecida de Oliveira, Cleonice Martins Andrade, Conceição Martins do Prado, Cristian de Andrade Silverio, Cristiano Rogerio Guidotti, Cynthia Raposo Duarte, Dagoberto Felipe Silva do Nascimento, Dalton de Pinho Souza, Daniel de Souza, Danielle Leticia Gaviorno de Andrade, Darci Aparecido da Silva, Darli Dornelas do Nascimento, Davidson Angelo Moreira, Debora Judite da Silva, Deliane dos Santos Araujo, Dellus Guedes Mineiro , Denis Salustiano da Silva, Diego Gueiros Gama, Dilce Aparecida da Silva Bonella, Diogo dos Santos Gonçalves, Douglas Fernandes Cordeiro, Douglas Laurenço Felicio, Edemilson da Paz da Silva, Edineia de Jesus Mota, Edivaldo Soares de Souza, Edmar Moreira Niza Junior, Ednaldo do Nascimento Correa, Ednaldo Ribeiro da Silva, Edson Carlos Annichine, Edson dos Santos Toledo, Edson Ferreira dos Santos Junior, Edson Rogério de Souza , Eduardo Domingues de Araujo, Eduardo Leonam Ferreira Lima e Silva, Eduardo Ramos da Silva, Eduardo Shimabuco, Edvaldo Aparecido Gonçalves, Edvaldo Freire Alves, Edvard Lima, Eleandro Batista de Souza, Eliane de Araujo Siqueira, Eliane Praxedes, Elisa Ribeiro Molone, Elisangela Portugal dos Santos Luz, Eliseu Joaquim da Silva, Elmir Fernandes Ribeiro, Elsson Evangelista Silva Júnior, Elvio Luiz Silva Almeida, Emerson Fabiano Muller, Erasmo Jose de Arruda Filho, Erenice Paulino dos Santos, Erico Jocy Serena Santos Lima, Evanderson Pereira Brozeghini, Evando Tenorio de Almeida, Fabiana da Mota Matias, Fabio Adriano Netto, Fabio Alexandre Menon, Fabio Miragaia de Souza Junior, Felipe Frankiw, Ferando Jose Alves Carvalho, Fernanda Campos da Silva, Fernanda Carvalho Braga, Fernanda Peloia de Morais, Florinda Kiyoe Ida, Francisco Sales de Morais Cruz, Gabriel Gustavo Esmeraldo Pinto, Geni Jacyntho da Camara de Oliveira, Geni Pereira de Oliveira, Geny Iarema, Geraldo de Andrade, Germano Silva Lima, Gilberto Felix da Silva, Giovani Antonio Sales, Giselle Carolina Rodrigues Leite, Glaucimara Mirian Lopes, Gleison Pereira de Oliveira, Gleison Silva Lopes, Guilherme Francisco de Mendonça, Hamilton Rocha Soares, Helber Junio Dias Nunes, Heloisa Amaral Bolognani, Henrique Pinho de Souza Cruz, Herbert Magela de Carvalho, Ilsemes Barbosa Gomes Gonçalves, Irene Soares de Sousa, Isaias Barboza de de Albuquerque, Isaias Conceição Costa, Isis Dutra de Jesus Freitas, Itamar Alves de Matos, Ivan Aarão Moreira dos Santos, Ivani Aparecida da Silva, Ivone Neves de Souza Silva, Ivone Ribeiro de Freitas, Izalina Merick Scherres Rocha Silveira, Jaciane de Azevedo Silva Pedrosa, Jairo Adriano da Costa Littig, Jamily Santana Lobo, Jane Cleide Correia dos Santos , Jaqueline Campos Carvalho, Jean Carlos Correa, Jean Carlos Teixeira Marinho, Jefferson dos Santos de Santana, Jessica de Assis Pitanga Nascimento, Jhordan Silva Frontino, João Antônio Souza Machado, João Batista Pedro Silva, João Carlos de Lima Campos, João Carlos de Melo Ferreira, João Carlos Garcia dos Santos, João Marques Ferreira de Castilho, Joice Ribeiro de Sousa, Jonatas Mikeias Lourenço da Silva, Joran Torres Procopio Lage, Jorge Miguel da Silva, Jose Altamiro Patrocio Rodrigues e Holanda, Jose Apolinario Cardoso dos Santos, Jose Carreiro Filho, Jose Douglas Fernandes, José Edinaldo Fernandes da Silva, Jose Felipe, Jose Iachinski Sobrinho, Jose Jorge Evangelista dos Santos, José Nilson Sarafim da Silva, Jose Thiago da Silva, Julio Cesar da Silva, Julio Roberto Moreira Machado, Juniel Henrique de Morais, Juvenal Lima Sena, Karen Deconto Fausto, Karina de Souza Martins, Katiane Santos Silva, Kleber Costa , Laila Beatriz da Silva Soares Farias, Laurismar Gonçalves Ribeiro, Leandro Alves da Silva, Leandro Barbosa de Menezes, Leandro Cabrini, Leonardo Amaro Santos, Leonardo Perigolo Santiago, Leonardo Silva de Souza, Leticia Vidal Marques, Liliam Oliveira Alves, Lucas Carneiro de Castro Cerqueira, Lucas Freitas de Sá, Lucas Oliveira Damaceno, Luciana Lupo Guedes, Luciana Soares Gonçalves , Luciano Anacleto Silva, Luciano de Sá Isaias, Luciano Rodrigues de Souza, Lucienio da Silva Martins, Lucio Roberto Mozer, Luis Elias de Oliveira Valença, Luiz Antonio Ferreira, Luiz Arthur Santos Nery da Fonseca, Luiz Augusto Rocha Vieira, Luiz Cezar Belarmino de Oliveira, Luiz Claudio Lima, Luiz Fernando dos Santos, Lupercio Bezerra Neves Pereira, Magno Patrocinio, Maicon Correa Ribeiro, Maicon Fernando Raulino, Maiquel Marciano Giori, Marcelo Alexandre Ribeiro, Marcelo Moreira de Salles Júnior, Marcelo Silva de Brito, Marcia Regina Grobe, Marcio Fernandes Deoclecio, Marco Antonio Chaves Murta, Marco Antonio da Cunha, Marconcelio Ferreira dos Santos, Marcos Antonio Alves do Cabo, Marcos Antonio Sacramento Luz, Marcos Aurelio Snitinski, Marcos Daniel Cruz Rodrigues, Marcos Regis da Silva, Margareth Mirhan, Maria Aparecida Bramucci, Maria Aprecida Camargo dos Santos, Maria Aprecida Rossi Pinotti, Maria Cristina da Silva Jesus, Maria de Fatima Nunes, Maria do Sagrado Coração, Maria Eugenia da Silva Regio, Maria José de Lima, Maria Lucia Ferreira de Mattos Loureiro, Maria Lucimar Lopes da Costa, Maria Madalena Rocha dos Santos, Maria Pia Leão Velloso Carone, Maria Rejane Claudio de Oliveira, Maria Rosa de Oliveira, Maria Schirmann, Mariana Dantas de Lima, Marina Marino Ticianelli, Marinalva de Oliveira, Marinete Subtil de Sá, Mariuda da Silveira Rocha, Marivon de Souza Costa , Mariza Feliciano Gomes Rossato, Marli Rodrigues de Freitas , Marlon Anibal Souza Fonseca, Marlon Martins de Oliveira, Mauricio Magalhães Oliveira, Maycon Silva Feitosa, Michel Roberto Rink, Mo Xiaoming, Moisés Augusto Brumana Mendonça, Moises Marques, Nelson Couto, Neusa Andrade, Nilda de Fatima Ferreira e Silva, Nilson Dias de Almeida Júnior, Nivaldo Pereira Madruga, Nivaldo Santos da Silva, Nubia Alves de Souza, Odair José Costa, Odete de Fatima Magorbo, Onofre dos Nascimento Ferreira, Orlando Soares da Silva, Osmair Mendes da Silva, Patricia Helena de Castro, Patricia Justo Lemos, Patricia Martins Severino da Costa, Paulo Afonso da Costa, Paulo Davi de Barros Reis, Paulo Henrique Millesoli , Paulo Luiz Martins Pinto, Pedro José Regges Junior, Peterson Mota Fregona, Philippe França Mantielo, Rafael Dias Lourenço de Mello, Rafael Henrique Silva, Raulsivete Santos Franco Kotryk, Renata Perreira, Renato Lambranho Silva, Renato Morais Melgaço, Renato Souza da Conceição, Ricardo Carlos Berigo, Ricardo Ferreira Sanches, Ricardo Octavio Soares de Almeida, Robinson Cordeiro de Jesus, Rodolfo Augusto de Menezes Miranda, Rogers Rabello, Romildo Pereira da Hora, Ronaldo Baltazar, Ronaldo de Souza Leoncio, Rosana Petersen, Rosangela Vieira de Almeida, Roseane Margarida Tolentino Ventorim, Roselene dos Santos, Roseli Godoi dos Santos, Rosemary Ribeiro, Rosicleia Cordeiro, Rosilene Esteves Correa, Rozana Marcondes, Rubens Arruda Faustino, Ruth Gomes Barbosa Santos, Ruth Martins Ribeiro, Samira da Silva Fernandes, Sandra Rodrigues, Sandro Alexandre Sather Kalil, Schaira Monteiro Schayder, Sebastião de Oliveira Filho, Selma Rodrigues Gomes, Sérgio Farias Santos, Sergio Lima da Silva, Sergio Luiz Brito, Sérgio Simões de Oliveira, Sidney Batista, Silvia Maria Estevão nazar, Simara Marques Silva, Simone Fontes Gouvea da Silva, Sinval Manoel da Silva, Suellen Souza de Mello, Suzana Aparecida Andrade Dias, Suzana Bertellini Perez Feijão, Tavares Pereira de Carvalho, Terezinha Sousa Alves, Thalita Costa Fabres, Thamires Teixeira Vieira Ribeiro, Thiago Correa Pereira de Carvalho, Thiago Fernandes Perna, Thiago Mariano da Silva, Thobias Henrique Barroso, Tricia Juliana de Andrade Rodigheri, Ualace Moreira de Oliveira , Valdeilson Barbosa Guilhermino, Valdemir da Silva Polonio, Valkiria Ferreira Regis, Valtinho Dionizio Ribeiro, Vanderlei Jose Cupertino, Vanildo Rodrigues de Oliveira, Vera Lucia Geglinski de Oliveira, Victor Gonçalves Olmo, Vilmar dos Santos Maia, Vilmar Gomes Araújo, Vinicius Yataro Nishi, Vivian Kelly de Avila, Viviane Pessoa Monteiro, Wagner Alex Pereira de Souza, Wagner Oliveira Carvalho da Silva, Walisson Luiz do Amaral Madalena, Wallas Pessoa Teixeira, Walter Negromonte Gonçalves, Wanderley Pereira da Silva Neto, Warley Geraldo de Sousa, Warley Ubiratan Paula Soares, Washington da Silva, Wenderson Neves de Souza, Wesley Junior Rosa, William Aparecido Santana da Silva, William da Silva Ferreira, William Zeferino Soares, Willian Antunes Leite, Wilson Pedro Figueiredo, Wladimir Simões Vieira, Zaqueu Galvão da Silva, Marina Moreno Ticianelli, Anna Cecília Leal dos Santos, Letícia Ferreira dos Santos, Luis Rafael da Silva, Alexander Mauricio, André Francisco da Silva, Gilson Dias de Sousa, Heber Clayton Ribeiro da Silva, Jaci Noe, Jose Lucio dos Santos Rocha, Osmar Schramm, Valto José Dias da Silva, Edson Marques do Val, Nedison dos Santos Ribeiro. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 92452. Valor: R$ 5520,41"
                        ],
                        "87244": [
                            "V - Certidão",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM\r\n\r\nCOMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03672347/0009-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES do Núcleo de Educação Profissional Itaguaí, situado na Rua Elvira Ciuffo Cicarino, 1011 - Vila Margarida/Itaguaí - RJ (Resolução SEE nº 2349/2000 e Resolução SEE/RJ n° 2355/2000) Módulo de Qualificação de Nível Técnico: TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO e Módulo de Qualificação de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde, em 2006 - Armando Oliveira Silva, Cláudio Henrique Penha, Elizabeth Jeronimo de Souza, Fabio da Rosa Moreira, Fabio Roberto Knupp Amorim, Gabriella Pinto do Amaral, Grace Kelly da Silva Gama, Luciano Godoy Carneiro, Maria Sueli Bento da Silva, Robson Bizotto, Robson Luiz Silveira de Brito, Sueli Rodrigues Amorim dos Santos, Wagner Gomes de Oliveira. Ass.:Ana Maria F. Costa - Secretário, Mat. 2258; Ana Alice Pinto - Diretor, Reg. 6005 MEC.\r\n\r\nId: 87244. Valor: R$ 589,05"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTA MARCELINA\r\n\r\nENTINDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO SANTA MARCELINA\r\n\r\nCNPJ: 60.742.855/0004-62\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2006\r\n\r\nAna Carolina Barbosa de Sousa - Ana Carolina Guimarães de Freitas - Beatriz Acioli Mayo - Camila Ferreira Rachid - Camila Fontainha Massoni - Camila Rodrigues Adão - Camilla Gonçalves da Silva - Camilla Santos Rodrigues - Carla Thulher do Rosário Rodrigues - Carolina Cunto de Athayde - Carolina Padilha Fleury da Rocha - Clarissa Montalvão Valle da Silva - Fernanda Villares Vianna Barreto - Flora Rocha Rebello - Isabelle Ferreira da Silva - Jennifer da Costa Figueiredo - Julia de Souza Rios - Juliana Cristina Rodrigues Teixeira - Lecticia Cristina Barbejat Castro Cruz - Luana Leal Josua - Manuella Maria Pereira Pinto - Mariah Bello de Campos Cretton - Mariana Correa Chapela Costa - Marina Cardoso Gondin da Fonseca - Michel Raji Bassil - Natalia dos Santos Braga Jorge - Paloma Maria Freitas Fabião Guasque - Paloma Mathias de Figueiredo - Pamela Ferreira Russel - Paula Pinto de Siqueira - Pedro Cascão Patriota de Almeida - Pedro Luiz Taam Santos Teixeira - Priscila Monteiro Lopes - Rafael Sztokman Rangel - Rafaella Freitas Panajotti - Vanessa Mello Torres - Vivian Nunes Nascimento - Vivian Tinoco Oliver - Yasmin Martins Silva\r\n\r\nDiretor: Ir. Deuceli Kwiatkowski - Regtº nº 200-OF.E/COIE.E\r\n\r\nSecretária: Ir. T. Araci Goergen - Regtº nº 3.279 - MEC\r\n\r\nId: 81961. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "47429": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL LIBANO BRASILEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.685.179/0001-40\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO) DOS ANOS LETIVOS DE 2004 e 2005. Ano: 2005- Ensino Médio-3001/Diurno: Andressa Nunes Moura; Angelo Dias Ribeiro; Bárbara Faria Raymundo de Souza; Bianca Guedes Gonçalves; Camila da Silva Bispo; Denise Garcia Batista; Diego Caldas de Sousa; Douglas dos Santos Maciel; Estevão de Lima Camara; Gilson da Silva Cavalcante Junior; Gustavo Araujo da Motta; José de Lira Fonseca Neto; Leticia de Gois Lima; Loraina Pereira Gualhanunes; Luis Felipe Costa dos Santos; Miriam do Nascimento Serafim; Nathália Rocha de Oliveira; Paulo Jayme de Carvalho Junior; Rafaela Bispo de Almeida; Rayene da Costa Coelho; Rodrigo Vilela da Silva; Thiago Barbosa da Costa Campos; Verônica Daniel Gomes; Vinicius Pulquerio dos Santos. 1º Semestre/2004: Educação de Jovens e Adultos (Ensino Médio) -Rubens Campos de Oliveira. 2º Semestre/2004: Educação de Jovens e Adultos (Ensino Médio)- Ivanilson da Silva Nascimento. 1º Semestre/2005: Educação de Jovens e Adultos (Ensino Médio) - 3ª Fase/Noturno: Adilson da Conceição; Adrielle Sousa Jordão; Alessandro Sá de Castro; Andre da Silva Antunes; Áurea Cristina Pereira Gomes; Carlos Antonio Teixeira Soares; Carmem Lucia Carvalho de Lima; Cláudia da Rocha Sabino; Claudio de Oliveira Gaspar; Cleide Siqueira Lione; Clésio Viana Caetano; Davidson Braga Duarte; Deise Patricio Gonçalves; Denise Tussini dos Reis; Edson da Silva Marinho; Evandro Alves Ramos; Fagner Xavier Ventura; Fernando Passos Rodrigues; Gerson Alves dos Santos Junior; Henrique Carvalho Ferreira; Jorge Luiz Oliveira Alcântara; Juciara de Jesus Coto; Juliana Lima da Silva; Juliana Madeira Souza; Leandro Henrique Indio do Brasil; Leonardo da Conceição Pereira; Lilian Souza de Oliveira; Luciana Franco da Silva; Maria de Fatima de Lima Paes; Marina Souza Alves; Marindia Corrêa Pacheco; Michael Prado Santos; Michelle de Souza Barbosa; Natália Fernandes da Silva; Ozeas Paulo de Araujo; Paulo Pereira da Cunha; Priscila Marques dos Santos; Renan Santos da Silva; Richard do Rosario Pereira; Ronnie Anderson de Andrade Mota; Samuel de Freitas Bazete; Sandra da Silva Vieira; Thiago Fernandes da Silva; Thiago Timal Ramalho; Valéria Dias dos Reis; Valter de Vasconcelos Moreira; Vanessa Albina Martins; Wladmir Lopes Machado. 2º Semestre/2005: Educação de Jovens e Adultos (Ensino Fundamental)- VIII Fase- Carla Rodrigues; Carlos Augusto da Silva Rosa; Everton Leite da Silva; Guilherme Francisco Thiburcio dos Santos; Henzy Ferreira Nascimento; Ivan Silva Costa; José Eduardo Correia de Farias; Rinaldo de Oliveira Cavalcante. Educação de Jovens e Adultos (Ensino Médio) - 3ª Fase A/ Noturno: Aline Dutra da Silva; Ana Claudia Lopes Guimarães; Andreia Tatiana Queiroz dos Santos; Bruna Pires Ferreira; Bruno Luis Baldino; Carmelita Maria Alves da Silva; Cristiane dos Santos Ramos; David Rodrigo de Souza; Edson Melo da Cunha; Eva Rosalina Martins da Costa; Fabiana de Souza Lins Guimarães; Fabiola Dornelas da Silva; Fernanda de Sousa Alcantara; Fernanda Fernandes da Silva; Flávio Augusto Monteiro da Silva; Francisca Cleudiana Silva Aragão; Gisele Silva de Souza; Gloria Maria Conceição dos Santos; Jean Lima Leite; Jordan Fonseca da Silva; Jorge Antonio Romualdo; Luciana Fernanda da Silva; Mamédia Araujo de Jesus; Marinete de Miranda Gomes; Maxlene Carneiro de Lima; Patricia Santos dos Anjos; Rejane Ferreira Moutta; Robson de Souza Bernardo Bard; Sarita Krenn de Castro; Silvano Corrêa de Moraes; Tânia Regina Dutra da Silva; Tatiana Souza de Moraes; Valeria Cristina dos Santos Motta; Wilson da Silva Castelo. 3ª Fase B/ Noturno: Adriana Gomes de Souza; Adriano Leonardo Lima; Alessandra Cristina Ramos de Abreu; Alexandre Silva da Costa; Alexsandro Lima de Paiva; Aline de Carvalho Alves; Ana Claudia Silva dos Santos; Bruno Henrique Martins dos Santos; Charles Alves de Souza; Cristina Ferreira de Azevedo Alexandre; Cristiano Braga da Silva; Daniela da Silva Madeira; Douglas Monteiro da Silva; Flávia Macedo Verdan; Flávia Rosa da Silva; Gilberto dos Santos Costa; Jordan Cabral Henriques; Leandro Fernandes da Silva; Leticia de Lima Delfino; Luís Carlos Manoel; Marcelle Glayce Silva Nascimento; Renata Nogueira da Silva; Rute de Oliveira Pereira; Sandra Marina da Conceição; Silvana de Oliveira Pereira; Tatiane da Silva Soares; Thiago Rodrigues da Silva; Vania Muller Monteiro da Silva. Diretor: Francisco Gomes Ferreira - Reg. 13.660 - MEC, Secretária: Niceia Oliveira dos Santos - E/COIE.E nº 504.\r\n\r\nId: 47429. Valor: R$ 2326,45"
                        ],
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nC.N.P.J. 00.822.191/0003-39\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES do Curso de Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos em 1997: Cintia da Silva Avila, Danilo Corrêa Mestre, 1998: Felipe Augusto Gomes de Oliveira, 1999: André Luiz Nascimento da Silva, Ronaldo Ramos da Silva, 2002: Gabriel Braga Lauriano, Manoela Ferreira Ribeiro, Saulo de Almeida Andrade, 2003: Julio Cezar de Carvalho Oliveira, Luiz Paulo Souza do Couto, Roosevel do Vale Chaves, Sidneide Alves Santos, Wallace de Jesus Felix Cordeiro, 2004: Valter Moura Junior, Wanderson da Conceição Reis, 2005: Anderson Mendes de Souza, Danielle Lima Pinheiro, Deusdite Borges Barbosa, Everton Marins de Medeiros, Fabiano Bonafé da Conceição, Felipe Martins da Silva, Glauce de Souza Barboza, Julio Sergio Garruth da Silva, Leandro Pereira Pegorá, Renato da Matta Costa, Suelem Vieira de Lucena, Thiago Tavares de Azevedo, Victor Siqueira Kerth, 2006: Adriana Arêas da Silva, Cíntia de Souza Barros, Fabio Alexandrino de Carvalho Junior, Flavia Conceição Martins, Nathália da Silva Menezes.\r\n\r\nId: 92367. Valor: R$ 652,12"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MV1 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nENT. MANT.: SOCIEDADE EDUCACIONAL PIO XI\r\n\r\nCNPJ 29.789.443/0002-76\r\n\r\nRALAÇÃO DE CONCLUINTE: Ensino Médio 2006, NOS TERMOS DA LEI 9394/96: Alessandra Lima Alves Miranda, Alexandre Ribeiro de Faria, Aline de Oliveira Rodrigues, Amanda Christina Santos Pereira, Ana Beatriz Mira de Pina Corrêa, Ana Carolina Fonseca do Paço, Ana Carolina Guilliod Torraca, Ana Carolina Tavares Fontes, Ana Carolina Testahy Brügger Maia, Ana Luiza de Pinna Borges, Ana Paula de Jesus Fajardo, Ananda Marion Ferreira Antunes, André Vergeti Amim Velasco, Angélica da Silveira Nascimento, Anne Caroline Hartt Guedes da Silva, Ariane Carvalho Villardi, Arthur Victor Santos Gonçalves, Beatriz Costa Abreu, Beatriz de Abreu Komatsu, Bruna Santos Freitas da Silva, Bruno Aguiar dos Santos, Caio Luis Ferreira Maia, Camilla Caetano da Silva, Camilla Pacheco Souza, Carina do Nascimento Vilela, Carlos Cesar da Silva Souza, Carlos Eduardo de Souza Leite Antunes, Carolina de Camargo Ávila, Carolina Inácio Bonze, Catherine Massante de Oliveira, Cecília Pereira Fonseca, Claudia Maria Lima Fernandes, Crystopher Tavares, Dandara de Souza Silva, Daniel Braga da Costa, Dayanne de Carvalho Fontes, Débora Silva Quirino do Nascimento, Dyana da Silva Pinheiro, Eduardo Cardoso de Moura, Esther Lessa do Nascimento Fabíola Simão Dias da Costa, Fabricio Andrade Rodrigues, Felipe dos Santos Torres, Fernanda Fonseca Zephiro, Fernando Cézar da Silva Baptista, Gabriel Azevedo Miranda, Gabriel Ribeiro Pereira dos Santos, Gabriel Xavier de Moura Gordo, Gabriella Cerqueira Baptista, Gabrielle Cristina de Alcantara Carvalho Reis, Gabrielle Macedo da Fonseca, Géssica Santos de Souza, Gustavo Luiz Barbosa Ferreira, Haleson Santos Alves, Helloah Colodino da Silva, Henrique Antonio Rapizo Magalhães Caldas, Hérica Cristina Souza da Silva, Ingrid Torres Vieira, Isabela Souza Lima, Isabelle Gomes Martins, Isis Figueiredo Marins, Ivo Gabriel Basilio Santos, Izabela França de Andrade, Jamyle Henriques Bispo, Jéferson Corrêa Fascio, Jéssica da Silva Muniz, Joelson Pires Oliveira Santana, Jones de Araujo Pereira, José Francisco de Freitas Júnior, Juliana Cardoso Ribeiro, Juliana dos Santos Silva, Julio Gabriel Braga Fernandes, Karina Marques Alcantara Cunha, Karinne Christina da Costa Ferreira, Katlen Pinheiro Teixeira Lopes, Kelly Geovanna Faria de Sant'anna, Kênia Drummond Severino, Klícia Alves Pereira Motta, Laís Gomes da Cunha, Lara Bastos Corrêa, Laura Helena Silva de Almeida, Leandro Gomes Bignon, Leticia Moreira Ramos, Lívia Maria de Deco Ciribeli, Lívia Teixeira Martins Fernandes, Lucas de Andrade Moquiche, Ludmilla Nocchi dos Santos Ramos, Luis Alberto Figueira de Mattos Filho, Luiz Cesar Coutinho Junior, Luiz Fernando Marinho Veiga, Marcelle de Araujo Monteiro Costa, Marcelle Fabiane Albuquerque de Melo, Marlon Gobbi Leite, Mauro Marins de Oliveira, Moises Corrêa Fonseca da Silva, Monique Borges Ramos da Fonseca, Monique Telles da Silva, Natasha Ribeiro Bantim de Souza, Nathalia Jesus Nascimento, Nathalia Teixeira de Oliveira Pinto, Núbia Cavalcante dos Reis, Paulo Roberto Freire de Mendonça, Pedro Henrique Jardim Santos, Rafael Ricardo de Jesus Oliveira Monteiro, Rafael Vieira Santa Rosa, Raquel de Araujo Macedo, Rayanne Medeiros de Siqueira Mattos, Raysa Rangel Rodrigues, Regis Rocha do Couto, Renan Brandão Cardoso, Renata Jesus Tinoco, Renato da Silva Trilho Novaes Filho, Ricardo Bockorny Menezes da Fonseca, Rodrigo Guimarães da Silva, Rodrigo Miranda Rodrigues, Rodrigo Pimenta Dias, Rômulo da Motta Diniz, ROmulo Monnerat Franklin, Sâmela Cristinne Furtado de Carvalho, Sergio Toledo Rodrigues Filho, Soraia Santana Capello, Taiane de Oliveira Penedo, Tathianny da Cunha Guimarães Oliveira, Thais Cordeiro de Sousa, Thaís Rocha Nascimento, Thamara dos Santos Mendonça, Thamyres de Oliveira Fajardo, Thays dos Santos Barroso, Thiago Max Melo de Oliveira, Tiago Silva Alves Muniz, Vanessa Pereira da Silva Campos da Costa, Victor Nassif Figueira, Viniccius Oliveira dos Santos, Walter Marinho Goldstein Júnior, Yasminne Marie Lobo Alves Sodré.\r\n\r\nId: 85118. Valor: R$ 2108,68"
                        ],
                        "87966": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO LONDON\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO LONDON LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.209.817/0001-14\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO GERAL DO ANO LETIVO DE 2006. Aline Pinto Ferreira, André Luís Amorim Netto, Beatriz Dutra dos Santos, Caio Silva de Farias, Camila Silva Xavier, Cristiane Gomes de Araujo Sousa, Daniel Felipe Galvão Pires, Diana Mara da Silva Ayres, Evelyn Fernandes da Silva, Felipe Viana Tavares, Igor Carlos Nogueira dos Santos, Igor Rodrigues Teixeira, Íkaro Antonio Alves Viana, Joysimara Silva Lima, Juliana Ferreira de Lemos, Juliana Oliveira Vermelho, Mayra de Castro Vasconcellos, Patrícia de Freitas Barros, Tiago Ribeiro Gonçalves. Concluintes do Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre do Ano Letivo de 2006. Thiago Pereira de Aguiar Savedra. Concluintes do Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre do Ano Letivo de 2006. Anne Fernandes Rodrigues da Conceição, Antonio Jorge de Freitas Vidal Júnior, Christovan de Assis Cabral, Daniel Condor de Souza, Érica Igawa da Silva, Felipe Muniz Taveira Barros Pinto, Fernanda Assad Coelho, Fernanda Galvão Sassi, Filipe Ribeiro Regis da Cunha, Francisco das Chagas Pereira da Silva, Hermanio da Fonseca Borges, João Vitor Cunha Guimarães Leal, José Roberto Silveira de Barros Júnior, Juliana Macedo Santos, Lucia Bruno Tavares, Manuela de Aguiar Curvello, Márcia Andrade Fernandes Santos, Marcio de Oliveira Bezerra, Marcus Vinícius Azevedo Corrêa dos Santos, Mirelle Agrellos Marques, Nilda da Silva Cunha Logrado, Rubião Gonçalves da Silva, Simone Perez Sampaio, Willy do Valle Pinheiro Simas. Diretora - Maria das Dôres Batista Orozimbo - Registro 8325 - MEC - UFRJ; Secretário - Amilton Soares - Registro 705 - MEC; Professor Inspetor Escolar - Jaime Gonçalves de Moraes Filho - Matrícula 232.848-2. Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 2007.\r\n\r\nId: 87966. Valor: R$ 1023,40"
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                        "88057": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA \r\n\r\nCNPJ nº 02.830.334/0001-18\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PLENA DE TÉCNICO EM PODOLOGIA NO ANO DE 2005 - Marineide Guimarães Sant'Anna, Natália da Silva de Lima, Marcia da Silva, Cristiane Alves, Inês Maciel Monteiro de Carvalho, Fabiano Marinho Ribeiro. No ano de 2006 - Aline Rodrigues Alvarenga, Adriana Gomes Avelino da Silva, Cristiane Alves de Camargo, Camila do Nascimento Guedes, Danielli Sardinha dos Santos Borges, Daniele Sousa da Silva, Lucia Maria Edra Siqueira, Rosalia Maria Benicio Moreno, Alcilane Lima da Silva, Alessandra de Almeida Braga, Andréa Maria da Rosa, Edijane Reinaldo da Cruz, Elieth Cristiane Miranda Jardim, Fabiane Silva de Assis, Francisca Lúcia da Silva, Heloisa Rita Borges de Faria, Mary Lúcia Alves Ferreira, Monica Maria França Barbosa, Monica Rezende do Carmo Barbosa, Nádia Rosemere dos Santos Costa, Neli Rangel Leal de Lima, Nilza Maria Perez de Oliveira, Rosângela Medeiros Dantas Souto, Simone Amaro Galdino de Oliveira, Tania Cristina de Andrade Lobo de Souza, Valdete da Silva, Vania Cruz de Almeida, Viviane Farias de Santana, Geni Ferreira da Silva, Louisiana Rosa Batista, Luciana Peixoto Pessanha da Rosa, Maria das Graças Alves, Rosana Baptista da Cruz, Rosane da Silva Lopes, Valeria Costa Ferreira, Vanilde Padilha Santos.\r\n\r\nId: 88057. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "90031": [
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                            "COLÉGIO CENECISTA PROFESSORA LINA MONTE MÓR\r\n\r\nCNEC - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nCNPJ.: 33.621.384/2015-21\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2006: Anderson Braga Moura, Danieli Martins do Nascimento, Everton Corrêa Risso Junior, Felipe Vieira da Silva, Gabriela de Souza, Géssica de Faria de Souza, Gizele Santos Mariano, Guilherme dos Santos Toledo, Lainara Cristine Pereira, Laís Moreira de Freitas, Leandro de Aragão Rodrigues, Núbia de Oliveira Moura, Rafaela da Silva Vale, Renan Ramos do Nascimento. Mere Cristina Bastos Bonino Paes - Diretora - Registro 17179/Mec, Elza de Souza Neves -Secretária - Registro 367/Mec, Iriam dos Santos Monteiro - Supervisora - Matrícula: 282381-3.\r\n\r\nId: 90031. Valor: R$ 434,35"
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                        "83427": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO VILLA MESSINA\r\n\r\nCNPJ: 05.920.966/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO VILLA MESSINA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012027, com validade até 28 de dezembro de 2011, que a autoriza a operar estação de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, com vazão média de 115,2 m³/d e concentração de carga orgânica de 31,10 kg/d de DBO, na RUA QUEIROZ JUNIOR LOTES 53 E 54 DO PAL 22664 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201873/2006)\r\n\r\nId: 83427. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "83428": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA MARINA\r\n\r\nCNPJ: 00.096.975/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA MARINA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012050, com validade até 28 de dezembro de 2011, que a autoriza a operar estação de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, com vazão média de 176 m³/d e concentração de carga orgânica de 48 kg/d de DBO, na AV. CANAL DE MARAPENDI, 1680 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203338/2006)\r\n\r\nId: 83428. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "93495": [
                            "V - Extravio",
                            "LOJAS AMERICANAS HOME SHOPPING LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 29.775.079/0001-04\r\n\r\nEXTRAVIO. Com sede na Rua Sacadura Cabral nº 102, Parte, Saúde, Rio de Janeiro (RJ), Inscrição Estadual nº 85.074.121; comunica, para os devidos e legais efeitos, o extravio de seus livros Diário números 1, 2, 3, 4 e 5; Registros de Entradas nº 1, Modelo 1-A; de Saídas nº 1, Modelo 2-A; de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências nº 1; de Inventário nº 1; e de Apuração do ICMS nº 1, acompanhados de toda a documentação comercial e fiscal produzida desde o início de suas atividades econômicas até a paralisação das mesmas, ocorrida a partir de 31 de agosto de 1998.\r\n\r\nId: 93495. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "93199": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 2ª. REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 33895236/0003-54\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nÀs 15 horas do dia 09 de janeiro de 2007, perante o Plenário do Conselho Regional de Estatística da 2ª Região, em Sessão Ordinária, nº 1083ª., tomaram posse nos cargos de Presidente e Vice-Presidente os Conselheiros Helio Otsuka e José Ronald Noronha Lemos, respectivamente, para mandato de 1(um) ano como tanto assumiram o compromisso de bem servir ao Conselho e a Classe. Durante essa Sessão o Conselheiro Alcides Malaquias de Aquino foi eleito Presidente da Comissão Tomada de Contas e Orçamento (Dirigente do Setor Financeiro), para mandato de 1(um) ano. \r\n\r\nPRESIDENTE: HELIO OTSUKA\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: JOSÉ RONALD NORONHA LEMOS\r\n\r\nDIRIGENTE DO SETOR FINANCEIRO: ALCIDES MALAQUIAS DE AQUINO \r\n\r\nId: 93199. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "93184": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES, VIAJANTES E PRACISTAS DO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.533.918/0001-52\r\n\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2007\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\n11 - Renda Tributária\r\n\r\n785.000,00\r\n\r\n12 - Renda Social\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n13 - Renda Patrimonial\r\n\r\n157.000,00\r\n\r\n14 - Renda Extraordinária\r\n\r\n106.700,00\r\n\r\nTotal da Receita\r\n\r\n1.083.700,00\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\n21 - Administração Geral\r\n\r\n432.700,00\r\n\r\n22 - Contribuições Regulamentares\r\n\r\n282.000,00\r\n\r\n23 - Assistência Social\r\n\r\n357.500,00\r\n\r\n24 - Outros Serviços Sociais\r\n\r\n3.700,00\r\n\r\n25 - Assistência Técnica\r\n\r\n500,00\r\n\r\nTotal da Despesa\r\n\r\n1.076,400,00\r\n\r\nSuperávit Previsto\r\n\r\n7.300,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n1.083.700,00\r\n\r\nPresidente: José Soares de Souza Filho; Tesoureiro: Sebastião Cordeiro de Lima; Conselho Fiscal: Waldemar Macedo Pereira, Manoel Pereira da Cruz, Rubens Gonçalves Paiva; Escrit. Contab. Sta. Brigida Ltda. Contador: Berenice Soares - CRC/RJ Nº 004.021-4 - CPF Nº 028.490.627-15.\r\n\r\nId: 93184. Valor: R$ 837,76"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Condomínios": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "94340": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREF.: EDITAL DE LICITAÇÃO \r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS nº 001/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº. 128/2007\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (global)\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE CAMINHÃO HIDROJATEADOR.\r\n\r\nDOTAÇÃO: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 01 DE FEVEREIRO DE 2007, às 09:00 horas, na Sede SAAE/BM, Sala de Reuniões, sito na rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (0XX) 24-3323.0198, fax: (0xx) 24-33225934, e-mail: licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 94340. Valor: R$ 579,34"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "92305": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nCOLÉGIO MUNICIPAL SENADOR TEOTÔNIO VILELLA\r\n\r\nCOMUNICADO I: Incluir na relação dos formandos do ano de 2003, a estudante que não constou na listagem da publicação anterior.\r\n\r\nFormação de Professores - Ano 2003\r\n\r\nNilzinete Pereira de Menezes\r\n\r\n(a) LAUDINICE GUALTER BRITO - Subsecretária de Educação. \r\n\r\nId: 92305. Valor: R$ 215,80"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "94287": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nCADASTRO DE FORNECEDORES\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia convoca os interessados para a renovação e/ou inscrição no Cadastro de Fornecedores desta Municipalidade, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nCarlos José da Silva / Diretor de Licitações\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR 2007/2010 - DE ITATIAIA\r\n\r\nA Comissão de Escolha do Conselho Tutelar Gestão 2007/2010, nomeada pela Resolução n.° 02/2006, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itatiaia, rio uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90), pelas Leis Municipal 081/1992 e 140/1995 que regulamenta a eleição do Conselho Tutelar do Município, através deste ato, ALTERA, o edital publicado no Jornal A Voz da Cidade em 01/12/2006, mediante os seguintes termos:. Considerando a necessidade de se evitar a prática de atos contrários ao interesse popular; 'Considerando, também, a recomendação administrativa do Ministério Público Estadual de 10/01/2007\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica prorrogado o período de inscrição para os candidatos a participarem do processo de escolha dos membros do Conselho tutelar do Município de Itatiaia, que compreenderá os dias 15/01/2007 à 26/01/2007, sendo que os interessados deverão, se dirigiu ao Protocolo da Prefeitura Municipal, situado à Praça Mariana Rocha Leão n.º 20, centro, Itatiaia/RJ, Tel. (24) 3352-6777, onde preencherão requerimento próprio. Artigo 2º - O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos, sendo juntados por cópia autenticada os itens a, b, c e d: a) cédula de identidade expedida pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública ou carteira de identidade profissional emitida pelos respectivos órgãos responsáveis que comprove idade igual superior a 21 (vinte e um) anos de idade; b) copia do titulo eleitoral acompanhada do comprovante de votação da ultima eleição promovida pelo TSE/TRE.\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência no município de Itatiaia (fatura telefone, energia, etc.); d) cópia do cadastro de pessoa física - CPF; e) declaração, subscrita de próprio punho, sobre antecedentes criminais, procedimentos administrativos em que tenha sido indiciado, ações em que seja ou tenha sido réu, no juízo cível ou criminal, protestos de títulos, penalidades no exercício de cargo público ou qualquer outra atividade profissional; f) originais das certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e Federal; g) Declaração de bens em que conste a origem e as mutações patrimoniais; h) 2 {duas) fotografias recente, tamanho 3X4. Artigo 3º - A eleição ocorrerá no dia 18 de março de 2007 - domingo, no período compreendido entre as 08:00 e 17:00 horas; Artigo 4º - Permanecerão inalteráveis as disposições previstas na Resolução n.º 002/06 do CMDCA, publicado no dia 18/11/2006, e o Edital expedido por esta Comissão, publicado no dia 1/12/2006, ambos no Jornal A Voz da Cidade, que não entrem em conflito com esta decisão.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nItatiaia/RJ, 11 de Janeiro de 2007.\r\n\r\nIzael Bernardes Filho / Presidente da Comissão. \r\n\r\nId: 94287. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "94314": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n(Adiamento)\r\n\r\nConsiderando que dentre os trágicos episódios acontecidos no âmbito do nosso Município constatou-se o deslizamento de barreiras na via pública que dá acesso ao local designado para a realização da Audiência Pública, sito Rua Silvio Henrique Braune, impedindo, portanto, o comparecimento dos interessados, frustrando assim o aludido ato;\r\n\r\nConsiderando a impossibilidade de alteração do local designado de forma breve, haja vista que diversos locais foram afetados, além do acesso a estes;\r\n\r\nConsiderando a impossibilidade de locomoção por grande parte da população diante do trágico problema, o qual é público e notório;\r\n\r\nConsiderando que a população se encontra estritamente voltada e preocupada para a trágica situação vivida em nosso Município, diante da atenção que o fato merece,o que poderá frustrar o ato objeto da audiência pública;\r\n\r\nFicam todos os interessados cientes de que o Município de Nova Friburgo, com fulcro no artigo 39, da Lei Federal nº 8.666/93, dando início ao procedimento licitatório cujo objeto versa sobre a SELEÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS POR ÔNIBUS, adiou a realização da Audiência Pública para a data de 08 de fevereiro de 2007, às 14:00 horas, no Auditório da Faculdade de Odontologia, localizado na Rua Silvio Henrique Braune, 22, Centro, Nova Friburgo - RJ, no intuito de oferecer acesso e direito a todos das informações pertinentes ao assunto. \r\n\r\nSAUDADE BRAGA\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 94314. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Atos": {
                    "94151": [
                        "IV - Editais: Licitações",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 001/2007\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de São Fidélis, torna público que realizará procedimento licitatório, conforme a seguir apontado: Licitação: Tomada de Preço. Síntese do Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para as Escolas de Ensino Fundamental. Tipo: Menor Preço por Item. Data da Sessão: 26/01/2007, às 9:00. Local para informações: Sede da Prefeitura Municipal de São Fidélis, na Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2007\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de São Fidélis, torna público que realizará procedimento licitatório, conforme a seguir apontado: Licitação: Tomada de Preço. Síntese do Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para a Educação Infantil (Creche). Tipo: Menor Preço por Item. Data da Sessão: 26/01/2007, às 14:00. Local para informações: Sede da Prefeitura Municipal de São Fidélis, na Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003/2007\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de São Fidélis, torna público que realizará procedimento licitatório, conforme a seguir apontado: Licitação: Tomada de Preço. Síntese do Objeto: Contratação de firmas e/ou profissionais da saúde, visando prestação de serviços médicos. Tipo: Menor Preço por Item. Data da Sessão: 29/01/2007, às 14:00. Local para informações: Sede da Prefeitura Municipal de São Fidélis, na Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2007\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de São Fidélis, torna público que realizará procedimento licitatório, conforme a seguir apontado: Licitação: Concorrência Pública. Síntese do Objeto:Venda do próprio municipal localizado na Rua Amaro Alexandre, Centro, São Fidélis/RJ, conforme Lei Municipal nº 1.049, de 06/05/2005. Tipo: Maior Oferta. Data da Sessão: 14/02/2007, às 9:30. Local para informações: Sede da Prefeitura Municipal de São Fidélis, na Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236.\r\n\r\nId: 94151. Valor: R$ 1126,31"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "93613": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 001/2007\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior, Pregoeiro, torna público que realizará licitação de kit de uniformes escolares, tipo menor preço global.\r\n\r\nData da realização: 25.01.2007\r\n\r\nHorário: Á partir das 09:00 horas \r\n\r\nInformações: Coordenadoria Geral de Licitação, Praça Sávio Gama, 53 - Aterrado - Volta Redonda de 08:00 às 17:30 horas de segunda a sexta feira, ou pelo telefone (024)3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas pregao@vr.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 93613. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Campos dos Goytacazes": {
                "4ª Vara Cível": {
                    "Atos": {
                        "91972": [
                            "IIIE - Atos do Juíz",
                            "Juiz Titular: Geraldo da Silva Batista Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veruska Cordeiro Amaral\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1991.014.000057-0 (1549/94) - REGINA CELIA NOGUEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES (RJ-037091)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES (RJ-080530) Despacho:Ao INSS. \r\n\r\nProc. 2005.014.018655-3 - JOEL VIEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARACY GALAXE DE ANDRADE (RJ-028354)) X INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SECURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES (RJ-080530) Despacho:Ao INSS e ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.014.001364-8 - LUIS MAURICIO NOGUEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO (RJ-034334), Dr(a). ROGERIO AZEREDO CORDEIRO (RJ-112889)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES (RJ-080530) Despacho:Recebo o recurso de fls. 75/83 nos seus regulares efeitos. Ao apelado (autor). Após, ao MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.014.015143-7 - MOISES GOMES DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARIA SUSANA NOGUEIRA COBRA (RJ-109804)) X ADMINISTRADORA FLUMINENSE E OUTRO Decisão:\"1) Designo audiência de conciliação para o dia 13 de fevereiro de 2007, às 15h. (...) 3) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\" \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.014.024846-7 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA (RJ-001627B) Despacho:Fica intimado o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES para se manifestar sobre a não-manifestação do PROCON com relação à intimação de fls. 160. \r\n\r\nProc. 2006.014.010605-5 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA (RJ-001627B) Despacho:Fica intimado o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES para trazer à colação o inteiro teor da Lei Municipal nº 6.306, de 27/12/1996, que atribuiu ao PRO CON a competência para o exercício do poder de polícia em sede consumerista. Ficam ainda intimadas as PARTES para especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.014.010606-7 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA (RJ-001627B) Despacho:Fica intimado o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES para trazer à colação o inteiro teor da Lei Municipal nº 6.306, de 27/12/1996, que atribuiu ao PROCON a competência para o exercício do poder de polícia em sede consumerista. Ficam ainda intimadas as PARTES para especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.014.010607-9 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA (RJ-001627B) Despacho:Fica intimado o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES para trazer à colação o inteiro teor da Lei Municipal nº 6.306, de 27/12/1996, que atribuiu ao PROCON a competência para o exercício do poder de polícia em sede consumerista. Ficam ainda intimadas as PARTES para especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.014.010609-2 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA (RJ-001627B) Despacho:Fica intimado o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES para trazer à colação o inteiro teor da Lei Municipal nº 6.306, de 27/12/1996, que atribuiu ao PROCON a competência para o exercício do poder de polícia em sede consumerista. Ficam ainda intimadas as PARTES para especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir. \r\n\r\nAnulatória, de debito e de declaração de nulidade de ato juridico e constitucionalidade \r\n\r\nProc. 2006.014.011689-9 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO (RJ-069393)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA (RJ-090088) Fica intimado o autor para se manifestar em réplica à contestação de fls. 39/106. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.014.023011-8 - Inventariante: VANIA MARIA PESSANHA GOMES REIS (Adv(s). Dr(a). HERMANO MOACIR RIBEIRO (RJ-065475), Dr(a). THAIS FREITAS PESSANHA (RJ-112760)) X CARLY PESSANHA GOMES Decisão:Intime-se o autor para regularizar a sua representação processual e o pedido de gratuidade de justiça com a juntada da afirmação de pobreza. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1995.014.000149-2F - ALCINO MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCINEI MACHADO DA SILVA (RJ-037864)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES (RJ-091539) Fica intimado o autor para se manifestar acerca do documento juntado pelo réu à fl. 37. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.014.003279-5 - EMPRECOM - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CASA DAS TINTAS) (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA (RJ-079163)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DOS ESPORTES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO KEZEN PADRAO (RJ-079059), Dr(a). MARCIO NEVES DE OLIVEIRA (RJ-085811) Decisão:Recebo o recurso de fls. 78/172 nos seus regulares efeitos. Ao apelado (ré). \r\n\r\nProc. 2006.014.015023-8 - GIULIA TAVARES QUITETE (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO (RJ-115833)) X GUILHERME DOS SANTOS QUITETE Decisão:A competência para julgar este feito é da Vara de Família. Por tal razão, dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.015594-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO JANUÁRIO (Adv(s). Dr(a). WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA (RJ-099529)) X ACYR BASTOS JUNIOR E OUTRO Decisão:1) Designo audiência de conciliação para o dia 27 de fevereiro de 2007, às 13 h 30 min.(...)\" \r\n\r\nProc. 2006.014.022834-3 - JOSE FREDERICO STRAGGIOTTI (Adv(s). Dr(a). MARCIA BALBAO ANDRADE (RJ-138996)) X UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF Decisão:Para fins de análise de concessão de JG, venha aos autos o comprovante de renda do autor (atualizado). \r\n\r\nProc. 2006.014.023116-0 - DILSON AMARUZZA SARDINHA (Adv(s). Dr(a). JOZIEL SEVILHA SOARES (RJ-120491)) X BM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO Decisão:Declaro-me suspeito por ter recentemente tomado conhecimento de que parentes do meu cônjuge têm interesse no litígio. Ao Tabelar. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.014.022830-6 - JOSE MANOEL LIRIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO QUITETE DE SOUZA (RJ-120498), Dr(a). CARLOS OLIVEIRA DE ABREU (RJ-087440)) X HSBC SEGUROS DO BRASIL S/A Decisão:\"1) Designo audiência de conciliação para o dia 14 de fevereiro de 2007, às 15h 15 min.(...)3) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\" \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.014.015865-1 - MARIA ROSANE DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). KARLA RUELIS PARENTE FERREIRA (RJ-128546)) X ITAUCARD S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Após manifestação do réu decidirei quanto ao pedido de antecipação de tutela, em respeito ao contraditório. Cite-se. Após, a resposta, voltem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2000.014.000721-0 (9525/00) - CLAUDIA MARCIA DE S. NOGUEIRA B. DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO KEZEN PADRAO (RJ-079059) Despacho:Fica intimado o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES para atender à promoção do MP de fl. 875 (apresentação de certificado atualizado de regularidade previdenciária). \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.014.010832-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Interessado: PAULO RUBENS DE SOUZA RANGEL, Dr(a). CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS (RJ-059009)), Interessado: RICARDO DA SILVA BATISTA, Dr(a). JOSEMARCUS SALVADOR PEREIRA DE CARVALHO (RJ-060758)) X PERCY PEREIRA RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO (RJ-051942) Despacho:Fls.163,167,168,173,174,175. Proceda-se à transferência. Fls.170/171 (petição de PAULO RUBENS DE SOUZA RANGEL). Aguarde-se solicitação de penhora pela Justiça do Trabalho. Cumpra-se integralmente fl. 166. \r\n\r\nProc. 2004.014.010832-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Interessado: PAULO RUBENS DE SOUZA RANGEL, Dr(a). CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS (RJ-059009)), Interessado: RICARDO DA SILVA BATISTA, Dr(a). JOSEMARCUS SALVADOR PEREIRA DE CARVALHO (RJ-060758)) X PERCY PEREIRA RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO (RJ-051942) Decisão:Fls.180/189 (petição de RICARDO DA SILVA BATISTA). Aguarde-se solicitação de penhora pela Justiça do Trabalho. Cumpra-se fl. 178. \r\n\r\nProc. 2005.014.022612-5 - MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). ARTUR BARBEITAS GUSMAO (RJ-102344)) X FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-025936) Despacho:Cumpra-se decisão de fl. 136 (juntar aos autos as certidões negativas na forma do art. 34 do Decreto-Lei 3365/41). \r\n\r\nProc. 2005.014.024163-1 - MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUILHERME MACHADO DOS SANTOS (RJ-082399)) X TERREPLAN EMPREENDIMENTO E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON CRETTON RIBEIRO (RJ-126815) Sentença:Assim, HOMOLOGO a concordância com o preço da desapropriação, manifestada às fl. 94/97, e DECLARO incorporado ao patrimônio do expropriante a área descrita na inicial. Fica consignado que o valor é o encontrado no laudo de fls. 43/79 (já depositado). Servirá esta de título hábil para transferência do domínio à expropriante. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento do dinheiro depositado. Sem custas, eis que seriam de incumbência do autor, que é isento. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado para transcrição no registro de imóveis (art. 29, DL 3.365/41), dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.001457-4 - MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FATIMA LEOBACK GIMENES DE ARAUJO (RJ-091660)) X FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S.A. Despacho:Fica intimado o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES para esclarecer acerca do pedido de intimação do credor hipotecário (fls.7, item 4), até porque, à luz do documento de fls. 26/29, o credor hipotecário é o BANCO BRADESCO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.014.022833-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X COMPANHIA USINA CAMBAHYBA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GOMES DE MENDONCA (RJ-066685) Decisão:Processem-se os embargos, com suspensão da execução. Ao embargado para impugnação. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.014.000287-0 - CASA ALMEIDA COMERCIO , INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA VIANA (RJ-081683), Dr(a). LUCIANO KEZEN PADRAO (RJ-079059)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS (RJ-070540) Decisão:(...) Assim, traga a 1ª embargante aos autos o seu contrato social e última alteração, se houver, assim como a declaração de renda, para fins de análise de deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 1999.014.000399-0 - CONSTANTINO PECANHA PAES (Adv(s). Dr(a). GERALDO DOS SANTOS MACHADO (RJ-002138D)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VEDIO FERNANDES BAPTISTA (RJ-065601), Dr(a). ALUISIO CARVALHO VIANA (RJ-005449) Ficam intimadas as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.014.000187-3 (5379/97) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257), Dr(a). MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS (RJ-048511), Dr(a). ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (RJ-053868), Dr(a). MARCELE BATISTA AZEVEDO (RJ-124229)) X FER ART MERCEARIA PADARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO DE FREITAS BASTOS (RJ-043755) Decisão:Fica intimado o patrono do exequente para comparecer no Cartório Avaliador Judicial a fim de marcar dia e hora para acompanhar e fornecer as chaves para abertura do imóvel para efeitos de avaliação \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1999.014.000284-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS (RJ-070540)) X CASA ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO KEZEN PADRAO (RJ-079059) Decisão:Suspendo este feito na forma do art. 739, § 1º do CPC. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1995.014.000149-2G - ESPÓLIO DE FRANCISCO ALVES DIAS, Inventariante: FRANCISCO ALVES DIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SOUZA SILVA (RJ-126387)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES (RJ-091539) Decisão:Há outros processos de execução de sentença, apensados ao principal, que são idênticos a este. Sendo que aqueles feitos estão em fase mais adiantada. Na tentativa de igualar os andamentos, passo a decidir este de acordo com o que já foi despachado nos outros. Por tais razões, nomeio como perito o Sr. Márcio Victor de Barros Barbosa, conhecido do cartório, devendo as partes proceder na forma do art. 421 do CPC.Intime-se o exeqüente para recolhimento dos honorários do expert, no prazo de 5 dias, que fixo em R$ 550,00(...)Intimem-se as partes para apresentação dos quesitos.(...)Determino ainda, que o Município junte aos autos os documentos requeridos pelo perito à fl. 158(demonstrativos de pagamentos salariais(fichas financeiras/contracheques a partir de fevereiro/92 até a presente data; cópias dos textos normativos autorizadores dos reajustes e complementações do funcionalismo público municipal ocorridos a partir de fevereiro/1992 até a presente data) dos autos de nº 1995.014.000149-2B. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2003.014.029935-5 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇAO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X JOSE CARLOS RODRIGUES DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA (RJ-115161) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.014.013112-8 - SUELLEN MANHAES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSELI FELIZARDO GOMES (RJ-135152)) X UNIAO DE LOJAS LEADER S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Cite-se. Com a resposta nos autos, à réplica. Após, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.O pedido de inversão do ônus da prova será analisado oportunamente. \r\n\r\nProc. 2006.014.014394-5 - MAXWELL PUSSER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO (RJ-120619)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Cite-se. Após a resposta apreciarei o pedido de antecipação. \r\n\r\nProc. 2006.014.014394-5 - MAXWELL PUSSER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO (RJ-120619)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:\"1) Em complemento à decisão de fl. 34, designo audiência de conciliação para o dia 28 de fevereiro de 2007, às 15 h 45 min. (...) 3) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\" \r\n\r\nProc. 2006.014.014989-3 - GEILZA BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DURCO MACIEL (RJ-114150)) X TELERJ CELULAR S/A (VIVO) Decisão:1) Designo audiência de conciliação para o dia 28 de fevereiro de 2007, às 15h 30 min. (...)3) Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nProc. 2006.014.015788-9 - DIONE MARIA BERALDI TABOADA (Adv(s). Dr(a). SUELY RODRIGUES VALLADARES GOMES (RJ-125830)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Decisão:Para fins de análise de concessão de JG, venham aos autos o comprovante de renda da autora (atualizado). \r\n\r\nProc. 2006.014.015852-3 - ARMINDA PETERSEN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAX DAFLON DOS SANTOS (RJ-105989)) X QUEIROZ GALVÃO Decisão:\"1) Designo audiência de conciliação para o dia 13 de fevereiro de 2007, às 15h 30 min. (...)3) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\" \r\n\r\nProc. 2006.014.022915-3 - ELIO EDER SANTOS ROSARIO (Adv(s). Dr(a). ANDRAL NUNES TAVARES FILHO (RJ-049212), Dr(a). VALERIA SANTOS JANA (RJ-132952)) X BANCO FININVEST Decisão:Ao autor para apresentar afirmação de pobreza, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.014.022961-0 - JMA VASCONCELOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR (RJ-126188)) X AMPLA Decisão:\" Considerando que a autora é empresária do ramo de comércio (restaurante e choperia), nos termos do enunciado abaixo indefiro a gratuidade de justiça.(...)\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.014.004906-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X OUTSIDE PROPAGANDA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PESSANHA RANGEL (RJ-113609) Decisão:Nomeio como perito o Sr. Paulo Fernando Bastos Araújo Júnior, conhecido do cartório, devendo as partes procederem na forma do art. 421 do CPC. Intime-se o executado para recolhimento dos honorários do expert, no prazo de 5 dias, que fixo em 4 salários mínimos. (...) Intimem-se as partes para apresentação dos quesitos. (...) \r\n\r\nProc. 2006.014.013186-4 - BENEDITO CEZAR DA ANUNCIAÇAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOILSO NUNES (RJ-048924)) X MIZU S/A (POLIMIX) (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (PR-018435) Fica intimado o autor para se manifestar em réplica à contestação de fl. 44/65. \r\n\r\nProc. 2006.014.013235-2 - MOTA & MACIEL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DEMETRIUS TOURINHO OTTATI (RJ-126054)) X FACAO MATAO RGA LTDA. (TURUNA ATACADO) (Adv(s). Dr(a). ADIB AYUB FILHO (SP-051705) Despacho:Fl. 66. Nada a prover. Cumpra-se a assentada de fls. 42/43. \r\n\r\nProc. 2006.014.013278-9 - MARA CRISTINA TAVARES DAMASCENO PINTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO (RJ-120619)) X MICHEL ABUD Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Após manifestação do réu, decidirei quanto ao pedido de antecipação de tutela, em respeito ao contraditório. Cite-se. Após a resposta, voltem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.014.015891-2 - Inventariante: WILSON FARIA MOREIRA X JANICE FARIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128) Decisão:Nomeio inventariante o (a) requerente. Lavre-se o termo. Vindo as primeiras declarações, decidirei acerca do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.014.022936-0 - Inventariante: ZENITA DIAS MACIEL X JOSE ALBERTO MACIEL (Adv(s). Dr(a). VERONICA QUINTANILHA BARROS MACIEL (RJ-075324) Decisão:Nomeio inventariante o (a) requerente. Lavre-se o termo.Vindo as primeiras declarações, decidirei acerca do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.014.002016-1 - MARIA DAS DORES FERNANDES ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394)) X EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT (Adv(s). Dr(a). LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA (RJ-001627B) Decisão:Fls. 51. Indefiro. A intimação é feita na pessoa do advogado, que é seu representante. \r\n\r\nProc. 2006.014.008191-5 - VANDERLEI ALVES PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). MARCIO NEVES DE OLIVEIRA (RJ-085811) Decisão:Recebo o recurso de fls. 77/81 nos seus regulares efeitos. Ao apelado (impetrado). Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.014998-4 - CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA METROPOLITAN LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400)) X PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES- MARTA ANTONIA VASCONCELOS Sentença:(...) Considerando que a requisição de informações ainda não foi efetivada, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Recolha-se o mandado. Custas pela autora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.014.013817-2 - EDALMO CESARIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO (RJ-076763)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) Despacho:Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir. (...). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.014.022805-7 - MARCIO ALEXANDRE CUSTODIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA PALHARES DE CARVALHO GONCALVES (RJ-125965), Dr(a). ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA (RJ-133642)) X CARLOS EDUARDO DA SILVA MARTINS Decisão:Para fins de análise de concessão de JG, venha aos autos o comprovante de renda do autor (atualizado). \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2002.014.000511-4 (16870/02) - LUIZ SERGIO FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES (RJ-041487)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA (RJ-090088) Fica intimado o autor para se manifestar acerca do documento juntado pelo réu na fl. 180/182. \r\n\r\nProc. 2003.014.016316-0 - SONIA MARIA DOS SANTOS PESSANHA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES (RJ-041487)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SA PORTELLA (RJ-082248) Sentença:(...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o réu forneça os medicamentos (ou outros com idênticos princípios ativos) necessários à autora, nas quantidades prescritas pelo médico que lhe estiver acompanhando, enquanto durar o seu tratamento. (...) Passado o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem o fornecimento ora determinado, o réu incorrerá em multa diária de R$ 5.000,00. (...) Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa. Observe-se o art. 475 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.014.023125-0 - MARIA DO CARMO ANGELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ISONI (DF-001315)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). MARCIO NEVES DE OLIVEIRA (RJ-085811) Sentença:(...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o réu forneça os medicamentos (ou outros com idênticos princípios ativos) necessários à autora, nas quantidades prescritas pelo médico que lhe estiver acompanhando, enquanto durar o seu tratamento. (...) Passado o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem o fornecimento ora determinado, o réu incorrerá em multa diária de R$ 5.000,00. (...) Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa. Observe-se o art. 475 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.014.023280-0 - JAINFRE GOMES COITINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO (RJ-071343)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FATIMA LEOBACK GIMENES DE ARAUJO (RJ-091660) Sentença:(...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o réu forneça os medicamentos (ou outros com idênticos princípios ativos) necessários à autora, nas quantidades prescritas pelo médico que lhe estiver acompanhando, enquanto durar o seu tratamento. (...) Passado o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem o fornecimento ora determinado, o réu incorrerá em multa diária de R$ 5.000,00. (...) Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa. Observe-se o art. 475 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.014.023750-0 - CREUSA PESSANHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ISONI (DF-001315)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). ARTUR BARBEITAS GUSMAO (RJ-102344) Sentença: (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o réu forneça a cirurgia, os equipamentos e medicamentos (ou outros com idênticos princípios ativos) necessários à autora, nas quantidades prescritas pelo médico que lhe estiver acompanhando, enquanto durar o seu tratamento. (...) Passado o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem o fornecimento ora determinado, o réu incorrerá em multa diária de R$ 5.000,00. (...) Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa. Observe-se o art. 475 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.014.029133-6 - GELCIA DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SILVA DE SA (RJ-049095), Dr(a). JOSE DALMO QUEIROZ AZEVEDO (RJ-003867D), Dr(a). DILAMARCIA MACIEL PEIXOTO (RJ-126717), Dr(a). ISABELE APARECIDA BARROS RIBEIRO (RJ-124688)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). MARCIO NEVES DE OLIVEIRA (RJ-085811) Sentença:(...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o réu forneça os medicamentos (ou outros com idênticos princípios ativos) necessários à autora, nas quantidades prescritas pelo médico que lhe estiver acompanhando, enquanto durar o seu tratamento. (...) Passado o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem o fornecimento ora determinado, o réu incorrerá em multa diária de R$ 5.000,00. (...) Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa. Observe-se o art. 475 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.014.001520-7 - ERALDO RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-001137)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA (RJ-090088) Despacho:Fls. 133/135. Aos autores. \r\n\r\nProc. 2006.014.008067-4 - MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO (RJ-071343)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (Adv(s). Dr(a). ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES (RJ-091539) Sentença:(...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o réu forneça os medicamentos (ou outros com idênticos princípios ativos) necessários à autora, nas quantidades prescritas pelo médico que lhe estiver acompanhando, enquanto durar o seu tratamento. (...) Passado o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem o fornecimento ora determinado, o réu incorrerá em multa diária de R$ 5.000,00. (...) Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa. Observe-se o art. 475 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.014.000454-4 - EDIANE VIANA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DILAMARCIA MACIEL PEIXOTO (RJ-126717)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FATIMA LEOBACK GIMENES DE ARAUJO (RJ-091660) Sentença:(...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o réu forneça os medicamentos (ou outros com idênticos princípios ativos) necessários à autora, nas quantidades prescritas pelo médico que lhe estiver acompanhando, enquanto durar o seu tratamento. (...) Passado o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem o fornecimento ora determinado, o réu incorrerá em multa diária de R$ 5.000,00. (...) Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa. Observe-se o art. 475 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.014.014659-4 - SOLANGE MARIA DE SOUZA MENELI (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033), Dr(a). JUARES ALVES (RJ-064636)) X UNIMED - CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO (RJ-034412), Dr(a). LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES (RJ-041487) Despacho:Fls. 70/74. À autora. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2005.014.027701-7 - MOEMA DE SOUZA VALLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA (RJ-001627B) Decisão:Fica intimado o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES para trazer aos autos cópia da publicação em Diário Oficial do deferimento e da Portaria de Concessão de pensão apenas à viúva, mãe da autora, assim como de sua exclusão de rol de dependentes por motivo de maioridade bem como cópia do prontuário de atendimento médico cardiológico e hematológico da autora na ASPERJ. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparação de danos morais COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.014.023016-7 - SUPREMA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALDAIR MANHAES DE LIMA BARRETO (RJ-124412)) X TELEMAR Decisão:Após manifestação da ré decidirei quanto ao pedido de antecipação de tutela, em respeito ao contraditório. Cite-se. Após, a resposta, voltem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.014.017423-0 - JOSE RICARDO RAMIRES FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DA CRUZ (RJ-107487)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). MARCIO NEVES DE OLIVEIRA (RJ-085811) Decisão:Fls.105/109. Ao autor para regularizar a sua representação e trazer aos autos dois orçamentos dos remédios que deseja receber. Defiro fl. 102vº. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.014.017701-1 - ILZA MARIA RIBEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RIBEIRO CORREA SAMPAIO SOUZA (RJ-124640)) X MUNICI PIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUILHERME MACHADO DOS SANTOS (RJ-082399) Sentença:(...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o réu forneça os medicamentos (ou outros com idênticos princípios ativos) necessários à autora, nas quantidades prescritas pelo médico que lhe estiver acompanhando, enquanto durar o seu tratamento. (...) Passado o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem o fornecimento ora determinado, o réu incorrerá em multa diária de R$ 5.000,00. (...) Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa. Observe-se o art. 475 do CPC. \r\n\r\nReclamação Trabalhista \r\n\r\nProc. 1994.014.000012-6 (1173/94) - ALAILTON MILAGRES NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILAMARCIA MACIEL PEIXOTO (RJ-126717), Dr(a). GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA (RJ-092597)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). SILVIO SALLES PINTO FILHO (RJ-047182) Fica intimado o autor, ALOÍSIO BOTELHO JORDÃO, para se manifestar acerca da guia de depósito juntada na fl. 560. \r\n\r\nProc. 1999.014.002317-4 (8336/99) - ESPOLIO DE AMARO JOSE SOARES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). VALTER MANHAES DE AZEVEDO (RJ-031741)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES (RJ-091539) Despacho:Fls. 336. Digam as partes. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1999.014.004469-4 (8195/99) - AMARO JOSE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VALTER MANHAES DE AZEVEDO (RJ-031741)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES (RJ-091539) Despacho:Ao autor (sobre petição de fl. 420). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.014.012240-8 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO - RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE PESSANHA DA SILVA (RJ-047401)) X CARLOS ALBERTO OLIVEIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos da Portaria nº 01/03, fica intimada a parte autora para cumprir o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.014.015244-2 - JACI SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALDICEIA ALMEIDA MORAES Decisão:Em respeito ao contraditório, o pedido de antecipação de tutela fundado no art. 273 do CPC será apreciado após a resposta.Em tempo: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.015874-2 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X LEONARDO PESSANHA COSTA Decisão:O esbulho possessório veio demonstrado pela notificação de fls. 18, que constituiu a p. ré em mora. Por sua vez, o contrato de arrendamento veio às fls. 16. Presentes os pressupostos, defiro a liminar de reintegração.Cite-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c desfazimento de obra existente c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.014.023070-2 - SOCIEDADE IMOBILIARIA NORTE FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON NUNES CESAR CALDAS (RJ-036044)) X ANDERSON MACIEL Decisão:Após manifestação do réu, decidirei quanto ao pedido de liminar, em respeito ao contraditório. Cite-se. Após a resposta, voltem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.014.022853-7 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PAULO VICTOR AZEVEDO DE ABREU Decisão:O Contrato de Arrendamento não foi juntado no original. Venha aos autos o original ou a cópia autenticada. \r\n\r\nReivindicatória, DE PROPRIEDADE C/C PERDAS E DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.014.022908-6 - TELMA FERREIRA COSTA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318), Dr(a). VIVIAN MORAIS DA SILVA (RJ-125450)) X MARIA MAURA RODRIGUES AZEREDO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Após manifestação da ré decidirei quanto ao pedido de antecipação de tutela, em respeito ao contraditório.Cite-se. Após, a resposta, voltem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.014.001700-9 - IONE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RIBEIRO GOMES JUNIOR (RJ-096959)) X FUNDAÇAO DR GERALDO DA SILVA VENANCIO (HOSPITAL GERAL DE GUARUS) (Adv(s). Dr(a). MARCIO NEVES DE OLIVEIRA (RJ-085811) Despacho:Designo o dia 05 de junho de 2007, às 14 h30 min. para realização de audiência de instrução e julgamento. Defiro o pedido de prova testemunhal. O rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório pelo menos vinte dias antes da audiência. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.014.014712-4 - ADELQUE FERREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568), Dr(a). MARIA GORETH JARDIM MENEZES (RJ-136286)) X HERMINIA SEPULVIDA Decisão:\"1) Designo audiência de conciliação para o dia 06 de fevereiro de 2007, às 13h30min.(...)\" \r\n\r\nProc. 2006.014.014917-0 - WILZA CARLA RANGEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SILVA TERRA (RJ-114151)) X TELEMAR/RJ Decisão:\"1) Designo audiência de conciliação para o dia 28 de fevereiro de 2007, às 15 h 15 min. (..)3) Defiro a gratuidade de justiça requerida. \" \r\n\r\nProc. 2006.014.015727-0 - MANUELLA SIQUEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). MATHEUS DA SILVA JOSE (RJ-131325)) X DEL GAS - INSTALADORA DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA Decisão:\"1) Designo audiência de conciliação para o dia 14 de fevereiro de 2007, às 15 h.(...) 3) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\" \r\n\r\nReparação de Danos, Moral \r\n\r\nProc. 2006.014.013685-0 - JAIME CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:\"1) Recebo esta ação pelo rito sumário. 2) Designo audiência de conciliação para o dia 07 de fevereiro de 2007, às 14h20min.(...)\" \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.014.010277-3 - VANIA CELESTINO AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ALEX DAFLON DOS SANTOS (RJ-095975)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Despacho:Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir. (...) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.014.000723-5 - MARLENE RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS (RJ-070540)) X AGF BRASIL-ALLIANZ GROUP (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)), MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Dr(a). ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES (RJ-091539) Sentença:(...) Assim, conheço e rejeito os embargos de declaração de fls. 157/158. \r\n\r\nProc. 2006.014.004087-1 - ANA PAULA ALMEIDA CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA (RJ-093920) Decisão:À requerimento da autora, redesigno a audiência de fl. 67 para o dia 14 de junho de 2007, às 14 horas. \r\n\r\nProc. 2006.014.014087-7 - ROBERTO SILVA MANOEL (Adv(s). Dr(a). FABIANO CAETANO SOARES (RJ-132705)) X ADJALBAS SILVA Decisão:Cumpra-se integralmente fl. 29. \r\n\r\nProc. 2006.014.015625-3 - LUIS AUGUSTO TAVARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HENDERSON LIMA DIAS (RJ-139806), Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO (RJ-120619)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:\"1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.2) Designo audiência de conciliação para o dia 07 de fevereiro de 2007, às 14h 25 min. (...) \" \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.014.015613-7 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JAPORANGRA ME (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ DO VALLE PEREIRA (RJ-117764)) X BANCO BRADESCO S/A) Decisão:(...) Assim, traga a autora aos autos a última alteração do seu contrato social, se houver, assim como a declaração de renda, para fins de análise de deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 91972"
                        ]
                    },
                    "2ª Vara de Família": {
                        "Atos": {
                            "91973": [
                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                "Juiz Titular: Márcia Alves Succi \r\n\r\nEscrivão: Gerardo Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.014.004227-2 - J.F.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA (RJ-114609) Decisão:Cumpra-se fl. 19, primeira parte. \r\n\r\nAcordo, Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.014.014538-3 - LETÍCIA CARNEIRO AYÇAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA (RJ-079163) Despacho:Considerando a certidão retro, esclareçam os requerentes o valor mensal da prestação alimentar, devendo ser atendido, ainda, o art. 259, VI do CPC. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.014.001086-3 (12243) - DORACI FERREIRA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822)) X DIOCREMIO MOREIRA Andamento: o processo está em cartorio, disponível para vista \r\n\r\nProc. 1995.014.001121-7 (1905/95) - T.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.C.R. Decisão:Fl.81. Proceda-se à signatária na forma do artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.014.003659-3 (7329/00) - A.K.G.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALD DA SILVA ROSA (RJ-056704)) X C.A.C. Decisão:Esclareça se há debito alimentar. Oficie-se à CEF solicitando o saldo. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.014.006234-0 (12144/01) - J.C.C.R. (Adv(s). Dr(a). SORY GOMES BARBOSA (RJ-034803)) X J.F.R. Andamento: o processo está em cartorio, disponível para vista \r\n\r\nProc. 2001.014.007327-0 (12753/02) - KETELIM PESSANHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD DA SILVA ROSA (RJ-056704)) X COSME JUVENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Andamento: o processo está em cartorio, disponível para vista Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/12/2006 \r\n\r\nProc. 2002.014.007681-9 (13912/02) - T.G.S. (Adv(s). Dr(a). LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA (RJ-001627B)) X L.S.J. Andamento: o processo está em cartorio, disponível para vista \r\n\r\nProc. 2006.014.000402-7 - G.N.A. (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA COSTA MORALES (RJ-091413)) X S.C.L.A. Decisão: Esclareça o exequente o valor dos alimentos considerando fl. 20. \r\n\r\nProc. 2006.014.015284-3 - PAULO ROBERTO NASCIMENTO LEOPOLDINO (Adv(s). Dr(a). LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA (RJ-056065)) X ACEDINO PAULO LEOPOLDINO Despacho: \" Em homenagem ao acesso à justiça, distribua-se. Após, comprove a parte autora por xerox o número da identidade.\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.014.001679-0 - PATRICIA MOTA MACEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA (RJ-071285)) X MARCOS JOSE RODRIGUES SIQUEIRA Decisão:Fl. 22 - Proceda-se o signatário na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nArrolamento de Bens C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 1989.014.000076-6 (5861/89) - M.E.R.G.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.B.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TAVARES SENRA (RJ-038926) Sentença:SENTENÇAConsiderando que a parte não promoveu o regular andamento do feito, estando o mesmo parado por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito com fundamento no art. 267, inciso III do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.014.014211-4 - ADRIANA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA RUELIS PARENTE FERREIRA (RJ-128546) Despacho:Venha o instrumento de mandato, bem como a prova da hipossuficiência. \r\n\r\nConversão da Separação Judicial em Consensual C/C Medida Cautelar de Separação de Corpos E Arrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1994.014.000721-2 (1479/94) - V.V.R.R. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS (RJ-065306)) X A.L.R. (Adv(s). Dr(a). RONALDI POLICANI (RJ-005016), Dr(a). POLLYANNA FERNANDES GUEDES (RJ-127564) Andamento: o processo está em cartorio, disponível para vista \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1988.014.000663-8 (5637) - M.N.R.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL (RJ-092087), Dr(a). JOAO MANOEL PAES NETO (RJ-026577) Despacho: Fl. 126 - Esclareça a requerente o seu pedido. \r\n\r\nProc. 2005.014.020796-9 - MARIA DE FATIMA DA FONSECA BASTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILAMARCIA MACIEL PEIXOTO (RJ-126717) Andamento: o processo está em cartorio, disponível para vista \r\n\r\nProc. 2006.014.003669-7 - G.B.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRANCA VIANNA (RJ-045015) Requerentes providenciar prova do decurso do biênio legal de separação de fato do casal...\" \r\n\r\nProc. 2006.014.005019-0 - R.M.Q.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA PEREIRA CHAGAS (RJ-061642) Andamento: Nos termos da CNCGJ-RJ, compareça o patrono dos requerentes no cartório da 2ª Vara de Família desta Comarca para agendamento da audiência de conciliação e ratificação, conforme r. Decisão de fl. 24. \r\n\r\nProc. 2006.014.006509-0 - LUIZ AUGUSTO MARINHO DE BRITO FALCÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-055266) Decisão:Os requerentes devem comparecer ao Cartório deste Juízo a fim de agendarem a audiência de ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.014.008949-5 - MANOEL BARBOSA RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MATTOS RANGEL (RJ-125462) Decisão:Os requerentes devem comparecer ao Cartório deste Juízo a fim de agendarem a audiência de ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.014.015084-6 - ALECSANDRO GOMES SALVADOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS (RJ-117085) Decisão:As declarações de fls. 12/14 devem ter a firma reconhecida. Ao M.P. Não havendo exigências ou atendidas as que forem feitas pelo M.P., os requerentes devem comparecer ao Cartório deste Juízo a fim de agendarem a audiência de ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.014.015177-2 - K.G.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID PANDINO FILHO (RJ-038487) Decisão:Venha a cláusula de visitação. Venha a prova do lapso temporal da separação de fato do casal. Defiro a gratuidade de Justiça. Ao M.P. Não havendo exigências ou atendidas as que forem feitas pelo M.P., os requerentes devem comparecer ao Cartório deste Juízo a fim de agendarem a audiência de ratificação. \r\n\r\nDivórcio Judicial C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 1990.014.000027-0 (7582/90) - M.L.P.N.S. (Adv(s). Dr(a). TANIA LUCIA DA SILVA CARVALHO (RJ-032488)) X D.S. Andamento: O processo encontra-se em cartório e disponível para vista \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.014.007759-6 - ROSILDA MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINIER NEVES (RJ-033670)) X CARLOS ROBERTO ALMEIDA NASCIMENTO Decisão:Defiro o prazo de 15 dias para juntada do lapso temporal da separação de fato do casal. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.014.014912-1 - M.C.C.S. (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA (RJ-043644)) X C.R.S. Despacho:As declarações de fl. 09 devem ter as firmas reconhecidas. Defiro JG. Oficie-se aos órgãos de praxe, solicitando informações acerca do endereço do réu. Com a resposta, sendo positiva, cite-se. Em caso negativo, lavre-se o termo de afirmação de ausência. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.014.009425-1 - J.J.M.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.R. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-128541), Dr(a). GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL (RJ-092087) Sentença:Considerando que o executado quitou o débito. Julgo exitnta a execução com fundamento no artigo 794, I do CPC. PRI. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.014.018790-9 - D.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARIO TERRA AREAS FILHO (RJ-049096)) X L.C.S.S. Que a parte exequente indique meios de prosseguir a execução. \r\n\r\nProc. 2006.014.006940-0 - THAINA CRUZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA (RJ-095715)) X DIJONES DA COSTA RIOS Decisão:Fl.10.Proceda-se à signatária na forma do artigo 45 do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.014.013870-6 (21595/00) - J.M.P.C. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123445)) X D.N.N. Despacho:Venha a cópia da sentença devidamente assinada. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.014.011704-8 - BRUNO CESAR AZEVEDO MORAES X TAINAN ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA (RJ-095715)) EDUARDO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA Decisão:Designo a audiência de que trata o art. 166, prágrafo único do ECA para o dia 30/01/2007 , às 14:00 horas. Intimem-se o (s) requerente (s) e o (s) genitor(es) do menor. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 1987.014.000318-0 (3502/87) - MARIA DE LOURDES FERREIRA MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCINE LEO BARRETO DE ARAUJO (RJ-124467)) X LUISIE DE ABREU MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Andamento: o processo está em cartorio, disponível para vista \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.014.014805-0 - J.L.C.R. (Adv(s). Dr(a). ALINE ARUEIRA DA SILVA (RJ-137750)) X Paciente: A.M.C.R. Decisão:Defiro JG. Esclareça a requerente se a interditanda possui bens para fins de aplicação do art. 1781 do CC. Considerando que a prova trazida à fl. 16/20, induz o convencimento da verossimilhança da alegação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, nomeando a requerente como curadora do interditando, mediante termo, até a data da audiência de impressão pessoal. Designo o dia 24/04/2007, às 14:15 horas para que o interditando compareça a este Juízo, para os fins do artigo 1181 do CPC. Cite-se e intimem-se, inclusive o Ministério Público. Lavre-se o termo. Proceda-se ao estudo social. \r\n\r\nProc. 2006.014.014862-1 - S.M.A.L. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES (RJ-027380)) X Paciente: M.A.A.L.), Paciente: E.C.A.L. Decisão:Esclareça a requerente se a interditanda possui bens para fins de aplicação do art. 1781 do CC. A requerente deve apresentar ainda, suas certidões cartorárias relativas aos feitos cíveis e criminais. Considerando que a prova trazida à fl. 10/11, induz o convencimento da verossimilhança da alegação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, nomeando a requerente como curadora do interditando, mediante termo, até a data da audiência de impressão pessoal. Designo o dia 24/04/2007, às 15:30 horas para que o interditando compareça a este Juízo, para os fins do artigo 1181 do CPC. Cite-se e intimem-se, inclusive o Ministério Público. Lavre-se o termo. Proceda-se ao estudo social. \r\n\r\nProc. 2006.014.015145-0 - S.F.A.S. (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO (RJ-115833)) X Paciente: Y.G.A. Decisão:Defiro JG. Esclareça a requerente se a interditanda possui outros irmãos e em caso positivo deverá trazer a anuencia dos mesmos com a curatela pretendida. A requerente deve apresentar ainda, suas certidões cartorárias relativas aos feitos cíveis e criminais. Considerando que a prova trazida à fl. 21, induz o convencimento da verossimilhança da alegação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, nomeando a requerente como curadora do interditando, mediante termo, até a data da audiência de impressão pessoal. Designo o dia 24/04/2007, às 15:00 horas para que o interditando compareça a este Juízo, para os fins do artigo 1181 do CPC. Cite-se e intimem-se, inclusive o Ministério Público. Lavre-se o termo. Proceda-se ao estudo social. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.014.000430-1 - M.R. (Adv(s). Dr(a). RONALD DA SILVA ROSA (RJ-056704)) X M.S.R.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA (RJ-095715) Decisão:Esclareçam as partes se pretendem a realização do exame de DNA. Considerando que o autor está patrocinado pela Assistencia Judiciária Municipal, esclareça sobre a possibilidade da realização do exame pelo convenio com o NUDIM. \r\n\r\nProc. 2006.014.014984-4 - Y.B.P. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO (RJ-102690)) X S.J. Despacho:Cite-se o requerido. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministèrio Público. Defiro a J.G. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.014.014546-7 - J.A.N. (Adv(s). Dr(a). MAXSUEL BARROS MONTEIRO (RJ-103509)) X C.M.G.R. (Adv(s). Dr(a). ALAN MONTEIRO ESPINOSA (RJ-091265) À parte ré para se manifestar sobre o laudo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 1999.014.000970-0 (4921/99) - A.C.S.A. (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO RANGEL (RJ-039255), Dr(a). FREDERICO DE MATTOS RANGEL (RJ-125462)) X A.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Andamento: o processo está em cartorio, disponível para vista \r\n\r\nProc. 2001.014.007076-1 (12552/01) - R.L.S. (Adv(s). Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS (RJ-070540)) X M.B. (Adv(s). Dr(a). ROQUE SANTORIO MARINATO (ES-003518) Andamento: Fl.156 (Ofício Comarca de Linhares-ES) - \" ... a audiênica de oitiva da testemunha JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA foi redesignada para o dia 07.02.2007, às 13:00h ...\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.014.015333-1 - A.B.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA (RJ-095715)) X R.B.G. Decisão:(...) Considernado que já há alimentos arbitrados aos autores e que os mesmos vem sendo descontados da folha de pagamento do alimentante, entende este Juízo que, por ora, não estão presentes os requisitos autorizadores do provimento cautelar. Nesta linha de razões indefiro o pedido liminar. Cite-se . Decorrdio o prazo legal, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nModificação de Cláusula, de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.014.016534-3 - J.R.G.A. (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA (RJ-048974)) X A.C.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINIER NEVES (RJ-033670) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado, após ao MP. \r\n\r\nModificação de Guarda \r\n\r\nProc. 2001.014.002814-8 (12553/01) - G.S.C. (Adv(s). Dr(a). RONALD DA SILVA ROSA (RJ-056704)) X C.M.R.L. Andamento: o processo está em cartorio, disponível para vista \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.014.002278-5 - C.G. (Adv(s). Dr(a). GERALDO VENTURA (RJ-057902)) X J.P.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA (RJ-001627B) Andamento: o processo está em cartorio, disponível para vista \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.014.014209-6 - J.C.S.M. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO STELLET GENTIL (RJ-128561)) X C.J.L.M.), J.M.L.M. Despacho:Considerando que os alimentos são ofertados em favor do menor, emende-se a inicial para incluir no polo passivo o filho João Marcos. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.014.015117-6 - JEFFERSON GAMA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES EPIFANI (RJ-085041)) X GILMARA ALVES DA SILVA Despacho:Indefiro a gratuidade de Justiça, considerando o patrimônio do casal. Pagas as custas, cite-se o requerido. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministèrio Público. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável \r\n\r\nProc. 2005.014.026990-2 - ANA EDILEUSA DO NASCIMENTO GUILHERME (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARDOSO FRANCA (RJ-061883)) X ALCIDES GERALDO FELISMINDO Parte autora manifestar-se em réplica. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.014.007080-2 - C.S.C. (Adv(s). Dr(a). ANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN (RJ-090958)) X W.S.B. (Adv(s). Dr(a). ADAO GILMAR TAVARES (RJ-049658) Que a parte autora manifeste sobre fls. 40/41. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.014.022340-9 - T.S.S. (Adv(s). Dr(a). ALINE MIRANDA GESUALDI (RJ-128226)) X I.S. Despacho: Cumpra-se fl. 11. \r\n\r\nProc. 2005.014.026177-0 - AHIRTON LUIZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA SILVA FERREIRA (RJ-040014)) X ADELIA DE SOUZA FERNANDES E OUTROS Decisão: O autor deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as certidões de Ana Paula e Clícia, bem como os respectivos endereços. \r\n\r\nProc. 2006.014.012232-2 - WILLIAN CHARLEN BARROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR NASSER FONSECA (RJ-139439)) X ISMAEL RODRIGUES BARROS DOS SANTOS Decisão:Cumpra-se fl. 28. (... cópia da sentença...) \r\n\r\nProc. 2006.014.012671-6 - J.B.N. (Adv(s). Dr(a). JOSE AMARO DOS SANTOS VIANA (RJ-036962)) X J.B. Despacho:Venha copia da sentença onde foi fixada a obrigação alimentar. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2000.014.001319-2 (9305/00) - N.R.P.M. X S.D.M. (Adv(s). Dr(a). SUZANA CALIL HENRIQUES (RJ-051944) Que seja juntada cópia das primeiras declarações referente ao inventário do Sr. Sérgio, falecido em março/05\r\n\r\nProc. 2001.014.007162-5 (12448/01) - R.C.D.F.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS (RJ-065306), Dr(a). JOSE CARLOS DE AZEVEDO (RJ-025466) Despacho:Venham as quitações fiscais. \"1-(Federal, via internet; Expedição de Ofícios Estadual e Municipal dependem de recolhimento de custas, para envio via Correios, (02 atos de prática comum); ou peticionar afirmando que os levará para o respectivo órgão do Estado e Município em mãos); 2 - (Faltam cópias para compor a Carta de adjudicação.)\" \r\n\r\nProc. 2003.014.010991-8 - M.A.A.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ GOMES NUNES (RJ-112199) Requerentes comparecerem ao cartório a fim de agendarem Audiência de Ratficação e Conciliação. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1996.014.002127-4 (1917/96) - E.C.B.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA FREIRE (RJ-082404) Decisão:\"...Nesta linha de razões defiro a antecipação da tutela para fins de cessar a obrigação alimentar de Jardel Marcelo Gomes Arueira relativo ao seu filho Leonardo Barreto Arueira. Oficie-se. Intime-se o filho Leonardo para manifestar-se sobre o pedido de fl.69. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.014.002683-3 (670) - L.M.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARDOSO FRANCA (RJ-061883) andamento: processo desarquivado e disponivel p/ vista \r\n\r\nProc. 2006.014.005686-6 - ALEXANDRE SOARES CARDOZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUELLA SOARES NUNES FREITAS (RJ-102004) Requerentes comparecerem ao cartório a fim de agendarem Audiência de Ratficação e Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.014.007433-9 - F.P.Q.L.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFRANIO GUALDA TAVARES (RJ-060696) Os requerentes devem comparecer em Cartório a fim de agendarem a audiência de ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.014.013483-0 - A.A.S.C.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORY GOMES BARBOSA (RJ-034803) Requerentes comparecerem ao cartório a fim de agendarem Audiência de Ratficação e Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.014.013640-0 - ANA CRISTINA SOARES DIAS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO (RJ-115833) Requerentes comparecerem ao cartório a fim de agendarem Audiência de Ratficação e Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.014.015621-6 - M.A.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS LOPES DE CARVALHO NETO (RJ-129019) Despacho: Esclareçam os requerentes a claúsula de alimentos, considerando que os mesmos deverm incidir sobre os rendimentos líquidos do alimentante ou sobre o salário mínimo. \r\n\r\nProc. 2006.014.015662-9 - GLEYSON LUIZ GOMES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES NETTO (RJ-036739) Decisão:Os requerentes devem esclarecer quanto aos alimentos entre si. Ao M.P. Não havendo exigências ou atendidas as que forem feitas pelo M.P., os requerentes devem comparecer ao Cartório deste Juízo a fim de agendarem a audiência de ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.014.015846-8 - SONIA ROCHA MACHADO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILAMARCIA MACIEL PEIXOTO (RJ-126717) Despacho: \" Esclareçam os requerentes a claúsula de alimentos ao filho menor considerando que os mesmos deverm incidir sobre os rendimentos líquidos do alimentante ou sobre o salário mínimo.\" \r\n\r\nSeparação Consensual C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2001.014.008924-1 (11451) - CARLOS ALBERTO BARRETO QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO TERRA AREAS FILHO (RJ-049096) Andamento: Os autos encontram-se em cartório, disponíveis para vista. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 2002.014.001427-9 (13330/02) - J.O. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES DE LAURO (RJ-079383)) X N.M.R.G.O. (Adv(s). Dr(a). LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA (RJ-001627B) andamento: os autos estão em cartorio, disponíveis para vista \r\n\r\nProc. 2003.014.020116-1 - L.S.M.T. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO (RJ-112555)) X G.S.T. Certidão: Certifico que, para expedição do respectivo mandado de avaliação, faz-se necessário, s.m.j., observar o Aviso nº 25 da CGJ-RJ de 11.01.2005, ou seja, fornecer cópias da Certidão de Registro de Imóveis e IPTU do(s) imóvel(is). \r\n\r\nSeparação Judicial C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 1996.014.001545-6 (1951/96) - R.B.S. (Adv(s). Dr(a). VERA COELHO DE FREITAS (RJ-040834)) X A.S.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Andamento: o processo está em cartorio, disponível para vistaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/12/2006 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.014.003448-2 - J.A.S.M. (Adv(s). Dr(a). ANIVALDO DA SILVA PESSANHA (RJ-048925)) X J.B.S.M. Decisão:(...) defiro o prazo de 15 dias para resposta do requerido. \r\n\r\nProc. 2006.014.014919-4 - E.P.R.C. (Adv(s). Dr(a). MANUELLA SOARES NUNES FREITAS (RJ-102004)) X C.A.G.C. Decisão:Considerando que os alimentos são pleiteados em favor da filha menor, emende-se a inicial para inclusão da mesma no polo ativo. \r\n\r\nProc. 2006.014.015689-7 - AGOSTINHO BOECHAT NETO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR PEREIRA (RJ-049803)) X KARINA BASTOS FALCAO DA MOTA BOECHAT Decisão:Emende-se a inicial para incluir no pólo passivo o filho menor, considerando que os alimentos são ofertados aos mesmos. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2006.014.002098-7 - JANICE DA SILVA VIVEIROS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WAGNER FONTENELLE DE PINHO PESSOA (RJ-000629B)) X JORGE CAETANO DO NASCIMENTO Que a parte autora se manifeste sobre fls. 53/60... \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c pedido de alimentos provisionais \r\n\r\nProc. 2006.014.015792-0 - D.P.G.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DA CRUZ (RJ-107487)) X G.B.S.) Despacho:Emende-se a inicial para incluir no pólo ativo os filhos menores, considerando que os alimentos são pleiteados em favor dos mesmos. \r\n\r\nId: 91973"
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                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Campos\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ralph Machado Manhães Junior\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Ana Carolina Gantois Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fabiano Artiles Martins\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.833.008794-1 - Joel Pinto das Dores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Sul América Cia. Nacional de Seguros Selic (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). DECISÃO \r\n\r\n1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.833.009010-1 - Manoel Jose do Rego Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Jose do Rego Barros - OAB RJ086990). X F. Nunes Rangel & Cia. Ltda. - Milleniun Comercial Construtora. Redesigne-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.004948-6 - Marcos Guimaraes Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Jose do Rego Barros - OAB RJ086990, Rita de Cassia de Medeiros Vargas Rego Barros - OAB RJ134153). X Vitor Lopes da Silva. Defiro o desentranhamento mediante cópias..... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.833.002170-1 - Maria Ines Nogueira Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Azevedo Coutinho - OAB RJ116175). X Irmãos Barbosa LTDA - Sapataria Miss Dior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Teixeira Almada - OAB RJ004165D). 1-Expeça-se mandado.\r\n\r\n2-Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.005010-5 - Ana Lucia Duarte Aquino Pinheiro Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1-Certifique-se o trânsito em julgado, caso positivo expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.008764-5 - Gilsineia de Castro Grassini Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647, Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Certifique-se o Trânsito em Julgado, caso positivo, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.011218-4 - Ana Paula de Souza França. X Samsung e outros. Ao cartório para certificar quanto as citações e a audiência designada nos autos. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.833.018672-6 - Mary Conceição Gomes dos Anjos Barbosa. X Telemar Expressinho. VISTOS, etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado, após cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.833.018758-5 - Marilda Soares de Souza Gomes. X Telemar Expressinho. VISTOS, etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado, após cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.833.018956-9 - Aldileia Alves Paes Soares. X Telemar Expressinho. VISTOS, etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado, após cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nQuebra Indenizatória\r\n\r\nProc. 2004.833.000388-3 - Marinete Cordeiro Leodoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Corrêa Toledo - OAB RJ116010). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2-Após , venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.833.002804-1 - Leandro de Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989, Lyanna Castelo de Oliveira - OAB RJ119384E). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.003692-0 - M. R. Areas & Cia. Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenicio Figueiredo Salles - OAB RJ068553, Luis Fernando de Alvarenga Leandro - OAB RJ134256). X Redecard S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Augusto Penteado - OAB RJ088737). Certifique-se o Trânsito em Julgado, caso positivo, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.006314-4 - Eraldo Viana Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Freitas Martins - OAB RJ075245, Reisdevan Rodrigues de Freitas - OAB RJ119414E). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.006362-4 - Jorge Luiz Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Freitas Martins - OAB RJ075245, Reisdevan Rodrigues de Freitas - OAB RJ119414E). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1-Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.006724-1 - Alonço Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.007430-0 - Rita de Cássia Seichas Bianchini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onorio Antonio da Silva - OAB RJ060262). X Banerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Vieira Bernardes - OAB RJ026894). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.007842-1 - Carlos Alberto dos Santos Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Freitas Martins - OAB RJ075245, Reisdevan Rodrigues de Freitas - OAB RJ119414E). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.008152-3 - Renato Damas Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao cartório para certificar se houve o cumprimento do mandado de penhora. Após voltem. \r\n\r\nProc. 2004.833.012742-0 - Carlos Xavier. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). 1-Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2-Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.000706-4 - Antonio Carlos Santos Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Guzzo Junca - OAB RJ002845). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Oliveira de Sousa - OAB RJ042848). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.010234-6 - Angelica Peçanha Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ128561). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO \r\n\r\n1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.833.000510-0 - Carlos Magno Mota dos Santos. X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787, Renato Luiz de Azevedo Manhaes - OAB RJ127005E). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.001068-5 - Luciano Pinheiro do Rosário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida da Silva - OAB RJ095715, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). \r\n\r\n1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.833.002514-7 - Valdeci Abreu Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1-Expeça-se mandado2- dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.003640-6 - Alexandre Peixoto Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X Siemens e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Primeiramente, certifique-se o Trânsito em Julgado.2- Venha aos autos a guia de depósito original. 3- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.833.008194-1 - Paulo Buchaul Filho. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). 1-Certifique o transito em julgado, caso positivo, expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.008766-9 - Aluizio Viana Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Azevedo Coutinho - OAB RJ116175). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.833.009518-6 - Fatima Maria Barbosa da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Certifique-se o transito em julgado, caso positivo, expeça-se mandado de pagamento. 2- Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.012238-4 - Marcos Alexandre da Silva Frias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mille Anne Garibaldi Moraes - OAB RJ117317). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). 1-Certifique-se o trânsito em julgado, caso positivo, expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.833.006904-1 - Marcos Heli Cardinot Meira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Heli Cardinot Meira - OAB RJ120481). X Itaucard Financeira S. A. Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Barbosa de Aguiar - OAB RJ115777, Paulo Angelo Guimaraes de Assis - OAB RJ005817D). 1-Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais inte resse no feito. \r\n\r\n2-Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.003466-1 - Viviani de Oliveira Feitosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Soares de Oliveira - OAB RJ111940). X Telerj Celular S. A. - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Reitere-se ofício. \r\n\r\nId: 91552"
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                                "Atos": {
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                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Campos\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Paulo Assed Estefan\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rocir César Caetano Pinto\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nLei 9437/97 - Art. 10, caput - portar arma, fabricar, adquirir, vender\r\n\r\nProc. 2004.833.005166-0 X Evaldo Estevam da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Paes de Oliveira Lima - OAB RJ072085). JULGO, por conseguinte, PROCEDENTE o pedido da denúncia, nos autos desta ação penal proposta pelo Ministério Público em face de EVALDO ESTEVAM DA SILVA, autos nº 04/5166-0. Passo a dosar-lhe a pena. Diante das circunstâncias contidas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em um ano de detenção e em dez dias multa, também no valor mínimo. Não há circunstâncias genéricas de majoração de pena a se considerar, nem causa especial de exacerbação da censura a ser aplicada. Estabilizo, pois, a pena em um ano de detenção e nos dias multa acima indicados. À luz da norma do art. 44 do Código Penal, deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme preceituado no art. 44 do Código Penal, uma vez que os antecedentes criminais do acusado não recomendam a adoção de tal medida. O réu EVALDO está sendo processado criminalmente, no órgão da Segunda Vara Criminal desta comarca, por violação ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei no. 10826/03 (vide f. 34 c/c f. 35). Logo, não atende ao requisito previsto no inciso III do art.44 do Estatuto Penal. Pelos mesmos motivos, deixo de adotar, neste caso, a suspensão condicional da pena. Postas as questões nestes termos, estabeleço o regime prisional aberto.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Comuniquem-se.\r\n\r\nId: 91553"
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                                },
                                "Duque de Caxias": {
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                                            "91976": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Maxwel Rodrigues da Silva \r\n\r\nEscrivão: Veronica Moreira Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAbertura, Registro e Cumprimento de Testamento \r\n\r\nProc. 1975.021.093226-9 (92206) - FRANCISCA FERREIRA OLIVEIRA X LUIZ BRAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ELAINE DE MOURA VALLE (RJ-111375) Decisão:Houve sim distribuição do testamelnto, mas não cumprimento do testamento, o qual a parte interessada deve providenciar. Assim, dê-se baixa nesta distribuição. Arquive. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.021.001081-8 - MARIA RANGEL BRUM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO ARRAES DE ALENCAR E OUTROS Decisão:Fls. 79 v . Cite-se a herdeira por precatória, no endereço informado. Venham as peças necessárias *34801 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.021.020982-4 - VALMY DE JESUS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE MARIA HERMITA PERES BARROS Decisão:Citem-se e intimem-se por edital os réus incertos e não sabidos, com prazo dilatório de vinte dias. designando audiência para 08/03/2007, às 14:15 horas*40975 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.021346-3 - JUREMA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (RJ-054452)) X 41001 Ao autor, fls. 17/26* 41001 \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.021.000076-4 (30.342) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ESPOLIO DE JULIO CESAR DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Providencie a parte interessada, às cópias e as custas (se houver) necessárias para expedição da diligência que requereu. (custas p/ ofícios)*30342 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.019928-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DANILO OCHIUCCI (SP-176588), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA DO LIVRAMENTO JACINTO E OUTRO Sentença: SENTENÇAProc. HOMOLOGO por sentença a desistência as fls. 23, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII, CPC. Custas de baixa pelo A. Após o trânsito de-se baixa e arquive-se. P.R.I.Duque de Caxias, 05/01/07. *41234 Maxwel Rodrigues da Silva - Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.021.024008-9 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X SELVINO CAUMO E OUTRO Despacho:Fls.37- Desentranhe-se.*41148 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.021.002942-2A - BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)), IRB) X REGINA CELIA ESPILA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MARQUES DE SOUZA (RJ-102697)), RUBIA CRISTINA ESPILA), CARLOS ELÍSIO ESPILA, Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)), NACIONAL GAS BUTANO, Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), PROCESSO Nº 32003 Despacho:Fls. 122. Intime-se para pagamento *32003A \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.021.020680-8 - NEWTON FAGUNDES DE CARVALHO X BERENICE FAGUNDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MEDRADO FERNANDES RAMOS (RJ-067482)), PROCESSO 39531 Aos interessados, fls. 39* 39531 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.021.019829-2 - RICARDO OSTERMAYER (Adv(s). Dr(a). MARCELO GALVANO (SP-238378)) X TRANSPEDE S/A), 40922 Ao autor, fls.10* 40922 \r\n\r\nProc. 2006.021.028295-3 - ALEXANDRA LOVOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250)) X HOSPITAL DE CLINICAS E MATERNIDADE DR. MARCHESAN E OUTRO Ao autor, fls. 09, v *41402 \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2006.021.017907-8 - CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967)) X ERIG TRANSPORTES LTDA), 40810 Decisão:Declaro incidente a multa do 475, J do CPC. Determinei o bloqueio dos ativos financeiros do devedor. Decorridos 10 dias ou havendo manifestação, voltem p/acompanhamento da ordem judicial (ordem de bloqueio em anexo) *40810 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.512.011288-3 (25.472) - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTINO BOCAIUVA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ JUNIOR (RJ-053732)) X JOAO ALBERTO BEVILAGUE DE CARVALHO Ao autor, (oficios prontos, aguardando recolhimento de custas ou encaminhamento) *25472 \r\n\r\nProc. 2002.021.013658-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA (RJ-078070)) X JOSE ELIAS MUSSAUER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397) Despacho:Manifeste-se a(o) Ré(u) sobre a proposta de parcelamento do débito *34072 \r\n\r\nProc. 2005.021.025789-0 - PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577)) X AIR COOLING ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FUNES NETTO (RJ-132254)), PROCESSO 39862 Despacho:As testemunhas arroladas as fls. 112/113 residem fora da comarca, portanto, caso as mesmas não comparecam neste juízo, independetemente de intimação, deverão ser ouvidas na comarca de seus endereços, por carta precatória. Venha, em 05 dias, as custas p/ expediçao das precatórias e copias (art. 202, II e III do CPC), sob pena de perda da prova. A parte autora para se manifestar s/ os docs. juntados às fls. 118/120, em 05 dias*39862 \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.025249-3 - RONDINELE DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-111068)) X NATURA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS NATURA LTDA E OUTRO Despacho:Designo audiência de conciliação (277 CPC) para o dia 08/03/07,às 14:45 hs. Citem-se e intimem-se. *41221 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.021.012765-7 - LUIZ RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364)) X TELEMAR NORTE LESTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Fls.128- Expeça-se Mandado de Pagamento ao A. referente ao depósito de fls.126. Após, intime-se a Ré quanto ao depósito equivocado de fls.124 e para pagar a diferença de R$ 463,85 da condenação e R$ 3,72, referente as custas certificadas às fls.103 e fls. 102 de R$ 707,97.*37370 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2000.021.018081-0 (31.492) - S/A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSE APECUITA (RJ-003874)) X NOEL PINTO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES SILVA ARAUJO (RJ-024891) Despacho:Informe o autor o endereço do CREDICARD para fins de ser o mesmo oficiado*31492 \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.021.001729-6 (30.471) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X ELIESIO DA SILVA Decisão:Mantenho a decisão de fls. 138. *30471 \r\n\r\nProc. 2002.021.008820-9 (33.682) - PEDRO FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X EDNEIA SANTIAGO GUSMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Manifeste-se a Executada sobre a informação do Sr. Avaliador *33682 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.021.003047-2 - HOLCIM BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604)) X MATERIAL DE CONSTRUCAO RIBEIRO AZEVEDO), PROCESSO 40051 Ao autor, fls. 87* 40051 \r\n\r\nProc. 2006.021.016985-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FRANCIENE PRADO FONTELES), 40751 Ao Autor: Ofício(s) pronto(s), Aguardando o recolhimento das custas ou encaminhamento.*40751Campo 14: APCJCampo 28: 0711-2Campo 40: R$ 3,49 - por ofício encaminhado (*)Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do campo 41 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 49: valor total \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 2002.021.009492-1 (33.751) - NATANAEL DA PAIXAO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671)) X ESPÓLIO DE MANOEL SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213) Despacho:Ao Exeqüente para providenciar que a penhora seja registrada no ofício imobiliário, nos termos do art. 659, §4º, CPC *33751 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.021.019731-1 - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MIT RIO INFORMATICA E TELEFONIA LTDA E OUTROS Ao Autor: Ofício(s) pronto(s), Aguardando o recolhimento das custas ou encaminhamento.Campo 14: APCJCampo 28: 0711-2Campo 40: R$ 3,49 - por ofício encaminhado (*)Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do campo 41 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 49: valor total *36261 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.021.002094-2 - LUIZ ALBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BULHOES CALDEIRA (RJ-098514)) X BANCO DO BRASIL S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538) Decisão:Venha a comprovação do depósito em 24 horas. Ao credor para ciência de fls. 210/211*36590 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.021.001355-6 - LUIZ CARLOS FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA (RJ-107047)) X ANTENAS BRUNBER COMERCIAL LTDA), COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER - CBCC (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148), Dr(a). CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONÇA (RJ-077356), Dr(a). SILVIA DA GRAÇA G.COSTA (SP-116052)), PROCESSO Nº 33.184 Despacho:Ao autor para manifestar-se sobre a proposta de acordo de fls. 461/462* 33184 \r\n\r\nIndenizatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.016187-6 - FERNANDO VIEIRA BARRADO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE FREITAS CHAVES (RJ-079172)) X AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), 40696 Decisão:Partes legítimas e bem representadas.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Inexistem nulidades Improvável a conciliação.Defiro a prova testemunhal especificada pelo autor às fls. 58.Designo AIJ para o dia 1º/03/07, às 15:30 horasIntimem-se partes, patronos e testemunha. *40696 \r\n\r\nIndenizatória, PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2002.021.007267-6 (33.564) - WAGNER CORDEIRO BRANCO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419)) X SUINVEST AGROPECUARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SILVA GOMES (RJ-027266) Decisão:Restou incompleta a intimação às fls. 165 devendo ser renovada, nos seguintes termos: Intime-se a ré para pagar o débito de R$ 30.094,80, em 15 dias, pena de multa, penhora e avaliação, nos termos do art. 475, \"J\" do CPC *33564 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.021.000147-3 (31792) - Inventariante: ANA CLAUDIA FREITAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-046740)) X MARCIO RICARDO PEREIRA SANTOS Despacho:Aguarde-se a resposta do oficio *31792 \r\n\r\nProc. 2005.021.006974-0 - JUDITH VIEIRA DOS SANTOS CORTAT X SYLVIO CORTAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER SANT ANA DA CUNHA (RJ-063830) Aos interessados, fls. 57* 38591 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.021.026449-5 - BANCO CITIBANK S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MERCEARIA POUPA BEM DO GRAMACHO LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 227. Recebo a emenda à inicial. À parte autora para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justica de fls. 225 v, bem como o comprovante de recolhimento da diferença da taxa judiciária e fornecer cóia da emenda de fls. 227.*41292 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.005288-1 - AGUINALDO NEVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448)), PROCESSO 40161 Às partes sobre os honorários do perito de fls. 122 *40161 \r\n\r\nProc. 2006.021.018638-1 - IONICE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA (RJ-131968)), 40855 Decisão:Partes legítimas e bem representadas.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Inexistem nulidades Improvável a conciliação.A autora é parte legítima frente ao normas consumeristas. Defiro as provas especificadas pela autora às fls. 99.Venha o rol de testemunhas em 10 dias, pela autora. Intimem-se a ré para depoimento pessoal em audiência, pena de confissãoDesigno A.I.J. para 06/03/2007, às 15:30 horas. Intimem-se partes, patronos e testemunhas*40855 \r\n\r\nProc. 2006.021.026751-4 - MARIA DE FATIMA DE JESUS BERTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Prestei as informações cf solicitadas, mantendo a decisão agravada, com cópia. À réplica *41295 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.020889-3 - MANOEL MARIANO MAURICIO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA (RJ-131968)), 40962 Despacho:Especifiquem provas e manifestem-se as partes sobre o interesse na conciliação * 40962 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.031524-7 - MARIA DE FATIMA GOMES BARROS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO Decisão:...As provas dos autos e a verossimilhança das alegações do autor AUTORIZAM O DEFERIMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, determinando que ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia no local da unidade consumidora do autor, ou restabeleça o seu fornecimento, no prazo de 24 horas, caso já tenha efetuado o corte, sob pena de multa diária R$ 100,00, unidade esta situada na rua Cel Nilo Gonçalves, lt. 40 - Qd X- Saracuruna- cliente nº 2961715-4, por ser o referido serviço de natureza essencial e de uso compulsório, bem com, determinar que as contas a partir do mês de NOV/DEZ06, inclusive, sejam refaturadas pela média, tal como vinham sendo feitas antes da instalação do medidor eletrônico externo, até decisão final. Cite-se e intime-se a Ré * 41624. \r\n\r\nProc. 2006.021.031701-3 - ALDEMIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO Decisão:...As provas dos autos e a verossimilhança das alegações do autor AUTORIZAM O DEFERIMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, determinando que ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia no local da unidade consumidora do autor, ou restabeleça o seu fornecimento, no prazo de 24 horas, caso já tenha efetuado o corte, sob pena de multa diária R$ 100,00, unidade esta situada na rua Humberto de Campos, nãoº 35- Qd 12 - Saracuruna- cliente nº 2097599-6, por ser o referido serviço de natureza essencial e de uso compulsório, bem com, determinar que as contas a partir do mês de OUT/06, inclusive, sejam refaturadas pela média, com exceção do mês de JUL/06 e AGO/06, já pagas cf fls. 27, tal como vinham sendo feitas antes da instalação do medidor eletrônico externo, até decisão final. Cite-se e intime-se* 41630 \r\n\r\nProc. 2007.021.000208-9 - MARLEIDE DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça 2- Aguarde-se o depósito nos autos em apenso *41650 \r\n\r\nProc. 2007.021.000210-7 - ZILMA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça 2- Aguarde-se o depósito nos autos em apenso *41641 \r\n\r\nProc. 2007.021.000211-9 - VANDERLEI SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça 2- Aguarde-se o depósito nos autos em apenso *41642 \r\n\r\nProc. 2007.021.000212-0 - JEFFERSON MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça 2- Aguarde-se o depósito nos autos em apenso *41643 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.021.002955-8 - ESPOLIO DE MARIA ROSA JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAIMUNDO EDUARDO DA SILVA E OUTROS Despacho:Manifestem-se os Réus sobre a habilitação *38292 \r\n\r\nProc. 2006.021.016577-8 - ROZIMAR GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSILANE DA SILVA GUIDANE (Adv(s). Dr(a). EDILSON HENRIQUE COUTO (RJ-104447)), 40723 Decisão:Partes legítimas e bem representadas.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Inexistem nulidades Improvável a conciliação.Defiro as provas especificadas pela autora às fls. 63, com exceção da prova pericial.Designo AIJ para o dia 1º/03/07, às 15:00 horasIntimem-se partes, patronos, DP e testemunhas. *40723 \r\n\r\nProc. 2007.021.000269-7 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCOS RENY FERREIRA DE LIMA E OUTRO Despacho:Complementem-se as custas* 41648Atos dos Oficiais (campo 37) R$ 12,24CAARJ (campo 42) R$ 1,22Atos dos Distribuidores-conta 0723-7 (campo 43) R$ Acrésc. 20% - conta 3403-14129-8 (campo 45) R$ Taxa Judiciária (campo 46) Conta 600225174-9 (campo 47) R$ 0,61Outras Receitas (código 5673-00124-3) (campo 48) R$ (Referente a 10% dos honorários do perito) Total (campo 49) R$ 14,07 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.021.020950-9 - PATATIVA DO SUDESTE COMERCIAL ME (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO (RJ-085048)) X TOALHAS DIANNELI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143) Despacho:Especifiquem provas em 05 dias e manifestem-se as partes sobre o interesse na conciliação * 37971 \r\n\r\nProc. 2005.021.018781-4 - GILMAR CICERO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Decisão:Recebo o Recurso de fls. 94 e 108 no duplo efeito. Ao Apelado .*39401 \r\n\r\nProc. 2006.021.011108-3 - GERALDO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969)) X LOSANGO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801)), PROCESSO 40415 Decisão:Partes legítimas e bem representadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro as provas especificadas pela ré às fls. 55.Designo A.I.J. para 13/03/2007, às 14:00 horas. Venham as custas em cinco dias, pena de perda da prova*40415 \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.021.015196-3 (32.871) - RITA DE CASSIA DO RIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072429)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento do débito de R$ 3.038,92, além das custas, em 15 dias, pena de multa, penhora e avaliação nos termos do art. 475, \"J\" do CPC *32871 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.021.000197-2 - LINCOLN COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X TRANSPORTES SANTOS ANTONIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Regularize-se a representação do menor *36441 \r\n\r\nResponsabilidade Civil, POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2004.021.011961-2 - BABAU L.C. MINERAÇÃO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). BRAZ MOREIRA SODRE (RJ-002359)) X TRACBEL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMOS BRITO NIGROMONTE (RJ-005820) Despacho:Oficie-se ao Cartório providenciando-se a baixa e considerando que o recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, a multa incidirá da data da publicação que determinou o cumprimento do V. Acordão, acrescido dos 15 dias fixados pela sentença, ou seja, computar-se-á a partir do 16 dia inclusive. Corrija-se a planilha. *37311 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.021.006832-1 - CONE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (RJ-073872)), PROCESSO 38583 Despacho:Fls. 84. Designo A.I.J. para o dia 13/03/07 , às 14:30 hs. I-se.* 38583 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.021.013938-6 - MARIA OLIVEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VANDA TERESA KUNTZE (RJ-033800)) X ALVARO CORREA E OUTRO) Despacho:Fls.74- Atenda-se a Fazenda Estadual. I-se.*37461 \r\n\r\nId: 91976"
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                                        "2ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
                                                "91977": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz em Exercício: Glauber Bitencourt Soares da Costa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fernando Dias Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.021.017956-0 - MARY HELLEN SOUSA MACEDO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ALVES DE SOUSA REIS (RJ-083102)) X RAIMUNDO RODRIGUES MACEDO Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao invte sobre a manifestação da fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.021.025193-0 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASIELIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MILENE RODRIGUES COELHO Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Diga o autor \r\n\r\nProc. 2006.021.022737-1 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X TONY BLEI BEZERRA MELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.021.019680-3 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X DAMARES DE SOUZA SANTOS CORREIA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: diga o autor \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.021.016581-0 - ROSENILDA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904), Dr(a). ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (RJ-128404)) X MARIO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Em réplica \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.021.011016-9 - BANCO PANAMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X SONIA CRISTINA FIGUEIRA CHIOTE Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao autor para fornecer cópias \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.021.009319-6 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X BRASKOL CAXIENSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTRO Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: diga o autor \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.021.002384-7 - Inventariante: ELCY NASCIMENTO X AUGUSTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDVAR RAMOS DE SOUZA (RJ-066390), Dr(a). JAIR VIEIRA BARRADAS (RJ-074569), Dr(a). FRANCISCO RAMOS DE SOUZA (RJ-096720), Dr(a). FLAVIO DO NASCIMENTO BARRADAS (RJ-113231), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: AGUARDE-SE POR 60 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.021.010047-2 - ANAZITA SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DELAMARIO DANIEL (RJ-098699)) X DANIEL NASCIMENTO DE SOUZA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Atenda-se a Fazenda\r\n\r\nProc. 2005.021.018019-4 - MARIA EMILIA DE JESUS ALVES X LUIZ DE JESUS ALVES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: complemente-se as custas ( conf. fls. 72v)\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.021.021010-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456)) X SEA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA E OUTROS Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: complemente-se as cópias para CP \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.029452-9 - LEILA SOARES RIBEIRO CRESPO (Adv(s). Dr(a). FABIANA LOPES DE ARAUJO (RJ-113281)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao autor para fornecer contrafé \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.011755-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X SANDRA REGINA DE MEIRA MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.021.015289-7 - ANTONIO DE SOUZA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA (RJ-090337)) X ROSILENE SOUTO DA CONCEIÇAO), SEGURADORA AGF S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: As partes sobre o cálculo de custas \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.021.007086-8 - ZENIT RICARDO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MENDONÇA LEOCÁDIO DOS SANTOS (RJ-115508) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: 1 - Ao autor sobre o depósito de fls 123. 2 - Ao réu para o recolhimento das custas calculadas as fls 125. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.021.018647-2 - MARCELO FERNANDES DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499), Dr(a). MILSON FRAGOSO DINIZ (RJ-132393)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO (RJ-128615), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao réu para recolher custas ( O.J.A. R$ 12,24) \r\n\r\nResponsabilidade Civil, POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.021.010350-1 - ROSEMARY LIMA (Adv(s). Dr(a). ALMIR TEIXEIRA ALVES (RJ-076608)) X GILDO CATABRIGA DORIGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), TREL TRANSTURISMO REI LTDA, Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: diga sobre a resposta do ofício \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.021.000771-6 - MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA (RJ-074199)) HAMILTON DE SOUZA SILVA, Dr(a). CARLOS SÁ (RJ-016551) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: diga o autor \r\n\r\nId: 91977"
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                                            "4ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
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                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Luiz Alberto Carvalho Alves \r\n\r\nEscrivão: Candida Maria Ferreira Bithencourt\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.021.107820-0 - MANOEL PEREIRA DA SILVA (E6P6C1) (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUZA (RJ-059615)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Ao réu sobre fls 210/230. \r\n\r\nProc. 1988.021.187065-8 - SEBASTIANA GOMES COELHO (E2P3C1) (Adv(s). Dr(a). LEONORA ALVES DE SOUSA (RJ-001337)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Despacho:Dê-se vista conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1989.021.204872-5 - FIDELIS GUERRA DO NASCIMENTO (E4P5C2) (Adv(s). Dr(a). JOAO DAMASCENO FILHO (RJ-045724), Dr(a). HAROLDO HENRIQUES BATISTA (RJ-057682)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Ao réu sobre desarquivamento.\r\n\r\nProc. 1989.021.204935-3 - MARIA DA GLORIA XAVIER NAZARETH DOS SANTOS (E6P4C1) X INSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) Ao réu para que pleteie o que entender por direito. \r\n\r\nProc. 1997.512.011176-3 - JOSE RAFAEL LEAL (E7P1C2) (Adv(s). Dr(a). ZELIA MARIA DE LUNA (RJ-049806)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) Ao INSS SOBRE FLS 86. \r\n\r\nProc. 2004.021.004163-5 - EDILSON LOPES BOTELHO(E4P3C2) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSTITUTO NACIONAL DE SECURIDADE NACIONAL - INSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.021.012690-4 - ANDRE DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA (RJ-095573)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Às partes para especificarem provas. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 1998.512.003684-0 - WALDOMIRA FARIA DE CARVALHO X O JUIZO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SIMOES MARTINHO (RJ-002577C) Sentença:Tendo em vista a negligência da autora em promover o regular andamento do processo, determino sua extinção com fulcro no art. 267, III, do CPC.Deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais por ser beneficiário da justiça gratuita.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro de distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.021.211302-0 (3922) - JOSE NUTO DE FIGUEREDO (Adv(s). Dr(a). MOZART DE OLIVEIRA SOARES (RJ-070526)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Cumpra-se o V. Acórdão.Ao INSS para cumprir o julgado.Ao autor para dar inicio a execução. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1998.512.000007-1 (18859) - JOSE OSCAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVALDO LUIZ CORRÊA DOS REIS (RJ-081002)) X INSS Sentença:Tendo em vista a inércia do requerente em atender à determinação do Juízo, deixando de instruir a sua inicial com os documentos necessários à propositura da ação, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC, julgo inepta a inicial e extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, deferindo-lhe o benefício da justiça gratuita.PRI.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.021.257064-1 (16.637) - CORINA CANDIDA DECKER (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA (RJ-067112)) X NICANOR DECKER E INSS (Adv(s). Dr(a). IVONETE RODRIGUES SARDINHA (RJ-035488) INTIME-SE O INSS SOBRE PEDIDO DE HABILITAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1998.512.015056-1 - SONIA MARIA RIPOLE BARROS X JOAO DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA LEILA GONCALVES (RJ-080208) Sentença:Tendo em vista a negligência do(a) autor(a) em promover o regular andamento do processo, determino sua extinção com fulcro no art. 267, III, do CPC.Deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas processuais por ser beneficiário(a) da justiça gratuita.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.021.013022-1 - INSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943)) X ILDEFONSO MOREIRA DA CUNHA (E2P6C1) (Adv(s). Dr(a). MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA (RJ-080796) ÀS PARTES SOBRE FLS. 46/52. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.021.005725-2 - INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615)) X LECY NICOLAO LOURENÇO (E6P4C2) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.021.007471-9 - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X NILZA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316) Ao inss sobre fls 54. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1986.021.162996-3 - MANOEL DOMINGOS DE OLIVEIRA(E4P3C2) (Adv(s). Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069)) X INSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) Ao réu sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 1987.021.173098-6 - JOSE DE RIBAMAR LIMA ( E2P3C1 ) (Adv(s). Dr(a). JOEL SILVEIRA (RJ-016094)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Ao Réu, sobre fls. 161. \r\n\r\nProc. 1987.021.173140-1 - ATENIEL DUTRA BERNARDO (E4P6C1) (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUZA (RJ-059615), Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069)) X INSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) Ao réu sobre fls. 158/163. \r\n\r\nProc. 1989.021.197499-3 - JOAO ROSALVO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Ao réu sobre fls. 194/203. \r\n\r\nProc. 1990.021.217479-9 - ERACLIDES ALVES DAVID E4P1C2 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Ao réu, sobre fls. 237. \r\n\r\nProc. 1990.021.217852-5 - NIVALDO GARCIA DA SILVA(E4P4C1) (Adv(s). Dr(a). MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA (RJ-031364)) X INSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) AO RÉU. \r\n\r\nProc. 1994.512.002499-0 - GILBERTO SODRE (E7P4C2 (Adv(s). Dr(a). MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA (RJ-031364)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Ao réu sobre fls. 129. \r\n\r\nProc. 1994.512.007528-5 - GERALDO ADAO DE SOUZA (E4P3C2) (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES (RJ-058191), Dr(a). DAMIAO FERREIRA GOMES (RJ-078794)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Ao réu, sobre desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1995.512.007882-6 - VALERIA NUNES MORAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) Ao inss sobre fls 120. \r\n\r\nProc. 1999.021.000073-0 - DENERVAL CANDIDO (FALECIDO) (E2P3C2), ANA MARIA SILVA CANDIDO (HABILITADA) (E2P3C2), ANDERLON SILVA CANDIDO (HABILITADO), ANDERCLEA SILVA CANDIDO (HABILITADO), ANDERLEIA SILVA CANDIDO (HABILITADO) (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA (RJ-073827), Dr(a). CLAUDIA CALVANO (RJ-084278), Dr(a). SANDRA LUCIA MATTOS DA SILVA (RJ-102093)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) EXPEDIDO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.021.009171-9 - INSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE PRQ QUIMICA LTDA), Síndico: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA - OAB/RJ: 66.409 Ao autor sobre certidão de fls. 22. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 1983.021.141727-8 (13637) - ANTONIA AMBROZINA CONCEIÇÃO CEZAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Tendo em vista a negligência do(a) autor(a) em promover o regular andamento do processo, determino sua extinção com fulcro no art. 267, III, do CPC.Deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas processuais por ser beneficiário(a) da justiça gratuita.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1984.021.150179-6 (358) - IRACEMA GABRIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Tendo em vista a negligência do(a) autor(a) em promover o regular andamento do processo, determino sua extinção com fulcro no art. 267, III, do CPC.Deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas processuais por ser beneficiário(a) da justiça gratuita.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1996.512.009784-4 (18006) - JOSEFA AIDANO DE SOUZA X JOSE FERREIRA DE SOUZA Sentença:Tendo em vista a inércia do requerente em atender à determinação do Juízo, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC, julgo inepta a inicial e extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, deferindo-lhe o benefício da justiça gratuita.PRI.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.021.000085-4 - VANDA MARIA SALIM (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397), Dr(a). RODOLFO JOAQUIM DE SA (RJ-114145)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Ao INSS sobre fl. 33/34 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 1998.512.015249-1 - INSS (E6P3C3) (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615)) X JOSE FERNANDES REAL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO (RJ-089626) Ao INSS sobre fls. 175. \r\n\r\nProc. 2004.021.016693-6 - ANTONIO JOSE FERREIRA FILHO (E6P3C2) (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO (RJ-089626)) X INSS Ao réu, sobre fls. 73. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1989.021.203686-3 (3823) - ROCHAEL JOSE MARIANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAETANO BOUCAS (RJ-062742)) X INSS CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 1990.021.217325-4 (10098) - JOARES MARTINS FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). IZA DE NOVAIS BARRETO (RJ-055647), Dr(a). JULIO COSTA (RJ-034180)) X INSS (Adv(s). Dr(a). IVONETE RODRIGUES SARDINHA (RJ-035488) Oficie-se à Caixa solicitando que transfira o saldo indicado à fl. 202 em favor do FETJ cientificando o Juízo quanto à sua realização. Após, dê-se vista às partes sucessivamente e em seguida ao representante do Ministério Público. Sem oposição, retornem conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nProc. 1993.021.256944-2 (16311) - JOAO FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELMA ALVES GUIMARAES (RJ-070480)) X INSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) Intimar o INSS para implantar o beneficio.Ao autor para dar inicio à execução. \r\n\r\nProc. 1997.512.006816-7 - PAULO CEZAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLEMILDA SILVA LEAL (RJ-067090)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURA DOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Tendo em vista a negligência do(a) autor(a) em promover o regular andamento do processo, determino sua extinção com fulcro no art. 267, III, do CPC.Deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas processuais por ser beneficiário(a) da justiça gratuita.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.021.193062-0 (1733) - MOISES DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEONICE NUNES DE AMORIM (RJ-024531)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Tendo em vista a negligência do(a) autor(a) em promover o regular andamento do processo, determino sua extinção com fulcro no art. 267, III, do CPC.Deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas processuais por ser beneficiário(a) da justiça gratuita.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1988.021.193063-1 (1838) - AGNELLO RODRIGUES DE FARIAS E OUTORS (Adv(s). Dr(a). ALCINDA DE JESUS RODRIGUES (RJ-055083)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Tendo em vista a negligência do(a) autor(a) em promover o regular andamento do processo, determino sua extinção com fulcro no art. 267, III, do CPC.Deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas processuais por ser beneficiário(a) da justiça gratuita.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1988.021.193081-3 (2932) - MARIA ERNESTINA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES (RJ-055505)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Tendo em vista a negligência do(a) autor(a) em promover o regular andamento do processo, determino sua extinção com fulcro no art. 267, III, do CPC.Deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas processuais por ser beneficiário(a) da justiça gratuita.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1988.021.193082-5 (2972) - WALTER GAMA (Adv(s). Dr(a). AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES (RJ-055505)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Tendo em vista a negligência do(a) autor(a) em promover o regular andamento do processo, determino sua extinção com fulcro no art. 267, III, do CPC.Deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas processuais por ser beneficiário(a) da justiça gratuita.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1989.021.206895-5 (6597) - ALCEU PEREIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CREUZA GONCALVES DE ALVARENGA (RJ-045273)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Ao INSS sobre pedidos de habilitação. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1989.021.211246-4 (5023) - ALBERTINO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CILENE DALVA SOARES (RJ-029959)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Tendo em vista a negligência do(a) autor(a) em promover o regular andamento do processo, determino sua extinção com fulcro no art. 267, III, do CPC.Deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas processuais por ser beneficiário(a) da justiça gratuita.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1989.021.211315-8 (5888) - DILMA LOPES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CREUZA GONCALVES DE ALVARENGA (RJ-045273)) X INSS Sentença:Tendo em vista a negligência do(a) autor(a) em promover o regular andamento do processo, determino sua extinção com fulcro no art. 267, III, do CPC.Deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas processuais por ser beneficiário(a) da justiça gratuita.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1989.021.211319-5 (3665) - ELPIDIA PEDRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCINDA DE JESUS RODRIGUES (RJ-055083)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Tendo em vista a negligência do(a) autor(a) em promover o regular andamento do processo, determino sua extinção com fulcro no art. 267, III, do CPC.Deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas processuais por ser beneficiário(a) da justiça gratuita.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1990.021.223008-0 (13033) - JUDITH MACHADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALCINDA DE JESUS RODRIGUES (RJ-055083)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Tendo em vista a negligência do(a) autor(a) em promover o regular andamento do processo, determino sua extinção com fulcro no art. 267, III, do CPC.Deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas processuais por ser beneficiário(a) da justiça gratuita.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1990.021.223019-5 (12132) - LUIZA SOARES MANSUR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA DA SILVA (RJ-027381)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Tendo em vista a negligência do(a) autor(a) em promover o regular andamento do processo, determino sua extinção com fulcro no art. 267, III, do CPC.Deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas processuais por ser beneficiário(a) da justiça gratuita.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1991.021.231183-5 (13143) - MARIA ROSA DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES (RJ-058191)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Tendo em vista a negligência do(a) autor(a) em promover o regular andamento do processo, determino sua extinção com fulcro no art. 267, III, do CPC.Deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas processuais por ser beneficiário(a) da justiça gratuita.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1993.021.260610-4 (16120) - FRANCISCO SERGIO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA (RJ-048177)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Tendo em vista a negligência do(a) autor(a) em promover o regular andamento do processo, determino sua extinção com fulcro no art. 267, III, do CPC.Deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas processuais por ser beneficiário(a) da justiça gratuita.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1995.512.010199-2 - PAULINO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES (RJ-058191)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL) Sentença:Tendo em vista a negligência do(a) autor(a) em promover o regular andamento do processo, determino sua extinção com fulcro no art. 267, III, do CPC.Deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas processuais por ser beneficiário(a) da justiça gratuita.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 91008"
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                                                        "91978": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Paulo Roberto Campos Fragoso \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria Cristina Ferreira Bodas Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.011463-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO RIBEIRO (SP-066919), Dr(a). ANDERSON DANILO OCHIUCCI (SP-172664), Dr(a). ROBERTO GUENDA (SP-101856)) X FATIMA REGINA DA SILVA DE ACORDO COM A PORTARIA 01/06, AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS 44 E 41.\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.021.028932-7 - MARIZA GAMA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X MILTON BARBOSA DE FRANÇA FILHO Ao autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.021.023997-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDOMINIO DAS PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529), Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X MARGARETE FUCHS DE OLIVEIRA Ao autor para fornecer cópias de fls. 05, 55 e 58 para instrução da carta precatória.\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.025033-2 - CEMILDA DE FATIMA PAIVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOA RES BARROZO (RJ-135584), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DE ACORDO COM A PORTARIA 01/06, EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.014152-0 - MARIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Intimem-se as partes para que comprovem nos autos as obrigações assumidas;Intime-se a parte ré via postal e via Diário Oficial para o recolhimento das despesas processuais, cfe. abaixo:Atos dos Oficiais de Justiça - R$ 18,36 - campo 37 (já incluído o mandado de intimação para recolhimento das custas de baixa)Distribuidor - conta 0723-7 - R$ 1,74 - campo 39APCJ - conta 0711-2 - R$ 3,49- campo 39 (GRERJ separada)AEVC - conta 0702-1 - R$ 37,62 - campo 40CAARJ (10%) Atos dos Distribuidores - conta 0723-7 - R$ 8,72 - campo 4320% Lei nº 3217/99 - conta 3403-14129-8 - R$ 1,74 - campo 45Taxa Judiciária - conta 0101-6 - R$ 45,00 campo 46FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 (campo 35) - R$ 0,43 - campo 48FUNPERJ - conta 600225174-9 - (campo 34) - R$ 4,02 - campo 47 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.021.015248-6 - JEFFERSON ALEXANDRE AZEVEDO OTAVIO (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-131675)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). JÚLIO CÉSAR SILVA ROCHA (RJ-110921) DE ACORDO COM A PORTARIA 01/06, AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS 44/59. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.015195-0 - MARCELO SIMÃO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143), Dr(a). CLÁUDIA ELAINE DE MOURA VALLE (RJ-111375), Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239)) X AMPLA CIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DE ACORDO COM A PORTARIA 01/06, AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS 93. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.008418-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X WASHINGTON KLEBER DE BRITO AOS REQUERENTES SOBRE OFÍCIO RECEBIDO. \r\n\r\nProc. 2006.021.012909-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CARLOS LANDE COELHO Á PARTE AUTORA SOBRE OS OFÍCIOS RECEBIDOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.021.014494-5 - SERGIO DA SILVA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). GILVAN GUEDES DE MELO (RJ-079201), Dr(a). MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA (RJ-107791)) X SUL AMERICA SEGUROS Intime-se a parte autora pessoalmente e por Diário Oficial para recolher as custas referentes ao cancelamento da distribuição, em 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, conforme abaixo:Atos dos Oficiais de Justiça - R$ 12,24 - campo 37 (mandado de intimação para recolhimento das custas referentes ao cancelamento)Distribuidor - conta 0723-7 - R$ 3,49 - campo 39AEVC - conta 0702-1 - R$ 75,22 - campo 40CAARJ (10%) Atos dos Distribuidores - conta 0723-7 - R$ 7,85 - campo 4320% Lei nº 3217/99 - conta 3403-14129-8 - R$ 1,57 - campo 45FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 (campo 35) - R$ 0,39 - campo 48FUNPERJ - conta 600225174-9 (campo 34) - R$ 4,94 - campo 47 \r\n\r\nProc. 2006.021.019202-2 - ELISANGELA DE SOUZA TEXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143), Dr(a). CLÁUDIA ELAINE DE MOURA VALLE (RJ-111375)) X XEREM COOPERATIVA E OUTRO) Despacho:Em vista da certidão de fls. 70, in fine, complemente-se a taxa judiciária no montante discriminado às fls. 66, voltando-me, após, para a designação do ato do art. 277 do CPC. Int. \r\n\r\nId: 91978"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "6ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
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                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Cristina Fonseca Rohr \r\n\r\nEscrivão: Marilene Assunção de Farias Zanellato\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.021.023130-0 - VALERIA SOUZA BENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). PRISCILA SAMUEL GOMES (RJ-131309) \"Aos requerentes sobre a resposta do oficio as fls. 38/39.\" \r\n\r\nProc. 2005.021.023427-0 - CLAUDETE SANTOS DA SILVA X Falecido: JORGE DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO (RJ-107888) Despacho: Nada a prover, visto que já houve sentença. \r\n\r\nProc. 2006.021.025250-0 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA, Falecido: DARCY DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685) Sentença:Ex positis, e com fulcro no art. 267, incisos I, IV e VI, do CPC, INDEFIRO a inicial e JULGO o feito EXTINTO, sem exame de mérito, deixando de condenar a requerente nas custas por lhe deferir o benefício da justiça gratuita pelo qual protestou. P.R.I. Ao trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.021.026824-5 - RAFAEL THALES BORBA DOS ANTOS (Adv(s). Dr(a). RAUL VINICIUS DE OLIVEIRA ATADEMA (RJ-138396)) X Falecido: AMÉRICO DOS SANTOS Decisão:1) A providência cabe à parte e o Juízo não é o competente para o pleito de retificação de registro. 2) Diga a requerente, ademais, sob que título \"Célia Rita Borba\" está a pretender ingressar no pólo ativo. \r\n\r\nProc. 2006.021.029595-9 - ELISABETH SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA (RJ-096706)) X Falecido: LUZIA FARIA SO Decisão:Defiro a gratuidade à requerente. Venha a certidão de inexistência de dependentes habilitados e retifique-se a certidão de óbito, já que se diz que a obituada não teria deixado bens. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.021.027267-4 - ELISABETH SANTOS DE SA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH SANTOS DE SA FRANCA (RJ-092159)) X BANCO BRADESCO Sentença:Ex positis, com fulcro no art. 267, incisos I, IV e VI do CPC, INDEFIRO a inicial e, por conseqüência, JULGO o presente processo EXTINTO, sem julgamento do mérito, condenando a autora nas custas deste processo, que deverão ser recolhidas em até mais 5 dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição (art. 257 do CPC) e inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.021.018897-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ANTONIO MARIO DA CRUZ ALMEIDA Sentença:Vistos, etc.Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no DL 911/69 a que a parte autora requereu a extinção do feito, aduzindo composição extrajudicial que foi integralmente cumprida (fls. 40/40v).Considerando que se trata de pedido do credor, JULGO o presente feito EXTINTO, ex vi do art. 267, VI, do CPC, condenando o autor nas custas que já incorreu e revogando a liminar que havia sido deferida, mas não efetivada.P.R.I. Ao trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.021.019144-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). JOSINO MATIAS RAMOS (RJ-106148), Dr(a). SOLANO SCARPA CARDOSO (RJ-113898)) X SEBASTIANA CARLOS R SILVA ao autor sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2005.021.010247-0 - BANCO ABN AMRO REAL S.A., (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MARCOS ANTONIO SANTA NA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DAMASCENO COSTA (RJ-128280) Reencaminho esses autos à publicação para que conste o nome do patrono do réu: Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, \"ao interessado sobre o desarquivamento, no prazo de 5 dias\". \r\n\r\nProc. 2006.021.017634-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JOSUEL PACHECO EZEQUIEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.021.020053-5 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X WELLINGTON GONÇALVES DAVID Sentença:Ex positis e com fundamento no art. 66 da Lei 4728/65 e no DL 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido para consolidar nas mãos do autor o domínio e posse plenos e exclusivos da motocicleta, cuja apreensão liminar torno definitiva.Condeno o réu no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado à causa, verbas cuja execução suspendo por deferir ao réu o benefício da justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.021.024539-7 - HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698)) X FLAVIO BARBOSA MARCELINO Sentença:Vistos, etc.Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no DL 911/69 a que o autor requereu a extinção, por desistência, aduzindo quitação do débito (fls. 31).Nada havendo em contrário ao pedido, feito antes ainda que se citasse o réu, HOMOLOGO a desistência e, por conseqüência, JULGO o feito EXTINTO, sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, VIII, do CPC, condenando o autor nas custas que já incorreu.P.R.I. Ao trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.021.027256-0 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X EDUARDO FERREIRA DE SOUZA Sentença:Vistos, etc.Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no DL 911/69 a que o autor requereu a extinção, aduzindo quitação extrajudicial (fls. 25).Nada havendo em contrário ao pedido, feito antes ainda que se citasse o réu e efetivasse a liminar, HOMOLOGO a desistência e, por conseqüência, JULGO o feito EXTINTO, sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, VIII, do CPC, condenando o autor nas custas que já incorreu e revogando a liminar que havia sido deferida.P.R.I. Ao trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.021.029347-1 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROSA ALICE MIERES DE BRITO Despacho:1) Certifique-se a publicação de fls. 17. 2) Diligencie, então, o autor, a notificação da ré, comprovando a mora. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.021.031225-8 - CONDOMÍNIO VERDES MARES X JOSÉ DA CONCEIÇÃO Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01: À parte autora para prover aos autos a procuração faltante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.021.007448-8 - OTICA PREMIER LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS (RJ-041283)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO ANASTACIO PEREIRA BISNETO (RJ-098869) Despacho: Intime-se o devedor para comprovar no prazo de 05 dias o pagamento efetuado através da guia expedida, conforme certidão de fl. 106. \r\n\r\nProc. 2005.021.014796-8 - TRANSPORTES DOM BOSCO LTDA. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAÚJO (RJ-047587), Dr(a). JOSÉ ROGÉRIO IUSTEN (RJ-063894)) X PLANEJAMENTO E MONTAGENS SVM LTDA. PLACOM (Adv(s). Dr(a). ROMULO LUIZ MELO DE OLIVEIRA (RJ-128267) Despacho:Esclareça o exequente o que pretende: se habilitar no concurso de credores ou a desconsideração da personalidade jurídica da executada neste feito, eis que os dois pedidos não podem ser conjuntamente deferidos. \r\n\r\nProc. 2005.021.018899-5 - ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DA GALERIA BALTAZAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES GOMES (RJ-037988)) X COMERCIAL SANTA EDWIGES DE DUQUE DE CAXIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602) Despacho:À autora, para a execução, querendo. Nada havendo em até 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.021.000745-0 - MARIA DE FATIMA BARBOSA LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VIGGIANI (RJ-103492)) X MARIA DA PAIXAO DIAS COSTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). WINNIE DE MOURA LOMBA (RJ-076441) Despacho:S.M.J, o depósito foi feito diretamente na conta do causídico (fls. 46). Esclareça-se. Nada havendo, cumpra-se a parte final de fls. 41. Int. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.021.031320-2 - PRO IMAGEM DIAGNOSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X TIM CELULAR SA Decisão: Indefiro o pedido de tutela antecipada visto estarem ausentes os requisitos para o seu deferimento. O cancelamento das contas não é medida urgente que fundamente a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.021.021738-5 - JERONIMO DE ANDRADE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA GUIMARAES BLANCO CARVALHO (RJ-047826), Dr(a). LISANDRA BLANCO DE OLIVEIRA (RJ-109298)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA (RJ-100816), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Decisão:A peça de fls. 139/140 não pode ser considerada \"impugnação\", visto que o depósito inicial da executada foi efetivado como quitação e cumprimento da sentença (vide fls. 124). E disso ficou ciente o exequente, antes de peticionar requerendo o levantamento do valor depositado (fls. 127), pelo que o levantamento foi autorizado pelo juízo. Tenho, portanto, como sem efeito a ressalva somente lançada na cópia do mandado de pagamento (fls. 130). Como a exectada não concordou com a diferença apresentada pelo credor, nada mais há aqui a prover. Preclusa, voltem-me para a sentença de extinção da execução. \r\n\r\nDeclaratória C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.021.025605-0 - RENIVAL ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARA GUIMARAES MARQUES (RJ-098332)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Ao autor, sobre a contestação. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.021.007931-0 (18086) - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (RJ-091939)), Interessado: SARITA ARAÚJO), Interessado: WANDERLEY CARDOSO) X DOMINGOS DIAS Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, ao interessado para juntar a PROCURAÇÃO e sobre o desarquivamento, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.021.008162-0 - COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO (RJ-077476)) X SONIA MARIA DE SOUZA SUETH (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR SAGGESE (RJ-082635) Despacho:1) Oficie-se ao juízo deprecado, solicitando a devolução da carta, no estado. 2) De acordo com a atual aistemática processual, fica a ré ciente de que tem o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo do débito (R$ 57.253,32, fls. 253), sob pena do acréscimo da multa legal de 10% e de se deferir a penhora como requerida pela autora, na forma do art. 475-J do CPC \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.021.003891-2 - JOSE GOMES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DENISE DE SOUSA VELLOSO (RJ-122152)) X LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"Ao autor\". \r\n\r\nProc. 2005.021.007485-0 - ADOLFO BRAZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X CARLOS FERNANDO DOS SANTOS \"Ao autor para exclarecer se houve a desocupação do imóvel\". \r\n\r\nProc. 2006.021.010705-5 - NEMESIO NUNES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BEZERRA BRANDÃO (RJ-130608)) X ALESANDRO GOMES RODRIGUES Despacho:Com cópia da planilha de fls. 37, intime-se o réu, por mandado, no endereço de fls. 35, para ciência de que tem o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de acréscimo da multa legal de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.021.010660-9 - MIGUEL PEREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SAYONARA RAMOS DA SILVA (RJ-094019)) X ARTENGE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. Despacho:Se o autor se encontra em estado de miserabilidade jurídica, venha o pedido de gratuidade em termos e comprovado documentalmente. Int. \r\n\r\nDissolução de Sociedade \r\n\r\nProc. 1999.512.005911-1 (15399) - ZULMIRA DA CONCEICAO LIMA GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA (RJ-071346)) X ELO INDUSTRIA E COMERCIO DE COLAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Fls. 306: à autora para adequar o seu pleito ao que dispõe a lei processual, observando, inclusive, a nova sistemática processual para o cumprimento das sentenças. Int. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.021.006589-9 - BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X VANTUIL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354) Decisão:Os embargos merecem rejeição, sendo totalmente procrastinatórios, como, ademais, vem sendo o atuar da embargante: toda a questão está, de há muito, preclusa, não havendo a embargante recorrido da liquidação (à época, sentença, contra a qual caberia apelação). Nada há, pois, a declarar, ficando a sentença mantida tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2006.021.025197-0 - JOSE MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188), Dr(a). ROBSON DA SILVA BRASIL (RJ-137512)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Considerando que o valor da execução (ainda em outubro/04) é de R$ 24.568,95 e que o bem penhorado foi avaliado em R$ 12.000,00, fica o embargante/executado intimado, através desta publicação, de que tem o prazo de mais 24 hs, para efetivar a complementação da penhora, sob pena de indeferimento dos embargos (STJ-2ª T., REsp 382.959-RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 28.5.03, DJU 2.6.03, p. 256). \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.021.027052-5 - RODOLFO MADEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785), Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397) Decisão:Deixo de receber o recurso por flagrante falta de interesse do recorrente. Int. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.512.000776-4 (10913) - JOAQUIM MANUEL DE SA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X RODOLFO MADEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529), Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785), Dr(a). NELSON RODRIGUES FARIAS (RJ-028437) Decisão:Deixo de receber os embargos de declaração por evidente e flagrante falta de interesse: afinal, a arrematação foi anulada...Int. \r\n\r\nProc. 1999.512.001557-2 (14936) - BCN-BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SERGIO DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996) Sentença: Vistos, etc.Trata-se de execução por título extrajudicial paralisada há mais de 1 ano e nove meses, por inércia do exeqüente, que não atende intimações pela Imprensa Oficial (vide fls. 145 e 153) e não é mais localizado no endereço que consta dos autos ser o seu (fls. 155 e 155v).Ex positis, e na forma do art. 267, II, do CPC, JULGO o processo EXTINTO, sem julgamento do mérito, dando por insubsistente a penhora que se havia efetivado e condenando o exequente nas custas que já incorreu e a pagar honorários ao advogado dos executados de 10%, sobre o valor dado à causa. P.R.I.\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.021.001232-5 - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MERCOMETAL METALURGICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO (RJ-043667) Decisão:A pedido do exequente, suspendo a execução na forma do art. 791, III, do CPC. Int. Preclusa, aguarde-se manifestação no arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.021.005365-0 - SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X COMERCIO DE GAS ANDORINHA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.021.008582-3 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122), Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X MARCELO BASTOS DOS PRAZERES Despacho:Esclareça a exequente o seu pedido, eis que, às fls. 80, o Bradesco já informou os saldos do executado, que não atingem o valor exequendo. \r\n\r\nProc. 2005.021.012039-2 - COLEGIO CARLOS GOMES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA (RJ-130604)) X LUCIA HELENA BEZERRA ao exequente sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2006.021.004057-0 - CONSTRUTORA F. ROZENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521), Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X ANTONIO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) \"Ao autor pelo prazo legal (5 dias)\" \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.021.016140-7 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO - BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X VERSAO II VEICULOS LTDA E OUTROS Despacho:Diga o exeqüente, sobre o andamento da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.021.015775-7 - GEDOL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104)) X EDSON MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-044220)), PAULO ROBERTO MARQUES DE SOUZA AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA (fls. 67) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.021.016960-5C - AMARO BARROSO PESSANHA, MARIA LUCINEA DA SILVA SOARES X Interessado: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BARROS BRUM (ES-008793)) MARA BAR ROSO PESSANHA, Dr(a). PAULO ROBERTO REIS FRANCO (RJ-050476) Despacho:À inventariante. Int. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.026706-0 - NUBIA COZZOLINO (Adv(s). Dr(a). GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA (RJ-135783)) X VINICIUS LEAL CAVALLEIRO Decisão:1) A diligência é da parte e não do Juízo. 2) Confiro à autora o prazo último de 10 dias, pena de extinção por falta de documento essencial à propositura da ação. \r\n\r\nProc. 2006.021.031206-4 - CARLA ALBINO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X TRANSPORTES FLORES LTDA Despacho:1) Suporte-se, por documento hábil, a alegada hipossuficiência, vez que o documento de fls. 18 demonstra que a autora não apresentou declaração de imposto de renda este ano. 2) Justifique, além, o ajuizamento nesta Comarca, já que o domicílio da autora e a sede da ré são em São João de Meriti e o fato se deu também em São João de Meriti, no bairro Trezentos (vide fls. 11). \r\n\r\nProc. 2006.021.031210-6 - MARIA JOSE JONES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIAÇÃO VERA CRUZ Despacho:Suporte-se, por documento hábil, a alegada hipossuficiência, vez que o documento de fls. 15 demonstra que a autora não apresentou declaração de imposto de renda este ano. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.021.252265-4 (7581) - MARCIA REGINA RODRIGUES MATTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-102574), Dr(a). ZELY FERNANDES DO CARMO (RJ-102398), Dr(a). CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO (RJ-105373)) X MARCOS JOSE DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711), Dr(a). LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA (RJ-103469), Dr(a). LUIZ EDUARDO MORAES JUNIOR (CE-012136) Decisão:Solicitei, nesta data, o bloqueio on line, através do Convênio Bacen-Jud, como segue. \r\n\r\nProc. 2004.021.012029-8 - MARCOS ANTONIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). MANOELA LOBATO CURI (RJ-125399)) X CARLOS PEIXOTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)), SULINA SEGURADORA S/A, Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão:Fica o réu/vencido intimado de que dispõe do prazo de 15 dias para efetuar o pagamento do valor devido, na forma e sob as penas do art. 475-J, do CPC. Int. \r\n\r\nProc. 2004.021.012199-0 - ISAAC ERICK DE SOUZA CAPISTRANO (Adv(s). Dr(a). ELISETE BARCELOS BARROZO (RJ-074321)) X SUPER VIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Sentença:Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor nas custas, despesas processuais e a pagar honorários ao advogado da ré de 10% sobre o valor dado à causa.P.R.I., sendo que o MP, pessoalmenteDuque de Caxias, 03 de janeiro de 2007 CRISTINA FONSECA ROHR Juíza de Direito \r\n\r\nProc. 2004.021.015684-0 - JOSE EXPEDITO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904) Despacho:Às partes, em razões finais, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.021.015427-4 - CELIA MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA (RJ-083255)) X LIGHT - SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:A penhora on line de ativos financeiros de pessoas físicas pode alcançar valores impenhoráveis, como salário, por exemplo. Considerando que o valor exequendo é pequeno, tente-se, antes, a penhora portas a dentro, ciente a ré/exequente de que tem o prazo de 5 dias para recolher as custas necessárias ao ato e/ou, querendo, indicar outros bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.021.017485-6 - JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA CHATTAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X MOURÃO PRODUTOS LIMPEZA Decisão:Nada a reconsiderar. Intime-se e aguarde-se provocação por até mais 10 dias. Nada havendo, voltem-me para a sentença de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.021.020645-6 - JOELSON DE SOUZA RANGEL, JOANITA BATISTA DE SOUSA RANGEL (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213), Dr(a). FLAVIA DA SILVA MACEDO (RJ-132074E)) X VALCIR ALMEIDA), IVANICE AZEVEDO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY FERNANDES SUPPO (RJ-039543), Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138) Decisão:1) Complemente-se a certidão de publicação às fls. 51. 2) Fica o valor exequendo acrescido de 10%, referente à multa legal prevista no art. 475-J do CPC. Venha, pelo autor, planilha considerando o acréscimo. 3) Tenho que a penhora on line em face de pessoas físicas deve ser deferida somente em hipóteses extremas, vez que sua efetivação é indiscriminada e poderá atingir ativos financeiros impenhoráveis (como contas salário, por exemplo). Portanto, por ora, indiquem os exequentes outros bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.021.000292-0 - ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLEBER GUIMARAES DE MELLO (RJ-075854)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Ex positis, JULGO o pedido improcedente, condenando o autor nas custas, despesas processuais e a pagar honorários aos advogados da ré de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, verbas cuja execução suspendo por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.021.012527-6 - DJALMA DE SOUZA, DOMINGAS MARIA DAS DORES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE LIMA (RJ-028644)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇOES LTDA Despacho:1) O pleito de assistência judiciária gratuita deve ser feito na forma da lei e através de documento hábil. 2) Ao autor, para que informe o endereço do réu, em vista de fls. 107 v.º, e a fim de que se faça a citação por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.021.028221-7 - ELISANGELA DIAS CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683)) X HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES Decisão:1) Porque a autora não suportou o pedido de gratuidade de justiça, apesar da oportunidade que lhe foi conferida, indefiro-lhe o benefício, devendo as custas serem recolhidas em até 10 dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. 2) No mesmo prazo, deve a autora emendar a inicial, como já determinado às fls. 02. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.021.031201-5 - BEATRIZ DA COSTA GUIMARÃES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE SOUZA (RJ-107719)) X PAULO MONTEIRO GUIMARÃES Decisão:Defiro a inventariança a Sônia Maria Guimarães Filgueiras. Lavre-se o termo e venham as primeiras, após o que decidirei sobre o pedido de gratuidade de justiça. Fica a inventariante, desde já, ciente de que o valor da causa deverá se adequar ao valor do monte a ser inventariado. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.021.019742-1 - M.M. (Adv(s). Dr(a). BARTHOLOMEU PIRES CANTANHEDE (RJ-000681) Decisão:Emende-se, então, às inteiras, a inicial para adequá-la ao disposto na Lei 6858/80 e no Dec. 85.845/81 e com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 283 do CPC e 284 do CPC, em até 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.021.029943-6 - EDUCANDARIO MAE DOMINIC - EMAD (Adv(s). Dr(a). LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA (RJ-119606)) X PRESIDEN TE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE Decisão:... Note-se que em momento algum há pedido de liminar no sentido de que o projeto da impetrante também fosse enviado à Petrobrás, mas apenas para que os demais projetos já aprovados não fossem enviados. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Intimem-se... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.021.020061-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X RAFAEL PARRADO DANTAS Decisão:Fls. 28: a providência é da parte, tendo o Juízo oficiado, já, à SRF. Aguardo provocação hábil por até mais 5 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.023687-6 - RITA DE LUZIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1-Em réplica.2- Após, digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação, nos moldes do art. 331 do CPC.3-Em caso negativo, digam em provas, justificadamente, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProc. 2006.021.024742-4 - WESLEY FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X FAED RJ MOVEIS MODULARES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEDIO JOSE SOBRAL RIBEIRO (RJ-059637), Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Despacho:Ao autor para diligenciar a citação do 1.º réu, conforme certidão de fls. 34. Int. \r\n\r\nProc. 2006.021.027628-0 - MARIA ELIANE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456) Despacho:1) Certifique-se a publicação de fls. 02 (certidão às fls. 19v). 2) À autora, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.021.030459-6 - MARIA LUZIA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). FABIANA LOPES DE ARAUJO (RJ-113281)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:...Não estão presentes nenhuns dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. DEFIRO a gratuidade.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.021282-3 - JOAO GOMES DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942), Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.021.024300-5 - MARIA RITA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇES S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Partes legítimas e bem representadas, sem preliminares a examinar ou irregularidades a corrigir, pelo que dou o feito por saneado. 2) Face o expresso desinteresse da ré em conciliar, deixo de designar o ato do art. 331 do CPC. 3) Defiro as provas pedidas, a começar pela pericial de engenharia elétrica (pedida pela ré), indicando para a perícia a Dra. Carmem M. Fidelis Bateira, de endereço conhecido do cartório, que deverá ser intimada, para propor os seus honorários (a serem adiantados pela ré) e agendar a perícia. Admito quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias. Laudo em 30. Com a juntada do laudo, examinar-se-á a necessidade ou não da colheita da prova oral, sendo certo que o depoimento pessoal da \"ré\" (melhor seria dizer do seu representante legal) fica desde já indeferido, vez que nada poderia o representante legal esclarecer sobre os fatos descritos neste feito. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1992.021.251785-3 (7379) - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI (RJ-000693B)) X DISTRAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C) Decisão:Solicitei, nesta data, o bloqueio on line, através do Convênio Bacen-Jud, como segue. \r\n\r\nProc. 2001.021.010585-0 (18283) - ELIO DA CAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SANT ANA DA CUNHA (RJ-063830)) X NEUZA MARIA LIDUINO DOROTEU (Adv(s). Dr(a). DAMIAO FERREIRA GOMES (RJ-078794) \"Ao exeqüente sobre folhas 236/239\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.021.024718-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)), MONICA CARDOSO SILVA) X MONICA CARDOSO SILVA (Adv(s). Dr(a). BRAZ MOREIRA SODRE (RJ-002359), Dr(a). ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO (RJ-107613)), CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Sentença:Ex positis, JULGO improcedente a reconvenção e procedente o pedido da exordial, para reintegrar a autora na posse do veículo antes mencionado, ratificando a liminar deferida e efetivada.Condeno a ré a pagar as custas processuais e honorários dos advogados do autor que fixo em 10% do valor dado à causa, devidamente corrigido desde a distribuição.P.R.I., anotando-se, na capa e no sistema, o nome do patrono da autora, como requerido às fls. 95. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.021.022306-7 - LOURDES FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE CARVALHO (RJ-110006)) X GLAUCIO FERREIRA DE OLIVEIRA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.021.009922-6 - CANDIDA MARIA RODRIGUES PEIXOTO FREITAS (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CLEMENTE MOURA (RJ-103417)) X G P EDITORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA DANTAS (RJ-077890) Despacho:De acordo com a atual sistemática processual, fica a ré ciente de que tem o prazo de 15 dias, a contar desta publicação, para o pagamento espontâneo do débito, sob pena do acréscimo da multa legal de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, e de se deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, como requerido pela autora, às fls. 65. \r\n\r\nProc. 2005.021.025547-9 - VIBRAÇO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E VIDRO BRAÇO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVAREZ (RJ-091368), Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895), Dr(a). FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (RJ-133486)) X REZENDE S/A ALCOOL E AÇUCAR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246) Sentença:Ex positis, JULGO o pedido autoral improcedente e procedente o pedido reconvencional, para condenar a autora/reconvinda a pagar à ré/reconvinte a quantia de R$ 32.201,20, atualizada e acrescida dos juros de mora legais de 1% ao mês desde 10/04/06 (fls.124v), condenando-a, ademais, no pagamento das custas de ambas as ações e a pagar honorários aos advogados da ré/reconvinte de 20% sobre o valor da condenação. P.R.I. Duque de Caxias, 04 de janeiro de 2007 CRISTINA FONSECA ROHR Juíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.021.012922-1 - MARIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X VIAÇÃO UNIÃO S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:1) Com todas as peças necessárias à instrução da carta, desentranhe-se-a e cumpra-se-a. Int... \r\n\r\nProc. 2006.021.014065-4 - MARIA RITA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1) Fls. 54: devolvo ao réu 4 (quatro) dias, apenas, haja vista que os autos estavam à disposição no dia 12/12 (fls. 49) e sua pretensão recursal restringe-se aos embargos de declaração. 2) Recebo o recurso de fls. 50/53, nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.021.030891-7 - IVAN BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUDINEA SOARES DE JESUS (RJ-082724)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS Decisão: Neste juízo de verossimilhança, afiguram-se plausíveis as alegações da parte autora, especialmente pelo que consta dos documentos de fls.13/15Outrossim, patente também o periculum, haja vista a notória restrição ao crédito causada pela inscrição de nome no SERASA ou SPC.Releva ponderar, a propósito, que a exclusão da restrição em nada impede o exercício de eventual direito creditício de que se entenda titular a parte ré e, portanto, inexiste qualquer perigo na concessão da medida, mesmo inaudita altera parte.Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR que a exclusão do nome da parte autora nos cadastros do SPC e SERASA.Oficiem-se aos referidos órgãos informando da determinação. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.021.017356-9 - WELLINGTON AUGUSTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA (RJ-090078)) X JULIO CESAR DOS SANTOS MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA (RJ-068230) \"Ao autor sobre a resposta do oficio às fls. 98.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.021.006483-0 - VALDEMIRO DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X JORGE LUIS ROSA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA MOTA (RJ-000555B), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Não há previsão legal para o pleito dos exequentes, que indefiro, eis que o executado é maior. A hipótese - s.m.j - é de suspensão da execução (CPC, art. 791, III), até que haja bens do executado. Int. \r\n\r\nProc. 2006.021.030328-2 - LEILA MARCIA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X VIAÇAO UNIAO LTDA Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 33/34 e, por conseqüência, JULGO o feito EXTINTO, com julgamento do mérito, ex vi do art. 269, III, do CPC.Custas pro rata e honorários compensados, sendo que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Calculem-se as custas devidas pela ré (a metade, considerando para a taxa judiciária o valor do acordo) e intime-se-a, por publicação e por via postal, para o recolhimento, em até 5 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.Recolha-se o mandado de citação.P.R.I. Ao trânsito, decorrido o prazo necessário ao integral cumprimento do acordo, sem manifestação das partes e recolhidas pela ré as custas que lhe cabem, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.021.005022-0 - ZENITA CARLOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X DEPOSITO DE PAPEL SANTA CECILIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050) Decisão:Na forma da atual sistemática processual, fica a executada ciente, através desta publicação, de que tem o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo do débito (planilha às fls. 172), na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de se deferir a penhora on line, como requerida pela exequente. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.021.018514-0 - SEBASTIAO FERNANDES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VENANCIA RIBEIRO DE ANDRADE E OUTROS) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 91979"
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                                                                    "Juiz Titular: Mafalda Lucchese \r\n\r\nEscrivão: Maria de Lourdes Oliveira Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 07/01/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.030275-7 - R.R.H.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDE DE SOUZA RIBEIRO (RJ-131937) Despacho:Ao M.P.. Não havendo exigências, venham os Requerentes e seus patronos, numa 5ª feira, até às 10:30 h, para preparação de documentação e designação de audiência. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.512.001977-8 (38632) - C.V.C.S. X A.R.S.N. (Adv(s). Dr(a). EDVAR RAMOS DE SOUZA (RJ-066390), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Tendo em vista que o Alimentando possui 18 anos de idade e, segundo entendimento jurisprudencial, apensão alimentícia é devida até os 24 anos , caso o Alimentando curse nível universitário, intime-se o mesmo, pessoalmente, para esclarecer se freqüenta estabelecimento de ensino de 1º, 2º ou 3º grau, no prazo de 05 dias. Em caso positivo, deverá juntar aos autos documento probatório, ciente de que o genitor está requerendo a exoneração do pensionamento em razão da maioridade da mesma. \r\n\r\nProc. 2004.021.003375-4 - A.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.F.S. (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO SILVA SANTANA (RJ-112686) Decisão: Fls. 27 - regularize-se a representação processual da parte Autora, uma vez que não há procuração nos autos outrogada ao subscritor, observando-se, ainda, que os Autores são os filhos da peticionante. Prazo: 10 dias. Em não havendo manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.021.031609-4 - J.M.S.L. (Adv(s). Dr(a). JACIARA BARBOSA LIMEIRA DA SILVA (RJ-107392)) X J.A.L. Decisão:... À parte Autora para, no prazo de 10 (dez), fornecendo cópia da emenda, esclarecer:1) se foi acordado o pensionamento quando do Divórcio Consensual de seus genitores, uma vez que esta é obrigatória, na forma do art. 1.120 e seguintes do C.P.C. c/c art. 40, § 2º, da Lei 6.515, juntando cópia da sentença e das respectivas cláusulas; 2) o valor da pensão ao filho menor, no caso de não ter sido acordado quando do Divórcio, em percentual sobre o salário-mínimo nacional e a data, bem como, o percentual para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício;3) o valor da causa, que deve estar de acordo com o art. 259, VI, do C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2007.021.000175-9 - R.P.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILTON DE SOUZA FRAZAO (RJ-108099)) X E.C.S. Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias: juntar comprovante de residência nesta Comarca (cópia autenticada atual de conta de luz, água, telefone etc.);- esclarecer o valor da pensão na hipótese de ausência de vínculo empregatício, se será 50% do salário-mínimo nacional para cada filho ou se o referido percentual será dividido entre os mesmos, na proporção de 25% para cada;- retificar o valor da causa, nos termos do art. 259, VI, do C.P.C..Os Autores deverão fornecer cópia da petição referente à emenda da inicial, conforme acima determinado, a fim de instruir a precatória de citação. \r\n\r\nProc. 2007.021.000185-1 - S.C.C. (Adv(s). Dr(a). IRACI MACHADO GOMES (RJ-073393)) X E.M.C. Decisão:INDEFIRO a cumulação da presente com o pedido de Regulamentação de Visitas, uma vez que os ritos e as partes são diversos, devendo ser postulado por ação própria.À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:- regularizar a declaração de fls. 08, uma vez que não subscrita pelo patrono aceitando o encargo de patrociná-la, gratuitamente, nos termos da Lei nº 1.060/50;- retificar o valor da causa, nos termos do art. 259, VI, do C.P.C..A Suplicante deverá fornecer cópia da petição referente a emenda da inicial, conforme acima determinado, a fim de instruir o mandado de citação. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.025847-1 - G.M.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça e a emen da de fls. 16. Ao M.P.. Não havendo exigências, venham os Requerentes e seus patronos, numa 5ª feira, até às 10:30 h, para preparação de documentação e designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2006.021.027017-3 - A.G.S.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON DA SILVA (RJ-115590) Decisão:Defiro a emenda de fls. 15..Aos Requerentes para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecerem se haverá pensionamento entre ambos.Cumprido o determinado supra, dê-se vista ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.021.028192-4 - M.F.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID JOSE SOARES FARES (RJ-065944), Dr(a). ERICA CUNHA GOULART (RJ-126714) Despacho: Ao M.P.. Não havendo exigências, venham os Requerentes e seus patronos, numa 5ª feira, até às 10:30 h, para preparação de documentação e designação de audiência. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 1982.021.021876-4 (16236) - L.P.C.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.F.F. (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES DA SILVA (RJ-039876) Decisão: Desapensem-se os presentes autos. Após, intime-se a parte Ré, por publicação, para se manifestar no prazo de 05 dias sobre fls. 45, ciente de que o seu silêncio importará em concordância com o pedido de desistência ali noticiado. P.I.. \r\n\r\nProc. 2003.021.014788-5 - K.G.S.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.B.O. (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI (ES-009638) Despacho:Intime-se a parte Ré, pessoalmente, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de fls. 104vº. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.021.005656-4 - M.R. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SEBASTIAO NEVES (RJ-057173)) X A.F.A. Decisão:Face às divergências de endereço dos imóveis (fls. 21 e 35/38), designo audiência especial perante o JUIZADO INFORMAL DESTA VARA DE FAMÍLIA para o dia 24/01/2007, às 14h05min, perante o qual as partes deverão anexar aos autos documentação referente ao imóvel situado na rua Bonsucesso, nº 130, fundos e esclarecer:1) os endereços corretos dos bens imóveis a partilhar, sendo que em caso de se tratar de posse, deverá constar a divisão de eventual direito e ação sobre os mesmos;2) se o varão está abrindo mão, a favor da mulher de eventual direito à indenização por benfeitorias construídas no terreno do pai desta.Intimem-se...EM NÃO HAVENDO ACORDO, AS PARTES DEVERÃO ESCLARECER, NO PRAZO DE 05 DIAS, A CONTAR DA AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCILIAÇÃO, ORA DESIGNADA, SE TÊM PROVAS ORAIS A PRODUZIR EM AUDIÊNCIA E JUNTAR OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.021.004983-3 (42495) - L.P.C.F. (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312)) X N.F.F. (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES DA SILVA (RJ-039876) Decisão: Fls. 266 - trata-se de débito pretérito, observando-se que os autos ficaram parados desde dezembro de 2003, sendo que a parte somente se manifestou em novembro de 2005, após ter sido determinada sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Foi também determinada a intimação pessoal para dar andamento ao feito, às fls. 253. Assim sendo, a presente trata de execução de débito pretérito, não podendo prosseguir na forma do art. 733, do C.P.C., portanto, diante dos cálculos já elaborados e das novas disposições do art. 475-J do C.P.C., adeque-se a presente ao rito correto. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Em havendo débito atual, venha a execução, com fundamento no art. 733 do C.P.C. e da Súmula 309 do STJ por ação própria. \r\n\r\nProc. 2000.021.004517-6 - E.S.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321)) X E.S. Sentença:SENTENÇA: Isto posto, com fundamento no art. 267, III, do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2003.021.016792-6 - B.R.S. (Adv(s). Dr(a). VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI (RJ-118536)) X G.R.S.F. (Adv(s). Dr(a). GISELLE SANTOS VIANA (RJ-133247) Decisão:Tendo em vista o constante no recibo de fls. 154, assindao pela parte Exeqüente e as alegações de fls. 167/168, compareça a representante legal dos menores, pessoalmente, no prazo de 10 (dez) dias, em cartório, para, por termo, esclarecer se realmente deu quitação dos pagamentos até o mês de julho de 2006 ou apenas em relação aos meses de novembro e dezembro de 2005. Ressalto que... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.021.006445-3 - C.M.S.F.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249)) X S.S.M. Despacho: Intime-se a parte Exeqüente por publicação para se manifestar sobre fls.99/101, no prazo de 05 dias, ciente de que o seu silêncio importará em anuência com os documentos ali apresentados, o que levará à extinção da presente execução por pagamento do débito alimentar. \r\n\r\nProc. 2005.021.016573-9 - J.V.M.O. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X A.O.F. Despacho: Fls. 48/49 - à parte Exeqüente. Prazo: 10 dias. P.I.. \r\n\r\nProc. 2006.021.025336-9 - (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA GOMES DE SOUSA (RJ-105311)) M.S.S.D., Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249)) X J.M.S.D. (Adv(s). Dr(a). MARCELO ARAUJO DOS SANTOS (RJ-078028) De acordo com a ORDEM DE SERVIÇO nº 02/01 : À parte Autora, sobre justificação de fls.16/17,e, após ao MP \" \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.021.011409-2 - P.P.A. (Adv(s). Dr(a). SAYONARA RAMOS DA SILVA (RJ-094019)) X G.L.S. (Adv(s). Dr(a). OSCAR DA SILVA SAMPAIO (RJ-022681) Despacho: Fls. 91 - atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.021.012106-7 - J.P.O.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRE MENDES DE SOUZA (RJ-089217)) X P.S.M. (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445), Dr(a). ERIKA LUCIANA DE OLIVEIRA WANDERLEY (RJ-104004) Decisão:Fls. 271/273 - os fatos narrados não se enquadram nas hipóteses do art. 535, I e II, do C.P.C., razão pela qual, DEIXO DE RECEBER OS \"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\". Cumpre ressaltar que ao aplicar os dispositivos legais, esta Juíza não está sendo parcial, mas cumprindo a lei e fazendo com que o processo caminhe para uma solução final e, ainda, que não houve qualquer pedido de vista dos autos, antes da audiência, formulado pela nova patrona (fls. 229/230).Quanto à intimação pessoal do Réu para se submeter ao exame de D.N.A., desnecessária, pois este é patrocinado por advogado e, portanto, devidamente intimado na pessoa deste, quando da audiência. Ressalto que várias oportunidades foram concedidas ao Réu.Quanto ao prazo para interposição de recurso, o mesmo está suspenso desde 19-12-2006 até 06-01-2007.Quanto à alegação do Suplicado de que inexistem recursos interpostos perante o Tribunal de Justiça deste Estado e que foram referidos quando da decisão proferida na audiência (fls. 246/248)... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.021.009754-2 - J.G.S. (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X I.A.S.G. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-117712) De acordo com a ORDEM DE SERVIÇO nº 02/01 : À parte Autora, sobre contestação de fls.32/40 ,e, após ao MP \" \r\n\r\nReconhecimento de Paternidade; Anulatória \r\n\r\nProc. 2005.021.000295-4 - M.A.Q. (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621)) X F.S.T. E OUTROS Decisão: Fls. 72 - indefiro, pois a sentença já transitou em julgado, além do narrado na referida petição não constou do pedido inicial. Ressalto que o pedido poderá ser formulado diretamente perante o cartório do RCPN, com fundamento no art. 3º, parágrafo único da Lei nº 8.560/92. \r\n\r\nQuebra Reconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.021.014747-8 - T.L.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE DA SILVA ALVES (RJ-127843) Despacho: Fls. 27 - aguarde-se por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.021.024927-5 - B.G.H. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-077350) Decisão:RETIFIQUE-SE NO D.R.A. E NO SISTEMA o nome da Requerente...INDEFIRO o desentranhamento do documento de fls. 03, uma vez que imprescindível para a análise do pedido.Pela derradeira vez, emende-se a inicial na forma do art. 282, II a V, do C.P.C. e, ainda, cumprindo-se os itens 3, 4 e 5. Cumpre ressaltar que a certidão de casamento deverá ser requerida ao cartório para onde foi encaminhado o livro, conforme alegado às fls. 15. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.021.022155-6 (17383) - J.R.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NARCIZO (RJ-099083) Despacho: Fls. 36/37 - oficie-se, conforme requerido, face às cláusulas do acordo homologado. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1983.021.141717-5 (17845) - V.S.R. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RODRIGUES ROQUE (RJ-041453)) X E.D.R.F. Decisão: Regularize-se a representação processual dos Requerentes, uma vez que não consta dos autos procuração outorgada à subscritora da petição de fls. 15 (Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn - OAB-RJ 109.806), conforme certidão de fls. 17. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.021.002258-0 - J.S.S.F. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615)) X E.R.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARILENA RODRIGUES SUHETT (RJ-046349) Decisão:Dou por SANEADO O FEITO.Defiro a produção de prova oral e documental, devendo esta respeitar o disposto no art. 397, do C.P.C..Designo o dia 13/02/2007, às 14h20min, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se o Autor e a Ré para depoimento pessoal, sob pena de confissão. Intimem-se as testemunhas, caso arroladas tempestivamente, houver pedido expresso para tal e forem residentes na Comarca. Expeça-se precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra Comarca, instruindo-se a mesma com cópia da inicial, contestação, réplica e procuração, que deverão ser fornecidas pela parte que as arrolou, sendo certo que o não fornecimento dos documentos necessários entender-se-á como desistência da oitiva.REJEITO a \"Impugnação à Gratuidade de Justiça\" ...Quando da realização da A.C.I.J. este Juízo analisará se necessária a realização de estudos social e psicológico em razão de discussão sobre a guarda e visitação dos filhos. \r\n\r\nProc. 2007.021.000161-9 - R.T.R. (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES (RJ-109157)) X E.S.R.) Decisão:INDEFIRO a cumulação da presente com o pedido de Alimentos, uma vez que os ritos e as partes são diversos, devendo serem postulados por ação própria.À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:- juntar declaração assinada por duas testemunhas, idôneas, devidamente qualificadas e com firmas reconhecidas, atestando o tempo de separação de fato do casal;- juntar declaração do patrono aceitando o encargo de patrociná-la, gratuitamente, nos termos da Lei nº 1.060/50.A Suplicante deverá fornecer cópia da petição referente a emenda da inicial, conforme acima determinado, a fim de instruir o mandado de citação. \r\n\r\nId: 91980"
                                                                ]
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                                                            "2ª Vara de Família": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "91981": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Juarez Fernandes Folhes \r\n\r\nJuiz Substituto: Anna Christina da Silveira Fernandes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marinea Amorim Macedo Pessoa\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.512.003268-8 - MARCELLE GUIMARAES SARAIVA VIEIRA X SHEYLA GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES MOREIRA (RJ-092845), Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494) Despacho:(Fls. 44) Diga a parte autora sobre o contido no ofício de fls. 42. \r\n\r\nProc. 2006.021.030452-3 - THIAGO VINICIUS DOS SANTOS ARAGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941)) X JOAO MAGALHAES DE ARAGAO Decisão:1- Defiro a JG. Fixo os alimentos provisórios em 27 % dos ganhos líquidos do réu, através de desconto em folha. Oficie-se ao empregador para desconto no caso de vínculo empregatício. E, quando sem vínculo, prestará 70 % do salário mínimo a serem pagos até o dia cinco do mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta ou através de recibo.2- Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/ 05 /2007, às 13 : 20 horas.3- Cite-se e intime-se o réu, observando-se as disposições pertinentes da Lei de Alimentos.4- Intime-se a parte autora, o patrono e o MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.031033-0 - AMALIA FERNANDES JULIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO PACHECO (RJ-052423) Decisão:Declino da competencia para a 1ª Vara de Familia local. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.021.031004-3 - ANTONIO BERNARDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X JOSEFA FERREIRA DO NASCIMENTO Decisão:Declino da competência para a 4ª Vara de Família local. \r\n\r\nConversão Em Divórcio \r\n\r\nProc. 1999.021.001710-8 - ALBENI NEVES CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DA ROCHA DUARTE (RJ-119459) Despacho:Traga o Requerente de fls. 17 o comprovante de seus rendimentos (recibos de comprovante de salário ou declarações de renda ao Fisco), após o que apreciarei o pedido de gratuidade. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.021.008629-1 - PRISCILA DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651) Despacho:1- (Fls. 37/69 e 86/91) Diga a parte exequente.2- Após, ao MP.\r\n\r\nProc. 2005.021.020594-4 - M.R.C. E OUTRO X J.M.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE MENDELZON DOS SANTOS MACIEIRA (RJ-111015) Despacho:FLS. 89/91. Digam as partes. Após ao Mp. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.021.011293-2 - JOSE LUIZ MARTINS LOPES (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES (RJ-058191)) X ROSA MARIA DE CARVALHO LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DA CUNHA CRUZ (RJ-102699) Despacho:Audiência de conciliação para 09 /05 /2007, às 13 : 30 horas (Art. 331, CPC), devendo comparecer as partes, pessoalmente. Intimem-se. Dê-se ciência ao(s) patrono(s) e ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.021.009764-5 - ALEXANDRE BARCELOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JHONATA DE MACEDO RODRIGUES E OUTRO Despacho:Audiência de conciliação para 09/ 05 /2007, às 13 :25 horas (Art. 331, CPC), devendo comparecer as partes, pessoalmente. Intimem-se. Dê-se ciência ao(s) patrono(s) e ao MP.\r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.021.030748-2 - GIZELLE ALMEIDA NOIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA BALDANZA (RJ-075941)) X FABIO SILVA DE OLIVEIRA Decisão:1- Defiro JG.2- Audiência prévia de conciliação para 03 /05 /2007, às 13 :35 horas. Cite-se e intimem-se, devendo constar do mandado de citação que o prazo de 15 dias de contestação é a partir da audiência.\r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.021.021654-3 - CARLOS MAGNO PRADO X LUISA TAMAS VINKLER MARCO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERUZZI ELIA (RJ-114793) Sentença:Defiro o pedido. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.512.011661-7 - RODRIGO DA SILVA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038)) EDY GUARACY ALVES DA CONCEICAO, Dr(a). NILTON TAVARES GRAO (RJ-040149) ... Ao patrono ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.021.002231-0 - YASMIN BARROS DE MELO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA BARROS DA VEIGA (RJ-025576)) X PAULO ANDRADE DE MELO ... Ao patrono do autor para que se manifeste sobre o teor da petição fls. 60. \r\n\r\nProc. 2006.021.022081-9 - GABRIEL FARIAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SÁ POLASTRE (RJ-080862)) X MARINALDO JOSE TAVARES ... Ao patrono para que se manifeste sobre certidão negativa de fls. 33. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2002.021.007351-6 - CILMA APARECIDA DA SILVA SALES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO (RJ-104568) ... Ao patrono ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.021.017525-0 - JOSE RENATO JORGE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X JOSE RENATO JORGE (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (RJ-105264) Despacho:Atenda-se.Duque de Caxias, 02/01/2007Anna Christina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.021.003758-9 - J.R.J.J. (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X J.R.J. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (RJ-105264) Despacho:1) Sobre a promoção do MP (Fls. 58), manifeste-se o executado, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos certidão de inteiro teor referente ao imóvel.2) Ressalto que as escrituras do imóvel constam às fls. 135 a 141 da execução em apenso, e foram lavradas no 7º Ofício de Notas de N. Iguaçu; porém não consta que tais escrituras tenham sido registradas na matrícula do imóvel junto ao competente Ofício de Imóveis.3) A carta precatória de penhora e avaliação do imóvel retornou negativa com as dúvidas levantadas às fls. 63/64. Diga a PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.021.009009-2 - MATHEUS PHELLIPE FERREIRA SOUSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CRISTINA DINIZ DA SILVA (RJ-121981)) X ROBSON SOUSA DE OLIVEIRA que decorreu o prazo sem que o executado pagasse as pensões em atraso ou nomeasse bens a penhora \r\n\r\nProc. 2006.021.020329-9 - CLARA SEGADAS VIANA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES (RJ-076657)) X MAURICIO TEIXEIRA CORREIA ... Ao patrono do autor para que se manifeste sobre justificativa de fls. 22/23. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.021.025220-1 - LAUDICEA DOS SANTOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). ADELIA MATTOS LIMA (RJ-082427)) X SEVERINO PEREIRA DE GOIS Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção.Duque de Caxias, 02/01/2007Anna Christina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.021.007477-1 - JOAO DIOMAR DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA FERREIRA (RJ-059821)) X CRISTIANO DO NASCIMENTO DAMASCENO Despacho:1. Verifico que foi expedido ofício ao empregador (fls.91).2. Esclareça o autor, portanto, se restou descumprida a determinação contida no ofício nº1425/2006/OF. Em caso positivo, OFICIE-SE, conforme requerido.Duque de Caxias, 02/01/2007Anna Christina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.021.019183-2 - JORGE AURELIO PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE WELLINGTON MARTINS DE FARIAS (RJ-129326)) X EUZETE DA SILVA TAVARES PINTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA (RJ-123410) ... Ao patrono do autor para que se manifeste em réplica. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.021.025025-3 - JOSE RONALDO JOVITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO PACHECO (RJ-052423)), DANIEL ALVES TRANQUILINO), GRABRIEL ALVES TRANQUILINO Despacho:Emende-se a inicial, retificando-se o pedido vez que a presente demanda não tem condão de \"interditar\" os menores.Prazo: 05 (cinco) dias.Pena: indeferimento da inicial.Duque de Caxias, 02/01/2007Anna Christina da Silveira FernandesJuiz de Direito\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.021.228314-1 (19090) - ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBIRALTAY DOS SANTOS (RJ-075339) A PARTE AUTORA PARA RETIRAR A CARTA DE SENTENÇA E MANDADO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.021.024756-4 - GENACIR DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X LETICIA VIEIRA DA SILVA NEVES ... Ao patrono do autor para que se manifeste sobre certidão fls. 22verso. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.021.017663-7 - E.F.S.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) F.C.G.R., Dr(a). JORGE CURVELO (BA-012292) Despacho:Defiro. Retire-se o feito de pauta. Suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ao arquivo provisório.Duque de Caxias, 02/01/2007.Anna Christina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.021.023101-5 - JEANE GREGORIO DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERONICA SANTOS DE BARCELLOS (RJ-135909)) X JOÃO BATISTA CEZAR DE SA Despacho:Designo sessão de conciliação perante os conciliadores para 09/ 04 /2007, às 12: 05 horas. Intimem-se pessoalmente as partes e dê-se ciência aos patronos para comparecimento, bem como cite-se o executado para pagar o débito ou justificar a impossibilidade em 72 horas,sob pena de prisão, contado esse prazo a partir da referida audiência, caso frustrada a conciliação. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.021.030972-7 - THAYNA SANTOS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DO NASCIMENTO (RJ-066776)) X JORGE GOMES DA SILVA JUNIOR Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.02.Duque de Caxias, 05/01/2007Anna Christina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.021.030973-9 - NICOLY CRISTINE BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DO NASCIMENTO (RJ-066776)) X ALEXANDRE MATOS DE SOUZA Despacho:1. Retifique-se a planilha, esclarecendo-se os valores, mês a mês, acrescido de juros e correção monetária.2. Prazo: 05 (cinco) dias.3. Pena: indeferimento da inicial.Duque de Caxias, 05/01/2007.Anna Christina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.021.027051-3 - TWYGGI XAVIER DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSELIDIA CARLA DE SENNA (RJ-117558)) X LEIR DE ARAUJO MARINHO Decisão:1- Defiro a JG.2- Esclareça a autora, em aditamento à inicial se o documento de fls. 18 se refere ao automóvel Celta; se dito automóvel deve ou não ser excluído da partilha; esclareça quando foram adquiridos os au tomóveis, bem como o pedido de partilha referente às benfeitorias realizadas em imóvel pertencente a terceiro. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.021.025167-1 - CARMELUCIA LAZARO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560)), Falecido: TEREZINHA DA SILVA LAZARO Sentença:Defiro opedido. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.018320-3 - GABRIELA MARTINS RODRIGUES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). RUBENS FRANCO DA SILVA NETO (RJ-057248)) X VICTOR LUIZ REDDO RODRIGUES DA ROSA Despacho:À autora : fls. 37. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.021.009109-2A - DEBORA CRISTINA MIRANDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BRITO MARTINS (RJ-104718), Dr(a). LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO (RJ-107253)) X PAULO CESAR GOMES DA SILVA MACHADO Decisão:DECISÃO 1.Defiro JG3.Cientifiquem-se o(s) autor(es), seu patrono e a Curadoria de Família. Duque de Caxias, 03 de janeiro de 2007. ANNA CHRISTINA DA SILVEIRA FERNANDES Juiz de Direito em exercício \r\n\r\nProc. 2006.021.024923-8 - Y.A.S. (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X M.J.B.S. Despacho:1. Defiro.2. Retifique-se a planilha apresentada às fls.05, adequando-a ao verbete da súmula nº309 do STJ, sendo certo que o restante do débito alimentar deverá obedecer a rito diverso.3. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.Duque de Caxias, 05/01/2007.Anna Christina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.021.030968-5 - GABRIELA MARTINS RODRIGUES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARBOSA DE AZEVEDO (RJ-135767)) X VICTOR LUIZ REDDO RODRIGUES DA ROSA Despacho:1. Venha a planilha atualizada.2. Prazo: 05 (cinco) dias.3. Pena: indeferimenro da inicial.Duque de Caxias, 03/01/2007Anna Christina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.028792-6 - ALEXANDRE GOMES MEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DIAS DOS SANTOS (RJ-090604)) X JOSE OTAVIO SANTOS MEIRA Decisão:---------------------------1.Defiro a gratuidade.2.Recebo a emenda da inicial. Retifique-se onde couber.3.Fixo os alimentos provisórios em relação à filha menor, Alice Gomes Meira, em 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), sendo que tal percentual deverá igualmente incidir sobre o 13º e demais vantagens e gratificações, descontados em folha de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.031193-0 - EDUARDA JENNIFER OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA COSTA FITTIPALDI (RJ-140685), Dr(a). RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO (RJ-135455E)) X EDUARDO GONÇALVES DA SILVA Despacho:Comprove a hipossuficiência alegada mediante a juntada de cópia de declaração de isento do IR ou das três últimas declarações.Prazo: 05 (cinco) dias.Pena: cancelamento da distribuição.Duque de Caxias, 05/01/2007.Anna Christina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.021.031413-9 - PEDRO AUGUSTO DO CARMO CURVELHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA GUIMARAES DA CUNHA (RJ-093978)) X JORGE AUGUSTO CURVELHO Despacho:Comprove a hipossuficiência alegada mediante a juntada de cópia de declaração de isento do IR ou das três últimas declarações.Prazo: 05 (cinco) dias.Pena: cancelamento da distribuição.Duque de Caxias, 05/01/2007.Anna Christina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.026151-2 - ZENILDA RIBEIRO ROZE (Adv(s). Dr(a). NEY PACHECO (RJ-048792) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo Parquet.Após, dê-se-lhe vista sobre o acrescido.Duque de Caxias, 04/01/2007.Anna Christina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.021.019910-7 - MARIA HELENA NUNES (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994), Dr(a). MARCIO DA SILVA COSTA (RJ-138112E)) X JOEL BENTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). IEDA COSTA VIEIRA (RJ-069462) Despacho:Atenda-se. ( patrono do autor)Duque de Caxias, 02/01/2007Anna Christina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.021.012641-4 - CELIA REGINA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CAMPOS DO MONTE SOUZA (RJ-123833)) X RENATA MARTINS PEREIRA E OUTROS ... Ao patrono do autor para que se manifeste sobre o teor de certidão fls. 35. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.021.016822-6 - CRISTINA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X OSWALDO FERREIRA ... Ao patrono do autor para que se manifeste sobre certidão negativa de fls. 29. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.021.013385-0 - FRANCISCA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X WELLINGTON DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906) Despacho:1. Expeça-se CP para a penhora e avaliação dos bens móveis que guarnecem a residência do executado; fls.118.2. Diga a exeqüente, no que concerne à parte final da promoção do MP. Duque de Caxias, 05 de janeiro de 2007. ANNA CHRISTINA DA SILVEIRA FERNANDES Juiz de Direito em exercício \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.021.024752-7 - J.J.P. (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614), Dr(a). VERA LUCIA DE OLIVEIRA CARDOSO (RJ-087039), Dr(a). GLORIA MARIA TRINDADE (RJ-080107)) X S.P.S. Despacho:Comprove a hipossuficiência alegada, vindo a cópia da declaração de isento do IR, ou, então, com a juntada das três últimas declarações.Duque de Caxias, 03/01/2007Anna Christina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nInvestigação de maternidade \r\n\r\nProc. 2006.021.028806-2 - VIVIAN FERREIRA DE OLIVEIRA MATIAS REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN (RJ-109806)) X JAQUELINE DOS SANTOS XAVIER Despacho:Defiro.Prazo: 20 (vinte) dias.Intime.Duque de Caxias, 02/01/2007Anna Christina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.021.018313-6 - MARCIO DE OLIVEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X JESSICA GOMES MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864), Dr(a). GEORGIA CARVALHO SILVA (RJ-131528) ... Aos patronos para que se manifestem sobre Estudo Social fls. 80/90. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.021.253208-8 (66968) - EDSON ALMIR BONFIM FILHO X RAPHAEL DE OLIVEIRA BOMFIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494), Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643) ... Ao patrono da parte autora para que se manifeste sobre cota do M.P. e r. despacho fls. 84/84 verso. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.021.003478-7 - F.L.C. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SEBASTIAO NEVES (RJ-057173)) X R.M.C. E OUTROS Despacho:Designo o dia 09/05/2007 às 13h40min para a realização da AIJ. Ciência pessoal ao MP.Duque de Caxias, 05/01/2007.Anna Christina da Silveira FernandesJiz de Direito \r\n\r\nReconhec. de Soc. de Fato E/ou Dissolução de Soc. de Fato \r\n\r\nProc. 2000.021.020354-7 (33602) - MARIA MERCEDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DINAH CAPELA (RJ-109573)) X CESAR CELUSSO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CAMARGO SOARES (RJ-100781), Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exeqüente, para dar andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção.Duque de Caxias, 02/01/2007.Anna Christina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.021.019183-2 - JORGE AURELIO PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE WELLINGTON MARTINS DE FARIAS (RJ-129326)) X EUZETE DA SILVA TAVARES PINTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA (RJ-123410) Despacho:1. Comprove a reconvinte a hipossuficiência alegada, vindo a cópia da declaração de isento ou cópia das três últimas declarações de IR.2. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da RECONVENÇÃO.Duque de Caxias, 05/01/2007.Anna Christina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.021.024898-2 - CLEBIO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393)) X SIMONE MARTINS FERREIRA Despacho:Venham a ratificação.Designo o dia 09/05/2007 às 13h40min para o ato. Intime.Duque de Caxias, 05/01/2007.Anna Christina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.021.019777-8 (33371) - G.W.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.L.A. (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES (RJ-058191) Despacho:Intime-se pessoalmente o executado para trazer prova documental do pagamento do débito indicado às fls. 133, no prazo de 48 horas, sob pena de prisão. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.021.016379-4 - JOÃO PEDRO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA (RJ-082539)) X ADELMO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO (RJ-067490) Despacho:1. Diga a exeqüente. Após ao MP.2. Retire-se o feito de pauta, diante do depósito efetuado.Duque de Caxias, 08/01/07Anna Christina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.021.015736-8 - LOURIVAL DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CLEMENTE MOURA (RJ-103417)) X LILIENE SANTOS DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466) Despacho:1. Pelo que consta, há um acordo extra-judicial entre as partes no sentido de que a menor Evelyn permaneça o restante de suas férias escolares na companhia de sua mãe, fato este que está em posição diametralmente oposta ao que ficou estabelecido na parte final da decisão de fls.29v°.2. Dessa maneira, entendo que nada tenho a prover acerca do pedido formulado às fls.32. A uma, porque se trata de um acordo entre os pais, objetivando atender aos interesses da menor. A duas, porque este Juízo não possui competencia para autorização de viagem. Com efeito, conforme a legislação pertinente (art.83, ECA) e pela ordem de serviço baixada pelo Juizado da Infância e Juventude, compete o deferimento de tal autorização ao Juiz da Vara de Infância e Juventude, que analisará o pleito. A três, e de menor importância, está no fato de que a declaração de fls.33, não está com a firma reconhecida, não se podendo atestar a veracidade de seu teor.Intime. Ciência pessoal ao MP.Duque de Caxias, 10/01/2 \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.003090-3 - I.R.M.C. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS (RJ-077025)) X C.A.O. (Adv(s). Dr(a). HELIO DE SOUZA (RJ-019459) Decisão:Partes legítimas, bem representadas, com interesse em agir. Nada a sanear. Defiro prova oral, documental e pericial. Expeça-se ofício ao TJERJ solcitando o cadastramento das partes e designação de data para realização do exame gratuito de DNA. Após, se necessário, designarei audiência para oitiva das partes e testemunhas. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.021.006769-0 - JAQUELINE CIRENE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA (RJ-056506)) X ESPOLIO DE JOSE DIMAS MARCONDES) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção.Duque de Caxias, 02/01/2007Anna Christina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nId: 91981"
                                                                    ]
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                                                                "3ª Vara de Família": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "91986": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Fernando Antonio de Souza e Silva \r\n\r\nEscrivão: Aluisio Lorca de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.021.012483-2 (18.954) - S.M.A. (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MARQUES DE SOUZA (RJ-102697)) X W.R.A. (Adv(s). Dr(a). SOLINO PERES (RJ-031006) Decisão:I- Venha a concordância dos alimentandos, providenciada pelo alimentante, em 05 dias, como condição para que se prescinda de uma ação própria, destinada à satisfação da pretensão do alimentante.II- Após, ao MP.III- Não vindo a concordância, fica indeferido o pedido do alimentante, que deverá propor a ação própria. \r\n\r\nProc. 2005.021.023057-4 - Y.L.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO (RJ-094546)) X L.O.C. Despacho:1. Defiro GJ. 2. Anote-se a execução, em d.r.a. 3. Opte pelo rito correto (penhora ou prisão). 4. Traga planilha, conforme o rito. 5. Prazo: 10 dias, sanção: extinção \r\n\r\nProc. 2006.021.015698-4 - M.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON PEREIRA MELO (RJ-096448)) X R.G.S. Sentença:...Assim, HOMOLOGO O ACORDO de fl(s). 21/22 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.021.026365-0 - I.F.F.M. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SEBASTIAO NEVES (RJ-057173)) X W.R.S.M. Decisão:...Designo nova sessão de conciliação para o dia 30/01/2007, às 10:10 horas, observados os termos de fls 13 e 20.... \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.021.021575-7 - A.C.S.A. (Adv(s). Dr(a). RITA BEZERRA DA COSTA (RJ-117952) Despacho:Defiro o prazo requerido pelo autor.(30 dias). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.016268-6 - M.M.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVA BATISTA (RJ-068927) Sentença:...Conseqüentemente, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/05, com aditamentos de fls. 46 e 51, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal.... \r\n\r\nProc. 2006.021.023153-2 - G.A.B.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS (RJ-039181) Sentença:...Conseqüentemente, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/04, com o aditamento de fl. 22 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal.... \r\n\r\nProc. 2006.021.024236-0 - E.L.P.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA RAMOS BAPTISTA (RJ-120567) Despacho:1. O feito está sentenciado.2 . Certificados o trânsito em julgado e integral cumprimento das determinações da sentença, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.021.024656-0 - C.I.O.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249), Dr(a). FLÁVIA GOMES DE SOUSA (RJ-105311) Sentença:...Conseqüentemente, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/04 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal... \r\n\r\nQuebra Divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.021.009464-4 - M.A.S.A. (Adv(s). Dr(a). MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135852)) X J.O.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Indefiro a expedição de ofícios, cabendo à parte diligenciar. 2. Decreto a revelia do réu. À Curadoria Especial. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.021.013964-0 - A.G.C.C. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X R.A.M.C. Sentença:...Portanto, com base nos artigos 284, caput e 284, parágrafo único, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.... \r\n\r\nProc. 2006.021.030518-7 - M.F.R. (Adv(s). Dr(a). LIDIOMAR DOS SANTOS REIS (RJ-125431)) X R.S.O.R. Despacho:1. Venham aos autos esclarecimentos sobre: pensao conjugal; nome da mulher e bens a partilhar. Prazo: 10 dias. Sanção: Extinção. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.021.019803-4 - A.C.O.A.S. (Adv(s). Dr(a). LEONORA ALVES DE SOUZA (RJ-001337B)) X J.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.021.012600-0 - J.C.G.N. (Adv(s). Dr(a). KATIA SOARES DE LIMA (RJ-104295)) X P.S.N. (Adv(s). Dr(a). PAULO CAMPISTA (RJ-050617) Despacho:Defiro o requerimento de vista, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.021.031281-7 - M.E.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (RJ-069460)) X J.M.M.S. Despacho:I- Defiro a gratuidade judiciária.II- Audiência de Impressão Pessoal em 23/01/2007, às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.021.005207-6 - L.V.G.S. (Adv(s). Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443)) X G.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Conseqüentemente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.021.002721-7 - A.P.M.L. (Adv(s). Dr(a). JOSE WELLINGTON MARTINS DE FARIAS (RJ-129326)) X R.Q. (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO (RJ-129570)), I.M.Q. Despacho:Designo audiência especial de conciliação para o dia 24/01/2007, às 13:50 horas. Intimem-se as partes e seus patronos. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, DE MENOR \r\n\r\nProc. 2006.021.009544-2 - MARCUS VINICIUS CEPPAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X MICHELINE SILVA ASSAD), FRANCINNE SOPHIE MICHAELLA ASSAD RANSLEBEN CEPPAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA SONIA SILVA REBELLO (RJ-125988) Sentença:...Conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por perda do interesse processual.... \r\n\r\nOferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 1988.021.187962-5 (3604) - A.A.S.G. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X L.S.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098) Despacho:Defiro o prazo requerido pelo autor. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.021.021355-9 - L.N.C., T.N.C. (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO (RJ-085270)) X F.C.C. (Adv(s). Dr(a). MICHIKO SAITO (RJ-102415) Despacho:Defiro o requerimento de vista, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.001149-0 - G.M.C. (Adv(s). Dr(a). JUCELINO PINHEIRO DA SILVA (RJ-055900)) X C.D.A.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Nada a sanear. Defiro a prova oral requerida. Designo o dia 31/01/2007, às 13:30 horas, para AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.011453-9 - L.R.S. (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES (RJ-076657)) X Y.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência (art. 331 do CPC) para 30/01/2007, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.017167-5 - S.O. (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X T.R.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372), Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) Despacho:1. Indefiro a realização de audiência de conciliação, por não ser necessária para a obtenção de um acordo, que pode ser alcançado pelas partes e trazido aos autos.2. Nada a sanear. Defiro a prova oral requerida. Designo o dia 24/01/2007, às 15:00 horas, para AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2003.021.013019-8 - I.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA JULIA FERNANDES (RJ-103697), Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717) Despacho:Defiro a vista, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.021.019358-0 - F.S.C. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE MORAIS (RJ-109477)) X V.V.T.C. Sentença:...Conseqüentemente, HOMOLOGO O ACORDO de fl. 19 e DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal.... \r\n\r\nProc. 19.922/04 Dr. Fabiano Felício da Cunha OAB-RJ 117.187 - Portaria 02/2002 - Certifico e dou fé que o nº do processo informado ( 19.922/04) na petição nº 200601664571 de 26/12/2006 é inexistente. \r\n\r\nId: 91986"
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                                                                    "4ª Vara de Família": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "91988": [
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                                                                                "Juiz Titular: Rosalina Martins de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Regis Wander da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.021.028908-0 - SEVERINA LOPES DA SILVA, JOSE MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BRITO MARTINS (RJ-104718)) X RAFAEL VIEIRA DA SILVA Despacho:Defiro JG. Atenda-se. (\"1. Que os pretensos adotantes, o adotando e a genitora deste ratifiquem em cartório as declarações prestadas às fls. 28/33\") \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.021.014485-7 - BRUNO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, NATHALYE INGRID ALMEIDA DA SILVA, DYEGHO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISE FRANCO SANTOS THIENGO (RJ-132677)) X JORGE HENRIQUE SANTANA DA SILVA Os presentes autos encontram-se desarquivados pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.021.019614-3 - VINICIUS DA SILVA STEFFENS (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA FERREIRA (RJ-059821)) X ADEMIR JOSE STEFFENS Decisão:1 - Considerando ter sido o acordo homologado por sentença, inviável o requerido no parágrafo segundo da petição de fls. 29. Deverá o autor valer-se da via própria.2 - Quanto ao erro material, decisão em separado.\"Constato a existência de erro material na assentada de fls. 29, razão pela qual a retifico para:Onde se lê: \"..Representante Legal do menor Vinicius da Silva Steffens como Patricia de Jesus Cardoso...\"Leia-se: \"... Representante legal do menor Vinicius da Silva Steffens - MONICA VIEIRA DA SILVA\" \r\n\r\nProc. 2006.021.030758-5 - PRISCILA DE SA RIBEIRO, MARCOS SERGIO DE SA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS PIO DE ABREU (RJ-057374)) X MARCOS BARROS Decisão:Emende a autora a incial, no prazo de 10 dias, para adequá-la, porquanto não há prova da paternidade, sob pena de indeferimento da exordial. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.021.012381-9 - GABRIEL NATHAN BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HAYDÉE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.021.014128-2 - THAMYRES DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X NILSON MATARUNA COSTA Certifico que, nesta data, encaminhei à publicação o despacho ordinatório: \" Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.\" \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.020473-5 - JHONATAN DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALCEMIR FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS (RJ-131485) Certfico que, em 11/01/07, enviei à publicação o seguinte despacho ordinatório: \"Fls. 46. Intimem-se as partes.\" ( Exame DNA marcado para o dia 01 de março de 2007 às 10 :00 h no Laboratório de Diagnósticos por DNA - LDD - Policlínica Piquet Carneiro - Av. Marechal Rondon, 381 - Bairro: São Francisco Xavier - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.021.000017-2 - MARCELO PORFIRIO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES CUNHA (RJ-074056)) X YURI GOMES DA SILVA) CLEONILDA GOMES DA SILVA Decisão:Designo audiência de justificação para 31/01/2007, às 14.00h., devendo o autor fazer-se acompanhar de duas testemunhas do fato. Cite-se e intime-se a ré. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.021.028814-1 - LUCINEIA GRIGOLETO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CLEMENTE MOURA (RJ-103417)) X PAULO MOREIRA DE OLIVEIRA Decisão:Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Designo nova data para o dia 31/01/2007, às 13:30 horas. Intime-se por publicação a autora, que está patrocinada por advogada nos autos. Saem os presentes intimados. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.021.026276-0 - REGINALDO DA SILVA NOGUEIRA, CRISTIANE CARDOSO NAHUM (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BRITO MARTINS (RJ-104718) Decisão:Emendem os autores a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, para juntar documentos que demonstrem a data em que teve início a alegada união estável, esclarcendo, ainda, quanto a aquisição de bens móveis e/ou imóveis. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.021.009212-8 - RONALDO GASPAR DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DAVID JOSE SOARES FARES (RJ-065944)) X RENAN TAVARES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878) Certifico que, em 10/01/07, enviei à publicação o seguinte despacho ordinatório: \" Cumpra-se o v. acórdão.\" \r\n\r\nId: 91988"
                                                                            ]
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                                                                                    "Juiz Titular: Luciana de Vasconcellos Pamplona Khair \r\n\r\nEscrivão: Vanda Regina Lagame\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.021.029881-0 - MP X ALEXANDRE SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOMES (RJ-095179) De ordem do MM. Juiz de Direito fica redesignada a audiência para o dia 12/01/2007, às 13 horas (...) \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2005.021.001524-9 - MP X EDUARDO DE FREITAS DA SILVA Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR EDUARDO DE FREITAS DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos art. 184, § 2° do CP. ...nada há que reclame a fixação da pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual será de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, de valor unitário mínimo, ...Assim, a reprimenda, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, de aumento ou diminuição da pena, é tornada a resposta penal definitiva. O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem cumprida em igual período e consistentes na prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de meio salário mínimo a entidade assistencial, nas condições a serem indicadas pelo juízo da execução. agará, ainda, as custas do processo e taxa judiciária, nos termos do art. 804 do CPP. \r\n\r\nId: 91989"
                                                                                ]
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                                                                                        "Juiz em Exercício: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Odiceia Lorencio da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 1º, inciso I da Lei 8.176/91 - Adquirir, revender derivados de petróleo, gá natural... \r\n\r\nProc. 2006.021.017347-7 - MP X HELVECIO DE FATIMA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533) Em diligências. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização...; Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.021.017124-9 - MP X JORGE ALVES RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO TORRES SANTOS (RJ-132210) Despacho:DÊ-SE VISTA PARA RAZÕES NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 18, Inciso III da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... \r\n\r\nProc. 2006.021.018031-7 - MP X MARCOS VINICIUS B BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). VALQUIR SEBASTIAO COSTA (RJ-058514) Despacho:Recebo a denúncia, uma vez que o processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As questões relativas ao mérito da ação serão apreciadas, oportunamente, quando julgamento do mérito. Designo a AIJ para o dia 17/01/2007, às 13:30min. Cite-se e requisite-se o réu. Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. Requisite-se o Laudo Definitivo do material entorpecente apreendido e a Folha de Antecedentes Criminais, não sendo atendidos os ofícios em 05 (cinco) dias, expeçam-se Mandados de Busca e Apreensão.\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização C/C Art. 61, Inciso I do Cp - Circunstâncias Agravantes - I- a Reincidência \r\n\r\nProc. 2006.021.013324-8 - MP X MARCELO SANTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). ADELMAR DA SILVA RAPOSO JUNIOR (RJ-098431) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial para CONDENAR o acusado MARCELO SANTOS BARRETO, como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/03 c/c artigo 61, inciso I, do Código Penal.// ... FIXO-LHE ..02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos..// O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado..// Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, acima analisadas.// Nego ao réu o direito de apelar em liberdade..// Condeno o réu ao pagamento das custas do processo e a taxa judiciária. \r\n\r\nQuebra Art. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.021.021422-4 - MP X ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO (RJ-108058) Sentença:Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial para CONDENAR o acusado ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 157, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.// (...) FIXO-LHE .. 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 07 (sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos,.. .// A pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto .. // Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, ...// Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, ante a expressa vedação legal, contida no artigo 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido mediante grave ameaça à pessoa.// (...) // Condeno o réu ao pagamento das custas do processo e a taxa judiciária. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2005.021.022822-1 - MP X BRUNO LEONARDO MENDONÇA DA MATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCILIA BARROS RODRIGUES (RJ-105692) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, promovida por denúncia do Ministério Público, imputando ao acusado WANGLER DE ANDRADE, o crime previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Às fls. 376, encontra-se a Certidão do Óbito do referido réu. Analisando-se os autos, verifica-se assistir razão ao Ministério Público em sua manifestação, às fls. 377. Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DA MORTE DO RÉU WANGLER DE ANDRADE, na forma do art. 107, inciso I, do Código Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Façam-se as anotações e comunicações de estilo. \r\n\r\nId: 91012"
                                                                                    ],
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                                                                                        "Juiz em Exercício: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Odiceia Lorencio da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.021.024892-1 - MP X FREDERICO NASCIMENTO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES RIBEIRO DA MOTA (RJ-027450) em Alegações Finais. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.021.003266-1 - MP X JADER JAIR NUNES DE LUCENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIGUEL (RJ-092019), Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Foi expedida Carta Prectória para Comarca da Capital, visando a oitiva da testemunha LÚCIO TAVARES DA FONSECA. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.021.013940-8 - MP X SALATIEL MEDEIROS DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-062708), Dr(a). FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA (RJ-136211), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LEONARDO DA SILVEIRA MARTINS (RJ-089619), Dr(a). ROBERTO CARLOS DE FREITAS (RJ-123002), Dr(a). EDSON COSTA RIBEIRO (RJ-072824), Dr(a). CESAR ROBERTO BEZERRA (RJ-052941), Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143), Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239), Dr(a). LUCIANA COSTA DE SÁ OLIVEIRA (RJ-149863E), Dr(a). MATUSALEM LOPES DE SOUZA (RJ-038754), Dr(a). JOSIAS LIBORIO (RJ-067217) Despacho:Fls. 973, defiro a inquirição das testemunhas, designando o dia 21/03/2007, às 13:00 hosas, para continuação da prova de acusação.Intime-se o Réu Kleber da renúncia de seu patrono, e do prazo de 10 dias para constituir novo patrono, não o fazendo será nomeado a Defensoria Pública. \r\n\r\nId: 91990"
                                                                                    ]
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                                                                                            "Juiz Titular: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nJuiz Titular: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Cosme Ribeiro Neves Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.021.027459-2 - MP X ALEXSANDRO MARTINS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO (RJ-085813)) Fica o patrono do acusado ALEXSANDRO intimado para a apresentação da defesa prévia, no devido prazo legal. \r\n\r\nId: 91994"
                                                                                        ]
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                                                                                    "4ª Vara Criminal": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "91996": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Florentina Ferreira Bruzzi Porto \r\n\r\nEscrivão: Livia Maria Pereira Menezes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, (quanto ao terceiro denunciado) na forma do art. 29, caput (quanto aos demais) e art. 211 (todos) \r\n\r\nProc. 2004.021.009961-3 - Assistente de acusação: DANIEL EDUARDO SOLIS RIBEIRO X BARTIRA MALHEIROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SÁ POLASTRE (RJ-080862)), CARLOS ALBERTO GONÇALVES, Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Pelo presente, ficam os assistentes de acusação cientes de que foi oferecido libelo, bem como a contrariedade ao libelo, referentes ao réu Carlos Alberto Gonçalves. \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2006.021.023802-2 - MP X MAURO DA COSTA BARROS MASCARENHAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) PARA CIÊNCIA DO ADVOGADO DO RÉU LINDOR DE QUE FOI DESIGNADA A DATA DE 22/01/2007 ÀS 14:00 HORAS PARA CONTINUAÇÃO DE PROVA DE ACUSAÇÃO. \r\n\r\nGabarito de EditalCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIRua Gal. Dionísio, 764 - Duque de Caxias - RJ.Presidente do Tribunal do Júri: Drª Florentina Ferreira Bruzzi PortoEscrivã: Lívia Maria Pereira Menezes Expediente do dia 10 de janeiro de 2007Ata de complementação do sorteio de jurados para as sessões de julgamento durante os meses de janeiro, fevereiro e março de dois mil e sete com a finalidade de suprir os pedidos de dispensas, exclusão e jurados não intimados. Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e sete na Quarta Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, onde se achavam presentes a MM. Juíza de Direito, Drª. Florentina Ferreira Bruzzi Porto, a Promotora de Justiça, Drª. Márcia Colonese Lopes Guimarães e o Defensor Público, Dr. Fábio Amado Barreto, foi procedido pela MM. Juíza de Direito o sorteio dos seguintes jurados em substituição ao jurados 1) Silvia Fernanda S. Lopes; 2) Isaías Batista da Silva; 6) Galeno dos Santos e 19) Fábia Torres da Silva: 1) Paulo Francisco Campos; 2) Aline Gomes A. Correia; 6) Elizabeth Alice Barreira e 19) Denise Pereira da Silva. Após, procedeu-se ao sorteio dos seguintes jurados suplentes na forma do art. 445 do Código de Processo Penal, em substituição a possíveis jurados faltosos: 1) Ione Rodrigues Santos; 2) Gilson da Silva Azevedo; 3) Sandro Tavares Pereira; 4) Josete Monteiro Marques; 5) Júlio César Lourenço da Silva; 6) Edílson Inácio Maciel e 7) Elizabeth Gonzaga de Oliveira Nada mais havendo, foi encerrada a presente, que depois de lida vai devidamente as sinada. Eu, Lívia Maria pereira Menezes, escrivã, mat. 01/5083, a subscrevo. Juíza Presidente:Promotora de Justiça:Defensor Público: \r\n\r\nId: 91996"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "Niterói": {
                                                                                            "1ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "91998": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Aylton Cardoso Vasconcellos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Paraguassu da Silva Velasco\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.002.002378-0 - LUIZ ANTONIO QUINTANILHA BRITO (Adv(s). Dr(a). MAGNA ALVARENGA DALLIA (RJ-098216) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor sobre cota às fls. 51v \r\n\r\nProc. 2006.002.073377-0 - CARLOS ALBERTO COUTINHO E OUTRO X JOSE AZEREDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS (RJ-101479) Despacho:Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos, no prazo de dez dias, o comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.002.073379-4 - EDUARDO HENRIQUE DOMINGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA Despacho:Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos o comprovante de rendimentos dos autores, no prazo de dez dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.002.073276-5 - DORA MARIA TORRES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA ANTONIO (RJ-004845D)) X BRISSAC CARDOSO Despacho:... venham, caso ainda não constem dos autos:a) pedido de inventariança com anuência de todos os interessados na sucessão;b) declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes,...c) atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos ...d) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada dos valores atribuídos...e) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ...3- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária ... e voltem à conclusão.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.073279-0 - NANCI RAMOS DE LIMA X MARIA TEREZINHA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENEVENTO PEREZ (RJ-077362) Despacho:... venham, caso ainda não constem dos autos:a) pedido de inventariança com anuência de todos os interessados na sucessão;b) declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes,...c) atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos ...d) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada dos valores atribuídos...e) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ...3- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária ... e voltem à conclusão.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.073936-0 - JOSE RICARDO DUARTE ALVES X NAIR DUARTE ALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ZVEITER SOARES (RJ-128997) Despacho:... Recolhidas as custas, ou deferida a gratuidade, e autenticadas todas as certidões de óbito, nascimento e casamento, venham, caso ainda não constem dos autos:...b) declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes, juntando-se procuração, inclusive dos cônjuges; bem como a descrição completa e individuada dos bens do espólio, com os respectivos títulos ...c) atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos (no caso de imóveis, cópia do carnê do IPTU com a indicação do valor venal);d) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada dos valores atribuídos ... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.006209-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X LUIZ DA SILVA NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: ao autor para retirar os ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.002.068265-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FRANCISCO MANOEL MARCONDES SOARES Decisão:Defiro liminarmente a medida.Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora.Conste do mandado que, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, o réu poderá requerer o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos da nova redação dos §§ 1º e 2º , do artigo 3º, do Decreto-lei nº. 911/69, dada pela Lei nº. 10.931, de 03/08/2004 .Executada a liminar, cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da utilização da faculdade prevista no § 2º, do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69.Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.002.010543-4 - JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). PAULO LOURENCO DIAZ (RJ-102086), Dr(a). LUIZ EDUARDO BORGES GUIMARAES BARBOSA (RJ-100007E), Dr(a). ROBSON MARCELO DE FREITAS PEREIRA (RJ-104641E)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA. (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2004.002.005916-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X THEREZINHA DE JESUS ASSIS Despacho:1 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de noventa dias. 2 - Quanto ao pedido de autorização para ingresso no imóvel, atente o autor que este não pode ser formulado nesta sede, visto que o feito versa tão-somente sobre ação de cobrança. \r\n\r\nProc. 2005.002.006776-6 - TELEVISAO CIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARA (RJ-055836)) X NITNET INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR (RJ-059755) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 489/499 nos efeitos suspensivo e devolutivo.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.002.016218-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO CARPI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA REZENDE VIANNA (RJ-084428)) X CARLOS ROBERTO BRUM Nos termos da Ordem de Serviço e/ou Portaria nº 06/2006 deste Juízo: Ao autor sobre resposta de ofício de fls. 87/88. \r\n\r\nProc. 2006.002.006830-0 - SIGNUS DO BRASIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X NEY FERREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 63/75 nos efeitos suspensivo e devolutivo.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.002.013278-6 - CLAUDIO DA SILVA ALMEIDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808), Dr(a). ODETE CRISTINA TELES LEMOS (RJ-107897) Decisão:Recebo os recursos de apelação de fls. 326/342 e 343/348 nos efeitos suspensivo e devolutivo.Aos apelados.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.002.010558-5 - MARCOS LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO (RJ-117406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 110/122 nos efeitos suspensivo e devolutivo.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.002.022566-9 - ILDA DE ARAUJO SCOTELARO (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA (RJ-048822)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:...Entretanto, como há pedido quanto à declaração de nulidade de algumas cláusulas, impende seja acostado o contrato para que sejam as mesmas analisadas.Diante da relação de consumo e da hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova, devendo a parte ré acostar aos autos em 10 (dez) dias, assim como a planilha de débito.Após, acostados a planilha e o contrato, dê ciência à parte autora.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.002.025455-5 - AUREA RODRIGUES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCEL BIOT (RJ-111746)) X AMPLA SERVIÇOS E ENERGIA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Considerando o disposto no artigo 452 do CPC, a prova pericial deve preceder a realização da audiência de instrução e julgamento. Todavia, nestes autos, ainda não houve sequer a intimação da perita nomeada às fls. 114 para apresentar sua proposta de honorários. Assim, determino seja o feito retirado da pauta de audiências do dia 09/01/2007. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 114/115 certificando-se nos autos. Aguarde-se a realização da prova pericial. Tendo em vista a certidão de fl. 171, esclareçam as partes se persiste o interesse na produção da prova oral. Caso seja necessário, a audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.002.006628-0 (281) - COFAC CIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO (RJ-050414)) X ROBERTO MOURAD BALACIANO (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370) NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA Nº 01/2000, DE 01/03/2000, DESTE JUÍZOfolhas 264/265 ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.002.011103-2 - ESPOLIO DE MOYSES BABSKY (Adv(s). Dr(a). JOSE BABSKY (RJ-005987)) X GIZELDA FURTADO DARUZ (Adv(s). Dr(a). ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA (RJ-104803) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 101/104 no efeito devolutivo.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.002.020365-0 - ESPOLIO DE JORGE ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR (RJ-004018)) X ALTINA DA SILVA BARRETO E OUTRO Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.002.073221-2 - ESPOLIO DE ANTONIO ALVES, Inventariante: ARACY DE JESUS ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENIVAL ALVES FEITOSA (RJ-068037)) X EDVALDO DA COSTA Despacho:Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos, no prazo de dez dias, o comprovante de rendimentos de todos os herdeiros e da inventariante. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.015817-9 - ARMÊNIO SOARES TOMÉ, EDITH RIBEIRO TOMÉ (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (RJ-113980)) X IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO CELEBRAL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BRAGA FILHO (RJ-053911)), Fiador: FERNANDO JACOBINA GATTI DIAS LIMA, Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente.Esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.066391-3 - MARIA ELIENE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO (RJ-034680)) X INGRID SALLES DE CARVALHO E OUTRO Despacho:Complemente-se o recolhimento das custas, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.002.025422-1 - CELIA REGINA FERREIRA MOURA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES LEMOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). FELIPE NÉLIO DOS SANTOS ARAUJO (RJ-073368) Despacho:Venha a planilha de cálculo discriminada, especialmente com relação aos encargos.Após, a embargante.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.002.011413-9 - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X MARIA CRISTINA ZAMITH CUNHA E OUTRO Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2001.002.005343-6 - COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES CCN (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA MAIA (RJ-006065C)) X ESTALEIRO PROMAR I REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO LUCIO GAYOSO NEVES (RJ-047363) C E R T I D à O - Certifico e dou fé que tramitam por este juízo os autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por COMPANHIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES - CCN, em face de ESTALEIRO PROMAR I REPAROS NAVAIS LTDA, distribuída em 10/09/2002. Certifico ainda que nesta data, em cumprimento a r. decisão de fls. 607, procedo a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, do valor de R$ 1.054.239,93 ( um milhão, cinqüenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), pelo deferimento de liminar concedida em medida cautelar de arresto, processo no. 1314-2006-067-01-00-6que tramita no Juízo da 67a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que tem como reclamante PAULO PEREIRA MAIA em face da COMPANHIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO - CCN E OUTRAS, para reserva do crédito do crédito do reclamante, cujo ofício encontra-se às fls. 596, assinado pela MM. Dra. Juíza do Trabalho GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI. Era o que tinha a certificar e por ser verdade, dou fé. \r\n\r\nProc. 2003.002.013882-3 - ICASEC CIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA (RJ-012372)) X VITORIA MARIA GOMES FERREIRA E OUTRO Despacho:Defiro o desentranhamento dos documentos mencionados às fls. 81 mediante substituição por fotocópia. \r\n\r\nProc. 2006.002.005341-2 - BUNGE FERTILIZANTES SA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LINS DE SALES (MG-016490), Dr(a). RONNEY DE OLIVEIRA PANZA (MG-090428B)) X EDIL ANTONIO MURUCI), ROSILENE FRATEJANE BORCHIO MURUCI Decisão:Suspendo a execução com base no artigo 791, III do CPC, anote-se. Aguarde manifestação no arquivo provisório. P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.009836-5 - HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X EDUARDO ARY PARREIRAS Despacho:Fls. 46: Recolhidas as custas porventura incidentes, oficie-se à TELEMAR, à AMPLA e à Receita Federal para que informem o endereço do executado. \r\n\r\nProc. 2006.002.073791-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANTONIO CARLOS BARBOSA Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1992.002.002582-6 (16356) - BANCO ABN AMRO S/A. (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482)) X PAULO ROBERTO DE SOUZA LOPES NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: AUTOS DESARQUIVADOS.\r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.002.073934-6 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523)) X MARCIA DE OLIVEIRA Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.002.024911-0 - MARCELO ESTEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 90/100 nos efeitos suspensivo e devolutivo.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.002.013197-6 - MARCELLO TEIXEIRA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ROSINA DE FARIA (RJ-105563)) X VIVO TELERJ CELULAR SA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ...Ao autor para complementação das custas para expedição de carta precatória de intimação da parte para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.002.073510-9 - MARINETE DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128)) X ANTONIO RICARDO RIBEIRO DO OUTAO Despacho:Recolham-se as custas judiciais e a taxa judiciária no prazo de dez dias, ou emende-se a inicial no mesmo prazo, a fim de que conste pedido expresso de deferimento da gratuidade de justiça, juntando-se comprovante de rendimentos e declaração do Imposto de Renda para a apreciação deste pedido. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2006.002.010635-0 - ADALMIRA SOUTO BARROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X SERASA S.A (Adv(s). Dr(a). RENATA FABIANA DE CAMPOS MORAES (SP-154643) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 67/70 nos efeitos suspensivo e devolutivo.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.002.005764-6 - ANTONIO CARLOS CAFRANDINA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X M M C AUTOMOTORES DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-101323) Despacho:Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 439.Fls. 440 - Nada a prover, tendo em vista a sentença de fls. 439. \r\n\r\nProc. 2002.002.007995-6 - MARIA LUCIA LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEYLA BROCHADO GONZALEZ PARADA (RJ-079983)) X SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO (RJ-125128) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: AO VENCEDOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.002.024343-6 - DULCE SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS (RJ-090642)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDE MAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 317/322 nos efeitos suspensivo e devolutivo.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.002.000068-2 - LUIZ ANTONIO GUIMARAES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)) X MARIO TASSO DE AQUINO TEIXEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos da perita. \r\n\r\nProc. 2004.002.012242-8 - FATIMA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). KEILA CHRISTINA ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 239/250 nos efeitos suspensivo e devolutivo.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.002.018989-4 - ADRIANA GUSBERT DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (RJ-089923)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.002.021893-6 - MARIA ALINE GOMES DA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA FONSECA (RJ-114510)) X VIDA UTIL - MEDICINA FISICA E REABILITACAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (RJ-127738) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 102/108 nos efeitos suspensivo e devolutivo.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.002.008467-3 - MIRIAM MARINHO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCELO BIOT (RJ-111746)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 217/224 nos efeitos suspensivo e devolutivo.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.002.018808-9 - INOVE STORE MAGAZIM LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 119/136 nos efeitos suspensivo e devolutivo.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.002.024927-4 - SEBASTIÃO CAFFARO (Adv(s). Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407)) X GUSTAVO ROBERTO DE OLIVEIRA KRONIG Despacho:Retire-se o feito da pauta de audiências do dia 15/01/2007.Intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das custas.Após, venham conclusos para designação de nova data para a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.002.073382-4 - ANNA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO (RJ-112336)) X AVON INDUSTRIAL LTDA Decisão:Tendo em vista os documentos de fls. 14 e 15, INDEFIRO o benefício legal da gratuidade de justiça. Recolham-se as custas e a taxa judiciária, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.002.017569-0 (1979) - Inventariante: SELMA DALE VALVERDE X ARACAUNA RAMALHO VALVERDE (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:ao inventariante sobre os ítens 5, 12 a, 13 de fls. 259. \r\n\r\nProc. 2001.002.000100-0 - CARMEM LUCIA DE FREITAS POLI X MARCO ANTONIO POLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D) Decisão:Assiste razão à Fazenda. Na forma do artigo 192 do CTN somente pode ser prolatada a sentença de julgamento de partilha com a comprovação de quitação de todos os tributos. Sendo certo que comprovação de parcelamento não corresponde à prova de quitação. (...) Ante o exposto, com a quitação dos tributos objeto de parcelamento, retornem para apreciação da partilha.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.002.017265-6 - Inventariante: JUDEMIR DA COSTA LIRA X JUPY MENDES DA COSTA LYRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE COSME SILVA (RJ-034981) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: AUTOS DESARQUIVADOS.\r\n\r\nProc. 2006.002.073449-0 - LUCIANA DE OLIVEIRA BRAGA X ZELINA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOIL GOMES DE MACEDO (RJ-092247) Despacho:1) Nomeio inventariante a requerente, sob compromisso Intime-se-o para assinar o termo em cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 dias, contados da assinatura do termo.2) Autentique-se as certidões de óbito, casamento e nascimento de todos os interessados....7) Aceito o laudo, ou decididas as questões suscitadas, intime-se o inventariante para apresentação das últimas declarações, e lavre-se o termo observando-se o art. 245, VI do CN. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre as últimas declarações, no prazo de 10 dias. Após, à Fazenda e, se for o caso, MP.8) Por último, ao Contador. Com os cálculos, intimem-se os interessados para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, à Fazenda e, se for o caso, MP.Cumpra-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.002.071529-9 - ODIR SILVERIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.002.003482-7 - MARIA CATARINA GROSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABRAAO ESTACIO DE SOUZA (RJ-004096)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMAO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Tendo em vista que a r. Sentença condenou os autores ao pagamento das custas processuais, e de honorários de advogado no valor de R$ 1.500,00, reconsidero em parte o despacho de fls. 76 para determinar a intimação do réu, a fim de que este informe se concorda com o pedido de levantamento formulado às fls. 75. Após, cumprido e certificado, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.002.014659-1 - ALEXANDER DE CARVALHO, ANDREA BARBOSA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776)) X DIAGRAMA ENGENHARIA SA), NITEROI ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMAR SOUZA PAES (RJ-014918) Despacho:À parte autora. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.002.073633-3 - IDERALDO FOLY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X MARIA HELENA VAN ERVEN Despacho:Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos a declaração do Imposto de Renda na íntegra e o comprovante de rendimentos, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do favor legal pretendido.Fls. 12: Esclareça o autor, tendo em vista a certidão de fls. 14. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.002.009133-8 - MAURO CESAR FERREIRA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). ALCILENE F. DE MESQUITA (RJ-118210)) X CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.002.026345-9 - SONIA DO NASCIMENTO QUINTAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES (Adv(s). Dr(a). RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ (RJ-101119), Dr(a). JESUINA DE ANDRADE LIBOTTE (RJ-109377) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.002.072911-0 - ESPOLIO DE MAURO RODRIGUES DE SOUZA, Inventariante: MARIA EVA RODRIGUES DE SOUZA E SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DE CASAS RESIDENCIAIS), Síndico: GILCÉIA MARIA TOSTES GOULART Despacho:Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração do Imposto de Renda de todos os herdeiros, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.002.073274-1 - GLAUCIA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA PROCOPIO (RJ-068423)) X ZIP MULTIMARCAS VEICULOS Despacho:Para a apreciação de pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos o comprovante de rendimentos da autora, no prazo de dez dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.073030-6 - MARIA NAZARETH TORRES MATHIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264)) X LUCIANO LOPES PASCOAL Decisão:Defiro o benefício legal da gratuidade de justiça à autora. Cite-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.002.026788-1 - EDUARDO HASHIMOTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO FRAGA FERREIRA (RJ-110885), Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SALDAINI (RJ-123632)) X FLUMINENSE ATLETICO CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARILENE CONCEICAO G. F. TELLO (RJ-090540) Despacho:Intime-se na forma do artigo 475-J do C.P.C. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.002.007541-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHRISTIANO OTTONI (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ (RJ-072492)) X ANTONIO DA COSTA LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO V.COSTA LEITE (RJ-100761), Dr(a). LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA (RJ-095694) Decisão:...Assim, o terceiro réu deverá acostar aos autos em (dez) dias a procuração referida nos documentos de fls. 79 e 81. Intime-se.Sem prejuízo, oficie-se aos órgãos de praxe para que informem em 48 horas eventual endereço da segunda ré diante da possibilidade de citação editalícia.Ressalte-se que o mesmo não ocorreu com o primeiro réu, que compareceu espontaneamente contestando, suprindo assim eventual omissão na citação. \r\n\r\nProc. 2005.002.023311-4 - GECI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS (RJ-125512)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Venha aos autos planilha sem o acréscimo da multa de 10%, tendo em vista que a parte ré não foi intimada para dar cumprimento à sentença. \r\n\r\nProc. 2006.002.007540-7 - SEBASTIÃO JORGE CARNEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CARNEIRO SANTOS (RJ-055828)) X ANDERSON S AZEVEDO COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA ME ÓTICA LIDERANÇA Despacho:Analisando melhor os autos, entendo que a citação de fls. 23 é nula porque não constou que o ato se deu em face do representante legal da empresa.Sendo assim, renove-se a diligência a fim de evitar eventual alegação de nulidade. Sem prejuízo, cite-se via postal (endereçada à sede da empresa rep. legal). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.002.010254-7 - ZOZIMO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES LEMOS (RJ-112891)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Anote-se na autuação a sentença existente nos autos.Ante a manifestação da ré de fls. 133, requerendo o arquivamento e baixa, pressupõe-se ausência de interesse na sucumbência que somente se daria na forma doa artigo 12 da Lei 106.0/50. Assim, arquive-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2006.002.073525-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DE CALDAS DA RAINHA (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO E OUTRO Despacho:Defiro o parcelamento das custas e da taxa judiciária em três vezes mensais, iguais e sucessivas.Comprove-se o recolhimento da primeira parcela no prazo de dez dias. \r\n\r\nQuebra Repetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.067197-1 - JORGE AUGUSTO DE SOUZA - CLIENTE Nº 599810-7 (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA FALCÃO (RJ-121810)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente.Esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.002.019839-3 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X IARA DIAN BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.002.065154-6 - AUREA DUARTE MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840)) X NITEROI PREV E OUTRO Decisão:Cite-se. Anote-se prioridade. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.002.003171-1 - JACQUELINE CASTRO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO (RJ-107971)) X BANCO PANAMERICANO S/A. (Adv(s). Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 83/92 nos efeitos suspensivo e devolutivo.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.011485-1 - PAULINE PACHE DE FARIA BARTOLO (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X FININVEST SA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nId: 91998"
                                                                                                    ]
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                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Leticia de Oliveira Pecanha \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Francisco Pompeio Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAção Redibitória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.011014-6 - LUIS FELIPE PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059), Dr(a). RENATA COUTINHO VIEIRA (RJ-121644)) X TOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as.Sem prejuízo, visando a designação de audiência de conciliatória, esclareçam as partes quanto à possibilidade de acordo. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2001.002.012136-3 - WILMAR LOPES MEDEIROS E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X QUITERIA MARTINS MACHADO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.002.009817-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X EDUARDO JOSEPH KARAM DESPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 03/2000, ART. 3, AO AUTOR (RECOLHER R$ 17,45 NA CONTA 600202696-8, CAMPO 43 E R$ 3,49 NA CONTA 3403-14129-8, CAMPO 45 E FORNECER CÓPIAS DA INICIAL, DE FLS. 43, 46 E DO NOVO GRERJ) \r\n\r\nProc. 2006.002.069466-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X WAGNER DE SOUZA LEITE NA FORMA DA PORTARIA Nº 03/2000, AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.002.012561-3 (1662) - ALCIMAR ROUGE (Adv(s). Dr(a). CARLOS BENEDITO DA SILVA (RJ-034069), Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374)) X JOSE CARLOS DA CUNHA GODINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA (RJ-024144) Decisão:Intime-se o devedor para que pague o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante devido acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, expedido mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05). A intimação deverá ser através do advogado, na forma do art. 236 do CPC ou, caso não tenha sido constituído, por VIA POSTAL, recolhidas as custas, se o caso. Caso seja requerida guia para depósito, defiro, desde já, ficando o devedor ciente que deverá comprovar o depósito em até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.002.019447-4 - S GOMES VIEIRA COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCINEO LIMA CORREA (RJ-039244)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: Tendo em vista que o depósito efetuado pelo executado teve com base a planilha de fls. 246 apresentada pelo credor, esclareça o mesmo o seu pedido. \r\n\r\nProc. 2003.002.023518-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006), Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380)) X COMESTIVEIS LANGER LTDA E OUTROS DESPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 03/2000, ART. 3, AO AUTOR PARA ESCLARECER FLS. 116 EM RAZÃO DA CERTIDÃO DE FLS 81 \r\n\r\nProc. 2006.002.068473-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUALITY OFFICE (Adv(s). Dr(a). MARIA HILDA LIMA ROCHA (RJ-113988)) X CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA Sentença: ... Considerando que a parte ré sequer foi citada, HOMOLOGO a desistência requerida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.Custas pela parte autora. Deixo de condenar em honorários haja vista que a ré sequer foi citada.Transitada em julgado a sentença e certificado o integral recolhimento das custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se o feito.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.070820-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SÃO JUDAS TADEU (Adv(s). Dr(a). ROMERO DA SILVA RIBEIRO (RJ-049291)) X CRISTINA EL AMME SOUZA E SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.002.012811-2 - ELIANE CRISTINA LEMOS TRANCOSO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PORTO BEZERRA (RJ-109054) Despacho: 1) Intime-se o Perito sobre os depósitos realizados. 2) Inviável a homologação do acordo tendo em vista que as partes não se encontram regularmente representadas. Intimem-se as partes para regularizarem a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.002.007861-0 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D)) X ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). KARLA SOARES DA CRUZ (RJ-092222) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo para uso de ascendente ou descendente \r\n\r\nProc. 2006.002.006090-8 - ESPÓLIO DE CELSO ANGELO MORATO, Inventariante: MARINA AZEVEDO MORATO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NO GUEIRA AZEVEDO (RJ-094049)) X SILVIA HELENA DE ARRUDA FERRARI (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE DA CRUZ (RJ-089545) Despacho: Diante do informado pela ré às fls. 58/62, à autora para informar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas se tem interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.002.018555-6 - JOHANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251)) X PEDRO LUIZ DE SOUZA MORAES), ENYR DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) Despacho: Às fls. 23 foi deferida a purga da mora, todavia tal decisão não constou do mandado de fls. 24. Isto posto, intime-se o autor para apresentação de planilha atualizada do débito. Após a juntada da planilha, intime-se os réus para comprovar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.002.024480-0 - AUDIR SANTOS MACIEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA GONCALVES (RJ-061802)) X LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO COUTINHO Sentença: ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para rescindir o contrato de locação existente entre as partes, decretando o despejo do Réu do imóvel acima mencionado, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de realizar-se despejo forçado, condenando-o ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a desocupação, na forma estipulada no contrato, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor do débito. Certificado o trânsito em julgado, deverá o credor apresentar a planilha discriminada do débito, nos moldes do art. 475-B do CPC, a fim de viabilizar o cumprimento da sentença. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.002.018227-0 - ESPOLIO DE JOSE DE AQUINO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA (RJ-102417)) X FITNESS ICARAI CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO QUARESMA DE MOURA GUTTERRES (RJ-078414D) Decisão: Conheço dos Embargos de Declaração. A decisão de fls. 506 encontra-se fundamentada, ainda que sucintamente, sendo claro que o Princípio da Fungibilidade não se aplica à hipótese, uma vez que não foi observado o prazo para interposição do Agravo de Instrumento, como já observado às fls. 478. Assim, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.002.006602-2 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). EMILIA MENDES SENRA SOUZA (RJ-111146)) X GILCEMAR COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO (RJ-070127) Decisão:Intime-se o devedor para que pague o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante devido acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, expedido mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05). A intimação deverá ser através do advogado, na forma do art. 236 do CPC ou, caso não tenha sido constituído, por VIA POSTAL, recolhidas as custas, se o caso. Caso seja requerida guia para depósito, defiro, desde já, ficando o devedor ciente que deverá comprovar o depósito em até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.002.007544-4 - SEBASTIÃO OSVALDO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). BRUNO BOQUIMPANI SILVA (RJ-120393)) X ARTE EM ESQUADRIAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO (RJ-092978) Despacho:Esclareçam as partes, justificadamente, se têm provas a produzir em Audiência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.002.004403-9 (111) - ANTONIO COLOMBO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)) X HOSPITAL SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.002.024406-0 - EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER (RJ-054417), Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704), Dr(a). AMANDA CERQUEIRA DA ROCHA (RJ-120703)) X VITTORIO FELICE AMENDOLA DESPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 03/2000, ART. 3, ÀS PARTES (NÃO LOCALIZADO NESTA SERVENTIA PETIÇÃO 200601386474 DE 30/10/06 - NITERÓI. \r\n\r\nProc. 2001.002.020442-6 - ROBERTO JARDIM DUTRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (RJ-050579)) X CARLOS JORGE MONTEIRO DE CARVALHO Despacho: Cabe ao sr. Oficial de Justiça aferir quanto à suspeita de ocultação, não sendo a hipótese do caso em tela conforme se depreende da certidão de fls.83v . Ao exequente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.002.003482-0 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X ENGESUL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA), ALTINEU PIRES COUTINHO), RAPHAEL FREITAS COUTINHO Despacho:Fls. 43/44: Aguarde-se, por ora a manifestação do executado Altineu Pires Coutinho, regularmente citado. Manifeste-se o exequente sobre as certidões de fls. 38 e 38, verso, quanto ao terceiro executado. \r\n\r\nProc. 2006.002.069383-8 - CONDOMÍNIO QUINTA DAS PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843)) X LUIZ HENRIQUE DA CUNHA TORRES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.002.018227-0A - FITNESS ICARAI CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO QUARESMA DE MOURA GUTTERRES (RJ-078414D)) ESPOLIO DE JOSE DE AQUINO OLIVEIRA, Dr(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA (RJ-102417) Decisão: Conheço dos Embargos, rejeitando-os, eis que não vislumbro a alegada omissão. A decisão encontra-se fundamentada, tendo sido esclarecidas as razões pelas quais deverá prevalecer o valor do aluguel considerado pelo autor ao atribuir o valor da causa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.004466-6 - JAQUELINE DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA FRANCIS CURY (RJ-096900)) X EMPRESA DE ONIBUS GARCIA (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Desconstituição de Débito \r\n\r\nProc. 2006.002.067186-7 - MARIA HELENA BRAZ RUIZ (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA FERREIRA (RJ-071415)) X VIVO TELERJ CELULAR Decisão:...Pelo exposto, considerando a verrossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a expedição de ofício para a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.002.005755-5 (2465) - GILCEMAR COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO (RJ-070127)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650) Despacho:Renumere-se o feito apartir de fls.326.Ao exequente sobre a impugnação do executado aos cálculos elaborados.Desentranhe-se a petição defls.329, certificando-se tudo. \r\n\r\nProc. 2000.002.016695-2 - MARIA DE LOURDES GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE NOGUEIRA (RJ-098567), Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JO SE CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho: À autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2002.002.001044-0 - CARLOS ALBERTO CIDRA (Adv(s). Dr(a). REINALDO JOSE DE ALMEIDA (RJ-027334)) X SANDRO GUIMARAES ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO (RJ-127127), Dr(a). SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE (RJ-027397) Despacho: 1) Intime-se o devedor para que pague o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante devido acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, expedido mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05). A intimação deverá ser através do advogado, na forma do art. 236 do CPC ou, caso não tenha sido constituído, por VIA POSTAL, recolhidas as custas, se o caso. Caso seja requerida guia para depósito, defiro, desde já, ficando o devedor ciente que deverá comprovar o depósito em até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento. 2) Quanto ao pedido de Gratuidade de Justiça nada a prover tendo em vista a existência de sentença proferida, transitada em julgado nos autos, não cabendo inovação ao feito. \r\n\r\nProc. 2002.002.005276-8 - HELIA GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X RUDBAR COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) DESPACHO ORDINATÓRIO: Na forma da Portaria deste Juízo, à parte autora sobre o depósito de fls.272/273. \r\n\r\nProc. 2003.002.009400-5 - EDUARDO DE CARVALHO ABREU (Adv(s). Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269), Dr(a). GABRIELA RODRIGUES NUNES (RJ-087604) Despacho:Fls.322. Aguarde-se por ora.Certifique o cartório se houve manifestação do devedor. \r\n\r\nProc. 2004.002.011032-3 - INDUSTRIA DE ALIMENTOS OURO VERDE DE CASIMIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GONZALEZ COSTA (MG-025973)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891) Despacho: À ré para juntar a prova documental suplementar nos termos da decisão de fls. 417/418. \r\n\r\nProc. 2004.002.022790-1 - REGINA CELIA GONCALVES ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPOSITO DE FLS. 168. \r\n\r\nProc. 2004.002.026456-9 - AMERICA BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916)) X LE PONT VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025) Despacho:Justifique a ré a necessidade da prova pericial médica requerida. \r\n\r\nProc. 2006.002.009332-0 - JAQUELINE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X TNL CONTAX SA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença: ... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a contar da presente data. CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 475-B do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.011964-2 - LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VAGNER MACHADO MENDONÇA (RJ-130225)) X DANIEL SAO PAIO PINHO MUNIS Despacho: Cabe ao sr. Oficial de Justiça aferir quanto à suspeita de ocultação, não sendo a hipótese do caso em tela conforme se depreende da certidão de fls.101. Cabe ao autor diligenciar acerca do endereço do réu, requerendo o que for necessário à obtenção do mesmo.Assim, diga o autor. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.002.024014-0 - MAURO VIDAL CUNHA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D) Despacho: Atenda-se ao MP (especifiquem provas) \r\n\r\nProc. 2004.002.025071-6 - MAURICIO JORGE DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D) Despacho: Atenda-se ao MP (especifiquem provas) \r\n\r\nProc. 2004.002.025072-8 - NADIA VIDAL DA CUNHA GOMES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D) Despacho: Atenda-se ao MP (especifiquem provas) \r\n\r\nProc. 2005.002.005975-7 - ANDERSON MONTEIRO CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) Despacho: Atenda-se ao MP (especifiquem provas) \r\n\r\nProc. 2005.002.006464-9 - SUELEN SANTOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) Despacho: Atenda-se ao MP. (especifiquem provas) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.002.000894-1 (20753) - JAIRA RODRIGUES CARNEIRO X ROBERTO FERREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE L. GOMES (RJ-111649) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após, certifique o cartório acerca do retorno da carta precatória de fls.39. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.002.004028-4 - CARLOS ALBERTO DE MORAIS MARQUES (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X ESPÓLIO DE CESÁRIO FRANCISCO DA CRUZ NUNES FILHO), Inventariante: BERENICE PRESORTTI NUNES (Adv(s). Dr(a). NILZIO MARTINHO REIS (RJ-006065D) AO REQUERIDO SOBRE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.002.015798-6 - RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO BETHIOL (SP-111997)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A Sentença: ... ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 267, inciso III, c/c seu parágrafo 1º, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. Deixo de condenar em honorários advocatícios haja vista que a ré sequer foi citada. Transitado em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.002.018946-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ALAMO INTERMEDIACAO DE BENS MOVEIS LTDA), PAULO ROBERTO LATINI MOREIRA), MARIA LUIZA ALAMO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DA SILVA (RJ-107311) Decisão:Foi indeferida a Gratuidade de Justiça aos réus/embargantes no presente feito, tendo sido a decisão proferida por este Juízo confirmada pela Superior Instância. Às fls. 246 os réus renovam o pedido de Gratuidade de Justiça e, apesar da oportunidade que lhe foi dada de comprovarem a mudança de sua condição financeira, quedaram-se inertes. Logo, não fazem jus ao benefício da Gratuidade de Justiça, mantendo-se os elementos que ensejaram a decisão proferida por este Juízo. Assim, à parte ré/embargante para recolher os honorários do Perito, em derradeira oportunidade, sob pena de perda da prova. Prazo: 05 (cinco) dias. Transcorridos sem manifestação, voltem. Defiro, desde já, a expedição de guia, caso requerida. \r\n\r\nProc. 2004.002.011046-3 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710), Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA (RJ-095411)) X SEA N HOUSE CONSTRUTORA LTDA DESPACHO ORDINATÓRIO: PROMOVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.002.002844-2 - LUDIMILA MIRANDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ITACOLOMI LIMA CARDOSO (RJ-064638)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436) Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte ré, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para juntada. Sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Após, ao MP para sua promoção final. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.002.010128-9 - MARCELO SOUTTO MAYOR (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X UNIBANCO Sentença: ... ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 267, inciso III, c/c seu parágrafo 1º, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo autor. Deixo de condenar em honorários haja vista que o réu sequer foi citado.Transitado em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.002.023713-8 - WALMIR JOSE DA COSTA, ODETE MADALENA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AGUAS DE NITEROI S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, pela perda do objeto. Sem custas face à Gratuidade de Justiça. Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Dê-se ciência ao Dr. Defensor Público. \r\n\r\nProc. 2003.002.024840-9 - BITTIG COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA A. RIEK CORREA (RJ-118213)) X RAPHAEL GALVAO FLORES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO MARQUES LIMA (RJ-113775) DIGA O REU SOBRE FLS. 128 (DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO) \r\n\r\nProc. 2004.002.026281-0 - VALERIA REGINA CARDOSO LIMA PECANHA (Adv(s). Dr(a). AURA MAGALHÃES FREITAS (RJ-049921)) X BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para confirmar a decisão de fls. 44, que antecipou os efeitos da tutela pretendida, declarar a inexistência do débito ora questionado e condenar o réu a pagar à Autora a quantia de R$ R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da presente e acrescida de juros a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 475-B, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.002.025550-0 - MARIETTA RIPOLL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALVORADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRIGGS TONELLI (RJ-095320) DESPACHO ORDINATÓRIO: Na forma da Portaria deste Juízo, às partes quanto a designação de audiencia para oitiva de testemunha na Comarca de São Gonçalo (4ª Vara Cível), dia 17/01/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.002.009934-5 - MARILIA MARCIA CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL GANEM MISSE (RJ-134569)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH (RJ-125926) Despacho:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Município de Niterói, primeiro réu, pois, a despeito de possuir a Fundação Municipal de Saúde personalidade jurídica própria, a desconcentração dos serviços públicos não retira, em tese, a responsabilidade do Município, havendo solidariedade. Certifique o cartório se o segundo réu especificou provas. Após, voltem. Intimem-se, dando ciência ao MP. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.002.004033-5 - SANDRA MARA VARGAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DAIENE PREISSLER (RJ-113778)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em primeira fase, para condenar CREDICARD S/A a prestar contas dos empréstimos tomados em nome da autora, SANDRA MARA VARGAS DE ARAÚJO, no exercício dos poderes que lhe foram outorgados por mandato a partir da data do não pagamento de suas despesa até a presente data, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a Autora apresentar, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.002.020022-6 - SILVALINA CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X IRACEMA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PEREIRA GORITO (RJ-112844) Despacho:Visando a apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, apresente a mesma a última declaração de bens e rendimentos, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento.Após, voltem para apreciação das provas requeridas. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1989.002.002734-3A - WFB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D)) X Inventariante: NOÉ CAMACHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-001520C), Dr(a). JULIA MACIEL (RJ-056503) Despacho:Ao interessado sobre fls.15/16. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.002.002509-7 - MARCELO GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SUELI DE SOUZA COUTINHO (RJ-099473)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.250,00 a título de indenização por danos morais e a devolver ao autor a quantia de R$ 1.238,00, correspondente ao valor que foi indevidamente debitado na sua conta corrente. O valor referente à indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente e aquele referente aos danos materiais, a partir do desembolso, sendo ambos acrescidos de juros a contar da citação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Defiro o pedido de desentranhamento dos cheques de fls. 12 e 13, após a sua substituição por cópias devidamente autenticadas. Após o trânsito em julgado, cumpra o credor o disposto no art.475-B com a redação dada pela Lei nº 11.232/05, dando-se, após, baixa e arquivando-se. P.R.I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.002.019788-0 - ELIZABETH RAMIREZ GOMES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO R. DOS S. MENEZES (RJ-101789)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUS MAO (RJ-093492) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo que 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo os efeitos da condenação nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.002.003290-7 - VANDA MARIA DEL CISTIA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON AIUDE PAIXAO DA SILVA (RJ-125270)) X ALBINO CERQUEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (RJ-092895) NA FORMA DA PORTARIA Nº 03/2000, AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.002.019453-1 - GILBERTO ALVES (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: Ao autor sobre os documentos de fls. 89/93 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.002.005991-5 - JACQUELINE DE CASTRO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO (RJ-107971)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA), BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: 1) Fls.136. Inviável a homologação do acordo enquanto perdurar a pendência apontada às fls.134. Diante da inexistência de título executivo judicial não há que se falar em aplicação de multa. Quanto a litigancia de má -fé, por ora,não verifico o preenchimento dos seus requisitos, razão pela qual indefiro a multa postulada pela autora. 2) Intime-se a ré para comprovar o cumprimento do acordo firmado entre as partes no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nId: 91999"
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                                                                                                                "Juiz Titular: Mirella Correia de Miranda Alcantara Pereira \r\n\r\nEscrivão: Hedler de Aguiar da Silveira Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAção Redibitória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.013772-3 - EVAIR BATISTA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101921)) X CESAR NOVELLO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO DOS SANTOS DE JESUS (RJ-135323) Despacho:Para o deferimento da gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) réu cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, ou declaraçao de isento. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1996.002.014292-0 (36000) - SERLY HERMINIA REIS GALHEGO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309), Dr(a). MÔNICA MELLO XEREZ DE CASTRO (RJ-135749)) X IMOBILIARIA E CONSTRUTORA HERCULANO FERREIRA Despacho:Comprove a parte autora que o ofício expedido foi devidamente entregue à D.R.F.. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.002.004100-8 - MARIAM YOUSSEF DA COSTA X JOAO BAPTISTA ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043), Dr(a). DAISY MIGUEL NOGUEIRA (RJ-023662) As partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1990.002.001826-0 (29608) - DEVALDO LOPES DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X OSVALDO LOPES DA ROCHA Decisão:Vistos, etc... Dê-se ciência a Curadoria Especial. P.I. \r\n\r\nProc. 1992.002.002900-5 (31563) - PAULO ROBERTO DIAS X GLORIA DIAS MULLER E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELY CAFURE (RJ-026567), Dr(a). GUILHERME PEREIRA (RJ-100771) Ao inventariante para fornecer cópias de fls. 293 e 301 e recolher custas de autenticação ( 0711-2 R$ 3,48 - 10% caarj - 600225174-9 R$ 0,17) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.002.001397-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES (RJ-015953)) X RENATA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANK NEVES SANTOS MAGALHÃES (RJ-123234) Despacho:Para o deferimento da gratuidade de justiça à Requerida, venha a íntegra da declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, no prazo de cinco dias.Inobstante, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de composição amigável do litígio.Intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.002.026374-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MTA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 16, com urgência. Redesigno o ato para o dia 30/01/2007 às 16:30 horas. Intime-se a testemunha no endereço fornecido às fls. 15. Expeça-se mandado.Oficie-se ao Juízo deprecante comunicando-lhe da nova data aprazada.Dê-se ciência ao MP.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.073906-1 - CLAUDIA MARIA DA ROCHA AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE (RJ-040052)) X MUNICIPIO DE MACAE Despacho:Designo o dia 06/02/2007 às 16:30 horas para a oitiva da testemunha requerida. Expeça-se mandado de intimação. Após, oficie-se ao Juízo deprecante comunicando-se a data designada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.002.011071-2 - CONDOMINIO JARDIM UBA II (Adv(s). Dr(a). ROMERO DA SILVA RIBEIRO (RJ-049291)) X GILBERTO MACHADO LOSS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A), Dr(a). DANIELA CAMARGO DE ACCIOLY LEITÃO (RJ-132808) Despacho:Recebo a exceção de fls. 162/172. Diga o exequente. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.012976-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DOS ARCOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X THEREZINHA DE JESUS SOARES MARTINS E OUTROS Ao autor para complementar custas (0714-6 R$ 12,24 - 600225174-9 R$ 0,61 - 10% CAARJ - 567300124-3 R$ 0,87 e fornecer cópias de fls 54,80,92 e nova GRERJ. \r\n\r\nProc. 2005.002.025616-3 - UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI-SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030), Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215)) X SYLVIO ROBERTO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LOUZADA BARBOSA (RJ-126843) Despacho:Diga o autor, em cinco dias, sobre o alegado às fls. 140, bem como, se insiste na produção da prova oral requerida às fls. 132. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.070631-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ABAETE X ROSA CRISTINA ESCOBAR, Síndico: CRISTINA CASTILHO GOMES DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE OLIVEIRA DUTRA (RJ-029705) Despacho:Designo audiência prevista no art. 277 da Lei de Ritos para o dia 26/03/2007, às 14:30 horas. Cite-se a Ré e intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.002.074026-9 - CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BLOCO I (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X CARLOS CABRAL DOS SANTOS E OUTRO Decisão:A fim de facilitar o acesso à Justiça, defiro o parcelamento das custas processuais em dez parcelas fixas, mensais e consecutivas, devendo a parte autora comprovar nos autos, em cinco dias, o pagamento da 1a parcela.Feito, voltem conclusos. \r\n\r\nQuebra Cobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.074123-7 - SALZBURG SAIBREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ARAÚJO GOMES (RJ-126533)) X BREJATUBA SA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Despacho:Regularize a parte autora sua representação processual. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.002.001946-2 - JOSE CARLOS VITORINO DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). SERGIO V.COSTA LEITE (RJ-100761)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHRISTIANO OTTONI (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ (RJ-072492) Decisão:Vistos etc.Tendo em vista que o Exeqüente teve satisfeito o crédito que originou a presente fase executória do feito, como foi noticiado ao Juízo às fls. 76, DECLARO-A EXTINTA.Expeça-se mandado de pagamento, como requerido pelo exeqüente.Preclusa esta, e recolhidas as custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.063869-4 - MAXIBOR ABASTECEDORA DE MANGUEIRAS E EQUIPAMENTOS LTDA X COMTEC COMÉRCIO TÉCNICO DE CONEXÕES E BORRACHAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314), Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025) À autora sobre contestação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.002.023211-8 - LOJAS PALOMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE (RJ-086075) Decisão:Vistos, etc..., \"Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa\". No mais, fica mantida a sentença como se encontra lançada. P.I \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.002.004584-1 - SERGIO GALINDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SINFRONIO LOPES DE SOUSA (RJ-081744)) X TELESP CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Decisão:Recebo a(s) apelação (ões) de fls. 65/ 79, em seu duplo efeito.Ao(s) apelado(s), em contra-razões.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.002.008899-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA CASTRO ROCHA (RJ-064717), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DARCY DOS SANTOS Despacho:Recolhidas as custas, cite-se o réu para, no prazo de 24 horas, pagar o valor atualizado do débito, conforme planilha de fls. 144, ou restituir o bem descrito na incial ao autor, sob as penas da lei.Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2005.002.014543-1 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LEIRSON AMORIM SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991) Despacho:Diga o autor sobre a informação de fls.96, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.002.015485-0 - SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOCOS EM TRANSPORTES MARITIMOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARNEVALLI (RJ-023834)) X IRACEMA DOS SANTOS ZARANZA LAJES Despacho:Fls. 39: O locador poderá imitir-se na posse do imóvel, independente e autorização judicial, na forma do art. 66 da Lei 8.245/91, devendo informar ao Juízo apenas a data de sua realização.\r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.003764-9 - JOSÉ DE ROSA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). HIND DE ASSUMPÇÃO SIMÕES GOMES (RJ-098955)) X RONILSON PEREIRA BURITI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936) Decisão:Diante da certidão de fls. 116, suspendo o feito pelo prazo de trinta dias, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.002.008218-7 - ELIZABETH BARROCA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MACEDO GUEDES (RJ-097610)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTOBELLO), Síndico: DOMINGAS SERAFINA COELHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS LOUREIRO DE SA (RJ-059896) Decisão:Vistos etc. Indefiro a produção da prova oral, pois a mesma é totalmente dispensável para o deslinde do feito até porque a propriedade é provada documentalmente.Venha a prova documental suplementar em dez dias. P.I.\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.002.024311-9 (38542) - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - APLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X PLISEG AGENCIAMENTO LTDA Despacho:Esclareça o exequente o seu pedido, eis que não consta na certidão de fls. 131, verso, o requisito para a citação por hora certa, ou seja, não foi certificado pelo OJA a suspeita de ocultação do réu, necessária para o deferimento desta modaliade de citação.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.002.007965-4 - ESPOLIO DE MILTON JEVOUX FARIA (1927), Inventariante: EDNA SPINDOLA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARILIA VIDAL SALLES (RJ-036908), Dr(a). MONICA NUNES DE SOUZA (RJ-083786)) X NIGELA MARIA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO (RJ-064259) Despacho:Diga o credor sobre o alegado pela 2o executada (fls. 175/195). \r\n\r\nProc. 2000.002.020762-0 - OLIMPIO BARGIELA MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (RJ-068094)) X MARIA MAGALHAES DA SILVA Despacho:Fls. 80: Aguarde-se a manifestação da parte interessada por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2002.002.002535-2 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093), Dr(a). MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS (RJ-103896)) X MANUEL GARCEZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AILTON SANTOS FERREIRA NETO (RJ-110296), Dr(a). BARBARA MACHADO MATTOS (RJ-109611) Decisão:Vistos etc... Após, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor, para, se quiser, apresentar embargos no prazo legal. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.011315-9 - VAGNER MACHADO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA (RJ-113232), Dr(a). VAGNER MACHADO MENDONÇA (RJ-130225)) X LEKAR DE NITEROI VEICULOS LTDA Despacho:Para a apreciação do pedido de desconsideração, deve restar comprovado nos autos que a Ré encerrou suas atividades irregularmente.Assim, oficie-se à JUCERJA, para que envie cópia da última alteração contratual da empresa devedora. \r\n\r\nProc. 2006.002.016676-0 - ESPOLIO DE JOAQUIM CORREIA DE REZENDE X ANA LUCIA DE MORAES LACERDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS (RJ-095754) Despacho:Fls 58: Recolhidas as custas, defiro. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nExibição de Documentos C/C Medida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2006.002.012776-6 - ALEX MOREIRA FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X PEDRO GONCALVES DA COSTA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARÃO FLÁVIO GUIMARÃES ALMEIDA (RJ-122580) Despacho:É dever do Magistrado tentar conciliar as partes. Entretanto, a fim de que não haja espera demasiada pela realização da audiência, redesigno-a para o dia 26/01/2007, às 15:15 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.002.021442-6A - ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS FURTADO (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570)) X SONIA REGINA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Vistos etc... À vista do exposto, e tudo ponderado, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ofertada por ANTÔNIO FRANCISCO DE ASSIS FURTADO. Condeno o Impugnante ao pagamento de eventuais custas incidentes. Preclusa esta, certifique-se o desfecho nos autos principais. Dê-se ciência pessoal ao MP. P.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.010834-6 - IZABEL CRISTINA GOMES CÂMARA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-101323)) X MÁRCIA CRISTINA NASCIMENTO SILVA PINTO Despacho:Esclareça o autor o seu pedido, considerando-se a resposta do ofício de fls. 53. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.067245-8 - IZABEL CHRISTINA TANUS RODRIGUES GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS (RJ-085754)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.002.069922-1 - LUCIANO PEREIRA MURTA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA FERREIRA (RJ-071415)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Ao autor sobre contestação apresentada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.002.008996-9 - UNIMED SAO GONCALO NITEROI COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ (RJ-101119), Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030)) X CASA DO SOLDADOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800) À autora sobre A.R. negativo. \r\n\r\nProc. 2001.002.015170-7 - ANGELA NEVES FERREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NEILTON FERREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIO (RJ-080858) Despacho:Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de arquivamento provisório do feito. Dê-se vista a DP. \r\n\r\nProc. 2003.002.009674-9 - MONIQUE BIOT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BIOT (RJ-111746)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALBUQUERQUE (RJ-117551), Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) À parte ré para recolher as custas e a taxa judiciária indicadas às fls.308, sob pena de comunicação ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2003.002.020105-3 - ANA CLAUDIA CARVALHO BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS (RJ-066403)) X CINTHIA SALLES RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Recebo a(s) apelação (ões) de fls.184/190 em seu duplo efeito.Ao(s) apelado(s), em contra-razões.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.002.004295-0 - CLAUDIO CESAR COELHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO C. CHAVES (RJ-113669)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Reconsidero o r. despacho de fls. 169, fruto de evidente equívoco. Retire-se o feito de pauta.Lavre-se termo de penhora da quantia depositada nos autos.Após, ao Contador para cálculo do débito. \r\n\r\nProc. 2004.002.026911-7 - ARLETE RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCAS DE ALBUQUERQUE (RJ-045097)) X MOISES GARCIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079) Decisão:Vistos etc... Defiro, por fim, a produção de prova documental superveniente, que deverá vir aos autos até a data da audiência. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.004832-2 - RUDSON LUIZ FIGUEIREDO LOBO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X VIACAO SANTA IZABEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Às partes sobre o laudo médico-pericial. \r\n\r\nProc. 2006.002.016536-6 - TANIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH (RJ-125926), Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.066552-1 - ROSE MARY FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X TAM LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453) À parte autora sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.002.068087-0 - EVA BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES LOPES (RJ-091288)) X BANCO ITAU S A Decisão:Vistos etc.... defiro que o pagamento das custas e da taxa judiciária devidas seja feito em cinco parcelas mensais e consecutivas.Comprovado nos autos o pagamento da 1a parcela, voltem conclusos.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.068949-5 - CARVALHAL REPRESENTACOES S C LTDA X FRIBOI LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161) À autora para retirar a carta precatória, instruindo-a com cópia da inicial e de fls. 08 e 52. \r\n\r\nProc. 2006.002.073850-0 - FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Indefiro o pagamento das custas ao final, pois o Autor não comprovou estar em situação de hipossuficiência financeira. Entretanto, a fim de facilitar o acesso à Justiça, defiro que o pagamento das custas processuais seja feito em seis parcelas fixas, mensais e consecutivas, devendo o demandante fazer prova do 1o pagamento em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.002.017419-9 - DANIEL CURVELO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRANDAO RIBEIRO (RJ-005958)) X MARIA APARECIDA VOLPINI DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). TIBERIO GALVAO BUENO (RJ-101076) Ao inventariante sobre fls. 138. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.002.015660-4 - FURTUNATO VIEIRA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840)) X SECRETARIO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424) Despacho:Diga o Autor em que fase encontra-se o feito indicado às fls. 267. \r\n\r\nProc. 2006.002.067227-6 - HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA (Adv(s). Dr(a). ONACYR ARTUR PEREIRA DA SILVA (RJ-129209)) X SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE NITEROI Sentença:Vistos etc. ... À vista do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, da Lei Processual Civil, por perda de objeto. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.002.015146-7 - PEDRINA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X IML INSTITUTO MEDICO LEGAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) À autora sobre resposta de fls.37/40. \r\n\r\nProc. 2006.002.009546-7 - BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X LUCIANO LUIZ DE SOUZA LIRA Ao autor sobre resposta de ofício \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.002.018788-3 - ERICA PEREIRA DA CUNHA X CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO RJ (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-061792) Despacho:Diga a parte autora, em réplica. Após, prossiga-se no apenso. \r\n\r\nProc. 2003.002.026057-4 - KLEBER DE OLIVEIRA MESQUITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657)) X DIRETORIA DO IATE CLUBE ICARAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELMO FERNANDO FONSECA DE ALMEIDA (RJ-005027) Ao réu para recolher as custas no valor de R$ 3,50 (conta 0714-6), sob pena de comunicação ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.002.070085-5 - ANDERSON RICARDO INGRACIO X TELEVISAO CIDADE S A Despacho:Diante da certidão de fls. 32, venha a GRERJ correta (vermelha) no prazo de cinco dias, para prosseguimento do feito. Intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.002.013620-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X AZAF WELCOME COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMENCITA SEPULVIDA ALMEIDA (RJ-069590) Ao autor para fornecer cópias de fls. 05/05verso, 85/87, 100/101, 111/112 e 114/115 para instrução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.002.067167-3 - ALFA MARINE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)) X LEA PAIVA TREZZE (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à Ré.Diga o autor sobre a proposta oferecida pela Ré às fls. 26/27.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.070473-3 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ASOEC (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X EMERSON JOSE DOS SANTOS Ao autor para fornecer cópias de fl.s 04, 30, 34 e 35 para instrução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.002.071118-0 - MILTON MENDES (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984), Dr(a). PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (RJ-150221E)) X CASA BELARTE LTDA Decisão:Vistos etc.Defiro a gratuidade de justiça.Preenchidos os requisitos legais, expeça-se mandado monitório, nos termos do art. 1.102b da Lei de Ritos.P.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.002.003409-5 (35181) - MARIA DE FATIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464)) X JOSE LIMA THOMAS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILDEBRANDO AFONSO FILHO (RJ-079397), Dr(a). ALEXANDRE BASTOS COLLARES (RJ-083649) Despacho:Ante a certidão de fls. 279, verso, e diante do advento da lei 11.232/05, intime-se o réu, através de seu patrono, via D.O. para no prazo de quinze dias, cumprir o julgado, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475- J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.002.010808-9 - JORGE SILVA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA MASI CAVALCANTI BELCHIOR (RJ-092470)) X JOAO MATOS MARINHO (Adv(s). Dr(a). THIERRY FARIAS SEREJO (RJ-018264) Despacho:Ao credor para requerer o que entender cabível, tendo em vista o teor da certidão cartorária de fls. 234. \r\n\r\nProc. 2006.002.073927-9 - GUSTAVO DE ALVARENGA PARANHOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DE FREITAS (RJ-123217)) X DETRAN RJ Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o contraditório. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.007316-2 - PAULO ROBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Nomeio perito, em substituição, o Dr. Nicola Tutungi, cujo telefone é de conhecimento do Cartório, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.002.069754-6 - SURREAL CONSULTORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE THOMÉ DE OLIVEIRA MORORÓ (RJ-118952)) X TELERJ CELULAR S/A Despacho:Cite-se.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito será apreciado após o contraditório. \r\n\r\nProc. 2006.002.071135-0 - FERNANDO GRACO MONTEL BATISSACO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (RJ-108841)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Venha aos autos a declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, relativa ao ano base 2005, para verificação da situação financeira do Autor. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.008036-1 - CARLOS VINICIUS REZENDE REIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Vistos etc... Defiro, por fim, a prova documental superveniente, que deve vir aos autos em dez dias. P.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.002.012653-7 - ANTONIA ARAUJO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIO DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-031757), Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257) Despacho:Fls. 78: Diga a parte ré.\r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.002.017966-9 - ELIZABETH CAMACHO FONSECA SOARES (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776), Dr(a). OLAVO DA SILVA GOIANO (RJ-070067)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO MARQUES (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344) Despacho:Justifique a parte ré a real necessidade da produção da prova oral requerida às fls 161, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2004.002.022662-3 - KURTZ ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA LESSA GIORDANE (RJ-087354)) X RONALDO GUIMARAES SILVA NOVO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) As partes sobre ofício ( Desginada audiência para o dia 30.01.07 às 14:15 h para oitiva da testemunha Heraldo - 1 Vara Cível da Comarca Regional de Alcântara.) \r\n\r\nProc. 2006.002.015524-5 - JOSE MANUEL ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS (RJ-128446)) X SERGIO PASCHOAL GAMEIRO JULIANO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Faz-se necessária a justificação prévia da posse.Assim, designo audiência de justificação para o dia 20/03/2007 às 14:00 horas. Citem-se os réus e intimem-se todos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.002.006164-0 - PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA D'AJUDA LTDA. (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450)) X SERGIO CALDAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145) Decisão:Vistos etc.Rejeito de plano os embargos à execução, a uma, porque esta não é a medida adequada, tendo em vista a nova redação dada pela Lei 11.232/2005 ao Código de Processo Civil; a duas, porque não foi realizada ainda a penhora, não podendo a peça ser recebida nem como impugnação.Diga a parte autora se aceita o bem dado em garantia, para prosseguimento, apresentando, na oportunidade, nova planilha de débito, incluindo a multa de 10% prevista no art. 475-J da Lei de Ritos, uma vez que a Ré não efetuou o pagamento voluntário da obrigação, no prazo legal. P.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.002.006359-6 - JOSE FRANCISCO DE ANDRADE DIAS (Adv(s). Dr(a). JAYME MOREIRA DE LUNA NETO (RJ-067644)) X ALEXANDRE TAVARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Ao autor para recolher custas da carta precatória: 0714-6 - R$ 12,24; 0301-2 - R$ 8,74; 0723-7 - R$ 3,49; 0702-1 - R$ 19,24; 10% CAARJ; 0723-7 (Atos Distribuidores) - R$ 17,45; 3403-14129-8 - R$ 3,49; 6002-25174-9 (outras sreceitas)- R$ 3,05; 5673-00124-3 (outras receitas) - R$ 0,87 e para fornecer cópias de fls. 17, 150/152, 186/188 , 202/205 e da GRERJ a ser apresentada, a fim de instruir a pre. \r\n\r\nProc. 2004.002.021827-4 - EDSON CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS (RJ-117557)) X CLINICA SANTA JULIANA SA (Adv(s). Dr(a). LUDMILA SADA JORDAO (RJ-121049), Dr(a). SERGIO PINTO JORDAO (RJ-040977) Decisão:Vistos, etc.HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da prova oral requerida pelo réu.Inobstante, a fim de evitar futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa, designo AIJ tão somente para oitiva da testemunha arrolada pelo autor às fls. 11, para o dia13/03/2007 às 16:00 horas. Intime-se a testemunha, expedindo-se o competente mandado.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.015576-2 - LUCIMAR DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846)) X ARATUZA MARIA PEREIRA CORREIA Decisão:Recebo a emenda de fls. 68/72.Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 23/03/2007 às 14:30 horas. Cite-se e intime-se a ré.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.070465-4 - JOSE CARLOS BERNARDES (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X VIACAO SANTA ISABEL LTDA Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça... Assim, indefiro a distribuição por dependência, junte-se a ação proposta pela Sr.a Lisellotte aos autos e aguarde-se a vinda da emenda. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.002.020103-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X CALBI FERRAZ DOS SANTOS Ao autor sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.002.015440-0 - EDGARD DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JANUARIO DE ALMEIDA (RJ-100485)) X BRAMEGA COMPUTADORES (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Ao autor para fornecer cópias de fls. 08, 32, 178/180, 194, 353, 354, 358 e 362 para instrução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.002.000901-6 - IVONETE BENTO BEZERRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-061792)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv(s). Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618) Despacho:Digam as partes se insistem na produção da prova oral deferida no saneador de fls. 61/62. \r\n\r\nProc. 2004.002.014573-8 - SERGIO RICARDO BEZZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL COSTA (RJ-066349)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls. 189/190: O mandado de pagamento já foi expedido, como se vê às fls. 183. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.074084-1 - B S CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA) Despacho:Regularize a parte autora, em cinco dias, sua representação processual. \r\n\r\nId: 92000"
                                                                                                            ]
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                                                                                                        "4ª Vara Cível": {
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                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Aylton Cardoso Vasconcellos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Barbara Alves Xavier \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jorge Luiz Ferreira Pompeu\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.002.021819-8 - MARIA IZABEL CIRINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR COSTA (RJ-029183), Dr(a). JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS (RJ-004491)) X IRIAS CIRINO LEMOS Decisão:Fls. 205: Indefiro, tendo em vista que o requerente não é parte neste processo.Transcorrido o prazo de cinco dias para vista dos autos em cartório, cumpra-se a Decisão de fls. 202. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.002.021628-1 (33815) - JOSE DE ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE ALMEIDA VASCONCELLOS (RJ-034617)) X CONCEICAO DE JESUS PESTANA Despacho:Aos interessados sobre fls. 111 e 112. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.002.012640-3 - JULIO CESAR DA SILVA DELGADO X VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866)), NITY SERVICE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA Decisão:Fls. 31: Indefiro o pedido, por falta de amparo legal, devendo ser formulado no Juízo deprecante.Devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.002.003094-4 (23245) - ESPÓLIO DE NEITEL MARGEM MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X GILSON DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO VICTOR DO ESPIRITO SANTO (RJ-029475) Despacho:O documento de fls. 182 leva a concluir pelo encerramento do inventário, situação em que os sucessores do de cujus devem comparecer a Juízo em nome próprio. Esclareça-se, pois, fls. 261/262. \r\n\r\nProc. 1999.002.012302-5 - FRANCISCO VARANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANT´ANNA DOS SANTOS (RJ-116784)) X BY MADALENA EQUIPE CENT BELEZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SODRE (RJ-050389) Despacho:Venha aos autos certidão atualizada dos atos constitutivos e alterações da pessoa jurídica ré.\r\n\r\nProc. 2000.002.011089-2 - JUZELIS CARDOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X MARIA DEILA DE MELLO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CORREA DA SILVA NEMER (RJ-076197) Decisão:Melhor compulsando os autos, verifico que a ré não contesta o uso exclusivo do imóvel descrito no item 2.1 da inicial, ao contrário, afirma que, de fato, permaneceu lá residindo com a filha do casal, arcando, em conseqüência, com as respectivas despesas.Sendo assim, como não se está a discutir, através da presente, o uso do imóvel de Cabo Frio, uma vez que não há qualquer pedido referente ao mesmo, nem mesmo em sede reconvencional, entendo dispensável a produção da prova oral requerida, pois nada acrescentará para o julgamento final da lide.Retiro, portanto, o feito de pauta, facultando às partes apresentação de alegações finais em prazos consecutivos de dez dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.002.003842-7 - CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938)) X ADRIANO DA SILVA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) Despacho:Informe a parte autora se teve sucesso em seu intento narrado às fls. 100. \r\n\r\nProc. 2004.002.005100-8 - IDALINA CUSTODIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 152/154 : À exeqüente, diante do que foi determinado às fls. 150. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.002.012479-0 - JOSÉ CARLOS MEIRELLES DA CRUZ, ANGELA MARIA PEÇANHA MEIRELLES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). KLEBER PE REIRA MARCELINO (RJ-098728)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ACAPULCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA CHRISTIANS (RJ-076232) Às partes para recolhimento das custas, na forma de fls. 54. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.002.006813-9 - ESPOLIO DE SEBASTIAO JESSEL GONCALVES DA FONTE (Adv(s). Dr(a). GILSON ESPIRITO SANTO PORCIUNCULA (RJ-002258)) X FONTE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT (RJ-044303) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.002.012537-1 - PROCUROU ACHOU BAZAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS (RJ-026569)) X EDRIZA RAMOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AQUILES JULIO DE CASTRO JUNIOR (RJ-103575), Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319) Despacho:Certificada a regularidade da representação processual da segunda ré, dê-se vista dos autos pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.002.009088-7 - ADELAIDE GASPAR BORGES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X FRANCISCO ANTONIO VINAGRE PINTO (Adv(s). Dr(a). DELMO FERNANDO FONSECA DE ALMEIDA (RJ-005027) Despacho:À parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça fls. 235 verso. \r\n\r\nProc. 2006.002.005246-8 - TOBE COHEN PALMIERI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X RICARDO SANTOS DE MORAES À parte autora para recolhimento das custas, conforme fls. 32. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.002.010833-4 - IZABEL CRISTINA GOMES CÂMARA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-101323)) X MÁRCIA CRISTINA NASCIMENTO SILVA PINTO Decisão:Mantenho a decisão de fls. 43.Indefiro a citação por edital, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios de localização da parte ré. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.002.014598-7 - JOAO VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Intime-se na forma do artigo 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.002.003429-6 - JOSEVAM PINTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA (RJ-025056)) X ALAIR DA SILVA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). SAULO EDUARDO VIDAL MELO (RJ-072310) Decisão:Recebo o recurso de fls. 36/38 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, certificado, subam os autos ao E.TJRJ. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.014763-7 - FRANCISCO JOSE RINALDI (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (RJ-108841)) X FUNDAÇÃO BRASILETROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Decisão:1 - Venha aos autos a emenda à inicial para inclusão da AMPLA no pólo passivo da relação processual, cavendo ao autor diligenciar para a citação da segunda ré.2 - Reconsidero o despacho de fls. 126. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.002.030809-6 (34421) - RANDALL DE CASTRO LEMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657)) X ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASCEFER (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO VAZ MADUREIRA (RJ-000000) Despacho:1 - Reconsidero o despacho retro (fls. 198).2 - Informem os requerentes acerca do resultado do agravo. \r\n\r\nProc. 1999.002.007319-8 - EDSON CARLOS CHAVINHAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MATTOS (RJ-005951)) X IVANETE TAMY SEPULVEDA), Fiador: YARA REGINA GUIMARAES MAIA (Adv(s). Dr(a). ALMIR BUENO PECANHA (RJ-043677) Despacho:Fls. 135: Indefiro, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios para localização do réu. \r\n\r\nProc. 1999.002.012556-3 - ESPOLIO DE NOEL LOUIS SEVENIER, Inventariante: HELIO AUGUSTE SEVENIER (Adv(s). Dr(a). HELIO AUGUSTE SEVENIER (RJ-004738)) X Q DROGA LTDA. Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de sessenta dias. \r\n\r\nProc. 2003.002.021056-0 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-095411)) X VILACA SOUZA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho:Venham a certidão atualizada da Junta Comercial e as alterações contratuais da pessoa jurídica ré. \r\n\r\nProc. 2003.002.022765-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X UNIDADE DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA NITEROI LTDA E OUTROS Despacho:Ao exeqüente sobre a informação de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2006.002.064171-1 - GERDAU ACOS LONGOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X MATERIAIS DE CONSTRUCAO FAROL DE NITEROI LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.002.008393-5 - ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X PORTO LAGOS ENGENHARIA LTDA Despacho:Venham a certidão atualizada da Junta Comercial e as alterações contratuais da pessoa jurídica ré. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.002.003079-5 - MARIO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISRAEL JOSE DE SOUZA (RJ-024796)) X LAURA LOPES DOS SANTOS MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400) Decisão:Indefiro o pedido de tutela antecipada, uma vez que a matéria desafia ampla dilação probatória. Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. Especifiquem provas justificadamente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.000880-7 - AFONSO PESSOA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ SILVA CAMPOS (RJ-127946)) X AGUAS DE NITEROI S A (Adv(s). Dr(a). XÊNIA DE LIMA CAVALCANTE PEREIRA (RJ-067393) Decisão:(...)Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a aferição acerca da responsabilidade da ré no evento descrito na inicial é matéria que se confunde com o mérito e com este deve ser analisada.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e tendo em vista a inexistência de nulidades a declarar, de vícios e irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil, oral, consistente na oitiva de testemunhas e pericial de engenharia.Nomeio para o encargo o ilustre Dr. Marconi Silly de Assis, telefones 9982-4255 e 2552-5635.Intimem-se as partes para a apresentação de quesitos.Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e estimar honorários, que serão pagos pela parte ré, pois o autor não ratificou o interesse na produção desta prova (...) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.002.005209-2 - EDMILSON SANTOS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359), Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). NEUZA RODRIGUES DE SABA (RJ-059253), Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Despacho:Venha aos autos planilha atualizada referente à diferença a ser executada. \r\n\r\nProc. 1999.002.015626-2 - RESIVALE COMBUSTIVEL CATARINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X A BERNA EDUCACAO AMBIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460) Despacho:Às partes sobre o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, intime-se o autor via postal para dar prosseguimento ao feito em quarenta e oito horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.002.001035-6 - CLERIA DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ SODRE LOBO (RJ-096486)) X ESPOLIO DE MILTON JEVOUX FARIA (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844), Dr(a). SÉRGIO ROBERTO SILVA NOVAES (RJ-067107) Despacho:Certifique o cartório se a parte autora está regularmente representada nos autos.Diga o executado sobre o cálculo apresentado pela exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.002.022412-0 - WANDERLEIA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA TEREZINHA DA COSTA ALFRADIQUE (RJ-038302)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:...Declaro-o, pois, saneado.Defiro as provas, documental superveniente e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas pela ré arroladas às fls. 70, expedindo-se carta precatória para oitiva das mesmas.Indefiro a prova testemunhal requerida pela autora, tendo em vista que as testemunhas não foram tempestivamente arroladas, eis que o feito segue pelo rito sumário.Designo o dia 22/03/2007, às 16:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes e seus patronos, advertido-os que deverão comparecer pessoalmente para prestarem depoimento.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.022412-0 - WANDERLEIA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA TEREZINHA DA COSTA ALFRADIQUE (RJ-038302)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Recolha a ré as custas par expedição da carta precatória, fornecendo as cópias necessaria \r\n\r\nProc. 2006.002.067837-0 - CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594)) X FERNANDO ANTONIO BRAGA AMORIM (Adv(s). Dr(a). TATIANA ZAKHIA INACIO (RJ-122912) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, apresente o réu o seu comprovante de rendimentos bem como cópia da declaração do Imposto de Renda, no prazo de dez dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.002.000375-2 (11.970) - Inventariante: MARIA GORGIANA BENTO DOS SANTOS X GERTRUDES BARCELLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579) Despacho:Fls. 61: Defiro vista ao requerente pelo prazo legal. Após, sem qualquer manifestação, retornem aos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1979.002.000540-0 - NILTA SANTIAGO DE MORAES X LOURIVAL GOMES SANTIAGO E OUTROS Despacho:Tendo em vista a alegação de extravio, venha aos autos certidão atualizada do R.G.I. para apreciação do pedido de alvará. \r\n\r\nProc. 1986.002.001221-7 (25571) - GUILHERME CARLOS DA CUNHA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL (RJ-040031), Dr(a). DENISE BARRETO PORTELLA (RJ-052336)) X MYRTHES DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Despacho:Tendo em vista que a Fazenda Municipal, às fls. 480v°, esclarece ser inexigível ha hipótese do formal de partilha em questão o pagamento de imposto de reposição, digam os interessados se persiste o interesse no aditamento ao formal. \r\n\r\nProc. 1997.002.011182-1 (32099) - LUIZ CARLOS LOPES NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756)) X MARIA FATIMA MAIO NUNES Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 226. \r\n\r\nProc. 2000.002.004607-7 - GILDA MARIA GONCALVES DA FONTE (Adv(s). Dr(a). GILSON ESPÍRITO SANTO PORCÍUNCULA (RJ-002258), Dr(a). RENATO DA FONTE FERREIRA (RJ-092243)) X SEBASTIAO JESSEL GONCALVES DA FONTE (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C) Despacho:Considerando a existência de execução em curso, o habilitante deve promover, junto ao Juízo da execução, a penhora no rosto dos autos deste Inventário, ou então desistir da execução para prosseguir na habilitação a fim de ser evitar a possibilidade de decisões conflitantes sobre a mesma matéria.Em tempo: À Inventariante. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.002.021665-7 (33810) - JOSE HENRIQUE MACENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FELIX ALMEIDA TEIXEIRA (RJ-059351), Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X ESPOLIO DE EDUARDO RAGE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MARTINS GOUVÊA (RJ-138090) Despacho:Defiro vista dos autos pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.002.024168-3 - MONTE CARLO JOIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X JOSE ROBERTO ALMEIDA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210) Despacho:Ao embargante. \r\n\r\nProc. 2006.002.012797-3 - SULEIGY MARIA NAGIME BARROS (Adv(s). Dr(a). HUGO NAGIME BARROS LOBO (RJ-126668)) X ESPOLIO DE CLAUDIO LUIZ MURGEL CORREA E CASTRO Despacho:Fls. 39: Venha aos autos a cópia da declaração do Imposto de Renda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme já determinado na Decisão de fls. 38. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.002.009385-6 - ANTONIO CARLOS GOMES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 143 e determino a intimação pessoal do senhor presidente da Fundação Municipal de Saúde para dar cumprimento à decisão de antecipação de tutela proferida nestes autos, sob pena de arcar pessoalmente com a multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem prejuízo de ser decretada sua prisão por crime de desobediência. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.002.001496-4 - JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481) Despacho:Intime-se na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2003.002.024739-9 - GRAVANO ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862) Despacho:Digam as partes se insistem na produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.002.019544-6 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). RENATO SANT'ANA (RJ-077862)) X COMSHELL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Despacho:Venham as alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.002.011644-6 - AFFONSO LUIZ VALENTIM FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE MESQUITA FREITAS (RJ-038186)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931) Despacho:Fls. 79/80: Ao autor.Após, cumpra-se a decisão de fls. 75, dando-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.002.067672-5 - MARCELO JULIO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X TIM CELULAR S A Despacho:Regularize a ré, em 15 dias, sua representação processual, sob pena de revelia. \r\n\r\nQuebra Obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.002.021940-2 - DIPTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO AMPLA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOREIRA (RJ-131437) Decisão:1 - Recebo os embargos de declaração de fls. 90/91 e no mérito nego provimento ao recurso, tendo em vista a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.2 - Fls 93: Indefiro, uma vez que a diligência foi requerida por ambas as partes. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.002.013766-8 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SERGIO SENRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258) Despacho:Intime-se o réu como requerido às fls. 210. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.002.012574-2 - ESPOLIO DE MARIANA TIMOTHEO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARBOSA FRAGA (RJ-028530)) X ESPOLIO DE ROGER PIERRE HIPOLYTE ARLE E OUTRO Despacho:1 - Venha aos autos certidão atualizada do R.G.I., relativa ao imóvel em questão.2 - Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, para que o ilustre Oficial de Justiça descreva a situação do imóvel, especialmente quanto ao alegado às fls. 89/90.3 - Cumprido e certificado, venham conclusos para apreciação do pedido de imissão na posse do imóvel. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1988.002.001788-8A (26587) - JOSE ANTONIO SILVA CYPRESTE X JOSE HENRIQUE SILVA CYPRESTE (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER (RJ-062170), Dr(a). VALÉRIA BOTELHO SENA (RJ-135055) Decisão:1 - Fls. 36/37: Indefiro, uma vez que os pedidos formulados não se coadunam com o incidente de remoção de inventariante.2 - Oficie-se aos órgãos de praxe para localização do endereço do inventariante\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.002.002920-6 (23143) - EDSON WANDER XAVIER DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X MARINA KITZINGER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO VICTOR DO ESPIRITO SANTO (RJ-029475) Despacho:Venha aos autos a planilha atualizada do crédito. Após, intime-se na forma do artigo 475-J do C.P.C. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.002.001557-5 - LUCIO MORAES DE FIGUEIREDO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MORAES DE FIGUEIREDO (RJ-043069)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Aguarde-se pelo prazo de noventa dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1999.002.001557-5 - LUCIO MORAES DE FIGUEIREDO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MORAES DE FIGUEIREDO (RJ-043069)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.002.007950-8 - ARLENE SIMOES (Adv(s). Dr(a). CARMEN BIANCA DE LAMARE SÃO PAULO CANALE BONAN (RJ-118793)) X UNIMED SAO GONCALO-NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPIALARES (Adv(s). Dr(a). JESUINA DE ANDRADE LIBOTTE (RJ-109377) Despacho:Intime-se na forma do artigo 475-J do C.P.C. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.002.020652-4 - ESPOLIO DE ROGER PIERRE HIPOLYTE ARLE E MARIA D´ARC ARLE (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA FERNANDES (RJ-000000)) X ESPOLIO DE EMILIA TIMOTHEO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARBOSA FRAGA (RJ-028530) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 474. \r\n\r\nBUSCA E APREENSÃO Proc.2006.002.067651-7 - BANCO PANAMERICANO S/A (Dr.MARCIO VIEIRA RAMOS) x SILVERIO DE OLIVEIRA PIMENTA.\"O PROCESSO A QUE SE REFERE A PETIÇÃO DE n. 2006-2659159 NÃO TRAMITA NESTA VARA. \r\n\r\nId: 92001"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "6ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "92002": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Plinio Pinto Coelho Filho \r\n\r\nEscrivão: Raimundo Vidal Pessoa Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.002.002771-5 - ARACY FERNANDES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DIVA NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-031773)) X ANADYR FERNANDES DE QUEIROZ MANIFESTE-SE A PARTE REQUERENTE SOBRE A COTA DA PROCURADORIA DO ESTADO DE FLS. 98V. \r\n\r\nProc. 2003.002.005329-5 - MARLENE SARDINHA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-078521)) X EDSON VIEIRA MANIFESTE-SE A PARTE REQUERENTE SOBRE A COTA DA PROCURADORIA DO ESTADO DE FLS. 71. \r\n\r\nProc. 2003.002.007866-8 - LOCY DUARTE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA POUBEL (RJ-005640)) X EDSON DE OLIVEIRA MANIFESTE-SE A PARTE REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2003.002.009281-1 - RENATO AFONSO BARRETO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ELZA BARRETO RIBEIRO Despacho:Defiro o pedido de fls 64/65, remetam-se os autos a Fazenda Estadual para elaboração do cálculo do imposto devido. Com a vinda dos cálculos, intime-se o inventariante para proceder o recolhimento do mesmo, no prazo de 10 (dez ) dias. Após, pagos os impostos retornem-se os autos à Fazenda Estadual. Seguidamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1979.002.000191-0 - MARCO ANTONIO PERORAZIO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PERORAZIO TAVARES (RJ-033223)), Inventariante: EDITH FERNANDES DA SILVA BASTOS, Dr(a). ANTONIO CARLOS VASCO RODRIGUES (RJ-004826D)) X ESPOLIO DE OTTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOREIRA DE CAMPOS (RJ-055402), Dr(a). JOEL DEVILART DOS SANTOS (RJ-003833), Dr(a). FRANCISCO GABRIEL LACERDA (RJ-028074)), Cessionário: CARLOS ROBERTO FERREIRA), Cessionário: HILDA COIMBRA FERREIRA, Dr(a). ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA (RJ-082094) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1989.002.001861-5 - JOSE CARLOS RITTER TIMOTHEO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ABNER PARREIRA DE GOUVEA (RJ-005141), Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670)) X GYPSI SETUBAL RITTER TIMOTHEO DA COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MONTELEONE MONTEIRO (RJ-100939), Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000) MANIFESTE-SE A PARTE REQUERENTE SOBRE A COTA DA PROCURADORIA DO ESTADO DE FLS. 231. \r\n\r\nProc. 1989.002.002415-9 - HELCIO OSCARINO ENNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO CAMPOS (RJ-079524)) X CILCIO VELOZO ENNES MANIFESTE-SE A PARTE REQUERENTE SOBRE A COTA DA PROCURADORIA DO ESTADO DE FLS 109 REFEENTE AS FLS. 93. \r\n\r\nProc. 1990.002.002148-8 - LYGIA BARBOSA DE MIRANDA X ARQUIMEDES TAVARES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL (RJ-106138) MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1993.002.003180-4 - ARACY DE JESUS ALVES DOS SANTOS X ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). DENIVAL ALVES FEITOSA (RJ-068037) MANIFESTE-SE A PARTE REQUERENTE SOBRE A COTA DA PROCURADORIA DO ESTADO DE FLS. 150. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.002.010371-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARINS Despacho:Intime-se a parte Autora, para dar movimentação ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.002.001106-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL LABOR (Adv(s). Dr(a). DIONE FIRMINO DE LIMA (RJ-075980)) X JAYME FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO VALENTIM MEIRA (RJ-005743) MANIFESTEM-SE AS PARTES \r\n\r\nProc. 1992.002.002756-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER (Adv(s). Dr(a). GILCE DALMASSO (RJ-062165)) X ESPOLIO DE ZENITH RIMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-025250) A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 1999.002.018088-4 - CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BLOCO IV (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X NILDONOR SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA DE SOUSA BADAUE (RJ-034154) Decisão:Vistos, etc....DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 9a Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475- P ambos do Código de Processo Civil. (.....)\r\n\r\nProc. 2000.002.010712-1 - DH & M CONSTRUTORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). VANIA CARVALHO ALVES (RJ-050464)) X E. G. LIMA ENGENHARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784) Decisão:VISTOS, ETC... (.....)DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 9a Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475- P ambos do Codigo de Processo Civil (....)\r\n\r\nProc. 2005.002.004280-0 - CONDOMINIO VIVENDA DE SANTA ROSA, Síndico: GODOFREDO MOL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE (RJ-105570)) X ROSANGELA MARIANO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LEAL PARREIRAS (RJ-001261B) Decisão:Vistos, etc....DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 10a Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475- P ambos do Código de Processo Civil. (.....) \r\n\r\nProc. 2005.002.010002-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VINTE E QUATRO DE OUTUBRO, Síndico: SIMONE PEREIRA RANGEL VOTO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X CECÍLIA MARIA E SOUSA PEREIRA E OUTROS FLS. 75: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.002.013661-2 - TEOP COMERCIO DE ALIMENTOS E MIUDEZAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056)) X ICARAI HOME PIZZA LTDA INGA Decisão:(....) Vistos, etc....DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 10ª Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475- P ambos do Código de Processo Civil. (....)\r\n\r\nProc. 2006.002.003773-0 - TEREZINHA VALADO DI MOTTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840)) X NITERÓI PREV (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) Sentença:(...)Assim exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de determinar ao INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IBASM, pagar a Autora as diferenças dos valores pagos a título de pensão, a serem providos em liquidação de sentença, respeitando-se o prazo qüinqüenal da prescrição na forma da legislação vigente (Dec. Federal n°. 20.910, de 6.1.32). Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este estabelecido em 10% ( dez por cento), sobre o valor da condenação.(...) \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 1976.002.000116-2 - Inventariante: IOLITA DE MAGALHAES PORTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CORREA (RJ-024591)) X DALILA DE PAIVA PORTO (Adv(s). Dr(a). MANUEL PEREIRA PINTO MONTEIRO (RJ-025943), Dr(a). ANTONIO MARCOS DE BRAGANCA GOMES (RJ-002405) FORNEÇA A PARTE INVENTARIANTE AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 1983.002.000639-9 - EDGARD LOPES DE MACEDO NETO X TEREZA MARIA BRITO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALICE SANTOS LIMA (RJ-031681), Dr(a). JOAO MARCOS GENN DE SOUZA (RJ-047966) MANIFESTE-SE A PARTE REQUERENTE SOBRE A COTA DA PROCURADORIA DO ESTADO DE FLS. 227. \r\n\r\nProc. 1989.002.001746-5 - DALZIR A DE ABREU SOARES (7703) (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE CARVALHO JACOBSEN (RJ-032485)) X EDUARDO CARDOSO SOARES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO THOMAZ ZAROTTI (RJ-005034) RECOLHA-SE OS IMPOSTOS DEVIDOS, BEM COMO VENHAM AS CÓPIAS ,PARA INSTRUIREM AS CARTAS DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.002.003626-9 - VINICIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MACHADO (RJ-030677), Dr(a). IWANY DE SOUZA FARIA (RJ-029845)) X GERSON VASCONCELLOS PETTERSEN PEREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383) Decisão:Vistos, etc....DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 1a Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475- P ambos do Código de Processo Civil. (.....) \r\n\r\nProc. 1998.002.010738-8 - MARISE BAUNILHA CORREA NETTO (Adv(s). Dr(a). GILSON ZACARIAS FREITAS (RJ-065864)) X SAO FRANCISCO VIDEO CLUBE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-004828), Dr(a). DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER (RJ-096948) Decisão:(....) Vistos, etc....DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 8a Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475- P ambos do Código de Processo Civil. (....) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1995.002.108048-7 - NEYDE DE ALMEIDA NORONHA X NELSON LUIZ SILVA VEIGA Sentença:(......) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários tendo em vista a ausência do contraditório. Transitada em Julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição apóso pagamento das custas com ascautelas de estilo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.002.001824-2 - ANTONIO DOS SANTOS PINHEIRO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DIAS PINHEIRO (RJ-052060)) X ESPOLIO DE EDUARDO JOSE BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA OAKIM DE CARVALHO (RJ-072319) AO EMBARGANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DA CARTA PRECATORIA E FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A SUA INSTRUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.002.003183-2 - MARIA DAS GRACAS LIMA PAIVA (Adv(s). Dr(a). EDSON BENITEZ (RJ-070883)) X DULCE FERNANDES DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY GONCALVES EVELBAUER (RJ-077116), Dr(a). CREUZA FRANCISCA MIRANDA (RJ-054243) AOS INTERESSADOS SOBRE O CÁLCULO DE FLS.99/100 \r\n\r\nProc. 2006.002.067315-3 - NITEROI PREV (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560)) X NILZA CATALDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DOS SANTOS ALVES (RJ-024003) Despacho:Recebo o apelo no efeito meramente devolutivo. Intime-se o apelado para contra- arrazoar. Dê-se vista ao AO M.P. Após. remetam-se os autos ao EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Int-se. \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 1995.002.003574-7 - CLAUDIONOR PERES E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA INEZ ESTEVEZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521) Decisão:VISTOS, ETC... (.....)DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 8a Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475- P ambos do Codigo de Processo Civil (....) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1991.002.002143-0A - VIRGILIO VITORIA XAVIER DE MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO (RJ-005122D)) X COLUM DO BRASIL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521) Despacho:(....) Vistos, etc....DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 1a Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475- P ambos do Código de Processo Civil. (....) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.002.003660-9 - VALDESIR RODRIGUES MOREIRA (11.273) (Adv(s). Dr(a). MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL (RJ-057644), Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X SANTIAGO VICENTE DELGADO HRNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) Sentença:Vistos, etc....Tendo em vista que o Réu satifez a obrigação, conforme declarado às fls 271 pelo Exequente, DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, fulcrada nos termos doart. 794, inc. L, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e comprovado o pagamento das custas judiciais, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1998.002.016094-9 - ESPOLIO DE HEROMAR GORRESEN CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE SOUSA M. CARDOSO (RJ-094395)) X MARCELO DOREA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS (RJ-061520) AO EXECUTADO PARA PAGAR AS CUSTAS DO MANDADO E FORNECER COPIAS PARA A SUA INTRUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.002.020595-7 - COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X PLZ COMERCIO DE MODAS LTDA E OUTROS PUBLICAR O DESPACHO DE FLS.142 \r\n\r\nProc. 2005.002.013893-1 - JACINTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X JOSE GRACIANO GONCALVES MENDES E OUTRO FLS. 76, 81/83: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.002.020221-0 - SERGIO ZVEITER (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X LEONARDO ANDRADE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH LESSA ABREU (RJ-069147) Decisão:(....) Vistos, etc....DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 9a Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475- P ambos do Código de Processo Civil. (....)\r\n\r\nProc. 2005.002.024738-1 - SEBASTIÃO CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X NITERÓI PREV (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) Despacho:Designo Audiência de Conciliação e Saneamento para o dia 22/03/07 às 15:00 horas . Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.002.071541-0 - MARCIA CRISTINA PINHEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234), Dr(a). RICARDO DA SILVA RODRIGUES (RJ-137100)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Face ao petitório de fls 32 , designo o dia 24 de janeiro de 2007, às 16 : 00 horas, para audiência de conciliação e saneamento. Cite-se a parte Ré, com as advertências contidas no art. 277, $ , 2º do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.002.005199-4 - ISAAC LINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X VIACAO SANTA IZABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251) Decisão:(....) Vistos, etc....DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 7a Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475- P ambos do Código de Processo Civil. (....) \r\n\r\nProc. 1996.002.005072-6 - JOAO SOARES LIMA (Adv(s). Dr(a). LEDA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-027263)) X ANASA AUTO NACIONAL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM AUGUSTO DUARTE (RJ-038603), Dr(a). JORGE LUIS MACHADO (RJ-039131) Decisão:VISTOS, ETC... (.....)DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 7a Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475- P ambos do Codigo de Processo Civil (....) \r\n\r\nProc. 2005.002.007285-3 - DEISE MENDES TEIXEIRA VARGAS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FABIO GARCIA A.A. CYRINO (RJ-122165)) X UNIBANCO Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.002.009053-3 - ANTONIO CARLOS PROCOPIO (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433)) X JORGE DE OLIVEIRA Despacho:Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls 53 vº , e a certidõ do cartório de fls.54, DECRETO A REVELIA de JORGE DE OLIVEIRA.Esclareçam as parts litigantes se pretendem produzir outras provas além as constantes dos autos. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.002.012413-0 - ESPOLIO DE JOAQUIM IRAI RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA (RJ-100608)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Sentença:(.....) Isto posto, tudo examinado e sopesado, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a parte Ré, BRADESCO SEGUROS S/A, a proceder a comunicação ao DETRAN acerca da alteração na propriedade do veículo, fazendo constar a sua titularidade a partir da data da cessão de direitos sobre o bem sinistrado, e, o conseqüente cancelamento das multas em nome do 2º Réu (Espólio) a partir da data da cessão, com transferência para quem de direito. CONDENO ainda a parte Ré ao pagamento da verba indenizatória, a título de dano moral, que, neste caso, decorre do fato em si independentemente da comprovação da dor, sofrimento e humilhação daí advindos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente na forma permissível por lei.CONDENO, a final, a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, todos corrigidos monetariamente.(.....) \r\n\r\nProc. 2005.002.019238-0 - RODRIGO PACHECO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA DIAS MOREIRA DA FONSECA (RJ-131219)) X COLEGIO ESTADUAL LICEU NILO PECANHA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (RJ-093179) À PARTE AUTORA: VENHAM CÓPIAS DE FLS. 05 (PROCURAÇÃO) , 12 E 40/41, NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.002.068091-1 - EVA BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES LOPES (RJ-091288)) X BANCO BAMERINDUS HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) EM REPLICA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.002.000710-7 - Inventariante: NAUM ZAIDMAN X PEPA ZAIDMAN Despacho:Verificado a falta de diligenciamento pela parte requerente, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProc. 2003.002.000363-2 - ARLETTE CARVALHO MORAES E OUTRO, Interessado: GERDAL NUNES DE CARVALHO, Interessado: JANETE NUNES DE CARVALHO, Interessado: JULIANA PORTO DE CARVALHO, Interessado: MARCIO EDUARDO PORTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO NUNES DE CARVALHO (RJ-114391), Dr(a). HOMERO CÉZAR NARA RAMOS JUNIOR (RJ-084418), Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068)), Interessado: ALCIDES NUNES DE CARVALHO, Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132)) X LAUDELINA DE JESUS CARVALHO Despacho:Considerando -se de que os impostos e demais despesas enunciadas às fls 240/241 pertencem ao Espólio, digo, são encargos do Espólio, eis que ainda não efetivada a partilha, defiro o pedido de levantamento de quantia total de R$ 7.865,69 (fls 240), devendo o Inventariante promover a prestação de contas de tais verbas no prazo de 15 (quinze ) dias. Expeça-se mandado de Levantamento, na forma requerida, com as cautelas de estilo. Enquanto não partilhado os bens do aludido Espólio, e vedado que um dos herdeiros, faça uso exclusivo de tais bens, sem anuência dos demais. Deste modo, dê-se cumprimento integral o despacho de fls 239, com as observâncis legais. \r\n\r\nProc. 2003.002.001211-6 - ANTONIO CARLOS NUNES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-003230)) X JOSE PAULO DOS SANTOS BARRETO NETTO (Adv(s). Dr(a). DENICE TEREZA DA SILVA JARDIM (RJ-044629) MANIFESTE-SE A PARTE REQUERENTE SOBRE A COTA DA PROCURADORIA DO ESTADO DE FLS. 57. \r\n\r\nProc. 2003.002.005324-6 - LUZIA PINESCHI MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). STELA REGINA FRANCIA DE ARAUJO (RJ-025114)) X JOSE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA GOMES MIRANDA (RJ-038147) MANIFESTE-SE A PARTE REQUERENTE SOBRE A COTA DA PROCURADORIA DO ESTADO DE FLS. 152. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.002.015860-8 - CAROLINA DE SOUZA MENDES CESAR (Adv(s). Dr(a). CYRO MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-003464), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO ARRUDA (RJ-005474D)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-028021), Dr(a). MARCELO BENEVIDES SILVA (RJ-101562) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.002.003956-0 - BERENICE SOUTO CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARTINS VELEDA (RJ-073577)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424), Dr(a). JOIMAR PEREIRA SILVA (RJ-031452) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.002.002337-6 - MARIA SALETE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO (RJ-054012)) X MARCELO DOS SANTOS NOBRE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE GUIMARAES DE SALLES SOARES (RJ-101704), Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO (RJ-049067) Decisão:VISTOS, ETC... (.....)DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 4a Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475- P ambos do Codigo de Processo Civil (....) \r\n\r\nProc. 2005.002.012338-1 - PERLA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) RECOLHA O RÉU ( AMPLA ) AS CUSTAS PARA AS INTIMAÇÕES DAS PARTES PARA A AUDIENCIA MARCADA. \r\n\r\nProc. 2005.002.025331-9 - MARIA DA GUIA DOS SANTOS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604) Despacho:Designo Audiência de Conciliação e Saneamento para o dia 29/03/07 às 14:30 horas.Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.002.011870-4 - OTAVIO COSTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH (RJ-125926) Decisão:Vistos, etc....Verificado de que as partes não tem mais provas a serem produzidas além das constantes dos autos, determino avinda das alegações finais por memoriais, facultando o prazo de 10 dias parar cada parte para o manuseio dos autos, a iniciar-se pela parte Autora e decêndio final a ilustre representante do Ministério Público, advindo, seguidamente, os autos conclusos para proferimento de sentença.(....) \r\n\r\nProc. 2006.002.066194-1 - TERESINHA TERRA LACHINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DIAS (RJ-042796)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769) EM REPLICA \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1997.002.014243-0 - LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIX CONCEICAO NETO (RJ-018737)) X PLINIO ROBERTO A GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383) Decisão:VISTOS, ETC... (.....)DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 9a Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475- P ambos do Codigo de Processo Civil (....) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1994.002.003796-1 - JADER BASTOS PEIXOTO FILHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE J DE MATTOS (RJ-004141), Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068)) X CHARLES MARON TAUIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145), Dr(a). BEATRIZ C. DE A.G. MARTINEZ (RJ-087554) Decisão:Vistos, etc....DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 1a Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475- P ambos do Código de Processo Civil. (.....) \r\n\r\nProc. 1995.002.106946-7 - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482)) X PEROLA DO CEASA FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1996.002.001730-9 - VANESSA SAYAO COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X ROBERTO COSTA E OUTRA E OUTRO Decisão:VISTOS, ETC... (.....)DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 7a Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475- P ambos do Codigo de Processo Civil (....) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1995.002.106756-2 - WALTER MOREIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). ELOYSIO VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-001325)) X ESPOLIO DE MARIA ODETE PIRES (Adv(s). Dr(a). MARILIA CARVALHO AZZI (RJ-049617) Decisão:VISTOS, ETC... (.....) DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 8a Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475- P ambos do Codigo de Processo Civil (....) \r\n\r\nProc. 2005.002.009496-4 - PORTA ABERTA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES CRUZ (RJ-053720)) X CONSTANTINO CUPELLO (Adv(s). Dr(a). ELIAS SALIM SAUD (RJ-030686) Decisão:Vistos, etc...(.....) Considerando-se as motivações acima expositadas, nomeio em substituição ao Cargo de Perito do Juízo, o engenheiro e corretor de imóveis, Dr. MARCIO MATTOS DE FARIA, com endereço conhecido pelo Cartório, independentemente de compromisso. Intime-se o ilustre Perito nomeado para dar início as diligências, devendo o Laudo Pericial ser entregue em cartório, no prazo de 30 (trinta ) dias, manifestando-se , seguidamente, as partes sobre o mesmo. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.002.005038-1 - MARIA DE FATIMA GUISE MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X BAnNCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CORREA DA COSTA (RJ-082577) Decisão:VISTOS, ETC... (.....)DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 9a Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475- P ambos do Codigo de Processo Civil (....) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1988.002.001172-2 - LUIZ GONZAGA DE CARVALHO ATHAIDE (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750)) X BRISTON CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:(....) Vistos, etc....DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 8a Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475- P ambos do Código de Processo Civil. (....) \r\n\r\nProc. 2005.002.007344-4 - ESPOLIO DE LUIZ MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DERCY DIAS RIBEIRO (RJ-003959D)) X JOSE PAULO DE MACHADO CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Certificar o cartório quanto ao cumprimento à decisão de fls 112. Ante a (.....); designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 27/03/07 às 1500 horas (....). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1987.002.001079-0 - MARINA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO PROENCA PINTO (RJ-085233), Dr(a). CLAUDIA BASTOS OREIRO (RJ-076509)) X ALBINO ESTEVES MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). MARLY VELLOZO DA ROCHA (RJ-041460) Decisão:(....) Vistos, etc....DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 3a Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475- P ambos do Código de Processo Civil. (....) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.002.011390-0 - REGINA ELIZABETH TAVARES MARCAL (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:VISTOS, ETC... (.....) DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 9a Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475- P ambos do Codigo de Processo Civil (....) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1989.002.001785-4 - ESPOLIO DE BENEDITO DE FREITAS CERQUEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENICE TEREZA DA SILVA JARDIM (RJ-044629)) X HEMA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELOA FERNANDES (RJ-063797), Dr(a). ALTOBER FERNANDES BRANDAO (RJ-004723)) FORNEÇA O AUTOR CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO \r\n\r\nId: 92002"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "7ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "92003": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Sergio Seabra Varella \r\n\r\nEscrivão: Guiomar de Azevedo Zarife\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.002.071236-5 - MARCELA ESTRELLA ASSIS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685), Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS (RJ-062798)) X PAULO ALBUQUERQUE DOS SANTOS GUIMARAES AO INTERESSADO SOBRE PROMOÇÃO DO MP: O MP REQUER TÃO SOMENTE A JUNTADA DAS CERTIDÕES DOS DISTRIBUIDORES SOBRE OUTROS TESTAMENTOS E AÇÕES JUDICIAIS RESPECTIVAS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.002.016742-9 - ALANI BARCELLOS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO SERGIO DA COSTA LIMA (RJ-041444), Dr(a). ROSEMARY FREITAS BARBOZA (RJ-118587)) X OSIRIS GOMES PEREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER FAZENDÁRIO: 1- CIENTE DA SENTENÇA DE FLS. 117. ABRO MÃO DO PRAZO RECURSAL.; 2- QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 153, ESCLAREÇA SE ADILSON BARCELLOS PEREIRA DEIXOU OUTROS BENS E HERDEIROS E, EM CASO NEGATIVO, PELA VINDA DO TERMO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E HERDEIROS; 3- APÓS A VINDA DO TERMO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E HERDEIROS, NADA OPOR À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE FLS. 153, POR SER TAL..... ISENTA DE PAGAMENTO DO ITD, CONFORME INCISO VII DO ART. 3º DA LEI 1427/89. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.002.003499-5 - ANA MOREIRA MECA (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X BERNARDINO ALVES DE OLIVEIRA MECA DE ORDEM: Autos desarquivados. Defiro vista no prazo legal. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1998.002.013605-4 (17224) - AURORA DALVA DE FREITAS PEREGRINO (Adv(s). Dr(a). EDNA CARVALHO DOS SANTOS NUNES DA SILVA (RJ-072803)) X HUMBERTO DE MIRANDA PEREGRINO AO INTERESSADO SOBRE PARECER FAZENDÁRIO, ITEM 1: 1- NADA OPOR À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NA FORMA DE FLS. 105, RECOLHENDO-SE O ITD SOBRE A RENÚNCIA DE FLS. 06/09; 2- A FAZENDA REQUER SEJA OFICIADO À 31ª V.T. (FLS. 113) PARA INFORMAR SE OCRÉDITO SE REFERE À REMUNERAÇÃO, RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, HONORÁRIOS, PIS, PASEP OU FGTS, E ASSIM SABER SE É CASO DE ISENÇAÕ DE ITD OU NÃO, CONFORME PRECEITUA O INCISO VII, ART. 3º DA LEI 1427/89. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.002.010163-9 - CSC S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X LUCIO PAULO BALARO De ordem: Ao interessado para retirar os ofícios ou recolher as custas para sua expedição. \r\n\r\nProc. 2002.002.022450-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALFREDO JOSE DONATO MELO DE ORDEM; AO AUTOR PARA FORNECER COPIAS P/ INSTRUIR CP ( ART. 202 II DO CPC.) \r\n\r\nProc. 2004.002.011245-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA CASTRO ROCHA (RJ-064717)) X ESPOLIO DE EDGAR SOUZA DE ANDRADE DE ORDEM: Autos desarquivados. Defiro vista no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.002.003136-0 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X ADILSON MACIEL DE ANDRADE DE ORDEM: Autos desarquivados. Defiro vista no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.002.000553-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X EDGAR MENEZES DA CONCEICAO De ordem: Ao interessado para retirar os ofícios ou recolher as custas para sua expedição. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.002.009827-1 - AURELIO LOMBERA PEREZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA NEVES BAPTISTA (RJ-017841)) X SIDINEY PEREIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482)), Interessado: MARISA SANTIAGO BASTOS De ordem: Ao interessado para retirar os ofícios ou recolher as custas para sua expedição. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.002.019307-2 (16514) - CONDOMINIO GROTAO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS LOUREIRO DE SA (RJ-059896)) X FRANCISCO W M VALE DE ORDEM: FLS. 202: DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.002.004517-3 - RIOJA FRIGORIFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X RESTAURANTE ZIA AMELIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON FONSECA SOUZA (MG-083746) De ordem: Ao interessado para retirar os ofícios ou recolher as custas para sua expedição. \r\n\r\nProc. 2004.002.007155-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DE ITAPUCA (Adv(s). Dr(a). LILIAN FERNANDA MONTEIRO DA COSTA GOMES (RJ-092559)) X JOAO MARCELO VASCONCELOS FARIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMANUEL CARDOSO (RJ-119747) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. ( CERTIFICO QUE ATÉ A PRESENTE DATA O AUTOR NÃO FEZ O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSOANTE A DETERMINAÇÃO DE FLS. 44- FLS. 13,74 ) \r\n\r\nProc. 2005.002.005153-9 - ALOYSIO DE TAVORA FREIRE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) DE ORDEM: AO EXEQUENTE NOS TERMOS DE FLS. 51 ( requerer o que for de direito). \r\n\r\nProc. 2006.002.011333-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE TREE RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS LOUREIRO DE SA (RJ-059896)) X THIAGO DE ARAUJO SILVA Despacho:Ante a certidão cartorária de fls. 46, redesigno o ato para o dia 07/03/07, às 15 hCite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.067484-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTEL GANDOLFO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CARDOSO ANELLO (RJ-004815D)) X ZOZIMO DE CASTELO SOARES DA COSTA HOMEM De ordem: Ao interessado para retirar os ofícios ou recolher as custas para sua expedição. \r\n\r\nProc. 2006.002.068410-2 - CONDOMINIO PORTAIS DO INGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X MICHELLE DO NASCIMENTO SILVA Decisão:Designo Audiência para o dia 05/03/07, ás 15 horas, a qual poderá ser convertida em instrução e julgamento nas hipóteses do artigo 278, parágrafo segundo do CPC. Citem-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.069605-0 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARQUES DO PARANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X DAGOBERTO BITTENCOURT DE MESQUITA JUNIOR E OUTRO Despacho:Considerando que o Condomínio-autor possui receita mensal de R$ 44.384,57(quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro e cinquenta e sete cantavos), conforme documento anexado ás fls. 49, INDEFIRO o pedido de gartuidade de justiça.Venham as custas judiciais e a taxa judiciária , no prazo de 30 dias , sob pena de cancelamento da distribuição , na forma do artigo 257 do CPC.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.070254-2 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARQUES DO PARANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X FRANCISCO DE ASSIS DORNAES E OUTRO Despacho:Considerando que o Condomínio-autor possui receita mensal de R$ 44.384,57(quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro e cinquenta e sete cantavos), conforme documento anexado ás fls. 49, INDEFIRO o pedido de gartuidade de justiça.Venham as custas judiciais e a taxa judiciária , no prazo de 30 dias , sob pena de cancelamento da distribuição , na forma do artigo 257 do CPC.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.070724-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE YORK (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728)) X ESPOLIO DE GRAPHIRA DA MOTTA MENDONCA Decisão:Designo Audiência para o dia 07/03/07, ás 16 horas, a qual poderá ser convertida em instrução e julgamento nas hipóteses do artigo 278, parágrafo segundo do CPC. Citem-se e Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.066496-6 - ROSANE MARIA NOGUEIRA ALLO BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ALLO BARROS (RJ-032761)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Fls.46/52-Recebo o agravo retido.Ao agravante para resposta.Em réplica.Em provas.Digam as partes de possuem interesse na relaização de audiência de conciliação na forma do artigo 331 do CPC.Intime-se.republicação \r\n\r\nDefesa do Consumidor \r\n\r\nProc. 2007.002.000210-8 - JOSE ANTONIO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SOBRINHO (RJ-110679)) X MERCADO LIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Despacho:Para correta apreciação do pedido de gratuidade de justiça requerido ... venha o comprovante de rendimentos , e declaração de imposto de renda e bens junto á Receita Federal. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.005491-0 - MARIANA BARBARA VALLADÃO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS (RJ-108951)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) DE ORDEM: AOS AUTORES SOBRE FLS. 131/173. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.002.011310-3 - LUIZ LEITE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO (RJ-034680), Dr(a). PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (RJ-150221E)) X ROBSON SANT ANA DE OLIVEIRA DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2005.002.015984-3 - ESPOLIO DE CARLOS EDSON E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA PINTAS (RJ-030074)) X ESCOLINHA TIA SUZANA LTDA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA LUCIA OLIVEIRA LEITE SEVERO (RJ-054978) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% ( dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. P.R.I. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.002.010695-7 - JOSE PRADO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097)) X WALDIR DUARTE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO DE FLS. 335 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.002.011962-5 (15996) - EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X JUSSARA GUEDES DE OLIVEIRA DE ORDEM: A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA: FALTAM CUSTAS JUDICIAIS PARA A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO NOS SEGUINTES VALORES: R$ 9,60 NO CAMPO 43 CONTA 6030-02449-8 E R$ 1,92 NO CAMPO 45 CONTA 3403-14129-8. \r\n\r\nProc. 1999.002.016679-6 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARAES SIMMER (RJ-078769)) X ROSEMBERG DE SOUZA SOARES E OUTRO Despacho:Considerando que se trata de ação de Execução , expeça-se mandado de citação e penhora para o 1º executado, deixando de ser considerado o mandado de fls. 170, pois os termos neles constantes não coadunam com o procedimento de execução.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.023016-6 - LUCIA HELENA RODRIGUES DA CONCEICAO NUNES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JUPIRA SANTOS MENDES (RJ-005595)) X HIROHITO CLEMENTE DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710) DE ORDEM: A PARTE AUTORA SOBRE DOCUMENTOS DE FLS. 156/157. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.002.012306-0 - DICASA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X JARDEL DE AZEVEDO FERREIRA JUNIOR Despacho:Fls. 70/73- Desentranhe-se o mandado de fls. 63 e cumpra-se no mesmo endereço, devendo a parte autora acompanhar o oficial de justiça na diligência , conforme requerido.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.025097-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS DE ORDEM; AO AUTOR PARA FORNECER COPIAS P/ INSTRUIR CP , INCLUSIVE DA GRERJ DE FLS 39.\r\n\r\nProc. 2006.002.016574-3 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DIAGRAMA ENGENHARIA SA E OUTROS De ordem: Ao interessado para retirar os ofícios ou recolher as custas para sua expedição. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.002.023476-0 - PADARIA E CONFEITARIA FATIFARTA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ SODRE LOBO (RJ-096486)) X UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495) DE ORDEM: À PARTE AUTORA SOBRE DISPOSTO DE FLS. 122. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.002.009320-3 - MIRLENE PEREIRA DA FONSECA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). PAULO CESAR DA ROSA GOES (SC-004008) DE ORDEM: AS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO DE FLS. 263. \r\n\r\nProc. 2002.002.006529-5 - DENILSON MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039)) X SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164) Despacho:J. Intime-se na forma requerida (intimação do réu para realizar o depósito dos honorários periciais - 8 salários mínimos) \r\n\r\nProc. 2002.002.024597-2 - SERMEDE SERVICO MEDICO E DENTARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULINO PINHEIRO BAPTISTA NETO (RJ-087908)) X LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO DE ORDEM: À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.\r\n\r\nProc. 2003.002.007435-3 - THATIANA DE OLIVEIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA SILVA MUZI (RJ-130254)) X JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) DE ORDEM; FLS 123. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.002.011629-3 - TEAM PROMOTION GERENCIAMENTO E ASSESSORIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X SIDINEI DE ABREU De ordem: Ao interessado para retirar os ofícios ou recolher as custas para sua expedição. \r\n\r\nProc. 2003.002.015285-6 - ANDRE LUIZ SILVEIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). DANIEL DORNELLES (RJ-121783)) X BREJATUBA S A INCORPORACOES E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) DE ORDEM: AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.002.023979-2 - ROSANA FERNANDES COELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X LABORATORIO BITTAR (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE BRITO GOMES PEREIRA (RJ-119756) DE ORDEM; FLS 142/143, AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.002.024423-4 - FRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA (RJ-057676)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) DE ORDEM: AO EXECUTADO PRA ASSINATURA DO TERMO DE PENHORA, CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 187 \r\n\r\nProc. 2006.002.005183-0 - OLAVO BRITO SERBETO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MIRANDA DOS SANTOS (RJ-113947)) X TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302) DE ORDEM: AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DO BANCO ITAÚ. \r\n\r\nProc. 2006.002.015517-8 - VERA LUCIA DO DESTERRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ASBRASEP ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS (Adv(s). Dr(a). JOEL LIMA (RJ-079962) DE ORDEM: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. - DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SENDO O SILÊNCIO INTERPRETADO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.065502-3 - JACY DA SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098)) X BANCO BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) DE ORDEM: À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 41/49 E \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.002.001907-1 (6802) - ELISA BRANDAO MARQUES (Adv(s). Dr(a). RAMON ALONSO FILHO (RJ-000793)), Interessado: VERA LUCIA CORREA VILARINHO, Dr(a). IVO DOS SANTOS FILHO (RJ-032336), Dr(a). MONICA FERREIRA DI FAZIO (RJ-117007)) X GUMERCINDO DA SILVA MARQUES AO INVENTARIANTE SOBRE PROMOÇÃO DO MP: REQUER O MP A INTIMAÇAÕ DO INVENTARIANTE A SE MANIFESTAR SOBRE O REQUERIDO, VINDO COM NOVA VISTA APÓS. \r\n\r\nProc. 1990.002.002161-0 (12189) - FLAVIO ALENCAR DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIA GUIMARÃES (RJ-126559)) X MANOEL DA FRANCA ALENCAR DO REGO BARROS DE ORDEM; DEFIRO VISTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 1994.002.004836-3 (12966) - BARBARA SILVIA MEY LING DE AZEVEDO X FERNANDO JORGE COUTINHO DE AZEVEDO AO INTERESSADO SOBRE PARECER FAZENDÁRIO: 1- PELA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ITD, COMPROVANDO O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS; 2- PELA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITBIM DEVIDO AO MUNICÍPIO, EM FACE DA REPOSIÇÃO DE FLS. 79/81; 3- PELA VINDA DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, DA UNIÃO, DA RECEITA FEDERAL E A CERTIDÃO MUNICIPAL DOS IMÓVEIS; 4- PELO RECONHECIMENTO DA FIRMA DOS HERDEIROS NA PARTILHA DE FLS. 79/81. \r\n\r\nProc. 1994.002.004906-9 (12680) - DAVID ANTONIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094)) X LOURIVAL ANTONIO NOGUEIRA De ordem: Ao interessado para retirar os ofícios ou recolher as custas para sua expedição. \r\n\r\nQuebra Proc. 1995.002.108610-6 (13258) - GERALDINA MELLO IATAROLA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE FREITAS (RJ-001497C)) X IOLANDO IATAROLA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE PARECER FAZENDÁRIO: 1- PELA COMPROVAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E A VINDA DAS GUIAS DE FLS. 80/83 EM ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA; 2- APÓS, PELA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE REGULARIDADE QUE, VINDO SEM EXIGÊNCIA, AUTORIZA O ENCERRAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.002.018996-4 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) X FONTINELE GUIMARAES FAJARDO DE ORDEM; FLS 71/76 . AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.002.017310-2 - CAROLINE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927)) X HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:J. ÀS PARTES \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.002.019034-4 (16497) - CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938)) X DEMETRIO ALVES WERMELEINGER E OUTRA E OUTRO DE ORDEM: `A PARTE AUTORA ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.002.017132-4 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA (RJ-085760)) X SANA RIO COMERCIO LTDA De ordem: Ao interessado para retirar os ofícios ou recolher as custas para sua expedição. \r\n\r\nProc. 2006.002.003129-5 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X JAGODA MOVEIS LTDA E OUTRO De ordem: Ao interessado para retirar os ofícios ou recolher as custas para sua expedição. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.002.068305-5 - LUCY NUNES REDELICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X MASSA FALIDA DA INCOSA ENGENHARIA S A AOS AUTORES SOBRE PROMOÇÃO DO MP: COM A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PROTESTA O MP POR NOVA VISTA \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.002.019466-1 - MARIA DAS GRACAS CASTELLANI PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEM BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE (RJ-118793)) X BERNARDO GONZALES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE CARVALHO MACEDO (RJ-029921) J. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.002.022796-0 - ANASA AUTO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JUNIOR (RJ-092036)) X CAIO FABIO D ARAUJO FILHO DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProc. 2003.002.025214-0 - ASSOCIACAO DE AMIGOS DOS ENFERMOS DA CASA MARIA DE MAGDALA (Adv(s). Dr(a). JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA (RJ-109749), Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-099420)) X AGUAS DE NITEROI SA (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO ... Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono e metade das custas processuais, aplicando-se quanto à parte autora o disposto no artigo 12 da LEI Nº 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.018501-3 - CARLOS ROBERTO SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR LUIZ (RJ-113757)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DE ORDEM; A PARTE RE, SOBRE A R. DECISÃO DE FLS 107,ONDE FOI DETERMINADO QUE OS HONORARIOS PERICIAIS SERIAM DA RESPONSABILIDADE DA RE. \r\n\r\nProc. 2004.002.023130-8 - ALEXANDRE JOAQUIM DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLA FERREIRA GAMA (RJ-087728)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL DE ENTRETENIMENTO E LAZER LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) DE ORDEM: CUMPRA O PATRONO DO RÉU O DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.002.005683-5 - MIRIAM RAMOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROSELENE S RIBEIRO (RJ-104907)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424), Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) DE ORDEM: A PARTE RÉ SOBRE FLS. 73/77. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.002.002178-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CARTOPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA ME De ordem: Ao interessado para retirar os ofícios ou recolher as custas para sua expedição. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.002.018255-1 - IREMAR JUVINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X AUTO VIACAO 1001 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622), Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) DE ORDEM; AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.002.067781-0 - LUIZ CARLOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X BANCO BRADESCO DE ORDEM; FLS 37/69. AO AUTOR. \r\n\r\nRepetição de Indébito; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.072479-3 - ANA JULIA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALEX ALVES DE ARAUJO (RJ-108415)) X VIVO S.A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida pleo autor.Designo Audiência para o dia 05/03/07, ás 15h 30 min, a qual poderá ser convertida em instrução e julgamento nas hipóteses do artigo 278, parágrafo segundo do CPC. Citem-se e Intimem-se.\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.002.023144-8 - LUIZ MARCOS AURELIO MEDEIROS SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO LOTACAO INGA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI (RJ-004456D), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) DE ORDEM; FLS 80/85. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.002.007100-9 - YARA SYLVIA DE TOLEDO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-052250)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 86- Considerando a certidão cartorária de fls .87, desentranhe-se e junte-se a petição nos autos corretos.Designo audiência de conciliação para o dia 07/03/07, às 15 h 30 min, na forma do artigo 331 do CPC.Intime-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.002.016224-2 - ADYR JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066)) X INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IBASM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) De ordem: Ao interessado para retirar os ofícios ou recolher as custas para sua expedição. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.002.014239-1 - CARLOS ALBERTO ALVARES GRILLO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL SA DE ORDEM; FLS 44/69, AO AUTOR. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.002.010022-0 - VANIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250)) X FELIPE JOSE ELIAS) AO AUTOR SOBRE PROMOÇÃO DO MP: APÓS MANIFESTAÇÃO DO AUTOR E SUA INICIATIVA NO PRESENTE, PROTESTA O MP POR NOVA VISTA. ART. 83, I, CPC. \r\n\r\nId: 92003"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "9ª Vara Cível": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "92004": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre Eduardo Scisinio \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roberto Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.002.007014-1 - AUGUSTO THOMAZ ZAROTTI (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X JOSE CARLOS DIAS COLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JALCYR GOMES SADER (RJ-002815) Despacho:Fls. 299. Diga o exeqüente se dá quitação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.002.000231-3 - BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VIEIRA REIS (RJ-032271)) X BANSIDER FOMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (RJ-056715)), TOT LUBRIFICANTES LTDA), BANCO BRADESCO S A, Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:1. Fls. 217/243. Recebo o recurso em seus regulares efeitos.2. Ao recorrido.3. Subam os autos ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.002.011880-5 (4157) - NELSON BAPTISTA VILAR (Adv(s). Dr(a). HERONDINA LIMA DA SILVA (RJ-025101)) X LEONOR DA SILVA VILAR Aos interessados acerca da resposta do ofício á RFFSA \r\n\r\nProc. 2002.002.019173-2 - ANGELA MARIA BENEVIDES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE C. PORCIUNCULA (RJ-103447), Dr(a). NANCY CORREA FRANCA SANAN (RJ-038813)) X OSWALDO DE SOUZA Despacho:A inventariante para prosseguimento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.002.021250-2 - HSBC BANCK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X MANOEL AUGUSTO REAL (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239) Despacho:Ao autor para prosseguimento \r\n\r\nProc. 2002.002.007623-2 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ANTONIO GOMES DE SOUZA Despacho:Fls. 133. Reitere-se. (Recolham-se custas: R$ 3,49 na conta 0711-2) \r\n\r\nProc. 2002.002.022974-7 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ERMINIO MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550) Despacho:Regularize-se o recolhimento de custas do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.002.013203-3 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742), Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X EVANGELINA DE BRITO VIANNA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230) Sentença:...Os embargos de declaração encontram-se prejudicados, ante os termos do acordo de fls. 116/117, que neste ato homologo-os por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos. P.R.I.Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.002.002500-3 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARQUES DO PARANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130), Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES DE CASTRO (RJ-078479)) X FRANCISCO DE ASSIS DORNAES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (RJ-082342), Dr(a). CARLOS ANTONIO FERREIRA (RJ-096075) Despacho:À luz da nova lei, deverá o executado pagar o débito, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de dez por cento, com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação. Publique-se \r\n\r\nProc. 2001.002.023287-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114), Dr(a). VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X ELIANE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES (RJ-051014) Republicação: Regularize a subscritora de fls.100 a sua representação. \r\n\r\nProc. 2002.002.002313-6 - ANTONIO ALCINO FREITAS CAMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA (RJ-103670)) X PAULO RODRIGUES D ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232) Despacho:Ao exequente para proseguimento. \r\n\r\nProc. 2002.002.018229-9 - CITUR COMERCIO INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA X GRUPO DE AMIGOS VIAGENS E TURISMO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ BARRETO DE MORAES (RJ-078652), Dr(a). JULIANA GONÇALVES REBELO (RJ-129771), Dr(a). PAULO SÉRGIO CALDEIRA FUTSCHER (RJ-025761) Fls. 268- Anote-se onde couber. Fls. 273- Anote-se.Defiro vista dos autos ao exeqüente, pelo prazo de 5 dias, com as cautelas de praxe. Republicação por não ter constado o nome do novo patrono. \r\n\r\nProc. 2003.002.027374-0 - BOTELHO REPARACAO DE VEICULOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X CIMAVAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Despacho:Manifeste-se o autor sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2004.002.001486-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RENATO MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO RONALDO MUNIZ (RJ-030801)) X MARIA AMELIA CHEADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MATTOS (RJ-005951) a parte interressada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência \r\n\r\nProc. 2004.002.004371-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLINDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843)) X GUARARAPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA Despacho:Cumpra-se fls. 25. (Adeque-se o valor da causa na forma da certidão cartorária). \r\n\r\nProc. 2004.002.024953-2 - JORGE MARCIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X MINAS BRASIL SEGURADORA SA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1-Fls. 80. Anote-se onde couber. 2-Fls. 79. Defiro vistas dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.002.006871-1 - SOLENA AKAKI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO (RJ-005122D)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D) Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2000.002.017827-9 - VERA LUCIA GAMA DA COSTA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DOS SANTOS ALVES (RJ-024003)) X IBASM - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv(s). Dr(a). JURANDYR SILVEIRA (RJ-004560) Decisão: (...)Pelas razões acima expostas, e considerando que a presente demanda encontra-se em fase de execução de sentença, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível desta Comarca, prolator da sentença, e competente para processar e julgar este feito executório, em conformidade com o citado artigo 575, inciso II, do C.P.C.. Remetam-se os aludidos autos ao Distribuidor para prover a redistribuição deste processo ao Douto Juízo de Direito da 6ª Vara Cível desta Comarca, com as observâncias legais. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.002.008515-2 - MÁRCIA APARECIDA ANTONIA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ GONCALVES PORTO (RJ-050092)) X BRUNO VIEIRA CANEJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA PENHA GOMES (RJ-072333) Despacho:Ao réu-reconvinte. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.002.003643-5 - THATI MUNIZ PORTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D)) X TELEVISAO CIDADE S A NET (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARA (RJ-055836) Decisão:Oficie-se ao BACEN, a fim de que sejam bloqueados valores em nome do executado, até o limite da execução.Após, intime-se o executado, por seu advogado, para apresentar impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.002.020204-5 - CONDOMINIO PONTA D AREIA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DANIEL DE SOUZA (RJ-077187)) X FRITZ WALTER GAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial, e condeno o autor em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.003416-8 - ROBSON MOTTA BARROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207)) X DINORAH FOLLY DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AZEVEDO CRUZ (RJ-043311) Despacho:Republique-se a sentença.(Sentença ...Assim sendo, com fulcro no artigo 819 do Código Civil, acolho a preliminar argüida pelo segundo réu, uma vez que a fiança dá-se por escrito e não admite interpretação extensiva, não tendo a parte autora comprovado a anuência do fiador, com relação à prorrogação do prazo da locação e imponho ao vencido os encargos da sucumbência, condenando-o nas custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com relação ao segundo réu, que é parte ilegítima, com fulcro no art. 267, VI , do CPC. Anote-se na DRA a exclusão do segundo réu do pólo passivo. Considerando os comprovantes de pagamento juntados pela primeira ré, expeça-se guia para purga da mora deduzindo-se o que foi pago, devendo ser juntado o comprovante de pagamento no prazo de quinze dias.Intimem-se.)Defiro o prosseguimento do feito apenas com relação à cobrança conforme requerido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.002.019497-0 - PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS (RJ-108696)) X FAUSTINO JUSTE UBEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237) Decisão:Defiro a suspensão da execução conforme requerido pelo exeqüente. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.014882-4 - NITERÓI PREV, Procurador: JURANDYR DA SILVEIRA X VERA LÚCIA GAMA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DOS SANTOS ALVES (RJ-024003) Decisão: (...) Pelas razões acima expostas, e considerando que a presente demanda encontra-se em fase de execução de sentença, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível desta Comarca, prolator da sentença, e competente para processar e julgar este feito executório, em conformidade com o citado artigo 575, inciso II, do C.P.C.. Remetam-se os aludidos autos ao Distribuidor para prover a redistribuição deste processo ao Douto Juízo de Direito da 6ª Vara Cível desta Comarca, com as observâncias legais. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.002.009950-7 - MARIA JOSE SIQUEIRA LORUSSO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR CAMELO DA SILVA (RJ-086449), Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)) X RICARDO BUENO BRANDAO DA SILVA MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889) Despacho:Fls. 153/154. Diga o exeqüente se dá quitação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.002.012132-3 - PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SILVIA MAGDA MONTEIRO BRAZAO MELO (RJ-073336)) X MARIA INEZ FRANCA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL NOGUEIRA (RJ-082651), Dr(a). TANIA MARIA BARRETO (RJ-099445) Despacho:Venha a indicação de bens à penhora. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.002.002567-8A - CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862)) X ELIETE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACY ANTUNES GONCALVES (RJ-107526) Despacho: A impugnante. \r\n\r\nProc. 2005.002.005704-9A - MARIA IZABEL CARLOTA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291)) X JOSE VIEIRA VARGAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARBOSA ARTEIRO (RJ-022567) Ao interessado sobre os cálculos. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.002.008515-2A - MARCIA APARECIDA ANTONIA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ GONCALVES PORTO (RJ-050092)) X BRUNO VIEIRA CANEJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA PENHA GOMES (RJ-072333) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.010371-3 - FELIPE DA CUNHA VINHAS (Adv(s). Dr(a). CELSO OLIVEIRA LEITAO (RJ-103918)) X BRASIL TELECOM SA Ao autor em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.002.107440-2 (399) - JEFFREY CHANDLER GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO GONCALVES MOURAO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL (RJ-126404), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA COUTO (RJ-071656) Decisão:Dizem os réus que não executam a obra porque o autor não permite, ou não é encontrado no imóvel. Por outro lado, o autor sustenta que isso é inverdade. O impasse está criado e a solução vem se arrastando por demasiado tempo, o que é inadmissível. O réu, interessado na perícia, vem procrastinando o depósito da verba honorária, posto que inerte desde 2004. Assim sendo, decreto o perdimento da prova. Acolho o pedido de fls. 430 e converto a obrigação de fazer em perda e danos. Providencie a parte autora orçamento da obra que se faz necessária, para apreciação deste juízo. Fixo o prazo de 30 dias.Em seguida, poderá este juízo homologar aquele valor, prosseguindo-se a execução por quantia certa, sujeitando-se o devedor à penhora de bens. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.025811-5 - PASCHOAL TUBIRAHY D'AMATO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Dê-se baixa e remetam-se os autos para a Justiça Federal. \r\n\r\nProc. 2004.002.002246-0 - NAZARENA CELI PROCOPIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2004.002.014692-5 - R B J PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835)) X TAMOIO MINERACAO S/A COMERCIO INDUSTRIA AGREGADOS (Adv(s). Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661) Despacho: Fls. 114. Manifeste-se o autor. \r\n\r\nProc. 2004.002.026678-5 - MASTERPLAN PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA OBERLAENDER AMERICANO FREIRE (RJ-103329)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Complementem-se as custas do recurso em 05 dias, sob pena do não recebimento( R$ 8,49, conta 0711-2). \r\n\r\nProc. 2005.002.020879-9 - CRISTINE BIVAR LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTINE BIVAR LIMA (RJ-108009)) X E W SAUERBRONN AUTO SERVICO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício encaminhado pela autora conforme assentada de fls. 141. \r\n\r\nProc. 2006.002.000511-9 - BRUNO MARINI MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639)) X EDITORA JORNALISTICA ALBERTO S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA (RJ-095411) Decisão:Conheço dos embargos e não acolho-os, porquanto inexiste omissão ou contradição na sentença embargada. Julgo improcedentes os embargos. \r\n\r\nIndenizatória; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.070431-9 - IVONETE ANUNCIADA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COSTA DA SILVA (RJ-135237)) X MUNICIPIO DE NITEROI RJ Decisão:Defiro a gratuidade.Considerando o rito escolhido, adeque-se a inicial no que tange à especificação de provas, no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.002.004734-5 - DELIO DA CAMARA DA COSTA ALEMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X GENNY KATUSKA DA COSTA ALEMAO (Adv(s). Dr(a). MAGALI MADEIRA (RJ-032195) Despacho:Aguarde-se a manifestação do inventariante. \r\n\r\nProc. 2001.002.023311-6 - ANTONIO CARLOS DIAS GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X ANTONIO CARLOS GUEDES Despacho:Manifeste-se a inventariante. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2003.002.001464-2 - FRITZ WALTER GAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROGERIO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ MACHADO MOTTA (RJ-030346) Sentença:Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial, e condeno o autor em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.002.019946-4 - BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VIEIRA REIS (RJ-032271)) X BANSIDER FOMENTO MERCANTIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (RJ-056715), Dr(a). JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA (ES-005764), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:1. Fls. 202/224 e 225/251. Recebo os recursos em seus regulares efeitos.2. Ao recorrido3. Subam os autos ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nProc. 2006.002.071478-7 - MARCOS AURELIO CALIFE FERNANDES COLLARES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (RJ-113980)) X BANCO ITAU S A Decisão:Deste modo, intime-se pessoalmente o representante legal do Banco réu para dar integral cumprimento da decisão de fls. 15, sob pena de desobediência à ordem judicial. Majoro a multa para R$ 300,00 (trezentos reais) no caso de descumprimento.P.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.002.018876-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X NELSON LENINE BATISTA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Aos interessados sobre resposta de ofício. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.002.022435-3 - LUCINEIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CERQUEIRA DA SILVA (RJ-116047)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Ao interessado sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.002.002536-0 - REJANE CRISTINA DE ARAUJO GUALBERTO LINDENBERG (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075731)) X AGUAS DE NITEROI S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.002.012642-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARIGBOIA (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-108699)) X ROGERIO FADEL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DA SILVA FADEL (RJ-066165) Despacho:Diga o exeqüente se dá quitação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.002.017788-2 - PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030), Dr(a). JESUINA DE ANDRADE LIBOTTE (RJ-109377) Decisão:Na forma do artigo 400, II, do CPC desnecessária a oitiva do médico arrolado pela parte ré.Declarado encerrada a instrução.Venham os memoriais no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.070990-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBREIRA FORMOSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MAURICIO SILVA (RJ-084030)) X MANUEL DE JESUS DIAS FERNANDES), BERNARDO GONZALEZ FRANCISCO), MANUEL GONZALES FRANCISCO Complemente-se o recolhimento das custas, em conformidade com a tabela de 2007 - R$ 0,25 - 714-5 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.002.026691-0 - JOSÉ OLIVEIROS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X UNIMED SÃO GONÇALO- NITERÓI (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Decisão:1. Fls. 209/223. Recebo o recurso em seus regulares efeitos.2. Ao recorrido.3. Subam os autos ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.004949-4 - FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586)) X LOSANGO PROMOÇÕES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Declaro saneado o feito.Desnecessária prova oral para a solução do conflito. Defiro prova documental superveniente no prazo dos memoriais.Finda a instrução, venham os memoriais no prazo sucessivo de 15 dias. Após, ao MP para parecer final. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.002.001760-0 - IBASM INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS ACB DE M SOARES (RJ-099331)) X WANDERSON DOS SANTOS Despacho:Regularize-se o recolhimento de custas. \r\n\r\nProc. 2003.002.004634-5 - MARIA THEREZINHA MELLO SENRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERNANDES BARRETTO (RJ-030354)) X ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE ALMEIDA CORDEIRO (RJ-001341) Tendo em vista a Tabela de Custas de 2007, recolha-se a diferença de custas para expedição de ofício: R$ 0,10 na conta 0711-2. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.002.026695-8 - RENATO DA SILVA COMBAT (Adv(s). Dr(a). FABIANO TEIXEIRA DA SILVA (RJ-110491)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO (RJ-003099) Decisão:1. Fls. 146/155. Recebo o recurso em seus regulares efeitos.2. Ao recorrido.3. Subam os autos ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.002.006625-0 - RIO METALURGICA S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVERIA (RJ-084594)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (RJ-127583), Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2006.002.002705-0 - JOSE WILLIAM REBOUCAS (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376)) X NITERÓI PREV (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido inicial e condeno o réu restituir ao autor as contribuições previdenciárias não alcançadas pela prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros e correção contados dos respectivos vencimentos. Condeno o réu na verba honorária de 10% sobre o total da condenação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.002.006532-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X HAROLDO SALGADO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, rescindo o contrato de fls. 16,converto em definitiva a tutela antecipada de fls. 24, condeno o réu nopagamento da indenização correspondente ao saldo devedor do contrato,abatendo-se o valor de venda do bem, bem como condeno-o em custase honorários de 10% sobre o valor da causa. Julgo improcedente aReconvenção e condeno o Reconvinte em custas e honorários de 10% sobre ovalor da causa atribuído na Reconvenção. Em decorrência da concessão dosbenefícios da Gratuidade em favor do réu e Reconvinte, suspendo aexecução dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 12 da Lei nº. 1.060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.013045-2 - CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002)) X SEG - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164) Despacho:Deverá o executado pagar o débito, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de dez por cento, com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação. Publique-se \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.002.000961-2 - ITABAJARA LUCIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-061792)) X CERJ-CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618) Decisão:Finda a instrução, venham os memoriais no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2004.002.009607-7 - ZOZIMO DE OLIVEIRA SENRA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO F. MONTEIRO (RJ-081608)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.002.015439-5 - PRECAVER ADMINISTRACAO E CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812)) X CARTAO DE CREDITO EMPRESARIAL BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Intime-se o autor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.002.013754-7 - WANGUARDA PLAZA MODA JOVEM LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ENNES GONCALVES (RJ-089672)) X COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Deverá o executado pagar o débito, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de dez por cento, com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação. Publique-se \r\n\r\nProc. 2004.002.016761-8 - LUIZ CARLOS MAGALHAES DE FARIA, SUELI APARECIDA SILVA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:À parte ré. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.002.000921-6 - RENATA PEDRETTI LINHARES FRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO (RJ-092978)) X CARTÃO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495) Sentença:...Isto posto, julgo em parte procedente o pedido inicial, determino que a empresa ré proceda a exclusão do anatocismo, e condeno-a na restituição em dobro da verba pertinente aos juros compostos, que será apurada em liquidação de sentença. Juros incidentes a partir da citação e correção monetária do ajuizamento. Converto em definitivo a decisão proferida em sede de tutela antecipada. Outrossim, condeno a instituição ré em custas e honorários de 10% sobre o total da condenação. P.R.I. \r\n\r\nId: 92004"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ricardo Alberto Pereira \r\n\r\nJuiz de Direito: Isabelle da Silva Scisinio Dias \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcio Quintes Goncalves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Alexandre Eduardo Scisinio \r\n\r\nJuiz Substituto: Adriana Marques dos Santos Laia Franco \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Plinio Pinto Coelho Filho \r\n\r\nEscrivão: Janice Magali Pires de Barros\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.012477-7 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BEJAR (SP-141410)) X LUIZ ANTONIO DIAS MEDEIROS Ao autor para complementar custas com base na tabela de custas do ano de 2007. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.002.010830-6 - LUIZ GUSTAVO GONCALVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELINE ITABORAI FERREIRA (RJ-126152)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Despacho:J. Defiro. I-se a ré para depositar a diferença reclamada, conforme planilha de fls.148, com o acrescimo de fls.151. \r\n\r\nProc. 2005.002.012163-3 - CELMA CREMONEZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586)) X GARDEM ADMINISTRACAO E SERVICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR (RJ-059755), Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) \"Recebo os recursos apresentado em fls.295/300 e 301/311 nos seus regulares efeitos. Aos Recorridos.Publique-se e intime-se.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.002.067961-1 - VANESSA DOS SANTOS BRAGA BUCARD DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704), Dr(a). LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI (RJ-125638)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Fls. 129 - Digam as partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nId: 92011"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fabiano Martins Manzini \r\n\r\nEscrivão: Clovis Andre de Martino Tostes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.002.003185-1 - PERICLES DA COSTA GIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA S. SANTOS (RJ-101479)) X JEYSSON ANDERSON SILVA GIL (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA (RJ-113232) Despacho:Aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte interessada.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.071325-4 - BRENO RIBEIRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Recebo a emenda de fls.10. Anote-se onde couber.Esclareça o autor sobre o empregador do réu para efetivação do desconto da pensão alimentícia.Intimem-se. \r\n\r\nAlimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.002.070869-6 - JOAO PEDRO LIMA FERREIRA NEVES, MARIA CLARA LIMA FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGO CERQUEIRA LACERDA (RJ-132268)) X MARIO NUNO DUARTE FERREIRA NEVES Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Esclareça o autor com qual dos pedidos pretende prosseguir, face a diversidade de ritos.Intimem-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.002.017747-0 - WALBER PERY GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DALTON APIACÁ HERINGER (RJ-113802) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem cmo vistas por 05 dias. I-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1993.002.002347-9 (28132) - SEBASTIAO SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELIO TOLEDO RODRIGUES (RJ-009138)) X VANIA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722) Decisão:Defiro JG à requerente de fls. 30. I-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.002.100155-1 (30598) - FRANCISCO PAULO DA COSTA SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO COSTA JUNIOR (RJ-005365), Dr(a). CARLA SANTIAGO PEREIRA (RJ-098037) AO ALIMENTADO SOBRE OFICIO DE FLS. 99/102. \r\n\r\nProc. 2001.002.007021-5 - BERENICE TORRES ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734), Dr(a). EMANUEL BARRA GOMES (RJ-116719) Despacho:Aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte interessada.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.073858-5 - OSWALDO DOS SANTOS, GENEUZA DE FARIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977) Decisão:1. Defiro Gratuidade de Justiça.2. Ratifique-se por termo nos autos.3. Ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.002.067214-8 - SIDNEY TAVARES DOHERTY JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-135255)) X LUCIMERI PEREIRA DOHERTY Decisão:Recebo a emenda de fls.25/26. Anote-se na DRA passando a constar como Divórcio Consensual.Ratificado o acordo por termo nos autos, ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.002.007307-3 - CARLOS ALBERTO ROCHA BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS REGO (RJ-068701)) X ALBERTO BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-069718) Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls.107, atualizando-se o débito descrito na inicial.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.003676-7 - MARIA TERESA ARZUA HEREDIA DE SA (Adv(s). Dr(a). ADELINO DE SOUZA (RJ-037431)) X RONALDO THOMAZ DE OLIVEIRA GOMES Decisão:Afirmada a ausência, cite-se por edital, com prazo de 20 dias.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.019015-1 - LIA COIMBRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BRAGA DANTAS (RJ-083228)) X MARCOS JOSE CAMPOS DA SILVA Despacho:Diante da comprovação do pagamento do débito a fls.72, oficie-se ao juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória.Ao exeqüente e ao Ministério Público sobre o depósito efetuado pelo executado.Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.002.013632-9 - BEATRIZ LEAL GOMES AFFONSO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE BRITO GOMES PEREIRA (RJ-119756)) X RODRIGO EDUARDO FERNANDES GOMES AFFONSO Despacho:Aguarde-se manifestação do exequente por 30 dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.070423-0 - ANA CAROLINA ARAUJO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO DE MOURA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.002.073897-4 - NAZIR SOUTO SAYAO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS (RJ-004141D)) X ADRIANA SOUTO SAYAO CORDEIRO Despacho:Intime-se sobre o recolhimento a mais da taxa judiciária.Ao Ministério Público.Intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.011133-3 - SAMARA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA TOMATIS (RJ-120605)) X CILESIO GOMES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A contestação noticia a existência de ação idêntica em trâmite na Comarca de Teresópolis. Diga a autora, comprovando a fase processual em que se encontra.I-se.\r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1984.002.000281-5 (14668) - KURT RICARDO MONKEN X MARY BRAGA NOGUEIRA Decisão:Defiro vistas dos autos fora de cartório no prazo legal.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1995.002.103276-6 (30813) - MANOEL RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA DIAS MENDONCA VIEIRA (RJ-050993)) X MARLI PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida a fls.69.Processo findo, não sendo possível o instituto da substituição processual, somente podendo a requerente retirar os autos para tirar cópia dos documentos necessários à instrução da certidão extraída dos autos.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1998.002.010962-2 (35051) - MANUELA BARRÊTO AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RONALDO SILVA DE SOUZA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559) Despacho:Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração apresentada à Receita Federal, ainda que isento, para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.002.073045-8 - CARLOS PATITUCCI NETO (Adv(s). Dr(a). MILENA BERANGER DE BARCELLOS (RJ-081972)) X KAREN ANNE PEREIRA PATITUCCI Despacho:Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração apresentada à Receita Federal, ainda que isento, para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.002.073551-1 - BIANCA RANGEL FERREIRA NIDECKER, JOAO PAULO NIDECKER PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL (RJ-117471) Despacho:Ratifique-se o acordo, por termo nos autos.Apos, ao MP.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.073929-2 - CARLOS ALBERTO SOARES CUNHA, ALICE LOURENCO NUNES (Adv(s). Dr(a). GERSON ANTONIO FONSECA (RJ-020292) Despacho:1. Ratifique-se por termo nos autos.2. Ao Ministério Público.3. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.002.010413-0 (33412) - HERMES LANGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE SOUZA (RJ-004376)) X IOLANDA GOMES MILHOMEM LANGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Considerando que o alimentado Samuel Rogerio Milhomem Lange completou 24 anos, idade admitida pela Jurisprudência para manutenção do pensionamento decorrente do poder familiar, exonero o alimentante do pagamento da pensão alimentícia devida ao seu filho. Oficie-se ao empregador para que proceda ao cancelamento dos descontos que vinham sendo efetuados.Quanto aos alimentados Gabriel e Raquel, intimem-se para informarem se encontram-se cursando nível superior.Intimem-se. \r\n\r\nId: 92005"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcio Quintes Goncalves \r\n\r\nJuiz de Direito: Cristiane Lepage Larangeira \r\n\r\nJuiz Substituto: Peterson Barroso Simao \r\n\r\nJuiz Substituto: Viviane Tovar de Mattos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto de Souza Cavalcanti\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.002.006247-1 - MATHEUS AZEREDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELO AZEREDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MOTTA PEREIRA (RJ-116130) Ao réu para que recolha as custas conforme certidão supra ( recolher o valor R$ 6,12 para o campo 37; mais os 10% da CAARJ; mais o valor referente a FUNPERJ, no valor de R$ 0,30 para o campo 47; sendo no campo 34 para conta 600225174-9 ) \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.002.026669-7 - SERGIO MACEDO PESSOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X CLAUDIA SOARES PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Por ser assim, julgo P R O C E D E N T E, E M P A R T E, o pedido, para, tornando definitiva a liminar deferida initio litis, determinar o arrolamento de todos bens móveis e imóveis que estejam em nome de um ou de ambos os cônjuges (especialmente o imóvel situado na Rua Oirton Dantas, nº. 04/302, Ponta D'Areia, nesta, e o automóvel Gol 1000, ano 1993, placa KSD-6449), inclusive contas-correntes e de poupança, estas quanto ao saldo existente na data da separação de fato do casal ou, não sendo possível determinar imediatamente tal marco, na data do ajuizamento da presente, além dos móveis que guarnecem o imóvel situado na Rua Oirton Dantas, nº. 04/302, Ponta D'Areia, nesta, condenando a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com base no parágrafo único, do art. 21, do CPC, tendo em vista que o requerente decaiu de parte mínima do pedido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.002.009447-2 - ROSA MARIA SANTOS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BATISTA MARQUES (RJ-082872)) X ARMANDO CESAR FALCAO BORGES E OUTROS Despacho:Cumpra-se fls. 106 e 111. (...requer eclareçam as Autoras se CREMILDA, filha de ALBERTO FALCÃO e irmã de CARMEM, é a genitora dos Réus e se já é falecida,juntando a certidão de óbito se possível)....cite-se e intimem-se \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.002.007418-7 - FABIO SALGADO LOPES (Adv(s). Dr(a). RICHARLLE FLORES DOS SANTOS (RJ-124764)) X KORINA DE GREGORIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO ERTHAL (RJ-084567) Sentença:...Por ser assim, julgo P R O C E D E N T E S, E M P A R T E, os pedidos formulados na inicial e na reconvenção, com o que é reconhecida e dissolvida a sociedade de fato do casal..., devendo os bens descritos na inicial - além de eventuais restantes que se demonstrar tenham sido adquiridos nas mesmas circunstâncias e neste período, a se apurar em processo de inventário, ... (cinqüenta por cento) para o autor-reconvindo e 50% (cinqüenta por cento) para a ré-reconvinte.Com base no art. 888, II, do CPC, determino à ré a entrega dos bens de uso pessoal do autor, conforme descrição contida no item 4, de fls. 04, sob pena de busca e apreensão.Condeno a ré-reconvinte no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, o que faço com base no parágrafo único, do art. 21, do CPC, tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido.Condeno-a, ainda,como litigante de má-fé,a pagar ao autor,...multa... \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.002.005617-6 - IAMARA MARIA GOMES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME RODER SALIBA (RJ-111872)) X GERSON BARRETO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONSECA DAMACENO (RJ-105636) Despacho:1) Atenda-se ao M.P. (requer o MP: a citação dos ex-cônjuge da Autora e do Réu, devendo as partes providenciar seus endereços).2) Digam as partes. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.002.008965-8 - CLAUDIO DA SILVA FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339) Despacho:Cumpra-se fls. 226.(venha quitação do imposto) \r\n\r\nProc. 2006.002.064563-7 - MOACIR VERAS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA PESSANHA DE MELLO MAGALHÃES (RJ-121006) Despacho:Fls. 51, venham as certidões necessárias para expedição do formal de partilha. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.002.005182-8 - PEDRO HENRIQUE BASTOS GUEDES (Adv(s). Dr(a). RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ (RJ-101119)) X ORLANDO DE SOUZA GUEDES NETO Ao autor sobre ofício de fls 42/43 \r\n\r\nProc. 2006.002.070141-0 - CAIO FIUSA DE CASTRO NASCIMENTO SILVA, Assistente: ELIZABETH SOARES FIUSA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE TOLLA (RJ-064278)) X OSWALDO NASCIMENTO SILVA JÚNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.002.005429-5A - ISABELA CRISTINA MENDES CAMARA (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537)) X CLAUDIO ALVES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO (RJ-102272) Sentença:...Por ser assim, R E J E I T O a presente impugnação, para garantir ao autor os benefícios da Assistência Judiciária. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.002.024275-9 - MARILEA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA BARROSO (Adv(s). Dr(a). ISAURA GONÇALVES SÁ ROCHA ARAGÃO (RJ-025564)) X MARISTELA DE SOUZA BARROSO Aos interessados sobre o laudo de exame de sanidade mental de fls. \r\n\r\nProc. 2006.002.003491-0 - GRACIA MARIA CORDEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DOS SANTOS FILHO (RJ-008192)) X GERMANO CORDEIRO VIEIRA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAISCertifico e dou fé que o edital de publicação da Sentença de Interdição está disponibilizado ao advogado da parte autora, junto à Imprensa Oficial, a fim de que o mesmo proceda ao pagamento das referidas publicações. Certifico, ainda, que a matéria a ser publicada por 03(três) vezes no Diário Oficial foi enviada eletronicamente no dia 08/01/2007, através do ofício nº 76181,76182,76183 (ID). Certifico, outrossim, que caberá à parte autora trazer aos autos a comprovação das referidas publicações. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.002.068777-2 - NEY ROBERTO LUIZ COELHO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X INACIO LUIZ COELHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE TOLLA (RJ-064278) Decisão:Mantenho a decisão agravada, pois a idade avançada não é motivo para restringir a visitação, nem tão pouco as enfermidades que acometem o autor, sendo que a hepatite B, que ele teve em 97, só é contagiosa através do contato com sangue.(Republicado por não ter saido o nome da patrona da ré.)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2007 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.002.015708-1 - JOAO RICARDO SABINO BEZERRA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMILLE YARA LUNA TAVARES (RJ-106077)) X RICARDO BEZERRA DE MENEZES diga a parte autora sobre fls. 67/68 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.002.001277-7 - PATRICIA DIAS MARQUES CAMILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821), Dr(a). SUZANA FERREIRA AQUINO PRADO (RJ-116127) Despacho:Regularize a requerente de fls. 42/43, sua representação. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.002.012520-4 - RENATA CRISTINA VIEIRA SOARES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (RJ-027813)) X JOAO FERREIRA DOS REIS Despacho:Atenda-se ao M.P.(...requeiro o prosseguimento do feito,no termos artigo 324 do CPC,intimando-se a Autora para esclarecer \"se\" e mediante que provas pretende provar a alegada culpa do réu,ou,por outro lado, se admite o julgamento antecipado da lide,sem análise da culpa) \r\n\r\nProc. 2006.002.015723-0 - RICARDO MACEDO (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X PATRICIA FREITAS DE AVILA LINS MACEDO (Adv(s). Dr(a). VILMA CRISTINA MELO BEZERRA (RJ-131825) Decisão:...Defiro a produção das provas documental e orais.A ACIJ será oportunamente designada tendo em vista que ambos os feitos deverão ser julgados conjuntamente. Contudo, como só houve discordância quanto aos alimentos dos filhos, designo o dia 27/02/2007, às 15:15 horas para a realização de audiência especial.Intimem-se, e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.002.069701-7 - RAFAEL AZEREDO BRUNO (Adv(s). Dr(a). JORDAO BRUNO JUNIOR (RJ-052778)) X CRISTIANI MARINS GONÇALVES BRUNO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.002.072637-6 - PATRICIA FREITAS DE AVILA LINS MACEDO (Adv(s). Dr(a). HOMERO MOREIRA DE FREITAS (RJ-003728)) X RICARDO MACEDO) Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. \r\n\r\nId: 91015"
                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcio Quintes Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena de Moura Carletto\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.017222-0 - FELIPE VIEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792)) X JOSE CARLOS DA ROSA redesignada a audiência de conciliação perante o JIC para o dia 18 de janeiro de 2007, às 14:00 horas e, caso não haja acordo às 15:15 horas para AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.002.070317-0 - ISABELLA MUCIO CORRÊA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRO MUCIO PEREIRA DA SILVA À parte autora sobre certidão do OJA de fls. 19/v \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.002.019161-1 - LUIS FELIPE DE OLIVEIRA TRIGUEIRO E OUTRO X ADRIANO SANTOS TRIGUEIRO Ao autor sobre resposta da Carta Precatória \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.002.009999-8 - LAURA MARCONI DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KARLA FREIRE ALFAYA (RJ-125609)) X MARCELO MARCONI GASPAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NADIA DA SILVA PEREIRA (RJ-091065) À parte interessada sobre ofícios de fls. 390/399. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.002.017614-2 - CRISTINA DUQUE ESTRADA LOPES (Adv(s). Dr(a). WAGNER MENDES BEZERRA DE MENZES (RJ-110281)) X ISSAM MUHAMMAD ISA KHALIL JABER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Decisão:Recolham-se as custas respectivas.Fls. 392/394, expeçam-se os ofícios, ficando as partes cientes de que novos ofícios não serão deferidos, sob pena de tornar-se infinita a fase probatória.Fls. 439/440, indefiro, porquanto há órgão de publicação oficial na Comarca. Descabendo tratamento privilegiado ao advogado militante em outro Estado. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.002.069386-3 - ALESSANDRA MAGALHAES MOLLER ESCORCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CHRISTINA LIMA DE ALMEIDA (RJ-136534)) X CELIO PAIVA DA SILVA JUNIOR) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 92012"
                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sergio Seabra Varella \r\n\r\nEscrivão: Jamyr Antonio Gomes Andrade\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.002.005569-3 - CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891)) X MUNICIPIO DE NITEROI Decisão:Justifique a parte embargante, a prova pericial pretendida às fls.30.Defiro a prova documental requerida pela parte Embargante (fls. 30), consignando o prazo de 10 (dez) dias para sua vinda aos autos. Após, manifeste-se a parte contrária, em 05 (cinco) dias.I-se.\r\n\r\nProc. 2004.002.024525-3 - GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X MUNICIPIO DE NITEROI Sentença:Assim, ante ao exposto, acolho o pedido de prescrição formulado, julgando PROCEDENTES os presentes Embargos, e via de conseqüência, extinguindo o processo de EXECUÇÃO concernente ao ano findo de 1986 (Processo nº 1992.002.000036-2 - tombo nº 4003/DA), com julgamento de mérito, de conformidade ao estatuído pelo artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Condeno a Municipalidade ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa corrigidos na forma da Lei.Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição obrigatório, para o reexame necessário, na forma do art. 475, §2º, do C.P.C.Transitada em julgado, proceda-se o levantamento da penhora realizada. Após, arquivem-se os autos em definitivo, dando-se baixa na distribuição local. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.011008-8 - PRAIA CLUBE SAO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). SAVIO F. DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-101022), Dr(a). GARRFELAND RODRIGUES VIEIRA (RJ-096355)) X MUNICIPIO DE NITEROI Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PRAIA CLUBE SÃO FRANCISCO em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se nos autos da Execução Fiscal em apenso.CONDENO a parte Embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado na Execução Fiscal. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.002.005122-1 - IMOBILIARIA PAZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ PAZ PINAUD MADRUGA COLOMBARETTI (RJ-105553)) X MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL Sentença:ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE MODO A TORNAR SUBSISTENTES OS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS 10228 E 10512, PROSSEGUINDO-SE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO (PROCESSO Nº 2005.002.019375-9).Como corolário, imponho ao Embargante os ônus da sucumbência, fixada a honorária em 10% (dez) sobre o valor atribuído à causa (fls.21), devidamente atualizados na forma da Lei.P.I. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2005.002.005192-8 - A VITORINO COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA (RJ-123547)) X MUNICIPIO DE NITEROI Sentença:ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTO POR A VOTORINO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, JULGANDO, POR CONSEGUINTE, IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE MODO A TORNAR SUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03315, PROSSEGUINDO-SE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO (PROCESSO Nº 2004.002.008048-3), EM SEUS ULTERIORES TERMOS.Como corolário, imponho ao Embargante os ônus da sucumbência, fixada a honorária em 10% (dez) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizados na forma da Lei.P.I. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2002.121.000088-2 - MUNICIPIO DE NITEROI X CARLOS PRESTES CARDOSO E SM (Adv(s). Dr(a). JALCYR GOMES SADER (RJ-002815), Dr(a). HUDSON VENTURA (RJ-003847) AVISO N/F OS 02/02: \" CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO - ACOLHIDA A PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DOS HONORARIOS EM R$ 5.000,00).\" \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1995.002.109523-5 - ADMON NAGIB DIB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657)) X SECRETARIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICIPIO DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇAL (TJ-000015) AVISO N/F OS 02/02: \" AO AUTOR SOBRE FLS 180 E SEGUINTES.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 1997.002.012468-2 (853) - TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MUNICIPIO DE NITEROI Preliminarmente, de acordo com determinação deste Juízo - \" CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \" \r\n\r\nProc. 2002.002.015899-6 - APOIO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO KAUTZNER MARQUES (RJ-076166)) X MUNICIPIO DE NITEROI De acordo com a O/S 002/02 deste Juízo, cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.002.017283-8 - LEA COUTINHO GONCALVES X MUNICIPIO DE NITEROI, Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL Decisão:Defiro a prova documental requerida pela parte Embargante (fls. 11 verso), consignando o prazo de 10 (dez) dias para sua vinda aos autos. Após, manifeste-se a parte contrária, em 05 (cinco) dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.017292-9 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL Despacho:Justifique a parte Embargante a Prova Pericial pretendida. \r\n\r\nProc. 2006.002.065997-1 - MANOEL LUIZ DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). LINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO (RJ-083940)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI), Procurador: PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PG 4 Decisão:Tendo em vista que não foi cumprida a decisão de fls. 10, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e determino que o requerente comprove o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária devidas no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.066793-1 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL Decisão:Defiro a prova documental requerida pela parte Embargante (fls. 68), consignando o prazo de 10 (dez) dias para sua vinda aos autos. Após, manifeste-se a parte contrária, em 05 (cinco) dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.068943-4 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL Decisão:Defiro a prova documental requerida pela parte Embargante (fls. 69), consignando o prazo de 10 (dez) dias para sua vinda aos autos. Após, manifeste-se a parte contrária, em 05 (cinco) dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.068951-3 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI), Procurador: PROCURADOR MUNICIPAL Decisão:Defiro a prova documental requerida pela parte Embargante (fls. 68), consignando o prazo de 10 (dez) dias para sua vinda aos autos. Após, manifeste-se a parte contrária, em 05 (cinco) dias. I-se. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2004.002.024371-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ELAINE ALVES FERNANDES BARATA (RJ-024611)) X MUNICIPIO DE NITEROI Decisão:Defiro o prazo de trinta dias para que a Municipalidade traga aos autos o processo administrativo. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1995.002.000667-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NILSON FURTADO DE OVIVEIRA FILHO (RJ-097021)) X PANIFICACAO NOVA CENTRAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO NASCIMENTO (RJ-031628) Decisão:1- Recebo o apelo em ambos os efeitos.2- Ao Apelado.3-Após, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.4- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1998.002.037370-2 (138496/DA) - MUNICIPIO DE NITEROI X CHARLES MIGUEL GALLO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FURTADO FERREIRA (RJ-029445) Sentença:Vistos etc, Considerando o postulado pela parte Exequente, às fls. 19, julgo extintas as Execuções Fiscais...Isento de custas processuais e honorários advocatícios ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.002.026143-8 - MUNICIPIO DE NITEROI X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MAGALHAES (RJ-115915), Dr(a). DONOVAN MASSA LESSA (RJ-121282), Dr(a). JULIANA CASSAB FERREIRA (RJ-143203E) Despacho:Prossiga-se na execução, expedindo-se o respectivo mandado de penhora , com as cautelas de estilo. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2003.121.029396-6 - MUNICIPIO DE NITEROI X ISAIAS PEREIRA SANT'ANNA E SM Sentença:Vistos etc, acolho a arguição da prescriçãoJULGANDO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISÇCAL ... \r\n\r\nProc. 2006.002.041803-7 - Município de Niterói, Procurador: PROC. DO MUNICIPIO PG-4 X DOMINGOS SAVIO GUEDES PINTO E OTS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIEGAS MARTINS (RJ-081748) Despacho:1- Conforme Aviso do TJ nº 44 (I Encontro de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Angra dos Reis ) \"é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade\".2- Isto posto, venham aos autos a declaração de rendimentos da parte requerente (última declaração IR) para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.3- Defiro a Modificação do Pólo passivo, como requerido pela parte Exeqüente. Retifique-se a D. R. A., com as cautelas legais.4- Intimem-se \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.002.020589-3 - EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv(s). Dr(a). GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO (RJ-048008)) X SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA Despacho:Oficie-se ao Fundo Especial, expedindo certidão de débito de custas. \r\n\r\nProc. 2004.002.006946-3 - PORTOBELLO SHOP S/A (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268)) X SECRETARIO DA FAZENDA DA PREFEITURA DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1- Recebo o apelo no efeito meramente devolutivo.2- Ao Apelado.3- Ao MP.4-Após, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.5- Intimem-se. \r\n\r\nId: 92008"
                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Joao Ziraldo Maia \r\n\r\nEscrivão: Ledir Iro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.002.069049-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALEXANDRE MELLO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FREIRE POMPEU (RJ-104875) Decisão:Acolho o posicionamento do MP exarado às fls. 111, que passa a fazer parte desta decisão, e em conseqüência indefiro o pedido de liberdade provisória... \r\n\r\nId: 92006"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Peterson Barroso Simao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Veronica Sodre de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nJUÍZO DE DIREIRO DA TERCEIRA VARA CRIMINALCOMARCA DE NITERÓI - TRIBUNAL DO JÚRIPRAÇA DA REPÚBLICA, S/N. - CENTRO - NITERÓI -EDIFÍCIO DO FORUMAta de Sorteio de Jurados daPRIMEIRA Sessão Judiciária - 2007Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, nesta Cidade e Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, e, no Plenário do Salão do Tribunal do Júri, onde se encontrava o MM. Dr. PETERSON BARROSO SIMÃO, Juiz de Direito, presentes a Promotora de Justiça, Dra. Christiane Figueiredo Menescal Braga, a Defensora Pública Dra. Marília de Abreu Quaresma Leitão, a Oficial de Justiça, Raquel Vargas Falante, deu-se início ao sorteio, pelo toque de campainha, às 12:00 horas, dado pelo MM. Juiz para que se procedesse ao sorteio dos Senhores Jurados, o que foi feito pelo próprio Juiz, tendo sido selecionados os seguintes jurados que farão parte dos julgamentos na Primeira Sessão Judiciária, que compreende os meses de janeiro, fevereiro, março e abril, conforme se segue: 1- JAILCE JANE ARMOND; 2 - CLAUDIO MANHÃES CHAS; 3 - VALÉRIA MUNIZ REGIN0; 4 - SÉRGIO EDUARDO DE MORAES; 5 - KÁTIA SILENE BASTOS DOS SANTOS; 6 - PRISCILA MADEIRA SOARES; 7 - ISAAC SEVERO DOS SANTOS; 8 - ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA; 9 - ELY ANA ZVEITER SOARES; 10 - LUDMILA FLORES CARDOSO MAURÍCIO; 11 - VANDA SILVA GOMES; 12 - LUIZ FELIPE DE SOUZA DA SILVEIRA; 13 - ALESSANDRA MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO; 14 - ALBERTO DE OLIVEIRA BRITO; 15 - PAULO VITOR LIMA DA COSTA; 16 - PEDRO JORGE CUNHA; 17 - MAGNO FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA; 18 - JORGE LUIZ MELLO DA SILVA; 19 - JOCIMAR RODRIGUES CASTILLO; 20 - CLÁUDIO DE BRITO; 21 - CLAUDIA HELENA DE MOURA; 22 - ELIZABETE CARVALHO COSTA; 23 - INEZILA MARIA ROSEIRA FARIA; 24 - CYNTIA FONSECA BARBOSA; 25 - ERIKA OLIVEIRA REZENDE; 26 - EMIDIO DE FREITAS RODRIGUES; 27 - NORMA SILVEIRA DA SILVA; 28 - ODILEA COELHO DOS SANTOS; 29 - FABRICIO GOMES DA SILVA; 30 - GERALDO MOREIRA PACHECO; 31 - RAFAEL DE OLIVEIRA GRANJA; 32 - JOSÉ CARLOS DA SILVA; 33 - JOFRE ABRAHÃO SAUD; 34 - SUELI MENDONÇA DE OLIVEIRA; 35 - CARLOS HENRIQUE DA COSTA. Havendo assim número legal e inexistindo quaisquer impugnações, declarou o MM. Juiz encerrada a presente, às 13:15 horas, bem como intimou os TRINTA E CINCO jurados acima consignados para a Primeira Sessão de Julgamento, a qual realizar-se-á no dia vinte e três de janeiro do corrente ano. NADA MAIS HAVENDO, eu, ________, Substituta da Escrivã, lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada.PETERSON BARROSO SIMÃOJuiz de Direito \r\n\r\nId: 91014"
                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                    "92007": [
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                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Peterson Barroso Simao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Veronica Sodre de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição E Art. 211 - Destruição, Subtração Ou Ocultação de Cadáver \r\n\r\nProc. 2005.002.011695-9 - MINISTERIO PUBLICO X GERMANO CORRÊA CESAR NETO (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778)), MICHEL NUNES LOPES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo os libelos.Cumpra-se o art. 421 do CPP.Atenda-se às diligências.Intimem-se as testemunhas.Ciência às partes. \r\n\r\nId: 92007"
                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                            "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Isabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Luzia Cardoso Mocarzel\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.812.005630-9 - Maralmo Automóveis Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Andrade Conhasca - OAB RJ110311). X Nilton Silvestre Filho. De ordem: Ao autor sobre fls. 54/55. \r\n\r\nProc. 2006.812.014971-3 - Vertix Cosmeticos LTDA -me. X Viviane Sales do Couto. De ordem: Designo o dia 12/03/2007, às 10:20 horas para Audiência de Conciliação \r\n\r\nProc. 2007.812.000257-1 - Amaulilio de Almeida Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Goncalves Porto - OAB RJ050092). X Neuza da Mota Freitas. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.812.001447-1 - Marcelo Bastos Macacchero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Azeredo Rodrigues - OAB RJ108691). X Pier One Cruise Experts (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Nascimento Pacheco - OAB RJ075975). 1- Expeça-se mandado de pagamento, relativo ao depósito informado em fl. 111.\r\n\r\n2- Venha o valor do crédito a ser satisfeito. \r\n\r\nProc. 2003.812.000628-2 - Dejanira Dias Pinheiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fabiano de Araujo - OAB RJ104185). X VÉSPER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.812.001097-2 - Denise Cristina Silva Retamal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Cesar de Farias Mello - OAB RJ039020, Milena Beranger de Barcellos - OAB RJ081972, Alexandre Magno Sica - OAB RJ077264). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2003.812.001631-7 - Josiane Chuwarten de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Souza Pereira - OAB RJ113853, Ana Paula Moderno de Souza - OAB RJ145174E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Diego Massignani Florez - OAB RJ127491E, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Em havendo resíduo, indefiro levantamento. Intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 826,46 em até 15 dias, sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes e acréscimo de dez por cento, conforme previsto no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.812.003431-9 - Renata Quintanilha Antunes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odimarque de Souza Barros - OAB RJ005968). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Livia do Espirito Santo Costa - OAB RJ101764, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Por derradeiro e sob pena de significativo prejuízo, retifique-se a planilha considerando que a repetição do indébito tem como termo inicial 90 dias anteriores à propositura da ação e termo final a data do efetivo cumprimento da obrigação de não fazer [cobranças indevidas], ao que se deve aplicar, parcela por parcela, o fator de correção do mês/ano da cobrança indevida, na forma da tabela disponível no site do TJRJ, (ícone consultas/ fatores de correção) e acrescendo ao resultado de cada parcela juros de 1% ao mês. Sendo certo que a taxa de juros para a parcela do mês de novembro de 2002 será de 50% (nov. 02 a jan. 07), a taxa de juros para a parcela do mês de dezembro de 2002 será de 49%, a de janeiro de 2003, 48% e assim sucessivamente. SEM juros e SEM atualização monetária deve ser calculada a multa pelo descumprimento da sentença, correspondente a repetição simples de cada parcela indevidamente cobrada entre abril de 2004 e dezembro de 2005, o que se soma ao montante do principal e corolários. Assim calculados, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.812.005984-5 - Maria de Fatima de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921, Maria José Vilas de Oliveira - OAB RJ069456, Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Coelho Selouan - OAB RJ098946). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2003.812.007801-3 - Jurema Guimarães de Oliveira. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969, Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832, Leticia Peixoto Silva - OAB RJ142570E, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Alexandre Rezende de Oliveira - OAB RJ127499). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2003.812.025352-2 - Moema Brani Samao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Lima de Figueiredo Teixeira - OAB RJ071258). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Ana Paula de Souza Novais - OAB RJ139184E). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.812.009418-5 - Nilton de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Peres de Abreu - OAB RJ086552, Marcia Cristina Rezende Chaboudt Herdy - OAB RJ114855). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Segal - OAB RJ068170, Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832, Leticia Peixoto Silva - OAB RJ142570E, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2004.812.016012-1 - Alexandre Magno de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Paula Loureiro - OAB RJ113594). X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Neves Camera - OAB RJ099053). 1- Desentranhe-se fls. 166, posto que estranha aos autos. 2- Fls. 165: Defiro a expedição do mandado de pagamento, devendo a parte autora dizer se dá quitação ao débito, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.812.013754-0 - Juicy Brazileiro Granato Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira de Oliveira - OAB RJ030803). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Alessandra Salgueiro Maria Teixeira de Aquino - OAB RJ127483, Daniela Carvalho Sbaffi - OAB RJ117969). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2005.812.018508-9 - Washington Vaz Cesar (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ferreira Costa - OAB RJ128009). X Art Perfil, Esquadria de Aluminio e Vidraçaria Ltda.. De ordem: Designo o dia 12/03/2007, às 11:00 horas para Audiência de Conciliação \r\n\r\nProc. 2005.812.022753-9 - Marselle de Oliveira Soares Câmara. X Vesper - Livre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). De ordem: ao reclamante sobre guia, informando se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.812.022946-9 - Madiam Eufrasio Manequine. X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Luiz Henrique Prado de Faria - OAB RJ130497). 1 - Expeça-se mandado de pagamento como requerido; 2 - Sem prejuízo, fica a ré intimada para devolver a guia devidamente paga em 24 horas, sob pena de penhora em contas. \r\n\r\nProc. 2006.812.001743-2 - Adriana Matos Marinho. X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046, Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). A) Defiro fls 93 item 1, intime-se; B) Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 2140,00 conforme depósito de fls 81; C) Intime-se a parte ré para pagamento da quantia a que foi condenada, qual seja, R$ 4.400,00, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora na forma requerida pelo credor (CPC, art. 475, J). \r\n\r\nProc. 2006.812.006740-0 - Angela Brito de Carvalho. X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.007964-4 - Marcia Regina Sa Pinto Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia de Araujo Pinheiro - OAB RJ094467). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Martins Mynssen da Fonseca - OAB RJ113703). De ordem:Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.014017-5 - Maria do Carmo Dad Silva. X Credicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.014259-7 - Neuza Castro de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alberto Lima Tebet - OAB RJ035212). X Crismarô Comércio e Representações de Móveis e Decorações LTDA. De ordem: Designo o dia 12/03/2007, às 11:00 horas para Audiência de Conciliação \r\n\r\nProc. 2006.812.014293-7 - Evelyn Lasmar Noel. X Video Prime Comercio de Eletronicos LTDA. De ordem: Designo o dia 11/06/2007às 10:00 horas para Audiência de Conciliação \r\n\r\nProc. 2006.812.015945-7 - Moacir Trajano da Silbva. X Itaucard Financeira. De ordem: Designo o dia 11/06/2007, às 14:20 horas para Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.812.016212-2 - Bruno Pires Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Pires Peixoto - OAB RJ136105). X Gol Transportes Aereos S. A.. De ordem: Designo o dia 11/06/2007, às 14:30 horas para Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.812.017071-4 - Salvador Luiz de Filippis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelino de Souza - OAB RJ037431). X Serasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arinda Graciela Paula de Oliveira - OAB RJ129269). De ordem: Ao autor sobre fls. 46/48. \r\n\r\nProc. 2006.812.019681-8 - Rodrigo Laurindo Machado. X Sony Ericsson. De ordem: Designo o dia 11/06/2007, às 14:40 horas para Audiência de Conciliação \r\n\r\nProc. 2006.812.021099-2 - Felipe Azevedo de Araújo Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Castro Mira - OAB RJ112341). X Bra Transportes Aéreos LTDA. De ordem: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/02/07, às 11:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.021099-2 - Felipe Azevedo de Araújo Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Castro Mira - OAB RJ112341). X Bra Transportes Aéreos LTDA. Designe-se nova AIJ, devendo a patrona da ré trazer sue documento de identificação profissional. \r\n\r\nProc. 2006.812.021201-0 - Adma Alves Pessoa. X Vivo Telerj Celular S. A.. Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.021785-8 - Luiz Geraldo Werneck Barbosa. X Victory Business Hotel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Junqueira Araujo Passos - OAB RJ136116). De ordem: Designo o dia 06/02/2007, às 12:40 horas para Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.812.000288-1 - Julie Oliveira de Andrade Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Ribeiro de Araujo Cid - OAB RJ001214B, Leandro Batista da Costa - OAB RJ111723). X Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - Caarj. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.812.020423-0 - Raphael Gomes Calvo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Magdenier Daixum - OAB RJ126337). X Aurora Cotrim da Silva. De ordem: Designo o dia 16/02/2007, às 15:20 horas para Audiência de Conciliação \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\n004210/1995 (1995.812.000048-5) - Márcio de Oliveira Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Medina Rodrigues Tavares Caldas - OAB RJ108306, Robert Machado Porto - OAB RJ044728). X Sindicato dos Operários Navais do Rj. A fim de acelerar a marcha processual, em busca da efetividade da prestação jurisdicional, passo a discriminar o valor do crédito. A correção monetária praticada no âmbito deste Tribunal de Justiça, como dito, é calcada na Ufir-RJ, cuja variação é anual. Desta sorte, deve ser aplicado sobre o principal o fator de correção , calculado pelo TJRJ, para dívidas datadas de 1995, conforme tabela disponível no site do TJRJ (ícone consultas/ fatores de correção monetária). Dado que não se aplica correção sobre multa, bem assim, tendo em conta que a interpretação que se pode dar a frase: \"20% ao mês\" é a de uma multa de 20% sobre cada uma das 06 parcelas mensais do acordo, ao principal devido se deve somar o importe de R$ 480,00, resultante do inadimplemento de todas as parcelas. Venha, no prazo de 30 dias, a planilha, conforme apontado, bem assim a indicação da forma como pretende prosseguir a execução, sob pena de extinção da mesma e extração de carta de crédito. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.812.011449-9 - Raquel Vieira de Souza Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Vieira de Souza - OAB RJ105286). X Losango Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2003.812.003409-5 - Carlos da Cunha Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Briggs Tonelli - OAB RJ095320). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Oliveira Bello Salomão - OAB RJ133321E, Marcelo Segal - OAB RJ068170, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Munir Ramos Curi - OAB RJ125923, Bruna Silva Macedo - OAB RJ131328E, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2003.812.004269-9 - Jaqueline Rangel de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Costa Junior - OAB RJ105562, Rodrigo da Silva Joaquim - OAB RJ129044E). X Pan-americano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Soares Marques Junior - OAB RJ079553, Jaqueline Escrivani Mendes - OAB RJ112500). A sentença de fls.76/77 condenou o 2º réu - Panamericano - a pagar R$ 960,00 e o acórdão de fls.99/100 condenou ambos os réus ao pagamento SOLIDÁRIO de R$ 5.000,00. Não, pois, que se falar em presunção de solidariedade como em fls. 114, tampouco cae afirmar haver a Secretaria deste Juízo incorrido em erro de expedição de mandados de penhora a ambas as rés no valor de R$ 5.000,00. De outro lado, satisfeito, pela 2ª ré, em 24.02.05, (fls. 121/122), o valor principal da obrigação de pagar, cumpria ainda às Exdas. o dever de pagar os juros de 1% ao mês e correção monetária, contados de 07.04 até a data do pagamento do prinicipal da dívida. Tal importaria juros de 7% e correção monetária de 1,13856875, (conforme tabela do TJRJ, então vigente), calculados sobre o principal, o que totalizaria R$ 6.242,85 dos quais se deduz os R$ 5.000,00 pagos resultando, pois, em R$ 1.242,85. Uma vez, porém, que a parte, através do mandado de fls. 164, levantou um complemento de R$ 1.115,34, ainda lhe seriam devidos R$ 127,51. A Secretaria de Juízo expediu mandado de pagamento do excedente em favor das Exdas., os quais form devolvidos pelo BB. Determino, outrossim, a expedição de mandado de pagto. da diferença R$ 127,51, em favor da Exte. e do excedente em favor da Exda. Hsbc, depositante de fls. 158/159. Após, enfim, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.812.014009-0 - Terezinha Medeiros Belas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha Medeiros Belas - OAB RJ030991). X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Almeida Barreto - OAB RJ113501, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues Junior - OAB RJ124690E, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2003.812.014353-4 - Maria Regina Rocha Rodrigues. X Banco Finasa S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Thiago de Rezende Guimarães - OAB RJ142859E). De ordem: Designo o dia 16/02/2007,às 11:40 horas para Audiência de Conciliação \r\n\r\nProc. 2003.812.021008-0 - Rosilda Vieira de Moura. X New Pharm. Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2003.812.024560-4 - Luis Marcelo Fidelis Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Ferreira Xavier - OAB RJ130444, Nelma da Costa Santos - OAB RJ125299). X Auto Viação Rio Ita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Calixto Uchoa Ribeiro - OAB RJ035170). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2004.812.003023-7 - Andreia Pereira Escudeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Graca Eliana Thuler Santos - OAB RJ105463). X Motorola do Brasil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Fátima Brito de Lucena Carneiro - OAB RJ085471, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920, Marcus Monnerat Panaro Dias - OAB RJ108696). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.812.005569-6 - Aristides Cascalho Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neyna Rosa Lemos Barros - OAB RJ127559, Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2004.812.014351-2 - Claudio Emmer de Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Briggs Tonelli - OAB RJ095320). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Sousa Campos da Paz - OAB RJ117682, Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2004.812.017807-1 - Beatriz Aquino Martinez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavius de Castro Nascimento - OAB RJ087385). X Silvio José Vieira Jannunzzelli. De ordem: Designo o dia 16/02/2007, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação \r\n\r\nProc. 2004.812.018198-7 - Adalberto Caveari Albino Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Maria Alves Albino - OAB RJ025036, Guilherme de Oliveira Queiroz - OAB RJ135092, Sivalney Gonçalves Mendonça - OAB RJ124568). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Gomes - OAB RJ119405, Rosangela Barbosa Pereira - OAB RJ074087, Adelmo da Silva Emerenciano - OAB RJ002462). A correção monetária praticada no âmbito deste Tribunal de Justiça, como dito, é calcada na Ufir-RJ, cuja variação é anual. Desta sorte, o fator de correção , calculado pelo TJRJ, para dívidas datadas de 2005 é 1,05875755, o que aplicado sobre o valor da condenação monta a R$ 6352,55, ao que se acrescem os juros simples de 1% a.m., importando, então, após o transcurso de 15 meses, em R$ 900,00 que somado ao principal atualizado totaliza R$ 7252,55. Deduzido o depósito de R$ 6000,00, o saldo devedor, em favor do Exte. é de R$ 1252,55. Destarte, expeça-se, em nome da parte ou de seu patrono, se munido de poderes para tanto, mandado de pagamento da quantia depositada. Assim, intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ .1252,55, em até 15 dias, sob pena de penhora direta em contas correntes e acréscimo de dez por cento, conforme previsto no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.812.006267-8 - Luiz Carlos Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Francis Cury - OAB RJ096900, Karin Regine Hahn - OAB RJ143090E, Carlos Roberto Ferreira - OAB RJ139828E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Cristiane Martinez Fernandes - OAB RJ148655E). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2005.812.014618-7 - Josué Mota de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Bromonschenkel Paes - OAB RJ069793). X Alphadecor Comércio e Representações de Móveis e Decorações LTDA. De ordem: Designo o dia 12/03/2007, às 10:40 horas para Audiência de Conciliação \r\n\r\nProc. 2005.812.016578-9 - Janaina Rosa de Jesus Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Carvalho Alves - OAB RJ050464, Davi Tavares Gomes - OAB RJ146392E). X Drogaria Tamoio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ090624, Franklin de Figueiredo - OAB RJ127900E). Fls. 106: Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 105, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida, devendo a parte autora dizer se dá quitação ao débito, no prazo de 05 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.812.017863-2 - Aline Madureira Epifanio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Adriano Bezerra Aquino - OAB RJ130180). X Banco Abn Amro Real S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2005.812.020022-4 - Willian Cunha Rodrigues. X Sistema Rei de Ensino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Nobrega Sa Hammerschmidt - OAB RJ100544). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2005.812.020376-6 - Katlem Rose Strithorst da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Machado Ramos - OAB RJ093554). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Volu Andrade dos Santos - OAB RJ124778, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.000754-2 - Laura Tereza Ramos Mol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christine de Salles Almeida - OAB RJ126536). X Fersan Comercio de Calçados LTDA - \"andarella\" (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Raposo de Almeida - OAB RJ122853, Marco Cezar Loureiro Dias - OAB RJ105735). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.001426-1 - Newton dos Santos Mineiro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Nogueira dos Santos - OAB RJ103971). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Ana Paula de Souza Novais - OAB RJ139184E). Venha o Exte. com as cópias das faturas mensais desde novembro de 2005, para verificação do quantum das cobranças indevidas e da data do cumprimento da obrigação de não fazer, para efeito do cômputo eventual de multa. \r\n\r\nProc. 2006.812.003376-0 - Moacyr Chagas de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Ramalho Neder - OAB RJ116069, Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298, Marcia Irineu de Mesquita Borges - OAB RJ145697E). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.003631-1 - Maria Julia Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Pereira de Souza - OAB RJ032169). X Oticas Avenida LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulino Goncalves Moreira Leite Neto - OAB RJ037237, José Mendonça Filho - OAB RJ076865). De ordem: Ao autor sobre fl. 51 (auto de penhora). \r\n\r\nProc. 2006.812.004907-0 - Nilson Cunha de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Soares Gomes - OAB RJ090959). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E). De ordem: ao reclamante sobre guia, infromando se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.013865-0 - Laudicéa Coutinho Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luiz Santana - OAB RJ088591). X Ivanir Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Moreira Rodrigues - OAB RJ123522). De ordem: Designo o dia 07/02/2007, às 10:20 horas para Audiência de Conciliação \r\n\r\nProc. 2006.812.014080-1 - Ana Maria Motta Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bandeira de Tolla - OAB RJ077521). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.015821-0 - Elaine Backer de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Francis Cury - OAB RJ096900). X Afitec - Agencia Fornecedora de Informações Tecnicas e Comerciais LTDA. De ordem: Designo o dia 12/03/2007, às 10:20 horas para Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.812.016094-0 - Karine Felix Delmondes. X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.016835-5 - Maria de Lourdes Melo Brandao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Vaz Pinto - OAB RJ059493). X Financeira Itau Cbd S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.016936-0 - Marilucia Ferreria de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Barbosa Paschoal - OAB RJ116987). X Banco Bradesco Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). De ordem: Designo o dia 16/02/2007, às 14:40 horas para Audiência de Conciliação \r\n\r\nProc. 2006.812.017008-8 - Carlos Alberto da Silva Trigo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Martins Louredo - OAB RJ095385). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E). De ordem: ao reclamante sobre guia, informando se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.017225-5 - Eloilce Neves Peçanha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Egla Fernandes Rodrigues Peçanha - OAB RJ118281). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.017307-7 - Alessandro Ribeiro Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Fraga Nascimento - OAB RJ122046). X Sony Ericsson. De ordem: Designo o dia 11/06/2007, às 10:40 horas para Audiência de Conciliação \r\n\r\nProc. 2006.812.017311-9 - Valdeci Martins Ramos. X Sergio de Azevedo. De ordem: Designo o dia 12/03/2007, às 10:40 horas para Audiência de Conciliação \r\n\r\nProc. 2006.812.017468-9 - Walter Ferreira da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Nunes Scala da Costa - OAB RJ115823). X Mapfre Vera Cruz Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Cadinelli Mendonça - OAB RJ125748). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.017486-0 - Adilcinéa Monteiro de Souza. X Banco Itaú. Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.017565-7 - Anne Jardim Moreira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Aparecida Bom de Faria - OAB RJ080276). X Rodrigo Prado Migliori - Me (cellinfo). De ordem: Designo o dia 11/06/2007, às 14:40 horas para Audiência de Conciliação \r\n\r\nProc. 2006.812.017818-0 - Fernando Cesar Marchisiello de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Alves de Carvalho - OAB RJ114314). X Editora Globo S/A. De ordem: Designo o dia 11/06/2007, às 10:20 horas para Audiência de Conciliação \r\n\r\nProc. 2006.812.018117-7 - José Luciano dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nara Maria Pereira Lima - OAB RJ047367). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Expeça-se MANDADO DE PAGAMENTO, devendo a parte autora, ao retirá-lo, dizer se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.018150-5 - Valter Luiz dos Anjos Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Miguel Veiga - OAB RJ091481). X Estilo Interiores e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Oliveira Gemmal - OAB RJ124463). De ordem: Designo o dia 16/02/2007, às 14:40 horas para Audiência de Conciliação \r\n\r\nProc. 2006.812.019528-0 - Jorge Luiz Vieira Ornellas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fagundes Filho - OAB RJ137625). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Ventura Rosa - OAB RJ064269). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.019753-7 - Rachel Jardim Lopes Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Ernani da Silva - OAB RJ112749). X Banco Itaú - Itaucard. Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.019913-3 - José Fernando Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos de Abreu - OAB RJ003767). X Dinamicar Auto Center Niterói e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484). De ordem: Designo o dia 16/02/2007, às 15:20 horas para Audiência de Conciliação \r\n\r\nProc. 2006.812.020560-1 - Carolina Maria Siqueira da Silva. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.021735-4 - Joana Jardim Teixeira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Proenca Pinto - OAB RJ085233). X C&A Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Monnerat Aguiar Madureira - OAB RJ110713). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.022267-2 - Itamar Silva Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Randerson Costa do Nascimento - OAB RJ123936). X Sistema Rei de Ensino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ092952). De ordem: Designo o dia 05/02/2007, às 12:40 horas para Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.812.022288-0 - Manoel do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Carlos Gonçalves - OAB RJ128040). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Faria da Silva - OAB RJ110463, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). De ordem: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/02/07, às 11:40 horas \r\n\r\nProc. 2006.812.022292-1 - Sizenando Gomes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sizenando Gomes Silva - OAB RJ134005). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Freitas de Mello Couto - OAB RJ134778). De ordem: Designo o dia 06/02/2007,às 12:20 horas para Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.812.024684-6 - Tereza Raquel Amim Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Nogueira dos Santos - OAB RJ103971, Alexandre de Souza Barbosa - OAB RJ119385). X Colchoaria Sao Jorge LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Motta Pereira - OAB RJ116130). FLS.19 Defiro. Designo nova AC para 02/05/2007, às 10:00 horas. Intime-se e Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.000247-9 - Luiz Fernando Pinto Jordão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pinto Jordao - OAB RJ040977). X Telemar S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.000306-0 - Jorge Bastos Frade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alder Macedo de Oliveira - OAB RJ112334). X Banco Abn Amro Real S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.000322-8 - Anna Elisa Rocha China Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Elisa Rocha China Leal - OAB RJ078391). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.812.012304-9 - Jose Augusto dos Santos Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Aguiar da Silva - OAB RJ071671). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.812.002351-8 - Fátima de Figueiredo Savi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283, Luis Fernando Pagnano Aguirre - OAB RJ115466, Neyna Rosa Lemos Barros - OAB RJ127559). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Rafael Garcia Carvalho - OAB RJ146203E, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 100,00 em até 15 dias, sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes e acréscimo de dez por cento, conforme previsto no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.812.012206-7 - Raulino Ferreira Pontes Filho. X Peculio Uniao Previdencia Privada e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434, Gustavo Cortines - OAB RJ103502). Intime-se para ciência da entrega do MAndado de PAgamento ao BB - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nId: 91529"
                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Lucia de Mendonça Rocha Reis\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2004.812.005106-0 - Rogerio da Silva Fadel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Pinto Junior - OAB RJ063365). X Havre Participações e Empreendimentos LTDA. 1)Tendo em vista a duvidosa constitucionalidade da penhora \"on line', em razão da garantia constitucional do sigilo da comunicação de dados e da vulnerabilidade dos sistemas informatizados, indefiro a penhora na forma requerida; 2)Aguarde-se manifestação da exequente, por trinta dias, fin do os quais, nada sendo requerido, o feito será extinto com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 c.c Enunciado 13.1.3 do Aviso 20/04 da CEJA \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.812.000947-3 - Vânia dos Santos Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Luiz Souza Vazquez - OAB RJ097682, Alberto Jose do Patrocinio - OAB RJ102184). X Anilto Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julieta da Rocha Pereira - OAB RJ080163). De Ordem: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.812.011787-7 - Ignez da Cruz Dias. X Ney Ferracini de Luca e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Braga Gonçalves - OAB RJ131597). PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2005.812.014031-8 - Aramis Pinheiro de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Conceicao dos Santos Nobre - OAB RJ080340). X Luiz Sergio Couzendey Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Getulio Arruda Figueiredo - OAB RJ033028). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.812.020000-5 - Ozir do Espirito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Mascarenhas Serra - OAB RJ091393). X Sebastiao Tostes de Moura. Esclareça o autor o pedido de fls. 37, eis que o feito não se encontra em fase executória. \r\n\r\nProc. 2006.812.005614-0 - Marcus Vinicius Soares Sodre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Motta da Silva - OAB RJ022556). X Estilo Serviços e Processamento de Informaçoes Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josivalda Tuzi Marques - OAB RJ102545). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. Ao término do prazo para contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.006603-0 - Jorge Luiz Nogueras Gonzalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Roberto Pereira Duarte Silva - OAB RJ048752). X Luiz Claudio Gomes de Araujo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Francisco de Almeida - OAB RJ068771). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. \r\n\r\nProc. 2006.812.006812-9 - Marcus Vinicius Soares Sodre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Motta da Silva - OAB RJ022556). X Estilo Serviços e Processamento de Informaçoes LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josivalda Tuzi Marques - OAB RJ102545). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. Ao término do prazo para contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.019691-0 - Sociedade Educacional Sel S/c LTDA -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Graziella Mauro Rodrigues - OAB RJ135660). X Valeria Jacoud da Silva. I-se a parte autora para fornecer o novo endereço da reclamada no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2000.812.000587-8 - Patricia Brito de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iara Marzol Montandon - OAB RJ081678). X Universidade Salgado de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ085760). Informe a parte autora se pretende a execução provisória. \r\n\r\nProc. 2002.812.005784-6 - Maria Nazaré Ribeiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Oliveira da Silva - OAB RJ024716). X Jamf (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izan Mascarenhas Silva - OAB RJ056773). PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2002.812.014755-0 - Luis André Pesssoa Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues da Silva - OAB RJ075731). X Manuel da Fonseca e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias - OAB RJ097964). JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC \r\n\r\nProc. 2003.812.000125-9 - Paulo Cesar dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Rubens Mandarino - OAB RJ084745, Cricia Ferreira de Araujo - OAB RJ150685E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2003.812.002812-5 - Aldir Alho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata de Lima Cardoso - OAB RJ093503). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2003.812.003122-7 - Jocelin Marry Viana Nery da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocelin Marry Viana Nery da Silva - OAB RJ116809). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2003.812.008358-6 - Angela Maria Rebel de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiene Preissler - OAB RJ113778). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2003.812.009110-8 - Dalves Coutinho Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Perazoli - OAB RJ102250). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2003.812.011721-3 - Hildete Lopes da Silva. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2003.812.015289-4 - Laerte Carvalho Mattar. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DIGA A RÉ SOBRE O CÁLCULO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.812.026591-3 - Ana Maria de Souza Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Facanha Gaspar - OAB RJ005279D). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Silva Lemos - OAB RJ140039). expeça-se novo mandado de pagamento, intimando-se a parte autora para retirá-lo no prazo de 10 dias. P-se e I-se \r\n\r\nProc. 2004.812.003515-6 - Marta Solange Padilha Gadelha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiene Preissler - OAB RJ113778). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2004.812.006616-5 - Francisco de Assis Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio José Ribeiro da Silva - OAB RJ048822). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos a cópia do comprovante de rendimentos e a última declaração de IR da parte autora, mesmo que isenta. \r\n\r\nProc. 2004.812.009955-9 - Ana Maria de Brito Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Franklin Lima Batista - OAB RJ116120). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS.\r\n\r\nCustas pelo embargante.\r\n\r\nProc. 2004.812.011752-5 - Deborah de Paiva Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Swanee Waghabi Vianna - OAB RJ119052). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2005.812.006456-0 - David Guedes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milene Serafim de Assis Pires - OAB RJ127912). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2005.812.011296-7 - Lucia Ribeiro da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Goncalves Quinta Junior - OAB RJ114315). X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Letícia Pestana de Souza - OAB RJ131860, Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2005.812.014307-1 - Marcia Boechat Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Ribeiro Moreira - OAB RJ106106). X Import Express Comercial e Importadora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Venha a planilha atualizada conforme fls. 90. \r\n\r\nProc. 2005.812.017024-4 - Filadelfo Antonio dos Santos Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Rocha de Souza - OAB RJ096285). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Ao autor sobre juntada de guia. \r\n\r\nProc. 2005.812.018511-9 - Wellington Castro Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Sobrinho - OAB RJ110679). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.812.018979-4 - Rodrigo Gonçalves Guidorizzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Nunes Scala da Costa - OAB RJ115823). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.812.000671-9 - Ilda de Araujo Scotelaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio José Ribeiro da Silva - OAB RJ048822). X Lojas Leader S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Campello Torres Neto - OAB RJ122539). De Ordem: À parte autora para esclarecer o que entende devido, em cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.812.005159-2 - Elizabeth Liziario Soares Cezimbra. X Vesper Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080). Diga a ré sobre fls. 49. \r\n\r\nProc. 2006.812.012280-0 - Marcelo Silva de Andrade. X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL... \r\n\r\nProc. 2006.812.012938-6 - Cristiano Vilela Barros. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.013065-0 - Eliza Ribeiro Paixão Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez de Souza Filho - OAB RJ117704). X Carrefour Comércio e Industria LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e em conseqüência, revogo a decisão de fls.17. \r\n\r\nProc. 2006.812.013994-0 - Mauro Fernando de Tavora Freire Andrade. X Madesul - Madeiras Em Geral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Luiz Pedrosa Moreira - OAB RJ075577, Leticia Seidl da Silva - OAB RJ130817). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. \r\n\r\nProc. 2006.812.014412-0 - Juleno Santos da Silva. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Pereira Gorito - OAB RJ112844). PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2006.812.014803-4 - Mariangela Testa de Oliveira. X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Fls. 86: anote-se o novo endereço da parte autora. Intime-se a ré para que apresente a guia judicial, sob pena de início da execução. \r\n\r\nProc. 2006.812.015507-5 - Leonardo Soder Machado Fontenele (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise Arakaki Mascarenhas Faria - OAB RJ093216). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 51, I da lei 9099/95. Isento-a de custas por força de lei. \r\n\r\nProc. 2006.812.015697-3 - Licurgo Iris Jose de Almeida. X Tecnomania (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL \r\n\r\nProc. 2006.812.015745-0 - Karina Vargas Martini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hernani Teixeira de Carvalho - OAB RJ112185). X VIVO (PLAZA) (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO autoral \r\n\r\nProc. 2006.812.017091-0 - Vagner Amarante Alentejo. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.812.017158-5 - Manoel Gonçalves Reitor. X Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Diga a Reclamada sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.812.017762-9 - Dionilsa Verissimo Rodrigues. X FININVEST/SA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO autoral... \r\n\r\nProc. 2006.812.017764-2 - Rafael dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Loureiro de Jesus - OAB RJ133300). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a realizar o serviço de remoção de poste/rede, retirando-o da frente da janela da residência do autor, devendo comprovar a realização do serviço no prazo de 20 dias a contar da publicação da presente sentença, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo caso comunicado o descumprimento; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), com correção monetária e juros simples de mora a incidir a partir da publicação da presente sentença, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.812.017892-0 - Flavia Adriana Monteiro da Silva Muzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Guedes Goncalves - OAB RJ066779). X FININVEST/SA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.812.017947-0 - Jose Carlos Gomes de Magalhaes. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Ribeiro Valladao - OAB RJ070855). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL \r\n\r\nProc. 2006.812.018829-9 - Lourdes Gouvêa Soares. X UNIMED. JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciar-lhe o mérito, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95.Custas pelo reclamante \r\n\r\nProc. 2006.812.020970-9 - Ana Rita Freitas Lugão. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Pinhabel Marafao - OAB RJ132787). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.812.020992-8 - Marcos Andre Jesus Souza. X Imperio da Banha Auto Serviço e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO IMPROCEDENTE \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.812.028230-3 - Gsg Comercio de Otica LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Caldas William - OAB RJ113689). X Sidenia Alves Sidrião Alencar Mendes. expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Exeqüente, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2005.812.000017-0 - Luiz Adriano Ritter Pinto Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Adriano Ritter Pinto Coelho - OAB RJ113584). X Shirley Viana Mendes. Indefiro fls.50, tendo em vista que a ação é de Título Extrajudicial. \r\n\r\nProc. 2006.812.019098-1 - Leonardo de Castro Mira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Castro Mira - OAB RJ112341). X Voraus Corretora de Seguros LTDA. Aguarde-se o retorno da precatória expedida. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.812.000588-1 - Eliane de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Perdigão - OAB RJ085472). X Ravel Automoveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Godefroy Alves da Costa - OAB RJ005310D, Getulio Arruda Figueiredo - OAB RJ033028). 1 - Tendo em vista a duvidosa constitucionalidade da penhora \"on line', em razão da garantia constitucional do sigilo da comunicação de dados e da vulnerabilidade dos sistemas informatizados, indefiro a penhora na forma requerida; 2 - Aguarde-se manifestação da exequente, por trinta dias, findo os quais, nada sendo requerido, o feito será extinto com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 c.c Enunciado 13.1.3 do Aviso 20/04 da CEJA. \r\n\r\nProc. 2001.812.001123-6 - Paulo Tadeu Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Carvalho Corrêa Peixoto - OAB RJ056380). X Luiz Nolasco Maia Albano. De Ordem: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.812.012120-0 - Alexandro Conceição dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Ferreira de Azevedo - OAB RJ073439). X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cândida Diana Terra - OAB RJ001586B). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.812.008717-6 - Raul de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior - OAB RJ103402). X Banco Hsbc Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.812.013480-4 - Jane Nolasco Vinhoza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson dos Santos Bezerra - OAB RJ057402). X Luis Volotão da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Telmesso Pirassol Ruas - OAB RJ016974). PROCESSO DESARQUVADO \r\n\r\nProc. 2003.812.014141-0 - Monica Ribeiro Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idovan Ferreira - OAB RJ001629C). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Machado de Faria Majdalani - OAB RJ108986). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC \r\n\r\nProc. 2003.812.015960-8 - Maria Regina David de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia Rodrigues de Barros Braga - OAB RJ043809). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2003.812.020800-0 - Ana Luzia Cardoso Mocarzel. X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC \r\n\r\nProc. 2003.812.021241-6 - Maria Rita do Nascimento. X Centro Educacional de Niterói (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelino de Souza - OAB RJ037431). Defiro o sobrestamento pelo prazo de 90 dias. \r\n\r\nProc. 2003.812.023230-0 - Niria da Silva Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Marcia Felix de Oliveira - OAB RJ085835). X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.812.006892-7 - Therezinha da Costa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Proenca Pinto - OAB RJ085233, Priscila Lima Rosa - OAB RJ100925). X Unamar Clube (american Tour Club). Aguarde-se a devolução da carta precatória expedida. \r\n\r\nProc. 2004.812.013394-4 - Ronaldo Bravo Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lívia de Azevedo Bravo Menezes - OAB RJ126691). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1 - Intime-se a parte Executada para depositar os honorários de fls.142;2 - Intime-se o Exequente sobre juntada de guia, devendo informar, ainda, se dá quitação. P-se. \r\n\r\nProc. 2005.812.000861-1 - Marcus Vinicius Mattos de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Garcia Albino de Almeida Cyrino - OAB RJ122165). X Paulo Fernando Alves Queiroz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Lucia Leite da Silva - OAB RJ089528). De Ordem: Ante a ausência de manifestação da parte ré, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.812.002646-7 - Distribuidora Avelar e Silva LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior - OAB RJ103402). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.812.002856-7 - Dilma Gomes Vieira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson Sarandy Brandão - OAB RJ127348). X HSBC BANK BRASIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560). Face a ausência do (a) autor (a) em audiência e sua posterior justificativa , JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 51, I da lei 9099/95. Isento-a de custas por força de lei. Intimem-se e registre-se . Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI\r\n\r\nProc. 2005.812.005137-1 - Ana Paula Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiene Preissler - OAB RJ113778). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fernanda Goston Tisi Ferraz - OAB RJ124388). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.812.007164-3 - Rodrigo dos Santos Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Virginia dos Santos Lopes - OAB RJ119640). X Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). Venha planilha atualizada nos termos de fls. 69. \r\n\r\nProc. 2005.812.007836-4 - Jean Carlos Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Otilia Lima Sobral - OAB RJ107227). X Banco Bmc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.812.009141-1 - Flávia Cardoso Carmona (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Farias Carmona - OAB RJ099651). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Caroline da Silva Pereira - OAB RJ105810). intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, informar se dá quitação, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.812.009232-4 - Patricia Danielle dos Santos. X Ml Gomes Advogados Associados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucilia Gomes - OAB RJ002369). Fls 88: intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.812.016286-7 - Paulo César Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Hilda Lima Rocha - OAB RJ113988). X Prestadora Brasil Telecom Sa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Salviato Salvi - OAB RJ001661B, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1 - Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento; 2 - Intime-se a empresa ré, em execução, para cumprimento da obrigação de fazer de fls.36, ciente da multa diária incidente. \r\n\r\nProc. 2005.812.016685-0 - Elizabete Camilo da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Mauricio Gonçalves da Costa e Silva - OAB RJ050254). X Camila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Braga Gonçalves - OAB RJ131597). Intime-se a parte Autora para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.812.017144-3 - Maria Cecília Lessa Giordani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cecilia Lessa Giordani - OAB RJ087354). X Aerolineas Argentinas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo de Mello Franco - OAB RJ074458). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.812.022476-9 - Deolindo Antonio Pinheiro Neto. X J & S Lang Corretora de Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Perin Ferreira da Silva - OAB RJ119833, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95, DECIDO. \r\n\r\nO(A) reclamante desiste da ação.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a desistência formulada e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito ex vi do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFaculto aos interessados o desentranhamento dos documentos acostados aos autos mediante substituição certificada por fotocópias a serem fornecidas pelos mesmos e determino a retirada de pauta da audiência porventura pendente de realização. \r\n\r\nRetire-se de pauta audiência eventualmente pendente de realização. \r\n\r\nP.R.I. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da presente, registre-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.812.000247-7 - Zenith dos Santos Mouta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Coulamy - OAB RJ104122). X American Express S/A. DEORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.812.004032-6 - Flavia Andrade de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cova Dutra - OAB RJ118906). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836). À parte autora sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.812.006227-9 - Leandro Martins da Costa Quintao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Rodrigues Nunes - OAB RJ087604). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.812.006433-1 - Ubiracy Pereira Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Silva Henriques - OAB RJ126526). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Ventura Rosa - OAB RJ064269). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. Ao término do prazo para contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.008589-9 - Oswaldina Ramos Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthya Sant'Anna Leitão - OAB RJ120071). PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2006.812.008859-1 - Christiane Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Albuquerque Maranhao de Oliveira - OAB RJ113434). X Costa Verde Transportes LTDA. Retifique-se a planilha de fls.45, eis que não há condenação em honorários na sentnça lançada neste feito. \r\n\r\nProc. 2006.812.008991-1 - Odette Sobral da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes - OAB RJ088674). X Banco Votorantin Emprestimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Cesar Pinto - OAB RJ129010). Fls.44: isento a parte autora das despesas processuais a que fora condenada. Dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, cientificando as partes de que decorridos 180 dias, os autos serão eliminados, facultando-se às partes a substituição dos documentos originais por cópias, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia. \r\n\r\nProc. 2006.812.009324-0 - Robert Machado Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Machado Porto - OAB RJ044728). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas de Almeida - OAB RJ137882). Fls.19: intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.812.010058-0 - Claudio Renato de Lima Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Renato D Elima Dias - OAB RJ118975). X BCO - Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. \r\n\r\nProc. 2006.812.010404-3 - Silvia Regina da Silva Vianna. X Cellular Repair Assessoria e Comercio LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.010734-2 - Sergio Tavares Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Joao Zeghir Neto - OAB RJ063191). X American Express S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL \r\n\r\nProc. 2006.812.011361-5 - Jair Jose Lopes. X Saude Dix Amico e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Oliveira de Almeida - OAB RJ129012, Alexandre Malheiro Vidal - OAB RJ093783). Considerando o atual entendimento das Turmas Recursais devido ao recolhimento a maior em outros campos, reconsidero a decisão de fls. 45. Recebo o Recurso no seu regular efeito. Ao Recorrido. Após, Subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.011659-8 - Antonio Carlos de Medeiros. X Caarj - Caixa de Assistencia dos Advogados do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo de Magalhães Mendonça - OAB RJ020298). 1- Face a certidão retro, declaro deserto o recurso inominado apresentado;\r\n\r\n2- Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 dias a manifestação da parte interessada. Em nada requerido, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.812.013241-5 - Jose Henrique Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan dos Santos Gonçalves - OAB RJ095338). X Comercial Charitas de Petroleo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Dias Paes Leme - OAB RJ100633). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. Ao término do prazo para contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.013932-0 - Maria Isabel Lopes Cornélio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Quaresma de Moura Gutterres - OAB RJ078414D). X Cia. VIVO S.A. (Rio). PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2006.812.014026-6 - Esther da Silva Raposo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Shelly Ferreira Constantino - OAB RJ132203). X Hsbc - Bank Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , com base no art 267 , IV do CPC c/c o art 51 ,II da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.812.014044-8 - Maria Hermínia Gurgel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Gurgel Neto - OAB RJ129564). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Barbato Silva Santos - OAB RJ103396). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.812.014182-9 - Rondineli Duarte Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Perazoli - OAB RJ102250). X Hipercard Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristides Alberto Cartolano - OAB RJ012650). PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2006.812.015576-2 - Rivaildo Vieira Bomfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hildebrando Afonso Filho - OAB RJ079397). X Banco Real Sa Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO autoral... \r\n\r\nProc. 2006.812.015593-2 - Jaqueline Vidinha Ferreira Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Costa dos Santos - OAB RJ116389). X Jsr Shopping LTDA. JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 51, I da lei 9099/95. Isento-a de custas por força de le \r\n\r\nProc. 2006.812.015661-4 - Cma Cabeleireiros LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paloma Nunes da Silva Montel - OAB RJ131265). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscyla Doria Ferreira - OAB RJ135374). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. JULGO PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. 2006.812.015722-9 - Isabel de Souza Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Perazoli - OAB RJ102250). X Crefisa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Mejdalani Pereira - OAB SP128457). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.812.015768-0 - Alcides Fernando Machado da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cynthia Daflon Pereira - OAB RJ132164). X Factisa Fomento Mercantil S/A. DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.812.015838-6 - Sonia Maria Garcia Leite Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Oliveira Rezende - OAB RJ128748). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.016442-8 - Eletro Mem Consertos e Peças LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Corrêa de Mello - OAB RJ126269). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Freitas de Mello Couto - OAB RJ134778). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art 267, VI do CPC, c/ c o art 8o , parágrafo 1o e 51,IV da Lei 9099/95.\r\n\r\nProc. 2006.812.016443-0 - Ricardo Moreira dos Santos Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lopes da Silveira - OAB RJ097474). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL... \r\n\r\nProc. 2006.812.016653-0 - Claudia da Costa Amorim Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Vicente Soledade Janot de Mattos - OAB RJ004141D). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações. Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.812.016669-3 - Alexandre Carlos Sampaio Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Henrique de Siqueira - OAB RJ097086). X IBI CARD (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. Ao término do prazo para contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.016727-2 - Tatiana Duarte Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Chiaradia - OAB RJ113972). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO autoral \r\n\r\nProc. 2006.812.016867-7 - Rosana Pinheiro de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natascha Knoll Poiava - OAB RJ136280). X Aerolineas Argentinas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Fonseca Elizardo Brito - OAB RJ121151). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL \r\n\r\nProc. 2006.812.017067-2 - Marineuza Guerra Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Pereira Rezende - OAB RJ104774). X Banco Bradesco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Cabral de Almeida - OAB RJ126919). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL... \r\n\r\nProc. 2006.812.017969-9 - Herminio Carlos Tortelly Colunga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Betina Tortelly Colunga Azevedo Correa - OAB RJ102106). X Cia. VIVO S.A. (Rio). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.812.018612-6 - Simone do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone do Nascimento Campos - OAB RJ146239E). X Megalar Comércio de Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.812.018976-0 - Ednei de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristovão Damasceno - OAB RJ103646). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos a cópia do comprovante de rendimentos e a última declaração de IR da parte autora, mesmo que isenta. \r\n\r\nProc. 2006.812.019251-5 - Aldemir de Assunçao Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Jose Lisboa Fortes - OAB RJ047450). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciar-lhe o mérito, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pelo(a) reclamante, na forma do § 2º do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2006.812.019575-9 - Maria Rosa Ferreira Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Pinto Junior - OAB RJ063365). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Face a ausência do (a) autor (a) em audiência e sua posterior justificativa , JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 51, I da lei 9099/95. Isento-a de custas por força de lei. Intimem-se e registre-se . Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI\r\n\r\nProc. 2006.812.019602-8 - Renata Oliveira Ribeiro Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Caldas William - OAB RJ113689). X VIVO (PLAZA) (Niterói) e outros. I-se a parte autora para fornecer os endereços das reclamadas no prazo de 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.812.020701-4 - Patricia Rodrigues de Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Machado Caldeira - OAB RJ102632). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). 1 - Tendo em vista a duvidosa constitucionalidade da penhora \"on line', em razão da garantia constitucional do sigilo da comunicação de dados e da vulnerabilidade dos sistemas informatizados, indefiro a penhora na forma requerida; 2 - Aguarde-se manifestação da exequente, por trinta dias, findo os quais, nada sendo requerido, o feito será extinto com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 c.c Enunciado 13.1.3 do Aviso 20/04 da CEJA. \r\n\r\nProc. 2006.812.021438-9 - Leda Rocha Fernandes dos Santos. X Continental S/A. Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL \r\n\r\nProc. 2006.812.021694-5 - Jonas Magalhaes Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Ubara de Oliveira - OAB RJ138469). X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Lucas Monteiro - OAB RJ125597). Digam as Reclamadas sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.812.022239-8 - Lucia Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Lopes dos Santos - OAB RJ108753). X Centauro Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral... \r\n\r\nProc. 2007.812.000152-9 - Requintes Salao de Beleza LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia de Oliveira de Barros - OAB RJ106091). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciar-lhe o mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nQuebra Outras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.812.016243-5 - Marcio Pereira de Alcantara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jullieth Franco Mattos - OAB RJ105857). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao Impugnado. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2002.812.000809-4 - Osmar Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Vargas Costa - OAB RJ133705, João Kleber Paranhos Retto de Queiroz - OAB RJ112432). X Auto América Adm. de Consórcios S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB RJ077785). De Ordem: À parte autora para dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 91530"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "Regional da Região Oceânica": {
                                                                                                                                                            "1ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "92269": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rita de Cassia Vergette Correia \r\n\r\nEscrivão: Francisco Carlos Rodrigues de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.212.004126-0 - OTTO JOSÉ JOTTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL (RJ-082150)) X MAISA DA SILVA E SOUZA Despacho:Intime-se o requerente para complementar o recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.212.004150-8 - Inventariante: MAURO CASTRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADILSON RAMOS (RJ-052817)) X MAURILIA CASTRO DE CARVALHO Despacho:Intime-se para a complementaço do preparo e apresentação dos documentos faltantes. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.212.000511-3 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS ANDRÉ RETONDARO MARINO \"Ao(s) interessado(s) sobre resposta do(s) Ofício(s).\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.212.002199-6 - PATRÍCIA LUZES MAINIERE (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-065333)) X RENATA DE PAULA SEGURASSE Despacho:Intime-se a parte interessada a proceder o correto recolhimento, com vistas a viabilizar o cumprimento do despacho de fls. 29. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.212.002245-7 - UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030)) X EDUARDO DE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (RJ-065437) Aos interessados sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 94. \r\n\r\nProc. 2006.212.001171-1 - RICARDO ANESI MONDEGO (Adv(s). Dr(a). WALESCA LEAL (RJ-100235)) X CLÁUDIO HENRIQUE VALGAS Despacho:Traga o autor a prova do alegado às fls. 62, notadamente a cópia da petição de desistência do outro feito. Prazo: cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.004161-2 - TURLOCK MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC, para o dia 28/02/07, às 14:00 horas, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.004162-4 - TURLOCK MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ELIFELETE DA SILVA MARTINS Despacho:1- Designo o dia 13/02/07, às 14:15 horas, para audiência do art. 277 do CPC; 2- Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.212.003381-0 - WALDEIR LINS DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X ESCRITÓRIA DE ADVOCACIA AURY SILVA S/A E OUTRO Despacho:Para apreciação da gratuidade de justiça requerida, traga o embargante sua declaração de rendimentos, ou de isento, perante a Receita Federal, referente ao ano base 2005, exercício 2006. Prazo: cinco dias, pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se-lhe. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.212.003880-7 - ADRIANA SANT ANNA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X MIZU S/A Decisão:Indefiro a expedição de guia, tendo em vista que não há pedido na petição inicial neste sentido, já se tendo expedido a citação, tratando-se de verdadeira emenda à inicial, pelo que deverá a autora aguardar a resposta da ré, e sua eventual concordãncia com o depósito. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.212.002897-8 - GABRIELLE AMORIM CAMPOS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AURÉLIO BORGES DE MORAES (RJ-063531)) X BANCO ITAÚ S/A CIA. ITAÚLEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Fls. 43 - À Autora sobre o retorno negativo do AR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.212.000841-2 - MARIA REGINA FARIA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO (RJ-103583)) X WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-071842) Despacho:Às partes sobre todo o acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.212.002057-6 - MARILDA SCHULTZ LISBOA FULY (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613), Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X VANESSA MACIEL E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.212.004117-0 - MARIA RUBIA QUARESMA MARTINS MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (RJ-092895)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Recebo os embargos opostos pelo executado, porque atendidos os pressuposots de admissbilidade da tempestividade e da garantia do juízo, conforme certificado às fls. 19, suspendendo o curso regular da ação de execução até ulterior decisão dos embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.212.004118-1 - ANNA MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA ALESSANDRA MAGNANI DE ASSIS CATALDO (RJ-099373)) X EUCLIDES AREDE RIBEIRO Despacho:Para apreciação da gratuidade de justiça requerida, traga a embargante sua declaração de rendimentos, ou de isento, perante a Receita Federal, referente ao ano base 2005, exercício 2006. Prazo: cinco dias, pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se-lhe.\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.212.001481-3 - JOSÉ FERNANDO BARÃO DE ASSUNÇÃO PINTO (Adv(s). Dr(a). ELOÁ FERNANDES (RJ-063797)) X VIGMARC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. E OUTROS Despacho:Esclareça a exequente a sua petição de fls. 71, vez que descabe o despejo pleiteado, devendo vir pela via adequada, devendo, outrossim, diligenciar para o fornecimento dos endereços atualizados dos representantes legais da ré, que firmaram o acordo. \r\n\r\nProc. 2006.212.001551-0 - EUCLIDES AREDE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IZAIAS OLIVEIRA SILVA (RJ-100722)) X ANNA MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA ALESSANDRA MAGNANI DE ASSIS CATALDO (RJ-099373) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2006.212.002181-9 - MARCOS ABÍLIO CASTRO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410)) X ROSEMARY BENJAMIN DE OLIVEIRA PASSOS E OUTRO Despacho:1)D.p.d. R.A.A.2)Certifique-se quanto a tempestividade;3)Quanto a gratuidade de justiça, venha a prova da hipossuficiência dos embargantes, com a juntada de suas declarações de rendimentos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2005.212.002375-9 - NCG - FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI PINHEIRO VEIGA (RJ-080369), Dr(a). PAULO ROBERTO PINHEIRO VEIGA (RJ-125199)) X LAMELLA & CARRACELAS LTDA. \"1-Promova o interessado o recolhimento das custas , a saber:R$ Campo 37= R$ 17,49 (penhora) + R$ 12,24 (intimação da penhora). Mais R$ 8,74 por intimação de pessoa que exceder no mesmo endereço, ou R$ 12,24 por intimação de pessoa que exceder em endereço diferente; 2- Ao interessado sobre respostas de ofícios (fls.119/121).\" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.212.000841-2A - MARIA REGINA FARIA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SAULO HEIDENFELDER CARVALHO (RJ-111997)) X WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-071842) Despacho:Anote-se onde couber a cassação do benefício da gratuidade de justiça. No mais, certifique-se quanto a eventuais custas devidas pelo réu-impugnado, intimando-se-lhe para o competente recolhimento. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.212.000665-0 - JOSÉ CARLOS RODRIGUÊS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO (RJ-070127), Dr(a). ALEX PEREIRA CHAGAS (RJ-132031)) X VIAÇÃO PENDOTIBA S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Sentença:.... Assim, com os fundamentos acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno o autor no pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, na forma da disciplina do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Deixo de lhe exigir o pagamento, tendo em vista que o mesmo é beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 32). P.R.I. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da presente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.001837-7 - PEDRO TAVARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO TAVARES (RJ-085773)) X CARMELA ANGELA MARTIRE Despacho:Rejeito os embargos declaratórios opostos pelo autor (fls. 107/109), vez que na sentença por mim lançada às fls. 102/105 não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a amparar as razões expostas pelo embargante, pretendendo ele conferir efeitos infringentes ao recurso, sendo a via eleita inadequada. Mantenho a sentença como lançada na íntegra. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.212.003772-4 - LUCIANO MAURÍCIO RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DE ALMEIDA LEITE (RJ-077348)) X UNIBANCO Despacho:Traga o autor o complemento de sua declaração de rendimentos, no prazo de cinco dias. Intime-se-lhe. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.212.002267-6 - W. R. FRONTINO ME (Adv(s). Dr(a). MARIA HILDA LIMA ROCHA (RJ-113988)) X HSBC BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:... Declaro o feito saneado. Retiro o feito de pauta de conciliação, tendo em vista o manifesto desinteresse do réu em compor, conforme fls. 116. Como o autor dispensa dilação probatória, enquanto o réu funda sua tese de defesa na alegação de que os docuemtnos juntados pelo autor impossibilitam o conhecimento dos fatos como se deram, defiro ao réu a possibilidade de provar suas alegações, notadamente juntando as cópias dos versos de todos os cheques juntados pelo autor, no prazo de 30 dias. Findos estes, com ou sem a prova, venham conclusos. Indefiro o depoimento pessoal do autor, requerido pelo réu, porque o autor já apresentou sua versão dos fatos, sendo desnecessária sua oitiva, que em nada viria acrescentar ao deslinde da presente. \r\n\r\nProc. 2006.212.003325-1 - UNIBANCO AIG SEGUROS S.A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X JORGE AURÉLIO DA COSTA ABREU Despacho:Tendo em vista que a intimação do autor se deu através de publicação em nome de patrono diverso daquele requerido às fls. 06 da inicial e, ainda, que não há comprovação de citação do réu, retiro o feito de pauta e designo nova audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 28/02/07, às 14:40 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.212.001181-2 - Inventariante: NYSIA GUEDES DA MATTA E MELLO CARLOS EDUARDO DA MATTA E MELLO E OUTROS X EDWARD DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANNA ELISA ROCHA CHINA LEAL (RJ-078391) Despacho:Apensem-se estes autos aos do testamento deixado pelo de cujus. Venham as certidões de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.212.002867-0 - Inventariante: ROBERTO JOSÉ DA COSTA HARFIELD (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) JOSÉ ROBERTO DE BARROS HARFIELD E OUTROS) X NILZA BARROS HARFIELD Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao herdeiro José Roberto. Defiro a inventariança ao requerente Roberto José da Costa Harfield, que deverá firmar o termo legal. Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.212.003283-0 - Inventariante: LILIA MARIA DIAS RORIS (Adv(s). Dr(a). EDGARD LUIZ DA CRUZ LOPES (RJ-137433)) X AFFONSO LUIZ ERMIDA RORIS Despacho:Venham as certidões fiscais. Intime-se. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.212.001101-0 - SANEFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILA COUTINHO BRITO (RJ-127401)) X ACA CASAS E CASAS CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165) Despacho:Mantenho a sentença por mim lançada às fls. 96/97, por seus próprios fundamentos. Rejeito o pedido de reconsideração do despacho, primeiro porque não foi proferido despacho, mas sim sentença, segundo porque não há previsão na legislação processual civil. I. \r\n\r\nProc. 2005.212.001825-9 - RENATO BASTOS DE REZENDE FILHO (Adv(s). Dr(a). KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO (RJ-001714C)) X JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA Despacho:Intime-se o autor, através de AR, no endereço apontado na inicial, para dar cumprimento a determinação constante de fls. 28, no prazo de 10 dias, pena de extinção do processo, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.212.001619-8 - RUBY 33 ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X TRINNDA COMESTÍVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). BRUNA MARIA TINOCO LARICA (RJ-127308) Sentença:Trata-se de ação monitória, que teve curso regular, e na qual as partes transigiram, conforme condições de fls. 36/37. Tendo as partes alcançado um acordo, cujas cláusulas se encontram em conformidade com a lei, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 269, inciso III do CPC. Custas pro-rata, em razão da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.212.003731-1 - CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA (RJ-055781)) X ÁGUAS DE NITERÓI S/A Despacho Ordinatório:\" Em Réplica.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.212.000229-0 - JORGE RENATO GOULART DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291)) X MARCO AURÉLIO CUNTA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA LATGE KWAMME (RJ-054771) Despacho:Diga o réu sobre a emenda à inicial encaminhada às fls. 179/180. Prazo: cinco dias. Intime-se-lhe. \r\n\r\nProc. 2006.212.003899-6 - ALESSANDRO GIÓIA (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS (RJ-054216)) X EMILTON SILVA JUNIOR Despacho:Intime-se o autor para complementação do preparo. Com esta, retornem. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.212.002295-2 - CLUBE DE CRIADORES DE PASSAROS - CCP (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (RJ-049142)) X ESPORTE CLUBE OLARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948) Decisão:... Declaro o feito saneado. Deixo de designar audiência de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse na sua designação, pelo que entendo que qualquer designação de audiência para fins de conciliação é desnecessária, e importaria em imotivado retardamento do feito. Defiro a produção das provas requeridas por ambas as partes, consistentes em depoimentos de testemunhas e pessoais dos representantes de ambos os clubes, bem como na juntada de documentos supervenientes, até a data da audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 14/02/07, às 15:30 horas, devendo serem intimadas as partes e eventuais testemunhas arroladas pelo réu, tendo em vista que o autor afirmou que suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Intimem-se as partes a recolherem as custas relativas às intimações para os depoimentos pessoais. Venha o rol de testemunhas com até 10 dias de antecedência relativamente a audiência de instrução e julgamento já designada. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.212.004147-8 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X UBIRACY DIAS DAS NEVES Decisão:Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 13/02/07, às 14:45 horas, devendo as partes serem intimadas para tanto. Cite-se o réu, na forma da lei. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.212.002281-0 - MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS WERNECK (RJ-107815)) X CREDICARD S/A) Decisão:Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais, em que o autor confessa não ter meios de caucionar o juízo, mas concorda com a proposta de parcelamento de débito, enviada pelo réu ao seu endereço. Assim, havendo consenso quanto aos valores de fls. 86, expeça-se a guia requerida no valor da parcela proposta pelo réu, devendo o autor apresentar nestes autos a guia anteriormente retirada. Cite-se a ré, como já determinado, devendo a citação se dar por via postal. \r\n\r\nId: 92269"
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                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone Ramalho Novaes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Creuza da Costa Santos Cantelmo\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.212.001504-0A - JOSÉ MARIA COELHO COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X TELMA MARIA PINHEIRO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.212.002870-0 - BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X CONSORTEL TELECOM LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.212.003288-0 - CONDOMÍNIO RESIDENCE COUNTRY II (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X LUIZ ANTONIO CORREA Ao interessado para fornecer as custas da Carta Precatória e referidas cópias, incluindo GRERJ e procuração conforme disposto no art. 202 do CPC.OJA - R$ 24,48; Porte de Remessa e Retorno R$ 8,74; Distribuição, conta 0723-7, R$ 3,49; AEVC, conta 0702-1, R$ 19,24 (por cada ato) + 10% da CAARJ; Ato dos Distribuidores, campo 30, conta 603002449-8 (Niterói); ou conta 6002-02696-8 (Capital) ou 617433430-7 (Campos) ou 0723-7 (Comarca do interior, inclusive São Gonçalo), campo 43, R$ 17,45; Baixa, campo 32, conta 3403-14129-8, campo 45, R$ 3,49; Campo 34, conta 600225174-9 (5% do campo 41+ 5% do campo 43); Outras Receitas, campo 35, conta 567300124-3, campo 48, R$ 0,87.\r\n\r\nProc. 2006.212.003851-0 - SILVIA ROSANE BELMONTE MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127)) X LUIS FILIPE FONSECA NOVAIS (Adv(s). Dr(a). RIVALDO PIMENTEL SILVA (RJ-108210) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.212.000056-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG X VOCE Q KISS SORVETERIA PIZZARIA E CHOPERIA LTDA. Venha o recolhimento de custas referentes à defensoria pública na conta 5673-00124-3 no valor de R$ 0,87 e custas referentes ao fumperj na conta 6002251749 no valor de R$ 3,00 e venha procuração.\r\n\r\nProc. 2007.212.000057-0 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA X EDUARDO CORREA DE BRITO Venha o recolhimento de custas referentes ao FUMPERJ na conta 6002251749 no valor de R$ 3,00 e procuração. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.212.000039-9 - CONDOMÍNIO GROTÃO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS LOUREIRO DE SA (RJ-059896)) X RTZ ELETRÔNICA LTDA Ao autor, a fim de fornecer as custas da Carta Precatória e referidas cópias, incluindo GRERJ e procuração conforme disposto no art. 202 do CPC.OJA - R$ 12,24; Porte de Remessa e Retorno R$ 8,74; Distribuição, conta 0723-7, R$ 3,49; AEVC, conta 0702-1, R$ 19,24 (por cada ato) + 10% da CAARJ; Ato dos Distribuidores, campo 30, conta 6002-02696-8 (Capital) , campo 43, R$ 17,45; Baixa, campo 32, conta 3403-14129-8, campo 45, R$ 3,49; Campo 34, conta 600225174-9 (5% do campo 41+ 5% do campo 43), no valor de R$ 3.05, Outras Receitas, campo 35, conta 567300124-3, campo 48, R$ 0,87 e, outrossim, taxa judiciária no valor de R$ 25,44. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.212.000970-2 - GRAFITTO GRÁFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X FÁBIO LUIZ MARQUES BERGENTAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO (RJ-103912) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.212.000718-3 -, Inventariante: ROSILANE ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA (RJ-105823)) MANUEL DE ALMEIDA À inventariante, a fim de fornecer cópias de fls. 33,42/45, R.G.I'S. e espelhos dos I.P.T.U'S dos imóveis e documentos da motoneta (cópia). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.212.003915-0 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ALEXANDRE DE CASTRO ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.212.000226-4 - MARIO CESAR DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X DINI SA SUL DISTRIBUIDORA NITERÓI DE VEÍCULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Nos termos da O.S. 01/2006; Ao autor para recolher R$ 0,10 na conta 0711-2, referente à diferença de valores da tabela de 2007. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.212.000218-5 - VANILDA DOS SANTOS FREIRE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242)) X EDU LUIZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAIVA PEREIRA (RJ-068679) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.212.000053-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X GILBERTO VALÉRIO TINOCO GARCIA Venha o recolhimento de diferença de custas referentes ao FUMPERJ na conta 6002251749 no valor de R$ 10,24 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.212.002216-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X M.M. HOCHLEITNER -WASH MANIA) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 92270"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Lucia Passos \r\n\r\nEscrivão: Luis Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.212.002325-7 - MARILUCIA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). DANÚBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES (RJ-137584)) X SEBASTIÃO JORGE DE MATTOS Sentença:Desse modo, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. \r\n\r\nProc. 2007.212.000050-8 - ERICK GIROLAMY SOARES MENDONÇA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GIROLAMY SOARES (RJ-114806)) X ANDRE MENDONÇA GUIMARÃES Despacho:Seja esclarecido sobre a ação mencionada, às fls. 03, eis que a pretensão, da forma como foi colocada, caminha para ação executiva e não de conhecimento.- 10 dias. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.212.003193-0 - MARILIA GONZAGA DA MATTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONÇALVES DA ROCHA (RJ-077871)) X MARCEL AUGUSTO DA MATTA ALVES Despacho:A livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.212.003866-2 - MARIA LUIZA NAVEGA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). THELMA DA COSTA BARRETO (RJ-135665)) X PEDRO GOMES BRITO A parte autora sobre a certidão negativa do OJA \r\n\r\nProc. 2006.212.003900-9 - ELZA DE CARVALHO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424)) X JOVELINA PEREIRA DE CARVALHO Decisão:Cite-se; I-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.212.002602-7 - MARISTER CAMPOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X SEBASTIÃO LUIZ RODRIGUES MOREIRA Despacho:Aguarde-se a data já aprazada. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.212.001366-3 - FRANCISCO CAMPOS MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAIVA PEREIRA (RJ-068679), Dr(a). MONICA RAMOS CORDEIRO PEREIRA (RJ-065764)), DIONILA CRISTINA MENDONÇA, Dr(a). SERGIO RENATO CORRÊA GONÇALVES (RJ-055062), Dr(a). DARLEN FARIA (RJ-105082) Autos desarquivado. Às partes a movimentação do mesmo no prazo de 30 dias, na forma do art. 217, parágrafo primeiro da Consolidação Normativo. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.212.001192-7 - WALDIR JOSÉ FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ MACHADO MOTTA (RJ-030346), Dr(a). FERNANDA FERNANDES PICANÇO (RJ-096638)) X PATRICIA MARIA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C), Dr(a). FERNANDA MATTOS DE FREITAS (RJ-148559E) A parte ré sobre a cota do MP: \"Tendo em vista as considerações de fls.216/217, nada a requerer, devendo a parte interessada tomar as providências cabíveis pelas vias próprias, se entender necessário, uma vez que o presente processo é findo. \r\n\r\nId: 92271"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "Nova Iguaçu": {
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                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Katia Cilene da Hora Machado Bugarim \r\n\r\nEscrivão: Edna Maria Vilela Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2000.038.004540-0 (10354) - MARIA DO CARMO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS AUGUSTO (RJ-124374) Autios desarquivados - ao requerente \r\n\r\nProc. 2002.038.017062-4 - CARLOS EDUARDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DE MENEZES (RJ-070282) Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nProc. 2003.038.017965-4 - LEONARDO MARQUES FILIPPI (Adv(s). Dr(a). KATIA DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072930)) X EDOARDO FILIPPI Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.038.001363-0 - ZELIA GOMES SANTANA BRANDAO E OUTROS X NORBERTO BENTO BRANDAO FILHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS (RJ-112477) Despacho:Às requerentes sobre ofício de fls. 39/44. Esclarecendo inclusive quanto à existência de herdeiros deixados pela pensionista Elsa da Silva Brandão. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.038.012317-4 (10803) - CLEIA BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSILDA DA CUNHA PIMENTA (RJ-040702)), Interessado: KARU ALEX BARBOSA FERREIRA, Dr(a). VALQUIR PERES DA SILVA (RJ-111118)) X VALDEMAR CANDIDO BARBOSA Autos desarquivados - Ao requerente\r\n\r\nProc. 2001.038.003956-6 (11664) - Inventariante: EMILIA MELLO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO MOREIRA COTTA (RJ-075840)) X ROBERTO SERGIO SEIPPEL DE ARAUJO Autos desarquivados - ao requerente\r\n\r\nProc. 2003.038.006101-1 - ELIZABETH DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS (RJ-041185)) X FIDELIS TEIXEIRA APOLINARIO Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1993.530.000332-3 - Inventariante: JORGE LUIZ DOS SANTOS, Interessado: BEATRIZ NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X ANITA ROSA DOS SANTOS Autos desarquivados - Ao requerente da parte interessada. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.038.010325-8 - BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947), Dr(a). AMANDA AMAN CIO DA CRUZ (RJ-127073)) X MAGNO DA MOTA COSTA Autos desarquivados - ao requerente \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.038.007246-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). DR NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ANDRE LUIZ PADRAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:...Intime-se o réu, pessoalmente, para complementar o depósito em cinco dias...Após a expedição do mandado, dê-se ciência ao autor e a DP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.038.019358-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDISON SILVEIRA CUNHA Despacho:Nada a prover eis que o feito já se encontra sentenciado. Cumpra-se o determinado na sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.530.001011-9 (3553) - MECAVAN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). IRONDE PEREIRA CARDOSO (SP-112639), Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA (MG-051833)) X PLASTI-COURO JOCAR LTDA - ME E OUTROS Autos desarquivados - Ao requerente\r\n\r\nProc. 2002.038.003387-6 - MARIA HELENA CARVALHO LOPES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269)) X BRASCASAS IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO (RJ-073667) Despacho:Aos réus sobre requerimento de desistência. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.038.012107-1 - FLAVIO SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:As partes sobre ofício de fls. 118. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.038.002365-0 (11561) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JURANDIR DE QUEIROS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis e acessorios \r\n\r\nProc. 2005.038.007651-1 - ANTONIO JOSE PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-034694)) X SANDRA REGINA DE SOUZA CRUZ Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.038.021813-1 - SHV GÁS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X MARIA LUCIA PEREIRA Despacho:Considerando que a executada já foi citada, traga o exequente o termo de acordo firmado na 5a. Vara Cível, a fim de verificar se englobou o objeto da presente lide. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.038.021808-8 - SHV GÁS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X MARIA LUCIA PEREIRA Despacho:Considerando que a executada já foi citada, traga o exequente o termo de acordo firmado na 5a. Vara Cível, a fim de verificar se englobou o objeto da presente lide. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.038.000328-8 - Inventariante: EDMILSON DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO CORREDEIRA (RJ-003029), Dr(a). ROBERTO CORREDEIRA (RJ-037775)) X MANOEL LUIZ PEREIRA Autos desarquivados - ao requerente \r\n\r\nProc. 1990.038.004029-8 (3.295) - Inventariante: MARIA DE MAGALHÃES GOMES SANTORO (Adv(s). Dr(a). WALTER DA ROCHA MOREIRA (RJ-023626), Dr(a). HELENA FIGUEIREDO MOREIRA (RJ-036449)) X PEDRO NAPOLEÃO SANTORO Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nProc. 2001.038.005824-0 (11797) - Inventariante: MARLY DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUREMA PEREIRA DOS SANTOS BUENTES (RJ-038243)) X MILTON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO Autos desarquivados - Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2003.038.012450-1 - Inventariante: CRISTIANE MARQUES DE JESUS GARCEZ DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANT ANNA TAVARES (RJ-103470)) X MARIA DE FATIMA MARQUES DE JESUS Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nProc. 2003.038.018313-0 -, Interveniente: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA (RJ-031023)) EUNICE COSTA DOS SANTOS Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nProc. 2005.038.027729-2 - Inventariante: MARTHA OLENCHUK FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA (RJ-053769)) X ESPOLIO DE GILBERTO JACYNTHO FERNANDES Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nProc. 2006.038.003497-0 - EDISON VALERIANO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DIAS FIGUEIREDO (RJ-048138)) X CICERO VALERIANO RODRIGUES E OUTRO Autos desarquivados - ao requerente \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.038.005369-0 - ASSERJ - ASSOCIACAO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). VIVIANE CORRÊA (RJ-095235)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEMUAM (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE ANDRADE (RJ-124634) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. Vindo ou não as contra-razões, o que será certificado, ao MP. Após, remeta-se ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2000.038.019995-6 (11216) - OSMAR FERNANDO DUARTE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403)) X RAIMUNDO MARIO DAMASCENO Autos desarquivados - ao requerente.\r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.038.008079-4 - THAYANE PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido, tornando definitiva a decisão de fls. 21/23. Condeno o réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da CEJUR/DPGE, ora fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Sem custas por força do disposto no artigo 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, decorrido o prazo sem recurso das partes, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.038.017079-5 - ANDRE LUIZ DA SILVA WEIL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Sentença:....Pelo exposto, julgo procedente o pedido, tornando definitiva a decisão de fls. 23. Condeno o réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da CEJUR/DPGE, ora fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Sem custas por força do disposto no artigo 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, decorrido o prazo sem recurso das partes, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça.P.R.I. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.038.024237-4 - ESPÓLIO DE EDISON DE ALMEIDA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784)) X IVO NALDO PEREIRA CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941), Dr(a). ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO (RJ-106269) Ao autor: faltam R$ 24,48, referente as diligências do OJA ( prazo de dez dias) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.530.000117-0 (8451) - RUYTER CLEVES POUBEL VIDAURRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSA GONCALVES (RJ-113568)) X ANA CRISTINA GUERRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOURA BRASIL (RJ-079613) Autos desarquivados - ao requerente \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.038.001680-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X CARLOS HENRIQUE SALGADO DE RESENDE Autos desarquivados - ao requerente \r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.038.049267-3 - JOAO MIGUEL AUGUSTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A Decisão:Designo A. para o dia 26/04/2007 às 13:50 horas. Int. Expeça-se ofício ao Juízo deprecante. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.038.021827-3 - FERRAGENS PAPI LTDA (Adv(s). Dr(a). DELODÊ LOURENÇO DA SILVA (RJ-054099)) X JOSÉ ALBERTO BORGES DE ARAÚJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DUARTE VIANNA (RJ-004653D) Decisão:Designo aud. art.331 em abos os feitos para o dia 26.04.2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.038.021650-3 - FUAD AFIF SEOUD (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DUARTE VIANNA (RJ-004653D)) X FERRAGENS PAPI LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO COUTINHO CAMPOS JUNIOR (RJ-092645) Despacho:Ao autor sobre fls. 40. e seguintes. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 1996.530.016695-0 (5027) - VANESSA FARIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DO AMARAL RAMALHO (RJ-051418), Dr(a). EDSON VIOLANTE (RJ-106819) Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nProc. 2000.038.023116-5 (11,131) - ARIADINA SILVA RAMOS MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY LIMA RABELO FERREIRA (RJ-097758), Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550)) X GENTIL RODRIGUES MENEZES ao autor para retirar alvará e/ou mandado de pagamento \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.038.000426-1 - EDA FRANCISCA DA LUZ SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO DE MAGALHAES DOS SANTOS (RJ-086081)) X MAULI FERREIRA Sentença:Trata-se de requerimento de alvará formulado por Carmem Emilia Ferreira e Maria Helenita Ferreira. A parte autora apesar de devidamente intimada a proceder a habilitação dos demias herdeiros, a mesma não o fez (fl. 40 e verso). Expedida intimação postal para dar andamento ao feito a mesma não o fez (fl.45-verso).Pelo exposto, ante a inércia da parte autora, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC.Custas na forma da lei, aplicando-se o disposto na lei 1060/50.Como trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2005.038.019157-9 - JOSE GERALDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586)) X NIVALDA PORTO GOMES ao autor para retirar alvará e/ou mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.038.006159-5 - EUNICE CAPUTI DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (RJ-109086)) X Falecido: MARIO TEIXEIRA DE LEMOS ao autor para fornecer o endereço da Divisão de Pagamento do Ministério do Trabalho e do Emprego, inclusive o CEP, ou retirar o ofício em cartório \r\n\r\nProc. 2006.038.046893-2 - CHARLES HENRIQUE SAIORON (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO (RJ-085677)) X LIDOR PINHEIRO SAIORON Despacho:Esclareça o requerente se o falecido deixou bens passíveis de inventário. nesta hipótese, o requerimento de alvará deve ser feito nos autos do inventário. Considerando que foi informado que não há inventário aberto diga se pretende a convolação do presente em inventário. \r\n\r\nProc. 2006.038.056178-6 - MATILDE DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-107691)) X Falecido: INACIO PINTO Decisão:Venha certidão de dependentes habilitados à pensão. Considerando que o falecido deixou um filho maior diga a requerente se pretende somente o levantamento de sua cota. Em caso negativo proceda a inclusão do filho. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.038.020930-6 (9989) - Inventariante: MARCIO LESSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-060096)) CLAUDIO MARCOS DE OLIVEIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X CAROLINA LESSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 61/62, incabível tal discursão nestes autos. Todavia considerando que o herdeiro Claudio é quem exerce a posse sobre o imóvel é justo que arque com as despesas para manutenção, inclusive impostos e taxas. Ao herdeiro para que comprove o pagamento do IPTU. Após, ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2002.038.003955-6 - Inventariante: LUIZ CARLOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA (RJ-085370)) X MANOEL DUARTE PINHEIRO (FALECIDO) Em cumprimento à Port. 01/03, ao inventariante para fornecer cópia da certidão de trânsito em julgado para instruir formal de partilha \r\n\r\nProc. 2003.038.024163-3 - KATIA PATRICIA GARCIA DAMASO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA LUCIA BARBOZA LEMOS (RJ-083900)) X JAYR DAMASO À inventariante, sobre resposta de ofício. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1997.530.011228-8 (6304) - MARIA RHEUZA PEREIRA, Inventariante: ELMO EURICO PEREIRA JUNIOR X ANTONIO MARTINS FIGUEIREDO (FALECIDO) (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES (RJ-080880) Decisão:Ante o falecimento da inventariante, defiro a inventariança requerida por Elmo Eurico. L-se termo. Esclareça se há inventário dos bens de Maria Rheuza em aberto. Esclareça, ainda, se os pais do falecido estão vivos. Comprovando o óbito, se for o caso, de modo a comprova a alegação de unica herdeira. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1997.530.004981-0 (5824) - DENISE MACHADO SENNAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSIO AUGUSTO GOMES DE SOUZA (RJ-040974)) X ALBERTO CHAVES SENNAS (FALECIDO) A inventariante sobre mandado de fls. 106/107. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.038.003370-0 - PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTADORA LTDA Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.038.019194-6 (9866) - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X GISELE LAEBER FLEITAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA LAEBER (RJ-121619) Sentença: Pelo exposto, julgo procedente o pedido para consolidar a posse propriedade plenas do veículo indicado na inicial nas mãos do autor, tornado definitiva a liminar concedida. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei 1060/50 ante a gratuidade de justiça que lhe defiro. Oficie-se o DETRAN para liberar a transferência do veículo a quem o autor entender de direito.Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.038.016446-4 (12.483) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X FERNANDO PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SELMA DE FARIA SANTOS (RJ-038706) Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nProc. 2001.038.022222-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X JOAO MARCIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647) Ao autor, para recolher: OJA (0714-6) R$ 38,48 + CAARJ. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.001558-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JONAS FERREIRA DA SILVA Em cumprimento à Portaria 01/2003, vista ao autor, sobre inércia do réu. \r\n\r\nProc. 2006.038.010704-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROSANA DE OLIVEIRA MACHADO COSTA Ao autor sobre certidão do Of. de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.038.013037-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS EDUARDO SILVA GONZAGA Em cumprimento à Portaria 01/2003, vista ao autor, sobre inércia do réu. \r\n\r\nProc. 2006.038.056098-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X LUIS PAULO DE MIRANDA FIGUEIRA Despacho:Complemente-se o recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.530.006071-8 (6557) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIO SCAPIN (Adv(s). Dr(a). PAULO GERALDO DA COSTA RAMOS (RJ-084254)) X CESAR ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DELGADO (RJ-090253) Ao Autor p/ dar andamento ao feito \r\n\r\nProc. 1998.530.023687-1 (8176) - PARMALAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-004606), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X PADARIA E CONFEITARIA GIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELILIANE FERREIRA DA SILVA (RJ-064971)), Interessado: ERONY MAIA MAGALHÃES), Interessado: HERNANI MAIA DE MAGALHÃES, Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) ao interessado sobre retorno de CP \r\n\r\nProc. 2001.038.009140-0 (12002) - JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Às partes, sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2002.038.013164-3 - LABORATORIOS B BRAUN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA Ao Autor p/ retirar ofício(s) ou recolher custas para a remessa via SEED \r\n\r\nProc. 2005.038.006023-0 - NOVA RICAL INVESTIMENTO IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH TELLES REGO (RJ-120652)) X CARLOS ANTONIO EVANGELIO Despacho:Considerando que há muito transcorreu o prazo requerido pelo autor, diga se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2006.038.005700-2 - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). CLEYDE ALVES DA SILVA (RJ-086029)) X LIBANIO BARBOSA DE OLIVEIRA Decisão:Considerando o requerimento da parte autora (fl.28) e tendo em vista o endereço do réu, determino a remessa do presente feito para distribuição a Vara Cível da Comarca de Belford Roxo. Dê-se se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.010347-4 - ANIBAL PEREIRA ALVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARAL (RJ-097087), Dr(a). ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO (RJ-118101)) X JOAQUIM DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA (RJ-074287) Às partes, em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.038.013664-9 - GENTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO (RJ-031937)) X ANDREIA MARIA DA SILVA Despacho:Ante o requerimento de convolação emende-se a inicial adequando-a ao procedimento executório. Venha o título no original. Complemente-se recolhiomento, se for o caso, considerando o aditamento. \r\n\r\nProc. 2006.038.044448-4 - ASSOCIAÇAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). CLEYDE ALVES DA SILVA (RJ-086029)) X LEONARDO SARAIVA DA SILVA Decisão:Defiro a emenda. Designo A. de Conciliação (art.277) para o dia 26/04/2007 às 14:50 horas. Cite-se e Int. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.038.000019-4 (11412) - MICHELE DE ACHILLES SILVA (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) CERTIDÃO CERTIFICO que existem custas a serem recolhidas, conforme planilha abaixo. Com fulcro na Portaria 01/2003, PUBLICO ao réu, para efetuar o recolhimento.Atos dos Oficiais - Valor R$ 6,29(conta nº 0714-6)Distribuição - Valor R$ 1,04(conta nº 0723-7)Atos dos Escrivães - Valor R$ 45,13Conta nº 0702-1)Atos Distribuidores -Valor R$ 5,23conta nº 0723-7 Acréscimo 20% - Valor R$ 1,04(conta nº 3403-14129-8)Taxa Judiciária - Valor R$ 69,03 \r\n\r\nConsignação Em Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.038.015680-7 (12.428) - MEKHAIL HANNA JACOUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DUARTE VIANNA (RJ-004653D)) X ILMA DE OLIVEIRA A. LEHNEM (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569) Decisão:Reconsidero despacho retro. Intime-se a parte ré por DO para dar cumprimento voluntário da sentença pagando o valor de R$ 935,91 UFIR, conforme fls. 283, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.038.004309-0 - FLAVIO ROBERTO BOUÇAS BARBOZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Vista ao consignado, conforme despacho de fl. 82. \r\n\r\nConstituição de Servidão, administrativa \r\n\r\nProc. 2006.038.048849-9 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975)) X COMPANHIA PARQUE DA VARZEA DO CARMO Decisão:Considerando que o bem encontra-se localizado na Comarca de Belford Roxo e, tratando-se de direito real, a competência para o processamento e julgamento do presente feito é do local da situação do bem. Assim, acolho na íntegra a manifestação do Ministério Público e determino a remessa do feito à Comarca de Belford Roxo.Dê-se baixa e encaminhe-se.PRI. \r\n\r\nDeclaratória, c/c repetição de indebito e pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.038.014249-9 - BONIFACIO ANACLETO DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-121211)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Sentença:...Pelo exposto, julgo imporcedentes os pedidos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de divida c/c indenização por danos morais e repetição de indebito \r\n\r\nProc. 2006.038.053757-7 - GERALDA SEBASTIANA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (RJ-099033), Dr(a). ALISETE FLORINDA DE AMORIM MERÇON (RJ-135489)) X BANCO ITAU E OUTRO Sentença:Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória proposta por GERALDA SEBASTIANA SOARES em desfavor de BANCO ITAÚ E BANCO BMG.A autora requereu a desistência do feito (fl.21), o que ora homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.Custas na forma da lei, aplicando-se, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.038.019576-9 (9895) - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALEX RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga o autor, em cinco dias, se houve composição entre as partes.\r\n\r\nProc. 2000.038.008705-4 (10.585) - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X SIDNEA DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Providencie a autora a liquidação, obervando os termos da Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2003.038.024437-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ELIENAI SOUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GRACE ALBA MARTUSCELLO TEIXEIRA (RJ-045836) Ao Autor p/ retirar ofício(s) ou recolher custas para a remessa via SEED \r\n\r\nProc. 2004.038.022674-9 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X NILCEIA DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao Autor p/ retirar ofício(s) ou recolher custas para a remessa via SEED \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1975.038.000087-6 (4335) - PETROLEO BRAILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VENTRELA NETO (RJ-006856)) X GETULIO RODRIGUES Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.038.022636-0 - ESTERIL GENEROSO MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X GISELLE DE SOUZA BATALHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS RODRIGUES (RJ-047615), Dr(a). MARLI FERREIRA BRAGA (RJ-131014), Dr(a). MARCIA LOPES DA CRUZ (RJ-111027) Em cumprimento à Port. 01/03, ao autor para cumprir o Art. 590, I do CPC, bem como complementar as custas referente à 01 autenticação no valor de R$ 1,74 na conta APCJ (0711-2).\r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.038.052362-1 - IVANIR TIMOTEO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-064229), Dr(a). ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO (RJ-019548)) X ANTONIO GASPAR CLEMENTE Despacho:Tragam os autores últimas declarações de IR, completa para apreciação de JG. ( dez dias). Emende-se a inicial, também em dez dias, sob pena de indeferimento.... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.038.000429-7 (240) - BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X METALURGICA CASTOR COM.IND. LTDA OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073) Autos desarquuivados - Ao requerente \r\n\r\nProc. 1992.038.000424-9 (384) - MABAR INTERNACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588), Dr(a). ANNA MARIA CAMPOS ALVES (RJ-078069)) X IMPAR COMERCIAL E PROMOCAO LTDA Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nProc. 1996.530.009690-0 (4539) - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X B.GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (RJ-043295), Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 1999.038.011228-1 (9382) - EREVAN INDUSTRIAL LTDA X CERVEJARIA AMERICANA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANICETO MONTEIRO DA SILVA (RJ-040232) Decisão:Revogo o despacho de fl. retro, assim como o de fl. 177, tendo em vista que a diligência de arrecadação deverá ser realizada em Juiz de Fora, sede da executada, não há como nomear administrador residente nesta Comarca. De modo que a nomeação deverá ser feita pelo Juízo Deprecado, que já o fez. Ao exequente para depositar os honorários, conforme proposta de fll. 202, adotabndo as providências perante o Juízo deprecado, inclusive quanto ao depósito que ora se determina, de modo que a CP tenha prosseguimento. Decvendo comprovar perante este Juízo a adoção das providências naquele Juízo, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2000.038.009983-4 (10682) - ALUISIO ANTONIO ASSAD (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARIA CASTANHOLA COSTA (RJ-118029)) X CASA SANTA INES DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539) Despacho:Considerando que os executados ainda não foram intimados da penhora, não tendo se iniciado o prazo para embargos, não há obice para inclusão do co-locador no pólo ativo. Defiro a inclusão do espólio de Amin Antonio Assad...Traga o termo de invetariante em 05 dias. Após conclusos para prosseguimento. Esclareçam os exequintes se o fiador é casado. Se for o caso indiquem nome e endereço do conjuge. \r\n\r\nProc. 2002.038.018323-0 - JOSE CRISTINA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOURA BRASIL (RJ-079613)) X MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTRO Ao Autor p/ fornecer cópias p/ instrução de Ofício(s) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.038.006703-9 - RECREIO CONEXOES E VALVULAS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X MASTERPAV CONSTRUCOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FELICIANO DE MELO (RJ-001535) Sentença:Trata-se de execução extrajudicial proposta por RECREIO CONEXÕES E VÁLVULAS LIMITADAS em desfavor de MASTERPAV CONSTRUÇÕES LIMITADA, todos devidamente qualificados nos autos.Considerando o cumprimento da obrigação ante os depósitos de fls. 33/34 e 50/51 e, tendo em vista que a exequente deu plena quitação (fl.53), Julgo extinta a execução, nos termos do artigo 794, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento como requerido à fl. 53. Custas pelo executado, o qual deverá proceder ao recolhimento da diferença apontada pelo contador à fl. 44, no total de 70,25 UFIR, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.Com o recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. Transcorrido o prazo sem recolhimento, certifique, extraia-se certidão e arquive-se.PRI. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, diferença de pagamento de contrato de compra e venda de fundo de comercio \r\n\r\nProc. 2006.038.047345-9 - JOSE GARCIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045)) X ANTONIO MANUEL NICOLAU COSTA Despacho:Ao meu ver o autor não dispõe de título com força...Ao autor para esclarecimento, podendo, se quiser, emendar a inicial adequando ao procedimento correto e formulando sua pretensão ( dez dias sob pena de extinção) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.038.000065-9 (1062) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505)) X JOFRE LISBOA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Despacho:Considerando a Lei 11.232/05, ao autor para adequar o requerimento na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.530.015274-0 (7752) - WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X AUTOLATINA LEASING S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Ao Autor p/ fornecer cópias p/ instrução de ofício \r\n\r\nProc. 2001.038.004374-0 (11.692) - JOSE VIEIRA SOARES AUTO ESCOLA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Considerando a Lei 11.232/05, ao autor para adequar o requerimento na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.038.016106-2 (12469) - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE IGUACU (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BAERE DE SÁ DE SOUZA (RJ-077690)) X SHIRLEY DIAS LOPES BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Considerando que a relação processual, na execução, ainda não foi formalizada, eis que o litsconsorte ainda não foi citado. Ao autor para adequação ao disposto no artigo 475-J.... \r\n\r\nProc. 2001.038.018654-0 - MARCELO DE SOUZA CARLOS (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA Mª C. SANTOS (RJ-007700)) X LUIZ PEDRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DI STASIO FILHO (RJ-052811), Dr(a). ANTONIO FERREIRA FILHO (RJ-096158) Despacho:Intime-se, por publicação para que cumpra a sentença pagando o valor da condenação, fls. 188, no prazo de 15 dias (quinze dias) sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J. Intime-se igualmente para que pague os honorários do perito, no valor de R$ 2.100,00, no mesmo prazo e sob a mesma penalidade. Solicite a devolução da CP, independentemente de cumprimento. \r\n\r\nProc. 2002.038.007844-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X GILDA DIAS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562) Despacho:Ao autor para prosseguimento observando o disposto no artigo 475-J do CPC e demais disposições pertinentes, considerando a Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2002.038.010434-2 - VITAL AUGUSTO QUEIROZ DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700)) X DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE (Adv(s). Dr(a). DEISE DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-064818) Decisão:Desentranhe-se fls. 190/193, posto que é cópia fiel de fls. 186/188. Renumere-se o feito. Rejeito liminarmente a exceção, eis que os argumentos do devedor são manifestamente improcedentes. A ação monitória, fundada em cheque prescrito, está sujeita ao prazo de prescrição previsto no Código Civil de 1916, art. 177. Fls. 193/194, indefiro, o processo está com andamento regular, tendo o credor praticado os atos que lhe competem. Determinada a citação do devedor em maio de 2006. Antes da expedição do mandado este veio aos autos apresentando exceção de pré-executividade. Assim, deu-se por ciente. Ao credor para que indique o bem a ser penhorado. \r\n\r\nProc. 2002.038.020341-1 - THAMARA AMBROZINO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NORMA PALMIERI ADRIANO (RJ-089888), Dr(a). ALEXANDRE JOSE ADRIANO NETO (RJ-124838)) X EDUCANDARIO NOVA GRECIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663) Ao exequente, sobre proposta de fls. 176. \r\n\r\nProc. 2004.038.017106-2 - CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE JACUTINGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085)) X JOACYR EUGENIO LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-085903), Dr(a). ANA CRISTINA COSTA DE PINHO GUSMAO (RJ-062025) Despacho:Considerando a Lei 11.232/05, ao autor para adequar o requerimento na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.038.018709-4 - WAFA KARRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DIAS (RJ-112538)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). CLEYDE ALVES DA SILVA (RJ-086029) Despacho:Considerando a Lei 11.232/05, ao autor para adequar o requerimento na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.038.002138-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). WAGNER LOPES DA SILVA (RJ-044245)) X POSTO DE GASOLINA REI DA POSSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611) Despacho:Ao autor para prosseguimento observando as modificações introduzidas pela Lei 11.232/05. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.038.024221-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). DANTA MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X HELIO PINTO MACHADO Em cumprimento à Portaria 01/2003, vista ao exequente, sobre inércia do executado. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.038.012342-4 - MARIA DALVA RODRIGUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE JESUS RODRIGUES LIMA (RJ-082438)) X JOSE PEREIRA LIMA Decisão:A requerente para emendar a inicial ....( em dez dias sob pena de extinção.) \r\n\r\nExtinção de Condomínio \r\n\r\nProc. 2001.038.022872-7 - MARIA JOSE CORDEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LIBERALINO PEREIRA (RJ-044801)) X SIDNEY DE MATTOS COIMBRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Trata-se de ação de extinção de condomínio proposta por MARIA JOSÉ CORDEIRO DE LIMA em desfavor de SIDNEY DE MATTOS COIMBRA, todos devidamente qualificados nos autos.A autora foi devidamente intimada para dar andamento ao feito (fl.61-verso), juntando aos autos a certidão do RGI do imóvel e os compravantes de pagamento de todas as parcelas referente a promessa de compra e venda do imóvel, conforme decisão de fl. 46/47, mas não o fez (fl.64).Pelo exposto, considerando que a autora deixou de promover o devido andamento do feito, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito nos termos do artigo 267, III, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando-se, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.Com o trânsito em julgado, dê-se baixae arquive-se.PRI. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.038.017694-8 - MAURI DA SILVA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) ao autor para retirar alvará e/ou mandado de pagamento \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.038.000091-4 (9266) - GLICERIO PENCO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (RJ-071678), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-026018) Autos desarquivados - Ao Requerente \r\n\r\nProc. 1988.038.000610-4 (059) - ANA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO (RJ-085813)) X JOSE MOISES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CID CAMPELO (PR-001897), Dr(a). JORGE DAUX FILHO (SC-001869), Dr(a). JOAQUIM MACARIO DA SILVA (SC-004350), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR (RJ-044902) Ao denunciado para retirar mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.530.020465-2 (1766) - MARLENE BARBOSA TORRES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571)) X MUNDIAL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABENOR NATIVIDADE COSTA (RJ-031540) Despacho:Considerando a Lei 11.232/05, ao autor para adequar o requerimento na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 1996.530.008935-1 (4446) - JEFFERSON EDUARDO GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967)) WILLIAN DE SOUZA PIO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor, sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 1997.530.009102-7 (6158) - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X ENLURB-EMPRESA DE LIMPEZA URBANA Sentença:Trata-se de ação indenizatória proposta por UNIBANCO SEGUROS S/A em desfavor de ENLURB - EMPRESA DE LIMPEZA URBANA. O autor apesar de devidamente intimado a dar andamento ao feito, quedou-se inerte (fl. 99), estando o feito sem manifestação do mesmo há mais de ano. Expedida intimação postal a mesma retornou negativa (fl.103), eis que o autor mudou-se, deixando de informar seu atual endereço, ônus que lhe cabia.Pelo exposto, ante a inércia do autor, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC.Custas na forma da lei.Como trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nProc. 1998.530.017896-0 (7890) - ANA PAULA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR (RJ-066305)) VIAÇÃO MIRANTE LTDA, Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Vista ao réu, sobre cálculos efetuados pelo i. Contador. \r\n\r\nProc. 1999.038.018615-0 (9827) - JUSSARA MARIA DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967)) X LINAVE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Despacho:À autora para adequação do requerimento do sisposto no art. 475-J lei 11.232. \r\n\r\nProc. 1999.038.020558-1 (9969) - JULIANA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALZIRA DA SILVA RODRIGUES) CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO BARROS DOS SANTOS (RJ-097480) Decisão:Designo AIJ para o dia 12/06/2007 às 14:30 horas. Assino às partes prazo de dez dias para oferecimento do rol e recolhimento das custas para intimação, se for o caso. Int. \r\n\r\nProc. 2001.038.000202-6 (11435) - CELIA MARIA DOS ANJOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA CUNHA BERJANTE (RJ-005576), Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010)) X FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D) ao autor Catia Cilene e ao réu para retirarem mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.038.003378-3 (11621) - ALMIR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MENDES SIMAO (RJ-104057)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ao autor para retirar alvará e/ou mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.038.011515-7 - EDILMA MARIA BARBOSA CONFORTI (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X GUTEMBERG ASSED KIK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE DE SOUSA MONTEIRO JUNIOR (RJ-070963), Dr(a). MARCELO HIROSHI KOSSUGA (RJ-085371) Decisão:Considerando que o denunciante não procedeu ao correto preparo da denunciação conforme certificado à fl. 160, rejeito liminarmente a denunciação. Às partes em provas. Digam na mesma oportunidade se têm interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2003.038.007463-7 - RENATO DE SOUZA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Ao autor sobre parecer do assitente técnico da ré. \r\n\r\nProc. 2003.038.018750-0 - VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251)) X PAULO ROBERTO MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439), Dr(a). LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO (RJ-044418), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, com a ressalva prevista no artigo 12 da Lei 1060/50.P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.038.001338-9 - CATIA REGINA MOURA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X AUTO IGUAÇU LTDA (Adv(s). Dr(a). HIBRAN BASSALO ANTUNES (RJ-062026) Decisão:Partes legítimas e devidamente representadas, declaro o feito saneado. Defiro as provas requeridas pela ré ( fls. 135). Venha rol e recolhimento das custas em dez dias, inclusive para intimação da autora para depoimento pessoal, sendo que eventuais testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas por CP. \r\n\r\nProc. 2004.038.004523-8 - CARLA DA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ELIAS RIBEIRO (RJ-071558)) X SHIRLEY DA SILVA FERREIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RACHID SA REGO (RJ-101090), Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARÃES (RJ-121307) Decisão:...Pelo exposto, recebo os embargos eis que tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Mantenho a setença tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2004.038.007499-8 - MARLENE RANGEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA PONTES (RJ-014088)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A Sentença:Por todo o exposto, com fundamento no artigo 285-A do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação promovida por Marlene Rangel Ferreira em desfavor de Banco Banerj S.A. Custas pelo autor, com a ressalva do artigo 12 da Lei 1060/50 ante a gratuidade de justiça que ora defiro a autora. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2004.038.024844-7 - ROBSON DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ASSOCIAÇAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138) Decisão:Partes legítimas e devidamente representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova testemunhal, documental suplementar, pericial. Defiro também o depoimento pessoal do autor. Nomeio perito do juízo o Dr. Joel Coelho Duarte, cujo endereço é de conhecimento do cartório. Fixo os honorários do perito em 06 (seis) salários mínimos, como de praxe. Assino às partes prazo de dez dias para quesitos e indicação de assistentes. No mesmo prazo as partes deverão apresentar rol de testemunhas, observando a prescrições do artigo 407 do CPC. Após, ao perito, ressaltando que a hipótese não é de depósito prévio, vindo o laudo em sessenta dias. \r\n\r\nProc. 2005.038.011651-0 - ANA ELIZABETE FERNANDES CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEISE DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-064818)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Ao réu e a denunciada sobre documentos de fls. 122/131. \r\n\r\nProc. 2005.038.014311-1 - FERNANDA SANTANA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO (RJ-074896), Dr(a). ALE XANDRE ALVES MARTINS (RJ-089752)) X CASA BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:...Pelo exposto, recebo os embargos eis que tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Mantenho a sentença tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2005.038.021538-9 - ROSANA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027), Dr(a). RENATA CHAVES DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-129698)) X TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA As partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.038.056110-5 - FRANCISCO SYL FARNEY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE CAMPOS DIAS MEDEIROS (RJ-105681)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A E OUTRO Despacho:Ao autor para esclarecer .... \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.038.018927-5 - JOAO FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739), Dr(a). DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO (RJ-132066E)) X RENATO SUCKOW BOTELHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FAGUNDES ELERATI (RJ-117034), Dr(a). DANIELLE SOUTO CARDOSO (RJ-112638) Em cumprimento à Portaria 01/03 às partes sobre honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.038.056020-4 - RODOLPHO QUARESMA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU Despacho:Complemente-se o recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.038.000007-9 (6534) - Inventariante: FLORINDA SERRA DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). WALTER POVOLERI FERREIRA (RJ-010497)), Interessado: MILTON POVOLERI FERREIRA) X ANTONIO RABELLO DOS PASSOS Ao requerente para efetuar o recolhimento das custas de desarquivamento , conta 0727-8 -R$ 17,49 + CAARJ e/ou apresentar Declaração de Hipossuficiência \r\n\r\nProc. 1993.530.004281-7 (3795) - Inventariante: MARIONETE MARINHO SILVA (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967)) X MARCIRIO DOS SANTOS MARINHO (FALECIDO) E OUTROS Ao Autor p/ retirar ofício(s) ou recolher custas para a remessa via SEED \r\n\r\nProc. 1995.530.035453-8 (1577) - Inventariante: IRANI MARIA DA CONCEICAO DO VALLE X ANTONIO CARLOS DO VALLE (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403), Dr(a). DURCELANIA DA SILVA SOARES (RJ-096311) ao autor para retirar alvará e/ou mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.530.013141-0 (6444) - Inventariante: TEREZINHA DA PENHA SANTIAGO ORTIZ (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA (RJ-062203)) X EUZEBIO IBARRA ORTIZ (FALECIDO) Ao inventariante para recolher custas referente às 40 autenticações do Formal de Partilha na valor de R$ 69,60 na conta APCJ - 0711-2, fornecendo cópia de fls. 142 para instrução do Formal e retirar alvará \r\n\r\nProc. 1997.530.013712-4 (6505) - AURIMAR DE MELLO MARINHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA DO NASCIMENTO (RJ-089874)) X JOEL DE SOUZA MARINHO ao interessado sobre retorno de CP \r\n\r\nProc. 1998.530.001045-8 (7001) - Inventariante: COLOMBA ASTOLPHO MARIA SANTA ASTOLPHO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA (RJ-106748), Dr(a). CARLA JANAINA PONTES DA SILVA VALIATE (RJ-106740)) X RICARDINA ZANARDI ASTOLPHO E OUTROS Despacho:Considerando a informação de que o CPF encontra-se suspenso cabe à inventariante, de posse do termo, regularizá-lo junto à Receita Federal. Quanto à alegação de que não possui o termo de inventariante, basta somente tirar xerox do existente nos autos e autenticá-lo. \r\n\r\nProc. 1998.530.020926-2 (8051) - MARIA MADALENA JORDAO HILLEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALD C. ALEXANDRINO (RJ-001678)) X PEDRO CARLOS HILLEN Ao Autor p/ retirar ofício(s) ou recolher custas para a remessa via SEED \r\n\r\nProc. 1999.038.015233-3 (9627) - DULCINEA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X LAERCIO DA SILVA Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nProc. 2002.038.002607-0 - ANDREIA MACHADO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCI TOSCANO DE BRITO (RJ-034437)) X FRANCISCO DE PAULA GOMES DOS SANTOS JUNIOR (ESPOLIO) Ao inventariante sobre mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.038.014542-3 - Inventariante: ZULEIDE REZENDE DOS SANTOS FARONI X NEWTON BAPTISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838) Ao requerente para apresentar Declaração de Hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2002.038.015670-6 - Inventariante: EMILIA ARAUJO AMARANTE (Adv(s). Dr(a). IRINEIA DA SILVA PINHEIRO (RJ-034273), Dr(a). IRACY DA SILVA PINHEIRO DAPIEVE (RJ-051324)) X ANTONIO AUGUSTO AMARANTE Em cumprimento à Port. 01/03, ao inventariante para fornecer cópias para instruir formal de partilha, bem como recolher as custas para conferência. \r\n\r\nProc. 2003.038.004941-2 - Inventariante: SELMA RANGEL DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-064229)) X JOAO JOAQUIM DE MOURA FILHO Ao Autor p/ retirar ofício(s) ou recolher custas para a remessa via SEED \r\n\r\nProc. 2004.038.013639-6 - Inventariante: LOURIVAL ROSA SOARES (Adv(s). Dr(a). AILTON BURITY (RJ-117656)) X IMINETE ALVARINDO DA SILVA SOARES Ao inventariante, sobre mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.038.005381-1 -, Inventariante: ALBERTO LUIZ DA ROCHA PIRES NILTON DE AZEVEDO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161) o requerente para efetuar o recolhimento das custas de desarquivamento no valor de R$ 17,49 + CAARJ, conta 0727-8, tendo em vista que não houve deferimento da gratuídade de Justiça. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.038.039253-8 - DIRCE CONCEIÇAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293)) X EDSON Decisão:Considerando que a presente justificação se destina a comprovar a condição de companheira do falecido junto ao INSS, não tem este Juízo competência para o seu processamento e julgamento. Assim, acolho na íntegra a manifestação do Ministério Público e determino a remessa para a Justiça Federal.Dê-se baixa e remeta-se.PRI. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.038.048526-7 - THIAGO DE FARIA LORENZO (Adv(s). Dr(a). WENDELL PEREIRA DE SOUZA (RJ-107197)) X TEN CEL PM - CHEFE DO CRSP ANA CLAUDIA SICILIANO MARINHO PIRES Decisão:Indefiro a liminar pleiteada porque não vislumbro a presença dos requisitos legais. Esclareço que caso ao final seja deferida a medida, nenhum prejuízo acarretará para o impetrante, que terá seus direitos resguardados de forma integral. Assim, não ocorre na espécie o risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente no final com o julgamento do mérito. Solicitem as informações. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1996.530.005984-3 (4189) - MARIA IZABEL FERNANDES DA SILVA X MICHELE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363)) SANDRA MARIA REZENDE COSTA RODRIGUES, Dr(a). RAIMUNDA ALVES DOS ANJOS (RJ-033501) Despacho:Regularize a autora sua representação processual no prazo de 48 horas, sob pena de ex tinção. Transcorrido o prazo certifique. Tudo regularizado, às partes em provas justificadamente. Digam se têm interesse na conciliação.\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.038.017926-0 (11088) - EMBREPAR DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X ILPIZA COMERCIO LTDA ao interessado sobre retorno de CP \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.011777-1 - WALTER SILVA (Adv(s). Dr(a). THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA (RJ-133364)) X CEDAE COMPANHIA ESTDUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:Traga o autor última .... \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizaçao por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.038.039692-1 - DENISE PEREIRA DE MELO ROESE (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Partes legítimas e devidamente representadas, declaro o feito saneado. defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela ré e prova testemunhal requerida pela autora ( fls. 45) Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.038.019143-9 - ANTONIO DE SOUSA MOURA (Adv(s). Dr(a). AUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA (RJ-066847)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Às partes, em provas, justificadamente. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1995.530.044058-2 (2865) - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X TRES PONTOS PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS (RJ-041185) Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nProc. 1999.038.007227-1 (8893) - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X SOCIEDADE ANONIMA MERCANTIL IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Providencie o autor a juntada da última alteração contratual ou contrato social da ré, se for o caso, obtido junto à JUCERJA. \r\n\r\nProc. 2000.038.013183-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). ELIANA DE BRITO E SILVA (RJ-109036)) X SILGIO ROBERTO R AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em cumprimento à Portaria 01/2003, vista ao autor, sobre inércia do réu. \r\n\r\nProc. 2000.038.020090-9 (11.223) - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X PEDREIRA SAO PEDRO LTDA Sentença:Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em desfavor de PEDREIRA SÃO PEDRO S.A. O autor apesar de devidamente intimado a dar andamento ao feito, quedou-se inerte (fl. 50-v), estando o feito sem manifestação do mesmo há mais de ano. Expedida intimação postal a mesma retornou negativa (fl.52), eis que o autor mudou-se, deixando de informar seu atual endereço, ônus que lhe cabia.Pelo exposto, ante a inércia do autor, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC.Custas na forma da lei.Como trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2001.038.005500-6 (11773) - AMIL DAMASCO CORREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085)) X CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Considerando a Lei 11.232/05, ao réu para adequar o requerimento na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.038.001869-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X WASHINGTON SANCLER DE PINHO SANTANA Autos desarquivados - Ao Requerente \r\n\r\nProc. 2002.038.015786-3 - LIA RAMOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIENE CUNHA (RJ-082057), Dr(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO (RJ-071627) Decisão:Intime-se a parte autora por DO para cumprimento voluntário da sentença pagando o valor de R$ 10.646,26 conforme fls. 869/870, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.038.010434-6 - J FARIAS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X EDINALDO MACENA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH TELLES REGO (RJ-120652) Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (fls. 32/33), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, Julgo extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269,III, do CPC. Custas conforme acordado, aplicando-se quanto aos réus o disposto na Lei 1060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.038.011135-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JONATAS SILVA DO NASCIMENTO Em cumprimento à Portaria 01/2003, vista ao autor, sobre inércia do réu. \r\n\r\nProc. 2006.038.055759-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X EDSON DE ALMEIDA Despacho:Complemente-se o recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.038.056092-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X GRAZIELE MAGALHAES DE MACEDO Despacho:Complemente-se o recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.038.056100-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X ROMULO AMORIM FRANCISCO Despacho:Complemente-se o recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.038.028047-3 - JORGINA DE CARVALHO BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) X VIACAO SAO JOSE LTDA Despacho:Venha a procuração em cinco dias, comprovando a contratação/outorga de poderes ao advogado Aurélio Ramos Reis em data anterior à da audiência. Depois direi. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 2002.038.017804-0 - I.B.F. INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X SANKO MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA Ao requerente, para comprovar, junto ao Juízo Deprecado, o recolhimento relativo ao Porte de remessa e retorno - fl. 52/53, conforme ofício de fl. 57. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.038.012606-8 - RICARDO LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138)) X FONTINHA VEI CULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:Às rés sobre documentos de fl. 190. Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nRescisão de Contrato cumulada com Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2002.038.020857-3 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X LUIZ CLAUDIO MONTEIRO SILVA Ao autor sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nRescisão de Contrato, de compromisso de compra e venda \r\n\r\nProc. 2006.038.053435-7 - EUGENIO PEREIRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454)) X JONAS QUEIROZ Despacho:Traga o autor última declaração do IR, completa, para apreciação de JG, sob pena de indeferimento de plano. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1993.530.007525-1 (3504) - TRANSCOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ODILARDO ALVES (RJ-004030D)) X MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B) Despacho:Considerando a Lei 11.232/05, ao autor para adequar o requerimento na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.038.004488-2 (10.351) - VALERIA MALINOSKI SALVADOR (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X SUPERMERCADO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) ao autor sobre fls.215/216 \r\n\r\nProc. 2000.038.012541-9 (10.810) - CLERIA CICERO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116)) X LUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO (RJ-087846) Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nProc. 2002.038.019511-6 - GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTE DE NOVA AMERICA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA (RJ-051560)) X ABESNI ASSOCIAÇAO DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). LUTHERO DE ARAUJO MACHADO (RJ-072696) Despacho:Cumpra-se o v. acordão. Intimr-se a ré , por publicação para cumprimento voluntário com o pagamento do valor da condenação em quinze dias, sob pema de incidência de multa de 10% na forma do art. 475J. - lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2003.038.004123-1 - GIZELA VALLE SODRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Despacho:Diga a ré se insiste na produção da prova oral. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.038.026026-3 - EDSON DE LIMA BATISTA (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da cobrança, conforme requerido no item \"e\" da exordial. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, fixada a verba em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos desta data e com juros legais a contar da citação. Mantenho a decisão de fl. 50, que torno definitiva. Enfim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fica a ré intimada cumprir a sentença, pagando o valor da condenação no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do CPC, acrescentado pela Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2003.038.026193-0 - ROGERIO DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (RJ-099079)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Decisão:Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Permaneça o agravo retido nos autos. Esclareça o autor se os fatos aqui relatados foram informados a Defesa Civil. Se houve vistoria desta e o laudo apresentado. Aproveitando elementos técnicos que possibilitem a reapreciação da tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2005.038.007493-9 - PATRICIA BERNARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). JACKSON UCHÔA VIANNA (RJ-024697), Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Despacho:À autora, sobre agravo retido (fls.189/198). \r\n\r\nProc. 2005.038.017540-9 - IRTES DE OLIVEIRA FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) JUNTADA DE LAUDO ( Às partes sobre o laudo) \r\n\r\nProc. 2005.038.020066-0 - NILZA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO (RJ-121941), Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051), Dr(a). MARCIA MARIA CALAINHO DE OLIVEIRA (RJ-099525) Em cumprimento à Portaria 01/03, abro vista às partes, sobre laudo \r\n\r\nProc. 2006.038.008754-7 - JESSICA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:ÀS partes para esclarecerm se houve acordo. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1989.038.000155-8 (1242) - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X QUIMIXA TUPAN S/A Sentença:Homologo, por sentença, a desistência formulada (fl.117), ante a manifestação favorável do Ministério Público (fl.118), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, Julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.Custas na forma da lei.Com o trânsito e julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/01/2007 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2004.038.018498-6 - OLICIMAR ANTUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS (RJ-061045)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) Sentença:Assim, não prospera a pretensão do autor. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei 1060/50.P.R.I. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.038.018506-1 - MARLENE COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA JACQUELINE VARELA (RJ-108600)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) Sentença:Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.038384-7 - ARNALDO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA (RJ-092068)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A contestação é tempestiva. Assim, em cumprimento à Portaria 01/ ao autor, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.038.041166-1 - MARIA NENZINHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA JANAÍNA MARTINS DO NASCIMENTO (RJ-110534), Dr(a). MARIA NATALICE PEREIRA (RJ-097017)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A contestação é tempestiva. Assim, em cumprimento à Portaria 01/ ao autor, em réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.038.012896-3 (9466) - ROSALINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CARAMURU(ESPOLIO) ao interessado sobre retorno de CP \r\n\r\nProc. 2002.038.005240-8 - APARECIDA SILVA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269)) X EMILIANO BISPO DOS SANTOS Ao Autor p/ retirar ofícios (s) \r\n\r\nProc. 2004.038.015061-7 - ANTONIO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X MARIA LESSA MIRANDA E OUTROS Decisão:Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.038.055671-7 - MARIA LUIZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SORAYA DE SOUZA NEVES (RJ-057458)) X ESPOLIO DE MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS) Despacho:Emende-se a inicial para: 1) esclarecer se a autora é filha ou foi companheira do falecido, ante a contradição existente no item II de fl.03; 2) corrigir o pólo passivo para indicar o representante do espólio (inventariante). \r\n\r\nId: 92013"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "2ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Wilson do Nascimento Reis \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ivan Ramos Muzy\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.038.011154-9 (14831) - COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTOS CFI (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X ALCIMAR ESTERQUE DOS SANTOS Ao autor p/cumprir a determinação de fls. 56, junto ao Juízo deprecado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.038.020243-5 - BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X AUGUSTO JOSE DE MACEDO NETO Sentença:O réu até a presente data não foi citado. O autor à fl. 62 junta petição informando que não tem mais interesse na presente demanda. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VIII do CPC. Transita em julgada dê-se baixa e arquivem-se. Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.038.006967-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS EDUARDO OLIVEIRA GOMES Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, I, do CPC, para declarar consolidada a posse e a propriedade do bem acima referido, em mãos da parte autora, o que faço com base nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 3º, do Dec. Lei 911/69.Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, I, do CPC, para declarar consolidada a posse e a propriedade do bem acima referido, em mãos da parte autora, o que faço com base nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 3º, do Dec. Lei 911/69. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.038.000165-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL OSORIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X MARIA DA CONCEICAO SCHMIDT Há custas a serem recolhidas ref. ao Escrivão R$ 38,48 (0702-1) Distribuição R$ 3,49 (0723-7) Ato do Distribuição R$ 17,45(0723-7) Oficial de Justiça R$ 24,48 (0714-6) Acréscimo R$ 3,49 (3403-14129-8) Porte de Retorno e remessa R$ 8,74 (0301-2) Outras receitas R$ 0,87 (5673-00124-3) e funperrj R$ 4,62 (600225174-9) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.038.006408-9 - ADEMIR DA COSTA FELISBERTO OFICINA MECANICA ME (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTUNES BRAGA (RJ-023661)) X SOMEL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911) Decisão:Como o rito é o Sumário e o autor não arrolou testemunhas na exordial,Venham as alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para autor e réu. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.038.001406-5 (16983) - NIZETE DA FONSECA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA FERNANDES SILVA (RJ-057206)) X MARIA DE FATIMA MONTANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ECY PIRES DA SILVA (RJ-059422) Diga em provas justifiadamente. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materias \r\n\r\nProc. 2005.038.017718-2 - EPIFANIO PIMENTEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALQUIR PERES DA SILVA (RJ-111118)) X VIAÇÃO VILA RICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Às partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.038.006987-5 - MARCO ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI RIBEIRO XISTO (RJ-108390)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Cumpra-se o v. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.038.011624-7 - VERA LUCIA SANTANA MARQUEZINI (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380)) X VIAÇAO PONTE COBERTA LTDA Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado.Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, subam ao EG. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória, para reparação de danos materias e orais \r\n\r\nProc. 2005.038.017455-7 - CRISTIANO GALDINO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358), Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674)) X CAVALCANTI E & LTDA), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Foi designada o dia 23/01/2007, às 16:30horas, para inquirição da testemunha na 1ª Vara Cível de Nilópolis ( As partes para comparecerem na Rua General Cãmara, nº 18, sala 303, Centro, Duque de Caxias (próximo a 59ª D.P.) no dia 28/02/2007, às 9:00 horas tendo como escopo o exame pericial.) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.038.014276-5 (15018) - RENATA DA CRUZ SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X GILBERTO BERNARDO DIAS Ao autor p/atender à fazenda. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.038.019671-1 - RUBENS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BALBINA GUEDES GAVA (RJ-048309)) X SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE ALMEIDA CINTRA (RJ-122705) Decisão:Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao apelado.Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, subam ao EG. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.038.004636-3 - ROSANGELA PINHEIRO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLA FELICIANO DOS SANTOS (RJ-128265)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Decisão:Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, bem como que são verossímeis os fatos alegados por ela na petição inicial, procedo a inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A demanda tem como ponto controvertido o suposto DEFEITO no medidor de fornecimento de energia elétrica, proporcionado pela ré. Logo, para o deslinde da controvérsia, necessária a produção de prova de natureza técnica. Para tanto, nomeio perito o Dr. FERNANDO M. CRUZ , telefones nºs 2493.7839 - 9986.5687, cujos honorários serão adiantados pela ré, em razão da inversão do ônus da prova. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo legal. Intime-se o expert para informar se aceita o encargo e apresentar proposta honorária. Publique-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.038.003547-8 - JULIO CESAR DA SILVA COSTA, ALMIR DA CRUZ COSTA (Adv(s). Dr(a). OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL (RJ-075960)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:Indago das partes da possibilidade de conciliação, afim de não se designar ato desnecessário. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.038.000471-6 - MARCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADILSON JOSE DA SILVA (RJ-036662) Dê-se vista. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.038.052528-9 - JOSE MACHADO OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). VITOR GREIJAL SARDAS (RJ-094887)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Ao autor para recolher diferença de R$ 2,55, referentes as custas do Escrivão. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.038.000453-1 (7838) - BANCO AMERICA DO SUL (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881)) X FIDEL JOSE VICENTE M FERREIRA Decisão:2) Venha o valor da dívida, discriminado e atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.038.055955-0 - IZAIR MARCIANO DOS SANTOS, MARCILHA MARCIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X MARIA DO DESTERRO TIBURTINO LEITE ALMEIDA Decisão:Designo a Audiência de Conciliação para o dia 25/10/2007 às 13:45 horas (art. 277 do CPC). Diligencie o cartório para o ato. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.038.000655-6 (6893) - BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS DA SILVA (RJ-114224)) X CRISLIGTH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Venham as custas do senhor Oficial de justiça no valor de R$ 12,24. \r\n\r\nProc. 2000.038.006760-2 (15952) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ANTONIO PINHEIRO DOREA JUNIOR), MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES DORIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 178 Defiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias.Decorrido o prazo, intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, voltem para decisão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.038.015421-2 - CATIA DE LIMA SOARES, RAQUEL DE LIMA SOARES, SUELANE LIMA SOARES, JONAS DE LIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) 1) fls. 116/124 (CBTU)Venha a complementação das custas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (Art. 511, par. 2º do CPC, com redação da lei 9756 de 13.12.98)2) Fls. 126/139 (autora)Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado.Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, subam ao EG. Tribunal de Justiça.Dê-se ciência ao Ministério Público, se for o caso.(republicando) \r\n\r\nProc. 2005.038.021873-1 - FERNANDO SANTOS LIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO (RJ-134151)) X TRANSPORTE E TURISMO ALTO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA TERESA SILVA (RJ-032753) Às partes, p/ ciência de que foi desiginado o dia 25/01/2007, às 15:30 hs., p/ inquirição de testemunha no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nilópolis - Processo nº 2006.036.006381-1. (Iz) \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.038.048007-5 - ALBERTO RANGEL DE ABREU JUNIOR, JESSICA SILVA RANGEL, ALEX SANDRO SILVA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA Decisão:Considerando a decisão que concedeu a gratuidade de justiça aos requerente nos autos de agravo de instrumento em apenso, designo a Audiência de Conciliação para o dia 08/03/2007 às 15:00 horas (art. 277 do CPC). Diligencie o cartório para o ato. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.001882-3 - SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES (RJ-130609)) X MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331, do CPC para o dia 25/10/2007 às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizaçao \r\n\r\nProc. 2006.038.053465-5 - TEREZINHA ESPOSITO WAN MEYL (Adv(s). Dr(a). MARCELO XAVIER DE FIGUEIREDO (RJ-108121)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) 1- Mantenho a decisão de fls. 59/60 pelos seus fundamentos. 2- Segue informação em duas laudas. 3- Ao autor em réplica, devendo na mesma oportunidade as partes especificar e justificar as provas que pretendem produzir sob pena de indeferimento. 4- Renumerem-se as folhas dos autos do processo a partir da página 59. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.038.011026-9 - EVERALDO ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARTINS (RJ-041919)) X FABIO LUIZ DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (RJ-099079) Decisão:Diante disso, indefiro o pedido de nomeação à autoria. 2- Passo a sanear o feito. Verifica-se que as partes são capazes e estão devidamente representadas. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, oportunidade em que será novamente apreciada após a produção de outras provas. Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo os interessados juntar novos documentos no prazo de 10 dias. Fixo o ponto controvertido em apurar a suposta responsabilidade do réu em relação à alegada reintegração da posse sofrida pelo autor. Defiro o pedido de prova oral, designando desde já o dia 26/09/2007 às 14:00 horas para AIJ, intimando-se as testemunhas e as partes para depoimento pessoal sob as penas da Lei. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.050128-5 - IVO PATRICIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALISETE FLORINDA DE AMORIM MERÇON (RJ-135489)) X ITAUCARD), BANCO ITAU Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Designo a Audiência de Conciliação para o dia 18/06/2007 às 15:00 horas ( art. 277 do CPC). Diligencie-se o cartório para o ato. Cite(m)-se e Intime(m)-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.038.008636-0 - ELIZETE CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)), BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA Indago das partes da possibilidade de conciliação, afim de não se designar ato desnecessário. \r\n\r\nRestituição de Indébito, c/c indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.014246-7 - EMILIA FARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA (RJ-131728)) X BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)), BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Ao réu sobre documentos, acaso juntados, e digam em provas justificadamente. \r\n\r\nId: 92014"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "4ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "92015": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paulo Luciano de Souza Teixeira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vera Lucia de Oliveira Pinho\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.038.013098-9 - ODILA BENTO BARBOZA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA (RJ-074287)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825) Despacho:Regularize o réu sua representação, face ao teor da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.038.008293-8 - DAMIANA CLAUDIA SIMBRAS MACHADO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Ata de audiência fl. 34 \" ... Foi redesinada audiência p/ o dia 09/01/07 às 13:00 horas, tendo em vista a paralisação dos computadores ocorrida nesta data ... \r\n\r\nProc. 2006.038.051219-2 - ALDA MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS, SHERON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTROS X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Oficie-se indicando o valor das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.038.051837-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CLAUDIO DA CONCEICAO PRECIOSO Despacho:Oficie-se indicando o valor das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.038.052537-0 - MARLON CORDEIRO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X CLAUDIA WALERIA FRANCO CAMPOS Despacho:\"Oficie-se indicando valor das custas devidas.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.038.016705-8 - ABILIO MACIEL DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE REZENDE (RJ-005370D)) X MARIA DA PENHA LIMA PESSOA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DE LIMA (RJ-057704) Ao autor p/ recolher R$ 3,39 - Conta: 0711-2 ref. à intimação Via Postal. \r\n\r\nProc. 2005.038.011757-4 - ORGANIZAÇAO FUNERARIA SAO JOAO BATISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927)) X JOAQUIM DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PONTES (RJ-030384), Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA (RJ-074287) Despacho:Designo audiência de que trata o art. 331 do CPC para o dia 07/05/2007, às 13:15horas. Intimem-se as partes e seus patronos. Recolha o autor R$ 3,39 - Conta: 0711-2 \r\n\r\nProc. 2006.038.041232-0 - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). CLEYDE ALVES DA SILVA (RJ-086029)) X IRACY FERREIRA MOREIRA Decisão:Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 07/05/2007, às 14:30horas. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nCobrança, c/c indenizaçao por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.038.013115-9 - RITA LUZIA GOMES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-120165)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Designo o dia 14/05/2007, às 13:15h para a audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1999.038.010568-9 (30560) - ARMANDO MARIO FERREIRA RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO DA SILVA RIBEIRO (RJ-028218)) X RUYTER CLEVES POUBEL VIDAURRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSA GONCALVES (RJ-113568) Despacho:Aguarde-se a audiência já aprazada, diante do que consta de fls. 142. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 1998.530.008576-8 (28588) - IARA IRISMA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X JOSE DA SILVA FERNANDES NETO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ FERREIRA DE CASTRO (RJ-040367) Despacho:Designo continuação da AIJ para o dia 10/04/2007, às 13:30h, a fim de ser ouvida a testemunha de fls. 105, a qual comparecerá à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.038.006841-0 - CLEONICE SIMOES SOBRAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DAVID LOPES (RJ-028319), Dr(a). TERESA D'AMICO (RJ-041320)) X HASSEN CAKI (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA COUTO DE SOUZA (RJ-071010), Dr(a). NILRA MARIA TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-076909) Despacho:Designo o dia 14/05/07, às 14:30horas para a audiência prevista no art. 331 do CPC. Intimem-se partes e patronos. Recolha o autor R$ 3,39 - Conta: 0711-2. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.530.013207-6 (27857) - ROSANE SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:I-se a ré para recolher os honorários periciais. Ao cartório para certificar se foram opostos os Embargos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materias \r\n\r\nProc. 2005.038.026260-4 - CLAUDIA PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE MENDONÇA NETO (RJ-091374)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163) Despacho: Designo audiência de que trata o art. 331 do CPC para o dia 23/04/2007, às 14:15horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.038.021130-2 - NAPOLEAO VERAS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO SILVA BERJANTE (RJ-098496)) X SAMEC CARIOCA SOCIEDADE MECANICA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Ata de audiência fl. 141 \" ... Tendo em vista a paralisação dos computadores do Fórum devido a um problema de energia, foi pela MM Juíza determinadi o adiamneto da audiência p/ o dia 08/03/07 às 13:00 horas... \r\n\r\nProc. 2004.038.018771-9 - DORACI NEVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-079452)) X RAMIRO PEIXOTO CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)), ASSOCIAÇAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUAÇU, Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138) Despacho:Designo audiência de que trata o art. 331 do CPC para o dia 14/05/2007, às 14:00horas. Intimem-se as partes e seus patronos. \r\n\r\nProc. 2005.038.013552-7 - VALERIA SEBASTIANA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA (RJ-055143)) X VIAÇAO PONTE COBERTA LTDA), EXPRESSO MANGARATIBA LTDA Decisão:Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 07/05/2007, às 13:00horas. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.002110-0 - VERA LUCIA SOBRAL DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDOMIR DA SILVA (RJ-126022)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 07/05/2007, às 13:45horas. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2004.038.015571-8 - ALEXANDRE DE PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA LOPES TEIXEIRA (RJ-086714)) X GIOVANIA BARBOSA PEREIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975) Des pacho: Designo audiência de que trata o art. 331 do CPC para o dia 23/04/2007, às 14:40horas. Intimem-se as partes e seus patronos. \r\n\r\nProc. 2005.038.011611-9 - ALEX DE OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-120165)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Decisão:Recebo o recurso para que fique retido nos autos. Ao Agravado para responder no prazo. Sem prejuízo, às diligências já determinadas às fls. 93. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizatoria por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.038.016646-9 - MARILZA MALVINA CAMARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS (RJ-114941)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746) Despacho:Designo audiência de que trata o art. 331 do CPC para o dia 14/05/2007, às 13:00horas. Intimem-se as partes e seus patronos. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2000.038.022791-5 (32525) - ADARGE CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). LEDA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-027263)) X IMOBIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C) Despacho:Designo audiência especial para o dia 28/02/2007, às 14:00 horas. Intimem-se as partes e seus patronos. Recolha o autor R$ 3,39 - Conta: 0711-2. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.038.002097-7 - RICARDO DE CASTRO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDRE DOS SANTOS WEEBER (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALEX PENANTE PINTO (RJ-128623) Designo audiência de que trata o art. 331 do CPC para o dia 19/03/2007, às 14:30horas. Intimem-se as partes e seus patronos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.038.024884-6 - LEONARDO WILLIAM ALVARENGA TELES (Adv(s). Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591), Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X ASSOCIAÇAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUAÇU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY FERNANDES SUPPO (RJ-039543), Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311) Designo audiência de que trata o art. 331 do CPc para o dia 26/03/2007, às 13:45h. Intimem-se as partes e seus patronos. \r\n\r\nProc. 2005.038.024775-5 - MARLENE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE BATISTA MESQUITA (RJ-140927E), Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222) Despacho:Designo audiência de que trata o art. 331 do CPC para o dia 07/05/2007, às 14:00horas. Intimem-se as partes e seus patronos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.038.010617-5 - POSTO PARIS DE MESQUITA LTDA (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)), CASTROL BRASIL LTDA, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Designo audiência de que trata o art. 331 do CPC para o dia 14/05/2007, às 14:15horas. Intimem-se as partes e seus patronos. Recolha o autor R$ 3,39 - Conta: 0711-2. \r\n\r\nProc. 2005.038.016225-7 - IRENE VIOTI BALDUCI (Adv(s). Dr(a). ALMIR TEIXEIRA ALVES (RJ-076608)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho:Designo audiência de que trata o art.331 do CPC para o dia 14/05/2007, às 13:45h. Intimem-se as partes e seus patronos. \r\n\r\nProc. 2006.038.045581-0 - LILIANE PEREIRA DIAS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X NITURVIA NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇAO LTDA Decisão:Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC. para o dia 14/05/2007, às 13:30h. Cite-se e intimem-se, inclusive o MP. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.045182-8 - TEREZA DA CONCEICAO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA JANAÍNA MARTINS DO NASCIMENTO (RJ-110534)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Decisão:Defiro a gratuidade. Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 23/04/2007, às 14:30horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.038.022062-2 - MARY ANGELA DE OLIVEIRA E OUTROS X PAULINO DE OLIVEIRA Despacho:Esclareça-se quanto ao cônjuge do de cujus. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.038.003071-9 - CARLOS ADRIANO DE AZEVEDO CALIXTO, LUCIANE DE AZEVEDO CALIXTO LOPES, MARCELO DE OLIVEIRA CALIXTO, MARIA LUCIA DE AZEVEDO, AFONSO DAMASCENO DE AZEVEDO, MARIA LUIZA DE AZEVEDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800)) X JOAO DAMASCENO DE AZEVEDO), MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO), MARIA LUCIMAR DE AZEVEDO CALIXTO), Inventariante: LILIAN DE AZEVEDO CALIXTO PARADA Decisão:Nomeio a Requerente Inventariante. Lavre-se o termo. Venham as primeiras declarações e certidões de praxe. Oficie-se ao IR. Citem-se, inclusive a Fazenda Estadual e MP, se intervenientes. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.038.018211-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LEDILENE DA CUNHA MEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLESIO ROSA E SILVA (RJ-055283) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.038.014198-3 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-136313)) X ROSALVO LEITE SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.038.006150-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ALVAIR MARCIANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2006.038.052646-4 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X MARCIO DA SILVA Decisão:Regularize-se o preparo, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.038.052654-3 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X EDILSON CORREIA DA SILVA Decisão:Regularize-se o preparo, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.038.052812-6 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JESSICA BASTOS VIANA Decisão:Corrija-se o valor da causa e recolha-se a diferença da taxa judiciária que deverá ser calculada sobre o valor do financiamento, ou seja, o valor de cada prestação multiplicado pelo nº delas. Como o pedido tem por escopo o desfazimento do contrato, é de ser aplicado o art. 259 , V do CPC. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.530.001999-4B - LUDSMAR AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA TANCREDO DE PAULA (RJ-061838)) X TRANSPORTADORA TIN GUA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Aguarde-se a resposta à impugnação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.038.014578-8 - ASSOCIAÇAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). CLEYDE ALVES DA SILVA (RJ-086029)) X ROSEMERE DE SOUZA CAMPOS CHAVES Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.038.020427-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUACU CENTER (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X LOURDES DE ALMEIDA Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.038.051696-3 - SINDICATO DE HOTEIS, RETAURANTES BARES E SIMILARES DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). PEDRO RIBEIRO GONCALVES (RJ-044056)) X LANCHES TANIGUTI 2001 LTDA Decisão:Rgularize-se o preparo no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.038.052905-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUAÇU CENTER (Adv(s). Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583)) X VALMIR SOUZA DA SILVA Despacho:Regularize-se o preparo no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 257 do CPC. Regularize-se outrossim a representação do autor. \r\n\r\nCobrança, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.052683-0 - OCTACILIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (RJ-083758)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Venha declaração de patrocinio gratuito, com a ressalva, apenas, dos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.038.024627-1 - JACKELINE LUCIA DA SILVA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784)) X LINDAURA ALVES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587), Dr(a). FATIMA DAMASCENO DE SOUZA FABRICIO (RJ-084137) Decisão:Defiro ao réu Marcelo o prazo de 10 dias para juntar o documento referido às fls. 44/45. Fls. 84: Defiro. Anote-se. \r\n\r\nDesconstituição de Débito; Ressarcimento de Danos C/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.038.002769-6 - ADEMIR DA COSTA FELISBERTO OFICINA MECANICA ME (Adv(s). Dr(a). FABIANO FELICIO DA CUNHA (RJ-117187)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO EXEQUENTE SOBRE GUIA DEPOSITADA PELO EXECUTADO r$ 11.383,26. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.038.002163-3 - FERNANDO GOMES SENDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CORREDEIRA (RJ-037775), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.038.023029-5 - ALFREDO BLANCO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279)) X MANOEL DE FREITAS SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueres atrasados e acessorios \r\n\r\nProc. 2006.038.052443-1 - GERALDO GOMES VIEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ERICA LUCIA CASTILHO ACOSTA (RJ-097338)) X AMELIA PEREIRA FERRO Despacho:Venham declaração de pobreza nos termos da lei, declaração de patrocínio gratuito e comprovante de rendimentos do autor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.038.008744-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ANTONIA GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA BASTOS DE MELLO (RJ-106259) Decisão:Chamo o feito à ordem, vez que a processualística atual não mais admite Embargos à Execução fundada em título judicial, devendo a impugnação ser feita nos próprios autos. Assim, reconsidero fls. 02 e determino o cancelamento da distribuição, devendo fls. 16/22 serem entranhadas nos autos principais, certificando-se em ambos os feitos e voltando o principal cls. \r\n\r\nProc. 2006.038.039477-8 - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMENICA ZANDONADI BRUNO DE CARVALHO (RJ-097392)) X LUDSMAR AGUIAR Despacho:I-se para recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.530.026775-0 (29674) - ANEMILSON RESENDE PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X PAULO SERGIO DE AZEVEDO NEVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.038.001408-8 - MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X JOANA DARC DA SILVA DE FARIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.038.042583-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X KOBIL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.038.052911-8 - LINDOMAR APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA (RJ-055313)) X UNIBANCO AIG SEGUROS & PREVIDENCIA Despacho:Venha declaração de patrocínio gratuito, com a ressalva apenas dos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1992.038.000682-9 (22494) - MARIA LESSA CORTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA FERNANDES SILVA (RJ-057206)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAILTON PERES DA CUNHA (RJ-036611), Dr(a). AUREA PEREIRA LORENA (RJ-068361) Decisão:Fls. 212: Defiro. Expeça-se ofício requisitório, vindo, antes, os números do CIC dos Exequentes e de sua patrona. \r\n\r\nProc. 1997.530.019708-9 (28320) - WALTER LUIS DE OLIVEIRA X THIAGO LUIZ DE OLIVEIRA VIEIRA, PABLO LUIS DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641)) EXPRESSO SAO JORGE LTDA, Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) Despacho:Aos autores para, no prazo de 10 dias, requererem o que for de direito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.530.001999-4 (28448) - LUDSMAR AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA TANCREDO DE PAULA (RJ-061838)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:I-se para recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2000.038.018810-7 (32305) - LUIS CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DELODÊ LOURENÇO DA SILVA (RJ-054099)) X PANIFICADORA PRINCESINHA DE FRANCA LEITE EM MESQUITA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FRANCISCO ORTIZ (RJ-018328) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.038.005380-2 - LEILA MARTINS CALFAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456)) X MAURO VASCONCELOS ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D), Dr(a). CARLOS EDUARDO KELLY DOS SANTOS (RJ-108800) Despacho:Esclareçam as partes se têm algo mais a requerer. Em caso negativo ou silêncio, baixa e arquivo, independente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2003.038.001973-0 - RAQUEL SILVA BALDEZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JANILDA SILVA (RJ-113243)) X TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS S/A- TELEMIG (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) Despacho:Esclareça-se o pedido de fls. 96, diante do que consta de fls. 93. Ao cartório para certificar se foram opostos Embargos. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.038.051248-9 - JOSE GERALDO BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARIO ALVES CORREA FILHO (RJ-029422)) X GERALDINA BAPTISTA DE SOUZA Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 02.(\"Distribua-se por dependência.Instruída, voltem\") \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.038.001977-0A - CATIA RIBEIRO DE AZEVEDO MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X CLINICA CENTRAL DE NOVA IGUAÇU S/C LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA HELENA DE MATTOS (RJ-083043) Despacho:Diga a impugnada sobre os novos documentos de fls. 45/48. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.038.016962-6 - LUIZA DA GLORIA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X INDUSTRIA GRANFINO S/A (Adv(s). Dr(a). HERMES BASSALO ANTUNES (RJ-017249)), LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.038.004877-8 - PRISCILA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA (RJ-066847)) X MURILO DAMASCENO MEDINA (Adv(s). Dr(a). VANILZA MÜLLER MEDINA (RJ-107660), Dr(a). BARBARA DE AGUIAR BARBOSA GARRETT (RJ-113864) Decisão:Diante do que cosnta dos documentos de fls. 83/95: Indefiro a gratuidade ao réu. Preclusa esta, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.038.000725-4 - VANDERLEI DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS RODRIGUES (RJ-047615)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:Fls. 53: Defiro. Em provas, justificadamente. \r\n\r\nIndenizatória, POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.038.002956-9 - DENISE MARY MELO LIMA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA ZAQUIA LAVY (RJ-051732)) X CASARANO EDIFICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) As partes sobre resposta de ofício(s) cef fl. 146. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.038.001515-0 (14941) - Inventariante: RUTH DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS RODRIGUES (RJ-047615)) X JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) Decisão:Defiro a gratuidade. Diga a inventariante. \r\n\r\nProc. 1999.038.007155-2 (30198) - Inventariante: JOSE GERALDO BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARIO ALVES CORREA FILHO (RJ-029422)) GERALDINA BAPTISTA DE SOUZA, Dr(a). LUCIANA ALVES TEIXEIRA (RJ-113211)) X LEONOR BAPTISTA DE SOUZA Decisão:Despachei nesta data inicial de Exibição de Documentos. Decisão proferida na petição:\"Distribua-se por dependência. Instruída, voltem\". \r\n\r\nProc. 2003.038.013427-0 - CRISTIANE DOS SANTOS CALDAS ALVES E OUTROS X ALTAIR LOPES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA (RJ-074287), Dr(a). ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-045968) Decisão:Defiro a habilitação dos herdeiros de fls. 23. Anote-se onde couber. Venham as primeiras declarações em 10 dias, sob pena de remoção do cargo de inventariante, na forma do art. 995 do CPC, nos termos da promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2005.038.029486-1 - JOAO JOSE DO AMORIM, Inventariante: ELZA ROTH DO AMORIM (Adv(s). Dr(a). WALNEY ROTH DO AMORIM (RJ-046735) Despacho:Para serapreciado o pedido de gratuidade venham as três últimas declarações de bens do IR dos herdeiros mencionados às fls. 15. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.038.049422-0 - G.S.P. (Adv(s). Dr(a). ALBANA BOUCAS LOBATO (RJ-085741), Dr(a). UBIRANEI FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-055742)) X A.G.M.C. Decisão:Emende-se a inicial para adequa-la à ação própria, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.038.051250-7 - JOSE GERALDO BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARIO ALVES CORREA FILHO (RJ-029422)) X GERALDINA BAPTISTA DE SOUZA Ao requerente \"Venham:declaração de pobreza nos termos da lei.Declaração de patrocínio gratuito, com a ressalva, apenas, dos honorários sucumbenciais.Comprovante de rendimentos do autor.\" \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.038.002638-7 (31397) - PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X IVANILDO PEDROSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIÃO GOMES DOS SANTOS (RJ-090257) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.038.006750-3 - PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X EDNEI FERREIRA QUIRINO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.038.004649-8 - ISMAEL SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILCÉLIA CRISTINA LIMA DE MORAES (RJ-088157)) X FULANO DE TAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.038.010395-0 - VICENTE SANT'ANNA (ESPÓLIO) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X FRANCISCO RODRIGUES DOROTEO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE FARIA MACIEL (RJ-103715) Despacho:Manifeste-se o réu sobre os documentos de fls. 70/74. \r\n\r\nProc. 2006.038.001327-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOSE DE FRANCA MOURA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.038.007544-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MAURICIO MARQUES DE OLIVEIRA Certidão: Abro vista ao autor para informar se o acordo foi cumprido integralmente. \r\n\r\nProc. 2006.038.045290-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X IRAM SAMPAIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.038.046413-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARCO JORGE LIMA VELASCO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2005.038.022183-3 - LEILA DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)), UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA Decisão:Defiro o pedido de denunciação da lide. Suspendo o processo. Cite-se o litisdenunciado, no prazo, devendo a ré denunciante recolher as custas devidas, sob pena de suspensão da medida. Fls. 200: Defiro. Anote-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/ reintegração de posse e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.038.045403-9 - MARILEIA RIBEIRO RAMOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES (RJ-045082)) X GILSON CARDOSO FERNANDES), MAURO MARQUES DE MORAIS), JOÃO CARLOS PAZ ESTEVES Despacho:Esclareça-se sobre o feito que tramitou no juízo da 2ª vara Cível (fls.24) vez que, ao que parece este pedido está inserido naquele. Defiro a gratuidade. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.038.022182-8 - REINALDO SOARES (Adv(s). Dr(a). IZAIAS DAVI PEREIRA (RJ-110428)) X MGS ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770) Às partes sobre proposta de honoários do perito (R$ 06 salários minimos). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.038.025959-5 - GENI LEITE ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIAÇAO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ARRUDA GOMES (RJ-002378C) À PARTE RÉ, SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.038.024857-5 - WILMA APARECIDA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RECUPERADORA CHRISTON DE MAQUINA E COMERCIAL LIMITADA Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.038.052597-6 - ROSANGELA DA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO PONTE COBERTA LTDA) Despacho:Venha declaração de patrocinio gratuito, com a ressalva apenas dos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nId: 92015"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                        "5ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Wanderley de Carvalho Rego \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ana Cristina Alves Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 22/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1981.038.000094-9 (41534) - LUIZ CARLOS BENSON ALVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA MEDEIROS (RJ-000519)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:1- Suspendo a execução na forma do artigo 265, inciso I do CPC. 2- No mais atenda-se ao MP à fl. 148. \r\n\r\nProc. 1983.038.000282-3 (38763) - ARLETE DA SILVA EUGENIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA DA SILVA SOARES (RJ-049531)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Determino a realização de Perícia Médica Indireta, nomeando perito o Dr. Luis Henrique Ceolin. Quesitos e assistentes no prazo legal. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 1988.038.001463-0 (60.721) - JOSEFA AZEVEDO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMELINA CACHO (RJ-069602)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR para fornecer as cópias necessárias à formação do precatório. \r\n\r\nProc. 1989.038.001931-9 (67256) - JUSTINO CAETANO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA (RJ-031023)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Determino a realização de perícias médicas, nomeando peritos e designando os respectivos dias: 1 - David, 27/04/2007, às 10:00 horas; 2 - Francisco, 05/04/2007, 13:00 horas; 3 - Ceolin, 27/04/2007, 13:00 horas. Intime-se o autor pessoalmente para comparecer a pericia e se manifestar nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 1991.038.000539-2 (78260) - JOSIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA (RJ-058207)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) EDITAL PARA INTIMAÇÃOCom o prazo de vinte diasO MM Juiz de Direito Dr.(a) Carlos Elias Silvares Goncalves - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 5ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Acidentária \" nº 1991.038.000539-2 em que é Autor JOSIAS DOS SANTOS, CTPS 51098 Série 046/RJ, e Réu INSS. E, para INTIMAR o Autor para se manifestar se tem interesse pelo prosseguimento do feito, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Dr. Mário Guimarães, 968 CEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, 23 de novembro de 2006. Eu, Manoel Vieira da Silva - Técnico de Atividades Judiciárias - Matr. 01/26565, digitei. E eu, Ana Cristina Alves Martins - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21185, o subscrevo.\r\n\r\nProc. 1991.038.000944-0 (77486) - SEVERINA FELIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILTON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-059867)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Tendo em vista certidão de fls. 44v, nomeio em substituição o Dr. Joel Coelho Duarte. Quesitos e assistentes no prazo legal. Laudo em 30 dias.\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.038639-3 - SUELY DA SILVA MAGALHAES, Falecido: MARIA MARTA MAGALHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-051237) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Oficie-se para obtenção do(s) saldo(s). Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao Órgão previdenciário. Após, ao MP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.050654-4 - HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ZANIRO DE SOUZA RAMOS FILHO Decisão:Defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito às fls. 03... Cite-se na mesma ocasião... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.038.052492-3 - SOCIEDADE CIVIL PARQUE DA SERRA DO CANECA FINA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X MARILSO LEON BLUM Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DE R$ 18,03 (DIFERENÇA TAXA JUDICIÁRIA). \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de divida c/c obrigaçao de fazer e indenizaçao por dano moral com antecip. tutela \r\n\r\nProc. 2004.038.018885-2 - CELIA DE OLIVEIRA SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, como requerido à fl. 122. 2- às partes sobre o laudo. Após, voltem-me. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.038.045698-0 - FREDERICO DE CASTRO PEREIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE SOUZA SANCHES (RJ-075836)) X VIL MARA MARIA SILVA REGIS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ IVAN LOBO CRUZ (RJ-129582) Conforme PORTARIA 001/2006, AO AUTOR EM RÉPLICA.\r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c infraçao contratual c/c cobrança de alugueres e acessorios \r\n\r\nProc. 2006.038.012229-8 - ESPOLIO DE AQUILINO DOMINGUEZ QUINTAS, Inventariante: AQUILINO DOMINGUES QUINTAS FILHO (Adv(s). Dr(a). IVANALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-038303), Dr(a). MARITZA NEVES CARDOSO (RJ-123129)) X DENISE RESSTEL DE ARAUJO COUTO E OUTRO Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR para recolher custas: R$ 8,49 na conta 0301-2; R$ 3,39 na conta 0723-7; R$ 18,69 na conta 0702-1; R$ 16,94 na conta 600202696-8, devendo ainda fornecer cópias da emenda a inicial e dos GRERJS. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.038.052059-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SANTO AVELINO COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICAÇOES LTDA E OUTROS Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO EXEQUENTE PARA RECOLHIMENTO DE R$ 30,50(DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.038.010154-2 - ANTONIA PAULO BARBOSA, Falecido: NILTON BARBOSA PEREIRA - (FALECIDO EM: 06/06/2004) (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X EMPRESA MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S/A (MRS LOGÍSTICA S/A) (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939)), A . G .F. BRASIL SEGUROS S/A AO REQUERENTE SOBRE JUNTADA DE AR. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.038.006379-4 - MARIA HELENA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA BUSCH (RJ-051638)) X ABEL CANDIDO DE SOUSA Despacho:Fls. 74/79. A inventariante. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c anulaçao de debito c/c indenizaçao \r\n\r\nProc. 2006.038.003387-3 - SEVERINO RAMO BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROQUENALDO RAYMUNDO MARTINS (RJ-093962)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Despacho:Em réplica. Após, digam as partes as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as. Desde já verifico que é desnecessária a realização de audiência de conciliação, tendo em vista a assentada de fl. 73 na qual foi tentada a conciliação sem qualquer êxito. \r\n\r\nProc. 2006.038.003387-3 - SEVERINO RAMO BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROQUENALDO RAYMUNDO MARTINS (RJ-093962)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.038.018044-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LAEL DA SILVA ALMEIDA Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.038.025504-1 - JANETE JANE SOUZA MORAES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (RJ-099033)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, às partes em provas, justificadamente, e se há possibilidade de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.038.002544-0 - FABIANA DE LIMA FURTADO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). DEBORAH PEREIRA VILLELA DE BIASO (RJ-139876E), Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, às partes em provas, justificadamente, e se há possibilidade de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.038.049528-5 - EDSON ALFREDO PORTO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO LOPES EGIDIO (RJ-123114)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORIA LTDA E OUTROS Ao Autor para fornecer cópias para instruir mandado \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais, Estéticos e Morais \r\n\r\nProc. 2005.038.008054-0 - ANDRE MENDONÇA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). GLÍCIA PINTO DANTAS (RJ-096643)) X VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, às partes sobre o(s) laudo(s). \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c restituiçao de quantia certa c/c reparaçao de danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.044804-0 - WILLIAM DE MEDEIROS PENA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE SOUZA SOEIRO BATISTA (RJ-067785), Dr(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR (RJ-139191E)) X DIRECTV AO REQUERENTE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.038.021954-1 - RITA ALVES FELISARDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, À PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO DA 2ª DENUNCIAÇÃO A LIDE E DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA DA 1ª (R$ 21,36 -TAXA MÍNIMA). \r\n\r\nId: 92016"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                            "7ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                    "92017": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Joao Batista Damasceno \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Benjamin Peixoto Esmeraldino\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.038.015207-9 - ELZA FEITOZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X SEBASTIAO TEIXEIRA DA COSTA Decisão:Nada a prover. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.038.010320-9 - SOLANGE DA SILVA MOURA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784)) X SILMA LEME DELOS RIOS Decisão:Nada a prover. Aguarde-se manifestação da parte autora. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.038.018042-3 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X MARCOS DA SILVA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ELENICE CALVAO DE ALMEIDA (RJ-053908) Decisão:Indefiro expedição de ofício, isto porque compete à parte interessada diligenciar ou provar que esgotou os meios para o fim pretendido. Intime-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.000057-0 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ROBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA Decisão:Indefiro expedição de ofício, considerando que compete á parte diligenciar ou provar que esgotou os meios para os fins pretendidos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.040299-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ENGEM DE IGUACU COM. E LOCACOES LTDA Decisão:Indefiro expedição de ofício, conside rando que compete à parte diligenciar ou provar que esgotou os meios para os fins pretendidos. Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.038.025462-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913), Dr(a). CYNTIA DE FREITAS EDUVIGES (RJ-106902)) X BRUNO'S MAGAZINE DE MESQUITA LTDA ME Decisão:Indefiro expedição de ofício, considerando que compete à parte diligenciar ou prova que esgotou os meios para os fins pretendidos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.038.009186-0 - LIGHT (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505)) X COMPANHIA DINAMICA DE REFRIGERANTES Decisão:Fl. 60: Ante o lapso de tempo já decorrido, indefiro. Intime-se autora para dar andamento ao feito, em 48:00 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória, c/c repetiçao de indebito \r\n\r\nProc. 2006.038.045603-6 - JOSE DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-121211)) X MUNICIPIO DE MESQUITA Decisão:\" Isto posto, recebo o recurso em seus legais e regulares efeitos. Ao apelado. Em havendo interesse, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Publique-se. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, tomadas as providências de estilo. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer, c/c ressarcimento de dano moral e material \r\n\r\nProc. 2005.038.010558-4 - SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784)) X SILMA LEME DELOS RIOS Decisão:Nada a prover. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.038.004948-5 - SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO MIRANDA VIVACQUA (RJ-075772), Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913), Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529)) X TRANSPORTADORA E COMERCIO DE GAS E BEBIDAS TRANSABER LTDA Decisão:Indefiro expedição de ofício, considerando que compete à parte diligenciar ou prova que esgotou os meios para os fins pretendidos. Intime-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.038.007066-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL COSMORAMA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651), Dr(a). MARCOS PAULO PINHEIRO (RJ-127782), Dr(a). HIRLENE NASCIMENTO DOS SANTOS (RJ-143989E)) X CARLOS ALBERTO ALVES MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849) Decisão:Aguarde-se manifestação de interessados. Intimem-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.038.025978-9 - ZULEIKA MANHAES (Adv(s). Dr(a). EVALDO DE ANDRADE COSTA (RJ-005752)) X ALEXANDRE GOES BARRETO SILVA Decisão:Ante decisão irrecorrida de fl.55, nada a prover. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.038.028255-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SERRA AZUL COMERCVIO DE CEREAIS LTDA E OUTROS Decisão:Defiro fl.26. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Intime-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.038.009009-8 - DENISE CARVALHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FATIMA DE LIMA CARVALHO (RJ-089164)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Fls.149: Intime-se executado pelo D.O.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.038.022641-7 - ANTONIO AMBOULOS (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X FIBRA OPTICA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS DUARTE NETTO (RJ-001728D), Dr(a). ELIAS JOSE SOARES (RJ-049446) Decisão:Ao Egrégio Tribunal de justiça. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.038.018448-4 - FATIMA LUCIANE SILVA FONTES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIAÇAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:\" Isto posto, recebo o recurso em seus legais e regulares efeitos. Ao apelado. Em havendo interesse, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Publique-se. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, tomadas as providências de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.038.001191-9 - ADRIANO COSTA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS (RJ-077173)) X EMBRATEL LIVRE (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:\" Isto posto, recebo o recurso em seus legais e regulares efeitos. Ao apelado. Em havendo interesse, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Publique-se. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, tomadas as providências de estilo. \r\n\r\nIndenizatória, c/ agravo retido \r\n\r\nProc. 2005.038.003571-5 - EDMILSON MARINHEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107), Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão: \"J. Às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.038.052667-1 - ALEXANDRE PRAZERES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X JOSE ARGEMIRO DE SOUZA MAIA E OUTRO Decisão:1) Nomeio inventariante a requerente, Alexandre Prazeres Santos. Lavra-se termo. 2) Em sendo os herdeiros capazes, diga a requerente se pretende o processamento pela forma de arrolamento sumário.Em querendo o processamento por esta forma, venha declarações, com esboço de partilha na forma mercantil, prova das quitações fiscais e pagamento do ITD, para fins de homologação, na forma do art. 1031 e seguintes do CPC. 3) Desejando a forma de processamento diverso, qual seja, inventário por procedimento especial de jurisdição contenciosa, venham primeiras declarações, no prazo de vinte (20) dias, com os requisitos dispostos no art.993 do CPC, sob pena de deferimento da invemtariança á pesssoa diversa do(a) requerente. 4) Certidão de fls.27: Regularize-se no que couber. 5) Após, apreciarei pedido de gratuidade de justiça. Intime-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.038.044220-7 - FABIO MELLO MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA (RJ-092068)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO DO MUNICIPIO DE MESQUITA/RJ Decisão:Ao impetrante sobre fls. 45/69. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedio de liminar e reconvenção \r\n\r\nProc. 2005.038.011264-3 - JORGE FERREIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406)) X LUIZ CARLOS DA SILVA LUCAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo os recursos de fls.121/128 e 134/137 em seus regulares efeitos. Quanto ao recurso de fls.134/137, ao apelado. Após, subam os autos ao Tribunal de Justiça. Intimem-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.038.017557-4 - ESPOLIO DE JOAO ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALBINO MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILIA DIAS DE FREITAS (RJ-105293) Decisão:\" Isto posto, recebo o recurso em seus legais e regulares efeitos. Ao apelado. Em havendo interesse, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Publi que-se. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, tomadas as providências de estilo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.038.023814-4 - LUIZ ANTONIO LOURENÇO GOMES (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS (RJ-081157)) X VIAÇAO MIRANTE LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069), Dr(a). LUIZ ALBERTO XAVIER PINTO (RJ-073225), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Decisão:\"Isto posto, recebo o recurso em seus legais e regulares efeitos. Ao apelado. Em havendo interesse, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Publique-se. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, tomadas as providências de estilo. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 2000.038.009422-8 (1256) - S/A INDUSTRIAS VOTORANTIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER (RJ-101167), Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X RITA CARDOSO BAHIA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME Decisão:Intime-se requerente para dar andamento ao feito, em 48:00 horas, sob as penas da lei. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.038.019267-6 (2000.273.001389-4) - NEW ARE EMP E ACESS DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIK GUSTAVO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-103698), Dr(a). WAGNER LIMA GABRIEL (RJ-103150)) X DESTROYER COM ROUPAS E MAT ESPORT LTDA Decisão:Intime-se parte autora para dar andamento ao feito, em 48:00 horas, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.038.003345-7 - ADIMILSON SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Recebo os recursos de fls.172/193 e 201/207 em seus regulares efeitos. Aos apelados. Prazo comum. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.038.008279-0 - CARLOS ROBERTO ESTEFE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ (RJ-063021), Dr(a). ERALDO LUIZ DE SOUZA (RJ-080807)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:\" Isto posto, recebo o recurso em seus legais e regulares efeitos. Ao apelado. Em havendo interesse, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Publique-se. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, tomadas as providências de estilo. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C retistuiçao de indebito \r\n\r\nProc. 2005.038.013436-5 - SANDRA VALERIA DE PAULA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:\" Isto posto, recebo o recurso em seus legais e regulares efeitos. Ao apelado. Em havendo interesse, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Publique-se. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, tomadas as providências de estilo. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.038.051994-0 - MARIA HELENA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROOSEVELT DE SA FREIRE FERNANDES (RJ-036645)) X JOSE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS Decisão:Esclareça a requerente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à sucessão de Marília dos Santos Botelho, isto porque, conforme a certidão de óbito de fls.17, a obituada deixou bens. Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.038.010443-7 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X JULIO CESAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850) Ao patrono do réu sobre sobre depósito de fls. 80. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais e materias \r\n\r\nProc. 2006.038.007113-8 - AMANCIO BELARMINO (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Ao réu para recolher custas para intimar autor. (R$ 12,24 + CAARJ). \r\n\r\nResponsabilidade Civil, reparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.038.042282-8 - SOLANGE VARGAS MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GLOBEX UTILIDADES S/A Ao réu para recolher custas para intimação da autora. (R$ 12,24 + CAARJ).\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.038.025803-0 - ASA DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ANTUNES GOULART (RJ-028176)) X MERCEARIA NOVA RAINHA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.038.025005-0 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SOLANGE MOTA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.038.004714-4 - BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOAO GOMES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança, de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.038.001511-1 - ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086375)) X GERALDO PAULINO DOS SANTOS (FALECIDO) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre devolução de intimação postal. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de clausula contratual c/c revisao de obrigaçao crediticia c/c repetiçao de indebito \r\n\r\nProc. 2006.038.046696-0 - CHRISTINA RAMOS DUQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO \"Aos interessados sobre correspondência devolvida.\" \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.038.017197-9 - VICENTE PAULO METTRI ALVES (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641)) X LAUDEMIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS (RJ-080046) \"Aos interessados sobre correspondência devolvida. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.038.027697-4 - PAULO SERGIO MORIM FARIA (Adv(s). Dr(a). SUELY ROCHA DUTRA (RJ-063347)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A \"Aos interessados sobre correspondência devolvida. \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos c/c declaratoria de inexistencia de divida c/c exclusao de aponte indevido \r\n\r\nProc. 2006.038.055971-8 - VALCIR BRITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIO SILVA DO NASCIMENTO (RJ-132395), Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X BANCO FININVEST S/A Decisão:\"...ISTO POSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu a exclusão do nome e CPF do autor dos cadastros de negativação...no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00...além de outras penas cabíveis em caso de descumprimento. Defiro JG.Designo ao dia 15/03/2007,às 14:50 horas, para realização da audiência preliminar de conciliação. Cite-se e intime-se\". \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.047643-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SOLANGE DOS SANTOS MELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.038.049371-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X VALDEIR AMORIM DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES (RJ-082443) \"Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nReintegração de Posse, C/ AGRAVO RETIDO \r\n\r\nProc. 2006.038.038573-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARIVALDO DA PAIXAO SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.038.013069-4 - ANTONIA DA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADMINISTRADORA DE BENS GOVERNADOR LTDA \"Aos interessados sobre correspondência devolvida\". \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.053600-7 - ROBERTO NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL (RJ-093278)) X Falecido: EVA DO ESPIRITO SANTO NOGUEIRA Decisão:Esclareça quanto à existência de bens. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.038.020555-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR Decisão:Cumpra-se o V.acórdão. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.038.053471-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SIDNEI ALBERTO RIBEIRO Decisão:Complementem-se custas, em 48:00 horas sob as penas da lei. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.053594-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOCEAN SILVA DE SOUZA Decisão:Defiro liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.038.003622-9 - CARLOS DALBERTO GONÇALVES VILLELA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VASCONCELOS (RJ-031664)) X OSWALDO MERECIANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:\"Designo audiência especial para o dia 29/03/2007, ás 13:10 horas. Intimem-se\". \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.010037-0 - MARIA DA PENHA PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROQUENALDO RAYMUNDO MARTINS (RJ-093962)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:\"Designo audiência especial para o dia 29/03/2007, ás 14:00 horas. Intimem-se\". \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.038.021581-4 - ADRIANO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X SO RAFAELA'S DISTRIBUIDORA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Cumpra-se o V.acórdão. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais c/c declaratoria de inexistencia de negocio juridico c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.055216-5 - FABIO EDUARDO RABELLO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO UNIBANCO S/A Decisão:\"...Assim, defiro JG e designo audiência prévia (art. 277 do CPC) para o dia 29/03/2007, às 13:20 horas. Ordeno a citação da parte ré. Intimem-se\". \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos moris e materias com obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.010163-5 - ANTONIO JOSE LINS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829) Decisão:\"Designo audiência de conciliação para o dia 29/03/2007, ás 13:50 horas. Intimem-se\". \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.038.018013-2 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Decisão:\"Designo audiência especial para o dia 29/03/2007, ás 13:40 horas. Intimem-se\". \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c cancelamento de cobranças indevidas c/c indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.038.021456-3 - ANTONIO CARLOS COSTA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X TELEMAR NORTE E LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-084221) Decisão:Cumpra-se o V. acórdão. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.055780-1 - MARIA DA PAZ DE MORAES VARGAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA SILVA (RJ-118082)) X VESPER S/A Decisão:...ISTO POSTO, defiro efeitos da antecipação da tutela para determinar à ré a reativação do fornecimetno completo da linha (21) 3045-1449, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), além de outras penas cabíveis em caso de descumprimento. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com dano moral \r\n\r\nProc. 2006.038.003347-2 - TEREZA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651), Dr(a). FLÁVIA MATIAS SANTOS (RJ-127121)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:\"...ISTO POSTO, DOU O FEITO POR SANEADO. Considerando tratar-se de relação de consumo, de imposição e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos precisos termos do art. 6º, VIIIdo CDC, determino a inversão do ônus da prova. Nomeio perita a dra. ELISABETH ALMEIDA DE MORAES....Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Defiro as provas requeridas. ...Façam-se os expedientes, atendidos os requisitos\". \r\n\r\nProc. 2006.038.003347-2 - TEREZA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651), Dr(a). FLÁVIA MATIAS SANTOS (RJ-127121)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao réu para depositar honorários periciais em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.053473-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ARTUR FELIPE PAIVA GUIMARAES Decisão:Complementem-se custas, em 48:00 horas, sob as penas da lei. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.038.003640-9 - ANDERSON DIAS NASCENTE (Adv(s). Dr(a). ROBSON PAULO VIEIRA (RJ-092421), Dr(a). ANDREA DE CASTRO ESPINOSA (RJ-102990)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Cumpra-se o V. acórdão. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.038.055620-1 - JOSE GENTIL FILHO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇAO SAO JOSE LTDA) Decisão:\"...Assim, defiro JG e designo audiência prévia (art. 277 do CPC), para o dia 29/03/2007, às 13:30 horas. Ordeno a citação da parte ré. Intimem-se\". \r\n\r\nId: 92017"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "1ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudia Nascimento Vieira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Cristina Aparecida Seghetto Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.038.000842-5 (26676) - J.R.O. X D.O.F. E.S.F. (Adv(s). Dr(a). MIRIAN REGINA SANCHES (RJ-070777) À parte autora para vista aos autos \r\n\r\nProc. 1991.038.001723-0 (29115) - P.S.F.L. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X P.S.L. Decisão:ATENDA-SE AO MP. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 1992.038.000341-5 (31622) - R.S.S. E OUTRO X A.B.S. (Adv(s). Dr(a). TERESA D'AMICO (RJ-041320) À parte ré para juntar instrumento de procuração. \r\n\r\nProc. 1994.530.024255-4 (34945) - M.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO (RJ-099349)) X M.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES (RJ-052213) CONFORME PORTARIA 01/2006 DESTE JUÍZO, PROVIDENCIEI A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, ALIMENTANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.530.022055-0 (40805) - P.B.S. X J.B.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) L.C.S. À parte autora para vista aos autos \r\n\r\nProc. 1999.038.005699-0 (41403) - J.P.S. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ALVES DE DEUS (RJ-128253)) J.M.P. À parte autora sobre fls. 46/47 \r\n\r\nProc. 1999.038.012114-2 (41999) - RITA CEZARINA XAVIER DA SILVA X RENATO CESAR JOSUE XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA (RJ-079203)) JAIME DA SILVA, Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348) À parte ré para proceder o recolhimento das custas de desarquivamento e juntar Instrumento de Procuração. \r\n\r\nProc. 1999.530.000948-1 (41212) - J.B.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X B.F.S. Ao requerente para vista aos autos \r\n\r\nProc. 1999.530.004903-3 (41363) - A.B.G.P.S. X D.V.C.G.P.S. (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOSÉ NEVES (RJ-086080)) M.S. À parte autora para vista aos autos. \r\n\r\nProc. 2001.038.007524-8 (44874) - L.F.R.N.J. (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO BARONI BAESSO (RJ-048857)) X L.F.R.N. (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304) Despacho:Fls. 129/130. Ao alimentado. \r\n\r\nProc. 2001.038.020732-3 - G.H.B.P.V. (Adv(s). Dr(a). CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES (RJ-041921)) X G.N.P.V. (Adv(s). Dr(a). GLAUDINEA SOARES DE JESUS (RJ-082724) À parte ré para vista aos autos \r\n\r\nProc. 2003.038.012082-9 - J.C.E.M., G.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGÊNIO PEREIRA (RJ-094298)) X J.J.M. À parte autora para recolher custas de desarquivamento \r\n\r\nProc. 2004.038.024852-6 - T.S.G. (Adv(s). Dr(a). CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO (RJ-081390)) X C.J.F.G. À parte autora para vista aos autos \r\n\r\nProc. 2005.038.002962-4 - L.A.S. (Adv(s). Dr(a). JOACYR COELHO DOS SANTOS (RJ-135490)) X F.R.S. CERTIFICO E DOU FÉ QUE, conforme Portaria 001/2006, providenciei a intimação da parte autora para se manifestar sobre certidão de fls. 74. \r\n\r\nProc. 2006.038.052538-1 - (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA (RJ-137338)) X L.F.N.), N.S.N.), L.K.S.N.), F.L.S.N. Decisão:I - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II - FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 36% (TRINTA E SEIS POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EXCLUÍDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS, EXCLUSIVAMENTE. OFICIE-SE. QUANTO AO FGTS E AO PIS/PASEP, DEVERÁ O MESMO PERCENTUAL FICAR BLOQUEADO, PARA GARANTIA DE POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA FUTURA. III - NA HIPÓTESE DE O REQUERIDO TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 81% (OITENTA E UM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À DATA DO PAGAMENTO, A SER PAGO ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DA GENITORA DOS MENORES. IV - DESIGNO AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/05/2007, ÀS 15:10 HORAS. INTIME-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.052656-7 - (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X M.L.A.), C.S.A.), P.S.A. Decisão:I - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II - FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EXCLUÍDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS, EXCLUSIVAMENTE. OFICIE-SE. QUANTO AO FGTS E AO PIS/PASEP, DEVERÁ O MESMO PERCENTUAL FICAR BLOQUEADO, PARA GARANTIA DE POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA FUTURA. III - NA HIPÓTESE DE O REQUERIDO TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À DATA DO PAGAMENTO, A SER PAGO ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DA GENITORA DOS MENORES. IV - DESIGNO AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/05/2007, ÀS 15:00 HORAS. INTIME-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.053106-0 - M.S.P. (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL (RJ-061223)) X M.G.P. Decisão:I - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II - FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EXCLUÍDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS, EXCLUSIVAMENTE. OFICIE-SE. QUANTO AO FGTS E AO PIS/PASEP, DEVERÁ O MESMO PERCENTUAL FICAR BLOQUEADO, PARA GARANTIA DE POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA FUTURA. III - NA HIPÓTESE DE O REQUERIDO TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À DATA DO PAGAMENTO, A SER PAGO ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DA GENITORA DO MENOR. IV - DESIGNO AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/05/2007, ÀS 14:30 HORAS. INTIME-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.053156-3 - (Adv(s). Dr(a). JOACYR COELHO DOS SANTOS (RJ-135490)) X M.G.M.), M.G.M.J. Decisão:I - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II - FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EXCLUÍDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS, EXCLUSIVAMENTE. OFICIE-SE. QUANTO AO FGTS E AO PIS/PASEP, DEVERÁ O MESMO PERCENTUAL FICAR BLOQUEADO, PARA GARANTIA DE POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA FUTURA. III - NA HIPÓTESE DE O REQUERIDO TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À DATA DO PAGAMENTO, A SER PAGO ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DA GENITORA DO MENOR. IV - DESIGNO AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/05/2007, ÀS 14:20 HORAS. INTIME-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.053630-5 - (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI (RJ-041231)) X CARLOS HENRIQUE DA CRUZ CARNEIRO), ISABELLA DOS SANTOS CARNEIRO Decisão:I - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II - FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EXCLUÍDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS, EXCLUSIVAMENTE. OFICIE-SE. QUANTO AO FGTS E AO PIS/PASEP, DEVERÁ O MESMO PERCENTUAL FICAR BLOQUEADO, PARA GARANTIA DE POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA FUTURA. III - NA HIPÓTESE DE O REQUERIDO TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À DATA DO PAGAMENTO, A SER PAGO ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DA GENITORA DO MENOR. IV - DESIGNO AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/05/2007, ÀS 14:40 HORAS. INTIME-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.053699-8 - LUCAS DE OLIVEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) DENILSON DOS SANTOS BRITO Decisão:I - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II - FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EXCLUÍDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS, EXCLUSIVAMENTE. OFICIE-SE. QUANTO AO FGTS E AO PIS/PASEP, DEVERÁ O MESMO PERCENTUAL FICAR BLOQUEADO, PARA GARANTIA DE POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA FUTURA. III - NA HIPÓTESE DE O REQUERIDO TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À DATA DO PAGAMENTO, A SER PAGO ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DA GENITORA DO MENOR. IV - DESIGNO AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/05/2007, ÀS 14:50 HORAS. INTIME-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.038.011658-2 - I.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER VIEIRA (RJ-082277) Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 41 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.530.012863-8 (33876 - A) - A.V.A.L. X R.P.S. Decisão:1) Fl. 19. Sim. 2) Esclarereça o requerente o que pretende em 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nConversão Em Divórcio \r\n\r\nProc. 2001.038.006510-3 (44766) - A.L.C. (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959)) X H.M.F. À parte autora para vista aos autos \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2000.038.016013-4 (43708) - L.A.M. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380)) X I.S.A. À parte autora para vista aos autos \r\n\r\nProc. 2002.038.013935-6 - C.E.J.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA FERNANDES SILVA (RJ-057206) À parte autora para vista aos autos \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.038.012357-2 - G.A.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ (RJ-063021) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 09/05/2007, às 10:10 horas. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.038.020333-8 - D.C. (Adv(s). Dr(a). BRUNO CÉSAR DE SOUZA (RJ-073259)) X A.R.C. (Adv(s). Dr(a). ERNANI PEREIRA VALENTE (RJ-106745) À parte autora para vista aos autos \r\n\r\nProc. 2005.038.025705-0 - D.S.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA CARDOSO BATISTA MUNIZ (RJ-105859), Dr(a). DANIELLE MARQUES DE SOUZA (RJ-102697) Decisão:FL. 30/30v°. ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.052330-0 - S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANI TEIXEIRA BASTOS PEREIRA (RJ-039959) Decisão:ATENDA-SE AO MP NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.038.019180-4 - J.T.F.V. (Adv(s). Dr(a). JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA (RJ-090658)) X D.V. Despacho:1) Fl. 54. Anote-se on de couber. 2) Venha a comprovação atualizada dos ganhos do requerente, ou as 03 (três) últimas declarações do Imposto de Renda para efeito de apreciação da gratuidade de justiça. ( Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 88) , em 10 (dez) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.038.019180-4 - J.T.F.V. (Adv(s). Dr(a). JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA (RJ-090658)) X D.V. publicação no dia 11/01/07 \r\n\r\nProc. 2005.038.019180-4 - J.T.F.V. (Adv(s). Dr(a). JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA (RJ-090658)) X D.V. public. 11/01/07 \r\n\r\nProc. 2006.038.039573-4 - M.S.N.D. X A.R.D. (Adv(s). Dr(a). JORGE EUGENIO DA SILVA (RJ-054605) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 09/05/2007, às 10:20 horas. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.043036-9 - W.L.N. (Adv(s). Dr(a). AMANDA CRISTINA FREITAS PEREIRA (RJ-119799)) X S.P.V.S. Despacho:Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia 14/05/2007, às 11:00 horas. Cite-se e Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.049794-4 - E.P.M.C. (Adv(s). Dr(a). AILTON BURITY (RJ-117656)) X J.C.P.C. Despacho:Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia 16/05/2007, às 14:20 horas. Cite-se e intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.038.002783-9 - D.S.M.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515), Dr(a). GLEIDES DE MELO RODRIGUES (RJ-101481)) X M.C. CONFORME PORTARIA 01/2006 DESTE JUÍZO, PROVIDENCIEI A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 156 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2002.038.008820-8 - P.F.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELVIRA VIEIRA CUNHA (RJ-076136)) X G.F.C.F. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 34 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.038.010190-2 - J.O.V. (Adv(s). Dr(a). REJANE CRISTINA SILVA (RJ-122945)) X L.C.V.P. (Adv(s). Dr(a). DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR (RJ-135303) Decisão de fls. 64: HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e SUSPENDO a EXECUÇÃO, até a satisfação integral do débito. Após o prazo, dê-se vistas à exeqüente. P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.038.016651-2 - A.M.A. (Adv(s). Dr(a). KATIA LUCIA MOURA CALIXTO (RJ-064437)) X J.F.A. (Adv(s). Dr(a). SUELI RIBEIRO XISTO (RJ-108390) Decisão:Acolho o parecer do ilustre membro do Ministério Público. Considerando o pagamento dos alimentos atuais, eis que o executado encontra-se empregado, deixo, por ora, de decretar a prisão do executado. Designo Audiência Especial para o dia 26/04/2007, às 14:30 horas. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.005033-0 - M.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.F.S. Decisão: Vistos etc. Considerando a inércia do executado e ausência de pagamento, bem como parecer favorável do M.P., a decretação da prisão civil do mesmo impõe-se, com fulcro no art. 733 § 1º do Código do Processo Civil. Isto posto, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE JOSE FRANCISCO DE SANTANA pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se mandado de prisão e oficie-se à Polinter. \r\n\r\nProc. 2006.038.011589-0 - K.C.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA REGINA DA COSTA (RJ-110845)) X J.C.C.S. Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 25/04/2007, às 14:00 horas. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.012373-4 - L.B.M. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA (RJ-128263)) X N.B.M. CONFORME PORTARIA 01/2006 DESTE JUÍZO, PROVIDENCIEI A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DE FLS. 25 E SEGUINTES. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.038.008968-0 - I.A.L. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS JUNIOR (RJ-037300)) X R.M.L. À parte autora para vista aos autos \r\n\r\nProc. 2006.038.041456-0 - H.J.G.P. (Adv(s). Dr(a). NILTON DE SOUSA MELO (RJ-081720)) X L.R.K.P. Despacho:Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia 21/05/2007, às 10:50 horas. Cite-se e intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2002.038.022561-3 - J.A.M.S., L.J.A.M.S. P.A.A. X R.N.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO MESQUITA (RJ-125454) Despacho:Fl. 84. Que renúncia? Esclareça. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1984.038.000026-9 (19318) - J.L. (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO ROCHA (RJ-097150)) X A.L. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.038.019080-1 (43909) - A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784) À parte autora para vista aos autos \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 2002.038.001146-7 - N.M.V. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES (RJ-075694)) X E.S.B. (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO SANT'ANNA (SP-131024) intimar as partes para realização de exame de DNA no dia 26/03/07 AS 10:00HS \r\n\r\nProc. 2002.038.003393-1 - P.P.C. (Adv(s). Dr(a). CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES (RJ-041921)) X M.T.D. CONFORME PORTARIA 01/2006 DESTE JUÍZO, PROVIDENCIEI A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA EM 22/01/2007. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.038.048391-0 - (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X A.S.S.O.), M.E.C. Despacho:Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia 21/05/2007, às 10:30 horas. Cite-se e intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 1999.038.014153-0 (42.099) - K.R.A.S. (Adv(s). Dr(a). GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-130096)) C.L.I. Decisão: DECISÃO: Vistos etc. Conforme se nota existe erro material na sentença de fls. 105/107 a qual deverá ser retificada para fazer excluir a expressão \" e ao acordo celebrado \" . P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.038.047881-0 - (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA DA SILVA SOARES (RJ-049531)) X P.C.B.A.), E.J.), T.J.), R.J.), R.J. Despacho:Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia 16/05/2007, às 14:50 horas. Cite-se e intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.038.002733-0 - J.F.M. (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)), V.G.M. Decisão:PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS QUAIS PROTESTARAM O MP E A PARTE AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03/05/2007, ÀS 14:50 HORAS. INTIMEM-SE PESSOALMENTE AS PARTES A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL. PUBLIQUE-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.038.054484-3 - P.M.O. (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X A.S.S.), G.M.S. Decisão:DECISÃO: VISTOS ETC. Ante a ausência de pressupostos fáticos e legais, corroborado pela correta manifestação ministerial de fls. 27. INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia 16/05/2007, às 11:10 horas. Cite-se e intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nReconhec. de Soc. de Fato E/ou Dissolução de Soc. de Fato \r\n\r\nProc. 2000.038.017395-5 (43796) - M.C.S. (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616)) E.C.S. E OUTROS Certifico e dou fé que, conforme a portaria 001/2006 deste juízo, providenciei a intimação da parte autora para proceder o apostilamento das custas de fls. 164, face à decisão de fls. 160. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.038.027346-8 - M.S.S. (Adv(s). Dr(a). OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR (RJ-070028)) X J.L.S. Decisão:PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS QUAIS PROTESTARAM AS PARTES. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03/05/2007, ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE PESSOALMENTE AS PARTES A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, BEM COMO AS TESTEMUNHAS. PUBLIQUE-SE. DÊ-SE CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.038.001902-5 - J.C.B. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839), Dr(a). ADRIANA APARECIDA SIQUEIRA (RJ-145781E)) X A.V.S.(. Despacho:1 - Retifique-se na DRA o pólo passivo para passar a constar LUCY GREGÓRIO DA SILVA. 2 - Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia 21/05/2007, às 11:00 horas. Cite-se e intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.038.046995-0 - H.C.P. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X D.S.), M.G.S.P. Decisão:DECISÃO: VISTOS ETC. Ante os pressupostos fáticos e legais, corroborado pela correta manifestação ministerial de fls. 17 verso. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA, estabelecendo a visitação semanal, sem pernoite, alternando-se sábados e domingos, podendo o pai ter a menor sob sua companhia entre 10 e 18 horas do mesmo dia. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 16/05/2007, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2001.038.013721-7 - C.S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS (RJ-061045), Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MARINHO (RJ-090374) Despacho:Designo a oitiva das testemunhas arroladas pela requerente para o dia 24/04/2007, às 14:30 horas. Intime-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.038.001397-0 (25029) - J.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935) À parte autora para vista aos autos \r\n\r\nProc. 2003.038.024818-4 - S.R.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARIA DE SOUZA LEITE (RJ-106478) À parte autora para vista aos autos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.038.050153-4 - M.M.S.S.F. (Adv(s). Dr(a). RONIA DAS GRAÇAS BATISTA (RJ-072305)) X O.F.J.) Decisão:FL. 14v°. ATENDA-SE AO MP NO PRAZDO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nId: 92035"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "92036": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monicca de Holanda Daibert \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ana Maria Carvalhal Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.038.007140-3 - A.P.F. (Adv(s). Dr(a). DURCELANIA DA SILVA SOARES (RJ-096311), Dr(a). CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ (RJ-063021), Dr(a). MARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA (RJ-060508), Dr(a). ALICE DE FÁTIMA FERREIRA FENTANES (RJ-091525), Dr(a). LUCIA REGINA PINTO MERLIN (RJ-102135), Dr(a). CLEYDE ALVES DA SILVA (RJ-086029)) X M.A.A.F. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099) Despacho:À RL da autora para que se manifeste sobre fls. 31/32, confirmando se, efetivamente, a menor está sob a guarda do genitor, ora requerido. \r\n\r\nProc. 2005.038.000815-3 - JEFFERSON RIBEIRO GERALDO, LUCAS RIBEIRO GERALDO, BRENDA RIBEIRO GERALDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). VALERIA CRISTINA COUTO DE SOUZA (RJ-071010)) X MERCEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Com a concordância do MP, HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269, III do CPC. ( x )Sem custas, ante a GJ que defiro a ambas as partes / ( ) Custas na forma da lei . Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.038.000882-7 - JOAO GABRIEL DOS SANTOS BENTO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X JOAQUIM RODRIGUES BENTO Decisão:1) Defiro a JG bem como o desarquivamento.2) Oficie-se ao empregador do réu e a C.E.F. na forma requerida às fls. 19/20.3) Dê-se vista dos autos ao patrono (fl. 21), com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.038.020420-3 - ANA PAULA ELIZIARIA DA SILVA X ADAUTO SALES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (RJ-079273)), ANA CAROLINA ELIZIARIA DA SILVA), ANA BEATRIZ ELIZIARIA DA SILVA Decisão:Assiste razão ao zeloso servidor. Venham as custas regularmente recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.038.007402-4 - LUCAS DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE HAMILTON VITORINO COSTA (RJ-064660)) X MARCOS FERNANDES DE LIMA Despacho: Cumpra o patrono o art. 45 do CPC, integralmente. \r\n\r\nProc. 2006.038.012100-2 - JHENNIFER VITORIA EVANGELISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X RODRIGO DOS SANTOS SILVA Decisão:\"Defiro a Gratuidade.2-Considerando que o registro de suspensão do patrono da autora junto à OAB não consta mais do Projeto Comarca deste Tribunal, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 20 % dos ganhos líquidos do réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família.3-Caso a parte ré não tenha vínculo ou venha a desconstituí-lo, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 85 % DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, pagáveis até o 5º dia do mês subseqüente, contra recibo. ...A parte ré se apresentará para AUDIÊNCIA perante o JUIZADO INFORMAL deste Juízo no dia 22/01/07 às 13:30 horas e, em não havendo acordo, a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO será designada pelo próprio Conciliador...\" (Resumo). \r\n\r\nProc. 2006.038.042159-9 - (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES (RJ-087054), Dr(a). RODELSON LEITE SOUZA (RJ-118234)) X RONALDO LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO (RJ-086669)), PEDRO HENRIQUE PEREIRA LEMOS Sentença:Com a concordância do MP, HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269, III do CPC. ( x )Sem custas, ante a GJ que defiro a ambas as partes / ( ) Custas na forma da lei . Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.047990-5 - THIAGO SILVA CALAZANS (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DE SOUZA PEREIRA (RJ-074831)) X MARCO AURELIO SILVA CALAZANS Decisão:\"1-Defiro a Gratuidade.2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 20% dos ganhos líquidos do réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família.3-Caso a parte ré não tenha vínculo ou venha a desconstituí-lo, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 150 % DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, pagáveis até o 5º dia do mês subseqüente, contra recibo...7-A parte ré se apresentará para AUDIÊNCIA perante o JUIZADO INFORMAL deste Juízo no dia 13/02/07 às 11:30 horas e, em não havendo acordo, a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO será designada pelo próprio Conciliador...\" (Resumo) \r\n\r\nProc. 2006.038.049579-0 - (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X ALEXANDRO RODRIGUES PEREIRA), WESLEY CRISTIAN RAMOS RODRIGUES Decisão:Defiro a Gratuidade.2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 20 % dos ganhos líquidos do réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família.3-Caso a parte ré não tenha vínculo ou venha a desconstituí-lo, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30 % DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, pagáveis até o 5º dia do mês subseqüente, contra recibo.4-Os valores devidos são rateados em partes iguais para cada autor. A parte ré se apresentará para AUDIÊNCIA perante o JUIZADO INFORMAL deste Juízo no dia 19/01/07 às 13:45 horas e, em não havendo acordo, a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO será designada pelo próprio Conciliador. (Resumo). \r\n\r\nProc. 2006.038.050196-0 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X DAMIAO DA CONCEIÇAO SILVA), VINICIUS NASCIMENTO SILVA Decisão:1-Defiro a Gratuidade.2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 15% dos ganhos líquidos do réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família.3-Caso a parte ré não tenha vínculo ou venha a desconstituí-lo, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 35 % DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, pagáveis até o 5º dia do mês subseqüente, contra recibo.4-Os valores devidos são rateados em partes iguais para cada autor.7-A parte ré se apresentará para AUDIÊNCIA perante o JUIZADO INFORMAL deste Juízo no dia 22/01/07 às 14:30 horas e, em não havendo acordo, a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO será designada pelo próprio Conciliador. \r\n\r\nProc. 2006.038.050271-0 - (Adv(s). Dr(a). MONIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-136045)) X CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR), RAYANE FERREIRA DOS SANTOS Decisão:1-Defiro a Gratuidade.2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 20 % dos ganhos líquidos do réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família.3-Caso a parte ré não tenha vínculo ou venha a desconstituí-lo, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30 % DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, pagáveis até o 5º dia do mês subseqüente, contra recibo....7-A parte ré se apresentará para AUDIÊNCIA perante o JUIZADO INFORMAL deste Juízo no dia 26/02/07 às 14:00 horas e, em não havendo acordo, a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO será designada pelo próprio Conciliador...\"(Resumo) \r\n\r\nAlimentos, A TÍTULO DE CAUTELAR \r\n\r\nProc. 2005.038.002738-0 - M.M.S. (Adv(s). Dr(a). JAIME ROBERTO TEIXEIRA SOARES (RJ-036081), Dr(a). EURIDICE SOARES DE LIMA (RJ-037391), Dr(a). MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES (RJ-080880)) X E.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Sob pena de extinção, cumpra a requerente o item 1 de fl. 22, eis que inadmissível cautelar sem que haja ajuizamento da principal em 30 dias. \r\n\r\nConversão de divórcio litigioso em consensual \r\n\r\nProc. 1998.530.023151-9 (29376) - S.X.P.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE SOUZA SANCHES (RJ-075836), Dr(a). LARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS (RJ-129121), Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE MORAES (RJ-132471)) X R.P.S. (Adv(s). Dr(a). JADETE PEDROSA DA SILVA (PE-014654) Despacho:A pretensão de fls. 110/111 deve, se for o caso, ser deduzida por via própria. Intime-se. \r\n\r\nConversão Em Divórcio \r\n\r\nProc. 2001.038.000321-3 (33407) - A.A.C., A.L.S.C. (Adv(s). Dr(a). ISMAEL MARIA MENDES (RJ-098835), Dr(a). CELSO LAZARO DE ASSIS RIBEIRO JUNIOR (RJ-051730) Despacho:1) Cumpra o patrono o art. 45 do CPC. 2) Regularize-se o cônjuge virago sua representação processual, em 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.038.017966-0 - M.A.B.C. (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X W.M.C.C. Conforme despacho de fl. 30, fica designada APC junto ao JIC para o dia 12/03/07 às 13:00 horas.\r\n\r\nProc. 2005.038.021616-3 - ISRAEL SENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO NASCIMENTO MUNIZ (RJ-083246)) X DENISE IGNACIO DE OLIVEIRA Portaria 01/2006: \"Atenda-se ao MP\"REQUER O MP REGULARIZAÇÃO DE FLS. 07, DE ACORDO COM O ART. 365, III, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.038.021629-1 - JORGE UBIRAJARA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES (RJ-126501)) X MARILZA BOSI DE OLIVEIRA COSTA Sentença:Defiro a conversão da presente para divórcio consensual. Anote-se.Considerando que foram cumpridas as formalidades previstas na legislação específica e nos arts. 1120 e segs. Do C.P.C. e, considerando ainda o parecer favorável do M.P., HOMOLOGO O ACORDO de fl. 26 e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, uma vez que comprovado o lapso temporal de separação de fato.Sem custas, ante a J.G. que ora defiro ao réu.Após o transito em julgado, proceda o cartório às diligências necessárias, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.038.039454-7 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA VERAS X MARIA CECILIA DA CRUZ VERAS (Adv(s). Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583) Conforme despacho de fl. 22, fica designada APC junto ao JIC para o dia 06/02/07 às 10:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.038.047662-0 - MARIA ANGELICA DE PAULA CABRAL (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X AURIVALDO ALVES CABRAL Despacho:Conforme despacho de fl. 14, fica designada APC junto ao JIC para o dia 20/03/07 às 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.038.048056-7 - EDNA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SELISON MOREIRA BRITO (RJ-080874)) X JEFERSON SILVA ARAUJO Conforme despacho de fl. 14, fica designada APC junto ao JIC para o dia 30/01/07 às 10:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.038.048618-1 - ANDREIA FARIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DO NASCIMENTO DOMINGOS (RJ-152977E)) X PEDRO DOS SANTOS LIMA Despacho: Venha o patrono da autora regularizar a inicial, apondo sua assinatura. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.038.008687-0 - E.C.N.B. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA OLIVEIRA BARROS (RJ-084619)) X D.V.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Cumpra a patrona o art. 45 do CPC.2) Ao MP sobre fls. 59 verso e 65/65 verso. \r\n\r\nProc. 2003.038.012411-2 - R.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARQUES (RJ-086845)) X B.J.B.S. (Adv(s). Dr(a). MAURO DO AMARAL OLIVEIRA (RJ-103651) Decisão:Acolho na íntegra a promoção ministerial de fl. 75, cujos fundamentos encampo como razões da presente, para INDEFERIR o requerimento de fl. 57. Ademais, a presente execução foi extinta por sentença (fl. 55).Se nada mais requerido em 10 dias, remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.038.011663-4 - W.G.R., Y.Z.G.R. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO (RJ-105954)) X M.R.R. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500) Despacho:Não obstante a certidão de fl. 49, NÃO consta dos autos cópia do título executivo em tela, motivo pelo qual determino o cumprimento ao item 1 do despacho de fl. 69, viabilizando a designação de Audiência Especial para composição do débito alimentar.O pedido de desarquivamento constante do item \"b\" da inicial deverá seguir por via própria, eis que se refere a ação de Alimentos - nº 2001.038.016688-6. \r\n\r\nProc. 2004.038.012305-5 - Y.N.R. (Adv(s). Dr(a). STEFANIA MENESES NASCIMENTO (RJ-102928)) X R.V.R. Despacho:À exequente sobre fls. 47/51. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.038.003832-7 - P.S.S. (Adv(s). Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678)) X P.R.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Com o depósito de fl. 20, há créditos pendentes? Esclareça o exerquente em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.038.003887-0 - RAFAEL DE OLIVEIRA LOPES LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NATANAEL CORREIRA LOPES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MAGNA REGINA RODRIGUES MAIA (RJ-097910), Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241) Conforme despacho de fl. 45, fica designada AEIC junto ao JIC para o dia 06/03/2007 às 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 2005.038.020395-8 - B.D.G. (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVÃO (RJ-133371)) X A.G.S. Conforme Portaria 01/2006 deste Juízo, fica designada Audiência Especial junto ao JIC para o dia 06/03/2007 às 11:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.038.003728-3 - ALESSANDRA NERES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE (RJ- 004244)) X NILTON NERES DO NASCIMENTO JUNIOR Despacho:Designo Audiência Especial junto ao JIC para o dia 23/01/2007 às 12:00 horas, para tentativa de composição do débito. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.038.008072-3 - LEONARDO FREITAS LUIZ (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA (RJ-101579), Dr(a). SOLANGE NASCIMENTO MIGUEIS (RJ-103362)) X DAVANI JOSE LUIZ (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805) Portaria 01/2006: \"...Por ordem verbal da Juíza Titular foi proferido o seguinte despacho: proposto o acordo entre as partes, o mesmo resultou infrutífero. Fica designada audiência especial para o dia 18/01/2007, às 15:00h...\" \r\n\r\nProc. 2006.038.009809-0 - MAICO SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BALBINA GUEDES GAVA (RJ-048309)) X MARCIO DE CARVALHO Despacho: Venham:1) cópia da SENTENÇA que homologou o acordo, cuja cópia consta de fl. 12;2) certidão de nascimento do autor;3) planilha de débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.038.040271-4 - BEATRIZ MARIANO LEITE DUARTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953)) X LESTER ANTONIO DUARTE (Adv(s). Dr(a). ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES (RJ-076604) Decisão:Considerando o que dos autos consta e a promoção do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO, na forma do artigo 792 do CPC, sendo que o inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado da totalidade do débito, sob pena, ainda, de prisão, nos termos do art. 733, parágrafo primeiro, CPC.Fica a RL dos exequentes ciente de que deverá comunicar ao Juízo quando do pagamento da última parcela do presente acordo. Passados 30 dias do vencimento da última parcela, o seu silêncio será interpretado como quitação, permitindo a extinção da execução.Intimem-se. Aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.038.041998-2 - JESSICA DOS SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241), Dr(a). CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ (RJ-063021)) X OSMIVALDO RAMOS DE SOUZA Conforme portaria 01/06, fica designada Audiência Especial junto ao JIC para o dia 16/01/07 às 10:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.038.042943-4 - GABRIEL CATROLI VANDERLEI SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DILTON FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARY LOURDES RIBEIRO COSTA (RJ-037353) Despacho:Designo audiência junto ao JIC para o dia 30/01/2007 às 11:45 h. Intimem-se, devendo os interessados comparcer munidos da planilha com o débito atualizado, bem como de eventuais recibos comprobatórios de pagamentos efetuados.Cientifiquem-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.050203-4 - LEONAM DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DE MENEZES (RJ-070282)) X ANDRE LUIZ DE JESUS SANTOS Despacho: Emende-se a inicial, em 10 dias, esclarecendo qual o rito que pretende dar prosseguimento ao feito (art. 732 ou 733 do CPC). Venha, no mesmo prazo, a cópia da sentença que fixou ou homologou os alimentos devidos pelo executado. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.038.046522-0 - GERMAN CRESPO FERNANDES, MARIA LOPEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (RJ-112684)) X TAUANNY OHANNA DA SILVA BARROS CRESPO LOPES Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas, nos termos da cetidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.038.048508-5 - ALOISIO VICENTE VALENTIM (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523)) X ALEX DO NASCIMENTO VALENTIM Despacho: Venha cópia da certidão de nascimento do réu e a cópia da sentença que fixou ou homologou os alimentos. \r\n\r\nProc. 2006.038.049026-3 - ROGERIO MACENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (RJ-099079)) X HENRIQUE FERNANDES DA SILVA), ROGER FERNANDES DA SILVA Despacho:Venha o patrono do autor regularizar a inicial apondo sua assinatura. Publique-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.038.054359-0 - ELIZETH DE ALMEIDA MATIAS (Adv(s). Dr(a). MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-115774)), RODRIGO DE ALMEIDA MATIAS) X MARCIO DANTAS MATIAS Decisão:1) Verifica-se que há incompatibilidade entre os pedidos formulados pelo autor, uma vez que a ação de alimentos possui rito especial. Nesse passo, considerando o parecer do Ministério Público de fl. 13 verso, rejeito a cumulação pretendida.2) Tendo em vista o que dos autos consta, no que tange ao pedido cautelar de guarda, e a promoção do MP, impõe-se, sobretudo, diante da falta de verossimilhança da alegação e buscando a preservação dos interesses do menor, o indeferimento da liminar. Assim, indefiro o pedido de liminar. Designo APC para o dia 30/01/07 às 13:45 horas. Cite-se e intimem-se. Cientifiquem-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.038.050037-2 - (Adv(s). Dr(a). LINO PORTO NETO (RJ-139679E)) X COSME JUVENCIO COELHO JUNIOR), ENARA BERNARDO DA SILVA Decisão:1) Defiro JG.2) Designo APC junto ao JIC para o dia 19/01/2007 às 14:45 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.038.006247-0 - MARCOS PAULO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-065736)) X CHARLES MACEDO DE SA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VILARDO DE FREITAS FIGUERAS (RJ-127915) Decisão:\"... Considerando o que dos autos consta, em especial, o laudo de fls. 43/44, a convencer da verossimilhança da alegação formulada pelo autor, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para FIXAR ao suplicante PENSÃO ALIMENTÍCIA mensal no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu, mais salário-família, excluindo-se os descontos obrigatórios, incidindo sobre férias, 13º salário, verbas rescisórias ou indenizatórias e FGTS, em caso de rescisão contratual. Inexistindo vínculo empregatício, a pensão será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Tal quantia deverá ser paga contra-recibo até o dia 05 do mês subsequente ao vencido. Outrossim,na esteira da promoção de fl. 48 verso, designo Audiência Especial, sob a presidência do Juízo, para o dia 23/01/ 2007 às 14:15 horas. Intimem-se. Cientifique-se.\" (Resumo). \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.038.001083-6 - JOSE FELICIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE VERISSIMO FILHO (RJ-101478)) X MARIA HELENA CEZARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Assim sendo, considerando a anuência da o ré e a promoção favorável do MP, JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE, acolhendo a pretensão autoral e tornando definitiva a medida de auto-afastamento, concedida a fls.17, ao requerente.Deixo de condenar a ré nas custas e honorários, eis que não ofereceu resistência ao pedido.P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.038.049166-8 - MAISA APARECIDA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X HENRIQUE GOMES SANTIAGO Conforme despacho supra, fica designada APC junto ao JIC para o dia 01/02/07 às 11:00 horas. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.038.006175-0 - J.R.N. (Adv(s). Dr(a). IVETE ALVES CANELLAS (RJ-057793)) X W.A.B.N.), L.A.B.N. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CALIXTO DA ROSA (RJ-086797) Portaria 01/2006: \" Por ordem verbal da Juíza Titular, tendo em vista não ter sido intimada a parte autora, foi redesignada audiência junto ao J.I.C. para o dia 13/02/2007 às 10:45h...\" \r\n\r\nProc. 2006.038.005525-0 - EUGENIO ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). STELA PEREIRA DE SOUZA (RJ-075485)) X MAYANA ROSA ALVES Decisão:Considerando que não restou comprovada qualquer modificação na si tuação econômica do autor, a justificar suas alegações, e considerando, ainda, a promoção do MP ( fl. 16 verso), indefiro o pedido de tutela antecipada. Designo AEIC para o dia 27/02/2007 às 10:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.038.001117-6 - GERALDO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENA FIGUEIREDO MOREIRA (RJ-036449)) X MARIA AUGUSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO DIAS BERTÃO (RJ-064985) Sentença:Trata-se de PEDIDO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, proposto por Geraldo Soares de Souza em face de Maria Augusta de Souza.A fl. 57, foi acostada aos autos a cópia da Certidão de óbito do requerente.O douto órgão do Ministério Público, a fls. 60, manifestou-se pela extinção do feito.Isto posto, tendo em vista o falecimento do autor, extingo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IX, do C.P.C.Sem custas.P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nProc. 2006.038.047029-0 - RENATO DO ESPIRITO SANTO LIMA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH ABRANTES MORBECK (RJ-055777)) X NORMA LUCIA AMICHI PEREIRA LIMA) Conforme despacho supra, fica designada APC junto ao JIC para o dia 06/02/07 às 11:15 horas. \r\n\r\nId: 92036"
                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior \r\n\r\nJuiz Titular: Joao Batista Damasceno \r\n\r\nJuiz Titular: Katia Cilene da Hora Machado Bugarim \r\n\r\nJuiz de Direito: Beatriz Prestes Pantoja \r\n\r\nJuiz de Direito: Paulo Luciano de Souza Teixeira \r\n\r\nJuiz de Direito: Wanderley de Carvalho Rego \r\n\r\nJuiz em Exercício: Carlos Elias Silvares Gonçalves \r\n\r\nEscrivão: Nadjair Tomas de Oliveira Teixeira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2006.038.045925-6 - REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO (RJ-009380)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU Despacho:85 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.530.010886-0 (16.042) - CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA QUEIROZ DE AGUIAR WILSON (RJ-082436), Dr(a). JOSÉ ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989)) X FAZENDA NACIONAL Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.038.000627-5 (23.676) - GEOSAN EQUIPAMENTOS E ENGENHARIA DE SANEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES (RJ-011838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Digam as partes se têm mais alguma prova a produzir. \r\n\r\nProc. 2004.038.023279-8 - SOSIL ADMINISTRAÇAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS LIMA E SILVA (RJ-054713)) X FAZENDA PUBLICA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.038.005658-5 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\"Ao embargante.I\". \r\n\r\nProc. 2005.038.019998-0 - CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Considerando que o agravo instrumento interposto (fl.43/54) visa reformar decisão que deferiu a penhora sobre renda diária (fl.41), o que até aqui garante o Juízo. Determino que se aguarde o julgamento do referido agravo, posto que se provido poderá acarretar em rejeição dos embargos. \r\n\r\nProc. 2005.038.019998-0 - CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Considerando que o Juízo se encontra garantido, recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado.\r\n\r\nProc. 2006.038.007584-3 - CLINICA PEDIATRICA DR SERGIO MEYRELLES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILRA MARIA TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-076909)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU Decisão:1. Fls. 58. Recebo como emenda a inicial. Certifique o cartório se, face o valor da causa, as custas estão corretas;2. Em caso positivo, recebo os embargos. Ao embargado. Em caso negativo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.038.007584-3 - CLINICA PEDIATRICA DR SERGIO MEYRELLES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILRA MARIA TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-076909)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU Decisão:Complemente-se as custas, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.038.039742-1 - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA (RJ-002318), Dr(a). NIJALMA CYRENO OLIVEIRA (RJ-001772B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. Cumpra, o autor/embargante, fls. 80, item 1, no prazo de 20 dias, sob pena de indeferimento da inicial;2. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as;3. Diga o MP se tem interesse em atuar na causa. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2002.038.010714-8 - CARGILL AGRICOLA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR (RJ-002420A), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (RJ-002419A)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Digam as partes se têm outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2003.038.003332-5 - CARTORIO DO 7º OFICIO DE NOTAS DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA MARTINS DUARTE (RJ-033406), Dr(a). MARCELO MOREIRA FARIA (RJ-080200)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Recebo o recurso. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2003.038.003415-9 - A COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS (Adv(s). Dr(a). LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO (RJ-009380)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2003.038.013863-9 - STYLUS 10 SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GONCALVES DUARTE (RJ-022342), Dr(a). LENIR BARBOSA DO NASCIMENTO (RJ-094017)) X FAZENDA PUBLICA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU Despacho:Ao Embargante sobre os novos documentos de fls.442/451.\r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2000.038.008078-3 (23141) - METALON INDUSTRIAS REUNIDAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777), Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:As partes em alegações finais, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.038.002607-9 (23781) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.038.007766-0 (23.995) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Despacho:Fls. 373 - Indefiro. \r\n\r\nProc. 2003.038.005699-4 - NILO SERGIO FERREIRA DE AZEVEDO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.038.016242-0 (25.034) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.038.007580-2 - CENTRO DE SAUDE DR VASCO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SERRA ALONSO (RJ-125158)) X CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE (RJ-042725), Dr(a). DANIELLE GARRAO AUGUSTO (RJ-099124) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.038.038426-8 - FABRICA DE TECIDOS CACHAMBI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Rejeito liminarmente os embargos por não reconhecer a deficiência apontada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.038.018685-9 - A FAZENDA PUBLICA DA CIDADE DE NOVA IGUACU X SOSIL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS LIMA E SILVA (RJ-054713) Despacho:À ilustre juíza prolatora da decisão embargada. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1996.530.019806-1 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RJ-CRF-RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE (RJ-042725), Dr(a). DANIELLE GARRAO AUGUSTO (RJ-099124)) X J.F.D.T.DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964), Dr(a). VERA LUCIA HENRIQUES DE AZEVEDO (RJ-056800) Decisão:Indefiro o pedido de penhora on line. \r\n\r\nProc. 1997.530.005629-9 (18412) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PALM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PRECISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405) Despacho:Fls. 45- Defiro. \r\n\r\nProc. 1997.530.017004-0 (19331) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Fls. 190 - Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1997.530.017007-5 (19328) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PAES MENDONCA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952), Dr(a). NILO TORRES RAMOS (RJ-111388), Dr(a). HERMES MARCELO HUCK (SP-017894) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus proprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informação do E. TJ. \r\n\r\nProc. 1998.530.017967-3 (21744) - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CASA TITUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ALCÂNTARA BARBOSA (RJ-005234), Dr(a). CRISTINA FERREIRA DA SILVA (RJ-078184) Despacho:Fls. 38v. Atenda-se em 10 dias, sob pena de tornar ineficaz a nomeação. \r\n\r\nProc. 2001.038.001892-7 (23765) - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Fls. 88 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2002.038.020219-4 - A FAZENDA PUBLICA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU X J. FURLAMENTO OFICINA MECANICA (Adv(s). Dr(a). JOELSON DE LIMA (RJ-036714) Despacho:Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.038.020219-4 - A FAZENDA PUBLICA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU X J. FURLAMENTO OFICINA MECANICA (Adv(s). Dr(a). JOELSON DE LIMA (RJ-036714) Pelo presente, fica o executado intimado a pagar custas e honorários advocatícios, este último a ser depositado em nome da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, agência 0081-5, conta corrente n.º 57382-5 do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2003.038.007699-3 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-056720)) X VERCON BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA Decisão:1. Fls. 32/44. Recebo a apelação no duplo efeito; 2. Ao apelado. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1992.038.001382-2 (12127) - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU X MARIA ANTUNES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS RODRIGUES (RJ-047615) Despacho:Fls. 54, defiro. \r\n\r\nProc. 1994.038.000320-1 (12973) - FAZENDA NACIONAL X METALURGICA CO0BRASCOM LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DE LIMA (RJ-057704) Despacho:Ao executado. \r\n\r\nProc. 2000.038.016506-5 (23.390) - A FAZENDA PUBLICA DA CIDADE DE NOVA IGUACU X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho:Tendo em vista a certidão supra, expeça-se alvará, conforme requerido a fls. 14. \r\n\r\nProc. 2003.038.024395-2 - MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505), Dr(a). PATRICIA MARIA PESSOA DE MAGALHÃES PEREIRA (RJ-107230) Despacho:Dê-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.038.004207-9 - O MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU X FARMACIA DE MANIPULAÇAO CAIÇARAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655) Decisão:Fls.41: Defiro. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.038.007340-4 - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU X CENTRO DE ESTUDOS DAS FORÇAS ARMADAS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165) Despacho:FL. 29 SIM. \r\n\r\nProc. 2004.038.007340-4 - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU X CENTRO DE ESTUDOS DAS FORÇAS ARMADAS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165) Pelo presente, fica o executado intimado a comprovar, no prazo de 48 horas, os depósitos na conta vinculada do Juízo, bem como apresentar as planilhas demonstrativas do faturamento bruto da empresa, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2004.038.007596-6 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO X VIAÇAO PONTE COBERTA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:E. mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.038.008377-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão:Considerando que a decisão que apreciou o agravo de instumento atacando a decisão de fl. 41, a manteve, suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2004.038.008388-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:\"Ao executado. I\". \r\n\r\nProc. 2006.038.007776-1 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DELICIAS DO VINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MEDEIROS DE AMORIM (RJ-086001) Decisão:\"Defiro fl. 27.I\". \r\n\r\nId: 92040"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcos Augusto Ramos Peixoto \r\n\r\nEscrivão: Janaina Conceicao dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo \r\n\r\nProc. 2003.038.004301-0 - MP X CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO WON-HELD GONÇALVES DE FREITAS (RJ-037421), Dr(a). ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA (RJ-136818) Decisão:Considerando que a sentença transitou em julgado para ambas as partes, tendo sido expedida carta de sentença ao Juízo de Execuções Penais, (tendo inclusive o réu sido preso por não cumprir a pena restritiva de direitos), não possui este Juízo competência para pareciar o pleito defensivo. Ademais, ilustre Delegado de Polícia não é autoridade coatora não possuindo também competência para apreciar o writ. \r\n\r\nArt. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.038.049706-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X WANDERLEI ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS (RJ-074506) Despacho:Designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação para o dia 13/02/2007, às 13:30 horas. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas e o acusado, este mediante carta precatória. Vista ao Ministério Público. Intime-se a defesa constituída. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, (duas vezes) \r\n\r\nProc. 2006.038.052338-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROBERTO SEBASTIÃO DA SILVA LAMEIRA (Adv(s). Dr(a). EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO (RJ-108293), Dr(a). ALVARO MARQUES NETO (RJ-129437), Dr(a). OSMAR DOS SANTOS (RJ-074136), Dr(a). FERNANDO FERNANDES (RJ-111333) Despacho:Designo audiência para produção da prova de acusação para o dia 06/02/2007, às 13:45 horas. P.I. Intimem-se/requisitem-se. Vista ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.038.046526-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIZ CESAR DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE IVANILDO DA SILVA (RJ-100204), Dr(a). MARCELO REIS TEIXEIRA (RJ-111643) Decisão:1.)Encerrada a instrução criminal com a oitiva da vítima, não mais vislumbro necessidade quanto à manutenção da custódia cautelar do ´reu que, ademais, diante do contexto destes autos, da Folha de Antecedentes Criminais acostada ao feito, e da imputação contida na exordial, revela-se desproporcional eis que se afigura viável a concessão de sursis na eventualidade de condenação. Além disso, a farta documentação acostada ao feito pela defesa dá conta de que o réu dispõe de ocupação lícita e residência fixa, não havendo indício de que vá se opor à execução da lei penal. Assim, defiro a liberdade provisória a LUIZ CESAR DE LIMA SILVA, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, e de não alteração de seu endereço residencial sem prévia comunicação a este Juízo. Lavre-se o Termo e expeça-se Alvará de Soltura;2.)Diante do que consta de fls. 125, indefiro fls. 234; Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando a devolução da precatória expedida às fls. 116 independentem \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso Iv da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2005.038.018012-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JULIO CESAR SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796) Despacho:1-Designe o Cartório a entidade beneficiária para prestação de serviços comunitários e para prestação pecuniária, devendo ser a mesma instituição para ambas. Após, intime-se o apenado para dar início às penas alternativas, bem como para efetuar o pagamento da multa e das despesas processuais no prazo de 30 dias. Vista ao Ministério Público. P.I.2-No mais, cumpra-se o determinado na sentença às fls. 152, último parágrafo. \r\n\r\nProc. 2005.038.018012-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JULIO CESAR SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796) Despacho:Acolho a dúvida suscitada para esclarecer que, não tendo sido modificado o total de horas de prestação de serviços comunitários fixado na sentença, deverá o mesmo ser cumprido em conformidade com a carga horária semanal disposta no acórdão prolatado. P.I. Vista ao Ministério Público. Em seguida, cupra-se fls. 194 integralmente. \r\n\r\nProc. 2005.038.018012-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JULIO CESAR SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796) Fique o Dr. Advogado do réu devidamente intimado da designação da Creche Municipal Ambaí, situada na rua Osvaldo Cruz, s/n, Ambaí - Nova Iguaçu, para prestação de serviços comunitários e para prestação pecuniária pelo apenado.\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2005.038.019211-0 - MP X LEONARDO FERREIRA PASSOS SERERA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO (RJ-098215), Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251) Despacho:Designo novo interrogatório para o dia 13/02/2007, às 14:00 horas. Intime-se. P.I. Vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.038.043708-0 - JAILTON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CUNHA MACANA (RJ-089421) Fique o Advogado do réu intimado da sentença na forma abaixo, bem como da interposição de recurso pelo Ministério Público:(...)Assim, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para, desclassificando a imputação contida na denúncia, condenar, como de fato condeno Jailton José da Silva pela prática do delito tipificado no artigo 14 da Lei 10826/03, às penas de 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa, com o valor unitário de 1/30 (um trigé-simo) do salário mínimo, sendo certo que a primeira deverá ser cumprida em regime inicial semi-aberto, levando em consideração aqui os maus anteceden-tes. Condeno-o ainda ao pagamento da integralidade das custas processuais.(...) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.038.013513-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANDERSON CANDIDO DE ALMEIDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COELHO NUNES (RJ-125191) Fique o patrono do réu devidamente intimado da sentença no forma abaixo, bem como da interposição de recurso pelo Ministério Público:(....)Pelo que foi exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar, como de fato condeno Anderson Candido de Almeida pela prática do crime tipificado no artigo 12 da Lei 6368/76, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 23,33 (vinte e três e trinta e três) dias-multa, no valor unitário de Cr$ 25,00, atualizado na forma do parágrafo 2o do artigo 38 da Lei 6368/76, desde logo fixando o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, levando em conta aqui as circunstâncias concretos do ilícito abrangendo a apreensão de grande quantidade de drogas. Condeno-o ademais ao pagamento das despesas do processo.(...) \r\n\r\nId: 92037"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                        "91016": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Elizabeth Machado Louro \r\n\r\nEscrivão: Carlos Augusto Passos\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos Ii e Iv do Cp - Homícidio Qualificado, c/c 14 II DO CP \r\n\r\nProc. 2006.038.001512-3 - MP, Assistente de acusação: FABIANO FELICIO DA CUNHA X PAULO JOSE LIRIO SALVIANO (Adv(s). Dr(a). EDISON FERREIRA DE LIMA (RJ-036560) O patrono do acusado deve adequar o rol em conformidade com art. 417, § 2º e art. 421, parágrafo único, ambos do CPP. \r\n\r\nId: 91016"
                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                        "92038": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Elizabeth Machado Louro \r\n\r\nEscrivão: Carlos Augusto Passos\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples, C/C 14 II DO CP \r\n\r\nProc. 2006.038.043302-4 - MP X ROBSON CHRISOSTOMO MACEDO (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS CARREIRO (RJ-089671) As partes em alegações finais \r\n\r\nId: 92038"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                            "91017": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Lucia Rios Goncalves \r\n\r\nJuiz Titular: Regina Lúcia Rios Gonçalves \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Almir de Paula Werneck\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 10, Caput da Lei 9.437/97-possuir,deter,portar,fabricar,vender Arma de Fogo...; Art. 180, Caput - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.038.018415-7 - MINISTERIO PUBLICO X DAYAN GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON DOS SANTOS MORAIS (RJ-089795), Dr(a). NILTON DE SOUSA MELO (RJ-081720) Sentença:...Isto Posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 89 § 5º da Lei 9099/95. P.R.I. \r\n\r\nArt. 302 caput da Lei 9.503/97- Homicídio Culposo \r\n\r\nProc. 2003.038.012059-3 - (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO (RJ-123048)) X PEDRO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO JOSÉ CRISTINO (RJ-117455) Sentença:\"(...)Pelo que foi exposto e devidamente fundamentado, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver, como de fato absolvo Pedro Gomes da Silva, da acusação de prática do delito tipificado no artigo 302, parágrafo único, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal.P.R. Vista ao Ministério Público. Intime-se o acusado e, após, os patronos constituídos. Transitada em julgado, proceda-se às comunicações e anotações devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, E II C/C 14 II DO CP \r\n\r\nProc. 2006.038.011652-3 - (Adv(s). Dr(a). CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (RJ-047698), Dr(a). JULIANA VILLAS BOAS BORGES (RJ-147699E), Dr(a). CLAUDIO SERPA DA COSTA (RJ-104313), Dr(a). DENISE DE SANT'ANNA LEONARDO (RJ-072539)) X ADISNERLAU ADELINO PACIFICO E OUTRO) Despacho:Vista à Defesa para se manifestar sobre prova oral.... \r\n\r\nId: 91017"
                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                            "92039": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Lucia Rios Goncalves \r\n\r\nJuiz Titular: Regina Lúcia Rios Gonçalves \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Almir de Paula Werneck\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, E 329 DO CP \r\n\r\nProc. 2006.038.046259-0 - (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102)) X VLADIMIR DE ALMEIDA BERNARDO Decisão:...Defiro o pleito de liberdade provisória......Recebo a denúncia. Designo AIJ para o dia 16/05/2007 às 14 horas. Cite-se/ Requisite-se.Atenda-se ao MP. Ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.038.055654-7 - JOSE IVO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO WON-HELD GONÇALVES DE FREITAS (RJ-037421) Decisão:...Designo o dia 10/05/2007, às 13 horas.... \r\n\r\nProc. 2006.038.055656-0 - DEVANIL MAXIMIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-064186) Decisão:R.A. Recebo a denúncia. Designo o dia 19/06/07 às13:00 horas. Cite-se e intimem-se. Atenda-se ao MP. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.038.010387-1 - GEORGE FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO LICURCI BARBOZA DA SILVA (RJ-004003) Despacho:Designo o dia 17/04/07 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nId: 92039"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "1º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Regina Lucia Chuquer de A C de C Lima\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Queila Medeiros de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFica Vossa Senhoria intimada a devolver os autos ao Cartório, no prazo de 24 horas a contar desta publicação, sob as penas da Lei.\r\n\r\nRJ057458 - Soraya de Souza Neves\r\n\r\nProc. 2003.807.001208-5 - Adolfo José da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya de Souza Neves - OAB RJ057458). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). \r\n\r\nRJ075334 - Tania Regina Pio de Abreu Silva\r\n\r\n006467/1997 (1997.807.004826-5) - Dinah dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Regina Pio de Abreu Silva - OAB RJ075334). X Agenor Rodrigues Cezário e Maria de Lourdes Silva. \r\n\r\nRJ088695 - Abrahao Lincoln Geber Vidal\r\n\r\nProc. 1997.807.004314-0 - Jose dos Ramos Abazzé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mamede Geber - OAB RJ004654, Abrahao Lincoln Geber Vidal - OAB RJ088695). X Ana Cristina da S. Caldas. \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.807.023478-7 - Mário Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Silva Filho - OAB RJ084784). X Elenilton da Costa. Traga a parte autora comprovante de residência em seu nome, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.807.023607-3 - Eliete da Conceição de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliete da Conceicao de Souza - OAB RJ074276). X Alexandre de Oliveira da Costa. Traga a parte autora comprovante de residência em seu nome, nesta Comarca, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2002.807.008994-8 - Gilson Alves da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janilda Silva - OAB RJ113243). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Indefiro o requerido à fl. 124, eis que o depósito de fl.119 corresponde ao valor total das planilhas de fls. 113 e 114. Intime-se. 2) Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.807.002584-7 - Denancy de Souza Ribeiro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denancy de Souza Ribeiro Filho - OAB RJ031937). X Elizabete Martinho de Andrade. Indefiro o pedido de isenção de custas. Cumpra-se fls. 50. \r\n\r\nProc. 2004.807.007303-9 - José Carlos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Rodrigues - OAB RJ110757). X Dekasa Corretora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Borges Delgado - OAB RJ090253, Denise Pereira dos Santos - OAB RJ077802). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRADA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2004.807.019820-1 - Magnólia Costa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno César de Souza - OAB RJ073259). X Evaristo Fraga de Souza. Comprove a autora, em cinco dias, a alegada hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2005.807.014522-3 - Américo da Costa Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Accioly de Amorim - OAB RJ031369). X Jorge de Tal. Comprove o autor, em cinco dias, a alegada hipossuficiência, acostando cópia dos três últimos contra-cheques, ou declaração de renda junto à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2005.807.017205-6 - Maria Cristina Vargas de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Pereira Lopes - OAB RJ092580). X Fabiana Duarte Camejo, Luiz Carlos Bitencurt. CERTIFIQUE O CARTÓRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; 2- A AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OJ E PARA QUE INFORME O NOVO ENDEREÇO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.807.006780-9 - Antonia Alvim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Thiago Macedo - OAB RJ076225). X Cleudmur Ribeiro Messeder. Traga a parte autora o endereço do réu em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.807.010380-2 - Agostinho Luiz Martins, Daniel Martins Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098). X e Seixas Moreira. Fls. 34/35, nada a prover, eis que a pretação jurisidicional encerrou-se com a Sentença, não cabendo ao Juízo homologar acordos posteriores, à exceção da transação em ação de execução. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.015279-5 - Alessandro Sartori (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Cavalcanti Montenegro - OAB RJ047906). X Soraia Safi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Bastos Collares - OAB RJ083649). Audiência de Instrução e Jul gamento redesignada para 07/03/2007 às 14:30 horas, em virtude de lançamento em pauta anterior em dia de feriado/ponto facultativo. \r\n\r\nProc. 2006.807.023817-3 - Jussara Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lages Ramalhete - OAB RJ081483). X Celso da Silva Dantas. Traga a parte autora comprovante de residência em seu nome, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.807.023846-0 - Marwick Artes Gráficas LTDA -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juraci da Fonseca Farias - OAB RJ118829). X Vinicius Terco Dias Alves. Segundo o VII Encontro Nacional dos Coordenadores de Juizados Especiais, realizado em Vitória, a condição de procedibilidade da excepcional possibilidade de as sociedades comerciais, sob a forma de microempresas, demandarem no pólo ativo nos JEC's exige, na exegese do Dec. 3.474 de 19 de maio de 2000 e do artigo 38 da Lei 9.841/99, a comprovação de que a mesma se enquadra no conceito do art. 2º (receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00) e que encontra-se em dia com o pagamento de tributos, bem como traga a declaração de imposto de renda dos últimos 05 anos.. I-se a ME para que comprove o preenchimento das referidas condições de procedibilidade e sua regularidade fiscal, sob pena de extinção. Publique-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1999.807.010734-1 - Graciano da Conceição Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Paulo Vieira - OAB RJ092421). X Zetax Sudeste Telemática Ltda, Telemínio Serviços de Telemática Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Lemos Junior - OAB RJ086756). Ao autor, em cinco dias, sobre a certidão de fls. 269. \r\n\r\nProc. 2000.807.009724-2 - João Batista Pereira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Gomes Filho - OAB RJ051280). X Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A - Telemar e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). CERTIFICADO EM PROC, ADMINISTRATIVO. AGUARDANDO COMPARECIMENTO DO PATRONO DO AUTOR EM CARTÓRIO, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.807.000225-7 - Custódia Angela da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge dos Santos Daher - OAB RJ082916, Elisa Sigolis Daher - OAB RJ076919). X Speed Jet Car. Ao autor em 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2001.807.013100-8 - Oswaldo de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo de Oliveira Silva - OAB RJ072716). X Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Anderson Soares da Silva - OAB RJ116317). Fica o exeqüente intimado para adjudicação, levantamento e entrega da penhora. \r\n\r\nProc. 2001.807.013919-6 - Sidronia Silveria Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tolentina dos Santos - OAB RJ041011). X Fauze Desing, Rio Decor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). Traga a exeqüente em 05 dias o endereço do executado (empresa), uma vez que não há de se falar em penhora sobre os sócios, uma vez que não houve a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, nada a de ser esclarecido pelo Oficial de Justiça. Diga ainda, se pretende a expição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2002.807.008567-0 - Adriano Nascimento da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecilia Rosa Gomes - OAB RJ087638, Eduardo da Silva Gomes - OAB RJ138489E). X Instituto Universal Brasileiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josanoski Soriano de Oliveira Filho - OAB RJ079943). É cediço que as matérias de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e podem ser argüidas pelo devedor fora dos embargos, e sem necessidade de penhora, por meio das objeções de pré-executividade. \r\n\r\nCaso escape ao exame do magistrado a presença de vício que macule a execução e impeça a formação de uma relação processual válida, considerada a violência a que é submetido o executado pela realização dos atos executórios, no caso injustos e ilegais, porquanto sem título hábil, tem admitido a doutrina e a jurisprudência a interposição de Exceção de pré-executividade a fim de que o devedor possa truncar essa execução ilegal, sem submeter-se à violência da constrição. Trata-se de saudável construção que os processualistas pátrios engendraram para propiciar ao coagido pela execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo as nulidades que maculam o procedimento executivo. Com efeito, as objeções podem ser argüidas a qualquer tempo, posto que não se sujeitam à preclusão, podendo o devedor, por simples petição, submeter ao Juiz a apreciação da matéria cognoscível de ofício, permitindo-se ao executado, portanto, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em sua defesa, pois se trata de matérias de ordem pública, isto é, de uma das condições da ação. Dito isto, verifico assistir integral razão ao executado, posto que a sentença monocrática fora reformada integralmente pelo Conselho Recursal, sendo julgado improcedente o pedido autoral. Isto posto, conheço a presente objeção de pré-executividade, dando integral provimento, para declarar nula a penhora realizada à fl. 06, nos termos do artigo 618, I do C.P.C. Levante-se a penhora. Publique-se. Após, volte-me concluso para extinção. \r\n\r\nProc. 2002.807.015750-4 - Elizãngela de Oliveira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Carlos Marques de Almeida - OAB RJ121348). X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Alega a embargante, sem razão, excesso de execução, tendo em vista que a mesma não cumpriu determinação judicial no prazo estipulado.\r\n\r\nAssim, falece de amparo os presentes embargos, eis que despidos de alicerces que fundem sua pretensão. \r\n\r\nIsto posto, recebo os presentes embargos à execução, mas para rejeitá-los, prosseguindo-se na execução. Expeça-se mandado de levantamento do valor de fls. 55 em nome da parte autora e/ou seu patrono, intimando-se para retirada. Intime-se o depositário. \r\n\r\nCondeno o embargante nas custas processuais, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo único, II da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de janeiro de 2007.\r\n\r\nProc. 2003.807.000458-1 - Carlos Antonio Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Aparecida Valle - OAB RJ072812, Cristiano Valle Brito - OAB RJ129694). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Indefiro o pedido autoral por falta de amparo legal. Não há em que se falar em cancelamento de contas. Dê-se Baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.807.008148-4 - Julia dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene Vasconcellos Barbosa de Andrade - OAB RJ118297, Fabiana Dias Santana - OAB RJ134789). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.807.021311-0 - Jorge Firmino de Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Almeida Mateus de Melo - OAB RJ117721). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao autor, em cinco dias, sobre fls. 98/99. \r\n\r\nProc. 2004.807.000243-4 - Sebastião da Silva Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eudorico Camões da Silva Monteiro - OAB RJ038427). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Carneiro Pereira - OAB RJ095431). Defiro JG. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra-razões no prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.807.005799-0 - Dário Dias Bertão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dário Dias Bertão - OAB RJ064985). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.807.010852-2 - Darcy Estephano Duarte. X Itaucard Financeira Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Miranda Ferreira Aiex - OAB RJ133378). Banco Banerj Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro a vista dos autos pelo prazo de cinco dias. Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.807.013666-9 - Vera Lúcia Domingos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Almeida Mateus de Melo - OAB RJ117721). X Anderson Quaresma de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernane Calado de Souza Melo Junior - OAB RJ093014). Intime-se o autor para em 05 dias dizer se pretende executar o julgado, e em caso positivo, trazendo planilha de débito detalhada, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.807.018633-8 - Monica Silva Furtado Muzy. X Plano Amigo Assistencia Médica (atualmente Chamado de Gram Rio Assistencia Medica S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Nunes Pereira Junior - OAB RJ066792, Augusto Nunes Pereira Neto - OAB RJ123555). Casa Desaúde Maternidade Terezinha de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Barbosa de Mello - OAB RJ060314). Às partes, em cinco dias, para juntar aos autos o original do termo de acordo, e conseqüente extinção. \r\n\r\nProc. 2004.807.019903-5 - Edna Rosa Ribeiro Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Santo Catanante - OAB RJ098635). X Sul América Seguro de Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alexandre Gregorio da Silva - OAB RJ122917, André Coutinho Lisboa Gouvêa - OAB RJ119019). Diga o autor em 05 dias se pretende executar o julgado, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.807.020222-8 - Francisco Jose de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Norberto Miqueloti - OAB RJ047278). X Light Serviços de Eletricidade S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731). Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do reclamante, bem como declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.807.001980-1 - Maria da Conceiçao Pinto Salvate (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma dos Santos Augusto - OAB RJ124374). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Devolvo o prazo ao recorrido. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.807.002915-6 - Severino Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Gonçalves Pereira Reis - OAB RJ042501). X Telemar S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Julio Cezar Accioly de Amorim - OAB RJ031369). Diga o autor em 05 dias, se pretende executar o julgado. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.807.003661-6 - Marizete Justiniano Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira - OAB RJ096453). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.807.006560-4 - Nelci Francisco de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Gabriel Inacio de Freitas - OAB RJ064853). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Everson Teles de Cairos - OAB RJ110166). Ante os documentos acostados aos autos que comprovam que a obrigação de fazer foi cumprida, corroborada pela própria manifestação do autor às fls. 68, comprove o autor suas alegações, trazendo aos autos as contas de consumo do período, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.807.006967-1 - Christiany Louise Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassiano Jose Pereira - OAB RJ107583). X Ateliê Carla Ribeiro. Defiro a G.J. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Certificada a tempestividade das contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.807.007974-3 - Angela de Carvalho Prado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Felicio da Cunha - OAB RJ117187). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.807.010480-4 - Benedito Luiz Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Artur Ferreira de Castro - OAB RJ051790). X Editora The Cliente-cartão Preferencial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Duljacy de Avila Cesário - OAB RJ123174). Intime-se o autor para em 05 dias dizer se pretende executar o julgado, e em caso positivo, trazendo planilha de débito detalhada, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.807.011149-3 - Marcio Adriano de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). O recurso foi ofertado tempestivamente, entretanto, havendo pedido de gratuidade de Justiça. Intimado o recorrente a fim de que comprovasse a alegada hipossuficiência econômica, este deixou seu prazo transcorrer in albis. A lei 9099/95 é taxativa no seu art. 42, § 1º da Lei 9099/95, impondo a pena de deserção pelo não recolhimento do preparo no prazo, independentemente de intimação. Face ao exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto às fls. 42/47. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.807.013442-0 - Zair Henrique Moraes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Cesar Ardisson - OAB RJ089882). X Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788). Prevalece a Sentença de mérito na forma como prolatada. Não há amparo legal ao pedido do réu, uma vez que não se iniciou o processo de execução, não havendo a possibilidade de aplicação do artigo 794, II do C.P.C. Determino o imediato arquivamento do feito e desde já indefiro novo desarquivamento. Intime-se. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR). \r\n\r\nProc. 2005.807.015586-1 - Jorge Wanderley Castro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Guedes Moreira - OAB RJ100526). X Livre (embratel) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Diga a parte autora se aceita a proposta da ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.807.016171-0 - Marcio Nunes Machado. X Motocar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia de Oliveira - OAB RJ045249, Frumencio Rossell Noe - OAB RJ091665). Honda Consórcio Nacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, sob pena de execução e aplicação do disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR). \r\n\r\nProc. 2005.807.018021-1 - Alexandre Teixeira da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Elpídio de Souza - OAB RJ009779). X Autorede Consorcio Nacional, Honda do Brasil S/A, Nova Moto Sport Moto-sundown (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). Isamotos Revendedora Autorizada Honda. Indefiro o desentranhamento dos documentos uma vez que apresentados pelo réu. Outrossim, traga o autor os corretos endereços das rés vez que há fl. 61 e 63 as citações foram negativas. Cumpra-se no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.807.018293-1 - Carlos Roberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wania da Cunha Albuquerque Ribeiro - OAB RJ086045). X Nova Som Eletronica. Emende-se a inicial. \r\n\r\nProc. 2005.807.019590-1 - Antonio da Silva Borges. X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). \r\n\r\nEm face de todo o exposto, deve a pretensão autoral ser julgada procedente, condenando-se a CREDICARD a devolução de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), em virtude do descumprimento do art. 42, parágrafo único do CDC. Condeno ainda A CREDICARD ao pagamento de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) a título de danos morais.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais em razão do art 55 da Lei nº 90099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nO presente projeto de sentença deve ser homologado por juiz togado, com base no art. 40 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA DE ARAÚJO BASTOS MALHEIROS\r\n\r\nJUIZA LEIGA\r\n\r\nProc. 2005.807.019721-1 - Maria Gracineide Gomes Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Bittencourt Palladino - OAB RJ123048). X Telerj Celular (vivo) S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Lara Republicano de Macedo - OAB RJ118245). Mantenho a decisão de fls.33. Reconsidero, tão somente, quanto a condenação do Reclamante ao pagamento das custas processuais, para isentá-lo do seu pagamento, ante fls. 43/48 . Defiro o desentranhamento, caso haja solicitação. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.807.023519-4 - Ronaldo Soares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pinto Drumond Crespo - OAB RJ101446). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Linhares de Azevedo - OAB RJ121514). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, sob pena de execução e aplicação do disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.807.000122-7 - Zeliete da Silva Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleidson da Silva Goncalves - OAB RJ110337). X Telemar. Para apreciação do pedido de G.J., comprove a reclamante a alegada hipossuficiência, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.000622-5 - Guilherme de Souza Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joseli Vicente da Costa - OAB RJ054147). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Gabriela Salcedo Teixeira Mendes - OAB RJ127163). O recurso foi ofertado tempestivamente; entretanto, havendo pedido de gratuidade de Justiça. Intimado o recorrente a fim de que comprovasse a alegada hipossuficiência econômica, este deixou seu prazo transcorrer in albis. A lei 9099/95 é taxativa no seu art. 42, § 1º da Lei 9099/95, impondo a pena de deserção pelo não recolhimento do preparo no prazo, independentemente de intimação. Face ao exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto às fls. 74/77. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.000823-4 - Flavio Chianelli da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Bertolini Andrade - OAB RJ110991). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Linhares de Azevedo - OAB RJ121514). O recurso foi ofertado tempestivamente; entretanto, havendo pedido de gratuidade de Justiça. Intimado o recorrente a fim de que comprovasse a alegada hipossuficiência econômica, este deixou seu prazo transcorrer in albis. A lei 9099/95 é taxativa no seu art. 42, § 1º da Lei 9099/95, impondo a pena de deserção pelo não recolhimento do preparo no prazo, independentemente de intimação. Face ao exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto às fls. 62/67. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.001129-4 - Odete de Oliveira Norte Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maritza Neves Cardoso - OAB RJ123129). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\nTATIANA BARCELLOS FIGUEIREDO\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.807.001324-2 - Ubaldo Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecilia Rosa Gomes - OAB RJ087638). X L. Mendonça Automoveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Feliciano de Melo - OAB RJ001535, Daniel Franklin de Arruda Gomes - OAB RJ049529). O recurso foi ofertado tempestivamente, entretanto, havendo pedido de gratuidade de Justiça. Intimado o recorrente a fim de que comprovasse a alegada hipossuficiência econômica, este deixou seu prazo transcorrer in albis. A lei 9099/95 é taxativa no seu art. 42, § 1º da Lei 9099/95, impondo a pena de deserção pelo não recolhimento do preparo no prazo, independentemente de intimação. Face ao exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto às fls. 26/32. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.002035-0 - Edmea Almeida de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Ribeiro Pereira - OAB RJ055015, Rejane da Silva Cardoso - OAB RJ078912). X Ibi Card Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). O recurso foi ofertado tempestivamente; entretanto, havendo pedido de gratuidade de Justiça. Intimado o recorrente a fim de que comprovasse a alegada hipossuficiência econômica, este deixou seu prazo transcorrer in albis, sem, contudo apresentar o comprovante de renda. A lei 9099/95 é taxativa no seu art. 42, § 1º da Lei 9099/95, impondo a pena de deserção pelo não recolhimento do preparo no prazo, independentemente de intimação. Face ao exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto às fls. 69/73. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Diga a parte autora, em cinco dias, se pretende executar o julgado. Após, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.002151-2 - Rosane da Silva Domingues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Soares Lima - OAB RJ089284). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Mantenho a decisão de fls. 47. Reconsidero, tão somente, quanto a condenação do Reclamante ao pagamento das custas processuais, para isentá-lo do seu pagamento, ante fls. 49/50. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.002788-5 - Giovanni Severino de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Sander Ferreira Baptista de Souza - OAB RJ097101E). X Telemar S.A. Mantenho a decisão de fls. 21. Reconsidero, tão somente, quanto a condenação do Reclamante ao pagamento das custas processuais, para isentá-lo do seu pagamento, ante fls.25/28. Defiro o desentranhamento, caso haja solicitação. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.004962-5 - Jõao Ricardo Junqueira. X Telerj Celuar S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a ré para recolhimento do valor da multa, tendo em vista o não cumprimento da obrigação no prazo acordado, devendo comprovar o depósito em 48 horas. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se, desde logo, mandado de penhora. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.807.005457-8 - James Nakandakare de Oliveira. X Tatami & Eva Comercial Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aneliese Nietmann - OAB RJ100181). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09/04/2007 ÀS 12:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.807.006405-5 - Fausto de Souza Balbino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Feliciano dos Santos - OAB RJ128265). X Lojas Americanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Jorge - OAB RJ062744). Defiro JG. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra-razões no prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.807.007045-6 - Ana Claudia Silveira Cunha Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Mariano - OAB RJ119642). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). Em face de todo o exposto, deve a pretensão autoral ser julgada procedente em parte. De forma que deve o órgão competente de fiscalização ANEEL, ser oficiado a fim de que sejam examinadas as práticas infrativas e abusivas, alegadas pela autora. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais em razão do art 55 da Lei nº 90099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nO presente projeto de sentença deve ser homologado por juiz togado, com base no art. 40 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA DE ARAÚJO BASTOS MALHEIROS\r\n\r\nJUIZA LEIGA\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.807.007162-0 - Isaque Gutemberg da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Valeriano - OAB RJ079935). X Intelig Telecomunicações LTDA. Mantenho a decisão de fls. 22. Reconsidero, tão somente, quanto a condenação do Reclamante ao pagamento das custas processuais, para isentá-lo do seu pagamento, ante fls.25/26. Desentranhem-se os documentos solicitados. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.007416-4 - Jaime de Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Dias Neves Vargas - OAB RJ131647). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Carneiro Pereira - OAB RJ095431). 1- Fls. 56 - Esclareça o autor a medida pretendida, tendo em vista que o feito já foi sentenciado. \r\n\r\n2 -Defiro a G.J. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.807.007805-4 - Sergio Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jandira da Conceicao Sardinha - OAB RJ065360). X Real Lafe Marcado. Indefiro o requerido, uma vez que não é papel Institucional do Poder Judiciário, ainda mais em sede de Juizados Especiais, a investigação e/ou a obtenção de dados ou endereços, conforme precedentes do STJ. Ao requerente para informe o endereço do réu/executado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.807.007821-2 - Lucia Helena Vaz e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Helena Vaz e Silva - OAB RJ079549). X Fixnet. Indefiro fls. 13, tendo em vista que já foi prolatada sentença nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.807.007904-6 - Marcio Luis Ferreira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Santana Fernandes - OAB RJ111514, Benedicto Matheus Novaes Filho - OAB RJ135700, José Carlos Alves da Silva - OAB RJ109977). X Forseg (curso de Formação de Vigilantes e Segurança LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Abreu Diniz - OAB RJ135787). \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao pedido de restituição da Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor, nos termos do artigo 267, inciso VI do C.P.C.. Outrossim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a empresa ré a entregar o certificado de conclusão do curso ao autor no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento. Condeno ainda a empresa ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento do feito e, em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\nTATIANA BARCELLOS FIGUEIREDO\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProjeto de Sentença sujeito à homologação pela MM. Juíza de Direito Dra\r\n\r\nREGINA LÚCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.807.007918-6 - Genivaldo Tavares Lira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eudorico Camões da Silva Monteiro - OAB RJ038427). X Forseg - Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Abreu Diniz - OAB RJ135787). Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao pedido de entrega do certificado de conclusão em razão da perda do objeto, nos termos do artigo 267, inciso IV do C.P.C.. Outrossim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a empresa ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento do feito e, em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\nTATIANA BARCELLOS FIGUEIREDO\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.807.007922-8 - Maria Aparecida de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Luiz de Almeida Ramalheda - OAB RJ040671). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nAlegou a autora, em síntese, que sofreu cobrança indevida por parte da empresa ré em virtude de alegada constatação de irregularidade em seu medidor de consumo de energia elétrica, cuja ocorrência o demandante ne ga. Por esse motivo requereu a antecipação da tutela para determinar que a concessionária ré se abstivesse de interromper a prestação do serviço. Requereu ainda o cancelamento do débito referente ao TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade, além de reparação por danos morais.\r\n\r\nA tutela antecipada requerida foi deferida em decisão de fls. 27 que determinou que a ré se abstivesse de interromper a prestação do serviço.\r\n\r\nA parte ré, em contestação, argüiu preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de prova pericial técnica. No mérito, alega não ter praticado qualquer ato ilícito porque uma irregularidade no medidor de consumo foi efetivamente constatada. Resistiu à alegação da existência de sua responsabilidade civil e pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA preliminar de incompetência do Juízo é improcedente visto que a causa não oferece complexidade, estando nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da causa.\r\n\r\nCabe salientar que a relação jurídica ora sob análise é de consumo, devendo sobre ela incidir as normas da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, em especial a regra sobre inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII do mesmo diploma legal, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.\r\n\r\nNão está demonstrada, no caso em tela, a irregularidade no relógio marcador do consumo de energia da autora que originou a cobrança contestada nos autos. Restou incontroverso, porém, o fato de que foi emitido unilateralmente pela empresa ré um TOI - Termo de ocorrência de Irregularidade que nem mesmo veio aos autos com a cobrança de valores a eles relativos.\r\n\r\nAdemais, marcadores da empresa ré comparecem mensalmente às residências dos consumidores para verificar as marcações de seus relógios, sendo inverossímil a alegação de que uma adulteração nos medidores pudesse permanecer por meses a fio sem que fossem detectadas pelos referidos funcionários.\r\n\r\nÉ importante ressaltar ainda que, mesmo que uma irregularidade efetivamente estivesse comprovada, não poderia a empresa ré arbitrar unilateralmente a respectiva dívida na medida em que bem entendesse. Tal débito deveria ser apurado e cobrado judicialmente, pelo que a cobrança efetuada pela concessionária ré, tal como foi realizada, configurou um atuar abusivo violador das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO dano moral, no caso em tela, é in re ipsa, ou seja, decorre dos fatos demonstrados já que a aparte autora ficou 15 dias sem energia elétrica. A responsabilidade civil do fornecedor pelos danos que causar aos consumidores é objetiva, independente da existência de culpa, como disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nA reparação por danos morais deve revestir-se de uma dupla finalidade, assumindo um caráter pedagógico para o causador do dano e ao mesmo tempo representando justa compensação para o lesado. Para a fixação do quantum é preciso sopesar a capacidade econômica e o grau de culpabilidade do agente provocador do dano, bem como a extensão e gravidade do dano para o lesado sem que a reparação seja para este último irrisória ou fonte de enriquecimento sem causa; logo, adotando todos os critérios acima mencionados, entendo por razoável fixar a indenização pelo dano imaterial em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a empresa ré a cancelar o débito relativo ao TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação da presente sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para cada cobrança indevida referente ao débito ora cancelado enviada ao autor após o prazo assinalado. Condeno ainda a empresa ré a apagar à autora a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento do feito. Confirmo ainda a tutela antecipada concedida e, em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Nova Iguaçu, 19 de dezembro de 2006. TATIANA BARCELLOS FIGUEIREDO \r\n\r\nProc. 2006.807.007936-8 - Armindo Clemente Gois. X Três Comércio de Publicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a empresa ré a cancelar o contrato de assinatura de revista existente entre as partes no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação da presente sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para cada cobrança indevida enviada ao autor referente ao contrato ora cancelado após o prazo assinalado. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\nTATIANA BARCELLOS FIGUEIREDO\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.807.007937-0 - Severina de Souza Meireles Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea França de Souza - OAB RJ137342). X Rio Med Assistência Médica LTDA. Diga a autora se pretende emendar a inicial, e se positivo o faça de forma correta. Traga o correto endereço da ré, tendo em vista que a citação é ato único. Assino o prazo de 10 dias para o integral cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.807.007941-1 - Mateus Bueno Junior. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a empresa ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento do feito e, em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. Oficie-se, via fax, ao SPC e SERASA para que seja excluído o nome/CPF do autor de seus cadastros, em cinco dias, pelo que se discute neste feito. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\nTATIANA BARCELLOS FIGUEIREDO\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.807.008947-7 - Rita de Cássia Antunes Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Souza Praça - OAB RJ115846). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Loide Fonseca Lima - OAB RJ097913, Cyntia de Freitas Eduviges - OAB RJ106902). Em face de todo o exposto, deve a pretensão autoral ser julgada procedente em parte, condenando-se o réu a devolução do valor pago em dobro com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais em razão do art 55 da Lei nº 90099/95.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nO presente projeto de sentença deve ser homologado, com base no art. 40 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA DE ARAÚJO BASTOS MALHEIROS\r\n\r\nJUÍZA LEIGA\r\n\r\nProc. 2006.807.010223-8 - Maria do Carmo Pereira da Silva. X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731). Em face de todo o exposto, deve a pretensão autoral ser julgada procedente condenando-se a empresa ré a recalcular e refaturar a quantia referente ao mês de maio de 2006, ao valor de R$ 174,62 (cento e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), tornando-se definitiva a tutela antecipada concedida anterioremente. Condena ainda a parte ré ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro nos artigos 14, caput; art. 4º, inciso I, 6º, inciso III, inciso VI e o inciso X e art. 39, incisos IV e XII, todos do CDC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais em razão do art 55 da Lei nº 90099/95.\r\n\r\nP.R.IHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.807.010373-5 - Silvino de Figueiro Nunes. X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Em face de todo o exposto, deve a pretensão autoral ser julgada procedente em parte. Diante dos fatos condena a empresa ré ao pagamento em dobro das quantias referentes aos pulsos excedidos nos meses de dezembro de 2005 e março de 2006. Condeno ainda que a empresa ré recalcule as contas dos meses de abril e maio do presente ano, desconsiderando os pulsos excedidos, mas acrescidas dos juros legais devidos, devendo o autor pagá-las. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais em razão do art 55 da Lei nº 90099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nO presente projeto de sentença deve ser homologado por juiz togado, com base no art. 40 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA DE ARAÚJO BASTOS MALHEIROS\r\n\r\nJUIZA LEIGA\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.807.010598-7 - João Batista Marques dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Jose Chaves Faria - OAB RJ055436). X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Em face de todo o exposto, deve a pretensão autoral ser julgada procedente em parte. Diante dos fatos condeno a empresa ré a indenizar o dano material do autor no valor de R$ 1165,00 (mil, cento e sessenta a cinco reais), tornando-se ainda a tutela concedida em definitiva, para que em 72 (setenta e duas) horas seja retirado o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Condeno ainda a ré ao pagamento de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo não cumprimento da tutela já concedida e não cumprida.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais em razão do art 55 da Lei nº 90099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nO presente projeto de sentença deve ser homologado por juiz togado, com base no art. 40 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA DE ARAÚJO BASTOS MALHEIROS\r\n\r\nJUIZA LEIGA\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.807.010620-7 - Paulo Henrique Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir de Souza Borba - OAB RJ085001). X Carrefour Comercio e Industria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 07/03/2007 às 11:00 horas, em virtude de lançamento em pauta anterior em dia de feriado/ponto facultativo. \r\n\r\nProc. 2006.807.010622-0 - Irene Francisca de Rezende. X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Dantas Câmara - OAB RJ115222). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 20/03/2007 às 13:30 horas, em virtude de lançamento em pauta anterior em dia de feriado/ponto facultativo. \r\n\r\nProc. 2006.807.010623-2 - Fábio Teixeira da Silva. X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 12/03/2007 às 15:15 horas, em virtude de lançamento em pauta anterior em dia de feriado/ponto facultativo. \r\n\r\nProc. 2006.807.010750-9 - Jocimar Moreira Matheus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eunice Rosangela Freitas Soares - OAB RJ083782). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Intime-se para pagamento das custas em 05 dias, decorridos sem o pagamento, expeça-se certidão de dívida. \r\n\r\nProc. 2006.807.011260-8 - Valdir Souza dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Souza dos Santos - OAB RJ054301). X Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Altel Iguaçuana Assistência Técnica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Sant´anna - OAB RJ091174). \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.807.011300-5 - Carlos Magno Paes Leme (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania de Paula Guimaraes Gimenez - OAB RJ080777). X AMPLA - Energia e Serviços S/a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Atenda-se fls.34, com urgência. (Endereço da segunda reclamada incompleto) \r\n\r\nProc. 2006.807.011306-6 - Helio Paiva da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808). X Martins Mudanças e Transportes. Ao autor para indicar, no prazo de cinco dias, improrrogáveis, o atual endereço do réu, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.807.012746-6 - Silas Coelho Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Pereira - OAB RJ092068). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Mantenho o indeferimento da tutela, fica desde já dispensado de nova conclusão o feito. \r\n\r\nProc. 2006.807.012854-9 - Petra Zimmermann. X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 26/03/2007 às 11:15 horas, em virtude de lançamento em pauta anterior em dia de feriado/ponto facultativo. \r\n\r\nProc. 2006.807.013093-3 - Janilda Rodrigues de Araújo Negreiros. X Patocell Aparelhos Celulares LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484, Bruno de Souza Guerra - OAB RJ129011, Willian Salustiano Souza - OAB RJ135328). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 14/02/2007 às 15:00 horas, em virtude de lançamento em pauta anterior em dia de feriado/ponto facultativo. \r\n\r\nProc. 2006.807.013094-5 - Sueli Bragas Alves. X Credicard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, José Edgard da Cunha Bueno - OAB SP126504). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 14/02/2007 às 14:00 horas, em virtude de lançamento em pauta anterior em dia de feriado/ponto facultativo. \r\n\r\nProc. 2006.807.013107-0 - Antônio Sampaio. X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Dantas Câmara - OAB RJ115222). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 21/03/2007 às 12:00 horas, em virtude de lançamento em pauta anterior em dia de feriado/ponto facultativo. \r\n\r\nProc. 2006.807.013109-3 - Lecy Geraldo Nogueira. X Unicard - Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pena Domingues - OAB RJ131470). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 22/03/2007 às 14:15 horas, em virtude de lançamento em pauta anterior em dia de feriado/ponto facultativo. \r\n\r\nProc. 2006.807.013938-9 - Erica Nazare Perrota da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Dias Neves Vargas - OAB RJ131647). X Light Serviços de Eletricidade S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 07/02/2007 às 15:15 horas, em virtude de lançamento em pauta anterior em dia de feriado/ponto facultativo. \r\n\r\nProc. 2006.807.013939-0 - Isabel Severiana Vieira. X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 20/03/2007 às 14:30 horas, em virtude de lançamento em pauta anterior em dia de feriado/ponto facultativo. \r\n\r\nProc. 2006.807.014565-1 - Marcelo Henrique da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Rosa Gomes Carreiro - OAB RJ100249). X Banco Itaú S/A. Indefiro o desentranhamento requerido, tendo em vista que os documentos acostados tratam-se de cópias. \r\n\r\nProc. 2006.807.015241-2 - Paulo Ricardo Barros de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Felicio da Cunha - OAB RJ117187). X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 15/02/2007 às 13:45 horas, em virtude de lançamento em pauta anterior em dia de feriado/ponto facultativo. \r\n\r\nProc. 2006.807.015252-7 - Simone Rodrigues de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Santo Catanante - OAB RJ098635). X Vânia Noivas. Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 12/02/2007 às 15:30 horas, em virtude de lançamento em pauta anterior em dia de feriado/ponto facultativo. \r\n\r\nProc. 2006.807.015254-0 - Celso Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elifas Santana Rangel - OAB RJ074974). X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 05/03/2007 às 12:15 horas, em virtude de lançamento em pauta anterior em dia de feriado/ponto facultativo. \r\n\r\nProc. 2006.807.015836-0 - Roberto Bezerra Sehott (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocilene de Oliveira Lopes - OAB RJ129513). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Everson Teles de Cairos - OAB RJ110166). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 25/04/2007 ÀS 10:50 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.807.015948-0 - Laudinea dos Santos Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Souza - OAB RJ075001). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.807.016529-7 - Iara Teixera Cirino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB RJ047967). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731). Face ao exposto, revogo a tutela concedida as fls. 24 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a restituir a autora a quantia que pagou indevidamente, perfazendo o total de R$ 183,86 (cento e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de incidir na multa prevista no art. 475, J, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, no tocante ao pedido de inversão dos medidores, eis que perdeu o seu objeto. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBianca de Abreu Simões\r\n\r\nVistos etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz leigo que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.807.016539-0 - Ana Lúcia Silva de Moura. X Ibi Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Em face de todo o exposto, deve a pretensão autoral ser julgada procedente, condenando-se a IBI CARD ao pagamento de R$ 152,00 (cento e cinqüenta e dois reais) correspondentes aos R$ 8,00 (oito reais) pagos a mais, em descumprimento do contrato firmado pelas partes desde o mês de maio de 2005 até o mês de novembro de 2006, com fulcro nos arts. 42, parágrafo único e 47, ambos da Lei nº 8078/90. Condeno ainda a ré ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais em razão do art 55 da Lei nº 90099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nO presente projeto de sentença deve ser homologado por juiz togado, com base no art. 40 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA DE ARAÚJO BASTOS MALHEIROS\r\n\r\nJUIZA LEIGA\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.807.016655-1 - Carlos Eduardo Martins Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idamar Barbosa da Silva - OAB RJ042989). X Ponto Frio Com. de Utilidades Domesticas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Antonio Jorge Americo de Moura Junior - OAB RJ128683). Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nAlega a parte autora que foi realizada uma compra em seu nome, junto a empresa ré, que não reconhece. Aduz que recebeu cobranças e ameaças de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito. Requer indenização por dano moral, a devolução do dobro do valor que está sendo cobrado, bem como o cancelamento da compra não reconhecida.\r\n\r\nCom relação ao réu, embora citado e intimado regularmente (fls. 10), não foi representado em juízo pelo preposto e por seu patrono, que não compareceram a Audiência de Instrução e Julgamento. Assim, decreto a REVELIA do RÉU, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95, com todas as implicações legais dela decorrente. Isso porque, de acordo com o disposto no enunciado 8.1 do Encontro dos Juízes de Juizados Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro realizado de 15 a 17 de julho de 2005, a presença das partes (do preposto, quando for pessoa jurídica) é obrigatória nas Audiências de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 3º da mesma lei) de tal relação. \r\n\r\nA responsabilidade da empresa ré é objetiva e independente de culpa devendo responder pelos danos causados, havendo verossimilhança no que se alegou. Há também a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, diante da revelia.\r\n\r\nA situação é identificada como fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. É certo que a indenização pelos danos decorrentes corre por conta da empresa. É prescindível a configuração de culpa, respondendo objetivamente o fornecedor pelos defeitos relativos à prestação do serviço, inserindo-se, nesta qualidade, a falta de segurança esperada pelo consumidor. As empresas devem zelar para que os seus serviços tenham padrões adequados de segurança e desempenho.\r\n\r\nCabe ressaltar que se trata de uma relação de consumo, devendo o prestador do serviço tomar todas as providências para que não cause prejuízo ao consumidor. Diante da revelia, não há provas de fato exclusivo do autor, nem fato de terceiros, que poderia retirar a responsabilidade da ré. Assim, o autor faz jus ao cancelamento do débito junto a empresa ré existente em seu nome, referente a compra de uma TV Philips 29' PT4635.\r\n\r\nQuanto ao dano moral, este se dá in re ipsa, ou seja, pela mera ocorrência do fato danoso. O montante indenizatório considerará o que dos autos consta, não se olvidando do caráter pedagógico da condenação. \r\n\r\nO dano moral, melhor considerado como extrapatrimonial, é vislumbrado diante do desgaste sofrido pela parte autora. A razoabilidade está contemplada, ante as conseqüências do fato e a duração do evento. Deve-se levar em conta as condições sócio-econômicas da parte autora, como também o meio de produzir no causador do dano impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. \r\n\r\nDestaca-se que, em que pese o autor ter recebido o comunicado de futura inscrição de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, não fez prova que de fato ocorreram as anotações. Sendo assim, considero justo e necessário o arbitramento do dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nNão prospera o pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois o mesmo não foi pago pelo autor. De acordo com o artigo 42, par. único, do CDC, só cabe devolução em dobro do valor cobrado e pago de forma indevida.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para a condenar a empresa ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da publicação desta sentença. Condeno também a empresa ré a cancelar a compra e o débito existente em nome do autor, referente a compra de uma TV Philips 29' PT4635, dentro do prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao teto de R$ 2.000,00 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBianca de Abreu Simões\r\n\r\nProc. 2006.807.016655-1 - Carlos Eduardo Martins Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idamar Barbosa da Silva - OAB RJ042989). X Ponto Frio Com. de Utilidades Domesticas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Antonio Jorge Americo de Moura Junior - OAB RJ128683). HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.807.017734-2 - Sebastião Ferreira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Aquino de Carvalho Ramos - OAB RJ057875). X Condomínio do Edifício John Kennedy e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Nascimento de Assis - OAB RJ096487, Sergio de Oliveira dos Santos Palorca - OAB RJ132389). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 26/02/2007 às 15:00 horas, em virtude de lançamento em pauta anterior em dia de feriado/ponto facultativo. \r\n\r\nProc. 2006.807.023302-3 - Patricia Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Martins - OAB RJ041919). X Telemar S.A. Comprove a autora o pagamento da conta de consumo com vencimento no mês de agosto; após decidirei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.807.023797-1 - Vinicius da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Raia de Oliveira - OAB RJ108630). X Colégio José Fonseca. Traga a parte autora comprovante de residência em seu nome, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.807.023832-0 - Adriano Luiz Anchieta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alisete Florinda de Amorim Merçon - OAB RJ135489). X Casas Bahia Comercial Ltda.. Traga a parte autora comprovante de residência em seu nome, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.807.023854-9 - Edson Machado Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir de Souza Borba - OAB RJ085001). X Sendas Distribuidora S/A. Traga a parte autora comprovante de residência na Comarca em seu nome, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.807.024162-7 - Maria Rogéria Souza Fernandes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eudorico Camões da Silva Monteiro - OAB RJ038427). X CEDAE. Venham, em cinco dias, os comprovantes de pagto. das seis últimas contas de consumo, bem como de sua legitimidade para figurar no pólo ativo da ação; após, será decidido o pedido de tutela. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2000.807.010196-8 - Luiz Alberto dos Reis Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Raymundo Balthazar - OAB RJ086069). X Lucia Helena Nunes da Silva. 1) Desentranhe-se o ofício de fl. 71 eis que estranho a este, certificando-se e juntando nos autos devidos. Renumere-se. 2) Manifestem-se as partes, em cinco dias, sobre a microfilmagem dos cheques (fls. 63/68) e sobre fls. 73/74. Após, certifique-se e voltem-me. \r\n\r\nProc. 2005.807.013984-3 - Daniele Ventura Justino de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Ventura Justino de Almeida - OAB RJ118565). X Claudia dos Santos. Indefiro o requerido às fls. 11, tendo em vista o lapso decorrido. Indique a exeqüente, em cinco dias, o atual endereço do executado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.807.001194-4 - Marvick Artes Gráficas LTDA -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia da Silva Barbosa - OAB RJ128970). X New Dreams 2000 Roupas LTDA Me. Tendo em vista que não houve a garantia do Juízo, rejeito os embargos. Traga o exeqüente o correto CGC da empresa ré em 05 dias. Após volte-me concluso. \r\n\r\nProc. 2006.807.001196-8 - Marvick Artes Gráficas LTDA -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia da Silva Barbosa - OAB RJ128970). X Elias Isbir Elskas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene Vasconcellos Barbosa de Andrade - OAB RJ118297, Fabiana Dias Santana - OAB RJ134789). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 22/03/2007 ÀS 10:50 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.807.004203-5 - Luzia Carneiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Lopes - OAB RJ063370). X Paulo Jorge Teixeira Moutinho. Indefiro o requerido, uma vez que não é papel Institucional do Poder Judiciário, ainda mais em sede de Juizados Especiais, a investigação e/ou a obtenção de dados ou endereços, conforme precedentes do STJ. Ao requerente para informe o endereço do réu/executado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.807.023597-4 - Maria das Neves de Araujo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubiracy Ribeiro da Silva - OAB RJ069388). X Antonio de Padua e Maria da Graça Silva Alpino. Venha o título original em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.807.023666-8 - Marwick Artes Graficas Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juraci da Fonseca Farias - OAB RJ118829). X Tribunal Federal de Justiça do Rio de Janeiro. Venha declaração de imposto de renda dos últimos 05 anos, bem como retifique-se o pólo passivo. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.807.007526-0 - Lenir Florencio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otto Guilherme dos Santos - OAB RJ078892). X Credicard S/A - Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Defiro o requerido à fl. 117. Expeça-se guia para depósito em 48 horas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.807.010204-7 - Marcelo Luiz de Castilho Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa do Nascimento - OAB RJ089874). X Centro de Formação de Condutores Vieira Rio da Marechal LTDA. Intime-se a parte autora para devolução do Mandado de Pagamento original, em 48 horas, após expeça-se novo mandado, que deverá seguir juntamente com a cópia da guia para o efetivo pagamento à parte autora, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2002.807.011493-1 - Alan Bispo Page (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X Viação São José (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Arruda Gomes - OAB RJ002378C, Paulo Arydes Gomes - OAB RJ057362). Ante o certificado mantenho a decisão de fls. 107. \r\n\r\nProc. 2002.807.012923-5 - Armando Esteves Celestino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alderi Maria Nobre Rolim - OAB RJ044784). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Valeria Bordini Starling de Carvalho - OAB RJ101074, Roberto Mario Martini Costa - OAB RJ104913). Atl - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Ao exeqüente em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.807.016658-0 - Nerisse Santos Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Centro Automotivo Baju (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Pinheiro Neves - OAB RJ060816). Pretende a exeqüente que os sócios da empresa, indicados à fl. 67, respondam com seus bens pessoais pela execução, uma vez que a empresa está inativa desde 25/09/2004. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é medida excepcional, e somente pode ser deferida, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em tela, merece acolhida o pedido da exequente, eis que a situação cadastral da empresa ré, perante a Receita Federal, aponta-a como SUSPENSA, desde 25/09/2004. Assim sendo, desconsidero a personalidade jurídica da ré CENTRO AUTOMOTIVO BAJU LTDA., nos termos do artigo 28 do CDC, devendo os sócios apontados às fls.67 responderem com seus bens particulares. Intimem-se, portanto, os sócios supra nominados, em execução, expedindo-se mandado de penhora conforme planilha de fls. 59. \r\n\r\nProc. 2002.807.018601-2 - Sônia Marli dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Cristina Cezar Maxwell - OAB RJ085273). X B. M. G Banco de Minas (Adv.(s) Dr.(a) (s) William de Faria Machado - OAB RJ081763, Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.807.003722-7 - Eliete Chagas Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simony Cunha Siqueira da Silva - OAB RJ109864, Levi Rodrigues da Costa - OAB RJ094874). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.807.006133-3 - Carlos Gil Dias Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Gil Casemiro Diniz - OAB RJ049829, João Carlos Pereira Diniz - OAB RJ111558). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.807.012837-3 - Rudnei Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Mara Moreira Cardoso - OAB RJ111219, Rosimar Freire Soares - OAB RJ128376). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Wanusa Rodrigues Barbato da Silva - OAB RJ145534E). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.807.013217-0 - Helio Marcelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivoney Pereira Baptista de Souza - OAB RJ073138, Wagner de Araujo Machado - OAB RJ105545). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). Às partes, em cinco dias, sobre fls. 60/61. \r\n\r\nProc. 2003.807.016642-8 - Cátia Valesca Ramos Dornelas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Oliveira - OAB RJ092907, Maria Cristina Araujo da Silva - OAB RJ097124). X C&A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ao exeqüente, em cinco dias, sobre fls. 99/100, devendo trazer planilha de cálculos, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2003.807.017659-8 - André Barbosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Nonato Nery da Silva - OAB RJ061680). X Tomasetto Achille do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB RJ068912). Ante o informado, intime-se a ré, com urgência, para que forneça o atual endereço da testemunha indicada. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.807.018925-8 - Raimunda Cardoso do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ferreira Reis - OAB RJ101292). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Intime-se o autor para em 05 dias dizer se pretende executar o julgado, e em caso positivo, trazendo planilha de débito detalhada, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.807.002123-4 - Marcelo da Silva Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Astrolabio dos Santos - OAB RJ096468). X Telemar S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.807.003036-3 - Antonio Jardelino de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ferreira Reis - OAB RJ101292). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.807.003373-0 - Joao Ernesto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098, Odenir Lopes dos Santos - OAB RJ120654). X Telemar Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.807.005612-1 - Cenita Lacerda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Viegas Coelho - OAB RJ122824, Gerciano de Lima Luz - OAB RJ094680). X Quatro Estações. Indefiro o requerido às fls. 32, ante o lapso sem manifestação . Promova o autor o andamento do feito, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.807.005793-9 - Alci Nunes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Maria Costa Santos - OAB RJ077000). X Telemar S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.807.005798-8 - Denise Costa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Maria Costa Santos - OAB RJ077000). X Telemar S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.807.005800-2 - Márcia Cristina Guimarães de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Maria Costa Santos - OAB RJ077000). X Telemar S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.807.005866-0 - Edilson Albuquerque Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everton Luis Amorim Santana - OAB RJ085080). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.807.006087-2 - Janaina Conceição da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Regina Cardoso Graciano - OAB RJ114732). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.807.007838-4 - Francisco Wilson Sampaio da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Domingos Lucena - OAB RJ076817). X Telemar S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Gina Lourenço da Silva - OAB RJ138239, Priscila Lopes da Costa - OAB RJ134534). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.807.011348-7 - Cristiano de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Fernandes Nogueira - OAB RJ094978, Cristiano de Paula - OAB RJ125556). X Telemar S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Ao exeqüente em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.807.012635-4 - Andrea Souza Gonçalves. X Fabio Neres Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Aparecida Pereira Ribeiro - OAB RJ096787). Regularize o réu a representação. Ao exeqüente em 05 dias, para indicar bens pessíveis de penhora, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.807.015175-0 - Rosemere Felix do Nascimento Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098, Sandro Pinto Drumond Crespo - OAB RJ101446). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Janaina Clerc de Matos - OAB RJ102488). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.807.015679-6 - Alessandra dos Santos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Carvalho Gomes - OAB RJ097868). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Chiabai de Carvalho - OAB RJ120087). Intime-se o autor para em 05 dias dizer se pretende executar o julgado, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.807.016305-3 - Jonas da Silva Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia Brito Daudt - OAB RJ093587). X Aloncio Cordeiro Eggel. Ao autor, em cinco dias, sobre a certidão de fls. 27v. \r\n\r\nProc. 2004.807.018248-5 - Maria Jose Andrade de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia de Jesus Ribeiro - OAB RJ115989). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.807.019140-1 - Maximiliano Leopoldo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joseli Vicente da Costa - OAB RJ054147). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.807.021427-9 - Sandra de Souza Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Teixeira Reis Junior - OAB RJ124905). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.807.000188-2 - José Carlos da Costa Aleixo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anadir Faria dos Santos - OAB RJ041185). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.807.000823-2 - Vanilda Bolsoni Gandra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Borges de Menezes - OAB RJ070282). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.807.001764-6 - José Alves de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerciano de Lima Luz - OAB RJ094680, José Luiz Dias Coelho - OAB RJ129100). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.807.003132-1 - Maria das Neves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma de Faria Santos - OAB RJ038706). X Elmar Transportes e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassius Valério Teixeira da Silveira - OAB RJ138632, Aramis Rodrigues Filho - OAB RJ064238). Defiro o desentranhamento apenas dos documentos originais, mediante substituição por fotocópias. Realizado o desentranhamento e obedecidas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.807.006304-8 - Patricia Couto Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Marmo Fernandes - OAB RJ119073). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Everson Teles de Cairos - OAB RJ110166, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.807.012325-2 - Delma Francisca Angelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ricardo Vasconcelos Siqueira - OAB RJ126866). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ao autor em 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.807.021321-6 - Sodário Nogueira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Silva de Oliveira - OAB RJ121211). X Telemar S.A. Indefiro o pedido de isenção, venham as custas em 72 horas. Decorridos, expeça-se certidão de dívida. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.001765-0 - João Alves Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Beiruth - OAB RJ075831). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Defiro a G.J. Recebo o recurso interposto às fls. 49/53 em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Certificada a tempestividade das contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.807.002413-6 - Elza Miranda Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia Ferreira Pacheco - OAB RJ128794). X Representante Legal do Edificio. Venha o endereço correto em 05 dias, sob pena de extinção, tendo em vista que a despesa gerada ao Estado com a citação não pode basear-se em incertezas. \r\n\r\nProc. 2006.807.005915-1 - Antonio Augusto de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Fonseca Viga - OAB RJ038724, Dionéa Maria de Vasconcelos Sant'Ana Magalhães - OAB RJ038274). X Nova Forte - Centro de Formaçao de Vigilantes. Fl. 27, retire-se o nome do patrono da capa dos autos, certificando-se ante as informações prestadas. Ao autor em 05 dias, para dizer se pretende executar o julgado, trazendo aos autos novo endereço da ré, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.807.007924-1 - Samea de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gelson dos Santos Gondim - OAB RJ111275). X Credcard S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenara a empresa ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento do feito e, em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\nTATIANA BARCELLOS FIGUEIREDO\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.807.007987-3 - Glaudes Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Gomes Cardoso da Silva - OAB RJ116633). X Banco Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Nova Iguaçu, 21 de dezembro de 2006. TATIANA BARCELLOS FIGUEIREDO. Juíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.807.009118-6 - Denner Barbosa de Boaventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Silva de Moraes - OAB RJ132471). X Ferrati Veiculos. Comprove o autor, em cinco dias, a alegada hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2006.807.010252-4 - Gabriele Sampaio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Ferreira de Azevedo - OAB RJ073439). X Lojas Cem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio J. F. de Castro - OAB SP135588). Em face de todo o exposto, deve a pretensão autoral ser julgada procedente em parte. Diante dos fatos condena a empresa ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 932, III c/c 933, ambos do CC/02, bem como ao cancelamento da dívida existente em relação a máquina de lavar em questão. Sem ônus sucumbenciais em razão do art 55 da Lei nº 90099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nO presente projeto de sentença deve ser homologado, com base no art. 40 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.807.010368-1 - Eder Opinto Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmilson Alves Luciano - OAB RJ112828). X Auto Posto Parada de Gatim LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Aleixo Salgado de Almeida - OAB RJ028967). Em face de todo o exposto, deve a pretensão autoral ser julgada improcedente com fulcro no art 269, I do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais em razão do art 55 da Lei nº 90099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nO presente projeto de sentença deve ser homologado por juiz togado, com base no art. 40 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA DE ARAÚJO BASTOS MALHEIROS\r\n\r\nJUIZA LEIGA \r\n\r\nProc. 2006.807.010558-6 - Rosangela Graça Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Graca Nascimento - OAB RJ129353). X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 05/03/2007 às 15:15 horas, em virtude de lançamento em pauta anterior em dia de feriado/ponto facultativo. \r\n\r\nProc. 2006.807.010567-7 - Gerson da Silva Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Ferreira Martins - OAB RJ103403). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 07/02/2007 às 14:30 horas, em virtude de lançamento em pauta anterior em dia de feriado/ponto facultativo. \r\n\r\nProc. 2006.807.010568-9 - Jose Claudio Forte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Ferreira Martins - OAB RJ103403). X Bradesco Consorcio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710, Rafael Carneiro Monteiro dos Santos - OAB RJ126979). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 06/03/2007 às 14:45 horas, em virtude de lançamento em pauta anterior em dia de feriado/ponto facultativo. \r\n\r\nProc. 2006.807.010569-0 - Custodio Alexandre Agostini Jeronimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Ferreira Martins - OAB RJ103403). X Yasmini Rebelo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocelino Lopes Pereira - OAB RJ092334). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 08/03/2007 às 14:45 horas, em virtude de lançamento em pauta anterior em dia de feriado/ponto facultativo. \r\n\r\nProc. 2006.807.011249-9 - Valdemir Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leopoldo Sampaio Figueira - OAB RJ031023). X Panamericano Arrendamento Mercantil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nTATIANA BARCELLOS FIGUEIREDO\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.807.012339-4 - Vanor Barbosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca de Oliveira Vianna - OAB RJ126256). X Credicard Banco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Em face de todo o exposto, deve a pretensão autoral ser julgada procedente em parte, condenando-se a CREDICARD BANCO S/A ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de danos morais\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais em razão do art 55 da Lei nº 90099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nO presente projeto de sentença deve ser homologado por juiz togado, com base no art. 40 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.807.013686-8 - Ronaldo Robson Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alisete Florinda de Amorim Merçon - OAB RJ135489). X Ambeve S/A, Sky Brasil Serviço LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 05/03/2007 às 10:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.807.014422-1 - Eduardo Prazeres Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silmaria Berriel Felix - OAB RJ107263). X Unibanco S/A. Defiro o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por fotocópias. Realizado o desentranhamento, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.015239-4 - Célio Geraldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Bertolini Andrade - OAB RJ110991). X Banco Bgn S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Cristiane Gonçalves Ribeiro - OAB RJ123967). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 14/02/2007 às 15:15 horas, em virtude de lançamento em pauta anterior em dia de feriado/ponto facultativo. \r\n\r\nProc. 2006.807.015260-6 - Liliane Viera de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Oliveira Alexandre - OAB RJ118652). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731). Em face de todo o exposto, deve a pretensão autoral ser julgada procedente condenando-se a empresa ré a suspender imediatamente a cobrança a título de recuperação de consumo irregular, vez que totalmente indevido. Condeno ainda com base no art. 42, parágrafo único do CDC que todas a quantias pagas indevidamente devem ser devolvidas em dobro para a autora, devendo o valor ser apurado mediante planilha. Condeno ainda a ré ao pagamento de R$ 1000,00 (mil reais) a título de danos morais. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais em razão do art 55 da Lei nº 90099/95. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.807.015586-3 - Aluisio Garcez da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB RJ047967). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731). Indefiro o requerido às fls. 32, eis que incabível em sede de Juizado. \r\n\r\nProc. 2006.807.015753-7 - Antonio Jorge da Silva. X Jose Haroldo Gonçalves de Souza, Helen Denise da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Gomes de Oliveira - OAB RJ125492). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18/04/2006, ÀS 10 : 10 HORAS. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR). \r\n\r\nProc. 2006.807.017235-6 - Tiago Gaudard Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Hermida Pires - OAB RJ097787). X Ongame Entretenimento S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Soeiro do Nascimento Campbell Alquéres - OAB RJ092722, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, José Marcelo Alquéres - OAB RJ119995). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 22/03/2007 ÀS 15:30 H \r\n\r\nProc. 2006.807.017781-0 - Wilson Araujo Filho. X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731). \r\n\r\nEm face de todo o exposto, deve a pretensão autoral ser julgada procedente condenando-se a empresa ré ao pagamento de R$ 1000,00 (mil reais) a título de danos morais. Bem como, condeno a ré ao pagamento da multa pelo descumprimento da tutela antecipada, tornando-a definitiva, no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) conforme previsto às fls. 16. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais em razão do art 55 da Lei nº 90099/95.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nO presente projeto de sentença deve ser homologado, com base no art. 40 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA DE ARAÚJO BASTOS MALHEIROS\r\n\r\nJUÍZA LEIGA\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.807.018068-7 - Marcos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Odorico de Mesquita Neto - OAB RJ069900). X Eletronica Gendel LTDA, Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Emende-se, adequadamente, a inicial em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.807.019868-0 - Carlos Jeifson de Souza Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Leite de Oliveira - OAB RJ132896). X Vivo Telerj Celular S. A.. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 27/03/2007 ÀS 12:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.807.023232-8 - Fernando da Silva Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igara Paulo Souza da Silva - OAB RJ071030). X Tim Celular S. a. Traga a parte autora comprovante de residência em seu nome, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.807.023606-1 - Viviane Tavares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Teixeira Reis Junior - OAB RJ124905). X Sociendade de Ensino Superior Estácio de Sá. Traga a parte autora, comprovante de residência na Comarca em seu nome no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.807.010324-6 - José Mauro do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélvio Muniz Villas-bôas - OAB RJ078439, Celso Magalhães Fernandes - OAB RJ066509). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Embratel-empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Cardoso Pontes de Miranda Filho - OAB RJ096295). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.807.011381-3 - Esmenia Lopes Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos William Araujo Costa - OAB RJ099076). X José Geraldo Moreira. PRIMEIRAMENTE, AO CARTÓRIO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TRAGA O NOVO ENDEREÇO DO RÉU, DIANTE DO AR DE FLS. 72. \r\n\r\nProc. 2003.807.017571-5 - Rita Moine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Moine da Luz - OAB RJ107954). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.807.000121-1 - Valmir Constancio Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Cristina Britto de Franca - OAB RJ060099). X Telemar S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.807.007412-3 - Glauciete Maria Moura Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerciano de Lima Luz - OAB RJ094680). X Telemar S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.807.008444-0 - Luci Triunfo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fls. 51 - Defiro. Anote-se. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.807.016608-0 - Waldomiro da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cliliri Rosa e Silva Silveira - OAB RJ114158). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2001.807.008396-8 - Teodosio Olegario Lovera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Monteiro Lima - OAB RJ054802). X Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). Reconsidero a decisão de fls. 173, tão somente, no tocante a baixa e arquivamento do feito, vez que não foi prolatada sentença de extinção. Deixo de receber o recurso de fls. 175/177, tendo em vista que a via eleita não é adequada ao ato que pretende atacar. Intime-se. \r\n\r\nId: 91526"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "JECÍVEL - JUST. ITINERANTE MESQUITA\r\n\r\nComarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Enrico Carrano\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Paula Alessandra Magalhães Sobral\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nIntimar os Drºs Eurico de Jesus Teles Neto, OAB/RJ 12193-5 e Leandro Carneiro Leão D'Oliveira, OAB/RJ 135554-E para, no prazo de 48 horas, devolver os autos do processo nº 2005.807.008987-6, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nId: 91589"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcelo Telles Maciel Sampaio \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lucia da Silva Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2000.042.007322-0 (7953) - JOSE CARLOS PEREIRA DE MELLO X MARGARIDA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA CRUZ BRIOSCHI (RJ-126634) AO INVENTARIANTE PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.042.009065-5 - PAULO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO GOMES GUIDO (RJ-062862)), Falecido: EDNA DA FONSECA RIBEIRO Ao requerente sobre cota da Fazenda . \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2002.042.005748-4 - ADELINA FRANCISCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVANIR PINTO DE MELO (RJ-034256)) X ESPOLIO DE MARIA MUNIZ FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). NESTOR AHRENDS NETO (RJ-052812) Decisão:Defiro a inclusão de Dávio no pólo passivo. A-se. Os demais herdeiros deverão ser incluídos, ou seus sucessores, caso falecidos aqueles. Suspendo o processo por 30 dias a fim de que a parte autora se manifeste regularizando o pólo passivo. No mesmo prazo...deverá a parte autora se manifestar sobre seu interesse em proseguir nesta via processual. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.042.004741-2 - IRIS GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRENO JOSE ALONSO DE CAMARGO (RJ-084460)) X HERONDINA AUGUSTO CAMARGO A REQUERENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS 33. \r\n\r\nProc. 2005.042.007475-0 - ROSANGELA DA SILVA BORBA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE S. C. LEMOS (RJ-118273) A REQUERENTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS. 29 VERSO(REPUBLICADO) \r\n\r\nProc. 2006.042.007468-6 - SUELY MARIA DE FRANÇA SCHWARC, PHILIPE DE FRANÇA SCHWARC, THIAGO DE FRANÇA SCHWARC (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SCHWARC MARY (RJ-107104)) X VALDIR MACHADO SCHWARC Ao requerente para retirar alvará. \r\n\r\nProc. 2006.042.008812-0 - ANGELA MARIA MORÁVIA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERO FILHO (RJ-097446), Dr(a). MARIA DA PENHA DE SOUZA CUNHA (RJ-071185)), Falecido: CARLOS MORÁVIA À Requerente sobre resposta de ofícios de fls.43/51. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.042.001086-5 - JOSE LUIZ ARANTES DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)) X LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSMAR CASTRO FILHO (RJ-064363) Despacho:Dentre as provas requeridas, a única necessária e apta p/ solução da causa é a oitiva do perito apontado às fls. 63. Indefiro as demais. Designo AIJ para o dia 27/02/06, às 15h. I-se todos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.042.008116-6 - ALFREDO ANTONIO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). MANOEL NOVAES NETTO (RJ-032307)) X MARTHA DE SOUZA SILVA Despacho:Indefiro o alvará, que é medida excepcional e só se defere havendo justa causa. Venham as certidões negativas do Estado e Munucípio, as declarações de herdeiros e bens, com discriminação pormenorizada e atribuição de valor a estes e a partilha amigável, nos termos do art. 1025 do CPC, por todos assinados. \r\n\r\nProc. 2005.042.007239-0 - SERGIO PAULO THESS (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA DORNELLAS RIBEIRO (RJ-068303)) X ANTONIA BAPTISTA PISSURNO THESS E OUTRO ao inventariente sobre folhas 56. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.042.008150-8 - FINAUSTRIA CIA. DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ALEXANDRE THESS AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 54. \r\n\r\nProc. 2006.042.009530-6 - UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X DEBORA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA Sentença:...Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito na forma do art. 267, VI do CPC. Recolha-se o mandado - fls. 30. Custas, ex lege... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.042.002038-4 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X LEDA DOS SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE JUSTINIANO RIBEIRO DA SILVA (MG-020052) Despacho:Diante do descumprimento injustificado de fls. 265, indefiro gratuidade ao réu. Indefiro o pedido de denunciação da lide...Especifiquem provas, justificadamente, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2003.042.009255-3 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X UNIMED PETROPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CHICRALLA TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-097768) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DE INTIMAÇÃO DO PERITO NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2, MAIS 10% DA CAARJ. \r\n\r\nProc. 2005.042.001353-0 - SONZERA SOM E ACESSORIOS LTDA. ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER (RJ-096568)) X REDECARD S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSINA GRAFITES DA COSTA (RJ-120445) Despacho:Ao credor, sobre fls. 212/213, dizendo se tem algo mais a pleitear. \r\n\r\nProc. 2005.042.008391-0 - AGUAS DO IMPERADOR S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MASSA (RJ-113924)) X MOC COMESTIVEIS (CAPITOLIO GRILL) (Adv(s). Dr(a). LUIS JORGE TINOCO FONTOURA (RJ-036976) Despacho:Venham as alegações finais no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.001860-9 - MARCO ANTONIO DEGLI ESPOSTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803)) X JOSE VALTER PAGANI Despacho:Fls: 43/45: c-se no endereço fornecido. Designo audiência para o dia 28/02/07, às 13:50h. I-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.042.005728-7 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAJESTOSO CREMERIE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X MAURICE VALANSI Despacho:1-Suspendo o andamento do feito por 30 dias, contados a partir de fls. 70, p/ que a parte autor regularize o pólo passivo... \r\n\r\nProc. 2006.042.006451-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X PAULO MATEUS MENEZES NEUMANN Despacho:1- Fls. 73: indefiro...Indique o autor o endereço atual para a citação... \r\n\r\nProc. 2006.042.009717-0 - NICOLJEAN AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FERREIRA NASCIMENTO (RJ-113198)) X LAGOSPEO ALIMENTOS LTDA Despacho:Designo audiência (art. 277 do CPC) para o dia 28/02/07, às 13:30 h. Cite-se. I-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1997.532.007517-5 (3219) - SONIA MARIA LOPES PINTO DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARCOS ROLHING (RJ-003061)) X IVAN KOLLING SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825) Despacho:Ao credor, sobre fls. 205/206, dizendo se tem algo mais a requerer. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.042.007886-4 - AMARILDO FERNANDO DORNELLAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA DORNELLAS RIBEIRO (RJ-068303)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). RAFAL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Decisão:...Rejeito, por isto, os embargos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.042.003381-4 - ROBERTO AUDYR BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NESTOR A. NETO (RJ-052812)) X ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITARIOS DO BRASIL APLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) À parte ré para recolher custas no valor de r$ 3,39(0711-2) referentes à intimação do perito . \r\n\r\nProc. 2005.042.008842-6 - LAYRA MARCIA DA SILVA KAPPAUN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALVES DE SOUZA (RJ-098053)) X ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023) A PARTE AUTORA SOBRE FLS 122/127 \r\n\r\nProc. 2005.042.009013-5 - DEBORA FERREIRA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616), Dr(a). MARIA ALICE WERNECK DE VASCONCELOS (RJ-126108)) X FININVEST S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Fls. 175 e sgts.: nada a prover no momento. Prossiga-se conforme fls. 174. \r\n\r\nProc. 2006.042.003809-8 - GMG MERCANTIL DE FOMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI (RJ-125427)) X MARCELO PRATA DOS SANTOS FILHO AO AUTOR SOBRE A INFORMAÇÃO DE FLS 24. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.042.006758-1 - ITAU SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO (SP-096226)) X CLAUDIA VALERIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO (RJ-098351), Dr(a). ALOISIO FRANCA BRANCO (RJ-102764) Ao autor para fornecer cópia da sentença para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2003.042.002533-3 - BANCO BCN S.A. (Adv(s). Dr(a). ROSILENE PINTO SERAFIM (RJ-086628)) X CENTRO MEDICO DR MARCUS CORREA S/C E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446) Despacho:Fl. 70: indefiro. Cabe à própria parte custear e providenciar a baixa da alienação fiduciária. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.042.001155-0 (8368) - ESPOLIO DE GISELA STRASS DA ROCHA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X NILTON BEZERRA DA SILVA E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374) Cumpra-se o v. acordão . \r\n\r\nProc. 2005.042.007621-7 - DALMO ARAUJO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ZANELATTO CARNEIRO (RJ-122469)) X TATIANA MACIEL SAMPAIO DIAS Despacho:Ao credor para que indique bens passíveis de penhora em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.042.000733-7 - ANDERSON SCANTAMBURLO FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERNANDES CILENTO (RJ-098714)) X CONFECCOES RUBLENS LTDA-ME Sentença:...julgo extinto o processo sem apreciar-lhe o mérito, com arrimo no art. 257 c/c art. 267, XI, ambos do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas relativas aos atos efetivamente praticados no processo. P. R. I... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.042.000735-0 - ANDREZA MARTINS DE OLIVEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERNANDES CILENTO (RJ-098714)) X CONFECCAO RUBLENS LTDA-ME Sentença:Cuida-se de ação de embargos à execução de título extrajudicial havida entre as partes em epígrafe.A Autora foi ainda intimada para complementar o preparo, mas não se manifestou, apesar de terem se passado mais de 60 dias entre a publicação do despacho e apresente data.Este, o relato que cabia realizar.Não tendo sido o preparo regularizado no prazo legal, não resta senão aplicar a providência prevista para a hipótese no art. 257 do CPC, o cancelamento da distribuição.Isto considerado, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo sem apreciar-lhe o mérito, com arrimo no art. 257 c/c art. 267, XI, ambos do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas relativas aos atos efetivamente praticados no processo.P. R. I.Transitada, dê-se baixa e arquive-se, observando-se antes o disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 3350. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.532.007793-9 (1884) - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X JASON MERCALDO PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABIEZER APOLINARIO DA SILVA (RJ-000838) Despacho:Desentranhe-se, pois, a petição referida, devolvendo-se ao subscritor. Revogado, pois prejudicado, o despacho de fls. 138. \r\n\r\nProc. 2000.042.007590-2 (7983) - ALOISIO FRANCA BRANCO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FRANCA BRANCO (RJ-102764)) X MARCO AURELIO SALLES PINTO SABOYA DE ALBUQUERQUE E S/M E OUTRO Despacho:I-se o exeqüente p/ dar andamento em 48 hs, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.042.012666-2 - SERRARIA BOA VISTA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ISIS RIBEIRO DO VALLE (RJ-064764)) X TOTONHO MOVEIS E MADEIRAS LTDA. Sentença:...julgo extinto o processo sem apreciar-lhe o mérito, com arrimo no art. 267, IV do CPC. Condeno o exeqüente ao pagmento das custas e demais despesas processuais... \r\n\r\nProc. 2002.042.008421-9 - BANCO BCN S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599)) X JOSE DOMINGOS DE ASSIS E OUTRO Ao Exequente sobre resposta de ofício de fls.148. \r\n\r\nProc. 2004.042.000712-6 - BANCO CEDULA S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807)) X IMANANCE MALHAS E CONFECCOES LTDA. E OUTROS Ao exequente para recolher custas no valor de R$ 20,38 na conta 0714-6 + 10% CAARJ. \r\n\r\nProc. 2004.042.003837-8 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KELSY CONCEICAO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773)) X ROSELENE DA SILVA AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 11,89 MAIS 10% CAARJ REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.042.004648-0 - COMPANHIA DE FIACAO E TECIDOS SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X CONFECCOES FERANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) Despacho:I-se o exeqüente p/ dar andamento em 48 hs, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.042.008545-0 - EXPRESSO RING LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332)) X TEC GOLD RIO DIST. DE IMPRESSOS Despacho:Fl. 73: indefiro. A parte pode obter a informação por si, bastando requerer certidão... \r\n\r\nProc. 2006.042.004289-2 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA (RJ-095134), Dr(a). JORGE MARINHO LUQUEZ (RJ-126790), Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310)) X JOSE ANTONIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SIMOES CORREIA FURCHI (RJ-110134) Despacho:Ante o teor dos docs. acostados às fls. 107/112, indefiro a GJ postulada. Corrijo erro material havido no despacho de fls. 105, onde consta referência à fl. 104, passa a constar fl. 77. No mais, observe-se o teor do referido despacho. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 2004.042.002366-1A - VANIA CANTUR SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374)) X JOEL DE OLIVEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). LUIS BORGES DA SILVA (RJ-058787) Ao interessado sobre oficio juntado aos autos . \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.042.001147-4 - TATIANE DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO JOSE PIRES GOMES (RJ-100610), Dr(a). PRISCILA GIL SILVA (RJ-121038E)) X VIACAO PETRO ITA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO (RJ-004730), Dr(a). MARCIA LEONARDO DOS SANTOS (RJ-061162) Ao autor sobre o despacho de fls 189 vº. \r\n\r\nProc. 2004.042.000936-6 - SERGIO RICARDO KAPPS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817)) X PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA C. BRANCO (RJ-046236) Despacho:Recebo o recurso de fls. 121, nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, vindo ou não as contra-razões, subam ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.532.000801-0 (3773) - IOLANDA VOGEL (Adv(s). Dr(a). FAUSTO DE CARVALHO LIMA (RJ-112556)) X TEESSE MANUFATURADOS E ARTEFATOS DE COURO LTD (Adv(s). Dr(a). MONICA VIEIRA MOURA POSSAS (RJ-048869) Despacho:Rejeito a impugnação...Venham as alegações finais no prazo comum de 05 dias. Após, cls p/ sentença. \r\n\r\nProc. 1998.532.001345-2 (4810) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTENARIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959)) X ESPÓLIO DE FLAVIO DE MAGALHAES PINTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MAFGALHAES PINTO (RJ-018483), Dr(a). ROSA MALENA LAHR (RJ-075776) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2003.042.009212-7 - JM STELA MARIS MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X MDC MULTIMARCAS DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHINJI TANEDO (SP-085840), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao Autor para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.042.007968-0 - JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851)) X FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA E OUTRO Despacho:C-se a decisão de fls. 483... \r\n\r\nProc. 2006.042.001089-0 - EUZENY LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GIORDANO DA SILVA KLING (RJ-131095)) X BANCO UNIBANCO S/A Despacho:1- Ainda não se comprovou a inventariança alegada. Comprove-se, por certidão, em 05 dias... \r\n\r\nProc. 2006.042.002097-5 - ANDREA DE FATIMA BENEVIDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA (RJ-078745)) X JACOB STRAUB (Adv(s). Dr(a). LAERTE DE ANDRADE BASTOS (RJ-084274) Despacho:Fls. 115/116: manifeste-se a parte autora, devendo providenciar a regularização do pólo passivo, caso persista o interesse em prosseguir com a demanda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.002826-3 - JOSÉ CARLOS DE CASTRO STUNPH (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALMEIDA ALVES DE SOUZA (RJ-098053)) X CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A Despacho:1- Em réplica. 2- .... \r\n\r\nProc. 2006.042.005979-0 - JOSÉ PERCIA RABELLO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X VIAÇÃO PETRO-ITA LTDA Despacho:1- Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, devendo vir o rol de testemunhas em 05 dias, pena de perda de prova. Defiro a prova documental a ser produzida em 05 dias. Esclareçam que modalidade de perícia pretendem as partes. 2-cls. \r\n\r\nProc. 2006.042.010080-6 - PAULO CESAR DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C)) X TRIBUNA DE PETROPOLIS Despacho:Defiro a isenção do pagamento de custas e taxa. Cite-se. Em já consumada a publicação, não há mais urgência que justifique a produção da liminar requerida. Indefiro-a. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.042.003283-7 - MARLI MARIA DIAS DA SILVA, MARIA ANTONIA CAMPOS PENNA, JOSE GERALDO OSCAR, TERESINHA DE MEDEIROS TESCH (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL (RJ-081274)), HELENA MARIA DIAS DA SILVA), DAGMAR PEREIRA DA SILVA), ANA MARIA MEDEIROS MARTINS), LOURDES DE JESUS RIBEIRO), JOEL GERALDO IZIDRO DO NASCIMENTO) X LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DELFIM SOUSA TEIXEIRA (RJ-033014) Despacho:Defiro a prova oral requerida pelas partes, devendo o rol de testemunhas vir em 05 dias, pena de perda de prova. Designo AIJ para o dia 27/02/07, às 15:30h. I-se todos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.042.000003-9 (5531) - LUIZ ANTONIO LOBO (Adv(s). Dr(a). CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ (RJ-062201)) X ANTONIO FERREIRA DOS REIS JUNIOR Despacho:A certidão de IPTU deve referir-se ao imóvel inventariado. Venha ela. Venham declarções de bens e herdeiros, bem como a representação processual destes, diante do tempo decorrido e da cumulação de inventários havida. Venha a partilha amigável por todos subscrita. \r\n\r\nProc. 1994.532.006602-6 (1838) - Inventariante: LUIZ CARLOS PIRES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABELA RIBEIRO (RJ-129163), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) LAURA LOPES DE CARVALHO, Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINA DA SILVA (RJ-081045)) X JOSE PIRES FERNANDES Despacho:Fls. 300: a alegação não enseja a suspensão deste processo, por outro lado, a solução deste prejudica aquele. Ao Partidor p/ lancar a partillha. \r\n\r\nProc. 2001.042.010820-9 - ZENOBIO FERNANDO POZZATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA PINHEIRO MACHADO DA COSTA (RJ-065017), Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946), Dr(a). RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS (RJ-005389), Dr(a). ALINE XAVIER BORGES (RJ-094641), Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374)) X HELIO FRANCISCO POZZATO (Adv(s). Dr(a). DYSON FERREIRA DE PAIVA (RJ-022532) Despacho:O apensamento é fator de atraso. Às fls.185 mencionou-se possibilidade de processamento conjunto. Isto sim, gera economia e rapidez. Porém, impõe-se faça a parte pedido específico nos autos do processo mais antigo, devidamente instruído com os docs. necessários. Providencie-se pois, em 10 dias, se realmente tal é desejado. \r\n\r\nProc. 2001.042.011391-6 - RITA DE CASSIA CHAGAS X DIRCE MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONATAS LOURES (RJ-111179), Dr(a). ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG (RJ-082264) A INVENTARIANTE SOBRE OFÍCIOS DE FLS. 42 E45. \r\n\r\nProc. 2003.042.002902-8 - SUELY TEREZINHA BARCELOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIZE CONCEICAO SIES (RJ-093545)) X LUCIMAR CANDIDO BARBOSA Ao interessado sobre cota da Fazenda . \r\n\r\nProc. 2003.042.008970-0 - NILCE FERREIRA PRATA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X WALDIR PRATA Sentença:...Ante o exposto, julgo procedente o pedido e homologo a partilha amigável às fls. 16/19, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvando direitos de terceiros e erros materiais. P.R.I. Custas, ex lege... \r\n\r\nProc. 2004.042.000561-0 - LUIZ CLAUDIO WINTER (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BASTOS CANDEDO (RJ-057232)) X DOLORES RUAS WINTER Despacho:Cumpra-se fls. 50. \r\n\r\nProc. 2004.042.001299-7 - SOLON FREIRE DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA R DE FIGUEIREDO (RJ-055849)) X LINDAURA MOTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES (RJ-027380), Dr(a). FLAVIO MARCELO RAMOS DA SILVA (RJ-108928) Ao Inventariante sobre cota da Fazenda de fls.182 verso. \r\n\r\nProc. 2004.042.006729-9 - JORGE GUILHERME RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310)) X DULCE OLIVEIRA CARDOSO Ao interessado sobre cota da Fazenda . \r\n\r\nProc. 2006.042.001521-8 - JAYR JORGE PIRES (Adv(s). Dr(a). SANDRA PIRES MARTINS (RJ-134623)) X MARIA NILDA DOS SANTOS PIRES Ao interessado sobre cota da Fazenda . \r\n\r\nProc. 2006.042.009921-0 - MARIA ZELIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA X IDALINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014) Despacho:Esclareçam todos os patronos mencionados às fls. 05, se atuam graciosamente em favor da requerente. Defiro vista, por 05 dias, cfr. requerido às fls. 16. No mais, prossiga-se observando-se fls. 14.\r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.042.000916-4 - JOSE BRAZ RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)) X JOSE EMILIO PEREIRA E OUTRO Despacho:Recebo o recurso de fls. 157, nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, vindo ou não as contra-razões, subam ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.042.000893-5 - ELLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA APARECIDA HANSEN (SP-162949)) X DOGMA MODAS LTDA. Ao autor sobre resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.042.001964-7 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X FABIO MARCOLINO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803) Ao autor para recolher custas no valor de R$ 28,88 na conta 0714-6 + 10% CAARJ. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.042.008633-8 - MARIA ALZIRA BARREIRO GURGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). MARIA ISABELA RIBEIRO (RJ-129163)) X MANUEL RIOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VICENTINI SOLON (RJ-111243) Despacho:Fls. 240/242: têm-se duas execuções, uma parte entrega da coisa e outra de fazer. A 1° aludida, deverá seguir em apenso, a ser formada com cópia deste e do pedido, seguindo-se nele com citação na forma do art. 621 do CPC, fixando-se , desde já, multa diária de Cem Reais, em caso de não cumprimento em 10 dias. A execução da obrigação de fazer seguirá aqui. Nele, cite-se p/ cumprimento da obrigação em 90 dias, nos termos do art. 632 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.042.001371-2 - LAIS CATHERINE SONKIN (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (RJ-056692)) X BRADESCO SAUDE S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154), Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235) Despacho:Fls. 182/3: C-se o determinado às fls 178 e 178 v° em 05 dias. Anote-se, outrossim, após verificada a regularidade da representação. Certidão supra: Recebo. Ao Agravado. \r\n\r\nProc. 2005.042.005029-0 - JOSE AUGUSTO ANTOUN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599) Despacho:1- Especifiquem provas, justificadamente, sob pena de indeferimento. 2- Cls. p/ saneador. \r\n\r\nProc. 2005.042.009318-5 - PROVINCIA MADRE REGINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X PAULO MARCOS DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUZA CUNHA (RJ-129299) Despacho:Versando a controvérsia sobre obrigação assumida em instrumento público acerca de pagamento de IPTU, a única prova apta e necessária é a documental. Defiro esta, a ser produzida em 05 dias. Indefiro as demais, desnecessárias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.042.006660-4 - FÁTIMA ANGÉLICA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Despacho:...Inobstante, esclareça, o patrono do exeqüente, se atua gratuitamente em favor de seu cliente. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.042.009215-0A - MARCO AURELIO PACHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535), Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X MARISA GRANATO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) ao Exequente para recolher custas de expedição de carta precatória, bem como fornecer cópias para instruí-la. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.042.005926-0 - SÔNIA DE QUEIROZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO (RJ-098351)) X CREDICARDITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Com o noticiado às fls 89, mantenho a GJ concedida à autora. Em réplica. Especifiquem as provas que pretendem produzir, especificadamente, pena de indeferimento. (REPUBLICADO) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.042.002857-3 - GEORGINA MARIA GOMES PINTO GRANGÊ (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420)) X MARLAN LOPES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MAISA DE OLIVEIRA PIRES RODRIGUES (RJ-099335)), MARIO VILHENA CARVALHO, Dr(a). MARIA DA PENHA LEMOS LEITE VILHENA DE CARVALHO (RJ-005632), Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815) Despacho:Fls. 305: devolvo o prazo. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.532.009946-5 (3487) - RECANTO BOI NA BRASA CHURRASCARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO DE MIRANDA (RJ-002144)) X ESPOLIO DE JOAO BATISTA LUCAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817) Ao exequente sobre informação de fls 258.\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.042.003657-4 - MARIA SILVEIRA PITZER (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X RENAULT DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600), Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514), Dr(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA (RJ-104841) A PARTE RÉ PARA RECOLHER HONORÁRIOS PERICIAIS CONFORME FLS. 165 EM 05 DIAS, SOB PENA DE PERDA DE PROVA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.042.001259-2 - JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RIBEIRO MOREIRA (RJ-099466)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2005.042.001768-7 - ROBERTO CARLOS MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARREIRO CABANELAS (RJ-114161)) X CREDICARD (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER (RJ-102861) Despacho:1.0- Fl. 121: defiro o levantamento dos valores já pagos. E-se. 1.1- I-se o devedor nos termos requeridos, p/ recolher a diferença em 05 dias. 2- Se não feito o pagamento, ao credor para indicar bens à penhora. Ao autor para retirar mandados de pagamento . \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2006.042.007704-3 - AUTO POSTO GENERAL RONDON LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER (RJ-096568)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). BIANCA FONTES CORTAS (RJ-086862) Decisão:1. Indefiro a prova oral, desnecessária. Defiro a prova documental, determinando que o Réu apresente, em 10 dias, os documentos apontados nos itens \"d\" e \"e\" de fls. 223/224. Defiro a realização de perícia contábil e nomeio para tal o Dr. Cineas Leal. Intime-se o mesmo para propor honorários em 05 dias... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.042.001940-8 (8460) - PROCON ENGENHARIA S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES (RJ-080538)) X POLIMIX CONCRETO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B) Despacho:Diante dos argumentos do perito e da parte, fixo os honorários no valor de doze mil Reais. Diga a Perita se aceita laborar por tal valor, em 05 dias. Senão, outro será nomeado... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.042.003116-0 - GMG MERCANTIL DE FOMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI (RJ-125427)) X MARCELO PRATA DOS SANTOS FILHO A PARTE AUTORA SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.532.001956-4 (762) - DAIR MANOEL DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214)) X BANCO CONSTRUTOR DO BRASIL, NOVA SOCIEDADE AN Despacho:Retire-se o feito de pauta. Designarei AIJ após manifestação em provas do feito em apenso para realização do ato conjuntamente. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.042.004797-5 - NADIR DE SOUZA LEITE GRILLO (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401)) X ALBERTO DA SILVA GRILLO Ao Requerente para retirar certidão de translado do testamento. \r\n\r\nProc. 2006.042.001782-4 - Inventariante: JOÃO MARCELO NINHAUS (Adv(s). Dr(a). BRUNO NICOLAY LAGRECA (RJ-129414)) X LETICIA GOMES NINHAUS ao testamenteiro para assinar termo de testamentaria. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.042.009410-7 - AUGUSTO CESAR CASTOR MARIA BRAND E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELOIR ESTEVES (RJ-099064)) X CELSO MANOEL BRAND), Interessado: INPAS (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO CANDU (RJ-088486) ao requerente sobre autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2003.042.007411-3 - VENANCIO NOVAIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A)) X JOSE VENANCIO DE OLIVEIRA Ao Requerente sobre resposta de ofício de fls.96/97. \r\n\r\nProc. 2005.042.006188-3 - MARIA CECILIA DE AFFONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA R DE FIGUEIREDO (RJ-055849)) X MARIA ALDA DE AFFONSECA À requerente sobre oficio juntado aos autos . \r\n\r\nProc. 2005.042.006960-2 - RAFAEL DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X EDVALDO PEREIRA TORRES Considerando que foram atendidos todos os requisitos legais, em especial a concordância da Fazenda Estadual, DEFIRO o pedido de alvará formulado às fls. 02/04, para o fim de autorizar Rafael da Silva Torres a proceder o levantamento das importâncias depositadas junto ao INSS. Transitada em julgado, expeça-se o alvará, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.042.010762-0 - MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS RODRIGUES, MARCELO DIAS RODRIGUES, PATRICIA DIAS RODRIGUES X MANUEL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO NEDER (RJ-117063) Esclareça a requerente se há outros bens a inventariar, no prazo de cinco dias . \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.042.004818-7 - TERESA CRISTINA AMEAL DE SOUZA GROSSI (Adv(s). Dr(a). HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA (RJ-070123)) X VALOR CAPITALIZACAO S.A. (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866), Dr(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI (RJ-123020) Cumpra-se o v. acórdão . \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.042.004636-7 (7629) - CLAUDIO CARVALHO BORGES (Adv(s). Dr(a). LEVY MENDONCA FRIEDMAN FILHO (RJ-041108)) X DISLEA CARVALHO SANTOS Ao requerente sobre autos desarquivados . \r\n\r\nProc. 2001.042.000926-9 (8341) - NATIVIDADE SAMPAIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AMARILDO CALDEIRA (RJ-099542)) X SEBASTIAO FRANCISCO RODRIGUES ao inventariante para retirar carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2002.042.006230-3 - PATRICIA THEBALD DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ LIMA RAMOS (RJ-004599)) X BERTHA THEREZINHA NICOLAY THEBALD ao inventariante para retirar formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2003.042.002962-4 - IRENE ROSA NICOLAY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ALVES (RJ-080551)) X ODILEI NICOLAY ao inventariante para retirar formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2005.042.003172-6 - MARIA DE FATIMA VIEIRA CARIUS MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374)) X WILSON MACEDO À requerente sobre cota da Fazenda . \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2002.042.009104-2 - BILL'S BURGER COMERCIAL LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ALINE XAVIER BORGES (RJ-094641)) X CARTOART - CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511) A parte autora para recolher custas para expedição de duas cartas precatórias, bem como fornecer as cópias para intruí-las.\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.042.009637-2 - Inventariante: SILVANA PIRES TORRES DE SÁ ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE NILTON SILVEIRA (RJ-094127)) X ESPÓLIO DE SILVIO TORRES DE SÁ À parte sobre laudo de avaliação . \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.532.001908-3 - SILVIO SILVESTRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERC (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) ao réu para retirar alvará. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.532.008597-7 (1517) - ABIGAIL GUIMARAES ASSUMPCAO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345)) X ESPOLIO DE WALCYR MACHADO BARBOSA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEVY MENDONCA FRIEDMAN FILHO (RJ-041108), Dr(a). LUIZ FERNANDO BARBOSA PINTO (RJ-026685), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401), Dr(a). MAGDA LENA FUCHS BUENO (RJ-068071) Às partes sobre cálculo de fls.1250/1251. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.532.002885-4 (2546) - FLORIANO MORA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO (RJ-044767)) X SAUMON CONFECCOES LTDA. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA DE AZEVEDO (RJ-076904) Despacho:Fls.682 e ss.:intimem-se os herdeitos da parte falecida,para que querendo habilitem-se em 30 dias.Até lá,suspendo o feito (artº265 do CPC). \r\n\r\nProc. 1996.532.002885-4 (2546) - FLORIANO MORA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO (RJ-044767)) X SAUMON CONFECCOES LTDA. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA DE AZEVEDO (RJ-076904) Ao Exequente para recolher custas de intimação dos herdeiros, no valor de R$ 10,17 (dez reais e dezessete centavos). \r\n\r\nProc. 1996.532.002885-4 (2546) - FLORIANO MORA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO (RJ-044767)) X SAUMON CONFECCOES LTDA. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA DE AZEVEDO (RJ-076904) Despacho:Certifique-se como requerido às fls.696. As custas cabem ao autor da execução, que deverá indicar ainda, em caso de abertura de inventário, quem representa o espólio, ou caso não haja, quem são os herdeiros e onde poderão ser encontrados. \r\n\r\nProc. 1999.532.004754-0 (6600) - NIVALDO GOMES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE CASTRO BRAGA (RJ-086751)) X PAPELARIA E LIVRARIA LUHECAR LTDA. ME. (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-037714) Ao Exequente para apresentar cópia da planilha de fls.172. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.042.005106-6 - ALCIDES JOSE KRONENBERGER (Adv(s). Dr(a). RUBEM RICARDO AZEVEDO LIMA (DF-018563)) X ZACARIAS DO VALLE (Adv(s). Dr(a). JADES MAURICIO DE MACEDO (RJ-002655D) Despacho:2- Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, pena de indeferimento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/12/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.042.008682-4 - ANTONIO BERNARDINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANA MARIA DE SA FORTES CAMARAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ZANATTA BRAGA (RJ-108328) Decisão:...conheço, mas nego provimento ao recurso. \r\n\r\nQuebra Embargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.042.004372-8 - CARMENCITA MORA DEMARCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO (RJ-044767)) X SAUMON CONFECCOES LTDA. Aos Autores para recolherem diferença de taxa judiciária no valor de R$ 548,74 (quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), tendo em vista decisão nos autos da impugnação ao valor da causa em apenso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.532.007048-9 (959) - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A. (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X TEXTIL GLOBO COLORIDO COM.DE MALHAS LT. E OUT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) Ao Exequente para recolher custas de avaliação no valor de R$ 10,88 na conta 0715-3 e R$ 2,71 na conta 5635-02578-5. \r\n\r\nProc. 2004.042.005151-6 - SONIA MARIA SIVERO MAYWORM (Adv(s). Dr(a). FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA (RJ-084731)) X PETROZUKI MOTOS LTDA E OUTRO Decisão:...fls. 72, o pleito deverá ser deduzido diretamente no cartório onde se pretende a obtenção do registro, mediante afirmação de que não possui condições de arcar com os valores devidos pelo ato. I-se... \r\n\r\nProc. 2004.042.007761-0 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X ANA PLAUTA CANGUCU VIABA A parte autora para fornecer as cópias para instrução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.042.000158-8 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X LEANDRO OLIVEIRA MESQUITA TOURINO Ao exequente sobre oficio juntado aos autos . \r\n\r\nProc. 2005.042.009134-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:Venham os atos constitutivos da 1a. executada. Em dez dias. Fls. 65: Observe-se...acolho a impugnação à indicação dos bens. Venha indicação, pelo credor, de bens passíveis de penhora - dos 1o. e/ou 2o. executados, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.002278-9 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KELSY CONCEIÇÃO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Despacho:Fl. 22: ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.042.006286-6 - WAGNER JOSÉ FELIPPE, DENI DOS SANTOS FIDELIS (Adv(s). Dr(a). WAGNER JOSE FELIPPE (RJ-029773)) X VALDIR DOS SANTOS FIDELIS Ao Exequente para fornecer cópia da procuração, petição de execução com planilha de débito e despacho de fls.98. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.042.009625-6 - RUTH MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE DE VASCONCELOS KOLLING (RJ-001271B), Dr(a). SYLVIA APARECIDA ABDALA FERREIRA (RJ-113399), Dr(a). MOEMA MOREIRA (RJ-109375)) X BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611) AS PARTES SOBRE LAUDO DE FLS. 95/112. \r\n\r\nProc. 2002.042.002433-8 - EDUARDO ALVES FREIRE X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499), Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599) Cumpra-se o v. acórdão . \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.042.000088-0 - DISLEA CARVALHO BORGES (Adv(s). Dr(a). LEVY MENDONCA FRIEDMAN FILHO (RJ-041108)) X IZAIAS BRANDAO BORGES Ao requerente sobre autos desarquivados . \r\n\r\nProc. 1984.042.000171-1 (6964) - ROBERTO LUIZ AMARANTE (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE M. ALMEIDA (RJ-052095)) X ROBERTO AMARANTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-102681) Ao requerente para retirar alvará \r\n\r\nProc. 1995.532.006670-8 (495) - LYDIA ADELIA SCHMIDT DA SILVA PALMEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BR (RJ-051403), Dr(a). SONIA DA SILVA MOURA (RJ-072372)) X CANDIDO DA SILVA PALMEIRA AO INVENTARIANTE SOBRE AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2004.042.001142-7 - ELIANA BITTENCOURT VON SYDOW (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA LINS VILLACA (RJ-100956)) X ELZA BITTENCOURT VON SYDOW (Adv(s). Dr(a). HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT (RJ-044335) A autora sobre autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2004.042.005907-2 - OTONIEL ARAUJO FULY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X JAYDES ALFREDO FULY Ao requerente para fornecer copias , bem como recolher custas de autenticação no valor de r$ 1,69(0711-2) por folha , referentes a expedição de Carta de sentença . \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.042.005649-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELOS (RJ-005615)) X NEUSA M. V. AFFONSO CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL (RJ-081274) Aos réus para pagarem a quantia apontada às fls 65 no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, tudo em conformidade com o art 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.042.002120-4 - CEREAIS BRAMIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). KELSY CONCEICAO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773)) X MARIA CRISTINA MARTINS Ao Exequente para trazer cópia de fls.53. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1987.042.020129-9 (446) - VANDERLEI LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARCOS ROHLING (RJ-003061)) X ESPOLIO DE MAXIMIANO MENDES E OUTROS Ao Autor sobre resposta de ofício de fls.191. \r\n\r\nProc. 2004.042.003384-8 - CELSO LAGO (Adv(s). Dr(a). PAULO TEIXEIRA MARTINS (RJ-005711D)) X NEWTON DE SA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES (RJ-040631) ao autor para fornecer cópia da sentença para instruir mandado. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.042.006908-2 (7899) - LUIZ LIMA RAMOS E S/M (Adv(s). Dr(a). ERUNDINO LORENZO G. FILHO (RJ-024308)) X SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA E S/M E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-004271D), Dr(a). ALPHONSO HALLM MARCOS (RJ-001384) Ao autor sobre autos desarquivados. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.042.007347-0 - MONICA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES (RJ-040631)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:1- Revogo a decisão anterior e nomeio o Dr. Cineas Leal. I-se para dizer se aceita os honorários já fixados... \r\n\r\nProc. 2004.042.007347-0 - MONICA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES (RJ-040631)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Ao Réu para recolher custas de intimação do perito, no valor de R$ 3,39 (três reais e trinta e nove centavos) na conta 0711-2. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2006.042.007704-3 - AUTO POSTO GENERAL RONDON LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER (RJ-096568)) X UNIBAN CO S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). BIANCA FONTES CORTAS (RJ-086862) Ao autor para recolher custas no valor de r$ 3,39 na conta 0711-2 + 10% CAARJ para intimação do SR. Perito. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.042.001940-8 (8460) - PROCON ENGENHARIA S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES (RJ-080538)) X POLIMIX CONCRETO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DO SR. PERITO NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2, MAIS 10% CAARJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.042.002197-0 - PONYSHIRT COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES (RJ-080538)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nId: 92041"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                "92044": [
                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jorge Luiz Martins Alves \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jose Barbosa Pacifici\r\n\r\nExpediente do dia: 27/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.042.012049-0 - ILANA PATERMAN BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SOARES (RJ-005028)) X LUCY LEDA GAPPO Decisão:(...)Apense-se ao processo nº 2006.042.012047-7.(...) Ilana Paterman Brasil deverá apresentar a certidão que demonstre a inexistência de outro(s) testamento(s). Prazo de 10 (dez) dias.(...) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.042.002810-7 - SILVANA DE ASSIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR SAGGESE (RJ-082635)) X LEVANIR DE ASSIS E OUTRO Decisão:Fls. 89vº.Certidão cartorária.Ausência de manifestação.O autor deverá promover o regular impulsionamento ao feito , no prazo de 05 dias , sob pena de ordenar o encaminhamento dos autos ao arquivo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.532.001035-9 (15464) - NEWTON SPINOLA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X BANCO DO BRASIL - LEASING ARREND.MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611) Sentença:Considerando-se as informações prestadas às fls. 105/6, estando o feito paralisado há mais de um ano, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 267,I, do CPC. Custas ex lege. P.R.I.Após o trânsito, dê-se baixa. Arquivem-se. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2002.042.004575-5 - CARLOS ANTONIO CRESCENCIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129)) X MARIA LINA CRESCENCIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM (RJ-060983) Decisão:O autor deverá promover o regular impulsionamento ao feito , no prazo de 05 dias , sob pena de ordenar o encaminhamento dos autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.042.012714-9 - GEORGINA MARIA GARCIA LEITE DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE MARQUES LIBONATTI (RJ-109373)) X MARIO LEITE FILHO Decisão:Fls. 102.Dilação de prazo.Considerando o lapso temporal decorrido entre a protocolização da petição e a data desta decisão , observo que prazo ali requerido está ultrapassado. Portanto , Georgina Maria Garcia Leite deverá comprovar a regularidade da quitação fiscal junto a Procuradoria da Fazenda Municipal , no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de ordenar a remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.042.009803-6 - CREUZA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES (RJ-123064)) X THEREZA MUNDSTEIN PACHECO Sentença:Sustentando-me na certidão cartorária exarada às fls.110 , e sendo certo que as formalidades legais foram regularmente cumpridas , homologo por sentença a partilha amigável expressa às fls. 87/92 , retificadora daquela juntada as fls. 28/34. No mais , considerando que as custas estão corretas (item 6) declaro que a expedição do(s) título(s) e/ou alvará(s) está(ão) adstrito(s) tanto a manifestação de concordância do representante da PGE concordância acerca da regularidade do recolhimento da exação incidente , quanto ao trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2005.042.001291-4 - MARIA JOSE GARCIA TOMAZ (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS (RJ-037071)) X GERALDO TOMAZ A INVENTARIANTE, FALTOU CERTIDAO NEGATIVA RELATIVA A CASA 197. \r\n\r\nProc. 2006.042.009292-5 - EVA DA CONCEIÇÃO SOUZA MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ZANATTA BRAGA (RJ-108328)) X ARLINDO ALFREDO DIAS MENDES Decisão:Fls. 32/35. 1. Convolação para o rito de arrolamento. Defiro o pedido. 2. Cumpra os itens 7 e 8 da r. decisão de fls. 26. \r\n\r\nProc. 2006.042.012047-7 - ILANA PATERMAN BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SOARES (RJ-005028)) X LUCY LEDA GAPPO Decisão:(...)7. Arrolamento. Defiro o pedido. 8. Inventariante. Nomeio para o munus Ilana Paterman Brasil. 9. Certidão de Inventariança. Se requerida , lavre-se. 10. Intime-se o espólio à apresentação do plano de partilhamento no prazo de 10 dias , bem como a promover a juntada das certidões negativas na forma exigida pelo artigo 3º do Provimento CGJ 18 de 25.março.2002.(...) \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1993.532.000746-4 (11942) - ROBERTO PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MANOELINA MARIA HAHN (RJ-001901D), Dr(a). MARLY TEIXEIRA DE MACEDO (RJ-099144)) X FRANCISCA DE PAULA AZEVEDO MACHADO E OUTRO Decisão:Fls. 100/106. Gratuidade de Justiça. Defiro o pedido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.042.001986-4 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599), Dr(a). ROSILENE PINTO SERAFIM (RJ-086628)) X IMANANCE MALHAS E CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042) Decisão:Fls. 75.Expedição de ofício.Defiro o pedido , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2004.042.008953-2 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). HERBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MOZART PERDIGAO PEREIRA FILHO Decisão:Fls. 60. Expedição de ofícios. Endereço desconhecido. Defiro o pedido , sendo certo que para o DETRAN autorizo , tão somente , para que este forneça o cadastro atual do veículo , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.042.004079-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ROBSON MATOS VIANA Decisão:Fls. 41. Certidão cartorária. Ausência de manifestação. O autor deverá promover o regular impulsionamento ao feito , no prazo de 05 dias , sob pena de ordenar o encaminhamento dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.042.007472-8 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANTONIO ALVES DE MIRANDA NETO ao requerente sobre certidão do sr. oficial \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.042.004714-0 - ANGELA REGINA DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA H.ZENY (RJ-094247), Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X NORMA DE FIGUEIREDO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (RJ-041803) Decisão:Fls. 50.Informação do Avaliador.Inércia do Exdo.Considerando que Norma de Figueiredo Maia não logrou desonerar-se do dever atribuído na r. decisão de fls. 49 , homologo a avaliação de fls. 34 e determino a imediata remessa dos autos ao leiloeiro. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.042.002633-5 - CARLOS ANTONIO CRESCENCIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129)) X MARIA LINA CRESCENCIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM (RJ-060983) Decisão:O autor deverá promover o regular impulsionamento ao feito , no prazo de 05 dias , sob pena de ordenar o encaminhamento dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.042.003441-1 - ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129)) X JOAO GONCALVES DUARTE (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (RJ-034767) Decisão:Fls. 119. Inércia da parte ré. Considerando que este magistrado está cadastrado junto ao sistema BACENJUD , estando apto a efetuar bloqueio on line de contas em todo o território nacional , indago à Roberto Oliveira da Silva se pretende a adoção da medida. Em caso positivo , necessário se faz a apresentação de nova planilha com a inclusão da multa de que trata o artigo 475-J , CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.009602-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TRAHAMA REPRESENTACAO COMERCIAL S/C LTDA ao requerente sobre certidão do sr. oficial de justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.532.010875-8 (16238) - ZELIA ANTONIETA KREISCHER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PIRES SCARPA (RJ-093610)) X ANTONIO SERGIO GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). CRISTIANE MACHADO DA COSTA (RJ-101748) Decisão:Fls. 83/84 c.c. 87/88. Vista dos autos. Considerando que a douta Cristiane Machado da Costa teve vista dos autos em 02.ago.06 (fls. 86) e nada foi requerido , determino o retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.042.002573-4 - MARIO ALBERTO (Adv(s). Dr(a). JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG (RJ-002099D)) X VIA MUNDO COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENDAG BIZETTI (RJ-113716)), Fiador: FRANCISCO VENTURA DE OLIVEIRA), Fiador: MARIA IRACI DE CASTRO DE OLIVEIRA), Fiador: ANA CLÁUDIA DE CASTRO OLIVEIRA Decisão:Fls. 117 c.c. 113vº. Informação cartorária. Considerando que a r. decisão de fls. 49/50 determinou a inclusão dos fiadores na relação processual e tendo em vista que Ana Claudia de Castro Oliveira figurou como fiadora no contrato de locação (fls. 08) , não obstante a ausência de citação à partir da inclusão no pólo passivo , declaro que a citação se efetivou com a vinda desta aos autos (fls. 113) , nos exatos termos do parágrafo 1º do artigo 214 , CPC. \r\n\r\nProc. 2006.042.009462-4 - NILDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374)) X ELISA DA COSTA ANTONIO AO AUTOR, SOBRE CERTIDAO NEGATIVA DO SR OJA DE FLS 24v.\r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2006.042.004315-0A - MANOEL FARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CÉSAR CATÃO FERREIRA (RJ-127105)) X ANTONIO MACIEL FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS (RJ-065286) Decisão:Fls. 33/34 c.c. 35/39. Considerando o conteúdo da decisão proferida no dia 06 p.p. [fls. 32] , a qual declaro preservada , nada a prover. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.042.001911-1 (19870) - CEREAIS BRAMIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ A. BARROS (RJ-004735)) X ADRIANA DE QUEIROZ PIMENTEL Decisão:Fls. 93.Aditamento a mandado.Defiro. Portanto , desentranhe-se e cumpra-se o mandado , ficando o OJA responsável pela diligência autorizado a proceder na forma estabelecida pelo § 2º do art. 172 , CPC , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2003.042.002309-9 - CEREAIS BRAMIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARROS (RJ-004735D)) X VLADIMILSON PEREIRA DA SILVA Decisão:Fls. 70. Intimação da penhora. Defiro o pedido , ficando o OJA responsável pela diligência autorizado a proceder na forma estabelecida pelo § 2º do art. 172 , CPC , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2004.042.007731-1 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X VANDETE GOMES LEITE Decisão:Fls. 67/69. Desentranhe-se e cumpra-se o mandado , ficando o OJA responsável pela diligência autorizado a proceder na forma estabelecida pelo § 2º do art. 172 , CPC , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2005.042.004498-8 - ANTONIO CARLOS NOGUEIRA GONCALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM (RJ-060983)) X ARLOS FERNANDINO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO (RJ-089099), Dr(a). DENISE SETTE ROCHA DE MENEZES (MG-081459), Dr(a). MARCELO PICOLI (MG-081789) ao executado \r\n\r\nProc. 2006.042.006235-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSE CANDIDO DA SILVA MARIPÁ AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS OU ENCAMINHAR OFICIO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.042.008233-8 - CEREAIS BRAMIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ADIR SANTANA PETERS (RJ-100437)) X FRANCISCO J. MESQUITA BARBUDO (Adv(s). Dr(a). MARE BARREIRO CABANELAS (RJ-080471) Decisão:Fls. 87/88. Aditamento a mandado.Defiro. Portanto , desentranhe-se e cumpra-se o mandado , ficando o OJA responsável pela diligência autorizado a proceder na forma estabelecida pelo § 2º do art. 172 , CPC , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2003.042.006828-9 - LUIZ HENRIQUE MAGALHAES BESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON ZAPPALA FILHO (RJ-061324)) X MURILO ASFORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SOARES DA SILVA (RJ-048939) Decisão:Fls. 247. Cumprimento de sentença. A aferição superficial da planilha revela o efetivo cumprimento da exigência inserta no inciso II do art. 614 , CPC. Neste sentido , Murilo de Souza Asfora , no prazo de 15 dias , observada a regra vertida no art. 184 , CPC , deverá depositar em conta judicial o valor integral do débito - R$ 18.354,14 , sob pena , de não o fazendo , serem sancionados com a incidência de multa na alíquota de 10% daquele valor , observando-se que na hipótese de ser apresentada impugnação , incidirá verba honorária que fixo na alíquota de 20%. \r\n\r\nProc. 2004.042.001501-9 - BETTY KREUZIG (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X ROBERTO REIS RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REIS RODRIGUES PEREIRA (RJ-024178) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS, BEM COMO INSTRUIR A DEPRECATA NOS TERMOS DO ARTIGO 202 DO CPC.\r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.042.001962-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA. E OUTROS Decisão:Fls. 76. Certidão cartorária. Ausência de manifestação. O autor deverá promover o regular impulsionamento ao feito , no prazo de 05 dias , sob pena de ordenar o encaminhamento dos autos ao arquivo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.042.003141-8 (18951) - IRINEA MARTINS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE FREITAS (RJ-085125)) X VALADARES TECIDOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS SALVARERRA PINHEIRO (RJ-079909) AO AUTOR PARA INSTRUIR A DEPRECATA, NOS TERMOS DO ARTIGO 202 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.042.008509-1 - ROSIANE DE ARAUJO TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)) X KARINE TAMAISKI QUESADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303) as partes sobre proposta do laudo pericial \r\n\r\nProc. 2003.042.009085-4 - MARA SELMA DE ALMEIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AOS LITIGANTES, SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS DE FLS 295. \r\n\r\nProc. 2005.042.003390-5 - MARIA APARECIDA DE SOUZA BROCHADO (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803), Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851), Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X TELERJ CELULAR S.A. Sentença:(...)Neste sentido , declarando preservada a tutela antecipada no que pertine a linha celular (...) resolvo o mérito , julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a Telerj Celular S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 , observando-se que hoje é o dies a quo da correção monetária e que o juro de mora, na alíquota de 1% a.m. , incidirá a partir da data da citação. Como corolário , a concessionária pagará as despesas processuais e verba honorária que fixo na alíquota de 20% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.042.004334-0 - JOSE CARLOS GALL (Adv(s). Dr(a). ANDRE FELIPE W. GHEREN (RJ-093699), Dr(a). RENATO WALTER MATTOS (RJ-091865)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216) Sentença:(...)Neste sentido , resolvendo o mérito e julgando procedentes os pedidos , declaro inexigíveis os débitos que recaem sobre a linha (...) porventura existentes a partir de 14.jan.03 [no acordo homologado pela r. sentença proferida aos 15.jan.03 , consta expressamente o cancelamento de todos e quaisquer débitos] e , reconhecendo o dano perpetrado à honra subjetiva de José Carlos Gall , condeno a Telemar Norte Leste S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 , observando-se que hoje é o dies a quo da correção monetária e que o juro de mora , na alíquota de 1% a.m. , incidirá a partir da data da citação. Como corolário , a concessionária pagará as despesas processuais e verba honorária que fixo na alíquota de 20% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.042.008411-1 - NATHALIA CARDOSO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE CARVALHO GUIMARAES (RJ-128306)) X TRANSPORTADORA QUITANDINHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO (RJ-055849) Decisão:1. Fls. 125. Juntada de documento. Contraditório pleno. Manifeste-se o réu. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.009557-1 - MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). DR. SERGIO PEDRO DA SILVA (RJ-115300)) X FERNANDA LOPES BORZINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535) Decisão:Honorários de perito.Considerando a ausência de impugnação , homologo os honorários no quantum indicado na petição acostada às fls. 230 , observando-se que estes serão depositados após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão pelo sucumbente , tendo em vista foi deferido ao autor o benefício do recolhimento ao final... \r\n\r\nProc. 2006.042.001451-2 - RONI OLIVEIRA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). RENATO WALTER MATTOS (RJ-091865), Dr(a). ANDRE FELIPE W. GHEREN (RJ-093699)) X MAPFRE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fls. 120.Honorários de perito.Homologo os honorários no quantum indicado na petição acostada às fls. 111 , observando-se que a parte autora está sob os auspícios da lei 1.060/50... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.042.057202-8 (11934) - ANNA MARIA TROVISCAL BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ANDREA MACHADO DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-083109)) X EMILIA TROVISCAL RODRIGUES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Decisão:1. Considerando que inexistem incapazes , entendo plausível a adoção do rito sumário , desde que , por óbvio , seja requerido. Portanto , certificada a juntada do petitório que veicule o pedido , o Cartório deverá ultimar os procedimentos conducentes a adoção da subespécie de inventário por arrolamento junto ao Setor de Distribuição. 2. Intime-se o espólio à apresentação do plano de partilhamento no prazo de 10 dias , bem como a promover a juntada das certidões negativas na forma exigida pelo artigo 3º do Provimento CGJ 18 de 25.março.2002.(...) \r\n\r\nProc. 1995.042.009178-0 - Inventariante: MARILIA VARGAS FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH ZILVES MAIO (RJ-005128)) X ABEL VARGAS FREITAS Decisão:1. Considerando que inexistem incapazes , entendo plausível a adoção do rito sumário , desde que , por óbvio , seja requerido. Portanto , certificada a juntada do petitório que veicule o pedido , o Cartório deverá ultimar os procedimentos conducentes a adoção da subespécie de inventário por arrolamento junto ao Setor de Distribuição. 2. Intime-se o espólio à apresentação do plano de partilhamento no prazo de 10 dias , bem como a promover a juntada das certidões negativas na forma exigida pelo artigo 3º do Provimento CGJ 18 de 25.março.2002. 3. Certificada a juntada das certidões negativas exigidas pelo caput do artigo 1031 , CPC e inexistindo óbices , retornem conclusos para a homologação da partilha (parte final do 1031,CPC). \r\n\r\nProc. 2005.042.000691-4 - CLARA GLORIA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BARAVELLI FILHO (RJ-062578)) X ANTONIO PINTO FIGUEIREDO Decisão:Fls. 21. Vista dos autos. Defiro , como requerido , sendo certo que , findo o prazo , o comando da r. decisão de fls. 09/10 deverá ser integralmente cumprido , sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.042.007687-4 - CLARA MULLER FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARINE SCHMITT CESCHINI RIBEIRO (RJ-126092)) X MARTHA MULLER Decisão:Fls. 86vº. Ausência de manifestação. Concedo a Clara Muller Fernandes o derradeiro e improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para promover o regular impulsionamento do feito , sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.042.010041-7 - CREAÇÕES OPÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799)) X SHV GAS BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765), Dr(a). DELFIM SOUSA TEIXEIRA (RJ-033014) Decisão:Fls. 378.Nada a prover ante a expressa concordância dos litigantes. No mais , aguarde-se o cumprimento do determinado na primeira parte da decisão de fls. 376.\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.042.008681-0 (19583) - ALUMICOL COMERCIO DE ALUMINIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CARNEIRO (RJ-098789)) X LUCIANA SOUZA FERNANDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA SILVA (RJ-101710) Decisão:Fls. 53/55 c.c. 56/72. Cumprimento de acordo. Substituição de título por cópia. Manifeste-se Alumicol Comércio de Alumínio Ltda. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.001074-7 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X JOAO PAULO FREIRE DOS SANTOS A AUTORA, SOBRE RETORNO DE PRECATORIA DE FLS 60/64. \r\n\r\nProc. 2005.042.001239-2 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X FARID CURY (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-005557) Decisão:Fls. 83. Certidão cartorária. Ausência de manifestação. O autor deverá promover o regular impulsionamento ao feito , no prazo de 05 dias , sob pena de ordenar o encaminhamento dos autos ao arquivo.\r\n\r\nProc. 2005.042.001736-5 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X HUBERT FRANCO SCHAMALL (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-087283) Decisão:Fls. 96/97.Cumprimento de sentença.A aferição superficial da planilha revela o efetivo cumprimento da exigência inserta no inciso II do art. 614 , CPC. Neste sentido , Hubert Franco Schamall , no prazo de 15 dias , observada a regra vertida no art. 184 , CPC , deverá depositar em conta judicial o valor integral do débito - R$ 4.431,43 , sob pena , de não o fazendo , ser sancionado com a incidência de multa na alíquota de 10% daquele valor , observando-se que na hipótese de ser apresentada impugnação , incidirá verba honorária que fixo na alíquota de 20%. \r\n\r\nProc. 2005.042.001967-2 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X ANGELICA DA SILVA GAIOTTE (Adv(s). Dr(a). JORGINA RAMOS (RJ-104077) Decisão:Fls. 86. Certidão cartorária. Ausência de manifestação. O autor deverá promover o regular impulsionamento ao feito , no prazo de 05 dias , sob pena de ordenar o encaminhamento dos autos ao arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.042.005573-4 - ROSA MALENA SILVA MARCIANO (Adv(s). Dr(a). VALESCA CARVALHO GUERRA (RJ-057449)) X CARLOS DA COSTA MESQUITA ao requerente sobre certidÃO DO SR. OFICIAQL DE JUSTIÇA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.042.008049-4 - MARCIA APARECIDA CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). FAUSTO DE CARVALHO LIMA (RJ-112556)) X SODON VEICULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499) AO REQUERENTE PARA INSTRUIR, BEM COMO RECOLHER CUSTAS OU ENCAMINHAR OFICIO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.042.007195-8 - MARIA LINA CRESCENCIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM (RJ-060983)) X CARLOS ANTONIO CRESCENCIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129) Decisão:Com lealdade e boa-fé , indago aos litigantes se insistem na produção da prova oral , indicando o ponto controvertido que pretende seja dirimido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.042.005090-1 - BRUNO PEREIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Decisão:Fls. 179/180. Penhora on line - BACENJUR. Aguarde-se as respostas das instituições financeiras.\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.042.008238-7 - IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039)) X JOVAL CONSTRUTORA S/C LTDA. Decisão:Fls. 128. Certidão cartorária. Inércia da parte ré. Considerando que Joval Construtora S/C Ltda. teve a sua revelia decretada às fls. 54 e que este magistrado está cadastrado junto ao sistema BACENJUD , estando apto a efetuar bloqueio on line de contas em todo o território nacional , indago à Igreja Internacional da Graça de Deus se pretende a adoção da medida. Em caso positivo , necessário se faz a apresentação de nova planilha com a inclusão da multa de que trata o artigo 475-J , CPC.Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.042.009257-7 - INAH MARTINS BRANCO VOGEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129)) X PAULO ROBERTO LISBOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) AOS LITIGANTES, SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR PERITO DE FLS 158/159. \r\n\r\nProc. 2004.042.003055-0 - YASMIN DE SOUZA ARAUJO X UNIMED-PETROPOLIS/COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SALVADOR MONIZ ARAGAO (RJ-104909) Decisão:Fls. 121/123 c.c. 126/128.Agravo retido.Por ora , nada a prover.Diligência Cartorária.Certificada a regularidade das despesas processuais , volvam os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.042.004991-3 - CARMELO TRIPODI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARNEIRO MELO (RJ-108857), Dr(a). LUCIA AMELIA RIOS (RJ-031596)) X CARLOS TAMANCOLDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TAMANCOLDI (RJ-005238) Decisão:Fls. 80/81. 1. Expedição de ofício ao Cartório do 6º Ofício. Defiro o pedido , dês que recolhidas as custas. 2. Reintegração na posse. Se decorridos quase dois meses [considerando a data da petição] da intimação para desocupação voluntária [certidão de fls. 72vº] , os autores afirmam que os demandados não oportunizaram a possibilidade , impõe-se o acolhimento do pedido. Todavia , ante as peculiaridades que demarcam estes dias [Natal e Ano Novo] , a diligência deverá ser realizada entre os dias 04 e 11.jan.07. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.042.004740-9 - ELIANA DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR (RJ-098016)) X CREDICARD ADMIN9STRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Fls. 145/150.Apelação. Ante a interposição no lapso temporal legal e o regular recolhimento do preparo , recebo-a no duplo efeito. Todavia , atribuo efeito meramente devolutivo em relação a tutela antecipada preservada na sentença.Contra-razões.Manifeste-se Eliana da Silva Carneiro.Após , remetam os autos ao E. Tribunal \r\n\r\nProc. 2004.042.005977-1 - MARCELO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X BANCO GE CAPITAL S.A. (Adv(s). Dr(a). RITA CRISTINA AQUINO BALMANT (RJ-109942) Decisão:Fls. 122.Certidão cartorária.Inércia da parte ré.Na decisão lançada às fls. 120 determinei que o Banco GE Capital S.A. , sob pena de ordenar a busca e apreensão , apresentasse os extratos relativos ao cartão de crédito do autor , no prazo de 10 dias , sendo certo que o dies ad quem deu-se aos 28.out.2006. Destarte , tendo em vista que a reprochável desídia processual inviabilizou a fase de liquidação , revogo a decisão no ponto da reprimenda judicial , porquanto estou cominando multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) com dies a quo da publicização desta decisão no Órgão Oficial. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.532.004434-0 (16781) - CREUSA ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO JOSE PIRES GOMES (RJ-100610)) X JEAN THEVENET Decisão:Fls. 184/185.Expedição de ofício.Defiro o pedido , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 1999.532.002909-7 (17887) - ORESTES MEDEIROS DAS NEVES E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)) X ISABEL CELSO MEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO DIAS MELLO (RJ-086446) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO ADITAMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO. (ATOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - 0714-6 - R$ 11,89). \r\n\r\nExpediente do dia: 28/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.042.010680-8 - CINTIA COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS (RJ-035420)) X DE BORA DOS SANTOS COUTINHO AO AUTOR PARA ENCAMINHAR OFÍCIO OU RECOLHER CUSTAS PARA TAL FIM. (A. P. C. J. - 0711-02 - R$ 3,39). \r\n\r\nProc. 2006.042.003017-8 - LUCIANA CONCEIÇÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO FARIAS Decisão:Fls. 50/52. Expedição de alvará. Defiro o pedido , observando-se que o mesmo deverá ser expedido nos exatos termos da r. sentença de fls. 45. \r\n\r\nProc. 2006.042.003018-0 - LUCIANA CONCEIÇÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO FARIAS AO AUTOR PARA INSTRUIR MANDADO COM CONTRA-FÉ. \r\n\r\nProc. 2006.042.012193-7 - ANDREA APARECIDA MARCELO ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO (RJ-104964)) X IVAN MARCELO Decisão:(...)Gratuidade de Justiça.(...) indefiro o pedido e determino que no prazo de 10 dias , sob pena de mandar cancelar a distribuição , as despesas processuais sejam regularmente recolhidas. Balanços/Balancetes Sociais. Determino a juntada aos autos dos balanços patrimoniais da sociedade nos exercícios de 2003/2004 , bem como dos balancetes contábeis dos meses de jan/fev.05. Prazo de 10 (dez) dias. Habilitação de herdeiro. Impõe-se a habilitação do outro (a) herdeiro (a) do autor da herança. Prazo de 10 (dez) dias. Após , volvam conclusos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.042.008948-7 - ALICE MONKEN DE SOUZA ADAO (Adv(s). Dr(a). DARCI LOURENCO DE LIMA (RJ-058874)) X RONALDO MONKEN DE SOUZA ADAO Decisão:Fls. 93. Em um primeiro passo , declaro que a r. sentença lançada as fls. 80 , apesar de referir-se genericamente a títulos e/ou alvarás [o correto seria indicar Carta de Adjudicação] , não merece qualquer reparo. Quanto ao Formal de Partilha , com as escusas que se impõem , sua expedição configurou erro material que , conforme bem observado , inviabilizou o registro na matrícula imobiliária. Neste sentido , sanando a irregularidade , determino que seja expedida Carta de Adjudicação observando-se as declarações retificadas as fls. 75/77 e a cota do ilustre representante da PGE expressa as fls. 69/69vº. \r\n\r\nProc. 2004.042.006247-2 - MADALENA ANTONIA DA SILVA GUMIERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY TEIXEIRA DE MACEDO (RJ-099144)) X JOSE LUIZ GUMIERI Sentença:(.) Sustentando-me na certidão cartorária exarada às fls.70 , e sendo certo que as formalidades legais foram regularmente cumpridas , homologo por sentença a partilha amigável expressa às fls. 30. No mais , considerando que as herdeiras está sob o auspícios da Lei 1060/50 , declaro que a expedição do(s) título(s) e/ou alvará(s) está(ão) adstrito(s) tanto a manifestação de concordância do representante da PGE acerca da regularidade do recolhimento da exação incidente [a inventariante deverá ser intimada para tal] , quanto ao trânsito em julgado. (.) \r\n\r\nProc. 2005.042.006933-0 - CECILIA GALL MONKEN (Adv(s). Dr(a). RUTH DE SOUZA GONCALVES VASQUES (RJ-032780)) X RITA DE CASSIA RUFINO MONKEN Sentença:Sustentando-me na certidão cartorária exarada às fls.78 , e sendo certo que as formalidades legais foram regularmente cumpridas , homologo por sentença a partilha amigável expressa às fls. 72/77. No mais , considerando que as herdeiras está sob o auspícios da Lei 1060/50 , declaro que a expedição do(s) título(s) e/ou alvará(s) está(ão) adstrito(s) tanto a manifestação de concordância do representante da PGE acerca da regularidade do recolhimento da exação incidente , quanto ao trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2005.042.007266-2 - SERGIO DEGOW DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535), Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X ANTONIO DE SOUZA SANTOS FILHO AO INVENTARIANTE PARA INSTRUIR FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2005.042.007648-5 - CARLOS EDUARDO KRONEMBERGER (Adv(s). Dr(a). VALERIA TELLES DA CUNHA (RJ-121931)) X ZELIA NICODEMUS GERBASSI AO INVENTARIANTE, SOBRE OFICIO DE FLS 76. \r\n\r\nProc. 2005.042.008414-7 - MARLENE PINTO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL (RJ-081274), Dr(a). ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL (RJ-106000)) X LEONARDO CORVELLO DA SILVEIRA À PARTE AUTORA PARA INSTRUIR OFÍCIOS FISCAIS COM CÓPIAS DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, CERTIDÕES DE ÓBITO E LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS OU ESPELHO DO IPTU. \r\n\r\nProc. 2005.042.009123-1 - MARCIA MARIA RAMOS GUIDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ZANATTA BRAGA (RJ-108328)) X PEDRO DOMINGOS DA SILVA GUIDO A INVENTARIANRE, SOBRE OFICIO DE FLS 52. \r\n\r\nProc. 2006.042.005063-3 - LEOPOLDINA SCHMITT BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO AMARAL PEREIRA (RJ-094061)) X EUGENIA SCHMITT Sentença:(...) homologo por sentença a partilha amigável expressa às fls. 38/42 (...) \r\n\r\nProc. 2006.042.008852-1 - SÔNIA FERREIRA DA SILVA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO (RJ-075704)) X JOÃO JOSÉ DE ARAÚJO Decisão:Fls. 14. Suspensão do processo. Deferindo o pedido , declaro que o curso regular do feito está suspenso até , e inclusive , o dia 30.jan.07. \r\n\r\nProc. 2006.042.008935-5 - OMASINA DE MOURA PASCUAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTIANA PINNA PASCUAL (RJ-090031)) X ARMÍNIO DE MOURA PASCUAL Decisão:Fls. 21. Certidão cartorária. Ausência de manifestação. A inventariante deverá promover o regular impulsionamento ao feito , no prazo de 05 dias , sob pena de ordenar o encaminhamento dos autos ao arquivo.\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.532.000388-8 (17575) - CSC S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARCOS GARCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA (RJ-062186) Decisão:Fls. 99. Impossibilidade de acordo. Com lealdade e boa-fé , determino a manifestação de Marcos Garcia dos Santos , no prazo de 05 dias , acerca do petitório em epigrafe. Após , decidirei sobre o pedido de expedição do mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.532.001766-6 (14213) - EXCEL CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X JORGE LUIZ ALMEIDA DA CRUZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE XAVIER BORGES (RJ-094641) Sentença:(.) Em sendo assim , ante a inexistência de óbices , sirvo-me da regra vertida no inciso III do artigo 269 do CPC para homologar o ajuste , revogar a ordem prisional expressa na decisão de fls. 114v/115 , determinar , primeiro , o recolhimento dos mandados de prisão , e segundo , levantamento da constrição que recaiu sobre o veículo marca Volkswagen - modelo Gol GL - ano 1991 - cor azul - placa KTW 2006 - chassi 9BWZZZ30ZLT108610 e julgar extinto este empreendimento acionário. (.) \r\n\r\nProc. 2004.042.001986-4 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599), Dr(a). ROSILENE PINTO SERAFIM (RJ-086628)) X IMANANCE MALHAS E CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS OU ENCAMINHAR OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.042.004791-9 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X MODA NOITE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Decisão:Fls. 54. Certidão de trânsito em julgado. O r. sentença de fls. 51/52 transitou em julgado. Portanto , os litigantes deverão requerer aquilo que entenderem de direito para fins de prosseguimento , no prazo de 5 dias , sob pena de ordenar a remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.042.003763-3A - JOAO CLAUDIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CELIO BARBOSA (RJ-033196)) X LUIZ GUSTAVO BARRETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242), Dr(a). GARIBALDE BRASIL (RJ-041207) Decisão:Fls. 22. Gratuidade de Justiça. Desnaturando a regra inserta na Lei 1060/50 que admite a concessão de seus benefícios a mero requerimento aparelhado com a tradicional declaração de pobreza e daqueloutra em que o advogado afirma que não cobrará honorários advocatícios , a norma estatuída no inciso LXXIV do artigo 5º da CR exige que o postulante comprove a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Considerando que o autor não logrou desonerar-se da exigência constitucional , indefiro o pedido. Todavia , suspendo os efeitos desta decisão e autorizo o recolhimento ao final. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.042.006187-1 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUCIANE MAGRANI MOTTA Decisão:Fls. 61. Renovação de diligência. Para afastar a repetição do fato que inviabilizou as diligências [vide certidões exaradas as fls. 33 , 34 e 80] , determino que a diligência seja realizada no dia 17.jan.2007 , sendo imprescindível que o representante do Banco Bradesco S.A. compareça a serventia as 14h00min daquele dia porquanto o OJA estará disponível. \r\n\r\nProc. 2006.042.002514-6 - ADRIANA DE CARVALHO MONSORES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X ASSOCIAÇÃO MAIS QUE PALAVRAS E OUTROS AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ARRESTO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.042.001159-0 - CARLOS JOSE HOELZ MAGALHAES LYRIO (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:(...)Ante o exposto , acolhendo integralmente o laudo pericial e declarando que o valor do seguro corresponde a incidência da alíquota de 50% sobre a importância segurada , resolvo o mérito , julgo parcialmente procedente o pedido e condeno Unibanco AIG Seguros S.A. ao pagamento da diferença entre R$ 25.000,00 e a quantia recebida aos 29.out.02 atualizada monetariamente a partir daquela data e com juros de mora na alíquota de 1% (hum por cento) contados a partir de 18.fev.03 ocasião em que ocorreu a citação. Como corolário , a Unibanco AIG Seguros S.A. pagará também a totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo na alíquota de alíquota de 15% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2003.042.009161-5 - JOHANNA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ELOIR ESTEVES (RJ-099064), Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616), Dr(a). ANDREA COSTA CORREA (RJ-123051)) X ARMANDO PEREIRA E OUTRO Decisão:Fls. 100. Suspensão do processo. Deferindo o pedido , declaro que o curso regular do feito está suspenso até , e inclusive , o dia 30.mar.07. \r\n\r\nProc. 2005.042.002317-1 - PAULO CESAR LOPES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894), Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Decisão:Memoriais. Com caráter facultativo , venham no prazo comum de 10 dias , sendo certo que os autos somente poderão ser disponibilizados para fotocópia com devolução em 01 (uma) hora. \r\n\r\nProc. 2006.042.010624-9 - ADRIANA SERZEDELLO CARVALHO CESARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEMOS (RJ-071892)) X OSWALDO GUIMARÃES DE LIMA FILHO), ELIANA DE FATIMA GASTALDO DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2006.042.011942-6 - GOLDMAN IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL JORGE JUSTEN AO AUTOR PARA RECOLHER/COMPLEMENTAR CUSTAS : TAXA JUDICIÁRIA - 0101-6 - R$ 551,90; DEFENSORIA PÚBLICA - 5673-00124-3 - R$ 0,84. \r\n\r\nProc. 2006.042.012201-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANEXO QUITANDINHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X MARIA CLARET CARVALHO PORTUGAL E OUTRO Decisão:Ação de Cobrança. Procedimento Sumário. Autue-se.(...) A Audiência de Conciliação (artigo 277, CPC) será realizada às 13h30min do dia 13.mar.2007. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.012202-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SÃO SEBASTIÃO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X ESPOLIO DE ENIR DA ROCHA LIRIO E OUTRO), Inventariante: DULCE BACK DA ROCHA LIRIO Decisão:Ação de Cobrança. Procedimento Sumário. Autue-se.(...) A Audiência de Conciliação (artigo 277, CPC) será realizada às 13h50min do dia 13.mar.2007. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.532.002800-7 (17873) - MASSA FALIDA DE TETRA BIKE COMERCIO DE BICICLETAS LTDA.-ME (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 148/151. 1.Representação processual. Anote-se onde couber. 2. Vistas dos autos. Defiro a vista requerida , pelo prazo de 5 dias , mediante as cautelas de estilo. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2004.042.003495-6 - OSVALDO LUIZ ALVES (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X SERGIO MAIA (Adv(s). Dr(a). GISELIA L. MORAES (RJ-062411) Decisão:Com lealdade e boa-fé , indago aos litigantes se insistem na produção da prova oral , indicando o ponto controvertido que pretende seja dirimido.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.532.008011-0 (160483) - JACQUELINE TORRES QUINLEY (Adv(s). Dr(a). CELSO HUMBERTO DE A. SIMOES (RJ-100139)) X FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) Decisão:Fls. 338. Retificação de endereço. Encaminhem-se os autos ao douto Avaliador. Fls. 339. Designação de dia e hora para avaliação. Por ora , acreditando na veracidade da informação prestada através do petitório de fls. 338 e na boa-fé do executado , indefiro o pedido. \r\n\r\nProc. 2005.042.004535-0 - ZELIA CAMPINHO GUITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-004271D)) X MARCOS ROGERIO MOURAO MONTIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743) Decisão:Fls. 111/112. Proposta de parcelamento. Manifeste-se Zélia Campinho Guitas. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.042.008619-6 - ROBERTA SANTIAGO GODINHO (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095)) X TATIANA MACIEL SAMPAIO E OUTRO Sentença:(.) Considerando que Roberta Santiago Godinho foi imitida na posse direta do imóvel [petição protocolizada no dia 22 p.p. e juntada as fls.50] antes da efetiva integração processual das demandadas , é de clareza meridiana que em sede de desalijo o pedido está acéfalo de interesse processual , em quaisquer de suas vertentes. Em assim sendo , sob as luzes da hipótese descrita no inciso VI do artigo 267 do CPC , julgo extinta a Ação de Despejo. Todavia , nos lindes do pedido referente a percepção dos alugueres/encargos impagos , a natureza do título , ex vi , terceira figura do inciso IV do artigo 585 do CPC , tem o condão de fazer-me convolar para Ação de Execução de Título Extrajudicial. Portanto , no prazo de 10 (dez) dias , a petição inicial deverá ser adequada ao procedimento , sendo certo que após sua juntada determinarei as diligências requeridas no item 1) de fls. 50. (.) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.042.001655-8 - HELADE EMPREENDIMENTOD CULTURAIS LTDA-EPP (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO DIAS MELLO (RJ-086446)) X EM SOLUTION INFORMATICA LTDA E OUTROS Decisão:Investidura da autora na posse direta. Ante a perda de objeto , recolha-se , de imediato , o mandado que se encontra por cópia as fls. 44. Quanto ao prosseguimento do curso regular do processo , as diligências de impulsionamento recaem sobre a autora. Então , concedo o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.042.007856-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X DRIENDL COMUNICACOES LTDA. E OUTRO Decisão:Fls. 89. Certidão cartorária. Ausência de manifestação. O autor deverá promover o regular impulsionamento ao feito , no prazo de 05 dias , sob pena de ordenar o encaminhamento dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.042.008550-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MTX VEICULOS LTDA - ME E OUTROS Decisão:Fls. 98/101 c.c. 102. Inércia dos Exdos. Penhora on-line. Considerando que já são decorridos mais de dois anos e quatro meses da citação do primeiro e do segundo executados e quase três meses da citação do terceiro , [MTX Veículos Ltda. - citada em 24.ago.04 , Mario Vitor de Assis Silveira - citado em 24.ago.04 e Lenyr Baitelli Silveira - citada em 28.set.06] e que estes se mantiveram inertes , acolho o pedido e determino a imediata penhora através do sistema BACENJUD. \r\n\r\nProc. 2005.042.007241-8 - ABILIO RODRIGUES FREIRE (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUSA DIAS (RJ-099830), Dr(a). ANNA MARIA E SILVA (RJ-035799)) X ALEXANDER BAPTISTA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611) Decisão:Fls. 77/78. 1. Penhora de veículo. Defiro o pedido , tão somente , no que se refere aos direitos do executado garantidos pelo adimplemento parcial do contrato de alienação fiduciária , ressalvados , assim , os direitos do Banco Finasa quanto as parcelas vincendas. 2. Expedição de ofício ao Detran. Defiro o pedido , como requerido , e determino que se oficie também ao Banco Finasa comunicando acerca desta decisão. Diligência Cartorária. Expeça-se mandado de penhora e intimação , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2005.042.008462-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO OPONTES VIEIRA (RJ-068924)) X TULIO DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR AO AUTOR PARA FORNECER A NECESSÁRIA CONTRA-FÉ. \r\n\r\nProc. 2006.042.004819-5 - MARIA ELISA PEREIRA DIAS CASTRO PINA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X ESPOLIO DE JOSE FORTUNA CARIUS Sentença:(.) Ante a inexistência de óbices , sirvo-me da regra inserta no inciso VIII do artigo 267 do CPC para julgar extinta esta demanda e determinar que , certificado o trânsito em julgado e a regularidade das custas , ultimem-se os procedimentos conducentes ao registro de baixa e a remessa dos autos ao arquivo , todavia , na hipótese de estarem recolhidas irregularmente , intime-se a Exte , pelo órgão oficial e pessoalmente , a fazê-lo no prazo de 5 dias , observando-se que na hipótese de manter-se inerte , comunique-se ao FETJ. (.) \r\n\r\nProc. 2006.042.011842-2 - LAÉRCIO DE ALBUQUERQUE E VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO (RJ-051403), Dr(a). MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES (RJ-081648)) X SAMUEL GOMES DA SILVA E OUTRO), Fiador: SILVIO LOTÉRIO DE SOUZA), Fiador: EDIMAR DE OLIVEIRA DIAS AO EXEQUENTE PARA INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 202 DO CPC, BEM COMO ENCAMINHÁLA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.042.008233-8 - CEREAIS BRAMIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ADIR SANTANA PETERS (RJ-100437)) X FRANCISCO J. MESQUITA BARBUDO (Adv(s). Dr(a). MARE BARREIRO CABANELAS (RJ-080471) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE VERIFICAÇÃO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.042.004122-0 - SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157)) X DISTRIBUIDORA RIO MARKAS LTDA E OUTROS AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS OU ENCAMINHAR OFICIOS. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.042.008107-9 - LEDA MARIA DE MELLO AMADOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PIMENTEL (RJ-040722)) X DECIO JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO NEDER (RJ-117063) Sentença:O petitório protocolizado no dia 21 p.p. , instruído por cópia do RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO que encontra-se assinado por Leda Maria de Mello Amador , Décio José Gomes e Leandro Werneck Sindorf [outorgado-comprador] , informa que a harmonização foi alcançada com a venda do imóvel objeto da ação , e postula a extinção do feito. Em assim sendo , ante a inexistência de óbices , sirvo-me da regra vertida no inciso III do artigo 269 do CPC para homologar o acordo , julgar extinto este empreendimento acionário e determinar que , certificado o trânsito em julgado e o regular recolhimento das custas , efetue-se o registro de baixa e remetam os autos ao arquivo , todavia , se recolhidas irregularmente ou não recolhidas , intimem-se , pelo órgão oficial e pessoalmente, a fazê-lo no prazo de 5 dias , observando-se que na hipótese de manterem-se inertes , comunique-se ao FETJ. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1998.532.003359-3 - JOAO BATISTA CARVALHO E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-081025)) X PRENARC PROJETOS DE ENG ARQUIT E CONST LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO FRANCISCO (RJ-094109), Dr(a). AMERIZO SIMOES CORREA JUNIOR (MG-050078) Decisão:Fls. 433. Penhora on-line. João Batista Carvalho deverá apresentar a planilha atualizada de que trata o inciso II do artigo 614 , CPC , com a incidência da multa inserta no artigo 475-J do mesmo diploma legal. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.042.000788-6 - GABICORES GABINETES E TINTAS LTDA/ME (Adv(s). Dr(a). VENILSON JACINTO BELIGOLLI (RJ-051537)) X VISANET - COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901), Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE (RJ-110084B) AO AUTOR, SOBRE DEPOSITO JUDICIAL DE FLS 213. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.042.001302-3 - NEI RICARDO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-003345)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCADIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEMOS (RJ-071892) Sentença:(...)Neste rumo , resolvendo o mérito e julgando procedentes a Ação Cautelar e a Ação Indenizatória , condeno o Condomínio do Edifício Arcádia e Íon Rosca , como reparação pelo lesionamento que causaram na honra subjetiva de Nei Ricardo Aguiar, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada qual , observando-se que a correção monetária incide a partir de hoje e , os juros de mora , na alíquota de 1% a.m. , serão contados a partir das respectivas citações. Como corolário , condeno os demandados ao pagamento , por igual , das despesas processuais e de verba honorária que , na Ação Indenizatória fixo no produto da incidência da alíquota de 20% sobre o valor da condenação e , na Ação Cautelar , observado o disposto no § 4º do artigo 20 , CPC , arbitro em R$ 1.000,00. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.042.054349-0 (11252) - GENI DE JESUS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A)) X CARMELITA DE JESUS DE SOUZA DE OLIVEIRA A INVENTARIANTE, SOBRE OFICIO DE FLS 95. \r\n\r\nProc. 1994.532.008986-7 (12543) - Inventariante: SEBASTIAO FERREIRA BASTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR (RJ-078820)) X CATARINA REGINA BASTOS FERREIRA Decisão:1. Considerando que inexistem incapazes , entendo plausível a adoção do rito sumário , desde que , por óbvio , seja requerido. Portanto , certificada a juntada do petitório que veicule o pedido , o Cartório deverá ultimar os procedimentos conducentes a adoção da subespécie de inventário por arrolamento junto ao Setor de Distribuição. 2. Intime-se o espólio à apresentação do plano de partilhamento no prazo de 10 dias , bem como a promover a juntada das certidões negativas na forma exigida pelo artigo 3º do Provimento CGJ 18 de 25.março.2002. 3. Certificada a juntada das certidões negativas exigidas pelo caput do artigo 1031 , CPC e inexistindo óbices , retornem conclusos para a homologação da partilha (parte final do 1031,CPC). \r\n\r\nProc. 2002.042.008543-1 - MARIA ZULEIKA MARANHAO PINTO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MINERVINO DIAS (RJ-011883)) X MARIA DA GLORIA SARMENTO MARANHAO Decisão:Fls. 145/146 c.c.147. Defiro na forma requerida. De imediato. \r\n\r\nProc. 2005.042.006031-3 - Inventariante: DOROTHY JORGE BRUCK (Adv(s). Dr(a). NELSON BELLO (RJ-042143)) X ADAIL JOAO BRUCK Sentença:(.) Sustentando-me na certidão cartorária exarada às fls.56 , e sendo certo que as formalidades legais foram regularmente cumpridas , homologo por sentença a partilha amigável expressa às fls. 30/31. No mais , considerando que as herdeiras está sob o auspícios da Lei 1060/50 , declaro que a expedição do(s) título(s) e/ou alvará(s) está(ão) adstrito(s) tanto a manifestação de concordância do representante da PGE acerca da regularidade do recolhimento da exação incidente [a inventariante deverá ser intimada para tal] , quanto ao trânsito em julgado. (.) \r\n\r\nProc. 2006.042.001785-0 - Inventariante: JURANDY BARAVELLI (Adv(s). Dr(a). SERGIO BARAVELLI FILHO (RJ-062578)) X EDSON BARAVELLI Decisão:1. Considerando que inexistem incapazes , entendo plausível a adoção do rito sumário , desde que , por óbvio , seja requerido. (...) 2. Intime-se o espólio à apresentação do plano de partilhamento no prazo de 10 dias , bem como a promover a juntada das certidões negativas na forma exigida pelo artigo 3º do Provimento CGJ 18 de 25.março.2002. (...) 4. Fls. 15. Vista dos autos. Defiro , como requerido , sendo certo que , findo o prazo , o comando da r. decisão ut supra deverá ser integralmente cumprido , sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.042.008599-4 - CATARINA ELISABETH VORIQUE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (RJ-080742)) X PAULO CESAR VIEIRA DE MELO Decisão:Fls. 14. Dilação de prazo. Considerando o lapso temporal decorrido entre a protocolização da petição e a data desta decisão , observo que prazo ali requerido está ultrapassado. Portanto , Catarina Elizabeth Vorique deverá apresentar as primeiras declarações , no prazo de 10 dias , sob pena de ordenar a remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.042.005486-6 - Inventariante: JOSE OTO SCHIMTTI SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA (RJ-055895)) X JORGE OTTO SCHIMITT SAMPAIO AO INVENTARIANTE, SOBRE OFICIO DE FLS 46. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.042.000549-0 - NEI RICARDO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-003345)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCADIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEMOS (RJ-071892) Sentença:(...)Neste rumo , resolvendo o mérito e julgando procedentes a Ação Cautelar e a Ação Indenizatória , condeno o Condomínio do Edifício Arcádia e Íon Rosca , como reparação pelo lesionamento que causaram na honra subjetiva de Nei Ricardo Aguiar, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada qual , observando-se que a correção monetária incide a partir de hoje e , os juros de mora , na alíquota de 1% a.m. , serão contados a partir das respectivas citações. Como corolário , condeno os demandados ao pagamento , por igual , das despesas processuais e de verba honorária que , na Ação Indenizatória fixo no produto da incidência da alíquota de 20% sobre o valor da condenação e , na Ação Cautelar , observado o disposto no § 4º do artigo 20 , CPC , arbitro em R$ 1.000,00. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.042.000745-0 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X VORTICE MODAS LTDA. E OUTROS Ao requerente sobre ofício do juízo deprecado ( solicita recolhimento da taxa e custas ) \r\n\r\nProc. 2006.042.003507-3 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X PROCON ENGENHARIA S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES (RJ-080538) Decisão:Fls. 86. Expedição de ofício a 4ª Vara Cível. Defiro o pedido , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.042.011858-6 - EUROKRAFT VEÍCULOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG (RJ-082264)) X ANGELA MARIA CARDOSO SENTO SE AO AUTOR PARA RECOLHER/COMPLEMENTAR CUSTAS: TAXA JUDICIÁRIA - 0101-6 - R$ 9,26. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.042.005898-3 - ODONTOLOGIA INTEGRADA PIERRE FAUCHARD LTDA. (Adv(s). Dr(a). MICHELE CORREA DE BARROS (RJ-127630)) X TELEMAR (TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A) (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão:Fls. 197. Segundas vias de contas telefônicas. Defiro o pedido. Portanto , a Telemar Norte Leste S.A. deverá apresentar , no prazo de 30 (trinta) dias , as segundas vias da contas dos telefones 24-22373911 e 24-22457446 dos últimos cinco anos , [novembro de 2001 a novembro de 2006] sob pena de , não o fazendo , reputar-se corretos os cálculos apresentados pelo credor.\r\n\r\nProc. 2004.042.001732-6 - EVA CORREA BEPPLER (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA T.F. DE BARROS (RJ-101743)) X ALFAMED ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). ISRAEL DA SILVA MATTA (RJ-064199) Decisão:Fls. 119/122. Intimação através de Edital. Antes de decidir acerca do pedido , determino que seja oficiado à SRF para que esta informe o atual endereço de Alfamed Assistência Médica Hospitalar. \r\n\r\nProc. 2006.042.000945-0 - HELCINEI DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743), Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE A F GARCIA (RJ-065284)) X AGUAS DO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). ANDREA MACHADO DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-083109) Decisão:Fls. 105 c.c. 126. Intempestividade da contestação. Decreto a revelia da Águas do Imperador S.A. , no entanto , declaro-a irrelevante.Fls. 120 c.c. 121/122. Audiência de Conciliação (artigo 331, CPC). Designo para às 17h00min do dia 13/02/2007. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.012195-0 - WILMA DA CONCEIÇÃO LIDIZZIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA TÓRTORA E OUTRO Decisão:Ação de Obrigação de Fazer. Procedimento Ordinário. Autue-se.(...) Citem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.042.009595-1 - ESPÓLIO DE CÉLIO DO CARMO MAGRANI (Adv(s). Dr(a). HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES (RJ-114675)) X MARCELO SANTOS DA SILVA Decisão:Fls. 28/33. Agravo de Instrumento. Por ora , nada a prover. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.532.004658-0 - TRANSALVINI - TRANSPORTES SALVINI LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLEVIS F. CORSATO BARBOZA (RJ-062902)) X DIS TRIBUIDORA COCAR PERFUMARIA LTDA. E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-001130) Decisão:Fls. 192. Certidão cartorária. Ausência de manifestação. Considerando que este magistrado está cadastrado junto ao sistema BACENJUD , estando apto a efetuar bloqueio on line de contas em todo o território nacional , indago à Distribuidora Cocar e Perfumaria Ltda e Reginaldo Abreu Veiga se pretendem a adoção da medida. Em caso positivo , necessário se faz a apresentação de nova planilha com a inclusão da multa de que trata o art. 475-J , CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.042.004855-4 - JOAQUIM GONCALVES VALERIO (Adv(s). Dr(a). LUIS BORGES DA SILVA (RJ-058787)) X BANCO HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Fls. 156/157. Penhora on line - BACENJUD. Aguarde-se as respostas das instituições financeiras. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.532.005884-5 (137185) - ESPOLIO DE DUIGLIO ZANGHI, Inventariante: DIRCE ZANGHI BROWN DUARTE (Adv(s). Dr(a). DIRCE ZANGHI BROWN DUARTE (RJ-011166)) X JOCKEY CLUB DE PETROPOLIS), Litisconsorte: ANA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SILVA LINS (RJ-004493C) AO AUTOR, PARA INSTRUIR AS CARTAS DE SENTENÇA REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 2000.042.007145-3 (19405) - JESUS JOSE MESSIAS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE ROELS (RJ-095853)) X ANTONIO FIGUEIREDO CARDOSO), Confinante: CESAR AUGUSTO NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO DE MACEDO (RJ-040282)), Confinante: INSTITUTO CARLOS A. WERNECK S/A), Confinante: COLEGIO SANTA ISABEL), Confinante: ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULA), Confinante: CONDOMINIO DO ED. VISCONDE DE TAUNAY), Confinante: CONDOMINIO DO ED.RODOLFO SHAFER), Confinante: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, Dr(a). ANDRE N DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)), Confinante: ALUISIO DO ESTACIONAMENTO), Confinante: MARIA AMELIA PENNAFORT BRAZAO), Confinante: GEOFFRETH JOSE DA SILVA CUNHA), Confinante: ANIBAL RODRIGUES), Confinante: MARIA CIPRIANA, Dr(a). JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG (RJ-002099D)), Confinante: RICARDO TANNEMBAU NUNEZ), Confinante: BANCO ALIANCA DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MARCUS FABRICIO ELLER (RJ-116972) Decisão:Fls. 313. Suspensão do processo. Deferindo o pedido , declaro que o curso regular do feito está suspenso até , e inclusive , o dia 30.jan.07. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/12/2006\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.042.002695-5 - BARTOLOMEU FACCIOLLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CARNEIRO (RJ-098789)) X CARMELITA BARROS FACCIOLLA AO INVENTARIANTE (SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 114)DE ORDEM. PORT. 01/2004. \r\n\r\nProc. 2005.042.002685-8 - ANA PAULA GAMON MONTEIRO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI (RJ-026721), Dr(a). ALINE XAVIER BORGES (RJ-094641)) X IRMA QUINTELLA GAMON À REQUERENTE PARA INSTRUIR OFÍCIO FISCAL E RECOLHER CUSTAS OU ENCAMINHÁ-LO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.042.008953-2 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). HERBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MOZART PERDIGAO PEREIRA FILHO AO AUTOR PARA ENCAMINHAR OFÍCIOS OU RECOLHER CUSTAS. (A. P. C. J. - 0711-02 - R$ 30,51). \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.042.005802-6A - ROSILENE MARIA NEUMANN (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). REJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS (RJ-058596) Decisão:Fls. 161/162 c.c. 164/167. Contraditório pleno. Manifeste-se a Exte. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.042.001216-8 - LEA DE LIMA RABELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129)) X TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) ao requerente para efetuar o recolhimento das custas ( R$ 361.00 ) / taxa ( R$ 41.36 ) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.042.003669-7 - GIL DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322)) X SÉRGIO DANIEL GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (RJ-080742) Sentença:(.) sirvo-me da regra vertida no inciso VI , 267 do CPC julgar extinto este feito desalijatório e condenar Gil de Figueiredo ao pagamento das custas e verba honorária que , nos termos do §4º do artigo 20 do CPC , fixo em R$ 600,00. No mais , certificado o trânsito em julgado e o regular recolhimento das custas , efetue-se o registro de baixa e remetam os autos ao arquivo , todavia , se recolhidas irregularmente ou não recolhidas , intime-se o autor , pelo órgão oficial e pessoalmente , a fazê-lo no prazo de 5 dias , observando-se que na hipótese de manter-se inerte , comunique-se ao FETJ. (.) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.042.020304-1 - JOSE AGOSTINHO ALVES D´ELIA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974)) X JOAO OSCAR (Adv(s). Dr(a). JOAO OSCAR (RJ-104317) Decisão:Audiência Especial. Designo para às 10h30min do dia 13.fev.2007.Intimem-se pelo órgão oficial \r\n\r\nProc. 2003.042.001766-0 - OSWALDO LUIZ SOARES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DAVID PILDERVASSER (RJ-038519)) X JADIR ERNESTO CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BR (RJ-051403) Decisão:Fls. 154/155. Manifeste-se o Exte. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.042.008365-1 - PAULO ROBERTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X MÁRCIO JOSÉ SPANGENBERG (Adv(s). Dr(a). EWERTON ZAQUIEU DA SILVA (RJ-116212) Decisão:Fls. 30/34. Penhora de cotas. Penhora de renda. Ao menos neste momento , acolho o primeiro pedido e declaro penhoradas as cotas do capital de Hora H Pães e Doces Ltda-ME titularizadas por Márcio José Spangenberg. Lavre-se o termo. Intime-se da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.042.012218-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X WOOD MAKER COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS Decisão:(...) Se regulares as custas , citem-se. Havendo pagamento imediato ou , na hipótese de penhora, ser nomeado o bem descrito no item I do artigo 655 , bem como não haver a interposição da incidental de Embargos , arbitro os honorários advocatícios em 7%. Em caso contrário , a verba honorária será de 15%.(...) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.042.008985-2 - ALLAN MENDES NOVAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X VALOR CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Decisão:Fls. 120/121. Contraditório pleno. Manifeste-se Valor Capitalização S.A..Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.000589-2 - LEANDRO BRAZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743), Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE A F GARCIA (RJ-065284)) X CREDICARD AO AUTOR PARA FORNECER A NECESSÁRIA CONTRA-FÉ. \r\n\r\nProc. 2005.042.004440-0 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS (RJ-118358)) X ASB S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Decisão:Fls. 170. 1. Quanto ao fato que impossibilita a realização da prova técnica , entendo necessário obter a manifestação do perito Lourival Seixas Capella. 2. Quanto a manutenção do nome de Carlos Roberto de Souza na base cadastral do SPC [fato que , se comprovado , revela a desobediência à ordem judicial e a eclosão da multa a partir de 14.06.05] (vide fls. 48 , in fine) , majoro a multa para R$ 500,00 (Quinhentos reais/dia) e determino que o SPC , no prazo de 02 horas , emita declaração na qual conste o período em que a anotação negativa foi mantida. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.042.012214-0 - SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ALPS AUTO POSTO LTDA E OUTROS Decisão:(...)Mandado de Pagamento. Dês que as despesas processuais estejam regularmente recolhidas , expeça-se o mandado citatório monitório. Do mandado deverá constar : 1. o prazo de 15 dias do 1102,b; 2. a primeira parte - embargos - do caput do 1102,c; 3. a constituição de título executivo judicial no caso de não pagamento e não produção de embargos prevista na letra c do 1102. 4. a isenção de custas e honorários no caso de pagamento imediato (§ 1º do 1102 , c) sendo certo que no caso de apresentação de embargos a verba honorária corresponderá à alíquota de 20% (vinte por cento ) incidente sobre o total do débito. Citem-se na forma autorizada pelo inc II do 221 , CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.042.002691-3 - CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO (RJ-005737)) X WILLIAN DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELMAR DA SILVA RAPOSO JUNIOR (RJ-098431) Sentença:(.) julgo procedente o segundo pedido mediato para determinar que os demandados , no prazo de 48 horas , nos documentos que se façam imprescindíveis a regularização da obra , aponham suas assinaturas , sem qualquer ressalva e/ou restrição , observando-se que eventual conduta refratária a obrigação de fazer conformada neste comando judicial , fará eclodir multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Quanto ao primeiro pedido mediato , aquele que tinha por desiderato assegurar o ingresso e acesso dos funcionários que realizariam a retirada de terras , detritos e lama decorrentes da excessiva precipitação pluviométrica , o efetivo cumprimento da tutela antecipada revela a perda de objeto , sem que tal fato repercuta , no capítulo da sucumbência , a desfavor de Cristiana Mendes. Como corolário , condeno William de Souza e Creuza Rangel de Souza ao pagamento das despesas processuais e de verba honorária que , nos termos do §4º do artigo 20 do CPC , fixo em R$ 2.500,00. (.) \r\n\r\nProc. 2005.042.006516-5 - AURELIO FERNANDO DE BRITO SECO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAMA FILHO (RJ-041118)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Decisão:Fls. 118/119. Contraditório pleno. Manifeste-se o Banco Bradesco S.A.. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.042.008569-6 - FRANCISCO CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICENTE LIMA VIHUCHI (RJ-136589)) X BRADESCO SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SOARES RODRIGUES (RJ-020876) Sentença:(.) Neste sentido , resolvo o mérito , julgo parcialmente o pedido e condeno a Bradesco Seguros S.A. a pagar a quantia correspondente a diferença existente entre o pagamento efetuado a Francisco Caetano da Silva e 40 SM fixados por lei federal e vigente naquela ocasião , até o limite de R$ 9.000,00 , com correção monetária contada a partir da data do pagamento parcial e juro de mora simples na alíquota de 1,0 % a.m. , incidentes a partir da citação. Como corolário, a ré pagará as despesas processuais e verba honorária que fixo na alíquota de 20% incidentes sobre o valor da condenação. (.) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.042.005853-5 - MANUEL CONSTANTINO DE ALMEIDA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X KOELER ARQUITETURA E CONSTRUCAO S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) Decisão:Fls. 330 c.c. 331/400.Manifeste-se o autor.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.042.008256-2 - MARCIA TAMANCOLDI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO A. HONORATO (RJ-103363)) X VAGNER DOS ANJOS GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JUSTEN (RJ-109095) Decisão:Considerando que os participantes deste feito cautelar não oportunizaram a possibilidade de manifestarem-se acerca da prova técnica , impõe-se declará-la homologada e determinar o registro de baixa e a remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.042.003166-3 - MARILENE MARIA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO (RJ-051403)) X JOSUÉ DEL PENHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES (RJ-138877) Decisão:Fls. 101. Sendo imprescindível aferir a veracidade da afirmação , determino a realização de diligência encetada por OJA , sendo certo que se comprovado , o senhor José Del Penho de Carvalho deverá ser instado a interromper a atividade , sob pena de fazer eclodir multa diária de R$ 500,00 e incorrer na prática do injusto penal de desobediência. Expeça-se Mandado de Verificação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.042.004632-2 - FERNANDA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PINTON LUCENA (RJ-083380), Dr(a). MARLUCE DE FATIMA JUSTEN (RJ-081648)) X ASB S/A CREDITO E FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Sentença:(.) declarando preservada a decisão que antecipou os efeitos da tutela , resolvo o mérito , julgo improcedente o primeiro pedido mediato e julgo parcialmente procedente o segundo pedido mediato [aquele que se refere ao dano moral] para condenar a ASB S/A Crédito e Financiamento ao pagamento de R$ 6.000,00 , corrigidos monetariamente a partir de hoje e com juro de mora na alíquota de 1,0% contado a partir da citação. Como corolário , condeno Fernanda Gomes da Silva ao pagamento do total dos honorários periciais e metade das despesas processuais remanescentes , e de verba honorária que , nos termos do §4º do artigo 20 do CPC , fixo em R$ 800,00 , bem como condeno a ASB S/A Crédito e Financiamento ao pagamento da metade das despesas processuais [honorários periciais não estão incluídos] e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (.) \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.042.003938-8 - EDILSON PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARIANO (RJ-119642), Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377) Decisão:Convencido que o litisconsórcio passivo revelado com a pretensão veiculada no último parágrafo de fls. 103 não tem amparo legal , indefiro o pedido. Meios probatórios. Defiro a produção das espécies testemunhal e depoimento pessoal do autor , sendo certo que Marcelo de Andrade Pereira atuará como testemunha do juízo e as testemunhas do autor estão identificadas às fls. 104 e deverão ser requisitadas. Com lealdade e boa fé , deverão apresentar o rol testemunhal e a comprovação do recolhimento das custas de estilo em lapso temporal superior ao estabelecido no artigo 407 , CPC (preferencialmente , 15 (quinze) dias).Audiência de Conciliação (artigo 331, CPC). Designo-a para às 16h00min do dia 07.mar.2007¸ sendo certo que , em não sendo alcançada a harmonização , a Audiência de Instrução e Julgamento terá início às 16h10min. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.042.003192-0 - SUZETTE RACHID EL KADOUM (Adv(s). Dr(a). DENISE NUNES DE MOURA (RJ-101707)) X CREDICARD ADM. CARTOES (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Fls. 169vº. Certidão cartorária. Concedo o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para a regularização das despesas processuais , sob pena de deserção do recurso de apelação. \r\n\r\nProc. 2006.042.006585-5 - JANETE GASPARINO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR (RJ-098016)) X BV FINANCEIRA S.A. Decisão:Fls. 29. Perplexo com o pedido , determino que o depósito ordenado às fls. 27 , com os acréscimos das parcelas vencidas em nov. e dez.06 seja realizado até 15.jan.2007. Estou aguardando!!! \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.042.008525-8 - GUILHERME ALTENFELDER WERNECK DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE WERNECK DE VASCONCELLOS (RJ-126108)) X BANCO ITAÚ S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 53/57 c.c. 58/74. Desobediência? Impõe-se a realização de Audiência Especial que designo para às 10h00min do dia 14.fev.2007. Intimem-se pelo órgão oficial. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Declaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.042.010264-5 - DOUGLAS JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO ao requerente sobre certidão lançada às fls. supra ( ECT procedeu a devolução da correspondência [ mandado de citação ] constando a informação de que não exoste o número indicado ) . \r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.042.008320-5 - VIRGOLINA MARIA ESTEVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). QUEZIA CONTAGE TEIXEIRA (RJ-101393), Dr(a). MARIA JOSE SOUZA COSTA (RJ-005799)) X GENESIO SEVERINO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIZE CONCEICAO SIES (RJ-093545) Decisão:Fls. 258/259. Citação de Renaldo Andrade Bussiere. Defiro o pedido , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nAnulatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.042.008078-9 - LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO JOSE PIRES GOMES (RJ-100610)) X N.G.W. FOTO ÓTICA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494) Decisão:(...)Meios probatórios. Defiro a produção das espécies pericial , documental , que deverá ser protocolizada no prazo de 10 (dez) dias , testemunhal e depoimentos pessoais , sendo certo que , com lealdade e boa fé , deverão apresentar o rol testemunhal e a comprovação do recolhimento das custas de estilo em lapso temporal superior ao estabelecido no artigo 407 , CPC (preferencialmente , 15 (quinze) dias). Para a prova técnica , nomeio médico oftalmologista Luiz Fernando Rinald (...) Intime-o para os procedimentos de estilo. Portanto, os litigantes deverão indicar seus assistentes técnicos e formular os quesitos , sendo certo que inadmitirei a formulação de quesitos com natureza suplementar , ou seja , apresentado o laudo , serão admitidos apenas pedidos de esclarecimento.(...) Intimem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.042.000985-8 - CLAYTON TROJAN (Adv(s). Dr(a). SOLIMAR LEAL FERREIRA (RJ-054628)) X GERTA TROJAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364) Decisão:Fls. 101.Dilação de prazo.Considerando o lapso temporal decorrido entre a protocolização da petição e a data desta decisão , observo que prazo ali requerido está ultrapassado. Portanto , Clayton Trojan deverá atender ao comando da r. decisão de fls. 99 no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.006093-3 - LINCOLN KREISCHER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322)) X MARLENE DE FREITAS KREISCHER Decisão:Fls. 23/25.1. Ofício da 2ª Vara Cível.Penhora de bem.Manifeste-se Lincoln Kreischer.Prazo de 05 (cinco) dias.2.Ausência de manifestação.Não obstante a r. decisão ut supra , indago ao inventariante se pretende promover o regular impulsionamento do feito , na forma da r. decisão de fls. 11 , sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.008480-9 - ROSA RODRIGUES SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA (RJ-084731)) X ANTONIO JOSE PEREIRA FILHO Decisão:Fls. 40. Expedição de ofício ao Unibanco. Defiro o pedido , dês que recolhidas as custas , sendo certo que o mesmo deve ser instruído com cópia de fls. 33. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.042.008431-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X NEDDA STELMAN COSTA PEREIRA Decisão:Fls. 23/24.Renovação de diligência.Desentranhe-se e cumpra-se o mandado , ficando o OJA responsável pela diligência autorizado a proceder na forma estabelecida pelo § 2º do art. 172 , CPC , dês que recolhidas as custas , sendo certo que é incumbência da parte interessada interagir com o OJA para efetivação do ato [busca e apreensão]. \r\n\r\nProc. 2006.042.011399-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X CHARLES VASCONCELLOS LIMA AO AUTOR, SOBRE CERTIDAO DO SR OJA DE FLS 27. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.042.005263-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE TAUNAY (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X ESPOLIO DE ILSON ESCOSSIA DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINHEIRO (RJ-024532) Decisão:Fls. 206. 1.Substituição do pólo passivo. Defiro , como requerido. Anote-se onde couber. 2. Suspensão do processo. Deferindo o pedido , declaro que o curso regular do feito está suspenso até , e inclusive , o dia 30.jan.07. \r\n\r\nProc. 2002.042.009086-4 - SMH - SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X SIMES L. M. SAUDE EMPRESARIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MOREIRA DA SILVA (RJ-022655) Decisão:Fls. 254/256. Cumprimento de sentença. A aferição superficial da planilha revela o efetivo cumprimento da exigência inserta no inciso II do art. 614 , CPC. Neste sentido , Simes L. M. Saúde Empresarial Ltda. , no prazo de 15 dias , observada a regra vertida no art. 184 , CPC , deverá depositar em conta judicial o valor integral do débito - R$ 208.025,56 , sob pena , de não o fazendo , serem sancionados com a incidência de multa na alíquota de 10% daquele valor , observando-se , a uma , que o procedimento anotado na parte final do caput , do art. 475-J já está expressamente requerido e , a duas , que na hipótese de ser apresentada impugnação , incidirá verba honorária que fixo na alíquota de 20%. \r\n\r\nProc. 2006.042.010053-3 - COMPANHIA PETROPOLITANA (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR GONZAGA (RJ-065167)) X STUMPF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 18 c.c. 19/22.Recolhimento ao final.Considerando os termos da r. petição em epígrafe , suspendo os efeitos da r. decisão de fls. 16 no que se refere ao recolhimento das despesas processuais no prazo de 10 dias e autorizo que este ocorra ao final.Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.010320-0 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VARANDAS DO QUITANDINHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X JOÃO ROMULO DE LA PENA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Decisão:Fls. 45 c.c.47.Audiência de Conciliação.Adiamento.Acolhendo a postulação , re-designo-a para as 14h10min do dia 13.março.07... \r\n\r\nProc. 2006.042.012254-1 - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TEREESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X DIRCEIA MARÇAL DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Ação de Cobrança. Procedimento Ordinário. Autue-se.(...) Citem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.042.008329-5 - CREACOES OPCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799)) X SINO DO BRASIL FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI (SC-006008) Decisão:Fls. 94vº. Certidão cartorária. Ausência de manifestação. Considerando a inexistência de impugnação , defiro o pedido lançado no primeiro parágrafo de fls. 87. Portanto , inclua-se AMJ - Comércio e Confecções Ltda. no pólo passivo desta demanda. Cite-se , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.042.002985-7 - LETICIA RIBEIRO PINTO BARRETTO KRONEMBERG (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KRONEMBERG (RJ-047976)) X CARTAO DE CREDITO SENDAS-FININVEST (Adv(s). Dr(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Fls. 130.Dilação de prazo.Considerando o lapso temporal decorrido entre a protocolização da petição e a data desta decisão , observo que prazo ali requerido está ultrapassado. Portanto , Fininvest S.A. - Negócios de Varejo deverá manifestar-se acerca da r. decisão de fls. 128 no prazo improrrogável de 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.042.010617-1 - SANDRA TAVARES DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (RJ-056692)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Fls. 34/35 c.c. 36/39. Não obstante a irretocável técnica que caracteriza a atuação do ilustre advogado , mantenho preservada a decisão que antecipou os efeitos da tutela por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.042.007845-7 - ABRAM SZMUKLER (Adv(s). Dr(a). ONESIO MARIANO HENRICHS (RJ-001870C)) X YELLOW BLACK CONFECCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA (RJ-117411) Decisão:O v. acórdão transitou em julgado. Portanto , os litigantes deverão requerer aquilo que entenderem de direito para fins de prosseguimento , no prazo de 5 dias , sob pena de ordenar a remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.042.007985-0 - BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X COFFEE SHOP CAFETERIA LTDA. ME. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974) Decisão:Fls. 214/215. Cumprimento de sentença. A aferição superficial da planilha revela o efetivo cumprimento da exigência inserta no inciso II do art. 614 , CPC. Neste sentido , Coffee Shop Cafeteria Ltda. , no prazo de 15 dias , observada a regra vertida no art. 184 , CPC , deverá depositar em conta judicial o valor integral do débito - R$ 2.791,18 , sob pena , de não o fazendo , serem sancionados com a incidência de multa na alíquota de 10% daquele valor , observando-se , a uma , que o procedimento anotado na parte final do caput , do art. 475-J já está expressamente requerido e , a duas , que na hipótese de ser apresentada impugnação , incidirá verba honorária que fixo na alíquota de 20%. \r\n\r\nProc. 2006.042.009462-4 - NILDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374)) X ELISA DA COSTA ANTONIO AO AUTOR, SOBRE CERTIDAO NEGATIVA DO SR OJA DE FLS 26.\r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.042.012265-6 - JOSÉ GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X SERGIO RICARDO FREITAG), Fiador: IRANI GOMES), Fiador: WILSON WENDLING DE SOUZA Decisão:(...)DÊS QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS ESTEJAM CORRETAS , citem-se os demandados , com diligência encetada por OJA , para exercer no prazo legal e se interesse houver , um dos benefícios insculpidos no inciso II do artigo 62 da lei de regência. Em havendo purga da mora , arbitro a verba honorária na alíquota de 10% do débito integral no dia do pagamento , que desde já designo , para o 7º (sétimo) dia da juntada do requerimento. Outrossim , na hipótese de instalar-se o contraditório , a verba honorária será de 20% (vinte por cento). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.042.003877-0 - FRDS OFICINA DE MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). PAULO ANTONIO DE FREITAS LOBO (RJ-079566) Decisão:Fls. 307. Concordância do perito com o parcelamento. A FRDS Oficina de Modas Ltda. deverá comprovar o depósito da 1ª parcela no prazo de 05 (cinco) dias com dies a quo da publicização desta decisão no Órgão Oficial , sendo as demais comprovadas a cada trintídio , sob pena de perda de prova. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.042.003383-4 - TEREZINHA DE JESUS ALVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067)) X CLAUDIA FIGUEIREDO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GONÇALVES WANDERLEY (RJ-063149) Decisão:Memoriais.Com caráter facultativo , venham no prazo comum de 10 dias , sendo certo que os autos somente poderão ser disponibilizados para fotocópia com devolução em 01 (uma) hora.Impugnação à Gratuidade de Justiça.Manifestar-me-ei no bojo do ato sentencial que será proferido nestes autos... \r\n\r\nProc. 2004.042.002576-1 - VANIA MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364)) X MARCOS AURELIO PINTO MARZANO (Adv(s). Dr(a). LIVISTON FERNANDES (RJ-084593) Decisão:Não obstante o conteúdo da certidão exarada às fls. 156vº , reveladora da interposição de Agravo de Instrumento junto ao Colendo S.T.J. , os litigantes deverão requerer , no prazo de 5 dias , aquilo que entenderem de direito para fins de prosseguimento , sob pena de ordenar a remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.042.003001-4 - RICARDO JOSÉ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR (RJ-098016)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Considerando que o Agravo de Instrumento nº 13837/06 [juntado às fls. 25/29 dos autos da execução nº 2005.042.009593-5] que hostilizou a r. decisão de fls. 31 no que se refere ao indeferimento da Gratuidade de Justiça não foi conhecido pela C. 10ª Câmara Civel [decisão publicada em 24/10/06] e que o Embargante não logrou desonerar-se do dever atribuído pela decisão em comento , determino que se proceda ao cancelamento desta distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.532.008349-6 (15003) - MARINA BRACHUI NAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X JORGE DIMITRIOU Decisão:Fls. 196/197.Penhora on line - BACENJUD.Aguarde-se as respostas das instituições financeiras. \r\n\r\nProc. 2005.042.009593-5 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X DOCE FEITICO CONFECCOES LTDA E OUTROS Decisão:Considerando o teor da r. decisão proferida nesta data nos autos em apenso [Embargos de Devedor] , manifeste-se o Banco BCN S.A. acerca da certidão do Sr. OJA com o objetivo de dar prosseguimento ao feito.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.009333-4 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X GISELE MACHADO A EXEQUENTE, SOBRE CERTIDAO DO SR OJA DE FLS 45v. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.532.000321-2 (153967) - JOSE GILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR SAGGESE (RJ-082635) Decisão:Fls. 218.Certidão cartorária.Inércia do Exeqüente.Concedo à José Gilson Pereira dos Santos o derradeiro e improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para a comprovação do depósito dos honorários periciais , sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.042.001500-5 - JONATAS LOURES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONATAS LOURES (RJ-111179)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO MOREIRA (RJ-099466) Decisão:Fls. 172 c.c. 173.Cumprimento de sentença.Depósito judicial.Manifeste-se Jonatas Loures. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.042.009337-1 - LEIR DA SILVEIRA VIZANI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X ITAUCARD FINANCEIRA S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Fls. 37/56. Agravo retido. Não obstante a irretocável técnica que impregna a atuação profissional dos doutos advogados que subscrevem a petição , declaro preservada a r. decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e autorizou o recolhimento ao final por seus próprios fundamentos. Portanto , fique retido.Fls. 58/76. Contestação. Intempestividade. Decreto a revelia do Banco Itaucard S.A. , todavia , declaro-a irrelevante. Manifeste-se o autor em réplica. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.042.002259-7 - JAIRO CORTES VILLELA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X COCA-COLA (COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS) (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Decisão:Fls. 136vº.Ausência de manifestação.Concedo aos litigantes o derradeiro e improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem acerca do r. ofício do Laboratório Central Noel Nutels , sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.042.003895-5 - HELOISA DA CUNHA KLÔH (Adv(s). Dr(a). MARCIA LEONARDO DOS SANTOS (RJ-061162)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Fls. 84 c.c. 86.Audiência de Conciliação (artigo 331 , CPC).Designo-a para as 13h00min do dia 06.março.2007.Intimem-se pelo órgão oficial. \r\n\r\nProc. 2006.042.010512-9 - MIRIAM PACHECO FREITAS ROMÃO (Adv(s). Dr(a). LUIS JORGE TINOCO FONTOURA (RJ-036976)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:...Neste sentido, acolhendo parcialmente a postulação , declaro que a multa de R$ 500,00 está fluindo a partir de 21.nov.06 , salvante inequívoca demonstração de que o telefax não foi recebido e/ou que o erro foi sanado , e determino que o Banco Itaú S.A. efetue , no prazo de 1 (uma) hora , o estorno de R$ 254,25 , dês que não o tenha feito , indevidamente debitados da conta corrente titularizada Miriam Pacheco Freitas Romão na agência 6181. No mais , afirmo preservada a audiência designada para o dia 16.jan.07.Intime-se em diligência encetada por OJA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.532.008556-0 - Inventariante: ANTONIO DE MELLO BITTENCOURT NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM (RJ-054536)) X MARIA JOSE BITTENCOURT Decisão:Fls. 58/59. Expedição de ofício. Defiro o pedido , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 1994.532.011822-0 (12850) - Inventariante: ILMA MOURA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS (RJ-061572), Dr(a). MANOEL NOVAES NETTO (RJ-032307), Dr(a). JOSÉ EDUARDO NEDER (RJ-117063)) X MANOEL SILVA Decisão:Fls. 100.Intimação negativa.Mudou-se.Manifeste-se Alan Moura Leite.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 1995.532.004236-1 (13540) - MADALENA PINTO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NOGUEIRA DE ANDRADE (RJ-082818), Dr(a). MARTA DANIELA ASSUNCAO COSTA (RJ-082276), Dr(a). MANOEL RICARDO CARIUS (RJ-080162), Dr(a). ALTAIR CORREA DE MELLO (RJ-073228)) X FERNANDO GONCALVES FARIA Decisão:Fls. 349.Expedição de ofício.Defiro o pedido , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 1998.532.003181-7 (16626) - CHRISTINA ARAUJO NOEL (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS S GOMES DE ARAUJO (RJ-056692), Dr(a). ANDRE LUIS R SOARES (RJ-084370)) X EDSON NOEL Decisão:Fls. 57. Suspensão do processo. Deferindo o pedido , declaro que o curso regular do feito está suspenso até , e inclusive , o dia 30.jan.07. \r\n\r\nProc. 2006.042.008928-8 - JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BARAVELLI FILHO (RJ-062578)) X EMMY MEYER AYRES DA MOTTA Decisão:Fls. 19/22.Citação dos herdeiros Fernando Eduardo Ayres da Motta e Cláudio Luiz Sebatião Ayres da Motta.Defiro o pedido , dês que recolhidas as custas... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.042.000547-8 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X FATIMA REGINA DA COSTA AOS LITIGANTES (SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS)DE ORDEM. PORT. 01/2004. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.042.005130-5 - EDUARDO ALFREDO MULLER (Adv(s). Dr(a). REISINALDO MARTINS ESTEVES (RJ-081269)) X BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 141 c.c. 142/143 c.c. 149.Cumprimento de sentença.A concordância autoral com o valor depositado tem o condão de fazer-me determinar a expedição de mandado de pagamento a benefício de Eduardo Alfredo Muller e/ou Reisinaldo Martins Esteves do saldo atual existente na conta judicial 2600115330952. Após , efetue-se o registro de baixa e remetam os autos ao arquivo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.042.003145-1 - ROBERTA SCHWEIKARDT DA COSTA (Adv(s). Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310)) X ARILDA CORDEIRO LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR SAGGESE (RJ-082635) Decisão:Fls. 150. Certidão cartorária. Ausência de manifestação. O autor deverá promover o regular impulsionamento ao feito , no prazo de 05 dias , sob pena de ordenar o encaminhamento dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.042.010797-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ALDA VALERIA LUCAS MARAZO A AUTORA, SOBRE CERTIDAO DO SR OJA DE FLS 21. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.042.009838-1 - IRINEU ZANATTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES (RJ-056766)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE S/A) Decisão:Fls. 14/15.Gratuidade de Justiça.Reconsideração.Considerando o logradouro domiciliar declinado pelo autor na exordial [Correas] , deixo de manifestar-me acerca do pedido de reconsideração da Gratuidade de Justiça e declino a competência para uma das Varas Cíveis de Itaipava.. \r\n\r\nId: 92044"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Alexandre Teixeira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Marihilde Helena Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.042.003634-7 - MINISTERIO PUBLICO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ULTRA SERRA COMERCIO DE GAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALVARO LINDENBERG (RJ-082264), Dr(a). JONATAS LOURES (RJ-111179) Decisão:Diga o segundo réu. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.532.002502-2 (10739) - CAEMPE - CIA. DE AGUA E ESG.DO MUN.PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES (RJ-075966)) X HOTEL SERRA DA ESTRELA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940), Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933), Dr(a). RONALDO ALVES ABRANTES (RJ-030049) Decisão:Ao autor \r\n\r\nProc. 1999.532.001437-5 - DENISE MARTINS BESSA DE OLIVA MAYA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES (RJ-080538)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO TORRES MEURER (RJ-011636) Decisão:Venham as cópias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.532.003903-3 (13900) - ROSIMAR DA COSTA BISERRA, CECILIA JOSE FERNANDES VIANNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BARAVELLI FILHO (RJ-062578)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO TORRES MEURER (RJ-011636), Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899), Dr(a). MARCOS TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899)), FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS, Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767), Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer E Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.042.004029-9 - VERA TORRES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES (RJ-040631), Dr(a). SIMONE PONTE GOMES (RJ-099926)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:Digam as partes sobre fl. 145. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.042.006460-9 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)) X SUELI DAS GRACAS FERREIRA SANSEVERINO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA (RJ-078818) Decisão:Ao embargante \r\n\r\nProc. 2004.042.006035-9 - MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNADES. (RJ-056766), Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899)) X LEZIO CARLOS WINTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401) Decisão:Dê-se baixa e prossiga-se na execução. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.042.001550-0A - MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO TORRES MEURER (RJ-011636)) X HELIO ALBERTO BORRE (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE A F GARCIA (RJ-065284) Decisão:Acolho integralmente o parecer do MP...rejeito a imnpugnação...PRI. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.042.002913-4 - S.O.S. COMPUTADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750), Dr(a). ANDRE ALMEIDA BLANCO (SP-147925), Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268), Dr(a). CASSIANO PEREIRA VIANA (DF-007978)) X SECRETARIO DA FAZENDA DA PREFEITURA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899) Decisão:Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.042.011773-9 - MARIA JOSE PARREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.042.002480-6 - ADAIL DA COSTA LATSCH, ALCIDES MARQUES DE CARVALHO OLIVEIRA, ALTINA DE ALMEIDA MACEDO LEMOS, ANTONIO CARLOS DA ROCHA, ARNALDO TILIO PECINI, DENISE MAIA DE OLIVEIRA, EDNA CARVALHO CARINO, ELEIR CARNEIRO, ELIANE BATISTA DE CARVALHO DA COSTA, FRANCISCO DA SILVA VALENTE, SERGIO BAILUNE MATUQUE, HAYDEA BARBATTI MUSSEL, ILDEBRANDO BATISTA DA SILVA, JACIRA SPOSITO MARTINS, JADYR NOGUEIRA DE OLIVEIRA, JOANA CANDIDA DE MELLO VIVARINI, LEDA MARIS MENDES BARBOZA DA SILVA, LUCIMAR ROCHA CORDEIRO, MARIA CRISTINA VIEIRA FREITAG MARTINS, MARIA DA CONCEICAO ANDRADE PESSOA (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616), Dr(a). ELOIR ESTEVES (RJ-099064)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) Decisão:Fl.341:Diga o Município. \r\n\r\nProc. 2002.042.002500-8 - MONICA CHUNG MARQUES CORREA TESCH (Adv(s). Dr(a). LUIS BORGES DA SILVA (RJ-058787)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO TORRES MEURER (RJ-011636) Decisão:Diga o Município em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.042.009408-0 - MERCIA MONTEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS HOELZ (RJ-112935)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.042.005008-1 - LUCIO MAURO CASTILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). DR. SERGIO PEDRO DA SILVA (RJ-115300)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:Cite-se na forma do art. 730 do CPC.(Venham as cópias) \r\n\r\nProc. 2006.042.002076-8 - ANNA DOS REIS LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO DIAS MELLO (RJ-086446)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Despacho:Diga a autora em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.010428-9 - UNIMED PETROPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGÃO (RJ-104909)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS - FMS), IBOL- INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTAMOLOGIA LTDA Decisão:Determino a emenda da inicial no prazo de 10 dias, para excluir do polo passivo a Fundação Municipal de Saúde...Assim não cabe compelir a FMS em assumir o pagamento que em tese é da Unimed.\r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.042.001970-6 - IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR (PR-000000)) X JOSE RENATO DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANIR PINTO DE MELO (RJ-034256) Decisão:Ao exequente \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.042.006398-5 - INACIO BARBOSA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446), Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). ANDREA DA COSTA FERNANDES (RJ-057984) Despacho:Ao autor \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.042.009326-4 - HASSAN PINHO LOBO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DENISE MURA (RJ-049234)) X SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTE Decisão:Indefiro JG. Venha o recolhimento de custas em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.042.007254-4 - WAGNO SERGIO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE MORAES FINTELMAN (RJ-123625)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM\r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.042.001707-5 - WANDA MARIA BAPTISTA TRE, ANILCE NEVES MORELLI, AIDI DIAS GONCALVES, ALFREDO FILOGENIO GOMES, ANA MARIA KARL DA SILVA, ANTONIA SOARES ALTGOTT, BRUNILDA SOARES ALTGOTT, CARLOS ALBERTO DA SILVA LOPES, CARMEN LUCIA MIZZOLARIO DE CARVALHO, CLEUSA CARVALHO DOS SANTOS, DILCEA DA FONSECA BARROS, EDITH ALICE FERREIRA DA SILVA SIBERNAGEL, ELZA DE SOUZA LIMA, LAURA AUGUSTA DA SILVA BURGER, LEILA DE JESUS, LEA DOS SANTOS COUTINHO, LEDA KRONEMBERG THOME, LENICE DOS SANTOS OLIVEIRA, LUCIA HELENA MOTTA DA ROCHA, IRACEMA GONCALVES BOUCHARDET, HERCILIA FREITAS KNIBEL (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616), Dr(a). ELOIR ESTEVES (RJ-099064)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) Decisão:Tendo em vista os documentos de fl. 415, defiro JG. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 91018"
                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                    "92045": [
                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Alexandre Teixeira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Marihilde Helena Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.042.002926-0 - MINISTERIO PUBLICO X COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). TADEU LOPES DE OLIVEIRA (RJ-101714)), FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, Dr(a). SERGIO TORRES MEURER (RJ-011636)), Litisconsorte: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA MEDICI (RJ-096221) Decisão:Aos réus. \r\n\r\nProc. 2004.042.009042-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899) Decisão:Digam as partes. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.042.006099-7 - DIMEC - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ESCOLAR CASCATINHA LTDA., PAULO ROBERTO MANZANI DA COSTA, MAURA ANGELA PIZZI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616), Dr(a). ELOIR ESTEVES (RJ-099064)) X AGUAS DO IMPERADOR S/A. (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886), Dr(a). RODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA (RJ-107677) Decisão:Ao autor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.042.005106-3 - ELISABETE JANE BATISTA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446), Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899), Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899) Decisão:Atenda-se ao MP. Digam as partes se aceitam o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1988.042.019135-1 (10776) - MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO TORRES MEURER (RJ-011636), Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899), Dr(a). MARCOS TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899)) X GERONIMO FERREIRA ALVES Decisão:Fl.119 v.:Defiro.Diga o réu. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.042.006773-0 - MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNADES. (RJ-056766)) X FLAVIO DE JESUS BRANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (RJ-016449), Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446), Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567) Decisão:Dê-se baixa e prossiga-se na execução. \r\n\r\nProc. 2006.042.003627-2 - MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES (RJ-056766)) X WANDA AMELIA ESCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-037714) Decisão:Digam as partes\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.042.005427-8 - ANGELA SUELI FALLEIRO REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129), Dr(a). GUSTAVO GONZAGA DO NASCIMENTO (RJ-120335)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899)), PETRONIC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430), Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538)), CPTRANS - COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTES, Dr(a). AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR (RJ-078820), Dr(a). ROGERIA MARIA CANEDO (RJ-079365) De acordo com a Portaria 01/2006: A CPTRANS PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE R$ 1,27 REFERENTE AO VALOR DAS CUSTAS DO RECURSO.\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.042.010661-4 - DANIELA VITA DE SOUSA LIMA (Adv(s). Dr(a). DANIELA VITA DE SOUSA LIMA (RJ-045380)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS- COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Decisão:Determinação a emenda da inicial no prazo 10 dias sob pena de indeferimento da presente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.042.007775-3 (669361) - ANTONIO DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARCOS ROHLING (RJ-003061), Dr(a). JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A), Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS - SUS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767), Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Fl.249:Defiro. Após arquive-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2000.042.008297-9 (669876) - LEONARDO ALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARCOS ROHLING (RJ-003061), Dr(a). JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS - SUS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767), Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Fl.201:Defiro. Após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2003.042.005200-2 - ADONI ZEDEQUE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.042.007484-1 - JAQUELINE DE SOUZA PINTO MARQUES CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2005.042.008261-8 - MARINDA GONCALVES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2005.042.008498-6 - RAYANE MATOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2005.042.009303-3 - MARIA MADALENA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS), FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767), Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) Decisão:Fl.193:Defiro.Cumpra-se após o determinado à fl. 191.(AOS APELADOS) \r\n\r\nProc. 2005.042.009433-5 - MARIO JOSE COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). CAMILA DE CARVALHO GUIMARAES (RJ-128306)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) De acordo com a Portaria 01/2006: AO PATRONO DO AUTOR SOBRE FLS.140/142. \r\n\r\nProc. 2006.042.002576-6 - SUZANA TENIUS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Sentença:FL.124: defiro....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.042.002811-1 - EDWALDO STABENOW (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). ANA PAULA CORRA LES (RJ-096528)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:As partes e o MP em manifestações finais. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.042.005865-5 (667776) - COMDEP-COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO (RJ-075704)) X VALMIR PIRES DA CRUZ E OUTROS), JORGE LUIZ DE BARROS), VALDECK PIRES DA CRUZ), RUI MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-004271D), Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429) Decisão:Diga o autor \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.042.002908-9 - VINICIUS BASILIO DA SILVA, PAULA MARTINS REIS (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). SERGIO TORRES MEURER (RJ-011636) De acordo com a Portaria 01/2006: Venham as cópias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.042.009092-7 - HELIO FELICIANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446), Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891), Dr(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES (RJ-078950), Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). ANDREA DA COSTA FERNANDES (RJ-057984), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNADES. (RJ-056766), Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.042.001062-4 - ALBERTO HANN (Adv(s). Dr(a). RENATO WALTER MATTOS (RJ-091865), Dr(a). ANDRE FELIPE W. GHEREN (RJ-093699)) X INPAS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DOS SE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ FERNANDES BOGO (SP-144102B), Dr(a). CREUSA REGINA COLOMBO SOUZA CABRAL (RJ-100065) Decisão:Defiro o pedido de substituição. Anote-se na DRA. Após, vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.042.005515-3 - NISE D´ADONIS DE OLIVEIRA BRAZ ESTEVES, LEDA MARIS MENDES BARBOZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA PEREIRA BARBOZA DA SILVA (RJ-120884), Dr(a). BRUNO DE ALEMIDA CUSTODIO (RJ-109228)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PETR (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO CANDU (RJ-088486), Dr(a). CREUSA REGINA COLOMBO SOUZA CABRAL (RJ-100065) Ao executado (INPAS) para retirar guias de depósito \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2006.042.003558-9 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADIR SANTANA PETERS (RJ-100437)) X ABETOS RESTAURANTE E COMESTÍVEIS FINOS LTDA Decisão:Diga a autor. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.042.004237-9 - JOSE BONIFACIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INPAS-INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PE (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO CANDU (RJ-088486), Dr(a). CREUSA REGINA COLOMBO SOUZA CABRAL (RJ-100065) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.042.002291-7 - ELISANGELA CHRISTIANO (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM \r\n\r\nId: 92045"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Afonso Henrique Castrioto Botelho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Elisabete Accon Soares\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.042.010293-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA X FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES INTIMADO O PATRONO DA ACUSADA PARA CIÊNCIA DE QUE FOI EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO E INQUIRIÇÃO DO LESADO, NA COMARCA DA CAPITAL/R.J. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art. 312 - Peculato C/C Art. 299, § Único - Falsidade Ideológica Qualificada C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" B \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Para Assegurar Outro Crime E Art. 61, Inciso II, Alínea \" G \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Abuso de Poder... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.042.009473-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA X FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES INTIMADO O PATRONO DA ACUSADA PARA CIÊNCIA DE QUE FOI EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO E INQUIRIÇÃO DA LESADA, NA COMARCA DA CAPITAL/RJ. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.042.002840-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X REGINALDO CONCEIÇÃO BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEÇANHA ALDIGHIERI (RJ-134678) Sentença:NA FORMA DO ART 387 DO CPP, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO MP, P/ FINS DE CONDENAR O ACUSADO REGINALDO CONCEIÇÃO BISPO DOS SANTOS, NAS PENAS DO ART 157, PARAG 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL.FIXO A PENA BASE EM 04 ANOS DE RECLUSÃO. POR FORÇA DO CONCURSO DE AGENTES, AUMENTO A PENA EM 1/3, FICANDO DEFINITIVAMENTE CONDENADO A UMA PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, EM VIRTUDE DA GRAVIDADE DO CRIME, NOS TERMOS DO PARAG 3º DO ART 33 DO CP. NEGO AO ACUSADO O DIREITO DE APELAR, EIS QUE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. \r\n\r\nIncidente de dependência. toxicológica \r\n\r\nProc. 2006.042.012257-7A - MOISÉS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA COSTA RAMOS (RJ-044925)) X MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA À defesa para apresentação dos quesitos \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.042.005671-4A - AGENOR DOS SANTOS CONCEIÇÃO X MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). CLEMENCEAU ELIAS DAHER CHEDIER (RJ-011471) À defesa para ciência do laudo. \r\n\r\nId: 92053"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "Itaipava": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "91572": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAIPAVA\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Simões Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sidney Magrani\r\n\r\nExpediente do dia 05/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.861.000852-2 - Marcimeria Barbosa da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X Águas do Imperador S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Pinton Lucena - OAB RJ083380, Karla Guerra Nassif Farah - OAB RJ080610, Andrea Machado de Andrade Monteiro - OAB RJ083109, Leonardo Rozendo Moreira dos Santos - OAB RJ125178). \"...Recebo, pois os embargos de declaração e dou-lhes provimento, haja vista o erro material constante da sentença ora impugnada, que fixou o valor da execução em R$ 211,47. Retifico, portanto, esta parte do julgado, de modo a fixar o valor da execução em 102,06.\" \r\n\r\nProc. 2005.861.000451-8 - Denílson das Graças Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Rocha de Faria - OAB RJ098713, Marcieli de Assis Siqueira - OAB RJ149632E). X Máxima Promotora de Vendas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenisa Monteiro Dantas - OAB RJ096023). Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER os embargos, por falta de requisito necessário, qual seja, a garantia do juízo. \r\n\r\nProc. 2005.861.000705-2 - Rafael de Oliveira Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Antonio de Medeiros - OAB RJ034090, Vinicius Ribeiro - OAB RJ084687). X Academia Espaço e Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimar Gonzaga - OAB RJ065167, Rogerio de Almeida Guimaraes - OAB RJ092500, Erica Margiotta Monteiro da Silva - OAB RJ094912). Manifeste-se o exequente.I \r\n\r\nProc. 2005.861.001018-0 - Gilmar José Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X Unyama - Consórcio União de Revendedores de Motocicleta e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Vilhena Pereira - OAB RJ014431, Luis Cláudio Amorim Barretto - OAB RJ083897, Luciana da Silva Martins - OAB RJ096184, Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). \"...Por tudo isso, acolho os embargos de declaração apenas para fazer constar da sentença que a ré a quem se impingiu a obrigação de proceder a entrega da motocicleta ou reembolso do valor despendido pelo autor é Auto Universal Ltda, cujo nome fantasia é Guandu Motos.\" \r\n\r\nProc. 2006.861.000376-0 - Celso Bastos de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Imbuzeiro do Valle Vieira - OAB RJ020011, Flavio Paulo do Valle Vieira Braga Nascimento - OAB RJ130771). X Cifra S/A Crédito Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Orêncio Alves - OAB RJ005160, Ernandes Marques da Silva - OAB RJ043656, Margareth Monteiro da Costa - OAB RJ077479, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Ante o exposto, JULGO, por sentença, IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais, desprestigiando os efeitos da tutela desde a sua concessão. \r\n\r\nProc. 2006.861.000771-6 - Farley Coelho Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cleber de Souza Santana - OAB RJ133667). X Mercadolivre. Com Atividade de Internet Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gonzaga do Nascimento - OAB RJ120335, Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). Nesta dicção , JULGO, por sentença, PROCEDENTE o pedido autoral, para:\r\n\r\na) CONDENAR a demandada a restituir ao demandante a importância de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), monetariamente corrigida desde a data do desembolso e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação;\r\n\r\nb) CONDENAR, outrossim, a demandada em danos morais, que fixo na quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), atualizada monetariamente desta data, com juros desde a citação.\r\n\r\nProc. 2006.861.001024-7 - Carlos Alberto do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Nicolay Lagreca - OAB RJ129414). X Itaucard. Ante o exposto, JULGO, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para:\r\n\r\na) Condenar a demandada a restituir ao autor a quantia de R$ 3.032,92 (três mil, trinta e dois reais e noventa e dois centavos), monetariamente corrigida desde o ajuizamento da demandada, acrescida de juros na forma do art. 406 do CC.\r\n\r\nb) Condeno, ainda, a demandada em danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fluindo a correção a partir desta data, com juros de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nProc. 2006.861.001052-1 - Jorge Cláudio Conceição Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Valter Zuvanov - OAB RJ104078). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao recorrido (autor) \r\n\r\nProc. 2006.861.001054-5 - Francisco de Paula Espindola da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Valter Zuvanov - OAB RJ104078). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao recorrido (autor) \r\n\r\nProc. 2006.861.001122-7 - Adriana Gomes da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Valter Zuvanov - OAB RJ104078, Oleg Zuvanov - OAB RJ139085E). X Connections - Capacitação Profissional, Computação, Idiomas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina da Motta Carvalho - OAB RJ074959). Ante o exposto, JULGO, por sentença, IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais, desprestigiando os efeitos da tutela desde a sua concessão. \r\n\r\nProc. 2006.861.001770-9 - Cláudia Almeida Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Freitas Pereira - OAB RJ050817, Dilea Cunha - OAB RJ042238). X Rimace Stúdios Fotográficos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Sandra Moreira Dias - OAB MG081296). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III, do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.861.002565-2 - Roberto Carlos da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Ribeiro de Sousa - OAB RJ081129). X Guandu Motos e outro. NÃO VISLUMBRO ADEQUAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL COM O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POIS NOS FATOS O AUTOR NARRA QUE PAGOU QUATRO PARCELAS, DAS 36 QUE FORAM PACTUADAS. cOMO PODE PLEITEAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A ENTREGA DO RECIBO DA MOTOCICLETA, SE NÃO CHEGOU A QUITAR TODAS AS PARCELAS? ESCLAREÇA-SE.i \r\n\r\nProc. 2007.861.000015-3 - Manuel Albino Damião (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pimentel - OAB RJ040722, Marcio da Veiga Soares - OAB RJ127918). X Roberto Ottero Justino. É dispensado o relatório, na forma da lei processual vigente.Trata-se de ação monitória, a qual de acordo com o Enunciado 2.7 é inadimissível em sede de Juizado Especial Cível, em razão da natureza especial do procedimento. Em virtude do acima exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Autorizo a parte o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, substituindo-os por cópias. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.861.000026-8 - Margarida Marques dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Rocha Faria - OAB RJ098713). X Queda D'Agua LTDA. COMPROVE A AUTORA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM SEU NOME, UMA VEZ QUE PELA EXPOSIÇÃO FÁTICA TUDO LEVA A CRER SE TRATAR DE ESPÓLIO.INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2007.861.000027-0 - Michael Gouveia de Carvalho e outro. X Plano de Saúde Smh - Sciedade Médico Hospitalar. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela.. Venha aos autos a procuração do advogado. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.861.000575-4 - Adriano de Santana. X João Carlos Garcia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Dutra - OAB RJ094500, Jose Augusto Antoun - OAB RJ078815, Renata Faza de Almeida - OAB MG078897). Ante o exposto, JULGO, por sentença, PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR o demandado José Carlos Garcia a indenizar os prejuízos sofridos pelo demandante Adriano de Santana, no patamar de R$ 8.037,76 (oito mil, trinta e sete reais e setenta e seis centavos), fluindo a correção monetária desde o evento danoso e acrescido de juros de 1% ao mês contados desde a citação.\r\n\r\nPor derradeiro, confirmo os efeitos da tutela acautelatória consubstanciada na busca e apreensão do veículo, mantendo como depositário o próprio autor, que dele não poderá dispor sem autorização deste juízo.\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.861.001195-1 - Valdir Bizzo Vergette. X Carla de Tal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Carlos Pereira - OAB RJ049830). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28/03/2007, 14H15MIN. \r\n\r\nProc. 2006.861.002406-4 - Roberto Kreisher (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto Affonso Penna - OAB RJ025485, Joao Paulo Fonseca de Souza - OAB RJ074434, Fabia Magalhaes Rodrigues de Paula - OAB RJ084731). X Teresa Cristina Pereira Esteves e outros. \"Ao Autor para fornecer novo endereço do 1º e do 2º Réus.\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.861.002537-4 - Paulo Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Leão Veloso Silva - OAB SE004048). X Dilmar Zanatta de Sá. Audiência especial de conciliação a ser conduzida pelo MM Juiz de Direito designada para o dia 07/03/07, às 13:15h \r\n\r\nProc. 2006.861.000984-1 - Margarida Gonçalves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ante o exposto, JULGO, por sentença, PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR a demandada em danos morais que fixo em R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinqüenta reais), fluindo a correção monetária a partir desta data, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2006.861.000985-3 - Gilson Luis Rocha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ante o exposto, JULGO, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e resolvo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.861.001198-7 - Angela Maria de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Ana Lucia Inocencio Pimenta Cirelli - OAB RJ105194). X Telemar S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ante o exposto, JULGO, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral ... \r\n\r\nProc. 2006.861.001199-9 - Sandra Marques Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Sintia Barros de Castro Silva - OAB RJ127218). X Telemar S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ante o exposto, JULGO, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral ... \r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.861.002583-0 - Flávio Lúcio Von Seehausen de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almeida Alves de Souza - OAB RJ098053, Paulo Roberto de Bem - OAB RJ108173). X Mercadomix Comércio Eletrônico de Informática Ltda. - Epp. AO AUTOR SOBRE PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2005.861.001019-1 - Lívia Cristina da Silva Neves Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Maria Rabelais Duarte - OAB RJ105198). X Top On Informática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos de Araujo Almeida Filho - OAB RJ071627). MANIFESTE-SE A EXEQUENTE.I \r\n\r\nProc. 2005.861.001145-6 - Sonia Maria Romaguera Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Egydio de Mello - OAB RJ114587, Valeria Telles da Cunha - OAB RJ121931, Antonio Xavier da Silva - OAB RJ045790). X Tânia Craveiro Ribas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Jose Pires Gomes - OAB RJ100610, Alexandre Santos Reis - OAB RJ094423). À AUTORA SOBRE PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2005.861.001396-9 - Edson Luiz Moret de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Marcelo Justen - OAB RJ109095). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). VENHA A PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DE FLS 32.I \r\n\r\nProc. 2005.861.001481-0 - Alberto Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Zanatta Braga - OAB RJ108328). X Telemar Norte-leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Janaina Silva Cunha - OAB RJ117436). AO EMBARGADO (AUTOR) \r\n\r\nProc. 2005.861.001622-3 - Gerson Lang e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Andrade Dantas - OAB RJ100240). X Atl - Algar Telecom Leste S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226, Katia Martins de Freitas e Souza - OAB RJ098346, Christiane Leite Souza da Silva - OAB RJ131629E). Ao autor osbre devolução da Carta precatória \r\n\r\nProc. 2005.861.001673-9 - Claudio Silva Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Barbosa - OAB RJ033196, Fernando de Souza da Costa - OAB RJ029039, Rosangela Chaves da Silva - OAB RJ109814, Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira - OAB RJ055895). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Marcelo de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ115331). AO EMBARGADO (AUTOR) \r\n\r\nProc. 2006.861.001450-2 - Luiz Rodrigues Tinoco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Sintia Barros de Castro Silva - OAB RJ127218). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ante o exposto, JULGO, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para:\r\n\r\na) CONDENAR a concessionária-demandada a que se abstenha de efetuar a cobrança a titulo de pulsos excedentes ou rubrica similar até que possa detalhar as ligações, no prazo de 30 dias da data da publicação da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por fatura emitida em desacordo com o presente comando, bem como confirmar os efeitos da tutela hospedada à f. 16; \r\n\r\nb) CONDENAR a demandada a restituir, sem a dobra, os valores cobrados indevidamente a titulo de pulsos excedentes nos 90 dias anteriores ao ajuizamento da ação (art. 26, II, do CDC), os quais deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos, monetariamente corrigidos a partir do ajuizamento desta ação e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação, ficando excluídos os valores que se venceram no curso da demanda, eis que integrantes de nova causa de pedir.\r\n\r\nPor derradeiro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais por não vislumbrar irritação a direitos da personalidade ou dignidade do demandante.\r\n\r\nProc. 2006.861.001893-3 - Jorge Vieira Carius (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Arnaldo Valero Filho - OAB RJ097446). X Fininvest S/A Adm. de Cart. de Créd. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tozo Marra - OAB SP131585). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III, do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.861.001957-3 - Jorge Vieira Carius (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Arnaldo Valero Filho - OAB RJ097446). X Banco Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tozo Marra - OAB SP131585). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III, do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.861.001961-5 - Angélica Aparecida Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Paulo Alves da Costa - OAB RJ080563). X Telerj Celular S/A e outro. O PROCESSO JÁ SE ACHA SENTENCIADO \r\n\r\nProc. 2006.861.002566-4 - Leonardo Gilberto Machado Spinetti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Ribeiro de Sousa - OAB RJ081129). X Sylvia Josefina Farah Ossaile. Audiência de Conciliação designada para o dia 29/03/07 às 15h45min. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.861.000024-4 - Devanir Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Gall Rodrigues Rabello - OAB RJ137843). X Sendas Distribuidora S/A ( Abc Barateiro e Compre Bem). Audiência de Conciliação designada para o dia 03/04/2007 às 15h45min. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.861.001595-4 - Luiza Cristina Ponte Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Valter Zuvanov - OAB RJ104078). X Rosa Maria Pontes Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Dutra de Sá - OAB RJ014947). A RECORRENTE ESTÁ SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE, DEVENDO SER OBERVADO O ART. 12 DA LEI 1060/50. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.861.001771-5 - José da Paixão Dias da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Anna Paula Rodrigues Sutter - OAB RJ124532). Venha a planilha explicativa do saldo remanescente, devidamente atualizada. \r\n\r\nProc. 2004.861.002132-0 - Adilson de Araújo Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Andrade Dantas - OAB RJ100240). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maria Ligia da Cunha Gomes - OAB RJ130401, Juliana de Morais Sarmento Figuerinha - OAB RJ131152E). MANIFESTE-SE A RÉ, SE ASSIM DESEJAR.I \r\n\r\nProc. 2005.861.000434-8 - Marilea da Rosa Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto - OAB RJ079382). X Polishop - Polimport Com. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josenildo da Silva - OAB RJ131192, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577, Patricia Simões Della Roca Estefan - OAB RJ123823, Stella Bianca de Souza Roberto - OAB RJ112159, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). COBRE-SE A PRECATÓRIA. À EXEQUENTE.I \r\n\r\nProc. 2005.861.001016-6 - Almir José Pessurno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Machado Costa - OAB RJ127129, Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274, Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ106000). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Marcelo de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ115331, Mário Pedro de Souza Dias Borgonovi - OAB RJ123609E, Juliana de Morais Sarmento Figueirinha - OAB RJ131152E, Janaina Silva Cunha - OAB RJ117436). MANIFESTE-SE A EXECUTADA, SE ASSIM DESEJAR.I \r\n\r\nProc. 2005.861.001696-0 - Viviane de Almeida Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norbert Maximilian Soares Cohn - OAB RJ080832, Irene Pereira dos Santos - OAB RJ112370). X Editora Símbolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Santana de Almeida - OAB RJ104096). VENHA AOS AUTOS OS ORIGINAIS DAS PEÇAS DE FLS 49/50.I \r\n\r\nProc. 2005.861.001742-2 - Sônia Maria Ribeiro Miato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Rocha Soares - OAB RJ084370). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Á RÉ.I \r\n\r\nProc. 2006.861.000222-6 - Ivelise Marly B. Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindolpho Morais Marinho - OAB RJ004730, Alexandre Zanatta Braga - OAB RJ108328, Patricia Ventura Dias Morais Marinho - OAB RJ127959E). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Garrido de Souza Costa - OAB RJ005799). Ante o exposto, JULGO, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido autoral, para, em conseqüência, desprestigiar a antecipação de tutela deferida à f. 22, desde a sua concessão. \r\n\r\nProc. 2006.861.000344-9 - Celma Regina Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Paixao Bastos - OAB RJ086535). X Florália (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Roberto Khauaja - OAB RJ059403, Emi Nishio Vieira - OAB RJ085979). ao recorrido (autor) sobre recurso interposto \r\n\r\nProc. 2006.861.000469-7 - Tereza Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). FLS 41. ÀS PARTES.I \r\n\r\nProc. 2006.861.000498-3 - Genir Migueis Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Valter Zuvanov - OAB RJ104078). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.I \r\n\r\nProc. 2006.861.000532-0 - Luiz Claudio Geraldes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Ribeiro de Sousa - OAB RJ081129). X Casema Comércio Serviços e Construções LTDA. ao autor, sobre devolução da carta precatória \r\n\r\nProc. 2006.861.001036-3 - Vera Regina Alberto de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Agenor Gonzaga Faustino - OAB RJ109989). X Banco Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III, do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.861.001056-9 - Rosemare Leocadio da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Valter Zuvanov - OAB RJ104078). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ao recorrido (autor) sobre recurso interposto \r\n\r\nProc. 2006.861.001086-7 - Alberto Oscar Britos. X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ao recorrido(autor) sobre recurso interposto \r\n\r\nProc. 2006.861.001128-8 - Maria Helena Nunes Braun (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ao autor(recorrido) sobre recurso interposto \r\n\r\nProc. 2006.861.002122-1 - Luciane Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Valter Zuvanov - OAB RJ104078, Oleg Zuvanov - OAB RJ139085E). X Banco Fininvest S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.861.002340-0 - Janetta Lemos de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane de Fátima Caçador - OAB RJ095002). X Telemar Norte Leste S/A. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III, do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.861.002341-2 - Cleber Araújo França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Graca Regina de Souza Vieira - OAB RJ099146). X Telemar (Petrópolis). Audiência de Conciliação designada para o dia 07/03/2007 às 15h45min. \r\n\r\nProc. 2006.861.002348-5 - Murilo Markuschewski Stylita Pousada Me. X Empresa Vivo S/A e outros. Rep Leg(s): Murilo Markuschewski Stylita. VENHA O FATURAMENTO DA EMPRESA NO ANO DE 2006.I \r\n\r\nProc. 2006.861.002354-0 - Medeiros e Guimarães Comércio de Material de Informática (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Maria da Penha de Souza Cunha - OAB RJ071185, Gabriel Machado Silva Sa Borges - OAB RJ120671). X Oficina do Laço e outros. VENHA AOS AUTOS O FATURAMENTO DA EMPRESA NO ANO DE 2006.I \r\n\r\nProc. 2006.861.002451-9 - José Maria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Assis Gonzaga - OAB RJ129863, Catia Zanei Borsatto - OAB RJ119649). X Losango Promoções de Venda LTDA. \"Ao Autor para fornecer novo endereço do Réu.\" \r\n\r\nProc. 2006.861.002492-1 - Joaquim Augusto Lopes Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Maria da Penha de Souza Cunha - OAB RJ071185). X Multicred Investimentos Ltda.. \"Ao Autor para fornecer novo endereço do Réu.\" \r\n\r\nProc. 2007.861.000031-1 - Antonio Mariosa Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Ana Lucia Inocencio Pimenta Cirelli - OAB RJ105194). X Telemar (Petrópolis). ESCLAREÇA O AUTOR, SE APESAR DE TER REQUERIDO O CANCELAMENTO, VEM UTILIZANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BEM COMO COMPROVE O PAGAMENTO DAS REFERIDAS FATURAS \r\n\r\nProc. 2007.861.000037-2 - Adirson Antonio de Barros e Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Massi Leao - OAB RJ119393). X Bradesco Saude. EM SEDE DE JUIZADO NÃO CABE REPRESENTAÇÃO, REGULARIZE-SE A INICIAL EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.861.001444-7 - Lucia Maria Cruz Barsali (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimar Gonzaga - OAB RJ065167). X Ildefonso Coelho de Souza e outros. ao autor, sobre devolução da Carta precatória \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.861.002134-8 - Gilmar Ferreira Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Freitas Pereira - OAB RJ050817, Dilea Cunha - OAB RJ042238). X João Carlos Garcia. ao autor, sobre certidão do OJA \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.861.000782-0 - Natália Gomes Scali (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Wolf Jacob - OAB RJ131877). X Colégio Free (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Maria e Silva Bastos - OAB RJ035799, Gabriela de Souza Bello - OAB RJ099830). As partes, sobre oficios de fls 30 e seguintes \r\n\r\nId: 91572"
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Enrico Carrano \r\n\r\nEscrivão: Marilene Santos da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.004.013799-6 - ABRACON ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380) Despacho:Diga o autor, em réplica, em 10 (dez) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.004.006174-6 (12421) - MARGARETH LOUREIRO DOS REIS ROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA (RJ-074875)) X MANOEL FARIA DA COSTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Certidão de fl.97. Diga o autor em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.004.101532-0 (2.873) - Inventariante: MARIA LUIZA MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARE SILVARES CORREA (RJ-032871)) X ARMANDO MAIA AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA \r\n\r\nProc. 1998.536.019259-5 (10315) - Inventariante: ANA ADALGISA DA SILVA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO BROTTO (RJ-072047)) BERNARDO BARBOSA MAIA VIDAL) X JOSUE MAIA VIDAL AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA \r\n\r\nProc. 2000.004.000019-8 - Inventariante: LICERIA DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). NEI MARCIO TRUGILHO SOARES (RJ-104805)) X ADEMAR DA COSTA ROCHA AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.60 \r\n\r\nProc. 2000.004.020446-6 - ROBERTO PEREIRA DA SILVEIRA X JOSE ARAUJO DA SILVEIRA AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.21 \r\n\r\nProc. 2000.004.021055-7 - LIENE CEZAR SERENO (Adv(s). Dr(a). LIENE CEZAR SERENO (RJ-056946)) X CARLOS AUGUSTO SERENO AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA \r\n\r\nProc. 2000.004.024179-7 (13535) - MAURO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS FARIA DE OLIVEIRA (RJ-061591)) X ESPOLIO DE JAIR SOARES AO REQUERENTE SOBRE QUOTA FAZENDÁRIA \r\n\r\nProc. 2002.004.043447-6 (17410) - Inventariante: NORMA DE SOUZA, Inventariante: MARIA NAZARETH DE OLIVEIRA, Inventariante: SHEILA DE SOUZA OLIVEIRA, Inventariante: REGINA SUELI DE OLIVEIRA, Inventariante: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA X LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDILA NUBILE TORRES LIMA (RJ-090273) AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.82 \r\n\r\nProc. 2004.004.041498-7 - Inventariante: MARIA OLIVIA DA SILVA, Inventariante: MARIA NOEMIA DA SILVA GONCALVES, Inventariante: MANOEL OLIVEIRA DA SILVA, Inventariante: MARIA OLIVIA DA SILVA DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). VINICIUS SCHNEL PALHANO SILVA (RJ-079887), Dr(a). MARCIA LORENZO DA SILVA (RJ-079679), Dr(a). ALEX LORENZO DA SILVA (RJ-104036)) X MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.004.007732-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X FRANCISCO JOSE G DE CASTRO Sentença:HOMOLOGO a desistência revelada à fl.67 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, VIII, do CPC. Recolha-se o mandado eventualmente expedido. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.004.056186-0 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MARIA DO CARMO SILVA Sentença:Desentranhem-se fls.67/68, por impertinentes ao feito. Devolva-se a patrono do autor mediante recibo.Fls.63/64, com documento de fl.65. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.083293-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X DANIEL GOMES PEREIRA Sentença:HOMOLOGO a desistência revelada à fl.60 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, VIII, do CPC. Recolha-se o mandado eventualmente expedido. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.071988-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X EDIR VIEIRA DOS SANTOS Sentença:HOMOLOGO a desistência revelada à fl.28 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, VIII, do CPC. Recolha-se o mandado eventualmente expedido. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.072604-7 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X JOSE WILSON DE OLIVEIRA DIAS Sentença:HOMOLOGO a desistência revelada à fl.30 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, VIII, do CPC. Recolha-se o mandado eventualmente expedido. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante cópia, com entrega ao patrono do autro. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão, c/c Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2003.004.014905-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X CLEDIR FRANCISCO DOS SANTOS CORREA Sentença:HOMOLOGO a desistência revelada à fl.29 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, VIII, do CPC. Recolha-se o mandado eventualmente expedido. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.004.081319-9 - SANTA AURELINA DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO HENRIQUE SOARES (SP-041185)) X JOSE TEIXEIRA DA COSTA Ao requerente para recolher as custas da Carta precatória, conforme certidão de fls. 09 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.536.011188-4 (6730) - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DIAS (RJ-098460), Dr(a). DILZA HELENA GUEDES SILVA (RJ-096318), Dr(a). MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES (RJ-068499), Dr(a). ELISABETH SIQUEIRA GONÇALVES DUARTE (RJ-122342)), BARBRA FERREIRA AU ZIER, Dr(a). IVAN DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-095338)) X ESPOLIO DE LEDA FAILLACE SANCHES E OUTRO Despacho:Certidão de fl.223. Diga o exeqüente, em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 1998.536.018485-1 (10238) - CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA LOPES DE SOUZA (RJ-068430)) X JOSE WILSON M AQUINO Sentença:HOMOLOGO a desistência revelada à fl.104 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, VIII, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.076690-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). MARIANO DA SILVA JUNIOR (RJ-052735)) X ADIR MARTINS DOS SANTOS Sentença:Fls.48/50, com a venia devida ao decidido à fl.53: HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de Justiça que se deferiu ao demandante. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.025294-3 - CONDOMÍNIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO - BLOCO 17 (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA CHAVES DE SOUZA (RJ-072907)) X MARLENE BARCELOS DE MORAES Sentença:Considerando que não foi atendido o despacho de fl.19, consoante certidão de 19,verso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art.267, I, c/c art.284, parágrafo único, e, também, art.295, I, cancelando-se a distribuição, na forma do art.257, todos do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.066000-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL NUBAR BOGHOSSIAN (Adv(s). Dr(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA (RJ-073717)) X MANOEL LUIZ MONBRA RAMOS Despacho:Emende-se a inicial, em 05 (cinco) dias, para adequá-la ao disposto no art.276 do CPC, porque o feito correrá pelo procedimento comum e rito sumário.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.004.089635-2 - ANTONIO CARLOS GOMES ELEOTÉRIO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença:Considerando que não foi atendido o despacho de fls.50, verso, consoante certidão de fl.51, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art.267, I, c/c art.284, parágrafo único, e, também, art.295, I, cancelando-se a distribuição, na forma do art.257, todos do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.004.080587-7 - FRIMORITE FRIGORÍFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996)) X CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RJ - CEASA/RJ Ao autor para recolher corretamente as custas, conforme certidão de fls. 29. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.004.041393-2 - PAULO JORGE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ELISANA PINTO GUEDES (RJ-104066)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:Fls.149/150. Expeça-se alvará, conforme requerido à fl.161.No mais, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art.794, I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de débito c/c Reparação de Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.088628-0 - LUCIANO MACEDO GUEDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MACEDO GUEDES (RJ-097610)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença:Fls.93/94. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de Justiça que se deferiu ao demandante. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.004.001201-4 - NÁSIA TEIXEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALVARO FERREIRA ALMEIDA (RJ-124416)) X CARREFOUR ADM DE CARTÕES DE CRED COM E PART LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:Fls.95/101, com o documento de fl.102 e a certidão de fl.103. Recebo o recurso.Ao recorrido, em contra-razões.Após, remetam-se os autos ao E.TJ/RJ, com nossas homenagens. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.004.003893-3 - MARIA ODETE DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X TOPARQ IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE FRANCISCO PRALON (RJ-043568) Sentença:Fls.34, com o documento de fl.35. Fls.38/39, com o documento de fl.44. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III, do CPC. P.R.I. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.004.009224-8 - FERNANDO JOSÉ BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMERICO FRANK DA COSTA (RJ-053682)) X LUCIA HELENA SILVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-114932) Despacho:Certidão de fl.102. Regularize-se.Seja redesignado o ato de fl.103, conforme pauta, com a intimação de todos.Audiência preliminar para o dia 15/02/2007 às 15:15 horas \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.004.039114-0 - ESPÓLIO DE IDONEO TITO PINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO SANTOS GONÇALVES (RJ-097974)) X NILMA PITZ PIMENTA RAMOS Despacho:Diga o exeqüente, em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.004.009089-0 - CAREGA' DOS RESTAURANTE E COZINHA IND. LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ HORACIO MARTINS GUIMARAES PECANHA (RJ-128293), Dr(a). MARCELO DE SOUZA ARAUJO (RJ-140388)) X AURORA ENERGIA S/A E OUTRO Sentença:Considerando que não foi atendido o despacho de fl.18, consoante certidão de fl.19, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art.267, I, c/c art.284, parágrafo único, e, também, art.295, I, cancelando-se a distribuição, na forma do art.257, todos do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.067030-3 - MK PUBLICITA PRODUCOES, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ ORTEGA DE PAULA CUNHA (RJ-001809A)) X LIVRARIA KADOSHI LTDA Sentença:HOMOLOGO a desistência revelada à fl.33 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, VIII, do CPC. Recolha-se o mandado eventualmente expedido. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, defiro a substituição de documentos originais, por cópias, mediante recibo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.004.070819-3 - JOSIANA RODRIGUES ALVAREZ ANIDO (Adv(s). Dr(a). AUXILI IVONE PIMENTEL E VIANNA (RJ-065799)) X REINALDO LIMA DOS SANTOS Despacho:Fl.60. Diga o exeqüente o que pre tende, em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.004.091117-1 - CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CELITA ROSENTHAL (SP-201351), Dr(a). LEILA CECILIA VIDAL (SP-212021)) X SÉRGIO AUGUSTO BISPO DOS SANTOS Sentença:Fls.32/33. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III, do CPC. P.R.I. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 1992.004.100964-0A - REINALDO BIZZO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MARIA MÔÇO FILIPE (RJ-083496), Dr(a). HELIO BIZZO DA COSTA (RJ-089586)) X ARMANDO LEAO FERREIRA), Inventariante: ILVA REIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639), Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600), Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514) ÀS PARTES SOBRE COTA FAZENDÁRIA \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1981.004.000113-5D - HERPIDIO DUTRA CARVALHO, ROSALINA DA SILVA CARVALHO, JOAO VICENTE DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X Inventariante: NADIR CARVALHO MENDES (Adv(s). Dr(a). RAMI DA SILVA JARDIM (RJ-001408C), Dr(a). ALMERINDO DINIZ DE OLIVEIRA (RJ-043084)), Cessionário: DENILDA MENDES DOS SANTOS), Cessionário: ANTONIO CARLOS GEREMIAS, Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DO AMORIM SODRÉ (RJ-084601) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nHabilitação de herdeiro \r\n\r\nProc. 1982.004.000128-9B - ROSALINO MORAES ALFRADIQUE (Adv(s). Dr(a). MARIANA DUARTE PAVAN (RJ-063106)) X Inventariante: JUVENAL SOARES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCOS DO VALLE FREITAS (RJ-039431)) LEOPOLDINA ROSA DOS SANTOS ÀS PARTES SOBRE QUOTA FAZENDÁRIA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.029783-5 - LUIS CARLOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE MAUDONET (RJ-084500)) X CASAS BAHIA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.004.040694-6 - JOAO CARLOS MOTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.004.045916-1 - ERCILIA MARIA MACHADO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO JAYME (RJ-045350)) X MARCIO JUAN KIBBUZ DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA (MG-099065) À parte ré sobre o ofício de fls. 129 (precatória) \r\n\r\nProc. 2006.004.046781-9 - ADAO CARLOS ALVIM (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X RONALDO PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). SÉRVULO SALES FILHO (RJ-054709) Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem.\r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Anulação de Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.004.029669-7 - ALDA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELE MORAES DOS SANTOS FERNANDES (RJ-131222)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Sentença:Considerando que não foi atendido o despacho de fl.17, consoante certidão de fl.18, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art.267, I, c/c art.284, parágrafo único, e, também, art.295, I, cancelando-se a distribuição, na forma do art.257, todos do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E Materiais \r\n\r\nProc. 2005.004.027619-2 - MARIA DA CONCEIÇÃO SALINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X VIAÇÃO FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Fls.149/150. Retiro o feito de pauta. Redesigno AIJ para o dia 06 de fevereiro de 2007, às 13h50min. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.004.002513-6 (13958) - MARIA ANGELICA RANGEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X LIDERANCA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) Despacho:Certidão de fl.200. Cumpra-se o disposto no art.511, §2º, do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2001.004.011083-8 (14433) - PATRICIA GONCALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ADILSON VASCONCELLOS (RJ-036616)) X VIACAO GALO BRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Intime-se para cumprimento da sentença, na forma do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.004.011611-7 (14476) - OLGA MARIA DA SILVA PASSOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CINTIA ELIAS RANZEIRO (RJ-107974), Dr(a). PAULO ALBERTO ELIAS RANZEIRO (RJ-072563)) X VIACAO GALO BRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Sentença:Fls.168/169. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.004.051540-6 - ADENIR FRANCISCA MARQUES (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA (RJ-118478) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Nada requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.004.009037-9 - CESAR DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X ITAÚ PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Fls.129/134. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.027729-9 - JOAO LUIZ GAGO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES FILHO (RJ-048071)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Fls.106/119. Manifeste-se o réu, em 5 (cinco) dias, considerando o teor de fl.104, que deve ser publicado (item 2 da certidão de fl.121). Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.004.027729-9 - JOAO LUIZ GAGO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES FILHO (RJ-048071)) X PORTO SEGURO CIA DE SE GUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Seguem informações. Cumpra-se fl.123. \r\n\r\nProc. 2005.004.027729-9 - JOAO LUIZ GAGO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES FILHO (RJ-048071)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) DESPACHO DE FLS 104 ITEM 02 - \"A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA\". \r\n\r\nProc. 2006.004.003362-5 - M P BORGES PEREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)) X DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Despacho:Intime-se na forma do art.267, §1º, do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.004.070509-3 - VICTOR DE SOUZA VERÍSSIMO (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142)) X GEORGE CRISTIAN GREGORIO DA SILVA Decisão:Indefiro a gratuidade de Justiça, posto que não atendido o disposto no decisório de fl.23, razão porque não comprovada a suposta hipossuficiência.Venha o recolhimento das custas, no prazo a que alude o art. 257 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.Certificado o decurso do lapso de tempo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nIndenizatória, por Ilícitos com Pedido de Antecipação de Prova Pericial \r\n\r\nProc. 2005.004.029183-1 - ANNA GRAZIELLA LOBATO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DUARTE SILVA (RJ-068723)) X SUPERMERCADO JOVANY (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-049761) Despacho:Intime-se para cumprimento da sentença, na forma do art.475-J do CPC, considerando-se o petitório de fl.69, com documento de fl.70. \r\n\r\nIndenizatória, ressarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2005.004.005584-9 - VERA LUCIA MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.004.000024-5 (10833) - Inventariante: JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ JESUS DE ANDRADE MARTINS (RJ-058601)) X NANCY FERREIRA DUQUE ESTRADA E OUTRO AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.141 \r\n\r\nProc. 1973.004.000030-2 (15268/73) - Inventariante: CARLENOEL ZARRO ARMOND (Adv(s). Dr(a). CARLENOEL ZARRO ARMOND (RJ-003462D)) DÉLIO DA SILVA BARRADAS, Dr(a). RODNER CARDOSO DE ANDRADE (RJ-077143)) X FRANCISCO JOSE OLA), ABIGAIL GOULART OLA AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA \r\n\r\nProc. 1985.004.000461-3 (20165/6) - Inventariante: VERA LÚCIA NOVAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) ARLETE DUTRA CARDOSO, Dr(a). AMAUCY FERREIRA VIANA (RJ-001323)), SUELI NOVAES PINHEIRO, Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIA AMALIA GUEDES NOVAES Despacho:Fl.292. Atenda-se.(...Pela oitiva do Município acerca de seu interesse no feito ex vi dos débitos do espólio) \r\n\r\nProc. 1986.004.000389-1 (24221/4 OFICIO) - Inventariante: FRANCISCO DE ASSIS BATALHA (Adv(s). Dr(a). HOMERO SILVA CAMPOS (RJ-047366)) NEIDA DE MORAES OLIVEIRA, Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE (RJ-062541)) X ANTONIO LOPES DE MORAES), ABIGAIL AZEREDO COUTINHO DE MORAES AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA \r\n\r\nProc. 1989.004.000609-6 (22371/89-6 OFICIO) - Inventariante: GUIOMAR RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (DF-000002)) X WALMOR SIQUEIRA E SOUZA E OUTROS AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS. \r\n\r\nProc. 1992.004.100964-0 (971) - Inventariante: ILVA REIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639), Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600), Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514)) X ARMANDO LEAO FERREIRA Despacho:Cumpra o inventariante a decisão de fls. 294 e manifeste-se sobre o ofício de fls. 295 \r\n\r\nProc. 1992.004.101067-8 (1936) - Inventariante: ANTONIO RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). ISMACY AUGUSTO MARINS (RJ-041335)) X ANTONIO RODRIGUES PINTO AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA\r\n\r\nProc. 1993.004.101390-6 (2218) - Inventariante: MARIA OLIVIA DA SILVA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS SCHNEL PALHANO SILVA (RJ-079887)) X MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1993.536.000011-8 - JUPIRA MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ DIAS DE BARROS (RJ-037837)) X RENATO SILVA DE SOUZA AO REQUERENTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.162 \r\n\r\nProc. 1998.536.018272-7 (10218) - Inventariante: DIANA MARINHO FERREIRA ROLIM MARIA DAS GRAÇAS BRANDAO COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (DF-000002)) X VITOR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO JARDIM RIBEIRO (RJ-005705D) Sentença:Considerando o que dos autos consta, em especial o teor da certidão de fl.82, verso, que dá conta de que a requerente não mais reside no endereço indicado; considerando que os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias sem iniciativa da parte interessada; considerando o disposto no art. 238, parágrafo único, do CPC, segundo o qual \"Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.\", JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.004.004679-4 - UDINI CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). GUGLINOR DOS SANTOS (RJ-004973)) X LUIZA MARIA CORDEIRO AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.74 \r\n\r\nProc. 2000.004.006118-7 (12.419) - Inventariante: LUIZ MANOEL DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES BRASIL (RJ-093077)) X MARIA ALIETE DE SOUZA NEVES E OUTRO AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA \r\n\r\nProc. 2000.004.022345-0 (13438) - CELINA REIMOL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WALTER MACIEL BRETAS (RJ-023578)) X SEBASTIAO JOSE DE ABREU AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA \r\n\r\nProc. 2001.004.009772-0 (14333) - REGINA SILVA MARTINGIL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA (RJ-005762)) X MARINA SILVA MARTINGIL AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA \r\n\r\nProc. 2001.004.013869-1 (14680) - MARIA AMPARO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES (RJ-034143)) X NELCY PEREIRA DOS SANTOS AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.102 \r\n\r\nProc. 2001.004.017994-2 (14981) - IVONE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (RJ-078401)) X SUDENI PEREIRA DA SILVA AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.\r\n\r\nProc. 2001.004.019821-3 (15122) - EPHIGENIA DA SILVA BONFANTE (Adv(s). Dr(a). NORMA DO REGO BARROS SOUZA DE MENDONCA (RJ- 049523)) X SEBASTIAO BONFANTE), JULIANA DA SILVA BONFANTE Despacho:Intime-se na forma do art.267, §1º, do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.004.009819-1 (15.785) - MARCIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972)) X LUIZ VICENTE PEREIRA AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA \r\n\r\nProc. 2002.004.011751-3 (15.921) - ANTONIO JOSE ALVES BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X SONILDES DA SILVA BITENCOURT DE ORDEM: \"AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇÃO DA CARTA-PRECATÓRIA\" \r\n\r\nProc. 2002.004.014866-2 (16135) - MARIA AUXILIADORA FLORES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X EDEMAR DA SILVA CAMPOS AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.77 \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.004.038666-7 - LUIS CARLOS CARDOZO HENRIQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689)) X TELEMAR NORTE E LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Junte-se independente de Proger. Expeça-se mandado de pagamento em favor do I. Perito, para levantemaento de fls. 576. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.004.083514-4 - CARLOS EDUARDO COELHO SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparacao por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.011895-1 - ADRIANO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ JORGE DE SOUZA (RJ-103409)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.072773-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X SUMMAYA KEISSY NEVES COSTA Sentença:HOMOLOGO a desistência revelada à fl.17 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, VIII, do CPC. Recolha-se o mandado eventualmente expedido. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1985.004.000461-3A (20165/6) - DJANETE NOVAES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X ARLETE DUTRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). AMAUCY FERREIRA VIANA (RJ-001323) Sentença:Considerando que os autos, s.m.j., já foram restituídos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.004.002063-8 - NEUCILEIA DA SILVA MUNIZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-065748)) X C & A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Fl.134. Expeça-se alvará. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I, do CPC. P.R.I. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.103229-8 - MARCOS VALERIO DA COSTA COUTO (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X EDITORA ABRIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença:Fls.102 e 105. Expeça-se mandado de pagamento. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art.794, I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.049065-9 - RAFAEL FERNANDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ALVES DESERTO (RJ-103868)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). RODRIGO LEAL MARRA PEREIRA (RJ-089161) Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nReparação de Danos, C/C Indenização por Danos Materiais \r\n\r\nProc. 2005.004.005790-1 - ALEDANI PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA ALVES XAVIER (RJ-106104)) X GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) AO AUTOR EM RÉPLICA \r\n\r\nRepetição de Indébito, C/C Modificação de Cláusulas e Antecipação de Tutela para Depósito Judicial das Parcelas Incontrover \r\n\r\nProc. 2005.004.016973-9 - ANTONIO CARLOS GOMES ELEOTÉRIO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Proposta de fls.119/120. Digam os interessados em 05 (cinco) dias. Intime-se.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C Ressarcimento de Quantias Pagas e Indevidas c/c Perdas e Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.004.030686-6 - MARCOS ANTONIO CRUZ MOURAO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA (RJ-094627)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO Despacho:Petição de fl.132. Cumpra-se fl.127, na integralidade, nos moldes do art.421, caput, e §1º, do CPC.Recebida a proposta de preço, digam os litigantes, em 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como anuência.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem.O laudo deverá ser aprontado em 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do ato que homologou a proposta de honorários. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.004.034992-8 (16.970) - SULIMAR DOS ANJOS CAMPOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X AUTO VIACAO ABC LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AZEVEDO LOPES (RJ-100691) Sentença:Fls.347/349, com os documentos de fls.350, 351 e 358. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.004.053592-4 - DAIANE RODRIGUES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO VIAÇÃO FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.004.074936-5 - RUI FRANCO DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO VIAÇÃO ABC LT DA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AZEVEDO LOPES (RJ-100691) Sentença:Fls.161/163. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.047910-0 - ADILCE SILVA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X BANCO ITAUCARD S/A Despacho:Emende-se a inicial, em 05 (cinco) dias, para adequá-la ao disposto no art.276 do CPC, porque o feito correrá pelo procedimento comum e rito sumário.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem.\r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1982.004.000159-9 (22468) - CERLI ALBUQUERQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BENOLIEL (RJ-088741)) X AUTO VIAÇAO SANTA IZABEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) Despacho:Certidão de fl.180. Digam os interessados, em 05 (cinco) dias. Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nRessarcimento de Danos c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2002.004.039601-3 (17296) - BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALVES DE GÓES (RJ-028213)) X UNIMED SAO GONCALO E NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESUINA DE ANDRADE LIBOTTE (RJ-109377) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.004.046090-9 - LUCIA ELENA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671) Sentença:Chamo o feito à ordem porque, s.m.j., ainda não há despacho inicial positivo.Portanto, desentranhe-se a petição de fls.39/42, com os documentos de fls.44/64, incorretamente numerados, para entrega ao patrono subscritor, mediante recibo.O mesmo destino deve tomar a petição de fl.74, com os documentos de fls.75/76.Considerando que não foi atendido o despacho de fl.65 e verso, que determinou a emenda da inicial em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento; considerando que não foi atendido o despacho de fl.69, apesar do petitório de fl.78, com os documentos de fls.79/82, tendo sido os autos, inclusive, remetidos ao arquivo provisório por inércia da parte interessada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art.267, I, c/c art.284, parágrafo único, e, também, art.295, I, todos do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.078682-0 - CESAR PEREIRA GUIMARÃES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CHESTER CARDOSO (RJ-128179), Dr(a). ROSE LEILA DE ALMEIDA CAVALCANTE BRASIL CARMO (RJ-125980)) X ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES DE MORAES Sentença:Considerando que não foi atendido o despacho de fl.89, consoante promoção ministerial de fl.88 e, ainda, o parecer do Ministério Público de fl.103, cujos argumentos faço integrar as razões de decidir, na medida em que é impossível prosseguir-se no feito sem o apontamento dos imóveis confrontantes, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art.267, I, c/c art.284, parágrafo único, e, também, art.295, I, todos do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.007009-9 - ANTONIO JUARANEI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGÉLICA PARRINI VIEIRA (RJ-084809) Sentença:Considerando que não foi atendido o despacho de fl.23, consoante certidão de fl.26, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art.267, I, c/c art.284, parágrafo único, e, também, art.295, I, cancelando-se a distribuição, na forma do art.257, todos do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.004.000758-2 - LUCIMAR SOARES MACHADO (Adv(s). Dr(a). WILSON MACIEL CHAGAS JUNIOR (RJ-121038)) X EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTROS À parte autora para fornecer em Cartório as cópias faltantes para a CP: procuraçao, despachos judiciais \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, de Promessa de Compra e Venda c/c Ação de Indenização por Perdas e Danos Material e Moral \r\n\r\nProc. 2006.004.061761-1 - CLÁUDIO MOREIRA DA ANUNCIAÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENY MORAES CARNEIRO (RJ-101503)) X REWICON PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA PROVIDENCIE O AUTOR CÓPIA DA PROCURAÇÃO E DE FLS. 101 PARA INSTRUÍREM A CP. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2001.004.021610-0 (15210) - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X IRENE DE ALMEIDA GONCALVES AO AUTOR PARA ATENDER O OFÍCIO DE FLS.70 \r\n\r\nProc. 2002.004.031348-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X LUIZ PAULO DA COSTA SILVA CUMPRA O AUTOR O DISPOSTO NO ART. 202, II, CPC \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.004.034649-4 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CARLOS EDUARDO DE ARAUJO CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTÔNIO ALVES MAIA (RJ-072701) Sentença:HOMOLOGO a desistência revelada à fl.108 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, VIII, do CPC. Recolha-se o mandado eventualmente expedido. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.004.006330-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FABIANO WESLEY DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIJANE SOUZA COUTO (RJ-061313) Despacho:PROVIDENCIE O AUTOR AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.004.023968-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SILVIO HENRIQUE ESTEVÃO FERNANDES AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2005.004.021453-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ROGERIO SILVA SARAIVA Sentença:HOMOLOGO a desistência revelada à fl.59 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, VIII, do CPC. Recolha-se o mandado eventualmente expedido. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.077534-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X COSME DE JESUS Sentença:Fls.79/80. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.091826-8 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVENTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FELIPE DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a liminar de fl.28 e consolidar, em favor do autor, a posse e a propriedade do bem objeto da ação. Condeno o réu ao paga mento das custas e honorários advocatícios que fixo no mínimo legal. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.069102-1 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X RODRIGO DE SOUZA RANGEL Sentença:Homologo a desistência manifestada às fls. 24 e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.004.080282-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SANDRA PEREIRA RAMOS Ao autor para complementar a taxa judiciária, conforme certidão de fls. 21 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.004.078238-5 - IEDA FEIO DERENGO VSKI (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-092192)) X ANAYTA MARIA GOMES Despacho:Comprove a necessidade do benefício da gratuidade de Justiça, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.004.080294-3 - RUTH STERN (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X MARCO ANTONIO COUTINHO GOMES Ao requerente para recolher as custas da carta precatória, conforme certidão de fls. 04 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.004.001070-1 (22458) - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO GONÇALO CENTER (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA GOMES WERNECK (RJ-045592)) X IVETE CARDOSO DE ALBUQUERQUE Considerando o que dos autos consta, em especial a certidão de fl.81, verso, pela qual a demandante foi intimada na forma do art.267, §1º, do CPC; considerando a certidão de fl.82, segundo a qual a autora permaneceu inerte, após o transcurso do prazo assinalado no mandado (48 - quarenta e oito - horas), JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de Justiça eventualmente deferida. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2000.004.012087-8 (12852) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIES, CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-065823)) X MARCO ANTONIO DA COSTA FALEIRO), NELI BRAGA DE OLIVEIRA FALEIRO), Assistente: MARIA CELESTE MARTINS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2000.004.026334-3 (13.676) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096)) X RESTAURANTE E CHURRASCARIA COLUBANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE (RJ-025931) AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2001.004.016868-3 (14882) - CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMOIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDVALDO GOMES (RJ-074116)) X WANDERLINA GOMES SANTOS Despacho:Certificado o trânsito em julgado nos autos em apenso, diga o exeqüente, em 05 (cinco) dias, acerca do petitório de fl.101, com os documentos de fls.102/107.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.004.031343-0 (16649) - C M DE QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291)) X ARLETE CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421) Despacho:Requerimento de fl.56. Desde que recolhidas as custas eventualmente devidas e juntado, em 05 (cinco) dias, o documento que comprova o alegado, defiro.Certificado o decurso do prazo, havendo inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.004.035924-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO, CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-065823)) X WAGNER DE MAGALHAES), ELIETE MIRIAM DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTÔNIO ALVES MAIA (RJ-072701) AO EXEQÜENTE PARA ATENDER FLS. 181. \r\n\r\nProc. 2004.004.004352-3 - MARIA DA PENHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDSON DE OLIVEIRA (RJ-001236B)) X BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:Fl.101. Considerando o teor da primeira certidão de fl.102 e, ainda, o documento de fl.98, expeça-se alvará, como requerido, para levantamento dos valores apontados. Em contrapartida, seja liberada a penhora porventura existente. No mais, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, a teor do art.794, I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.004.038562-8 - JORGE BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X RITA DE CASSIA DA SILVA PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE CAMPOS MACHADO (RJ-099138) Despacho:Cumpra-se parte final de fl.60. AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR CÓPIA DA INCIAL PARA CITAÇÃO DO 1º RÉU (RITA DE CÁSSIA) E RECOLHER AS CUSTAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.037140-3 - ANSELMO MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-110667)) X FINANCEIRA SANTANDER Sentença:Considerando que não foi atendido o despacho de fl.31, consoante certidão de fl.33, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art.267, I, c/c art.284, parágrafo único, e, também, art.295, I, todos do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.004.011034-6 (14427) - GILSON MARINHO NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES FILHO (RJ-048071)) X GILSON DOS SANTOS NOGUEIRA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO E AR DEVOLVIDO \r\n\r\nProc. 2002.004.032791-0 (16800) - JOAO CARLOS DE MELO LOPES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134)) X SEBASTIAO DOMINGUOS DE BARROS AUTOS DESARQUIVADOS: AO AUTOR \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DIVIDA CUMULADA COM INDENIZATORIA E OBRIGACAO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2006.004.054899-6 - JOSE CARLOS TRAVASSOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.004.008221-8 - ROSANGELA GOMES CANELLA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE CARVALHO (RJ-107040), Dr(a). ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPÍNDOLA (RJ-086237)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). SÉRGIO SILVA ALVES (RJ-137600) Cuida-se de ação indenizatória, com pedido de antecipação de tutela para compelir a ré a fornecer ao autor a cópia do laudo pericial realizado em alimento deteriorado produzido pela ré, a fim de se verificar o tipo de bactéria encontrada e possibilitar o tratamento de seu animal. Considerando o lapso temporal decorrido desde a propositura da ação, verifica-se que o mesmo perdeu seu objeto, razão pela qual deixo de me pronunciar sobre a mesma. Ao autor, sobre a contestação. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.004.109683-5 - ERLANIA TRINDADE BARBOZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) À PARTE RÉ: FALTA RECOLHER R$ 6,72 CONTA DISTRIBUIDOR 0723-7 \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.078505-2 - CARLOS ROBERTO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA CRUZ (RJ-138930)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Despacho:Comprove a necessidade do benefício da gratuidade de Justiça, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.Emende-se a inicial, em 05 (cinco) dias, para adequá-la ao disposto no art.276 do CPC, porque o feito correrá pelo procedimento comum e rito sumário.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.004.079279-2 - PEDRO FERREIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A Despacho:Venha, em 05 (cinco) dias, cópia dos três últimos contracheques do autor, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, C/C Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.004.015823-7 - CÉLIA REGINA DE FARIA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Fl.107. Defiro. Venham os documentos em 10 (dez) dias. Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem para sentença. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.004.008355-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SANDRA HELENA DOS SANTOS PINHEIRO AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.004.026927-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JORDELIO DE SOUZA MARCELLO (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C) AO AUTOR \r\n\r\nDesconstituição de Débito, C/C Reparação por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.067221-0 - REGINA APARECIDA DO VALLE PINTO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA DO VALLE (RJ-119691)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO Despacho:Emende-se a inicial, em 05 (cinco) dias, para adequá-la ao disposto no art.276 do CPC, porque o feito correrá pelo procedimento comum e rito sumário.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1992.004.101107-5 (1271) - ESP. ALVARO DOS SANTOS MATHIAS (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X ESTELA MARI BRAGA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). IVO DOS SANTOS FILHO (RJ-032336) Despacho:Requerimento de fl.146. Venha o CPF da demandada, bem como seja cumprido o disposto no art. 604 do CPC, mediante juntada de planilha atualizada e discriminada com o demonstrativo do débito objeto da execução, tudo em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.004.028533-8 - ANNA ENY FERREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X ADILSON BARBOSA FREITAS PROVIDENCIE O AUTOR CÓPIA DA EMENDA À INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.004.064404-3 - REJANE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO (RJ-063614)) X ROMULO PINTO DOS SANTOS Sentença:HOMOLOGO a desistência revelada à fl.16 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, VIII, do CPC. Recolha-se o mandado eventualmente expedido. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.071715-0 - NEUZA DA FONSECA CAMPAGNUCCI (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MIRANDA (RJ-005767D)) X S H DA TRINDADE REFRIGERAÇÃO LTDA E OUTRO PROVIDENCIE O AUTOR MAIS 1 CÓPIA DA INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada c/ cobrança \r\n\r\nProc. 2006.004.079473-9 - MAÍSA PASSOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BEZERRA CHAGAS (RJ-064938)) X ALBERTO VIEIRA DE SOUZA Comprove a necessidade do benificio da gratuidade de justiça, em 05 dias , sob pena de indeferimento.Certificado o decurso do prazo, independente de mainfestação, voltem \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.004.078147-2 - JORGE ALVES DE MARINS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL NOGUEIRA (RJ-082651)) X ALEXANDRE ROSA LOPES Sentença:...Considerando as modificações introduzidas na legislação processual civil, com o advento do regime jurídico de cumprimento da sentença; considerando que a matéria ora ventilada melhor se enquadraria em ação rescisória; REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, com base no art. 267, XI, do CPC. P.R.I. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de Justiça que ora se defere. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, prosseguindo-se nos autos principais. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.536.012051-9 (9700) - IMOBILIARIA O M GOMES (Adv(s). Dr(a). ELOYSIO VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-001325)), OSMAR FLORENTINO FERREIRA, Dr(a). RONALDO GODINHO FELIX (RJ-001533B)) X OCTALINO FERREIRA E OUTRA), MARIA DO CARMO FLORENTINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS OTAVIO LOPES (RJ-052531) Sentença:HOMOLOGO a desistência revelada à fl.157 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, VIII, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.536.013221-5 (9.788) - ESPOLIO DE IZABEL SOUZA LIMA, Inventariante: BEETHOVEN SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA GOMES WERNECK (RJ-045592)) X MARLENE PEIXOTO MOUSINHO (Adv(s). Dr(a). SHCUBERT RIBEIRO DA SILVA (RJ-004492) PROVIDENCIE O AUTOR CÓPIA DO AUTO DE PENHORA E DA PROCURAÇÃO PARA INSTRUIR A CP. \r\n\r\nProc. 2001.004.011699-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X FRIGONCALO PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS DE ORDEM: PROVIDENCIE O AUTOR CÓPIA DA PROCURAÇÃO PARA INSTRUIR A CP. \r\n\r\nProc. 2002.004.004681-6 (15688) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070)) X LUCIANO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS DEFERE-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2002.004.012139-5 (15961) - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X EDI GORCAN MURILO DOS SANTOS AO AUTOR \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.004.048053-2 - BELGO BEKAERT ARAMES S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484)) X STAR GRAMP INDUSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA AUTOS DESARQUIVADOS.AO AUTOR \r\n\r\nQuebra Execução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.004.055630-7 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER (RJ-102635)) X BAG RIO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685)), ZELIO DE SOUZA MELLO Sentença:Fls.176/177. HOMOLOGO a desistência revelada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, VIII, do CPC, tão somente em relação ao primeiro executado. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, tão somente em relação a este.No que tange ao segundo demandado, recolhidas as custas defiro. \r\n\r\nProc. 2005.004.091153-5 - CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X SÉRGIO LUIZ SOUZA DE ALCANTARA AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DO MANDADO CONFORME REQUERIDO AS FLS. 37 (NOVO ENDEREÇO) E RECOLHER AS CUSTAS DO PORTE DE REMESSA E RETORNO REFERENTE A CP EXPEDIDA. \r\n\r\nProc. 2006.004.078563-5 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X CLAUDIO ROBERTO VELOSO LEAL Despacho:Certidão de fl.24. Regularize-se em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento sumário.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.072505-3 - MARIA NEUZA SANTIAGO MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). AURELIANO GALVAO AZEVEDO (RJ-112518), Dr(a). MÁRCIO GALVÃO AZEVEDO (RJ-105557)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUERIDO OU MANIFESTE O INTERESSE DE LEVÁ-LOS EM MÃOS. \r\n\r\nProc. 2006.004.009422-5 - LEILA CAMPOS BASTO (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X LOJAS CEM (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIO JOSÉ FERNANDES DE CASTRO (SP-135588) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para declarar a nulidade da inclusão do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito perpetrada pela ré, tornando definitiva a decisão concessiva da tutela antecipada de fls. 19, e condenar a demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de ressarcimento pelos danos morais, acrescidos dos juros legais e da correção monetária, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com base no art. 20, §3º, do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Retifique-se o pólo ativo, nos termos requeridos às fls. 56. Anote-se na D.R.A.Transitada em julgado e certificado quanto ao regular recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.004.042730-5 - HARCIDEIMILTON DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A PROVIDENCIE O AUTOR CÓPIA DA PROCURAÇÃO E EMENDA À INICIAL PARA INSTRUIR A CP. \r\n\r\nProc. 2006.004.053880-2 - ELIAS FRAGOSO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES (RJ-085748)) X CLINICA FISIO VITAE PROVIDENCIE O AUTOR CÓPIA DA PROCURAÇÃO A FIM DE INSTRUIR A CP. \r\n\r\nProc. 2006.004.064292-7 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AILTON QUINTANILHA DE SOUZA (RJ-108251), Dr(a). WANDERLEY BATISTA DA COSTA (RJ-111753)) X VESPER S/A PROVIDENCIE O AUTOR CÓPIA DA PROCURAÇÃO A FIM DE INSTRUIR A CP. \r\n\r\nProc. 2006.004.068915-4 - E.C.R. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FERREIRA DE ARAUJO (RJ-136226)) X L.P.V.L. Despacho:Emende-se a inicial, em 05 (cinco) dias, para adequá-la ao disposto no art.276 do CPC, porque o feito correrá pelo procedimento comum e rito sumário. Intime-se.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.004.078603-2 - ANTONIO CARLOS ROMAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GILMAR CONCEICAO DOS SANTOS (RJ-107072)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Certidão de fl.25. Regularize-se em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Emende-se a inicial, em 05 (cinco) dias, para adequá-la ao disposto no art.276 do CPC, porque o feito correrá pelo procedimento comum e rito sumário.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e cancelamento de divida \r\n\r\nProc. 2006.004.078319-5 - ADRIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGINA ESTERQUE NUNES PEREIRA (RJ-102850), Dr(a). AUGUSTO NUNES PEREIRA NETO (RJ-123555)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESCOTOS CEDAE Despacho:Comprove a necessidade do benefício da gratuidade de Justiça, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.Emende-se a inicial, no mesmo prazo, para adequá-la ao disposto no art.276 do CPC, porque o feito correrá pelo procedimento comum e rito sumário.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.004.008844-6 - MARIA CRISTINA NARCIZA DOS SANTOS X VIACAO MAUA LTDA Sentença:Considerando que não foi atendido o despacho de fl.15, consoante certidão de fl.16, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art.267, I, c/c art.284, parágrafo único, e, também, art.295, I, cancelando-se a distribuição, na forma do art.257, todos do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.004.011261-8 (15873) - VIVIANE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIACAO 1001 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2002.004.034053-6 (16893) - HERMENEGILDO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILTON DA SILVA THOMAZ (RJ-058266)) X VIACAO RIO ITA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Fl.330. Defiro.(Recolha o réu os honorários periciais) \r\n\r\nProc. 2003.004.032717-1 - ANTONIA ISAULINA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DA SILVA (RJ-106156), Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO JOSE DO PACO BORGES (RJ-080465) Sentença:... julgo parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a ré: a) a pagar à autora o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais a partir da citação e correção monetária, a partir da presente, a título de indenização por dano moral;b) a pagar à autora pensão correspondente ao período em que a mesma ficou impossibilitada de exercer todo e qualquer tipo atividade laborativa, isto é, de 18/06/2003 a 18/06/2004, correspondendo ao período total de 01 (um) ano, fixada em 01 (um) salário-mínimo mensal vigente no referido período, corrigidos monetariamente e com juros legais a partir da citação; e c) pensão mensal vitalícia a contar de 19/06/2004 até o falecimento, na proporção de 80% de 1 (um) salário-mínimo vigente, em decorrência da redução da capacidade laborativa. Determino a ré que constitua capital garantidor do cumprimento da presente condenação... deva ser reconhecida a sucumbência recíproca para que a ré pague 70% dos ônus sucumbenciais, e a autora 30%. \r\n\r\nProc. 2004.004.001033-5 - ADRIANO IBRAHIM DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARCELLOS (RJ-113907)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença:...Em sendo assim, seguindo-se a trilha da lógica do razoável, fixo o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser a verba pretendida por demais excessiva e não caracterizar a justa indenização.Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu no pagamento, em favor do autor, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão dos danos morais causados. O valor deve ser corrigido monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros moratórios de 1% a contar da citação.Condeno o réu, em conseqüência, no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, diante da simplicidade da questão que pouco exigiu dos profissionais. \r\n\r\nProc. 2006.004.045155-1 - LORHANA CARDOSO GOUVEIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATALIBA ALVARENGA (RJ-039222)) X EMPRESA GELOMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA CUMPRA O PATRONO DO 3º AUTOR O ART. 45, CPC E A PARTE AUTORA O DISPOSTO NO ART. 202, II, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.004.057896-4 - CELMA DOS SANTOS FAIAL (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X MULTI CAR E OUTROS AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DA PROCURAÇÃO (DUAS) PARA INSTRUIR AS CPs. \r\n\r\nProc. 2006.004.079370-0 - MAURÍCIO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X AMPLA (CERJ) Despacho:Emende-se a inicial, em 05 (cinco) dias, para adequá-la ao disposto no art.276 do CPC, porque o feito correrá pelo procedimento comum e rito sumário.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem.\r\n\r\nIndenizatória, C/C Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2004.004.035178-3 - MARIA DE LOURDES LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X RAQUEL CALÇADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (RJ-082910) A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME CÁLCULO DE FLS. 88. \r\n\r\nIndenizatória, c/c Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.004.062176-6 - JOSE RICARDO PENEDO (Adv(s). Dr(a). VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA (RJ-034630)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS PROVIDENCIE O AUTOR CÓPIA DA EMENDA À INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nIndenizatória, C/C TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.004.002162-1 - LUCINELIO DA COSTA PAULO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Diga o autor, em réplica, em 10 (dez) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1976.004.000110-6 (15.945) - Inventariante: ANTONIA DE ALMEIDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS (RJ-023875)) X ANTONIO PEREIRA CARDOSO AUTOS DESARQUIVADOS: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1993.004.101450-9 (2.514) - Inventariante: LUIZ ALBERTO GONÇALVES X MARILDA SANTOS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO (RJ-042240), Dr(a). LUIZ ALBERTO GONÇALVES (RJ-005638B) Parecer de fl 193. Digam os interessados em 05 (cinco ) dias \r\n\r\nProc. 2002.004.035703-2 (17035) - IRIS DALVA DA CUNHA DAMACENO (Adv(s). Dr(a). PAULO VARGAS DAMACENO (RJ-006061)) X HILDA SILVA DA CUNHA À inventariante para juntar a certidão negativa municipal, bem como a certidão de fls. 28 em nome do Espólio \r\n\r\nProc. 2002.004.038270-1 (17.254) - Inventariante: TANIA MARIA SANTOS NERVINO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO PARANHOS DE ARAÚJO (RJ-124562)) X JOSE FLOR DOS SANTOS), JUREMA DE SOUZA SANTOS AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.72v \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, COM PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS \r\n\r\nProc. 2005.004.005540-0 - HELIO ROGERIO CAPELUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZETE RIBEIRO FERREIRA (RJ-049811)) X WALDEMIR MATOS PEREIRA E OUTROS AO AUTOR SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS AS FLS.43 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.004.020812-5 (13377) - UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ (RJ-101119)) X TUDO A KILO PETISQUEIRA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (RJ-090307) Despacho:Valor já depositado, consoante fl.227. Cumprida a determinação de fl.228, expeça-se alvará, para levantamento da quantia incontroversa, certificada a inércia do executado.Requerimento de fl.229, com documento de fl.230: desde que recolhidas as custas eventualmente devidas, defiro.Intime-se para cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.004.013886-1 (14.681) - LUIZ HENRIQUE FARIA DE PAULO (Adv(s). Dr(a). CELUTA MARIA BARBOSA STEELE (RJ-093437)) X SERGIO AUGUSTO FONTOURA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 98. \r\n\r\nProc. 2001.004.015911-6 (14833) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SUPERMERCADOS CASA DA LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556)), ROGERIO SILVA DE SOUSA), CARLOS FERNANDO FRANCISCO DE ANDRADE, Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571) Despacho:Regularize-se a representação processual dos réus, no acordo de fls.214/215, em 05 (cinco) dias, para o fim de homologação.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.004.032234-0 (16.739) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X ALESSANDRA DE SOUZA MOREIRA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.004.074403-3 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA (RJ-095411)) X DUCATTI DE SÃO GONÇALO VEÍCULOS LTDA ME AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2006.004.033792-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X NOVO HORIZONTE MATERIAL DE CONSTRUCAO GALO BRANCO LTDA E OUTRO Sentença:Cuida-se de ação monitória proposta por Banco ABN Amro Real S/A, em face de Novo Horizonte Material de Construção Galo Branco Ltda e Delair Gonçalves Vaz, todos qualificados à fl.02.Com a petição inicial de fls.02/04, vieram os documentos de fls.05/31.Citação do primeiro réu à fl.34, verso, e certidão à fl.35, dando conta de que o réu não se manifestou no prazo legal.É o relatório. Passo a decidir.Aplica-se à hipótese o disposto no art.1.102c, segunda parte, do CPC.Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para constituir, de pleno direito o título executivo judicial, tão somente em relação a Novo Horizonte Material de Construção Galo Branco Ltda, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X do diploma processual. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, diga o autor em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.041959-0 - COOPERFORTE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X DEA LOPES DE ANDRADE Sentença:Cuida-se de ação monitória proposta por Cooperfort em face de Déa Lo pes de Andrade.Com a petição inicial de fls.02/04, vieram os documentos de fls.05/38.Citação à fl.42, verso, e certidão à fl.47, dando conta de que o réu não se manifestou no prazo legal.É o relatório. Passo a decidir.Aplica-se à hipótese o disposto no art.1.102c, segunda parte, do CPC.Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para constituir, de pleno direito o título executivo judicial convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X do diploma processual. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, diga o autor em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.004.079447-8 - ALEX SANDER DA COSTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA E OUTROS Comprove a necessidade do beneficio da gratuidade de justiça, em 05 , cinco , dias, sob pena de indeferimento. Certificado o decurso do prazo, indepentende de manifestação, voltem. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.016972-9 - LOURDES PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AO AUTOR: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.004.078287-7 - SAMUEL LINHARES MUCHAO (Adv(s). Dr(a). JOAO MENDES DE BRAGA FILHO (RJ-097086)) X UNIBANCO S/A Decisão:Defiro J.G.Emende-se a inicial, em 05 (cinco) dias, para adequá-la ao disposto no art.276 do CPC, porque o feito correrá pelo procedimento comum e rito sumário.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem.De qualquer sorte, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, porque a verossimilhança dos fatos alegados, à luz das regras da experiência comum, não se faz presente, por análise superficial dos documentos que até agora foram trazidos aos autos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.056971-9 - JOSÉ ROBERTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PEREIRA GORITO (RJ-112844)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A AO AUTOR PARA ATENDER AO ART. 202, II, CPC (CÓPIAS PARA INSTRUIR CP). \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.058604-3 - ROBSON DE CASTILHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420), Dr(a). LUIS GUSTAVO DOS SANTOS E SILVA (RJ-108433)) X CARREFOUR ADM CARTÕES CRED COM PART LTDA PROVIDENCIE O AUTOR CÓPIA DA PROCURAÇÃO A FIM DE INSTRUIR A CP. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.043382-2 - ANDRÉ BENTO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SILVA AMARAL (RJ-100528)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Às partes sobre os honorários periciais \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizacao por danos morais c/ pedido de tutela \r\n\r\nProc. 2006.004.051868-2 - RICARDO ALEXANDRE AMORIM CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA (RJ-106825)) X SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA/PLANO AMIGO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais com Concessão de Liminar \r\n\r\nProc. 2005.004.026455-4 - JOSÉ APARECIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO (RJ-037482)) X BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ROGERIO KOMNISKI (RJ-098322) Considerando a citação válida de fls. 25, diga a parte ré sobre o aditamento à inicial de fls. 27, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 264, do CPC.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Perdas e Danos e Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.004.030378-0 - MARLENE TEREZINHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO BARROS MOURÃO (RJ-124736)) X TELEMAR NORTE - LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:Considerando que a execução é feita no interesse do credor, expeça-se alvará conforme requerido à fl.143, desde que o advogado tenha poderes para tanto.No mais, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art.794, I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Após, caso haja, ao Contador para o cálculo das custas devidas. Após, intime-se o responsável pelo pagamento para quitação em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS ,MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.004.034176-5 - MARIA APARECIDA VALENTE DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES (RJ-034143)) X CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Esclareçam os litigantes, em 05 (cinco) dias, se desejam a produção de mais alguma prova, valendo o silêncio como negativa.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c prestacao pecuniario e pedido de antecipacao de tutela \r\n\r\nProc. 2006.004.059618-8 - BRUNO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA PROVIDENCIE O AUTOR CÓPIA DA PROCURAÇÃO A FIM DE INSTRUIR A CP. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Reparação de Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.061396-4 - LEONARDO VINÍCIUS ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727)) X EDITORA ABRIL S/A E OUTRO AO AUTOR P/ FORNECER CÓPIA DA DECISÃO P/ INSTRUIR CP. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2004.004.079040-7 - LÚCIA REGINA DE MACEDO VEIGA (Adv(s). Dr(a). COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS (RJ-110435)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c ressarcimento c/ indenizacao p/perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.004.065451-6 - VALDECI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA MENDONCA BENTO (RJ-125619)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Despacho:Emende-se a inicial, em 05 (cinco) dias, para adequá-la ao disposto no art.276 do CPC, porque o feito correrá pelo procedimento comum e rito sumário.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2002.004.032422-1 - M J F DE SOUZA & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Digam os litigantes, em 05 (cinco) dias, se desejam a produção de mais alguma prova, valendo o silêncio como negativa.Certificado o decurso do lapso de tempo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.004.006732-5 (14110) - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON PRADO FILHO (RJ-003461D) Sentença:Considerando o que dos autos consta, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO de fls.144/150, pelo evidente caráter protelatório que possuem, à luz, sobretudo, do que consta à fl.90, verso, pela qual os ônus sucumbenciais correm por conta do autor.Ademais, deve-se lembrar que o pedido inicial foi julgado improcedente, com sentença transitada (certidão de fl.91).Ora, se o pedido foi julgado improcedente, é mais do que natural que os ônus sucumbenciais corram pelo autor.Por fim, considerando, ainda, o novo regime jurídico de cumprimento da sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO INCIDENTAL, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários fixados no mínimo legal. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, diga o exeqüente em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.004.048792-9 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JOSUE DE ALMEIDA MENEZES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ULISSES SANTOS DE MORAES (RJ-111269) Às partes sobre os honorários periciais \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.004.078214-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X WALACE CABRAL VICENTE Despacho:Será a última vez que este Magistrado deferirá o desentranhamento do mandado, para cumprimento da liminar, consoante petitório de fl.55, desde que recolhidas as custas respectivas.Caso o autor não providencie o cumprimento da ordem em 05 (cinco) dias, voltem para imediata revogação da decisão inicial, posto que, diante do desinteresse e da inércia do autor (fls.22, 24, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 41, 42, 43, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e verso!), parece que ela não é necessária...Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2006.004.003846-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ODACYR DO CASAL AZEVEDO Despacho:Requerimento de fl.33. Recolhidas as custas, defiro.Caso seja negativa a diligência, intime-se na forma do art.267, §1º, do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.004.019931-0 (11.330) - ESPOLIO DE GELSON DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE (RJ-091858)) X SONIA MARIA TRIGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A parte autora para se manifestar sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2000.004.001300-4 (12160) - MESSIAS VALERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533)) X JOSE RAIMUNDO JUSTINO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se fl.157 na integralidade, em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c Dano Moral \r\n\r\nProc. 2005.004.005796-2 - OTAVIA ANDREA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388)) X PANAMERIACANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086), Dr(a). GASTÃO PINTO PIRES FILHO (RJ-029020) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Fls.104/105. Recolhidas as custas eventualmente devidas, defiro como requerido. \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais causados em acidente de tráfego c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.050542-0 - RONEI FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO MENDES DE BRAGA FILHO (RJ-097086)) X CONCESSIONÁRIO DA PONTE RIO NITERÓI S/A AO AUTOR PARA ATENDER AO ART. 202, II, CPC (CÓPIAS PARA INSTRUIR A CP). \r\n\r\nRepetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2001.004.005521-9 (14080) - DENIVAL ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). DENIVAL ALVES FEITOSA (RJ-068037)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT FONSECA (RJ-092148) Diga o autor em 05 , cinco, dias \r\n\r\nProc. 2006.004.073089-0 - PAULINO MARQUES NEPOMUCENO NETO (Adv(s). Dr(a). REGINA PERES DE ABREU (RJ-086552)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO PROVIDENCIE O AUTOR CÓPIA DA PROCURAÇÃO E DE FLS. 46 PARA INSTRUIR A CP. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.004.025313-3 (15296) - CARLOS ALFREDO GLORIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ELIAS RANZEIRO (RJ-072563)) X CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A), Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648) Sentença:Considerando que a execução é feita no interesse do credor, expeça-se alvará conforme requerido à fl.177, desde que a advogada tenha poderes para tanto.No mais, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art.794, I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Expeça-se alvará, em favor do executado, nos moldes de fls.168 e 170. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.004.042652-9 - DENIZE ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Fls.93/94. Seja redesignada AIJ, conforme pauta, intimados todos. \r\n\r\nProc. 2006.004.063555-8 - JOAO BRAZ DA ROCHA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) DE ORDEM: \"AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS\".(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C OBRIGACAO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2005.004.026572-8 - SANDRO ELIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CREDICARD BANCO SA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388) Sentença:Considerando que a execução é feita no interesse do credor, expeça-se alvará conforme requerido às fls.163/164, desde que o advogado tenha poderes para tanto.No mais, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art.794, I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Após, caso haja, ao Contador para o cálculo das custas devidas. Após, intime-se o responsável pelo pagamento, para quitação em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.004.071109-3 - ISPERIDIAO GONCALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL PROVIDENCIE O AUTOR O DISPOSTO NO ART. 202, II CPC. \r\n\r\nProc. 2006.004.079470-3 - ALEX CORREIA FRUTUOSO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ Certidão d efl 81. Regularize-se em 05 cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.004.058329-5 - MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO (RJ-107536)) X ISAURA MARIA DE SOUZA Ao autor sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2005.004.068608-4 - JOSÉ ANASTÁCIO DOS SANTOS SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S/A MAUA DE COMERCIO E OUTROS) AO AUTOR PARA JUNTAR CÓPIAS PARA ATENDER O OFÍCIO DE FLS. 50 \r\n\r\nId: 92055"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Alberto Republicano de Macedo Junior \r\n\r\nEscrivão: Odilea Lopes da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2002.004.046132-7 - IVONE PEREIRA BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSIRIS GOMES DE MOURA (RJ-005575D)) X WILSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES (RJ-070216) Despacho:Citem-se as demandadas ainda não citadas por edital com prazo de 20 dias. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.004.005028-8 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X PAULO ROBERTO M PINHEIRO Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.004.053573-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X CLAUDIO VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS Decisão:Indefiro o pedido de homologação do acordo extrajudicial, uma vez que não se formou a relação jurídica processual ante a ausência de citação do réu.Assim, diga a parte autora se possui interesse no prosseguimento do processo, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como desistência tácita. \r\n\r\nProc. 2006.004.057069-2 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X VANDERLEY DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181) Despacho:Considerando que o bem não foi apreendido, uma vez que não está na posse do réu, requeira o autor o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.004.065383-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ROSILDES PEREIRA DAS NEVES NUNES Despacho:Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.004.065488-7 - BANCOP ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JENIFE DUARTE DA SILVA Despacho:Oficie-se conforme requerido. Venham as custas. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.004.026223-5 - BANCO PSA FINANCE BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA (RJ-079367)) X MAURICIO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido, consolidando a posse e propriedade plena e exclusiva do bem nas mãos do autor, tornando definitiva a liminar concedida, facultando-lhe a venda, nos termos do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69.Oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do bem a terceiros.Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00, na forma do art. 20,§4º do CPC, ressaltando-se o benefício do art. 12 da Lei 1060/50, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 41... \r\n\r\nProc. 2005.004.062067-0 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X FERNANDO POMPEU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066) Despacho:Expeça-se a guia conforme requerido pelo réu. Após, intime-se o autor para se manifestar. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.004.100331-5 (1910) - CARTAO NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X ANTONIO LUIZ LEITE DE SOUZA Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, devendo o autor requerer o que for de direito, posto que a manifestação de fls. 52/53 refere-se a uma execução e a presente demanda trata-se de ação de cobrança. \r\n\r\nProc. 2002.004.043731-3 - JOSE CARLOS VARGAS COSTA (Adv(s). Dr(a). DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA (RJ-117707)) X BANERJ (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 146. Anote-se. Defiro vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.004.008407-2 - COMPANHIA ULTRAGAZ SA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010), Dr(a). THAIS SABBAG MUTO (RJ-129594)) X CINTHIA REPRESENTACOES E VENDA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-040745) Despacho:...intime-se a parte executada (autora), através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa pevista no artigo 475-J... \r\n\r\nProc. 2005.004.024449-0 - MARCIACRISTINA GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Venha em 5 dias a prodção da prova documental suplementar deferida pela decisão saneadora. Em seguida, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.004.018024-5 - CONDOMINIO VIVENDADAS DE SAO GONCALO BLOCO II (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREIRA (RJ-084575)) X ROMILDA DOS SANTOS FELIX Sentença:...homologo o acordo celebrado e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.004.032443-7 - SAMCORDIS SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA CARDIOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)) X MARCIA ASSIS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO POUBEL (RJ-045803) Despacho:Fls. 42/51 e 57/66. Diga a ré, em cinco dias, na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.004.038930-4 - CONDOMÍNIO PARQUE DAS FLORESTAS (Adv(s). Dr(a). ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS (RJ-103678)) X ANTONIO RAPOSO SEVERINO E OUTRO Despacho:Redesigno o dia 09/02/2007 às 15:40 horas, para audiência de conciliação, com a advertência prevista no parágrafo segundo, do artigo 277, do C.P.C.. Citem-se e intimem-se, no novo endereço indicado às fls. 72.. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.004.054234-7 - MARIA AMELIA DE OLIVEIRA CAPELUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZETE RIBEIRO FERREIRA (RJ-049811)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARANY MAGALHÃES FREITAS (RJ-080822) Decisão:Fls. 87. Considerando a cetidão retro, defiro a devolução do prazo a contar da presente intimação. \r\n\r\nProc. 2006.004.075469-9 - MARCIO TEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRY VINÍCIUS BATISTA PIRES (RJ-109450)) X FININVEST S/A Decisão:...Designo o dia 12/03//2007 às 14:30 horas, para audiência de conciliação, com a advertência prevista no parágrafo segundo, do artigo 277, do C.P.C.. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDeclaratória, de Anulação de Título \r\n\r\nProc. 2006.004.046475-2 - JARDIM ESCOLA CAMINHOS DO SABER LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090)) X CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA CONHAL - ME Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 27. Venham as custas. \r\n\r\nDeclaratória, DE ENEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO \r\n\r\nProc. 2005.004.062924-6 - MARCELO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso do réu de fls. 111/118, no efeito devolutivo no que tange a antecipação dos efeitos da tutela confirmada, na forma do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.009738-0 - ALESSANDRA DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCEL BIOT (RJ-111746)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (VESPER S/A) (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Manifeste-se o autor sobre a contestação, em 10 dias.Em igual prazo, digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.004.081844-6 - ARLÉIA PARETO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-119091)) X BANCO FININVEST S/A Despacho:Venham comprovantes de rendimentos e/ou declarações de isento emitida pela SRF, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c indenização por Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2004.004.020858-5 - WILSON REGO AMORIM (Adv(s). Dr(a). DAIENE PREISSLER (RJ-113778)) X CERJ - COMPANHIA DE ELTRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862) Decisão:Fls. 171. Anote-se. Devolvo o prazo ao autor a contar da presente. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.004.006252-7 - FAUSTO PEREIRA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FERREIRA RAMOS (RJ-083692)) X REINALDO LIMA DOS SANTOS E OUTRO Ao autor sobre ofícios de fls. 124/125. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.004.040291-6 - JEREMIAS FERREIRA DE MARINS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MORAIS PEREIRA (RJ-115029)) X BANCO DIBENS S/A Despacho:Diga o autor se dá quitação com o depósito de fls. 41.Não obstante, certifique o cartório o valor relativo as custas, intimando a parte ré para efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição junto ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.004.055573-3 - MARIO MACHADO LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA (RJ-118006)) X CARLOS LUIZ GONÇALVES Despacho:Especifique o embargante as provas que pretende produzir, justificadamente, pena de indeferimento das provas requeridas genericamente. \r\n\r\nProc. 2006.004.074909-6 - ALCIR CARDOSO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480) Sentença:...Pelo exposto, julgo improcedente os embargos e determino o prosseguimento da execução... \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2001.004.030417-7 - ALEXANDRE MAGNO LEITÃO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO LEITAO BASTOS (MG-072988)) X COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PONTUAL DE LEMOS (RJ-027213) Despacho:Intime-se a ré para efetuar a complementação do débito devido, no valor de R$ 345,85, conforme planilha de fls. 161, no prazo de 15 dias, sob pena de iniciar-se a fase executiva. \r\n\r\nExecução de obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1999.004.017716-7 - LEANDRO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVAN DE ALBUQUERQUE (RJ-052386)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR RIO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.004.059532-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LATICINIO NOVA VERONA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960) Despacho:Venham as custas para expedição de ofício à Junta Comercial a fim de verificar a última alteração contratual da executada. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.004.018221-7 - ELAYNE BILORIA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257)) X MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783) Despacho:Designo audiência especial de conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 09/02/2007 às 15:50h. I-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.084525-3 - CARLOS VINÍCIUS DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 12/03/2007 às 14:15h. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.075293-9 - GERALDO JOSE MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO (RJ-100222)) X MOTEL HOBBY (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242) Despacho:Manifeste-se o autor sobre a contestação, em 10 dias.Em igual prazo, digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.004.091623-5 - GIOVANI MARCOS BRANDÃO MAIO (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X LOSANGO PROMOÇÕES Decisão:Considerando que a parte ré excluiu o nome e CPF do autor antes de sua intimação, conforme se depreende de fls. 43, não multa a ser executada. Traga o exeqüente planilha de débito atualizada sem os valores referentes à multa, excluindo-se, também, os honorários da execução, eis que indevidos nesta fase processual após a edição da Lei 11.232/05, assim como ainda é indevida a multa do artigo 475-J do CPC, já que a executada ainda não foi intimada para cumprir a obrigação que lhe foi imposta. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.004.020232-9 - ANTÔNIO JOSÉ COELHO CONSENÇO (Adv(s). Dr(a). PAULO RANGEL VIEIRA (RJ-126165)) X CLÁUDIO LUIZ DA SILVA), LUIZ CLÁUDIO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (RJ-048952) Despacho:Redesigno o dia 05/03/2007 às 17:30 horas, para audiência de conciliação, com a advertência prevista no parágrafo segundo, do artigo 277, do C.P.C.. Citem-se e intimem-se, no endereço indicado às fls. 63. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.004.000137-7 - SILVIO JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANE SOARES DE MAGALHÃES (RJ-050959)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA Despacho:Defiro JG. Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de cumprir integralmente o disposto no art. 276 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.004.056238-1 - VERA LÚCIA BONAN TIBERTO (Adv(s). Dr(a). GISLENE QUEIROZ DE OLIVEIRA CALAZANS (RJ-113064)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Decisão:Recebo o recurso da autora de fls. 161/164, no seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.004.056456-0 - FLÁVIO LUÍS DO REGO SILVA (Adv(s). Dr(a). CIBELE QUINTANILHA PENNA (RJ-121983)) X LOBB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho:À ré sobre fls. 240 e seguintes, em 10 dias, sendo vedada a juntada de novos documentos. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.004.059132-2 - MARCOS ANTONIO COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X GMAP SUPERMERCADOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). VICTOR FERNANDES DA PONTE RIBEIRO (RJ-005110D) Decisão:Recebo os recursos de apelação de fls. 157/166 e 168/172, no seu duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2005.004.074289-0 - SANDRA ESPINDOLA BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) DIGAM AS PARTES ACERCA DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nIndenizatória, c/c obrigação fazer e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.054063-8 - CARLA CEZARINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X BANCO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Manifeste-se o autor sobre a contestação, em 10 dias.Em igual prazo, digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nIndenizatória, por Ato Ilícito \r\n\r\nProc. 2006.004.071801-4 - CARLOS ALBERTO SILVA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA SILVA BORGES (RJ-099669)) X NETZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Decisão:1- Considerando o teor do documento de fls. 20/22, indefiro a gratuidade de justiça à segunda autora; 2- Venha cópia integral da declaração anual de ajuste da terceira autora, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; 3- Defiro a gratuidade de justiça ao primeiro autor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.004.073318-0 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X FABIANA DE OLIVEIRA COSTA DIAZ ANDRÉ (Adv(s). Dr(a). AILTON QUINTANILHA DE SOUZA (RJ-108251) Despacho:Ao autor-embargado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.035171-4 - MARIA LUCIA DE MELLO LUCIANI RONFINI (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A COMPAHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o agravo retido de fls. 246/249. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Fique retido nos autos. Junte-se as petições que constam no sistema datadas de 03/01/2007 e 04/01/2007. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.004.066588-5 - KLEBER BORGES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:Defiro a emenda da inicial de fls. 42/43, devendo a parte autora juntar cópias para instruir a citação.Da documentação acostada à exordial não se verifica a presença da prova inequívoca a demonstrar a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual indefiro a tutela antecipada requerida.Designo audiência de conciliação para o dia 12/03/2007 às 15:00h. Cite-se e intime-se o réu, com as advertência do art. 277 do CPC. Após, a juntada da cópia da emenda acima requerida. \r\n\r\nProc. 2006.004.071011-8 - LUZIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAVID ARMOND DE ALMEIDA (RJ-090863)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas. Declaro saneado o feito.Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes que deverá vir aos autos até o final da instrução.Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora e nomeio o perito Moyses Alberto Mizrahi, telefone 9765-4495, que deverá ser intimado para arbitrar seus honorários.Faculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e apresentação dos quesitos.Em não havendo discordância quanto aos honorários pretendidos pelo Perito, intime-se o perito para elaborar o laudo em trinta dias.Por fim, indefiro os requerimento de produção de prova oral, posto que a matéria debatida nos autos prescinde de tal prova, sendo necessária apenas a ´rodução da prova acime deferida. \r\n\r\nProc. 2006.004.078365-1 - NILCINEIA MATOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-110146)) X AMPLA Decisão:Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a parte autora que a parte ré abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA, bem como efetuar a baixa do nome da autora da unidade consumidora .Pelos fatos narrados na inicial e pelo exame dos documentos, restou demonstrada a presença dos requisitos do art. 273 do CPC, ensejadores do deferimento da tutela, notadamente face a possibilidade de advirem ao mesmo danos irreparáveis, posto que não obterá crédito com a negativação, além desta servir como instrumento de coação para o credor haver crédito que ainda encontra-se sub judice.Necessário salientar que, ao contrário, nenhum prejuízo gerará ao réu que poderá cobrar o débito, caso existente. Em sendo assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos seus cadastros, sob pena de multa no valor único de R$ 1.000,00.Defiro JG.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.000212-6 - OTAMIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO GONÇALO Decisão:Pelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos requeridos, devendo o réu fornecer gratuitamente à parte autora, mediante apresentação de receituário médico, os medicamentos descritos às fls. 03, sempre no prazo máximo de 24 horas, contado da apresentação da respectiva receita, pelo tempo previsto de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, caso seja necessário, com receituário médico atualizado. Cite-se e intime-se o Município de São Gonçalo,na pessoa de seu representante legal. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Dano Moral e Material \r\n\r\nProc. 2006.004.040595-4 - MARCOS ANTONIO RODRIGUES LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X CEDAE Despacho:Manifeste-se o autor sobre a contestação, em 10 dias.Em igual prazo, digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOLS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.004.072465-8 - FERNANDA SILVA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002)) X TNL PCS S/A Decisão:Considerando a comprovação de que a audiência designada pelo XXVII JEC foi anterior à deste juízo, redesigno a audiência para o dia 02/03/2007 às 17:30h, intimem-se as partes, devendo a ré ser intimada via postal. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização o/ danos morais \r\n\r\nProc. 2007.004.000264-3 - MARIA ARLETE NOBRE (Adv(s). Dr(a). JÉSSIKA BATISTA GONÇALVES (RJ-103718)) X BANCO BRADESCO S/A CARTÕES Decisão:...defiro o prazo de 10 dias para emendar à inicial, a fim de informar se possui interesse na produção de prova testemunhal e pericial. Em caso positivo, deverá apresentar o rol de testemunhas e os quesitos para a realização da perícia, sob pena de precluir o direito de requerer a produção de tais provas, a fim de cumprir integralmente o disposto no art. 276 do CPC.Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, no prazo acima.... \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.076420-6 - DAVI MARQUES GOMES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MARCOLONGO COELHO (RJ-137715)) X CARREFOUR A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:...Designo o dia 12/03/2007 às 14:45 horas, para audiência de conciliação, com a advertência prevista no parágrafo segundo, do artigo 277, do C.P.C.. Cite-se e intime-se. .. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.004.021280-3 - RONALDO CABRAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (RJ-078401)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo pelo egrégio STJ, posto que inlfuenciará na prolação da sentença. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Reparação de Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.067001-7 - VERIDIANI HENRIQUE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:...Desta forma, impõe-se a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, a fim de a mesma se pronuncie acerca do interesse da ANATEL na presente lide, razão pela qual determino a baixa e a remessa dos autos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Federal, com a homeganem deste Juízo. Intimem-se. .. \r\n\r\nObrigação de Fazer, dano moral c/tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.079077-1 - NATALIA DE ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-110146)) X TELEMAR Decisão:Venha cópia integral da declaração anual de ajuste (fls. 10), no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.004.020601-5 - ANGELA SOARES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO CARDOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FRANCISCO MUTI (RJ-046623) Decisão:Indefiro, por ora, o pedido de penhora on line, uma vez que o exequente não esgotou todos os meios para encontrar bens passíveis de penhora.Indique o exequente bens passivéis. \r\n\r\nReivindicatória, c/c antecipacao de tutela c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.004.061956-5 - KARLA GISELT ZANATTA LENTS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE GOMES (RJ-065319)) X JOSE WILSON MAXIMIANO DE AQUINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINE CYRICO DE CARVALHO (RJ-128012) Despacho:1- Manifeste-se o autor sobre a contestação, em 10 dias.2- Em igual prazo, digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as.3- Comprovem os réus a alegação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.004.062410-0 - CAIO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ELOYSIO VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-001325)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341) Despacho:Ao autor para se manifestar sobre a contestação , no prazo de 10 dias.No mesmo prazo acima, digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, salientando que o prazo é comum. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.045967-7 - MARCELO CONCEIÇÃO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X CASAL - COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS ALCÂNTARA LTDA E OUTRO Despacho:Defiro ao autor o prazo improrrogável de 30 dias para efetuar o recolhimento da diferença da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2002.004.033581-4 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X OTACILIO DE LIMA ARAUJO Despacho:Recohidas as custas, se devidas, defiro fls. 178. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2000.004.025609-0 - WANDERSON TAYANG FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES (RJ-067540)) X VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Sentença: Vistos etc.Ante o teor do § 3º do art. 265 do CPC e a manifestação favorável do Ministério Público, extingue-se a presente execução, com fulcro no art. 794, II, do CPC.Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.004.087417-4 - JÉSSICA KELLY DE MIRANDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO ÔNIBUS ASA BRANCA GONÇALENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299) Despacho:Defiro ao réu o prazo de 48 horas para depositar 3 salários mínimos referentes aos honorários periciais, sob pena da multa prevista no parárgrafo único do artigo 14 do CPC a recair sobre a pessoa de Alcides Fernandez F. Rocha, sócio da requerida. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.011760-2 - FABIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES (RJ-073052) Sentença:...homologo o acordo celebrado e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.... \r\n\r\nId: 92056"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Edilamar Sepulveda Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.536.003392-6 (36098) - Inventariante: JOSE CARLOS ALVARENGA VIANA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (RJ-114239)) NEUZA VIANA DOS SANTOS, Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586)) X JOVENTINO VIANA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MADUREIRA DA CUNHA (RJ-102218) Despacho:Fsl. 287. Providencie a inventariante o recolhimento das custas e taxa judiciária, no prazo de 15 dias, conforme certidão de fls. 284, sob pena de extinção com fulcro no art, 257 do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.004.014377-7 - ISAIAS JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-075761)) X SEGURADORA BRADESCO PREVIDENCIA E VIDA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia26/03/2007 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.047233-5 - LEONTINA BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X H S B C SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Em provas, jusitificadamente, dizendo as partes, se têm interesse na realização da audiencia de concilição ( art. 331 do CPC). \r\n\r\nCobrança, de Seguros c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.007727-4 - ADECLECIO JOSÉ DO COUTO (Adv(s). Dr(a). JÉSSIKA BATISTA GONÇALVES (RJ-103718)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:I-se o réu para providenciar a juntada da Guia de depósito, devidamente paga, no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova e condenação por litigância de má fé. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.004.027827-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X VICTOR DOS SANTOS MOTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Sentença:.......JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.004.051204-7 - WALDECYR DE MORAES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMÍNIO VIVENDAS DO MARICÁ - ED PALMARES - BLOCO 7 (Adv(s). Dr(a). JOSUE DE ARAUJO GOMES (RJ-113601) Despacho:As partes sore os cálculos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.004.029655-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JORGE DA COSTA PINTO Despacho:Ao executado, para manifestar-se me 5 dias sobre a planilha de fls. 54, valendo ao silencio como anuÊncia. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2003.004.052533-3A - VALORCAP S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSIVALDA TUZI MARQUES (RJ-102545) Decisão:Nomeio para realizar a perícia a Dra. Zenaide da Conceição Dantas, telefone 2625-4656/9913-6778/3399-5481que deverá ser intimada para apresentar sua proposta de honorários. Faculto as partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.Depositados os honorários da perita pela ré, intime-a o cartório para que realize a diligência e apresente seu laudo no prazo de trinta dias \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.091853-0 - JANETE DA COSTA PATROCINIO (Adv(s). Dr(a). MOACYR DE SOUZA PADUA (RJ-089276)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO- AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia _20/03/2007 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.004.032385-6 - FABIANA NEVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X A I S ESCOLA DE INFORMÁTICA S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado, para, no prazo legal, ofertar suas contra-razões. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.004.067682-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIOS DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). ÉRICA PEREIRA SANTOS (RJ-127656) Despacho:Digam as partes, em 5 dias, se têm interesse na realização de audiencia de concilção ( Art. 331 do CPC). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.004.000049-0 (933) - Inventariante: LOURIVALDINA CORREA BIGNON (Adv(s). Dr(a). HELIO BIZZO DA COSTA (RJ-089586)) X ALFERINO BAPTISTA BIGNON AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2002.004.037344-0 - ELSA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ESPINDOLA DE SOUZA MENDES (RJ-061503), Dr(a). WANDERLEY DE SOUZA (RJ-027105)) X SEBASTIAO ALAYR DE FARIA Sentença:...Tendo em vista a configuração de litispendência, em razão da identidade dos elementos identificadores da demanda e da anterior propositura da ação noticiada às fls. 67/68 e ante a manifetação favorável do Ministério Público às fls. 75 v, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Sem custas, ante a grtuidade de justiça deferida.P.R.I \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.004.047560-7 - ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL SA (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X LAJE FORTE DE SAO GONCALO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À autora para, em 5 dias, dizer se tem interesse na realização de audiencia de conciliação, nos termos propostos as fls. 46/47. \r\n\r\nObrigação de Dar Com Preceito Cominatório, c/c Liminar \r\n\r\nProc. 2004.004.051346-1 - FLÁVIO DE CASTRO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (RJ-104058)) X FENASEG - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO E DE CAPITALIZAÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Diga o autor sobre fls. 273. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.011236-7 - ALDINEI DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.004.045946-0 - GELSON MORAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GUIDA GONÇALVES FIGUEIREDO (RJ-104558)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ao autor, sobre os novos documentos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.063188-5 - ESPÓLIO DE CELINA DA SILVA IZIDORO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA (RJ-134754)), Interessado: PROCORDIS S/A, Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X CAC SAÚDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253), Dr(a). HIGINO REIS LIRA (RJ-128598E), Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Despacho:Digam os réus, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo formulado as fls. 272. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.004.019927-6 - ARY CALUDINO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-116561)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia _19/03/2007 às 15:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, de Devolução de Valores C/C Indenização por Dano Moral \r\n\r\nProc. 2003.004.006199-7 - GIZELDA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522)) X UOL UNIVERSO ON LINE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LIMA CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA (RJ-101219) Despacho:Tendo em vista a possiilidade de dano de difícil reparação, consoante o que reza o art. 475-0 §, II in fine do CPC, arbitro caução, real ou fidejussória no valor correspondente a 50% do crédito exequendo. Com a concordância será apreciado o pedido de levantamento. \r\n\r\nObrigação de Fazer, E Dano Moral c/c Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.004.003925-0 - JOSÉ ALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (RJ-048952)) X H S B C - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 27/03/2007 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.004.020043-2 - VALTER BRANCO MARMORARIA E MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA ARAUJO LORENA (RJ-092263)) X DISTRIBUIDORA DE TINTAS PIMPAO AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.004.077502-0 - NILTON DE OLIVEIRA MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X AMPLA - COPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AO AUTOR SOBRE FLS. 66. \r\n\r\nReparação de Danos, Imateriais \r\n\r\nProc. 2006.004.048795-8 - SIMONE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 26/03/2007 às15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.004.029942-0 - WAGNER DONIZETI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). KARLA FALCO CARREIRO (RJ-125181)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Defiro prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/05/2007 às 15:00 horas.Intimem-se as partes, seus patronos e as testemunhas, tempestivamente, arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.004.042855-3 - DANIELE RIBEIRO FIGALLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X LABORMED LABORATÓRIOS MÉDICOS, LABORATÓRIO DE EXAMES CLÍNICOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (RJ-045241) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 13/03/2007 às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.066827-8 - MANOEL RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:Comprove os autores, em 15 dias , o estado de hipossuficiência a jusiticar a Gratuidade de Justiça pleiteado, através da juntada de compovantes de rendiemntos relativos ao ultimo exercicio fiscal, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2001.004.021891-1 - ROSANE DOS SANTOS DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (RJ-078401)) X GRID VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES BARCELLOS (RJ-099050) Despacho:1- Justifique a parte autora o pleito de fls. 67.2- Diga a autora, em 10 dias, sobre o item 2 de fls. 66, sob pena de perda da prova pericial requerida e designação de AIJ. \r\n\r\nId: 92057"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Priscila Abreu David \r\n\r\nEscrivão: Sandra Georgina Almeida de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 29/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.004.073929-7 - BANCO ABN REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115)) X MARCEL RICARDO SILVA DE BARCELLOS Despacho: Manifeste-se o requerente sobre a certidão do Sr. Oficial. \r\n\r\nProc. 2006.004.076848-0 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X MARCELO CONCEIÇAO DOS SANTOS Decisão:1)Estando devidamente comprovada a mora, defiro a liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora.2) Cite-se a parte ré para que, em até 05 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, e/ou apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.077213-6 - BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X PAULO ROBERTO ANTUNES DE OLIVEIRA Decisão:1)Estando devidamente comprovada a mora, defiro a liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora.2) Cite-se a parte ré para que, em até 05 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, e/ou apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.078066-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X IVANIL BOSQUET AGOSTINHO Decisão:1)Estando devidamente comprovada a mora, defiro a liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora.2) Cite-se a parte ré para que, em até 05 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, e/ou apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.004.073776-8 - CONDOMÍNIO PLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO - BLOCO 12 (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647)) X JOSÉ ROBERTO LUZIA Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 06/02/2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se, na forma do 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.004.078012-1 - CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA X MARIA DO CARMO CORREA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ALVES MONTEIRO (RJ-116693)), AMERICO DO NASCIMENTO), OSWALDO MOTTA Despacho:Complemente-se as custas, conforme certidão cartorária de fls. 56.(... há diferença a ser recolhida no valor de R$ 3,00, referente as custas dos A.E.V.C....) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.004.077523-0 - CERLANDIA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ DE SOUZA FILHO (RJ-117704)) X LIBERTY WAY SUITE CLUBE INTERNATIONAL Decisão:...Assim, defiro o prazo de 10 dias para emendar à inicial, a fim de informar se possui interesse na produção de prova testemunhal e pericial. Em caso positivo, deverá apresentar o rol de testemunhas e os quesitos para a realização da perícia, sob pena de precluir o direito de requerer a produção de tais provas, a fim de cumprir integralmente o disposto no art. 276 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.077651-8 - ANTONIO PASSOS VELAME (Adv(s). Dr(a). BADI LOPES GABRIEL (RJ-076334)) X MARIA DE LOURDES DA SILVA DOS SANTOS Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferir a gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo Por Infração Contratual, falta de pagamento c/c cobranca \r\n\r\nProc. 2006.004.075425-0 - ALZIRA DE SOUZA ARGOLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES CORREIA (RJ-104559)) X RENATA DA PENHA BARRETO VIEIRA Despacho:Venha declaração de isento emitida pela SRF, no prazo de 10 dias e/ou comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.004.077938-6 - JOSE FRANCISCO DE RAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS (RJ-004491)) X SOFIA CECÍLIA FERNANDES RODRIGUES Despacho:Cite-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.074986-2 - MARIA APARECIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731)) X ICARAI AUTO ONIBUS LTDA Despacho: Em razão da matéria o rito a ser adotado é o sumário , portanto, cumpra-se fls. 17. \r\n\r\nProc. 2006.004.076992-7 - ANTONIO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILSON DA SILVA (RJ-100430)) X VIAÇAO PENDOTIBA LTDA Decisão:...Neste prumo, a parte faz presumir que não tenha direito ao benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual indefiro o benefício à assistência judiciária, apoiado na Súmula nº 39 do TJRJ, com fincas na Constituição Federal.Venha o comprovante de recolhimento de custas judiciais e da taxa judiciária, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). I-se.... \r\n\r\nProc. 2006.004.077741-9 - AIDA VASCONCELOS LOPES CHANCA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Assim, defiro o prazo de 10 dias para emendar à inicial, a fim de informar se possui interesse na produção de prova testemunhal e pericial. Em caso positivo, deverá apresentar o rol de testemunhas e os quesitos para a realização da perícia, sob pena de precluir o direito de requerer a produção de tais provas, a fim de cumprir integralmente o disposto no art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.004.077745-6 - JOSE ISIDORO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA (RJ-134754)) X CARLOS SENDER DOS SANTOS Despacho:Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, a fim de atribuir corretamente o valor da causa, na forma do art. 259 do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, repacao de danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.074192-9 - NOELI BARRETO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ JORGE DE SOUZA (RJ-103409)) X UNIMED - NOVA IGUACU Despacho:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Designo o dia 08/02/2007, às 15:00 horas, para audiência de conciliação;Defiro a produção de provas orais e documental requeridas nos termos da lei:Cite(m)-se o(s) Réu(s), para comparecimento à audiência, acompanhado(s) de advogado, com o fim de apresentar contestação, instruída com os documentos necessários, e arrolar testemunhas. Caso não tenham(m) condição financeira para contratar advogado, o(s) Réu(s) deverá(ão) comparecer à Defensoria Pública até 10 (dez) dias antes da audiência:Intime(m)-se o(s) Autor(es), pessoalmente e por seu patrono. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.004.064770-6 - Inventariante: EVANIR DA SILVA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X OZIAS ALVES DE ARAÚJO Forneçam cópias para instruir as citações dos herdeiros não habilitados. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.077472-8 - WALDIMIR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A Decisão:...defiro o prazo de 10 dias para emendar à inicial, a fim de informar se possui interesse na produção de prova testemunhal e pericial. Em caso positivo, deverá apresentar o rol de testemunhas e os quesitos para a realização da perícia, sob pena de precluir o direito de requerer a produção de tais provas, a fim de cumprir integralmente o disposto no art. 276 do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.004.077537-0 - QUALITY SECURITY VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA RONFINI (RJ-064689)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha o recolhimento das custas judiciais e da respectiva taxa judiciária, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.075510-2 - JOSEANO CASTILHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:...elos fatos narrados na inicial, constata-se a necessidade da antecipação da tutela para determinar à ré que se abstenha de suspender o fornecimento de energia eletrica na unidade consumidora do autor, enquanto perdurar esta demanda, sob pena única no valor de R$ 2.000,00Defiro a emenda da inicial de fls. 22/23Defiro JG.Designo audiência de conciliação para o dia 08 /02 /2007 às 14:20 h. Cite-se, com as advertências previstas no art. 277 do CPC. Intimem-se... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.077230-6 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X LUIZ DAVID MONTERREY Decisão:Estando devidamente comprovada a mora do devedor, defiro a liminar de reintegração de posse independentemente de audiência de justificação.Expeça-se o mandado reintegratório. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.078830-2 - SUZANA FAVERY GALDINO (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172)) X MARCIA VALLE PORTO DE SOUZA), ITAUFINANCEIRA Despacho:Recolha-se corretamente as custas.Os elementos trazidos com a inicial não permitem exame adequado do pedido liminar. Assim, designo o dia 13/02/2007, às 14:00 horas, para a realização de audiência prévia de justificação.Citem-se os réus para responderem aos termos da ação e comparecer à audiência, da qual a parte autora deve ser intimada, bem como as testemunhas arroladas \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.004.077691-9 - BANCO FINASA S/A X MARIA SOCORRO MOTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708) Despacho:Regularize o autor sua inicial, eis que não consta a página número 04. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.004.077033-4 - ROSELI PEREIRA VERGILIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:...Assim, defiro o prazo de 10 dias para emendar à inicial, a fim de informar se possui interesse na produção de prova testemunhal e pericial. Em caso positivo, deverá apresentar o rol de testemunhas e os quesitos para a realização da perícia, sob pena de precluir o direito de requerer a produção de tais provas, a fim de cumprir integralmente o disposto no art. 276 do CPC... \r\n\r\nReparação de Danos, compedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.076802-9 - STONE WASH COMÉRCIO E LAVANDERIA LTDA- ME (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X LE PONT CONCESSIONÁRIA PEUGEOT Decisão:Compulsando a inicial, verifica-se que o autor atribuiu à causa o valor inferior a 60 salários mínimos.Desta forma, o procedimento a ser adotado deverá ser o sumário, eis que é matéria de ordem pública, podendo o Magistrado conhecê-la de ofício.Assim, defiro o prazo de 10 dias para emendar à inicial, a fim de informar se possui interesse na produção de prova testemunhal e pericial. Em caso positivo, deverá apresentar o rol de testemunhas e os quesitos para a realização da perícia, sob pena de precluir o direito de requerer a produção de tais provas, a fim de cumprir integralmente o disposto no art. 276 do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.004.077547-2 - MARIA JOSE CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO LIMA GUIMARÃES (RJ-114216)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO (RJ-113501), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). LÍVIA DO ESPIRITO SANTO COSTA (RJ-101764) Despacho:Iintimem-se as partes para ratificarem os atos processuais praticados. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Reparação de Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.077120-0 - IVETE TOMAZ DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.075501-1 - EMERSON DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO (RJ-103764)) X TNL PCS S/A) Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 06/02/2007, às 14:20 horas. Cite-se e intime-se, na forma do 277 do CPC. \r\n\r\nId: 92059"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Antonio Marreiros da Silva Melo Neto \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Valeria Rego Chaves\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.536.001981-5 (8515) - Inventariante: VERA LUCIA DA SILVA HERINGER X NATHALINO AURINDO HERINGER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620), Dr(a). PAULO ROBERTO TORRES CERQUEIRA (RJ-023782) À inventariante sobre débito de custas de fls.100, atualizados em fls.101.(atos dos contadores-cód.0712-0: R$ 24,48; caarj/iab-cód.0201-4: R$ 2,44; taxa judiciária-cód.0101-6:R$ 936,05). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.004.080696-0 - BANCO GE CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115)) X DEBORA DIAS DE MENEZES REIS Despacho:Preparado. Defiro (retro). \r\n\r\nProc. 2006.004.070542-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ANTÔNIO PAULA DA SILVA Despacho:Diga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 28vº) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.004.039490-1 - CONDOMINIO VIVENDAS DE SAO GONÇALO - BLOCO 02 (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREIRA (RJ-084575)) X IRENE MACIEL DE FREITAS DECISÃO FLS 179 AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.004.020612-0 - NISAEL SOARES (Adv(s). Dr(a). GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (RJ-100558)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Recebo o recurso de apelação de fls. 287 a 293 no seu duplo efeito. Ao apelado para oferecer suas contra-razões. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.004.002045-1 - CLAUDETE AUGUSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GRANDELLE DA COSTA (RJ-095633) Despacho:Defiro (fls. 154/155). \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.004.068950-4 - JOAO MAURICIO GULLO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MACEDO GUEDES (RJ-097610)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Decisão: 1- Defiro as provas requeridas. Nomeio o Dr. Pedro Sepulveda para ser perito judicial engenheiro. As partes podem oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal. 2- Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito c/c obr. Fazer c/c Rep.de Danos e Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.004.051587-0 - FLÁVIO DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA (RJ-094627)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Ao autor fls. 155. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.004.007200-6 - FERNANDO JOSÉ BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMERICO FRANK DA COSTA (RJ-053682), Dr(a). SÉRGIO WILSON MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-074296)) X ELIANE SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671) Despacho:Diga o autor (fls. 49 a 53). \r\n\r\nProc. 2004.004.078096-7 - NATASCHA MARGARIDA RODRIGUES GUEDES (Adv(s). Dr(a). LEDILSON LOPES SANTOS (RJ-030658)) X SYLVIA CUNHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA CUNHA DE SOUZA (RJ-072115) Despacho: Remetam-se estes autos à Egrégia Superior Instância, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, e encargos locaticios \r\n\r\nProc. 2006.004.029212-6 - ARMINDO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-065823)) X RUBENS VALE MANHAES Ao autor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.004.021039-9 - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVES FERNANDES BARATA (RJ-024611), Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X EDLEUSA IRINEU DA SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIANO DA SILVA JUNIOR (RJ-052735) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 01/02/2007 às 14:30h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.026754-3 - ITAÚ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). RODRIGO CRUZ MONTENEGRO (RJ-103400)) X GABRIEL FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876) Despacho: Remetam-se estes autos à Egrégia Superior Instância, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.004.033753-5 - AILSON SOUZA ELETHERO (Adv(s). Dr(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO (RJ-114987)) X ERNANDE FAGUNDES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR RIGUEIRA MOURÃO (RJ-076474) Decisão:1- Defiro J.G provisório.2- Recebo os embargos para discussão, suspendendo o processo principal. Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos à Penhora \r\n\r\nProc. 2003.004.018468-2 - CLEVIS DE SOUZA FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-066163)) X ALMIR COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CILAS DA SILVA MARTINS (RJ-042195), Dr(a). WAGNER CORREA DE OLIVEIRA (RJ-050424) Despacho:Intime-se para pagamento do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.004.034269-0 - HELENA DA COSTA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA GOMES WERNECK (RJ-045592)) X MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARQUES Despacho:Suspendo o feito, até o término do acordo. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nImissão de Posse \r\n\r\nProc. 2001.004.026599-8 - JORGE PORTUGAL FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEDILSON LOPES SANTOS (RJ-030658)) X ISABEL CRISTINA KLEN FARCURA Despacho:Às partes sobre a proposta de honorários. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.011758-2 - CASAL COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS ALCANTARA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RODRIGUES DE MENEZES (RJ-104130)) X CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MELISSA VIANNA VON ZUBEN (SP-217359) Despacho: Fls. 84 a 85. Nada a prover. Aguarde-se audiência designada.\r\n\r\nProc. 2006.004.011247-1 - FABIO FABRICIO MANOEL DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FABIO FABRICIO MANOEL DE QUEIROZ (RJ-104880)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:1- Defiro as provas requeridas documental superveniente e depoimento pessoal do autor.2- Oficie-se, conforme requerido às fls. 71.3- Designo AIJ para o dia 29/05/2007 às 16:00h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.062562-0 - CARLA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (RJ-049142)) X GLOBEX UTILIDADES S/A Despacho:1- Defiro a JG.2- Designo audiência de conciliação para 01/02/2007 às 13:45h. Citem-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.066006-1 - RENATA GOMES ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR (RJ-114881)) X MOBILITA CO MÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA (CASA & VIDEO) Decisão: 1- Defiro a J.G. 2- Trata-se de ação de rito sumário, com pedido de antecipação de tutela, que tem por objeto o cancelamento do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de maus pagadores. 3- Defiro a tutela antecipada, em parte, para exclusão do nome da autora dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, durante discussão judicial da causa. 4- Oficie-se ao SPC. 5- Designo o dia 01/02/2007, às 14:15h, para audiência de conciliação. 6- Cite-se. Intime (m) - se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.004.027949-1 - NÉLIO VIEIRA LESSA (Adv(s). Dr(a). NAZARÉ CRISTINA DA ROCHA RANGEL BOECHAT (RJ-101312), Dr(a). PAULO RANGEL VIEIRA (RJ-126165)) X EMPRESA AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Despacho:Designo audiência de conciliação para 01/02/2007 às 14:00hs. Intime(m)-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAS \r\n\r\nProc. 2004.004.022073-1 - AEDSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELIA DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-049927)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.536.015068-0 (7946) - JESABEL BARBOSA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARBOSA (RJ-064020)) X ESPOLIO DE SALVADOR JOSE ANDRADE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.004.021998-8 (9440) - MOISES LOPES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956), Dr(a). JANSEN GOMES PINTO JUNIOR - ESTAGIÁRIO (RJ-121227)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão: Recebo e dou provimento aos embargos de fls. 569 a 573 para esclarecer que o cálculo das despesas processuais deverá ter como base o valor do acordo celebrado entre as partes. \r\n\r\nProc. 1999.004.028813-5 - OSWALDINA ANTUNES RIGAO (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X MARILENA VIANNA DE SOUZA ALVIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO (RJ-100559) À RÉ A FIM DE COMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2000.004.020617-7 - PEDRO DA SILVA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-094315)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.004.020650-7 - ANTONIO RIBEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA MARIA MENDES DA SILVA (RJ-105303)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA BARROSO FIALDINI (RJ-066806), Dr(a). CÂNDIDA DIANA TERRA (RJ-001586B), Dr(a). DANIEL VIEIRA RODRIGUES (RJ-104692) AO RÉU A FIM DE COMPROVAR O PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.004.038540-9 - JULIANA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIACAO GALO BRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Venha a prova do trânsito em julgado (fls. 237 a 245). \r\n\r\nProc. 2006.004.031097-9 - URSULA ANDREA VIEIRA BURICHE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES (RJ-094039)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) ás partes sobre honorários arbitrados no valor de 1.500 UFIR/RJ \r\n\r\nProc. 2006.004.037041-1 - ANILTON MANOELITO MASSENA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AZEVEDO LOPES (RJ-100691), Dr(a). RODRIGO COSTA DA SILVA (RJ-135237)) X VIAÇÃO MAUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 60, item 2, para nomear como perito o Dr. Oscar Cirne Netto deste juízo, que por equívoco nomeou o Dr. Antonio Carlos Alconforado da Luz. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.536.006517-9 (1625) - Inventariante: ELIANA SEGAL SILVA X EDESIO SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GUIMARÃES ARÊBOLA (RJ-115399) FLS 190 A INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.004.025327-3 - MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO MELO X FRANCISCO GLADSTON DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DO AMORIM SODRÉ (RJ-084601) Despacho:1- Defiro JG.2- Nomeio inventariante o requerente. Lavra-se termo. Venham as primeiras declarações. Após, citem-se(art. 999, do CPC). \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.004.079452-1 - TEREZA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: ANTENOR COSTA DA SILVA Despacho:Defiro a JG. Designo o dia 09/05/2007 às 15:30h, para justificação. Citem-se. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.004.046517-8 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALATTO (SP-108911)) X CARLOS EMIR DOS SANTOS Despacho:Defiro (fls. 65/66). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.004.037961-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X TOM WAVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA (RJ-118006) ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.004.001237-8 - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE NINAS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ITANREIS COMERCIO DISTRIBUIÇAO E REPRESENTAÇOES LTDA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.004.008282-4 - ASSOCIAÇAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). ALEX SALLES GOMES (RJ-105759)) X RENATA BARBOSA VOGEL Despacho: Remetam-se estes autos à Egrégia Superior Instância, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.004.050099-3 - MERCADO ESTRELA DA TRINDADE LTDA X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ao autor sobre fls.51. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/a respctiva reparacao por danos morais c/c cobranca \r\n\r\nProc. 2006.004.031345-2 - JOSE RODRIGUES DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). WAGNER CORREA DE OLIVEIRA (RJ-050424)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Designo o dia 01/02/2007 às 15:00h, para audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Pedido de Tutela Antecipada c/c Dano Material e Moral \r\n\r\nProc. 2004.004.019471-9 - MARIA APARECIDA GALVOSA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ROSA REGINA BRASIL GOMES (RJ-103229)) X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Perdas e Danos, Materiais e Morais c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.004.035614-6 - DEJAIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES (RJ-034143)) X CERJ (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867) aos interessados\r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Reparação de Danos com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.004.016979-0 - PAULO SÉRGIO PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X RAQUEL CALÇADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (RJ-082910), Dr(a). ELIANE SILVA LINHARES (RJ-133017) Despacho:1- Defiro a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC.2- Defiro as provas requeridas. 3- Designo AIJ para o dia 24/05/2007 às 16:30h. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1999.536.001922-0 (8513) - SONIA MARIA ELEUTERIO (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X CENTRO ORTOPEDICO SAO JOSE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.004.022717-0 - ANDRE TEIXEIRA BARROSO (Adv(s). Dr(a). DULCINÉA DE JESUS MARINS DA SILVA NUNES (RJ-106521)) X POSTO DE GASOLINA KING KONG LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262) Despacho:Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.004.020467-3 - LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LIMA MELO (RJ-104164)) X AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Despacho:Reconsidero a decisão de fls. 112. Designo o dia 01/02/2007 às 14:45h, para audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.030725-7 - OSEAS BATISTA CORACAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho:1- Remarco audiência de conciliação para o dia 06/02/2007 às 13:30h. Cite-se. Intimem-se.2- Certifique-se o cartório sobre custas, relacionadas às fls. 76. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.061634-5 - SILVIO ALVES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-113207)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: 1- Diante da certidão de fls. 114, deixo de receber o agravo retido de fls. 106 a 110, face sua intempestividade. 2- Defiro as provas requeridas. Nomeio o Dr. Pedro Sepulveda para ser perito judicial engenheiro. As partes podem oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal. 3- Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2004.004.014706-7 - MARIA JOSE BONZE DE NAZARETH (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Diga a autora se dá quitação geral ao réu condicionado ao levantamento dos valores depositados (fls. 107). \r\n\r\nId: 92060"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nEscrivão: Celso da Silva Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.004.074574-1 - JADALVA PESSANHA VENTURA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO (RJ-121040)), Falecido: JOSÉ ELIAS PEREIRA Decisão:Defiro a gratuidade requerida. Venham: A) a afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros. Se houver herdeiros, a concordância dos mesmos com o pedido; B) a certidão do distribuidor de inventários... \r\n\r\nProc. 2006.004.078010-8 - SILVIO ANDERSON SODRE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774)), Falecido: SELMA SODRE AMORIM Decisão:Defiro a gratuidade requerida. Venham: A) a afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros. Se houver herdeiros, a concordância dos mesmos com o pedido; B) a certidão do distribuidor de inventários... \r\n\r\nProc. 2007.004.000109-2 - MARISA BARRETO GUIMARÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731)) X Falecido: AÍSA LIMA BARRETO Decisão:Defiro a gratuidade requerida. Venham: A) a afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros. Se houver herdeiros, a concordância dos mesmos com o pedido; B) a certidão do distribuidor de inventários... \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.004.028379-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). SANDRO FONTINHA BADARO (RJ-119721)) X BENEFER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574) Sentença:...julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.004.006555-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ARITHAN NASCIMENTO DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.004.033153-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X WAGNER COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho:Fls. 28 - verso. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.004.072475-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CRISTIANE LOURENÇO DE OLIVEIRA Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado... \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ PEDIDDO DEE MIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.004.077457-1 - BANCO FINASA S. A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ADRIANO FERREIRA AMADO Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.004.046209-5 - CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647), Dr(a). MÔNICA MARIA CHAVES DE SOUZA (RJ-072907)) X LUIZ EDUARDO REZENDE BARROS E OUTRO Decisão em audiência \" Vistos, etc. Intime-se a autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.004.058853-2 - ESPOLIO DE JOÃO GONÇALVES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X CONSERVAS RUBI S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CORREA FILHO (SP-080807) Despacho:Fls. 39- oficie-se como requerido. Fls. 24, designo o dia 05/03/2007, às 14:30 horas, para audiência de conciliação. Intimem-se. OBS: Deverá o autor recolher R$ 10,47 (APCJ) + CAARJ. \r\n\r\nProc. 2007.004.000336-2 - FLEXA DE OURO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA TORRES RIBEIRO (RJ-105113)) X TEIXEIRA TEIXEIRINHA INDUSTRIA COMERCIO LTDA Ao autor para complementar as custas processuais. (AOJ - R$ 12,24 + 0,35 / AEVC - R$ 2,16 / campo 37 - 5¨% do campo 41/taxa judiciaria: incluir honorários advocatícios. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.004.072960-7 - CECILIA DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA DE ARAÚJO (RJ-119816)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Às partes acerca da certidão supra \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c Indenizatória por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.063449-9 - ARLENE SANTOS DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FAUSTINO (RJ-111755)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Ao réu acerca da certidão supra \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.004.071964-0 - ANGELA APARECIDA MACHADO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ao agravado. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, c/c Consignação de Pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.066009-7 - REVENILDO COSTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO (RJ-103721)) X CONDOMÍNIO PARQUE MARIA RITA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751) Despacho:Cumpra-se fls. 42. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.065482-6 - MARLY GARCIA CORRÊA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SERGIO GARCIA CORREA (RJ-113707)) X RAMIRO LUIZ DE ANDRADE SOBRINHO), Fiador: NILTON GOMES DA SILVA), Fiador: DIONE DE SOUZA PEPEU DA SILVA Decisão:Fls. 38 - defiro. Expeça-se o mandado de imissão na posse, após o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2007.004.000281-3 - VICENTE GOMES (Adv(s). Dr(a). ALVANIR ROSA DE SOUZA (RJ-039130)) X TATIANA ALMEIDA DE AZEVEDO E OUTRO Despacho:Venha declaração de bens, rendimentos e receita federal. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, E POR INFRACAO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE COBRANCA DE VALORES DE ALUGUERES E DE ENCARGOS \r\n\r\nProc. 2006.004.046988-9 - ROSA MARIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984)) X MARIA LUIZA SANTIAGO DA SILVA Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do CPC para: rescindir o contrato de locação pactuado, entre as partes condenando a locatária ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos, até a efetiva desocupação, tudo acrescido de juros e correção monetária, a contar da data do vencimento da obrigação, mais multa de 10%, nos termos do contrato. Condeno a parte ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º do CPC. Suspensa a execução, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. Fixo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.004.032839-4 - CONDOMINIO VIVENDAS DE SAO GONÇALO BLOCO 1 (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREIRA (RJ-084575)) X VALDERLEY SIQUEIRA Despacho:Fls. 58 e seguintes. Ao exequente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.004.083876-3 - S.C.A. INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (RS-023805)) X DUDACLAM COM MÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DENIVAL ALVES FEITOSA (RJ-068037) Decisão:entendo inviável o pleiteado a fls. 71/72, porque o que pretende o exequente é a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. A exequente é devedora da empresa Morassa Representações, sendo que detém um crédito, ora em execução, com a empresa Dudaclam Comércio de Móveis. Embora os sócios das duas sociedades sejam rigorosamente os mesmos, não há como operar-se a compensação pleiteada porque o véu da personalidade jurídica os protege. Sendo pessoas jurídicas distintas, inviável, pois, a pretensão, a menos que haja a expressa anuência da Morassa Representações. Entretanto, amoldado o pedido aos termos do art. 50, do CC/2002, poder-se-á deferir-se a desconsideração da personalidade jurídica contanto que comprovada alguma das hipóteses previstas na lei. \r\n\r\nProc. 2006.004.076679-3 - CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ALVES MONTEIRO (RJ-116693)) X RICARDO HENRIQUE MASSANTE Decisão:Expeçam-se a citação e penhora, para pagamento no prazo de 24 horas ou nomeação de bens à penhora. Para as hipóteses de não pagamento ou de oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do debito atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.004.076685-9 - CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ALVES MONTEIRO (RJ-116693)) X MANOEL JORGE COSTA DE SIQUEIRA Decisão:Expeçam-se a citação e penhora, para pagamento no prazo de 24 horas ou nomeação de bens à penhora. Para as hipóteses de não pagamento ou de oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do debito atualizado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.004.046988-9A - MARIA LUIZA SANTIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA GONÇALVES (RJ-068598)) X ROSA MARIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984) Decisão:retifico de ofício o valor da causa para R$ 48.057,48, devendo vir o recolhimento das custas remanescentes, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C Ressarcimento c/c Produção Antecipada de Provas \r\n\r\nProc. 2006.004.046230-5 - JORGE LUIZ NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA (RJ-120078)) X EMPRESA SKOL - CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). ERICK OTTO SPRINGER (RJ-137514) Despacho:Em réplica. Após, em provas, dizendo as partes se têm interesse na realização de audiência prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.004.020959-2 - MAURO SERGIO MALAFAIA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). NILSON DA SILVA (RJ-100430)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E Materiais \r\n\r\nProc. 2005.004.021368-6 - NILTON DINIZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X AUTO ÔNIBUS ASA BRANCA GONÇALENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao apelado... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.004.034136-2 - SUELLEN SILVA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIAÇAO RIO ITA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Ao réu para complementar as custas (vide sentença) \r\n\r\nProc. 2004.004.049408-9 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X VIACAO SANTA IZABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251), Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562)), HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A, Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). RAFAEL LEONARDO DE ALMEIDA COSTA (RJ-132739) Ao réu para complementar as custas da CP: CAMPO 40 - R$ 19,24 / campo 30 - conta correta é 340306966-3/ campo 32 - conta correta é 6002-14129-8/campo 34 - conta 600225174-9 - 5% do campo 41 + 5% do campo 43/campo 35 - conta 5673-00124-3 - R$ 0,87. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.004.026982-5 - NOD FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X WASHINGTON MACHADO DE SÁ Decisão:Em execução, pelo valor de R$ 1570,00, ciente o réu que o não pagamento em 15 dias acarretará o acréscimo da multa de 10% do art. 475 j, do CPC e honorários advocatícios para a fase executiva que fixo em 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.004.016612-1 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA E EDUCAÇÃO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X SELMA BITTENCOURT DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.072790-8 - WALMIR DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-030251)) X BANESPA S/A SERVICOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGENS DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Ao réu para recolher as custas para o depoimento pessoal do autor (R$ 12,24 - AOJ) \r\n\r\nProc. 2006.004.075407-9 - ERNANDES DA SILVA TRACERA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS (RJ-123865)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE RO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em réplica. Após, em provas. Digam se há interesse na realização de audiencia prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.004.002445-2 - LACXE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO (RJ-101221)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, na forma requerida e com as cautelas de estilo. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.029662-4 - REGIANE SOUZA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). KATIA SOUZA DA FONSECA (RJ-107730)) X RIOMED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho:Designo o dia 06/03/2007, às 14 h, para audiencia prevista no artigo 331 do CPC. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.013194-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X LUIZ CLAUDIO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.004.042880-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO MARCOS ARAUJO SOUZA Despacho:Fls. 31 - defiro. Oficie-se nos termos requeridos. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.010686-0 - ADENERVAL COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON DE SOUZA (RJ-035031)) X AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMÓVEIS Decisão:Cite-se o réu, por precatória, para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. OBS: Deverá o autor fornecer cópias para instrução. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.004.034657-0 - MOACIR JOSÉ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RÁPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Aguarde-se a vinda do Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.004.051123-7 - RUBENS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ALVES ROBERTO (RJ-090020)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Ao réu para recolher R$ 3,49 - APCJ para citação da denunciada. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Indenização por Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.074076-7 - CARMEM IARA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA (RJ-116809)) X BANCO REAL S/A - AGÊNCIA ALCANTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Defiro a gratuidade à autora. Em réplica. Após, em provas, dizendo as partes se têm interesse na realização de audiência no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.004.007319-0 - BRUNO BARROS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CUNHA LOPES (RJ-112294)) X AUTO VIAÇÃO ABC (Adv(s). Dr(a). DANIEL AZEVEDO LOPES (RJ-100691) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, na forma requerida e com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRessarcimento, c/c Indenizatória por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.004.032946-5 - REGINA CELIA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA (RJ-120078)) X NOVA KENNEDY MÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WILSON MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-074296) Decisão:Defiro a penhora on line. \r\n\r\nId: 92083"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cassia Arueira Klausner \r\n\r\nEscrivão: Luzia Brum Serbeto\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.075056-6 - DAVI GALVAO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DENILSON FREITAS DOS SANTOS (RJ-108488)) X MARCOS SILVA DE MELO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Fixo os provisórios, no valor correspondente a 44% do salário(s) mínimo(s), a serem pagos mediante recibo, ou depósito bancário, no 05 de cada mês, à RL do(s) menor(es).Designo audiência de conciliação, perante o Juízo Informal para o dia 16/01/07, às 10:00 horas.Cite-se e intime-se para comparecer a audiência acima, não havendo acordo, fica advertida a parte ré que deverá apresentar contestação até a data da ACIJ a ser designada.Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso, a Defensoria Pública, intimando-se por Diário Oficial o patrono. \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1998.536.004703-0 (32.303) - JOAO CLAUDIO BORGES MACIEL (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X ANA CRISTINA SILVA ARAUJO MACIEL Vista ao Dr. Advogado pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2002.004.004734-1 - SEBASTIAO CORREIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA (RJ-115438) Vista ao Dr. Advogado pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2002.004.007057-0 - PEDRO FARIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO FARIAS (RJ-067825)) X NELMA SUELI DE AZEVEDO FARIAS (Adv(s). Dr(a). FABIANO COLOCCI DIAS RIBEIRO (RJ-103957) A parte interessada. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.004.084601-4 - ANDREA BARBOSA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ESPINDOLA DE SOUZA MENDES (RJ-061503) Despacho:Designo audiência de ratificação, perante o Juízo informal de conciliação para o dia 05/02/07, às 10:30 horas, quando serão entabuladas todas as cláusulas do Divórcio, conforme requerido pelo MP (fl. 35).Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.068990-7 - MANOEL DA SILVA CARDOZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRVULO SALES FILHO (RJ-054709) As partes sobre fls.26 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.004.027112-3 - ALDAIR VARGAS DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS STEFANON (RJ-073001)) X LUCELENA ALVES LUCAS DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450) Despacho:Designo audiência de conciliação e saneamento do feito (art. 331 do CPC), para o dia 27/02/07, às 14:50 horas. Compareçam as partes.Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.004.033215-1 - MARILZA QUEIROZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON ALVES PORTELA (RJ-038001)) X AMERICO AFFONSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALTERNANDES GARÇIA (RJ-050298) Ao autor sobre a certidão negativa do senhor oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2003.004.003476-3 - SELMA BRASIL ROCHA CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE SOUZA RANGEL (RJ-116405)) X NELIO MARTINS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ELIZETE COUTINHO CARDOZO (RJ-129337) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.536.004514-8 - MARIA CELIA DE SOUZA ORNELAS (Adv(s). Dr(a). GENESIO MIRANDA FILHO (RJ-027512)) X ELOI NYLANDER COHEN LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882) As partes sobre fls.589/596. \r\n\r\nProc. 2004.004.017730-8 - CLEUZA DO COUTO VARGAS (Adv(s). Dr(a). SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA (RJ-067975)) X EDMILSON VITORINO (Adv(s). Dr(a). DARIANE DOS SANTOS BARROZO (RJ-134918) Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.004.017732-1 - LEANDRO DO COUTO VARGAS VITORINO (Adv(s). Dr(a). SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA (RJ-067975), Dr(a). DARIANE DOS SANTOS BARROZO (RJ-134918)) X EDMILSON VITORINO Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.004.028024-9 - RIAN MATHEUS GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MATHEUS MEDEIROS NUNES DOS SANTOS Ao autor sobre a certidão negativa do senhor oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.004.051212-4 - POLYANA BONIFACIO LAURENTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOELSON LAURENTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILDETE LEMOS CAPUTO (RJ-048424) Despacho:Designo audiência especial, perante o Juízo informal, para o dia 05/03/07, às 10:45 horas. Compareçam as partes.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.044431-5 - THAYS FERNANDA BESSA DE SOUZA X ROBERTO PEREIRA VALENTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DENILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (RJ-122778) Despacho:Designo audiência especial, perante o Juízo informal, para o dia 05/02/07, às 10:15 horas. Compareçam as partes.Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nMedida Cautelar de Afastamento do Lar, C/C Guarda Provisória \r\n\r\nProc. 2006.004.047999-8 - LUCIA APARECIDA MARQUES LOPES (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X EDSON DA SILVA LOPES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de Curatela, substituicao de curador \r\n\r\nProc. 2005.004.013862-7 - ELIANE MANTIA BEMFEITO (Adv(s). Dr(a). MARIANA TORRES PEREIRA (RJ-113283)) X IVAN GOMES Despacho:Acolho a promoção do MP.Designo audiência para o dia 05/02/07, às 14:30 horas.Intime-se a Srª Miriam no endereço de fl. 37. \r\n\r\nNegatória de Paternidade, c/c Anulação de Registro de Nascimento \r\n\r\nProc. 2002.004.040249-9 - LUIZ CELIO DE OLIVEIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CLAUDIO DA SILVA AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIANA VIEIRA MAIA (RJ-103380) Despacho:Designo AIJ para o dia 08/02/07, às 15:15 h. Intimem-se pessoalmente as partes para depoimento .Dê-se ciência à DP. Int. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.004.009323-1 - MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X JOÃO VICTOR FERREIRA FEIJÓ Vista ao Dr. Advogado pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nRestauração de Autos \r\n\r\nProc. 1986.004.000352-0 (17.512) - ELENIR SOARES STELLET DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARISA MARQUES GOMES (RJ-029368)) X MARIO CESAR DE OLIVEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARLY VELLOZO DA ROCHA (RJ-041460) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.004.054002-0 - SHEILA DA SILVA MOTA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X FLÁVIO JORGE DA SILVA FARIA Despacho:Recebo as emendas à inicial (fls. 14/15 e19). Venham as referidas cópias para servirem de contrafé.Designo audiência prévia, perante o Juízo informal de conciliação, para o dia 16/01/2007,às 11:15 horas.Se não houver acordo, o prazo para contestar terá como termo inicial a data da audiência. Cite-se e intimem-se pessoalmente. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.054406-1 - RONALDO SILVA (Adv(s). Dr(a). SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA (RJ-067975)) X TANIA MARINS DE MEDEIROS SILVA Despacho:1 - Defiro o pedido de adiamento da audiência de ratificação formulado pelo autor à fl. 40. Retire-se o feito de pauta.2 - Designo nova data para o ato: 06/02/07, às 14:20 h.Intime-se pessoalmente a ré.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.074251-0 - JOAO MARCELO MARINS MARTINS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SOTOMA (RJ-114592)) X RENATA DE SOUZA MOREIRA MARTINS) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Designo audiência prévia para o dia 19/01/07, às 10:30 horas, perante o Juízo Informal de Conciliação.Se não houver acordo, o prazo para contestar terá como termo inicial a data da audiência. Cite-se e intime(m)-se. \r\n\r\nId: 92061"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fabio Dutra \r\n\r\nEscrivão: Roberto Luiz Machado\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.004.001399-5 (1399) - MAYCON GEORGE GONCALVES MOTTA (MENOR) E OUTRO X ADAUTO JORGE MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RETONDARO MARINO (RJ-028708), Dr(a). ALICE SANTOS LIMA (RJ-031681), Dr(a). HIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES (RJ-139310) Fls. 23/24 - Venha pelas vias próprias. \r\n\r\nProc. 2002.004.031689-3 - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA (RJ-100783)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA ATENDA-SE A PROMOÇÃO DE FLS. 73 DOS AUTOS. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.004.073516-0 - MARCIO BILÓRIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257)) X MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783) As parte autora sobre fls. sobre fls. 210/215. \r\n\r\nProc. 2006.004.036550-6 - LUANNY COSTA PASCOAL (Adv(s). Dr(a). ELISETE DE OLIVEIRA MACEDO DE SOUSA (RJ-037157)) X VITOR NUNES DOS SANTOS PASCOAL Despacho:Recebo a petição de fls. 20/21 como peça de informação, tendo em vista sua intempestividade. Manifeste-se a parte exequente sobre o alegado pelo executado. Após, voltem os autos conclusoso para apreciação do recolhimento do mandado de prisão de fls. 19. \r\n\r\nQuebra Execução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.004.080337-6 - BRUNO NASCIMENTO SALES E OUTRO X PALMEIRO SALES JUNIOR Despacho:Recolham-se as custas judiciais. Emendem-se a incial. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.004.036085-7 - TANIA LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALCIBERTO PEREIRA SADER (RJ-070319)) X JORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO Tendo em vista tratar-se de relação contratual deverá o patrono notificar o cliente contratante. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.004.050308-0 - AMARITO EUFRASIO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARIA RIBEIRO FREITAS (RJ-083808)) X DANUBIA BARBOSA EUFRASIO Ao autor sobre fls. 80. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.004.028163-1 - E.C.A. X R.N.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CORRÊA (RJ-031553)), L.C.A., Dr(a). ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS (RJ-106822) Despacho:Designo audiência especial para 11.04.07, às 13:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.038857-9 - CLAUDIA VANUZA LOPES BASTOS (Adv(s). Dr(a). PETER SILVA (RJ-071978)) X ELZI LOPES BASTOS (Adv(s). Dr(a). DENILSON FREITAS DOS SANTOS (RJ-108488) Despacho:Acolho a promoção ministerial e mantenho a decisão de fls. 231. Venham as alegações finais das partes. Após, ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.004.076561-0 - ALDA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELVIRA BASTOS DAL BELLO (RJ-065905)) X MILTON FELIPPE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485) Despacho:Fls. 215 - Defiro como requerido. Intimem-se as testemunhas arroladas. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.004.080598-1 - ELCENIR CORREA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA GOMES DE SOUZA DA SILVA (RJ-136064) Despacho:Cumpram os requerentes o despacho de fls. 22. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 1998.536.008208-0 (12682) - CLAUDIA MARA ANTUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE ARMOND PINTO (RJ-089254)) X JOSE PAULO LEAL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ESTEVES MACHADO VASQUES (RJ-070846) Despacho:Manifestem-se as partes sobre o laudo de fls. 182/183. \r\n\r\nId: 92062"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Nearis dos Santos Carvalho Arce \r\n\r\nEscrivão: Sueli Azedias Valenca de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nRepresentação civil \r\n\r\nProc. 2006.004.044805-9 - M.P. (Adv(s). Dr(a). JOSUE FRANCISCO PRALON (RJ-043568)) X L.H.T.) Despacho:J. VENHA EVENTUAL PEDIDO DE ALVARÁ POR PETIÇÃO PRÓPRIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. QUANTO AO PARCELAMENTO PLEITEADO, DEFIRO FACE AO LEGADO. ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nId: 92073"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Denise Appolinaria dos Reis Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Maria da Conceicao Moreira Cabral Evangelista\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.087.001945-5 - MARIA NAIR DA SILVA X EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA Despacho:Designo audiência para oitiva da testemunha para o dia 27/02/07, às 14:30 horas. Intime-se. Oficie-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.087.000175-0 - REGINA VIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL NOGUEIRA (RJ-082651)) X VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA Despacho:Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.002903-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOURO - PARQUE RESIDENCIAL ZODIACO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X ALBERTO FABIO MADONADO CUNHA E OUTRO Despacho:1. Fl. 50: Defiro o aditamento para incluir no pólo passivo a Sra. Maria Ruth Silva Madonado Cunha;2. Designo a audiência do art. 277 para o dia 27/02/07, às 14:00 horas;3. Cite-se, intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.003466-3 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTA TEREZINHA II (Adv(s). Dr(a). LAURINDA RIBEIRO BARBOSA (RJ-084448)) X EDNA DE ABREU E LIMA VALE Despacho:Regularize-se o pagamento das custas (Taxa judiciária - conta 0101-6 - no valor de R$ 11,67). \r\n\r\nProc. 2006.087.003840-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTA TEREZINHA II (Adv(s). Dr(a). LAURINDA RIBEIRO BARBOSA (RJ-084448)) X ELIANE NUNES COTRIM Despacho:Regularize-se o pagamento das custas (Taxa judiciária - conta 0101-6 - no valor de R$ 8,42). \r\n\r\nProc. 2006.087.003842-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTA TEREZINHA II (Adv(s). Dr(a). LAURINDA RIBEIRO BARBOSA (RJ-084448)) X FLAVIO RODRIGUES CHAVES Despacho:Regularize-se o pagamento das custas (Taxa judiciária - conta 0101-6 - no valor de R$ 7,27). \r\n\r\nCobrança, C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO, DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.087.000521-3 - LEIDE DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ZILMAR EDUARDO SILVA (RJ-113417)) X NATURA COSMETICOS S/A (Adv(s). Dr(a). VERA CECILIA MONTEIRO DE BARROS (RJ-137032) Trata-se de ação de cobrança c/c perdas e danos pelo rito sumário.A ré não compareceu à audiência de fls. 20, tendo em vista que foi citada e intimada com apenas três dias de antecedência para o ato.Tendo em vista o seu não comparecimento, a ré não tomou ciência da nova data designada para a realização de audiência.Sendo assim, redesigno a audiência de conciliação para o dia 31/01/2007, às 14:00 horas. Intimem-se as partes.Desnecessária a realização de nova diligência citatória, haja vista que a ré manifestou-se nos autos às fls. 25/35, possuindo advogado regularmente constituído.Anote-se o patrono de fls. 28.Publique-se e intime-se.(Republicado por não haver constado da publicação anterior o patrono da parte ré) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.087.003367-1 - CEZAR ANTONIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X COLCHOARIA REGINA LTDA Despacho:1. Defiro o pedido de gratuidade de Justiça;2. Recebo a emenda à inicial de fls. 35/36.3. Ao autor para fornecer as cópias indicadas na certidão de fls. 54. Após, citem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito c/c indenizatoria p/ perdas e danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.001765-3 - LUCIA HELENA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S/A Despacho:1. Em réplica;2. As partes devem especificar suas provas, justificadamente, bem como esclarecer se possuem interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.087.001833-5 - JORGE LUIZ ALVES MAINIERE (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em contra-razões ao recurso. \r\n\r\nProc. 2006.087.001853-0 - DELCIONE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.087.001857-8 - MARIZA NOGUEIRA SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.087.001861-0 - JOSE GALDINO MARINHO (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em contra-razões ao recurso. \r\n\r\nProc. 2006.087.001875-0 - ADRIANA FERNANDES BATISTA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em contra-razões. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c indenizatoria p/danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.001865-7 - ANTONIO DE PADUA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em contra-razões. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c indenizatoria por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.001843-8 - CONCEICAO DA GRACA VIANA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em contra-razões ao recurso. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c reparacao de danos morais c/ pedido de antecipacao de tutela \r\n\r\nProc. 2006.087.002071-8 - MARCIO VIEIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FABIANO DE ARAUJO (RJ-104185)) X C&A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Cuida-se de Embargos de Declaração através do qual afirmou-se a omissão da Sentença no que respeita ao termo inicial da multa prevista no art. 475-J do CPC. Com todas as vênias de estilo, a Douta subscritora da peça de Embargos que revela-se acima de tudo zelosa com os interesses que patrocina, perece-nos inexistir omissão a serem superadas, bastando que se observe que a multa mencionada nos termos dos Embargos diz respeito à fase de execução que poderá não acontecer, diante da possibilidade do pagamento expontâneo. Daí a manifestação sobre o termo inicial da multa apenas terá razão de ser no tempo adequado e se for o caso. Por tais motivos, mantenho a decisão tal como lançada. Intime-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.087.001807-4 - BOTUFAC BOTUCATU FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELY APARECIDA FERNANDES (SP-229050)) X LGG ALCANTARA INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA Despacho:Venha a planilha descriminativa do débito para viabilizar a citação (art. 614 do CPC). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.087.000539-0A - SERMEDE ASSISTENCIA MEDICA FAMILIAR E EMPRESARIAL X ISABELA DE OLIVEIRA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (RJ-119747) Decisão:DECISÃOA petição inicial de impugnação ao valor da causa não é inepta, vez que nos autos principais constam os documentos acerca da composição societária da pessoa jurídica impugnante, bem como os poderes outorgados aos patronos.A manifestação da impugnada é intempestiva e, portanto, deve ser desentranhada.O valor atribuido à causa, de fato, não observou as regras do CPC, considerando-se que há de espelhar o conjunto dos valores do rol das pretensões.Neste diapasão, verifica-se que o valor dever ter por fundamento apenas o equivalente e uma anuidade da pretensão de pensão mensal; os demais pedidos ou depende de liquidação (danos materiais - letra \"g\") ou são realmente estimáveis já que a fixação é tarefa do Juízo (danos morais).Por tais motivos, ACOLHO EM PARTE a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 14.700,00.Intime-se. Anote-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.000539-0 - ISABELA DE OLIVEIRA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (RJ-119747)) X SERMEDE ASSISTENCIA MEDICA FAMILIAR E EMPRESARIAL Decisão: A matéria sobre a qual as partes divergem (falha na prestação de serviços culminando em graves sequelas na saúde da autora x quadro de saúde da autora como decorrência exclusiva de doença da genitora no período da gestação) deve ser enfrentada por prova pericial médica. Nomeio perito o Dr. Oscar Cirne Neto (Av. Amaral Peixoto, 467 - grupo 811 - Niterói, RJ - tel: 2621-6551) que deverá ser intimado sobre o encargo e sua proposta de honorários. Às partes para quesitos e assistentes técnicos. O custo da perícia deverá ser arcado pela Ré, vez que cuida-se de acidente de consumo para o qual a Lei 8078/90 já determina que o ônus das provas tendentes a excluir a responsabilidade civil é do prestador de serviços (art. 14, §3º, I e II). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.000797-0 - GLAUCIA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo a apelação de fls. 67/83 nos seus regulares efeitos. Intime-se a parte apelada para apresentar contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.087.002151-6 - RONERTO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CINTIA ELIAS RANZEIRO (RJ-107974)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Despacho:1. Em réplica. 2. As partes devem especificar suas provas, justificando-as, bem como esclarecer se possuem interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.087.002515-7 - GENIVALDO MACARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CINTIA ELIAS RANZEIRO (RJ-107974)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Designo a audiência do art. 277 para o dia 27/02/07, às 14:15 h.Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.087.000829-9 - Inventariante: LORENA COSTA MATTOS (Adv(s). Dr(a). EDILEA APARECIDA DE MATTOS (RJ-071773)) X ISMERACI DE OLIVEIRA COSTA Despacho:Cumpra-se os demais itens do despacho de fl. 24, remetendo-se os autos à Fazenda administrativa. \r\n\r\nProc. 2006.087.001639-9 - Inventariante: DELZA VENÂNCIO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X JOANITO GONÇALVES Despacho:1- Processe-se pelo rito do Arrolamento; 2- nomeio inventariante o(a) Requerente, independentemente de termo; 3- oficie-se à Receita Federal; 4- venham: Certidão de distribuição da Justiça Federal-RJ e da Secretaria Estadual de Finanças. 5- Traga aos autos certidões relativas aos pais do falecido.6- Após, abra-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.087.003484-5 - Inventariante: DAYSE CRISTINA LEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEUSA HELENA DOS SANTOS (RJ-103282)) X ALFREDO MARCIO DA SILVA Despacho:1)Nomeio inventariante o (a) requerente. Lavre-se o termo;2)Defiro o pedido de gratuidade de justiça;3)Citem-se os interessados. Após, digam as partes no prazo do art. 1000 do CPC, bem como o Ministério Público, tendo em vista haver herdeiros incapazes.4) Intime-se a Sra. Sheila da Silva, conforme requerido à fl. 4, \"b\" e \"c\". \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.087.001321-0 - SELMA AZEREDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA ROCHA SIAS (RJ-005883)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:O Juízo já deferiu prova pericial única para a instrução de diversos feitos similares.Assino à Ré o prazo de 5 dias para a comprovação do recolhimento dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.087.001323-4 - EDIMILSON MORONE (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA ROCHA SIAS (RJ-005883)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:O Juízo já deferiu em outros autos prova pericial única que servirá a diversos feitos similares.Assino à Ré o prazo de 5 dias para que comprove o recolhimento dos honorários do perito de modo a viabilizar o término da instrução. \r\n\r\nProc. 2006.087.001329-5 - ANTONIA ESTER LIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA ROCHA SIAS (RJ-005883)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:O Juízo já deferiu um outro feito prova pericial única.No prazo de 05 (cinco) dias a Ré deve comprovar o recolhimento dos honorários do perito para que seja ultimada a instrução que se aplicará a diversos outros feitos similares. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.000407-5 - ANTONIO LUIS SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X AMPLA SERVICOS E ENERGIA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em contra-razões. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizacao por danos materiais e morais e ressarcimento em dobro \r\n\r\nProc. 2006.087.001611-9 - LUIZ GONZAGA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ELECIR DAMACENO BORGES (RJ-104224)) X AMPLA S/A Despacho:Às partes sobre suas provas justificando-as e se possuem interesse na designação de audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.087.001221-7 - EVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA (RJ-058783)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Em contra-razões. \r\n\r\nObrigação de Fazer, p/ danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.087.000571-7 - ETELVINO LOPES DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE FREITAS CHAVES (RJ-079172)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo a apelação de fls. 98/110 nos seus regulares efeitos. Intime-se a parte apelada para apresentar contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReintegração de Posse, rescisao de compromisso partilar de cessao de direitos e obrigacoes \r\n\r\nProc. 2006.087.001449-4 - NAIR DA MOTTA STOFEL (Adv(s). Dr(a). GIUSEPE VERDI MARTINS DE SOUZA (RJ-044850)) X JAILTON LODOVICO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225) Decisão:Recebo a apelação de fls.61/70 nos seus regulares efeitos. Intime-se a parte apelada para apresentar contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.087.000115-3 - AUTO POSTO PRIMEIRAO DO LARANJAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MAURICIO SILVA (RJ-084030)) X CLARO EMPRESA DE TELEFONIA MOVEL Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre o levantamento das verbas sucumbenciais e a concordância com o arquivamento e baixa. \r\n\r\nRescisão de Contrato, de Promessa de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.087.002345-8 - PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715)) X SEVERINO VICENTE DA SILVA Despacho:À autora sobre a certidão negativa de fl. 32 verso. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.087.000599-7 - LUKAS DUTRA NEVES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA (RJ-107043)) X TELEMAR Despacho:À parte autora para atender ao ofício de fl. 25. \r\n\r\nProc. 2006.087.001969-8 - CRISTIANE DE FIGUEIREDO RANGEL (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.087.001970-4 - SANDRA DO NASCIMENTO MARCELO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:Por todos estes motivos é que JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora nas custas do processo e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Mantenho sobrestada a execução das verbas sucumbenciais diante do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.087.001975-3 - JAQUELINE DE ALMEIDA VARANDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.087.002081-0 - FRANCISCO CARLOS FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.087.002097-4 - ROQUE SILVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo a apelação de fls. 116/123 nos seus regulares efeitos. Intime-se a parte apelada para apresentar contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.087.002103-6 - ALCEBIADES PAULO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.087.002105-0 - LUCIA HELENA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em contra-razões. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.087.001751-3 - ELISANGELA LINO ALVES MELO (Adv(s). Dr(a). MITSU TACAACHE ANSBURGUE MACAMBIRA DE OLIVEIRA (RJ-133417)) X BANCO ITAUCARD S/A) Despacho:Tendo em vista a devolução da carta precatória, manifeste-se a autora sobre a possibilidade de requerer a citação pelos correios, aliás, como é regra para lides cíveis envolvendo pessoas jurídicas no pólo passivo. \r\n\r\nId: 92272"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Paula Pontes Cardoso \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jacyra Abreu de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.087.002238-7 - MIRIAN FERREIRA CLEMENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FÉ MANZINI (RJ-117794)), Falecido: SEVERINO MANOEL CLEMENTE Despacho:I-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.087.003917-0 - TEREZA MARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA (RJ-114427)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL), Falecido: SINESIO VENANCIO Despacho:Defiro JG. Desentranhe-se fl.16/18, que são cópias da inicial. O falecido deixou herdeiros menores que são beneficiários dos valores postulados.Regularize-se o pólo ativo e a representação processual. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.087.003597-7 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JAIRO ANTONIO DE MARINS FILHO Ao autor para que complemente a taxa judiciária na conta nº 0101-6 no valor de R$ 274,82 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.087.002442-6 - B V FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X VINICIUS DIAS ARAUJO Intimação para o autor recolher o complemento da taxa judiciária na conta nº 0101-6 no valor de R$ 320,46. \r\n\r\nProc. 2006.087.002806-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X IRISMAR TEODOSIO DA SILVA Ao autor para que complemente o recolhimento da taxa judiciária na conta nº 0101-6 no valor de R$ 100,65. \r\n\r\nProc. 2006.087.003613-1 - BANCO FINASA S/A X CARLOS EDUARDO DUARTE FERREIRA Intimação para o patrono do autor o recolher as custas no campo 30 - atos dos distribuidores - na conta nº 0723-7 no valor de R$ 16,94. \r\n\r\nProc. 2006.087.003659-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADELAIR GONÇALVES COSTA Ao autor para complementar a taxa judiciária na conta nº 0101-6 no valor de R$ 234,82. \r\n\r\nCancelamento de Protesto, c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.087.000904-8 - IVAN ALVES LIRIO (Adv(s). Dr(a). UYARA UBYRAJARA GONÇALVES DE AYMORÉ (RJ-020161)) X SANEFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) Despacho:Designo AC para o dia 28/02/2007 à 14:40 horas. I-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.087.001574-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORPIAO PARQUE RESIDENCIAL ZODIACO, Síndico: MARIA TANIA DE SOUZA GUERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA (RJ-066451)) X ANTONIO CARLOS B. MOREIRA Despacho:Designo Ac para o dia 28/02/2007 às 14:40 horas. Cite-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.001584-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LIBRA - PARQUE RESIDENCIAL ZODÍACO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X ALDEVALDO DA COSTA E SILVA Despacho:Designo AC para o dia 28/02/2007 às 13:40 horas. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.001988-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS PARQUE RESIDERNCIAL ZODIACO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X REINALDO VIEIRA NEVES E OUTRO Despacho:Designo AC para o dia 28/02/2007 às 13:00 horas. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.002710-5 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA X VINICIUS GARCIA DE MATTOS Despacho:Designo Ac para o dia 27/02/2007 às 15:40 horas. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.003997-1 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DAS MANGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ASSUMPCAO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-004398)) X AURELIA PAULA DA SILVA FERNANDES E OUTRO Despacho:Designo Ac para o dia 27/02/2007 às 15:20 horas. Cite-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.087.001842-6 - ALINE ROSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, ao ETJ. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.087.003951-0 - LOTERIA MINHA E SUA M.E (Adv(s). Dr(a). SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER (RJ-118355)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA Despacho:Tendo em vista que o documento de fls.20 não demonstra o faturamento da empresa e levando-se em consideração o ramo em que atua. Indefiro JG. Venham as custas em 5 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.087.000758-1 - PALMIRA CARDOSO RAMALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865)) X LEFARME COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO (RJ-002781) Despacho:A multa contratual prevista às fl.14 é excessiva quando aplicada á falta do pagamento dos aluguéis. Destarte, nos termos do art.413 do CC/02, reduzo-a para 10% no que tange a esta obrigação e determino a purga da mora em cinco dias, sob pena de despejo, cabendo ao réu efetuar o pagamento do principal, acrescido de juros, multa de 10% e encargos, bem como apresentar planilha discriminada dos valores pagos. Venha a guia aos autos em cinco dias. E.T. Segundo informações do \"Projeto Comarca\"do ETJ, o patrono do réu (Dr. Marcos Salgueirinho) encontra-se com a OAB suspensa. Regularize o réu sua representação processual. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, E COBRANÇA DE ALUGUEIS \r\n\r\nProc. 2006.087.004024-9 - JOSÉ DIAS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA (RJ-067975)) X NATANAEL DAVI SOUZA Despacho:Venha o recolhimento das custas. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.087.001730-6A - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.087.000990-5 - ESPÓLIO DE MARIA MADALENA DA SILVA MEIRELES PASSOS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES BARCELLOS (RJ-134553)) X SANDRA DE SOUZA AZEREDO Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.087.003939-9 - EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240)) X JAKELINE KELLEN R. DA SILVA Despacho:Indefiro JG. Recolha-se as custas. Deve a parte exequente excluir dos cálculos as parcelas das notas promissórias qua ainda não venceram. \r\n\r\nProc. 2006.087.003966-1 - JOSE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA DE ARAÚJO (RJ-119816)) X MOPLAST IND. E COM DE PLAST MOLDES E SERV LTDA Despacho: Junte o original do títlo executivo, bem como declaração do IR para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.087.001064-6A - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X MARCOS ANDRÉ BONFIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.087.001278-3A - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X SANDRA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.087.001510-3A - AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)) X JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106) Decisão:A impugnação é manifestamente infundada, bastando que se observe qua a impugnação não fez qualquer indicação de estado de fortuna capaz de tornar a parte autora indigna do benefício. Indefiro a impugnação para manter o benefício, como concedido. \r\n\r\nProc. 2006.087.001730-6B - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.001680-6 - NEITLA BRAGA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-110146)) X IBICARD Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.087.003096-7 - VITAL NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A Decisão:Reputo si et in quantum ausentes os pressupostos autorizadores a concessão da providência de urgência pretendida. Designo AC para o dia 28/02/2007 às 14:00 horas. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.003974-0 - MIQUEIAS MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (RJ-082910), Dr(a). ELIANE SILVA LINHARES (RJ-133017)) X TELMIX CELULAR Despacho:Subscreva-se a petição inicial. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E Materiais \r\n\r\nProc. 2006.087.000984-0 - JURACI MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA (RJ-058228)) X SUPER MERCADO LONAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426) Despacho:Designo AC para o dia 14/02/2007 às 14:00 Horas. I-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.087.000196-7 - CLAUDINEI DE OLIVEIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). CIBELE QUINTANILHA PENNA (RJ-121983), Dr(a). JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR (RJ-086006)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:À parte autora sobre o depósito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.087.000994-2 - ANTONIO BARBOZA COELHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RANGEL MONTEIRO (RJ-107539)) X VERIANO ORNELLAS FIALHO Despacho:À parte autora sobre certidão do OJA de fls.27v. \r\n\r\nProc. 2006.087.002152-8 - SANDRA FELIPE MAXIMIANO (Adv(s). Dr(a). CINTIA ELIAS RANZEIRO (RJ-107974)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Despacho:Designo AC para o dia 27/02/2007 às 14:40 horas. I-se. \r\n\r\nIndenizatória, c/pedido de antecipacao de tutela \r\n\r\nProc. 2006.087.000296-0 - VALERIA ALBINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PONTES ROSA (RJ-123866)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-127438) Despacho:Designo AC para o dia 14/02/2007 às 14:20 Horas. I-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.087.003945-4 - Inventariante: LEDA MARIA CANDOSO LUQUEZ (Adv(s). Dr(a). JAIME NERY DA PAZ (RJ-045335)) X CLEBER PEREIRA BRUM Despacho:Defiro JG e a iventariança. Lavre-se o termo. Venham as primeiras declarações e os respectivos documentos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.087.000578-0 - JUAREZ FERREIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363), Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X SONY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714) ...Pelo exposto: 1) acolho a preliminar material de decadência argüida em contestação e DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, no respeitante ao pedido de restituição da importância paga pela aquisição da câmara filmadora descrita na inicial; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais.Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), condenação essa que deverá permanecer suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº. 1060/50. Retifique-se o nome da parte ré na D.R.A para Sony Brasil Ltda. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.São Gonçalo, 28 de novembro de 2006.FELIPE CARVALHO GONÇALVES DA SILVAJUIZ SUBSTITUTO \r\n\r\nProc. 2006.087.001330-1 - MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA ROCHA SIAS (RJ-005883)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Não vislumbro, por ora, necessidade de realização de perícia para a solução da lide. Designo AIJ para o dia 01/03/07, às 13h. I-se as partes e as testemunhas eventualmente arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.087.001332-5 - ROSA MARIA DE JESUS VELLASCO (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA ROCHA SIAS (RJ-005883)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo Ac para o dia 28/02/2007 às 15:40 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.001334-9 - ANTONIO CHAVES MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA ROCHA SIAS (RJ-005883)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Não vislumbro, por ora, necessidade de realização de perícia para a solução da lide. Designo AIJ para o dia 01/03/07, às 13:15h. I-se as partes e as testemunhas eventualmente arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.087.001340-4 - JANAINA LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA ROCHA SIAS (RJ-005883)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Não vislumbro, por ora, necessidade de realização de perícia para a solução da lide. Designo AIJ para o dia 01/03/07, às 13:10h. I-se as partes e as testemunhas eventualmente arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.087.001616-8 - JORGETE AZEVEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-110146)) X CURSO ELITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO LEIROZ (RJ-062223) Despacho:Designo AC para o dia 28/02/2007 às 14:20 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.004003-1 - ANA CRISTINA DE ALCANTARA CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-113207)) X DANUBIO (ARAPUA COMERCIAL LTDA) Despacho:Defiro JG. Defiro a tutela antecipada para que a ré entregue a estante adquirida pela parte autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Designo AC para o dia 14/02/2007 às 15:00 horas. Cite-se. I-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.087.001292-8 - LUIZA DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo AC para o dia 28/02/2007 às 13:20 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.001918-2 - FABÍOLA OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização \r\n\r\nProc. 2006.087.002182-6 - MARLI GOUVEIA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JANILCE DE SOUZA GUIMARÃES (RJ-101078)) X AMPLA ERNERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenizatória por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.087.002122-0 - JAYME PEDRO DE MENEZES JR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X CASA & VIDEO - MOBILITÁ COMÉRCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA Despacho:O autor adotou o procedimento sumário e protestou por prova testemunhal. Deve indicar desde já o rol de testemunhas (art.276, CPC). Ademais, deve requerer a citação para que o réu venha se defender em audiência de conciliação a ser designada. Adeque-se a petição inicial. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.087.000522-5 - AMERICO ALVES POUBEL FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PLANO AMIGO ASSITENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho:Designo AC para odia 27/02/2007 às 14:20 horas. I-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.087.000800-7 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X RAFAEL COELHO MATOS Despacho:Indefiro, deve a parte autora diligenciar para descobrir o endereço do réu. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.087.000880-9 - FRANCISCO PEREIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X ROSA BRANCA AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522)), WOLKSWAGEN DO BRASIL, Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.087.001600-4 - NATANAIL MORAES (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.087.000208-0 - NAMÔR DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122)) X JUVENAL LESSA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NAZARETH (RJ-038852) Despacho:Às partes. \r\n\r\nRescisão de Contrato, de Promessa de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.087.001912-1 - PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X RAIMUNDO NONATO DE SOUZA FILHO Despacho:fl.32/33- Anote-se. Defiro vistas dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.087.001914-5 - PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X SANDRO LUIS RIBEIRO DA CONCEIÇÃO Despacho:Fls.33/34- Anote-se. Defiro vistas por 5 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.087.000890-1 - ROSELENE MEDEIROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Designo AC para o dia 14/02/2007 às 14:40 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.001062-2 - BENEDITO ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU Despacho:Em réplica.\r\n\r\nProc. 2006.087.001064-6 - MARCOS ANDRÉ BONFIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.087.001278-3 - SANDRA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184) Despacho:Designo AC para o dia 27/02/2007 às 14:00 horas. I-se. Junte o réu o contrato firmado com a autora em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.087.001730-6 - SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Aguarde-se o julgamento dos incidentes.\r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, com Expurgo de Juros Capitalizados e Repetição de Indébito, Dano Material \r\n\r\nProc. 2006.087.001298-9 - SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.087.003960-0 - THEREZINHA MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL NOGUEIRA (RJ-082651)) X JARDIM CATARINA LOTEAMENTO, COMERCIO, ADMINISTRAÇAO E INTERMEDIAÇAO S.A) Despacho:Defiro JG. Traga a parte autora os endereços dos proprietários e dos confrontantes, bem como dos promitentes compradores que constam nos registros do RGI. \r\n\r\nId: 92273"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "São João de Meriti": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Marcia Paixao Guimaraes Leo \r\n\r\nJuiz de Direito: Vania Mara Nascimento Goncalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glícia Gorete da Silva Machado de Figueiredo\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.054.007680-5 - Inventariante: MARIA NILZA DE ANDRADE LEITE (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X SILVANO BATISTA DE SOUZA Despacho:Venha a prova da quitação dos tributos. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.054.005036-4 (14141) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SERGIO ARAUJO Despacho:Ao autor: Faltam cusata no valor de R$ 10,47, para expedição de ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.054.026506-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X EDMARCIO OLIVEIRA DA SILVA Faltam cópias para instruir mandado de busca e apreensão, na contra-capa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.054.005044-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LEANDRO JORGE MACEDO MARTINS Despacho:Faltam custas para expedição de dois ofícios, no valor total de R$ 6,98. \r\n\r\nProc. 2005.054.004490-7 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X DIONISIO MACHADO DA SILVA Despacho:Falta recolher R$ 3,49, de custas, para expedição de ofício. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.054.026840-2 - NEW CONCEPT SHOPPINGG S/A (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X BABY PLUS ART FASHION COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA E OUTROS Despacho:Ao exeqüente sobre fl. 45. \r\n\r\nProc. 2006.054.012224-6 - ILMA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X AUTO AVIAÇAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Fl.35vº - Certidão do Sr. OJA, sendo o mandado negativo. \r\n\r\nProc. 2006.054.014697-4 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X VICKING DISTR. DE GENEROS ALIMENTI CIOS LTDA), GETERO DA SILVA BATISTA Fl.18vº - Certidão negativa do Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2006.054.015495-8 - LEONARDO BARROS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X EMPRESA DE TRANSPOTES FLORES LTDA Fl. 16vº - Certidão negativa do Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2006.054.015979-8 - IVANILDO JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985)) X TRANSPORTES FABIOS E OUTRO Designo o dia 23/01/07, às 13:45 horas para audiência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.054.014362-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902)) X SO VAN DE MERITI PECAS E SERVICOS LTDA), LIZETE MARIA DA CONCEICAO), ALUISIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA TOLEDO (RJ-063589) Despacho:Faltam custas para intimação, pessoal, do réu, no valor de R$ 12,24. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.054.005685-3 - JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X QUATRO ESTACOES - MOVEIIS PARA TODA EPOCA E OUTRO Despacho:Ao autor: Para complementar o depósito no prazo de 10(dez) dias na forma do art. 899, CPC e, sobre certidão de fls. 58vº. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.054.021072-2 - ROSETE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA DA MATRIZ (Adv(s). Dr(a). APPARÍCIO MIRANDA DE SOUZA (RJ-043893), Dr(a). ISALÉA MARIA DOS SANTOS SOUZA (RJ-087866) Decisão:Designo dia 14/03/07, às 13:00 hs., para realização de audiência especial. \r\n\r\nDeclaratória, de preceito cominatório c/c obrigação de não fazer C/C Indenização Por Danos Morais, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.054.014227-0 - LEONARDO GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENILSON ANTONIO FERREIRA (RJ-138971)) X FUNDAÇAO HABITACIONAL DO EXÉRCITO / POUPEX Decisão:...Emende-se, pois a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para dar-lhe o valor correto à causa.Outrossim, para fins de análise do requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, venham comprovantes de rendimentos e declaração de isento. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.054.011835-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RAIMUNDO PINTO DE AZEVEDO Despacho:Ao autor sobre fls. 35/36. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, c/c rescisão e anulação de contrato c/c repetição de indébito C/C Indenização Por Danos Morais, c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.054.007721-6 - AMERICO DONATO (Adv(s). Dr(a). JONAS PEIXOTO DA SILVA JUNIOR (RJ-135802)) X UNIBANCO S/A Decisão:Designo dia 13/03/07, às 13:00 hs., para realização de audiência de Conciliação. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.054.003525-9 (14.029) - JOSE DE AZEVEDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). IONE VARELA DAMASCENO MARTINS RIBEIRO (RJ-047555)) X NOVA DUTRA ROLAMENTOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES (RJ-051014), Dr(a). LEANDRO GONÇALVES DE AZEVEDO (RJ-011435) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.054.014775-9 - ALFREDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-084716)) X JADICAR VEICULOS LTDA ME Faltam custas no valor de R$ 6,98, para intimação dos fiadores. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.054.012723-0 - ESPÓLIO DE MARIA ROSA DE RESENDE PINHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA DE SOUSA MARQUES (RJ-084228)) X ESPÓLIO DE ROBERTO PEREIRA DA SILVA), MARLENE ELOI DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI LEMOS TERRACAO (RJ-105298), Dr(a). CATIA OLIVEIRA MEATO (RJ-091732) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nEmbargos À Execução, por título judicial \r\n\r\nProc. 2006.054.002605-1 - TRANSPORTES PARANAUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980)) X RENATO DE OLIVEIRA FELIX (Adv(s). Dr(a). ARLETE FONTES PADILHA (RJ-073945) Despacho:Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.054.000540-0 (13.164) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES (RJ-048766)) X MERCADO SHOW DE METROPOLE LTDA E OUTRO Despacho:Faltam custas e cópias para expedição de CP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.054.004453-1 - JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (RJ-056508)) X JOEL SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MESSIAS BORGES (RJ-097138) Despacho:...esclareça o exeqüente se a quantia cobrada nestes autos foi incluída no processo que tramitou no JEC. \r\n\r\nProc. 2005.054.011932-4 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X M.N. VIEIRA CONSTRUÇOES - ME), MIZAEL NUNES VIEIRA Despacho:Ao autor: Faltam custas, no valor de R$ 17,45, para expedição de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.054.012044-4 - FORÇA CRESENTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS PINHEIRO (RJ-131236)) X RONALDO GRANADO BITTENCOURT Faltam cópias obrigatórias para acompanhar CP, e, comparecer em cartório para retirá-la. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.054.002022-0 - CLAUDIO NETO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NEIVA AZEVEDO SILVA (RJ-126600)) X UNIAO DE LOJAS LEADER S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977), Dr(a). LEONARDO LEAL GONCALVES (RJ-117237) Decisão:Designo dia 13/03/07, às 13:15 hs., para realização de audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.054.016160-4 - INDUSTRIA ALIMENTICIA MONTE CLARO DE MERITI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X HSBC BANK BRASIL S/A Faltam custas no valor de R$ 17,45, no campo 43(Código 0723-7) e R$ 0,87, no campo 48, em outras receiotas, conta 567300124-3. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais c/c antecipacao de tutela \r\n\r\nProc. 2004.054.012210-2 - MANUEL DIZ DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA DE ARAUJO (RJ-082838)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PENA DOMINGUES (RJ-131470) Fls.110/112 - Notícias referentes a depósitos judiciais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.538.005448-7 (1996.313.010490-1) - MARLENE PEIXOTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IDAMAR BARBOSA DA SILVA (RJ-042989)) X CASA SAO JORGE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DA MOTTA CAPUTO (RJ-015722) Resposta de ofício do Bco. de Brasil, à fl. 85. \r\n\r\nProc. 2001.054.006404-1 (14213) - RUTE DOS SANTOS FEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Faltam cópias para acompanhar mandado e custas, no código 0711-2, no valor de R$ 3,49. \r\n\r\nProc. 2003.054.013501-5 - JORGETE DINA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito.Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2003.054.021226-5 - RENATO RIBEIRO DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO FREITAS (RJ-055844)) X NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188) Despacho:Procede a dúvida acima. Ao autor. Revogo o despacho retro na parte que deferiu o levantamento. Cumpra-se o despacho de fl. 257, parte final. \r\n\r\nProc. 2004.054.008708-4 - MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILTO CARLOS BADINI (RJ-036772)) X LOSANGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). SIGISFREDO HOEPERS (RJ-002723) Sentença:Homologo o acordo ... e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito... \r\n\r\nProc. 2004.054.010055-6 - ALTAIR JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X VIACAO CARAVELE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Fl. 175 - Designado audiência, para oitiva de testemunha, em 14/02/07, às 15h, na Comarca de Belford Roxo. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer, c/ pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.054.014533-7 - JULIANA DA SILVA VAZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X CIA ITAU LEASING E OUTRO Despacho:Ao autor sobre fl. 28 verso. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2005.054.003753-8 - CARLOS DIEGO MENDES DO NASCIMENTO, Assistente: RITA DE CASSIA MENDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROCHA (RJ-096052)) X IGREJA BATISTA BETEL (Adv(s). Dr(a). GUIOMAR DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-115348) Decisão:Às partes em provas. Diga o réu se há possibilidade de conciliação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.538.085367-3 (1989.313.002316-8) - Inventariante: EDNA BARBIERE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255)) X JOAREZ FIGUEIREDO DA SILVA Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fl. 74 destes autos, do inventário dos bens deixados por JOAREZ FIGUEIREDO DA SILVA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Com as respostas dos ofícios, venha o esboço da partilha. Falta recolher R$ 6,98, para expedição de ofícios. \r\n\r\nProc. 1994.538.003536-4 (8331) - HERMINIA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JACI FRANCISCO CERQUEIRA (RJ-023882), Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE ARAUJO (RJ-105029)) X MANUEL SERAFIM PINTO Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 220vº... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.054.005825-8 - CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-093479)) X COMANDOS EMPREITERA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARQUES DE BRITO (RJ-108890) Decisão:Designo dia 13/03/07, às 13:40 hs., para a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.054.005554-2 (13488) - POSTO MERITI LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X TERRAPLANAGEM NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LIMA WU FILHO (RJ-065779) Decisão:Faltam custas, no valor total de R$ 6,98, para intimações postais dos réus. \r\n\r\nProc. 2003.054.102960-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RADIADORES NOBRES LTDA), SANDRO SOUZA DE LIMA), FLAVIA SOUZA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.054.032585-0 - ISABEL FERNANDES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X PEDRO CESAR DA CUNHA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO (RJ-095836) Faltam cópias para acompanhar o mandado, à contra-capa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.054.005784-7 - JURACY FLORIANO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA (RJ-058801)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S. A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Especifiquem provas e digam as partes se têm interesse na designação de audiência preliminar de conciliação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional \r\n\r\nProc. 2006.054.011345-2 - MARLENE GRANHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARITIMA SAUDE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA VELLOSO PEREIRA RODRIGUES (RJ-114571) Decisão:Em provas, justificadamente. Designo dia 13/03/07, às 13:30 hs., para a realização de audiência de Conciliação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.054.010425-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X EVELIN CARVALHO COSTA DURAES Despacho:Ao autor sobre fls. 30, verso e 31/43. \r\n\r\nReintegração de Posse; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2003.054.020622-8 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARCIO ROCHA DE ARAUJO Despacho:Defiro vista dos autos ao autor pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.054.012564-4 - NOVA DUTRA ROLAMENTOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES (RJ-051014)) X IMOBILIARIA MORADA IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). IONE VARELA DAMASCENO MARTINS RIBEIRO (RJ-047555) Decisão:Fl. 53 - Defiro. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.054.013014-7 - ARGEMIRA MACHADO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO WILSON DIAS DE COUTO (RJ-043672), Dr(a). MÁRCIA CRISTINA COUTO TORRES (RJ-112439)) X AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO FILHO (RJ-089575) Decisão:Em alegações finais, digam as partes, prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2004.054.013259-4 - MARILZA MOREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO VILA RICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ- 074069)), HDI SEGUROS S/A, Dr(a). RICARDO MARTINS ALCANTARA FILHO (RJ-121370) Decisão:Designo dia 14/03/07, às 13:40 hs., para realização de audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.054.005066-1 - LETICIA LEANDRO REI DE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). SAMI HABIB (RJ-065458)) X SUPERMERCADOS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) Despacho:Designo dia 13/03/07, às 13:50 hs., para a realização de audiência de Conciliação. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2002.054.027274-0 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X GARMIN INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GONCALVES DE PINHO (RJ-099741) Despacho:Faltam custas para expedição de um mandado de intimação e uma CP. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.054.008219-9 - MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RODRIGUES PEDROSO (SP-195886) Despacho:Ao exeqüente, para se manifestar quanto à minuta do edital, no prazo de 05(cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.054.000666-9 - IRIETE DE LIMA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA (RJ-097672) Despacho:Digam as partes de têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.054.014494-0 - TARCISIO SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIANA GOMES MORAES (RJ-113849), Dr(a). JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR (RJ-117661)) X EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:À ré para que junte o comprovante mencionado à fl. 118. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.054.004797-0 - ATLANTA 96 BICICLETAS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRUM COSTA (RJ-112347)) X HIVER CONSULTORIA FOM. MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS (RJ-051253) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, revisão de débito c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.054.004422-3 - SIRVAL PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Fl. 71 - Especifiquem provas e digam as partes se têm interesse na designação de audiência preliminar de conciliação. \r\n\r\nId: 92084"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudia Maria de Oliveira Motta \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Aline Maria da Costa Chagas\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAção Popular \r\n\r\nProc. 1995.538.012380-5 (11019) - CLEVIA DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (RJ-034919)) X ADILMAR ARCENIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELINGTON GUIMARAES MATOS (RJ-051589), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA (RJ-084382) ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2004.054.000560-2 - JOSE DE AMORIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLERIEL DA SILVA TAVARES (RJ-044942)) X ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO E OUTROS ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.054.000149-0 (7691) - MOACYR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) ATENDA-SE AO MP, INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 1984.054.000221-4 (7522) - CLEDIO DE OLIVEIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BAPTISTA (RJ-040154), Dr(a). ROSANA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-009981)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho:1) Remarco a perícia para o dia 26/01/2007 às 14:30 2) Intime-se o Autor por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça.3) Caso não possa ser o mesmo localizado no endereço constante dos autos, encaminhe-se os autos à Instância Revisora (fls 78). \r\n\r\nProc. 1984.054.000336-0 (6569) - JULIO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERREIRA (RJ-042895)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Proceda-se à devida cobrança. \r\n\r\nProc. 1984.054.000798-4 (10167) - ORLANDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 1984.054.000983-0 (8831) - SEBASTIAO MENDES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MILTON RIBEIRO (RJ-041610)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho:Às partes e ao MP. \r\n\r\nProc. 1985.054.000393-2 (10745) - AGRICOLO PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279), Dr(a). SELMA ANDRADE BRANDAO (RJ-041884)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) DIGA O AUTOR SOBRE A PROMOÇÃO DE FLS 40 \r\n\r\nProc. 1985.054.000618-0 (12219) - JOSE DO CARMO LINHARES (Adv(s). Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Justifique o autor sua ausência à perícia. \r\n\r\nProc. 1985.054.000665-9 (11989) - ANTONIO MANOEL NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (RJ-009755)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Forneça o Dr. Advogado do autor endereço atualizado de seu cliente. \r\n\r\nProc. 1985.054.001566-1 (12735) - MARCOS ANDRE MANHAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PRIMO DA LUZ (RJ-059719)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Designo ACIJ para o dia 10/05/2007 às 14.45 h. Intimem-se todos, devendo o autor comparecer munido de RG e CTPS. \r\n\r\nProc. 1985.054.001568-5 (12733) - JOSE VALENTIM (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Às partes e ao MP, sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 1985.054.001570-3 (12925) - MARCOS FRANCISCO DE SOUZA LERIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FLORIANO DA COSTA (RJ-040029)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Ao autor e ao MP. \r\n\r\nProc. 1986.054.000180-9 (14754) - AILTON DIAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ROCHA (RJ-096052)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho:Designo ACIJ para o dia 10/05/2007 às 14.15 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1986.054.000182-2 (15505) - RONALDO MARCOS ALVES (Adv(s). Dr(a). LUZIA SPERANDIO DE ABREU (RJ-066742)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Ao credor e ao MP. \r\n\r\nProc. 1986.054.000197-4 (14605) - JOSE ROMAO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUZA (RJ-059615)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480), Dr(a). LING ING (RJ-076012) Despacho:Justifique o autor sua ausência à perícia. \r\n\r\nProc. 1986.054.000534-7 (15735) - MAGNOLIA DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). CLERIEL DA SILVA TAVARES (RJ-044942), Dr(a). FABIANO RIBEIRO MARTINS (RJ-086402)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). IVONETE RODRIGUES SARDINHA (RJ-035488) Decisão:Em razão da patologia apontada na exordial, nomeio perito do Juízo o especialista em neurologia DR. EGAS CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO D'ÁQUER, cujo endereço é do conhecimento do cartório, sendo designado o dia 01/03/2007, às 14:00h, para realização da perícia. O referido exame será realizado nas dependências do Fórum de São João de Meriti, na sala de perícias.Intime-se a Autora, no endereço fornecido em fl. 66, para se apresentar à perícia médica, na data marcada, devendo fornecer elementos existentes em seu poder, relativamente ao acidente ou à doença informada na inicial.Laudo em vinte (20) dias após a realização do exame.Fixo os honorários do Dr. Perito do Juízo em um salário mínimo consoante Resolução nº 02/2004 do E. Conselho da Magistratura. As partes deverão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se o desejarem, no prazo de cinco (05) dias, a contar da ciência desta decisão. \r\n\r\nProc. 1987.054.000375-4 (16885) - EDSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Digam as partes e o MP se têm algo mais a requerer do juízo, eis que o presente feito já foi sentenciado. \r\n\r\nProc. 1987.054.000437-0 (18276) - MANOEL LUCIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) AS PARTES E O MP SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA \r\n\r\nProc. 1987.054.000739-5 (18203) - LUCIO LOURENÇO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Remarco a péricia para o dia 05/03/2007 as10:00 hs. Intimi-se no endereço fornecido a fls 35. Publique-se. \r\n\r\nProc. 1988.054.000375-6 (20204) - PEDRO FULGENCIO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA (RJ-058188)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Designo ACIJ para o dia 10/05/2007 às 14.00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1988.054.000437-2 (22156) - ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Justifique o autor sua ausência à perícia designada, bem como diga se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 1988.054.000504-2 (21867) - PEDRO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUZA (RJ-059615)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Forneça o Dr. Advogado do autor o endereço atualizado de seu constituinte. \r\n\r\nProc. 1988.054.000603-4 (22587) - DANIEL FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Intime-se o autor para que justifique sua ausência à perícia designada, bem como diga se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 1988.054.000677-0 (20917) - JAIR GONCALO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 1988.054.000781-6 (21005) - ARY PACHECO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SUELY COE CHAGAS PIRES (RJ-047362)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 1988.054.000949-7 (20622) - JOAQUIM INACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL (RJ-028194)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Decisão:Defiro a produção de prova pericial, que será realizada antecipadamente, nomeando perito do Juízo, em substituição, o especialista em ortopedia DR. CELSO TAVARES GARCIA, cujo endereço é do conhecimento do cartório, sendo designado o dia 05/03/2007, às 10:00h, para realização da perícia. O referido exame será realizado nas dependências do Fórum de São João de Meriti, na sala de perícias.Intime-se o Autor para apresentar-se a perícia médica, na data marcada, devendo fornecer elementos existentes em seu poder, relativamente ao acidente ou à doença informada na inicial....As partes deverão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se o desejarem, no prazo de cinco (05) dias, a contar da ciência desta decisão, sendo o réu através de citação, de cujo mandado deverão fazer parte os dados constantes nesta....Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nProc. 1988.054.001140-6 (20832) - JOAO LACERDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 1988.054.001157-1 (20822) - JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Intime-se o autor para que justifique sua ausência à perícia designada, bem como para que diga se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 1988.054.001413-4 (23837) - COSME DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) atenda-se o mp \r\n\r\nProc. 1988.054.001531-0 (19891) - JOAO MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 1988.054.813430-0 (21413) - JOSEBIAS MUNIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA (RJ-058188), Dr(a). NATANAEL GOMES (RJ-093705)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL INPS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Ao Dr. Advogado, sobre o retro certificado. \r\n\r\nProc. 1989.054.000799-5 (25644) - BALBINO OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVEIRA BRAVO (RJ-018308)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Designo AIJ para o dia 10/05/2007 às 14.30 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1989.054.001008-8 (26394) - HUMBERTO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA (RJ-038462)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) AS PARTES E O MP SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA \r\n\r\nProc. 1989.054.001397-1 (25313) - OSVALDO CORREA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) AS PARTES E O MP SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA \r\n\r\nProc. 1989.054.001628-5 (27384) - EVANUEL LOUBACK (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) ATENDA-SE AO MP. INTIME-SE O AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA O MANDADO \r\n\r\nProc. 1990.054.000521-0 (29459) - LINDOLFO LUIZ NAZARE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Esclareça a Dra. Advogada do autor se o seu cliente reside na Penha, município do Rio de Janeiro ou em São João de Meriti, eis que fl. 53, nada esclarece. \r\n\r\nProc. 1990.054.000688-3 (29473) - SONIA BARRETO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 1990.054.002221-9 (30245) - IZAIAS MEDEIROS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS (RJ-051219)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Em vista da certidão retro, redesigno a perícia para o dia 01/02/2007 às 14.00 h. Intimem-se \r\n\r\nProc. 1990.054.002350-9 (30391) - ALECIO FERREIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PACHECO DA SILVA (RJ-042734)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1990.054.002421-6 (29809) - ANTONIO JUSTINO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Digam a patrona do autor e o MP. \r\n\r\nProc. 1990.054.002934-2 (31335) - FRANKLIN SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Decisão:Em razão da patologia apontada na exordial, nomeio perito do Juízo o especialista em ortopedia Dr. CELSO TAVARES GARCIA, cujo endereço é do conhecimento do cartório, sendo designado o dia 05/03/2007, às 10:00h, para realização da perícia. O referido exame será realizado nas dependências do Fórum de São João de Meriti, na sala de perícias.Intime-se o Autor, no endereço fornecido em fl. 21, para se apresentar à perícia médica, na data marcada, devendo fornecer elementos existentes em seu poder, relativamente ao acidente ou à doença informada na inicial.Laudo em vinte (20) dias após a realização do exame.Fixo os honorários do Dr. Perito do Juízo em um salário mínimo consoante Resolução nº 02/2004 do E. Conselho da Magistratura. As partes deverão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se o desejarem, no prazo de cinco (05) dias, a contar da ciência desta decisão. \r\n\r\nProc. 1991.054.000224-7 (32559) - NELSON DO CARMO OLIVEIRA, Habilitado: MARIA CRISTINA DA ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELMA ALVES GUIMARAES (RJ-070480)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 1991.054.001011-6 (32504) - OLICIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1991.054.001044-0 (32473) - MARIA DA PENHA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DE CARVALHO (RJ-051217)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1991.054.001694-5 (32848) - CARLOS ALBERTO PRUDENCIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA COSTA MARCAL (RJ-084218), Dr(a). ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075973)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 1991.054.001732-9 (32922) - MARIA ANITA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELIO PACHECO (RJ-052423), Dr(a). MOZART DE OLIVEIRA SOARES (RJ-070526)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:1) Para apreciação da gratuidade de justiça, venham as três últimas declarações de IRPF em nome da autora, ou as de isenção se for o caso, em dez dias, sob pena de indeferimento. 2) Atente o cartório para o fato de que as publicações sejam expedidas SOMENTE em nome do Dr. CÉLIO PACHECO - OAB/RJ 52.423, em vista do impedimento do Dr. MOZART DE OLIVEIRA SOREAS - OAB/RJ 70526. 3) Oficie-se à OAB/RJ, remetendo-se cópia de fls. 40, 43 e 44, em vista do impedimento recém mencionado para as providências cabíveis. \r\n\r\nProc. 1991.054.001975-2 (6598) - NAIR FERNANDES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ZELY FERNANDES DO CARMO (RJ-102398)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho de fls. 75: \"...2- Após, às partes e ao Ministério Público\".Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2006 \r\n\r\nProc. 1992.054.000399-0 (33291) - DARIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 1993.054.000765-1 (33389) - GLORIA MELO DA PENHA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALDAS BERNARDINO (RJ-052700)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Ao autor e ao MP, sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 1995.538.014131-5 (33630) - RILDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO (RJ-057955)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Ao autor e ao MP. \r\n\r\nProc. 1997.538.001106-8 (33713) - ARMANDO PUREZA DA SILVA ANDRADE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLEMILDA SILVA LEAL (RJ-067090), Dr(a). JURACY TAVARES DA SILVA (RJ-061735)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480) Decisão:Tendo em vista o desatendimento à decisão de fl. 29-verso, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Venham as custas em trinta dias. Em caso negativo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.054.021751-0 - VILARZITO DE AZEVEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-073979)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020), Dr(a). IVONETE RODRIGUES SARDINHA (RJ-035488) Despacho:Cumpra-se o venerando acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.054.013049-8 - JOSIMAR ANTONIO TORRES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO OLIVEIRA PEREIRA (RJ-098560), Dr(a). MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA (RJ-135565)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:Em razão da patologia apontada na exordial, nomeio perito do Juízo o especialista em neurologia DR. EGAS CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO D'ÁQUER, cujo endereço é do conhecimento do cartório, sendo designado o dia 01/03/2007, às 14:00h, para realização da perícia. O referido exame será realizado nas dependências do Fórum de São João de Meriti, na sala de perícias.Intime-se o Autor para apresentar-se a perícia médica, na data marcada, devendo fornecer elementos existentes em seu poder, relativamente ao acidente ou à doença informada na inicial.Laudo em vinte (20) dias após a realização do exame.Fixo os honorários do Dr. Perito do Juízo em um salário mínimo consoante Resolução nº 02/2004 do E. Conselho da Magistratura. As partes deverão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se o desejarem, no prazo de cinco (05) dias, a contar da ciência desta decisão. \r\n\r\nAcidentária, c/ resultado morte pelo rito sumaríssimo \r\n\r\nProc. 2005.054.007677-5 - ELIZETE FIRMINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMELINA CACHO (RJ-069602), Dr(a). MARLENE DE FREITAS D'ANGELIS (RJ-125566)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Decisão:... A exceção foi julgada procedente pela decisão de fl. 08 desses autos. Os autos principais e os acessórios foram então novamente remetidos à Comarca de Nova Iguaçu. O juízo da 5ª Vara Cível dessa Comarca proferiu então a decisão de fl. 47 destes autos, remetendo novamente os autos, com fulcro no julgamento do conflito de competência. É o relatório. Examinados, decido. Parece ter havido equívoco a decisão de fl. 47, eis que o conflito de competência invocado na fundamentação foi anterior à decisão proferida nos autos da exceção de incompetência. Ademais, compulsando-se o acórdão em tela, verifica-se que o julgamento foi baseado no fato de o anterior declínio ter sido feito de ofício, do que não mais se trata em vista da exceção de incompetência ajuizada regularmente e julgada procedente. Isto posto, remetam-se novamente os autos à Comarca de Nova Iguaçu. Em sendo contrário o entendimente desse órgão jurisdicional, voltem conclusos para suscitação de conflito \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.054.005018-1 - FRANCISCO DE ASSI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). VAGNON GOMES (RJ-036988), Dr(a). JAQUELINE DOS SANTOS CARDOSO (RJ-114519) ... INTIME-SE O RÉU PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO RETRO. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.054.007364-6 - RENATA ROBAINA PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de AC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.054.006685-0 - EXPRESSO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI Despacho:Às partes, sobre a certidão retro. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1994.538.002658-6 (10115) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA (RJ-035213)) X CARLOS DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ATENDA-SE O MP, INTIMEM-SE. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2000.054.002424-7 (34040) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020)) X LIGIA DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109) ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 2003.054.015013-2 - JOSE PAULO TORRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257)) X MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA), Síndico: MAURICIO CAETANO NETTO), Falido: ALEJANDRO MARIO BIANCHI CHIARA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES (RJ-042086) ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2003.054.015060-0 - ARIOVALDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257)) X MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA), Síndico: MAURICIO CAETANO NETTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURÍCIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776), Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)), Falido: ALEJANDRO MARIO BIANCHI CHIARA, Dr(a). FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES (RJ-042086) ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.054.005603-1 - PAULO GRASSO (Adv(s). Dr(a). KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO (RJ-079901)) X Habilitado: NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.054.010833-0 (13538) - RICARDO DA COSTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916), Dr(a). ELIANA SANTOS DE GÓES (RJ-088669)) X MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA PONTES (RJ-014088), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Venha a memória de cálculo. \r\n\r\nProc. 2004.054.004385-8 - EDI DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON SCHNEIDER DE ABREU (RJ-084790)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). ANDRE MONTEIRO AVRAMESCO (RJ-089183) Despacho:Às partes, para que especifiquem provas justificadamente e digam se têm interesse na realização de AC. Após, ao MP. \r\n\r\nInsolvência Civil \r\n\r\nProc. 1998.538.009146-8 (13298) - FORCA CRESCENTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS PINHEIRO (RJ-131236), Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X DEISE MARIA DA COSTA RAMALHO Despacho:Fl. 50. Esclareça-se, eis que o processo foi extinto pela sentença de fl. 34-verso. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 1998.538.002611-9 - PROCAR SA IND E COM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Cumpra-se o venerando acórdão. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1995.538.011395-8 (10903) - WALDIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DO NASCIMENTO (RJ-071518)) X PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.054.005865-7 - ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO (RJ-132215E), Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) DIGA O AUTOR SOBRE FLS 45 \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.054.011439-0 - VILDA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA SANTOS (RJ-085397)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.054.011310-5 - CLEUNICE SANTOS MAGALHÃES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KLEBER HONORATO ROGERIO (RJ-102332)) X PREFEITURA DA SIDADE DO RIO DE JANEIRO - SMTR Despacho:Emende-se a inicial em dez dias, sob pena de indeferimento, para correção do pólo passivo, eis que a prefeitura não é pessoa jurídica e portanto não tem capacidade processual. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.054.005576-2 - ROSEMERE PEREIRA DA ROCHA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS (RJ-042740), Dr(a). ALEXANDRE JOSE FARIAS DE MELO (RJ-061615)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de AC. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.054.003752-6 - RUTH MAURICIO TOLEDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI AS PARTES E O MP SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 1995.538.014530-2 (11240) - VULCABRAS S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO HIGINO DA CUNHA (RJ-001592)) X HENRY A.A. RIBEIRO MATERIAL ES.LTDA ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 1999.054.006539-1 (13459) - INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELI BENEDETTO (RJ-018532)) X XEXENIA CALC BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110), Dr(a). ROBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-088847), Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186) AO REQUERIDO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS \r\n\r\nProc. 2000.054.011771-7 (14387) - GRENDENE SOBRAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (RJ-002518A)) X POINT DO PE LIMITADA (Adv(s). Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792) ATENDA-SE O MP \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.054.010010-6 - CEREALISTA AMAZONAS LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X BRAULIO MERCADO DE COMESTIVEIS LTDA Despacho:Certificado o trânsito em julgado da sentença, desentranhem-se os cheques acostados às fls. 15, entregando-os a Requerente, mediante recibo. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.054.009678-4 - FABIO FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI (RJ-118536)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). ANDRE MONTEIRO AVRAMESCO (RJ-089183) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de AC. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2004.054.006736-0 - ALINE DOMINGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI (RJ-118536)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Regularize a autora incapaz sua representação processual, juntando aos autos procuração por instrumento público. \r\n\r\nRestabelecimento de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.054.017403-0 (34337) - JORGE RIBEIRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ALVES DE SOUSA (RJ-001337)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho:Às partes e ao MP. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.054.008304-4 - VERA LUCIA DE LIMA COHE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ LUCHI (RJ-121293)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Decisão:Converto o julgamento em diliência para realização de prova pericial, necessária à verificação do alegado descompasso entre os montantes recebidos pela autora e aqueles que estariam em consonância com a legislação previdenciária. Venham os quesitos de ambas as partes, no prazo comum de dez dias. Após, voltem conclusos para nomeação de perito da confiança do juízo. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.054.003650-0 - ESPOLIO DE SERAFIM MARQUES DE AZEVEDO, Inventariante: MARIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263), Dr(a). ADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO (RJ-131921E)) X MUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) DIGA O AUTOR SOBRE A PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.054.000365-7 (9087) - ALICE DANTAS ALVES (Adv(s). Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Decisão:A não manifestação da autora em réplica não impede o prosseguimento do feito. Isto posto, às partes e ao MP, para que especifiquem provas justificadamente e digam de seu interesse na realização de AC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.538.010602-3 - MARIA DA GLORIA DOS SANTOS, ANDREIA BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SORAYA DE SOUZA NEVES (RJ-057458)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) AS PARTES E O MP SOBRE FLS 118 \r\n\r\nId: 92085"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lysia Maria Mesquita Amaral Figueira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fabio Gilmar Nunes da Mota\r\n\r\nExpediente do dia: 20/12/2006\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.054.032365-8 - GESSY LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CATIA OLIVEIRA MEATO (RJ-091732)) X JOSE DOS SANTOS A requerente sobre a resposta do oficio da Caixa Economica Federal \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.054.001960-3 - ARLETE CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORLANDO MACHADO ORMOND (RJ-040151)) X HELIO AUGUSTO DE OLIVEIRA Despacho:Vista a Requerente. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, c/c tutela antecipada para entrega do imóvel \r\n\r\nProc. 2006.054.013965-9 - RAMON SALES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-112641)) X JOSE RODRIGUES DA COSTA Despacho:Venha comprovante de rendimentos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.538.002159-1 (1110) - FELICIO ANTONIO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OMAR DE SOUZA BONANCIO (RJ-070671)) X JORGE LUIZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS (RJ-095754)), Interessado: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, Dr(a). LUIS ROBERTO MANNARINO (RJ-127322) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Aos apelados, após subam os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.054.003587-6 - BANCO FIAT S.A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MARCELO HENRIQUE SOBRAL Decisão:Indefiro o requerimento para expedição de ofício ante certidão supra. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.054.003336-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RAFAEL RODRIGUES FERREIRA Ao autor sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.054.006734-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X VLADIMIR CAVALCANTI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.054.009619-3 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LEANDRO DE SOUZA E SILVA Decisão:comprovada a notificação da parte ré, pela entrega da carta no endereço indicado no contrato e atendidos os pressupostos legais com os documentos que acompanham o pedido, defiro a liminar de busca e apreensão do bem alienado. cite-se para contestar ou se pago ou requerer a purga da mora. nomeio a autora depositária do bem. lavre-se termo. adote-se as cautelas de estilo. expeça-se mandado. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.054.004842-3 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ZAMYR SALVADOR CURCINO JUNIOR Certifico e dou fé que as custas foram recolhidas indevidamente. Conta correta 0711-2 no valor de R$ 33,90 \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.054.014098-4 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X ELIZANGELA MARTINS DE OLIVEIRA Despacho:Intime-se para complementação das custas conforme certidão supra (faltam R$ 16,94/conta 0723-7) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.054.014814-4 - MARCIO JOSE TANURE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603)) X ROHR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES (RJ-026104) Decisão:Intime-se solicitando o contido na certidão acima. regularizada, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.054.014821-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA Decisão:Intime-se solicitando o contido na certidão acima regularizada, cumpra-se. Após devolva-se com as homenagens de estilo ( falta comprovante de recolhimento das custas judiciais e falta cópia da procuração). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.054.000685-4 - ESPOLIO DE BENEDITO RODRIGUES DA SILVA X JESIEL MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES (RJ-123288) Decisão:Defiro o prazo de 60 dias para apresentação do termo de inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.054.000686-6 - ESPOLIO DE JOANA AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES (RJ-123288)) X UBIRAJARA DOS SANTOS VILELA Decisão:Defiro o prazo de 60 dias para que junte aos autos termo de inventariante. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.054.013960-0 - PERDIGAO AGROINDUSTRIA S.A (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805)) X PRISMA PAN COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME Despacho:Intime-se pR complementação da taxa (faltam R$ 18,28). \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.054.009923-6 - ANA KELLY DE SALLES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ MARQUES CLEMENTE (RJ-123655)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Em réplica. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais esteticos, fisicos e psiquicos \r\n\r\nProc. 2004.054.002195-4 - SANDRA MARIA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). QUITÉRIA RODRIGUES MONTEIRO (RJ-127965)) X SENDAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) local, data e horário de realização da perícia: Rua Erasmo Braga, nº115 - Prédio do Fórum - Corredor C - sala 313, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 26/02/2007 às 12:00hs. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos \r\n\r\nProc. 2006.054.008153-0 - DENISE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Local, data e horário de realização da perícia: Rua General Câmara, nº18, sala 303, Centro, Duque de Caxias - RJ( próximo a 59ª D.P. ), no dia 07/03/2007 às 10:00 horas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.054.003187-4 (3927) - Inventariante: ALAIDE PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA EDUARDA WAGNER GOMES DE LIMA (RJ-068678)) X ESPOLIO DE MARIO WAGNER GOMES DE LIMA Decisão:Expeça-se Carta precatória, conforme requerido, recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.054.011697-0 - Inventariante: MIQUELINA RODRIGUES DIAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LEAL PINHEIRO (RJ-080392)) X MANUEL DIAS À inventariante sobre iten B da cota do Ministério Público( Juntar Termo Definitivo ou Provisório de Curatela ). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.054.013923-4 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JOSE CARLOS VIANA PEREIRA SILVA Despacho:Regualrize o autor o recolhimento das custas, taxa e a representação (recolhido a maior R$ 11,89/conta 0714-6 e faltam R$ R$ 33,98/conta 0702-1, recolhido a maior R$ 59,16 da taxa judciária) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.054.009262-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GILBERTO DO AMAZONAS VASCONCELOS Decisão:comprovada a notificação da parte ré, pela entrega da carta no endereço indicado no contrato e atendidos os pressupostos legais com os documentos que acompanham o pedido, defiro a liminar de busca e apreensão do bem alienado. cite-se para contestar ou requerer a purga da mora. nomeio a autora depositária do bem. lavre-se termo. adote-se as cautelas de estilo. expeça-se mandado. \r\n\r\nReintegração de Posse, CUMULADO COM PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2006.054.014968-9 - ALMIR SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS E SILVA (RJ-106651)) X VALDIR JOSE DA SILVA Despacho:Venha comprovante de rendimentos do autor e declaração de necessidade jurídica. \r\n\r\nQuebra Renovatória \r\n\r\nProc. 1997.538.009599-7 (829) - MARMORARIA PRESIDENTE LINCOLN LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684), Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049)) X GIUSEPPE DI LEONE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO DA SILVA (RJ-013727), Dr(a). WALTER GOMES DE LEMOS FILHO (RJ-059459) Certifico e dou fé que as custas estão incorretas, eis que faltam: R$ 16,95 : 2 = R$ 8,47 (conta 0711-2); R$ 33,98 : 2 = R$ 16,99 (conta 0727-8); R$ 9,32 : 2 = R$ 4,66 (conta 0723-7), ref. APCJ, Desarquivamento e Baixa, respectivamente. \r\n\r\nReparação de Danos, por acidente de transito \r\n\r\nProc. 2006.054.004624-4 - ALAIDE DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA Local, data e horário de realização da perícia: Rua General Câmara, nº18, sala 303, Centro, Duque de Caxias - RJ( próximo a 59ª D.P. ), no dia 07/03/2007 às 09:00 horas. \r\n\r\nReparação de Danos, por acidente de trânsito \r\n\r\nProc. 2006.054.003832-6 - LEANDRO EDUARDO MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:Defiro as provas requeridas pelas partes: depoimento pessoal do autor e pericial. Nomeio perito o Dr. Joel. Fixo seus honorários em 06 salários mínimos, cientificando-o de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Faculto as partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 dias. Oficie-se o PAM de Meriti para encaminhar cópia do Bam Nº 102. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 13 fevereiro de 2007 às 13:00 horas. Intime-se o autor para prestar depoimento pessoal. ( À parte ré p/ recolher custas de intimação: R$ 11,89 - conta 0714-6 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.054.003832-6 - LEANDRO EDUARDO MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Local, data e horário de realização de perícia: Rua General Câmara, nº18, sala 303, Centro - Duque de Caxias( próximo a 59ª D.P. ) - RJ, no dia 07/03/2007 às 10:00hs \r\n\r\nResponsabilidade Civil, pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.054.004986-5 - MARCIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Local, data e horário da realização da perícia: Rua General Câmara, nº18, sala 303, Centro, Duque de Caxias - RJ( próximo a 59ª D.P. ), no dia 07/03/2007 às 09:00 horas. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.054.002246-8 - MILENA DE OLIVEIRA ROSA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao Eg TJRJ \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.054.009310-6 - MANOEL MARCELO AFONSO FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOÃO NELSON DA FONSECA (RJ-122074) Ao autor para recolher as custas para carta precatória de citação: AEVC - conta nº0702-1 - R$ 18,69( campos 13, 27 e 39 ); porte de remessa e retorno - R$ 8,49( campo 38; Distribuição - conta nº0723-7 - R$ 3,39( campos 14, 28 e 40 ); +10% de CAARJ; Atos dos Distribuidores - conta nº600202696-8 - R$ 16,94( campos 17, 30 e 43 ); Acréscimo de 20% Lei nº3217/99 - conta nº3403-14129-8 - R$ 3,38( campos 19, 32 e 45 ); conta nº5673-001243 - R$ 0,84(campos 35 e 48) \r\n\r\nId: 92086"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lucia Helena do Passo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Lucia Alves de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.054.009517-0 - I.S.M.B. (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X A.J.I.B. Ao Autor: Venha aos autos cópia da petição protocolada em 13/09/06 sob o nº 1128106 \r\n\r\nProc. 2005.054.010445-0 - RENATA CABRAL VALL LLOVERAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ RENATO FELIX VALL LLOVERAS (Adv(s). Dr(a). ABORACY RODRIGUES BEZERRA (RJ-070691) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR LUIZ RENATO FELIX A PAGAR A RENATA CABRAL, RODRIGO CABRAL E MATHEUS CABRAL..... \r\n\r\nProc. 2006.054.009044-0 - PHILIPPE FERREIRA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NILSON GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107) ...designo audiência de conciliação para o dia 29/01/07 às 12:30h. \r\n\r\nConversão Em Divórcio \r\n\r\nProc. 2000.054.002884-8 (24.942/2000) - WAGNER SANTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056) Decisão: Trata-se de exoneração de alimentos promovida por Wagner Santos de Souza em face de Leidiane do Nascimento Souza. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 04/17 (processo nº: 2000.054.002884-8). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido às fls. 30. É o relatório. Decido. O(A) réu(ré) já atingiu a maioridade, cessando, assim, o pátrio poder e, conseqüentemente o correlato dever paterno de prover alimentos. Isto posto, DECLARO Wagner Santos de Souza EXONERADO da obrigação alimentar em relação a Leidiane do Nascimento Souza. P.R.I. Ao cartório para as diligências necessárias. Após, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 19. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1997.538.006723-3 - NEDINA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X ARIEL DE OLIVEIRA Ao Requerente, em 10 dias, processo desarquivado \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.054.005534-8 - RONALDO DIAS ESTANISLAU (Adv(s). Dr(a). RUBENS PEDREIRA RIBEIRO (RJ-098030)) X ROSANGELA CRISTINA GUERRA CORREA ESTANISLAU Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça;2. Designo Audiência Prévia de Conciliação no JIC para o dia 14/02/07 às 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.054.011971-5 - V.T.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X R.S.M. Ao Autor: Venha aos autos declaração de 2 testemunhas, com firma reconhecida, comprovando o lapso temporal da separação, comprovante de residência \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.054.024068-4 - J.R.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.P. (Adv(s). Dr(a). NELSON CARDOSO VIEIRA FILHO (RJ-045477) Decisão:Designo Audiência Especial para o dia 14/02/07 às 14:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/12/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.054.011147-5 - MICHEL CRISTIANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO (RJ-089626)) X JOSE CRISTIANO DA SILVA Decisão:1. Defiro o pedido de fls. 50 item I. Oficie-se conforme o requerido;2. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, em 05 dias, termo de resição do contrato de trabalho;3. Designo Audiência Especial para o dia 15/05/07 às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.054.011149-9 - JENIFER DA COSTA JANAUE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (RJ-123106)) X MAX ALMEIDA JANAUE Ao Autor: Venha aos autos cópia da petição protocolada em 29/11/06 sob o nº 1532642 nesta Comarca \r\n\r\nProc. 2005.054.003522-0 - VERONICA BOMFIM SOARES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ALBUQUERQUE (RJ-089908)) X CARLOS ALBERTO CANDIDO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao Exeqüente para se manifestar sobre fls. 59 e verso \r\n\r\nProc. 2006.054.012910-1 - I.M.S.V. (Adv(s). Dr(a). ANDREA MEDEIROS DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-114593)) X C.G.V. Ao Autor: Esclareça divergência de sobrenome da RL na inicial e RG. Venha aos autos: cópia do Tít. Executivo da Ação de Separação Judicial com o trânsito, declaração de patrocínio gratuito, declaração de hipossuficiência e Certidão de NAscimento da Autora \r\n\r\nProc. 2006.054.012911-3 - M.J.F.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VAGNON GOMES (RJ-036988)) X P.J.S.M. Ao Autor: Venha aos autos cópia da 2ª parte da Assentada, cópia do Título Executivo. Não consta, na inicial, o endereço do Autor. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.054.009904-0 - SERGIO RAMIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO GONÇALVES ROMA (RJ-007345)) X MONIQUE MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ITAGUARACY BEZERRA JUCA (RJ-127329) ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar Sérgio Ramiro da Silva exonerado da obrigação alimentar em relação a Monique Martins da Silva e Michel Martins da Silva..P.R.I....Custas ex lege. dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.054.025863-9 - R.F.S. (Adv(s). Dr(a). SELMA MACIEIRA GRANADO (RJ-030610)) X A.S.A.F. Decisão:Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 23/04/07 às 13:30 horas. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2003.054.034638-5 - M.S. (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874)) X M.S.F. Decisão:Defiro a renovação da Curatela Provisória por 180 dias. Defiro. Venha aos autos o endereço da senhora Marilza. \r\n\r\nProc. 2006.054.008157-8 - LUCIMAR FRANÇA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLELIA CAMPOS RIBEIRO (RJ-029997)) X MAURILIO FRANÇA DE CAMPOS Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1988.054.813445-1 (4138) - IVAN DA SILVA X SILVIA DANNEMBERG DA SILVA E OUTRO 1- Indefiro o pedido de exoneração em relação ao menor Ivan da Silva Júnior. 2- Intime-se a alimentanda Silvia para, em 10 dias, se manifestar quanto ao pedido de exoneração. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.054.012842-0 - P.H.M. (Adv(s). Dr(a). VLADEMIR LEMOS DE SOUZA (RJ-107064)) X N.C.N.M.) Ao Autor: Venha aos autos cópia do Título Executivo da Ação de Alimentos \r\n\r\nId: 92087"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Renata Travassos Medina \r\n\r\nEscrivão: Jorge Estephanio Berquo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II, e II do Código Penal \r\n\r\nProc. 2005.054.007601-5 - MP X CARLOS EDGAR MENEZES DE SOUZA E OUTROS EDITAL DE CITAÇÃO(Com o prazo de 15 (quinze) dias)O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Travassos Medina - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Carlos Edgar Menezes de Souza - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 25/08/1976 Idade: 30 - Filiação: Pai - Carlos Rubens Rangel de Souza Mãe - Maria da Penha Menezes de Souza - RG: 102300977 Emissor: IFP - CPF: 038.382.787-63 - Endereço: Rua Anastácia Correa, nº 36 - Venda Velha - São João de Meriti - RJ, acusado nos autos de nº 2005.054.007601-5, oriundo do Inquérito, nº 544/05 de 19/06/2005, da 64ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II, e II do Código Penal, Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II do CP. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Presidente Lincoln, 857 - CEP: 25599-900 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ, no dia 26/02/07 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. São João de Meriti, 10 de janeiro de 2007. Eu, ______________ Jorge Estephanio Berquo - Escrivão - Matr. 01/6506, o subscrevo. Renata Travassos Medina - Juiz em Exercício \r\n\r\nArt. 184,§2º - Violação Direito Autoral-venda,exp. À Venda . \r\n\r\nProc. 2000.054.007169-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO X MARIA CRISTINA CONRADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) EDITAL DE CITAÇÃO(Com o prazo de 15 (quinze) dias)O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Travassos Medina - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Maria Cristina Conrado - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Comerciante - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 24/11/1977 Idade: 29 - Filiação: Pai - Ruy Freixinho Mãe - Maria Sonia Conrado Freixinho - Cart.Trab.: 95965-S.028/RJ - Endereço: Primeiro de Maio, nº 136 - Vila Rosali - São João de Meriti - RJ, acusado nos autos de nº 2000.054.007169-9, oriundo do Inquérito, nº 363/2000 de 03/07/2000, da DDEF - Delegacia de Defraudações, como incurso no Art. 184,§2º - Violação Direito Autoral-venda,exp. À Venda ., Art. 184, § 2º do Cp - Violação Direito Autoral, Por Venda, Exposição À Venda.... Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Presidente Lincoln, 857 - CEP: 25599-900 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ, no dia 26/02/07 às 13:00 horas, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. São João de Meriti, 10 de janeiro de 2007. Eu, ______________ Jorge Estephanio Berquo - Escrivão - Matr. 01/6506, o subscrevo.Renata Travassos Medina - Juiz em Exercício \r\n\r\nId: 92088"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de São João de Meriti\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Gloria Heloiza Lima da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Elmo Coelho de Matos\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2005.806.010903-9 Vítima(s): Caroline Campos Ribeiro Gama. Rep Leg(s): Fabio Campos de Araújo Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Henrique da Silva - OAB RJ131211, Cilene Ferreira Melo - OAB RJ119222, Jorgina Peixoto Bonifacio - OAB RJ115023). X Áurea Vanessa Nogueira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Mourao Pinheiro Guimaraes - OAB RJ055337). Designo audiência Especial para o dia 28/03/2.007 às 13:00 horas. Intimem-se os envolvidos, por mandado e telefone. Dê-se ciência ao M.P e à D.P. \r\n\r\nId: 91525"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Christiano Goncalves Paes Leme \r\n\r\nEscrivão: Tony Jose Vieitas\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.066.026443-8 - PAULO WEDSON TORRES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:Recebo a apelação do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo. Ao apelado - autor. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.066.014635-1 - (Adv(s). Dr(a). PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (RJ-085083)), Inventariante: JOSE AUGUSTINHO DE SOUZA JUNIOR) NATAIR DE SOUZA PEREIRA E OUTROS) X HELENA CARDOSO DE SOUZA E OUTRO Despacho:Providencie, o inventariante, querendo, o recolhimento administrativo do ITD, visto que nada impede a antecipação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.066.008033-2 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADRIANA DA SILVA MARQUES Vista ao patrono do REQUERENTE INSTRUIR PRECATORIA \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.066.010558-2 - CASARAO EMPREENDIMENTOS COEMRCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA RONFINI (RJ-064689)) X EXPRESSO JUNDIAI SAO PAULO LTDA E OUTROS Despacho:Esclareça, o requerente, quanto a publicação dos editais. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.066.010290-1 - JOSE COSTA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE (RJ-123195)) X CBS CAIXA DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CSN COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) Decisão:Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.À apelada - ré. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.002533-5 - DAMIAO MONTEIRO MACEDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680)) X LOSANGO Despacho: Expeça-se o mandado de penhora.( RECOLHER CUSTAS) \r\n\r\nProc. 2006.066.006071-2 - ANAITIS DE OLIVEIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680)) X TELERJ CELULAR SA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Vista ao patrono do AUTOR SOBRE FLS 89/90 \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.066.012615-2 - FERNANDA LAMAS PIRES (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.066.005238-5 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGA GOMES (RJ-090047)) X CELIA MARIA DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975) Despacho: Chamo o feito à ordem para determinar a citação da ré para a ação de depósito, providência solene que ainda não aconteceu.( RECOLHER CUSTAS FORNECER COPIAS) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.066.005469-2 - ESPÓLIO OTAVIO MORAES AMARAL (Adv(s). Dr(a). SUELI RODRIGUES DA COSTA (RJ-052441)) X NATANAEL MARQUES DOS SANTOS Despacho:Cumpra, o autor, o despacho de fls. 46. \r\n\r\nProc. 2006.066.012287-0 - SAMUEL BENTO RESENDE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-066548)) X DEJAIR CELESTINO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA (RJ-102361) Despacho: Não há fundamento para a redução da multa. Defiro o prazo de 15 dias para o réu purgar a mora mediante o depósito inegral dos valores contratuias devidos até a data dpo depósito, vez que não houve concordância com o parcelamento. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.066.019242-3 (29919) - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397)) X DISTRIBUIDORA R. B. M. BAHIA LTDA), UMBERTO DE OLIVEIRA PAULA Vista ao patrono do EXEQUENTE RECOLHER CUSTAS DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.066.005649-9 - JOAOMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCEU MARCZYNSKI (PR-021143)) X CARLOS RBOERTO MANGIA Vista ao patrono do EXEQUENTE RECOLHER CUSTAS DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.066.001186-5 - IMAGEM RIO PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA Vista ao patrono do AUTOR SOBRE MANDADO NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2006.066.015209-6 - FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA - FOA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES PRADO (RJ-062726)) X ALEXANDRE PINHEIRO BASTOS Vista ao patrono do AUTOR INSTRUIR PRECATORIA \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.066.000055-6 (22.465) - CORAU VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA SILVA NOVO (RJ-091963)) X JETRO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CORREA DE MIRANDA (RJ-037296) Despacho:Esclareça, o exeqüente, se deseja a suspensão dos autos nos termos dos art. 791 a 793 do CPC. \r\n\r\nProc. 1996.546.010988-1 (25483) - OILWELL COMERCIO REPRESENTACOES LTDA-ORD.INDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-065082)) X PSI HIDRAULICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA (SP-093682) Despacho:Devidamente intimado, conforme certidão de fls. 439, o exequente não se manifestou. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.546.001687-0 - ELZI BARBOSA DOS SANTOS-REP P MARIA HELENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310)) X EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SA (Adv(s). Dr(a). EDIMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688) Despacho:Fls. 605 - Defiro suspensão. \r\n\r\nProc. 1998.546.004641-8 (27811) - GERALDO LUIZ COELHO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO TOLLEDO DA COSTA (RJ-075105)) X NORDON INDUSTRIAS METALURGICAS SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE MAROTTA VOLPON (SP-099529), Dr(a). CLAUDIO CORTES DE CASTRO (RJ-062846) Vista ao patrono do exeqüente sobre devolução da carta precatória \r\n\r\nProc. 2000.066.015978-8 (29361) - MARIA CRISTINA DAMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA (RJ-110820)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2002.066.009209-1 - ROSA MARIA LYCURGO LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505)) X CLARICE OLIMPIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Esclareça, o exeqüente, se deseja a suspensão dos autos nos termos dos art. 791 a 793 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.066.002098-7 - SOTIL ADMINISTRAÇAO COMPRA VENDA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VITOR PIRES (RJ-004518D)) X LOURDES MARIA DOS SANTOS VIVIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça, o exeqüente, se deseja a suspensão dos autos nos termos dos art. 791 a 793 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.066.002098-7 - SOTIL ADMINISTRAÇAO COMPRA VENDA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VITOR PIRES (RJ-004518D)) X LOURDES MARIA DOS SANTOS VIVIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Vista ao patrono do AUTOR O MANDADO ENCONTRA-SE COM OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2004.066.006478-6 - VR VALES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA REGINA DE SOUZA LIMA (RJ-062984)) X MIG LANCHONETE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO (RJ-074375) Sentença:Vistos etc.Trata-se de execução por título judicial entre as partes acima nomeadas.Às fls. 148 o(a) exeqüente comunicou o cumprimento da obrigação.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do art. 794, I, do CPC.Levante-se a penhora, se houver.Custas pelo(a) executado(a).Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1996.546.012340-0 (25671) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X JOALHERIA E RELOJOARIA SIMA LTDA), FRANCISCO DIAS DA SILVA), MARCELA MEIRA DA SILVA), ALZIRA DIAS DA SILVA Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.066.000982-0 - VICENTE ADALBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR FERREIRA DA ROCHA (RJ-040795)) X FINAUSTRIA, COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BAENA MARTINS (RJ-128779) Decisão:Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.Ao apelado - autor. \r\n\r\nProc. 2005.066.009029-5 - CESAR AUGUSTO LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA (RJ-073646)) X NET VOLTA REDONDA Vista ao patrono do EXEQUENTE SOBRE FLS 94 \r\n\r\nProc. 2005.066.011563-2 - ANTONIO DE ASSIS SILVEIRA LEITE, NELI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA (RJ-028296)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Recebo a apelação do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo. Aos Apelados - autores. \r\n\r\nProc. 2005.066.011997-2 - ALEXSANDER NOVAIS SALAMARGO (Adv(s). Dr(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS (RJ-044057)) X BANCO HSBC BANK BRASIL SA- BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.Ao apelado - réu. \r\n\r\nProc. 2006.066.002880-4 - JOHN LUCIANO NESCHLING (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X MARCUS GOES (Adv(s). Dr(a). SANDRO SALAZAR SARAIVA (RJ-135921) Decisão: Defiro a produção das provas requeridas pelas partes. Designo A.I.J. em 14/02/2007, às 15:30 horas. As testemunhas podem ser arroladas até 15 dias antes da audiência. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.013627-3 - MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE JESUS LOPES (RJ-096040)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:Nego provimento aos embargos de declaração porque não há qualquer omissão na sentença. O inconformismo do embargante deve ser veiculado através do recurso próprio. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.066.015973-0 - SANDRO CAMILO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO (RJ-129409)) X JOANA D'ARC LEAL INACIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Como se percebe desde logo que as partes não têm recursos para custear o exame de DNA do cavalo e que, neste caso, a prova não poderá ser obtida gratuitamente, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao r. Juizado Especial Cível desta Comarca. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.066.021048-1 - PASCOAL MAPELI (Adv(s). Dr(a). LAERTE ANTONIO DE PAIVA (RJ-063363)) X IZAIAS ELIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO DA SILVA BRANCO (RJ-110827) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) acrescidos de correção monetária a partir desta data e juros legais a partir da citação, a título de compensação pelos danos morais causados. Condeno-o, ainda, no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, por dano moral c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2003.066.028382-2 - CLAUCI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CORNELIO EMERICK (RJ-105668)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Às partes sobre a manifestação da perita (fls. 310/311). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.066.000074-8 (21163) - Inventariante: MARCELI PEREIRA DA SILVA ELIAS X NILTON JOSE VALENTE ELIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461) Vista ao patrono do INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2002.066.015140-0 - Inventariante: HELOISA HELENA GANDOLFI (Adv(s). Dr(a). DECIO CARDOSO DE MENDONCA (RJ-081654)) X SILVIO GAMBEL GANDOLFI Vista ao patrono do INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.066.015895-5 - LAIR DA SILVEIRA DUTRA, Inventariante: DELAIR AGUIAR DA SILVEIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). DENERCY VILLELA EIRAS (RJ-005065) Decisão:1) Nomeio inventariante o requerente de fls.02, DELAIR AGUIAR DA SILVEIRA DUTRA; 2) esclareçam, inventariante e herdeiros, se desejam processar o presente inventário pelo rito de arrolamento (Art. 1.031 à 1.038 do CPC), tendo em vista a maioridade dos herdeiros. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.066.012691-7 - FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA -FOA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA MAIA (RJ-088021)) X FLAVIO AUGUSTO ISSA Vista ao patrono do AUTOR INSTRUIR PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2006.066.012803-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X BALCAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731) Despacho:Ao Embargado-autor. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2002.066.010254-0 - MARIA HELENA RIBEIRO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X UNIMED VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D)), SINPRO-SINDICATO DOS PROFESSORES, Dr(a). SILVIA HELENA ALVES DELGADO DE ÁVILA (RJ-085224) Vista ao patrono do 1 RÉU UNIMED SOBRE OFICIO \r\n\r\nReclamação Trabalhista \r\n\r\nProc. 2001.066.000295-6 (29487) - JONAS TEIXEIRA ASSIMOS (Adv(s). Dr(a). JONAS TEIXEIRA ASSIMOS (RJ-068016)) X U.T.C. PROJETOS E CONSULTORIA SA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ORLANDO GOMES COELHO (RJ-029191) Despacho: À parte autora. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.066.000019-8 - PAULO GERALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Vista ao patrono do RÉU \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.066.000466-6 - GENIVALDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSUINO FERNANDES (RJ-067283)) X ARAPUÃ COMERCIAL S/A Vista ao patrono do AUTOR INSTRUIR PRECATORIA \r\n\r\nReparação de Danos, c/c exoneraçao \r\n\r\nProc. 2006.066.013092-1 - JOSE XISTO COELHO (Adv(s). Dr(a). EDIVARDE SANT ANA MACEDO (RJ-093105)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Diga o autor em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Anulatória \r\n\r\nProc. 2006.066.001524-0 - MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES BARROS (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972)) X CARDIOCINE SERVIÇO DE HEMODINAMICA DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FLÁVIO FIALHO DE RESENDE (RJ-039390)), ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA, Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES (RJ-069676)), PLANO DE SAÚDE UNIMED, Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho: Fls. 289/290: aos réus. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.012065-4 - DINEA COUTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X VIAÇAO NOVO HORIZONTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HAROLD MESQUITA PESSÔA (BA-008106) Decisão: 1) Indefiro fls. 53: o rol, regular e eficaz, deve acompanhar a inicial; 2) Expeça-se precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.066.012065-4 - DINEA COUTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X VIAÇAO NOVO HORIZONTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HAROLD MESQUITA PESSÔA (BA-008106) Vista ao patrono do réu para retirar carta precatória \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos, material e moral E Imissão de Posse \r\n\r\nProc. 2003.066.004405-0 - CINTHIA LOPES MACHADO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952)) X IRANI PEREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO KARAM BRANDAO (RJ-060036) Despacho:Ao Exequente. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.066.015934-0 - ERNESTO MAXIMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-033233)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: Promovam, os interessados, a habilitação dos herdeiros do autor (fls. 87, verso), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.066.009473-2 - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO GERALDO V R LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Providencie, o apelante - réu, o correto preparo de seu recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2005.066.009473-2 - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO GERALDO V R LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Vista ao patrono do INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.066.009806-5 - GERSON MOURA MARTINS, LAURELICE DE LIMA MARTIS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CUNHA JEVOUX (RJ-098744)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-127438) Despacho:1) Fls. 96/109 - Mantenho a decisão agravada.2) Especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.066.013221-4 - RITA DE CASSIA RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ROSEMBAK PERIARD (RJ-099520) Despacho:Fls. 54/55 - Esclareça, a autora, quanto a informação de que o imóvel pertence ao ente público municipal (fl. 55), e o disposto no §3º, do art. 183, do CR/88. \r\n\r\nId: 92089"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro \r\n\r\nEscrivão: Cleide Vitória da Silva Ramos\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1985.066.000471-0 (2099-6) - JOSE AUGUSTO DA SILVA, Habilitado: SEBASTIANA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:\"(...) Por tais razões, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar o autor nos ônus da sucumbência (...)\" \r\n\r\nProc. 1985.066.000935-4 (2619) - GILMAR PAULO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEJAMIR ANDRADE PAULO (RJ-055272)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Certifico e dou fé, que remeto os presentes autos à publicação, para que o autor se manifeste sobre o(s) laudo(s) pericial(is) de fls. 132/134/138/140, em atendimento ao Art. 162, § 4º, CPC. \r\n\r\nProc. 1986.066.000065-1 (3973-2) - MARA SANDRA MARQUES ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HENRIQUE MARQUES (RJ-054608)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Aguarde-se a solução dos embargos do devedor (autos 2003.066.015560-1). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1998.546.003162-3 (17414-2) - ANTONIO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Ao reu dobre laudos... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.066.015722-7 - GUILHERME AUGUSTO CANDIDO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ROSEMBAK PERIARD (RJ-099520)) X Falecido: SIDINEI NASCIMENTO SILVA Decisão:1-Defiro J. Gratuita de forma provisória; 2- Tendo em vista que o pedido de funda em alegada decisão proferida pela 3ª Vara de Família desta Comarca, declino da competência em prol da mesma. Sendo assim, dê-se baixa e remetam-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.066.015226-6 - Inventariante: MADALENA MARIA VIEIRA TEREZINHA SOARES DE MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA (RJ-090342)) X ADILIO VIEIRA SOARES Despacho:1- Defiro gratuidade de justiça; 2- Nomeio a requerente inventariante; 3- Cumpra-se artigo 1032, CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.066.013371-5 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ROGERIO DE JESUS FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.066.001395-1 - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1-Aguarde-se em Cartório por trinta dias, manifestação da parte interessada; 2-Após, cumpra-se fl. 37. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.546.007266-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X POSTO DE GASOLINA PONTE ALTA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304) Despacho:Aguarde-se em Cartório pelo prazo de sessenta dias. Não havendo manifestação da parte exequente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1997.546.015483-3 (17144-8) - ROSEMAR RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA REGINA DE SOUZA LIMA (RJ-062984)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-003063B) Sentença:\"(...) Julgo extinta a execução, com base no art. 794, I, do CPC. (...)\" \r\n\r\nProc. 1997.546.016303-4 (17193-6) - DILCLEA ZIMERMANN DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408) Sentença:\"(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I do CPC. (...)\" \r\n\r\nProc. 1997.546.017140-1 (17213-4) - MARIA MARSILEA DE PAIVA PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI (RJ-062830)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUCIO PAGANO (RJ-005082D) \". . .2) Após, diga o Municipio ...4) Porfim, venha a substituição processual. \r\n\r\nProc. 2000.066.013057-9 (18320) - MASSA FALIDA DE GARAVELO & CIA, Síndico: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDSON RIBEIRO (SP-084566)) X DAMIAO ALVES ABRANTES), PAULO ERLEI ALVES ABRANTES (Adv(s). Dr(a). WALTAIR MAGNO MARTINHO (RJ-070994) Sentença:\"(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com base no artigo 267, VI do CPC.(...)\" \r\n\r\nProc. 2001.066.001408-9 (18570-7) - MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Diga o Exequente sobre fl. 281. \r\n\r\nProc. 2002.066.017034-0 - HIMJA - HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE JARDIM AMALIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:1- Recebo o recurso em seus jurídicos e legais efeitos; 2- Ao Apelado para contra-razões; 3- Ao Ministério Público; 4- Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.066.032491-5 - ALICE THULER (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D), Dr(a). LINCOLN FERREIRA DALBONI (RJ-114505)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-003063B) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2004.066.015515-9 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA (RJ-063551) Decisão:1-Recebo os Embargos.. (...) 5-Deste modo, rejeito os Embargos\". \r\n\r\nProc. 2005.066.010187-6 - EDSON SILVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CANUTO (RJ-087960)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Despacho:1-Considerando que a parte autora não cumpriu o item dois de fl. 17, indefiro gratuidade de justiça; 2-Venham as custas no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.066.000141-0 - JAIR MARTINS BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CANUTO (RJ-087960)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). VASCO FRANCISCO VIANA (RJ-077277) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.066.007045-6 - ADELINO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Despacho:1-Fl. 16 - Cumpra-se fl. 11/14, adequando a petição inicial aos ditames do rito sumário, art. 275, I do CPC; 2- Defiro a emenda do valor da causa. Anote-se onde couber (fl. 16). \r\n\r\nProc. 2006.066.011920-2 - ANTONIO DE OLIVEIRA SENRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI (RJ-062830)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Despacho:1-Fl. 45 - Defiro. Prazo de dez dias para emendar a inicial na forma prevista no art. 275, I do CPC, rito sumário. 2- Defiro fl. 43. Anote-se. \r\n\r\nCobrança, c/c pedido de antecipaçao de tutela \r\n\r\nProc. 2003.066.001038-6 - JOSE BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA (RJ-113969)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA PACHECO DUARTE (RJ-067925) Despacho:Ao Ministério Público. Não havendo impugnação, expeça-se precatório. ( autor providenciar cópias) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.066.032407-1 - CR- DISTRIBUIDORA DE REVISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PERIARD LIMA (RJ-114635)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DIMAS FONSECA (RJ-055119) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.066.012699-1 - ADALTO ANTONIO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAAE VR SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA Despacho:1-Aguarde-se pedido de informação; 2- Após o prazo da resposta, com ou sem esta, voltem os autos conclusos para reexame do pedido de tutela antecipada conforme determinado à fl. 17. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1990.066.000041-0 (11816) - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LOURIVAL URBANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DE PAULA LOPES (RJ-049928) Sentença:\"(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC.(...)\" \r\n\r\nProc. 2004.066.005595-5 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408)) X ESPOLIO DE JOSE RODRIGUES DA GAMA (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972) Despacho:Defiro fl. 91. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.066.019816-0 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CANDIDA DE PAULA (RJ-064018), Dr(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES (RJ-024415)) X ERICH RADANOVIC (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:1-Indefiro fl.202, eis que a decisão proferida nos embargos de declaração em nada alterou a sentença, sendo que o embargante já teve ciência do conteúdo desta; 2-Recebo recurso de fl. 203/226 nos seus juríicos e legais efeitos; 3-Ao apelado para querendo, oferecer contra-razões; 4-Ao Ministério Público; 5-Por fim, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.066.005697-6 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X DEFENSOR PUBLICO Despacho:1- Recebo o recurso em seus jurídicos e legais efeitos; 2- Ao Apelado para contra-razões; 3- Ao Ministério Público; 4- Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.066.008070-0 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CANDIDA DE PAULA (RJ-064018), Dr(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES (RJ-024415)) X SILVIO JOSE GARANI (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446) Decisão:Indefiro o requerimento de prova pericial contábil feito à fl. 114, eis que despiciendo para o deslinde da lide. Publique-se. Após, concluso para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.066.015556-5 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES (RJ-024415)) X FABIOLA SIGNORINI DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D) Decisão:1- Recebo os Embargos; 2- Suspendo a Execução; 3- Ao Embargado; 4- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.066.015560-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270), Dr(a). GRÉCORE MOREIRA DE MOURA (MG-084058)) X MARA SANDRA MARQUES ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HENRIQUE MARQUES (RJ-054608) Despacho:Esclareça o INSS se considerou variável o salário de contribuição da autora para estabelecer a RMI do auxílio-acidente e o por quê? \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.066.001882-1 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X HIRAM SALVADOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HIRAM SALVADOR DE OLIVEIRA (RJ-032613) Decisão:Nomeio Perito em substituição ao nomeado à fl. 31 o Dr. Maurício Liberbaun, sem prejuízo das demais determinações de fl. 28v. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.066.009763-3 - MUNICIPIO DE BARRA MANSA-EXECUC (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610)) X SEG SOCIEDADE EMPREITADAS GERAIS LTDA Despacho:Fl. 75 - Ao requerente para fundamentar e esclarecer o que pretende, justificando o seu pedido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.066.010096-5 - CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059), Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). DÚNIA MALECK MANHÃES (RJ-134328) Despacho:1-Esclareçam as partes, justificadamente, a necessidade de produção das provas já requeridas, especificando-as de forma fundamentada, sob pena de indeferimento. 2-Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.066.015522-0 (18605-3) - ANDRE LUIZ SERENO CATTA PRETA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (ROYAL SUPERMERCADOS) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO TEIXEIRA DE ABREU E SILVA (RJ-069036), Dr(a). LUIZ RENATO NUNES DA SILVA (RJ-082367) Despacho:1..; 2-.. aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.066.014989-5 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). LUCIENE MOURA TAVARES (RJ-113316), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408) Despacho:.... digam todos. \r\n\r\nProc. 2005.066.002428-6 - MARIA DA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER (RJ-108464)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962), Dr(a). PAULO LUCIO PAGANO (RJ-005082D) Despacho:Defiro fl. 124, ante a isenção legal. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.008797-3 - VERA LUCIA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS NOGUEIRA (RJ-054894), Dr(a). EDSON DIAS BARBOSA JUNIOR (RJ-131112)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Sentença:\"(...) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. (...)\" \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 2003.066.025940-6 - MARIA ELISA ANDRE GUEDES (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-003063B) Despacho:Venha o comprovante do alegado à fl. 182, no prazo de trinta dias. Após, renove-se a diligência de fl. 171. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.066.001879-0 - CONCRETAÇO -ENGENHARIA DE CONCRETO E PREMOLDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D)) X SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.066.005285-3 - JOAO CARLOS COELHO (Adv(s). Dr(a). VANISE ALVES DE CARVALHO GUEDES (RJ-068305)) X PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES (RJ-024415), Dr(a). TEREZINHA CANDIDA DE PAULA (RJ-064018) Despacho:Venha o comprovante do alegado à fl. 132, no prazo de trinta dias. Após, diga o exequente se a obrigação foi satisfeita, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.066.008255-9 - MARCELO BORGES MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MACHADO DA SILVA (RJ-033789)) X DIRETOR DO DETRAN- SENHOR ADOLFO FURTADO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.010835-6 - RUBEM DA CUNHA NABETH (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER (RJ-095533)) X SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS DE VOLTA REDONDA E OUTRO Sentença:\"(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA DENEGAR A ORDEM, e EXTINGO O PROCESSO COM BASE NO ART. 269, I do CPC. (...)\" \r\n\r\nMandado de Segurança, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.066.007984-6 - IONE APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SEVERO GONCALVES (RJ-031921)) X PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES (RJ-024415) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.066.004771-7 - MARCO ANTONIO ETTINGER DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-059106)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.066.007426-5 - AECIO CESAR DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGAO (RJ-067661), Dr(a). CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES (RJ-079353), Dr(a). WAGNER MOTTI CALDEIRA (RJ-124591)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660), Dr(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES (RJ-024415) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.066.008066-6 - RAONI CAMPBELL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS (RJ-044057)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). VASCO FRANCISCO VIANA (RJ-077277) ao reu sobre honorarios periciais \r\n\r\nProc. 2005.066.008731-4 - CRISTIANE MARA GONÇALVES MURAT (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS (RJ-093271)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) Decisão:\"(...)Desta forma, por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade na sentença supra, em relação ao exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.(...)\" \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.066.002656-0 - MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) Despacho:1- Recebo o recurso em seus jurídicos e legais efeitos; 2- Ao Apelado para contra-razões; 3- Ao Ministério Público; 4- Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória, c/ antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.066.000860-8 - MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.066.015762-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CLAUDIO MARTINHO GUIMARAES BOR Despacho:Venha o contrato de fl. 09/10 de forma legível, apontando-se eventualmente, o endereço do réu para verificar a validade da notificação de fl. 11, consoante enunciado nº 103 do TJERJ. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1996.546.019452-8 - ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE SCHLICK (RJ-074805)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA (RJ-063551) Despacho:Intime-se a municipalidade para manifestar-se sobre os cálculos apresentados. Após, ao Ministério Público. Não havendo impugnações, expeça-se precatório. \r\n\r\nProc. 2004.066.012844-2 - THEREZINHA PEREIRA BARBOSA PEGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:\"(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. (...)\" \r\n\r\nProc. 2004.066.016647-9 - TEREZINHA DO NASCIMENTO MAIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA MOURA DE SOUZA (RJ-124579), Dr(a). FERNANDO ANTONIO FERNANDES (RJ-128169)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Digam os interessados. \r\n\r\nProc. 2006.066.012553-6 - VICTOR RITO BATISTA (Adv(s). Dr(a). ERICK AUGUSTO (RJ-123124), Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS (RJ-080032)) X SAAE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARIO CARLOS DI BIASE GARCIA DUARTE (RJ-048517) Certifico e dou fé que remeto os presentes autos à publicação do Diário Oficial Estadual, atendendo ao disposto no art. 162, parágrafo 4º, do C.P.C. (Em réplica) \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.066.028350-0 - CARLOS HENRIQUE MACIEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON MOURA CALINO (RJ-103884)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:\"(...) Pelo exposto, rejeito a preliminar defensiva, declaro prescritas as parcelas anteriores a 03/11/1998 e, na forma do art. 269, I, do CPC e art. 21 e seu §1o., da Lei 8.880/94 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o INSS a recalcular a RMI do auxílio-doença acidentário do autor, aplicando integralmente o IRSM do mês de fevereiro/1994 para cômputo da média dos salários de contribuição.(...)\" \r\n\r\nId: 92090"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Joao Marcos de Castello Branco Fantinato \r\n\r\nEscrivão: Selma Serra de Figueiredo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.066.001694-0 (18805) - Habilitado: ANA MARIA DA SILVA DE SOUZA, Habilitado: ANDRÉIA CRISTINA DE SOUZA, Habilitado: ADRIANE APARECIDA DE SOUZA, Habilitado: JOSIANE HELENA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WILMA DOS SANTOS (RJ-028278)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, Sem custas e honorários, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8213/91, e súmula nº 110 do STJ. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1985.066.000447-2 (24972) - VALDONIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:Fls. 158/159: Conheço dos embargos e lhes dou provimento, p/ determinar a cessação do benefício concedido na data da aposentação do obreiro, nos termos da redação atual do art. 86, §§ 1º e 2º , Lei 8213/91. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1985.066.001045-9 (24368) - ROMARIO RIBEIRO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE LENA COSTA (RJ-106610)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, Sem custas e honorários, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8213/91, e súmula nº 110 do STJ. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1987.066.000060-4 (26743) - ROMULO FERNANDO GUIMARAES ALVES (Adv(s). Dr(a). JAYME ROSA FILHO (RJ-043902)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:... ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8213/91 e do artigo 17, inciso IX da Lei nº 3350/99. Condeno o réu em honorários advocatícios de 5% sobre o valor das presetações vencidas até a data da sentença (inclusive juros), com base na Súmula nº 111 do STJ. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1988.066.000060-6 (34045) - LUIZ ALVES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, Sem custas e honorários, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8213/91, e súmula nº 110 do STJ. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.066.000184-0 (41437) - SAMUEL FRANCISCO MARQUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-033233)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ARICIA BAKX BALBI (RJ-039736) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, Sem custas e honorários, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8213/91, e súmula nº 110 do STJ. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.066.003081-6 - SEBASTIAO RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA PEIXOTO (RJ-112492)) X MASSA FALIDA DA SAPATARIA MARATEX LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA RONFINI (RJ-064689) Despacho:Assiste razão ao embargante de que a sentença se equivocou ao suspender a condenação em custas, eis que não foi concedida J.G. ao autor. Assim, a sentença deve ser lida sem a isenção do art 12 da lei 1060. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.066.010039-7 - LUCIA HELENA GOMES DELGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X PREVI - BANERJ - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC. DO SISTEMA BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, conforme acima, condenando os réus ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. Submeta-se ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nProc. 2005.066.002174-1 - MARIA JOSE ANDRE ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER (RJ-031917) Decisão:Fl. 273: Assiste razão ao embargado. Outrossim, condeno o MVR a pagar as custas e honorários (5%) sobre ovalor da causa na reconvenção. \r\n\r\nProc. 2005.066.010150-5 - JOSE ARNALDO GRIBEL RODRIGUES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES (RJ-079353)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER (RJ-031917) Sentença:Diante da desistência do autor, julgo extinto o feito, a teor do art. 267, VIII, CPC. Baixa e arquivo. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2001.066.022475-8 (43677) - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-003063B)) X ADAO EXPEDITO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). VANDERLEI APARECIDO DE BASTOS (RJ-061694) Sentença:... procedente o pedido conforme acima, condenando ainda o Município a pagar honorarios no valor de 5% da diferença entre o valor oferecido e o da avaliação judicial, a teor do art. 27, DL 3365/41... Defiro imissão na posse e expedição de MTI após o depósito do valor acima. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.066.010610-4 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CANDIDA DE PAULA (RJ-064018)) X SONIA MARLEIDE COSTA MELO (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D) Sentença:Fls. 15/16: Desentranhe-se e j-se no feito pertinente.Considerando a concordância do embargado, julgo extinto o feito com julgamento do mérito, a teor do art. 269, II, CPC.Custas e honorários de 10% (dez por cento) pela embargada, sobre o valor embargado, decorrente da diferença com o crédito em execução.Prossiga-se no feito principal pelo valor oferecido às fls. 4/8.Baixa e arquivo. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2000.066.008176-3 (43248) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X ELPIDIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038) Sentença:(...) Neste sentido são os cálculos de fls. 114/129, que devem ser acolhidos, apenas com a ressalva de isenção de custas e taxa pelo INSS, que isento por lei.Assim, julgo procedentes os embargos, a teor do art. 269, I, CPC, acolhendo, \"ex officio\", o cálculo de fls. 114/129, ante a indisponibilidade do interesse público.Custas e honorários de 10%, respeitada a JG deferida ao autor pela Lei 8213/91.Baixa e arquivo. \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 1996.066.222421-3 (41638) - CHAPECO ALIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PRANDINI VELLOSO (RJ-121628)) X CONFEITARIA E BAR SIDERURGICA LTDA Sentença:Ante a inércia do autor, julgo extinto o feito, a teor do art. 267, III, CPC. Custas ex lege. Baixa e arquivo. \r\n\r\nHabilitação de crédito intempestiva \r\n\r\nProc. 2006.066.005258-2 - SUINA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS (RJ-043096), Dr(a). BRUNO MENDONÇA STREVA (RJ-128431)) X SIDENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS (RJ-044057) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, devendo o crédito quirografário em questão ser habilitado junto ao QGC. \r\n\r\nProc. 2006.066.005838-9 - SERGIO LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALCINA MARIA SILVA MANSUR (RJ-050429)) X SIDENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, devendo o crédito trabalhista em questão ser habilitado junto ao QGC. \r\n\r\nProc. 2006.066.007279-9 - PAULO ROBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE SOUZA DIAS (RJ-086562)) X SIDENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS (RJ-044057) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, devendo o crédito trabalhista em questão ser habilitado junto ao QGC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.066.001872-0A - CLEA SILVA PEREIRA X ACHILES SILVA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391) Decisão:... JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, revogando a JG do autor/impugnado. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.066.016470-7 - MARIA ALICE HAASIS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA (RJ-081653)) X DIRETOR DO DETRAN DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:(...) ISSO POSTO, concedo a segurança pleiteada. Sem custas nos termos da Súmula n. 512 do STF. Submeta-se ao reexame obrigatório. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.066.010904-0 - CARMELIA FONSECA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARINS (RJ-066478)) X PREFEITO DE VOLTA REDONDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER (RJ-031917) Sentença:(...) ISSO POSTO, concedo a segurança pleiteada. Sem custas nos termos da Súmula n. 512 do STF. P.R.I. \r\n\r\nMandado de Segurança, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.066.010903-8 - ELVIRA GESUALDI BLANC DE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARINS (RJ-066478)) X PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER (RJ-031917) Sentença:(...) ISSO POSTO, concedo a segurança pleiteada. Sem custas nos termos da Súmula n. 512 do STF. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.066.018923-6 - ALICE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER (RJ-031917) Sentença:Diante de fl. 115, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC). Baixa e arquivo. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.066.000094-2 (16073) - MARIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Ao autor e MP. \r\n\r\nProc. 1984.066.000081-6 (24594) - ANANIAS FUSCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-067056)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Decisão:Cumpra-se o acórdão. \r\n\r\nProc. 1984.066.000284-9 (22149) - MARTA BANDEIRA FUSCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-067056)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Certifico que nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, promovo a abertura de vista às PARTES em face do que consta às fls. 197/198. \r\n\r\nProc. 1984.066.001314-8 (22214-A) - JORGE ORCINI (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Certifico que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, promovo a abertura de vista ao AUTOR em face do que consta às fls. 254/256. \r\n\r\nProc. 1985.066.000424-1 (24425) - Habilitado: NEUZA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, Sem custas e honorários, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8213/91, e súmula nº 110 do STJ. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.066.030110-7 (42767) - ANNE ROSE PEREIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.066.002469-9 - JOAO DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO (RJ-061330)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Fl. 70: Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.066.007782-7 - JOSE HILTON CANDIDO (Adv(s). Dr(a). MARIO PEIXOTO NELSON (RJ-057663)) X INSS INSTITIUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Certifico que nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, promovo a abertura de vista ao AUTOR em face da certidão de fl. 19v. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.546.009277-0 (42636) - ESPOLIO DE DALMO LUIZ GERHEIM-REP P HILARINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE PAULA NUNES (RJ-026677), Dr(a). FRANCISCO XAVIER AMARAL (RJ-002096A)) X MVR-AC ORD DE COBRANCA C PED DE ANTECIPACAO D (Adv(s). Dr(a). JUSSARA PACHECO DUARTE (RJ-067925) Decisão:A sentença condenou o MVR a pagar os honorários s/ os alugueis vencidos. Qualquer modificação da decisão desafia recurso de apelação. Rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2005.066.004710-9 - MARIA ONOFRE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-038977)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER (RJ-031917) Decisão:Cumpra-se o acórdão. Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.066.005997-5 - VALDECIR DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES (RJ-079353)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isso posto, julgo improcedente o pedido, condenando o autor nas custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, o que fica porém suspenso em razão da gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lwei nº 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.066.013500-1 - SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X CBS- CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Certifico que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, promovo a abertura de vista ao AUTOR em face da contestação apresentada. \r\n\r\nCobrança C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.066.022486-6 - SILVIA TEIXEIRA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D), Dr(a). LINCOLN FERREIRA DALBONI (RJ-114505), Dr(a). EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA (RJ-113969)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER (RJ-031917) Certifico que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, promovo a abertura de vista ao AUTOR em face do laudo de fls. 140/142. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.066.013488-4 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PRUDENTE (RJ-124583)) X BANCO PINE PARTICIPAÇÕES S/A Certifico que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, promovo a abertura de vista ao AUTOR em face da contestação apresentada. \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 2003.066.024447-6 - RONALDO MENDES (Adv(s). Dr(a). HERCULES ANTON DE ALMEIDA (RJ-059505)) X REAL VR ENGENHARIA LTDA Sentença:(...) Acrescente-se que tanto o síndico da massa falida quanto o Ministério Público opinaram favoravelmente à pretendida habilitação, não havendo assim como não se acolher tal pedido. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, devendo o crédito trabalhista em questão ser habilitado junto ao quadro geral de credores. P.R.I. \r\n\r\nHabilitação de crédito intempestiva \r\n\r\nProc. 2006.066.005754-3 - GUALBERTO CAMPBELL LOPES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059), Dr(a). MARIA CELIA DE SOUZA DIAS (RJ-086562), Dr(a). EDUARDO RAMIRES PEREIRA (RJ-132118)) X Habilitado: SIDENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA) LUIZ ANTONIO LIMA DA SILVA Sentença:(...) Acrescente-se que tanto o síndico da massa falida quanto o Ministério Público opinaram favoravelmente à pretendida habilitação, não havendo assim como não se acolher tal pedido. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, devendo o crédito trabalhista em questão ser habilitado junto ao quadro geral de credores. P.R.I. \r\n\r\nHabilitação de Crédito, Retardatária \r\n\r\nProc. 2002.066.029941-4 - JANE ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HERCULES ANTON DE ALMEIDA (RJ-059505)) X CONFEITARIA E BAR SIDERURGICA LTDA), Síndico: ROBERTO BELLUCO Sentença:(...) Acrescente-se que tanto o síndico da massa falida quanto o Ministério Público opinaram favoravelmente à pretendida habilitação, não havendo assim como não se acolher tal pedido. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, devendo o crédito trabalhista em questão ser habilitado junto ao quadro geral de credores. P.R.I. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.066.004862-0 - OXIAÇO COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA (RJ-116801)) X Habilitado: SIDENGE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA Sentença:Isso posto, julgo procedente o pedido, devendo o crédito quirografário em questão ser habilitado junto ao quadro geral de credores, pelo valor mencionado à fl. 39. P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.066.013214-0 - PAULO SERGIO RIGOTTI VILLELA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DOS SANTOS (RJ-058157)) X ITAU FINANCEIRA CBD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Certifico que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, promovo a abertura de vista ao AUTOR em face da contestação apresentada. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.066.013762-9 - FERNANDA ARUEIRA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BOARETTO GOBBI (RJ-024719)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL SA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Certifico que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, promovo a abertura de vista ao AUTOR em face da contestação apresentada. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.066.007705-0 - VANDA LUCIA MOLICA PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SEVERO GONCALVES (RJ-031921)) X PREFEITO MUNICIPAL DE VOTLA REDONDA E OUTROS Sentença:Isso posto, concedo a segurança pleiteada. Sem honorários a teor da Súmula n. 512 do STF. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.066.008416-9 - NORMA DA SILVA RIVOLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO ROSA (RJ-125560)) X PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isso posto, concedo a segurança pleiteada. Sem honorários nos termos da Súmula nº 512 do STF. submeta-se ao duplo grau obrigatório de jurisdição. P.R.I. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.066.013872-5 - ESPOLIO DE DALILA DOS SANTOS MERCADOR (Adv(s). Dr(a). EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-066548)) X C MOORE PADARIA E CONFEITARIA Certifico que nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, promovo a abertura de vista ao AUTOR em face da certidão de fl. 25v. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.066.008024-3 - ANA CAROLINA DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELCI BATISTA GURGEL (RJ-068017)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) Sentença:(...) ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da inicial, condenando ainda os réus a pagar honorários no valor de R$ 100,00 (cem reais) nos termos do art. 20, § 4º, CPC. P.R.I, deixando de condená-la nas custas ante a isenção da Lei 3350/99. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.066.010842-3 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER (RJ-031917)) X MARIA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO, a teor do art. 267, VI, CPC, condenando ainda o autor a pagar as custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.013256-5 - MONICA DE LOURDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO (RJ-065413)) X BANCO SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Certifico que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, promovo a abertura de vista ao AUTOR em face da contestação apresentada. \r\n\r\nRestabelecimento de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.066.010373-3 - LEONARD MARTINS NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA BERNADETE DOS SANTOS (RJ-069213)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:Posto isto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8213/91, e súmula nº 110 do STJ. Transidtada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 92091"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Dias da Silva \r\n\r\nEscrivão: Sebastiao Gomes Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.066.013507-4 - DARK FERNANDES SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X INSS INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) diga o autor em réplica. \r\n\r\nAnulatória C/C Reintegração de Posse E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.066.007155-0 - STELLA MAIA JORDAO PINTO, SEBASTIAO CELSO PINTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE AVILA CASTRO), CLAUDIO CESAR CHACARIXO TORRES), LINDA BRANDAO DIAS Despacho:Fls. 63/64: O despacho constante de fl. 52 pertence ao feito em apenso (ação de usucapião) onde foi requerida a gratuidade de justiça. Entretanto, no caso vertente, além de não ter sido requerida a concessão dos beneplácitos da gratuidade de justiça, foram recolhidas custas à fl. 41, que se encontram pendentes de complementação, consoante se infere das certidões de fls. 42 e 57. Desta forma, diante da ausência de qualquer requerimento de gratuidade, no presente feito, persiste o óbice, devendo ser cumprido o despacho de fl. 60. \r\n\r\nAnulatória E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2005.066.005478-3 - ISAIAS DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA (RJ-034448)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Despacho:Esclareça o autor no que consiste a prova pericial requerida. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.546.000602-5 (1060) - Inventariante: LUCIA HELENA LUCAS AVILA COELHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461)) HORJANA DE ASSIS LUCAS AVILA, Dr(a). CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA (RJ-052725)) X CELSON ANTONIO LUCAS DE CAMPOS AVILA Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a parte autora tome conhecimento da resposta de oficio de fl. 327. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.066.006606-2 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JORGE WILLIAN DOS SANTOS Ao autor sobre fl(s) 54 .( Em cumprimento à Portaria nº 001/2004, art. 3º, IV, V,VI, ,XI, ,XIX, XX e XXI). \r\n\r\nProc. 2006.066.007681-1 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FABIOLA DOS REIS OLIVEIRA Ao autor sobre fl(s) 29v - certidão OJA .( Em cumprimento à Portaria nº 001/2004, art. 3º, IV, V,VI, ,XI, ,XIX, XX e XXI). \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.066.011023-5 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Certifico que, tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça às fl. 29v, e em cumprimento ao art. 216, inciso XIII do C.N.C.G.J.RJ, faço vista do presente feito a parte autora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.066.023557-8 - CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X ASSOCIAÇAO MEDICA HOSPITALAR E ASSISTENCIAL DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952) Decisão:Assiste razão ao exeqüente. Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao BACENJUD (\"penhora on-line\"). \r\n\r\nProc. 2006.066.002243-7 - ROSAURA APARECIDA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a parte rpe recolha custas pendentes, a saber; AOJ: R$ 12,24, distribuidor: R$ 1,74, AEVC:R$ 75,22, atos dos distribuidores: R$ 8,72, FETJ: R$ 1,74 e taxa judiciária: R$ 49,18. \r\n\r\nProc. 2006.066.010917-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822)) X GWG 912 CONVERTEDORA GNV LTDA, REP. P/MARIA FRANCISCO E RENATA ANDRESSA SANTOS TOLEDO Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a parte autora tome conhecimento do oficio de fl. 90. \r\n\r\nProc. 2006.066.012885-9 - CELIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:J. AO AUTOS. O ATO SERÁ REALIZAD0, NO MESMO DIA, ÀS 11.45 HORAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.066.004715-0 - MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS (RJ-050633)) X BANCO REAL S/A ABN AMRO Despacho:Tendo em vista que, ainda, não ocorreu a citação da parte ré e que há notícia nos autos da possibilidade de acordo entre as partes, diga a parte autora se pretende prosseguir com o presente feito, com a citação do réu, ou se deseja a sua suspensão. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.066.010546-0 - CARLA CRISTINA SALGADO (Adv(s). Dr(a). MONICA LIMA CONRADO (RJ-108744)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Diga (m) o (s) Autor (es) em Réplica.( Em cumprimento à Portaria 001/2004, art. 3º, VIII, deste Juízo) \r\n\r\nDeclaratória, c revisional de contrato \r\n\r\nProc. 2002.066.030339-9 - NO LIMIT MOTOR SPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que as partes se manifestem acerca dos honorarios periciais. \r\n\r\nDeclaratória, DE AUSENCIA \r\n\r\nProc. 2004.066.016002-7 - NEUSA DE AZEVEDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA AMARAL (RJ-056797)) X ODILON DE OLIVEIRA CARVALHO Sentença:Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com exame de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Posto que, DECLARO como ausente ODILON DE OLIVEIRA CARVALHO, para os fins de abertura de sucessão provisória. Mantenho a nomeação da requerente como curadora, devendo a mesma, tão logo transcorrido o prazo estabelecido no artigo 1.165 do Código de Processo Civil, promover a abertura do inventário, com a citação pessoal dos herdeiros. Custas pela requerente, observada a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade C/C Sustação de Protesto \r\n\r\nProc. 2003.066.003896-7 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X UNIAO DE BANCOS SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA (RJ-081653) Despacho:Digam as partes se há desejo de produção de prova oral, diante da conclusão da perícia. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.066.015252-3 - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X SEBASTIAO DE ABREU PONTES (Adv(s). Dr(a). ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO (RJ-070284) Sentença:Ex positis, JULGO PROCEDENTES os embargos, extinguindo o processo com exame de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o embargado nos ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendo a cobrança de tais verbas, forte no artigo 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Após o trânsito, certifique-se o resultado nos autos da execução, para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.066.006293-7 - HSBC SEGUROS BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X FERNANDO CARLOS CAMPOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO (RJ-098186) Despacho:Fl. 78: Diga o embargante.\r\n\r\nProc. 2005.066.011078-6 - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). EYMARD DUARTE TIBÃES (RJ-066247)) X JOSÉ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IRMA PEREIRA (RJ-108684) Despacho:1) J. aos autos dos embargos; 2) Intime-se a parte ré, ou melhor, embargante nos termos requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.066.013583-9 - WELINGTON DA SILVA DORNAS (Adv(s). Dr(a). LISSANDRA SANTIAGO DE SOUZA (RJ-125465)) X GERDAU AÇOMINAS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D) Despacho:Aguarde-se a segurança do Juízo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.066.002755-1 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X THE GENIUS SISTEMAS LTDA), ALINE FERREIRA MARQUES), HILDA JOSEFINA DE BRITO Certifico que, tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça às fl. 51 v, e em cumprimento ao art. 216, inciso XIII do C.N.C.G.J.RJ, faço vista do presente feito a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.066.014213-3 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583)) X MICHELLE DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Diga (m) o (s) Autor (es) em Réplica.( Em cumprimento à Portaria 001/2004, art. 3º, VIII, deste Juízo) \r\n\r\nImissão de Posse, c/c Liminar de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.066.004196-0 - GUY CAMPOS DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO QUEIROZ DE SOUZA (RJ-129638)) X OSVALDO HENRIQUE CONSTANTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337) Sentença:Ex positis, JULGO PROCEDENTE apenas o pedido de imissão de posse, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Em conseqüência, imito os autores na posse do imóvel descrito na petição inicial, com conseqüente desalijo dos réus. Outrossim, condeno os réus nos ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspendo a cobrança de tais verbas, forte no artigo 12 da Lei 1060/50, vez que concedo-lhes a gratuidade de justiça. Após o trânsito, expeça-se mandado de imissão de posse. P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.066.012443-8A - LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497)) X ROBERTO CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DELVAIR FERREIRA DA SILVA (RJ-005405) Despacho:Venha o comprovante, atualizado, dos rendimentos do impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.066.012443-8 - ROBERTO CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DELVAIR FERREIRA DA SILVA (RJ-005405)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497) Despacho:Esclareça o autor o seu requerimento de expedição de ofício à AMAN (fl. 79), para que informe a ocorrência de qualquer alteração ocorrida, no período em que prestou serviço militar, vez que segundo documentação constante dos autos o mesmo teria servido no 22º BIMtz, sediado em Barra Mansa. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.066.002684-4 - RITA DE CASSIA MENDES COSTA (Adv(s). Dr(a). PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA (RJ-078011)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Sentença:Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com exame de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno os réus a indenizarem a autora nas seguintes verbas: a) por danos morais sofridos, com a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento. Os juros legais serão contados a partir da citação válida; b) por conta da cobrança indevida, com a quantia de R$ 2.463,13 (dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e treze centavos), atualizados monetariamente e com incidência de juros legais, tudo a partir da citação válida. Condeno, ainda, a ré a suportar os ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.066.024615-8 (3620-3) - EURICO JOSE GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para informar à Parte Ré que o feito encontra-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.066.002409-2 - IVANETE SANTANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA (RJ-073646)) X ALEXANDRE BARCELOS DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-095937), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Fls. 165 e seguintes: Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2005.066.011851-7 - TARCISIO ANDRADE ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (RJ-059035)) X HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a parte ré proceda o recolhimento das custas, referente a carta precatória. \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.066.012176-2 - COMASTEC COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). SIRLEY LOPES (RJ-122776)) X MARCIO JOAO FERREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). HELDER MEDEIROS MOREIRA (MG-054031) Sentença:Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: Vistos etc. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes para que surta seus regulares e jurídicos efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III do CPC. Custas na forma do ajuste. Publicada em audiência e intimados os presentes. \r\n\r\nMandado de Segurança, COM PEDIDO DE PROVIMENTO IN LIMINE LITIS \r\n\r\nProc. 2006.066.015609-0 - ARLINDO FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA (RJ-127686)) X DIRETOR DA 6ª CIRETRAN/VR Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J./RJ levo o presente feito a publicação para que a parte autora recolha a taxa judiciária que encontra-se pendente, no valor de R$ 22,59. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.066.001703-6 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X MARCIA L MOTA ROUPAS FEMININAS), MARCIA LOUZADA MOTA (Adv(s). Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094) Despacho:Rementam-se os autos ao arquivo probvisório por noventa dias. \r\n\r\nProc. 2005.066.005189-7 - MOZART ELIZIARIO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA VELOSO PEREIRA (RJ-119397)) X ESPOLIO DE CARMINDO BARROS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO (RJ-091241) Despacho:Fl. 75: Indefiro. A provdência cabe aos interessados. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.066.002506-2 - WAGNER VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X LOJAS RENNER SVR (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Diga (m) o (s) Autor (es) em Réplica.( Em cumprimento à Portaria 001/2004, art. 3º, VIII, deste Juízo) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2001.066.010006-1A - PEDRO FARIA MOREIRA-ARROLAMENT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS JEVOUX (RJ-009398)), IRIS ANA DE OLIVEIRA G. FIQUEIRA E OUTRA, Dr(a). VANOR PEREIRA DA ROCHA (RJ-002274D)) X DIVA RIBEIRO MOREIRA Despacho:Venha declaração de hipossuficiência econômica da requerente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/01/2007 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.066.009965-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SEBASTIAO FARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre fl(s) a conta do Contador.( Em cumprimento à Portaria nº 001/2004, art. 3º, IV, V,VI, ,XI, ,XIX, XX e XXI). \r\n\r\nProc. 2005.066.005578-7 - PANAMERICANO -ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WELLINGTON CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com exame de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Declaro rescindido o contrato havido, reintegrando o autor na posse do objeto arrendado, descrito à fl. 02. Condeno o réu ao pagamento de perdas e danos consistentes nas prestações vencidas do contrato de arrendamento mercantil, corrigidas monetariamente e com incidência de juros legais a partir da citação válida. Faculto, no entanto, ao réu o abatimento, na conta de condenação, das quantias referentes ao VRG, inclusive as inclusas nas prestações por ela pagas.Outrossim, condeno o réu nos ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendo, no entanto, a cobrança de tais verbas, de acordo com o artigo 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Com o trânsito, expeça-se mandado de reintegração de posse. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1997.546.016826-5 (541) - ANA LUCIA MILIONI-REPARAC.DANOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL AMORIM FERNANDES (RJ-116422)) X HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE JARDIM AMALIA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869) Despacho:J. aos autos. Digam os interessados. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.066.002955-9 - ACCORDES COSMETICOS E PERFUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO TIBÃES LASS (RJ-119403)) X TELERJ CELULAR (VIVOS) (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com exame de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a ré a indenizar a autora com a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento. Os juros legais serão contados a partir da citação válida. Condeno ainda, a ré, a suportar os ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nReparação de Danos, decorrente de ato ilicito \r\n\r\nProc. 2002.066.011068-8 - JOSE CARLOS BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). EYMARD DUARTE TIBÃES (RJ-066247) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a parte ré proceda a retirada da guia de depósito. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.066.007014-6 - ESPOLIO DE OSMAR TEIXEIRA, REP. P/VANDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a parte autora recolha as custas conforme certidão de fl.17 \r\n\r\nRepetição de Indébito, - c/c Dano Moral \r\n\r\nProc. 2006.066.001229-8 - BENEDITA EVA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES (RJ-121024)) X SAUDE BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Sentença:Ex positis, JULGO PROCEDENTES, parcialmente, os pedidos formulados, extinguindo o processo, com apreciação de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a ré a restituir aos autores a importância constante do documento de fl. 12, ou seja, R$ 4.506,00 (quatro mil, quinhentos e seis reais), corrigida monetariamente e com incidência de juros legais, contados a partir da data da emissão da nota fiscal. Os pedidos de restituição em dobro e dano moral são improcedentes. Custas pro rata e honorários compensados, diante da sucumbência recíproca, observada a gratuidade de justiça concedida aos autores. P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.066.007409-3 - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL -CBS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238)) X JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-088851) Decisão:Recebo os recursos de fls. 215/218 e 221/228 em seus regulares efeitos. Aos recorridos, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C INDENIZAÇAO \r\n\r\nProc. 2005.066.006611-6 - FERROSUL COMERCIAL DE AÇO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA (RJ-081653)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (BCP S/A) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Sentença:Ex positis, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados, extinguindo o processo com exame de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Declaro rescindido o contrato, fixando o dia 30 de maio de 2005 (vide documento de fls. 30/31) como data de encerramento da relação jurídica e, igualmente, declarando nulas cobranças de faturas a partir da referida data. Determino ainda, à ré, a entrega do contrato firmado entre as partes, em mãos da autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais). O pedido de dano moral é improcedente. Diante da sucumbência recíproca, condeno as litigantes ao pagamento das despesas do processo, em igual proporção, compensando os honorários advocatícios. P.R.I. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.066.014693-0 - COMPANHIA DE HABITAÇAO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA BOANES FELIPE (RJ-055954)) X JOEL TOLENTINO), TEREZA BATISTA TOLENTINO certifico que tendo em vista a devolução da correspondencia de fl. 23/24 sem o devido cumprimento, e face ao que determina o art. 216, inciso XIII da CNCGJ/RJ, faço vista do presente feito a parte autora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.066.014691-2 - WALDEMIRO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIAÇAO ELITE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS (RJ-043096) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que as partes tomem ciência da juntada das peças do agravo. \r\n\r\nSustação de Protesto \r\n\r\nProc. 2002.066.016906-3 - ELI FIGUEIREDO SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-031131)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ GOMES DA CUNHA (RJ-109972) Despacho:1-Em provas, justificadamente. 2- Digam as partes se desejam a realização da audiência do art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como dispensa do ato \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.066.007748-7 - MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS (RJ-050633)) X BANCO REAL SA ABN AMRO Despacho:Tendo em vista que, ainda, não ocorreu a citação da parte ré e que há notícia nos autos da possibilidade de acordo entre as partes, diga a parte autora se pretende prosseguir com o presente feito, com a citação do réu, ou se deseja a sua suspensão. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.066.017948-2 - MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAI-VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES (RJ-079353)) X FRANCISCO JEKOT) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a parte autora tome ciência da promoção do Ministério Público. \r\n\r\nId: 92092"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcos Borba Caruggi \r\n\r\nEscrivão: Celia Maria Maciel Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.066.011670-3 - LUCIMAR ARISTIDES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PERICLES VILLELA FERREIRA (RJ-079596)), Falecido: WELLINGTON DE JESUS (A parte requerente sobre resposta de oficios) \r\n\r\nProc. 2006.066.008115-6 - ROSA MARIA DE SOUZA TEODORO, TATIANE TALITAN TEODORO, CAROLINE DE SOUZA TEODORO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER (RJ-108464)) X Falecido: JORGE TEODORO FILHO (A Parte AUTORA SOBRE RESPOSTAS OFÍCIOS). \r\n\r\nProc. 2006.066.012357-6 - ALAIR MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-051777) (A parte requerente sobre respostas dos oficios) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.066.029762-6 - ROGERIO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA YURI NAKAMURA (RJ-114993)) X MARIO JUNQUEIRA FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSSI VIDAL (SP-154483) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam os autos ao E.TJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.066.017041-3 (2358) - Inventariante: ALMERINDA DA COSTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397)) X JOSE MARQUES (Ao inventariante sobre ofício de fls.82/83) \r\n\r\nProc. 2002.066.021756-2 - Inventariante: LÚCIA DE FÁTIMA WERNECK DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DALBONI CUNHA (RJ-090341)) X ELVIRA BENEDITO WERNECK E OUTRO (Ao inventariante para fornecer certidão negativa débito da Fazenda Federal e do Cartório do Distribuidor da inventariada Elvira Benedito Werneck). \r\n\r\nProc. 2006.066.012295-0 - ELYENAI PIRES AGUIAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE PAULO CAMPOS (RJ-108757)) X MILTON JOSÉ PIRES (Cumpra-se integralamente o r. despacho de fls. 10.) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.066.020439-0 - BANCO ITAU S/A X MARCELO PIRES CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) (A parte autora para recolher custas de oficio: R$ 3,49) para cada oficio - 0711-2)) \r\n\r\nProc. 2006.066.010537-9 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X KELIN NEPOMUCENO DINIZ Sentença:Ante o noticiado as f.29/30, declaro extinto o processo sem resolução meritória, na forma preconizada no art.267,XI do CPC, condenando o autor ao pagamento das despesas judiciais.Com o trânsito em julgado e certificado o regular recolhimento as custas judiciais, dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.066.012910-4 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ADRIANO CARLOS DA SILVA (Feito paralisado há mais de 30 dias sem manifestação da parte autora - A parte autora para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção) \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.066.011510-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALESSANDRO GUIMARAES DE MELLO Sentença:Ante o que consta as f.19/20 declaro extinto o processo sem resolução meritória na forma .267,XI do CPC.Custas pelo autor parte. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, devendo precedentemente ser certificado a regularidade das custas judiciais.PRI. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.066.011674-9 - MATHEUS NOVAES MACHADO GARCIA AFONSO (Adv(s). Dr(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS (RJ-044057)) X CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) Despacho:Ciência as partes acerca da cota ministerial, voltando-me a seguir conclusos os autos. \r\n\r\nProc. 2004.066.014634-1 - FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391)) X CLAUDIA GOMES MONTEIRO (À parte autora sobre resposta ofício). \r\n\r\nProc. 2005.066.011763-0 - CORAU VEICULOS E PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA NOVO (RJ-091693)) X JOAQUIM FERREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) (Cumpra-se o V. Acórdão) \r\n\r\nProc. 2006.066.008626-9 - ASSOCIAÇAO DE LOJISTAS DO PONTUAL SHOPPING (Adv(s). Dr(a). MARIO RODRIGUES COSTA (RJ-048546)) X VR GRILL E RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS (Cumpra-se o r. despacho de fls. 29 ) \r\n\r\nProc. 2006.066.012110-5 - RIVAILTA ALESSANDRA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA DA COSTA (RJ-087962)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962) Despacho:Mister que seja oportunizado a parte autora se manifestar acerca da prescrição. Após, voltem-me conclusos os autos para prolação de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.066.016250-8 - MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X CBS- CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Decisão:Venham aos autos o comprovante de rendimentos atualizados do autor para efeito de apreciação de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1987.066.000330-7 (478) - LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D)) X JOAO PIRES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) (À parte autora para fornecer cópia fls. 109/110 para expedição de ofício). \r\n\r\nProc. 2003.066.014447-0 - SIMONE IZABEL XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-115046) (As partes sobre os honorários do Perito, estimados em R$ 35,00) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.066.031970-1 - CEIR VIEIRA GIAROLLA (Adv(s). Dr(a). DEP PUBLICO (DP-000001)) X CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) (Ao autor sobre petição de fls. 193/194). \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.066.009358-0 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X IVONETE DA SILVA CAROLA (Adv(s). Dr(a). RITA AURORA DELFINO (RJ-077828) A parte autora \r\n\r\nProc. 2005.066.143953-2 - B V FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X JULIO CEZAR FONTES (Ao autor sobre ofícios de fls.56 e ss - Port. 01/06) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.066.013417-3 - NILO MACHADO SIMAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA ALVES DELGADO DE AVILA (RJ-060894)) X HELOISA HELENA MORAIS ARAUJO Sentença:Diante do que consta a fl.14, declaro extinto o processo sem resolução do mérito(art. 267, VIII, do CPC). Condeno o autor ao pagamento das despesas judiciais .Devolvam-se os mandados independentemente de cumprimento. Certificado o regular recolhimento das despesas judiciais, dê-se baixa e arquive-se.PRI \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.066.006068-0 - OSVALDO MASSIERO ALVES, DIRLENE SOARES ALVES (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA ALVES DELGADO DE ÁVILA (RJ-085224)) X NICOLAU YABRUDI (Adv(s). Dr(a). PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (RJ-085083) (Cumpra-se o V. Acórdão) \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.066.029657-4 (940) - CAIXA BENEFICIENTE DOS EMPREGADOS DA CSN (Adv(s). Dr(a). JANE GOMES (RJ-064400)) X GONCALVES JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico e dou fé que por determinação verbal do Dr.João Marcos de Castello Branco Fantinato, que se encontra em exercício nesta Vara, foi a presente audiência reaprazada para o dia 07/03/07 às 15horas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.066.031271-8 - PREMIUM FACTORING E FORMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA AMORIM CORREA (RJ-127685)) X COSTA E SILVA MODAS ADULTO E INFANTIL LTDA ME Ao interessado exequente, para que se manifeste, sobre AR negativo \r\n\r\nProc. 2005.066.011358-1 - PESO CERTO (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X EDMILSON CHAVES DA ROSA (A parte exequente para cumprir fls. 21) \r\n\r\nProc. 2006.066.013907-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X CASA NULA LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS NOGUEIRA (RJ-054894) (A parte exequente sobre petição de fls. 25/27) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.066.004480-9 (1603) - JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038)) X DEL LOC LOCACAO DE ANDAIMES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO MEDINA (RJ-070854) Ao Exeqüente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 251 vº . (Despacho Ordinatório - Portaria 001/2006) \r\n\r\nProc. 1999.066.030240-9 (908) - VALDEVINDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SANTANA NOGUEIRA (RJ-099396)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) (A parte autora sobre o depósito de fl.492)\r\n\r\nProc. 2001.066.001411-9 - RODRIGO PINTO DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO (RJ-091241)) X CLUBE NAUTICO E RECREATIVO SANTA CECILIA (Adv(s). Dr(a). ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA (RJ-058914) (Ao autor para impulso) \r\n\r\nProc. 2003.066.027930-2 - VANDERLEI DE OLIVEIRA CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CAMPOS ALVES (RJ-105745)) X VICTOR HUGO DE MEDEIROS SOUZA E OUTROS (Ao Exeqüente sobre respostas de ofícios. (Despacho Ordinatório - Portaria 001/2006)). \r\n\r\nProc. 2004.066.016466-5 - CONDOMINIO FLOR DO CAMPO (Adv(s). Dr(a). EDINEIDE DE ANDRADE (RJ-121471)) X RONWELI SOUZA MOREIRA Ao interessado EXEQÜENTE para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 104 vº. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.066.010044-8 - BANCO BRJ SA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X PAULO ROBERTO ALVES E OUTRO (Ao exeqüente para fornecer cópias art. 202 CPC e recolher custas a saber: OJA R$ 20,98 conta nº 0714-6, Dist. R$ 3,49 conta 0723-7, AEVC R$ 19,24 conta 0702-1, Atos Dist. R$ 17,45 conta 723-7, FETJ R$ 3,49 conta 3403-14129-1, Porte remessa/retorno R$ 8,74 conta 0301-2). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.066.020225-3 - LA VILLETTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ-051136)) X LAGOS CONVERSÕES DE MOTORES LTDA. (Ao exeqüente). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.066.008194-6B - CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X ADILSON FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO MEDINA (RJ-070854) (Ao impugnado) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.066.008194-6A - CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X ADILSON FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO MEDINA (RJ-070854) (Ao impugnado). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.066.005913-8 - CLAUDIO CARDOSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS (RJ-129709)) X BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) (Diga o autor sobre a contestação e documentos - Port. 01/06) \r\n\r\nProc. 2006.066.006783-4 - DENISE DE ABREU CABRAL (Adv(s). Dr(a). ONESIMO CORREA DOS SANTOS (RJ-107144)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) (Diga o autor sobre a contestação e documentos) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.066.021042-0 - MARCO ANTÔNIO BAPTISTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES (RJ-099692)) X SANTANDER BANESPA ASSET MANEGEMENT LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:J. Considerando os fatos alegados,redesigno audiencia( AIJ) para a data de 25/01/07 às 14h.I-se todos com urgência,inclusive via telefone se necessário. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.066.000756-4 - ELLEM PATRÍCIA DOS SANTOS, LAILA CAROLINE DOS SANTOS MARÇAL, ASSISTIDA POR ELAINE JORGINA DOS SANTOS, PAULA GRAZIELE DOS SANTOS MARÇAL, REPRESENTADA POR ELAINE JORGINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER (RJ-095533)) GBOEX - PREVIDÊNCIA PRIVADA, Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Ao interessado réu para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 276 vº. \r\n\r\nIndenizatória, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.066.008194-6 - ADILSON FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO MEDINA (RJ-070854)) X CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) (Diga o autor sobre a contestação e documentos) \r\n\r\nIndenizatória, de Responsabilidade Civil por Dano Material e Moral C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.066.009008-8 - ADRIANA CAMILO FINOTI, TEREZINHA FINOTI GONÇALVES, REPRESENTADA POR ADRIANA CAMILO FINOTI (Adv(s). Dr(a). REGINALDO ARAUJO OLIVETTI (RJ-131114)) X GILBERTO DE PAIVA LOPES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS (RJ-093271)), HOSPITAL EVANGÉLICO REGIONAL, Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) (As partes sobre resposta de oficio0 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.066.030700-6 (727/99) - Inventariante: VERA DA SILVA MORAIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461)) X VICENTE DE ANDRADE MORAIS (À Inventariante para atender integralmente à promoção de fl. 246 vº (2ª parte). (Despacho Ordinatório - Portaria 001/2006)). \r\n\r\nProc. 2003.066.028962-9 - Inventariante: LUIZA HELENA FERREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ODAIR MIGUEL (RJ-064019)) X JORGE COSTA Despacho:A inventariante e Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.066.000924-0 - Inventariante: NAIR DE JESUS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DIAS PINHEIRO (RJ-075154)) X JOSE RODRIGUES MOREIRA Despacho:Venham as declarações de hipossuficiência financeira. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.066.001146-2 - CIRLENE GARCIA DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCO MAGALHAES DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE FERREIRA DOS ANJOS (RJ-104442) Despacho:Diga a parte requerida acerca de f. 72. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.066.008063-0 - CARLOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192)) X WALLACE RODRIGO SANTOS RODRIGUES (À parte autora para fornecer cópia fls. 05 e recolher custas porte remessa/retorno R$ 8,74 conta nº 0301-2). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.066.018504-6 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X PAULO SERGIO ROXO PASSOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DE MENEZES (RJ-098395) (À parte autora autos à disposição em cartório). \r\n\r\nProc. 2004.066.012210-5 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO SA- BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X UMBERTO DE OLIVEIRA PAULA (A parte autora para fornecer cópias para citação) \r\n\r\nProc. 2006.066.012117-8 - ASSOCIAÇÃO DE PISCICULTORES DO SUL FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X GUILHERME SILVA ACCIARITO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS (RJ-133640) (A parte autora para manifestar-se sobre os embargos) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.066.016101-2 - JOSÉ CARMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA HALLACK SARKIS), ESPÓLIO DE CARLOS SARKIS (A parte autora para fornecer o endereço do 2º réu e uma cópia de contra-fé) \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.066.007955-0 - WALDEMAR PAULO FILHO, LUIZ OSORIO FAGUNDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962)) X IVAN ROCHA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO TIBÃES LASS (RJ-119403)), MARIA APARECIDA BAFA PEREIRA), MARLON MARCUS BAFA PEREIRA, Dr(a). MARCELO CARVALHO (RJ-129409) Despacho:Diga a parte autora. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.066.011415-9 - JOSE DE ARIMATEIA DA COSTA LEONARDO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA BORGES DE LIMA (RJ-111488)) X CBS CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) (Cumpra-se o V. Acórdão) \r\n\r\nProc. 2006.066.015806-2 - ALUISIO RICARDO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310)) X BRADESCO SAUDE S/A Despacho:Emende-se a petição inicial devendo ser observado o disposto no art. 282, II do CPC. Deverá ainda ser trazido aos autos o comprovante de rendimentos atualizados da parte autora. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.066.002135-2 - EVIE DOS SANTOS MARCHON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO (RJ-070284)) X ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO PEREIRA DAER (RJ-025971) Decisão:Recebo o recurso de apelação de f.172/174 nos seus regulares efeitos, ao apelado. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.066.008976-3 - ROSANA APARECIDA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE LENA COSTA (RJ-106610)) X CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DA CIDADE DE VOLTA REDONDA Decisão:Designo audiência de conciliação de que trata o art.277 do CPC para a data de 13/03/07 às 16h.Cite-se.Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.066.019064-0 - OLEGARIO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). IVANIL JACOMO DA SILVA (RJ-062024)) X IMOBILIARIA ARCO IRIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO RANGEL DE AQUINO (RJ-043587) Despacho:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.066.006488-0 - JULIANA MAUTONE DA GRAÇA (Adv(s). Dr(a). ELISETE SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-127036)) X SONIA REGINA (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA PRADO (RJ-088306) Certifico e dou fé que por determinação verbal do Dr.João Marcos de Castello Branco Fantinato, que se encontra em exercício nesta Vara, foi a presente audiência reaprazada para o dia 07/03/07 às 15:30 horas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.066.009295-4 - CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTANNA, MARY CECILIA RODRIGUES SANTANNA (Adv(s). Dr(a). ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-059106)), LUIZ EDMUNDO GREES), MARILENE DE OLIVEIRA LEITE) X CONDOMINIO JARDIM NORMANDIA), LUIZ EDMUNDO GREES), MARILENE DE OLIVEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). VALERIA VILLELA BORNICKEL (RJ-069971)), HELI LOPES, Dr(a). PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (RJ-085083)), CARLOS ABERTO DA SILVA SANTANNA), CECÍLIA RODRIGUES SANTANNA Despacho:Em provas.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.000678-0 - HUDSON LOURENÇO BELTRÃO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CUNHA JEVOUX (RJ-098744)) X LOURDES HELENA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353) (Diga o autor sobre a contestação e documentos) \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C PERDAS E DANOS /C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2003.066.007285-9 - CONTINENTAL BANCO SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X CLAUDIO NUNES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE PAULA ALMEIDA (RJ-072359) Despacho:F.156/157-Diga a parte ré,em prestígio inclusive ao princípio da isonomia. I-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.066.026710-3 - ADENILSON MONTEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DIVINO MANOEL DE ALMEIDA (RJ-072893)) X DIARIO DO VALE - EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DO VALE LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) A parte autora para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.298,302/303) \r\n\r\nProc. 2002.066.026710-3 - ADENILSON MONTEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DIVINO MANOEL DE ALMEIDA (RJ-072893)) X DIARIO DO VALE - EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DO VALE LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) (Ao autor para se manifestar sobre certidões dooficial de Justiça às fls.298,302/303) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.066.007916-0 - VARELA & AMORIM REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES (RJ-102085)) X REFINARIA PIEDADE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284) Decisão:J. revogo audiência designada até o cumprimento da precatória. \r\n\r\nProc. 2006.066.010014-0 - SANDRA HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR AMBRÓSIO (RJ-135637)) X LOJAS RENNER SA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) (Diga o autor sobre a contestação e documentos) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.066.016684-4 - RANIERI DOUGLAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192)) X TRANSPORTES PONTE ALTA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)), DELCIO DA SILVA ALVES Despacho:F.93-Diga o primeiro réu, considerando que já foi o mesmo citado. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.066.015500-0 - ELVIRA NOGUEIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)), Falecido: JOSE GASPAR ABREU MAGALHAES) X CAIXA BENEFICENTE DOS OPERARIOS DA CSN -CBS- Despacho:Inicialmente venham aos autos o instrumento de mandato, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.066.006704-2 - ROSEMEIRE GUIMARAES FERRAZ SALGADO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA VELOSO PEREIRA (RJ-119397)) X FININVEST S/A - ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) (Diga o autor sobre a contestação e documentos) \r\n\r\nProc. 2006.066.015952-2 - JOSÉ NIVALDO DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES (RJ-104551)) X BANCO ITAU S/A) Decisão:Emende-se a petição inicial, devendo ser observado inclusive o disposto no art. 276 do CPC, sob pena de indeferimento. Prazo de dez dias. Intime-se. \r\n\r\nId: 92093"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Marcelo Costa Pereira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria da Gloria Rubio de Amorim Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAcordo, de alimentos,guarda e visitaçao \r\n\r\nProc. 2005.066.006621-9 - L.S.A.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129), Dr(a). LUCIANO ROSEMBAK PERIARD (RJ-099520) \" AUTOS DESARQUIVADOS\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.066.001396-5 (367) - L.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.L.S. (Adv(s). Dr(a). CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO (RJ-046417) Sentença:Conclusão de ordem.Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Luzia de Fátima Santana e Patrícia de Fátima Santana em face de Ronaldo Lopes Santana.Na AIJ nos autos da separação consensual nº 1985.066.001395-3 foi resolvida a questão dos alimentos (fl. 34).Considerando que o objeto do presente processo foi discutido e resolvido no processo acima referido, cuja sentença transitou em julgado conforme certidão de fl. 35, acolho o parecer ministerial de fl. 101 do processo principal e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em razão da existência de coisa julgada, com amparo no art. 267, V do CPC.Sem custas.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1991.066.000987-7 (8497) - R.L.A.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-067056)) X R.S.S. Despacho:Fl. 59: Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 1996.546.012367-1 (15157) - S.M.B.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). APARECIDA VELOSO PEREIRA (RJ-119397)) X A.T.M.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES (RJ-069676), Dr(a). ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-067889), Dr(a). RENATO CANDREVA (RJ-070292) Decisão:1) Cite-se, nos termos do artigo 733, do CPC, conforme requerido à fl. 95.2) Atenda-se ao requerido pelo MP (fl. 96, nº 3). \r\n\r\nProc. 1997.546.004224-5 (16934) - R.G.T.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO (RJ-118516)) X L.C.T.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO (RJ-086141) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.(SENTENÇA À FLS 23/24 (25%) DE ACORDO COM TRÊS DE FL 53, O EXCUTADO PAGA PENSÃO A OUTRA PESSOA ALÉM DAS PARTES DO PRESENTE FEITO, PELO VALOR DA PENSÃO (40%). 1- A EXECUÇÃO 00/3685-0, EXTINTA E ARQUIVADA; 2- PARA SAQUE DE FGTS É PRECISO REGULAR EXECUÇÃO OU CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE ) \r\n\r\nProc. 1999.066.030520-4 (200670) - K.A.A.M.R.P. (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO ANDRE NOGUEIRA (RJ-079352)) X C.C.M. (Adv(s). Dr(a). LUDMILA MELO SAMPAIO (RJ-128659), Dr(a). BRUNO MENDONÇA STREVA (RJ-128431) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.(reitera fl 283 vº, devendo o pleito de exoneração vir pela via própria ) \r\n\r\nProc. 2001.066.000454-0 (22612) - A.A.A.P.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.F.A. (Adv(s). Dr(a). MARTA KNUPP DE SOUZA (RJ-052096) \"autos desarquivados\" \r\n\r\nProc. 2002.066.003606-3 - C.L.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.(PELA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ALIMENTADA SOBRE FLS 162/163) \r\n\r\nProc. 2003.066.026353-7 - V.H.D.O. (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971)) X L.W.A.O. \"autos desarquivados\" \r\n\r\nProc. 2003.066.027825-5 - S.N.M.T., Assistente: V.L.S.N. (Adv(s). Dr(a). GERALDO NASCIMENTO (RJ-043301)) X E.S.M.T. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.(sentença à fl 42. 1- Para saque do FGTS é preciso regular execução ou concordância do alimentante ( a intimação do anverso deve ser pessoal) 2- requer ofício à CEF ( dados à fl 45) para informar: a) nome, endereço, telefone e CNPJ do atual empregador b) endereço residencial c) valor do FGTS bloqueado, percentual e beneficiário ) \r\n\r\nProc. 2005.066.001332-0 - R.I.F.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X E.F.S. Sentença:Homologo por sentença o acordo celebrado às fls. 22/23, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Expeçam-se os ofícios necessários à concretização do acordo. Sem custas. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.066.011780-0 - V.C.R.S. (Adv(s). Dr(a). TATIANA VALERIANO NOLLI (RJ-133896)) X M.G.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.066.003544-4 - J.J.A.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ROSEMBAK PERIARD (RJ-099520)) X J.M.A. (Adv(s). Dr(a). CANROBERT RODRIGUES GUIMARAES (RJ-085285) Sentença: julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Sem custas.Transitada esta em julgado, expeçam-se as diligências necessárias ao cumprimento desta, dê-se baixa e arquive-se. R.R.I.\" julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Sem custas.Transitada esta em julgado, expeçam-se as diligências necessárias ao cumprimento desta, dê-se baixa e arquive-se. R.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.066.004578-4 - N.L.F. (Adv(s). Dr(a). PAULA SILVA KOZLOWSKI (RJ-135638)) X I.B.F. autos desarquivados aguardando manifestação da parte \r\n\r\nProc. 2006.066.011335-2 - G.P.S. (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D)) X R.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Homologo por sentença o acordo celebrado às fls. 21/22, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Expeçam-se os ofícios necessários à concretização do acordo. Sem custas. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.066.011490-3 - L.N.B.A. X Assistente: M.G.C.N. (Adv(s). Dr(a). VALERIA VILLELA BORNICKEL (RJ-069971)) G.L.B.A. Sentença: Trata-se de ação de alimentos proposta por Leandro Nere Beppler de Almeida, representado por sua genitora, em face de Gledson Leandro Beppler de Almeida, objetivando a fixação do valor referente aos alimentos a ele devidos, bem como sua condenação ao pagamento dos alimentos. As partes, em audiência de conciliação perante o JIC, celebraram acordo conforme fls. 22/23, ao que não se opôs o MP (fl. 24). Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado às fls. 22/23, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269 III, do CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais. PRI. \r\n\r\nAnulatória, de Registro Civil \r\n\r\nProc. 1988.066.000804-6 (4668) - I.L.S. E OUTRO \" AUTOS DESARQUIVADOS\" \r\n\r\nConversão da Separação Judicial em Divórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2002.066.026584-2 - M.I.R.H. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINA MARIA SILVA MANSUR (RJ-050429), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \" AUTOS DESARQUIVADOS\" \r\n\r\nConversão de Separação Consensual em Divórcio Litigioso \r\n\r\nProc. 2003.066.021817-9 - M.N.S. (Adv(s). Dr(a). KARLA ANDRE DE ALMEIDA (RJ-116137), Dr(a). ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE (RJ-135636)) X F.C.B. Sentença: Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado à fl. 59, decreto a convolação da presente em conversão da separação consensual em divórcio consensual, e em conseqüência, decreto a conversão em divórcio donsensual da separação judicial do ex-casal, extinguindo o vínculo matrimonial, com fundamento no art. 1.580 do CC, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269 III do CPC. Anote-se no D.R.A. a conversão. Custas pro rata, observadas as disposições referentes à gratuidade de justiça deferida à fl. 15vº e que ora defiro ao requerido (fl. 49). Transitada em julgado, expeça-se ofício ao R.C.P.N. para a devida averbação, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.066.010507-0 - N.N.G. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE ASSIS NIZ (PR-036677)) X P.A.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Trata-se de pedido de conversão de separação judicial em divórcio interposto por Nissin Norman Ghersberg em face de Patrícia Aparecida Gama, separados judicialmente há mais de dois anos, instruído com os documentos de fls. 06/21.Regularmente citada (fl. 24vº), a ré concordou com o pedido às fls. 25/26.O Ministério Público não se opôs à conversão (fl. 27).Em razão do exposto, julgo procedente o pedido inicial e, em conseqüência, decreto a conversão em divórcio da separação judicial do ex-casal, extinguindo o vínculo matrimonial, com fundamento no art. 35, da Lei nº 6.515/77. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa (CPC, art. 20, § 4º), observadas as disposições referentes à gratuidade de justiça que ora defiro à mesma. Transitada esta em julgado, expeça-se Carta de Sentença para averbação no R.C.P.N. competente, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.066.009944-4 - M.F.P.C. (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X J.N.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Homologo por sentença o acordo celebrado às fls. 18, 30 e 41, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Expeçam-se os ofícios necessários à concretização do acordo. Sem custas. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2002.066.016066-7 - E.A.G.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE (RJ-135636), Dr(a). ANESIO ANDRE DE SOUZA RIBEIRO (RJ-064233) \"autos desarquivados\" \r\n\r\nProc. 2002.066.023604-0 - C.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FIDELIS DE SOUZA (SP-120157), Dr(a). ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-031131) DIGAM AS PARTES SOBRE OFICIO DE FLS.84/86. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.066.011461-5 - S.M.Q. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-001094) \" AUTOS DESARQUIVADOS\" \r\n\r\nProc. 2006.066.012343-6 - A.F.P.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA (RJ-057612) Sentença:Isto posto, uma vez preenchidas as exigências da Lei nº 6.515/77 e dos arts. 1.120 e 1.121, do C.P.C., homologo por sentença, o acordo de fls. 02/09, 45, 48/49 e 58, e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO DAS PARTES e a extinção do vínculo matrimonial, permanecendo o cônjuge mulher com o nome de casada, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas e honorários pro rata, observadas as disposições referentes à gratuidade de justiça, deferida à fl. 41.Transitada esta em julgado, expeça-se ofício ao R.C.P.N. para a devida averbação, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.066.009557-0 - C.B.R. (Adv(s). Dr(a). NELCI BATISTA GURGEL (RJ-068017)) X B.A.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Preenchidas as exigências da Lei nº 6.515/77 e dos arts. 1.120 e 1.121, do C.P.C., homologo por sentença, o acordo de fls. 21/22, e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO DAS PARTES e a extinção do vínculo matrimonial, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas e honorários pro rata, observadas as disposições referentes à gratuidade de justiça. Transitada esta em julgado, expeça-se ofício ao R.C.P.N. para a devida averbação, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.066.013191-3 - M.L.G. (Adv(s). Dr(a). BRUNO MENDONÇA STREVA (RJ-128431)) X K.A.A.M. (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE ALMEIDA CHAVES (RJ-111926) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.(.... RATIFICAÇÃO DE FLS.19/20 EM JUÍZO, PELA EXEQUENTE; INFORME DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DE SEUS PAIS, PARA OS FINS DO ITEM 2 DE FLS.265 DA EXECUÇÃO) \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.066.009849-4 - A.B.S.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.E.C. (Adv(s). Dr(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER (RJ-031917) Decisão:Conheço dos embargos de fls. 125/126, mas lhes nego provimento, pois a questão ventilada aponta para eventual error in judicando, vício insanável pela via eleita, já que os embargos declaratórios não possuem efeito infringente, salvo situação excepcional não vislumbrada.Assim, mantenho a sentença tal qual prolatada.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.066.002800-7 - M.E.M.F.B.D.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ROSA SAVELLI (RJ-115918)) X A.L.S. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARGOLO DE OLIVEIRA (RJ-125563) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.(requer o MP aud. especial no JIC para tentativa de acordo e para os fins do item 2 de fl 61) (AC DESIGNADA PARA O DIA 16/03/2007, ÀS 14H30) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.066.001449-7 - L.V.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELO CARVALHO (RJ-094162), Dr(a). GERALDO NASCIMENTO (RJ-043301)) X F.E.A. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.066.003158-6 - E.J.P.S. (Adv(s). Dr(a). CAMILA CUNHA FROTA VIOTTI RAMALHO (RJ-116803)) X S.R.S. Diga o exequente sobre fls. 67vº/69 \r\n\r\nProc. 2004.066.012695-0 - M.E.M.F.B.D.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (RJ-059035)) X A.L.S. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARGOLO DE OLIVEIRA (RJ-125563) Despacho:Cumpra-se fl. 175vº. \r\n\r\nProc. 2004.066.016234-6 - R.S.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE ARANTES SANTOS (RJ-114628)) X J.M.J. Sentença: Trata-se de execução de alimentos ajuizada por REJANE DE SÃO PAULO e PHILIPPE DE SÃO PAULO MATOS em face de JOAQUIM MATOS JÚNIOR. Regularmente intimada para dar andamento ao feito (fl. 48vº), a parte autora quedou-se inerte (fl. 49). O M. P. pugnou pela extinção do feito (fl. 49). Isto posto, julgo extinto o processo, sem a apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III, § 1º, do CPC, uma vez que a autora não cumpriu a diligência determinada, deixando o processo paralisado por mais de trinta dias. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, observadas as disposições referentes à gratuidade de justiça, que ora defiro aos mesmos. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.066.019085-8 - R.P. (Adv(s). Dr(a). SILVANO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-082784)) X J.J.P. (Adv(s). Dr(a). FUEDE NAMEN CURY (RJ-005868D) Despacho:Fl. 82: Diga a exequente. \r\n\r\nProc. 2004.066.020560-6 - M.G.P.S. (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA DA SILVA (RJ-097011)) X H.O.S. (Adv(s). Dr(a). RENATO CANDREVA (RJ-070292) DIGA O AUTOR SOBRE JUSTIFICATIVA DE FLS.47/56. \r\n\r\nProc. 2005.066.006074-6 - M.I.P. (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505)) X J.T.G. (Adv(s). Dr(a). LILIANO JOSE DA SILVA (RJ-070291) Despacho:Desentranhe-se mandado de penhora à fl. 62, e cumpra-se corretamente, pois o valor a ser penhorado é o valor que está bloqueado, conforme ofício de fl. 36, devendo acompanhar o mandado a cópia do referido ofício.Diga a exequente sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2005.066.006075-8 - A.P.L.Q. (Adv(s). Dr(a). ROGER SIQUEIRA GANGANA (RJ-110830)) X E.P.Q. (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO TOLLEDO DA COSTA (RJ-075105) Despacho:Expeça-se guia para depósito, intimando-se o executado para retirá-la em Cartório. \r\n\r\nProc. 2005.066.010703-9 - L.P.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.P. (Adv(s). Dr(a). JORGE ADAO DE SOUZA (RJ-092010) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, vez que ocorreu o pagamento total da dívida, nos termos do art. 794 I do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10%, ficando suspensa a sua exigibilidade, por força do art. 12, da Lei nº 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.066.001482-9 - I.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (RJ-085083)) X L.O.D.S. Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, vez que ocorreu o pagamento total da dívida, nos termos do art. 794 I do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.P.R.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.066.001462-1 - E.R. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D)) X H.M.R. E OUTRO \"autos desarquivados\" \r\n\r\nProc. 2006.066.009487-4 - E.M.O. (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-082723)) X L.C.P.O. E OUTROS Despacho:Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público.(requer o MP: 1- citação dos réus 2- cópia do acordo e sentença de alimentos; 3- certidão de casamento dos réus ou, na falta, de nascimento; 4- após intes 2 e 3, o MP se manifestará sobre o pleito de tutela antecipada) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.066.017286-8 - M.G.S. (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952)) X R.T.S. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.(1- REQUER QUE O OFÍCIO DE FL 47 SEJA DIRIGIDO AO ORGÃO DE FL 5. 2- COM A RESPOSTA, O MP SE MANIFESTARÁ SOBRE O ASQUE; 3- REQUER AUD. NO JIC PARA ACORDO DE VISITA, PARA QUE OS IRMÃOS TENHAM MAIS CONTADO ENTRE SI, JÁ QUE SEPARADOS E QUE GABRIEL POSSUI 4 IRMÃOS PATERNOS) (AC DESIGNADA PARA O DIA 16/03/20-07, ÀS 15H) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 1985.066.001395-3A - R.L.S. E OUTRO Sentença:Conclusão de ordem.Trata-se de impugnação ao valor da causa interposta por Luzia de Fátima Santana e nos autos da separação judicial que lhe move Ronaldo Lopes Santana.Nos autos principais da separação consensual nº 1985.066.001395-3 foi proferida sentença de mérito, que transitou em julgado, conforme fls. 34/35.Considerando que no feito principal, cujo valor atribuído à causa era o objeto de discussão neste processo, já foi proferida sentença definitiva, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela perda do objeto, com amparo no art. 267, VI do CPC.Sem custas.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.066.002405-7A - M.A.P. (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA SILVA RIBEIRO (RJ-114633)) X M.M.O.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Trata-se de impugnação ao valor da causa na qual o impugnante requer sua fixação em R$ 3.400,00, refutando o valor de R$ 100.000,00 atribuído pela impugnada no pedido principal de arrolamento de bens e partilha.Resposta da impugnada às fls. 05/07.Verifica-se na inicial da ação principal que a impugnada não atribuiu valor à sociedade cuja partilha persegue, sendo por isso desprovido de correlação ao pedido o valor por ela atribuído à causa.Como na impugnação não se discute o valor atual e real das cotas sociais, mostra-se incapaz de impedir o sucesso da impugnação a resposta apresentada pela impugnada.Por tais razões,acolho a impugnação e determino que o valor da causa passe a ser o apontado pelo impugnante, R$ 3.400,00.Certifique-se e junte-se cópia da presente aos autos principais.Custas pela impugnada, respeitadas as disposições da gratuidade de justiça.Sem honorários de sucumbência, conforme orientação jurisprudencial. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1992.066.000162-5 (9609) - V.J.S. (Adv(s). Dr(a). MANOEL LOURENÇO BARBOSA NETO (RJ-060875)) X R.M.S. (Adv(s). Dr(a). CICERO PEREIRADA SILVA (RJ-006188) \"autos desarquivados\" \r\n\r\nProc. 2001.066.015332-6 (22579) - (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO DE AGUIAR (RJ-067472)) X J.C.O. (Adv(s). Dr(a). CICERO PEREIRA DA SILVA (RJ-061889) Pericia designada para o dia 20/01/2007, às 8:00 horas \r\n\r\nProc. 2002.066.013789-0 - V.T.S. (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONCALVES PINTO (RJ-080033)) X F.F.N.J. Pericia designada para o dia 20/01/2007, às 8:00 horas \r\n\r\nProc. 2003.066.007208-2 - J.R.A. (Adv(s). Dr(a). TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO (RJ-052533)) X S.L.S. Pericia designada para o dia 27/01/2007, às 8:00 horas \r\n\r\nProc. 2004.066.001979-3 - R.M.S. (Adv(s). Dr(a). EDILEA IZIDIO CAMPOS (RJ-066480)) X J.M.S. Pericia designada para o dia 27/01/2007, às 8:00 horas \r\n\r\nProc. 2004.066.002155-6 - M.M.B.C. (Adv(s). Dr(a). CLEUZA RIBEIRO JUVENAL (RJ-058386)) X H.C. Pericia designada para o dia 20/01/2007, às 8:00 horas \r\n\r\nProc. 2004.066.018456-1 - P.M.S.S. (Adv(s). Dr(a). ISABELA MOURA RAFFUL (RJ-104703)) X J.C.S.F. Pericia designada para o dia 20/01/2007, às 8:00 horas \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 1995.546.009940-4 (14754) - P.P.T.P. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ROSEMBAK PERIARD (RJ-099520)) X J.H.R.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ ALVES STELMANN (RJ-019718), Dr(a). GLENIO REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-074536) \"autos desarquivados\" \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 2001.066.021323-2 - M.C.M.P.M.K.F.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.F.R. (Adv(s). Dr(a). CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA (RJ-052725) DIGA A PARTE RÉ SOBRE LAUDO DNA FLS.63/64. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.066.010978-4 - M.P.E.R.J. X V.A.A., J.V.G.R.P.L.G.G. DIGA A PARTE RÉ SOBRE LAUDO DE FLS.102/103. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.066.009511-6 - M.P.E.R.J. X L.A.F.G., G.N.R.P.S.N.E. (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158) DIGA A PARTE RÉ SOBRE LAUDO DE FLS.61/62 \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.066.019183-6 - B.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.F.D. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS NOGUEIRA (RJ-054894) Sentença: Isto Posto, homologo por Sentença o acordo celebrado à fl. 40/41, em conseqüência declaro a requerente: Beatriz Nunes filha de Rodrigo Formagine Dornelas, devendo seu nome passar a ser BEATRIZ FORMAGINE DORNELAS NUNES (fl. 46), tendo como avós paternos os pais do requerido: Creso Nunes Dornelas e Célia Regina Formagine Dornelas. Oficie-se ao R.C.P.N. determinando a alteração na Certidão de Nascimento da autora, na forma do acordo celebrado, devendo-se fazer constar o nome do réu RODRIGO FORMAGINE DORNELAS como pai, e dos avós paternos: CRESO NUNES DORNELAS e CÉLIA REGINA FORMAGINE DORNELAS. Intime-se o réu para pagamento dos alimentos em caráter definitivo como consta do acordo. Custas rateadas e honorários compensados, observadas as disposições referentes à gratuidade de justiça, que ora defiro ao réu (fl. 68) e já deferida à autora (fl. 18vº). Ciência ao M.P. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as forma \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.066.006776-7 - M.S.R.M. (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409)) X P.A.G.R.M. (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES (RJ-005656D) Sentença:Considerando que nos autos principais foi prolatada sentença de mérito homologando acordo de separação judicial das partes, declaro extinto o processo sem resolução do mérito por perda do objeto, na forma do art. 267, VI do CPC.Sem custas.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos, C/C PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.066.008460-1 - A.C.C. (Adv(s). Dr(a). ROSIANE DA SILVA RÊGO (RJ-137385)) X L.A.M.D.G. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS ALVES (RJ-099507) Sentença:Homologo a desistência de fl. 36, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito com espeque no art. 267 VIII, do CPC.Sem custas.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.066.001289-4 - M.M.R.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALETE DE MARILAC FERREIRA NUNES (RJ-056208)) X C.G.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE BECKER (RJ-074850) Despacho:Certifique-se quanto à propositura da ação principal referida à fl. 03.Digam as requerentes sobre existência ou não de débito na pensão, retensão de parte do FGTS e interesse no prosseguimento do feito.Após, certificado e manifestação das requerentes, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.066.013736-8 - K.A.H. (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972)) X W.P.E. Diga a parte autora sobre ofício fl. 152. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.066.016586-2 - J.G.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X I.D.P.G. (Adv(s). Dr(a). SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES (RJ-121024) \"autos desarquivados\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.066.002904-3 - R.R.M. (Adv(s). Dr(a). CACILDA MARIA DE ANDRADE CRUZ (RJ-085628)) X V.H.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado às fls. 28/29, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269 III, do CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.066.008403-0 - R.P.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.A.N. (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA OLIVEIRA (RJ-125909) Sentença:Isto posto, e, homologo por sentença, o acordo de fls. 19/20, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC.Sem custas. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios necessários ao cumprimento desta, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.066.008453-4 - L.A.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Y.C.S.S. Sentença: Trata-se de ação de oferecimento de alimentos proposta por Luiz Antônio Coutinho de Souza em face de Yasmim Cristine da Silva de Souza, objetivando a fixação do valor referente aos alimentos por ele devidos à filha. As partes, em audiência de conciliação perante o JIC, celebraram acordo conforme fls. 19/20, ao que não se opôs o MP (fl. 23). Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado às fls. 19/20, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269 III, do CPC. Custas pro rata (art. 21 do CPC), observadas as disposições referentes à gratuidade de justiça, deferida à fl. 12. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.066.011869-6 - A.S.F. (Adv(s). Dr(a). CEZAR MACEDO GONCALVES (RJ-058375)) X E.M.F. Decisão:1) Fixo os alimentos provisórios em R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), atualmente correspondentes a um e meio salário mínimo nacional, que deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser aberta em nome da requerida. 2) Oficie-se ao Banco do Brasil para que providencie a abertura da conta corrente.3) Intime-se o réu para pagamento dos alimentos até o dia 10 de cada mês.4) Remetam-se os autos ao JIC para Audiência de Conciliação. Intimem-se.5) Cite-se, constando no mandado que não havendo acordo, o prazo para a contestação será até a audiência de instrução e julgamento.6) Após, vistas ao MP. (AC DESIGNADA PARA O DIA 19/03/2007, ÀS 09H30) \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.066.016088-3 - M.O.L. (Adv(s). Dr(a). HEUZELANEY ALVES NEVES (RJ-080334)) X L.C.R.S. DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 2005.066.001347-1. DEFIRO A JG.AO JIC PARA AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE. CITE-SE,.... (AC DEIGNADA PARA O DIA 16/03/2007, ÀS 16H) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.066.020149-2 - G.P.S. (Adv(s). Dr(a). GIOVANA ALMEIDA CRUZAL DA SILVA (RJ-131835)) X H.E.F. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.(fl. 75, nº 2) (1- ANTE FL 74, NADA A OPOR À LIBERAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO RGI E CEF; 2- ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS 19/20 E 74, ANTE FLS 71/72 ( COMPROVAÇÃO DOS ALIMENTOS), REQUER O MP: DOC. DO CARRO; B) AVALIAÇÃO DO CARRO; C) ESCLARECIMENTO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO QUANTO AO CARRO. ) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.066.001065-4 - C.H.F. (Adv(s). Dr(a). AMANDA DE OLIVEIRA DIDOMENICO (RJ-131721), Dr(a). MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (RJ-123197)) X L.A.M.F. Sentença:Homologo a desistência de fl. 30, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito com espeque no art. 267 VIII, do CPC.Custas pelo autor, observadas as disposições referentes à gratuidade de justiça.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.066.001000-4 (7955) - J.M.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES PRADO (RJ-062726), Dr(a). DILMA DOS SANTOS DUTRA (RJ-130791) \" AUTOS DESARQUIVADOS\" \r\n\r\nProc. 2004.066.018569-3 - E.M.A.C. (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO (RJ-065413)) X C.C.C. (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGAO (RJ-067661) \"autos desarquivados\" \r\n\r\nProc. 2004.066.019164-4 - A.V.S. (Adv(s). Dr(a). MARTA KNUPP DE SOUZA (RJ-052096)) X M.F.S.S. \" AUTOS DESARQUIVADOS\" \r\n\r\nProc. 2006.066.005047-0 - M.S.A.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-094860) Sentença: Trata-se de pedido de separação consensual formulado por Maria do Socorro Antoniol Gama e Gilson Souza Gama, casados desde 03/06/1967 e separados de fato há mais de um ano, requerendo a homologação do acordo apresentado às fls. 02/04, complementado à fl. 49 e 51.Termo de ratificação à fl. 57.O MP opinou favoravelmente à homologação do acordo à fl. 50.Isto posto, e, uma vez preenchidas as exigências da Lei nº 6.515/77 e dos arts. 1.120 e 1.121, do CPC, homologo por sentença, o acordo de fls. 02/04, 49 e 51, e decreto a separação judicial do casal postulante, para que produzam seus efeitos legais, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira: MARIA DO SOCORRO ANTONIOL.Sem custas. Transitada em julgado, expeça-se ofício ao R.C.P.N. para a devida averbação, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.066.007684-7 - M.O.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ROSEMBAK PERIARD (RJ-099520) Sentença: Trata-se de ação de separação consensual proposta por Marcelo Oliveira Lima e Francine Vieira Pereira, casados em 26/10/2001, tendo se tornado impossível a vida em comum.Termo de ratificação à fl. 37.O MP não se opôs à homologação do acordo (fl. 36).Isto posto, e, uma vez preenchidas as exigências da Lei nº 6.515/77 e dos arts. 1.120 e 1.121, do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 02/04 e 37, e decreto a separação judicial do casal postulante, para que produzam seus efeitos legais, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira: FRANCINE VIEIRA PEREIRA.Custas pelos requerentes, observadas as disposições referentes à gratuidade de justiça, deferida à fl. 29. Transitada em julgado, expeça-se ofício ao R.C.P.N. para a devida averbação, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.Anote-se na D.R.A.Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.066.011551-8 - A.T.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ORLANDO GOMES COELHO (RJ-029191) Sentença:\"Isto posto, e, uma vez preenchidas as exigências da Lei 6.515/77 e dos arts. 1.120 e 1121, do CPC, homologo por sentença, o acordo de fls. 02/05 e 21/22, e decreto a separação judicial do casal postulante, para que produzam seus efeitos legais, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira: MADALENA DE SOUZA ALVES.Custas e honorários pro rata, observadas as disposições referentes à gratuidade de justiça, deferida à fl. 19.Transitada esta em julgado, expeça-se ofício ao R.C.P.N. para a devida averbação, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.066.029769-9 - S.P.S. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ALVES DE CAMPOS (RJ-069789)) X M.H.H.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-100993) DIGA OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.066.014437-0 - V.T.S.G. (Adv(s). Dr(a). ANA ROSA SAVELLI (RJ-115918), Dr(a). JANAINA SIQUEIRA ALVES DE SOUZA (RJ-118258)) X J.L.G. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FONSECA BORGES (RJ-064687) \" AUTOS DESARQUIVADOS\" \r\n\r\nProc. 2006.066.002286-3 - J.T.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA SILVA RIBEIRO (RJ-114633)) X R.C.F. (Adv(s). Dr(a). ALADIM DA SILVA (RJ-032018) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 15/03/07, às 16h.Em tempo, defiro JG ao reconvindo. \r\n\r\nProc. 2006.066.004484-6 - P.C.M.M. (Adv(s). Dr(a). GLAUBER OLIVEIRA SANTOS (RJ-128174)) X L.A.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Declaro a revelia do Réu.A.C. (CPC, art. 331) dia 15/03/2007, às 15h. \r\n\r\nProc. 2006.066.008184-3 - M.S.R.M. (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409)) X P.A.G.R.M. (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO (RJ-085311) Sentença:Preenchidas as exigências da Lei 6.515/77 e dos arts. 1120 e 1121 do CPC, homologo por sentença o acordo de fls. 50/51, e decreto a separação judicial do casal postulante, para que produza seus efeitos legais, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira: Marcela da Silva Reis. Sem custas. Transitada em julgado, expeça-se ofício ao RCPN para a devida averbação, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao MP. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.066.009554-4 - O.F.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE ADAO DE SOUZA (RJ-092010)) X J.M.A.C. (Adv(s). Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129) Decisão:Deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 331) por considerá-la desnecessária ante ao desinteresse da ré.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos o pensionamento dos filhos e a partilha dos bens.Defiro a produção de prova documental superveniente e testemunhal, determinando a produção do depoimento pessoal do autor.Designo AIJ para o dia 27/03/2007, às 15h 30m. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.015844-0 - LINDOMAR ROSA VIEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DILZA HIGINO COSTA (RJ-049834)) X MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DE JESUS Decisão:1) Defiro a JG.2) Ao Juizado Informal de Conciliação para audiência. Intimem-se.3) Cite-se, com as advertências contidas no art. 285 do CPC, devendo constar no mandado que, no caso de não haver acordo, o prazo para contestação fluirá a partir da data da realização da audiência.(AC DESIGNADA PARA O DIA 16/03/2007, ÀS 14H) \r\n\r\nProc. 2006.066.016093-7 - K.A.H. (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972)) X W.P.E.) DEFIRO A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INTIME-SE À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PEMA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRIDA A EXIGÊNCIA SUPRA, APENSEM-SE AOS AUTOS DE Nº 2006.066.013736-8 E 2006.066.014341-1. APÓS, JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE. CITE-SE,... \r\n\r\nId: 92095"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Vitória Régia Cordeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.003.012437-6 - E.M. (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929)) X M.M.S.P. Despacho:Designo audiência especial para o dia 08/02/2007, às 14:00h.Intimem-se.Expeça-se ofício ao INSS como requerido pelo M.PIntime-se o requerente para que apresente a prestação de contas em relação ao ano de 2006, sob pena de eventual responsabilidade criminal. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.003.000725-3 - MP X Interessado: GABRIEL VENÂNCIO JUSCELINO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Ato da Serventia: Ao réu para que tome ciência da data de coleta de exame de DNA, 18/01/2007, às 14h, bem como do endereço: Laboratório de Exame de DNA - LDD/UERJ- Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha, andar térreo, situado à Rua São Francisco Xavier, nº 524, Maracanã - RJ - tel. 2587-7662, 2569-5694 e 2587-7902. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.003.001200-5 - MARTA CRISTINA OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DE MOURA RIVELLI (RJ-069101)) X JEAN CARLOS LEAL DOS SANTOS Despacho:Esclareça a parte autora como requerido pelo MP a fls. 55. Após, retornem os autos ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.003.004504-7 - MARCELO SALES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE REIS BROLLO (RJ-101032)) X JULIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE GOMES PEREIRA (RJ-116487) Despacho:Em réplica. Após, ao M.P. \r\n\r\nModificação de Cláusula C/C Tutela, Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.003.003793-2 - NIVALDO DE SOUZA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER (RJ-025976)) X ESTHER MOURA SOUZA DUARTE Decisão: Pelo exposto, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA para reduzir o valor da pensão alimentícia para 15% dos ganhos líquidos do Autor. Comunique-se ao empregador. Intimem-se. Ao autor em provas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2006. Bianca Paes Noto Juiz de Direito \r\n\r\nModificação de Guarda, definitiva c/ pedido de limianr \r\n\r\nProc. 2006.003.003501-7 - SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE E SILVA SANTOS (RJ-101006)) X SUELY MENDES (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DA SILVA CARVALHO PERES (RJ-091698) Ato da Serventia:Ao autor para que forneça cópia de Estudo Social de fls. 23/25, 53, 02/05 a fim de instruir CP. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.003.010942-4 - RONALDO FLORES VELOSO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-115957), Dr(a). PEDRO HIDEIOSHI ODAKA (RJ-120155)) X LORRANE FERNANDES FLORES VELOSO (Adv(s). Dr(a). RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-101261) Despacho:Fls.76. Diga a parte autora.Após, ao M.P. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.003.006722-5 - RUTH GUIMARÃES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). DALILA DE ALMEIDA LEONE (RJ-056271)) X PAULO ROBERTO DE ARAÚJO) Despacho:Venha aos autos a declaração de imposto de renda atualizada da autora para comprovação da hipossuficiência alegado, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nId: 92146"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "92145": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Richard Robert Fairclough \r\n\r\nEscrivão: Marcia Neves de Paula\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2001.003.012722-3 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012723-5 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012725-9 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012728-4 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012729-6 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012730-2 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012733-8 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012734-0 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012736-3 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012739-9 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012741-7 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL - SOCIEDADE AGRO PECUÁRIA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012742-9 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012744-2 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012745-4 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012747-8 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012748-0 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL - SOCIEDADE AGRO PECUÁRIA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012751-0 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012752-1 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012754-5 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012755-7 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012758-2 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012760-0 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012762-4 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012764-8 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012765-0 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012767-3 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012768-5 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012770-3 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012772-7 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2001.003.012773-9 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 2002.003.000718-9 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X LUIZ CARLOS DA SILVA Sentença:Vistos etc... Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA, a presente Execução na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege... \r\n\r\nProc. 2003.003.008793-0 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ANA LUCIA DE ANDRADE SATURNINO Sentença:Vistos etc... Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA, a presente Execução na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege... \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.003.011346-4 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X INSTITUTO DE EDUCACAO EVANGELICA-INEEVAN) Sentença:Vistos etc... Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA, a presente Execução na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege... \r\n\r\nId: 92145"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Andréa Mauro da Gama Lobo D'eça de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Fernandes Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.003.003499-2 - J.C.E.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER (RJ-025976)) X C.R.S. Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.003.003682-4 - B.L.R.C. (Adv(s). Dr(a). TATIANA LIMA FIGUEIREDO PAIM (RJ-130343), Dr(a). JOCELIA DA SILVA CARVALHO PERES (RJ-091698)) X J.N.C. Sentença: HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes na audiência de conciliação realizada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do CPC.Oficie-se ao empregador do requerido para que proceda aos descontos em folha de pagamento da pensão alimentícia, quando necessário.Sem custas. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. PRI. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.003.003691-5 - E.C.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA LIMA FIGUEIREDO PAIM (RJ-130343), Dr(a). JOCELIA DA SILVA CARVALHO PERES (RJ-091698)) X L.A.S. Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do CPC.Oficie-se à empregadora do requerido para que proceda aos descontos em folha de pagamento da pensão alimentícia, se for o caso.Sem custas face a gratuidade de justiça deferida à parte autora e que ora defiro à parte ré.PRI. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.003.004405-5 - T.G.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.R.S. Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do CPC.Oficie-se à empregadora do requerido para que proceda aos descontos em folha de pagamento da pensão alimentícia, se for o caso.Sem custas face a gratuidade de justiça deferida à parte autora e que ora defiro à parte ré.PRI. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.003.005833-9 - J.V.F.P. (Adv(s). Dr(a). THIAGO DA SILVA TEODORO (RJ-129556)) X F.P. Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora.2 - Fixo alimentos provisórios em 20 % dos rendimentos brutos do alimentante, incidindo tal percentual sobre, férias e 13º salário, descontados os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, a serem descontados da folha de pagamento depositados na conta corrente da representante legal do(a)(s) menor(es), ou em caso de inexistência de vínculo empregatício o pagamento equivalente a 80% do salário mínimo nacional, até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta corrente da representante legal do(a)(s) menor(es).3 - Cite-se e intimem-se para audiência designada para o dia 25/01/2007 , às 14:00 horas.4 - Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do menor, sendo necessário. 5 - Expeça-se ofício ao órgão empregador do alimentante para descontos em folha dos alimentos e depósito em conta corrente, sendo o caso. \r\n\r\nProc. 2006.003.006134-0 - A.A.C.V. (Adv(s). Dr(a). OBADIAS MUNIZ PINTO (RJ-073424), Dr(a). TIAGO DOS SANTOS COSTA (RS-056170)) X C.S.C.V. Decisão:Fixo alimentos provisórios em 20 % dos rendimentos brutos do alimentante, incidindo tal percentual sobre, férias e 13º salário, descontados os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, a serem descontados da folha de pagamento depositados na conta corrente da representante legal do(a)(s) menor(es), ou em caso de inexistência de vínculo empregatício o pagamento equivalente a 100% do salário mínimo nacional, até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta corrente da representante legal do(a)(s) menor(es).Cite-se e intimem-se para audiência designada para o dia 25/01/2007 , às 11:00 horas.Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do menor, sendo necessário. Expeça-se ofício ao órgão empregador do alimentante para descontos em folha dos alimentos e depósito em conta corrente, sendo o caso. \r\n\r\nProc. 2006.003.006227-6 - M.J.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (RJ-116296), Dr(a). THIAGO DA SILVA TEODORO (RJ-129556), Dr(a). HEDALMO DOS REIS RODRIGUES NETO (RJ-133914E)) X P.R.S. Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora.2 - Fixo alimentos provisórios em 22,5 % dos rendimentos brutos do alimentante, incidindo tal percentual sobre, férias e 13º salário, descontados os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, a serem descontados da folha de pagamento depositados na conta corrente da representante legal do(a)(s) menor(es), ou em caso de inexistência de vínculo empregatício o pagamento equivalente a 80% do salário mínimo nacional, até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta corrente da representante legal do(a)(s) menor(es).3 - Cite-se e intimem-se para audiência designada para o dia 25/01/2007 , às 11:30 horas.4 - Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do menor, sendo necessário. 5 - Expeça-se ofício ao órgão empregador do alimentante para descontos em folha dos alimentos e depósito em conta corrente, sendo o caso. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2002.003.008419-6 (10.023/99) - J.M. X C.F. (Adv(s). Dr(a). RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-101261) Despacho: Desapensem-se. Para o deferimento da gratuidade de justiça venham os documentos pertinentes que comprovem tal necessidade, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.003.009464-5 - J.M. X L.L. (Adv(s). Dr(a). COSME TEIXEIRA COUTINHO (RJ-055674) Atenda-se o MP (intimação do executado para que informe onde se encontra o bem descrito às fls 24. \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Litigioso C/C Exoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.003.005826-1 - J.L.N. (Adv(s). Dr(a). SÔNIA ANANIAS CITELE JARDIM (RJ-080778)) X D.O. Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Cite-se e intimem-se para Audiência Especial de Conciliação que designo para o dia 01/03/2007, às 13:00 horas. Do mandado deverá constar que o prazo para oferecimento de contestação se iniciará quando da audiência, caso a composição nela não seja alcançada.3 - Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.003.001514-6 - MARIA DA CONCEIÇÃO TENÓRIO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ SEIXAS SOBRINHO Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do CPC e decreto o divórcio do casal, voltando o cônjuge virago a utilizar o nome de solteira.E-se carta de sentença e mandado de averbação. Sem custas face a gratuidade de justiça deferida à parte autora e que ora defiro à parte ré.PRI. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.003.011184-0 - C.F.A.C.J., Assistente: D.C.F.A. (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X L.C.C.J. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835) Atenda-se ao MP \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.003.000437-7 - C.G.S.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: M.P.S., Dr(a). CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA (RJ-139243)) X J.C.C.G. Despacho:Com razão o ilustre órgão ministerial em cota de fls. 63, tratando-se o pedido da parte exequente de alimentos pretéritos, indique bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.003.000768-0 - L.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEANE NELBE FONSECA DE ALBUQUERQUE (RJ-109694), Dr(a). INGRID DOS SANTOS AGUIEIRAS CANANEA (RJ-130640E)) X J.C.P.A.C. ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.003.001627-8 - R.F.S. (Adv(s). Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066368)) X A.S.S. Atenda-se ao MP \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.003.003852-3 - G.C.A. (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038), Dr(a). DENERCY VILLELA EIRAS (RJ-005065), Dr(a). NATÉRCIA MARIA RIBEIRO (RJ-124584)) X M.C.A. EM RÉPLICA. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.003.002666-1 - M.E.S.P. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER (RJ-025976)) X E.N.A. em réplica \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2006.003.000807-5 - A.S.S. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480), Dr(a). JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO (RJ-050326)) X J.R. Despacho:Tendo em vista que o réu não foi devidamente citado para audiência especial, designo nova audiência especial para dia 24/01/2007 às 15:30h. Cite-se e I-se na forma do art. 172 parágrafo 2o do CPC. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 1999.383.002317-5 (10.652/99) - J.L.V.V. (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE DE CARVALHO (RJ-052512)) X M.N.B. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-115957) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.003.003338-0 - W.S.F. (Adv(s). Dr(a). ALZIRA CARLA GOMES LARA (RJ-083709)) X T.S.F. Despacho:1) Certifique o cartório a devolução do mandado de citação expedido às fls. 54 e quanto a certidão do Oficial de Justiça quanto a localização do réu.2) Sem prejuízo, designo o dia 30/01/2007 às 13:00 horas para realização de audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.003.003914-0 - DIMARIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER (RJ-025976)) ANA LETICIA DOS SANTOS VIEIRA Decisão:Assim, concedo ao requerente a tutela antecipada para reduzir a pensão alimentícia paga por ele à Ana Letícia dos Santos Vieira, de 100% para 70% do salário mínimo. I-se. Cite-se e intimem-se para Audiência Especial de Conciliação que designo para o dia 23/01/2007, às 14:00 horas. Do mandado deverá constar que o prazo para oferecimento de contestação se iniciará quando da audiência, caso a composição nela não seja alcançada. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, C/C TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.003.005318-4 - O.M. (Adv(s). Dr(a). CEANE NELBE FONSECA DE ALBUQUERQUE (RJ-109694), Dr(a). INGRID DOS SANTOS AGUIEIRAS CANANEA (RJ-130640E)) X M.C.M. Decisão:1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela, uma vez ausentes os requisitos autorizadores para a concessão pleiteada. I-se.2 - Cite-se e intimem-se para Audiência Especial de Conciliação que designo para o dia 30/01/2007 às 12:30 horas. Do mandado deverá constar que o prazo para oferecimento da contestação se iniciará quando da audiência, caso a composição nela não seja alcançada. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.003.000608-0 - G.H. (Adv(s). Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS (RJ-080032), Dr(a). MARCIA CAROLINA RAMOS SILVA (RJ-125058), Dr(a). ERICK AUGUSTO (RJ-123124)) X Z.C.H. PELA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.003.000608-0 - G.H. (Adv(s). Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS (RJ-080032), Dr(a). MARCIA CAROLINA RAMOS SILVA (RJ-125058), Dr(a). ERICK AUGUSTO (RJ-123124)) X Z.C.H.) PELA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM PROVAS. \r\n\r\nId: 92144"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Juliana Bessa Ferraz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo Roberto Correa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renata Oliveira Soares \r\n\r\nEscrivão: Penha Regina Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 121 § 2º, Inc. Iv - Homicídio Qualificado À Traição, de Emboscada, Ou Mediante Dissim, do CP \r\n\r\nProc. 2001.003.006619-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSE FURTADO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO BAROUCH (RJ-106401), Dr(a). ANIBAL JORDAO CALDELLAS (RJ-073719) A defesa para qualificar testemunhas. \r\n\r\nArt. 140 do CP - Injúria \r\n\r\nProc. 2006.003.004311-7 - ANDREA DA CUNHA BRAGA (Adv(s). Dr(a). EDNA APARECIDA DA SILVA NEVES (RJ-056532)) X ELEI SOARES (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI BARBOSA GONCALVES MOTES (RJ-107376) Decisão:Diante da comprovação da cirurgia, redesigno a audiência para o dia 13/03/2007 às 13:40 Horas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/12/2006 \r\n\r\nId: 92147"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Angra dos Reis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Carlos Manuel Barros do Souto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Edna Pereira de Deus\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000064/2000 (2000.822.001016-1) - Adalgiza Rodrigues da Costa Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Crispim Filho - OAB RJ072862). X Erizael Eudânidas Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir Viegas da Costa - OAB RJ091207). Diga a autora também sobre o acrescido a fls. 113/114, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.822.001599-9 - Hélio Quaresma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Duarte da Silva - OAB RJ091600, Cid Fernandes de Magalhaes - OAB RJ083666, Wagner Grigorio de Lucena - OAB RJ119664). X Vera Lúcia Rodrigues. Em excepcional e única oportunidade, oficie-se à Receita Federal para que informe o atual endereço da executada (CPF nº 027.979.237-90), bem como envie as cópias das 05 últimas declarações do IR. No mais, comprove o exequente a propriedade do imóvel descrito no item 1 de fls. 76, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.822.003408-7 - Viviane dos Santos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Rosa Francisco - OAB RJ064284, Elcio Gregg Meissner da Costa - OAB RJ133425E). X Elaine de Souza Arantes. Fls. 29 Defiro o desentranhamento do documento de fls. 07 mediante substituição por cópia. Proceda-se ao cálculo das custas judiciais. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.822.002896-0 - Waldemar João de Souza e Outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Declaro levantada eventual penhora, indepedentemente de auto ou termo. Custas ex lege. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I, devendo as partes serem intimadas da sentença.\r\n\r\nProc. 2003.822.003883-9 - Maria Aparecida Peixoto de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Almeida Pereira - OAB RJ116296, Thiago da Silva Teodoro - OAB RJ129556, Hedalmo dos Reis Rodrigues Neto - OAB RJ133914E). X Cláudio José Gomes. I-se a autora, via D.O, para justificar a razão pela qual não procurou o OJA para acompanhar a diligência, em 05 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.822.005658-3 - Elisângela Conceição Martins. X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso da autora no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.822.001006-0 - Conceição de Fátima Cardoso. X Siemens S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). 1 - Intime-se o executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo legal;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o(a) exeqüente para retirá-lo, independente de nova conclusão;\r\n\r\n3 - Declaro levantada eventual penhora independente de auto ou termo.\r\n\r\nProc. 2006.822.001606-1 - Celina da Guia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariane Santos de Souza - OAB RJ120618, João Paulo Beltrão Cavalcante - OAB RJ139848E). X Credicard Banco S/a. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Stitzi Rodrigues da Cunha Felippe e Silva - OAB RJ110084). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.822.002300-4 - Alda da Silva. X Credicard Banco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.822.002514-1 - Maria Aparecida dos Santos Claudino. X Itaucard Financeira S. A. Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Declaro levantada eventual penhora, indepedentemente de auto ou termo. Custas ex lege. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.822.004821-9 - Maria Aparecida dos Santos Claudino. X Banco Itaucard S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). Processo em fase de execução. Intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor da execução (R$ 700,00), no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n000797/1996 (1996.822.000038-2) - Amaro João da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Rodrigues Lopes - OAB RJ072388, Joao Cesario de Mendonca - OAB RJ112869, Daniela Simone de Oliveira Gil - OAB RJ135100). X Ledilson Rogério dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Gullo de Oliveira - OAB RJ088297). 1) Intime-se o executado para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo legal, com relação à penhora realizada a fls. 146, desde que complemente a garantia do Juízo. 2) Defiro a penhora on line junto ao BACEN sobre os valores indicados a fls. 111. Segue comprovante da determinação do ato. Junte-se. Após, decorridos 10 dias, venham conclusos. \r\n\r\n000844/2000 (2000.822.001018-5) - Roberto Carlos Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Silva Cavalcante - OAB RJ047835, Patricia Sardinha Macedo Antunes - OAB RJ100378, Julliana Alexandrino Nogueira - OAB RJ113213). X José Alves de Souza Boutique Me. Fica a parte autora intimada a justificar a sua inércia em atender o despacho aludido. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.822.004021-6 - Graciela Esther Mendes Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Fernandes de Magalhaes - OAB RJ083666, Wagner Grigorio de Lucena - OAB RJ119664). X Valdemir Porto da Silva. Fls. 37 Defiro o desentranhamento do documento de fls.04 mediante substituição por cópia. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.822.001192-5 - George da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Hipolito Castilho do Nascimento - OAB RJ101261, Joelma Vasconcelos dos Santos Glória - OAB RJ101271). X Simetria do Corpo. Diga o exequente sobre o acrescido, no prazo de 05 dias, devendo justificar o pleito de fls. 91 - uma vez que já houve 2 praças frustradas a fls. 87/88. \r\n\r\nProc. 2005.822.004236-7 - Maria Helena Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Nogueira - OAB RJ048721). X Gabicar (ferreira Delfino Automóveis Ltda. ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre José da Costa Franco - OAB RJ080386, Antonio de Jesus Guimaraes - OAB RJ040589, Sara da Silva Guimarães - OAB RJ128908, Leila Mello de Oliveira - OAB RJ105433). Processo em fase de execução. Intime-se a 1ª ré, via DO, para pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line. \r\n\r\nProc. 2006.822.000235-9 - Gutemberg de Almeida Nascimento. X Condomínio Green Coast (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virgilio Soares de Magalhães Arnaud - OAB RJ050309, Natasha Lobo Gonçalves da Silva - OAB RJ118774). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.822.002275-9 - Maria Jose Alves Pereira. X Banco ABN - Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Maria Gonçalves Biancho - OAB SP222464, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.822.002827-0 - Antonio Marcos da Silva. X HSBC BANK BRASIL S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Tendo em vista a certidão de fls. 108, deixo de receber os embargos de fls. 104/107. No mais, certifique-se quanto à correta publicação de fls. 102. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.822.002060-0 - Renata Freires de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Jose de Carvalho - OAB RJ052512). X Ctm - Consultoria e Assessoria Ltda,. Já houve tentativa infrutífera de penhora on line nos autos. Assim, cumpra a parte autora o item 2 de fls. 69, em prazo e pena já determinados. \r\n\r\nProc. 2002.822.000931-0 - Luís Cláudio Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Crispim Filho - OAB RJ072862). X Alfa Engenharia Ltda.. Antes de analisar o pleito de fls. 130, diga o exequente se deseja atualizar o débito, em 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2003.822.003515-2 - Irani de Oliveira Penido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de Pagamento do valor depositado a fls. 92, com as devidas cautelas. Diga o exeqüente, em 48 horas, se com o recebimento do valor depositado, dá quitação a presente execução, valendo seu silêncio como aceitação tácita. \r\n\r\nProc. 2003.822.004043-3 - Marli de Oliveira Malaquias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1) Recebo os embargos. Ao embargado para impugnação, devendo apresentar as contas telefônicas que dão base para os valores indicados na planilha de execução, sob pena de preclusão. Após, conclusos para sentença. 2) No mais, indefiro a expedição de guia requerida a fls. 199/200, considerando que já há nos autos a quantia de fls. 187 para garantia do Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.822.000322-2 - Reinaldo da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Magaly Correa Lazzoli - OAB RJ094634, Christopher Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ109958). Recebo os embargos. Ao embargado para impugnação, devendo apresentar as contas telefônicas que dão base para os valores indicados na planilha de execução, sob pena de preclusão. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.822.002917-0 - Ronan Botelho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046). X Icatu Seguradora S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Matias Schmitt Silva - OAB RJ103479, Patricia Schroter Kalache - OAB RJ112517). Assiste razão à ré às fls. 225/229, somente no que tange à aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado, não havendo como aplicá-la neste momento processual. No mais, em execução (R$ 6.540,00, conforme fls. 231), uma vez que já é cabível a execução, mesmo que provisória, considerando que o agravo interposto não possui efeito suspensivo automático. \r\n\r\nProc. 2005.822.004713-4 - Atoalpa Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ramos de Oliveira - OAB RJ086459). X Ana Lúcia Santiago. Defiro a gratuidade de Justiça.Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.822.000694-8 - Benedito Crispim Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Crispim Filho - OAB RJ072862). X Leidiane de Souza Nascimento. Diga o autor em 48 horas, se houve o cumprimento da obrigação, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.822.002396-0 - Beatriz da Silva Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Marques Alexandrino Nogueira - OAB RJ133476, Julliana Alexandrino Nogueira - OAB RJ113213, Paula Caravieri França - OAB RJ134675). X Três Comércio de Publicações LTDA (editora 3) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.822.002860-9 - José Olímpio Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.822.003274-1 - Edna Lúcia Cardoso Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Rodrigues Lopes - OAB RJ072388). X Artur Augusto Pecly e outro. Fica designado o dia 13 de abril de 2007, às 11:15h para audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.822.003645-0 - Luiz Fernando Pinto Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lizziane Reis de Brito - OAB RJ126948). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.822.003715-5 - Lisanee Martins Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Coelho Bastos - OAB RJ066368, Lizziane Reis de Brito - OAB RJ126948). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.822.003768-4 - Djalma do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Coelho Bastos - OAB RJ066368, Lizziane Reis de Brito - OAB RJ126948). X VIVO CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabella Picanço Machado Mateus Vieira - OAB RJ109357). Os embargos de declaração interpostos são tempestivos, razão pela qual conheço os mesmos. Entretanto, a sentença não padece de qualquer dos vícios elencados no artigo 48, da Lei 9.099/95. Entretanto tendo em vista o evidente erro material constante no item 1 do dispositivo da sentença de fls. 28, retifico-o, de ofício, para tornar certo que onde se lê \"...a cancelar contrato atual do autor (sistema pré-pago)...\" , deve ser lido \"...a cancelar contrato atual do autor (sistema pós-pago)...\". Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.822.004850-5 - P. C. Knust - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Jesus Guimaraes - OAB RJ040589, Sara da Silva Guimarães - OAB RJ128908). X Threestar Com Aces P/ Autos Ltda.. Fica designado o dia 04 de abril de 2007, às 11:15h para audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.822.004915-7 - Valcenir da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Ciza da Costa - OAB RJ100122). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Em derradeira oportunidade, comprove devidamente a parte autora a impossibilidade de comparecimento na AC, em 05 dias, considerando que o documento de fls. 45 encontra-se incompreensível. \r\n\r\nProc. 2006.822.005692-7 - Adilson dos Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Ciza da Costa - OAB RJ100122). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.822.003501-8 - Alexandre Rodolfo de Souza. X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Processo em fase de execução. Intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor da execução (R$ 700,00), no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.822.001086-2 - Maria Tereza Barreto Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Rodrigues Lopes - OAB RJ072388, Daniela Simone de Oliveira Gil - OAB RJ135100, Silvania Leite Ribeiro - OAB RJ138387E). X Transbrasil S/A Linhas Aéreas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Belotti Trombetta de Almeida - OAB RJ070119). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de execução lastrada em título executivo extrajudicial movida por Ednalva Menezes em face de Christiano Marques Shediac. Observando-se com cautela os autos, nota-se a ausência de título executivo. Deste modo, impossibilitado o prosseguimento do presente feito, impondo-se a sua extinção. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 267, IV c/c o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 91544"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juizado Adjunto Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Angra dos Reis\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Juliana Bessa Ferraz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luciano José Resende Walsh\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.822.001080-0 Vítima(s): Luciane Alves de Almeida Braga. X Cislaine de Carvalho Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yara Alcici Nobrega - OAB RJ030249). À Defesa em alegações finais. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2005.822.000145-6 Vítima(s): Suelene Diniz Rosa. X Ronaldo de Souza Assis. REJEITO A DENÚNCIA DE FLS. 66/67 face a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 43, II do CPP... \r\n\r\nId: 91545"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cristiano Goncalves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Edith Dorea de Sa e Santiago\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.052.003894-1 - MP (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X MUNICÍPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.052.003589-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X ERCY FRANCISCO DA SILVA Despacho:1) Fls. 81 e 95: Defiro. 2) Anote-se onde couber o nome dos patronos indicados às fls. 95 para recebimento de futuras publicações. \r\n\r\nProc. 2006.052.008635-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X ROBERTO SANTANA DA COSTA Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.052.010240-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GRACIELE TORRES MELO RODRIGUES Despacho:Emende-se a inicial em 10 (dez) dias, de acordo com as informações de fls. 21, venha aos autos cópia da mesma para contrafé. Recolha-se, no mesmo prazo, a taxa judiciária correspondente. Pena extinção. \r\n\r\nProc. 2006.052.010242-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X EDUARDO HENRIQUE LEANDRO MARINHO Despacho:Emende-se a inicial em 10 (dez) dias, de acordo com as informações de fl. 15 ; venha aos autos cópia da mesma para contrafé. Recolha-se, no mesmo prazo, a taxa judiciária correspondente. Pena extinção. \r\n\r\nProc. 2006.052.010284-9 - HSBC BANK BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X JOÃO FRANCISCO TEIXEIRA SAMPAIO JUNIOR Decisão:1. Fls. 02: Defiro. Anote-se onde couber o nome dos patronos indicados para recebimento de futuras publicações. 2. Ao autor sobre a certidão de fls. 30. 3. Comprovada a mora pelos documentos que instruem a petição inicial, defiro a liminar de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte requerente. Na ocasião do cumprimento da liminar, cite-se a parte requerida para que, em quinze dias contados da execução daquela, apresente resposta. Em cinco dias, contados da data do cumprimento da liminar, poderá o devedor pagar a integralidade da obrigação, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Dec. Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/2004). Expeça-se mandado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.052.006561-9 - MARIA AUGUSTA SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420) Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias; decorrido o prazo sem que a parte tenha comparecido para acompanhar a diligência, dê-se baixa e devolvam-se os autos com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.052.003563-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA Despacho:Pela derradeira vez, desentranhe-se fls. 18, para cumprimento. I-se o autor. 2) Aguarde-se por 30 (trinta) dias, decorrido o prazo sem comparecimento do autor para acompanhar a diligência; dê-se baixa e devolvam-se os autos com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.052.003703-1 - MARIA CELIA FERREIRA DEMECIANO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BORGES FERREIRA (RJ-070961)) X HAMILTON DE MELO DEMECIANO Despacho:Fls. 09: Aguarde-se por 60 (sessenta) dias, não comprovado o recolhimento das custas, dê-se baixa e devolvam-se os autos, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.052.002077-4 - CONDOMÍNIO VILLA DAS CONCHAS (Adv(s). Dr(a). JAYME CASTRO DE ARAÚJO (RJ-025455)) X ESPOLIO DE JOAQUIM DA SILVA GLÓRIA Sentença:\"... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar os valores correspondentes às costas condominiais vencidas, bem como vincendas no curso do processo, com multa de 2% (dois por cento) sobre cada cota atrasada, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos calculados sobre cada cota atrasada, acrescidas dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se, porém, o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em vista da gratuidade de justiça que ora se lhe defere. Custas ex lege. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.052.003944-0 - CONDOMINIO PRAIA LINDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X HYLAS EUGENIO DO NASCIMENTO JUNIOR Despacho:Ao autor sobre fls. 69. \r\n\r\nProc. 2006.052.007920-7 - CONDOMINIO LAGOA AZUL I (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X ANA CRISTINA DOS SANTOS Sentença:\"... Isto posto, JULGO PROCEDENT O PEDIDO, condenando a ré a pagar os valores correspondentes às cotas condominiais vencidas, bem como vincendas no curso do processo, com multa de 2% (dois por cento) sobre cada cota atrasada, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos calculados sobre cada cota atrasada, acrescidas dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas ex lege. P.R.I.\" \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.052.005339-5 - ARIETY SOLLIS DE ALMEIDA DAMACENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA MARIA CASA SCHNEIDER Sentença:Homologo o acordo que a petição de fls. 52, em consonância com a manifestação da autora em audiência (fls. 50), representa, e julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 269, III, CPC). Defiro os levantamentos em favor da ré. I-se-a a receber. P.R.I. Com o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.052.009615-1 - ELIANE DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373), Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613)) X CENTRO EDUCACIONAL SOARES RAMALHO LOPES LTDA E OUTROS Despacho:1) Fls. 28: Defiro. Anote-se onde couber, para futuras publicações. 2) Aguarde-se o cumprimento de fls. 27. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS \r\n\r\nProc. 2006.052.003856-4 - JACI VIEIRA MARCHON EMPREENDIEMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO SIDNEY DE FIGUEIREDO SÁ (RJ-121794)) X WAGNER LUIZ NASCIMENTO SOUZA Despacho:dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E MULTA CONTRATUAL \r\n\r\nProc. 2006.052.010263-1 - OSWALDO IORIO (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE MARINS PEREIRA (RJ-134198)) X BRUNA RODRIGUES PERES Despacho:Emende-se a inicial em 10 (dez) dias, de acordo com as informações de fls. 46, venha aos autos cópia da mesma para contrafé. Recolha-se, no mesmo prazo, a taxa judiciária correspondente. Pena extinção. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, infração contratual, c/c cobrança de alugueis atrasados e acessorios da locação \r\n\r\nProc. 2006.052.008299-1 - RUBENS CARLOS DE MARINHO MENDONÇA, (Adv(s). Dr(a). ERIKA HARFIELD BRASIL PINHEIRO (RJ-132901)) X RAFAEL DAVID CHAVES OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Venha cópia da emenda à inicial para instruir a citação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.052.002945-5 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PAULINA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALUISIO DA SILVEIRA CANTALICE (RJ-066173) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.052.008813-0 - NELSON BRAGANÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA MARTINS (RJ-033903)) X MARIA DAS GRAÇAS P DA SILVA SODRE Sentença:Vistos, etc... Considerando que instada a parte autora a emendar a inicial, deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, indeferindo a petição inicial (art. 284, § único e art. 267, I, do CPC). Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.052.004755-8 - UNICRED DE ARARUAMA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREITO MÚTUO E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE ARARUAMA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X ELIZABETH MARIA CAETANO BUARQUE E. SANT'ANGELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097) Despacho:Suspendo a execução nos termos do art. 792. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.052.006453-6 - ERNANE MONTEIRO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY BITTENCOURT MARINS CORRÊA (RJ-072183)) X NELSON BRAGANÇA E OUTRO Despacho:Ao exeqte. sobre fls. 108 e 117. \r\n\r\nProc. 2006.052.001743-3 - AUTO POSTO PONTOCOM LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X CALL LIFE SEVIÇOS MEDICOS DA REGIÃO DOS LAGOS Despacho:1) Fl. 58: Indefiro, por ora. 2) Diga o exqte. se a filial mencionada na fl. 51 está ativa. 3) Ao autor sobre acertidão de fls. 60. \r\n\r\nProc. 2006.052.007075-7 - ARARUAMA PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME CASTRO DE ARAÚJO (RJ-025455)) X AUTO SOCORRO DO LELO Despacho:Deverá ser observado o art. 222, \"d\", do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.052.007075-7 - ARARUAMA PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME CASTRO DE ARAÚJO (RJ-025455)) X AUTO SOCORRO DO LELO Certifico e dou fé que as custas deverão ser recolhidas nos seguintes termos : 0301-2 PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 8,74; 0723-7 DISTRIBUIÇÃO R$ 3,49; 0702-1 ATOS DOS ESCRIVÃES DE VARAS CÍVEIS R$ 19,24; 0201-4 CAARJ; 0723-7 ATO DOS DISTRIBUIDORES R$ 17,45; 3403-14129-8 ACRÉSCIMO DE 20% R$ 3,49; 5673-00124-3 FUNDPERJ OUTRAS RECEITAS R$ 0,84; FUNPERJ, R$ 1,57 - CONTA 6002.25174-9; \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.052.008563-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X M S MACRO SOLIDA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS Despacho:Certifique-se se o signatário de fls. 98 está devidamente constituído; em caso afirmativo, defiro. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.052.002402-9A - UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - ARARUAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537), Dr(a). MARIA JOSÉ QUINTANILHA BARBOSA DE MELO (RJ-069224), Dr(a). ALEXANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-091843)) X MARIA APARECIDA DE BARROS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Regularize-se a numeração das páginas. 2) Ao impugnante sobre a certidão de fls. 07. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.052.003693-5 - CLEMENTINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO DA SILVEIRA CANTALICE (RJ-066173)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Ao autor sobre a guia juntada aos autos \r\n\r\nProc. 2006.052.007228-6 - SUAN VENIALI RAMOS (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRALILEIROS S/A Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e danos materiais. \r\n\r\nProc. 2004.052.001126-8 - ADRIANO PEREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X LEDA MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330) Despacho:I) Acolho em parte a impugnação apresentada pela executada, reduzindo o valor exeqüendo ao patamar dimensionado às fls. 185. II) Quanto ao bem penhorado, de fato não há prova da propriedade por parte da executada, que figura apenas como promitente compradora do imóvel em contrato particular não registrado. III) Quanto ao item \"e\", de fls. 178, torna-se impossível viabilizar-se a penhora de parte da renda de um imóvel rural, a menos que haja no local empresa a explorar atividade econômica. IV) Indique o exeqüente bens da executada passíveis de constrição judicial. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materias c/c desfazimento de negocio juridico com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.052.003118-1 - MARIA ANTONIA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MELLO VENENO (RJ-129982)) X CRENILDES JOSE VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). AFRÂNIO VALLADARES FILHO (RJ-030905) Despacho:Recebo o agravo retido, por tempestivo, mas mantenho a decisão atacada. Publique-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.052.001601-1 - LUCY DOS SANTOS AMARAL SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANNEA LARA LEAL (RJ-064302)) X RÁPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Fls. 239: Ao exqte. para adequar o seu pedido ao novo rito executivo. \r\n\r\nProc. 2006.052.008611-0 - JANAINA VIEIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DOLZANI FRANCISCO SANTOS (RJ-079456)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:I) A J.G. já foi deferida às fls. 32. II) Recebo a Apelação no duplo efeito.III) Cite-se o réu para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, CPC). IV) Após, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.052.010371-4 - SUELI COSTA ALVIM DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824)) X HEITOR GAGO DA COSTA Decisão:1) Nomeio inventariante o(a) requerente, que prestará o devido compromisso em cinco dias, apresentando as primeiras declarações, em até vinte dias após, observando-se os requisitos do art. 993 do CPC, em especial, o do inciso IV, letra \"h\", que eventualmente permitirá a supressão da avaliação judical; 2) Com as primeiras declarações, citem-se e notifiquem-se, conforme o caso, os indicados no art. 999 do CPC.; 3) Impugnadas aquelas, em relação aos valores dos bens, ao Avaliador Judicial e, após, aos interessados. Nada sendo reclamado, prossiga-se na forma dos itens 04 e ss.; 4) Havendo concordância quanto às primeiras declarações, venham as últimas (CPC, art. 1011); 5) Caso as últimas declarações modifiquem as primeiras, abram-se vista aos interessados; 6) Ratificadas as primeiras declarações pelas últimas, ao Contador Judicial para cálculos do imposto e digam em cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2001.052.000385-3 (2722) - RENATO DO NASCIMENTO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ELYSEO MENDONÇA DE PINHO (RJ-052981)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Ao réu para trazer aos autos a comprovação do depósito referente às GUIAS nº 3266285 e 3266286. Prazo: 48hs. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.052.002402-9 - MARIA APARECIDA DE BARROS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - ARARUAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537), Dr(a). MARIA JOSÉ QUINTANILHA BARBOSA DE MELO (RJ-069224), Dr(a). ALEXANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-091843) Despacho:Aguarde-se a decisão da impugnação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO C/ PEDIDO TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.052.007789-0 - RAPHA ARARUAMA MOVEIS ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO JOSÉ BRAGA (RJ-045566)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Expeça-se mandado de pagamento em favor do réu. \r\n\r\nObrigação de Fazer, ORDINÁRIA \r\n\r\nProc. 2006.052.002472-3 - FABIO DOS SANTOS MIGON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS SARAIVA (RJ-075011)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:O autor não se manifestou quanto ao despacho de fls. 37-v, item I, pelo que resta preclusa a oportunidade de produzir novas provas. Ao MP, sobre fls. 37-v., item I, ou, se assim entender, para exarar parecer. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.052.010249-7 - ECY TRINDADE DE AGUIAR NORÕES (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MASSAD (RJ-034255)) X FLÁVIO VIEIRA Despacho:A petição inicial, data venia, é ininteligível, não sendo possível conhecer o conteúdo da pretensão autoral. Emend-se-a, pois, em dez dias, devendo ser esclarecido também o motivo da juntada de extratos bancários de pessoa que não faz parte da relação processual, bem como o vínculo entre a autora e o proprietário. Venha, ainda, cópia das três últimas declarações de renda da autora para apreciar-se o pedido de gratuidade. Pena: indeferimento da inicial. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c Ação de Desfazimento de Construção, cerca ou muro, com pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2005.052.003021-6 - ESPOLIO DE PAULO DA COSTA ALENCAR JAGUARIBE (Adv(s). Dr(a). MONICA COELHO DE ARAÚJO (RJ-124231)) X PEDRO CAPRICHONI VIDAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENALDO VITÓRIO (RJ-080041) Despacho:Venha declaração de hipossuficiência e 3 (três) últimas declarações de I.r. do réu, para apreciação do pedido de JG. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 2) Em provas, jutificadamente. \r\n\r\nReparação de Danos, C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.052.002342-1 - RONNI VIANNA FRÓES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RONNI VIANNA FROES DE JESUS (RJ-120250)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 106: Defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.052.003864-0 - ADRIANA BOTELHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES (RJ-115707)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:I) Em vista de fls. 172/174, não há valor a ser executado. II) Fls. 171: Defirro. Designo o dia 31/01/07, às 14h. para o cumprimento da obrigação, devendo o Sr. OJA comparecer no local mencionado na sentença para verificar a ocorrência ou não da instalação. \r\n\r\nReparação de Danos, com pedido de liminar com tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.052.004105-4 - LUCIA REGINA CHAGAS SALES (Adv(s). Dr(a). THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES (RJ-115707)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Cumpra-se fls. 156. Prazo: 5 (cinco) dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.052.003006-6 - FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X JACIARA PIMENTEL DE OLIVEIRA COSTA Despacho:diga o autor se ainda persiste o interesse no feito. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c indenização por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2004.052.004639-8 - ANTONIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLIMUS - SERVIÇOS MÉDICOS Despacho:I) Venham os depósitos compreendidos entre julho de 2006 inclusive e novembro de 2006. II) Comprove-se que o valor depositado às fls. 67 corresponde ao percentual de 5% da renda bruta do mês. Prazo: 48h., sob pena de caracterizar-se o depósito infiel. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.052.001432-2 - JANICLEI HENRIQUE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ELYSEO MENDONÇA DE PINHO (RJ-052981)) X UNIMED - ARARUAMA - COOPERATIVA DE TRABALHADORES MEDICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697) Decisão:.....incumbe ao devedor o pagamento em quinze dias. Se não o faz, e sobrevindo requerimento do credor quanto à incidência da multa de 10% do valor da obrigação, a mesma se torna devida. Não propesra a alegação da ré de que a sentenção não seria líquida. Poderia a ré, para afastar a aplicação da multa, depositar o valor principal e requerer que o Juízo encaminhasse o feito ao Contador para apurar os juros e a correção monetária, o que, contudo, deixou de fazer. Outrossim, deve-se lembrar que toda condenação mensurada em moeda é passível de incidir juros e correção. Prevalecesse a tese da executada, seria o novel art. 475-J do CPC destituído de eficácia. Quanto aos honorários, a parte autora não os paga, por ser beneficária de gratuidade de justiça. Preclusa a presente, expeça-se mandado de pagamento quanto à guia de fls. 294 à parte autora, que deverá pronunciar-se sobre eventual resíduo e a necessidade de penhorar-se o valor faltante. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.052.005355-2 (2141) - ELIFELETE FRANCISCA AMANCIO TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Considerando o cumprimento da obrigação, referente ao principal e às custas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado certifique-se. Expeçam os mandados de pagamento, independentemente do trânsito, conforme depósitos de fls. 216. Intimem-se os autores para retirá-los. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.052.003272-4 (0) - VENINA DA SILVA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO (RJ-043172), Dr(a). MARILENE DAMATO (RJ-065353)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. \r\n\r\nId: 92208"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Araruama\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Wladimir Hungria\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Regina Lúcia de Almeida Paiva Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2002.823.002012-0 - Erivaldo Tavares da Silva. X Carlos Bianco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hailto dos Santos Trindade - OAB RJ045391). Venha aos autos procuração firmada pelo autor, outorgando poderes ao subscritor de fls. 124/126. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n004571/2001 (2001.823.001171-1) - Helena de Mattos Vieira Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cliuma Celia Vieira da Silva - OAB RJ066082). X Ana Paula Abrahão Mariella e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Sergio de Freitas Quintes - OAB RJ075191). Fls. 42 e seguintes - aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.823.001222-5 - Rogério de Araújo Vinagre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697, Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218). X Luciana Camillo Barbosa e outro. Fls. 93 - indefiro. Diga a exequente se pretende realização de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.823.000901-4 - José Carlos Quintanilha. X Hélio Sarres Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela Ramos da Cunha - OAB RJ122009). Intime-se os réus a comprovar o pagamento das parcelas vencidas, em 48 horas, sob pena de execução da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.823.001255-4 - Leandro Francisco Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Marcia Peixoto de Abreu. Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.823.001974-3 - Alessandra França Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Corrêa da Fonseca Neto - OAB RJ128554). X Mauro e Alex Produções e Eventos- \"meta Produções\" (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Carlos Boechat da Silva - OAB RJ104803). \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.823.000803-7 - Maria de Fátima Martines Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agripino Nunes de Souza Filho - OAB RJ107132). X Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\n003820/2001 (2001.823.001143-7) - Cláudia Maria Gomes Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Luis Amoedo Afonso - OAB RJ104866). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga a autora se dá quitação, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. Silente a autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n004640/2001 (2001.823.001153-0) - Fernando Maia de Oliveira Pescados - M. E. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedicto José Braga - OAB RJ045566, Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218, Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697). X Maranata Ind. e Com. de Conservas Garcia & Gonzales LTDA. Fls. 56/59. À parte autora. \r\n\r\n004297/2001 (2001.823.001301-0) - Sérgio de Souza Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina de Araujo Bertoni - OAB RJ095417). X Cerj - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valesca Oliveira Bastos - OAB RJ101364). Com a devolução do mandado de pagamento original, expeça-se novo. \r\n\r\n004524/2001 (2001.823.001352-5) - Ricardo Ferreira Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Ignacio Campos Lopez - OAB RJ104816). X Silveira Comércio de Moveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Menezes - OAB RJ093751). Vistos etc...\r\n\r\nApós várias tentativas frustradas em se executar a ré, Silveira Comércio dos Móveis Ltda., o autor requer a desconsideração de sua personalidade jurídica, devendo a execução recair sobre as pessoas dos sócios majoritários da empresa (fls. 86/89).\r\n\r\nRelatados. DECIDO.\r\n\r\nAssiste razão ao autor, quando alega que há dificuldade em se localizar o executado, pondo obstáculo ao ressarcimento de seus danos.\r\n\r\nA desconsideração da personalidade jurídica tem por fim alcançar a penhora de bens do sócio da sociedade e é cabível nos casos de desvio das finalidades sociais, havendo prova da prática de abuso de direito, de ato ilícito ou excesso de poder.\r\n\r\nConsiderando que restou infrutífera a tentativa em se executar judicialmente, a parte ré, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da ré Silveira Comércio dos Móveis Ltda., devendo a penhora recair sobre os bens de seus sócios Jose Silveira e Fabiana Silveira, devendo ser expedido mandado de penhora para o endereço fornecido a fls. 88/89.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006\r\n\r\n004523/2001 (2001.823.001447-5) - Débora Monteiro Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Oneide Fernandes - OAB RJ111321). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). ...A autora. \r\n\r\nProc. 2001.823.001473-6 - Paulo Célio Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB DP000001). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscila Cordovil de Barros - OAB RJ118541). ...Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS... \r\n\r\nProc. 2001.823.001512-1 - Bruno de Oliveira. X Telerj Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Barbosa Pereira - OAB RJ074087). Com a devolução do mandado de pagamento original, expeça-se novo. \r\n\r\nProc. 2002.823.001044-7 - Silas Pereira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva - OAB RJ115979). X Solange F. S. M. Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Sergio de Freitas Quintes - OAB RJ075191). Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2002.823.001331-0 - Maria Zilda Simão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Lima de Figueiredo - OAB RJ061178). X Fininvest S. A Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fúlvia Cristiane Vergetti Marchon - OAB RJ090565, Elizabeth dos Santos Gallo Netto - OAB RJ019876). Venha representação processual da 1ª ré. \r\n\r\nProc. 2003.823.000249-0 - Adriana Cleto de Souza. X D´lucas Automóveis Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington de Lima Cunha - OAB RJ110067, Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior - OAB RJ094708, Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDe tudo o que consta dos autos, entendo que houve o descumprimento da obrigação de fazer sendo, portanto, fluente a multa cominatória desde então. \r\n\r\nTodavia, no que tange ao montante que tal multa atingiu, assiste razão à embargante, eis que a ratio das astreintes esbarra na impossibilidade de enriquecimento sem causa do credor. \r\n\r\nA multa cominatória, também chamada astreinte, é instituto de natureza processual, aplicável nas ações de obrigação de fazer com o intuito de evitar o descumprimento da ordem judicial ou a demora em seu cumprimento, tal como se depreende do art. 461, § 4º, CPC. \r\n\r\nEssa multa, que não se confunde com a cláusula penal, instituto de natureza material, nada mais é do que um meio de coerção para compelir o devedor a cumprir a prestação na forma em que o credor a receberia se tivesse sido cumprida espontaneamente. \r\n\r\nO objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas impeli-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Todavia, quando a multa fixada se mostra inadequada, por excessiva ou ínfima, é facultado ao juiz alterá-la, de ofício, para mais ou para menos, de modo que ela desempenhe adequadamente sua função de meio coercitivo, conforme permissivo legal (art. 644 c.c art. 461, § 6º, do CPC), com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\r\n\r\nNo caso em tela, resta patente que o valor das astreintes alcançou patamar tão astronômico devido à inércia da parte autora, uma vez que, a multa foi fixada no dobro da quantia que a embargante cobrasse indevidamente da embargada, ou seja, alcançou o montante de R$ 29.434,42.\r\n\r\nLogo, sendo inegável a desproporção entre a obrigação principal e o meio coercitivo, entendo que mantê-la seria sancionar o enriquecimento sem causa do credor, o que é repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 CC/02).\r\n\r\nAssim, diante do inadimplemento da ré, a despeito da imposição da multa, entendo que esta se mostrou ineficiente como meio de coerção, devendo, pois, ser convertida em perdas e danos, tal como disposto no art. 461, §1º, do CPC. \r\n\r\nPortanto, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, converto a obrigação de fazer longamente descumprida em perdas e danos que fixo no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, fixando o valor da execução em R$ 8.000,00 (oito mil reais) desconstituindo a penhora que recaiu sobre o restante. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2003.823.000546-6 - Servio Tulio Garcia Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ney de Oliveira Raed - OAB RJ022981). X Aguas de Juturnaíba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Silveira Fernandes Nonato - OAB RJ053319). SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPretende a embargante seja reconhecido o excesso de execução, sem contudo aduzir qualquer cálculo indicativo, acrescentando pedido de desconstituição da penhora que recaiu sobre 1% de sua renda bruta ao argumento de que a penhora nessas bases prejudica a atividade econômica da empresa, além de fazer prosseguir a execução da forma mais gravosa à executada, ressaltando que possui outros bens passíveis de penhora. \r\n\r\nInsta considerar, de início, que, embora a penhora tenha recaído sobre 1% da renda bruta da empresa ré, ora embargante, não houve, até o presente momento, qualquer recolhimento de valores atinentes à tal penhora apesar de ter se passado mais de um ano e meio entre o ato de constrição e a apreciação dos presentes embargos.\r\n\r\nTal conduta, a meu sentir, deixa transparecer a resistência da embargante em dar cumprimento ao comando da sentença, buscando meios e maneira para protelar o andamento processual o que, por certo, causa prejuízo à parte e configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos. 600, II e 601 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNesse diapasão, ciente à embargante de que a sentença de fls. 45/46, integralmente mantida em sede recursal, a condenara a pagar o valor de 5 salários mínimos à autora, em 28 de julho de 2003, insurge-se contra uma execução movida no valor de R$ 1.400,00, o que, por óbvio, não se justifica eis que é evidente que não há qualquer excesso de execução. Logo, ante a fundamentação acima, entendo cristalina a atitude protelatória da parte, pelo que a condeno nas penas do artigo 601 do Código de Processo Civil, de ofício, fixando a multa no importe de 20% sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em favor do credor e exigível na própria execução. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2002.002.00159, julgado em 19/02/2002 pela 4ª Câmara de Nosso Tribunal, cuja relatora coube ao douto Desembargador Reinaldo P. Alberto Filho: \r\n\r\n\"Agravo de Instrumento. Penhora de renda com designação de Depositário Judicial, para fins de verificação da arrecadação, já que esta seria realizada por depósito bancário. Matéria que sem recurso da agravante ficou preclusa. Recorrente que não faz o recolhimento da renda não apresenta justificativas para tal procedimento, não apresenta Embargos do Devedor e, com tais atos ultima por desafiar as determinações legais, procede em ato atentatório`a dignidade da Justiça, merecendo sanções para fins de restabelecer a ordem jurídica. Multa aplicada na forma do art. 600 c.c 601 do CPC. Legalidade. Designação de Depositário Judicial para fins de arrecadação da renda e Oficial de Justiça para constatar os valores em livros fiscais se resumem em providencias determinadas pelo Juízo Monocrático, que, além da ausência de ilegalidade merece elogios e prestigio. Negado provimento. (IRP)\" (grifei).\r\n\r\nNo mais, ressalto que os embargos de fls. 78/81 são francamente intempestivos no que tange ao excesso de execução, eis que, discutindo o montante exeqüendo o prazo para sua oposição conta-se da intimação da penhora, ato que se deu, conforme fls. 66/68, em 13 de dezembro de 2004, quando foram penhorados bens móveis da ré. Assim, a alegação de excesso de execução trazida pelos embargos protocolados em 31/08/2005 não merece qualquer apreciação, eis que preclusa a matéria.\r\n\r\nRessalto que a decisão de fls. 72, ao deferir a substituição da penhora que recaiu sobre bens móveis pela constrição sobre 1% da renda bruta da executada, não tem o condão de reabrir o prazo para o oferecimento de embargos no que tange ao valor exeqüendo. Quando muito, poder-se-ia aceitar o exame da alegação de ilegalidade da penhora que recaiu sobre a renda bruta de empresa, o que passo a fazer a seguir. \r\n\r\nCom efeito, não há qualquer ilegalidade em fazer recair a constrição sobre a renda bruta da empresa, principalmente diante do fato de que o valor exeqüendo é módico, tendo pouca ou nenhum reflexo sobre o fluxo de caixa da atividade comercial, eis que limitada a penhora ao valor de R$ 1.430,00, devidamente corrigido e acrescido dos juros legais. O que não se pode é privilegiar o credor em detrimento do devedor que já teve seu direito assegurado na sentença. \r\n\r\nNesse sentido, por mais que a execução se deva dar do modo menos gravoso ao executado, não se pode perder de vista que o foco da execução é a satisfação do crédito do devedor. \r\n\r\nA respeito, destaque-se a ementa do acórdão proferido quando do julgamento em 13/09/2006, do Agravo de Instrumento 2006.002.11819 pela 13ª Câmara Cível do Nosso Tribunal de Justiça, pelo ilustre Desembargador Nametala Machado Jorge: \r\n\r\n\"Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Inércia da executada, após regular citação, em pagar ou nomear bens à penhora. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes desta Câmara. Nomeação do próprio representante legal da empresa como administrador. Decisão que cabe ao Juízo da execução. Admite-se penhora de 5% sobre a renda bruta da empresa; tanto mais porque o processo de execução é instituído em benefício do credor, e a penhora sobre o faturamento do devedor não descumpre, em princípio, o comando do art. 620 do CPC. A nomeação do sócio administrador como depositário é possível, ficando, contudo, a decisão ao arbítrio do Juízo da execução, mediante análise do caso concreto. Recurso provido em parte\" (Grifei)\r\n\r\nAssim, perfeita é a penhora que recaiu sobre a renda bruta da executada, ora embargante, ressaltando-se, porém, que, a despeito de regularmente intimada da penhora e iniciado, conseqüentemente o prazo para o recolhimento dos valores, passados mais de um ano e meio, nenhum valor foi recolhido em favor do exeqüente, pelo que determino que venham aos autos o recolhimento integral do valor, no prazo de 48 horas, sob pena de prisão do representante legal da executada que, neste ato, nomeio depositário e o intimo na pessoa de seu patrono. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e, por tais razões, condeno o embargante em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos) reais, na forma do art. 20, § 4º do C.P.C. Venha o recolhimento da quantia de R$ 1.430,00 no prazo de 48 horas, sob pena de prisão do depositário, ciente de que o encargo neste ato é removido de Silvia Bello (fls. 75) e passa a recair sobre o representante legal da executada, ora embargante, que será intimado desta decisão na pessoa de seu advogado. \r\n\r\nIntime-se a executada a apresentar planilha atualizada do débito que pretende executar, nos estritos termos da decisão transitada em julgado, acrescido o valor, porém, dos honorários acima fixados, dos honorários de 10% sobre o valor da causa em razão da improcedência do recurso inominado e da multa fixada em razão do reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça (20% sobre o valor exeqüendo). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAraruama, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nProc. 2003.823.000595-8 - Rosana da Conceição Jardim Pinaud (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Conceição Jardim Pinaud - OAB RJ094163). X Concessionária Águas de Juturnaíba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Sergio de Freitas Quintes - OAB RJ075191). SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPretende a embargante seja reconhecido o excesso de execução, sem contudo aduzir qualquer cálculo indicativo, acrescentando pedido de desconstituição da penhora que recaiu sobre 1% de sua renda bruta ao argumento de que a penhora nessas bases prejudica a atividade econômica da empresa, além de fazer prosseguir a execução da forma mais gravosa à executada, ressaltando que possui outros bens passíveis de penhora. \r\n\r\nInsta considerar, de início, que, embora a penhora tenha recaído sobre 1% da renda bruta da empresa ré, ora embargante, não houve, até o presente momento, qualquer recolhimento de valores atinentes à tal penhora apesar de ter se passado mais de um ano e meio entre o ato de constrição e a apreciação dos presentes embargos.\r\n\r\nTal conduta, a meu sentir, deixa transparecer a resistência da embargante em dar cumprimento ao comando da sentença, buscando meios e maneira para protelar o andamento processual o que, por certo, causa prejuízo à parte e configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos. 600, II e 601 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNesse diapasão, ciente à embargante de que a sentença de fls. 45/46, integralmente mantida em sede recursal, a condenara a pagar o valor de 5 salários mínimos à autora, em 28 de julho de 2003, insurge-se contra uma execução movida no valor de R$ 1.400,00, o que, por óbvio, não se justifica eis que é evidente que não há qualquer excesso de execução. Logo, ante a fundamentação acima, entendo cristalina a atitude protelatória da parte, pelo que a condeno nas penas do artigo 601 do Código de Processo Civil, de ofício, fixando a multa no importe de 20% sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em favor do credor e exigível na própria execução. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2002.002.00159, julgado em 19/02/2002 pela 4ª Câmara de Nosso Tribunal, cuja relatora coube ao douto Desembargador Reinaldo P. Alberto Filho: \r\n\r\n\"Agravo de Instrumento. Penhora de renda com designação de Depositário Judicial, para fins de verificação da arrecadação, já que esta seria realizada por depósito bancário. Matéria que sem recurso da agravante ficou preclusa. Recorrente que não faz o recolhimento da renda não apresenta justificativas para tal procedimento, não apresenta Embargos do Devedor e, com tais atos ultima por desafiar as determinações legais, procede em ato atentatório`a dignidade da Justiça, merecendo sanções para fins de restabelecer a ordem jurídica. Multa aplicada na forma do art. 600 c.c 601 do CPC. Legalidade. Designação de Depositário Judicial para fins de arrecadação da renda e Oficial de Justiça para constatar os valores em livros fiscais se resumem em providencias determinadas pelo Juízo Monocrático, que, além da ausência de ilegalidade merece elogios e prestigio. Negado provimento. (IRP)\" (grifei).\r\n\r\nNo mais, ressalto que os embargos de fls. 78/81 são francamente intempestivos no que tange ao excesso de execução, eis que, discutindo o montante exeqüendo o prazo para sua oposição conta-se da intimação da penhora, ato que se deu, conforme fls. 66/68, em 13 de dezembro de 2004, quando foram penhorados bens móveis da ré. Assim, a alegação de excesso de execução trazida pelos embargos protocolados em 31/08/2005 não merece qualquer apreciação, eis que preclusa a matéria.\r\n\r\nRessalto que a decisão de fls. 72, ao deferir a substituição da penhora que recaiu sobre bens móveis pela constrição sobre 1% da renda bruta da executada, não tem o condão de reabrir o prazo para o oferecimento de embargos no que tange ao valor exeqüendo. Quando muito, poder-se-ia aceitar o exame da alegação de ilegalidade da penhora que recaiu sobre a renda bruta de empresa, o que passo a fazer a seguir. \r\n\r\nCom efeito, não há qualquer ilegalidade em fazer recair a constrição sobre a renda bruta da empresa, principalmente diante do fato de que o valor exeqüendo é módico, tendo pouca ou nenhum reflexo sobre o fluxo de caixa da atividade comercial, eis que limitada a penhora ao valor de R$ 1.430,00, devidamente corrigido e acrescido dos juros legais. O que não se pode é privilegiar o credor em detrimento do devedor que já teve seu direito assegurado na sentença. \r\n\r\nNesse sentido, por mais que a execução se deva dar do modo menos gravoso ao executado, não se pode perder de vista que o foco da execução é a satisfação do crédito do devedor. \r\n\r\nA respeito, destaque-se a ementa do acórdão proferido quando do julgamento em 13/09/2006, do Agravo de Instrumento 2006.002.11819 pela 13ª Câmara Cível do Nosso Tribunal de Justiça, pelo ilustre Desembargador Nametala Machado Jorge: \r\n\r\n\"Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Inércia da executada, após regular citação, em pagar ou nomear bens à penhora. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes desta Câmara. Nomeação do próprio representante legal da empresa como administrador. Decisão que cabe ao Juízo da execução. Admite-se penhora de 5% sobre a renda bruta da empresa; tanto mais porque o processo de execução é instituído em benefício do credor, e a penhora sobre o faturamento do devedor não descumpre, em princípio, o comando do art. 620 do CPC. A nomeação do sócio administrador como depositário é possível, ficando, contudo, a decisão ao arbítrio do Juízo da execução, mediante análise do caso concreto. Recurso provido em parte\" (Grifei)\r\n\r\nAssim, perfeita é a penhora que recaiu sobre a renda bruta da executada, ora embargante, ressaltando-se, porém, que, a despeito de regularmente intimada da penhora e iniciado, conseqüentemente o prazo para o recolhimento dos valores, passados mais de um ano e meio, nenhum valor foi recolhido em favor do exeqüente, pelo que determino que venham aos autos o recolhimento integral do valor, no prazo de 48 horas, sob pena de prisão do representante legal da executada que, neste ato, nomeio depositário e o intimo na pessoa de seu patrono. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e, por tais razões, condeno o embargante em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos) reais, na forma do art. 20, § 4º do C.P.C. Venha o recolhimento da quantia de R$ 1.430,00 no prazo de 48 horas, sob pena de prisão do depositário, ciente de que o encargo neste ato é removido de Silvia Bello (fls. 75) e passa a recair sobre o representante legal da executada, ora embargante, que será intimado desta decisão na pessoa de seu advogado. \r\n\r\nIntime-se a executada a apresentar planilha atualizada do débito que pretende executar, nos estritos termos da decisão transitada em julgado, acrescido o valor, porém, dos honorários acima fixados, dos honorários de 10% sobre o valor da causa em razão da improcedência do recurso inominado e da multa fixada em razão do reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça (20% sobre o valor exeqüendo). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAraruama, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nProc. 2003.823.000898-4 - Ana Paula Franceschi Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista - OAB RJ056110). X Credicard S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Cordeiro Pereira - OAB RJ104212). Fls. 81 e seguintes, diga a autora. \r\n\r\nProc. 2003.823.000980-0 - Rosalia Moreira. X Cerj - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls.136 v. Atenda-se à Defensoria. Fixo multa diária de R$ 50,00 para o caso de descumprimento. \r\n\r\nProc. 2003.823.001130-2 - José Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio de Carvalho Couto - OAB RJ127019). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDe tudo o que consta dos autos, entendo que houve o descumprimento da obrigação de fazer sendo, portanto, fluente a multa cominatória desde então. \r\n\r\nTodavia, no que tange ao montante que tal multa atingiu, assiste razão à embargante, eis que a ratio das astreintes esbarra na impossibilidade de enriquecimento sem causa do credor. \r\n\r\nA multa cominatória, também chamada astreinte, é instituto de natureza processual, aplicável nas ações de obrigação de fazer com o intuito de evitar o descumprimento da ordem judicial ou a demora em seu cumprimento, tal como se depreende do art. 461, § 4º, CPC. \r\n\r\nEssa multa, que não se confunde com a cláusula penal, instituto de natureza material, nada mais é do que um meio de coerção para compelir o devedor a cumprir a prestação na forma em que o credor a receberia se tivesse sido cumprida espontaneamente. \r\n\r\nQuebra O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas impeli-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Todavia, quando a multa fixada se mostra inadequada, por excessiva ou ínfima, é facultado ao juiz alterá-la, de ofício, para mais ou para menos, de modo que ela desempenhe adequadamente sua função de meio coercitivo, conforme permissivo legal (art. 644 c.c art. 461, § 6º, do CPC), com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\r\n\r\nNo caso em tela, resta patente que o valor das astreintes alcançou patamar tão astronômico, uma vez que alcançou o montante de R$ 19.709,44.\r\n\r\nLogo, sendo inegável a desproporção entre a obrigação principal e o meio coercitivo, entendo que mantê-la seria sancionar o enriquecimento sem causa do credor, o que é repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 CC/02).\r\n\r\nAssim, diante do inadimplemento da ré, a despeito da imposição da multa, entendo que esta se mostrou ineficiente como meio de coerção, devendo, pois, ser convertida em perdas e danos, tal como disposto no art. 461, §1º, do CPC. \r\n\r\nPortanto, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, converto a obrigação de fazer longamente descumprida em perdas e danos que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, fixando o valor da execução em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) desconstituindo a penhora que recaiu sobre o restante. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2003.823.001147-8 - Lility Comercio de Roupa Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene de Jesus da Silva - OAB RJ066388). X Cerj-cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Cristiane Coelho Selouan - OAB RJ098946). Fls. 223/224 -manifeste-se a ré. \r\n\r\nProc. 2003.823.001198-3 - Positiva Didraçaria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Oliveira - OAB RJ093840). X Tranporte Lhd LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Garcia da Fonseca Kretzer - OAB RJ081302). \"... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido...\" \r\n\r\nProc. 2003.823.001297-5 - Marilene Damato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Damato - OAB RJ065353). X Vitelcom e outros. Venha planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2004.823.000168-2 - Eliane Gomes de Figueiredo. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). .....JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS.... \r\n\r\nProc. 2006.823.003628-7 - Jane da Conceição Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Oliveira Junior - OAB RJ132349). X Telerj Celular S/A Vivo. Ao autor sobre depósito judicial \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2006.823.001939-3 - Carla Ferreira da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). X Necy de Miranda Nogueira e outro. Diga a parte autora sobre certidão de fls. 39v (OJA) \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2004.823.004906-0 - Carlos Henrique Correa Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge dos Santos - OAB RJ051526). X Mária Gravino Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540, Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ066330). Esclareça quanto à necessidade da produção da prova requerida. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.823.001270-5 - Silvana Gama de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697, Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218). X Alexandre Costa Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zeguiar da Silva Rodrigues - OAB RJ103986, Maria da Gloria Pereira Rodrigues - OAB RJ104884). Diligencie a autora, no sentido de fornecer o endereço do réu, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.823.000943-5 - Jose Ascensão de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isidro Barcia Barcala - OAB RJ067036, Miguel Antonio de Almeida Filho - OAB RJ106088). X Emmanuel da Silva Junior e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Fernando de Carvalho - OAB RJ043172, Marlene Cordeiro de Brito Carvalho - OAB RJ107946E). Esclareça o embargante quanto a necessidade da produção das provas requeridas a fls. 81. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.823.002411-4 - Lsp Laboratório de Moda LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697, Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218). X Cravo e Canela Calçados e Artefatos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Geraldo Garcia de Souza - OAB RJ001860). Fls. 104- Venha a planilha mencionada \r\n\r\nProc. 2003.823.002695-0 - Paixão Domingos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370, Leônidas de Paulo - OAB RJ127432). X Delphos Serviços Técnicos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.823.000023-9 - Lidia Melo de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Corrêa da Fonseca Neto - OAB RJ128554). X Couromoda. A parte interessada \r\n\r\nProc. 2004.823.000890-1 - Neuzimar Vieira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Luis Amoedo Afonso - OAB RJ104866). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Isaac - OAB RJ073931, Vicente Menezes Silva - OAB RJ090207). Recebo os embargos do devedor. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2004.823.000967-0 - Leonilda Viana Redingles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedicto José Braga - OAB RJ045566, Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697, Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 97/98. Intime-se a ré para complementar o pagamento em 48 h., sob pena de se prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2004.823.001032-4 - Marlene Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Espirito Santo Quintanilha - OAB RJ035409, Tatiana Zoffoli Quintanilha - OAB RJ094145). X Cerj-companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassandra Luciana da Silva - OAB RJ114720). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, interpostos pela Ampla- Energia e Serviços S/A em face de Marlene Alves dos Santos, objetivando a extinção da execução.\r\n\r\nNo caso presente, a sentença impôs à parte ré que cancelasse o TEOR, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00, bem como condenou-a ao pagamento de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nA própria embargante confessa que o serviço foi executado um dia após o determinado e, ainda, está sendo executada no valor a que foi condenada na sentença prolatada, não tendo cumprido o que nela foi determinado.\r\n\r\nLogo, não há que se falar em excesso de execução; a uma, porque a embargante não cumpriu a obrigação na data determinada; e a duas, porque o montante alcançado não propicia enriquecimento sem justa causa à embargada. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas pela embargante. Sem honorários.\r\n\r\nProc. 2004.823.002033-0 - Artur dos Santos Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831). X Philips (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Valpaços Fonseca Lima - OAB RJ094782). Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2004.823.002192-9 - Elisabete Margot Barreiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ricardo de Oliveira Rodrigues - OAB RJ097114). X Concesionária Águas de Juturnaíba. A parte autora sobre guia de depósito de fls. 83 \r\n\r\nProc. 2004.823.002198-0 - Ana Luisa Veiga Sarmento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva - OAB RJ115979). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga a parte autora sobre guia de depósito de fls. 125 \r\n\r\nProc. 2005.823.000218-4 - Luciana Marinho Leite de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilson Lima Soares - OAB RJ101931). X Fundação Educacional da Região dos Lagos - Ferlagos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB RJ073969). Diga o autor sobre guia de deposito \r\n\r\nProc. 2005.823.000539-2 - Wilson da Silva Quintes. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.823.001147-1 - Lenimar da Silva Ponte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Cia de Eletricidade do Rj - Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.823.001346-7 - Marcello Campos Prado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelyn Coragem Cavalcante - OAB RJ051426). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.823.001354-6 - Solange de Oliveira Reis. X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.823.001360-1 - Arnaldo Vieira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Assinap-pmerj/cberj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Roale da Rocha - OAB RJ067699). Cumpra-se o artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.823.001402-2 - Andreia Pinheiro de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Oi- Tnl Pcs S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassandra Luciana da Silva - OAB RJ114720, José Carlos de Oliveira Junior - OAB RJ132349, Carlos Augusto de Oliveira Lameira - OAB RJ138601, Raphael dos Santos Gallo Netto - OAB RJ129563). Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2005.823.001602-0 - Márcia Claudino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Belo Brasil - OAB RJ128039, Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218). X Seguradora Minas Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio de Oliveira Paiva - OAB RJ093035). \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.823.001749-7 - Ruy Francisco Novellino da Silva Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronni Vianna Froes de Jesus - OAB RJ120250). X Banco Bradesco. A parte autora sobre guia de fls. 55 \r\n\r\nProc. 2005.823.001779-5 - Marcia Cristina Coelho de Figueiredo. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.823.001834-9 - José Sant' Ana Henrique Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.823.003583-9 - Cilene Gonçalves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Almeida de Araujo - OAB RJ121175). X Supermercados Esperança - Super Compras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.823.004216-9 - Sandra de Oliveira Souza da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Ignacio Campos Lopez - OAB RJ104816). X Ampla - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.823.000479-1 - Rita de Cássia Mastra Fontoura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabianne Marchon de Oliveira - OAB RJ091059). X Philips da Amazônia Indústria Eletrônica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Valpaços Fonseca Lima - OAB RJ094782). Ao autor sobre Deposito Judicial \r\n\r\nProc. 2006.823.001009-2 - Enival Gomes Novaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariannea Lara Leal - OAB RJ064302). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 31 e seguintes - à parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.823.001070-5 - Claudia Pereira do Nascimento Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Petti Aniento - OAB RJ033535). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Certifico que foi designado o dia 21/06/07, às 12:30h. para AIJ \r\n\r\nProc. 2006.823.001474-7 - Ronald Martins Corrêa Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz - OAB RJ092040). X Unibanco. I-se a autora a dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.823.001488-7 - Valdecira Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleanir Pereira da Silva - OAB RJ060266). X L G Brasil Eletronics da Amazônia LTDA e outro. Decreto a revelia da 2ª ré. Providencie a autora o correto endereço da 1ª ré, em razão do que consta do AR preso à contra-capa dos autos. Com a vinda do endereço, designe-se data para ac, citando-se e intimando-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.823.001394-3 - Paulo Roberto Panisset (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ricardo de Oliveira Rodrigues - OAB RJ097114). X Cerj Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012). Venha a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2003.823.001530-7 - Zilney Luiz de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lúcia de Oliveira Abrahão - OAB RJ076684). X Nilo Sergio Freitas e Quintes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Sergio de Freitas Quintes - OAB RJ075191). Fls. 19 - Venham os memoriais. \r\n\r\nProc. 2004.823.002051-2 - Francisco Pedro de Aguiar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Luis Amoedo Afonso - OAB RJ104866, Renilda Souza dos Santos de Aguiar - OAB RJ068443). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDe tudo o que consta dos autos, entendo que houve o descumprimento da obrigação de fazer sendo, portanto, fluente a multa cominatória desde então. \r\n\r\nTodavia, no que tange ao montante que tal multa atingiu, assiste razão à embargante, eis que a ratio das astreintes esbarra na impossibilidade de enriquecimento sem causa do credor. \r\n\r\nA multa cominatória, também chamada astreinte, é instituto de natureza processual, aplicável nas ações de obrigação de fazer com o intuito de evitar o descumprimento da ordem judicial ou a demora em seu cumprimento, tal como se depreende do art. 461, § 4º, CPC. \r\n\r\nEssa multa, que não se confunde com a cláusula penal, instituto de natureza material, nada mais é do que um meio de coerção para compelir o devedor a cumprir a prestação na forma em que o credor a receberia se tivesse sido cumprida espontaneamente. \r\n\r\nO objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas impeli-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Todavia, quando a multa fixada se mostra inadequada, por excessiva ou ínfima, é facultado ao juiz alterá-la, de ofício, para mais ou para menos, de modo que ela desempenhe adequadamente sua função de meio coercitivo, conforme permissivo legal (art. 644 c.c art. 461, § 6º, do CPC), com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\r\n\r\nNo caso em tela, resta patente que o valor das astreintes alcançou patamar tão astronômico, uma vez que alcançou o montante de R$ 48.868,04.\r\n\r\nLogo, sendo inegável a desproporção entre a obrigação principal e o meio coercitivo, entendo que mantê-la seria sancionar o enriquecimento sem causa do credor, o que é repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 CC/02).\r\n\r\nAssim, diante do inadimplemento da ré, a despeito da imposição da multa, entendo que esta se mostrou ineficiente como meio de coerção, devendo, pois, ser convertida em perdas e danos, tal como disposto no art. 461, §1º, do CPC. \r\n\r\nPortanto, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, converto a obrigação de fazer longamente descumprida em perdas e danos que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, fixando o valor da execução em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) desconstituindo a penhora que recaiu sobre o restante. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2005.823.000890-3 - Sandra Farias Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca - OAB RJ086991). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.823.001248-7 - Rosangela Alves Domingues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Albuquerque dos Santos - OAB RJ102918). X Concessionária Águas de Juturnaíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Horacio da Cunha - OAB RJ084902, Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886). Reconsiderei o despacho de fls. 66, realizando a penhora on line. Intime-se a executada. \r\n\r\nProc. 2005.823.001270-0 - Antonio Carlos da Cruz dos Santos. X Banco Abn Amro Real S/a-aymoré Financiamentos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.823.001293-1 - Denise Mello Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ052981, Raimunda Santos Silva - OAB RJ044861). X Intelig Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Eduardo Ferreira Lopes - OAB RJ127436). Fls. 70. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, com as devidas cautelas legais. Após, cumpra-se itens 2 e 3 do despacho de fls. 79. \r\n\r\nProc. 2005.823.002250-0 - Ivar Ribeiro Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Siqueira Fernandes - OAB RJ045206). X Banco Itaú S/A. Fls. 84/85 - à parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.823.002360-6 - Paulo Roberto de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedicto José Braga - OAB RJ045566, Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218). X Intelig Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). Diga a parte autora sobre guia de fls. 71 \r\n\r\nProc. 2006.823.002112-0 - Fabiana Carmo dos Santos Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Brito de Figueiredo - OAB RJ111593, Danielle da Costa Tatagiba de Souza - OAB RJ137552). X Banco Panamericano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Spinelli Sampaio - OAB RJ135251). Intime-se a ré para cumprimento do acordo no prazo de 15 dias . No silencio, expeça-se mandado de penhora como requerido \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.823.001117-1 - Alvimar Ferreira Albino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ052981, Raimunda Santos Silva - OAB RJ044861). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga a autora se dá quitação, no prazo de 5 dias, valendo seu silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.823.002444-0 - Suely Lira Vieira. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.823.000160-0 - Ricardo Ferreira Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697). X Dicasa - Diatribuidora Comercial de Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Freitas Pereira - OAB RJ051340). Diga a parte interessada sobre guia de fls. 76 \r\n\r\nProc. 2005.823.001159-8 - Getulio Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ052981, Raimunda Santos Silva - OAB RJ044861). X Valor Capitalização Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Gimenez Corrêa - OAB RJ075358, Gabriel Silva Dias - OAB RJ132985). 1) Defiro a gratuidade. 2) Recebo o recurso no efeito devolutivo.Ao recorrido. Recebidas as contra razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 91546"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Barra do Piraí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Chaves Espindola\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maristela Meirelles da Silva Duque\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.856.000792-0 - Suleide Viana Silvano. X Azuilda Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Branca Barros de Castro - OAB RJ116400, Tania Maria Ferreira - OAB RJ116431). Diga a parte autora sobre o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.856.002188-5 - Elmir Cesar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cláudio de Almeida Duarte - OAB RJ059030, Pablo Pegas Duarte - OAB RJ141060E). X Marco Agostinho Medeiros Ernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilson de Almeida Lyra - OAB RJ105586, Virgilio Ricardo Coelho Meirelles - OAB RJ128371). Diga o exequente sobre o acrescido. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.856.001604-1 - Ivanete Soares da Paixão Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Eduardo Oliveira de Medeiros da Silva - OAB RJ109926). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda de Oliveira Didomenico - OAB RJ131721, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Diga a parte autora sobre o depósito realizado. Caso requerido, expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.856.000542-0 - Samantha Pereira da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Pereira da Fonseca - OAB RJ123838). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Rodrigues Lima - OAB RJ126171, Isabella Picanço Machado Mateus Vieira - OAB RJ109357). Especifiquem as provas que pretendem produzir, para controle de pertinência e admissibilidade. Em igual prazo, esclareçam se há interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.856.002624-1 - Maria Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Luciano da Silva - OAB RJ071005, Dalci Domingos Leal Dima Junior - OAB RJ116036). X Fininvest Administradora de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). 1- Indefiro o expedição dos oficios pretendidos, haja vista que tal prova estava ao alcance da parte autora, que poderia ter exigido a expedição, pela Loja Biba Calçados, de documento noticiando a negativa de venda e o seu motivo. 2- Noutro giro, verifica-se que assiste razão à ré, uma vez que a prova produzida pela autora, vale dizer, o documento de fl. 104, foi emitido em 21 de novembro de 2006, sendo certo que em tal data ainda não havia escoado o prazo acordado pela partes para a retirada no nome da autora dos órgãos restritivos de crédito. Assim sendo, deixo de deflagrar a execução. \r\n\r\nProc. 2006.856.002866-3 - Magaly Correa Lazzoli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magaly Correa Lazzoli - OAB RJ094634). X BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cláudio de Almeida Duarte - OAB RJ059030). Intime-se a parte ré para cumprir o determinado em sentença, no prazo de 48 horas, sob pena de multa cominatório de R$ 50,00 por dia de atraso, bem como para depositar a diferença apontada à fl. 65, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.856.002910-2 - Maria Luiza Raposo Arvellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucio Farani Alves dos Santos - OAB RJ124054). X Itaucard Financeira Sa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga a parte autora sobre o depósito realizado. Caso requerido, expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nId: 91567"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marisa Balbi Rosembak \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena Silva Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.007.002872-1 - JOEL MARTINS COSTA, ERELINA DE PAULA COSTA (Adv(s). Dr(a). AGNALDO OLIMPIO DA SILVA (RJ-105278)) X RESIDENCIAL SANTA ROSA LIMITADA), DIVA CAMPOS PASCINI DE OLIVEIRA), ROSETTE REZENDE MENDES), ANTONIO CARLOS BARBOZA Decisão:Diante da certidão de fls. 48, redesigno audiência para o dia 27/02/2007, às 13:45 horas. Cite(m)-se, com as observações do art. 277 e 278, caput, ambos, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nAnulatória, de contrato de compra e venda \r\n\r\nProc. 2006.007.006924-5 - FABIANA VIEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X BANCO FINASA S/A Decisão:Traga aos autos cópia da declaração IR para apreciação da JG. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.007.006782-9 - ECILA PINESCHI (Adv(s). Dr(a). INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA (RJ-132039)), Falecido: JANDYRA PINESCHI Decisão:1) Indefiro a JG. Regularizem-se as custas; 2) Defiro a cumulação dos inventários, na forma do art. 1043 do CPC. Anote-se onde couber. 3) Cumpra-se integralmente item 2 de fls. 18. \r\n\r\nProc. 2006.007.005634-2 -, Inventariante: MARIA GERTRUDES DE ALMEIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO (RJ-101152), Dr(a). JOSUE COSTA OLIVEIRA (RJ-069398)) X LEIBNITZ OLIVEIRA DE CARVALHO SOBRINHO Decisão:1) Venha cópia da declaração IR, dos herdeiros, para aprecisão da JG; 2) Defiro conversão para o rito de arrolamento. Anote-se onde couber; 3) Ao PGE; 4) Defiro sobrestamento do feito pelo prazo de 30(trinta) dias, como requerido. \r\n\r\nArrolamento, (Adjudicação) \r\n\r\nProc. 2005.007.002324-3 - JAYME CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HOSTILIO LOPES JUND (RJ-009644)) X Falecido: MARIA AUGUSTA SOUZA Decisão:Fls. 88 - Atenda-se ao PGE. (Pela vinda das certidões fiscais) \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1999.506.003136-4 (28674) - Inventariante: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARICIA BAKX BALBI (RJ-039736)) SYLVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS) X SYLVIO DE FREITAS MARTINS Decisão:Fls. 86 - Defiro sobrestamento do feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.506.005232-9 (28903) - Inventariante: MARIA MORAES X LUIZ CARLOS MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-072437) Atenda-se ao PGE. Portaria 02/03. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.506.004575-6 (28849) - ESPÓLIO DE OLGA CAMPOS DE QUEIROZ, REPRESENTADO PELA SUA INVENTARIANTE IOLANDA CAMPOS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X MARIA JOSE LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ao autor para fornecer cópia da fl.158. \r\n\r\nProc. 2006.007.004894-1 - JOSE EDSON DE DEUS (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158), Dr(a). JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES (RJ-104551)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951) Sentença:...Isto posto, julgo PRONUNCIO decurso do prazo prescricional do direito de ação da parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida em fls. 29, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. ... \r\n\r\nProc. 2006.007.005042-0 - MARCIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158), Dr(a). JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES (RJ-104551)) X FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL- REFER (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951) Sentença:...Isto posto, julgo PRONUNCIO decurso do prazo prescricional do direito de ação da parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida em fls. 29, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. ... \r\n\r\nProc. 2006.007.005463-1 - MARIA ANGELA PEIXOTO DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959), Dr(a). ELISABETE DA SILVA SEVERIANO (RJ-078350)) X HACKEL SCHNEIDER EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão:1) Fls. 16 - Recebo a emenda. Anote-se onde couber; 2) Na forma do art. 277 do CPC designo audiência para o dia 18/04/2007, às 13:30 horas. Cite(m)-se, com as observações do art. 277 e 278, caput, ambos, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança, de diferença de seguro \r\n\r\nProc. 2005.007.004571-8 - KATIA MARTINS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos efeitos, o acordo formulado em fls. 134/135. Custas remanescentes, na forma do acordo. Isto posto, julgo extinto o processo COM apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, III, CPC. Transitada em julgado, certificado o recolhimento das custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.007.002437-7 - RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LUIZ RIBEIRO (RJ-116472)) X ZOGBI S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). DAYSE MELO DE CARVALHO (RJ-088236) Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 18/04/2007, às 13:45 horas, devendo as partes comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE \r\n\r\nProc. 2005.007.000011-5 - VAMI PAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X POSTO ANO BOM (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Decisão:1) Fls. 59. Defiro expedição de ofícios; 2) Fls. 59. Esclareça quais perícias pretende produzir; 3) Após, conclusos para saneamento. \r\n\r\nDeclaratória, de Resolução de Negócio Jurídico C/C Indenização por Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.007.003512-0 - MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA (RJ-085140)) X SAINT MARTINS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Decisão:Digam as partes, se há interesse na realização de Audiência de concliação, no prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.007.017866-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X RODOVIARIO SA MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304) Decisão:Fls. 144 - Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, na forma do art. 4º do DL 911/69. Cite-se, na forma do art.902 do CPC. Proceda-se a retificação do nome da ação no DRA. \r\n\r\nProc. 2002.007.017866-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X RODOVIARIO SA MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304) Portaria 822/06: Ao autor a fim de recolher as custas para citação, bem como complementar a taxa judiciária no valor de R$ 281,12. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS \r\n\r\nProc. 2006.007.008533-0 - GIOVANI ALEX AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ROMILDA MARINS PANCARDES (RJ-045401)) X MARIA APARECIDA DOS SANTOS), DOMINGOS DOS SANTOS Certificado que as custas de fl. 17 foram recolhidas corretamente, estando pendente somente as custas dos atos do distribuidor, no valor de R$ 17,45, conta N° 0723-7 + 10% CAARJ, conta 0201-4. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, em execução C/C Cobrança; Cobrança \r\n\r\nProc. 2001.007.005678-1 - FABRICIO SANTOS BARBOSA, FABIANO DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X ROGERIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JULIO CESAR MARTINS ao autor para retirar ofício ao Detran. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.007.007323-6A - SINDICATO DOS EMPREGADOS BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). DILSON DE ALMEIDA LYRA (RJ-105586), Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X HSBC BANK BRASIL S.A-BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). EDILEA IZIDIO CAMPOS (RJ-066480), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Decisão:... Isto posto, rejeito a exceção oposta, a fim de manter a competência desta vara para o processamento e julgamento da ação de interdito proibitório. Intimem-se. Prossiga-se a ação principal. Após certificada a preclusão desta decisão, dê-se baixa onde couber, arquivando-se. \r\n\r\nProc. 2006.007.007497-6A - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473) Decisão:... Isto posto, rejeito a exceção oposta, a fim de manter a competência desta vara para o processamento e julgamento da ação de interdito proibitório. Intimem-se. Prossiga-se a ação principal. Após certificada a preclusão desta decisão, dê-se baixa onde couber, arquivando-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.506.001366-6 (25.846) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROMUALDO DA SILVA (RJ-006005D)) X ELCIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D) Decisão:Intime-se, o exeqüente, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.007.007534-4 - POSTO ANO BOM LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X VAMI PAES DE ALMEIDA Despacho:Fls. 32/50 - Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.007.001209-0 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA), RICARDO JOSE MARASSI), CARLOS ALBERTO MARASSI), MARLY PORTO MARASSI ao autor para fornecer cópias para instruir a carta precatória para citação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.007.001405-0 (29092) - Inventariante: MAGNA APARECIDA COUTINHO TOME DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA XAVIER PACHECO (RJ-076404)) X JORGE LUIZ TOME DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 97 - À inventariante. \r\n\r\nProc. 2000.007.002556-3 (29213) - Inventariante: MARIA DAS DORES PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) SONIA APARECIDA SOARES), MARIA CLAUDIA SOARES), CARLOS HENRIQUE SOARES, Dr(a). ERNANI PEREIRA VALENTE (RJ-106745)) X JOAO IZIDORO DA SILVA/FALECIDO EM 23/08/99 Aos Interessados sobre o cálculo e cota de fls.102.. Portaria 02/03. \r\n\r\nProc. 2001.007.001002-1 (29966) - MARIA APPARECIDA DE MEDEIROS X ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS -FALECIDO EM 19/02/2000 (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558) Atenda-se ao PGE. Portaria 02/03. \r\n\r\nProc. 2004.007.000863-0 - Inventariante: ANTONIO BATISTA DE PAIVA X MARIA NAZARETH GUIMARAES PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE SALLES (RJ-002051D) Decisão:1) Ao contador; 2) Após, aos interessados; 3) Venham as certidões negativas fiscais, inclusive do distribuidor. \r\n\r\nMonitória, em execução \r\n\r\nProc. 1999.506.002638-7 (28595) - MARIA TEREZA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726)) X FARMACIA SAO JOSE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR PINTO FILHO (RJ-035482) ao autor para fornecer cópias para citação de três réus. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 1997.506.007289-9 (27193) - MARIO RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROMUALDO DA SILVA (RJ-006005D) Decisão:Venham em alegações finais, pelo prazo de 15 (quinze) dias sucessivamente. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, c/pedido de antecipação de tuela \r\n\r\nProc. 2005.007.007230-8 - BRUNO MARINI (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:Pela M.M. Drª. Juíza foi proferida a seguinte decisão:Com base no art. 343, § 2º, do CPC, aplico a pena de confissão para a parte ré, diante da ausência de comparecimento.Defiro o prazo de 48 horas para a ré cumprir certidão de fls. 137, conforme publicação de fls. 139, sob pena de perda da prova.Caso haja o recolhimento das custas e o cumprimento da precatória, redesigno audiência para o dia 05/06/2007, às 15:00 horas. Publicado em audiência. Intimados os presentes. Publique-se.Nada mais havendo, mandou a M.M. Drª. Juíza encerrar a presente. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.007.004026-5 - JOÃO LIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X CELSO LIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499) Decisão:Digam as partes sobre interesse em ser designada Audiência de Conciliação, em 10 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.506.002600-3 - DIRCEIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO (RJ-108177)) X RLF - CONSERVACAO E DEDETIZACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610) Decisão:Fls. 178. Defiro a suspensão. \r\n\r\nReparação de Danos, (Em Execução) \r\n\r\nProc. 1999.506.003045-7 (28659) - ANDRE LUIZ MEDEIROS LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROMUALDO DA SILVA (RJ-006005D)) X NILTON AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA (RJ-034448) Decisão:Fls. 144 - Defiro suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias, como requerido. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2003.007.005267-6 - MARCUS VINICIUS ARANTES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499)), MARCO ANTONIO DE CARVALHO COSTA) X MARCO ANTÔNIO DE CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CORREA DE MIRANDA (RJ-037296)), MARCUS VINICIUS ARANTES Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 18/04/2007, às 13:15 horas, devendo as partes comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.506.006703-3 - OSWALDO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO JOACYR ROSA), ANTONIO CARLOS DE SOUZA), TANIA MARIA HENRIQUE), Confrontante: ESPÓLIO DE FRANCISCO JUNQUEIRA VILELLA Decisão:Designo AIJ para o dia 18/04/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.007.001445-0 - ANTONIO JOSE BENTO (Adv(s). Dr(a). ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA (RJ-109973)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL-EM LIQÜIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) ao autor para fornecer duas cópias da petição inicial, para instruir os ofícios. \r\n\r\nId: 92150"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Cristiane Tomaz Buosi \r\n\r\nEscrivão: Carla Vaz Dester Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia: 28/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.007.001831-4 - DAISY MARA FALRENE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778), Dr(a). JOANA D ARC LOUZADA VIANA (RJ-097991)) X LUCY AUGUSTA DE OLIVEIRA À requerente, para recolher as custas pendentes nestes autos, no valor de R$ 16,95, a serem recolhidas em GRERJ, no cód. de receita 0711-2 (atos de prática comum(. Portaria 001/2003) \r\n\r\nProc. 2005.007.004601-2 - WESLEI NASCIMENTO DE SOUZA E OUTRO, Falecido: JOCELINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRANCA BARROS DE CASTRO (RJ-116400) Portaria 01/2003: Aos requrentes ante resposta de ofício. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.007.001487-5 (21043) - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBIA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). EDUARDO MELLO DE ANDRADE (RJ-129172)) X JOAO MARQUES ARRUDA (Adv(s). Dr(a). EDMAR JOSE DE SOUZA (RJ-059533) Despacho:Fl.195: Evidente o concurso de credores, aplicando-se o artigo 711, CPC. Esclareça o exequente em função da anteriodade de penhoras de créditos privilegiados. \r\n\r\nProc. 2006.007.007978-0 - GERALDO MAGELA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158)) X FUNDAÇÃO REDE FERROVIARIO DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951) Portaria 001/2003. Ao Autor, em réplica. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.007.005552-0 - SEBASTIAO CELIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D), Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA MARQUES (RJ-118199) Ao autor: Em réplica \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.007.004472-6 - MARLENE DE SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (RJ-045164)) X DELBA SYLVIA DE ARAUJO MARINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277) Ante fls.106: Aos interessados. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.506.005129-2 (20.828) - ALMIR MAURICIO NALI (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ALVES DA SILVA (RJ-094023)) X ACE COCO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499) Portaria 01/2003: Ao autor ante certidão cartorária de fls. 145 \r\n\r\nProc. 2003.007.005717-0 - POSTO SAO FELIPE COM E REPR LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X TANIA MARIA GONZALES DOS SANTOS Portaria 01/2003: A parte autora ante resposta do ofício de fls. 89 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.007.007290-6 - SABEC ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BARRAMANSENSE DE ENSINO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610)) X JOSE MARCELINO À exequente, para recolher as custas pendentes nos autos, conforme certidão de fls. 25. (Portaria 001/2003) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.007.000822-3 - ANDREIA COLLISTET ARAGÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVALDO RIBEIRO (RJ-063564), Dr(a). PAULO CORREA DE MIRANDA (RJ-037296)) X LEONARDO BITTENCOURT FURLANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANO SOUZA DE ALMEIDA (RJ-106373) Republicado por determinação judicial - \"Fl.313: Anote-se. fls.317/8: Esclareça a exequente se mantém a desistência da execução. 2 - A exequente deverá adotar as medidas que entender cabíveis, desnecessária remessa de peças. 3 - Esclareça acerca da falsidade, vez que, SMJ, a exequente e a substituta processual são parentes\". \r\n\r\nProc. 2003.007.002277-5 - SAINT-GOBAIN CANALIZAÇAO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO REIS DA SILVA AZEVEDO (RJ-018369)) X ADMINISTRADORA REFLOR LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMA MONTEIRO MARINS (RJ-035828) Portaria 01/2003: Ao exeqüente sobre devolução de precatória. \r\n\r\nProc. 2005.007.005483-5 - SANDRA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUCIARA LOURENCO (RJ-122722)) X SUL AMÉRICA CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Ante o depósito de fls.137: A Autora. \r\n\r\nProc. 2006.007.003375-5 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X KATHIA A GAZZI-ME E OUTRO Portaria 001/2003. Ao Exequente para fornecer fotocópias para intimação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.007.000097-9 (15587) - ANNA ESTEVES DE SALLES (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE SALLES (RJ-002051D), Dr(a). ALEXANDRE BRAGA (RJ-030144)) X JOAO SALLES FALECIDO EM 29/07/1993 Despacho:Esclareçam a Inventariante e a interessada que constituiu advogado, mas não se habilitou. Após, vista FE e MP. \r\n\r\nProc. 2005.007.011328-1 - MARIA CECILIA MOREIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X ESPOLIO DE SEBASTIÃO APARICIO TORRES Portaria 01/2003: Ao inventariante a fim de cumprir integralmente o item 1 de fls. 86. \r\n\r\nProc. 2006.007.020602-9 - ELIANE CANEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). DOMITILDES APARECIDA DA SILVA (RJ-050422)) X BICE COTTAFAVI SEVERI Despacho:Esclareça a requerente, vez que a cessão de direitos hereditários lavrada em maio de 1992 deveria ter sido apresentada no Inventário de Guido Severi, cuja sentença de homologação de partilha fora exarada em 20/10/1997, não se prestando, SMJ, para a pretendida. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.007.006018-5 - ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA-COLEGIO VERBO DIVINO (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X JOVINA RIBEIRO DA SILVA Portaria 01/2003: À parte autora sobre certidão do OJA. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.007.008762-4 - HELENA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SINDPASS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, BARRA DO PIRAÍ (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (RJ-103942) Portaria 001/2003. Ao Autor, em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.007.008312-6 - MARIA DO CARMO MARINHO BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO AIRES CALDEIRA (RJ-038692)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor: fornecer as cópias necessárias de fls.32, 32, verso, fls.08, fls.35, fls.38, aptas a instruir a carta precatória. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.007.020724-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X REINALDO NOGUEIRA DOS SANTOS Despacho:Acoste-se planilha de débito.\r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.007.002849-8 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693), Dr(a). JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (RJ-119034)) X EDNA DE SOUZA KELLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105) Despacho:Informações em lauda única impressa. Remetam-se, com brevidade. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, bancario c/pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.007.002194-7 - RONALDO CESAR PENEDO BERINDELLI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS (RJ-074095)) X UNICARD-UNIBANCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Portaria 001/2003. Ao Autor para retirar a guia para pagamento da 1ª parcela dos honorários do Perito. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.007.003791-2 - IGREJA METODISTA WESLEYANA (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505)) X ANTONIO RAIMUNDO) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 92151"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Paulo José Bastos Cosenza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Silvana Moreira Reinaldi\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1994.506.002430-2 (1680) - MARGARIDA DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA (RJ-058308)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Despacho:FLS. RETRO, DIGAM, AUTOR E MP. \r\n\r\nCobrança, DE SEGURO DPVAT \r\n\r\nProc. 2006.007.006463-6 - LUIS HILARIO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (RJ-124685), Dr(a). JUCIANE ROSA MAGALHÃES (RJ-121053)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962) Despacho:FLS. 100, DEFIRO COMO REQUERIDO. (AO RÉU - DEVOLUÇÃO DE PRAZO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.007.020610-8 - PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S.A (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805)) X BMC MC MINIMERCADO LTDA Despacho:VENHA O COMPLEMENTO DO PREPARO NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 257 DO CPC.(RECOLHER R$ 20,03, REFERENTE A TAXA JUDICIÁRIA - CÓD. 0101-6) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.007.020681-9 - MARLENE MATOS GUIMARÃES COTIA (Adv(s). Dr(a). JOAO DIMAS DA SILVA (RJ-058490)), Falecido: MARIA ANTONIETA TORRES FERREIRA Decisão:....Nomeio inventariante a requerente, Marlene Matos Guimarães Cotia, a qual deverá prestar compromisso e as primeiras declarações nos prazos legais, observando-se o artigo 993 do CPC..... \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.007.006535-5 - DIVINA MARIA VENTURA DA LUZ FONSECA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO FRANCISCO (RJ-026932), Dr(a). FRANCISCO CHAGAS BRUNO (RJ-001849)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:ADOTO O PARECER DO MP COMO RAZÃO DE DECIDIR E INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO PLEITEADA. EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.007.003197-7 - PEDRO ALEXANDRINO IZIDORIO (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972), Dr(a). ERICA LOPES COUTO (RJ-098454)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:FLS. 65, DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. VENHA A JUNTADA EM 15 DIAS.(MUNICÍPIO) \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização e antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.007.003798-7 - ELIEGGE RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:Diga o autor se ainda há o que se requerer nos autos. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2005.007.001988-4 - ENCARJ- INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SHEILA PELICIER VELOSO (RJ-084532)) X SAPOREBAMBINA INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA Despacho:FLS. 67, DEFIRO COMO REQUERIDO.(AUTOR-DEVOLUÇÃO DO PRAZO) \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1989.007.000297-4 (411) - ODETE MARQUES DE FREITAS VINHAS (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-INPS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Despacho:ACOLHO AS BEM LANÇADAS RAZÕES DO MP DE FLS. RETRO COMO CAUSA DE DECIDIR, E, CONSEQUENTEMENTE, INDEFIRO FLS. 186.(PETIÇÃO DO AUTOR) \r\n\r\nProc. 1995.007.000469-2 (1836) - WANDERLINO SOARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA (RJ-036568)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Despacho:SOBRE A HABILITAÇÃO RETRO, DIGA O RÉU. \r\n\r\nProc. 1996.007.000007-0 (4507) - ZILDA DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Despacho:FLS. 158, DEFIRO COMO REQUERIDO.. 30 DIAS.(AUTOR) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1989.007.000509-4 (2908) - JAYME CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO RIBEIRO DE CAMPOS (RJ-030970)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Despacho:ATENDA-SE A COTA DO MP: PELA CITAÇÃO ( AO AUTOR PARA QUE FORNEÇA AS CÓPIAS DE FLS. 121/126) \r\n\r\nProc. 1996.506.004239-9 (2877) - HAROLDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA (RJ-058308)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nId: 92152"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre Custodio Pontual \r\n\r\nJuiz Titular: Paulo José Bastos Cosenza \r\n\r\nJuiz de Direito: Francisco Ferraro Junior \r\n\r\nJuiz de Direito: Marisa Balbi Rosembak \r\n\r\nJuiz Substituto: Cristiane Tomaz Buosi \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Isabel da Silva Machado\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.007.002944-0 - JAIR JOÃO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA-PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Fls. 35: esclareça o peticionário. \r\n\r\nProc. 2005.007.007285-0 - WALCYR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MURILO DE SOUZA LOPES (RJ-072506)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:\"... Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem solução do mérito na forma do art. 267, IV do CPC.Sem custas e sem honorários face a gratuidade deferida ao embargante.P . R . I .Prossiga-se na execução.\" \r\n\r\nProc. 2006.007.005038-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Subam os autos a instancia superior com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.007.005040-6 - AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (RJ-103942)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) ...Ao embargante. \r\n\r\nProc. 2006.007.007186-0 - FLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, USANDO, POR ANALOGIA, DO QUE DISPÕE O ART. 26 DA LEF... \r\n\r\nProc. 2006.007.008355-2 - JOAO SABINO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ADALBERTO MORAIS RAMOS (MG-031206), Dr(a). MIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS (RJ-116423)) X PREFEITURA DA CIDADE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Com a regularização do processo de execução, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.007.008407-6 - SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419), Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (RJ-101347)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:... Posto isso, NÃO RECONHEÇO OS EMBARGOS, por não preencherem um de seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o da prévia garantia da execução, e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo267, IV, do CPC... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.007.004580-0 - CELIA BARBOSA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:\"...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC, anulando a penhora de fl. 121 e 127/128 dos autos principais, oficiando-se ao RGI e trasladando-se peças ao principal. Sem custas face a isenção legal. Condeno o embargado no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20 § 4º do CPC...\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.007.002337-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROMUALDO DA SILVA (RJ-006005D)) X FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Digam as partes se desejam produzir outras provas, servindo o silêncio como pedido de julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2006.007.004709-2 - AVAIR DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE-BM (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Despacho:Aguarde-se a regularização no executivo fiscal. \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2003.007.002125-4A - SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:... Por tais razões, e sobretudo para evitar a remessa dos autos à instância superior, o que certamento provocará prejuízo ao erário; e considerando que em relação à parte não foram efetivamente argumentados, tampouco demonstrados, quaisquer fatos que pudessem ensejar o acolhimento do incidente; é que não reconheço o incidente, sob o fundamento da ilegitimidade para propô-lo, como acima destacado.Deixo de determinar a remessa ao Tribunal para não retardar o curso do processo e porque o dispositivo da presente decisão não se adeqüa à hipótese do artigo 313 do CPC.decorrido o prazo para recurso, certifique-se nos autos da execução fiscal, que deve retomar seu curso regular. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1995.506.003724-0 (395) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA (RJ-065750)) X AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA Certifico que em cumprimento ao r. despacho de fls. 72, DESIGNO os dias 13/03/2007 e 22/03/2007 às 15:00 hs., para realização das 1ª e 2ª praças, respectivamente. O referido é verdade e dou fé. \r\n\r\nProc. 1997.506.001339-6 (3760) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X BRITANITE INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA (RJ-088742), Dr(a). GEROLDO AUGUSTO HAUER (PR-001389) Despacho:Fls. 254 e ss. : às partes. \r\n\r\nProc. 1999.007.000268-0 (6555) - UNIAO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X ROLATEX COM.E REPRESENTACOES DE ROLAMENTOS E PECAS LTDA E OUTRO Certifico que em cumprimento ao r. despacho de fls. 72, DESIGNO os dias 13/03/2007 e 22/03/2007 às 15:00 hs., para realização das 1ª e 2ª praças, respectivamente. O referido é verdade e dou fé. \r\n\r\nProc. 1999.506.000312-3 (5552) - UNIAO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X ANTONIO JOSE REZENDE RISSI Certifico que em cumprimento ao r. despacho de fls. 72, DESIGNO os dias 13/03/2007 e 22/03/2007 às 15:00 hs., para realização das 1ª e 2ª praças, respectivamente. O referido é verdade e dou fé. \r\n\r\nProc. 2002.007.002376-5 (8639) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X RLF CONSERVACAO E DEDETIZACAO LTDA Despacho:fls, 53, \"5\", Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.007.000946-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X SUPERMERCADO CARUMBE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-048045) Decisão:... PORTANTO, OS FATOS IMPEDITIVOS DEPENDEM DE PROVA E NÃO PODEM SE SOBREPOR A PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ, DAS QUAIS GOZA O TÍTULO QUE INSTRUI O EXECUTIVO FISCAL; LOGO, NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS HIPÓTESES QUE, EM TESE, PERMITIRAM A OPOSIÇÃO DA PRESENTE EXCEÇÃO, RAZÕES PELAS QUAIS A REJEITO. PROSSIGA-SE NA EXECUÇÃO FISCAL. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2002.007.011279-8 - PREFEITURA DA CIDADE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X JOSE BORGES DA SILVA Sentença:...Posto isto, julgo extinto o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC. Sem Custas .Ao trânsito em julgado, cumpridas as formalidades do Código de Normas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.007.014080-0 - PREFEITURA DA CIDADE DE BARRA MANSA X NIVALDO RODRIGUES DA SILVA Sentença:... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÂO na forma do artigo 794, I do CPC .. \r\n\r\nProc. 2003.007.011030-5 - Município de Barra Mansa X POINT 1 S/C LTDA Sentença:... Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 794, I do CPC..Sem Custas. \r\n\r\nProc. 2004.007.001287-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X SUPERMERCADO CARUMBE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO (RJ-002110C) Decisão:... É o brevíssimo relatório. Decido.Na verdade o próprio excipiente quando trata da não demonstração de dolo ou culpa, remete o entrevero para a ação impugnativa autônoma, fatalmente deduzida ao cabo da garantia executória. Nessa ordem de idéias, para avaliação da decadência e das razões de inclusão dos sócios necessário se faz a vinda do processo administrativo fiscal, portanto, inadequada a via eleita, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o incidente sem solução do mérito. Sem custas e sem honorários. Despesas se houver, pelo excipiente... \r\n\r\nProc. 2004.007.001871-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)) X ROSE ROCHA & CIA LTDA E OUTROS Sentença:Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 26 da LEF. \r\n\r\nProc. 2004.007.007941-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO LUIZ S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Sentença:\"...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, \"ex vi\" do art. 794, II do CPC. Sem honorários advocatícios. Sem custas na forma do art. 26 da Lei 6830/80...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.007.008400-0 - Município de Barra Mansa X HM-ADMINIST PATRIMONIAL LTDA Sentença:Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 26 da LEF. \r\n\r\nProc. 2005.007.006830-5 - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv(s). Dr(a). THELMA SUELY DE F. GOULART (DF-005906)) X POSTO UNIVERSIDADE LTDA Despacho:ao Exequente \r\n\r\nProc. 2006.007.000073-7 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013)) X LUCINEIA DA CRUZ Decisão:\"...É o relatório. Decido.Com razão a devedora. Trata-se de dívida comum, receita originária, verdadeiro preço público que significa ingresso não-tributário devido ao Estado Administrativo intervencionista como pagamento por serviço. Assim, as prerrogativas de cobrança fixadas na Lei 6830/80 não induzem a regramento prescricional fixado no CTN. Daí merece reconhecimento incidental o prazo prescricional no qüinqüênio anterior a distribuição do feito.Na mesma ordem de idéias não se afasta a impenhorabilidade porque o preço público não se confunde com a taxa, modalidade tributária, receita derivada, expiação fiscal coercitiva, portanto obrigatória, sendo capaz de alcançar o bem de família. Como na hipótese procedimental tal cobrança tem natureza diversa, declaro impenhorável o bem de família da devedora. I-se.Diga o exeqüente em impulso, inclusive, sobre a proposta de parcelamento.Sem custas e sem honorários. Despesas, se houver, pelo excepto.\" \r\n\r\nProc. 2006.007.000161-4 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013)) X JOAQUINHO LEONEL DA SILVA Decisão:\"...É o relatório. Decido.Com razão a devedora. Trata-se de dívida comum, receita originária, verdadeiro preço público que significa ingresso não-tributário devido ao Estado Administrativo intervencionista como pagamento por serviço. Assim, as prerrogativas de cobrança fixadas na Lei 6830/80 não induzem a regramento prescricional fixado no CTN. Daí merece reconhecimento incidental o prazo prescricional no qüinqüênio anterior a distribuição do feito.Na mesma ordem de idéias não se afasta a impenhorabilidade porque o preço público não se confunde com a taxa, modalidade tributária, receita derivada, expiação fiscal coercitiva, portanto obrigatória, sendo capaz de alcançar o bem de família. Como na hipótese procedimental tal cobrança tem natureza diversa, declaro impenhorável o bem de família da devedora. I-se.Diga o exeqüente em impulso, inclusive, sobre a proposta de parcelamento.Sem custas e sem honorários. Despesas, se houver, pelo excepto.\" \r\n\r\nProc. 2006.007.000234-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)) X FLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL LTDA Sentença:...Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 26 da LEF... \r\n\r\nProc. 2006.007.001056-1 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/BM (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013)) X JOEL DE FARIA Sentença:Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 26 da LEF. \r\n\r\nProc. 2006.007.002386-5 - MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539) Decisão:Posto isso, rejeito a questão competencial alegada por via da exceção de pré-executividade.Decorrido o prazo para recurso contra a presente decisão, prossiga-se na execução fiscal. \r\n\r\nProc. 2006.007.002401-8 - MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539) Decisão:Posto isso, rejeito a questão competencial alegada por via da exceção de pré-executividade.Decorrido o prazo para recurso contra a presente decisão, prossiga-se na execução fiscal. \r\n\r\nId: 92158"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rodrigo Faria de Sousa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabrício Rosa Ramos\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.007.006206-2 - S.M.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.L.P. E OUTRO) COMARCA DE BARRA MANSAJUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO EDITAL DE CITAÇÃO com prazo de 30 (trinta) diasO MM. Juiz de Direito, Dr. Rodrigo Faria de Sousa - Juiz Titular, do Cartório da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório, se processam os autos de número 2003.007.006206-2, da ação de Guarda e Responsabilidade, proposta por SONIA MARIA DE CARVALHO em face de LINDALVA DE PAULA e ALDO DA COSTA CRUZ, objetivando obter a guarda da menor THALYTA LIMA DE PAULA CRUZ. Assim, pelo presente Edital CITA o réu ALDO DA COSTA CRUZ, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de dez dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, e de que este prazo fluirá a partir do término do prazo de trinta dias contados da publicação do presente edital, ficando ciente que este Juízo funciona na Rua Argemiro de Paula Coutinho, 2000 - CEP: 27310-020 - Barbará - Barra Mansa - RJ - Tel.: 24-3325-3701. Dado e passado nesta cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco(25) dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis(2006). Eu, Fabrício Rosa Ramos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25350, subscrevo. Rodrigo Faria de Sousa - Juiz Titular. \r\n\r\nId: 92154"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Regina Célia Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.007.020727-7 - JUSTICA PUBLICA X FERNANDO ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DA SILVA BRANCO (RJ-110827) Decisão:1) R.A 2) Recebo a denúncia 3) Defiro a cota do MP. 4) Designo interrogatório para o dia 17/01/07, às 16:00 horas. 5) Cite(m)-se e req-se/int-se 5) Dê-se ciência ao MP e à Defesa. \r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art. 7º, Inciso Ix da Lei 8.137/90 - Vender, Ter em Depósito Mercadorias Impróprias ao Consumo E Art. 1º, Inciso I da Lei 8.176/91 - Adquirir, Revender Derivados de Petróleo, Gá Natural..., c/c art. 14, II do CP. E Art. 304 - Uso de Documento Falso, todos n/f do art. 69 do CP. \r\n\r\nProc. 2002.007.004322-3 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X HUMBERTO ESTEVAO SUITA VERDECCANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397), Dr(a). ARIVALDIR GASPAR (PR-018184) Decisão:1) Designo sumário de acusação para o dia 15/03/2007, às 14:30hs. I-se as testemunhas Robson e Marney nos endereços indicados pelo MP. Requisitem-se os policias arrolados como testemunhas.2) Deprequem-se as oitivas das testemunhas Amanda, Luiz antônio e Cícero, sendo as primeiras para o rio de Janeiro e a última para Cubatão/SP, conforme requereu o MP às fls. 795/795v.3) Fls. 791/794: Nada a prover, uma vez que os acusados já foram interrogados. \r\n\r\nId: 92155"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Barra Mansa\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Raquel de Andrade Teixeira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Cassia Maria Chagas Fonsêca\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.824.000501-9 - Edite Ferreira Bento de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edite Ferreira Bento de Azevedo - OAB RJ108177, Eloi Rodrigues de Oliveira - OAB RJ060520). X Gilberto dos Santos, Maria Jose Ferreira Viana. 1 - Defiro a emenda de fls. 33 para incluir no pólo passivo MARIA JOSE FERREIRA. Anote-se na D.R.A. \r\n\r\n2 - Ao(À) autor(a) para providenciar cópias para a citação da nova ré e para que informe o que pretende é a desistência da ação com relação ao 1º réu (Gilberto), no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aquiescência para a desistência da ação;\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, ou seja, havendo o fornecismento de cópia e pugnando pela desistência da ação com relação ao 1º réu, designe-se AC. Cite-se e Intime-se a(o) 2ª ré(u). \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.824.000078-7 - João Salvador Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Helena Lima - OAB RJ082180). Ao réu para proceder o recolhimento das custas, conforme certidao nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na divida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.824.002928-7 - Lucidio Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Maria do Socorro Cezário Elias Malkes. 1 - Fls. 46 - Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo sem o cumprimento do despacho anterior, certifique-se e voltem conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nI-se. \r\n\r\nProc. 2005.824.002850-9 - Equip.de Const.Civil Portugal LTDA-ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Oliveira Marteleto - OAB RJ064829). X Fernanda Monteiro de Souza. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a diligência negativa \r\n\r\nProc. 2006.824.000600-0 - Noe Ferreira dos Santos. X Julio Cesar Farat. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a diligência negativa \r\n\r\nProc. 2006.824.000791-0 - E. L H Utilidades Domesticas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivy Cheminand Monteiro de Barros - OAB RJ118060). X Admilton Bonifacio de Jesus. Vistos etc. Tendo em vista o abandono da causa pela parte exeqüente por mais de trinta dias, consoante certidão de fls. 24vº, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, a teor do artigo 53 da Lei nº 9.099/95 c/c os arts. 598 e 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Declaro levantada eventual penhora realizada nos autos independente de auto ou termo. Certificado o trânsito em julgado e mediante requerimento do(a) exeqüente defiro o fornecimento de cópia da sentença exeqüenda, com força de certidão de crédito em favor da credora, conferindo-se com o original e certificando-se nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.002702-7 - Luiz Cláudio Sodré (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, na forma do requerimento. Intimando-se para o levantamento; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a vinda de manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Defesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.824.001781-7 - Rogério Ventura dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Souza de Almeida - OAB RJ106373). X Vsg - Vidraçaria Sávio Gama. O(À) exeqüente não conseguiu localizar bens da executada passiveis de penhora, conforme certidão lavrada às fls. 49vº. Ante o exposto JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários vez que em sede de Juizado Especial Cível. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, forneça-se cópia da sentença exeqüenda com força de certidão de crédito em favor da credora, conferindo-se com a original e certificando-se nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.824.003531-5 - Andréia Estevam (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Lima Ribeiro - OAB RJ118505). X Medvale Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428D, Jose Segreto Filho - OAB RJ096765). 1 - Ao exeqüente para apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, tendo em vista a incidência de juros legais e a correção do valor da UFIR, que ocorreu em janeiro de 2007, evitando ulterior atualização do \"quantum debeatur\" \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, voltem conclusos COM URGÊNCIA.\r\n\r\nProc. 2003.824.004851-6 - João Candido Rezende. X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Bordini Starling de Carvalho - OAB RJ101074, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Ao réu para proceder o recolhimento das custas, conforme certidao nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na divida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.824.000992-6 - Marcelo Oliveira Pedrosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874, Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Grupo de Comunicação Três S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Medeiros Lepore - OAB RJ099544). Credicard S/A. 1 - Fls. 91 - Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo sem o cumprimento do despacho anterior, certifique-se e voltem conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nI-se. \r\n\r\nProc. 2004.824.003613-9 - Paula Cristina de Souza Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Conmedh - Convênios Médicos Hospitalares LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120). Assulf (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Tavares - OAB RJ093333). Ante o que consta dos autos e diante da quitação gerada pela preclusão referente ao item 6, 2ª parte, do despacho de fls. 139, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil , e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Expeça-se Mandado de Pagamento do importe de fls. 120 em favor da exeqüente. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.824.000388-4 - Maria Madalena Pereira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Oliveira Ramos Germano - OAB RJ098044). X Pro-saude Assistencia Medica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melissa Baldi Jacob - OAB SP159897). 1 - Expeça certidão para o FETJ/RJ; 2 - À parte exeqüente para esclarecer tem algo a reclamar, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aquiescência para a extinção da execução na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.824.001327-0 - Rosa Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ao réu para proceder o recolhimento das custas, conforme certidao nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na divida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.824.001841-3 - Jose Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose de Almeida - OAB RJ028296). X Koinonia Corretora de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). Sul America Capitalização (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Teixeira de Almeida - OAB RJ129369, Carlos Henrique Gonzalez Alonso Junior - OAB RJ117298). Vistos etc. Tendo em vista o abandono da causa pela parte exeqüente por mais de trinta dias, consoante certidão de fls. 84vº, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, a teor do artigo 53 da Lei nº 9.099/95 c/c os arts. 598 e 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Declaro levantada eventual penhora realizada nos autos independente de auto ou termo. Certificado o trânsito em julgado e mediante requerimento do(a) exeqüente defiro o fornecimento de cópia do acordo de fls. 37 e da sentença homologatória, com força de certidão de crédito em favor da parte credora, conferindo-se com o original e certificando-se nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.824.002434-6 - Sandra Sueli Marassi Pena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Alves Machado de Paula - OAB RJ090095). X Crh Despachantes Associados Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pascale - OAB RJ086722). Chamo o feito a ordem para revogar o despacho de fls. 39, pois houve erro material no direcionamento do comando, sendo certo que seu encaminhamento é para a parte que tenha a capacidade para sastifação da obrigação, no caso em tela, o réu. Desta forma, intime-se o réu, através do D.O., para que cumpra o acordo de fls. 12, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que majoro para R$ -300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nI-se. \r\n\r\nProc. 2005.824.002675-6 - Maria Claudia Teixeira Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaella de Sales Barbosa Rodrigues Cipriano - OAB RJ098186). X Sobeu - Sociedade Barramansense de Ensino Superior (ubm) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Beni Araujo de Souza - OAB RJ097298). 1 - Fls. 94 - Indefiro o pedido de expedição de mandado de pagamento, pois o depósito versa sobre verba controvertida passível de modificação pela Suprema Corte;\r\n\r\n2 - Ao arquivo provisório. Vindo pedido de informação ou o próprio recurso de agravo de instrumento proferido pelo Egrégio STF, desarquivem-se e voltem conclusos.\r\n\r\nI-se.\r\n\r\nProc. 2005.824.003058-9 - Dulce Marques Roberto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan do Nascimento - OAB RJ110764). X B. C. Bellus S Capelli LTDA Me. 1 - Ao exeqüente para apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, tendo em vista a incidência de juros legais e a correção do valor da UFIR, que ocorreu em janeiro de 2007, evitando ulterior atualização do \"quantum debeatur\" \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, voltem conclusos COM URGÊNCIA.\r\n\r\nProc. 2005.824.003556-3 - Patricia Lopes Perlingeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Volpe Maciel - OAB RJ061882). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, João Ricardo de Freitas Brandão Ely - OAB RJ103784). Ao réu para proceder o recolhimento das custas, conforme certidao nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na divida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.824.000306-0 - Sônia Coêlho Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Rodrigues Zervas Silveira - OAB RJ126367). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil , e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.824.000549-4 - Ana Cristina Neves Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Casa Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Jose Americo Nepomuceno Manoel - OAB RJ061314, Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil , e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.824.000645-0 - A. S. M. Almeida Padaria e Lanchonete LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thereza Cristina Garcia dos Santos - OAB RJ129709). X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). 1 - Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, uma vez que intimada a comprovar seu estado de hipossuficiência, a mesma quedou-se inerte, conforme certidão lavrada ás fls. 104. Desta forma, JULGO DESERTO o recurso de fls. 100/103 e condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais nos termos do Enunciado Administrativo nº 24 do Fundo Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2 - Certificado o trânsito em julgado, ao cartório para certificar se todas as custas judiciais foram devidamente recolhidas, na pendência de recolhimento deverá o cartório intimar a parte devedora para o recolhimento destas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Transcorrido o prazo e não havendo o não recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ, seja qual for à situação dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - Certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se por 30 (trinta) dias os autos em cartório. Inexistindo manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. I.\r\n\r\nProc. 2006.824.001375-2 - Celi Airão dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, na forma do requerimento. Intimando-se para o levantamento; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a vinda de manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.001380-6 - Raphael Cajazeira Brum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Cajazeira Brum - OAB RJ131848). X Unimed de Barra Mansa Socied. Coop. de Serviços Medicos Hosp. , Soc. Simples de Resp. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ073420). Ao autor para que comprove que impetrou \"writ\", através de cópia da inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa na distribuição e remessa ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.824.001715-0 - Maron Rachid Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pericles Nonato Rios Lameira - OAB RJ078011). X Ceg Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1 - Expeça-se mandados de pagamento dos importes de fls. 72 e 73, na forma do requerimento de fls. 74. Intimando-se para o levantamento; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a vinda de manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.001778-2 - Sonia Cristina Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nazareth Martins Botelho de Souza - OAB RJ131226). X Rainbow Holdings do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291C). 1 - À autora para que se manifeste sobre o ofício de fls. 70, no prazo de 05 (cinco) dias; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo supra \"in albis\", dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nI. \r\n\r\nProc. 2006.824.002107-4 - Marilda Teixeira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agnaldo Olimpio da Silva - OAB RJ105278). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Celeste Center Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ073420). Fls. 94 e 95- Transcorrido o prazo para cumprimento volutário da sentença (fls. 93vº), intime-se a autora para que informe se a transação de fls. 83/84 foi cumprida e que dê impulso aos presentes com relação ao débito remanescente, apresentando o demonstrativo atualizado de débito (art. 475-J do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa na distribuição e remessa ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.824.002426-9 - Maria Aparecida da Silva Pio Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, na forma do requerimento. Intimando-se para o levantamento; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a vinda de manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.002580-8 - Romilda Aparecida de Oliveira Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Ibi Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Associl - Assessoria de Saúde Em Odontologia Ao Comércio e Industria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). 1 - Ao exeqüente para que apresente novo demonstrativo atualizado de débito, tendo em vista a possível incidência de juros legais e a correção do valor da UFIR, que ocorreu em janeiro de 2007, evitando assim a ulterior atualização do \"quantum debeatur\", e para que esclareça a origem do título judicial no valor de R$ -573,08 (fls. 98). \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2006.824.002672-2 - Fernando Silvestre de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.002735-0 - Jose Raimundo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Cetelem Brasil S/A - Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.002915-2 - Izabel Cristina Alves Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Cristina Prado - OAB RJ088306). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após, ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.824.002939-5 - Rosélia Fernandes Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelcia Valerio da Silva - OAB RJ085959). X Cetelen Brasil S/A Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1 - Expeça-se mandado de pagamento do importe de fls. 98, na forma do requerimento de fls. 107. Intimando-se a 1ª Ré (Cetelen) para o levantamento; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a vinda de manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.003168-7 - Natália Moura Rafful (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Moura Rafful - OAB RJ104703). X Banco Santander do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). 1 - Ao exeqüente para apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, tendo em vista a incidência de juros legais e a correção do valor da UFIR, que ocorreu em janeiro de 2007, evitando ulterior atualização do \"quantum debeatur\" \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, voltem conclusos COM URGÊNCIA.\r\n\r\nProc. 2006.824.003399-4 - Mario Antonio dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thereza Cristina Garcia dos Santos - OAB RJ129709). X Banco Psa Finance Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504, Arthur Bittencourt Rosa - OAB RJ021528). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.003721-5 - Rosa Maria Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Beni Araujo de Souza - OAB RJ097298). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). Aguarde-se o retorno do juiz titular, em prestígio ao princípio da identidade física do juiz, tendo em vista que este presidiu a audiência de instrução e julgamento, conforme assentada de fls. 36/37, tudo na forma do art. 132 do CPC e do enunciado nº 10.1 , ratificado no VII Encontro Estadual de Juízes dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais - RJ, publicado no D.O. de 04/08/2005 - Parte III - Pág. 01/03. \r\n\r\nProc. 2006.824.003742-2 - Rafaela Miriã de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X J. E. Celular LTDA, Nokia do Brasil Tecnologia LTDA, Globex Utilidades S.A - Ponto Frio. À autora para que cumpra o despacho de fls. 22, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.824.004124-3 - Rogerio Alves de Oliveira. X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Considerando que o acordo celebrado pelas partes, às fls. 17 não poderá ser executado nesta sede, pois se o autor não adimplir a obrigação entabulada com a ré, esta pessoa jurídica não beneficiada pelo art. 38 da Lei 9.841/99 que não poderá esta requerer a execução da sentença homologatória, assim, interpreto com base na última parte, do art. 2º, da Lei nº 9.099/95, que o acordo celebrado tem neste caso o condão de convenção, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, com fundamento no art. 265, II, do CPC. Ao arquivo provisório, agendando-se o desarquivamento para a data prevista para o pagamento da última parcela do acordo. Após, intime-se o autor para que comprove, através dos recibos, o cumprimento do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.824.004136-0 - Ivana Cruz Pescarini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Pereira - OAB RJ094805). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após, ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.824.004145-0 - Marialdo Domingues Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1 - Ao exeqüente para apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, tendo em vista a incidência de juros legais e a correção do valor da UFIR, que ocorreu em janeiro de 2007, evitando ulterior atualização do \"quantum debeatur\" \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, voltem conclusos COM URGÊNCIA.\r\n\r\nProc. 2006.824.004212-0 - Edison Eurico Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan do Nascimento - OAB RJ110764). X Banco Finasa S/A, Carro Mania. 1 - Indefiro a tutela requerida, uma vez que, no caso em tela, não há nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações autoriais, nem fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além de não estar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré. Aguarde-se audiência conciliatória já designada;\r\n\r\n2 - Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95);\r\n\r\n3 - Designo Audiência de Conciliação para o dia 01/032007, às 14:15h;\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.824.004328-8 - Josué Evangelista Machado Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alberto de Assis Andrade - OAB RJ029725). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Costa Habib - OAB RJ075897). Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após, ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.824.004348-3 - Lucio Cesario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Alves de Souza - OAB RJ111975). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo os embargos de declaração de fls. 53, pois são tempestivos, mas no mérito JULGO-OS IMPROCEDENTES, tendo em vista que não há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença de fls. 24/26, sendo certo que o erro material contido na assentada, devido a manifestação do autor referente a contestação da ré não integra a sentença, pois a realização de atos de forma concentrada na audiência de instrução e julgamento ocorre por força do rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, mantenho-a como se encontra lançada. \r\n\r\nI-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.004360-4 - Nelson Carvalho Geraidine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ073420). X Arts Center Perfomance Representações LTDA, Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls. 29 - Indefiro os pedidos da autora, pois o documento de fls. 27 não é hábil para contradizer a informação prestada pelos Correios e que mantenho a decisão de fls. 21, pelos seus próprios fundamentos. Venha o novo endereço da 1ª ré ou que seja comprovado, através de documento público, a veracidade do endereço declinado às fls. 26, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da ação. \r\n\r\nProc. 2006.824.004528-5 - Anelice de Barros de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Alves de Souza - OAB RJ111975). X Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Ao réu para que se manifeste sobre a certidão de fls. 68vº, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2006.824.004635-6 - Geraldo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Credicard City. Fls. 24 - Ao autor, pela última vez, para que cumpra o despacho de fls. 21, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 08 e 25 não são hábeis para comprovar que o autor é domiciliado nesta comarca, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação. \r\n\r\nProc. 2006.824.004897-3 - Sidnei Franklin Salomao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Hugo Rabelo Macedo - OAB RJ105931). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). 1-Tendo em vista a verossimilhança das alegações do(a) reclamante e o risco de dano de difícil reparação, com fundamento no artigo 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que seja oficiado ao SPC (respectivo) e ao SERASA, para que providenciem a exclusão do nome da(o) reclamante dos cadastros restritivos de crédito dos apontamentos procedidos pela(o) reclamada(o), bem como que informem acerca de inscrições em nome do(a) autor(a), data de inclusão e exclusão e o nome do responsável pelo apontamento, retroativo a 05 (cinco) anos, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n2-Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova , à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95).\r\n\r\nI-se.\r\n\r\nProc. 2007.824.000041-3 - Marcos Antonio Madeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Ibi Card. Venha aos autos, em cinco dias, comprovante idôneo de residência nesta Comarca, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2007.824.000046-2 - Carlos Jose de Souza Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Nokia do Brasil S/A e outros. Venha aos autos, em cinco dias, comprovante idôneo de residência nesta Comarca, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.824.004607-6 - Marco Aurélio de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton de Oliveira Carvalho - OAB RJ068558). X Nilson Morais de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Costa Barbalho - OAB RJ000743B). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a diligência negativa \r\n\r\nProc. 2005.824.001997-1 - Antonio Carlos Candido de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Paula Lopes Diniz. 1 - Fls. 27 - Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo sem o cumprimento do despacho anterior, certifique-se e voltem conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nI-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.003152-3 - Ionara Teixeira da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubem Candido Pires da Silva - OAB RJ101347). X Luciano Saadon Barros. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a diligência negativa \r\n\r\nProc. 2006.824.003291-6 - Andreia de Oliveira Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Fernanda Serrao. Ao(À) exeqüente para que informe o novo endereço do(a) executado(a), sendo certo que o OJA na certidão de fls. 12vº conseguiu localizar o endereço o que não localizou foi a executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.824.004002-0 - Lourdes Modas LTDA.Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Oliveira de Mesquita - OAB RJ127818). X Juliana Celia de Castro. Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil , e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Expeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido. Defiro, desde logo, o desentranhamento dos títulos em favor da parte executada, mediante certidão do cartório e a substituição por cópia nos autos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.824.000837-1 - Paulo Cesar Delgado Cotia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Nelson Dias de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Beni Araujo de Souza - OAB RJ097298). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2002.824.003430-8 - Robson Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Unibanco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). 1 - Ao exeqüente para apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, tendo em vista a possível incidência de juros legais e a correção do valor da UFIR, que ocorreu em janeiro de 2006, evitando assim a posterior atualização do \"quantum debeatur\" \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2002.824.005393-5 - Juruá Gorga Bernardino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Cordeiro da Silva - OAB RJ099738, Juliano Aiex - OAB RJ116563). X Laboratorio de Analises Clinicas Santa Izabel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloizio Perez - OAB RJ060778). Maria Corina Alves de Almeida. Ao(À) exeqüente para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2004.824.003008-3 - Renata de Oliveira Forastieri Naves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Aiex - OAB RJ116563). X Marshmallow (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ayrton Biolchini Justo - OAB RJ033135). À exeqüente para que apresente novo demonstrativo pormenorizado de débito, tendo em vista que não é instituição financeira para a capitalização de juros, e para que indique qual o bem que deverá sofrer a contrição, sendo certo sobre os bens há registro de usufruto, conforme fls. 60/61, tudo em prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.824.004811-7 - Elisa de Lemos Souza e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ardson Soares Junior - OAB RJ109353). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). 1 - Ao exeqüente para apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, tendo em vista a incidência de juros legais e a correção do valor da UFIR, que ocorreu em janeiro de 2007, evitando ulterior atualização do \"quantum debeatur\" \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, voltem conclusos COM URGÊNCIA.\r\n\r\nProc. 2005.824.000441-4 - Matuzalem de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Oliveira Marteleto - OAB RJ064829). X Master Piscinas Acquatec (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Nogueira - OAB RJ054894). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2005.824.001468-7 - Antonio Natal Tavares, Maria Aparecida de Oliveira Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Cezar Reis Baptista - OAB RJ057446). X Caixa de Assistencia A Suade-caberj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Afonso de Menezes - OAB RJ116946). Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Romualdo da Silva - OAB RJ006005D). 1 - Reitere-se o ofício expedido às fls. 156 ao BB, com cópia de fls. 140/142, 156/157, para que este informe os dados necessários para expedição de mandado de pagamento dos importes de R$ -3.300,00 e R$ -389,96, respectivamente bloqueados na contas do Banco Itaú S.A. e Banco do Brasil S.A., através do sistema BACEN-JUD 2.0, protocolo nº20060000242809, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de crime de desobediência; \r\n\r\n2 - À patronesse do exeqüente que subscreveu a petição de fls. 160 (Dra. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA - OAB/RJ nº 117.169), para que apresente instrumento de mandato, com outorga de poderes para especiais para o levantamento do crédito. \r\n\r\nI-se. \r\n\r\nProc. 2005.824.004254-3 - Hélia de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Volpe Maciel - OAB RJ061882). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). Ao réu para proceder o recolhimento das custas, conforme certidao nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na divida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.824.000094-0 - Samuel de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Audac Consultoria e Assessoria de Cobrança LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Figueiredo do Amaral - OAB RJ057644, Alessandra Augusta Pinheiro Lopes - OAB RJ111079). Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil , e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.824.000730-2 - Mario da Silva Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario da Silva Branco - OAB RJ110827). X Itaucard Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1 - Ao exeqüente para apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, tendo em vista a incidência de juros legais e a correção do valor da UFIR, que ocorreu em janeiro de 2007, evitando ulterior atualização do \"quantum debeatur\" \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, voltem conclusos COM URGÊNCIA.\r\n\r\nProc. 2006.824.001296-6 - Jussara Figueira de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monique Borges Cordeiro - OAB RJ134903). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.001377-6 - Nilton Rodrigues Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubem Arbex Barcellos - OAB RJ099717). X Bradesco Saude S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.001757-5 - Esron Alves Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Souza da Fonseca Ramos - OAB RJ124934). X Cetelem Brasil S/A - Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.002159-1 - Jorge Luiz Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Peixoto Nelson - OAB RJ057663). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.003284-9 - Juliana Costa de Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Nockaut- A L J Furtado. À autora, pela última vez, para que cumpra o que lhe foi determinados, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de deserção e condenação em custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.824.003343-0 - Eunice Maria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Bock - OAB RJ120970). X Elza da Silva Vieira. Fls 3o - Defiro. Redesigne-se a AIJ para uma data em que o Defensor Público possa comparecer intimando-o pessoalmente da designação. (Audiência redesigbada para o dia 24/05/2007, às 10:00h) \r\n\r\nProc. 2006.824.003492-5 - Mario da Silva Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario da Silva Branco - OAB RJ110827). X Banco Itaucard S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1 - Ao exeqüente para apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, tendo em vista a incidência de juros legais e a correção do valor da UFIR, que ocorreu em janeiro de 2007, evitando ulterior atualização do \"quantum debeatur\" \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, voltem conclusos COM URGÊNCIA.\r\n\r\nProc. 2006.824.003838-4 - Marcel Mendes de Novais. X Banco Itaucard, Itaucard Adm. Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1 - Ao exeqüente para apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, tendo em vista a incidência de juros legais e a correção da UFIR, que ocorreu em janeiro de 2007, evitando ulterior atualização do \"quantum debeatur\" \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, voltem conclusos COM URGÊNCIA.\r\n\r\nProc. 2006.824.004418-9 - Edson Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nivaldo da Silva Fernandes - OAB RJ104551). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, intimando-se o(a) autor(a) para a sua retirada no prazo de 05 (cinco) dias; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.824.004715-4 - Evandro Pereira da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874, Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X J E Celular, Globex Utilidades S.A - Ponto Frio, Motorola Industrial LTDA. 1 - Ao autor para que cumpra as determinações contida no despacho de fls. 19, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo sem manifestação, ao cartório para certificar se os autos estão paralizados por mais de 30 (trinta) dias, tomando-se como termo inicial a publicação de fls. 19. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.824.004759-2 - Rosemar Moreira de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton de Oliveira Carvalho - OAB RJ068558). X Telemar-Norte Leste S/A. Considerando que a 1ª parte do acordo celebrado pelas partes, às fls. 14 não poderá ser executado nesta sede, pois se o autor não adimplir a obrigação entabulada com a ré, esta pessoa jurídica não beneficiada pelo art. 38 da Lei 9.841/99 que não poderá esta requerer a execução da sentença homologatória, assim, interpreto com base na última parte, do art. 2º, da Lei nº 9.099/95, que o acordo celebrado tem neste caso o condão de convenção, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, com fundamento no art. 265, II, do CPC. Ao arquivo provisório, agendando-se o desarquivamento para a data prevista para o pagamento da última parcela do acordo. Após, intime-se o autor para que comprove, através dos recibos, o cumprimento do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nI-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.004850-0 - Sori Santana Melino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira - OAB RJ068466). X Almiro dos Santos Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos - OAB RJ084277). Tendo em vista que à parte autora, embora devidamente intimada às fls. 02, não compareceu à audiência, conforme assentada de fls. 35, não justificada sua ausência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I, da LEI 9099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, \"ex vi” da interpretação a \"contrario sensu\" do parágrafo 2º do art. 51, da Lei nº 9.099/95, sem honorários. Defiro, desde logo, o desentranhamento do(s) documento(s) juntados pelas partes, mediante certidão do cartório e a substituição por cópia nos autos. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para pagamento das custas judiciais, no prazo de 60 (sessenta) dias. Transcorrido o prazo e não havendo o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ, seja qual for à situação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.004940-0 - Andre Leal Magalhaes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Cajazeira Brum - OAB RJ131848). X Empresa Jornalistica Diario do Vale LTDA. 1 - Fls. 29 - Defiro a dilação, pelo prazo de 05 (cinco) dias; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo sem o cumprimento do despacho anterior, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nI-se.\r\n\r\nProc. 2006.824.005251-4 - Gonçalves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano de Carvalho Queiroz - OAB RJ110836). X VIVO - S.A. 1-Tendo em vista a verossimilhança das alegações do(a) reclamante e o risco de dano de difícil reparação, com fundamento no artigo 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que seja oficiado ao SPC (respectivo) e ao SERASA, para que providenciem a exclusão do nome da(o) reclamante dos cadastros restritivos de crédito dos apontamentos procedidos pela(o) reclamada(o), bem como que informem acerca de inscrições em nome do(a) autor(a), data de inclusão e exclusão e o nome do responsável pelo apontamento, retroativo a 05 (cinco) anos, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n2-Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova , à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95).\r\n\r\nCite-se e intimem-se. (Fica redesignada audiência de conciliação para o dia 01/03/2007 às 14:30 horas)\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.824.003657-9 - Eliezer de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Novaes de Paiva - OAB RJ064015). X Consorcio Nacional de Utilidades Uticar Utilar S/A LTDA, Sonis Representações Comerciais LTDA. Rep Leg(s): João Pereira Neto, Aristeu Roberto Morais Matos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 28/03/2007 às 14h , nos termos do artigo 27 da Lei 9.099/95, ficando ciente o patrono do entendimento do Enunciado 5.5 do III Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis, (D.O. Parte III, 16/11/1999) de seguinte teor: \" A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para prática de atos processuais, dispensa a da parte. \" Ao autor para que apresente cópia da inicial para citação por OJA\". \r\n\r\nProc. 2006.824.003760-4 - Jane de Oliveira Campos Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Souza da Fonseca Ramos - OAB RJ124934). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 40 - À autora, pela última vez, para que comprove o alegado, através de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção e condenação em custas judiciais. \r\n\r\nId: 91547"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Belford Roxo": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Sergio Fernandes Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.683.007317-0 - SUELLEN FERNANDES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS BERTAO (RJ-064985)) X JOSE CARLOS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS da obrigação de prestar alimentos à sua filha SUELLEN FERNANDES DE MEDEIROS.Oficie-se ao empregador para o cancelamento do desconto em favor da Alimentanda supracitada, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2004.008.001446-6 - THAYNARA CRISTINA MANTUANO MELLO (Adv(s). Dr(a). BIANCA AIELLO (RJ-109270)) X CARLOS CAVALCANTE MELLO Despacho:Ao patrono subscritor de fls. 25 para proceder nos termos do art. 45, do CPC. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.683.000147-8 - JANDIRA ALVES LOPES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO DE SOUZA MARTINS (RJ-080297)) X NILTON DE SOUZA Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fls. 02/05 e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO do casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais invocados.... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.008.001425-9 - SAULO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA RAMOS DA SILVA (RJ-081917) AO AUTOR SOBRE FLS 12, 24, VERSO E 25. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.008.010432-1 - PAULO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348)) X MARIA BARBOSA DOS SANTOS Despacho:DEFIRO O REQUERIDO A FLS. 59. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.008.002625-4A - LUCIANA DE ALMEIDA RAMOS X CARLOS JOSE FREITAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VICTOR FELIX MAZZEI (RJ-132472) Decisão:Suspendo o andamento do feito principal.Ao Excepto., no prazo legal. Depois, ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.008.004794-4 - SEVERINO ARTUR DA SILVA X OSANA ARTUR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UADRE DA SILVA COELHO (RJ-116517) Decisão:Valho-me do disposto no art. 463, I, do CPC, para corrigir de ofício, o erro material constante da sentença de fls. 30/31, para que dela passe a constar que o nome da interditanda é OSANA ARTUR DA SILVA. Expeça-se mandado ao RCPN P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.008.000398-5 - MINISTERIO PUBLICO, MICHELLE HELLEN LUIZ DA SILVA, Assistente: ONEIDA LUIZ DA SILVA X JERSON DO NASCIMENTO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.008.007781-0 - KELLY CRISTINA CORREA (Adv(s). Dr(a). NELSON SANTOS FILHO (RJ-042752)) COSME SOARES BRAGA Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar COSME SOARES BRAGA da obrigação de prestar alimentos à sua filha KELLY CRISTINA CORREA.Oficie-se ao empregador para o cancelamento do desconto em favor da Alimentanda supra citada, na forma requerida. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.008.002337-6 - DANIELLE PEREIRA MACHADO E OUTRO, MICHAEL PEREIRA BASTOS FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Homologo para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos de fls. 02/03 e 21/22, que contou com a anuência do MP (fls. 25v.), e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III do CPC.... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.008.007054-6 - ROBSON CURTIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DIAS ALVES (RJ-088867)) X MAGALI MARIA BARROS DE SOUZA INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE INFORME O ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE RE. \r\n\r\nProc. 2006.008.010498-9 - ROBERTO FRAGOZO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261)) X DANIELA GOMES Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes a fls. 15, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. ... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.008.002019-3 - RAQUEL CRISTINA DE SOUZA MARQUES DA SILVA X DARIO AQUINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AILTON BALTAZAR DA SILVA (RJ-112176) AO AUTOR SOBRE FLS 58 E 62 VERSO. \r\n\r\nProc. 2006.008.010686-0 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES DE MELO SILVA (RJ-074030)) X REYNALDO SILVA NETO AO AUTOR SOBRE FLS 22/22 VERSO E 25. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.008.001469-0 - BENEDITA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA (RJ-119606)) X JOSE WALTER DE AGUIAR Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.008.002923-1 - ANTONIA DA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X IVANILSON FERREIRA DE MACEDO Decisão:Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2006.008.007906-5 - MARIA FREITAS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES (RJ-087054)) X PEDRO NOGUEIRA FERREIRA Decisão:Razão assiste ao diligente escrivão. Assim, revogo a 2ª p. do despacho de fls. 24, para fixar os alimentos provisórios em 15% do benefício do réu, determinando a expedição de ofício ao INSS para o desconto. Designo ACIJ para o dia 15/02/07, às 13:00h. Intimem-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.008.008704-9 - CICERO MATHEUS NETO, PAULO CESAR MATHEUS, LUIZ RICARDO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). MAROLI CAMARA DE SOUZA (RJ-089838)) X SEBASTIAO MATEUS Decisão:1) Defiro a gratuidade; 2) Fixo alimentos provisórios em 30% dos ganhos líqüidos do alimentante, oficiando-se ao empregador; 3) APC dia 07/03/07, às 09:40 h. Cite-se o réu por oficial de justiça e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.008.011863-0 - RENAN MARTINS MACHADO FELIX (Adv(s). Dr(a). IZAIAS FREITAS DUARTE (RJ-104563)) X JOEL ALVES FELIX Decisão:1) Defiro JG;2) Fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo;3) Expeçam-se os ofícios de praxe;4) Designo ACIJ para o dia 11/04/07, às 09:00H.;5) Com a resposta dos ofícios, vindo o endereço do Alimentante, cite-se e intime-se;6) Se negativas as respostas, cite-se por edital, com o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.008.011884-8 - JOSE LUCAS CORREA LIMEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA DA ROCHA GARCIA (RJ-083913)) X JOSE ERIDAN LIMEIRA DA SILVA Decisão:1) Defiro a JG;2) Fixo os alimentos provisórios em 15% dos rendimentos líqüidos, a ser descontado em folha pelo empregador e pelo INSS. Oficie-se;3) Designo APC p/ o dia 07/03/07, às 11:40h. I e Cite-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.008.004279-0 - MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X SEVERINO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO SARTOTTI (RJ-115397) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 14/02/07, às 14:15h. I. \r\n\r\nProc. 2006.008.006739-7 - JUSTINA BARROS ALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO PESSOA DE ARAUJO (RJ-117220)) X EDSON JOSE ALVES Despacho:Designo APC para o dia 07/03/07, às 10:20 h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.008.011502-1 - IRACI LIMA PATROCINIO GAMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-125708)) X JOSE SAMPAIO GAMA Decisão:1) Defiro a JG;2) Defiro APC para o dia 07/03/07, às 10:00. I. e cite-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.008.010106-0 - EDIVALDO VALDEVINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI (RJ-095487)) X ANELIZA BASILIO DE SOUZA Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.008.010650-0 - JULDECIO FAVERO (Adv(s). Dr(a). IVAN PEREIRA PORTO (RJ-047040)) X FRANCINE VIEIRA FAVERO), NEUSA VIEIRA Despacho:O documento de fls. 22 não é a sentença que fixou os alimentos, mas apenas ofício ao empregador do alimentante. Assim, venha a cópia da sentença no prazo máximo de 30 d., sob pena de indeferimento. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.008.005901-6 - ELIANE COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X CRISTIANE COSTA CEZAR Despacho:Ao patrono da requerente para informar seu endereço, tendo em vista que esta não foi encontrada no local apontado na inicial (fls. 16,19,21,23). Com o endereço, conclusos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.683.004522-0 - JOAO MARCOS COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BADINI SOBRINHO (RJ-072524)) X EDMILSON ESPALA Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.008.001724-8 - GUACIARA JOANA DA SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LOPES BRITTO DIAS (RJ-067017)) X PATRICIA MOREIRA SANTIAGO E OUTROS Despacho:Ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.008.008394-0 - MARINA NUNES CURCIO (Adv(s). Dr(a). VALERIA ESPERANCA MARTINS CIPRIANO (RJ-134105)) X SEBASTIAO SILVA Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada as fls. 68. JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.008.008908-3 - LEANDRA CASSIANE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X LEANDRO DE SOUZA GOMES Despacho:Ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.008.007349-5 - MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURACI DA FONSECA FARIAS (RJ-118829) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.008.008888-7 - SONIA MARIA MAGALHAES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA (RJ-098041) Despacho:Designo Audiencia de Ratificação para o dia 02/02/07, às 15:40h. I. \r\n\r\nProc. 2006.008.010427-8 - CARLOS ALBERTO MOURA BARREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239) Decisão:(fls. 27) Defiro o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.008.011555-0 - LUCIMAR AUGUSTO NOVOA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776) Despacho:Venha aos autos a certidão de casamento em 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.683.019372-8 - MAURICIO EDUARDO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA NETO (RJ-063678)) X NEIDIMAR BASTOS DIAS ALVES Sentença:Tendo em vista que o(a) Autor(a) demonstrou efetiva inércia, não impulsionando o feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.008.005654-4 - ADMILSON FERNANDES (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X MARIA BETANIA DA SILVA LIMA FERNANDES Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada as fls. . JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.008.006107-2 - LUANA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA Decisão:Razão assiste ao diligente Escrivão.Ao patrono, para proceder na forma adequada, recolhendo-se, inclusive, as custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2004.008.009310-0 - GELCIMAR NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA BARBOZA MACEDO (RJ-089848)) X MARIA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 15/02/07, às 13:45h. I. \r\n\r\nProc. 2006.008.001904-3 - LUCIANO RODRIGUES NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMELINA CACHO (RJ-069602)) X JANETE MACHADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-096749) Despacho:Designo Audiencia de Conciliação para o dia 15/02/07, às 14:00h. I. \r\n\r\nProc. 2006.008.011427-2 - MARCIA ESTEVES MARTINS NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE JOSE FERREIRA NUNES Despacho:Defiro a JG.Ao MP. \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2006.008.007396-8 - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE BELFORD ROXO Sentença:POR TODO O EXPOSTO JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IV DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.008.007396-8 - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE BELFORD ROXO Decisão:Valho-me do disposto no art. 463, I, do CPC, para corrigir, de ofício, a parte final da sentença de fls. 24/25, para que seja suprimidos os seguintes parágrafos: \"Notifiquem-se os interessados para que possam efetuar seu casamento\" e \"custas pelo requerente, na forma da portaria 2495/2003\". \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.008.011416-8 - IDELTO RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X DENANN DE OLIVEIRA COSTA Despacho:Venham os documentos faltantes em 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.008.011735-2 - ANDERSON PACHECO TEIXEIRA E OUTRO X MILA CRISTINA GUEDES PINTO, CHRYSTAL GUEDES PINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDONCA DE PAIVA (RJ-075030) Despacho:Emende-se a inicial no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.008.001739-1 - CARLOS EDUARDO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RANGEL ROSA (RJ-063189)) X FABIO PECANHA DE ARAUJO Sentença: Tendo em vista a desistência manifestada as fls. 35. JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.008.006398-2 - MARCO LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941)) X JOANA DARC DE OLIVEIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). ARZELINO JUSTINO DE PAULA (RJ-069159) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 15/02/07, às 13:1500h. I. \r\n\r\nProc. 2006.008.007068-2 - ADRIANA LEITE DOS SANTOS X FRANCINETE SOARES LEITE, MARCOS VINICIUS LEITE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADERVAL MORAES DE SOUZA (RJ-093972) Despacho:Designo Audiencia de Conciliação para o dia 15/02/07, às 14:15h. I. \r\n\r\nProc. 2006.008.011881-2 - THAIS ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-096255)) X MICHELLE BATISTA PEREIRA DA SILVA Decisão: Defiro o pedido de JG. Ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.008.011207-0 - EDY EVARISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X PRISCILA DA SILVA DE JESUS Decisão:EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.008.003317-1 - ROSARIA FASSARELLA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALENTIN ELICEU AIOLFI (RJ-098207) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.683.019352-3 - MARCELO PEIXOTO GERMANO (Adv(s). Dr(a). MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (RJ-074653)) X ANA MARIA DA SILVA GERMANO Sentença:Tendo em vista que o(a) Autor(a) demonstrou efetiva inércia, não impulsionando o feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.008.003907-8 - LEONARDO DA SILVA JACOB (Adv(s). Dr(a). ANITA DA CONCEICAO NUNES (RJ-038032)) X ROGERIO ALFREDO JACOB (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328) Decisão:Defiro a expedição de Alvará na forma requerida a fls. 62/63. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.008.005197-5 - MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA CARVALHO MOTA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA (RJ-108630)) X RONALDO PEREIRA MOTA Sentença:Tendo em vista que o(a) Autor(a) demonstrou efetiva inércia, não impulsionando o feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.008.006500-0 - CRISTIANE ROCHA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA MARTINS (RJ-096184)) X JULIO CESAR ANICETO DE AGUIAR Sentença:Tendo em vista que o(a) Autor(a) demonstrou efetiva inércia, não impulsionando o feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.008.008417-1 - MATEUS PAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIEL CALDAS DOS SANTOS (RJ-102937)) X JOSE FRANCISCO FILHO Despacho:Intime-se o réu para que informe se concorda em se submeter ao exame de DNA. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.008.010475-8 - ARLIZANTE RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). SILVIA AUXILIADORA MOREIRA MATTOS (RJ-086122)) X MARIA LUIZA DUARTE GOMES Decisão:Considerando que o automóvel é de uso pessoal do requerente e que, como ressaltou o MP, não pode a requerida fazer uso do mesmo, pois os documentos relativos ao veículo encontram-se na posse do Autor, DEFIRO A LIMINAR para determinar a busca e apreensão do veículo indicado, com as respectivas chaves, com a entrega ao requerente. Expeça-se o mandado. Quanto ao arrolamento, deve o mesmo vir pelas vias próprias.Intimem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.008.001167-4 - WAGNER MAZIERO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156)) X ISABELA GOMES VIEIRA Despacho:Designo APC para o dia 12/03/07, às 09:40h. I. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.008.012179-3 - TANIA CRISTINA CARNEIRO MELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GELSON DE SOUZA SANTOS (RJ-116147) Despacho:Esclareça a requerente se o caso se enquadra nas hipóteses de recebimento de FGTS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.683.019470-8 - CONCEICAO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA NETO (RJ-063678)) X ISRAEL RODRIGUES DA SILVA Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência DECRETO O DIVÓRCIO requerido por C. DA S. R. em face de I. R. DA S., na forma do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e artigo 40, da Lei 6.515/77, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira... \r\n\r\nProc. 2005.008.001939-9 - NOEMIA RODRIGUES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). EURICO MEDEIROS SPALLA (RJ-072337)) X EDSON DE PAULA Despacho:À parte autora. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.008.009004-3 - MILENO DOS SANTOS QUOTIZZATO (Adv(s). Dr(a). JADIR DE SOUZA (RJ-069841)) X MAX ERNESTO QUOTIZZATO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.008.011583-5 - JEFFERSON DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLON CARVALHO BRANDÃO (RJ-125221)) X ERCILIO VICENTE DA SILVA Despacho:Venha o título apto a embasar a execução. Sem prejuízo do acima determino: emende-se a inicial para adequação do rito. \r\n\r\nProc. 2006.008.011642-6 - DOUGLAS MUDADO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EFRAIM REZENDE DE SOUZA (RJ-080142)) X VALDECI PEREIRA Despacho:Emende-se a inicial, eis que, de acordo com a súmula 309 do STJ, o procedimento previsto no art. 733 do CPC, refere-se à execuçãoi das três últimas prestações anteriores à citação e as que vencerem após a mesma. \r\n\r\nProc. 2006.008.011706-6 - RENAN DOS SANTOS HONORATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CID FERREIRA FEITOSA ROSAS (RJ-021663)) X RENATO PAULA HONORATO Despacho:Venha a Sentença que homologou o acordo em 5 d., sob pena de indeferimento. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.008.011763-7 - BRUNO VICTOR MACIEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LUIZ DE ARAUJO (RJ-082052)) X PAULO LINHARES DE OLIVEIRA Despacho:Retifique-se o valor da causa em 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.008.011802-2 - MIRIAM GARCEZ PALHA DE MELO (Adv(s). Dr(a). FABIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-096255)) X JOSE NICACIO DE MELO Decisão:1) Defiro JG;2) Esclareça a requerente o que pretende, uma vez que a sentença a que se refere a fls. 03 não determinou qualquer cancelamento nos alimentos que a mesma recebe. \r\n\r\nProc. 2006.008.011820-4 - NATHALIA BRITO GIL (Adv(s). Dr(a). LACY CUNHA PALMEIRA (RJ-052086)) X MAURO PASCHOAL GIL Despacho:Emende-se a inicial em 5 d, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.008.012405-8 - THIAGO RIBEIRO FELICIANO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BARBOSA NORONHA RODRIGUES (RJ-115063)) MARCIO TULIO FELICIANO DE PAULA Despacho:Regularize-se a inicial. Após, conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.008.006401-9 - ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X FRANCISCO DE PAULO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Emende-se a inicial, na forma da promoção do MP de fls. 50. Atenda-se item 2 de fls. 32v. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.008.011352-8 - MARILZA MESSIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JADIR PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-068880) Despacho:Emende-se a inicial para constar o valor da causa. Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.008.000626-8 - ROBERTO RICARDO X VERA LUCIA DA SILVA RICARDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FIGUEIREDO (RJ-079811) Despacho:Ao Autor, para informar o endereço da ré, com a máxima urgência, tendo em vista a certidão de fls. 30v. \r\n\r\nProc. 2003.008.003395-1 - LUIZ CARLOS FERREIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO (RJ-074018)) X EDILAMAR GOMES CORREIA Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência DECRETO O DIVÓRCIO requerido por L. C. F. C. em face de E. G. C., na forma do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e artigo 40, da Lei 6.515/77, devendo a partilha dos bens adquiridos ser decidida posteriormente em ação própria, ressaltando-se que o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.008.006536-4 - RAFAEL DUTRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA ALVARENGA CRUZ (RJ-106131)) X ROBERTO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA RAMOS (RJ-024563) Despacho:Aos exeqüentes. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.008.000833-3 - ROQUE ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE MARINHO CAVALCANTI (RN-000290A)) X MARLY LOBO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 27/02/07, às 13:15h. I. \r\n\r\nProc. 2006.008.011313-9 - MARCOS EMIDIO VITORIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) BRUNA GABRIELLE VITORIANO DOS SANTOS Despacho:Esclareça o Autor em favor de quem está sendo depositada a quantia descontada e o que pretende, uma vez que, a fls. 03, consta pedido de guarda definitiva. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.008.011526-4 - SARA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUVENAL PEREIRA ALENCAR (RJ-012813)) X LUIZ BRAGA DE AGUIAR Decisão:1) Defiro JG;2) Ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.008.000110-8 - MARCELO NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X LUCIA MARIA NEVES DA SILVA Decisão:... Assim, INDEFIRO o pleito de gratuidade de justiça, devendo o Autor recolher as custas devidas, em 10 dias. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.008.004429-6 - DILCEA DE VASCONCELOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLOVIS PEREIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-062469)) X ANDRE PAVANI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA (RJ-079385) CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.008.006013-7 - CELIA OLIVEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA (RJ-029863) Despacho:Venha o resultado da diligência de fls. 66. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.008.009900-3 - MARCELO BARBOSA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898)) X SELMA SIQUEIRA ALVES Decisão:Acolho a emenda. Junte-se cópia do acordo que se pretende modificar em 10 d, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.008.011579-3 - ADRIANO MEDEIROS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MEDEIROS DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-114593)) X MATHEUS SOARES BARBOSA Despacho:Retifique-se o valor da causa. Venha aos autos a cópia da sentença que fixou os alimentos. Após, conclusos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.008.009905-2 - JANE MARTINS MACHADO FELIX (Adv(s). Dr(a). IZAIAS FREITAS DUARTE (RJ-104563)) X JOEL ALVES FELIX Decisão:Acolho a emenda. Venha a afirmação de ausência. Após, expeçam-se ofícios de praxe. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.008.004868-7 - ANDRE CRISTIAN DE MEDEIROS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO A C FERNANDES (RJ-100816)) X COSME FRANCISCO DOS SANTOS Sentença:Tendo em vista que o(a) Autor(a) demonstrou efetiva inércia, não impulsionando o feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.008.006656-7 - VAGNER LOBO DE FREITAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X VAGNER LOBO DE FREITAS ATENDA-SE AO MP. PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2004.008.008092-0 - JULIA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EFRAIMREZENDE DE SOUZA (RJ-080142)) X JOSE FERNANDO DA SILVA JUNIOR Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada as fls. 11. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.008.010365-1 - SARAH SAMARA BRITO SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997)) X FRANKLIN DO NASCIMENTO SANTOS Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada as fls. 16. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.683.021193-9 - EVANILCE MARANHAO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARISA CRISTINA CARVALHO (RJ-048936)), LUIS FELIPE COSTA SILVA Sentença:TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IX, DO CPC. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.008.003991-4 - SALVADOR PALACIO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNON GOMES (RJ-036988) Despacho:À autora, para cumprir fls. 34. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.008.009348-7 - ROBERTO CARLOS RAMOS X ROSANGELA DA ROSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA CASIMIRO DRUMMOND (RJ-098631) Despacho:À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.008.007452-7 - JULIO CESAR MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X CLAUDIA ALVES DE MOURA SOUZA Decisão:fls. 37: Defiro o pedido de vista, pelo prazo de cinco (05) dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.008.007909-2 - NATHANI CRISTINA CHAVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D)) X LUIZ CARLOS DE SOUZA Despacho:RENOVE-SE O PRAZO PARA A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.008.006448-7 - MARCIA CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSCAR OLIVEIRA (RJ-092907)) X MARCIO CANDIDO DA SILVA Despacho:AO CONTADOR, PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.008.001824-5 - DENISE SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MARCOS CONCEICAO (RJ-073412)) X DANIEL FIRMINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.008.000915-6 - CARLOS ALBERTO DIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA MARQUES LIMA (RJ-105186)), VITOR LEMOS GUIMARAES), FELIPE LEMOS GUIMARAES, Dr(a). DANIELLE SILVA DA CUNHA (RJ-089722) Despacho:INTIME-SE COMO REQUERIDO PELO MP. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.008.009181-8 - ALIM MATOS BAHIA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X MARIA DAS DORES CARVALHO FERREIRA Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 29. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.008.009954-0 - SEBASTIANA MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS (RJ-122066)) X JOAQUIM ALVES DA SILVA Despacho:Ao MP. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 1997.683.003209-3 - PEDRO JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SELMA M. GRANADO (RJ-030610)) X SIMONE CRISTINA DE ALMEIDA LUGAO E OUTRO) Sentença:Tendo em vista que o(a) Autor(a) demonstrou efetiva inércia, não impulsionando o feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nId: 92214"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Floriano dos Santos Marins\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos I e IV do CP - Homicídio qualificado - mediante paga e à traição \r\n\r\nProc. 2006.008.005010-4 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO REIS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM ROBERTO MILÃO GIL (RJ-129759), Dr(a). SHEYLA VELA SALGADO (RJ-119822) Sentença:...Pelo exposto, ... JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal PRONUNCIAR FLÁVIO REIS DE AZEVEDO, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV e art. 157, caput, ambos do CP, devendo ser submetido a julgamento pelo e. Tribunal do Júri...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/01/2007 \r\n\r\nArt. 159, Caput do Cp - Extorsão Mediante Seqüestro N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal, 2ª parte (2x); Art. 307 - Falsa Identidade N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.008.007925-9 - MP X CLAUDIO JOSE DE SOUZA GREGORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-103843), Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS (RJ-074506) Decisão:...INDEFIRO, portanto, os itens 1 e 2 das diligências defensivas, DEFERINDO o item 3. Cobrem-se as diligências do MP...Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2006.008.008740-2 - MP X ALEX SEDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARDOQUE DE ARAUJO MANGUEIRA (RJ-099117), Dr(a). NÉLIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-115386), Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) em dilligências à defesa. \r\n\r\nArt. 329, § 1º - Resistência qualificada; Art.10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar, fabricar, vender arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2002.008.002073-5 - JP X MAURO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)), JULIO CESAR PEREIRA ALVES, Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS (RJ-061583) Sentença:Pelo exposto, ...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MAURO LIMA DA SILVA e JULIO CESAR PEREIRA ALVES, em relação ao crime de resistência, na forma do art. 107, IV c/c art. 109, V, ambos do CP e PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado MAURO LIMA DA SILVA como incurso nas penas do art. 10, caput, da Lei 9437/97, ABSOLVENDO-OS de se encontrarem incursos nas penas do art. 1º, da Lei 2.252/54... \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.008.010711-5 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON LUIZ SALVIANO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO VALLE BRITO (RJ-129694) Sentença:...Pelo exposto, ...JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado JOAQUIM CAETANO DA SILVA como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP... \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.008.004252-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO DE SOUZA LEAL (Adv(s). Dr(a). JADIR DE SOUSA (RJ-069841) Decisão:Recebo o recurso. Dê-se vista à Defesa para apresentação das razões no prazo legal. Intime-se. \r\n\r\nId: 92213"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Belford Roxo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Alfredo Jose Marinho Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Alexander Costa da Silva\r\n\r\nPedido de desarquivamento do proc. 1998-813-001345-8 - Luana Cristina Ribeiro de Farias (Adv. Marcio André Bastos Quintela e Silva - OAB RJ.121621) - ... 2) Fl. 10 - Indefiro... 3) Substituam-se fls. 11/12 por cópia legível.\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2006.813.005747-5 Vítima(s): Luiz Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maroli Camara de Souza - OAB RJ089838). X Rosemere Fernandes Casemiro de Oliveira. ... Isto posto, rejeito a queixa-crime liminarmente, ressaltando que nada impede seja novamente ajuizada no que tange ao crime de ação penal privada, nos termos do parágrafo único do art. 43 do CPP, desde que observado o prazo do art. 38 do mesmo diploma legal... \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.813.000357-0 Vítima(s): Lorrany Cristiane Rodrigues. X Marcelo Longas de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Gaspar Rodrigues - OAB RJ120213). Designo AIJ para o dia 13/03/07 às 13:20 horas ... \r\n\r\nId: 91531"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Caio Luiz Rodrigues Romo \r\n\r\nEscrivão: Fatima Xavier Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1978.011.000020-5 (4.328) - ESPOLIO DE ANTONIO DA SILVA CARTAXO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-037916), Dr(a). JOSE ANTUNES GONCALVES (RJ-035247), Dr(a). JOSE CARLOS DE FREITAS GONCALVES (RJ-129816)) X ESPOLIO DE ALCEBÍADES DUARTE DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B) Sentença:...Assim, a inércia da parte exeqüente, associada à longa permanência do feito sem atendimento à determinação judicial evidenciam o desinteresse da parte no andamento do feito, não se justificando permaneçam os autos indefinidamente no aguardo da iniciativa da parte, mormente depois que a Emenda Constitucional nº45 deu estatura constitucional à razoável duração do processo como princípio conformante do Processo Civil, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo magistrado. Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art.267, III, do CPC. Custas finais pela parte exeqüente. Cancele-se a penhora, acaso efetivada. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.011.006509-9 - NEUZA ODETE DE SOUZA X Falecido: JOAO BATISTA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga a parte autora sobre fl.26. \r\n\r\nProc. 2006.011.008347-8 - PALOMA DA SILVA FELICICIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: JOSE FELICICIO) ESTE JUIZO Despacho:Fl.19 - Recebo a emenda ao valor da causa. Cumpra-se fl.17. \r\n\r\nProc. 2006.011.008349-1 - ERALDO BENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: EGRIMALDO BENTO) ESTE JUIZO Despacho:Fl.26 - Recebo a emenda ao valor da causa. Cumpra-se fl.24. \r\n\r\nProc. 2007.011.000253-5 - CLAUDINEIA PAULO PEREIRA, Falecido: JOSÉ LUIS RAMOS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X ESTE JUÍZO Despacho:Venha declaração de imposto de renda ou declaração de isento para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.011.003130-5 - ESPOLIOS DE JULIA RAMOS PRESGRAVE EDUARDO PRESGRAVE (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X BRUNA MALDONADO DE HOLANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (RJ-110517) Despacho:Cumpra a parte autora o determinado à fl.304. Após voltem conclusos para homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2003.011.004380-2 - ESPOLIO DE JULIA RAMOS PRESGRAVE E OUTRO, Inventariante: PAULO RAMOS PRESGRAVE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515), Dr(a). WALMIR CAMPANATTI GUERSON (RJ-096990)) X HENRIQUE PINTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PINTO DE SOUZA MARTINS (MG-052703) Despacho:Digam as partes se têm interesse na conciliação, valendo o silêncio como desistência da mesma. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.011.006162-4 - JAYLICE MARIA DIEDERICHS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847)) X OSWALDO DIEDERICHS E OUTRO Sentença:Julgo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a Partilha Amigável de fls.84/91, dos bens deixados por OSWALDO DIEDERICHS, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Certificado o integral recolhimento das custas, expeça-se formal de partilha. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.011.001840-8 - B. V. FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X MARIA APARECIDA MENDES Ao autor para complementar as custas no campo do OJA, Valor R$ 38,48. \r\n\r\nProc. 2005.011.004071-4 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X ANTONIO JOSE MARTINS ALVES Sentença:...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes, consolidando nas mãos da parte autora a posse e domínio exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO o réu nas despesas do processo, inclusive do protesto, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do bem, na forma do art.20§4º, do CPC. Levante-se o depósito judicial do bem, facultada a venda à parte autora. Oficie-se ao DETRAN comunicando estar autorizada a autora a tarnsferir o bem a terceiros que indicar. Permaneçam nos autos os títulos trazidos. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.011.005907-5 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X JOSE COELHO DA SILVA Sentença:Tendo em vista o manifestado pela parte autora à fl.46, segundo o qual o réu, citado, fez a entrega amigável do bem, conforme termo juntado à fl.47, com a concordância da parte ré que assina o peticionado, HOMOLOGO o pedido de desistência, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.011.005732-3 - B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X CARLOS ALBERTO ROQUE DA SILVA FILHO Despacho:Fls.57/59 - Ao autor. Nada mais sendo requerido, certifique-se o correto recolhimento das custas, baixem-se e arquivem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.011.008076-3 - AIRTON MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante encaminhando cópia da certidão de fl.32. \r\n\r\nProc. 2006.011.008351-0 - Inventariante: ANEIR GOMES DE AZEVEDO X HELVIA MARIA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MENDES DA SILVA (RJ-004922) De Ordem, ao autor para recolhimento de custas. Campo 13 - AAJ ; Campo 27 - 0715.3; Campo 39 - R$ 148,35. Campo 14 - AAJ; Campo 28 - 6097.13620.1; Campo 40 - R$ 37,07. \r\n\r\nProc. 2007.011.000163-4 - SERGIO MAGALHAES FREITAS E OUTRO X DIVINO JOSE DE ARAUJO BARBOSA E OUTRO Despacho:Recolham-se as custas devidas. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.000235-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARLUCE FARIAS DE MACEDO Despacho:Recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.508.001624-7 (33602) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LILA (Adv(s). Dr(a). VALDIR EDUARDO (RJ-033786)) X MARIA DA PENHA BARBOSA SILVA Despacho:J. Desentranhe-se e cumpra-se o mandado de avaliação, autorizado o arrombamento. \r\n\r\nProc. 2006.011.006431-9 - GERSON TAVARES (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X MARIA LUCILDA TAVARES DE MELO Despacho:Diga a parate autora sobre fls.52/53 (AR negativo). \r\n\r\nProc. 2006.011.007600-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA DA PRAIA I (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662), Dr(a). JULIANA PEREIRA SAMPAIO (RJ-117597)) X DIONISIO HEITOR SILVA DIAS E OUTRO Despacho:Diga a parte autora sobre fls.43/44. \r\n\r\nProc. 2006.011.007832-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES (RJ-036807)) X ROSANE ANA CONTE Despacho:Diga a parate autora sobre fl.31 (certidão negativa). \r\n\r\nProc. 2007.011.000200-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VARANDAS DO SOL (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863), Dr(a). MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO (RJ-106339)) X LUIZ GONZAGA DE SALDANHA CAMPOS Despacho:Diga a parte autora sobe fl.21. \r\n\r\nProc. 2007.011.000233-0 - PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138)) X MARLENE DE FÁTIMA PACHECO FERNANDES ME (POUSADA E RESTAURANTE COMILÃO) Despacho:Recolham-se as custas devidas (fl.43). \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 1997.011.000023-4 (32386) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LILA (Adv(s). Dr(a). VALDIR EDUARDO (RJ-033786)) X MARIA DA PENHA BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:J. Defiro. Aguarde-se a avaliação no apenso. \r\n\r\nProc. 1997.011.000032-5 (32491) - CONDOMINIO EDIFICIO GALLAPAGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863), Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X ROBERTO RESSUREICAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LELIO RODRIGUES MEDEIROS (RJ-072700) Despacho:Diligencie o Cartório a juntada aos autos do Acórdão proferido no agravo interposto - fls.459/468. \r\n\r\nConsignação em Pagamento, pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.011.002078-4 - POUSADA SOL DE GERIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR EDUARDO (RJ-033786)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido, para contra-razões. Com elas, ou decorrido o prazo legal, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1988.011.000053-1 (22038) - ESPOLIO DE EGIDIO MENDONCA THURLER E AMERICA BUONOMO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DE MORAES (RJ-000083)) X RONY FELICIA BLAFFEDER SONKIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515) Ao autor para recolher as custas, conforme certificado pelo Avaliador às fls. 652: campo13- AAJ; campo 37- 0715-3; campo 39- R$ 398,69; campo 14- AAJ; campo 28- 6097-13620-1; campo 10- R$ 99,69, mais 10% da CAARJ. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.011.006209-2 - V.NAZARETH DA SILVA MERCEARIA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131), Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À parte autora para recolher as custas, atualizadas conforme tabela de 2007: Atos dos Oficiais de Justiça - R$ 24,48 (campo 37);Porte de remessa e retorno - R$ 8,74 (campo 38); Distribuição (campo 13) -cód. 0723-7 (campo 27) -R$ 3,49 (campo 39); AEVC (campo 14) -cód. 0702-1 (campo 28) - R$ 150,45 (campo 40);APCJ (campo 14) -cód. 0711-2 (campo 28) - R$ 6,98 (campo 40);10% CAARJ (campo 42); Atos dos Distribuidores (campo 17) - cód. 0723-7 (campo30) - R$ 17,45 (campo 43); Acréscimo 20% (campo19) - cód. 3403-14129-8 (campo 32) - R$ 3,49 (campo 45); Taxa judiciária mínima- R$ 42,59 (campo 46). \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.011.008585-2 - NADIA CRISTINA DE ALMEIDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA ALVES JUNIOR (RJ-079442)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Aguarde-se o cumprimento do determinado à fl.50, já publicado à fl.51. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.011.002743-8 - ANGELA AGUILAR DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO WILLIAM MULLER (RJ-039485), Dr(a). SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (RJ-054452)) X VIVIANE FIGUEIREDO BELLAS Ao autor para recolher as custas conforme Ato Normativo Conjunto nº 9/2006, de 20/12/2006: campo 34 - 6002-25174-9; campo 47 - R$ 3,31. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.011.004701-7 - ELBA RAMOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO (RJ-019876)) X EMPRESA FERREIRA BARBOZA CONSTRUÇOES E OUTROS De Ordem, ao autor para recolher as custas da avaliação no campo 13 - AAJ, campo 27 - cód. 0715-3, campo 39 - R$ 120,36, campo 14 - AAJ, campo 40 - R$ 30,09, campo 41 - R$ 150,45 (SUBTOTAL). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.011.005828-7 - CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES (RJ-065307)) X ALEXANDRE VITORIA AZEVEDO Despacho:Fls.65/66 - Recolhidas as custas, oficie-se à SRF para informar o endereço atualziado do réu. Note-se queo TRE somente presta informações para fins criminais. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.011.005311-3 - STAKA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B) Despacho:Intime-se o embargante, pessoalmente, para regularizar sua representação processual, dando prosseguimento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.011.008820-8 - MARIA MERCEDES MACRINA DE NEUMANN (Adv(s). Dr(a). EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES (RJ-133990)) X RADIOMAR ARTIGOS DE CAÇA E PESCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME HORÁCIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-019698) Despacho:Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa e percentual de honorários advocatícios, recolhendo-se corretamente custas e taxa judiciária. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.011.000040-5 (20706) - H. P. TAVARES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MARQUES DE CARVALHO (RJ-037474)) X ROMULO MELLO (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)), Interessado: (ARREMATANTE) JACKSON BALTAR, Dr(a). ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO (RJ-001483B) Despacho:Os depósitos judiciais de fls.97 e 119 foram feitos à época no Banco Banerj e após foram transferidos ao Banco do Brasil, como informado à fl.294. Renove-se o ofício ao Banco do Brasil para informar o saldo existente nas referidas contas, bem como seus números atuais, encaminhando-se cópias das guias comprobatórias dos depósitos e a informação do Banco Itaú, sucessor do Banerj, constante à fl.294. \r\n\r\nProc. 1998.508.007529-7 (33324) - ESCOLA INFANTIL CANTO DOS PASSAROS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X SILVIA BENEDITA SHERMAN DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA BENEDITA SHERMAN DE CASTRO (RJ-049152) Despacho:Diga o exeqüente sobre fls.149 e 172/176. \r\n\r\nProc. 1999.011.005034-5 (34062) - MANOEL CARRIL VIDAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS (RJ-066567)), Interessado: LIBERTAD MARIA LUCAS VIDAL, Dr(a). LAÉRCIO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-077885)) X JOAQUIM LUCAS CUADRADO (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCIO CARVALHO TEIXEIRA DE MELLO (RJ-089009) Despacho:Fl.115 - Assiste razão ao I.Leiloeiro eis que o imóvel não foi avaliado. Note-se que a penhora efetuada pelo Oficial de Justiça foi feita com base na certidão do RGI juntada aos autos, conforme consta da certidão de fl.25, parte final. Recolhidas as custas, ao Avaliador. \r\n\r\nImissão de Posse, c/c perdas e danos c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.011.000715-9 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. EM LIQUIDACAO ORDINARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X ROBERTO NASSER ABRAHAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Despacho:Retifique-se na DRA para incluir o ocupante do imóvel citado à fl.31 e certifique-se se houve oferecimento de contestação pelo mesmo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.011.006732-0 - (Adv(s). Dr(a). VITOR CLAUDIO RODRIGUES FERREIRA (RJ-100731)) X TV LITORAL CANAL 5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JESSICA DE SOUZA XAVIER Despacho:Retifique-se na DRA o nome do segundo réu para constar conforme fl.45. Regularize-se a autuação para constarem corretamente as partes da denunciação da lide. Diante do certificado à fl.68, decreto a revelia do réu denunciado à lide pessoalmente citado ás fls.66/67. Certifique o Cartório quanto ao cumprimento pelo segundo réu do determinado à fl.51, 2ª parte. Diga a parte autora em réplica, fls.33/41 e 45/49. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C C/OBRIGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2001.011.006737-1 - CABO FRIO REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ALDO SIMOES MIGHETTI TEIXEIRA MELO (RJ-099142)) X FORMYFREY COMERCIO DE MATERIAIS DE DECORACAO Despacho:Traga o exeqüente planilha atualizada do débito, eis que a constante dos autos data de fevereiro de 2004, informando ainda o número do CPG/CGC do exeqüente e executado para possibilitar o bloqueio dos valores do BACEN on line. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2003.011.005250-5 - ULYSSES FROSSARD (Adv(s). Dr(a). ERIK FRANKLIN BEZERRA (DF-015978)) X CONDOMINIO VIVENDAS CARLOS SHERMANN (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE SOUZA PEREZ (RJ-079298) Despacho:Apenas sobre o documento de fls.176/177, manifeste-se o autor, vedada a juntada e qualquer outro documento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.508.005469-7 (30640) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B)) X STAKA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988) Despacho:Cumpra o Cartório o despacho de fl.312. \r\n\r\nProc. 1999.011.003292-6 (33861) - SANDRA REGINA VIANA COROA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ALDO SIMOES MIGHETTI TEIXEIRA MELO (RJ-099142)) X USINA SAPUCAIA S.A (Adv(s). Dr(a). SILVIO PINHEIRO (RJ-050785), Dr(a). FUAD NAKED (RJ-004557) Despacho:Traga o exeqüente planilha atualizada do débito, eis que a última apresentada nos autos data de janeiro de 2005, informando ainda o número do CPF/CGC do exeqüente e executado para possibilitar o bloqueio dos valores no BACEN on line. \r\n\r\nProc. 2006.011.008911-0 - IRENICE VIDAL ROSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE (RJ-114710), Dr(a). RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-083134)) X EQUILIBRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO À parte autora para recolher as custas: Porte de remessa e retorno - R$ 8,74 (campo 38); 10% CAARJ (campo 42); Atos dos Distribuidores (campo 17) - cód. 0723-7 (campo30) - R$ 17,45 (campo 43); Taxa judiciária - R$ 80,00 (campo 46);campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 1,30. \r\n\r\nIndenizatória, POR RESTRIÇÃO AO CREDITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.011.008380-6 - SUELI EIRAS AMORIM (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE (RJ-117466)) X FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CRED FINANCEIROS E OUTRO Ao autor para informar os endereços dos réus a fim de cumprir a Liminar de citação e intimação deferida à fl. 37. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.011.000006-2 (11897) - Inventariante: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ALMEIDA CONDE (RJ-094026), Dr(a). JOSE HERMINIO FILHO (RJ-074608)) PAULO FERNANDES OLIVEIRA GONÇALVES, Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454)) X GUILHERMINA MARIA DE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). CICERO PEREIRA DA SILVA (RJ-061889), Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515), Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325), Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435) Despacho:Fls.507/508 - Diga o inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.011.002136-7 - MARIA DE LOURDES SOUSA PRAXEDES X JOAO MARIA JACOME PRAXEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Oficie-se à CEF para informar o saldo atualizado da conta do FGTS do falecido, conforme requerido à fl.38v. Sem prejuízo, ao Avaliador. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1999.011.003234-3 (33853) - CARLOS ALBERTO CAMPOS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X PRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA Despacho:Providencie o autor a citação do réu. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, c/c pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.011.006197-3 - (Adv(s). Dr(a). VITOR CLAUDIO RODRIGUES FERREIRA (RJ-100731)) X TV LITORAL CANAL 5), JESSICA DE SOUZA XAVIER Despacho:Face à presença de menor no pólo ativo, dê-se vista ao Ministério Público acerca de todo o processado. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.011.000255-9 - ALEXANDRA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Decisão:Notifique-se como requerido.Decorridas 48 horas, entreguem-se os autos à requerente, independentemente de traslado, dando baixa na distribuição. \r\n\r\nObrigação de Dar, C/C DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.011.004872-3 - SHIRLEY SEIXAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X D' COSTA MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEUSLENE GARCIA DE ALMEIDA (RJ-129703) Decisão:Diante da concordância dos interessados, HOMOLOGO os honorários periciais propostos à fl.137. Venha a comprovação do depósito, em 04 parcelas, conforme requerido e aceito pela I.Perita à fl.145. Expeçam-se guias. Com o pagamento integral, intime-se a louvada para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.011.006041-5 - SANDRA REGINA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821)) X EDIFICAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251), Dr(a). NEWTON NOVELLINO PEREIRA NETO (RJ-133368) Prestadas informações de Agravo. Mantida a decisão recorrida. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.011.001934-9 (34755) - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X LINO ALBERTO SEQUEIRA De Ordem, ao autor para recolhimento de custas para reiteração de ofício. Campo 14 - APCJ; Campo 28 - 0711.2; Campo 40 - R$ 3,49. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.011.006088-7 - WELLINGTON BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAYA (RJ-049416)) X OSWALDO DE TAL E OUTRO Despacho:Diga a parate autora sobre fl.98 (certidão negativa). \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.011.006528-2 - EDUARDO DE OLIVEIRA BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GENIVAL JOSE BIONE DA SILVA Despacho:Diga a parte autora sobre fl.38 (certidão negativa). \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2003.011.006071-0 - JOÃO CARLOS CORVETA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COELHO SAGGIORO (RJ-129394)) X MARIA JOSÉ DE TAL Despacho:Renove-se corretamente a diligência no endereço informado à fl.48. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2004.011.003418-9 - EGON PACHECO FONTES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARGARETH FERREIRA DA SILVA (RJ-093665)) X Inventariante: ALMIR DE OLIVEIRA SOARES TORRES) ESPOLIO DE BARBARA LUIZA DA GUIA (Adv(s). Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804) Sentença:...A inércia da parte autora, associada à longa permanência do feito sem atendimento à determinação judicial evidenciam o desinteresse da parte no andamento do feito, não se justificando permaneçam os autos indefinidamente no aguardo da iniciativa da parte, mormente depois que a Emenda Constitucional nº45 deu estatura constitucional à razoável duração do processo como princípio conformante do Processo Civil, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo magistrado. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art.267, III, do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar reintegração \r\n\r\nProc. 2007.011.000196-8 - CARLA ANDREA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JURA DE TAL E OUTRO Despacho:Venha a declaração de imposto de renda ou declaração de isento para apreciação do pedido de gratuidade de justiaça. Venha certidão atualizada com o valor venal do imóvel. \r\n\r\nRemoção de Inventariante \r\n\r\nProc. 1982.011.000006-2A - POTENCIANO ELIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B), Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454)) X PAULO FERNANDO OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605) Despacho:Desentranhe-se a petiçao de fl.244 dos autos do inventário juntando-a neste feito e voltem conclusos para extinção do incidente. \r\n\r\nProc. 2002.011.000998-1 - PAULO FERNANDES OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B), Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454)) X GUILHERMINA MARIA DE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). CICERO PEREIRA DA SILVA (RJ-061889), Dr(a). SUZETE MOURA DOS SANTOS (RJ-031654), Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515) Sentença:Tendo em visga o falecimento do inventariante Paulo Fernando Oliveira Gonçalves, como comprova a certidão de óbito juntada à fl.460 dos autos de inventário nº1982.011.000006-2 em apenso e ainda a nomeação do requerente João Carlos Oliveira Gonçalves como inventariante e lavratura do devido termo, conforme constam respectivamente às fls.465 e 473 dos citados autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por perda de objeto, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI do CPC. Sem custas, face ao deferimento de gratuidade de justiça à fl.10. Transitada em julgado, desapensem-se, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Reparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2005.011.006945-5 - SHEILA CORREA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL LLOPIS ALMEIDA (RJ-091125)) X WALTEMIR PEREIRA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE SOUZA PEREZ (RJ-079298) Despacho:Diga a parte autora sobre fls.83/86 (AR negativo de citação do primeiro réu). \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.011.005847-0 - VIGA IMÓVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS (RJ-066567)) X CONSTRUTORA FRAUCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B), Dr(a). VERA LUCIA DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-000722) Sentença:...Pelo exposto, quanto à 1ª Autora, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para RESCINDIR o contrato de promessa de compra e venda de fls. 07/10, com PERDA DAS ARRAS pela Ré em favor da 1ª Autora, bem como para REINTEGRAR a 1ª Autora na posse sobre os imóveis designados como lotes nºs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 da Quadra 3 do loteamento \"Bosque de Cabo Frio\". Quanto à 2ª Autora, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Julgo extinto o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno a 2ª Autora e a Ré nas custas do processo (50% para cada). Condeno ainda a Ré ao pagamento de honorários advocatícios à 1ª Autora, em valor equivalente a 10% (dez por cento), incidentes sobre metade do valor da causa. Todas as verbas devidamente atualizadas e com incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação. P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração da 1ª Autora na posse dos imóveis. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato, de compra e venda c/c reintegração de posse com pedido de danos materiais e pedido LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.011.004418-7 - FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X MARISA DEMIAN MACIEL Ao autor para recolher as custas no campo 34- 6002-25174-9; campo 47- R$ 2,97. \r\n\r\nRescisão de Contrato, de compromisso de compra e venda, combinado com reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.011.005368-0 - FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X ESTELITA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DENIZARD PESSÔA DE MENEZES (RJ-040230) Sentença:...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes. Em conseqüência, determino seja a autora reintegrada na posse das unidades 141 e 142 do Condomínio Caravelas - Gleba C. CONDENO a ré a pagar à autora as quotas e encargos condominiais devidos pelos imóveis, no valor de R$ 9.738,58, facultado à ré a compensação dos valores comprovadamente pagos a esse título. Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração em favor da autora, baixem-se e arquivem-se estes autos. PRI \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1990.011.000069-3 (25200) - JOSEFA SILVA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MAURO DUARTE PACE (RJ-036834)) X FERNANDO ANTUNES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B) Despacho:Intime-se a parte exeqüente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, com pedido de indenização por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.011.006105-7 - RICARDO JOSE BERABA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X CARPALE REPRESENTACAO E ADMINISTRACAO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA TEIXEIRA RODRIGUES BATISTA (RJ-078927) Despacho:Justifiquem as provas. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.011.002925-0 - JOSÉ FRANCISCO PORTELA DUARTE X POUSADA KALMA E OUTROS Ao autor quantos são os réus a serem citados.\r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.011.005616-5 - RONALDO PEREIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X BANCO ITAU S.A. Despacho:Oficie-se solicitando a devolução da carta precatória devidamente cumprida. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2005.011.006208-4 - MARIA DULCE CHICAYBAN MONTEIRO DE CASTRO PESSOA (Adv(s). Dr(a). SANTIAGO DA SILVEIRA (RJ-096709)) X FERNANDO BARROS PESSOA NETTO E OUTROS Despacho:Diga a parte autora sobre o requerido à fl.81. \r\n\r\nSustação de Protesto, e outras providencias \r\n\r\nProc. 2006.011.001078-5 - VIGON DE CABO FRIO CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT (RJ-052234)) X CONSTRUTORA MORAES E GARCIA LTDA Despacho:Renove-se corretamente a diligência. Após, baixem-se e arquivem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.508.003005-9 (32767) - MARIA APARECIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIDIO LOPES MESQUITA FILHO (RJ-001075B), Dr(a). NEWTON CARNEIRO DE FREITAS (RJ-043763)) X ESTE JUIZO Sentença:...A inércia da parte autora, associada à longa permanência do feito sem atendimento à determinação judicial evidenciam o desinteresse da parte no andamento do feito, não se justificando permaneçam os autos indefinidamente no aguardo da iniciativa da parte, mormente depois que a Emenda Constitucional nº45 deu estatura constitucional à razoável duração do processo como princípio conformante do Processo Civil, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo magistrado. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art.257, III, do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.011.004766-8 (34050) - ELIANA GOUVEA ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE BARBARA LUIZA DA GUIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804)) Despacho:Vindo aos autos cópia da planta juntada à fl.213, encaminhe-se à União em atendimento ao requerido às fls.164/165, para manifestação de seu interesse no feito. \r\n\r\nId: 92159"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre Corrêa Leite \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Valeria Cristina Martins Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAnulatória c/c Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2003.011.004467-3 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL PEREIRA BASTOS, Síndico: FERNANDO HENRIQUE TERRA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL LLOPIS ALMEIDA (RJ-091125)) X PROLAGOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593) Despacho:Fl.241: Ao réu sobre relação de proprietários das unidades comerciais. \r\n\r\nAnulatória, DE COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2002.011.001158-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CRISTAL (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662)) X PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Decisão:FL 167: DEFIRO NOS TERMOS REQUERIDOS;FL 166: DECLARO INEFICAZ A PENHORA REALIZADA À FL 146.OFICIE-SE àS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM AGENCIA NESTA COMARCA PARA QUE EFETUE O BLOQUEIO DOS VALORES, ATÉ O LIMITE DO CREDITO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.011.005393-7 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X GELSON DA SILVA OLIVEIRA AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DO SR.OJA. \r\n\r\nProc. 2006.011.001271-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SERGIO RODRIGO P SAMPAIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de Sentença \r\n\r\nProc. 1999.508.001841-0A - GEORGIANA CAETANO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X CIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488) Despacho:I- O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO INICIOU-SE SOB A EGIDE DA LEI ANTERIOR;II- NÃO HÁ, ASSIM, APLICAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS SUPERVENIENTES, NOTADAMENTE A QUE SE REFERE À IMPOSIÇÃO DE MULTA, JA´QUE À EPOCA, INEXISTIA TAL DISPOSITIVO.III- VALE DIZER, PROCESSO DE EXECUÇÃO INICIADO SOB OS DISPOSITIVOS ANTERIORES Á LEI Nº 11232/05, PERMANECE NEGADO PELA LEI ANTERIOR;IV- INDEFIRO, POIS, O ACRESCIMO DA MULTA E A INTIMAÇÃO PRETENDIDA ÀS FLS 199 E 204-205.V- EM RAZAO DE FL 204, NA QUAL A EXEQUENTE AFIRMA QUE NAO TEM POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O LOCAL DO IMOVEL, DEVE INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS QUE POSSAM SER PENHORADOS ADEQUADAMENTE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.011.007199-3 - RENATO BASTOS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ENIO SANTOS COSTA (RJ-108972)) X MEDWORK - ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C Ao Autor para complementar as custas no valor de R$ 0,55 nos campos 40 e 41 e R$ 0,05 no campo 42, bem como, preencher o código 0702-1 no campo 28. \r\n\r\nProc. 2006.011.008586-4 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X DAMARES DE SOUZA SANTOS CORREIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.011.000606-4 - ONEI DIVINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X UNIAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANA GRANTHON DE BARROS (RJ-104700), Dr(a). VAGNER ROSSI (SP-053925), Dr(a). MARIANE LOPES DE ALMEIDA (RJ-108190), Dr(a). MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-035826) Decisão:I- FLS 492-493: O DEPOSITO INDEPENDE DOS AUTOS DO PROCESSO, CONFORME, INCLUSIVE, INDICIOU O CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL.II- ADEMAIS, A MATERIA DEVE SER APRECIADA EM TEMPO OPORTUNO. \r\n\r\nProc. 2005.011.005765-9 - CONDOMINIO DE FATO DO LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LUIZ SARPA (RJ-112361)) X ANTONIO DOS SANTOS VICTORINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORDEIRO DE FREITAS (RJ-112329), Dr(a). NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS (RJ-059730) Decisão:QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RE ROSALINA (FLS 188-200), DEIXO DE RECEBE-LO, POIS AUSENTE UM DE SEUS REQUISITOS INTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, O INTERESSE DE AGIR. O PEDIDO DO AUTOR FOI JULGADO IMPROCEDENTE, E A RÉ, POR INTERMEDIO DO RECURSO, NÃO OBTERÁ RESULTADO JURIDICO MAIS FAVORAVEL, O QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE.ACASO O TRIBUNAL RECONHEÇA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATORIA - CARACTERIZANDO-SE O ERRO DE PROCEDIMENTO - TOMARÁ AS MEDIDAS NECESSARIAS, A SEU ENTENDIMENTO.QUANTO AO RECURSO DO AUTOR (FLS 202 E SEGUINTES) RECEBO-O EM SEU DUPLO EFEITO, POIS PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2006.011.000989-8 - \"CONDOMINIO DE FATO\" DO LOTEAMENTO VERÃO VERMELHO (APROVVE) (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LUIZ SARPA (RJ-112361)) X JORGE WILLIAMS BORJA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA (RJ-133325), Dr(a). FÁTIMA MARIA DE MELO FERREIRA LOURENÇO (RJ-082787) Despacho:Fl.189: Nada a prover. Cabe ao autor indicar a existência de sucessores do falecido. \r\n\r\nProc. 2006.011.007913-0 - CONDOMINIO SAN MARINO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (RJ-108128)) X GERLY GONÇALVES ao autor para recolher custas: campo 35 - 5673-000124-3 - R$ 0,87. \r\n\r\nProc. 2006.011.008113-5 - CONDOMINIO SAN MARINO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (RJ-108128), Dr(a). JÚLIO CESAR RODRIGUES LIMA (RJ-087123)) X ADAILTON MENDES SOARES ao autor para recolher custas : campo 35 - 5673-000124-3 - R$ 0,87. \r\n\r\nProc. 2007.011.000197-0 - CONDOMÍNIO PEDRA DA GAROUPA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X VALQUÍRIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR E OUTRO AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS REFERENTES AOS ATOS:CITAÇÃO POSTAL - R$ 0,40, CAMPO 39, CONTA 0711-2;ATOS DOS ESCRIVÃES - R$ 2,16, CAMPO 40, CONTA 0702-1;DISTRIBUIÇÃO - R$ 0,10, CAMPO 39, CONTA 0723-7+ 10% CAARJATOS DOS DISTRIBUIÇÃO - R$ 0,51, CAMPO 43, CONTA 0723-7;ACRESCIMO DE 20% - R$ 0,10, CAMPO 45, CONTA 3403-14129-805 % FUNPERJ - R$ 5,50, CAMPO 47, CONTA 600225174-905% FUNDPERJ - R$ 0,03, CAMPO 48, CONTA 6093-000124-3 \r\n\r\nCobrança, C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.011.000561-3 - IRENICE VIDAL ROSA (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Despacho:Fls.117-120: Às partes sobre honorários periciais. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 1999.011.003436-4 - LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LUIZ SARPA (RJ-112361), Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO (RJ-019876)) X MARIA RITA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENATO RIBEIRO BHERING (RJ-059767) Despacho:(...)SEQUER SE ARGUMENTE COM O ARTIGO 462 DO CPC, JÁ QUE SE REFERE AO PROCESSO COGNITIVO, E NÃO AO DE EXCEÇÃO.DESACOLHE-SE, POIS, A EXCEÇÃO.INTIMEM-SE.PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.011.002242-8 - LUIZ CARLOS TEODORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593) Decisão:(...)QUANTO ÀS PROVAS:(...) NOMEIA-SE O PERITO O SR DAHER NAMETALA B. JORGE , COM ENDEREÇO NA RUA FRANCISCO DUTRA, 78, APTO 908, ICARAI, NITEROI, RJ. TELEFONES: 21 9964 7088 E 21 2612 2466.INTIME-SE PARA A LAVRATURA DO TERMO E INDICAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORARIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR.VENHAM OS QUESITOS NO PRAZO LEGAL. FACULTA-SE ÀS PARTES A NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TECNICO.INTIMEM-SE, \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de dívida c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.011.008892-0 - ALMIR DE ABREU X PROLAGOS - S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Decisão:À CONTA DESTES FUNDAMENTOS, DEFERE-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RE NÃO INTERROMPA OS SERVIÇOS DE AGUA NO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 1000,00, SEM PREJUIZO DE OUTRAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSARIAS.DEFERE-SE, TAMBEM, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A ORDEM DE A PARTE RE NÃO SUBMETER O NOME DO AUTOR AOS AERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO POR DEBITO INFORMADOS NESTE PROCESSO, SOB PENA DE MULTA DA MESMA ALÇADA.EXPEÇA-SE MANDADO DE IMEDIATO E CUMPRA-SE.APOS, CITE-SE NA FORMA DO ARTIGO 285 DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.011.008785-0 - MERCEDES ANGELICA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-108663)) X PROLAGOS - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO S/A Decisão:À conta destes fundamentos, defere-se a antecipação da tutela para determinar que a parte ré abstenha-se de efetuar o corte no fornecimento de água no endereço da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias.Cumpra-se de imediato, servindo esta como mandado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.011.005838-0 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE CABO FRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401)) X RUY LOPES DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFONSO DE CASTRO (RJ-000455B) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, EM 5 DIAS, COMO COMPROVARÁ A EXISTENCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de aluguel e acessorios da locação \r\n\r\nProc. 2003.011.003188-5 - ESPOLIO DE SYDNEY GERALDO MASSA DE AZEVEDO, Inventariante: ROBERTO MUREB DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO MASSA (RJ-033990)) X JOAO REIXA CORDEIRO SIMAS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RIBEIRO CRESPO (RJ-067087) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada com cobranca de alugueis e encargos \r\n\r\nProc. 2005.011.005247-9 - JOAO FONSECA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO DOS ANJOS CARDOSO (RJ-078210)) X REGINA ALVES MACIEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2000.011.062687-4 (3829/00) - SANDRA MARA F. TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JARBAS BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO FREITAS SANTOS (RJ-002545), Dr(a). EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO (RJ-119703) Despacho:AO EMBARGADO PARA ESCLARECER A NECESSIDADE DA PROVA PRETENDIDA, TENDO EM VISTA FL 117. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.508.002563-7 (2123/99) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637)) X FRANCISCO GONCALVES COUTINHO ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201) Decisão:RECEBO O RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.011.003710-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BLANCO DA COSTA (RJ-077354)) X NELSON'S PINTURAS LTDA ME E OUTROS Decisão:FL 62: DEFIRO NOS TERMOS REQUERIDOS.AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.011.004688-3 - ESCOLA SANTA RITA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X MARIA DE SÁ BELLO Decisão:AFIRME-SE A AUSENCIA E CITE-SE POR EDITAL COM PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.011.006286-4 - NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (SP-025730)) X COSMO CAMPANATI - ME Despacho:I - Suspendo o feito na forma do artigo 792 do CPC.II -Expeça-se ofício ao Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de Cabo Frio, conforme requerido à fl.49. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.508.004629-7 (1.425/98) - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE DO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO CHAVES STAEL (RJ-059326), Dr(a). PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ (RJ-058578), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) AOS INTERESSADOS SOBRE AUTO. \r\n\r\nProc. 1998.508.007421-5 - ELIZABETH DE ARAUJO LEITE DE PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X MARINA PORTO BUZIOS HOTEIS E TURISMO SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS (RJ-066567), Dr(a). MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA (RJ-101057), Dr(a). MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA (RJ-015837), Dr(a). TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA (RJ-021400) Decisão:INTIME-SE OS AUTORES POR EDITAL PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.SEM PREJUIZO, PUBLIQUEM-SE NO DO A PRESENTE DECISAO. \r\n\r\nProc. 2002.011.006389-6 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DO CANAL (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA DOS SANTOS MARTINS (RJ-057924)) X SERGIO ANTONIO LUCAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA (RJ-090605) Despacho:NÃO HÁ QUALQUER VICIO CAPAZ DE SUGERIR A NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EM PRIMEIRO, A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PODE SER CORRIGIDA A QUALQUER TEMPO, APOS A INTIMAÇÃO ESPECIFICA PARA TAL FIM (ARTIGO 13 DO CPC). DEPOIS, O EXECUTADO É LEGITIMO NOS TERMOS DO ARTIGO 568, I DO CPC (SENTENÇA À FL 37)PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.011.002556-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO PONTAL (Adv(s). Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538)) X ROGERIO DE OLIVEIRA Despacho:FL 48: VENHA PLANILHA ATUALIZADA PARA O INICIO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1999.508.001837-1 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X ADOLFO JOSE TOANI FL 61: DEVE O AUTOR COMPROVAR QUE REALIZOU AS DILIGENCIAS, E SÓ APOS, ATESTADA A IMPOSSIBILIDADE, ATUARÁ O JUIZO, QUE AGE, APENAS, SUPLETIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.011.002583-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). TATIANA GAMA ROSA (RJ-117819)) X LUIZ ANTÔNIO BRUM GUIMARÃES Decisão:FL 45: DEFIRO NOS TERMOS REQUERIDOS \r\n\r\nImissão de Posse \r\n\r\nProc. 2002.011.006846-8 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557)) X ASSER LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). HENRY VINÍCIUS BATISTA PIRES (RJ-109450) Despacho:I- REGULARIZEM-SE OS AUTOS NO QUE SE REFERE AO NUMERO DE FOLHAS;II- AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.011.000530-3A - TIM CELULAR S.A. (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275)) X LLA ALVARENGA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARLIZA SILVA DA FONSECA (RJ-128360) Decisão:EM RAZAO DO EXPOSTO, INDEFERE-SE O REQUERIMENTO FORMULADO PARA MANTER COMO VALOR DA CAUSA O EXPOSTO NA INICIAL, OU SEJA, R$ 1000,00.DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS.INTIMEM-SE. \r\n\r\nQuebra Indenização Por Danos Morais, e materiais c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.011.002579-4 - EDMAR RIBEIRO BRETAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUCAS DA SILVA (RJ-002302)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (RJ-097767), Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891) Despacho:I - Fls.215-217: Manifeste-se o exeqüente. Prazo: 10 dias.II - Sem prejuízo, certifique o cartório se o recurso noticiado à fl.215 baixou da Superior Instância. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.011.000204-3 - LEO DE LACERDA ANDRIONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALOISIO RODRIGUES ANDRIONI E OUTRO Decisão:I - Defiro, por ora, J.G. II - Nomeio a requerente inventariante, mediante assinatura de termo nos autos.III - Venham as primeiras declarações. Prazo: 20 dias.IV - Vista ao M.P.V - Após, vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.508.003003-2 (308/97) - ESCOLA SAGRADO CORACAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X LUCIA REGINA MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS PARA REMESSA DA CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.011.008583-9 - ADRIANO CARDOSO CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X ROSANGELA ALVES E OUTRO Decisão:CITEM-SE OS REUS.APOS SERÁ APRECIADA A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais e materiais, preceito cominatório e pedido de tutela \r\n\r\nProc. 2005.011.000421-7 - PRONTOMED S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls.166-167: Manifeste-se o executado. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA \r\n\r\nProc. 2006.011.000530-3 - LLA ALVARENGA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARLIZA SILVA DA FONSECA (RJ-128360)) X TIM CELULAR S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE LUDOVICO (RJ-083475) Despacho:Esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de antecipação de tutela/ revisional de debito \r\n\r\nProc. 2004.011.000673-0 - WASHINGTON LUIZ FERREIRA GUIMARÃES X PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁROA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). PABLO FERREIRA RANGEL (RJ-102745), Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593) Decisão:(...)QUANTO ÀS PROVAS: ANOTE-SE QUE A PARTE RE INFORMOU, À FL 121, QUE NÃO TEM MAIS PROVAS E PRODUZIR.PARA O DESLINDE DA QUESTAO, FAZ-SE NECESSARIA A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA À FL 109V.DEFERE-SE, AINDA, PROVA DOCUMENTAL PARA A PARTE AUTORA.NOMEIA-SE PERITO O SR. DAHER NAMETALA B. JORGE, COM ENDEREÇO NA RUA FRANCISCO DUTRA, 78, APTO 908, ICARAI, NITEROI, RJ. TELEFONES: 21 9964 7088 E 21 2612 2466.INTIME-SE PARA A LAVRETURA DO TERMO E INDICAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORARIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR.VENHAM OS QUESITOS NO PRAZO LEGAL. FACULTA-SE àS PARTES A NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TECNICO.INTIMEM-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de indenização c/c liminar \r\n\r\nProc. 2005.011.007157-7 - PAULO ROBERTO FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988), Dr(a). MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO (RJ-106339)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Despacho:INDEFIRO A NOMEAÇÃO À AUTORA POR DUPLO MOTIVO: A) O AUTOR RECUSOU A NOMEAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 65, 2ª PARTE DO CPC; B) A HIPOTESE NÃO SE ENQUADRA NO COMANDO DOS ARTIGOS 62 E 63 DO CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, rescisão contratual e revisão de clausulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.011.007966-9 - JOSE VALTER BARCELOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Venha aos autos o comprovante da negativação. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.011.000429-2 (2968/00) - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ADRIANA QUEIROZ BARRETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.011.003522-7 (3475/00) - SERGIO BARAVELLI (Adv(s). Dr(a). SERGIO BARAVELLI FILHO (RJ-062578)) X SYLVIO BOTELHO DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Despacho:Intime-se o executado na forma do artigo 475-A, § 1º do CPC. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.011.008905-5 - SELMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CARLOS DA SILVA COSTA E OUTRO Despacho:Defiro J.G. Citem-se. Após o contraditório, apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.011.000261-4 - BRADESCO BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X SIQUEIRA E SIQUEIRA AUTO PEÇAS E INFORMÁTICA LTDA ME ao autor para recolher diferença de custas: campo 19 - R$ 0,10; campo 43 - R$ 0,51; campo37 - R$ 1,80; campo 13 - distribuidor - 0723-7 - R$ 0,10; campo 14 - aevc - R$ 4,32; campo 34 - 600225174-9 -R$ 11,71; campo 35 - 5673-00124-3 - R$ 0,03 mais 10% de caarj. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.011.000232-5 - FERNANDO MENDES SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DA COSTA ALMEIDA (RJ-074848)) X UNIMED - CABO FRIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:INDIQUE O AUTOR QUEM PRESTARÁ O DEPOIMENTO PESSOAL PELO REU, JÁ QUE, EM TESE, É O SEU REPRESENTANTE LEGAL. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2003.011.003203-8 - LUIZ CARLOS DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703)) X ESPOLIO DE ABEL DE SOUZA DIOGO (Adv(s). Dr(a). TULIO MALTA BRANDÃO GRACINDO FILHO (RJ-039745) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.011.008890-7 - GILBERTO LOPES DE SOUZA X BANCO ITAU S.A. Despacho:Defere-se, por ora, JG.No que se refere a tutela antecipada, tendo em vista a notoria pratica das instituições financeiras que ao efetuarem cobranças não prestam as informações adequadas e necessarias ao consumidor, e , ainda, a provavel existencia de clausulas abusivas, defere-se o requerimento e impõe-se à parte re a obrigaçao de não fazer consistente em não encaminhar o nome do autor para os serviços de proteção ao credito, sob pena de multa de R$ 20,000,00.Tendo em conta, tambem, a notoria hipossuficiencia do consumidor, defere-se, desde logo, a inversao do ônus da prova, e deve a parte re comprovar a correção nas cobranças efetuadas, indicando, pormenorizadamente, cada uma das taxas.Deve esclarecer, em contestação, se efetua cobrança de juros sobre os juros.Cite-se, intimem-se, com copia desta decisao, fazendo constar do mandado a advertencia prevista no artigo 396 do CPC, de que toda a prova documental deve ser produzida no momento da contestação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.011.006515-3 (4139/01) - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE DE B... (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247), Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X CARLOS ALBERTO DO AMARAL Ao autor sobre cota do MP de fl. 132vº. \r\n\r\nProc. 2005.011.005271-6 - ALECY SOUZA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADOLPHO FRICMAN E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.011.008902-0 - MARCOS AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375)) X J.D. Decisão:Fl. 18v: Venha aos autos a certidão de valor venal do imóvel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nUsucapião, extraordinario \r\n\r\nProc. 2006.011.001392-0 - REYNALDO ANTONIO CAMILO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROGERIO PEDROSA D'AGOSTO E OUTROS) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 91024"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Subst. do Resp. pelo Expediente: Valeria Cristina Martins Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.011.000747-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SOLANGE MATTOS RIGUEIRA Despacho:I - Decreta-se a revelia da parte ré.II - Esclareça a parte autora se há outras provas a produzir. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.011.000673-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X RALPH PINTO VILLAS BOAS À PARTE AUTORA PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 24 A 32 A FIM DE INSTRUIR O MANDADO QUE SE ENCONTRA GRAMPEADO NA CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2006.011.008957-2 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X MARCELO GALVAO Decisão:À conta destes fundamentos, indefere-se a liminar.Cite-se, intimem-se, anotando-se o prazo previsto no artigo 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69. Em razão do indeferimento da liminar, o termo a quo para a resposta será o previsto e de acordo com o artigo 241 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.011.000164-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X DISTRILINE DISTRIBUIDORA LTDA Decisão:À conta destes fundamentos, indefere-se a liminar.Cite-se, intimem-se, anotando-se o prazo previsto no artigo 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69. Em razão do indeferimento da liminar, o termo a quo para a resposta será o previsto e de acordo com o artigo 241 do CPC. \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 1997.508.002619-1 (221) - CONDOMINIO EDIFICIO VARANDAS DO FORTE (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BARROS VELOSO (RJ-072919)) X S B TRANSPORTES LTDA E OUTRO FOI EXPEDIDA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR CONFORME CÓPIA QUE SEGUE À FL. 316, AGUARDANDO RETIRADA PELA PARTE INTERESSADA AFIXADA NA CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nCobrança, de encargos condominiais \r\n\r\nProc. 2005.011.003550-0 - CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DAS BARCAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X WILMAR MAZZA SARMENTO (Adv(s). Dr(a). MARLON VIEIRA LIMA (RJ-104342) Despacho:I - Intime-se o executado na forma do artigo 475-J do CPC.II - Com o decurso do prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.011.002433-0 - CONDOMINIO VILLAGE DO SOL II (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X RENATO MARTINS MANGIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FOI EXPEDIDA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR CONFORME CÓPIA QUE SEGUE À FL. 104. O ORIGINAL AGUARDA SUA RETIRADA PELA PARTE INTERESSADA AFIXADO NA CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.011.005770-5 - VERONICA DA SILVA MORGADO (Adv(s). Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703)) X J.S.IMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GODOFREDOMENEZES MAINENTI (MG-001062A), Dr(a). VERÔNICA DIAS LIMA (MG-072359) AO AUTOR SOBRE OFICIO DE FL.120 \r\n\r\nProc. 2006.011.005319-0 - JOSIANA FORESTI CYPRIANO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856)) X AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA BARRETO GUIMARÃES FARIA BASTOS (RJ-117777), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) AO RÉU, PARA PROVIDENCIAR CÓPIAS DAS FLS. 42 A 45, PARA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA, ENDEREÇADA AO IML - INSTITUTO MÉDICO LEGAL.AO RÉU, PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA, ENDEREÇADA AO CART. DISTR. DA COMARCA DE LINHARES - ES, OU, PROVIDENCIAR CÓPIAS PARA SUA INSTRUÇÃO E RECOLHER CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO, PARA QUE ESTA SERVENTIA PROVIDENCIE O ENCAMINHAMENTO DA MESMA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.011.005124-6 (2424/99) - Inventariante: LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO LEDA FRANCISCONI RAMALHO (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA VILLA (RJ-117757)) X CUSTODIA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804), Dr(a). ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT (RJ-052234), Dr(a). AGDA REGINA MORAIS HORVATH MELLO (RJ-097404), Dr(a). MARIA DO CARMO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-047471), Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934), Dr(a). RAFAEL CARVALHO DE MENEZES (RJ-098023), Dr(a). OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA (RJ-089925), Dr(a). FERNANDO PINTO DA SILVA (RJ-014750) Despacho:AO INVENTARIANTE PARA SE MANIFESTAR EM 30 DIAS;SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFICADO, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.011.002409-3 - SERGIO LUIZ JULIO ROSA (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA VILLA (RJ-117757)) X CLEA APARECIDA DA SILVA ROSA E OUTRO AO INTERESSADO, PARA PROVIDENCIAR CÓPIA DAS FLS. 16, 21 A 23, 31 A 35 FRENTE E VERSO, 61, 62, 65, A FIM DE INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2005.011.002478-2 - ISABELLY GAMA CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS (RJ-108888)) X MARCIO TRINDADE CORREA ao interessado sobre autos em cartorio \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2002.011.003001-5 - CHRYSTAINE SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X FLAVIO PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO (RJ-029838) Despacho:Tendo em vista que existem 3(três) autos apensados, nos quais, ao que consta, a produção probatória é comum, designo audiência especial para o dia 14/02/07, às 16 h40min. Intimem-se autora e os réus. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.011.006626-0 - ELIZABETH PADILHA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) AO RÉU SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO E PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.011.003124-1 - JOSE AMERICO LOPES FONSECA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE SOUZA PEREZ (RJ-079298)) X WELLINGTON CARVALHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550) AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DO SR.OJA. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1999.011.005124-6A - VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804), Dr(a). ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT (RJ-052234), Dr(a). SUELI CRISTINA VILLA (RJ-117757)) X VAURINA SOARES RAMALHO JORGE Despacho:I- ANOTE-SE FL 99.II- ESCLAREÇA O REQUERENTE SE MANTEM INTERESSE NO PRESENTE INCIDENTE. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2003.011.004668-2 - CONDOMINIO DO ED. DEBORA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS SECCA (RJ-061318), Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX (RJ-086802), Dr(a). KESIA VIANA DA SILVA (RJ-143034E)) X ERMEC CONSTRUTORA LTDA) A CARTA PRECATÓRIA REQUERIDA FOI EXPEDIDA E ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA QUE DILIGENCIARÁ CONFORME O PETITÓRIO DE FL. 150. \r\n\r\nId: 92161"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Juliana Goncalves Figueira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Rafael Rezende das Chagas \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Charles Lage de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2004.011.000041-6 - A JUSTIÇA PUBLICA X PAULO HENRIQUE CHAVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564) Despacho:Intime-se novamente e pela última vez o acusado, bem como o seu patrono para cumprimento das condições, conforme fl. 114, sob pena de revogação do benefício. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 10, § 3º, I, da Lei 9.437/97 \r\n\r\nProc. 1998.508.005001-4 (4197) - A JUSTICA PUBLICA X MANOEL AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Tendo em vista o lapso temporal existente entre o trânsito em julgado e a presente data e considerando a pena aplicada (fls. 158 e 161), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU MANOEL AZEVEDO DOS SANTOS, nos termos do art. 109, IV e 110, ambos do CP. P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... E Art. 329 do Cp - Resistência \r\n\r\nProc. 2006.011.002539-9 - JUSTIÇA PÚBLICA X LEANDRO RODRIGUES BOLAES MÔNICA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SANT ANNA (RJ-075361), Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102) Decisão:...\" Em razão do exposto, idefere-se a liberdade provisória. Cosntata-se que a instrução do processo já foi encerrada e que a defesa não pugnou por diligências. Desta forma, intime-se o réu, por seu novo advogado, para oferecer alegações finais no prazo legal.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal., E 14 DA LEI 10.826/03 \r\n\r\nProc. 2006.011.008570-0 - JUSTICA PUBLICA X VALDIR LAUREANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS (RJ-135785), Dr(a). THIAGO DOS SANTOS FERREIRA (RJ-141215E) Decisão:O Ministério Público ofereceu denúncia contra Valdir Laureano, imputando-lhe a prática de crime de tráfico em cúmulo material com outro delito. Adota-se o rito ordinário, posto ser o que mais amplamente atende à defesa.Em razão do exposto, recebo a denúncia eis que presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, notadamente a justa causa. Designo interrogatório para o dia 17/01/2007, às 14h. Cite-se e requisite-se o acusado. Ciência ao MP. \r\n\r\nQueixa Crime \r\n\r\nProc. 2002.011.005031-2 - ERNESTO GALIOTTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247), Dr(a). JOSÉ DURVAL RODRIGO GARCIA FAGUNDES (RJ-105763), Dr(a). RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-141333E), Dr(a). PAULO CLOVIS JUNQUEIRA (RJ-049874)) X THEREZINHA CASTANHO DO VALLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES (RJ-036807), Dr(a). GISELE BARBOSA SILVA (RJ-115901), Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565), Dr(a). JAQUELINE DE ABREU PEREIRA (RJ-105627), Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593), Dr(a). MAURO DA SILVA PORTO (RJ-120390) Despacho:1) Intime-se a querelada Sandra para cumprimento do acordo no prazo de 10(dez) dias sob pena de prosseguimento do feito.2) Intime-se o querelado Cléber para cumprimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo aceita no prazo de 10 (dez) dias sob pena de revogação do benefício.3) Cumpra-se item '2' de fl. 231 e intime-se o querelado para cumprimento no prazo de 10(dez) dias sob pena de revogação do benefício.4) Dê-se ciência ao MP. Intime-se o querelante. Intimem-se os querelados bem como as suas respectivas defesas. \r\n\r\nId: 92160"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar \r\n\r\nEscrivão: Marcel Maia da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlvará de autorização de pesquisa \r\n\r\nProc. 2006.012.000035-1 - DANIEL DE CARVALHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MORETH DA SILVA (RJ-101400) Nos termos da Port. 001/2001 - À parte autora sobre a promoção de fls. 20 (Requer o MP a intimação do titular do alvará de pesquisa para que comprove o ítem 3 de fls. 10). \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2002.012.000680-0 (10983) - R.L. (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X Interessado: J.B.C. Portaria 001/2001: Ao autor para manifestar-se sobre informação fornecida pela Seguradora SUL AMÉRICA S/A, referente ao recebimento da indenização de seguro DPVAT. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.012.002179-2 - S.G.V.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA COSTA (RJ-074182) Nos termos da Portaria 001/2001 ficam as partes intimadas para trazer aos autor a certidão de casamento averbada com a separação judicial, conforme requerido pelo MP às fls. 5vº. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.012.000987-1 - JOÃO ANTONIO VALLADARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAMIAO VALADARES DOS REIS (RJ-046467), Dr(a). FLAVIO LUIZ VALADARES MARTINEZ (RJ-046466)) X JOSE JUVENAL BITTENCOURT E OUTRO Portaria 001/01: Ao autor para manifestação em Réplica.\r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.012.001052-9 (10893) - ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ARAUJO (RJ-105783)) X VALCINEIA MARIA DA SILVA Nos termos da Port. 001/2001 - Art. 3º, XX - Fica a parte autora intimada para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato, c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2004.012.000908-8 - J.S. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298)) X R.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Portaria 001/2001: Ao autor sobre afirmação da ré (fls. 83) de que ainda não houve solução quanto a venda da casa. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.012.000443-6 (9219) - A.V.B.F. (Adv(s). Dr(a). ALESIA DE FREITAS BARRETO (RJ-107046), Dr(a). CARLA MARIA LIMA QUEIROZ (RJ-092354)) X G.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES LIMA (RJ-081095) Nos termos da Portaria 001/2001: Ao autor sobre certidão e cálculos de fls. 132/133. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.012.001340-0 - ROMULO CARVALHO VIAL (Adv(s). Dr(a). CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-056584)) X CARLOS JOSE VIAL (Adv(s). Dr(a). REGINALDO TELLES ADAME (RJ-106726) Decisão:A rigor, embora o executado venha depositando os alimentos, ele o faz em valores bem inferiores ao que é devido.Além do mais, ele foi intimado pessoalmente, e também por seu patrono, da antecipação de audiência e não compareceu. Isto posto, deixo de acolher a justificação e mantenho o decreto de prisão.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.012.000072-8 (3173/94-6) - MOYSES BELMONTH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOYSES BELMONTH (RJ-049401), Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298)) X FRANCISCO EDUARDO C. LIGEIRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866) Portaria nº01/2001: Ao arrematante para que informe se ainda tem interesse no cumprimento da carta precatória de prisão do depósitário, tendo em vista o tempo decorrido. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.012.002151-2 - DJANIRA MARIA ENNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960)) X ANNA NEVES ENNES Portaria 001/2001: Ao autor sobre mandado de verificação de fls. 20. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.012.010270-6 - CONSORCIO NACIONAL MASSEY FERGUSON LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SAAD (SP-024956), Dr(a). MAGDA APARECIDA PIEDADE (SP-092976)) X ADEVAR CURTY MACIEL E OUTRO Portaria 001/2001: Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 33/34. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.012.000264-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X MARISA XAVIER DA SILVA Portaria nº01/2001: Ao autor para recolher as custas referentes ao cumprimento da carta precatória no Juízo Deprecado. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.012.002491-4 (7285/99) - LAURA DE CARVALHO DONNER (Adv(s). Dr(a). OLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA (RJ-065377)) X VIRGINIA RIBAS DE CARVALHO - ESPOLIO DE Nos termos da Portaria 001/2001: Ao autor sobre certidão de fls.194 vº ( ...a parte autora deverá providenciar a citação dos confrontantes, fornecendo seus endereços, conforme despacho e promoção de fls. 192 e 191 vº.). \r\n\r\nProc. 2002.012.000517-0 (10909) - DAMIAO ARTUR JOSE DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONILDO REIS (RJ-100350)) X BRAZILINA RODRIGUES DA FONSECA - ESPOLIO), Confinante: BRAZILINA RODRIGUES DA FONSECA - ESPOLIO) Nos termos da Port. 001/2001 - Art. 3º, XX - Fica a parte autora intimada para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 92111"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcos Antonio Ribeiro de Moura Brito \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Farias\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2006.012.010321-8 - JUSTIÇA PUBLICA X JOSE BARTOLOMEU LUCAS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOUZADA (RJ-029793) Decisão:Isto posto, recebo a denuncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de janeiro de 2007 às 13:00 horas, citando-se o acusadoç, intimando o MP e as testemunhas arroladas na denúncia e nas alegações de fls.82/83. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.012.010458-0 - MARIA DAS GRAÇAS (Adv(s). Dr(a). MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA (RJ-124057)) X CONVAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083) Despacho:Justifique a primeira ré a necessidade das provas requeridas, em até 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.012.004768-7 - LOURDES MARA MARTINS GUERRA BERBET (Adv(s). Dr(a). WALNEI DA COSTA (RJ-112364)) X IPERJ) Despacho:Intime-se a autora pessoalmente para que dê andamento ao feito em até 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 91066"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcos Antonio Ribeiro de Moura Brito \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Farias\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2006.012.010260-3 - LUIZ FELIPE DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO TELLES ADAME (RJ-106726) ..Intimar o advogado para audiência de interrogatório dia 18/01/2007, às 15:00 horas. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2003.012.005642-8 - RONEI ARAUJO OUVERNEY (Adv(s). Dr(a). REGINALDO TELLES ADAME (RJ-106726) Sentença:Considerando o cumprimento da prestação de serviços (fls. 126) pelo Acusado, e, ainda, a inscrição em dívida ativa da pena de multa, bem como o parecer favorável do Ministério Público (fls. 128), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONEI ARAÚJO OUVERNEY.P.R.I. Sem custas. Transitada em julgado, feitas as comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nArt. 180, Caput - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.012.005204-6 - MARCIO RODRIGUES CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS MARTINS DOS SANTOS (RJ-051878) Despacho:Designo audiência especial para o dia 15 de fevereiro de 2007 às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2006.012.010441-7 - ANGELA MARIA DOS SANTOS E OUTROS Decisão:...Em face do exposto, por reconhecer a ilegalidade da prisão dos requerentes, relaxo a prisão dos mesmos, determinando que sejam expedidos alvarás de soltura em nome de Mário Jorge Pinto da Silva e Renata Martins Pinto, colocando-se ambos em liberdade se por al não deverem permanecer custodiados. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.012.000540-6A - ILDEMAR XAVIER DE MOURA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700)) X INSS Despacho:Venham os cálculos pelo exeqüente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.012.000128-9 (9895/01) - HELO PAPELARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838), Dr(a). RAQUEL MAIA DE CARVALHO (RJ-100634) Despacho:Defiro prazo improrrogável de 20 dias para vinda dos documentos necessários à formação do precatório. \r\n\r\nProc. 2002.012.000245-4 (11126/02) - EMDHOSP-CM (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE ABREU VIEIRA (RJ-060354)) X HERBERT VIEIRA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARJORIE DANTAS DE CAMPOS (RJ-062932) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.012.000281-8 (10604/02) - RUI BARBOSA FELIX (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA DA SILVA (RJ-074545)) X MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MAIA DE CARVALHO (RJ-100634) Despacho:Quanto ao ítem \"c\", venha a planilha esclarecendo como o exequente chegou a tal valor. Forneça o autor o nº do CPF da procuradora beneficiária do mandado de pagamento deferido, Jane Vanelle. \r\n\r\nProc. 2002.012.000437-2 (11192/02) - EMDHOSP- CM (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE ABREU VIEIRA (RJ-060354)) X ISRAEL DA CONCEIÇAO Às partes, sobre os honorários arbitrados pelo Perito no valor de R$ 1.500,00. \r\n\r\nProc. 2002.012.001739-1 - EMDHOSP (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE ABREU VIEIRA (RJ-060354)) X CONCEIÇAO MARIA DOS SANTOS Despacho:Diga a autora se deseja a extinção do feito, considerando-se o prazo do parcelamento constante do ítem 2 do acordo de fls. 16. \r\n\r\nProc. 2003.012.001934-1 - EMDHOSP-CM (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA LIMA QUEIROZ (RJ-092354)) X ELCIR JORGE ALVES Decisão:...Desta feita, ancorado nas prerrogativas que me conferem os artigos 526 e 529 do C.P.C., reconsidero a decisão anterior, restauro a distribuição e, considerando-se que a autora passou a ostentar natureza jurídica de autarquia, concedo-lhe isenção de custas (art. 17, IX, da lei 3350/99) e de taxa judiciária (item 08 do Provimento C.G.J. 32/2005 de 19/01/05).Traga a autora planilha de débito devidamente atualizada p/ prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.012.000076-4 - S MARCIO DE SOUZA PAULO (Adv(s). Dr(a). JUAN PERON DE CASTRO MAIA (RJ-096063)) X MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s). Dr(a). WINDSON MACIEL (RJ-135697) Decisão:INTIMAR AS PARTES SOBRE DECISÃO DE FLS. 105, PROFERIDA EM 05/01/2007 \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.012.000184-7 - JAMIR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MAIA DE CARVALHO (RJ-100634), Dr(a). MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA (RJ-124057) Despacho:Venham os quesitos referidos às fls. 188.Fls. 189 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.012.000634-1 - AURELINA BORGES PARAISO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X INSS Decisão:...Fixo como ponto controvertido o de se apurar se a autora ostenta, ou não, a qualidade de segurada especial.Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de fevereiro de 2007, às 15:30 horas, intimando-se a autora, inclusive de que prestará depoimento pessoal, o réu, e o MP. \r\n\r\nProc. 2006.012.002124-0 - ZILDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765), Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700)) X INSS Despacho:...Não há como se imprimir o rito do art. 275, I, do C.P.C., por se tratar de pedido ilíquido, não sendo possível aquilatar, por ora, o valor da causa.Ao autor sobre contestação de fls. 36/44. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.012.001187-7 - MAICON MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-092013)) X INSS Decisão:...Fixo como ponto controvertido o de se apurar se a renda familiar do autor é ou não superior à quarta parte do salário mínimo nacional vigente.Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de fevereiro de 2007, às 14:30 horas, intimando-se a representante legal do autor, inclusive de que prestará depoimento, o réu, a DP, o MP e as testemunhas que forem tempestivamente arroladas. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.012.001614-0 - MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s). Dr(a). WINDSON MACIEL (RJ-135697)) X SIPROSEM (Adv(s). Dr(a). RAMIRO MIRANDA PEREIRA (RJ-119825) Despacho:Fls. 378/385: Ao autor/reconvindo. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2002.012.000521-2 (10504/02) - MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s). Dr(a). JANE VANELLE DE CARVALHO (RJ-084615)) X MILTON LOPES SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308), Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Decisão:Por conta das relevantes razões explicitadas no ítem 2.1 da petição de fls. 98/99, que não foram afastadas pelos argumentos genericamente aduzidos às fls. 101/102, acolho o valor apontado às fls. 99 e homologo a verba honorária em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).Venha, pelo autor, o competente recolhimento, no prazo de até 20 (vinte) dias.Efetuado o recolhimento, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo ser juntado em até 30 dias \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.012.009898-1 - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MANHAES (RJ-090123)) X MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MAIA DE CARVALHO (RJ-100634) Despacho:Nada a prover nestes autos.Requeira o Exequente o que entender cabível nos autos principais. \r\n\r\nProc. 2006.012.002188-3 - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X TERESINHA DE ALM EIDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MAIA DE CARVALHO (RJ-100634) Despacho:1- Às partes para que especifiquem provas, justificadamente.2- Ao M.P. para que informe se possui interesse na causa, especificando provas, se desejar. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1993.012.000070-2 (2500/93) - INSS X SUPERWATT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953) Despacho:Fls. 181/182: diga a executada. \r\n\r\nProc. 1997.012.000147-8 (5114/97) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X J G CACHOEIRAS COMERCIAL LTDA E OUTROS Decisão:...Isto posto, rejeito a objeção, indeferindo o pedido nela contido.Antes de ordenar o prosseguimento da execução, determino a intimação da Fazenda para que esclareça o que consta do requerimento de fls. 14 dos autos, vez que, ao que parece, a executada teria sido anistiada pela Lei 2.755/97. \r\n\r\nProc. 2001.012.000804-1 (9673/01) - FAZENDA NACIONAL X ENO DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA E OUTROS Decisão:...Além do mais, a barafunda de documentos juntados, sem qualquer planilha correlacionando os pagamentos e os créditos tributários a eles correspondentes, torna impossível saber, sem auxílio de perícia contábil, se houve, ou não, qualquer pagamento ou se este pagamento foi integral ou parcial.Por conta disto, observo ser impossível conhecer das questões ventiladas pelo opoente sem que elas sejam suscitadas por via de embargos de devedor.Isto posto, rejeito o incidente, indeferindo o pedido nele contido.Prossiga a execução, nos termos da decisão de fls. 105. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2000.012.000587-6 (9023/00) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALDEMAR NEVES FILHO Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.012.007191-4 - TANIA LUCIA DE AZEVEDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAULO LOPES (RJ-117653), Dr(a). CARLA FABIANA DE MATTOS SETÚBAL (RJ-114942)) X AMAE-CM - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA LIMA QUEIROZ (RJ-092354) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. À autora. \r\n\r\nIndenizatória, c/c Anulação de Débito \r\n\r\nProc. 2006.012.000006-5 - WANDERSON HUDSON SALDANHA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CAVALCANTI CARVALHO SILVA (RJ-134395), Dr(a). MARCELLE WERMELINGER SERRAO (RJ-124661), Dr(a). JOSE LUIZ VERONESE SERRAO (RJ-066819)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s). Dr(a). WERUSKA SILVA PINHEIRO (RJ-106970) Despacho:Designo audiência de que trata o art. 331 do C.P.C. para o dia 13/02/07, às 13:00 horas, intimando-se as partes e seus procuradores. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.012.001777-2 - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MAIA DE CARVALHO (RJ-100634) Despacho:Intime-se o réu para que devolva os bens objeto da presente ação em até 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de busca e apreensão e fixação de multa diária. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.012.001601-2 - (Adv(s). Dr(a). EMANUELA PEREIRA (RJ-137199)) X ANA), MAYARA OUVERNEY LOPES SILVA Decisão:A interpelada e o M.P. já se manifestaram.Aguarde-se em Cartório por 48 h. para eventual pedido de certidões.Após, entreguem-se os autos à requerente, independentemente de traslado, sendo certo que me abstenho de qualquer consideração de mérito, dada a natureza deste incidente, tudo conforme preciosa lição do mestre Nelson Hungria, in 'Comentários, V-6., p. 124. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.012.011329-7 - JAMIR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765), Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro J.G. ao autor.Esclareça o autor em que dispositivo legal se funda para requerer o benefício.Caso se trate de lei estadual, deverá proceder na forma do art. 337 do C.P.C. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.012.000258-0 - JAIME RIBEIRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MAIA DE CARVALHO (RJ-100634) Despacho:Esclareça o réu, em até 05 dias, a necessidade e a justificativa da prova testemunhal requerida, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.012.002549-5 - EMERSON SHOOT DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s). Dr(a). MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA (RJ-124057) Intimar o réu para que informe se tem condições técnicas (material humano e equipamentos) de realizar a cirurgia no autor. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2002.012.001356-7 - MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MAIA DE CARVALHO (RJ-100634)) X CARLOS ANDRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298) Intimar os réus Manoel Ferreira Cerca, João Francisco da Silva, Antonio Carlos Ferreira, Fabiana Cristina Ferreira Silva, Adilson Gomes da Silva, Elildo Fernandes Ferreira, Ageu Malheiros Vitório, Heloísa Carvalho Magalhães, Tania Viana Bezerra de Lima e Simone da Silva Oliveira para dizerem se aceitam a inclusão no polo passivo de Sebastião Ferreira Lima, Oziel Pereira Pinto, Manoel Jorge Marcelino de Oliveira e Marcos Antonio Rangel. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Declaração de Inexistência de Débito \r\n\r\nProc. 2006.012.001339-4 - SERGIO COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU - AMAE/CM (Adv(s). Dr(a). SANDRO CALDEIRA MARRON DA ROCHA (RJ-108414), Dr(a). WINDSON MACIEL (RJ-135697) Decisão:...Por conta disto, entendo presente o interesse de agir e indefiro a preliminar...Defiro a produção de prova testemunhal. As partes somente poderão juntar outros documentos se eles forem novos nos termos da legislação processual vigente.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de fevereiro de 2007 às 15:00h. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Reparação de Danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.012.010429-4 - ALVARO VALDIR PORTELLA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE WERMELINGER SERRAO (RJ-124661)) X ANDRÉ LUIZ DE MENEZES MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON LINHARES DE JESUS (RJ-094287), Dr(a). MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA (RJ-124057)), MARIA CLARA CONCEIÇÃO SOUZA Decisão:Compulsando os autos, verifico que, a rigor, só se pode saber ou não se o primeiro autor foi vítima de erro médico após a realização do exame pericial, pelo que não se faz presente a verossimilhança de que trata o artigo 273 do CPC, ao menos em cognição sumária.Não bastasse isto, se está diante de verba que, se deferida, possuirá caráter alimentar, e, pois, irrepetível, o que traz risco de dano reverso, por se tratar de dinheiro público.Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.Designo a audiência de que trata o artigo 331 do CPC para o dia 15 de fevereiro de 2007, às 13:00h. \r\n\r\nObrigação de Fazer, e não fazer \r\n\r\nProc. 2006.012.000604-3 - SUELY ANGELA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960)) X INSS Decisão:Tendo-se em vista as circunstâncias especiais que envolvem a presente lide, inclusive no que tange à preliminar suscitada, acho mais prudente designar a audiência de que trata o artigo 331 do CPC, para o dia 06 de fevereiro de 2007 às 15:30 horas, intimando-se as partes, seus procuradores e o M.P. Na ocasião, as partes poderão especificar provas, se for este o caso. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, c/c obrigação de fazer c/ preceito cominatorio c/c indenização por dano moral \r\n\r\nProc. 2006.012.001665-6 - HILTON PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-030251)) X MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s). Dr(a). CAROLINE MOREIRA (RJ-113821) Despacho:Designo a audiência de que trata o artigo 331 do C.P.C. para o dia 13/02/2007 às 13:00 h, intimando-se as partes, seus procuradores e o M.P. \r\n\r\nQuebra Reclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.012.001870-7 - CARLOS EDUARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA (RJ-050606)) X MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E OUTRO Despacho:Especifiquem provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.012.011274-8 - JESUS EVANIR (Adv(s). Dr(a). SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA (RJ-050606)) X MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E OUTRO), Procurador: FERNANDA BARROSO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULA BREZINSCKI TORRÃO (RJ-133891) Decisão:...Tendo-se em vista tais fatos, declino da competência em favor da Justiça Federal, devendo ser remetidos os autos para a Vara Federal competente, baixando-se onde couber. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.012.000528-3 (9511/01) - SIPROSEM (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MANHAES (RJ-090123)) X MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s). Dr(a). JANE VANELLE DE CARVALHO (RJ-084615), Dr(a). CLEVERSON LINHARES DE JESUS (RJ-094287) Despacho:Para apreciação do pedido de J.G. formulado às fls. 216, venha a afirmação de hipossuficiência. \r\n\r\nReintegração de Posse, AÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nProc. 1999.012.002351-0 (7496/99) - SIPROSEM- CM (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MANHAES (RJ-090123)) X MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU Despacho:Fls. 1408 e seguintes: digam os autores, em até 30 dias. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.012.000626-2 - SIPROSEM (Adv(s). Dr(a). RAMIRO MIRANDA PEREIRA (RJ-119825)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU fls.213 e seguintes: as partes em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.012.001814-8 - JAMIR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765), Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700)) X MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU Ao autor sobre contestação de fls. 40/74. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2000.012.000357-0 (8467/00) - JOSÉLIA BARBOSA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639), Dr(a). TALITA FELIPE DE LIMA ASSIS (RJ-104172)) X MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MAIA DE CARVALHO (RJ-100634) Despacho:Fls. 251: Defiro. \r\n\r\nId: 92112"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Adriana Valentim Andrade do Nascimento \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Florisbela Duarte da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.514.003548-2 (11988) - VALTER NOVIS MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS (RJ-088573), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Diante da certidão de fl. 347, verso, fixo a multa de 10% sobre a diferença devida. I-se o executado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.023.021682-6 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JUCIARA DOS SANTOS (RJ-070533), Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA Despacho:Emende-se o pólo passivo, qualificando-se, devidamente, o seu representante legal. \r\n\r\nProc. 2004.023.002940-8 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X MARIA CRISTINA BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 193/208 no efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.023.012342-0 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA Decisão:Considerando que a mora não restou comprovada, conforme se depreende de fls. 12/14, INDEFIRO A LIMINAR pretendida. Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.023.012254-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARTINS SION (SP-060622)) X MANOEL EDUARDO DE ARAUJO De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) parte autora para regularizar o preparo(devem ser recolhidas as custas relativas ao FUNPERJ,campo 34,conta 600225174-9 e FUNDPERJ,campo 35,conta 567300124-3,cada uma no valor de R$ 0,87,devendo constar no campo 06 da GRERJ a especificação dos recolhimentos). \r\n\r\nProc. 2006.023.012353-4 - BANCO AMÉRICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO LUIZ LTDA E OUTROS De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) parte autora para regularizar o preparo ou fornecer cópia da GRERJ referente a presente deprecata,devidamente recolhida. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2006.023.012262-1 - BRUNO PUSSENTI VIANA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X AUTO VIAÇÃO RIO ITA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) parte ré para regularizar o preparo(as custas de AEVC devem ser complementadas em R$ 19,24 e devem ser recolhidas as custas relativas ao FUNPERJ,campo 34,conta 600225174-9,no valor de R$ 1,83 e FUNDPERJ,campo 35,conta 567300124-3,no valor de R$ 0,87,devendo constar no campo 06 da GRERJ a especificação desses dois últimos recolhimentos). \r\n\r\nProc. 2006.023.012321-2 - GISELLE GODOY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA E OUTRO Despacho:Designo audiência para oitiva da testemunha Cercídio para o dia 06/02/07 às 14:00 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.023.012324-8 - ELIZABETH DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X ICARAÍ AUTO TRANSPORTES LTDA Despacho:Designo audiência para oitiva da testemunha Henri para o dia 06/02/07, às 13:30 horas. I-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.023.001034-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ALFREDO BATISTA (RJ-075233)) X CENTAUROS HOTELARIA LTDA MOTEL CENTAUROS (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500) Despacho:Antes de analisar a proposta de honorários periciais e a respectiva impugnação, às partes para que se manifestem acerca da certidão de fl. 584, juntando as cópias das referidas petições. \r\n\r\nProc. 1997.514.001062-8 (10695) - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFIC. DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650)) X JANA CARLA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Fl. 304 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.023.014392-6 - DINISA DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-068771)) X CERAMICA SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER CORREA DE OLIVEIRA (RJ-050424), Dr(a). JAIR BARCELOS DE MATTOS (RJ-063051) Despacho:Ao exeqüente para que adeque o seu pedido à legislação processual em vigor. \r\n\r\nProc. 2005.023.006678-0 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006)) X J LOURENCO E IRMAO LTDA Despacho:À parte autora sobre devolução de AR. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.023.002362-1 - PADARIA E LANCHONETE MORAND (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1-Indefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora, por se tratar de pessoa jurídica munida de condições financeiras para arcar com o pagamento da diferença de custas devida. 2-Quanto ao pedido de emenda, indefiro-o, levando-se em consideração que já ocorreu a citação. 3-Venha o recolhimento devido. 4-Fls. 163/166-Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.023.000149-0 - CLAIR MATTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO T GARCIA DA SILVA (RJ-097933) De acordo com o Prov.47/01, intimo as partes para se manifestarem em provas. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2006.023.012336-4 - MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv(s). Dr(a). CARLA MATOS FIGUEIREDO (RJ-115167)) X PAULO CEZAR VIEIRA DA SILVA E OUTRO Despacho:Considerando que do documento juntado à fl. 11 consta como proprietário do imóvel objeto de expropriação pessoa diversa da dos réus, comprove-se a hipótese prevista na alínea \"c\" do §1º, art. 15, DL 3365/41 no que tange à atualização do valor cadastral do imóvel no ano fiscal imediatamente anterior. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.023.012537-3 - ALCINO GEREMIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGÉLICA FARIA DE SOUZA PEÇANHA (RJ-075294)) X JOSILENE SOARES Despacho:Para análise da JG requerida, comprove-se a hipossuficiência alegada, juntando a declaração do IR. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.023.001530-6 - AMERICO SERGIO GIUSTI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). NILTON E DA SILVA (RJ-065120)) X JCC FRANCO (Adv(s). Dr(a). RIZETE LONGO MATIAS COUTINHO (RJ-101234) Despacho:I-se os executados, na forma do art. 475-J do CPC. Sem prejuízo, devem os mesmos recolher as custas devidas, conforme certidão de fl. 306, verso. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.023.003388-8 - AMERICO SERGIO GIUSTI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). NILTON E DA SILVA (RJ-065120)) X JCC FRANCO (Adv(s). Dr(a). RIZETE LONGO MATIAS COUTINHO (RJ-101234) Despacho:Por se tratar de execução provisória, não há taxa judiciária a ser recolhida. Ao exeqüente para recolher as custas devidas, conforme certidão de fl. 151, verso. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.023.003860-6 - THEREZINHA MARIA NOVIS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHRISTIANO B WENCESLAO (RJ-064413)) X SOLECAR DE ITABORAI AUTO ELETRICA LTDA E OUTRO Despacho:Ao excepto.\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.023.042972-0 - EDINEY GUERREIRO MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592)) X JORNAL O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE ILVES RIBEIRO (RJ-086715) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 103/114 em seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.023.004170-6 - ABATEDOURO SADIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628)) X FRIGORIFICO NICOLINI LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SALVATORI PEROTTONI (RS-035832), Dr(a). VINICIUS FROSSARD (RJ-117538) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 112/116 em seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.023.006484-6 - ANA MARIA SILVA ARGOLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRO LIMA GUIMARAES (RJ-114216), Dr(a). ALVARO FERREIRA ALMEIDA (RJ-124416)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso adesivo interposto às fls. 199/210 em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao E.T.J. com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.023.006246-8 - MARLY DA PENHA LEANDRO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ EMILIO ANDRADE MIGLHORANCE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES (RJ-116778), Dr(a). MARCUS VINICIUS SOARES DOS SANTOS (RJ-100171), Dr(a). ALEXANDRE FREIRE POMPEU (RJ-104875) Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 218, passando a constar o prazo de dez dias para o réu Messias cumpri-lo. \r\n\r\nProc. 2003.023.043268-7 - JOSENIR PEREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZETE COUTINHO CARDOSO (RJ-113260)) X CLINICA SANTA LUCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639) Despacho:Digam as partes se insistem na produção de prova oral já deferida ou se desistem da mesma de forma expressa. \r\n\r\nProc. 2005.023.003610-5 - NILZETE GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOMINGOS ZAREMBA MOURAO (RJ-128600)) X CARLOS ALBERTO DE PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANIL LOPES DE SOUZA (RJ-076903), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Despacho:Cls. de ordem. J. Às partes, na forma do art. 51 do CPC \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.023.003049-9 (1532) - Inventariante: NILO ALVES DE AZEVEDO X JOSE ALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639) Despacho:Fl. 142 - Dê-se vista pelo prazo de cinco dias, devendo o peticionário providenciar o devido protocolo da petição que se encontra na contra-capa dos autos. \r\n\r\nProc. 1999.023.008373-1 - Inventariante: CARMEN RUA DUARTE X MILTON JOSE DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI (RJ-082771) Despacho:Venham as certidões faltantes, bem como aquelas acostadas às fls. 29/31 atualizadas. Sem prejuízo, certifique-se quanto à eventual manifestação do Sr. Francisco, conforme intimação editalícia. \r\n\r\nProc. 2005.023.006521-0 - NEUZIRA PENNA PINTO X BENEDITO EDIVAR VILA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979) Decisão:1-Considerando o valor total do monte, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA à requerente, postergando-se, entretanto, o recolhimento das custas devidas para o final, desde que antes da sentença. 2-Venha a certidão, na forma do art. 245, inciso IV da CNCGJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.023.008290-3 - ESCRITORIO DE ASSESSORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MERCADINHO BATISTA DE CARVALHO LTDA E OUTRO Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.023.012533-6 - JOCENIR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOCENIR MONTEIRO (RJ-055799)) X MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Despacho:Para análise da JG requerida, comprove-se a hipossuficiência alegada, juntando a declaração do IR. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.514.000332-4 (12674) - INCORPORADORA METROPOLITANA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO VICTOR DO ESPIRITO SANTO (RJ-029475)) X VANDERLEI CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 116/117 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.023.001853-0 - ESPOLIO DE LAUDINO ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NESTOR APRIGIO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSALDO D'ASSUNCAO BOTELHO (RJ-077328) Decisão:Recebo os recursos de apelação interpostos em seus regulares efeitos. Aos apelados. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.514.001261-2 - CLINICA VETERINARIA DR. FONSECA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO FONSECA (RJ-114367)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) Autor para recolher as custas conforme certidão supra (complementar os AEVC em R$ 295,38 e a Taxa Judiciária em R$ 104,86). \r\n\r\nProc. 2005.023.011590-0 - IMOBILIARIA MARES GUIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENAN RIBEIRO PEREIRA (RJ-107516)) X MAURINO DA CONCEICAO Decisão:Considerando a certidão de fl. 37, decreto a revelia da parte ré. Ao autor. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Defesa do Consumidor \r\n\r\nProc. 2006.023.010637-8 - BAZALAR 207 BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA SILVA FERREIRA (RJ-040014) Despacho:Defiro o derradeiro prazo de dez dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 26, eis que os documentos de fls. 27 e seguintes não o atendem na íntegra. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.023.005606-2 - GESSY FRANCISCA DIAS SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINTON CARLOS SANTOS SILVA (RJ-131991)) X HUDSON SIQUEIRA BATISTA), Confrontante: JOSE REIS DE CARVALHO), Confrontante: MARIA DE LOURDES DA SILVA), Confrontante: ELZA MARIA DE OLIVEIRA) Despacho:Fls. 49 e seguintes - Esclareça a autora se deseja a emenda da inicial ou a propositura de outra demanda, o que deverá ser feito em autos próprios. \r\n\r\nId: 92167"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauro Luiz Barboza Prevot \r\n\r\nEscrivão: Benedito Bastos das Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.023.011417-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). PROMOTOR DE JUSTICA (PM-000001)) X JAILSON JOSE CARDOSO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.023.011672-4 - RENI BIASIBETTI (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979)) X ZAIRA MENEGUETTI Despacho:Venha, por instrumento público, a cessão de de fls.34. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.023.008448-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X ROMULO PEREIRA RODRIGUES Despacho:(Cumpra-se a portaria 01/2006).Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.023.008802-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MOISES JOSE FERREIRA Despacho:BAIXO PARA QUE SEJA JUNTADA POR LINHA A ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGMENTO No. 06.9781-8, QUE NESTA DATA MANDEI FOSSE ENVIADA A ESTA VARA. \r\n\r\nProc. 2006.023.008981-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSINALDO FERREIRA DE CARVALHO ao autor, para que informe a que órgãos deseja oficiar, uma vez que foram indicados 8 órgãos e recolhidas custas para 7 apenas. \r\n\r\nProc. 2006.023.009850-2 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X WILSON DUARTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUZA (RJ-124066) Despacho:Ao réu sobre os documentos acrescidos em 5 dias. Vencido o quinquidio, voltem. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.023.006854-6 - ATACADAO DOS MARMORES DE VENDA DAS PEDRAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EVANIL LOPES DE SOUZA (RJ-076903)) X BANCO SANTANDER S/A Despacho:Cumpra-se o signatario de fls.67 o disposto no artigo 45 do CPC. Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.023.009781-9 - MOISES JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-111241)) X BANCO SANTANDER BRASIL S.A Despacho:Considerando que o veiculo já foi apreendido, manifeste-se o autor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.023.007556-3 - WILSON ROGERIO VARGAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Diga o réu se concorda com o julgamento antecipado. \r\n\r\nProc. 2006.023.008414-0 - ROZICLEIDE PEREIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAI Despacho:Comprove a autora a atividade profissional declarada. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.023.007924-6 - VALDEIA TUZI MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RAMOS (RJ-027447)) X RAMOS E VARGAS COMERCIO DE CARNES DE MACAE LTDA ME E OUTRO Despacho:Apresente a parte autora declaração de isento do IR. para análise do frequerimento de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.023.005372-5 - CASA AMARELA DE ITABORAI LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEM DULCE SIQUEIRA FLORES (RJ-132698)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Decisão:...Intime-se a ré para, em cinco dias, esclarecer o valor da sua pretensão. Após, venha o calculo das custas e taxa judiciaria da denunciação, intimando-se para recolhimento. Com a certidão de regularidade da s custas, volterm. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.023.008201-4 - CECAFI CERAMICA CARMELO FIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIDE DE MOURA FORMIGARI (SP-121526)) X CONPARI CONST PARTICIPACOES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.023.005774-1 - MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSE DE SOUZA (RJ-103886)) X MUNICIPIO DE ITABORAI Decisão:Após, intime-se o Municipio para, em cinco dias, informar o valor de sua pretensão de reembolso na lide secundária e, se for a hipotese, comprovar a reciprocidade tributária. \r\n\r\nProc. 2006.023.011578-1 - JAIRO DE MELLO MOURA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Despacho:Esclareça o autror o meio utilizado pelo Município para impedi-lo dde exercer sua atividade, pois a alusão ao DEc. 20/06, não induz conhecer oa alegados transtornos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.023.007614-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). MARCELO CRUZ VIEIRA (RJ-152396E)) X FELIPE ARAUJO DOS SANTOS MELO (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-111241) Despacho:Manifeste-se o réu sobvre os documentos acrescidos. PI. \r\n\r\nId: 92168"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Elizabeth Maria Saad \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ana Lucia da Silva Lemos\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2002.023.014370-5 - O MUNICIPIO DE TANGUA X EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA 115 795 (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE (RJ-086449) Decisão:Isto Posto, recebo a exceção, tendo em vista que a matéria concernente à prescrição pode ser discutida por esta via, porém a desacolho, eis que não ultrapssado o lapso prescricional. PI. \r\n\r\nId: 92169"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "91543": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itaboraí\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Antônio Carlos Maisonnette Pereira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Mauro Peixoto Pires\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.821.004202-4 - Edesio Fonseca dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Marcio José de Amorim Batista. INTIME-SE A PARTE AUTORA A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 17/04/07, ÀS 11:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.821.004204-8 - Edesio Fonseca dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Willian Coelho Gomes. INTIME-SE A PARTE AUTORA A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 16/04/07, ÀS 15:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.821.004206-1 - Edesio Fonseca dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Maria Cecilia Loureiro da Silva. Vistos, etc..\r\n\r\nTendo em vista a inércia da parte requerente, mesmo após decorridos vários meses para que promovesse as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, III do CPC c/c o § 1º, art. 51 da Lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, arquive-se com baixa, ficando cientes as partes que , após o arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto nº01/2005. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nProc. 2006.821.003065-6 - Murilo Caffaro Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Vieira da Silva - OAB RJ122366, Patrick Fernando de Lara - OAB RJ130241). X Marcia Ferraz Massena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nathalia Ferraz Massena - OAB RJ133130, Letícia Rangel de Castilhos - OAB RJ112623). INTIME-SE A PARTE AUTORA A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/01/07, ÀS 13:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.821.003065-6 - Murilo Caffaro Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Vieira da Silva - OAB RJ122366, Patrick Fernando de Lara - OAB RJ130241). X Marcia Ferraz Massena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nathalia Ferraz Massena - OAB RJ133130, Letícia Rangel de Castilhos - OAB RJ112623). INTIME-SE A PARTE RÉ A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/01/07, ÀS 13:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.821.003591-5 - Carmem Ligia Freitas de Araújo Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle da Cunha Zaniboni - OAB RJ125783). X José Luiz Barros Cruz e outros. Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.821.003911-8 - Ricardo Bardavid (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Simone Varella Cabral. INTIME-SE A PARTE AUTORA A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 17/04/07, ÀS 12:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.821.003915-5 - Ricardo Bardavid (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Laerte Ribeiro Lopes. INTIME-SE A PARTE AUTORA A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 17/04/07, ÀS 12:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.821.003916-7 - Ricardo Bardavid (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Maria de Fátima Esteves. INTIME-SE A PARTE AUTORA A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 17/04/07, ÀS 12:00 HORAS. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.821.004115-7 - Ana Lúcia da Silva Rosa. X Pronai-cursos de Informática. Vistos, etc..\r\n\r\nTendo em vista a inércia da parte requerente, mesmo após decorridos vários meses para que promovesse as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, III do CPC c/c o § 1º, art. 51 da Lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, arquive-se com baixa, ficando cientes as partes que , após o arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto nº01/2005. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nProc. 2005.821.000110-1 - José Carlos da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380, Ricardo Augusto Mello Loretto - OAB RJ134628E). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente ou patrono com poderes específicos, e, para a executada em caso de excedente. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2005.821.000119-8 - Afonso dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380, Ricardo Augusto Mello Loretto - OAB RJ134628E). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente ou patrono com poderes específicos, e, para a executada em caso de excedente. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2005.821.000129-0 - Elizabeth de Almeida Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380, Ricardo Augusto Mello Loretto - OAB RJ134628E). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente ou patrono com poderes específicos, e, para a executada em caso de excedente. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2005.821.000156-3 - Sebastião da Conceição Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380, Paulo Fernando Esteves de Alvarenga II - OAB RJ114044, Ricardo Augusto Mello Loretto - OAB RJ134628E). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente ou patrono com poderes específicos, e, para a executada em caso de excedente. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2005.821.000257-9 - Maria de Lourdes Raulino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380, Ricardo Augusto Mello Loretto - OAB RJ134628E). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente ou patrono com poderes específicos, e, para a executada em caso de excedente. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2005.821.001093-0 - Maria das Graças Souza da Cruz e outro. X Vivo ( Telerj Celular S/A ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Borges de Rezende - OAB RJ121258, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte executada com relação a guia de depósito de fl. 81. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2006.821.002147-3 - Paulo Sergio Reis Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kathia de Mello - OAB RJ110798). X Salvat Editoras S/A e outro. INTIMAR A PARTE AUTORA A FORNECER NOVO ENDEREÇO DA RÉ SALVAT EDITORES S/A. \r\n\r\nProc. 2006.821.002148-5 - Dederlan Torres Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kathia de Mello - OAB RJ110798). X Salvat Editores S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Litiane Motta Marins Araújo - OAB RJ100842, Janaína Valente Borges - OAB RJ110956). INTIMAR A PARTE AUTORA A FORNECER NOVO ENDEREÇO DA RÉ SALVAT EDITORES S/A. \r\n\r\nProc. 2006.821.003083-8 - Savitri Cristóvão Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Martins Abreu - OAB RJ111288). X Pcm Eletrônica LTDA. Vistos, etc..\r\n\r\nTendo em vista a inércia da parte requerente, mesmo após decorridos vários meses para que promovesse as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, III do CPC c/c o § 1º, art. 51 da Lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, arquive-se com baixa, ficando cientes as partes que , após o arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto nº01/2005. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nProc. 2006.821.003901-5 - Nilsa Monteiro de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120). X Banco Fininvest S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). INTIME-SE A PARTE AUTORA A FORNECER NOVO ENDEREÇO DA 1ª RÉ (BANCO FININVEST S/A). \r\n\r\nProc. 2006.821.003904-0 - Ireni da Silva Santos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edimário Mendes da Silva - OAB RJ105287). X Ibicard C& A - Mastercard Eletronic (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). INTIME-SE A PARTE AUTORA A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 16/04/07, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.821.003904-0 - Ireni da Silva Santos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edimário Mendes da Silva - OAB RJ105287). X Ibicard C& A - Mastercard Eletronic (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). INTIME-SE A PARTE RÉ A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 16/04/07, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.821.004099-6 - Elidia da Silva Morais. X Ace Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mina Entler Cimini - OAB SP194569, Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544). Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos, fixando como multa a de 200%, sobre o valor acordado e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.004295-6 - Newton Luiz Santos de Santana. X Unimed - Rio. Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida pelo (a) autor (a), para que produza os seus devidos e legais efeitos, com fulcro no artigo 158, parágrafo único do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados, desde que substituídos por cópia, sendo de tudo certificado nos autos, se requerido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nPRI\r\n\r\nProc. 2006.821.004297-0 - Adriana Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Pereira da Silva - OAB RJ108699). X Nokia do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Vistos, etc..\r\n\r\nDiante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, conforme se vê à fls. , julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. \r\n\r\nCustas pelo autor. \r\n\r\nApós o trânsito, intime-se para pagamento de custas, sob pena de inscrição de dívida. Vindo o pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se, cientificando-se as partes de que após o término da ação e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo, e de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto 01/2005). \r\n\r\nProc. 2006.821.004298-1 - Ester de Souza e Silva. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Torres da Silva - OAB RJ108690). Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos, fixando como multa a de 100%, sobre o valor acordado e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.004302-0 - Eduardo Luiz Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Oliveira Antas Gonçalves - OAB RJ107139). X Whirpool S/A ( Multibrás S/A Eletrodomésticos - Compra Certa Brastemp) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma das Gracas Azevedo Constantino - OAB RJ114106). Vistos, etc..\r\n\r\nDiante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, conforme se vê à fls. , julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. \r\n\r\nCustas pelo autor. \r\n\r\nApós o trânsito, intime-se para pagamento de custas, sob pena de inscrição de dívida. Vindo o pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se, cientificando-se as partes de que após o término da ação e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo, e de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto 01/2005). \r\n\r\nProc. 2006.821.004307-9 - Wagner Ricardo Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Lopes de Souza - OAB RJ076903). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Vistos, etc..\r\n\r\nDiante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, conforme se vê à fls. , julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. \r\n\r\nCustas pelo autor. \r\n\r\nApós o trânsito, intime-se para pagamento de custas, sob pena de inscrição de dívida. Vindo o pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se, cientificando-se as partes de que após o término da ação e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo, e de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto 01/2005). \r\n\r\nProc. 2006.821.005736-4 - Mário Sergio Amorim Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620, Adriana Springer da Silva - OAB RJ116226). X Banco do Brasil S/A. Vistos, etc..\r\n\r\nTendo em vista a inércia da parte requerente, mesmo após decorridos vários meses para que promovesse as diligências necessárias ao prossegui mento do feito, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, III do CPC c/c o § 1º, art. 51 da Lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, arquive-se com baixa, ficando cientes as partes que , após o arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto nº01/2005. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nProc. 2006.821.005803-4 - Ilson Leonel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). X TELEMAR Norte Leste S/A. Vistos, etc..\r\n\r\nTendo em vista a inércia da parte requerente, mesmo após decorridos vários meses para que promovesse as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, III do CPC c/c o § 1º, art. 51 da Lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, arquive-se com baixa, ficando cientes as partes que , após o arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto nº01/2005. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nProc. 2006.821.005847-2 - Brintex Comercial LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Venicius Macedo - OAB RJ086702). X TELEMAR Norte Leste S/A. Vistos, etc..\r\n\r\nTendo em vista a inércia da parte requerente, mesmo após decorridos vários meses para que promovesse as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, III do CPC c/c o § 1º, art. 51 da Lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, arquive-se com baixa, ficando cientes as partes que , após o arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto nº01/2005. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.821.002045-6 - Monica Cordeiro Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Oliveira Souza - OAB RJ102914). X Gilmar Batista da Silva. Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida pelo (a) autor (a), para que produza os seus devidos e legais efeitos, com fulcro no artigo 158, parágrafo único do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados, desde que substituídos por cópia, sendo de tudo certificado nos autos, se requerido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nPRI\r\n\r\nProc. 2006.821.004184-8 - Hirisson Ambrosio Belim. X Bf Comércio de Peças e Serviços Automotivos LTDA ( Todo Gás). Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida pelo (a) autor (a), para que produza os seus devidos e legais efeitos, com fulcro no artigo 158, parágrafo único do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados, desde que substituídos por cópia, sendo de tudo certificado nos autos, se requerido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nPRI\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.821.002513-3 - João Venâncio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Ribeiro Loureiro - OAB RJ064374, Maria da Graça Lins Ferreira - OAB SP117518). X Mr. Marketing. Propaganda Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior - OAB RJ103402). Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2003.821.001573-9 - Jorge Cabral Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barreto Dias - OAB RJ040892). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Flavio Sauerbronn dos Santos - OAB RJ135804). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente ou patrono com poderes específicos, e, para a executada em caso de excedente. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2004.821.001663-1 - José Ivaneudo Martins de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Oliveira - OAB RJ051705). X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte executada com re lação a guia de fl. 108. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2004.821.004520-5 - Ynayna Leopoldino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente ou patrono com poderes específicos, e, para a executada em caso de excedente. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2004.821.004522-9 - Marilza Nogueira Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente ou patrono com poderes específicos, e, para a executada em caso de excedente. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2004.821.004565-5 - Celso dos Santos Sodré (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363, Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente ou patrono com poderes específicos, e, para a executada em caso de excedente. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2004.821.004576-0 - Arnor Antonio Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363, Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente ou patrono com poderes específicos, e, para a executada em caso de excedente. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2004.821.004582-5 - Nair Inácia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363, Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente ou patrono com poderes específicos, e, para a executada em caso de excedente. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2004.821.004804-8 - Zilda de Souza Barreri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente ou patrono com poderes específicos, e, para a executada em caso de excedente. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2004.821.004806-1 - Marcia Cristina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente ou patrono com poderes específicos, e, para a executada em caso de excedente. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2004.821.005265-9 - Marisa de Paula Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente ou patrono com poderes específicos, e, para a executada em caso de excedente. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2004.821.005435-8 - Márcia José Garcia de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente ou patrono com poderes específicos, e, para a executada em caso de excedente. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2004.821.005601-0 - Nilcéia Rodrigues dos Santos Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente ou patrono com poderes específicos, e, para a executada em caso de excedente. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2004.821.005636-7 - Albertino Joaquim da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente ou patrono com poderes específicos, e, para a executada em caso de excedente. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2005.821.001441-7 - Sonia de Morais Tenorio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda foi realizada penhora \"on line\", havendo transferência dos valores para a conta do Juízo. O executado não interpos embargos. \r\n\r\nO exequente tomou conhecimento dos valores depositados á disposição do Juízo e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente ou patrono com poderes específicos, e, para a executada em caso de excedente. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2005.821.005925-5 - Francisco Simão Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Barbosa Pereira Pinto - OAB RJ110167). X José Leonardo Moura Marcelino - Leo Veículo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Elias Mansur - OAB RJ078328). Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.821.002987-3 - Angelita Alves Pinheiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Duarte Santos - OAB RJ130429). X Itaucard S/A. Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.821.003049-8 - Sergio Mendes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Swanee Waghabi Vianna - OAB RJ119052). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). INTIME-SE A PARTE AUTORA A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15/01/07, ÀS 11:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.821.003049-8 - Sergio Mendes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Swanee Waghabi Vianna - OAB RJ119052). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). INTIME-SE A PARTE RÉ A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15/01/07, ÀS 11:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.821.003666-0 - Oseas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Batista Marques - OAB RJ082872). X José Domingos Teixeira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Filipe Colicigno - OAB RJ137652). Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.821.004300-6 - Sinesio Nascimento Santos. X Banco do Brasil S/A. Vistos, etc..\r\n\r\nDiante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, conforme se vê à fls. , julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. \r\n\r\nCustas pelo autor. \r\n\r\nApós o trânsito, intime-se para pagamento de custas, sob pena de inscrição de dívida. Vindo o pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se, cientificando-se as partes de que após o término da ação e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo, e de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto 01/2005). \r\n\r\nExpediente do dia 04/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2006.821.001599-0 - Eduardo de Souza Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608). X Auto Viação Salineira LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Barreto Guimarães Faria Bastos - OAB RJ117777). INTIME-SE A 1ª RÉ A COMPARECER À AUDIÊNCIA E CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 02/04/07, ÀS 16:00 HORAS. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.821.002926-8 - Antônio Clério dos Santos Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). X Erco Engenharia S/A. Tendo em vista o resultado negativo da solicitação de penhora \"on line\", bem como aquelas realizadas na forma do artigo 52, IV, intime-se o exequente para que informe os bens sobre os quais devem recair a medida constritiva, em 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.821.003413-8 - Samuel de Souza Welemen e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Anchieta - OAB RJ076513). X Caixa Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.821.005056-2 - Marcia Magna de Lima Ramos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Marotta Volpon - OAB RJ002260A, Nilson Pereira França - OAB RJ088613). X Sulamerica Cia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Fabiana Motta de Araujo Waichenberg - OAB RJ113648). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.002534-0 - Carlos Henrique de Assis Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adirlei de Souza Delgado - OAB RJ109624). X Real Seguro S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, Debora Pessôa Medaber - OAB RJ103024, Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo - OAB RJ102788). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.821.000927-9 - Cláudia Maria Machado Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Xavier Monteiro e Silva - OAB RJ105960). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Lis Barroso Borges de Oliveira - OAB RJ131202). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2001.821.001745-8 - Alfredo dos Santos Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Flavio Nagem Morales - OAB RJ083522, Cristiano Franco Fonseca - OAB RJ114367, Diego Alcino Gomes Quintanilha - OAB RJ131114E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2002.821.003929-8 - Osmar Dias Bicalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Carvalho Villela - OAB RJ091129). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se a ré para depósito da diferença apontada (R$ 377,27), em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.821.000865-6 - Aldemir José de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isis de Paula Vieira Cabral - OAB RJ037760). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). I - Tendo em vista o não cumprimento voluntário da decisão e o requerimento fulcrado no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95 que dispensa nova citação em execução para pagar ou nomear bens a penhora, e, ainda, a regra do art. 655, I do CPC, foi efetuada a penhora \"on line\" junto ao BACEN referente ao CNPJ/CPF do executado; II - Fica o executado ciente intimado na pessoa de seu advogado (art. 475 J, § 1º do CPC) para, querendo, oferecer embargos, uma vez que, efetuada a penhora e solicitada a transferência, o Juízo encontra-se garantido; III - Fica ciente o executado que após a transferência do valor bloqueado, o sistema BACENJUD não admite retrocesso do ato, sendo, pois, desnecessária e inútil a retirada de guia de recolhimento para depósito judicial; IV - Com o oferecimento de embargos, certifique-se sua tempestividade; após, venham conclusos; V - Transcorrido o prazo in albis (sem oferecimento de embargos), certifique-se e intime-se a parte autora a fim de que diga se dá ou não quitação; VI - Dada quitação, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento(s) a parte e/ou seu procurador com poderes especiais, e façam-se os autos conclusos para extinção na forma do art. 794, I c.c. 795 do CPC; VII - Publique-se. \r\n\r\nProc. 2003.821.001210-6 - Silvano Teixeira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120). X Banco Banerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaristo Assis - OAB RJ058639). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2003.821.003322-5 - Maria de Fátima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Frossard - OAB RJ117538). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2003.821.006551-2 - Eduardo Ferreira Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barreto Dias - OAB RJ040892). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Sauerbronn dos Santos - OAB RJ135804, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a ré para depósito da diferença apontada (R$ 1.125,00), em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.821.000711-3 - Maria Rodrigues Barbosa. X Claro Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). 1- Tendo em vista o informado pela parte autora às fls. 110, 113, 122, 129 e 138, bem como da decisão de fl.124, item 1, majoro a multa para o valor de R$ 100,00;\r\n\r\n2- Intime-se a parte ré para cumprimento integral da sentença, no que diz respeito ao desbloqueio da linha da autora, sob pena de nova majoração da multa;\r\n\r\n3- Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda a transferência do valor devido, com seus acréscimos legais, ao CEJUR; \r\n\r\n4- Após, certifique-se nos autos se há custas a serem recolhidas, além da taxa judiciária de R$ 122,56 (fl. 105) e, em havendo intime-se a parte ré para proceder ao recolhimento, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.821.003189-9 - Maria de Lima Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Franco Fonseca - OAB RJ114367, Diego Alcino Gomes Quintanilha - OAB RJ131114E). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se, \r\n\r\nProc. 2004.821.003611-3 - Hellenice Mattos da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Sant'Ana - OAB RJ072389, Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se, \r\n\r\nProc. 2004.821.003817-1 - Luiz Barboza. X Big Cell Telefonia Celular e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Intime-se a 3ª ré para depósito da diferença apontada (R$ 78,04), em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.821.005004-3 - Sidnei da Conceição Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirley Cardoso da Silva - OAB RJ042244). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.821.005896-0 - Lea Vieira da Silva das Dores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Mattar de Almeida - OAB RJ095981). X T N L P C S S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2005.821.002973-1 - Leonam Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Duarte Marinho - OAB RJ092430). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.821.003151-8 - Benedito Fernando Ribeiro Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirley Cardoso da Silva - OAB RJ042244). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2005.821.003787-9 - Severino Ramos do Nascimento. X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Mariza Augusto Mendonca - OAB RJ087517). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.821.004181-0 - Maria Cristina Soares Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Sales Farias Junior - OAB RJ122938). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime- se a ré para depósito da diferença apontada (R$ 2.537,25), em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.821.004243-7 - Joao Amaro Otaviano Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dora Maria Papaleo Moura - OAB RJ069064). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.821.004323-5 - Prissilla Mello de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos Teixeira Gonçalves - OAB RJ104361, Wanderson Pinto Soares - OAB RJ114320). X Wizard - Curso de Idiomas Estanek LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Pereira Goncalves - OAB RJ082173). Venha aos autos comprovante de rendimentos da parte autora (contra-cheque, CTPS), no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2005.821.005166-9 - Cristiane de Almeida Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deisimara Rodrigues da Silva - OAB RJ138831). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2005.821.005475-0 - Claudete Lopes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Abreu - OAB RJ108167). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2005.821.005547-0 - Rosiley Mendonça Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvanir Ferreira de Souza - OAB RJ074928, Antonio Santos Rosa de Souza - OAB RJ099967). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2005.821.006033-6 - Adilson Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Belgio Lino Ferreira - OAB RJ020871). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.821.006205-9 - Ronaldo Lemos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neuseli Brant do Couto Ribeiro - OAB RJ108597). X Leader S/A Administradora de Cartões Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977). I - Tendo em vista o não cumprimento voluntário da decisão e o requerimento fulcrado no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95 c.c. art. 475-J, que dispensa nova citação em execução para pagar ou nomear bens a penhora e prevê a multa de 10%, respectivamente, e, ainda, a regra do art. 655, I do CPC, foi efetuada a penhora \"on line\" junto ao BACEN referente ao CNPJ/CPF do executado; II - Com a publicação desta decisão, fica o executado na pessoa de seu advogado (art. 475 J, § 1º do CPC) para, querendo, oferecer embargos, uma vez que, efetuada a penhora e solicitada a transferência, o Juízo encontra-se garantido; III - Fica ciente o executado que após a transferência do valor bloqueado, o sistema BACENJUD não admite retrocesso do ato, sendo, pois, desnecessária e inútil a retirada de guia de recolhimento para depósito judicial; IV - Com o oferecimento de embargos, certifique-se sua tempestividade; após, venham conclusos; V - Transcorrido o prazo in albis (sem oferecimento de embargos), certifique-se e intime-se a parte autora a fim de que diga se dá ou não quitação; VI - Dada quitação, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento(s) a parte e/ou seu procurador com poderes especiais, e façam-se os autos conclusos para extinção na forma do art. 794, I c.c. 795 do CPC; VII - Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.000184-0 - Luiz Henrique Guimarães Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Rodrigues da Silva Pereira - OAB RJ078528). X Hsbc - Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2006.821.000298-3 - Luciano Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Rodrigues da Silva Pereira - OAB RJ078528, Márcio Vieira Cardozo - OAB RJ138264E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.000720-8 - Carlos de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Ribeiro Lugão - OAB RJ104409). X Intelig Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2006.821.000949-7 - Vania da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Sauerbronn dos Santos - OAB RJ135804). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a ré para depósito da diferença apontada (R$ 10.920,00), em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.001150-9 - Neuza Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Pinto Junior - OAB RJ063365). X Banco Votorantim S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Intime-se a ré para depósito da diferença apontada (R$ 1.648,79), em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.001771-8 - Thiago Lopes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jullieth Franco Mattos - OAB RJ105857). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002110-2 - João Benedito dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jorge Vieira Neto - OAB RJ104398). X Bcp S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.002118-7 - José Vieira Carneiro. X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080). Intime-se a ré para depósito da diferença apontada (R$ 66,97), em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.002349-4 - Solangia Sales dos Santos. X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.002383-4 - Alfeu Pontes Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurea Rodrigues de Menezes - OAB RJ106974). X Fininvest S/A Administradora e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz P. Gondim - OAB RJ062192, Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Venha aos autos comprovante de rendimentos da parte autora (contra-cheque, CTPS), no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.821.002401-2 - Vanise Aguiar Leal Rocha e outro. X Banco do Brasil S/A. Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.002503-0 - Daniel Cesario Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Talita de Oliveira da Silva - OAB RJ111241). X Unicard Banco Múltiplo S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Venha aos autos comprovante de rendimentos da parte autora (contra-cheque, CTPS), no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.821.002510-7 - Penha Maria Flausina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Alves da Rocha - OAB RJ095324, Gustavo Marinho Machado - OAB RJ125982E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002530-2 - Stelman Carlos Costa Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Venicius Macedo - OAB RJ086702). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002537-5 - Jaqueline de Souza Proença (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Motta de Assumpção - OAB RJ125615). X Alg Center Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002589-2 - Antônio Elias Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Carvalho da Silva - OAB RJ131321). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002626-4 - Demóstenes Barbosa Ávila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josefa Amélia da Silva Leite - OAB RJ039565). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002629-0 - Adeli dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Karla Antunes da Silva - OAB RJ110717). X Vivo Telerj Celular S/A. Venha aos autos comprovante de rendimentos da parte autora (contra-cheque, CTPS), no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.821.002714-1 - Luiz Gonzaga de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002725-6 - Aline Rejane Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosimary Silveira de Sá - OAB RJ136074). X Banco Santander S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002734-7 - Laura Dias Macedo. X Telerj Celular S/A. Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.002759-1 - Kelli Feliciano Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ135391). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002764-5 - Maria de Lourdes de Jesus Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ135391). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002765-7 - Maria das Graças Sanches de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ135391). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002767-0 - Ezir de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ135391). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002799-2 - Nelza dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Souza Fernandes - OAB RJ087570). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002827-3 - Cynthia Maria Pessanha Mendel Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barreto Dias - OAB RJ040892, Flavio Sauerbronn dos Santos - OAB RJ135804). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio Bonzão. Venha a planilha na forma do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.821.003034-6 - Marcelo Valentim. X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Santana Rodrigues - OAB RJ117346, Washington Marins Ferreira - OAB RJ107138). INTIMAR A PARTE RÉ A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15/01/07, ÀS 10:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.821.003038-3 - Marcelo Valentim. X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Santana Rodrigues - OAB RJ117346, Washington Marins Ferreira - OAB RJ107138). INTIMAR A PARTE RÉ A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15/01/07, ÀS 10:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.821.003048-6 - Alvim Jorge Marques da Rosa. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAR A PARTE RÉ A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15/01/07, ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.821.003128-4 - Lenita Regina Vitorino da Costa. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE RÉ A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 16/04/07, ÀS 16:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.821.003145-4 - Davi Conceição Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765, Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X Senes Empreendimentos Educacionais São Francisco de Assis. Compulsando os autos, verificam-se indícios dessa incapacidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, tais como a profissão e a residência do requerente. Ante o exposto, DEFIRO A ISENÇÃO DA CUSTAS. Defiro o desentramento requerido, desde que substituídas as peças por cópias, sendo de tudo certificado nos autos. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.003146-6 - Francina Ferreira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765, Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X Senes Empreendimentos Educacionais São Francisco de Assis. Compulsando os autos, verificam-se indícios dessa incapacidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, tais como a profissão e a residência do requerente. Ante o exposto, DEFIRO A ISENÇÃO DA CUSTAS. Defiro o desentramento requerido, desde que substituídas as peças por cópias, sendo de tudo certificado nos autos. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.003841-2 - José Ramos Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Souza - OAB RJ083295). X Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.003859-0 - Cristiane Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620, Fernando Silva Amaral - OAB RJ100528). X Churrascaria Mocellin LTDA - Porcão Churrascaria. Venha aos autos comprovante de rendimentos da parte autora (contra-cheque, CTPS), no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.821.004358-4 - Mirian Cordeiro de Souza Magalhães. X Soular Eletro Móveis. Certifico e dou fé que retirei o presente feito da pauta de audiências do dia 10/01/2007 - 12:00, tendo em vista que a parte autora compareceu nesta data e manifestou seu desejo de desistir da presente ação, uma vez que alcançou acordo extrajudicialmente com a parte ré, por isso, não havendo mais interesse de continuar com a presente demanda. \r\n\r\nProc. 2006.821.004358-4 - Mirian Cordeiro de Souza Magalhães. X Soular Eletro Móveis. Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida pelo (a) autor (a), para que produza os seus devidos e legais efeitos, com fulcro no artigo 158, parágrafo único do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados, desde que substituídos por cópia, sendo de tudo certificado nos autos, se requerido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nPRI\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.821.004805-8 - Joel Rodrigues Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700, Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765). X Serasa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rocco Costa Brito Maranhão - OAB RJ096276, Sebastião de Pontes Xavier - OAB SP100443). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2004.821.001152-9 - Clóvis Santos Souza Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pereira da Silva - OAB RJ096229, Antonio Jose Marconi da Silva - OAB RJ104124). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.821.001716-7 - Moacir da Silva Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocenir Monteiro - OAB RJ055799). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a planilha na forma do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.821.002089-0 - Elen da Silva Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). X Credicard - Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a ré para depósito da diferença apontada (R$ 10.390,00), em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.821.004002-5 - Ione Rocha Billo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Ribeiro da Costa Coquito - OAB RJ100852, Raquel Vicente Carvalho - OAB RJ091113, Regina Mendes da Silva Ferreira - OAB RJ108070). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.821.000728-0 - Antonio Ferreira dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocenir Monteiro - OAB RJ055799). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.821.001865-4 - Adriana da Silva Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Vinícius Batista Pires - OAB RJ109450). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se, \r\n\r\nProc. 2005.821.001884-8 - Marcos Antônio Souza Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Rodrigues da Silva Pereira - OAB RJ078528). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.821.001947-6 - Rogerio da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Cardoso da Conceição - OAB RJ105317). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.821.002751-5 - Luciana Ferreira Lemos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente Wagner Quinelato Corteze - OAB RJ128816). X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Alves - OAB RJ103519, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.821.003137-3 - Ângela Pereira Vieira Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassia Beserra da Silva - OAB RJ079051). X Itaucard Administração de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2005.821.003448-9 - Wanderlei Cardim Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Lopes de Souza - OAB RJ076903). X Crisvan Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charlotte Aziz Harb - OAB RJ109676). I - Tendo em vista o não cumprimento voluntário da decisão e o requerimento fulcrado no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95 que dispensa nova citação em execução para pagar ou nomear bens a penhora, e, ainda, a regra do art. 655, I do CPC, foi efetuada a penhora \"on line\" junto ao BACEN referente ao CNPJ/CPF do executado; II - Fica o executado ciente intimado na pessoa de seu advogado (art. 475 J, § 1º do CPC) para, querendo, oferecer embargos, uma vez que, efetuada a penhora e solicitada a transferência, o Juízo encontra-se garantido; III - Fica ciente o executado que após a transferência do valor bloqueado, o sistema BACENJUD não admite retrocesso do ato, sendo, pois, desnecessária e inútil a retirada de guia de recolhimento para depósito judicial; IV - Com o oferecimento de embargos, certifique-se sua tempestividade; após, venham conclusos; V - Transcorrido o prazo in albis (sem oferecimento de embargos), certifique-se e intime-se a parte autora a fim de que diga se dá ou não quitação; VI - Dada quitação, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento(s) a parte e/ou seu procurador com poderes especiais, e façam-se os autos conclusos para extinção na forma do art. 794, I c.c. 795 do CPC; VII - Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.821.004508-6 - Diana Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Rodrigues da Silva Pereira - OAB RJ078528, Márcio Vieira Cardozo - OAB RJ138264E). X Sara Lee Vendas Dire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleriston Felix de Souza - OAB RJ128161, Gustavo Antonio Feres Paixao - OAB RJ095502, Felipe D'Aguiar Rocha Ferreira - OAB RJ151825E). Intime-se a ré para depósito da diferença apontada (R$ 358,78), em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.821.004982-1 - Carmem Lucia Jose Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Franklin Lima Batista - OAB RJ116120, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). X Tim Celular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). I - Tendo em vista o não cumprimento voluntário da decisão e o requerimento fulcrado no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95 que dispensa nova citação em execução para pagar ou nomear bens a penhora, e, ainda, a regra do art. 655, I do CPC, foi efetuada a penhora \"on line\" junto ao BACEN referente ao CNPJ/CPF do executado; II - Fica o executado ciente intimado na pessoa de seu advogado (art. 475 J, § 1º do CPC) para, querendo, oferecer embargos, uma vez que, efetuada a penhora e solicitada a transferência, o Juízo encontra-se garantido; III - Fica ciente o executado que após a transferência do valor bloqueado, o sistema BACENJUD não admite retrocesso do ato, sendo, pois, desnecessária e inútil a retirada de guia de recolhimento para depósito judicial; IV - Com o oferecimento de embargos, certifique-se sua tempestividade; após, venham conclusos; V - Transcorrido o prazo in albis (sem oferecimento de embargos), certifique-se e intime-se a parte autora a fim de que diga se dá ou não quitação; VI - Dada quitação, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento(s) a parte e/ou seu procurador com poderes especiais, e façam-se os autos conclusos para extinção na forma do art. 794, I c.c. 795 do CPC; VII - Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.821.005346-0 - Maria da Penha Barbosa Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Morganna Rezende Lessa Cardoso - OAB RJ099886, Carlos Jansen Malafaia Lessa - OAB RJ126320, Diogo Simas Rodrigues da Silva - OAB RJ130562). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.821.006388-0 - Danielle Cristina da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Morganna Rezende Lessa Cardoso - OAB RJ099886). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Cecília Ferreira de Camargo - OAB RJ123495). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2005.821.006389-1 - Elvis Richard Porto Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Morganna Rezende Lessa Cardoso - OAB RJ099886). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2006.821.001039-6 - Fernanda Alves da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Alves da Rocha - OAB RJ095324). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe Mocarzel de Kanel - OAB RJ111456, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002053-5 - Izaura Neves Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002210-6 - Arinete Dias Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620, Adriana Springer da Silva - OAB RJ116226). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a ré para depósito da diferença apontada (R$ 1.000,00), em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.002495-4 - Diego Carvalho Gabilon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Leite Machado - OAB RJ126643). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002535-1 - Marcelo dos Santos Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson de Oliveira Marins - OAB RJ099617). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002631-8 - Luiz Carlos Dutra de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002632-0 - Pedro Gonçalo de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002643-4 - Luciana Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002644-6 - Nilton Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002645-8 - Etelma Nazareth Lopes Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002646-0 - Dulcineia Brito da Costa Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.002732-3 - Mauro Francisco Domingues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.003610-5 - Iracy Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.003613-0 - Marco de Souza Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.003614-2 - Margarida Adelina de Santana Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.003622-1 - Sebastião Azevedo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.003626-9 - Maria Lopes Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.003850-3 - Janaina Ferreira Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério da Silveira Hotz - OAB RJ106750). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.821.000421-3 - Peterson Gomes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620, Andrea Springer da Silva Carmo - OAB RJ099942). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Springer da Silva - OAB RJ116226, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2004.821.000916-0 - Jorge dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adirlei de Souza Delgado - OAB RJ109624). X Abn-amro Arrendamento Mercantil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se, \r\n\r\nExpediente do dia 05/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000361/1999 (1999.821.000192-0) - Jocenir Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocenir Monteiro - OAB RJ055799). X Paulo Geraldo da Silva. Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.821.001330-3 - Fabiane Teles da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alves Campos - OAB RJ005090D). X Marcelo Toledo. Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.821.003115-9 - Manuel Joaquim Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yacy Rodrigues Mello - OAB RJ047267, Kathia de Mello - OAB RJ110798). X Arnon Bezerra Lima. Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.821.003590-3 - Valmir Dias Pita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle da Cunha Zaniboni - OAB RJ125783). X Anamaria Muniz dos Santos. INTIMAR A PARTE AUTORA A FORNECER NOVO ENDEREÇO DA RÉ, VISTO QUE O \"AR\" DA CITAÇÃO VOLTOU NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO). \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.821.003621-2 - Joseli da Silva Mira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronildo Reis - OAB RJ100350). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a ré para depósito da diferença apontada (R$ 252,91), em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.821.002243-4 - Maria da Conceição Batista de Alcântara. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isis de Paula Vieira Cabral - OAB RJ037760, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.821.005803-9 - Rogério Ricardo de Souza. X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora;\r\n\r\n2- Intime-se a ré para depósito das diferenças apontadas pelo Contador Judicial quais sejam: com relação ao autor de R$ 44,20, com relação ao CEJUR no valor de R$ 26,93; com relação as custas o valor de R$ 88,34 e; com relação ao CAARJ no valor de R$ 8,83, em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.821.005828-3 - Deyse de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saulo Dario Alves - OAB RJ114101). X Editora Abril S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Karla de Oliveira - OAB RJ085788, Camila Major Arantes - OAB SP198380). Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.821.006296-1 - Maria Lopes Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Americo dos Santos Maia - OAB RJ102668). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a ré para depósito da diferença apontada (R$ 1.070,73), em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.821.006803-3 - Rosimeri Rosa Santos de Oliveira. X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a ré para depósito das diferenças apontadas pelo Contador Judicial quais sejam: com relação ao autor de R$ 154,05, com relação ao CEJUR no valor de R$ 30,74; com relação as custas o valor de R$ 88,34 e; com relação ao CAARJ no valor de R$ 8,83, em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.821.001702-7 - Servo Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Adelino Lage Salles - OAB RJ034514). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os embargos de fls. . Por conseguinte, suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.821.003438-8 - Wanderson Nunes Pires Mercearia - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Cristina Alves Vianna Miller - OAB RJ115311). X Vivo - Telerj Celular S/A. INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NO DIA 08/02/2007 ÀS 16:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.821.003438-8 - Wanderson Nunes Pires Mercearia - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Cristina Alves Vianna Miller - OAB RJ115311). X Vivo - Telerj Celular S/A. INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NO DIA 08/02/2007 ÀS 16:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.821.003458-3 - Jorge Gomes Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juciara dos Santos - OAB RJ070533). X TELEMAR Norte Leste S/A. INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NO DIA 05/02/2007 ÀS 13:50 H. \r\n\r\nProc. 2006.821.003461-3 - Regina Maria Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Cardoso da Conceição - OAB RJ105317). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NO DIA 08/02/2007 ÀS 10:10 H. \r\n\r\nProc. 2006.821.003980-5 - Alessandra Siqueira de Andrade. X Optitel Eletronica e Comunicação e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795). INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NO DIA 08/02/2007 ÀS 10:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.821.003982-9 - Marlene Fonseca Dias. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NO DIA 08/02/2007 ÀS 13:40 H. \r\n\r\nProc. 2006.821.003983-0 - Marlucy Alves Manoel. X The Client (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NO DIA 08/02/2007 ÀS 14:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.821.003987-8 - Helio Gomes Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felismar Guilhermino Pessoa Pacheco - OAB RJ056429). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NO DIA 08/02/2007 ÀS 15:00 H. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.821.002293-6 - Mônica Alencar Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos José de Oliveira Guerra - OAB RJ106825). X Margarida Maria de Souza. Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.821.003680-7 - Hamilton Pereira do Amparo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edberto Cipriano da Costa - OAB RJ032272). X Marco Aurélio Figueiredo das Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirley Cardoso da Silva - OAB RJ042244). \" ..... Intime-se o exequente para que indique bens a penhora, em 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento....\" \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.821.006374-6 - Eliane Calixto Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Roberto Poubel - OAB RJ045803). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246). Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.821.001990-0 - José Domingos Eduardo. X Paulo Eduardo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Lacerda - OAB RJ089282, Carlos Alberto Domingues Escobar - OAB RJ107502). O art. 4º da Lei 1.060/50 não foi recepcionado pelo inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88, que exige comprovação da hipossuficiência a fim de que seja deferida a assistência judiciária gratuita. Dessa arte, a declaração de fls. não supre a necessária prova da carência de recursos. Entretanto, compulsando os autos, verificam-se indícios dessa incapacidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, tais como a profissão e a residência do requerente. Ante o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2001.821.002535-2 - Wanderley Pereira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adamilse Brant do Couto - OAB RJ061250). X André Borges Gomes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Anastacio Pereira Neto - OAB RJ047212, Galileo Gagliardi - OAB RJ109835, Arylton Carlos Leal Xavier - OAB RJ049836, Verônica Aparecida Carvalho - OAB RJ134856, Sheila Rage Aboud - OAB RJ076267). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração tudo conforme termos de fls. , o qual passo a apreciar, dispensando-se o relatório nos termos do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95, o qual deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.\r\n\r\nOcorre que pretende o embargante, em verdade, reformar a decisão jurisdicional , sendo-lhe vedada tal pretensão em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE O JULGADO MONOCRÁTICO. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nId: 91543"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.132180-0 - SHARANAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO (RJ-082713) AS PARTES PARA INFORMAREM SOBRE O RECURSO INTERPOSTO PARA O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.032916-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X RENATO CORREA SARDINHA TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.155542-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ISA MARIA ROCHA DE SOUZA Decisão:1.Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia às fls..13/14..;2. Notificação às fls 15/17;.3. Havendo mora, de acordo com o Dec. Lei 911/69 é possível a Busca e Apreensão do bem pelo que defere-se a medida liminar;4. Cumpra-se, int-se e cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.166458-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDELWEISS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X AGROPECUARIA FAZENDA DA ALLIANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). SELMA CARDOSO (RJ-058964) REPUBLIQUE-SE FLS.605 : MANTÉM-SE FLS.586 ; INTIME-SE\r\n\r\nProc. 1999.001.039634-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAMBAIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X MARCIUS SANTOS IMENES E OUTRO Decisão:Intime-se por mandado, nos termos de fls. 321. \r\n\r\nProc. 2002.001.094700-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JESSE CANEDO CAVALCANTI Decisão:Int-se com AR para o recolhimento pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.032358-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERVENCO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820)) X ESPOLIO DE ALEXANDRINOO DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816) AO INTERESSADO P/ INFORMAR à SERVENTIA OS NOMES COMPLETOS DOS HERDEIROS DO MANOEL AUGUSTO DA SILVA RAMOS, FALECIDO CF. NOTICIADO ÀS FLS. 89.\r\n\r\nProc. 2005.001.156969-2 - MARILETE VIANA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.039049-2 - EFIGENIA STARLING KREBS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GOUVEIA DE MEDEIROS (RJ-098047) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094302-0 - ORLANDA BRUM MOTHE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Recebem-se os recursos no duplo efeito; 2. Aos apelados para apresentarem as cosntra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.095656-6 - MARCIA REGINA COSTA GERONCIO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:1. Recebe-se o recurso no duplo efeito; 2. Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.098339-9 - MARIA MURIZINI MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCELYR VALLE DA COSTA NETO (RJ-128261)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:1. Recebe-se o recurso no duplo efeito; 2. Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.167220-2 - JOÃO SOUSA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Recebe-se a petição pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 03/05/2007, às 16:30hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.000042-5 - CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO SANEAMENTO (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X SIMONE CRISTINA GOMES DA SILVA Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 07 / 05 /2007, às 15:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.085124-1 - ANTONIO CARLOS LACERDA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO (RJ-076793), Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581)) X CONDOMINIO 21 DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592) Decisão:Cumpra-se fls. 300. \r\n\r\nProc. 2004.001.086356-0 - GAS SERVICE SERVICOS DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X ARTECRAYON LTDA Ao autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.100884-9 - ESCOLA REITORA CASSILDA MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BARBOSA MARQUES (RJ-132185)) X AMERICA CIUFFO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DANTAS BITTENCOURT (RJ-023056) Sentença:Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.112609-7 - SANDRA MARIA NASCIMENTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade: Designa-se audiência prevista no art 277 do CPC, para 03/05/2007, às 15:00hs. Cite-se e Intime-se.\r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.078844-4 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A), Dr(a). JU LIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X GERSON LOPES CARNEIRO Sentença:Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.102194-8 - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X OSMAR ANDRE NETO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Decisão:Mantém-se decisão de fls. 206; Não há renovação da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2000.001.012003-7 - ESPOLIO DE EVA IAZLOVITCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA CARVALHO COSTA (RJ-099936), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). ROGELIA MARIA RIBEIRO OLIVIERI (RJ-105359)) X RICARDO SANTOS PUGLIESE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE MEDINA MATOS (SP-159750) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.125284-2 - ROBERTO FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA (RJ-070258)) X WELLINGTON MATIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.064769-3 - SORVETERIA E PIZZARIA MOLINARO LTDA (Adv(s). Dr(a). BELMIRO NUNES MARTINS JÚNIOR (RJ-060946)) X ALFIERI OLIVIERI IMBARDELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVALHO DE PAULA (RJ-035284), Dr(a). HENRIQUE CORRÊA (RJ-056833) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.168291-8 - BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X NAIR PLINIO MARCONATO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944) Decisão:Ante o certificado às fls. 26, declara-se a deserção .Dê-se baixa e arquivem.se \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.092644-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A . (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272)) X OBERLAND PEIXOTO CIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERALDO JORGE DE OLIVEIRA (RJ-073743), Dr(a). MARIA REGINA VIANNA FIALHO (RJ-069829) Decisão:Ao exeqüente sobre o certificado. \r\n\r\nProc. 2006.001.017419-9 - MAMEDE NAMAN (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200) REPUBLIQUE-SE FLS.113 : PROCESSO SUSPENSO PELOS EMBARGOS; JUNTE-SE FLS. 110/112 NO APENSO \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.005134-0A - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X HAMILCAR DE CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) Decisão:Int-se para recolher as custas pena de extinção. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.101783-1 - DONATO SILVEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.037849-3 - NILZA FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO (RJ-063796)) X GABRIELA MARIA GOES BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS BARCELOS MOREIRA (RJ-126966), Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555), Dr(a). JORGE LUIZ PAIVA PEDREIRA (RJ-045593) Sr. Advogado. Autos no rol de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.015014-9 - MARCELO DE FREITAS PESSOA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS ALVES DE ARRUDA (RJ-101564)) X USINA ITAIQUARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS (SP-183041)), Litisconsorte: FINASA SEGURADORA S/A, Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) AS PARTES PARA INFORMAREM SOBRE O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO AO EGRÉRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.157687-2 - DONNA PARMA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). IZAQUIEL KOPERSZTYCH (RJ-090135)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B) INTIME-SE O EXECUTADO A COMPLETAR O VALOR DEVIDO CONFORME PETIÇÃO DE FLS.209. \r\n\r\nProc. 2003.001.080834-0 - GILSON THOMPSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.032503-7 - ANDRE VINICIUS PEREIRA LAGRIMANTE (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) SR ADVOGADO: PROCESSO EM ROL DE SENTENÇAS \r\n\r\nProc. 2006.001.061551-9 - NEMER CHIDID FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319)) X TACA AO AUTOR SOBRE DEVOLUCAO DO OFICIO DO SETOR DE C. PRECATORIAS P/ CITACAO DO REU. \r\n\r\nProc. 2006.001.099658-8 - BIANCA MACHADO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835), Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Decisão:1. Retifique-se a denominação da ré; 2. segue decisão: Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nProc. 2006.001.149286-7 - ALBERTO CARLOS CHADY (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.167932-4 - IVANEIDE LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X LECCA PARTICIPAÇÕES LTDA Decisão:Defere-se a Gratuidade. Defere-se a Antecipação dos Efeitos da Tutela, com base no artigo 273 do CPC, havendo verossimilhança nas afirmações do autor e ausência de risco de irreversibilidade do provimento; Expeçam-se os ofícios aos órgãos restritivos de crédito. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.140724-4 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JORGE VINICIO MOREIRA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.152578-0 - JORGE BARBOSA CORREA (Adv(s). Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826)) X HOSPITAL ME MORIAL FUAD CHIDID LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.005017-2 - CESSARINO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.157578-3 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Sr. Advogado. Processo em rol de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.167730-3 - ADRIANA NASCIMENTO PORFÍRIO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Recebe-se a petição pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 03/05/2007, às 16:00hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.000422-4 - JOHNNY DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 03/05/2007, às 15:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.018640-3 - CYRINEU CABRAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Ante o teor da sentença de fls. 124 não há que falar em liquidação. O peticionante pretende o cumprimento da sentença quanto à sucumbência. Segue decisão. Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2003.001.087066-5 - MILBURN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA FERRARA PESSOA DE BRITO CHAVES (RJ-094394)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN FLAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS PEREIRA (RJ-095064), Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091), Dr(a). ANA LUISA GUIMARAES DAS NEVES (RJ-092910), Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Decisão:1. Recebem-se os recursos no duplo efeito; 2. Aos apelados para apresentarem as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.117774-1 - DANIEL LOURENCO DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:1. Recebe-se o recurso no duplo efeito; 2. Ao apelado para apresentar contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.017982-3 - LILIANE RUFINO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). SUELY D'ALMEIDA E SOUZA (RJ-027134) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nId: 93669"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Vera Lucia Almeida da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 29/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.150990-3 - MARIA CRISTINA MONTEIRO HERMENEGILDO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA - PROCURADOR CHEFE - MATR. 1218596 Decisão:...NOMEIO ENTÃO O ILUSTRE DR. ABELARDO BUENO DE CARVALHO (TEL. 24934300), PARA EFEITO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NEXO CAUSAL.... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.124037-0 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X LEANDRO SOBRAL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981) Despacho:ANOTE-SE ARQUIVEM-SE E DÊ-SE BAIXA VEZ QUE O SUCUMBENTE ESTÁ ISENTO DE TAL DEVER FLS. 99/103 \r\n\r\nProc. 2005.001.092070-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MARCONE FERREIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693) Decisão:...AINDA QUE O JULGADOR TENHA RECONHECIDO QUE O BEM SUPRA NÃO DEVERIA TER SIDO RESTITUÍDO AO RÉU EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR, DETERMINANDO A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO BEM SUPRA, FATO QUE AINDA NÃO OCORREU, AO QUE PARECE....POR ORA, \"SUSPENDO\" OS EFEITOS DE TAL DECISÃO. RECOLHA-SE O MANDADO RESPECTIVO......AO CONTADOR JUDICIAL (DILIGENCIA DO JUÍZO)....VENHAM ESCLARECIMENTOS SOBRE A ATUAL FASE DA AÇÃO ALUDIDA (3ª VARA CÍVEL)..... \r\n\r\nProc. 2006.001.116016-0 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X NELSON SEQUEIRA DE CARVALHO Despacho:....HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus devidos e legais efeitos, o pedido de desistência apresentado na petição de fls. 30, e JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, forte na regra do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. .... \r\n\r\nProc. 2006.001.150678-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X IVAR TRINDADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006) Despacho:SOBRE A PRELIMINAR OFERTADA ÀS FLS. 83/97 DIGA A PARTE RÉ. EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.113238-4 - SUELLY PAZ DE LIMA TAVARES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DA SILVA (RJ-109224)) X EUNICE AUGUSTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JUSCELINA COELHO DE ARAUJO (RJ-069081)), Fiador: WANDERLEY FERNANDES ABUD), Fiador: SELENE RODRIGUES ABUD Despacho:AO RÉU - ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.032179-5 - CARLINE BARRETO DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493), Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:...FLS. 520/573 - AO RÉU (artigo 475 \"j\" do Código de Processo Civil)....O \"silêncio\" importará na aplicação das \"sanções\" previstas no atual Código de Processo Civil.....O pedido de \"penhora\" e \"fixação de verba honorária\", serão \"enfrentados\" a posteriori (caso não ocorra o pagamento supra)....A PARTE AUTORA FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA..... \r\n\r\nProc. 2003.001.026802-3 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 07 (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO COOPH Despacho:DEFIRO. PULBIQUE-SE E VOLTEM PARA CUMPRIMENTO; AS PARTES \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.086440-9 - ANTONIO DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEJAIR DE SOUZA RANGEL (RJ-093557)) X RICARDO MONTEIRO LEAL E OUTRO NOTÍCIA expedida em conformidade com o art.162 '4º do CPC:Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.93 \r\n\r\nProc. 2003.001.105628-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NETTY (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARI LUCI DE CASTRO Despacho:CUMPRA-SE FLS. 104 - ÚLTIMO PARÁGRAFO (SE FOR O CASO) \r\n\r\nProc. 2005.001.105165-4 - CELIO ABDALLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISÂNGELA RIBEIRO DE LIMA FERNANDES (RJ-087635)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão:...RECONHEÇO DE LOGO, QUE O MESMO (PERITO) JÁ FAZ JUS A QUANTIA ATINENTE AO TEMA VERBA HONORÁRIA, VEZ QUE JÁ \"DESPENDEU\" 10 HORAS TÉCNICAS..... \r\n\r\nProc. 2005.001.111373-8 - MANOEL DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO apresentado na peça de fls. 89/90 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC...... \r\n\r\nProc. 2005.001.120078-7 - IOLANDA DE MORAES CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO apresentado na peça de fls. 67/68 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.123045-7 - CARLA DE LIMA PEREIRA BENNET, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BENNET (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X SUL AMERICA COMPNHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Decisão:...CONHEÇO DO RECURSO.....DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO SUPRA, PARA RE-RATIFICAR A DECISÃO ALUDIDA.... \r\n\r\nProc. 2005.001.125993-9 - PRISCILLA AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO RÉU ART 475 J DO CPC;. AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.033716-7 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X EDILBERTO DA SILVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182) Decisão:...DEFIRO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA....; Fls. 132/158 - AO RÉU (artigo 398 do Código de Processo Civil); ....REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA.....REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.....REJEITO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA...... \r\n\r\nProc. 2006.001.097162-2 - ARISTEU PERY TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES (RJ-135056)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:....JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL..... \r\n\r\nProc. 2006.001.103853-6 - AIRTON JOSE POZZA (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.117673-9 - BAZAR E PAPELARIA VILA DE SOUTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X ESPOLIO DE DALIO FERNANDES TIMOTEO Despacho:AO CARTÓRIO PARA AS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO - SE FOR O CASO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.018865-4 - IVAR TRINDADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Despacho:CERTIFIQUE-SE FLS. 89 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.096973-4 - HERMANN WELLISCH NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:...AO CONTADOR JUDICIAL PARA EFEITO DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO À LUZ DE FLS. 155/171.... \r\n\r\nProc. 2003.001.114548-6 - ANA MARIA MOREIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho:AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.002022-6 - MATHILDE GUILHERMINA DE ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SERVICOS NETTV DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão:....DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA....CABERÁ ENTÃO À RÉ QUERENDO PRODUZIR NOVAS PROVAS (DOCUMENTAIS E OUTRAS)..... \r\n\r\nProc. 2006.001.038632-4 - ELAINE MAURICIO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:...\"PRELIMINAR....DEVEMOS REJEITAR TAL ARGUMENTO....EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE PELA RÉ...INVERTO O ÔNUS DA PROVA..... \r\n\r\nProc. 2006.001.071171-5 - RODNEY PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Decisão:...REJEITO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (depoimento pessoal do autor)....REJEITO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ÁREA DE \"ATUARIA\".....DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.....CABERÁ ENTÃO À RÉ QUERENDO PRODUZIR NOVAS PROVAS (DOCUMENTAIS E OUTRAS) ...... \r\n\r\nProc. 2006.001.080464-0 - MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ARAUJO DO CARMO MAGALHÃES (RJ-078057)) X MARILENE DE SOUZA JORDEM FERREIRA Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.120192-7 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X NETTV (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INAUGURAL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.154211-1 - NAZARETH FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEJENE DE AZEVEDO PESSOA (PE-002213)) X PONTO FRIO S A Despacho:...DEFIRO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA....EMENDE-SE A INICIAL, PARA QUE EM RELAÇÃO AO \"TÍTULO\" DO PEDIDO, EXISTA REQUERIMENTO EXPRESSO;..... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.016063-3 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X WIE BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) NOTÍCIA expedida em conformidade com o art.162 '4º do CPC:Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.1158-v.\r\n\r\nProc. 2004.001.078552-4 - IVA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)) X DAYSE DA TRINDADE CAMARA E OUTROS), Inventariante: DIVA DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). NILSON DA SILVA SANTOS (RJ-093345) Despacho:DEFIRO FLS 149 - CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.108697-6 - EMILIO FIGER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X LUCIANA REGINA D ACRI), Fiador: HILDA ROSARIO GARECA ALBORNOY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) NOTÍCIA expedida em conformidade com o art.162 '4º do CPC:Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.112. \r\n\r\nProc. 2005.001.105790-5 - MARIA HELENA DO AMARAL SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X LUCIMAR SABINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127) Decisão:...DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E SE FOR O CASO, IMISSÃO NA POSSE. \r\n\r\nProc. 2005.001.140367-4 - CLARICE BOMFIM DE ATAIDE TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575), Dr(a). MARCOS RODRIGUES NOVOA (RJ-134488)) X SERGIO ROBERTO FERRER PALERMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THAIS MARQUES (RJ-128821) Decisão:...CITE-SE O RÉU (SERGIO) \"NA PESSOA\" DE JORGE, nos termos de cláusula contratual..... \r\n\r\nProc. 2006.001.052817-9 - CHARLES SCHIRN CABRAL (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414)) X HELIO FERREIRA GOMES Sentença:....1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO DO IMÓVEL (DE PESSOAS E COISAS)......; 2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO CONTIDO NA EXORDIAL DE FLS. 02/03.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.124855-8 - MARIA CELIA BUZHAR (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SÍLVIO DOMINGOS GONÇALVES FERNANDES (RJ-119051E) Despacho:AO CREDOR SOBRE O FEITO \r\n\r\nProc. 2004.001.045937-2 - JOSE EDUARDO DE CARVALHO REZENDE (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X JOSE LUIZ DE CARVALHO REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Decisão:...POR ORA, NÃO HÁ AINDA COGITAR-SE DA REVOGAÇÃO DO BENEFICIO RETRO. REGISTRO QUE EM SENDO \"ALIENADO\" O BEM SUPRA E RESTANDO SALDO EM PROL DO ORA EMBARGANTE (EXECUTADO), TAL FATO PODERÁ, EM CONCRETO, RESPALDAR A PRETENSÃO DO EXEQÜENTE (EMBARGADO).... \r\n\r\nProc. 2006.001.042726-0 - LG ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES BASTOS (RJ-130612)) X TRANSMATER TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Decisão:....CERTIFIQUE-SE O \"REGULAR PREPARO\" DA AÇÃO SUPRA (EMBARGOS), À LUZ DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, CONSIDERANDO-SE O DEPÓSITO DE FLS. 14, AFIRMANDO-SE QUE A CERTIDÃO DE FLS. 15 NÃO TRATA DO TEMA EM FOCO...... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.124815-8 (18640) - BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X FABIO DE ANDRADE FERREIRA BRAGA Despacho:DEFIRO. AGUARDE-SE; ANOTE-SE. AO CREDOR SOBRE O FEITO \r\n\r\nProc. 2003.001.013743-3 - DPS 203 PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ-057837)) X COLORLINE STUDIO GRAFICO LTDA NOTÍCIA expedida em conformidade com o art.162 '4º do CPC:Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão dos Oficiais de Justiça de fls.72 e 74. \r\n\r\nProc. 2005.001.011471-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X CARLOS CESAR LANDINI VIEIRA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662) Decisão:....ENCAMINHEM-SE, ANOTANDO-SE COM A BAIXA RESPECTIVA...... \r\n\r\nProc. 2005.001.040868-8 - EVA KORN (Adv(s). Dr(a). MARCIO ARANHA MONTEIRO (RJ-103707)) X ALFREDO GUEDES DA COSTA E OUTRO Despacho:DIGA O EXEQUENTE SOBRE FLS. 133 À LUZ DO ATUAL CÓDIGO CIVIL \r\n\r\nProc. 2005.001.053520-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LEFRUT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho:DEFIRO. CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.091743-1 - SEGUNDA OPCAO BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059)) X DIEGO ALBUQUERQUE VIEGAS NOTÍCIA expedida em conformidade com o art.162 '4º do CPC:Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão da Oficial de Justiça de fls.40 \r\n\r\nProc. 2006.001.132552-5 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X GILDA FRANCA DE FARIA NOTÍCIA expedida em conformidade com o art.162 '4º do CPC:Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão da Oficial de Justiça de fls.15 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.130952-0 - CATARINA ANSELMA TORRES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA Decisão:ESCLAREÇA OBJETIVAMENTE A RÉ, SE ESTÁ SOMENTE ALEGANDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA....DEVE O AUTOR JUNTAR AOS AUTOS (NA FORMA DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DOCUMENTOS (POR CÓPIA) CAPAZES DE COMPROVAR OS PAGAMENTOS REALIZADOS.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.103174-2 - NORMA DE JESUS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)), IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL), IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Decisão:....CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para determinar a realização de prova pericial (médica)..... nomeando-se o DR. ALCIDES MANOEL DE MELO...... \r\n\r\nProc. 2005.001.064629-0 - IVONE TELLES DE MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:REITERE-SE FLS. 152. PRAZO DE DEZ DIAS PARA ALGUMA RESPOSTA SOB AS PENAS DA LEI\r\n\r\nProc. 2005.001.091408-9 - MARCOS ESNER MUSAFIR (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:AO AUTOR ; AO RÉU \r\n\r\nProc. 2005.001.140482-4 - INES TAVARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE COSTA RODRIGUES (RJ-127336)) X RH INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583) Decisão:...Defiro a prova documental suplementar. Defiro a realização da prova oral citada....A Audiência de Instrução e Julgamento supra ocorrerá em 26/02/2007 às 13:00 horas, rejeitando-se o pedido de depoimento pessoal....Fls. 75/91 - AO AUTOR (artigo 398 do Código de Processo Civil)..... \r\n\r\nProc. 2006.001.014157-1 - PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-112239) Decisão:...Defiro o pedido de produção de prova documental suplementar. Defiro o pedido de produção de prova pericial contábil....nomeio o Dr ARMANDO MATOS ALMEIDA.... \r\n\r\nProc. 2006.001.042235-3 - QUATRO AMIGOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366) Decisão:...Defiro a prova documental suplementar. Defiro a realização da prova oral citada.....A Audiência de Instrução e Julgamento supra ocorrerá em 06/03/2007 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.103022-7 - MIRIAM VIEIRA CERQUEIRA BARROCO (Adv(s). Dr(a). KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO (RJ-102032)) X CARLOS DA CUNHA BARROCO FILHO (Adv(s). Dr(a). AFONSO ROGERIO GOMES (RJ-049565) Despacho:DIGA A PARTE RÉ RECONVINTE SOBRE FLS. 222 E SEGUNTES (ARTIGO 398 DO CPC); EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE;SOBRE O ATO DO ART 331 DOCPC DIGAM AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.126248-5 - SAMUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ACSP (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA C. B. DE OLIVEIRA (SP-135910) Decisão:....REJEITO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (FLS. 10), POR NÃO VISLUMBRAR NA ESPÉCIE QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 6º VIII DA LEI 8078/90..... \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.037915-0 - VALERIA CAPUA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMUS E OUTRO Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL..... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.070798-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ESPOLIO DE NELSON FERREIRA DE SOUZA), Inventariante: JEFFERSON FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419) Despacho:CERTIFIQUE-SE FLS. 116 E VOLTEM \r\n\r\nProc. 2003.001.103858-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DRQ GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS Despacho:FLS. 48 E SEGUINTES - AO AUTOR \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.153662-1 - ORCENIR FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.033533-6 - CELIA RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SOBRE OS HONORÁRIOS DA DP DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2004.001.078654-1 - ANTONIA FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:ANOTE-SE E ARQUIVEM-SE COM BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.011067-7 - SUELI MARIA PEREIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Despacho:A AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.047867-0 - RONALDO QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:...Defiro o pedido de produção de prova documental suplementar. O pedido de produção de prova oral será apreciado a posteriori. Defiro o pedido de produção de prova pericial de engenharia.....nomeio o Dr. GILBERTO ARRUDA MOUREN (tel.: 2539.0492)...... \r\n\r\nProc. 2006.001.068365-3 - ARMANDO DE ANDRADE DE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS SPC (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO RECEBO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.068374-4 - ARMANDO DE ANDRADE DE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS SPC (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO RECEBO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.096619-5 - ANTONIO JOSE PEREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE LEMOS FILHO (RJ-059459)) X GRUPO HOSPITALAR RIO DE JANEIRO ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:....JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INAUGURAL PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO DE FLS. 47/49..... \r\n\r\nProc. 2006.001.165521-6 - PC BYTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MORAIS BOURGUIGNON (RJ-132317)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES Decisão:...FACE A TAIS ARGUMENTOS, ACOLHO TAL PEDIDO (TUTELA URGENTE) PARA DETERMINAR à RÉ QUE EM ATÉ DEZ DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PRESENTE DECISÃO, ADOTE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS RESPECTIVAS, OBJETIVANDO O PLENO RESTABELECIMENTO DOS \"EFEITOS\" DA LINHA ALUDIDA....SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 70,00 ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.033431-2 - RICARDO SANMARTIN GUERRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO CARIOCA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA (RJ-105248) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, .... \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2006.001.091905-3A - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)) X DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR RESTAURADOS OS AUTOS DA AÇÃO DE RITO SUMÁRIO.... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.140216-6 - LUIZ CORREA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:\" O documento de fls. 498 não foi firmado pelo autor. Diga, então, a parte ré. \" \r\n\r\nProc. 2000.001.095744-2 - ALTIVO PEREIRA LIMA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO CARLOS DE MIRANDA PRATTES (RJ-080090)) X LUZIA DOS SANTOS D ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"A RÉ PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O AR NEGATIVO\".\r\n\r\nProc. 2003.001.006161-1 - MARIA LIGIA MACIEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:E. MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO. DIGAM AS PARTES SE CONCORDAM COM O ARQUIVMENTO DO EITO COM BAIXA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.144490-2 - BEATRIZ RAMOS CAIADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009)) X LUIZ OLIMPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA (RJ-034252) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO POSSESSÓRIO ALUDIDO.... \r\n\r\nProc. 2003.001.057358-0 - MANOEL MONTEIRO TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). YANA SZUCHMACHER (RJ-111204), Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão:....COMPROVE-SE A ATUAL FASE DA AÇÃO ALUDIDA (ALIMENTOS), VEZ QUE A \"DERRADEIRA INFORMAÇÃO\" DATA DE 12/08/2005...... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.076305-1 - AUTO POSTO DGF LAGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZIO PAULO VIEIRA (RJ-103016)) X DECIA VARGAS CALLAK (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584) Despacho:ANOTE-SE; AO RECORRIDO (PARTE RÉ) \r\n\r\nProc. 2005.001.137698-1 - JORI S CARIOCA JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus devidos e legais efeitos, o pedido de desistência apresentado na petição de 24/10/2006, e JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, forte na regra do artigo 267, VIII do CPC. .... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.088962-3 - NICOLE ANNE BERNHEIM DAUNAS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:CERTIFIQUE-SE FLS. 361 E EM SENDO O CASO CUMPRA-SE FLS. 360V \r\n\r\nProc. 2005.001.065425-0 - CARLOS JOSE CASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:CERTIFIQUE-SE, SE FOR O CASO RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.053465-9 - MAGALY MAIA DE ANDRADE LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença:... JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS...... \r\n\r\nProc. 2006.001.129055-9 - ANTONIO INACIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS Despacho:...Renove-se a diligência respectiva, expedindo-se o mandado respectivo, observado o endereço de fls. 02..... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.016383-7 - MICHELE NAILI (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PERES DA ROCHA (RJ-123275)) X VISA DO BRASIL EMPRENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:CERTIFIQUE-SE. EM RÉPLICA \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.067558-1 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968), Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENÍCIO (RJ-110612) Sentença:....JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL..... \r\n\r\nProc. 2005.001.032916-8 - SANDRA CONCEICAO VIANNA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Despacho:A PARTE RÉ - ART 475 J DO CPC \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2001.001.025737-9 - SILVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Despacho:AO CREDOR SOBRE FLS. 381/382 EM 24 HORAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO DISCORDÂNCIA QUANDO ENTÃO ESTA PEÇA SERÁ APRECIADA; AGUARDE-SE POR ORA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.007964-7 - KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO RODRIGUES JORGE (RJ-103821) Despacho:CERTIFIQUE-SE (FLS. 311). DIGA A PARTE RÉ VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA QUANDO ENTÃO SERÁ EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO. CAUTELAS DE ESTILO; FLS. 301/302 - A PARTE AUTORA.SEM OPOSIÇÃO EXPEÇA-SE MANDADO CAUTELAS DE ESTILO. A FALTA DE PAGAMENTODA DESPESA DE FLS. 309 IRÁ GERAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO AO E. FETJ PARA AS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2001.001.141321-0 - MICHELE PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:ANOTE-SE. DIGA A PARTE RÉ EM 48 HORAS À LUZ DE FLS. 267/268; A RÉ - ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.021867-4 - LIM EXTINTORES E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES (RJ-100326)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Sentença:....JULGO EXTINTA a presente execução, forte no artigo 794, I do CPC...... \r\n\r\nProc. 2003.001.011365-9 - LUCIA HELENA GUEDES BURLAMAQUI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI (RJ-020333), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:\" J. E. Mandado. Cautelas de Estilo. Certifique-se. Após anote-se, arquivem-se e dê-se baixa. \" \r\n\r\nProc. 2004.001.057818-0 - MARIA ANTONIA RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:....RECONHEÇO A INVALIDADE E INEFICÁCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 313....REGISTRO DE LOGO, QUE O TEMA EXCESSO DE EXECUÇÃO, PODERÁ, EM TESE, SER \"ENFRENTADO\" EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO...NA VERDADE, EM NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO ALUDIDO NO PRAZO CITADO, IRÁ OCORRER PENHORA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..... \r\n\r\nProc. 2005.001.128535-5 - ANA LUCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO apresentado na peça de fls. 84/85 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC..... \r\n\r\nId: 93679"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Subst. do Resp. pelo Expediente: Gracia Maria Santos Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.078819-1 - MARIA DE FATIMA CARLOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-099978), Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.050772-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RUY MENEZES JUNIOR DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.179435-4 - FINANCIADORA BCN S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406)) X MARCIA SOARES LEITE SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.119743-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X ALEXANDRE DE ANDRADE BERNROIDER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.043839-3 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X FLAMARION FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SANTIAGO VAZ (RJ-050910) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.029489-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X PLATON DE LOURDES AMBOULOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.127609-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANTONIO LUIZ REBELLO DE MENDONCA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.129357-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ELIAS MENDES RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.135517-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X SIMONE OLIVEIRA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.059022-7 (18167) - CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X BANCO BANDEIRANTES S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). RENATO TADEU SOMMA (RJ-001975) Despacho:Recebo os embargos de fls. 11/114, porém deixo de acolhê-los.. \r\n\r\nProc. 2000.001.077428-1 - CONDOMINIO SESQUICENTENARIO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X ARLINDO RIBEIRO GOMES AO AUTOR, PARA RETIRAR OFICIO À BRJ CRÉD. IMOB. S.A. \r\n\r\nProc. 2001.001.080141-9 - JORGE BLOISE (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125)) X ANA VIRGÍNIA DUARTE DE SANT'ANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294) À PARTE AUTORA PARAR REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.149175-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BIARRITZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-026285)) X ESPOLIO DE MARIA DE JESUS ALVARO COSTA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557), Dr(a). ALBERTO BITTENCOURT COTRIM (RJ-017889) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.021461-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JOSE PEDRO AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.081773-9 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403)) X RAVINDRA CHHAGANLAL TAILOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786) À PARTE AUTORA PARAR REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.086876-0 - ECRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X FEIJAO VERDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA KILOCAL (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.007365-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X JOSE CARLOS GAMA FALCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.095582-0 - MANOEL SERAFIM DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ROYAL SUN ALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DEFIRO VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 2004.001.114102-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA (RJ-118731)) X DARIO NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.041052-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANIK CAVALIERI D'ORO (RJ-071492), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X FRIGORIFICO CRUZADO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.111344-1 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277), Dr(a). JAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO (RJ-128504)) X GODOFREDO BARBOSA LIMA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.031249-3 - MARILDA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:-Segue ofício em 01 lauda. -Mantenho decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.033235-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTAYANA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X ELIZABETH COSTA VERGNIAUD E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.107057-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INHANGA (Adv(s). Dr(a). ALIEKSEYEV JACOB (RJ-134372), Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE JORGE PEREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.112102-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSENTINO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ALBERTO ABRAHAM ZEITOUNE (Adv(s). Dr(a). MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE (RJ-113031) INFORMEM AS PARTES SOBRE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117096-7 - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL APACEF RJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X MAJU ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.122432-0 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X WAGNER DE SOUZA CORREA faltam custas para expedição de c.precatoria \r\n\r\nProc. 2006.001.131736-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE JARDIM EUROPA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). GISELE DINIZ CAPANEMA (RJ-126665)) X ALMIR GOMES DE OLIVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.144162-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE AMARELO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIA APPARECIDA DE ALMEIDA CARRAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.152387-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X WR2 UISQUERIA E BAR LTDA Decisão:Mantenho decisão de fls. 50, por seus próprios fundamentos, sendo certo que a retificação do rito é conseqüência da retificação do valor da causa, por força do art. 275, I, do CPC, não sendo uma opção do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.153967-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KWY WEST (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546)) X ALZIRA FERNANDES DE ALENCAR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.167094-1 - MARISTELA BLANCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/04/2007 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.167174-0 - JOSÉ INOCENCIO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Traga o autor o RO do acidente objeto da lide. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1992.001.027344-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IETA X GEORGE MILEK (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293), Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.129697-8 - JULIO CYTRANGULO (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133), Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X MARIA ALICE HALFIN (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829), Dr(a). ISABEL BAÑA OREIRO (RJ-049614) AO REÉU SOBRE DEPÓSITO EFETUADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.070813-1 - MARIA DAS NEVES COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.097308-4 - MAURICIO DE AZEVEDO SA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:-Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação. -Em provas, justificadamente. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.073329-8 (20947) - SALOMAO VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). MICHELE GILABERTE DOS SANTOS (RJ-116025)) X SILVIO MAURO RIBEIRO SICSU E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOYSES SICSU (RJ-040097) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.063903-5 - FLORA STROZENBERG CORREA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564), Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.028231-7 - FRANCISCO WELLINGTON RABELO DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (RJ-110517)) X OUROCARD MASTERCARD GOLD BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.042863-0 - LORY PEIXOTO GALLIZA (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) ÁS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.082148-7 - JOAQUIM PINHEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)) X MARIA DAS DORES FERNANDES SALIM AO INTERESSADO PARA RETIRAR OS OFÍCIOS QUE SE ENCONTRAM PRESOS À CONTRA-CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.121613-9 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ANDRADE SUL CALCADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.162522-1 - AUGUSTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL (RJ-059971)) X SILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA AO INTERESSADO PARA FORNECER AS CUSTAS CORRESPONDENTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.107032-8 - SOFIA TURNES NEGREIRA DE MUNIZ (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638)) X DIONE SANTERIO DA SILVA À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.000188-8 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARIO DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.106286-2 - FRANCKLIN PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) À PARTE INTERESSADA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.\r\n\r\nProc. 2004.001.002582-7 - TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185)) X MADALENA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:À embargada para comprovar o alegado a fls. 224 a 231. \r\n\r\nProc. 2004.001.044489-7 - ESPOLIO DE CARMINDA RIBEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X LAURO NUNES PARREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810) ÀS PARTES. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.034375-5 (19007) - MASSA FALIDA DE BANCO EMPRESARIAL S/A, Síndico: MARCELO PECLAT MENDES (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X PEDRO JOSE DE PAULA ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 1995.001.115626-4 (19917) - FRIGORIFICO CALOMBE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945), Dr(a). MARIA ALICE RANGEL STILBEN (RJ-079392), Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X TRYMAR ALIMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1995.001.126094-8 (20013) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X GIUSEPPE MARCUS MARIANNO SABATINI (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.164425-5 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B) Decisão:Nomeio leiloeiro Rodrigo Lopes Portella, indicado pelo exeqüente às fls. 470. Intime-se para praça das glebas penhoradas à exceção da gleba 5B. Quanto a fls. 495, reitere-se ofício de fls. 488. \r\n\r\nProc. 2000.001.160246-5 - ARISTIDO REICHERT (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LINDEN (RJ-012068)) X WILSON DOMINGUEZ DIZ (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.128148-3 - ESPOLIO DE ERNESTO LUIZ ABERLE (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877), Dr(a). VIVIAN FRANCO PARKES (RJ-104362)) X ARIVAL ROSARIO RANGEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.011392-1 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X NILTON DA CRUZ MARQUES E OUTRO Despacho:À parte autora para dar andamento ao processo em 30 dias, sob pena de extinção. Após decurso do prazo, certifique-se e retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.035743-5 - JULIO BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENIL COTTA DE MOURA (RJ-069155)) X JULIO PEDRO ALVES (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (RJ-071859) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.002657-5 - JOSELICE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI (RJ-129454)) X MARIA LUIZA PIETROLONGO MOORE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114567-5 - ALS SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713)) X HAROLDO DA COSTA BRANDAO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.137291-6 - RICARDO FIGUEIREDO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ALEX SALLES GOMES (RJ-105759)) X CREDICARD BANCO CITICARD S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.095582-0A - ROYAL SUN ALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MANOEL SERAFIM DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.097308-4A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MAURICIO DE AZEVEDO SA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Sentença:...Isto posto, julgo improcedente o pedido do impugnante, mantendo a gratuidade de justiça concedida a fls. 47. Custas pelo impugnante. Transitado em julgado e certificado quanto ao recolhimento das custas, traslade-se cópia para o feito principal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.119109-0 - VICANA COMERCIO ASSISTENCIA TECNICA E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.166651-2 - ANTONIO LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X CREDITEC CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO AS Decisão:CITE-SE. APÓS A CONTESTAÇÃO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SERÁ APRECIADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.141917-0 - SILVIO JOSE FIGUEIREDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BEZERRA DA SILVA (RJ-089365), Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (RJ-056508), Dr(a). LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE (RJ-095032)) X LUCIA MARIA CASTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.075695-3 - CARLOS ALBERTO MACHADO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172), Dr(a). ROSANGELA COUTINHO SOARES (RJ-073354)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Ante o depósito de fl 247 expeça-se mandado de levantamento conforme requerido a fl 251. Ao réu para complementar o depósito, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento do feito, na forma da decisão de fl. 235 \r\n\r\nProc. 2003.001.151927-1 - MANOEL FERREIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554)) X NATALINO RABINOVITCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777), Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2003.001.153170-2 - GASPAR GONZALEZ MALDONADO (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X EDILSON FERREIRA LACERDA E OUTRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.154265-7 - NOVA FAZENDINHA ALIMENTOS FINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE (RJ-083391)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho:Fls 638/1501 - As partes em dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.115732-6 - MARCO ANTONIO XAVIER TIAGO (Adv(s). Dr(a). VAGNER QUIRINO DOS SANTOS (RJ-119905)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.126420-9 - ROBNEY JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA PINTO DA COSTA (RJ-090406)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) AO AUTOR, SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.001.064882-5 (18013) - CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X BANCO BANDEIRANTES S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Recebo os embargos de fls. 109/112,.., porem deixo de acolhê-los... \r\n\r\nProc. 2004.001.133408-0 - VERA LUCIA DA FONSECA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:Certifique-se quanto ao cumprimento de fls. 243. Após, às partes para darem prosseguimento ao processo em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.156777-4 - ALESSANDRA DANIELA MENDES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X CASA DE PORTUGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Sentença:...julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inc. I, c/c 284, parágrafo único, do CPC, indeferindo a petição inicial. Indefiro a gratuidade requerida,... Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.079812-3 - VISIONE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121)) X SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) AO AUTOR, PARA RETIRAR EDITAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.121116-0 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.106047-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA REGINA VARGAS GOMES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.100952-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALDEZIRA OLIVEIRA DE QUEIROZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.033590-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DELMARA FERNANDA DAMASCENO PAES (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.103076-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X TURIK S HAIR COMERCIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.148236-7 - DIRLEY MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (RJ-110001)) X MARCO ANTONIO FERNANDES DE CARVALHO E OUTRO Despacho:Recolhidas eventuais custas devidas, oficie-se cf o requerido. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.167124-6 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO YPÚ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458)) X VICTOR RODRIGUES DA SILVA NETO E OUTRO Decisão:...mantenho decisão de fls. 39 por seus próprios fundamentos e os ora expostos, sem prejuízo de eventual reapreciação após a citação e manifestação dos réus. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.059859-5 - PAULO ROBERTO TORQUATO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.071307-4 - LIGIA TAVARES SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524)) X MARLY CAMPOS TRUZZI E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.072774-7 - VERONICA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135070-2 - LUIS FERNANDO MENDONCA FRUTUOSO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA FONSECA (RJ-104059)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMAN E OUTROS), Síndico: NELSON TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.064229-8 - JOAO ANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) EM RÉPLICA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.111084-3 - FERNANDA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X GLOBAL TELECOM VIVO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS KOBNER (PR-026904) ÀS PARTES PARA QUE INFORMEM QUANTO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.099385-0 - JANE CARDOSO DE OLIVEIRA FIUSA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS PINTO (RJ-124269)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) EM RÉPLICA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.121601-1 - ALESSANDRA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957), Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:...expeça-se mandado de levantamento em favor da autora, devendo a mesma diligenciar o pagamento de seu patrono na forma quer reputar devida... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.084195-7 - BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347)) X ERNESTO PEIXOTO BALDAN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.167366-8 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X THIAGO DA CUNHA BORGES Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/04/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.122032-7 - MARIA HELENA SCOTT SICILIANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE (RJ-017684)) X BANCO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NILTON CARVALHO DO AMARAL (RJ-058273) DEFIRO VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nId: 93683"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1993.001.017582-9 (16565) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (RJ-000000)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) cumpra-se o ven.acórdão\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.137986-0 - MARIA ELENICE DA ROCHA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). GISA NARA MACIEL M DA SILVA (RJ-000760B)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Despacho:Considerando que no sistema consta informação acerca de existência de petição a ser juntada, junte-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.117209-3 - CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:...Assim, não há como se acolher a pretensão, visto que não se desincumbiu o autor do ônus da comprovação do fato constitutivo de seu direito. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.013355-1 - JOAO CARLOS DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). DAMIÃO DA SILVA PAIVA (RJ-068955)) X ELISABETH PIMENTEL PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOÃO RIBEIRO DA SILVA (RJ-110312) Despacho:As partes sobre certidão de fls 192. \r\n\r\nProc. 2001.001.002397-6 - ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) as partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2004.001.011918-4 - MARCELO ROCHA BRIZZANTE (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO MATONE S/A (Adv(s). Dr(a). GISELE TROGILDO MARTINS (RS-055254), Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258) Decisão:Intime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.121502-6 - FERNANDO CESAR BITTENCOURT COELHO LEAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058719-6 - JOAO SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LOPES CACHOEIRA (MG-058331)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Reitere-se o oficio de fls. 38\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.070239-4 (14409) - EDMOND BOURDERYE (Adv(s). Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255)) X CHRISTIANA OTTONI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DO PRADO MANSOR (RJ-028117), Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir outras provas. \r\n\r\nProc. 2000.001.140165-4 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATRINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE BIO PLAN LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS REIS MENDONÇA (RJ-083924) À parte interessada sobre fls. 257/260 \r\n\r\nProc. 2000.001.140595-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X IVONE SAVELLI GOMES FIGUEIREDO Despacho:Ao credor para fornecer planilha atualizada do debito. \r\n\r\nProc. 2002.001.105303-6 - ESPÓLIO DE ARMANDO ALVES DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CORREIA PEREZ (RJ-095828)) X SALVADOR EL YACHAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORRÊA DE ARAUJO (RJ-020620), Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.111810-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X SILVANA RANGEL NUNES Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 18/04/2007 às 11:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se por CP. \r\n\r\nProc. 2004.001.007402-4 - RENATA LUIZA DE PAIVA SILVA SODRE (Adv(s). Dr(a). HENRY VINÍCIUS BATISTA PIRES (RJ-109450)) X DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora da quantia depositada a fls 225. Apos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.098050-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X FERNANDO ANTONIO FREITAS RIBEIRO GUIMARAES Sentença:...Isto posto, constatada a falta de interesse de agir superveniente acerca da ação de cobrança, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.060961-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X PAULO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.155558-9 - ALICE ANTONIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:fls. 102/103: Indefiro o pedido de homologação do acordo, celebrado após o julgamento do feito, portanto, já esgotada a jurisdição.Certifique-se quanto a custas e taxa pendentes, tomando-se por base a condenação.Após, intime-se a parte ré a efetuar o pagamento das mesmas, no prazo máximo de dez dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.075073-3 - ALUIZIO COSTA ORGANIZACAO CONTABIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NISIA CHAGAS (RJ-103854)) X VALERIA DE ALMEIDA AGUEDA E OUTRO Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, e ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação, determino, com base no art. 257 do CPC, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.044629-0 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE HUBNER (RJ-070564), Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B)) X SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084530), Dr(a). ZENECI GARCIA DE OLIVEIRA (RJ-073148) ao interessado sobre fls. 405/406 \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.086026-1 - ANDRE RODRIGUES PREGAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Decisão:Tendo em vista a ausência injustificada à perícia designada, bem como a inércia quanto ao despanho de fls 142, decreto a perda da prova pericial. Informe o reu, se insiste na oitiva do autor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.069869-1 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MILSON LEAL CORDEIRO (RJ-123645)) X MILTON FRANCISCO SCHLOMER (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LEANDRO DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-121373) ao interessado sobre fls. 43/44 \r\n\r\nProc. 2005.001.124874-7 - FOTOLOGICA APARELHOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MARCELINHO MARTINS IMOBILIARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) as partes sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 2006.001.016585-0 - GILBERTO DE AZEVEDO LEGEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X PLAZA SHOPPING TRUST SPCO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.038368-1 - GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO GAGLIANONE (RJ-114772)) X HARMONIA LIBERDADE E PAZ EDITORA E LIVRARIA LT (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364) Despacho:Ao leiloeiro sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.114348-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANDRE LUIZ EGYPTO BEZERRA Despacho:Despachei na petição dos embargos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.070512-1 - JOSE GUIDO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA (RJ-065547)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: Cumpra-se fls 291. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.047677-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X ALCENGE ENGENHARIA LTDA E OUTRO Á PARTE INTERESSADA SOBRE FLS. 38/39\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.151060-1 - CAIRA REIS MENDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ASSIS DA SILVA (RJ-097498), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:Ao Juiz Vinculado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.101140-9 - JOSE GUILHERME DE ROSA E RIO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Cumpra-se decisão de fls 202 verso. \r\n\r\nProc. 1998.001.022939-4 - CENTRAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARCELIN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Despacho:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas na forma on line, através do Bacen Jud. Expeça-se ao ofício ao Banco Central para obter informação junto às instituições referente a eventuais ativos financeiros do devedor. \r\n\r\nProc. 1998.001.165598-6 - ANTONIO GOMES DE SOUZA MERCEARIA ME (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X CIA LECO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839), Dr(a). ADRIANA DE FIGUEIREDO COVAS (RJ-092295E) Despacho:Ao credor para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1999.001.015787-7 - MARA LUCIA ALVES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Intime-se no endereço correto, conforme certidão de fls 283. \r\n\r\nProc. 2000.001.046603-3 - KA TE ESPERO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES JUNIOR (RJ-014949)) X HSBC BANK BRASIL SA-BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Às partes sobre fls.359 \r\n\r\nProc. 2003.001.024133-9 - MILTON FRANCISCO SCHLOMER (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LEANDRO DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-121373)) X TELERJ CELULAR (Adv(s). Dr(a). ANDRE CARNEIRO GUIMARAES (RJ-114328), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ao interessado sobre fls. 119/120 \r\n\r\nProc. 2003.001.071711-5 - CARLOS RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981), Dr(a). ALUIZIO FLAVIO VELOSO GRANDE (GO-014092) ao interessado sobre fls. 221/222 \r\n\r\nProc. 2003.001.136331-3 - YOLANDA MARIA CARMELA ZAGARI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X CARLOS COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-124449) Despacho:Digam as partes se desejam produzir outras provas. \r\n\r\nProc. 2003.001.150460-7 - ANUZIA SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.166542-8 - ISMAEL VIEIRA BANDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PENTEADO (RJ-095702)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1 - Regularize a autuação; 2 - Ao autor para providenciar a diferença de custas processuais apontada a fls 40, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.106341-8 - ALL TIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho:A parte ré sobre certidão de fls 153, informando em nome de quem deverá sair o mandado de pagamento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.090910-3 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS CORDEIRO (RJ-122094), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X SANDRA DA GUIA À PARTE INTERESSADA SOBRE FS. 87 \r\n\r\nProc. 2000.001.034717-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X DELIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCE DENTE EM PARTE O PEDIDO para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em R$ 3.097,72 (três mil, noventa e sete reais e setenta e dois centavos) na data de 19/01/99, conforme laudo pericial de fls. 260/268, importância que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais de mora a partir da data da citação... \r\n\r\nProc. 2006.001.072138-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X HIGH TEC 74 ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO LTDA E OUTRO À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS. 54/55 \r\n\r\nProc. 2006.001.166564-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X SOLUÇÃO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA Decisão:Os fatos, fundamentos e provas trazidos com a inicial transmitem convencimento que autorizam a expedição de Mandado para que a parte ré cumpra a obrigação reclamada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ficando isenta de despesas judiciais se der cumprimento no prazo assinado, ou apresente embargos para desconstituição, sob pena de ser considerado como título executivo judicial na forma do artigo 1.102-b, do C.P.C. Cite(m)-se.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.109030-0 - CARLOS AUGUSTO BERTULANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES (RJ-082500)) X MARCOS MARTINS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421), Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas na forma on line, através do Bacen Jud. Oficie-se ao Banco Central para proceder o bloqueio em conta corrente e/ou ativos financeiros em nome do executado, até o limite da execução. Ressalvado se for conta salário. \r\n\r\nProc. 2005.001.019642-9 - BARBARA TOSTES FRANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)), HOSPITAL SANTA MARIA MADALENA, Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). PAULO CESAR SALOMÃO FILHO (RJ-129234) Decisão:Reiterem-se os oficios de fls 162 e 163. \r\n\r\nProc. 2005.001.062260-1 - RICARDO BASTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR S A NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Ao réu sobre certidão supra, devendo providenciar o recolhimento das custas devidas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.069727-3 - MIRIAM FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:Digam as partes se insistem na produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.091327-9 - VERA LUCIA MENDONCA ALAM (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.098328-2 - ALCIR AUGUSTO LARANJA (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA D´AMICO COQUEIRO (RJ-060928)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.036679-9 - ANTONIO ALEXANDRE GIANORDOLI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FELIPE RAMOS CAMPANA (RJ-128809)) X SPEIXOTO MOTOS Decisão:Intime-se o autor pelo correio para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.091457-2 - GLICIA CONCEICAO CAJAIBA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TEIXEIRA LOPES (RJ-116351)) X RENATO DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MAGALHÃES DE AZEVEDO (RJ-074697) Despacho:Intime-se o perito nomeado a fls72. \r\n\r\nProc. 2006.001.103225-0 - ANRY MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO E OUTRO Decisão:Intime-se o autor pelo correio para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Expeça-se mandado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.164648-3 - CELY MOTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIAÇÃO REDENTOR S A Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 05/03/2007 às 12:15 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.040206-7 - GRACI MARIA FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) à parte ré sobre fl 153/156 \r\n\r\nProc. 2004.001.040349-4 - ANTONIO SATURNINO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO LUIZ DE SOUZA (RJ-080807)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Venha a garantia do Juizo e o pagamento das custas devidas. Prazo de 24 hs \r\n\r\nProc. 2006.001.043822-1 - AGIP COMERCIO DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAILTON DE AQUINO (RJ-000769)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Retifique-se o polo passivo para que passe a constar BCP S/A. Após, voltem. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.076051-0 - LRD PRESENTES E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2001.001.076596-8 - FELIPE MARTIN GONCALVES CELANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.115322-3 - LUIZ ANTONIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) informe, qualquer das partes, quanto ao julgamento do A.I pelo STJ \r\n\r\nProc. 2001.001.151191-7 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2002.001.018252-7 - JORGE RENATO DIAS PAES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Intime-se providenciar o recolhimento da diferença de custas, no prazo de 10 dias, sob pena de incrição na dívida ativa junto ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.118949-4 - SHEYLA DE SOUZA PACHECO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.145135-0 - ANSELMO BRANDAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM (RJ-121560)) X TELEMAR NORTE LESTE S A À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO E OFÍCIO DE FLS. 84 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.107139-0 - JORGE ROBERTO SOARES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DANIELE HYPOLITO DA SILVA (RJ-114707)) X MKR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO Despacho:Informe, o autor, sobre o andamento da carta precatória expedida a fls 118. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.097506-4 - JOAO FONSECA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Intime-se o perito para prestar informações solicitadas a fls 133, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.093732-7 - COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (RJ-000398B), Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X BANCO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820) Decisão:Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 93684"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Adj. Cível -Ji- Tanguá": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ADJ. CÍVEL-JUST. ITIN. - TANGUÁ\r\n\r\nComarca de Itaboraí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Almir Carvalho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marco Antonio de Abreu Nunes\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.821.004571-4 - Elizabeth da Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB TJ000002). X Fininvest S/A - Administradora de Cartão de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Thomaz P. Gondim - OAB RJ061192). I - Defiro à recorrente os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nII - Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIII - Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nIV - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nId: 91584"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Itaguaí": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Rafael de Oliveira Fonseca \r\n\r\nEscrivão: Nicole Masuet Pereira dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2001.024.002750-6 (7398/01) - LUIS CARLOS RODRIGUES EVARISTO E OUTROS X VALDECI EVARISTO (Adv(s). Dr(a). NARALICE ANTUNES PRADO CABRAL (RJ-107628) Despacho:Expeça-se novo alvará, como requerido. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.024.004306-7 - CAMILA DO PRADO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PINTO DA SILVA (RJ-107837) Despacho:1. Regularize-se a representação processual do segundo requerente, posto que o outorgante de fls. 09 não está sendo patrocinado nos autos. 2. Cumpra-se o art. 4º da Lei 1060/50 para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.024.004463-1 - BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ALCIDES COSTA SILVA FILHO Decisão:Considerando a existência de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes e a constituição do réu em mora, conforme comprovado às fls. 22/24, DEFIRO a liminar de busca e apreensão pleiteada. Expeça-se mandado. Após, cite-se o réu. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.024.002920-4 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X LEONOR DE SOUZA DIAS Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 28, em 15 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.024.002475-0 (7663/01) - CENTRO DE EDUCACAO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA PENHA PACHECO (RJ-093289)) X CELIA REGINA PEREIRA BERNARDES Despacho:1. Diante do documento juntado às fls. 104, defiro o requerimento. 2. Expeça-se alvará em nome da patrona constituída nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.024.002456-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X CÉLIO COSTA BORGES Despacho:Antes de determinar a citação por hora certa, determino que o Senhor Oficial de Justiça efetue a diligência, observando o disposto no art. 172, §2º do CPC. Após, conclusos. \r\n\r\nDeclaratória, de Usucapião \r\n\r\nProc. 1996.024.000235-6 (3229/96) - FRANCISCO ANISIO IWATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILMA FERREIRA ARAUJO (RJ-088856)) X TELMO ANNECHINO E IRMAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Fls. 217: Diante do documento juntado às fls. 218, defiro a gratuidade de justiça. 2. Fls. 214: Reitere-se o ofício de fls. 203. Decorridos 30 dias, venham conclusos. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.024.000322-5 (4835/98) - CIA REAL DE INVESTIMENTO CFI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X ALESSANDRO LIMA CASTILHO Despacho:Recolhidas as custas, expeçam-se os ofícios requeridos pela parte autora, a fim de obter o endereço da parte ré. \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 2002.024.006084-6 - NAIR SANTANA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337), Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL - INGA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO CORRÊA CANEPPA (RJ-024568) Despacho:Intime-se a parte autora pelo D.O para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de estinção. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.024.000105-8 (4811/98) - ARLINDO ROBERTO GOMES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X VIACAO ITAGUAI LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-091759) Despacho:Intime-se para dar andamento ao processo em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.024.000711-0 - MANUEL MODESTO SALES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO ITAGUAI LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-091759) Despacho:Fls. 405: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.024.001695-7 - GENECI CUSTÓDIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-099589)) X MRS LOGÍSTICA (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291) Despacho:Certifique-se o correto recolhimento das custas pela parte. Após, cite-se e intime-se por via postal, com AR, como requerido. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.024.000057-8 (9004/82) - Inventariante: HILDA AUXILIADORA HESSE (Adv(s). Dr(a). LUCY HESSE PAIVA FENTANES (RJ-053440)) X ALBERTO HESSE Portaria 03/01: Intimação do inventariante paa recolher as custas do Partidor: Atos dos Partidores 0713-8 R$ 27,99, CAARJ 0201-4 R$ 2,79, Outras Receitas(Funperj) 6002-25174-9 R$ 1,39 \r\n\r\nProc. 1995.024.001275-0 (2.344/95) - Inventariante: SEBASTIANA SILVA CORREIA (Adv(s). Dr(a). KARLA REGINA DUARTE DA SILVA (RJ-120912)) X JOSÉ FERNANDES CORREIA Despacho:Aguarde-se por dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.024.000162-9 (4792/98) - SANDRA REGINA ALVES CAPELLA (Adv(s). Dr(a). ILMA FERREIRA ARAUJO (RJ-088856)) X CARLOS PEIXOTO CAPELLA Despacho:Defiro a expedição de alvará, conforme requerido. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais; Declaratória, de inexistência de débito \r\n\r\nProc. 2006.024.004025-0 - FORBEES COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X SEPETIBA TECON S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616), Dr(a). PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO (RJ-009142) Decisão:Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado pela parte autora, ante a ausência dos requisitos legais. Intime-se a parte autora, para que se manifeste em réplica, no prazo de dez dias. Após o decurso do prazo, venham conclusos para designação de Audiência Preliminar, nos termos do art. 331 do CPC. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais E Declaratória, de inexistência de débito \r\n\r\nProc. 2006.024.004026-1 - COMERCIAL GLÓRIA DO ORIENTE ELETRÔNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X SEPETIBA TECON S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616), Dr(a). PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO (RJ-009142) Decisão:Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado pela parte autora, ante a ausência dos requisitos legais. Intime-se a parte autora, para que se manifeste em réplica, no prazo de dez dias. Após o decurso do prazo, venham conclusos para designação de Audiência Preliminar, nos termos do art. 331 do CPC. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, c/c Perdas e Danos c/ Ped. Tut. Ant. \r\n\r\nProc. 2002.024.000383-8 - SILVERIO TELES BAETA ZEBRAL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)) X ESPOLIO DE PAULO ANTONIO TUPINAMBA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205) Portaria 03/01: Intimação da parte ré para retirar oficios destinados ao IBAMA e à Primeira Promotoria de Tutela Coletiva, conforme solicitação. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.024.000626-4 (6794/00) - DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X HAILTON BRAGA Portaria 03/01: Intimação da parte autora para recolher custas para expedição de um mandado de citação e um ofício:OJA 0714-6 R$ 12,24, APCJ 0711-2 R$ 3,49, CAARJ 0201-4 R$ 1,57, Outras Receitas (Funperj) 6002-25174-9 R$ 0,78. \r\n\r\nProc. 2000.024.001565-4 (6366/00) - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). SERVIO TULIO DE BARCELOS (RJ-044698)) X EDMILSON CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432) Despacho:Intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de remessa ao arquivo. Decorrido o prazo, conclusos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.024.003786-9 - BANCO ITAUCARD S/A X MICHEL DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:1. Estando devidamente caracterizada a mora da parte ré, pelo documentos de fls. 10/11, DEFIRO A LIMINAR e determino a imediata expedição de mandado de reintegração de posse do bem indicado pela parte autora, nos termos da petição inicial.2. Cite-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.024.004503-9 - ESPOLIO DE IZAURA BEZERRA DA SILVA E OUTRO X EDITH DA SILVA FIGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Por ora, não vislumbro presentes os elementos que autorizem o deferimento liminar da reintegração de posse, razão pela qual indefiro, ao menos por enquanto o pleito.3. Designo o dia 07/03/2007, às14:00h para realização de audiência prévia de justificação, nos termos do art. 928 do CPC.4. Citem-se os eventuais ocupantes.5. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/ PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.024.004316-0 - JOSÉ MARROCOS DA SILVA NERTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LINDINALVA MOURA DA SILVA Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Por ora, não vislumbro presentes os elementos que autorizem o deferimento liminar da reintegração de posse, razão pela qual indefiro, ao menos por enquanto o pleito.3. Designo o dia 06/03/2007, às 15:00 h para realização de audiência prévia de justificação, nos termos do art. 928 do CPC.4. Cite-se a ré.5. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.024.003686-5 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCOS PACHECO DE SOUZA Decisão:1.Estando devidamente caracterizada a mora do réu, conforme documentos de fls.12/13, DEFIRO A LIMINAR e determino a expedição de mandado de reintegração de posse do bem arrendado, nos termos em que foi requerido pela parte autora, na petição inicial.2.Cite-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1991.024.000142-0 (14574/91) - NARA ENI PACHECO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BRANDAO FIGUEIRA (RJ-027790)) X NELSON ALMERIO GUIMARAES PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470), Dr(a). ROSEMARY COSTA DIAS MACHADO (RJ-055797) Despacho:A gratuidade de justiça já foi deferida, no que concerne ao arquivamento. Defiro a vista dos autos fora de cartório por 10 dias. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Cobrança E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2002.024.001995-0 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X CARLOS ALEXANDRE DUARTE IAPÉTER (Adv(s). Dr(a). HERCULES RODRIGUES (RJ-090516) Despacho:Oficie-se ao BACEN cobrando a resposta. Decorridos 30 dias, conclusos. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.024.002485-1 - ELIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MARIA VOLOTÃO MAMEDE (RJ-120479)) X EMPRESA DOS CORREIOS DO BRASIL Despacho:Diga a parte autora se pretende desistir da ação ou atenda integralmente o despacho de fls. 20. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.024.000192-1 (1.762/95) - ANTONIO MENINO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO HENRIQUE MEIRELES TORRES (RJ-020446)) X MANOEL ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha aos autos o comprovante de rendimentos, em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Aguarde-se em cartório por mais dez dias. Após, intime-se para apresentação da planta. \r\n\r\nProc. 2002.024.003533-5 - MARIA HELENA GONCALVES LEAL (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370)) X MARIA AURORA DE SOUZA Despacho:Defiro a gratuidade de justiça em relação ao edital. Cite-se por edital, como requerido às fls. 93. \r\n\r\nProc. 2004.024.005922-8 - ADRIANA CRISTINA DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). KARLA REGINA DUARTE DA SILVA (RJ-120912)) X REGINA LEMBERG Despacho:Aguarde-se em cartório por mais dez dias. Após, intime-separa apresentação da planta. \r\n\r\nProc. 2006.024.004454-0 - ALCIDES NOGUEIRA LOPES SECO (Adv(s). Dr(a). KARLA REGINA DUARTE DA SILVA (RJ-120912)) X JACY MATTOS DO AMARAL E OUTRO Despacho:Venha aos autos comprovante de rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Após, conclusos. \r\n\r\nUsucapião, Especial \r\n\r\nProc. 1993.024.000045-6 (709/93) - FLORIPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357)) X MILTON AIRES LOURENCO E OUTRO) Despacho:Promova-se a citação por edital. \r\n\r\nId: 92171"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Considerando que o valor encontrado pelo 8º Contador (fls. 210) foi devidamente liquidado pelo INSS; considerando que o autor da ação, conforme fls. 241 e verso, retirou o mandado de pagamento referente ao valor da condenação; considerando, por fim, que não houve recurso contra a decisão de fls. 259, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.. Dê-se baixa e arquive-se, uma vez pagas as custas.\" \r\n\r\nProc. 1991.024.000100-6 - ARQUIAS DA SILVA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). HERIBERTO PARRINI FROTA (RJ-068250)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Vistos etc. ARQUIAS DA SILVA TRINDADE promove ação sumária, ora em fase de execução, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão de benefício acidentário. Decisão, a fls. 170, determinando a citação em execução. Precatório judicial expedido, a fls. 179. Ofício do Tribunal de Justiça, a fls. 203, comunicando que o réu depositou a importância devida. É o relatório.Decido.Tendo em vista que o executado devidamente citado em execução efetuou o pagamento do valor devido, bem como o exeqüente já foi intimado sobre a realização do depósito (fls. 209), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do C.P.C.Transitada em julgado, certificadas as custas, anote-se a baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.024.005657-4 - AGNALDO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO DA SILVA (RJ-042395)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:No caso em tela, o autor desistiu da pretensão, sendo certo que não houve oposição do réu tampouco do membro do Ministério Público.Em face do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O FEITO com base no art. 267, VIII, do C.P.C.Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devendo ser observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 diante da gratuidade de justiça que ora defiro.Transitada em julgado, anote-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.024.005675-6 - JOÃO DE LIMA BRITO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CALAZANS OURO ALVES (RJ-078385)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não restou demonstrada a viabilidade de deferimento da medida.O autor pretende em decisão antecipatória que o réu lhe pague benefício de pensão previdenciário.No entanto, tal provimento visa a criação de despesa para o Estado, o que é vedado em sede de tutela antecipada. Ademais, não se refere a restabelecimento de direito, mas sim, a sua criação.Conforme 1º encontro de juízes de Varas de Fazenda Pública, ficou estatuído no enunciado nº 6 o seguinte:\"Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para estabelecer direito, não se aplicando o art. 1, da Lei 9494/97\".Em face do exposto INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.Determino a realização de audiência para o dia 07.02.2007, às 13:30. Intime-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Ato Administrativo \r\n\r\nProc. 2005.024.003540-8 - ALZEMIRO JOSÉ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BORGES (RJ-074376), Dr(a). JUVENAL DE FREITAS CAMARA (RJ-049444)) X MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:(...) Impossível, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela para o atingimento de pessoas estranhas à relação processual. Assim, presentes que estão os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, declaro saneado o processo. Defiro a produção de prova oral requerida pelo autor. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/02/2007, às 14 horas. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1980.024.000033-1 - CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926), Dr(a). JOSIAS SOARES DAS NEVES (RJ-131087E)) X FELICIA THEREZA LAZARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316) Despacho Ordinatório: \"Ao expropriante, sobre os honorários periciais.\" \r\n\r\nProc. 1980.024.000042-2 - CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X ESPOLIO DE JOSE RIBEIRO LAZARO E OUTRA), MARIA CELIA VIEIRA DA SILVA), MARIA LÚCIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA (RJ-098159) Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao espólio de José Ribeiro Lázaro e outra, e Maria Miralda Vieira, com base no artigo 267, VI, do CPC. Dê-se baixa na distribuição. O feito deverá prosseguir em relação à Maria Célia Vieira da Silva e Maria Lucia Vieira, já incluídas no pólo passivo. A fim de evitar futura alegação de nulidade, citem-se as expropriadas, devendo, inclusive, as mesmas, manifestarem-se sobre o laudo pericial.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1988.024.000048-8 (11.859/88) - PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO PONTES (RJ-023995)) X CERAMICA ITAGUAI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316) Decisão:Considerando o teor da certidão de fls. 314, bem como o despacho de fls. 310, aplico ao gerente geral do Banco Itaú, agência Itaguaí, Sr. Alexandre Franklin S, Almeida, intimado nos termos da certidão de fls. 313, multa no valor correspondente a uma salário-mínimo, nos termos do artigo 14, parágrafo único do C.P.C., a ser paga no prazo de 15 dias, em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através de GRERJ. Intime-se para pagamento, bem como para responder o ofício cuja cópia encontra-se nas fls. 166, no prazo derradeiro de 10 dias, sob pena de desobediência. \r\n\r\nDesapropriação, Com Requerimento de Imissão Provisória na Posse \r\n\r\nProc. 2006.024.000949-7 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X VULCOL - VULCANIZAÇÃO ITABIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Sentença:Em face do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O FEITO com base no art. 267, VIII, do C.P.C.Custas ex lege.Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada a fls. 55 em favor do expropriante.Transitada em julgado, anote-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.024.000702-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X ANDRÉ RINALDI (Adv(s). Dr(a). LUCY HESSE PAIVA FENTANES (RJ-053440) Despacho:A fim de ser apreciado o pedido de JG venha cópia dos rendimentos ou declaração de isento do IR em nome do embargado. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.024.004135-6 - COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA (Adv(s). Dr(a). OSCAR GRAÇA COUTO NETO (RJ-062450), Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X EXMO PREFEITO DE ITAGUAÍ E OUTROS Despacho:1) Cumpra-se integralmente a r. decisão de fls. 99/100.2) Ciente do agravo interposto. Aguarde-se o pedido de informação. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.024.000130-6 - ANDRE RINALDEI (Adv(s). Dr(a). LUCY HESSE PAIVA FENTANES (RJ-053440)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho Ordinatório: \"Ao autor, via postal, bem como ao seu patrono, via D.O., a fim de que tomem ciência dos valores depositados às fls. 221.\" \r\n\r\nId: 92178"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Lucia de Miranda Salvaterra\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1987.001.303332-8 (8076) - JUAREZ DE CASTRO FONTES X BAMERINDUS RIO CIA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2000.001.016228-7 - ESPOLIO DE EDSON BARBOSA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI (RJ-076585)) X NEI ALPARONE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHÃES (RJ-079966) DE ORDEM. À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 267/268. (PI) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.068833-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X OSWALDO ALVES JUNIOR DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (P.I). \r\n\r\nProc. 2003.001.093824-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X OLEGARIO GALDINO DA COSTA DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (P.I). \r\n\r\nProc. 2005.001.153276-0 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X JOSEMAR GERALDO RODRIGUES DE ASSIS Despacho:DIGA O AUTOR, TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO. [P/ I I I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.205943-1 - AMELIA PEREIRA FERRO (Adv(s). Dr(a). AMELIA PEREIRA FERRO (RJ-057218)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Decisão:PRIMEIRAMENTE, INFORMEM AS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO DO AI DE FLS 339. APÓS, VOLTEM PARA DELIBERAÇÃO DE FLS 343/345. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.135491-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X CHICLE COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Decisão:EXECUÇÃO DEFLAGRADA AOS 10/10/2006 (FLS 311)... PROCEDEM AS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO BANCO CENTRAL, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E/OU FINANCEIRA, ATÉ O VALOR DO CRÉDITO. INFORME O BANCO CENTRAL... NA HIPÓTESE DE EFETIVAÇÃO DA PENHORA, INTIME-SE O EXECUTADO.FLS 315: ANOTE-SE ONDE COUBER. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.037608-3 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986), Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267) Decisão:O NOBRE CONTADOR TAMBÉM DEVERÁ OBSERVAR A PALANILHA ACOSTADA ÀS FLS 952/954. QUANTO AO MAIS, CUMPRA-SE DECISÃO DE FLS 949.OS CÁLCULOS DEVERÃO ABRANGER OS DOIS FEITOS. [CASA] \r\n\r\nProc. 2005.001.006461-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADRE TEREZA DE CALCUTA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X THEREZINHA MONETTO HIJJAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO MONETTO PEREIRA DA SILVA (RJ-032757) Decisão:OS DEVEDORES FORAM INTIMADOS DA EXECUÇÃO, CONFORME FLS 111, AOS 31/08/2006. CONFORME PETIÇÃO DE FLS 115, PROCEDEM AS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO OFICIO AO BANCO CENTRAL, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E/OU FINANCEIRA, ATÉ O VALOR DO CRÉDITO. INFORME O BANCO CENTRAL A ESTE JUÍZO SE HOUVE O BLOQUEIO AQUI DETERMINADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS...(V. INTEGRA) [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.028937-9 - INSTITUTO OFTALMOLOGICO FERREIRA FILHO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (P.I). \r\n\r\nProc. 2006.001.086261-4 - MARLENE ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X AZUL CIA SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:FLS 47: VENHA A PARTE RÉ APRESENTAR CARTA DE PREPOSTO, EM 5 DIAS. [P/ V I ] \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.133256-0 - MARIO NEY OLIVE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BMG S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) DE ORDEM. ATENDA O 1º E 2º RÉUS O REQUERIDO PELO SR. PERITO À FLS. 252/254. (PI) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.079559-5 - MURILO ALVIM (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:DIGAM AS PARTES SE AINDA DESEJAM PRODUZIR OUTRAS PROVAS. [P/ I I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.080647-0 - RENATO CHIMENTI FILHO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI (RJ-028327)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CAR NEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS 538/540: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AI. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.145483-9 - JUSSARA DE SOUSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) DE ORDEM. À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 127/128. (PII) \r\n\r\nProc. 2006.001.115920-0 - CASTELO DE BANGU PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA MIRANDA DA COSTA (RJ-135593) DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (P.I). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067095-2 - VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X CARLOS WILSON GARCIA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317) DE ORDEM. À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 88/91. (PI) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.057266-0 - ESPOLIO DE ALTAIR GOMES REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SILVA (RJ-039313)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGEL RAMIREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-058573), Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558) Decisão:1- RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA; 2- DESENTRANHEM-SE PEÇAS... [P/ I I I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.139410-9 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS PARA CEGOS ABDC (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274)) X BINGO TERESOPOLIS LTDA Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE 10% EM CASO DE ADIMPLEMENTO. [P/ I I I ] \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1994.001.098593-3 (18932) - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697), Dr(a). RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA (RJ-096280)) X MERCHANT S CIA DE COMERCIO EXTERIOR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS (RJ-005019) Decisão:A DECISÃO DE FLS 198 SE ESTENDE, À EVIDENCIA, A TODO O ESCRITORIO QUE PATROCINA OS INTERESSES DO EXEQUENTE, A FIM DE QUE A REFERIDA DECISÃO POSSA ALCANÇAR SEUS OBJETIVOS. EM CASO DE MUDANÇA DE PATROCINIO, EVIDENTEMENTE QUE O NOVO ESCRITORIO, SE HOUVER, NÃO SOFRERÁ TAL RESTRIÇÃO. ( P I V ) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.002452-3 - JOSE GRANJEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969), Dr(a). ELIANA MARA MOREIRA DA SILVA CAMPOS (RJ-050955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:MANIFESTE-SE O AUTOR, E 48 HORAS, SOBRE MANIFESTAÇÃO DO SR PERITO ÀS FLS 273: APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM. [P/ I I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.089853-9 (16218) - NICOLAU MARINHO DEBIAZE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226) Decisão:FLS 525: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR DEZ DIAS. FLS 526/527: APÓS O PRAZO ESTABELECIDO ACIMA RETORNEM OS AUTOS AO SR COTADOR PARA INFORMAR E/OU REFAZER. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 1998.001.077698-8 - BELONISIA DE BRITO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334), Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-089220), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414), Dr(a). MARIA ANGELE DA CRUZ (RJ-094203) Decisão:ANOTE-SE E OBSERVE-SE QUANTO AO ÚNICO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELA PARTE EXEQUENTE...ENTENDO JUSTO E OPORTUNO APLICAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DA LEI Nº 8078/90...CONSIDERANDO-SE O EFEITO IMEDIATO DA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL, DETERMINO: EFETUEM OS DEVEDORES O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBÊCIA EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE O ART. 475 J DO CPC (LEI 11.232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DA PUBLICAÇÃO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO...DETERMINO QUE OS INTERESSADSO OBSERVEM A CONDIÇÃO IMPOSTA PELA EXEQUENTE PARA LIBERAÇÃO DO GRAVAME (FLS 833), CONFORME JÁ DETERMINADO ÀS FLS 836... [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2000.001.107696-2 - JUAREZ DE ARAUJO PASSOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:EFETUE O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE O ART. 475 J DO CPC (LEI Nº 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA O BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.160361-5 - VALDENIR ROMANA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Ao autor. P VI \r\n\r\nProc. 2001.001.148516-5 - MARIO DA GRACA ROITER (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889)) X JORNAL O GLOBO INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE O ART. 475 J DO CPC (LEI 11.232/05).O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.136176-4 - LUIS HECTOR PEDRINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:VENHA A PARTE RÉ RECOLHER AS CUSTAS DO SR. CONTADOR, REQUERIDO PELA MESMA ÀS FLS 386, EM 5 DIAS, SOB PENA DE SER EXTRAÍDA CERTIDÃO AO FETJ. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.092121-1 - IRENILDO OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALMIR OLIVEIRA DA SILVA (RJ-061409)) X BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). ENDERSON NUNES DIAS (RJ-068633), Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (RJ-099758) Decisão:1- TENDO EM VISTA REQUERIMENTO DE FLS 92, MANIFESTE-SE O AUTOR, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO; 2- ESCLAREÇA O AUTOR QUEM O PATROCINA NOS PRESENTES AUTOS, TENDO EM VISTA FLS 68/69 E FLS 93. [P/ I I ] \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.047383-8 - MARIA DO NASCIMENTO ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão:INVERTO O ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, EIS QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENCONTRANDO-SE A AUTORA EM HIPOSSUFICIÊNCIA. ESCLAREÇA O RÉU A NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA ÀS FLS 87, JUSTIFICANDO-A. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.120232-2 - ATILA MACEDO RACHE (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X PATRICIA DE BISCUCCIA FERREIRA CESAR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948) Despacho:1)NESTA DATA, PRESTEI INFORMAÇÕES AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. ( P I V ) \r\n\r\nProc. 2005.001.148603-8 - FRANCISCO SANT ANNA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS 181/187, EIS QUE TEMPESTIVO.AO RECORRIDO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.154275-3 - MEC S P R REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488)) X PARMALAT BRASIL S A INDUSTRIA DE ALIMENTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-002350) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE AINDA POSSUEM PROVAS A PRODUZIR. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.050052-2 - JANE MARIA DE OLIVEIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) 1) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. 2) À PARTE RÉ PARA RETIRAR OFÍCIO PRONTO. ( P I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.088854-8 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS DE ORDEM: VENHA CONTRAFÉ. ( P I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.112318-7 - BIANCA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90, EIS QUE A PRESENTE... FLS 38/60: EM RÉPLICA. [P/ I I ] \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1991.001.135998-1 (18128) - LE PLAT D'OR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUN (RJ-093489)) X CLUBE DOS CAICARAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). MARCOS EVANGELISTA DE N SAYAO (RJ-041442), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (IV). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.025259-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MANOEL CRISPUN E OUTRO Decisão:1- TROQUE O CARTÓRIO A CAPA DOS AUTOS, TENDO EM VISTA OFÍCIO CUMPRIDO ÀS FLS 348; 2- RECOLHA O AUTOR, EM 48 (QUARENTA E OITO )HORAS, AS CUSTAS DAS DILIGENCIAS REQUERIDAS A FL 363. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.148804-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X PROMATEL PROJETOS E MANUTENCAO DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (P.I). \r\n\r\nProc. 2006.001.031156-7 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X MOACIR DO NASCIMENTO LIMA DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (P.I). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.067460-7 (20054) - ESPOLIO DE THEREZA FROSSARD FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213)) X ESPOLIO DE ROSA MARIA DE CASTRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) DE ORDEM: Às partes sobre o cálculo do Sr. contador. p VI \r\n\r\nProc. 1996.001.134690-0 - SONIA MARIA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X BRUNATI MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOUTO MAIA (RJ-030422) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2006.001.049368-2 - LINO MAZZA (Adv(s). Dr(a). MARIA CECI RAMOS DO VALE (RJ-036658)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO(A). APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.093541-1 - GLORIA BEATRIZ PAPALEO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UH UNIAO HOSPITALAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936), Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Decisão:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE DESISTE DA AÇÃO EM FACE DA 2º RÉ. [P/ V I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.106349-8 - CLAUDIO BARBALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019) DE ORDEM. À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 175/176. (PI) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.203994-8 - MARLENE MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALCINO LOUREIRO Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE O ART. 475 J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DA JUNTADA DO MANDADO A SER4 CUMPRIDO POR OJA. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO DE FLS 106/109. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO DA DEVEDORA. [P/ V I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.076117-4 (18697) - JOSECILA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X DIOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811), Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.096960-1 - MARIA RITA FENTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORGES FERREIRA (RJ-087674)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Decisão:Defiro a inclusão no pólo passivo de FINASA S. A, eis que não se trata de alteração de pedido ou de causa de pedir, mas de simples inclusão de ou tro réu, tratando-se de mera alteração subjetiva do processo, ...Oficie-se ao Distribuidor. Anote-se onde couber. Cite-se...A petição inicial é viável à luz do princípio do acesso à justiça, estando em conformidade com os arts. 282 e 283 do CPC...Rechaço, pois, a preliminar de inépcia do pedido indenizatório...Rechaço, pois, a preliminar de inépcia do pedido indenizatório... Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva...Defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, nos termos do art. 6º da Lei 8.078/90...Indefiro a prova oral requerida pela parte ré, em razão de a matéria que envolve a questão ser unicamente de direito.Defiro a produção de prova documental complementar e suplementar, esta a ser produzida no prazo comum de quinze dias... [P/ I I ] \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.100533-7 - PAULO DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). RODOFO LEIVAS (RJ-088588)) X AUTO TERESOPOLIS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Venham as custas para a expedição da carta precatória. [P/ V I ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.077133-6 - VERA PALHAES VIDAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X SAFRA S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:REGULARIZE A PARTE RÉ SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE PAGAMENTO, SENDO CERTO QUE O MESMO DEVERÁ SER LEVANTADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL DENTRO DO PRAZO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.063413-7 - JOSE CARLOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ I I ] \r\n\r\nId: 93685"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Dívida Ativa": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "92177": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcello Alvarenga Leite \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Milka Batista da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.024.003308-4 - AREAL NOVA GERAÇÃO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:1 - fls. 26: Defiro o prazo de 10 dias; ( ao Embargante )2 - Cumpra o cartório o determinado a fls. 24v, item 3. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.024.002392-1 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MRS LOGÍSTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUDSON FERNANDO COUTO (MG-063493), Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291) Despacho:1 - Fls. 338: Ciente;2- Recebo o recurso em seu duplo efeito legal. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.024.004733-2 - Município de Itaguaí (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X Gesse de Oliveira Formiga (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE SOARES (RJ-094168) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nId: 92177"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "92179": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rafael de Oliveira Fonseca \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Rinaldo Conti de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... \r\n\r\nProc. 2006.024.003941-6 - JUSTIÇA PÚBLICA X ÁTILA GUIMARÃES Decisão:1. Recebo a denúncia, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 41 e 43 do CPP.2. Designo interrogatório para o dia 10/04/07, às 15:45 horas.3. Cite-se e intime-se o acusado.4. Defiro a cota ministerial de fls. 31.5. Dê-se ciência ao MP e ao DP, caso não haja advogado constituído nos autos. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.024.000748-8 - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ MARIO DE NOVAES ALVES (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251) Decisão:1. Recebo a denúncia, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 41 e 43 do CPP.2. Designo interrogatório para o dia 08/03/07, às 16:00 horas.3. Cite-se e intime-se o acusado.4. Defiro a cota ministerial de fls. 42.5. Dê-se ciência ao MP e ao DP, caso não haja advogado constituído nos autos. \r\n\r\nArt. 155 § 1º do Cp C/C Art.14, Ii \r\n\r\nProc. 2001.024.002035-4 (2010/01) - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ ALBERTO CARVALHO BUENO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Dê-se ciência ao MP e a Defesa \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso Iii do Cp - Furto Com Emprego de Chave Falsa, § 1º, I, CP. \r\n\r\nProc. 2002.024.005177-8 - JP X ELI ADAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM (RJ-061736) Despacho:Trata-se de pedido de perdão ou parcelamento de custas, formulado pela Defesa, sobre o qual se manifestou contrariamento o Ministério Público, ao argumento de que o pedido de gratuidade é tardio e que não tem previsão legal, além de ter-se covertido em crédito para o Estado, sendo este quem pode conceder ou não o parcelamento ao condenado.Compreendo assistir parcial razão ao Ministério Público. Compreendo que, de fato, está constituído um crédito para a Fazenda, sendo este o único ente que poderá conceder parcelamento ou perdão ao réu. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de fls. 139/140.P.R.I.Itaguaí, 08/01/2007.Rafael de Oliveira Fonseca - Juiz Titular \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.024.004465-5 - JP X LEONARDO MUNIZ DIAS (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291) Decisão:1) Recebo a Denúncia, uma vez que estão presentes os requisitos dos arts. 41 e 43 do Código de Processo Penal;2) Designo Interrogatório para o dia 24/01/2007, às 14:15 horas.3) Requisite-se/Intimem-se o acusado.4) Defiro a cota ministerial de fls.46. 5) Quanto ao pedido de liberdade provisória formulado às fls. 45/47, tenho por bem indefiri-lo, adotando as razões do Ministério Público. Compreendo seja necessária a custódia cautelar para assegurar a aplicação da Lei Penal, uma vez que o réu não comprovou vínculos estáveis com o distrito da culpa e não há nos autos qualquer documento que comprove sua primariedade, além do inidôneo comprovante de residência. Não estando sequer iniciada a instrução criminal, compreendo necessária, por ora, a manutenção da prisão cautelar. 6) Identifiquem-se os autos como de réu preso, com a colocação de fita vermelha na lombada. 6) Dê-se ciência ao Ministério Público e Defesa. \r\n\r\nArt. 171, Caput - Estelionato Simples E Art. 171, Caput - Estelionato Simples N/F Art.14, Ii E Art. 333, Caput - Corrupção Ativa N/F Art. 69 - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2000.024.000029-8 (01/2001) - VAGNER BAIENSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513) Despacho:1. Dê-se ciência do acrescido à Defesa.2. Oficie-se solicitando notícias sobre o cumprimento dos mandados de prisão expedidos.3. Decorridos 30 dias, voltem conclusos.Itaguaí, 08/01/2007. \r\n\r\n.Art. 180 § 1º Receptação Qualificada E .Art. 180 § 1º Receptação Qualificada E Art. 333, Caput - Corrupção Ativa \r\n\r\nProc. 2003.024.002387-6 - MP, Assistente: MARCELO CAILLEAUX CEZAR - AOB/RJ 94757 (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-093479), Dr(a). DORALICE FREITAS DE ANDRADE CARDOSO SILVA (RJ-107808)) X EDUARDO BRUNO DUARTE DANTAS E OUTRO Sentença:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar, como de fato CONDENO EDUARDO BRUNO DUARTE DANTAS, pela infração à norma proibitiva do art. 333 do Código Penal. ABSOLVO os acusados EDUARDO BRUNO DANTAS e LUCIANO TAVARES pela conduta descrita no art. 180, parágrafo 1º, do CP, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP. \r\n\r\nArt. 180, Caput - Receptação E Art. 10, § 1º, Iii da Lei 9.437/97-disparar/acionar Arma de Fogo em Lugar Habitado N/F Art. 69 - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2003.024.003313-4 - MP X ROMULO CESAR OLIVEIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.024.003385-2 - JP X LUIZ CLÁUDIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM (RJ-061736) Decisão:1. Recebo a denúncia, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 41 e 43 do CPP.2. Designo interrogatório para o dia 09/04/07, às 15:30 horas.3. Cite-se e intime-se o acusado.4. Defiro a cota ministerial de fls. 101/102.5. Dê-se ciência ao MP e ao DP, caso não haja advogado constituído nos autos. 6. Quanto ao pedido de prisão preventiva, decisão em separado (Diante do exposto, indefiro o pedido de prisão preventiva do acusado João Paulo Santos Silva). \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2004.024.000035-0 - MP X MARTIONE RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027926) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão.2. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso N/T Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro \r\n\r\nProc. 2005.024.001770-4 - MP X MICHAEL PAULO DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIS MACHADO DOS SANTOS (RJ-115644) Tendo em vista ter ocorrido publicação com erro de data no DOERJ do dia 14/12/2006, fls. 121/122, leia-se: \"23/01/2007, às 15:00 hs\". \r\n\r\nArt. 344 - Coação no curso do processo \r\n\r\nProc. 2005.024.003508-1 - TATIANE RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357) Despacho:À defesa para que ofereça as contra-razões ao recurso do MP. Intime-se pessoalmente a acusada da sentença. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, E II DO CP \r\n\r\nProc. 2004.024.001689-8 - MP X REGINALDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO TORRES SANTOS (RJ-132210) Despacho:Venham as finais da Defesa. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.024.003579-4 - KING FEATURES SYNDICATE, INC X MAJOLICA COMERCIAL LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE VASI WERNER (RJ-095304) Despacho: Esclareça a requerente em 48 horas, a natureza da perícia que pleitea, advertida de que será responsável por suportar os honorários periciais. \r\n\r\nId: 92179"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itaguaí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Sergio Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sumara Alves Campos\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n008006/2003 (2003.826.001554-1) - Paulo Higino Felicio Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Silva Mofati - OAB RJ115341). X Jorge do Car Mo Silio e outro. Fls. 84: indefiro. Trantando-se a informação desejada objeto de registro público, possível a sua obtenção por meios próprios. Intime-se. \r\n\r\n010170/2004 (2004.826.002685-1) - Eni Santana Valença (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luis Balbino de Oliveira - OAB RJ074198). X Ulrich Silva da Costa Baptista e outro. \r\n\r\n.......... Após, intime-se o exequente para dizer se concorda com os cálculos. Havendo concordância, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n009294/2004 (2004.826.001039-9) - Valmir Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Sebastiao da Silva - OAB RJ042395, Eliane Lemos da Silva Castilho - OAB RJ075153). X Acossil Representações LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Guímaro Mendes Barreto - OAB SP189039). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n009377/2004 (2004.826.001240-2) - Ercy de Lima Petzold. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n009437/2004 (2004.826.001420-4) - Irene Rust de Carvalho Rodrigues. X Jose Gomes de Omena e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Franco Takamini - OAB RJ109653, Sebastiao Rodrigues Prata - OAB RJ069840). Mantenho a decisão de fls. 158. Não obstante a possibilidade, prevista no art. 475-J do CPC, da intimação do executado na pessoa de seu representante legal, da leitura de fls. 23 e 28/29, observa-se que a representação processual da parte ré/executada não é regular, porque os poderes contidos na procuração de fls. 25 são específicos para representação junto à Caixa Econômica Federal. Ademais, o microssistema dos Juizado Especiais Cíveis tem caráter personalíssimo, não cabendo a representação das partes na pessoa de terceiros. Intime-se. \r\n\r\n009702/2004 (2004.826.001860-0) - Andrea Fratucelli. X Sulamérica Companhia de Seguro Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Coutinho Lisboa Gouvêa - OAB RJ119019). Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n008145/2003 (2003.826.001829-3) - Osvaldo Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luis Balbino de Oliveira - OAB RJ074198). X La Barre Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Anet - OAB RJ070980, Antonio Carlos Amaral Leão - OAB RJ021116). Rep Leg(s): Antonio da Silva Gonçalves, Antonia Pires da Silva Gonçalves, Tarquínio Pires da Silva Gonçalves, José Guilherme Pires da Silva Gonçalves, Marciel Pires da Silva Gonçalves. Fls. 137: defiro, anotando-se o nome do novo patrono onde couber. \r\n\r\n009457/2004 (2004.826.001439-3) - Anastácio Rodrigues Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nei de Oliveira Machado - OAB RJ028506). X Companhia Sulamericana de Tabacos S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Palermo Gomes - OAB RJ073006, Aracy de Paula Delfino - OAB RJ114092). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n009456/2004 (2004.826.001441-1) - Julio Dias da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nei de Oliveira Machado - OAB RJ028506). X Companhia Sulamericana de Tabacos S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Palermo Gomes - OAB RJ073006, Aracy de Paula Delfino - OAB RJ114092). Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n009559/2004 (2004.826.001684-5) - Moisés Lira de Oliveira. X Rio Sampa Madeira Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Moraes Martins - OAB RJ016185, Márcio César da Costa Bittencourt - OAB RJ095160). Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n009823/2004 (2004.826.002074-5) - Roselene Queiroz Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Jorge Soares - OAB RJ094168). X Embratel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Cardoso Pontes de Miranda Filho - OAB RJ096295, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Jacinto Araújo de Sousa Júnior - OAB RJ125935, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). Cumpra-se, em cinco dias, o despacho de fls. 205, haja vista que foi novamente trazida consulta aos autos. \r\n\r\n010045/2004 (2004.826.002472-6) - Paulo Luís Martins Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Ferreira Dutra Pontes - OAB RJ112968, Sebastiao Dornelas Dutra - OAB RJ124545). X Banco do Brasil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Couto Soledade - OAB RJ099565, Ingrid Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ099589, Luis Fernando Pereira Andrada - OAB RJ050403, Mauricio Maia de Oliveira - OAB RJ135361). Noticdo(s): Carlos Alexandre Gomes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Tavares da Silva - OAB RJ138174). Expeça-se mandado de pagamento em favor dos patronos do exequente. Defiro também a parte final de fls. 189. Intime-se. \r\n\r\n011432/2005 (2005.826.001824-8) - André de Oliveira Rafael (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Amaro Rosa da Silveira - OAB RJ121945). X Bv Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). CERTIFICO QUE O PROCESSO FOI DESARQUIVADO EM 20/12/2006. \r\n\r\nProc. 2005.826.002358-0 - Nakamura de Itaguaí Sacolão de Frutas e Legumes LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robens Fonseca Pedrosa Junior - OAB RJ113292). X Visa Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stitzi Rodrigues da Cunha Felippe e Silva - OAB RJ110084). Intime-se a parte autora para esclarecer o teor da petição de fls. 92, bem como para se manifestar sobre fls. 87/90. \r\n\r\nProc. 2006.826.002110-9 - Alexandre Souza da Silva. X Banco Abn Amro Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla da Silva Rosa - OAB RJ130165, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622). ... Redesigno audiência para o dia 17/01/2007, às 13h30. Intimem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n009461/2004 (2004.826.001451-4) - Lilian Ferreira de Sousa. X Banco Fininvest S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecebo o recurso no efeito devolutivo. Decorrido o prazo para apresentação das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\n009537/2004 (2004.826.001549-0) - José Anazario de Souza. X Light-serviços de Eletricdade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Guilherme de Souza Albuquerque Galvão - OAB RJ121684). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n009915/2004 (2004.826.002215-8) - Luis Carlos de Pinho Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Pires Ferreira Alves - OAB RJ092811). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n010979/2005 (2005.826.000977-6) - Maria de Lourdes do Carmo Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourdete Fernandes de Moura - OAB RJ120306). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Macedo Leitão - OAB RJ104147, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se o executado para recolher o valor da diferença apontada nas fls. 100/111, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\n006471/2002 (2002.826.001779-1) - Rose Mary Jesus Cicarino Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ080429, Ingrid Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ099589, Naomi Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ060316, Claudio Couto Soledade - OAB RJ099565). X Editora Globo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Valeria Bordini Starling de Carvalho - OAB RJ101074). Depdo(s): Setor Unificado de Cartas Precatórias de Sp. Fls. 155/157: defiro. Efetuado o pedido de transferência do valor bloqueado no Banco do Brasil e de desbloqueio nas demais contas, conforme detalhamento que segue. Intime-se. \r\n\r\nId: 91548"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Responsável pelo Expediente: Alexandre Paixao Ipolito\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAnulatória, de negocio jurico C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.026.005061-2 - VANUSA DA SILVA VALLE (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CRUZ DOS SANTOS (RJ-134010)) X JONAS BAUER FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177), Dr(a). ELAN RODRIGUES (RJ-032874), Dr(a). RAUL TRAVASSOS NETO (RJ-118399), Dr(a). VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES (RJ-124058) Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre certidões de fls. 109 vº, 112 e 114. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.026.002177-2 - COLUNA S/A FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392)) X GILMAR PESSANHA TAROUQUELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se manifestação de interesse da parte, pelo prazo de seis meses. Após o referido prazo e ausente manifestação, arquivem-se os autos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.026.012373-1 - SIRLEI TUZZE PELITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO CARDILO LIMA (MG-093752), Dr(a). MARIA CLAIDE CARDILO E LIMA (RJ-119978)) X JOSÉ ANTONIO TUZZE PELITO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.1)- Defiro a inventariança. Lavre-se o termo de compromisso, devendo as primeiras declarações ser apresentada no prazo de 20 dias. 2)- Manifestem-se os interessados. 3)- Havendo interesse de incapaz manifestem-se o Dr. Defensor Público, como Curador Especial e o MP. 4)- À Avaliação, manifestando-se os interessados. 5)- Ao Cálculo, devendo os interessados se manifestarem novamente. \r\n\r\nProc. 2006.026.012495-4 - Inventariante: IVAN DE ALMEIDA AMARAL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HUGO CERQUEIRA GOULART (RJ-116429)) X IEDA LACERDA TINOCO AMARAL Decisão:1)- Nomeio inventariante o primeiro requerente, Ivan de Almeida Amaral. independentemente de lavratura de termo. 2)- Providencie o inventariante a inscrição e o pagamento do imposto \"causa mortis\" na esfera administrativa. Após, manifeste-se a Fazenda Estadual sobre a correção do pagamento do tributo. 3)- Venham aos autos as quitações fiscais. 4)- Certifique o Cartório nos termos da C.N.C.G.J. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.026.012458-9 - Inventariante: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA ROZESTOLATO (Adv(s). Dr(a). ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO (RJ-138299)), Falecido: WALDIR ROZESTOLATO Decisão:Para que o pedido de gratuidade de justiça seja apreciado venham aos autos as declarações de rendas da inventariante e dos herdeiros. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1995.026.000129-0 (12.995) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER DIAS SUETH (RJ-045321)) X SO CIMENTO CABOFRIENSE LT DA Despacho:Intime-se o autor para complementar as custas, sob pena de inscrição na divida ativa. (R$ 3,49 - três reais e quarenta e nove centavos - APCJ - cód. 0711-2, ref. à int. postal de fl.73) \r\n\r\nProc. 1999.026.000871-1 (17042) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727)) X P.C. MASTER - COM. EQUIPAMENTOS INFORMATICA LTDA Fica a parte requerente intimada quanto ao desarquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.026.001139-9 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X CARLOS EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Manifeste o requerente. \r\n\r\nProc. 2003.026.001613-0 - BANCO VOLKSWAGEM S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X JOSE CARLOS LESSA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR (RJ-117316) Decisão:Indefiro o pedido formulado às fls.184/185, eis que não assiste razão à parte que o formulou, conforme se infere pelo que resta demonstrado a seguir:O valor exequendo perseguido pelos autores foi informado às fls.167;Foi determinada a penhora \"on line\" sobre o dito valor, conforme se vê pela decisão de fls.169 e recibo de protocolamento ao Banco Central de fls.170;O ofício que consta às fls.176 informa que o valor efetivamente penhorado e à disposição do Juízo é de R$ 3.255,23, o qual foi retirado pela parte autora pelo mandado de pagamento, cuja cópia consta às fls.182.Sendo assim, não cabe falar em penhora acima do que foi condenada a executada, pois o valor que consta no recibo de bloqueio de valores (fls.172) não demonstra o real valor constrito através do sistema BACENJUD.Cumpra-se a parte final da sentença de fls.180/181, após o trânsito em julgado da mesma. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.026.006629-2 - B. V. FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X RAFAEL SILVA FIALHO Decisão:Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de trinta dias, conforme requerido às fls.31. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.026.007039-8 - HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X JORGE LUIZ DA SILVA Despacho:Manifeste-se o autor. \r\n\r\nProc. 2006.026.012491-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194)) X SERGIO LUIZ DA BOA MORTE Decisão:Comprovada a mora (fls.10), presentes \"periculum in mora\" e fumus boni iuris, com fulcro no art. 56 da Lei 10.931 de 02/08/2004, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão, na forma requerida. Cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do par. 2º do art. 56 da Lei 10931 de 02/08/2004 e/ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, da execução da liminar, nos termos do par. 3º do art. 56 da Lei 10.931 de 02/08/2004. \r\n\r\nProc. 2006.026.012509-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS DE RAPOSO LTDA Despacho:1)- Regularize-se a representação, tendo em vista que a procuração de fls. 07 foi apresentada por procuração sem autenticação. 2)- Venham aos autos o comprovante de que as notificações de fls. 14/17, foram entregues no endereço do réu, constante do contrato de fls. 10. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, CONVERTIDA EM DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2000.026.000229-0 (17176) - CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS (RJ-075507)) X WAGNER GABRIEL DOS SANTOS Decisão:Tendo em vista a ausência de manifestação do autor, bem como o falecimento do réu, dê-se baixa e arquivem-se, sendo certo que a prestação jurisdicional já foi efetivada através da decisão de fls. 94/97. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2005.026.002749-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X GEANCARLOS DE ALMEIDA SILVA Despacho:Tendo em vista as informações constantes de fls. 64/68, manifeste o requerente interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.026.002200-9 (18.169) - MIGUEL FUSCO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAAZIEL MOREIRA FUSCO (RJ-035156)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). ERICA PIRES MARCIAL (ES-008057) Despacho:Aguarde-se manifestação de interesse da parte, pelo prazo de seis meses. Decorrido o lapso temporal acima citado e ausente manifestação, arquivem-se os autos. \r\n\r\nCobrança, de acidente de veiculo C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais; Tutela Antcipada \r\n\r\nProc. 2002.026.007468-1 - VIRGINIA MARIA NUNES PACHECO (Adv(s). Dr(a). AMERICO TEODORO MORAES (RJ-056724), Dr(a). ANTONIO EDUARDO SILVEIRA DE MIRANDA (RJ-105067)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA (RJ-060678), Dr(a). NADIR GONÇALVES DE AQUINO (RJ-116353) Ao interessado sobre desarquivamento dos autos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.026.005075-2 - SEBASTIÃO PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO SETUBAL DE O. GOMES (MG-031445)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, GRUPO ITAÚ Despacho:Diga o Autor, em réplica. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c Cobrança de Aluguéis \r\n\r\nProc. 2004.026.000049-5 - OSWALDINO JOSE DIONÍZIO (Adv(s). Dr(a). DARCY DA CONCEICAO MELLO (RJ-039246)) X MANOEL JORGE NOVAES), Fiador: JOSÉ ADILSON NOVAES), Fiador: LAUNEIR GONÇALVES BATISTA PIRES (Adv(s). Dr(a). ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ (RJ-064626) Despacho:Intime-se o credor-exequente a dar prosseguimento ao feito, acostando aos autos a planilha atualizada do débito, bem como as custas relativas ao mandado de penhora e avaliação que deverá ser expedido, com o cumprimento da determinação supra. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, CONVERTIDA P/ EXECUÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2001.026.002589-8 (18.330/01) - DELIO ROMARIO DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUDE DE SOUZA ESQUERDO (RJ-051222)) X JOSE LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR SOARES PEREIRA (RJ-116023), Dr(a). PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO (RJ-096439), Dr(a). LEANDRO SILVA COSTA (RJ-093291) Despacho:Voltem os autos ao arquivo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.026.001115-1 - ITAÚ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). JÚLIO CÉSAR SILVA ROCHA (RJ-110921)) X DENAIR RODRIGUES AMARAL (Adv(s). Dr(a). GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO (RJ-080333) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2002.026.001681-4 - AMARO RIBEIRO DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA (RJ-093163)) X CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA Decisão:1)- Verifico que a decisão de fls.193 foi pro ferida por equívoco, tendo em vista que o acordão de fls. 166/171 apenas reconheceu que o valor do débito perseguido na execução (processo nº1993.026.000041-3 - que encontra-se garantido através da penhora de fls.227), é de R$ 47.073,71. Assim, reconsidero a decisão de fls. 193, uma vez que não há nenhuma quantia a ser paga nestes autos. 2)- Certifique o cartório o resultado dos presentes embargos na execução, trasladando-se cópia do acordão. 3)- Informe o embargante se a quantia depositada às fls. 196 é para quitação da execução em apenso. 4)- Certifique o correto recolhimento das custas, se positivo, dê-se baixa, desapensem-se e arquivem-se os autos. Se negativo, intimem-se as partes para o recolhimento das custas, tendo em vista que as custas serão rateadas. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 1999.026.000520-5 (16.921) - ANA RICARDO SIMEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE PEDRO BUSSAD (Adv(s). Dr(a). CLERIO ALVES DE PAULA (RJ-000928) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se a manifestação de interesse da parte, pelo prazo de seis meses. Decorrido o lapso temporal supracitado e ausente manifestação, arquivem-se os autos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.026.000151-0 (16.520) - ANTENOR ARAUJO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTENOR ARAUJO DE BARROS (RJ-057779)) X FRANCISCO CORDEIRO LEITE Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do artigo 267, inciso XI do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, os autos da presente deverão ser desapensados, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.026.002509-1 - PLASBOM R. C. FERREIRA MARTINS -ME (Adv(s). Dr(a). ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-122895)) X CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813) Ao executado sobre ofício do Serasa - fl. 76. \r\n\r\nProc. 2006.026.012451-6 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). ANA CAROLINA TALARICO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-135812)) X JOAQUIM JOSÉ TINOCO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:1)- Intime-se o exequente para complementar as custas, tendo em vista a certidão de fls. 59 (R$ 40,77 - quarenta reais e setenta e sete centavos - AOJ - cód. 0714-6 - campo 37). 2)- Regularize-se a representação, tendo em vista que a procuração de fls. 08 foi apresentada por cópia sem autenticação. 3)- Venha aos autos o original ou cópia autenticada do documento de fls.13/22. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.026.012504-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X CÉLIO RUBENS DA SILVA ROSA E OUTRO Tendo em vista a POrtaria nº02/2005, fica o requerente intimado para recolher as seguintes custas: R$ 38,48(atos dos escrivães das varas cíveis- cod 0702-1): R$ 8,74(PORTE DE REMESSA E RETORNO cod 0301-2); R$ 3,49(distribuição-cod 0723-7 ); R$ 17,45(atos dos distribuidores- cod0723-7);R$ 3,49(acrescimo de 20% de que trata a lei 3217/99- cod 14129-8). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.026.012505-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CAFÉ POUSO ALTO DE VARRE SAI LTDA E OUTROS Tendo em vista a Portaria nº 02/2005, fica o requerente intimado para regularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração encontra-se por cópia sem autentiação, bem como recolher as custas no valor de R$ 57, 72( atos dos escrivães das varas cíveis - cod 0702-1): R$ 8,74(porte de remessa e retorno -cod 0301-2 ); R$ 3,49(distribuição- cod 0723-7): R$ 17,45(atos dos distribuidores- cod 0723-7)e R$ 3,49( acréscimo de 20% de que trata a Lei 3217/99- cod 14129-8) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.026.006187-7 - GECILDA MOTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR (RJ-117379)) X LENI VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA (RJ-116029) Decisão:Considerando a preliminar de conexão com a ação de usucapião em trâmite neste Juízo, assiste razão a ré, uma vez que o processamento das ações em separado pode, de fato, ocasionar a possibilidade de decisões contraditórias, razão pela qual determino o apensamento do processo de nº. 2006.026.006096-4 ao presente feito para tramitarem conjuntamente. Indefiro a denunciação à lide de Francisco da Silva Bitencourt, uma vez que, eventual ação de regresso deverá ser pleiteada por via própria. Quanto a provas a serem produzidas, este juízo apreciará os requerimentos em audiência especial, bem como, o pedido de tutela antecipada. Com o apensamento designe o cartório data para realização da Audiência de Justificação. Intimem-se. Com o apensamento designe o cartório data para realização da Audiência de Justificação. \r\n\r\nProc. 2006.026.006187-7 - GECILDA MOTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR (RJ-117379)) X LENI VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA (RJ-116029) Ficam as partes intimadas através de seus patronos para a audiência de conciliação (art. 331, CPC) designada para o dia 24/01/2007, às 14:00 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.026.007063-3A - REINALDO AZEVEDO AFONSO (Adv(s). Dr(a). ELENIO DE ALMEIDA BASTOS (RJ-119595)) X CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B) Decisão:Assim sendo, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2002.026.008059-0A - RENATO REZENDE POUBEL (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PESSOA VON-HELD (RJ-024599)) X BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Indefiro o pedido de reconsideração, o incidente foi proposto pelo autor e segundo regra processual básica, ônus da prova de fato constitutivo do direito cabe a quem alega (artigo 333, inciso I do CPC), por outro lado, não foi o Ministério Público que requereu a prova pericial e sim o autor da ação em apenso, conforme se verifica em fls. 107/108 (autos em apenso), desta forma, intime-se o autor do incidente para o recolhimento dos honorários periciais em 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova e prosseguimento do feito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.026.003385-5 - CONFERENCIA SÃO JOSÉ DO AVAI (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SIMAO MILLER (RJ-089015), Dr(a). FABIO PIRES MILLER RODRIGUES (RJ-093238)) X ARISTON INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACEUTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR P .FACCIO (SP-142918) Decisão:Reconsidero a decisão que determinou a suspensão do processo por 6 meses, intime-se o autor para apresentar a planilha do valor a ser executado no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.026.006808-0 - KEYLA DA SILVA GENTILUCE (Adv(s). Dr(a). ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-122895)) X ROGÉRIO MARTINS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813), Dr(a). FABIO PIRES MILLER RODRIGUES (RJ-093238) Decisão:Indefiro o pedido formulado pelo perito às fls.231, eis que o requerente deverá pleitear a sua inclusão no quadro de peritos previsto na Resolução 20/2006, utilizando-se dos formulários previstos na mencionada Resolução. \r\n\r\nProc. 2006.026.000052-9 - ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813), Dr(a). LUCIANA RIBEIRO FREIRE (RJ-138844)) X VIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EUSTÁQUIO DE ARAÚJO (MG-077753), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Ficam os réus intimados a se manifestarem sobre certidão de fls. 198 e 200. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/ ação ordinaria \r\n\r\nProc. 2006.026.001549-1 - JOSÉ CARLOS ZAMPIER (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO (RJ-125865)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Às partes sobre certidão de fl. 109vº. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c revisão de juros \r\n\r\nProc. 2006.026.006183-0 - CARLA DA FONSECA SUZANO (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727) Ficam as partes intimadas através de seus patronos para a audiência de conciliação (art. 331, CPC) designada para o dia 24/01/2007, às 13:30 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.026.001461-3 - TOIAMA DE ITAPERUNA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUZIMAR MARTINS RIBEIRO (MG-043977)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198) Fica a parte requerida intimada quanto ao desarquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.026.006716-6 - EMERSON ROBSON PIASSI LOUREDO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SUETH SILVA (RJ-132615)) X HOTEL E RESTAURANTE FINAMORE LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). AUNIR MEDEIROS VICENTE (RJ-034478), Dr(a). ANNE FIGUEIRA VICENTE (RJ-108418) Sentença:Parte dispositiva da Sentença: \"(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta. Outrossim, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) incidindo sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução suspensa, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materias \r\n\r\nProc. 2005.026.000360-7 - WH4 AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR (RJ-117379)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) Decisão:Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, dou provimento, levando em consideração o fato de que realmente o Juízo não se manifestou acerca da possibilidade de produção de prova documental superveniente, assim, com o fim de se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, concedo às partes o prazo improrrogável de 10 dias para trazerem aos autos documentos que entenderem necessários, sob pena da prova. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.026.005781-6 - DEUSMAR ESPOSTI WON-HELD (Adv(s). Dr(a). SELSO FERREIRA DE SANTANA (RJ-056799), Dr(a). GILBERTO LINDEN (RJ-012068), Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914), Dr(a). MARCIO HIRSZBERG (RJ-105414)) BANERJ SEGUROS S/A E OUTROS, Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). FERNANDO MOREIRA SANTOS (RJ-100081) Decisão:Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao requerente que apresentou a petição de fls.486/487. De fato, deveria ter sido determinado que fosse reservada a competente verba sobre o valor a ser recebido pela parte autora do executado, como pagamento dos honorários resultantes da condenação imposta pela sentença de fls.422/428. No entanto, os mandados de pagamento foram expedidos em favor da autora e de seu patrono, nos valores integrais. Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.232, de 22/12/2005, que estabeleceu novas diretrizes para a execução de título judicial, hipótese que se verifica no caso em tela, mister se faz a aplicação imediata de suas normas. Determino, portanto, a intimação da Executada DEUSMAR ESPOSTI WON-HELD, pela via da imprensa oficial, para que pague o valor da condenação (R$ 2.100,00), na forma prevista no artigo 475, J, da Lei supracitada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que o não pagamento importará na expedição de mandado de penhora (...) \r\n\r\nProc. 2002.026.005781-6 - DEUSMAR ESPOSTI WON-HELD (Adv(s). Dr(a). SELSO FERREIRA DE SANTANA (RJ-056799), Dr(a). GILBERTO LINDEN (RJ-012068), Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914), Dr(a). MARCIO HIRSZBERG (RJ-105414)) BANERJ SEGUROS S/A E OUTROS, Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). FERNANDO MOREIRA SANTOS (RJ-100081) (...) importará na expedição de mandado de penhora e avaliação, com incidência de multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios provisórios, que fixo em 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.026.001732-8 - Inventariante: ABEL DE ARAUJO PADILHA NETO (Adv(s). Dr(a). ABEL DE ARAUJO PADILHA NETO (RJ-003157)) X Falecido: NAIR CHAVES PADILHA Fica a parte requerente intimada quanto ao desarquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2004.026.002259-4 - Inventariante: MARIA DIAS LEANDRO X WALDEIR DIAS LEANDRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO REIS NEVES (RJ-106415) Ao inventariante sobre desarquivamento dos autos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.026.005867-2 - AESTON FIGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRYEL ABREU DA SILVA (RJ-135166), Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARROSO JUNIOR (RJ-121553)) X GUILHERMINA LACERDA DA FONSECA E OUTRO Decisão:Em vista do documento juntado pelo autor, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Designe a audiência de que trata o artigo 277 do CPC. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2002.026.009862-4 - ALEXANDRE MURAD MARON (Adv(s). Dr(a). HUGO CERQUEIRA GOULART (RJ-116429)) X MARA CRISTINA TINOCO FONSECA (Adv(s). Dr(a). GIULIANO AUGUSTO DINI (RJ-117720) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 2002.026.006153-4 - G.M. MATERIAIS DE CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA (RJ-109795), Dr(a). CRISTIANO REIS NEVES (RJ-106415), Dr(a). FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA (RJ-098083)) X ENGENHAR PROJETOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Decisão:(...) Levando em consideração a importância e o sinificado da fixação do termo legal da falência e ainda que a jurisprudência majoritária possibilita ao Juízo a modificação do termo legal da falência, DEFIRO o requerimento ministerial e RETIFICO o termo legal da falência, fixando-o no 60º dia anterior à distribuição do pedido da quebra, posto que, indefiro o requerimento de fls. 315/316. 2-Ante a petição de fls. 319, o processo de falência está no momento sem síndico e considerando a natureza de execução universal do processo deste procedimento, e ainda o fato de que os credores são os principais interessados em dar andamento, intimem-se os credores da massa falida para que se manifestem acerca da possibilidade de funcionarem como liquidantes da massa. \r\n\r\nQuebra Retificação de Registros Imobiliários \r\n\r\nProc. 2001.026.000661-2 (18170) - JOAO LUIZ HIPOLITO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ FRIAS RABELO (RJ-039445), Dr(a). LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA (RJ-118496), Dr(a). ANA PAULA FROSSARD GOMES (RJ-136444) Sentença:Pelo exposto, considerando que a documentação apresentada carece da prova exigida na Lei 6.015/73, artigo 213, inciso II, assim como o tempo decorrido, e as inúmeras oportunidades que o requerente teve para apresentar os documentos faltantes, indispensáveis para o desenvolvimento válido do processo, consoante artigo 213, inciso II, JULGO o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. P. R. I. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSobrepartilha \r\n\r\nProc. 2005.026.005200-0 - NAIR DE CARVALHO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO CARDILO LIMA (MG-093752)) X Falecido: BELTRÃO CAETANO GONÇALVES) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça à requerente. Anote-se. Cumpra-se a parte final da sentença de fls.47. \r\n\r\nId: 92180"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "7ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.073872-0 - ESPOLIO DE MATHEUS SCHNAIDER (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857), Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X MARCELO ALMEIDA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993) Despacho:Ao credor sobre fls. 549 e segs.Após, decidirei. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.151286-6 - OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO (RJ-134473)) X MICHELE BIANCO NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.101655-6 (5793) - BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE GASPAR DE QUEIROZ BORGES (RJ-017850), Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666)) X JORGE MARQUES POLIANO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121), Dr(a). JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO (RJ-020453), Dr(a). MARCOS RAMALHO (RJ-069355) Despacho:Aguarde-se por trinta dias a manifestação dos interessados. \r\n\r\nProc. 1995.001.088508-4 (18375) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT DENNIS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO (RJ-085914)) X MARIA STELLA BEZERRA DE MENEZES WALTER (Adv(s). Dr(a). EDWIN WALTER JUNIOR (RJ-017367) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 1996.001.103300-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367) Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 1999.001.035645-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL D PEDRO II (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X FELISBERTO BAPTISTA CARVALHO NEUMANN E OUTRO Intime-se OS RÉUS ... a recolher as custas a que foi condenado, em 48 hs, sob pena dos procedimentos elencados no art. 31 §2º da Lei nº 3350/99. \r\n\r\nProc. 2000.001.095643-7 - OLGA PEREIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DO COUTO PINTO (RJ-110804)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:Diga a parte credora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2001.001.123469-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). ILTON DOS ANJOS RAMOS (RJ-016001)) X MARGARETH DA SILVA PINHAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO FERREIRA (RJ-087980) Despacho:Ao contador judicial conforme requerido por ambas as partes, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.013811-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X RONAN ALMEIDA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216) Despacho:Fls. 245: defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.140758-2 - CONDOMINIO DO ED RIO SENA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X NICOLINO DA ROCHA PINTO Ao interessado sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2003.001.017961-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), Inventariante: LÚCIA MARIA DE ALMEIDA SILVA PINTO, Dr(a). LUCIA MARIA DE ALMEIDA SILVA PINTO (RJ-025980)) X ESPOLIO DE LEDA DE ALMEIDA SILVA PINTO Despacho:Penhore-se o bem. Lavre-se o termo. Intimem-se todos. Oficie-se ao RGI. \r\n\r\nProc. 2004.001.122460-1 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS CALACHE CASTOR (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X OCTAVIO ALEXANDRE FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALVARO LEMOS PERNA (RJ-090664) AO AUTOR PARA INFORMAR A PENHORA QUE DESEJA REALIZAR E PARA RECLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, NO VALOR DE R$ 103,99. \r\n\r\nProc. 2004.001.136344-3 - MARIA FRANCISCA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Intime-se o RÉU... a recolher as custas a que foi condenado, em 48 hs, sob pena dos procedimentos elencados no art. 31 §2º da Lei nº 3350/99. \r\n\r\nProc. 2005.001.127175-7 - CONDOMINIO EDIFICIO HYLROB (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X CELSO NOGUEIRA SALGADO E OUTRO Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.127436-9 - COMERCIAL ROMI LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805)) X ELETRICA TROVAO 583 LTDA Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.129053-3 - HOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X ESPÓLIO DE MARIA DA PENHA CAETANO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES (RJ-105592) Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.152486-6 - ANTONIA EUGENIA CORREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) AO RÉU PARA RECOLHER R$ 3,49 NA CONTA 0711-0 \r\n\r\nProc. 2006.001.014705-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA COMERCIAL ADAR (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CONSUELO DE ALMEIDA LAVOURA Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.028452-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INGA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAÚJO (RJ-047587)) X MARIA DE LOURDES DA SILVA FRAGA Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.083656-1 - MARGARIDA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DA FENASEG. \r\n\r\nProc. 2006.001.132021-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X JARBAS MARTINS RIBEIRO Despacho:Fls. 37: concedo o prazo de vinte dias. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.068219-9 (19689) - GERHARD HANTZSCHEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL CAMINHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396) Despacho:Diga o condomínio sobre as petições do autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.017522-5 - G SILVA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ARMANDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182), Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907) ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2003.001.140026-7 - DELART ESTUDIOS CINEMATOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736)) X VIMEG COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769), Dr(a). LUIS FELIPE PEREIRA DA SILVA (RJ-106918) Decisão:Redesino A.I.J. para o dia 15-03-07, às 16.00 h. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.019978-5 - MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2003.001.125543-7 - JORGE RICARDO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Fls. 253: defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.101964-1 - P S CHIRICO SALAO DE BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X DISTRIBUIDORA CAPELLI LTDA Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1996.001.113498-2 - ESPOLIO DE SARAH FASGA KOCHEN (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ROBISON DA SILVEIRABECA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943) Ao credor sobre documentos juntados (fls. 319/322). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.071996-1 - JULIA DE PAULA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO DE MATTOS BENTO (RJ-110726)) X ITAU SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento à autora do valor depositado às fls. 206 eis que a autora às fls. 220. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos eis que as custas foram recolhidas às fls. 217.\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.067032-5 - SOCIEDADE BENEFICENTE LUSO BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (RJ-098579), Dr(a). FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER (RJ-062700)) X JORGE PORTELLA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO (RJ-060469) Decisão:1-Fls. 67- Anote-se.2- Ao autor para informar se ainda tem interesse neste feito. Após, voltem para decisão.\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066909-3 - ESCOLA DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTO MOTORES STAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCIS LEAL EPIFANIO (RJ-081351)) X TELELISTAS EDITORA S A Despacho:Inscreva-se a dívida. Diligencie o cartório no que se fizer necessário.\r\n\r\nProc. 2006.001.083715-2 - ENEIDA BARATA (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X ALBERTO CORREA E CASTRO NETO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Decisão: ... Acolho os presentes embargos já que a embargante não é beneficiária da gratuidade de justiça. Logo, poderá o embargado promover a execução da sucumbência não incidindo o artigo 12 da Lei 1060/50. A presente decisão passa a integrar o dispositivo da sentença ... \r\n\r\nProc. 2006.001.119286-0 - ANA LUIZA BOAVENTURA MANFRENATE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Sentença:Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, condenando as embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, sobrestando-se a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o transito em julgado da presente decisão, translade-se cópia dos autos da execução em apenso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.100858-6 - SOCICONT S/C DE CONTABILIDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE PEÑA SERRÃO (RJ-015005)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Esclareçam as partes se pretendem a realização de prova pericial contábil para a apuração do valor devido. Após, voltem.\r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.088297-0 - CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE LANNES KARASARKISIAN (RJ-131946)) X SERGIO ALVES GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.114813-0 - BANCO BOAVISTA S/A. (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X VARESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Decisão:Fls. 404/405- Expeça-se mandado de imissão na posse ao arrematante conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.037489-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X JOSE MARIA FONSECA Despacho:Fls. 105: defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.143735-5 - RENATA CAVALCANTI XIMENES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA (RJ-074199)) X MARIA ALCINA DAVIM HOFFMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aos interessados sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2003.001.111943-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SBC SISTEMA BRASILEIRA DE CIRCULACAO LTDA E OUTRO Ao interessado sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2004.001.091195-5 - MAURICIO ATHANAZIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449), Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X JOSE EDUARDO DE SOUZA Despacho:Fls. 17: defiro, desde que observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2004.001.150743-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X BATREX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO Ao interessado sobre os oficios de fls.101/103. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.087386-5 (14401) - SEASIDE ARQUITETURA, ENGENHARIA, CONSTRUCOES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729)) X EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS ENSEADA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR GRACA COUTO (RJ-062450) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.009395-9 (18969) - MERCK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ (RJ-004026D)) X FACIL FACTORING ASSESSORIA COBRANCA E INVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031) Despacho:Intime-se a parte sucumbente para dar cumprimento ao julgado em 15 dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 1996.001.041826-5 - ELOY NUNES DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DO RIO DE JANEIRO CBTU RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Ao executado sobre fls. 698. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2000.001.116811-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMA IV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)), Inventariante: JURACY BASTOS DE SOUZA MENDES, Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246), Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X ESPOLIO DE IDALINA MONTALVAO GARCIA Despacho:Reitere-se o ofício na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2003.001.113541-9 - KEI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391)) X SILVIO SERENO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) 1- Ao credor p/ retirar certidão do RGI e termo de penhora. 2 - Ao executado para tomar ciência da penhora. 3 - REcolha-se as custas do mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.144955-4 - MARGARETH CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658)) X LUIZ FELIPE SOARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851) AO AUTOR SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.101859-2 - LINDA FROTA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINTO HELUEY (RJ-018289)) X RITA DE CASSIA FROTA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.054424-0A - GIOVANNI LUIGI BOZZETTI (Adv(s). Dr(a). LEON DANAN (RJ-030061)) X JUSSARA GABRIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Decisão:Tendo em vista que a 1ª ré não acostou aos autos principais a declaração de imposto de renda, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para que forneça ao Juízo cópia das 4 ultimas declarações de imposto de renda da 1ª ré para que o Juízo possa apreciar se a mesma faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.135399-5 - EDVALTER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.088854-5 - JOSEF HERSZ LEWKOWICZ (Adv(s). Dr(a). NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO (RJ-069346)) X LOGOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES ARRUDA (RJ-005160), Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Despacho:Prossiga-se com a realização da perícia em razão de fls. 439.Logo, cumpra-se fls. 426. \r\n\r\nProc. 2000.001.124852-9 - CARLOS FIGUEIRA GALHAO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Decisão:Recolha o autor a diferença de taxa judiciária apontada às fls. 195 vº, devidamente atualizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.075524-0 - PEDRO PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO (RJ-074344)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.016967-5 - JOAO PRAZERES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855), Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870) Despacho:Fls. 192/193: intime-se para recolhimento da diferença indicada em cinco dias, sob às penas da lei.Fls. 194: recolham-se as custas e/ou taxa conforme indicado na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2003.001.021737-4 - DULCELENI BRASIL CHISTIANES (Adv(s). Dr(a). VALERIA CAVALCANTI VIEGAS (RJ-081966)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B), Dr(a). SAMANTHA MACEDO G. LOQUES (RJ-103635) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50.. \r\n\r\nProc. 2004.001.076948-8 - GERALDO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO. RECOLHA A RÉ AS CUSTAS DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.102896-4 - EDSON COELHO MOURA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.046224-5 - GIOVANNA SODRE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X BAR DEVASSA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls. 185.Ao réu para depositar os honorários periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de execução dos mesmos. \r\n\r\nProc. 2005.001.083886-5 - MARCELO GABRIEL REIS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSICLER DA CONCEICAO MORAES DE JESUS (RJ-052269), Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão:Redesigno A.I.J. para o dia 13/03/07, às 15 horas eis que ainda não cumpridas as diligências. \r\n\r\nProc. 2005.001.116639-1 - SANDRA HELENA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIACAO ACARI S A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.137732-8 - BEATRIZ FERRARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARCELO DOS SANTOS (RJ-105374)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Decisão:Rejeito os embargos declaratórios por não vislumbrar qualquer contradição. Na verdade, o embargante pretende a reforma do julgado,o que só pode ocorrer através do recurso pertinente. \r\n\r\nProc. 2006.001.069847-4 - EDULO JANES SANTANA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE CASTRO ALEN (RJ-105244)) X HOSPITAL QUINTA D OR E OUTRO Despacho:Defiro o desentranhamento, mediante a substituição por cópias. Outrossim, inscreva-se a dívida, diligencie o cartório no que se fizer necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.151649-5 - EDILSON NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANO AUGUSTO RODRIGUES (RJ-120910)) X TABELIONATO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS E OUTRO Despacho:Junte a parte autora sua última declaração de IR para análise do pedido de JG. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 1993.001.103459-2 (15903) - CREUZA OLIVEIRA DAS CHAGAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON WERNECK DE ALMEIDA (RJ-109204)) X MARCOS OKUMURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282), Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805), Dr(a). ROSE CRISTINA FIGUEIREDO DE ALMEIDA DE FREITAS (RJ-102423) Despacho:Entendo que a penhora \"on line\" é medida que somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.040305-8 - RAFFAELA SONHA TUORTO (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO MANSO PEREIRA (RJ-023477)) X ROBERTO SANTORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407) Despacho:Reitere-se fls. 46. \r\n\r\nProc. 2005.001.057489-8 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ESTELA GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.064643-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROBERTA COIMBRA DA SILVA BRANCO À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA AO OFÍCIO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.135925-7 - ENI BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-117564)) X PEUGEOT CITROEN DA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 16/03/2007, às 14:40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.085739-2 - ALFREDO CEZAR LEITE DA COSTA NOVO (Adv(s). Dr(a). MICHEL WEBBER COSTA NOVO (RJ-100951)) X RIO SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.105395-0 - CARNAUBA LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (RJ-059712) Decisão:Redesigno A.I.J. para o dia 15/03/2007, às 14 hs. eis que não cumpridas todas as diligências. \r\n\r\nProc. 2006.001.030043-0 - PAULO CESAR MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG (RJ-129330)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.134592-1 - ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X JOSE TOREES NEIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804) Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.103160-1 (18527) - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X FONTES CONSULTORIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO E OUTRO Sentença:PROCESSO Nº 95.001.103.160-1AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEAUTOR: COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RÉU: FONTES CONSULTORIA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. S E N T E N Ç A Julgo, por sentença, extinta à presente ação de reintegração de posse, com fulcro no art. 267, III, eis que o autor devidamente intimado para dar andamento ao feito em 48 hs, até a presente data, não se manifestou nos autos. Concedo a gratuidade de justiça para fins de baixa. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.162128-0 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313)) X CARLA MONTEIRO PELETEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440) Despacho:Manifeste-se o autor ... \r\n\r\nProc. 2006.001.080907-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ADRIANA MARCOLINO DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.054424-0 - GIOVANNI LUIGI BOZZETTI (Adv(s). Dr(a). LEON DANAN (RJ-030061)) X JUSSARA GABRIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Decisão:Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada requerido pela parte autora visando a desocupação do imóvel pelos réus, sendo que tal pedido será novamente apreciado após a realização de AIJ. Defiro a produção de prova oral, designando AIJ para o dia 20/03/07, às 13:00 horas, devendo as partes juntar rol de testemunhas em 10 dias. Intime-se a 1ª ré para prestar depoimento pessoal, bem como o autor. Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de 10 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.059764-8 - LUIZ CARLOS GALVAO LOBO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X IMOBILIARIA SANTA RITA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.068211-0 - WAGNER COSTA BATTAGLIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DA TORRE II (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562) Ao devedor, para apresentar impugnação (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.073849-4 - ALEX CAMPOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANKBOSTON ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.116287-3 - IVAN DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X EDIFICAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.080105-2 - LPA HAIR COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA (RJ-112286)) X BRAM FRANCHISING E SERVICOS LTDA Ao interessado sobre fls 197v. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.152048-9 - ERONITA DA SILVA LANNING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Homologo os honorários periciais para 1.747,88 UFIR/RF. Ao Dr. Perito eis que os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.066378-5 - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X CONSORCIO NACIONAL UTICAR (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472) Despacho:Informe o autor quanto a situação falimentar da ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.073302-0 - JOSE VIANNA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.114362-5 - JOAO CLAUDIO MARQUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1. AO RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS REMANESCENTE. 2. AO AUTOR, SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.084429-6 - AGDA VALERIA CABRAL MORAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.117556-2 - ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X MARCUS CAVALCANTI MADUREIRA E OUTRO Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.042603-6 - CESARE TACCHINARDI (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 16/03/2007, às 15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.070284-2 - ELEUTERIO VALENZUELA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA DOS SANTOS (RJ-133561)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI (RJ-125288) Despacho:Defiro o prazo requerido às fls. 91. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.013987-0 - MARIA TEREZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO (RJ-082713), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Recebo a apelação nos regualres efetitos. À parte apelada. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1983.001.100400-6 (1784) - VALDELIS DE ARGOLO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X SONIA MARIA DOS SANTOS E OUTRO Sentença:Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, acolho integralmente a promoção do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar o domínio da promovente sobre o imóvel que se localiza na rua Rua Coronel Moreira César, 661, Pavuna. Oficie-se ao RGI. \r\n\r\nProc. 2001.001.028982-4 - ZENITA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) À parte autora sobre ofício da VIVO \r\n\r\nProc. 2001.001.103047-2 - SILVIO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X JARDIM VIDIGAL IMOBILIARIA) Ao interessado sobre o resultado do AR de fls. 176/177. \r\n\r\nId: 93686"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Antonio Carlos Dornellas Girao\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2005.026.006236-3 - APARANTO DE ITAPERUNA MERCEARIA COMÉRCIO DE CEREAIS E LANCHONETE LTDA/ME. (Adv(s). Dr(a). GIULIANO AUGUSTO DINI (RJ-117720)) X O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Cuidam os autos de embargos à execução que move APARANTO DE ITAPERUNA MERCEARIA COMERCIO DE CEREAIS E LANCHONETE LTDA-ME em face do ESTADO DI RIO DE JANEIRO baseada no auto de infração 03.165908-9 onde alega a ocorrência de bitributação.Nos autos da execução o Estado do Rio de Janeiro informa que a CDA foi cancelada e requer a extinção do feito, bem como dos presentes embargos (fl. 20).Foi prolatada sentença nos autos da execução, julgando-a extinta (fl. 26). A sentença foi publicada em 18 de maio de 2006 e a penhora levantada em 06/06/2006. Não houve interposição de recurso.Com o julgamento dos autos da execução e o levantamento da penhora o presente feito perdeu seu objeto.Diante do exposto, julgo extinto o feito com base no artigo 267, IV do CPC.PRI.Sem custas e sem honorários.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 92181"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nJuiz de Direito: Jansen Amadeu do Carmo Madeira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Anderson Camacho Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.026.012046-8 - A.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DARUIS ROCHA (RJ-065862) DESPACHO Portaria do Juízo nº 02/2003Intimem-se as partes para que compareçam JUNTAS à Secretaria da Vara de Família com seus documentos de identidade e CPF para firmarem Termo de Ratificação \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.026.009574-0 - A.V.S., Assistente: L.V.S. (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA (RJ-116029)) X B.L.S. (Adv(s). Dr(a). DENISE DA COSTA PACHECO (RJ-094550) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.026.012281-7 - M.J.B.M. (Adv(s). Dr(a). ABEL DE ARAUJO PADILHA NETO (RJ-003157), Dr(a). JOSE DEMETRIO FILHO (RJ-091027)) X A.R.M.J. Decisão:(...)No relatado nos autos e na documentação acostada aos mesmos restou evidenciada a presença dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada. O Ministério Público não se opôs a concessão da tutela antecipada.A requerente é casada com o interditando e não possuem prole e consta nos autos declarações de sua idoneidade.Não há risco de irreversibilidade no deferimento da tutela, daí que concedo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito e nomeio a requerente, provisoriamente, curadora do interditando. Lavre-se o termo de curatela segundo os comandos legais. Designo audiência de impressão pessoal para o dia 28/03/07 às 14:00h. Intimem-se as partes para a audiência. Cite-se o interditando. Dê-se ciência do ato ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 1999.026.000209-5 (9201/99) - F.M.F. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO REIS NEVES (RJ-106415), Dr(a). FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA (RJ-115848)) X J.C.M.L. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA (RJ-100840), Dr(a). RENATA AMIL DE OLIVEIRA (RJ-111631) Despacho:Intime-se a autora, via Carta Precatória, para se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, sobre a proposta de alimentos oferecida pelo réu (fls.133), salientando que a ausência de manifestação importará na aceitação tácita do percentual oferecido. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental, C/ PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS \r\n\r\nProc. 2006.026.012273-8 - L.S.O. (Adv(s). Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706)) X A.M.O.C. Despacho:Em razão do teor da certidão de fls. 86v e da efetividade dos atos processuais que deve nortear todo o desenvolver do processo, Redesigno a audiência marcada a fls. 62 para o dia 27/02/2007 às 16:30hs. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.026.012061-4 - W.O.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE DEMETRIO FILHO (RJ-091027)) X E.S.M. desp.(conf. port. 02/03) a reqte sobre certidão de fls. 18v. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.026.001545-4 - R.S. (Adv(s). Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706)) X G.B.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO KEZEN PADRAO (RJ-079059), Dr(a). ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ (RJ-064626), Dr(a). WILSON CARVALHAL BOTELHO (RJ-064625) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.026.007824-5 - A.A.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR (RJ-115835) Sentença:Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.Sem custas, de acordo com o art. 12, da Lei 1060/50.P.R.I.Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente, e demais peças pertinentes, que servirão como mandado de averbação no Cartório do RCPN competente, nos termos do art. 97, da Lei 6.015/73.Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 92182"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itaperuna\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fábio Ribeiro Porto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosana Agosto\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.827.004647-4 - Barbara Conceição de Carvalho Gomes. X Unibanco -união de Bancos Brasileiros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). ...Com os fundamentos acima, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO nos termos do art.51 II da lei 9099/95.. Anote-se e registre-se. Sem custas, face ao teor do art. 55 da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.827.002286-0 - Aurea Hernandes Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mathildes Maria de Jesus Alvim - OAB RJ106742, Luciana de Oliveira Pinto - OAB RJ114340). X Adilcirleia Fonte Almeida. \"... JULGO EXTINTA a Execução, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTORNO INSUBSISTENTE A PENHORA LEVADA A EFEITO À FL. 12.\r\n\r\nCancele-se a audiência designada à fl. 14.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, devolva-se à devedora o título que instrui a exordial mediante recibo e substituição por cópia. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\".\r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2003.827.000689-5 - Evalto da Silva Vaz. X Fama Itaperuna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Cordeiro Leite - OAB RJ062982). Por falta de tempo hábil para que sejam feitos os expedientes referentes ao leilão, redesigno nova data. 1º Leilão para o dia 01/03/2007, às 13 h, e se, necessário 2º leilão redesigno para o dia 15/03/2007, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProc. 2004.827.001267-8 - Maria Luzia de Cerqueira Rabelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Castro Costa - OAB RJ114663). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Renata Amil de Oliveira - OAB RJ111631, Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501). JULGO EXTINTAS as Execuções por quantia certa e da obrigação de fazer deflagradas às fls. 151/153, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC. Torno insubsistente, desde já, eventual penhora levada a efeito nos autos da Carta Precatória. Expeça-se, de imediato, mandado de pagamento em favor do patrono da credora, conforme requerido, uma vez que o mesmo ostenta poderes específicos para receber e dar quitação (fl. 15).Solicite-se a devolução da deprecata independentemente de cumprimento. Após o trânsito em julgado e levando-se em conta os termos do inciso II do § único do art. 55 da Lei 9.099/95, certifique o Cartório, de forma discriminada, o valor das custas devidas na Execução e nos Embargos. Em seguida, intime-se a devedora, por via postal, para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Efetuado o pagamento e certificada a sua regularidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2004.827.001499-7 - Daniely de Assis Ferreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ123338, Claudia Alvim Marques - OAB RJ122547). X Multibras S/A Eletrodomésticos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique Ferreira Aiva - OAB RJ075580, Paola Dalmolin Rezende - OAB SP174355). Exectdo(s): Semp Toshiba Informática (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro - OAB RJ086906, Paulo Cesar Macedo - OAB SP096571). Tendo-se em conta que a devedora efetuou o depósito do quantum debeatur com o escopo de satisfazer integralmente as obrigações exeqüendas (fls. 178/180), havendo concordância expressa das credoras em relação ao mesmo (fl. 182), JULGO EXTINTAS as Execuções propostas às fls. 163/164 e 165/167, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC, desconstituindo, desde já, eventual penhora levada a efeito nos autos da Carta Precatória.\r\n\r\nExpeçam-se, de imediato, mandados de pagamento em favor das credoras para levantamento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nSolicite-se a devolução da deprecata independentemente de cumprimento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e levando-se em conta os termos do inciso III do § único do art. 55 da Lei 9.099/95, certifique o Cartório, de forma discriminada, o valor das custas devidas na presente Execução. Em seguida, intime-se a devedora, por via postal, para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Efetuado o pagamento, certificada a sua regularidade e devolvida a deprecata, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Idêntica providência deverá ser adotada na hipótese de inexistência de custas a recolher.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2005.827.001810-5 - Gláucia Aparecida Buy de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Demetrio Filho - OAB RJ091027, Zilmar Jose Pires Junior - OAB RJ115835). X Globex Utilidades S. A. (ponto Frio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Leonardo Marinho - OAB RJ120172, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). JULGO EXTINTA a Execução proposta às fls. 77/78, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de pagamento em favor da credora e de seu patrono para levantamento de seus respectivos créditos tão logo seja comprovada a efetivação do depósito judicial pelo Banco do Brasil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e levando-se em conta os termos do inciso III do § único do art. 55 da Lei 9.099/95, certifique o Cartório, de forma discriminada, o valor das custas devidas na presente Execução. Em seguida, intime-se a devedora, por via postal, para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Efetuado o pagamento e certificada a sua regularidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Idêntica providência deverá ser adotada na hipótese de inexistência de custas a recolher ou caso os valores excedentes pagos quando da interposição do recurso na fase de conhecimento forem suficientes para compensar os valores efetivamente devidos, ante a ausência de prejuízo financeiro ao erário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2005.827.004608-3 - Jamilton Marcos Secunho de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulino Paula da Rocha - OAB RJ062159). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Jose Rodrigues Cabral - OAB RJ077027). \"... JULGO EXTINTA a Execução proposta à fl. 54, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se, de imediato, mandado de pagamento em favor do credor.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e com a entrega do mandado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\".\r\n\r\nProc. 2006.827.002478-8 - Eduardo Lannes Santucci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lannes Santucci - OAB RJ112678, Marcelo Lannes Rodrigues - OAB RJ114080). X Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernando Siqueira Rodrigues - OAB SP045091, Leandro Elias Dominato Ferreira - OAB RJ095595, Marcelo Goncalves Lourenco - OAB RJ092749). (...) JULGO EXTINTA a Execução proposta às fls. 100/101, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se, de imediato, mandado de pagamento em favor do patrono do credor, conforme requerido, uma vez que o mesmo ostenta poderes específicos para receber e dar quitação (fl. 13).\r\n\r\nExpeça-se, igualmente, mandado de pagamento em favor da executada para levantamento do depósito retratado à fl. 114. Sem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e com a entrega dos mandados, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.827.002478-8 - Eduardo Lannes Santucci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lannes Santucci - OAB RJ112678, Marcelo Lannes Rodrigues - OAB RJ114080). X Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernando Siqueira Rodrigues - OAB SP045091, Leandro Elias Dominato Ferreira - OAB RJ095595, Marcelo Goncalves Lourenco - OAB RJ092749). Fica a parte ré intimada a retirar mandado de pagamento no valor de R$ 1.549,05. \r\n\r\nProc. 2006.827.002957-9 - Rosaide Stephen Marreiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo de Souza Silva - OAB RJ081280, Romualdo Mendes de Freitas Filho - OAB RJ092706). X Auto Viação 1001 Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ticiana Iack Pessanha - OAB RJ117562, Paulo Leirson Ribeiro de Almeida - OAB RJ001137). \"Recebo o recurso ofertado pela parte ré tão-somente em seu efeito devolutivo (Lei 9.099/95, art. 43), posto que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nIntime-se o (a) recorrido (a) para, querendo, oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo incidentes, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as homenagens deste Juizado.\r\n\r\nANULO os atos processuais praticados a partir da página 64, inclusive, posto que o recurso ora recebido devolverá ao órgão ad quem o conhecimento de toda a matéria impugnada.\r\n\r\nCaso haja requerimento de levantamento da quantia objeto da penhora on line por parte da demandada, expeça-se mandado de pagamento em favor da mesma após a confirmação do depósito pelo Banco do Brasil.\r\n\r\nIntimem-se\".\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.827.000110-7 - Pedro Lopes Ladeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Cesar Lemos de Souza - OAB RJ116029). X Unimed Norte Fluminense-cooperativa de Trabalho Médico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosmalen Tinoco Novaes - OAB RJ060128). \"Tendo-se em conta o teor das petições de fls. 165/166 e 169, expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono da parte autora, conforme requerido, uma vez que o mesmo ostenta poderes específicos para receber e dar quitação, consoante demonstra o instrumento de mandato acostado à fl. 08.\r\n\r\nApós a entrega do mandado, cumpra-se o que foi determinado no segundo parágrafo da decisão de fl. 164, ante o cumprimento voluntário da obrigação antes mesmo de ter sido deflagrada a execução do julgado.\r\n\r\nIntimem-se\". \r\n\r\nProc. 2006.827.002693-1 - Josimar da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Caraline de Almeida - OAB RJ130954). X Losango Promoções de Venda LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578). Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos presentes autos, ficando o (a) devedor (a) cientificado (a) de que, caso não pague a quantia certa a que foi condenado (a) no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado do aresto, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente de nova intimação, na forma do art. 475-J do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.232/05.\r\n\r\nNão havendo requerimento de execução no prazo de 15 (quinze) dias, certifique o Cartório se há custas pendentes de recolhimento, tendo-se em conta a condenação decretada pela Egrégia Turma Recursal. Em caso negativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.827.003059-4 - Ana Margarida de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Boechat dos Santos - OAB RJ040691, Regina Celia Lannes dos Santos - OAB RJ137076). X Telemar Norte Leste S.A. Fica a parte autora ciente de que os autos encontram-se em cartório aguardando seu comparecimento para proceder à retirada do mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.827.004610-3 - Maria Jesus de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmesir da Rosa - OAB RJ034927). X Rede Nacional de Informações Comerciais-renic. \"... Resta, desde já, deferido o desentranhamento, pela parte autora, dos documentos que instruem a exordial mediante recibo e substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R., dispensando-se a intimação das partes, nos termos do Enunciado nº 10.6.1 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.827.004686-3 - Patrícia de Fátima Alcântara Won-weld Infante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Reder Soares - OAB RJ057053, Elizete Pimentel Soares - OAB RJ114404). X Mercado Fluminense de Itaperuna LTDA. Parte autora manifestar se o depósito de fl. 49, no valor de R$ 500,00, satisfaz integralmente a obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.827.005494-0 - Sonhos & Sedas Confecções LTDA Me. Rep Leg(s): Sheyla Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zulmar de Oliveira Pimentel - OAB RJ122895). X Expresso Mercúrio S/A. \" Trata-se de ação ajuizada por microempresa com base no artigo 38 da Lei 9.841, de 05/10/99. No entanto, não trouxe a autora comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa, ou seja, de que é pessoa jurídica ou firma mercantil individual com \"receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos)\", conforme estabelecido no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 5.028, de 31 de março de 2004. // Deste modo, informe a autora o seguinte: data de sua constituição, data do registro como microempresa e respectivo número, número de inscrição no CNPJ, número de inscrição estadual e municipal e informação se optou pelo pagamento do imposto simples federal. Deverá, ainda, informar qual foi sua receita bruta anual nos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 , para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa, de acordo com o que determina o art. 8º, § 2º, da Lei 9841/99. // Deverá a autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comunicação registrada ou certidão prevista nos artigos 3º, § único, e 4º, inciso I, do Decreto nº 3474, de 19/05/00; b) no caso de recolher o imposto chamado \"SIMPLES\", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos de dezembro de 2004 e 2005; c) no caso de não recolher o imposto \"SIMPLES\", cópias do DECLAN - ICMS 2002 e 2003 ou ficha estatística - PMI destes dois anos; d) cartão atualizado de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas(CNPJ) emitido pelo Ministério da Fazenda. // Juntados os documentos mencionados no prazo de 10 (dez) dias, venham conclusos para apreciação. Advirto a Autora que não sendo juntado os documentos no prazo acima mencionado a petição inicial será indeferida\".\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.827.001696-0 - José Ramos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adair Ferreira Branco Junior - OAB RJ076158). X Losango Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenisa Monteiro Dantas Carneiro - OAB RJ096023, Alessandra Bavier Marcos Diniz - OAB RJ100977). 1) Tendo-se em conta o teor da certidão de fl. 151 e das petições de fls. 156 e 159, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor.\r\n\r\n2) Anote-se na DRA a execução judicial do crédito remanescente (R$ 1.034,91).\r\n\r\n3) Intime-se a devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetivar o depósito judicial da quantia indicada no item \"2\", sob pena de penhora on line e conseqüente bloqueio de suas contas bancárias.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.827.002921-0 - Humberto de Almeida Genn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Cesar Lemos de Souza - OAB RJ116029). X Unimed Norte Fluminense-cooperativa de Trabalho Médico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosmalen Tinoco Novaes - OAB RJ060128). \"Certifique-se a tempestividade do recurso interposto pela parte ré, bem como a regularidade do preparo. Em caso positivo, RESTA RECEBIDO o mencionado recurso tão-somente em seu efeito devolutivo (Lei 9.099/95, art. 43), posto que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nConsiderando que já foi apresentada, de forma antecipada, a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal com as homenagens deste Juizado.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência à parte autora do conteúdo da petição de fls. 125/126.\r\n\r\nIntimem-se\".\r\n\r\nProc. 2006.827.004372-2 - Matheus Braga Lopes Pinto Rep. P/elzi Braga Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso de Souza Silva - OAB RJ076100). X Nobre Seguradora do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Maximiano Mafra de Laet - OAB RJ015311, Cristiano Reis Neves - OAB RJ106415). \"... JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\".\r\n\r\nProc. 2006.827.004397-7 - Marilzo Gameiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Rodrigues Muniz - OAB RJ114486). \"... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido formulado na inicial para condenar a Ré a compensar os Autores pelos danos morais suportados, fixando a compensação em R$ 500,00(quinhentos reais) para cada autor, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido dos juros legais a partir da data da citação no valor de 1% ao mês (art. 406 CC c/c 161 CTN) . \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.827.004486-6 - Sebastião Araujo do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Demetrio Filho - OAB RJ091027). X Banco Pine S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton Roveri - OAB SP062397). \"... JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, REVOGANDO, por conseguinte, a decisão antecipatória de fls. 16/18.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais por expressa vedação legal.\r\n\r\nIsento o autor do pagamento das custas, tendo em vista o teor da afirmação de fl. 08, aliado ao fato de que os interesses do mesmo estão sendo patrocinados por escritório de assistência jurídica de entidade de ensino superior.\r\n\r\nResta, desde já, deferido o desentranhamento, pela parte autora, dos documentos que instruem a exordial mediante recibo e substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\".\r\n\r\nProc. 2006.827.004683-8 - Gleidiana Vieira de Souza Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Alvim Marques - OAB RJ122547). X OI TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Parte autora manifestar se o depósito de fl. 45, no valor de R$ 700,00, satisfaz integralmente a obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.827.005206-1 - Adriel Faria Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julliana Caraline de Almeida Santos - OAB RJ137011). X Telemar Norte Leste S.A. Tendo em vista o documento de fls. 12, indefiro a tutela antecipada requerida, aguarde-se a AC. \r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nProc. 2005.827.001799-0/01 - Neide Ladeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Pimentel Soares - OAB RJ114404, Jose Antonio Reder Soares - OAB RJ057053). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ao Autor para elaborar nova planilha, posto que a multa prevista no art. 475-J do CPC, somente pode incidir sobre o total da execução, assim, o cálculo dos honorários deve ser realizado anteriormente, e não posteriormente como realizado na planilha. O valor dos honorários deve ser cálculado sobre o valor da condenação, antes da multa prevista no art. 475-J do CPC, que tem natureza jurídica de medida coercitiva, com a finalidade de cumprimento imediato do julgado. Sem prejuízo expeça-se mandado de pagamento do valor depositado. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.827.003216-5 - Mônica Aparecida Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Reder Soares - OAB RJ057053). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Retifique o credor a planilha, tendo em vista que o valor da multa prevista no art. 475-J do CPC deve recair sobre o valor total da execução, incluindo os honorários, portanto, o valor dos honorários deve ser cálculado antes da inclusão da multa. \r\n\r\nProc. 2006.827.004302-3 - Adelino Cruz Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Neves Lopes - OAB RJ131148, Gladistonne Luiz Soares Lopes - OAB RJ111977). X Banco Alfa - Financeira Alfa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Fica a parte autora intimada para manifestar se o depósito de R$ 5.200,00 às fls. 59 satisfaz integralmente a obrigação. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2003.827.002360-1 - Maria Lucia Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Cerqueira Goulart - OAB RJ116429). X Companhia Sul América Aetna Seguros e Previdência S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de Fatima Fernandes de Almeida Penido - OAB RJ093426). \"JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Expeça-se mandado de pagamento imediatamente\". \r\n\r\nProc. 2004.827.000683-6 - Renata Barbosa Batista e outro. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Cerqueira Goulart - OAB RJ116429, Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"... JULGO EXTINTAS as Execuções propostas às fls. 91/96, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se, de imediato, mandado de pagamento em favor dos credores, sendo R$ 457,50 em nome da autora e R$ 1.333.50 em nome do patrono da autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e levando-se em conta os termos do inciso III do § único do art. 55 da Lei 9.099/95, certifique o Cartório, de forma discriminada, o valor das custas devidas na presente Execução. Em seguida, intime-se a devedora, por via postal, para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Efetuado o pagamento e certificada a sua regularidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Idêntica providência deverá ser adotada na hipótese de inexistência de custas a recolher ou caso os valores excedentes pagos quando da interposição do recurso na fase de conhecimento forem suficientes para compensar os va lores efetivamente devidos, ante a ausência de prejuízo financeiro ao erário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\".\r\n\r\nProc. 2004.827.001283-6 - Abimar Garcia Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Haroldo Xavier dos Santos - OAB RJ128823). X Baú da Felicidade- Bf Utilidades Domésticas- LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge dos Anjos Vieira - OAB RJ029794). \"... JULGO EXTINTA a Execução proposta à fl. 111, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se, de imediato, mandado de pagamento em favor do patrono da credora, conforme requerido, uma vez que o mesmo ostenta poderes específicos para receber e dar quitação (fl. 07).\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e com a entrega do mandado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\".\r\n\r\nProc. 2005.827.000202-0 - Renato Viana Moreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Pereira Marcicano - OAB RJ109667, Flavio Silva Dias - OAB RJ114167). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido as fls. 96; 2. Intime-se a executada para depositar em juízo o valor residual no prazo de 5 dias sob pena de penhora on line de suas contas bancárias. \r\n\r\nProc. 2005.827.001324-7 - Joana Darque da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Vinicius Dias - OAB RJ124243). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Vistos e etc.\r\n\r\nO pagamento importa no cumprimento da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR JOANA DARQUE DA SILVA, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil. PRI. Expeça-se imediatamente o mandado de pagamento, na forma requerida as fls. 123, HAVENDO valor depositado a maior, expeça-se mandado de pagamento em favor da executada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Levantando-se a penhora realizada\". \r\n\r\nProc. 2005.827.001395-8 - Gleidson Lira Coelho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Boechat do Carmo Silva - OAB RJ115848, Cristiano Reis Neves - OAB RJ106415). X Telest Celular S/A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diversos(s): Juizado Especial Cível de Vitória. Diga a parte autora se o depósito de fls.190 no valor de R$ 9.408,00 satisfaz integralmente a obrigação. \r\n\r\nProc. 2005.827.001813-0 - Luiz Gustavo Siqueira Tinoco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adair Ferreira Branco Junior - OAB RJ076158). X Atl - Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). \"Vistos e etc.\r\n\r\nO pagamento importa no cumprimento da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil. PRI. Expeça-se mandado de pagamento. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\". \r\n\r\nProc. 2005.827.002593-6 - Enio Luiz Frizzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Mejdalani - OAB RJ126222, Livia Ferreira Rodrigues - OAB RJ125853). X Banco Ford S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \"Vistos e etc.\r\n\r\n1. Da execução por quantia certa\r\n\r\nO pagamento importa no cumprimento da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR ENIO LUIZ FRIZZO em relação a execução por quantia certa, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil. PRI. Expeça-se imediatamente o mandado de pagamento, na forma requerida as fls. 102/103. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Levantando-se a penhora realizada.\r\n\r\n2. Em relação a obrigação de fazer e execução da multa cominatória\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 96 que comprova que a baixa do gravame só foi realizada no dia 15/05/06, sendo certo que a sentença de fls. 55/65, concedeu o prazo de 10 dias para o cumprimento da obrigação, tendo o prazo se expirado no dia 18/02/06, a multa cominatória deve incidir no valor máximo estipulado na sentença (R$ 10.000,00), motivo pelo qual concedo ao Réu o prazo de 5 dias para efetuar o pagamento da quantia acima mencionada sob pena de penhora on line em suas contas bancárias\".\r\n\r\nProc. 2005.827.002869-0 - Ailton dos Santos Garcia. X Cedae - Companhia de Aguas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672). \"Vistos e etc.\r\n\r\nO pagamento importa no cumprimento da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR AILTON DOS SANTOS GRACIA, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil. PRI. Expeça-se imediatamente o mandado de pagamento em nome do Autor no valor de R$ 178,64. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Levantando-se a penhora realizada.\r\n\r\nEm relação a obrigação de fazer, certifique o cartório o cumprimento da carta precatória expedida as fls. 94, oficiando se necessário o juízo deprecado\".\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJUIZ de DIREITO\r\n\r\nProc. 2005.827.002929-2 - Elaine Cristina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla de Fatima Barreto de Souza - OAB RJ109292, Laercio Andrade de Souza - OAB RJ005591B, Laercio Andrade de Souza Junior - OAB RJ121657). X Telecomunicações de São Paulo S. A - Telesp(telefônica Celular S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Coelho de Araujo - OAB RJ096439). 1. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido as fls. 116; 2. Intime-se a Ré para efetuar o pagamento do valor residual no prazo de 5 dias sob pena de penhora on line de suas contas. \r\n\r\nProc. 2005.827.003002-6 - Adneu Rodrigues Tostes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelma Alves Sepulvida Bussade - OAB RJ118016, Claudia Jales Tostes - OAB RJ119271). X Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672). \"... JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado através da presente ação de Embargos e determino o prosseguimento imediato da execução. Certificado o trânsito em julgado expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\nAnote-se e registre-se. \r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento das custas processuais (art. 55, parágrafo único, II da Lei 9099/95).\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nProc. 2005.827.003002-6 - Adneu Rodrigues Tostes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelma Alves Sepulvida Bussade - OAB RJ118016, Claudia Jales Tostes - OAB RJ119271). X Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672). \"... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR ADNEU RODRIGUES TOSTE, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil. PRI. Expeça-se imediatamente o mandado de pagamento, na forma requerida as fls. 93. Expeça-se mandado de pagamento em favor da executada do valor depositado em duplicidade. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Levantando-se a penhora realizada\".\r\n\r\nProc. 2005.827.003071-3 - Lésio Nicolau da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulino Paula da Rocha - OAB RJ062159). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Expeça-se mandado de pagamento imediatamente, conforme requerido as fls. 83\". \r\n\r\nProc. 2005.827.003318-0 - Maxwel de Oliveira Freitas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Cerqueira Goulart - OAB RJ116429). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Vistos e etc.\r\n\r\nO pagamento importa no cumprimento da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR MAXUEL DE OLIVEIRA FREITAS E HUGO CERQUEIRA GOULART, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil. PRI. Expeçam-se imediatamente os mandados de pagamento, na forma requerida as fls. 83. Havendo valor remanescente depositado expeça-se mandado em favor da executada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Levantando-se a penhora realizada\". \r\n\r\nProc. 2005.827.003377-5 - Julio Cesar Pereira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edu Francisco Teixeira - OAB RJ126406, Zulmar de Oliveira Pimentel - OAB RJ122895). X Banco BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). \"Vistos e etc.\r\n\r\nO pagamento importa no cumprimento da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR JÚLIO CESAR PEREIRA DA COSTA, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil. PRI. Expeça-se imediatamente o mandado de pagamento, na forma requerida as fls. 59. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Levantando-se a penhora realizada\".\r\n\r\nProc. 2005.827.003782-3 - Edmilson José Gomes Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ramon Sabino Lopes - OAB RJ120468, Clarissa Armond Vicente - OAB RJ113548). X Intelig Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). 1. Tendo em vista o deposito voluntário realizado e a concordancia expressa do Autor, determino ao cartório que expeça mandado de pagamento na forma solicitada. 2. Anote-se a execução dos honorários na DRA, intime-se a devedora para efetuar o pagamento da quantia executada no prazo de 5 dias sob pena de penhora on line de suas contas. \r\n\r\nProc. 2005.827.003863-3 - Clério Barroso Won-held (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adair Ferreira Branco Junior - OAB RJ076158, Eudocio Moreira Cardozo - OAB RJ134557E). X Telerj Celular S/A (atual Denominação Vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). 1. Fls. 103/108 - nada a prover; 2. Fls. 109: (a) Anote-se a execução na DRA; (b) expeça-se mandado de pagamento conforme solicitado as fls. 109; (c) intime-se o Réu para efetuar o depósito do valor remanescente sob pena de penhora on line de suas contas. \r\n\r\nProc. 2005.827.004242-9 - Sueli Ramos. X Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \"... JULGO EXTINTA a Execução proposta às fls. 42, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se, de imediato, mandado de pagamento em favor da credora.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e com a entrega do mandado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\".\r\n\r\nProc. 2005.827.004312-4 - Danielle Gomes Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Cerqueira Goulart - OAB RJ116429). X Comcell Comércio de Aparelhos Eletrônicos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Castro Costa - OAB RJ114663). \"... JULGO EXTINTA a Execução proposta às fls. 152/153, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se, de imediato, mandado de pagamento em favor do credor.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e com a entrega do mandado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\".\r\n\r\nProc. 2005.827.004360-4 - Roberto dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulino Paula da Rocha - OAB RJ062159). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"... JULGO EXTINTA a Execução proposta à fl. 48, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se, de imediato, mandado de pagamento em favor da credora.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e com a entrega do mandado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\".\r\n\r\nProc. 2005.827.004513-3 - Marlucia Correia Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zulmar de Oliveira Pimentel - OAB RJ122895). X Editora Peixes Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). \"... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Expeça-se mandado de pagamento imediatamente, conforme requerido as fls. 87\". \r\n\r\nProc. 2005.827.004673-3 - Aridelson Velasco de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edu Francisco Teixeira - OAB RJ126406). X Sul América Cia Nacional de Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho - OAB RJ108813). \r\n\r\n\"Vistos e etc.\r\n\r\nO pagamento importa no cumprimento da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR ARIDELSON VELASCO DE FREITAS, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil, expeça-se mando de pagamento imediatamente. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\". \r\n\r\nProc. 2006.827.000687-7 - Sebastião Carlos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar de Andrade Malta - OAB RJ077322). X LOSANGO Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578, Joelma Alves Sepulvida Bussade - OAB RJ118016). \"Vistos e etc.\r\n\r\nO pagamento importa no cumprimento da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil. PRI. Expeça-se mandado de pagamento. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\". \r\n\r\nProc. 2006.827.000819-9 - José de Azevedo. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). \"... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Expeça-se mandado de pagamento imediatamente, conforme requerido as fls. 83\". \r\n\r\nProc. 2006.827.001134-4 - Acacio Marcelo Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gladistonne Luiz Soares Lopes - OAB RJ111977, Mariza Neves Lopes - OAB RJ131148). X LOSANGO Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). 1) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença; 2) Tendo-se em conta o teor das petições de fls. 47 e 52, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor; 3) Anote-se na DRA a execução judicial do crédito remanescente (R$ 2.338,33 - Fls. 52/53); 4) Intime-se a devedora para, no prazo de cinco dias, efetivar o depósito da quantia indicada no item \"3\", sob pena de penhora on line e consequênte bloqueio de suas contas bancárias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.827.001345-6 - Sidênio da Silva Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giuliano Augusto Dini - OAB RJ117720). X Real Seguros - Abn Amro e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434, Debora Pessôa Medaber - OAB RJ103024). 1. Anote-se a execução de Sidênio da Silva Garcia na DRA; 2. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido as fls. 146/147 dos autos; 3. Intimem-se os executados para efetuarem o depósito do valor residual, sob pena de penhora on line das contas correntes. \r\n\r\nProc. 2006.827.002518-5 - André Vaz de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Alfradique Carpi Paiva - OAB RJ133822). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \"Vistos e etc.\r\n\r\nO pagamento importa no cumprimento da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR ANDRE VAZ DE MEDEIROS, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil. PRI. Expeça-se imediatamente o mandado de pagamento em nome do Autor no valor de R$ 79,80. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Levantando-se a penhora realizada\".\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.827.002820-9 - Maria Luiza Santos Ferreira Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Pereira Marcicano - OAB RJ109667, Flavio Silva Dias - OAB RJ114167). X Telecomunicações de São Paulo S. A -telesp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Aparecida de Campos Mello Ferretti - OAB RJ119766, Paulo Henrique Coelho de Araujo - OAB RJ096439). \"1. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. 2. Concedo a empresa Ré o prazo de 5 dias para efetuar o depósito da quantia remanescente, sob pena de penhora on line de suas contas\". \r\n\r\nProc. 2006.827.000122-3 - Nubia Marinho Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Neves Lopes - OAB RJ131148). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Intime-se a parte Ré para efetuar o depósito do valor residual no prazo de 5 dias sob pena de penhora on line de suas contas. \r\n\r\nProc. 2006.827.004280-8 - Vania Lucia Pinto Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Pereira Marcicano - OAB RJ109677). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Ausente a parte autora, embora intimada (fls. 02). Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95. Custas processuais pela parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.827.004838-0 - Kirck Borges Baião (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zulmar de Oliveira Pimentel - OAB RJ122895, Daniel Teixeira Nogueira da Gama - OAB MG099862). X Absb. Redesignada audiência de conciliação , com possibilidade de CONVOLAÇÃO em AIJ para o dia 30/01/2007 às 09:50 horas. \r\n\r\nProc. 2007.827.000008-7 - Carlos Antônio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edu Francisco Teixeira - OAB RJ126406). X Horta Informática. \"... DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte ré se abstenha de lançar o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, pelo fato objeto da presente, OU QUE RETIRE, em 05 (cinco) dias, OS APONTAMENTOS EXISTENTES, CASO JÁ LANÇADOS, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitada, no entanto, a 20 (vinte) salários mínimos.\r\n\r\nCite-se e intimem-se\".\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.827.003824-4 - Luciano da Silva Gouveia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roselene Aparecida Carreiro - OAB RJ114041). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Concedo ao Réu o prazo de 5 dias para comprovar em juízo o cumprimento da obrigação de fazer. Em relação a multa prevista no art. 475-J do CPC, não tem aplicação ao caso, posto que a guia de pagamento foi retirada antes mesmo do transito em julgado da sentença. Sem prejuízo, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada. \r\n\r\nProc. 2006.827.000856-4 - Ronaldo Lopes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Rabello de Souza - OAB RJ088208). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Certifico que cumprindo decisão judicial proferida às folhas 69 dos autos, intime as partes para se manifestarem sobre o ofício do Detran-RJ de folhas 72 e documentos acostados. \r\n\r\nProc. 2006.827.001451-5 - Sérgio Augusto Granja de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edu Francisco Teixeira - OAB RJ126406, Zulmar de Oliveira Pimentel - OAB RJ122895). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). 1- Tendo em vista o deposito voluntário realizado (fls. 57) e a concordancia expressa do Autor (fls. 63), determino ao cartório que expeça mandado de pagamento na forma solicitada. 2- Intime-se o autor para informar no prazo de 48 horas se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos termos das petições de fls. 47/49 e 59/61, valendo o silêncio como manifestação tácita do cumprimento. Após a certidão sobre a manifestação do autor, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.827.000004-0 - Irene Vicente Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilson de Sousa Leite - OAB RJ126177). X Itaucard Adm.. \"... DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte ré se abstenha de lançar o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, pelo fato objeto da presente, OU QUE RETIRE, em 05 (cinco) dias, OS APONTAMENTOS EXISTENTES, CASO JÁ LANÇADOS, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitada, no entanto, a 20 (vinte) salários mínimos.\r\n\r\nCite-se e intimem-se\".\r\n\r\nId: 91549"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "93693": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Rui Lavoura Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 27/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1998.001.145760-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. X JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.010421-9 (19317) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X NISSAN ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191) AO AUTOR, PARA FORNECER NOVA PALNILHA PARA QUE SE POSSA APLICAR A LEI Nº 11.232. \r\n\r\nProc. 1995.001.084898-1 (20226) - BANCO BOAVISTA S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X AMAURY CESAR RESENDE FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) AO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO PARA EXTINGUI-LO. \r\n\r\nProc. 1996.001.056319-8 (21572) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X ESPOLIO DE MARIA IVANISE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) as partes sobre laudo de avaliaçao \r\n\r\nProc. 1999.001.140911-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA BORDALLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). ROBERTO WILLS XAVIER MOTA (RJ-100449)) X NAZARIO BUONO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE JESUS DA SILVA (RJ-066388) Despacho:1) FLS.579/582 - ÀS PARTES; 2) `A ARREMATANTE PARA NO PRAZO DE 10 DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DO IPTU, TENDO EM VISTA QUE JÁ FOI AUTORIZADO LEVANTAMENTO PARA ESTE FIM...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.005278-4 - CONDOMINIO SHOPPING CASSINO ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)) X CLAUDIO MAXIMILIANO ZERKOWSKY (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) PRELIMINARMENTE, RECOLHA O EXEQUENTE r$ 951,27 DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.151507-1 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRA E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELO CORREA VASCONCELOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.143625-2 - JULIO CESAR PESSOLANI ZAVALA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES (RJ-113162), Dr(a). JORGE BULCÃO COELHO (RJ-080962) Despacho:`A PARTE CONTRÁRIA SOBRE O ACRESCIDO (FL.98/100) \r\n\r\nProc. 2005.001.108950-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANSOES DA TIROL (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337) Decisão:FL.103 - DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA DA RENDA MENSAL DO CONDOMÍNIO NO PERCENTUALDE 10% SOBRE A RECEITA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.114612-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X TECH FLOOR REVESTIMENTO LTDA E OUTROS AO AUTOR, PARA RETIRAR OFÍCIOS OU PAGAR CUSTAS DE ENVIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118019-3 - CONDOMINIO EDIFICIO SILVER FISH (Adv(s). Dr(a). WANDA MARIA DA SILVA BORGES (RJ-064598)) X ESPOLIO DE JOAQUIM DE MOURA CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Despacho:PROCEDA-SE A PENHORA NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.139368-1 - KELLY ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ, PARA RECOLHER CUSTAS DO DEMONSTRATIVO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.057836-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO CENTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774)) X ANTONIA DE PÁDUA AUDAY Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.069436-5 - BELEM DE JESUS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863)) X ALFAN RIO MECANICA E POSTO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.098580-3 - QUENIA CRISTINA NUNES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) AO REU PARA RETIRAR OFICIO SOLICITADO OU RECOLHER AS CUSTA PARA ENVIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110060-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 385 BLOCO II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CONSTRUTORA MAROT SOAREZ LTDA Ao Autor para retirar o ofício ou recolher custas de envio (APCJ R$ 3,39). \r\n\r\nProc. 2006.001.116587-0 - ELIEZER FLORENCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO AZEVÊDO DE ARAUJO (RJ-129521)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.159937-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TRES NETO (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)) X ROGERIO LEAL MATOS E OUTRO RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS E TAXA CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS 50, NO VALOR TOTAL DE R$ 466,51. I \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.080611-8 - MARCOS ANTONIO DE MELO (Adv(s). Dr(a). NEY STORINO ANSELMO (RJ-076169)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO ETJ COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082487-0 - DG PINTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-034033)) X AAZ LOCADORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PABLO SANTORO (RJ-128968) Decisão:...AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. INEXISTEM IRREGULARIDAES OU NULIDADES A SEREM SANADAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA . DESIGNO AIJ PARA O DIA 25/04/07 ÀS 14:30H. I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.158697-8 - MARIA DO SOCORRO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LOPES DE SOUZA (RJ-124842)) X LOSANGO PROMOÇOES DE VENDAS LTDA Decisão:1) DEFIRO JG; 2) CITE-SE; 3) A TUTELA ANTECIPADA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2001.001.010091-0 - EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776), Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260), Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Ao patrono do Réu para recolher a taxa judiciária conforme fundamento certificado acima (art. 23 L. 8906/94 c/c Enunciado 39 do Aviso 17/2006). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.011253-2 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO DANIN (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X JOSE ALEXANDRE RIBEIRA (Adv(s). Dr(a). ADAURI MOTA JACOB (RJ-054592) AO INTERESSADO SOBRE CERTIÃO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.113937-7 - ANTONILTON DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS Ao Autor para fornecer as contras-fés, recolher a diferença de R$ 75,40 de taxa judiciária e esclarecer se pretende retirar a carta precatória ou se vai recolher as custas de envio. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.095915-2 - MARIA OLIVIA TOLEDO NEVES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X RAIMUNDO JUAREZ ARAGAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814) Despacho:`A LUZ DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA À FL.78 DO PRINCIPAL, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 2005.001.143593-6 - FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395)) X ANDRE CIRIACO SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878) VENHA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIARIA MINIMA NO VALOR DE R$ 41,36, DEVENDO SER ATUALIZADA PELA TABELA DE 2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.061202-6 - CARLOS ROBERTO DUQUE ESTRADA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764)) X ANDAIMES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.152708-0 - ESPOLIO DE AZARIAS MARTINS VILLELA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BELO RIO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) Despacho:AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.075887-0 - MARIA CIRLENE BERNARDO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246)) X BANCO EUROPEU PARA A AMERICA LATINA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO ESCLAREÇAM SE HÁ ÂNIMO CONCILIATÓRIO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1974.001.100183-1 (78059) - BERNANDINO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X NAIR DE OLIVEIRA RODRIGUES CARNEIRO E OUTRO AS PARTES SOBRE LAUDO DO SR. AVALIADOR JUDICIAL \r\n\r\nProc. 1995.001.089412-7 (20296) - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X PRO SERVICE RIO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES (RJ-110687), Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Despacho:FL.266 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1996.001.073470-9 (21754) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X CHATEAU MOVEIS E INTERIORES LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:FLS.147 E SS - ANOTE-SE ONDE COUBER. DEFIRO PELO PRAZO DE 10 DIAS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 1997.001.027337-0 - HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X ERECON EMPRESA DE REPRESENTACOES E CONSIGNACOES LTDA E OUTROS Decisão:FL.450 - EXPEÇA-SE EDITAL DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, ARTHUR DE BRITTO JORDÃO, E O CÔNJUGE, CARLA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES, DA PENHORA EFETUADA À FL.407. \r\n\r\nProc. 2001.001.101784-4 - ESPOLIO DE IBRAHIM HORMES (Adv(s). Dr(a). MARIANA HORMES (RJ-028643)) X RENATO VALERIO FALCAO JUNIOR E OUTRO Despacho:FL.102 - À PRAÇA. I-SE O SR. LEILOEIRO PARA AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2002.001.009220-4 - ALEXANDRE S MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER (RJ-080188), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X MARCELO PAIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) 1 - ao exequnete, sobre depósito de fl 225; 2- ao executado, para recolher custas do contador e depositar o valor indicado pelo leiloeiro em fl 223. \r\n\r\nProc. 2002.001.152884-1 - PAC PEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). DONATO RIBEIRO BARROS (RJ-065931)) X L S A SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Decisão:FL.126 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SRF, DETERMINANDO O ENVIO DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.112955-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.036918-1 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X A IM INFORMATICA LTDA Diante da certidão supra, ao Exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.083382-1 - BANCO MECANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X OSMAR MARQUES FELIPPE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.128233-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X MANGALARGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.145870-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CITY LIGHTS TURISMO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.075887-0A - BANCO EUROPEU PARA A AMERICA LATINA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274)) X MARIA CIRLENE BERNARDO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246) Despacho:O PRESENTE INCIDENTE FOI OPORTUNAMENTE DECIDIDO, ÀS FL.13/13V, PELO QUE , ANTE À CERTIDÃO SUPRA, NADA HÁ A PROVER. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.159991-2 - MARCO ANTONIO FRANCISCO SALDANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735), Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X CONTINENTAL AIRLINES INC AO AUTOR P/RECOLHER R$ 64,19 REFERENTE À DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.068072-5 (21691) - ROGERIO ANASTACIO REGIS (Adv(s). Dr(a). NIVEA ARAGAO MONTEIRO (RJ-110754)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho:AO EXEQUENTE (PETROBRÁS) A PEÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, À FL.522. \r\n\r\nProc. 1998.001.050385-6 - JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)), Interessado: ASSOCIACAO DAS VITIMAS DO EDIFICIO PALACE, Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:FACE AO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA , DIGAM OS EXEQUENTES. \r\n\r\nProc. 1999.001.010529-4 - CLAUDIA VALERIA TURQUE DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866), Dr(a). ANTONIO PEREIRA DA SILVA (RJ-065903)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) A PARTE EXEQUENTE PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA MINIMA P/ O INICIO DA EXECUÇAO. \r\n\r\nProc. 2000.001.067786-0 - CARLOS JOAREZ COUTINHO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X TRANSPORTADORA MAKAMURA BASTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILIANS MARCELO PERES GONCALVES (SP-104148) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PGAMENTO COMO REQUERIDO. EXPEÇA-SE OFÍCIO, COMO DETERMINADO ÀS FL.475. \r\n\r\nProc. 2001.001.097444-2 - GERALDO FERNANDES MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:FL.440 - DEFIRO, PELO PRAZO DE 5 DIAS,COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PI. \r\n\r\nProc. 2003.001.081870-9 - HELENA ANDRADE DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:CONSOANTE OS PRECEDENTES DO STJ, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO ART.475J DO CPC, INICIA-SE DA DATA DO DEPÓSITO. CERTIFIQUE-SE POIS, A SERVENTIA, QUANTO AO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.087411-7 - SELMA REGINA ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMORIM MACHADO (RJ-095173)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017498) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA APURADAS ÀS FLS 171, NO VALOR TOTAL DE R$ 81,29 ( 50%). I \r\n\r\nProc. 2004.001.075193-9 - JOSANGUI STUDIO GRAFICO LTDA M E (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X EDITORA GRAFICA OLIVEIRA PESSOA LTDA ME E OUTRO À PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118875-1 - MARCELO DE OLIVEIRA VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X PAUL NACIFE MONTONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANTOS DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-126748), Dr(a). ELIANA MARA MOREIRA DA SILVA CAMPOS (RJ-050955) Decisão:1) DEFIRO JG AO 1º RÉU; 2) OFICIE-SE AO RDA, COMO CONSTA NA ASSENTADA DE FL.51; 3) À INDIANA SEGUROS PARA ADITAR A SUA CONTESTAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE DENUNCIADA À LIDE. \r\n\r\nProc. 2005.001.147788-8 - JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão:DEFIRO A PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA PELO AUTOR. PELO QUE NOMEIO PERITO O DR. DELANE BORGES (TEL.9766-8893). I-SE O EXPERT...CUMPRAM-SE OS ARTIGOS 421, PAR.1 E 431-A, AMBOS DO CPC. PI (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.015994-0 - EDUARDO PORTUGAL PEDREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA BURJATO FERREIRA (RJ-122109)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS (RJ-127266) Decisão:...AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. INEXISTEM NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ E TESTEMUNHAL REQUERIDO PELO AUTOR. DESIGNO AIJ PARA 25/04/07 ÀS 15:00H. I-SE, INCLUSIVE O MP PESSOALMENTE (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.131773-5 - NILTON COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO (RJ-054550)) X BRADESCO AG BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226) Despacho:FLS.285 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135186-0 - JOAO CARLOS NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X RICARDO SIQUEIRA MENDONCA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.095283-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO (RJ-029947)) X SERGIO DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578) AO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO PARA EXTINGUÍ-LO. \r\n\r\nProc. 2001.001.029577-0 - NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE DOCENAVE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-058352)) X MM DE FREITAS Despacho:\"AD CAUTELAM\" PARA EVITAR FUTURA ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, JUNTE A AUTORA CERTIDÃO ATUALIZADA DA JUCERJ REFERENTE A FIRMA RÉ. \r\n\r\nProc. 2001.001.046258-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES (RJ-048766), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250)) X VALDEVINO ELETRO PECAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) AO AUTOR, PARA DAR INÍCIO À FASE EXECUTIVA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.056515-5 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X LUCI TRINDADE SILVA A PARTE EXEQUENTE PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 8,56. \r\n\r\nProc. 2006.001.003089-0 - PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X UNIAO DOS DISCIPULOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GASPAR CASTELAN (RJ-128697) Decisão:DEFIRO PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E PERICIAL CONTÁBIL, PARA O QUE NOMEIO O DR. RONALDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO. TEL: 9187-0775. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. A AUDIÊNCIA SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA. APÓS A APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS, INTIME-SE O SR. PERITO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.105508-0 - RED BULL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO PARENTE MARQUES MENDES (RJ-059313)) X FRANZAROLLI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Despacho:FL.55 - 1) EXPEÇAM-SE OFÍCIOS À SRF, CEDAE E TELEMAR EM BUSCA DO ENDEREÇO DA EXECUTADA; 2) DEFIRO O PRAZO REQUERIDO NO ITEM 3 DE FL.56. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.042150-4 - RONALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:RECONSIDERO A DECISÃO DE FL.81, POR ENTENDER QUE OS CUSTOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCERJ ESTÃO AMPARADOS PELO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À FL.29. OFICIE-SE COMO REQUERIDO À FL.79. INFORMEI AGRAVO Nº 24743/06, EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO , CONFORME FOLHA SEGUINTE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.005166-4 - DAN ANDERS CRAMLING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE ALEGRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380) Ao Réu para recolher as custas de baixa da ação 2002.001.005703-4, conforme certificado acima (conta 6002-02696-8 R$ 16,94 e conta 3404-14129-8 R$ 3,38; valores válidos para dezembro/06). \r\n\r\nProc. 2006.001.155916-0 - BRENO FERREIRA VICENTE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S C LTDA Decisão:Prefacialmente, cumpre anotar que defeito na representação processual de qualquer das partes configura mera irregularidade, na forma do que estabelece o artigo 13 do CPC, não tendo, por conseguinte, o condão de viciar as decisões proferidas nos autos até o momento em que é constatado.No caso sub judice, cuida-se de medida de caráter urgente, oportunamente apreciada e concedida por este MM. Juízo às fls. 58/59, no intuito de resguardar, imediatamente, a saúde e, mediatamente, a vida do demandante, menor impúbere.Ante as razões aduzidas, mantenho os exatos termos da decisão liminar, cujos efeitos o demandado ora requer sejam suspensos.Determino que a representação processual do demandante seja regularizada no prazo de 72 horas. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.113458-4 - LILIAN FIKOTA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE GUIMARÃES BASTOS FILHO (RJ-072402)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Tendo em vista a execução autônoma com fulcro no art. 23 da L. 8906/94 e Enunciado 39 do Aviso 17/06, venha a taxa judiciária no valor de R$ 41,36 (valor da taxa mínima válido para dezembro/06). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.087732-8 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL,,,. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X CAVALCANTI BARROS E CIA LTDA Despacho:FL.72 - 1) RETIFIQUE-SE O PÓLO, COMO REQUERIDO; 2) SE NÃO HOUVER IMPULSIONAMENTO EM 10 DIAS, DEVOLVA-SE AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.030403-0 - CREUSA BICUDO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA (RJ-095664), Dr(a). WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-096788)) X RIO ZONA SUL EMPREENDIMENTOS JORNALISTICOS DE PUBLICIDADE E RELACOES PUBLICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413) Despacho:FLS.327/329 - DEFIRO O BLOQUEIO ON LINE. SEGUE COMPROVANTE EM ANEXO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118436-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X IEDA DE MORAES REGO PEDROSA DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE , DEVENDO O REPRESENTANTE DO AUTOR PROVIDENCIAR CONTATO COM A CENTRAL DE MANDADOS PARA EFETIVAR A DILIGÊNCIA. I \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.103760-4 - CENTRO DE COPIAS DA MAMAE LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X IRMANDADE DO GLORIOSO PATRIARCA SAO JOSE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO (RJ-100058) Decisão:FLS.164/165 - DEFIRO. OFICIE-SE COM URGÊNCIA AO BANCO ITAÚ PARA QUE TRANSFIRA PARA O BANCO DO BRASIL...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.074094-6 - AMARO VIANA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BRAGA FREIRES (RJ-127311)) X COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTA AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO CO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA (RJ-028115), Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.138670-4 - ANNA MARIA NUNES DE PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA NAZARETH (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SANTIAGO SILVA (RJ-016656) Despacho:\"AD CAUTELAM\" DEFIRO POR ORA OS DEPÓSITOS. AO RÉU SOBRE A ALEGADA RECUSA NA IMISSÃO DAS GUIAS, NA FORMA DETERMINADA PELO JUÍZO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.075650-9 - FABIANA NECA DE ANDRADE X BANCO ABN AMRO BANK S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634) Despacho:AOS RÉUS SOBRE FLS.189. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.092582-2 - SEVERINA MARIA DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA GAMA ROSA (RJ-117819), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) A PARATE RE SOBRE CERTIDAO SUPRARepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2004.001.011224-4 - SKY BUSINESSS COMERCIO E REFREIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILSON PEREIRA CABRAL (RJ-041808)) X BANCO BOAVISTA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) A PARTE RE SOBRE AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2005.001.084757-0 - DOMINGO PIETRANGELO RITONDO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA (RJ-051120)) X FATOR DORIA ATHERINO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ BASTOS SMILGIN (RJ-093482) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a ré a ressarcir ao autor a quantia de R$ 27.000,00, acrescida de correção monetária desde agosto de 2003, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.027632-4 - ANA FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:FL.72/73 - COMPROVE O REQUERENTE A DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO REFERIDO ÀS FL.72. \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1998.001.166849-0 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) X CARLOS ROBERTO SAAD MOURA) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 93693"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.096084-3 - VINICIUS CAVALCANTE FORTE (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL Sentença:...INDEFIRO a petição inicial , julgando extinto o processo , na forma do artigo 267, inciso XI c/c artigo 295, inciso I , ambos do C.P.C....D26 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.013397-1 - BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARIANO FERREIRA LIMA DE-SE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS. A51 \r\n\r\nProc. 2006.001.127134-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ CLAUDIO NUNES Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DO MANDADO. B49 \r\n\r\nProc. 2006.001.138748-8 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROGERIO SANTOS CASTILHO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. B49 \r\n\r\nProc. 2006.001.154837-0 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X JORGE SANFINS ESCH (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025) Sentença:JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.B49 \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.004464-0 (9841) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA AZUL (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X LELIA TYPALDO CARITATO (Adv(s). Dr(a). LELIA T.CARITATO (RJ-007763) Despacho:MANIFESTEM-SE O EXEQUENTE E O ARREMATANTE A PROPOSITO DE FLS. 1087/1091 EM 10 DIAS. X6\r\n\r\nProc. 1996.001.101821-0 - ADEMIR APARECIDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ABRAHAM BENEMOND (RJ-021197)) X SANTO AMARO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTA NOS VALORES R$ 0,30 CONTA 340306966-3 E R$ 0,06 CONTA 340314129-8, CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA NOVA TABELA DE CUSTAS. D8 \r\n\r\nProc. 1999.001.022810-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YACUMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X MARIA ELENA BUCK DE ALMEIDA POUCINHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho:PROVIDENCIE A RE, EM 48 H, O RECOLHIMETNO DA GUIA EXPEDIDA COM O RESPECTIVO DEPOSITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS. C29 \r\n\r\nProc. 1999.001.174986-7 - LUIZ WILSON FALCAO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENÇO (RJ-001190B) Despacho:1 - Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso, cuja juntada determino.2 - Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo sistema BACENJUD, a eficácia da medida.A27 \r\n\r\nProc. 2005.001.023721-3 - JOAO MANOEL LOURENCO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SOBRE FLS. 544/580. C21 \r\n\r\nProc. 2005.001.077806-6 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X SUELY MARIA ESTEVES WALDHEIM Despacho:1 - ANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, RETIRO O FEITO DE PAUTA. 2 - PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS JUDICIAIS EM 05 DIAS. B30 \r\n\r\nProc. 2005.001.110295-9 - MARIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE RE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS AS FLS. 206. B32 \r\n\r\nProc. 2005.001.154126-8 - TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Sentença:... INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 295, inciso III do Código de Processo Civil e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito....D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.050158-7 - JAIR CRISSAFI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO REU PARA RECOLHER AS DESPEAS PROCESSUAIS APONTADA A FLS. 107. B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.054282-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURICIO GUDIN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ESPOLIO DE MANOEL VENANCIO CARDOSO AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.059987-3 - NIVALDO GONCALVES NERYS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X INSTITUTOS PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) DE-SE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS. A22 \r\n\r\nProc. 2006.001.104181-0 - SANDRA MARIA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...JULGO EXTINTO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil...D34 \r\n\r\nProc. 2006.001.131447-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU CHENONCEAUX (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563)) X PAULO CESAR DE SOUZA AGUIAR E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE A DEVOLUÇÃO DO AR. NEGATIVO. A33 \r\n\r\nProc. 2006.001.142692-5 - MARIA ALMERINDA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS Sentença:...INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 295, inciso I do Código de Processo Civil e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito...A35 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.111623-8 - ALDEMIR DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE O DEPOSITO, INFORMANDO SE O MESMO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CREDITO. B9 \r\n\r\nProc. 2002.001.159386-9 - HELOISA HELENA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). JOÃO MÁRCIO MACIEL DA SILVA (RJ-090546), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAS NO VALOR PROPOSTO PELO PERITO A FL. 199, POSTO QUE CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. I-SE O PERITO PARA O INICIO DOS TRABALHOS. B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.042221-3 - SONIA VIEIRA DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CRTEDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...D36 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.120930-5 - SEVERINO DO RAMO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062)) X TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491) PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 0,43 CONTA 600225174-9 REFERENTE AO FUNPERJ. D46 \r\n\r\nProc. 2006.001.037818-2 - JAMIL PIMENTA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493)) X PATRICIA ALEXANDRA CORREA DE OLIVEIRA Decisão:NOTIFIQUE-SE PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTARIA NO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA. (DESP ORD - PROVIDENCIE O RECOLHIMETNO DE R$ 17,49 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO E O VALOR DE R$ 0,87 CONTA 600225174-9 REFERENTE AO FUNPERJ).E45 \r\n\r\nProc. 2006.001.050224-5 - ARY ARAUJO MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO SALLE DE ABREU (RJ-103680)) X RITA MARQUES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). WILSON CUNHA GODINHO (RJ-073073) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. (DESP ORD - PROVIDENCIE O RECOLHIMETNO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 38,48 CONTA 0714-6 E R4 1,92 CONTA 600225174-9 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO). A43 \r\n\r\nProc. 2006.001.155908-1 - CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S A X DROGARIA DRUG HOUSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE PAULA FREITAS (RJ-130838) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.083033-7 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096)) X ROSANGELA DE SOUZA FERREIRA Sentença:... INDEFIRO a petição inicial , julgando extinto o processo , na forma do artigo 267, inciso XI c/c artigo 295, inciso I , ambos do C.P.C....C34 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.053195-6 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018)) X LIFEMED PRODUTOS MEDICOS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO MAZETTO (SP-031453) Sentença:...ISTO POSTO, REJEITO os embargos do devedor, condenando o Embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e, em conseqüência, ressalvado que é beneficiário da JG.Após o transito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquive-se....A19 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.208894-7 - GILSON NETTO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X MARDIL MARMORARIA LTDA Despacho:Diga o exeqüente acerca do detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, cuja juntada determino.F39 \r\n\r\nProc. 2004.001.011937-8 - BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X PLANURB PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514) Despacho:PROVIDENCIEM OS EXECUTADOS, EM CINCO DIAS, O DEPOSITO DOS VALORES QUE ENTENDEM DEVIDOS COM O DEPOSITO DE-SE VISTA A PARTE EXEQUENTE. B39 \r\n\r\nProc. 2004.001.076083-7 - NITEROI MARKET S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X COSME CESAR PEREIRA MENDONCA E OUTROS Despacho:1- RETORNEM OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA; 2- MANIFESTE-SE A EXEQÜENTE A PROPÓSITO DA CERTIDÃO SUPRA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.117248-2 - ZCOPY COPIADORAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARO MANGORRA (RJ-104298)) X LUIS INACIO CARVALHO MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL (RJ-127874) Decisão:1 - Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso, cuja juntada determino.2 - Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo sistema BACENJUD, a eficácia da medida.F42 \r\n\r\nProc. 2007.001.001336-5 - ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO QUIRINO ALVES (RJ-076711)) X PATRICIA DA SILVA FERNANDES Despacho:PROVIDENCIE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAL EM 05 DIAS. E39 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.132707-2 - THEREZA CRISTINA MELLO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE S. JANOT DE MATTOS (RJ-004141)) X JOAO BATISTA SALDANHA Sentença:...NDEFIRO a petição inicial , julgando extinto o processo , na forma do artigo 267, inciso XI c/c artigo 295, inciso I , ambos do C.P.C....D25 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118688-2 - RACHEL BRUNO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) AS PARTES SOBRE O LAUDO. A26 \r\n\r\nProc. 2006.001.034369-6 - TAYS LAURIANO IGNACIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:DIGA A 1ª RE A PROPOSITO DE FLS. 159/160 EM 05 DIAS. D25\r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.162575-3 - MARCIO NEY GATTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:CUMPRA-SE, DEVIDAMENTE, A DETERMINAÇÃO DE FL. 39, SOB PENA DE EXTINÇÃO.A21 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.079343-8 (20206) - CRISTIANE REGINA ROSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353)) X SAYONARA CIA INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE A COTA MINISTERIAL E MANIFSTAÇÃO DE FL. 555. C11 \r\n\r\nProc. 1998.001.116730-0 - MARCELO SAMUEL BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-081498)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:1 - Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso, cuja juntada determino.2 - Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo sistema BACENJUD, a eficácia da medida.C19 \r\n\r\nProc. 1999.001.109842-0 - FERNANDO PRINCIPE MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNADES ANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... A4 \r\n\r\nProc. 2000.001.022382-3 - MARIA COSTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ARCA PARTICIPACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136) Sentença:....Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido...J65 \r\n\r\nProc. 2000.001.046142-4 - CATIA ZENITE CASTRO WEINSTEIN (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453)) X AMERICAS BARRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735) AO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS DIFERENÇA DE CUSTAS ACIMA APONTADAS. E3 \r\n\r\nProc. 2002.001.146362-7 - OSVALDO LUCIO SALVADOR PIRES (Adv(s). Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968), Dr(a). CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (RJ-002655A) Despacho:MANIFESTEM-SE AS EXECUTADAS (FLS. 529/530) EM 05 DIAS. B22 \r\n\r\nProc. 2002.001.149769-8 - MAXIMA FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:1 - Complemente o devedor a diferênca entre o valor da planilha de fls. 251 e o depositado à fls. 261. Esgotado o prazo de 15 dias a contar de 08/01/2007, (uma vez que publicação ocorreu durante o período de recesso, em que os prazos estavam suspensos). Decorrido o prazo acima, sem o referido depósito, certifique-se e expeça-se mandado de penhora e avaliação, pelo valor da diferênça, acrescido de multa e honorários advocatícios no percentual 10% do valor da diferência apurada.2 - Indefiro fls. 258, uma vez que não transcorreu o prazo previsto no artigo 475 J, para o adimplemento voluntário.C32 \r\n\r\nProc. 2004.001.106069-0 - NOVO RIO VOLKS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943)) X TOTALIX CONSERVADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ- 033015) Sentença:....HOMOLOGO a transação de fls. 339 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo CivilTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se....A36 \r\n\r\nProc. 2005.001.118271-2 - EDNEI ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:ANTE OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 200, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMETNO EM NOME DO ADVOGADO DO AUTOR. APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. (DESP ORD - INFORME O Nº DO CPF DA SUBSCRITORA DE FLS. 2000 PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO). B27 \r\n\r\nProc. 2006.001.119944-1 - IGOR ESTANQUEIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CESAR AUGUSTO GOUVEA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096) Despacho:DIGA O REU SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO EM 05 DIAS. B17 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.109986-0 - THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO, Inventariante: THEREZINHA DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:FORNEÇA COPIA DA EMENDA A INICIAL (FL. 24) PARA ANEXAR A CONTRAFE.C31 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.041697-1 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X EUNICE DEMARQUE DE O SIMAO Decisão:...A TODA EVIDENCIA, NÃO INCIDE NA HIPOTESE A MULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC, POSTO SER O PROCESSO JUDCIAIL UM CONTINUO CAMINHAR PARA A FRENTE, SEM RETROCESSOS. POR CONSEGUINTE, EXCLUA-SE O VALOR CORRESPONDENTE A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC, EM 10 DIAS. C22 \r\n\r\nProc. 2006.001.159629-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RB 2001 HAIR COMÉRCIO DO CABELO LTDA E OUTROS Despacho:A PARTE AUTORA PARA EM DEZ DIAS. A - REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. B - JUNTAR O CONTRATO QUE EMBASA A PRESENTE AÇÃO, BEM COMO PLANILHA DE DEBITO DISCRIINADA. C - REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A11 \r\n\r\nProc. 2006.001.161937-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RB 2001 HAIR COMÉRCIO DO CABELO LTDA E OUTROS Decisão:.... E DE SE ENTENDER PELO DECLINIO DA COMPETENCIA DESTE JUIZO....4... ENCAMINHE-SE O PROCESSO A LIVRE DISTRIBUIÇÃO...C24 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.070712-9 - FRANCISCO ORLANDO ESTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MENEZES DE ANDRADE (RJ-077426)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) FORNEÇA O EXECUTADO A MATRICULA DO IMOVEL A SER PENHORADO SAL 1303 DA AV. MARECHAL FLORIANO, 19. C3 \r\n\r\nProc. 2003.001.070741-9 - SAMIR CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:....JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...B25 \r\n\r\nProc. 2003.001.087187-6 - ISABELA CANEDO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO SR. CONTADOR, PROVIDENCIEANDO A PARTE RE O RECOLHIMENTO DAS DESPEAS PROCESSUASI APONTDAS A FL. 276. B18 \r\n\r\nProc. 2004.001.040804-2 - CLAUDIA ALBUQUERQUE DE SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X AXA SEGUROS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão:1 - Diante do adimplemento da parte ré, conforme guia de depósito de fls.212. com que concordou a parte autora (fls. 224), bem como o trânsito em julgado do recurso interposto perante o STJ, expeçam mandados de pagamento na forma requerida 224.2 - Recolhidas as custas remanescentes, dê-se baixa e arquive-se.( DESP ORD - PROVIDENCIE A PARTE RE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS A FL. 213, OBSERVANDO A DEVIDA ATUALIZAÇÃO PELA UFIR VIGENTE, SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. 2 - INFORME O PATRONO DA EXEQUNTE O Nº DE SEU CPF, A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO NA FORMA DEFERIDA). B10 \r\n\r\nProc. 2005.001.116288-9 - SHENIA CRISTINA PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido...D36 \r\n\r\nProc. 2005.001.117003-5 - ASSOCIACAO DOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLICIAS MILITARES BRIGADAS MILITARES E (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X TELELISTAS (REGIÃO 1) LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:AS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES DO DETRAN (FLS. 182/183). C8 \r\n\r\nProc. 2006.001.049542-3 - JOSEPH ROBERT IBARGUEN (Adv(s). Dr(a). PAULO FRANCO LUSTOSA (RJ-132634)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:1 - EXPEÇA-SE MANDDO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO A FL. 107. 2 - A PARTE RE, EM CINCO DIAS, SOBRE O ALEGADO A FL. 108 (DESP ORD - INFORME O INTERESSADO ONº DO CPF DO SUBSCRITOR DE FLS. 108 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO). C18 \r\n\r\nProc. 2006.001.113392-2 - DAVID AFFONSO ALVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638)) X SERGIO DA GAMA FAULHABER (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. B14 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.015057-2 - LUCIENE RODRIGUES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:1 - A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. 2 - DIGAM AS PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 3 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.A56 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.042828-9 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X S M B SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA Despacho:DE-SE VISTA NA FORMA DO ART. 40, II CPC (FL. 50). A26 \r\n\r\nProc. 2005.001.008992-3 - CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X IGREJA CATOLICA DAS SANTAS MISSOES BRASILEIRAS Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE FL. 132. B29 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.010420-6 - ANA KELLY DE SANTANNA MOURA, Assistente: FATIMA MARIA DE SANTANNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO GARDEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:AS PARTES, EM CINCO DIAS, PARA CIENCIA DO RETORNO DA DEPRECATA. A29 \r\n\r\nProc. 2004.001.145357-2 - CRISTINA MARIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORDEIRO SILVA (RJ-089389)) X BANCO CITABANK S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Despacho:A PARTE RE, EM CINCO DIAS, SOBRE A DIFERENÇA APONTADA PELA PARTE AUTORA (FLS. 209/2110. B12 \r\n\r\nProc. 2006.001.126803-7 - DERMIVAL ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais e devidos efeitos, o acordo manifestado às fls. 45/47, conseqüentemente JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo na forma do artigo 269,III, do Código de Processo Civil .Sem custas, tendo em vista a gratuidade de Justiça concedida às fls. 23v.Dê-se baixa e arquive-se. B33 \r\n\r\nProc. 2007.001.001274-9 - EMIRIA NANCY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X CREDITEC Despacho:A PARTE AUTORA PRA EM DEZ DIAS, INDICAR SUA PROFISSÃO E JUTNAR COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS. C14 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.110853-2 - GEORGES RUIZ TSELIKAS (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X BRADESCO VISA S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Traga o exeqüente a planilha atualizada do débito.D32 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.180351-3 - SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988)) X ESTA COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993) Despacho:AS PARTES SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA. F3 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.113242-6 - TANIA TALIA MAZZEO NORTE (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292)) X REX LORD VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). PAULO FERREIRA JUNIOR (RJ-072041) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS DETALHADMENTE, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINENCIA EM 05 DIAS. D25 \r\n\r\nProc. 2000.001.092600-7 - JORGE RICARDO PENNA LAGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X CRECHE ESCOLA ANJINHOS MARAVILHOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIA AUGUSTA DA COSTA NUNES (RJ-105841), Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572) ...2 - AS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO DE FS. 812/814. Z3 \r\n\r\nProc. 2005.001.159100-4 - ROSA CATARINA DE SOUZA VERARDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:INTIME-SE A AUTORA, POR VIA POSTAL, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. C35 \r\n\r\nProc. 2006.001.121077-1 - LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:VENHA EM CINCO DIAS, A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA (FL. 1140. D20 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.039188-8 - LUIS CESAR DE BARROS BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X CASARANO EDIFICACOES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O processo sem exame do mérito na forma do art. 267 , VI do Código de Processo Civil...D21 \r\n\r\nId: 93694"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Oscar Lattuca \r\n\r\nEscrivão: Luiza Helena Maggessi de Moura\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nAção Civil Não Especificada \r\n\r\nProc. 1997.520.001565-5 (1816/97) - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO XAVIER IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRE ANTUNES DOS SANTOS (RJ-134949), Dr(a). FABRÍCIO DE ALMEIDA ELIAS (RJ-136206) Aos interessados sobre impugnação da denunciação da lide fl. fl. 263/308. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1999.520.001691-5 (4191/99) - JAYME GOUVEA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIRCE GONÇALVES RODRIGUES ZANGRANDO (RJ-049561)), Cessionário: ALEX EDMUNDO ALMEIDA PINTO, Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464), Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356), Dr(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-090706)) X CRONALDO MOREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LOPES (RJ-005500), Dr(a). ADILSON GUSMÃO DOS SANTOS (RJ-005935) Sentença:ADJUDICO POR SENTENÇA, para que produza os devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls. 60/61dos autos do Arrolamento dos bens deixados por falecimento de Cronaldo Moreira Costa, tendo como inventariante Olinda Moreira Costa, em favor de Guaracy Moreira Costa, Coracy Moreira Costa, Cylene Moreira Costa e Ailson Alexandrino Ramos, em vista da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários de fls. 60/61.ADJUDICO POR SENTENÇA, para que produza os devidos e legais efeitos, o bem constante de fls. 93 em favor de Alex Edmundo Almeida Pinto, em vista da Escritura de Cessão de Direitos Here ditários de fls. 93.Expeçam-se as respectivas cartas de adjudicação, com as cautelas legais.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.028.002826-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X HABEL EDUARDO MENDES Despacho:Defiro, pela última vez, o desentranhamento do mandado, devendo a parte autora providenciar os meios necessários ao seu cumprimento, uma vez que o mesmo já foi remetido à Central de Mandados por 03 vezes e devolvido a este serventia por inércia da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.028.005272-9 - B.V. FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X RODRIGO DA SILVA CORTEZ Sentença:Trata-se de Ação de Busca e Apreensão requerida por B.V. Financeira S/A em face de Rodrigo da Silva Cortez. O Autor requereu a desistência do feito pugnado pela extinção do processo. HOMOLOGO a desistência de fls. 34, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. JULGO em conseqüência, EXTINTO o feito, com fundamento no art. 267 VIII do CPC. Custas ex-lege. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.028.019523-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JEAN FRANCO MANHÃES DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.028.011463-0 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X DAYANNA BERALDINI SÁ Sentença:Trata-se de Ação de Busca e Apreensão requerida por Banco Finasa S/A em face de Dayanna Beraldini Sá. Antes mesmo da citação, o Autor requereu a desistência do feito pugnado pela extinção do processo. HOMOLOGO a desistência de fls. 27, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. JULGO em conseqüência, EXTINTO o feito, com fundamento no art. 267 VIII do CPC. Custas ex-lege. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.004420-4 - B.V. FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X DULCILANDO PEREIRA JUNIOR Sentença:Trata-se de Ação de Busca e Apreensão requerida por B.V. Financeira S/A em face de Dulcilando Pereira Junior. Antes mesmo da citação, o Autor requereu a desistência do feito pugnado pela extinção do processo. HOMOLOGO a desistência de fls. 27, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. JULGO em conseqüência, EXTINTO o feito, com fundamento no art. 267 VIII do CPC. Custas pela parte que desistiu. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, em fase de execução \r\n\r\nProc. 2004.028.017975-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ARLETE MACHADO SOARES (Adv(s). Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590), Dr(a). DAMARIS DIAS MOURA (SP-186852) Decisão:1.Intime-se a parte executada através de seu patrono, via publicação na Imprensa Oficial, ou, na falta deste, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo à parte exeqüente, desde já, indicar os bens a serem penhorados, de acordo com o § 3o do dispositivo legal acima mencionado.2.Consigne-se que caso a parte executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita à matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.3. Retifique-se na DRA para fazer constar que o presentes feito se encontra na fase processual de execução. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.028.020660-5 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MARAGATO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ELIAS ARMANDO SILVA AGOSTINHO E OUTRO Despacho: Intime-se o Autor para juntar o comprovante do correto recolhimento das custas no prazo de 5 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.028.006060-2 - CARLOS EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO GADELHA (RJ-093334)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). THOMAZ DE SOUZA E MELO (RJ-114789) As pas sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.028.005039-3 - MARIELEN SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-015163)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 24 - Manifeste-se o autor. \r\n\r\nCobrança, m fase de execução por titulo judicial Em fase de Execução \r\n\r\nProc. 1999.520.000519-0 (3907/99) - IONA DRUMOND DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA PEREIRA (RJ-043077), Dr(a). MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI (RJ-132239)) X ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO E OUTRO Despacho:Cumpra a patrona dos réus o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.520.001972-0 (3139) - ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715), Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S\\A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Decisão:Verifica-se, pelo exame dos autos que, por um equívoco cartorário, a sentença de fls. 460/464, foi acostada ao processo e remetida à publicação na Imprensa Oficial sem a assinatura deste Magistrado, como ressaltado pela Embargante nas razões de seu apelo (fls. 470).Assim, a fim de se evitar nulidades e melhor atender aos princípios da efetividade e celeridade processuais, declaro a inexistência da sentença proferida às fls.460/464 dos autos, bem como a nulidade de todos os atos processais subseqüentes.Assim, diante da declaração de inexistência da sentença, deixo de receber o recurso de apelação interposto, em razão da ausência de objeto.Segue sentença em 05 laudas impressas, que deverá ser publicada na Imprensa Oficial juntamente com esta decisão, a fim de que a parte sucumbente possa, se desejar, interpor seu recurso de apelação. \r\n\r\nProc. 1998.520.001972-0 (3139) - ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715), Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S\\A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Sentença:(...)ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, unicamente para reconhecer a existência de excesso de execução no valor de R$ 3.612.351,46, devendo a execução prosseguir pelo crédito remanescente, ou seja, R$ 4.500.568,40, que deverá se corrigido e acrescido de juros moratórios na forma do contrato, declarando-se subsistente a penhora realizada nos autos da execução em apenso. Certifique-se o desfecho nos autos do processo de execução.Custas rateadas e honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do Código de Processo Civil, tendo em vista a sucumbência recíproca. Com o trânsito em julgado, façam-se as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Execução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.028.003786-2 - KARSTEN SA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (SP-122124A), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X GUEDULA TECIDOS ARMARINHOS LTDA Ao interessado s/ devolução de c.p. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.520.002873-5 (4543/99) - ALZIMAR DA SILVA GOMES X GERALDO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ TAVARES LESSA (RJ-048328) Às partes sobre manifestação do perito de fl. 82. \r\n\r\nProc. 2004.028.004168-5 - IGREJA METODISTA CENTENÁRIO EM TERESÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X AUDIO & CIA PRODUÇÕES & EVENTOS (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119) Ao interessado s/ devolução de c.p. \r\n\r\nProc. 2005.028.004887-6 - LÍCIA MAROTTI MARINHO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149), Dr(a). ALINE DO AMARAL LINHARES (RJ-127765)) X ARLEY AMARAL DE CARVALHO), ARLEYA JOSÉ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726) Decisão:Não há que se falar em inversão do ônus da prova pois não se configura relação de consumo, nem mesmo hipossuficiência do Autor em relação aos Réus.Em vista da ausência de preliminares, declaro o feito saneado e defiro as provas requeridas.Aguarde-se retorno do Juiz Titular para nomeação de Perito de sua confiança.Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, em fase de execução \r\n\r\nProc. 1993.028.000200-2 (10617) - SUPERMERCADO COSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). IGOR ROMAO DE AZEVEDO (RJ-123339), Dr(a). SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA (RJ-074939D)) X PAI IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356), Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464), Dr(a). RODOLPHO ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-001951C) Decisão:Intime-se a parte executada através de seu patrono, via publicação na Imprensa Oficial, ou, na falta deste, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo à parte exeqüente, desde já, indicar os bens a serem penhorados, de acordo com o § 3o do dispositivo legal acima mencionado.2.Consigne-se que caso a parte executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita à matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.3. Retifique-se na DRA para fazer constar que o presentes feito se encontra na fase processual de execução. \r\n\r\nProc. 2000.028.003889-6 (6002/00) - DARCILEA GAMA BORGES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE PAULA MALTEZ (RJ-089104), Dr(a). GISELE NOGUEIRA ANDRADE (RJ-098173)) X RODOMAC DE MACAE RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348) Decisão:1.Intime-se a parte executada através de seu patrono, via publicação na Imprensa Oficial, ou, na falta deste, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo à parte exeqüente, desde já, indicar os bens a serem penhorados, de acordo com o § 3o do dispositivo legal acima mencionado.2.Consigne-se que caso a parte executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita à matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.3. Retifique-se na DRA para fazer constar que o presentes feito se encontra na fase processual de execução. \r\n\r\nInterdito Proibitório, Em fase de Execução de honorários \r\n\r\nProc. 2000.028.005612-6 - FIVE STARS DE MACAE SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHAES (RJ-093685), Dr(a). CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS (RJ-093466)) X OSEP BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUES MOREIRA (RJ-000854B) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.028.000053-9 (5283/87) - Inventariante: WANDIR LIMA DE MARINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA GOMES (RJ-004800)) X AROLDO FERREIRA DE MARINS Ao requerente para fornecer as cópias necessárias para intruir a Carta de Adjudicação, bem como recolher R$ 1,69 por folha, para autenticação. \r\n\r\nProc. 1987.028.000194-5 (8156) - Inventariante: NILSE SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). RENATO CURVELO DE ARAUJO (RJ-120085), Dr(a). ALMIR MOUZER (RJ-074994)) X NALVA SILVA E OUTRO Despacho:Ao Inventariante sobre certidão final do relatório de fls. 129. \r\n\r\nProc. 1992.028.000366-1 - Inventariante: JOSÉ LUIZ LEONEL X OLYMPIO CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO (RJ-050596) Ao interessado s/ resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2001.028.004803-0 - PAULO JOSE DOS SANTOS NEVES X JOSE NEVES NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA (RJ-042938) Despacho:Venha o comprovante do recolhimento do imposto.Após, manifestem-se os interessados. \r\n\r\nProc. 2003.028.004460-0 - Inventariante: EDSON DA SILVA BRITTO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA ALMEIDA DE PINHO BORGES (RJ-025088)) X CELSA DA SILVA BRITTO Ao inventariante para providenciar a certidão da Receita Federal em nome do inventariante e espólio, conforme parte final do relatório. \r\n\r\nProc. 2006.028.003227-5 - GEORGIA SARDINHA QUINTEIRO (Adv(s). Dr(a). JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO (RJ-081733) Ao requerente sobre certidão de fls.20, bem como para fornecer cópias de: RGI, IPTU ou ITR, relação de bens(ou da CVL em caso de veículo automotor) e custas do avaliador. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.028.002190-1 - JUAREZ FRANCO TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS (RJ-086435)) X JOSÉ CAMPOS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO FONTES LINHARES (RJ-004712D), Dr(a). WILSON DE SOUZA PORTO (RJ-073314) Despacho:1 - Junte-se a petição noticiada no sistema.2 - Esclareça o réu, objetivamente, a necessidade da produção da prova pericial, para que este Juízo examine a conveniência de sua produção.3 - Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.028.019474-3 - PAULO JOSÉ SIQUEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416)) X PETRÓLEO BASILEIRO S/A - PETROBRAS Despacho:Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.028.002047-9 - JOSE MARIA FILHO (Adv(s). Dr(a). NILSON AMORELLI (RJ-062489), Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO (RJ-073976)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 13/02/2007, às 11 horas. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/12/2006 \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.028.004488-6 - DEJAIR TEIXEIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DE ALMEIDA (RJ-096837), Dr(a). RICARDO DE PAULA MALTEZ (RJ-089104), Dr(a). LUCIENE XAVIER DO NASCIMENTO VILELA (RJ-098669)) X FREDERICO ANTONIO NUNES BARRETO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO RAMOS DA SILVA (RJ-098064) Às partes sobre resposta do ofício. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.028.000174-6 - CARLOTA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA BARBOSA (RJ-128970)) X NILCELENA FELIPE (Adv(s). Dr(a). MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN (RJ-036202) Decisão:Isto posto, INDEFIRO a litisdenunciação e declaro saneado o processo.Não se cogita na hipótese de relação de consumo, razão pela qual INDEFIRO a inversão dos ônus da prova requerida pela ré às fls. 73/74.Defiro a produção de prova documental superveniente, na forma do art. 397 do CPC.Defiro a produção de prova oral requeridas por ambas as partes (fls. 73/74 e 76), consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na oitiva de testemunhas.Fixo o prazo de cinco dias para apresentação do respectivo rol, sob pena de perda da prova. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/02/2007, às 13:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, em fase de execução \r\n\r\nProc. 2000.028.002709-6 (5722) - ULTRAPEL COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X SDM SUL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960) Ao interessado s/ devolução de c.p. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.028.001220-6 - DARCI DA SILVA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR ARCÊNIO DE ANDRADE (RJ-105367)) X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543) Ao requerente para recolher R$ 3,39 na conta 0711-2. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.028.000518-1 - PADARIA PÃO DE AÇUCAR MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SANTOS LIMA (RJ-130956)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Ao autor sobre guia de depósito de fls. 106. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2005.028.002456-2 - ROSSANA FIGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMILDES FIGUEIRA DA SILVA (RJ-025544)) X CLARO ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.028.001448-0 - CLAUDIO BENTO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI (RJ-132239), Dr(a). MONICA ANDRADE GONCALVES (RJ-094053)) X BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104) Sentença:(...)Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil:1 - Condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IGP-M a partir desta data e com juros de mora legais incidentes a partir da citação;2 - Condenar o réu a restituir o valor pago indevidamente, correspondente à parcela de nº 19, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso comprovado às Fls. 22. Oficie-se ao SPC e ao SERASA determinando-se o cancelamento da inclusão do nome e CPF da autora nos cadastros de inadimplentes, inclusão essa promovida pelo réu conforme consta da Declaração de Fls. 16.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo e arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 3º do art. 20 e 21, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.Publique-se.Registre-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2007 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.028.011754-0 - ERMANDO MEDEIROS ENNE, MARISTELA PAULA CRUZ ENNE (Adv(s). Dr(a). WANILTON BOTELHO PIRES (RJ-027330)) X ESPOLIO DE BORIS BLUMEN), Inventariante: JOSE DE SOUZA Ao autor para fornecer cópia da planta do imóvel para instruir o ofício \r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.028.000075-0 (7091/88) - Inventariante: MARYLAND PRATA MANCEBO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO (RJ-050596)) THAIS MANCEBO DE FRANÇA) X LOURIVALDO ALVES DE FRANÇA Despacho:Atenda-se a Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.028.005227-4 - HILDA BETTONI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE APARECIDA AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-071347), Dr(a). RITA DE CASSIA FAUSTINO (RJ-085921)) X ARISTIDES REGINATO Ao autor para fornecer endereço completo: of. 1253; 1248; 1254; 1249; 1258. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.028.020810-9 - HSBC BRASIL CONSÓRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X EDVALDO DA SILVA LOPES Decisão: Retifique o Autor o valor da causa de acordo com o valor do contrato de fls. 25/26, recolhendo-se a diferença da taxa judiciária no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 284 do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.028.020711-7 - ATAN SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E OTIMIZAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MOREIRA MITRE (MG-047865)) X CAT DO BRASIL LTDA Decisão: Em cumprimento a presente, DESIGNO data para oitiva da testemunha e DETERMINO que o Cartório forneça data. Após, intimem-se.Certidão: Audiência designada para o dia 20/03/07 às 15:00h.\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.028.000671-9 - JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS, GUILHERME DE FREITAS MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA (RJ-063975), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (RJ-095237), Dr(a). PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO (RJ-143716E)) X WOOD GROUP ENGINEERING AND PRODUCTION FACILITIES BRASIL LTDA), SANTOS BARBOSA TECNICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança, de alugueres e demais encargos \r\n\r\nProc. 2005.028.001004-6 - ROBSON GOMES PATROCÍNIO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198)) X ATS MACAÉ MACAÉ TECNOLOGY IND E COM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.028.020869-9 - MEC SPEED COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356)) X MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO Ao autor para recolher a diferença .AEVC- 0702-1- R4 146,13 , taxa judiciária-0101-6 R$ 132,52 . Não foram recolhidas custas referente à citação por AR ( campo 13- atos de prática comum ) \r\n\r\nDeclaratória, c/ tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.028.002336-5 - MARIA ISABEL SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERALDO PESSANHA GONÇALVES (RJ-004768)) X JOÃO CARLOS LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA (RJ-047758), Dr(a). LUCIMAR PORTO RIBEIRO (RJ-102748) Decisão:1- Indefiro o levantamento da quantia postulado pela Autora, na medida em que as partes se encontram litigando, devendo tais valores ficar à disposição do Juízo até a prolação de sentença.2- Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nDesconstituição de Débito, em fase de execução \r\n\r\nProc. 2004.028.001429-3 - VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO DE ALMEIDA (RJ-096837)) X PAULO CARDODO REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO Decisão:Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, em fase de execução \r\n\r\nProc. 2003.028.007187-0 - JOAO BATISTA LOPES (Adv(s). Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464)) X HERWING - ARTIGOS DE PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANDRADE VITORIANO (RJ-062221) Ao autor sobre fls. 64/74. \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 1987.028.000043-6 (6239/87) - BANCO BAMERINDUS DE INVESTIMENTO SA (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212)) X MECAR AUTO PECAS LTDA E OUTROS Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.028.002200-1 (5626/00) - BAYER SA (Adv(s). Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723), Dr(a). SUELI DINIZ FRANCO (RJ-070693)) X ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA Decisão:Fls. 191/192 - indefiro sob o fundamento de que a desconsideração da pessoa jurídica da sociedade empresária só pode ser implementada quando patente for a sua utilização para a prática de fraude contra credores ou abuso de direito. No presente caso não foram trazidos aos autos provas robustas no sentido do desvio de finalidade da pessoa jurídica, motivo pelo qual não há de se falar em desconsideração da pessoa jurídica. Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.028.004885-0 - CORE TECHINICAL SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981), Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240)) X SANTOS BARBOSA TÉCNICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS (RJ-103096) Ao autor sobre ofício de fls. 143/145. \r\n\r\nProc. 2006.028.001051-6 - BKNAV INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE SOUSA E SILVA (RJ-134892)) X MEDESUPLY LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1996.520.001255-1 (642/96) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212)) X MANOEL JOSE MOÇO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198), Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE PINHEIRO (RJ-041493), Dr(a). ÉBERSON LESSA PACHECO (RJ-108724) Decisão:Fls. 195 - Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, Execução de honorários proposta pelo 1º réu em face do autor \r\n\r\nProc. 2001.028.007024-1 - FABIANO LEOBALDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-024821)) X TRANSOCEAN BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341) Ao requerente para recolher custas, ou informar se levará o ofício em mãos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais; Obrigação de Fazer; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.028.005766-1 - CENTRO EDUCACIONAL SOUZA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI (RJ-132239)) X BIENCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA (RJ-126127) Decisão:1 - Diante da certidão de fls. 61, devolvo o prazo para defesa ao réu.2 - Fls. 62 - Atenda-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.028.000005-3 (9350/84) - Inventariante: MARIA LUIZA VALENCA MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421)) RONALDO LUIS LIMA MORAES E OUTROS, Dr(a). HELIO DE ALMEIDA (RJ-096837), Dr(a). TERESA CRISTINA PEREIRA (RJ-043077), Dr(a). MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI (RJ-132239), Dr(a). MONICA ANDRADE GONCALVES (RJ-094053)) X ALVARO MORAES Despacho:1 - Venham as primeiras declarações retificadas.2 - Cumprida a providência supra, à avaliação. \r\n\r\nProc. 1990.028.002479-9 - Inventariante: MARIA ROCHA NASCIMENTO X JOAO BATISTA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA (RJ-047758) Despacho:Venham as certidões negativas e o esboço de partilha. \r\n\r\nProc. 1991.028.000262-9 (9541) - Inventariante: LAURA MARIA CASTRO DE BERGALLO X RUI CARLOS MENEZES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421) Despacho:1 - Venham as primeiras declarações re-ratificadas.2 - Após, manifestem-se os herdeiros e demais interessados. \r\n\r\nProc. 1998.520.000091-4 (2542/98) - LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO (RJ-050596)) X FERNANDO PEREIRA DA SILVA Decisão:Em face da anuência dos interessados e estando presentes os pressupostos legais, defiro pedido de fls. 231.Expeça-se o alvará com as cautelas necessárias, devendo a quantia referente à quota parte do menor ficar depositada em caderneta de poupança, em nome do mesmo, devendo ainda a inventariante comprovar o depósito nos autos no prazo de 15 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.028.001243-0 - TÂNIA MÁRCIA DINIZ DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X TURISMO HOTEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OSVALDO GENTIL JUNIOR (RJ-109777) Decisão:1- Rejeito a alegada conexão alegada pelo Réu na medida em que as causas de pedir entre a presente ação e a ação que tramita na 3ª Vara Cível são diferentes, visto o objeto da presente lide são as infiltrações das paredes internas do imóvel da Autora, ao passo que na ação da outra Serventia o objeto da lide são as infiltrações de algumas partes do teto. Desta forma, tratam de ações afins e não conexas, motivo pelo qual indefiro a reunião dos processos.2- Aguarde o retorno do Juiz Titular, a fim de que seja nomeado Perito de sua confiança. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c anulatoria e tutela \r\n\r\nProc. 2004.028.001654-0 - EDSON MACEDO DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES EPIFANI (RJ-085041)) X PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DA COSTA GRACIO (RJ-056094), Dr(a). ALESSANDRA MARIA BENTO MARTINS (RJ-122813) Decisão:Recebo o Agravo Retido de fls. 397/399. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fique retido nos autos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indicenização por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.028.002455-2 - LIGHT E LIGHT DE TERESOPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA NUNES (RJ-064883), Dr(a). VICTOR AMADEU PINTO DA SILVA (RJ-111704), Dr(a). VINICIUS PINTO DA SILVA (RJ-115221)) X SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REBELLO HORTA (RJ-103649), Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.028.020829-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RONIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA Decisão:Tendo em vista a ausência do protesto a fim de que a parte Ré pudesse ser constituída em mora no endereço em que as partes declararam na data da celebração do contrato, enviando-lhe carta com aviso de recebimento, a fim de que fosse configurado o esbulho possessório, INDEFIRO a liminar requerida.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.019584-0 - LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO (RJ-116022), Dr(a). MARCELO PINHO CABRAL DA SILVA (RJ-116481)) X EDNA FERNANDES DE ABREU SANTOS Decisão:1- Fls. 44 - Defiro a emenda da inicial.2- Designo audiência de justificação e determino que o Cartório forneça data. Após, cite-se a Ré na forma do art. 928 do CPC.Intimem-se.Certidão: Audiência designada para o dia 07/02/07 às 11:00h. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.028.000142-2 - PRIDE DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID LEINIG MEILER (RJ-111637), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684)) X VIVO TELERJ CELULAR S.A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1 - Fls. 85 - Expeça-se guia conforme requerido.2 - Fls. 87 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2005.028.000896-9 - MEC SPEED COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198)) X HOFFMANN IMPORTADORA EXPORTADORA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA NOCCHI FRANCO (RJ-115129) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c responsabilidade cívil \r\n\r\nProc. 2005.028.001710-7 - MARIZE ROCHA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801)) X LAR E CIA IMOBILIÁRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES EPIFANI (RJ-085041), Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-057443) Decisão:Diante da certidão de fls. 71 e tendo em vista que o comparecimento espontâneo supre a citação, decreto a revelia do réu Sinval Paulo de Oliveira.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1997.520.002433-6 (1929/97) - MANTEC DE MACAE MANUTENCAO TECNICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212)) X REGINA CELIA RIBEIRO DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES (RJ-035682) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.028.020434-7 - MARIO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANDRADE GONCALVES (RJ-094053), Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Despacho:Venham as custas judiciais e taxa no prazo de 30 dias. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 1999.520.002703-8 (4493/99) - ANTONIO CARLOS NOBERTO FERREIRA X BANCO REAL SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.028.004602-8 - MARCELO DE SOUSA FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA FRAGOSO (RJ-114542)) X RIO CAMPOS VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ (RJ-132879), Dr(a). JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (SP-152165) Despacho:Diante da manifestação de fls. 89, retire-se o feito de pauta.Publique-se.Após, voltem conclusos para saneamento. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.028.019475-5 - ALAILTON DE OLIVEIRA PESSANHA, MAURILIO DE MOURA E SOUZA, MÁRCIO MOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARCONDES TEIXEIRA (RJ-117363)) X Falecido: AGENOR PESSANHA), Falecido: MIGUEL MANOEL DE SOUZA Decisão:1 - Nomeio Inventariante o primeiro requerente.2 - Processe-se o arrolamento, providenciando-se:a)declarações de bens e herdeiros, esboço de partilha amigável e (ou) pedido de adjudicação.b)Comprovantes relativos aos bens inventariados, negativas fiscais, bem como negativa da Receita Federal, inclusive do imposto sobrea renda, oficiando-se se necessário;c)Recolhimento de custas e impostos.3 - Após, dê-se vista à Fazenda Estadual. 4 - Venham as custas faltantes, conforme certidão de fls. 31. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1994.520.001317-0 (12026/94) - MARIA IZAURA PESSANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO MIRANDA (RJ-005651C), Dr(a). DINORAH FRANCO MIRANDA (RJ-089135)) X JOSE PESSANHA Despacho:Venha o esboço de partilha. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.520.003548-0 (4717/99) - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073), Dr(a). NILSON BRITO TRINDADE (RJ-108575), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ROBSON DE AZEVEDO FARIA (Adv(s). Dr(a). AUNIR MEDEIROS VICENTE (RJ-034478), Dr(a). MANOEL HERRERA SANCHES (SP-066392) Ao autor sobre fls. 323. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.028.019845-1 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X EVANDRO DE CARVALHO E SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.028.004689-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X SULANITA MORAES RIBEIRO Despacho:Fls. 29 - anote-se o nome dos patronos para futuras publicações. Dê-se vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.028.005618-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ELENIATA VIEIRA ALVES Despacho:Esclareça o autor seu requerimento de citação, na medida em que não há nos autos notícia de apreensão do bem. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.028.004809-6 - COOPERATIVA DOS PROFESSORES DE MACAÉ COOPROF (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198)) X GABRIELE SCHUHR (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR (RJ-122983) Decisão:Diante da nova sistemática introduzida pela Lei 11232/05, revogo a decisão de fls. 78 e determino que:1.Intime-se a parte executada através de seu patrono, via publicação na Imprensa Oficial, ou, na falta deste, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo à parte exeqüente, desde já, indicar os bens a serem penhorados, de acordo com o § 3o do dispositivo legal acima mencionado.2.Consigne-se que caso a parte executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita à matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.3. Retifique-se na DRA para fazer constar que o presentes feito se encontra na fase processual de execuç \r\n\r\nProc. 2004.028.014451-6 - VENILSON SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823), Dr(a). MARCELO PINHEIRO GADELHA (RJ-093334)) X SULAMÉRICA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 107 por seus próprios fundamentos. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.001675-0 - SONIA MARIA GUIMARÃES DA SILVA, CÍCERO GUIMARÃES DA SILVA, DANIELLE GUIMARÃES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) REAL SEGUROS - ABN AMRO, Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Regularizem os 2º e 3º autores sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 13, inciso I, do Código de Processo Civil.Defiro a produção de prova documental superveniente, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, requerida pelo 2º réu (fls. 72).Indefiro a produção de prova oral, na medida em que em nada acrescentará ao julgamento da lide. Decreto a inversão do ônus da prova, reconhecendo a hipossuficiência dos autores em relação ao banco réu, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, reconhecendo a existência de relação de consumo.Oficie-se à INFRAERO, empregadora do de cujus, para que esta apresente a este juízo as cópias das apólices de seguro em grupo estipuladas em favor de seus empregados, que se encontravam vigentes à data do óbito, ou seja, nos anos de 2003/2004.Preclusa esta decisão e cumprida a providência supra, voltem conclusos para sentença.Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.001951-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ELIAS AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). MADALENA SABINO TYMKIW (RJ-067622)) X ROSITA MARIA BRASIL SOUZA Decisão:1.Intime-se a parte executada através de seu patrono, via publicação na Imprensa Oficial, ou, na falta deste, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo à parte exeqüente, desde já, indicar os bens a serem penhorados, de acordo com o § 3o do dispositivo legal acima mencionado.2.Consigne-se que caso a parte executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita à matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.3. Retifique-se na DRA para fazer constar que o presentes feito se encontra na fase processual de execução. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.520.001783-0 (4228/99) - WASHINGTON LUIZ DA SILVA GURGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA (RJ-075326)) X DELFIN RIO SA CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). MÔNICA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-096841) Despacho:A fim de serem evitadas futuras arguições de nulidade e cerceamento de defesa, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/03/2007, às 16:30 horas, para oitiva do representante legal da ré. Fixo o prazo de 5 dias para o recolhimento das custas devidas, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nDeclaratória, c/ antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.028.004089-0 - CACHOEIRO VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARVALHO SILVA (ES-010925), Dr(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA (RJ-115863)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 06/03/2007 às 10:00 horas.Oficie-se ao juízo deprecado informando da nova data. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, em fase de execução \r\n\r\nProc. 1999.520.001101-8 (4044/99) - VIVALDO ANDRADE ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SOARES VIANA (RJ-032189) Despacho:Expeça-se mandado de penhora conforme requerido. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2000.028.004058-1 (6041/00) - AMILDES DA SILVA MOTA (Adv(s). Dr(a). JANAINA SOARES AMARANTE (RJ-079844), Dr(a). NORMANDO RODRIGUES (RJ-071545)) X ARMANDO BARRETO DA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS (RJ-086435) Decisão:Recebo os recursos de fls. 276/279 e fls. 284/287, no duplo efeito. Intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.028.000828-6 - FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-009573), Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X AMILDE DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MANHAES DE OLIVEIRA MUNIZ (RJ-121865) Decisão:Defiro a suspensão pelo prazo requerido.\r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.520.001618-7 (3057/98) - GETULIO CALAZAES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-001951C), Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO (RJ-111898), Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338) Ao executado para recolher as custas pendentes conforme fls. 274/275, atentando para a nova TABELA 2007. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Em fase de Execução \r\n\r\nProc. 2002.028.008229-4 - MODULO MACAE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE PAULA MALTEZ (RJ-089104)) X MARIA INES DE MEDEIROS CEZADIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.028.004105-5 - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A -UTIL (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X FL DOS SANTOS SERVIÇOS Ao requerente para recolher custas, ou informar se levará o ofício em mãos. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.028.006244-3B - CAMILO MELO OLIVEIRA X RITA DE CASSIA OLIVEIRA SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120), Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348) Aos interessados sobre resposta de ofício. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.028.007576-6 - MARCÍLIO DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DUQUE RAMOS (RJ-117272)) X BRACOM CAMPOS VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS ESPINOSA (RJ-003639), Dr(a). MARGARIDA DE JESUS PETRUCCI ESPINOSA (RJ- 003642) Despacho:Venham as custas e taxa judiciária regularmente recolhidas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.028.002484-2 (7890/90) - Inventariante: MANOEL PESSANHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO BENJAMIN (RJ-004929D)) X ANA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA Ao inventariante sobre fls. 188. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.028.002950-4 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO (RJ-110990), Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (RJ-048105)) X ESPÓLIO DE ALBERTO PINTO MONTEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.028.003776-3 - FUNDAÇÃO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). ADELINO DE SOUZA (RJ-037431)) X MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). INGRID BARBOSA VIEIRA (RJ-099925) Despacho:Fls. 133 - Nada a prover. Feito sentenciado, com trânsito em julgado. Aguarde-se a manifestação do autor. \r\n\r\nMonitória, Em fase de Execução \r\n\r\nProc. 2005.028.004884-0 - PETTER MOTORES E PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA LIMA (RJ-130515), Dr(a). UGO PEREIRA LIMA (RJ-130498)) X VITOR DE SOUZA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI (RJ-114429) Decisão: Em vista da ausência de bens para garantir a execução pela parte Executada, DEFIRO a penhora on line do débito exeqüendo. Aguarde-se a confirmação do bloqueio, com o mesmo, oficie-se à Instituição Financeira para que proceda a transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil, devendo a referida quantia ficar à disposição deste Juízo.Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a parte Executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer no prazo de 15 dias, impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova \r\n\r\nProc. 1993.028.000066-2 (11268) - MARIA DA CONCEICAO GOMES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA GOMES GONCALVES (RJ-057050)) X JENY BERBAT RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA CARVALHO (RJ-061119) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nPedido de Restituição, em fase de execução \r\n\r\nProc. 1998.520.003512-2 (3448/98) - JOCI LEANDRO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO GADELHA (RJ-093334), Dr(a). EDSON DALTRO MATOS (RJ-076606), Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421)) X ITAMAR DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212) Decisão:Diante da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, revogo a decisão de fls. 134 e determino que:1.Intime-se a parte executada através de seu patrono, via publicação na Imprensa Oficial, ou, na falta deste, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo à parte exeqüente, desde já, indicar os bens a serem penhorados, de acordo com o § 3o do dispositivo legal acima mencionado.2.Consigne-se que caso a parte executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita à matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.3. Retifique-se na DRA para fazer constar que o presentes feito se encontra na fase processual de exec \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.520.001235-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - G (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (RJ-048105)) X M G COREIA SERV ENG LTDA - ME Decisão:Suspendo o presente feito, com base no art. 791, III do CPC. Aguarde-se em arquivo provisório. \r\n\r\nReparação de Danos, em fase de execução \r\n\r\nProc. 1999.520.002558-2 (4443/99) - JOSE LUIZ DE CARVALHAES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482), Dr(a). FERNANDO SACCO NETO (SP- 154022), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-133355) Ao executado para recolher as custas pendentes conforme fls. 289, atentando para a nova TABELA 2007. \r\n\r\nId: 92185"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Substituto: Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nJuiz Substituto: Luciana Estiges Toledo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.153676-7 - RICARDO LUIZ SANTARONI (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1) DEFIRO O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NOMEANDO O ADVOGADO SIGNATÁRIO DA INICIAL,...2) CITE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, FICANDO DESIGNADO O DIA 13/03/2007 ÀS 13:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA,QUANDO SERÁ TOMADO O COMPROMISSO LEGAL...3) NOMEIO PERITO DO JUÍZO DR.CELSO GARCIA. 4) INDIQUEM AS PARTES SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS..5)FIXO O PRAZO DE 15(QUINZE)DIAS PARA ENTREGA ...6) A AUDIÊNCIA SERÁ DESIGNADA OPORTUNAMENTE.(P3) Rep. inc. desp. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1999.001.007273-2 - ESPÓLIO DE MANUEL DOS SANTOS PEDROSA (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X EUFLAUDISIO CAMPOS E OUTROS Decisão:Expeça-se Carta de Adjudicação nos termos em que requerido às fls. 297/298.(p4) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.052654-1 - LUCIMAR MATOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARCO CRESCENTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS Despacho:À D.P.(Fls. 90 e seguintes.)(p2) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.007123-8 (21229) - ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS ARTHUR DE ARAUJO GOES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p4) \r\n\r\nProc. 2003.001.066633-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDGARD HARGREAVES Decisão:A deprecata não pode ser desentranhada vez que já foi devolvida pelo Juízo Deprecado com a respectiva baixa. Caso haja interesse pela parte autora, deverá ser requerida a expedição de nova deprecata, após recolhidas as custas devidas, ou, a entrega em mãos, conforme requerido à fl. 277, consignando-se o prazo de 10 dias para devoluçãoa estes autos quanto à comprovação da distribuição daquela. P.I.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.085175-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.082935-9 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X JOANA SOARES DE MIRANDA Decisão:Fl. 35. Defiro. Oficie-se.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.051484-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JONATA JUDISON SOUZA Despacho:Para os fins da concessão da liminar requerida, traga a parte autora a Notificação Extra-judicial que dispõe o art. 3º do DL 911/69, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.(p2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.035945-0 (19022) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X ROLANDO FRACALANZA (Adv(s). Dr(a). SOLON VIVACQUA JUNIOR (RJ-028612) Decisão:Faculto às partes o oferecimento de razões finais no prazo igual e sucessivo de 10 dias.(p4) \r\n\r\nProc. 1994.001.022857-5 (20133) - GETULIO FRANCISCO LIMA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). JANDIRA FERREIRA DAVID (RJ-046758)) X PAULO ROBERTO ZOROASTRO DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON CARNEIRO (RJ-012676) Decisão:A alteração do pólo passivo após a citação é vedada, salvo as substituições legalmente previstas, haja vista o Princípio da estabilização subjetiva da lide, insculpido no art. 264,CPC.Destarte, diga o autor se pretende a desistência do feito para redirecioná-la a quem entender de direito ou se pretende seu julgamento tão somente em face dos réus incluídos no pólo passivo da relação processual originariamente, quando da propositura da ação.(p6) \r\n\r\nProc. 1995.001.134996-0 (22823) - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA REGINA CAMPISTA PESSANHA (RJ-072266)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv(s). Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393) Decisão:Fls. 590/592: Defiro o item 6 de fl. 591(6º parágrafo). Oficie-se. Aguarde-se resposta. Consigne-se prazo de 10 dias, sob as penas da Lei.(p2) \r\n\r\nProc. 1998.001.080191-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACLAMACAO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FERREIRA ALVARENGA (RJ-075330) Despacho:Intime-se a parte autora, pela via postal, para dar andamento ao efeito em 48 horas sob pena de extinção.(p2) \r\n\r\nProc. 2000.001.032579-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGRES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DE NAZARETH ALVES MEIRELLES MARQUES (RJ-027301)) X PAULO AFONSO FRIAS TRINDADE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Fls. 244/245: Desentranhem-se, aditem-se e cumpram-se.(p4) \r\n\r\nProc. 2000.001.137580-1 - CONDOMINIO DO ED PEDROSO LIMA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO (RJ-029941)) X ESPOLIO DE SUZANNA FLORA DE SIMONE (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520) Decisão:Fl. 311: Diga o subscritor de fl. 313, valendo seu silêncio como concordância. Prazo: 72 horas. Após, apreciarei fls. 311 e 313.(p2) \r\n\r\nProc. 2001.001.119871-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X TORRE MOLINOS BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte autora sobre a certidão supra.(p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.046159-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIMOGES (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LUIZ CLAUDIO PEDRETTI Despacho:Recolham-se as custas do Depositário Judicial. Atente o exequente para o disposto nos artigos 653/654,CPC quanto ao requerido à fl. 218.(p4) \r\n\r\nProc. 2003.001.049735-8 - ANGIOCATH SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X RICARDO SCHALADOWSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:Às partes sobre a resposta do ofício.(p2) \r\n\r\nProc. 2003.001.141246-4 - MATEUS LOPES MARINHO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Intime-se por D.O. para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa, na forma do art. 475-J do CPC.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.070683-1 - LEANDRO MARCELO FERNANDES RESENDE (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Despacho:1) Regularize o subscritorde fl. 172 o substabelecimento. Após, certifique a serventia quanto ao cumprimento. Prazo: 48 horas.2) Feito, ao M.P.(Fl. 162).(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.133105-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ITAMARATI (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255)) X SERGIO ROBERTO BARRETO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO DE OLIVEIRA GALLO NETTO (RJ-127636) Decisão:Intime-se a parte autora, pela via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.042497-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WILMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JOSE ANTONIO CAMPOS DA SILVA), MARIA DA GRACA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.065485-7 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X SOFT CONSULTORIA S A (Adv(s). Dr(a). KLEBER AVILA PEREIRA (RJ-012857) Decisão:Fl. 117: Comprove-se o alegado. Prazo: 05 dias.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.044813-5 - SERGIO MURILO SANTOS PARIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.071279-3 - JOSUE DE LIRIO GIRON (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À apelada. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p6) \r\n\r\nProc. 2006.001.087315-6 - ROSILENE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. Designo Audiência de que cuida o art. 277 do CPC para o dia 06/03/07, às 15:00 horas. Intimem-se.(p3) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2002.001.107102-6 - MANOEL MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368) Despacho:Recolha-se a taxa judiciária.(p1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.019305-0 (15003) - MARILU SANTOS SAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAUL TEIXEIRA (RJ-033604)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Decisão:Intime-se o autor, via D.O., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p4) \r\n\r\nProc. 1999.001.009786-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO NEVES DE MENDONÇA (RJ-011307), Dr(a). PAULO SERGIO DE PAULA NEGRI (RJ-077388)) X JOAQUIM PEREIRA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se.(p1) \r\n\r\nProc. 1999.001.153363-9 - RONALDO ZANINI MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Despacho:Fl. 481: Ao réu.(p1) \r\n\r\nProc. 2003.001.046189-3 - MARIO LUIZ AMARAL DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do perito.(p4) \r\n\r\nProc. 2003.001.051583-0 - CASTROL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MORAES DE CARVALHO (SP-113913)) X VIA BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido à fl. 107.2) Diga o exequente, se com o levantamento da aludida quantia, dá quitação ao débito, com posterior baixa e arquivamento do feito,valendo o seu silêncio como concordância. Prazo: 05 dias.3) Fls. 108 e 110: Anote-se onde couber.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.127689-3 - LIDER DOS PLASTICOS S A (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 136/144. À parte contrária. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.150512-2 - RIOSTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234) Decisão:Homologo os honorários periciais de fl. 231. Efetuado o regular recolhimento dos honorários devidos, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, designando dia e hora para realização da perícia, a fim de viabilizar a ciência das partes, a teor do que dispõe o art. 431 - a do CPC.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.037088-2 - RUY CARMELLO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (SP-140493)) X BANCO DO BRASIL S A FORNEÇA A PARTE AUTORA AS COPIAS NECESSARIAS A INSTRUÇÃO DO MANDADO. (INICIAL) /06 \r\n\r\nProc. 2006.001.065246-2 - EDMAR MARCELO TEIXEIRA HORTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL MARIZ (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655) Despacho:Em provas, justificadamente.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.078326-0 - JOSE MARIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fl. 122: Justifique-se a pertinência da prova oral requerida, por ora. Após, será apreciado o requerimento da perícia contábil.(p6) \r\n\r\nProc. 2006.001.110581-1 - JOAO GUILHERME DA SILVA CANSI (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça ao autor.Cite-se, com as advertências aplicáveis à espécie.(p1) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.053725-0 - MARLENE GOMES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ESTEPHANIO (RJ-042523)) X ANTONIO CARLOS DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOMINGUES (RJ-073102) Decisão:Razão assiste ao executado face ao documento acostado à fl. 140. Revogo, pois, a decisão de fls. 119 e 128. Diga o exequente.(p3) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.098678-7 - ANTONIO CARLOS DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOMINGUES (RJ-073102)) X MARLENE GOMES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ESTEPHANIO (RJ-042523) Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, ante ao não atendimento pelo Apelante da determinação de fl. 26. Recolham-se as custas devidas no prazo de 05 dias, sob pena de deserção.(p3) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1994.001.060994-7 (20628) - JOSE HYGINO DUARTE MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. Ao autor para requerer o que entender de direito.(p6) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.126937-2A - BANCO SAFRA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X L M INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) Decisão:(...)Destarte, nessa esteira, impende acolher os argumentos dos Excipientes e, com fulcro nos artigos 103e 106, ambos do CPC, reconheço a prevenção do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Regional da Leopoldina e determino a remessa dos autos em apenso para reunião e julgamento conjunto com o feito que lá tramita. Dê-se baixa e remetam-se os autos.P.I.(P3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.903058-1 - ECONOMICO S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697)) X JERUZA ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fl. 166: Digam as partes.(p6) \r\n\r\nProc. 1997.001.027814-7 - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A.. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790)) X SPALA EDITORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Decisão:Fls. 481/483: Defiro a substituição, face ao despacho de fl. 478 e ao que preceitua o art. 655, CPC, que estabelece o dinheiro como prioridade na satisfação dos créditos exequendos.Oficie-se, pois, ao BACEN, a fim de que bloqueie contas e/ou aplicações financeiras em nome dos devedores, respeitado o limite do crédito em questão. Aguarde-se resposta.(p2) \r\n\r\nProc. 1999.001.001808-7 - A.M.C.J. (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X A.M.L. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025), Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344), Dr(a). ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (RJ-092771) Decisão:1) Fls. 355/357: Aguarde-se, por ora.2) Fls. 358/364: Intimej-se o devedor para os fins requeridos.(p4) \r\n\r\nProc. 1999.001.069874-8 - BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652)) X FERNANDO ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) Despacho:Fl. 103. Esclareça o executado se o Sr. Luiz Gonzaga C. Ramos continua representando-a.(p4) \r\n\r\nProc. 2000.001.032889-0 - ROGERIO NEHAUS TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENTIL PIMENTA NETO (RJ-101175), Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X LAFAYETE DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO FONSECA (RJ-114367) Despacho:Desentranhe-se e adite-se o mandado.(p4) \r\n\r\nProc. 2000.001.081935-5 - CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNA PERRONE DE ARAGÃO (RJ-120712)) X LAGO AZUL COM E REP PROD AGROP LTDA E OUTROS Despacho:Anote-se a alteração do pólo ativo. Após, venham conclusos.(p2) \r\n\r\nProc. 2001.001.006446-2 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A BANRISUL (Adv(s). Dr(a). ELISA MARIA LOSS MEDEIROS (RJ-019646)) X INDUSTRIAS ALIMENTICIAS FLORIDA S/A Decisão:1) Fl. 314: Anote-se onde couber.2) Expeça-se Carta Precatória nos termos e endereço em que requerido à fl. 315.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.007377-0 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Despacho:Desentranhe-se e adite-se o mandado.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.012064-4 - BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123)) X ROSENILSON BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS Decisão:1) Oficiem-se os órgãos requeridos para localização do endereço, do 1º executado(fl. 82).2) Oficie-se ao BACEN solicitando o bloqueio das contas/aplicações havidas em nome da devedora VIVIANE SOARES, observado o limite do crédito exequendo.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.079706-3 - IVENT EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE ALMEIDA VELINCAS (PR-033669)) X MACSEM 1000 COMERCIO E SERVICO HOSPITALAR LTDA Decisão:1) Face ao exposto às fls.90 e seguintes, bem como a procuração de fl. 18, na qual a terceira advogada não renunciou ao mandado,aliado ainda ao fato da própria sócia Irene(fl. 10), ter sido cientificada pessoalmente quanto ao alegado, (fl. 91), prossiga-se o feito.Anote-se onde couber.2) Cite-se em execução. Fixo os honorários em 10%.)(p5) \r\n\r\nProc. 2006.001.093263-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X GILDA MARIA CARDOSO DE SANTANA Decisão:Fl. 24. Defiro. Oficie-se.(p1) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.109095-3 - EDSON MURILO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:O devedor efetuou o depósito de fls. 167/168, conforme determinado na decisão de fl. 163. O credor, por sua vez, à fl. 171, requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação. Por todo o exposto, declaro extinta a obrigação, objeto da lide. Expeça-se Mandado de Pagamento, nos termos em que requerido, conforme requerido à fl. 171, com as cautelas de praxe. Certificado o regular recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(p2) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.140375-3A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG S A (Adv(s). Dr(a). HÉLIA MARCIA GOMES PINHEIRO (RJ-088107)) X G A TELESIS TURBINE TECHNOLOGIES LLC (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Decisão:(...)Ante as razões aduzidas, rejeito a presente Impugnação, mantendo-se o valor dado à causa pela parte autora, ora Impugnada. Prejudicado resta, por conseguinte, o recurso de agravo retido interposto pelo Impugnado.(...)(p2) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.016761-4 - ANDERSON RIBEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS DE SOUZA ROSA FILHO (RJ-089169)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859), Dr(a). FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA (RJ-083719) Decisão:Designo Audiência de conciliação para o dia 13/03/07, às 14:00 horas. Intimem-se.(p6) \r\n\r\nProc. 2006.001.097292-4 - DIOGO MASCARENHAS RANGEL DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MASCARENHAS RANGEL BAPTISTA (RJ-118051)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Designo Audiência de que cuida o art. 277 do CPC para o dia 08/03/07, às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se.(p3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.051342-5 (19227) - LISETE FERREIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JORGE CARVALHO DA COSTA (RJ-086046)) X JOSE MARIA MARTINS DA LUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE MENDES VICTORIA (RJ-022011) Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p4) \r\n\r\nProc. 1994.001.012133-1 (19985) - FLORIANO DE ANDRADE SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:À parte autora sobre fls. 263/264.(p2) \r\n\r\nProc. 1994.001.104662-6 (20993) - ESPÓLIO DE JOSE MARIA DE MELLO PORTO, Inventariante: LORENA CAVALCANTI SOTERO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO (RJ-012342)) X JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652), Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146) Despacho:Fls. 1668/1670: Retifique-se a representação processual do autor onde couber, cadastrando-se o patrono. Após, conclusos.(p4) \r\n\r\nProc. 1998.001.139096-6 - REINALDO CARLOS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575), Dr(a). VÂNIA DA ROCHA FERREIRA (RJ-078180)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Fls. 339/340: Oficiem-se ao TRE e IFP para que forneça o endereço de CARLOS SÉRGIO. Prazo para resposta de 05 dias. Consigne-se.Forneça a ré o preparo devido para o ato em 72 horas, sob pena de perda da prova e oitiva apenas da testemunha JOÃO DIAS.(P6) \r\n\r\nProc. 2000.001.071530-6 - MARCIO DA CUNHA RICCIARDI (Adv(s). Dr(a). LÍDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (RJ-056313)) X MARCO ANTONIO F DE LUCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244) Despacho:Fls. 141/142: Adeque-se a parte credora o seu pedido aos ditames da Lei 11232/05(art. 475-J,CPC).(p5) \r\n\r\nProc. 2001.001.009990-7 - LEDA MARIA GUSMAO DE MEIRELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X CONSTRUTORA EPURA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1) Intime-se por D.O. o devedor para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J, CPC.2) Intime-se a parte ré pessoalmente para efetuar a entrega da documentação do jazigo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento.(p1) \r\n\r\nProc. 2003.001.071255-5 - JOABIO JOSE ALECRIM (Adv(s). Dr(a). APARECIDO SOARES COSTA (RJ-107775)) X VALERIA CARDOSO GOMES Despacho:Ao Curador Especial.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.060000-7 - PAULO SOEIRO AZEVEDO D OLIVAL (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALONSO DE SÁ GUTIERREZ (RJ-106911) Decisão:1) Fl. 203: Aguarde-se, por ora.2) Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao Apelado. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.032417-1 - BRUNO DE OLIVEIRA GOMES, VANESSA PARANHOS TURNER GOMES, RAFAEL TURNER GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598)) X ORGANIZACAO INFANTIL SEQUEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)), ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS), MICHELE SILVA DE OLIVEIRA Decisão:Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos(...)(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.033543-0 - HELIO DE PAIVA, HELIO RICARDO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOMILSON BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-081099)) X JULIA BARRETO BORGES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609), Dr(a). WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA (RJ- 062755)), PROPHYLAXIS CLINICA DE VACINACAO LTDA, Dr(a). MARCIO LUIZ DONNICI (RJ-023300) Despacho:Fl.s. 244/246. Digam as partes para que requeiram o que for de direito.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.147055-9 - LUCY ALVES MAFRA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LEONARDO ZVEITER SOARES (RJ-128997) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p5) \r\n\r\nProc. 2006.001.034389-1 - KARINE TORRES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p4) \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.086228-9 - ANGELA FERREIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813), Dr(a). DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN (RJ-105520)) X MARINA CAMPOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403) Decisão:Fl. 238: Defiro, pelo prazo derradeiro de 05 dias.Com a resposta, certificado nos autos ao Sr. Perito sobre fls. 239 e demais, se houver.(p2) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.001.204683-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO NEVES DE MENDONÇA (RJ-011307)) X IMOBILIARIA ORIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se.(p1) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.012149-3 - JOAO GUILHERME DA SILVA CANSI (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Esclareçam as partes se têm ânimo conciliatório e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.(p1) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.051242-0 - CRISTINA CELIA TOLOMEI (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X G F LANCHES E SUCOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253) Despacho:Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e seguintes do CPC, introduzidos pela Lei 11232/05.(p1) \r\n\r\nProc. 2002.001.075191-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X CAR BURANDO AUTOMOVEIS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO Decisão:Fl. 135. Defiro. Oficie-se.(p4) \r\n\r\nProc. 2003.001.110289-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X IMPERSHOW COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Decisão:No intuito de se evitar futuras alegações de nulidade, intime-se pessoalmente o 2º réu para que regularize sua representação processual, no prazo de 05 dias.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.056867-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020)) X ROBERTO RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAMOS DOS SANTOS (RJ-096472) Despacho:Fls. 67/74: Face ao novo ordenamento jurídico inserido pela Lei nº 11232/05, adeque o exequente o seu pedido.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.135822-8 - AMERINVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Por ora, venha a prova decumental superveniente no prazo de 05 dias. Após, será saneado o feito; com o exame das demais provas requeridas.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.033503-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X JOSE LUCIO NUNES DA GAMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.037069-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EMBRAFORRO IND E COM DE PLASTICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Em provas, justificadamente.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.083303-1 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X ANETE CLAUDIA FONSECA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte autora sobre as fls. 28/31.(p6) \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1997.001.120098-1 - FRANCISCO TIBERIO ABREU DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VANIL SOUZA DA CONCEICAO Decisão:Ao devedor para que proceda o pagamento no prazo de 15(quinze) dias,sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.(p3) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.035631-8 - TONGIL ARTES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:Compulsando os autos verifico a juntada de documentos novos nos memoriais da ré.Como corolário,converto o julgamento em diligência para determinar a abertura de vista à autora, na forma do art. 398 do CPC, sem a juntada de novos documentos.(p3) \r\n\r\nProc. 2001.001.123084-9 - SERGER COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.081323-4 - MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Despacho:Atenda-se ao M.P.(p6) \r\n\r\nProc. 2005.001.007297-2 - MARIA JOANA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIOMED (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão.(p6) \r\n\r\nProc. 2005.001.113845-0 - ASSOCIACAO DA ESCOLA MODELAR CAMBAUBA (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-037945)) X CLD ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262) Decisão:Por ora, diga a ré sobre a documentação acostada, na forma do art, 398, CPC.Prazo: 05 dias. Após será apreciado o pedido de perícia e demais provas.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.142836-3 - JOSE CARLOS DE LIMA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X CAARJ CAIXA DE ASSITANCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica.(p4) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.148813-0 - ESPOLIO DE LACY ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397)) X ROBERTO B A PINHEIRO Decisão:Indefiro o pedido de Justiça Gratuita face os documentos acostados às fls. 159/162, vez que idênticos aos de fls. 11/14. Recolha, pois, a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(p3) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.014922-6 - ESPOLIO DE PAULO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DAMIAO FLORENCO (Adv(s). Dr(a). SELMA DE FARIA SANTOS (RJ-038706) Despacho:Atenda-se à D.P.(p6) \r\n\r\nProc. 2005.001.140375-3 - G A TELESIS TURBINE TECHNOLOGIES LLC (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG S A (Adv(s). Dr(a). HÉLIA MARCIA GOMES PINHEIRO (RJ-088107) Decisão:Preclusas as vias impugnativas nos autos do incidente em apenso, venham conclusos.(p2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.127160-8 - ENEDINA BARROS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803), Dr(a). CAROLINA DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO (RJ-105615)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:Fl. 283: Venham, por ora, os novos documentos. Em seguida, serão apreciadas as demais provas. Prazo: 05 dias.(p5) \r\n\r\nProc. 2002.001.073215-1 - WILSON DIAS GERALDO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X CONDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) Despacho:Intime-se por D.O. para pagamento do débito no prazo de 15 dias sob pena de multa, na forma do artigo 475-J do CPC.(p1) \r\n\r\nProc. 2003.001.148411-6 - CLEONORA FERREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X CARTAO UNIBANCO VISA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Em réplica.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.142219-0 - JANAINA BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS (RJ-087040)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:1) Fl. 112: Venham os novos documentos no prazo de 05 dias.2) Fl. 113: Traga a ré aos autos o contrato, como requerido.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.149700-0 - ROSANGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.026243-0 - ANA BORGES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BANDEIRA ARANTES (RJ-100230)) X ATALIBA MACIEIRA BELIZE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:Dê-se vista dos autos pelo prazo de cinco dias.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.105157-7 - MARIA EDUARDA COELHO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TRANSURB S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça aos autores.Designo a Audiência de conciliação de que cuida o art. 277 do CPC para o dia 08/03/07, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao M.P.(p2) \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2002.001.050658-8 - NOVA MICHELAN TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO (RJ-094546), Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Decisão:INTIME-SE O REU PESSOALMENTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO EM 10 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO.(P5)- rep. desp. inc. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.026954-0 - DEBORA DOS SANTOS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Dê-se vista pelo prazo de 05 dias.(p2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.067063-7 - MANOEL MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368) Decisão:Cumpra-se o determinado à fl. 109. Nesta data, despachei nos autos da ação de consignação em pagamento.(p1) \r\n\r\nProc. 2004.001.129617-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X VALERIA DE OLIVEIRA E SA (Adv(s). Dr(a). GUARACI FRANCISCO GONÇALVES (RJ-020818) Decisão:Designo Audiência de conciliação para o dia 27/02/07, às 15 horas. Intimem-se.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.077418-8 - CARLOS GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A) Despacho:Às partes sobre a proposta de honorários.(p5) \r\n\r\nId: 93695"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Souza Brito \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Teles Amaro Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAcidentária, declaratória de acidente do trabalho c/c ação reparatória de lesões \r\n\r\nProc. 2005.028.002539-6 - RÔMULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON JOÃO DO ESPIRITO SANTO (RJ-036379)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença:Conclusão de Sentença: \" ... Diante do exposto, com fundamento no art. 269, Inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Deixo de condenar a parte AUTORA no pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça da previsão legal do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Anote-se, por oportuno, que a presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. Dê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.028.004632-8 - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARCO ANTONIO AZEVEDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDGAR FLECHAS SANTACRUZ (RJ-107375) Sentença:Conclusão de Sentença: \"... ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de busca e apreensão formulado por CONSÓRICO NACIONAL WOLKSWAGEN LTDA em face de MARCO ANTÔNIO AZEVEDO VIEIRA JOSIAS MOREIRA DENUCCI, reconhecendo, ainda, o pagamento efetuado pelo réu do valor indicado na inicial, restando quitado o contrato existente entre as partes. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da causa, tendo em vista que o réu não se opôs ao pedido formulado. P.R.I. Após o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nProc. 2006.028.007601-1 - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X IRACILDA SILVA REDUZINO Sentença:Proposta a ação, foi apresentada a petição de fls. 27 onde a parte autora desistiu do feito, não tendo havido citação. Isto posto, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, em virtude da desistência formulada. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.028.020698-8 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X TIAGO CHAVES DO ESPIRITO SANTO Decisão:De acordo com os pareceres elaborados pela Divisão de Custas da Corregedoria, nos autos de nºs.126.223/2003 e 115.075/2003, da Corregedoria, nas hipóteses em que houver a incidência de honorários advocatícios na base de cálculo da Taxa Judiciária e o advogado não informar na petição inicial o percentual de honorários almejado, requerendo o arbitramento deste pelo magistrado, o recolhimento da Taxa Judiciária será cobrado da seguinte forma: Conforme o art. 136 do Dec. Lei Estadual nº 05/1975, que impõe o recolhimento da Taxa Judiciária antes da apresentação da petição inicial em Juízo, EMENDE-SE A INICIAL, no sentido de informar o percentual de honorários sucumbenciais pretendido, por não ter a petição exordial preenchido o requisito insculpidono art. 282 IV do CPC, possibilitando assim o correto recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do art. 118 e 119 do supracitado Decreto Lei. \r\n\r\nProc. 2006.028.020702-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLA MARINS Decisão:De acordo com os pareceres elaborados pela Divisão de Custas da Corregedoria, nos autos de nºs.126.223/2003 e 115.075/2003, da Corregedoria, nas hipóteses em que houver a incidência de honorários advocatícios na base de cálculo da Taxa Judiciária e o advogado não informar na petição inicial o percentual de honorários almejado, requerendo o arbitramento deste pelo magistrado, o recolhimento da Taxa Judiciária será cobrado da seguinte forma: Conforme o art. 136 do Dec. Lei Estadual nº 05/1975, que impõe o recolhimento da Taxa Judiciária antes da apresentação da petição inicial em Juízo, EMENDE-SE A INICIAL, no sentido de informar o percentual de honorários sucumbenciais pretendido, por não ter a petição exordial preenchido o requisito insculpidono art. 282 IV do CPC, possibilitando assim o correto recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do art. 118 e 119 do supracitado Decreto Lei. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.028.020821-3 - LUIZ FIDELIS DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ROSINA DE FARIA (RJ-105563)) X MOURA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTRO Decisão:1. Defiro o recolhimento da Taxa Judiciária no campo 45: no valor de R$ 4.900,00 em até 90 dias; 2. CITE(m)-SE o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta no prazo legal, considerando-se, se for o caso, o privilégio concedido pelos artigos 188 e/ou 191 do CPC; 3. Consigne-se no mandado que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (Art. 285 e 319 do CPC); 4. Indefiro o pedido de antecipação de tutela aguardando a manifestação da parte ré. Verifica-se que o pedido de lavratura de escritura definitiva não pode ser concedido, eis que irreversível. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis e acessorios \r\n\r\nProc. 2006.028.005438-6 - ISABEL CORDEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JULIANO TAVARES VIANA (RJ-067047)) X DANIELA BLUMENTHAL E SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997), Dr(a). ALINE PEREIRA DA COSTA SANTOS (RJ-101008) Despacho:Fls. 67 - Intime-se a parte ré para complementação da quitação do valor do débito, conforme fls. 67, no prazo de até 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.028.003025-4 - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594) Despacho:Intimem-se as partes como requerido pelo MP para que se manifestem sobre os novos cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.028.020854-7 - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS X ACREDIL TEOFILO (Adv(s). Dr(a). EDSON DALTRO MATOS (RJ-076606) Decisão:1) Recebo os Embargos, suspendendo a execução.2) Certifique-se nos autos do processo principal.3) Ao exequente para impugnar os embargos no prazo legal (art. 740 do CPC). \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1996.520.003037-1 (888/96) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DEMILSON DE OLIVEIRA SANTOS Despacho:Intimar o Sr. DEMILSON DE OLIVEIRA SANTOS, de que foi procedido o BLOQUEIO de sua conta corrente nº 56855-2, sendo os valores transferidos para a conta poupança nº 64879-2/509, Agência 0941, Macaé.RJ. Ato contínuo foi procedida a Conversão dos valores bloqueados/transferidos, para a Conta de Depósito Judicial nº 3600130485872/0001, Agência 0051-5, os quais encontram-se à disposição deste Juízo em virtude da presente ação de execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 1998.520.003817-2 (2863/98) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DECIO LEVI GIL Decisão:Para realização do leilão, pelo maior lance, nos termos do art. 22 da Lei n.º 6.830/80, aplicando-se subsidiariamente o art. 686, VI, do CPC, designo o 1º Leilão para o dia 26 de fevereiro de 2.007, às 15:00 horas, e o 2º Leilão para o dia 12 de março de 2.007, às 15:00 horas, que se realizarão na sala de audiências do Tribunal do Júri, situado nas dependências do Fórum da Comarca de Macaé. Os bens serão apregoados por Oficial de Justiça, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de comissão. Dê-se ciência ao representante legal da Fazenda, inclusive para fins do art. 18 da referida Lei.Expeçam-se editais para afixação no lugar de costume e publicação na Imprensa Oficial, uma só vez, obedecido o § 1º do art. 22 da LEF, devendo constar todos os elementos necessários ao exato esclarecimento dos interessados, tais como horário, dia e local dos leilões, completa descrição e valor dos bens penhorados; indicação da localização dos bens; ...(1) \r\n\r\nProc. 1998.520.003817-2 (2863/98) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DECIO LEVI GIL ... Após, deverá constar dos autos cópia do edital, com a certidão da afixação e da publicação no órgão oficial. Intime-se, pessoalmente, o devedor (Súmula 121, STJ). Constata-se a situação do bem penhorado e, não sendo este encontrado, intime-se o depositário para apresentá-lo em 48 horas, sob pena de prisão. Intimem-se. (2) \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.028.020458-0 - INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337), Dr(a). EDSON ZUKERAN (RJ-130664) Sentença:Conclusão de Sentença: \"... Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, não havendo interesse no prosseguimento da ação ou previsão legal que a autorize. Custas pela parte autora, devendo ser considerado como valor da causa o valor do acordo celebrado, sendo este o valor econômico a ser auferido. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Certificado o trânsito em Julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.028.004467-8 - KAUTSCHER & GUZZO LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE CARVALHO FRANCA (RJ-129051)) X MARCELO FREIRE SPORT FITNESS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401) Sentença:Conclusão de Sentença: \"... ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS em relação ao réu (1) MARCELO FREIRE SPORT FITNESS LTDA. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por KAUTSCHER & GUZZO LTDA para CONDENAR (2) MAX POWER FITNESS EQUIPAMENT ao pagamento de: a) Danos morais no valor de R$ 1.000,00, acrescidos de correção monetária na forma da lei e juros de 0,5% ao mês, contados desde a data da citação; b) Obrigação de fazer consistente em efetuar a troca dos produtos defeituosos - Mesa Flexora e Máquina Abdominal - no prazo de até 15 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, responsabilizando-se pela retirada dos produtos defeituosos e entrega dos novos no endereço do autor...(1) \r\n\r\nProc. 2006.028.004467-8 - KAUTSCHER & GUZZO LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE CARVALHO FRANCA (RJ-129051)) X MARCELO FREIRE SPORT FITNESS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401) \"... Condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios ao primeiro réu, estes fixados em R$ 350,00. Condeno o segundo réu ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios ao autor, estes fixados em R$ 350,00. P.R.I. Após o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\"(2) \r\n\r\nIndenizatória, c/ pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.028.007243-1 - SOUZA E ENNE DAUMAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO (RJ-125513), Dr(a). JANE ESTANISLAU RORIZ (RJ-134050)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:Conclusão de Sentença: \"... ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. CONDENO o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publicada em audiência, ficam intimados os presentes.Registre-se.Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.028.006230-9 - JOSÉ LUIZ FREITAS COSTA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO (RJ-122303), Dr(a). ROSIMARY SILVEIRA DE SÁ (RJ-136074)) X FUNDAÇÃO MACAÉ DE TRANSITO (Adv(s). Dr(a). MARINS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-102191) Sentença:Conclusão de Sentença: \"... ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA postulada por JOSÉ LUIZ FREITAS COSTA em face da MACTRAN - Macaé Trânsito e Transportes, confirmando a decisão liminar proferida no transcurso do feito, para DETERMINAR a liberação do veículo apreendido, sem qualquer ônus relativo ao depósito. Deixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude da isenção concedida pela Lei Estadual N.º 3.350/99. Sem honorários advocatícios, em vista da orientação firmada pelo verbete n.º 105, da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida ao reexame necessário, consoante Art. 12, Parágrafo único, da Lei 1.533/51. Comunique-se. P.R.I. Dê-se ciência ao douto órgão do Ministério Público.\" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.028.020324-0 - M.C. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X C.P.R.P.I.L. (Adv(s). Dr(a). ULLI SALLES ANDRADE (RJ-134879) Despacho:1) Junte-se o laudo;2) Intimem-se as partes para manifestação;3) Expeça-se mandado de pagamento dos honorários periciais como requerido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.028.006145-7 - ELMAS ALBENY ROQUE DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PENNAFORTE MENDES DE ALMEIDA PONTES JUNIOR (SP-061186)) X MÁRCIO DE SOUZA PERECMANIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA (RJ-050489) Sentença:Considerando-se o fato da Ré ter cumprido o mandado inicial, conforme consta de fls. 59, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, inciso II do Código de Processo Civil. Fica a parte ré ISENTA do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, § 1º do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.028.006845-2 - HYTORC DO BRASIL IMPORT & EXPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ESTEVES NOCE (RJ-019055), Dr(a). ARNALDO JOSE PRUDENTE DE MORAES (RJ-048225)) X FALCON MACAÉ SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863), Dr(a). ALEXANDRE LUIS BADE FECHER (RJ-086186), Dr(a). ALINE GONÇALVES BRAGA (RJ-126006) Republicado por incorreção: \"1) Ao autor em réplica; 2) Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as ou digam se se opõem ao julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como concordância; 3) Designo audiência de conciliação para o dia 06/02/2007, às 15:20 horas, quando o feito será saneado\". \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.028.020619-8 - MARIA LUCIA DE MELO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991)) X VIVO - TELERJ CELULAR S/A Decisão:De acordo com os pareceres elaborados pela Divisão de Custas da Corregedoria, nos autos de nºs.126.223/2003 e 115.075/2003, da Corregedoria, nas hipóteses em que houver a incidência de honorários advocatícios na base de cálculo da Taxa Judiciária e o advogado não informar na petição inicial o percentual de honorários almejado, requerendo o arbitramento deste pelo magistrado, o recolhimento da Taxa Judiciária será cobrado da seguinte forma: Conforme o art. 136 do Dec. Lei Estadual nº 05/1975, que impõe o recolhimento da Taxa Judiciária antes da apresentação da petição inicial em Juízo, EMENDE-SE A INICIAL, no sentido de informar o percentual de honorários sucumbenciais pretendido, por não ter a petição exordial preenchido o requisito insculpidono art. 282 IV do CPC, possibilitando assim o correto recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do art. 118 e 119 do supracitado Decreto Lei. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por indenização perdas e danos c/c alimentos e antec. tutela \r\n\r\nProc. 2004.028.002219-8 - JOELB LOURENÇO DA SILVA, EVINY FIGUEIRA LOURENÇO DA SILVA, GABRIEL FIGUEIRA LOURENÇO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS (RJ-120514)) X HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDWARD CARVALHO ADED (RJ-093252), Dr(a). JOSE LAERCIO PAIXAO FONTES FILHO (RJ-045289), Dr(a). GILIAN GABRIEL DA ROCHA (RJ-115140), Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341), Dr(a). JANAINA SOARES AMARANTE (RJ-079844) Republicado por incorreção: \"Intimem-se as partes e o Mp sobre os honorários do perito. Após, venham conclusos para homologação e designação da data da perícia.\" \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.028.005549-4 - LUIZ CARLOS AMADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDSON DALTRO MATOS (RJ-076606)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 1. Expeça-se mandado de busca e apreensão do processo, certificando qual lapso de tempo em que o mesmo permaneceu com o Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis; 2. Conforme manifestação do INSS, o requerente possui cinco processos, sendo assim, imprescindível saber qual processo se refere à restauração. Assim, remeta-se por A.R. cópia da petição inicial para a Procuradoria do INSS, a fim de se permitir a apresentação de resposta, sendo-lhe devolvido o prazo para apresentar resposta, contado da data do recebimento do A.R.; 3. Publique-se a presente. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2004.028.001544-3 - SEGUNDA IGREJA BATISTA DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALDEANO PIANTOLA (RJ-001724B)) X SOCIEDADE PATRIMONIAL BATISTA Despacho:Sejam os documento de fls. 14/16 autenticados pela requerente, conforme já solicitado pelo Parquet às fls. 36. \r\n\r\nProc. 2006.028.001207-0 - ALUIZIO JEFFERSON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE AZEVEDO COUTINHO (RJ-116437), Dr(a). DIEGO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-132697)) X Confrontante: MARCO ENRICO SLERCA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)), Confrontante: MÁRIO SLERCA JÚNIOR), Confrontante: REINALDO LUIZ VIEIRA), Confrontante: SERCON CONSTRUÇÕES LTDA), Confrontante: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DE PAULA), Confrontante: MARIA JOSÉ OLIVEIRA DE PAULA), Confrontante: JOÃO LUIZ RIBEIRO BARBOSA), Confrontante: ARGILANO DARIO COMARELLA Despacho:Aguarde-se o transcurso do prazo para respostas. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.028.002337-0 (677/90) - EULINA TAVARES CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON DALTRO MATOS (RJ-076606)) X INSS Decisão:Conclusão de Decisão: \"... Assim, mesmo em se tratando de feito sentenciado, face à incompetência absoluta deste juízo, dê-se baixa e remetam-se os autos à Vara Federal de Macaé, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Caso o Juízo Federal entenda de forma diversa, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência.\" \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.028.002811-2 (441) - MARIA DAS DORES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON DALTRO MATOS (RJ-076606)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL) Decisão:Conclusão de Decisão: \"... Assim, mesmo em se tratando de feito sentenciado, face à incompetência absoluta deste juízo, dê-se baixa e remetam-se os autos à Vara Federal de Macaé, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Caso o Juízo Federal entenda de forma diversa, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência.\" \r\n\r\nId: 92186"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nJuiz Substituto: Luciana Estiges Toledo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE PAULA MACHADO - RJ083739 \r\n\r\n2002.001.039845-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nMILTON DE SOUZA - RJ035031 \r\n\r\n2006.001.051798-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nSERGIO LIMA FELIX - RJ065041 \r\n\r\n2003.001.153911-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY - RJ091455 \r\n\r\n2006.001.055556-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2007 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n2001.001.087488-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMARIA RAIMUNDA PINHEIRO TORRES - RJ090722 \r\n\r\n1985.001.505395-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DA SILVA - RJ054549 \r\n\r\n2006.001.093097-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA - RJ066184 \r\n\r\n2000.001.012368-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nJEFFERSON MARTINS CORDEIRO - RJ078846 \r\n\r\n2005.001.138802-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2007 \r\n\r\nLUCIANE PELOSI DA FONSECA - RJ090578 \r\n\r\n2004.001.114623-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nATAIS BENTO ALVES - RJ045135 \r\n\r\n2004.001.052418-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nERIKA DA FONSECA VIANNA - RJ081696 \r\n\r\n2006.001.121233-0A \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nRAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS - RJ000595 \r\n\r\n1997.001.019685-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nEDUARDO LUIZ DE SOUZA BARRETO - RJ047186 \r\n\r\n2000.001.067415-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2005.001.030123-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO - RJ076225 \r\n\r\n2006.001.096305-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\nGISELE VERÍSSIMO DA FONSECA - RJ095085 \r\n\r\n2004.001.096468-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA - RJ064490 \r\n\r\n1997.001.112877-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nHERALDO CARVALHO DA SILVEIRA - RJ048000 \r\n\r\n2000.001.150861-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nIRAÇU ANTUNES DA ROCHA - RJ057511 \r\n\r\n2001.001.021324-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/03/2006 \r\n\r\nALVARO PINTO DE LEMOS FILHO - RJ031481 \r\n\r\n2001.001.102561-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nMARIA FERNANDA LOPES PEREIRA - RJ033015 \r\n\r\n2002.001.059625-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO CABRAL - RJ044322 \r\n\r\n2005.001.039693-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nCARLOS DA SILVA FERREIRA - RJ005869C \r\n\r\n1979.001.100487-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nSYLVIO GERBER - RJ017500 \r\n\r\n2002.001.146246-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nVERÔNICA MARIA VIEIRA - RJ128460 \r\n\r\n1997.001.110723-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nLUIZ BORGES COELHO - RJ057591 \r\n\r\n2006.001.036468-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nRENATA SUPPA MEIRA - RJ062417 \r\n\r\n2004.001.022324-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nLUCIANI ESGUERÇONI E SILVA - RJ072884 \r\n\r\n1987.001.300834-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO BARATA - RJ066539 \r\n\r\n2005.001.124201-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO - RJ069957 \r\n\r\n2005.001.016504-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nSANDRA REGINA DE LACERDA - RJ078254 \r\n\r\n1997.001.145558-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nMARILDA ALVES DE OLIVEIRA - RJ077625 \r\n\r\n2002.001.088289-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nJULIANA REZENDE DE OLIVEIRA - RJ083725 \r\n\r\n2004.001.111067-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nGILBERTO RODRIGUES FERREIRA - RJ093008 \r\n\r\n2001.001.097542-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nLUCIANA MENDONCA DE MEDEIROS - RJ085298 \r\n\r\n2001.001.039618-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nCLEBER ADÔRNO SOARES - RJ127794 \r\n\r\n1993.001.048849-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS - RJ095624 \r\n\r\n1993.001.088437-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nROSEANE SIQUEIRA DA SILVA - RJ100876 \r\n\r\n1999.001.071321-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nDAVIDSON DE SOUZA DA SILVA - RJ113863 \r\n\r\n2006.001.003806-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2007 \r\n\r\nCRISTIANO GERALDO COSTA DOS SANTOS - RJ102989 \r\n\r\n2001.001.129455-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS - RJ110406 \r\n\r\n2005.001.062744-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2006 \r\n\r\nMÔNICA IBRAHIM DE SOUZA - RJ108622 \r\n\r\n2005.001.018339-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nGILBERTO MOREIRA MESQUITA - RJ110966 \r\n\r\n1998.001.151271-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2007 \r\n\r\nANDRÉ LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA - RJ113885 \r\n\r\n2003.001.105550-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nGISELE SALME LEAL - RJ122039 \r\n\r\n2001.001.095130-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2007 \r\n\r\nESTEVÃO RICARDO DE SOUZA E SOUZA - RJ104232 \r\n\r\n2006.001.059782-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA - RJ105073 \r\n\r\n2004.001.062949-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/12/2006 \r\n\r\nPATRICIA PENNA DE ALMEIDA - RJ124951 \r\n\r\n1990.001.030782-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA BASTOS FERREIRA - RJ124304 \r\n\r\n1986.001.100977-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nJOSÉ MARCELINO MASCARENHAS DOS SANTOS - RJ106363 \r\n\r\n2000.001.113873-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nMÁRIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO - RJ118750 \r\n\r\n2004.001.097340-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nADRIANA FREITAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - RJ119344 \r\n\r\n2006.001.036191-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE - RJ121475 \r\n\r\n2000.001.116209-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nVERÔNICA FERNANDES DE LIMA - RJ121807 \r\n\r\n2006.001.052543-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nBERNARDO PIRES FERREIRA - RJ125896 \r\n\r\n2003.001.141355-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nSEMIRAMIS MARLI DOS SANTOS SABATINO - RJ122308 \r\n\r\n2005.001.068222-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO - RJ128733 \r\n\r\n2002.001.101687-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nFERNANDA SAPIRA - RJ125122 \r\n\r\n2003.001.077578-4A \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO PALHARES LEÃO - RJ125978 \r\n\r\n2000.001.027426-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nMARCIO VIEIRA CONCEICÃO - RJ128867 \r\n\r\n1992.001.047647-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS ROCHA - RJ132074 \r\n\r\n2005.001.159869-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nMICHELLE MARTINS FERREIRA RIBEIRO - RJ134067 \r\n\r\n2003.001.066566-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nWILSON DE DEUS MOURA - RJ132805 \r\n\r\n2006.001.144083-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nSANDRA CRISTINA CHAVES DA SILVA - RJ134611 \r\n\r\n2003.001.058822-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.038564-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\n2003.001.067146-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\n2003.001.072451-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2003.001.107732-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2004.001.003039-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2004.001.081592-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\n2004.001.114349-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\n2005.001.106311-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nFABIO PORCIUNCULA DE MELO - RJ132477 \r\n\r\n2004.001.115557-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nPEDRO DOS ANJOS GUIMARÃES - RJ126963E \r\n\r\n2004.001.080504-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\nMANOEL ANTONIO DE QUEIROZ MONTEIRO JUNIOR - RJ135382 \r\n\r\n2000.001.002264-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nCAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA - RJ134536 \r\n\r\n2002.001.066412-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nINGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVÃO - RJ127988E \r\n\r\n2003.001.005273-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nEDSON JOSÉ DRUMOND SANT'ANA - RJ135297 \r\n\r\n2003.001.145723-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nBRUNA MARIA BARCELOS DA SILVEIRA - RJ133316 \r\n\r\n2006.001.138926-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nDAVID SOARES DA SILVA RUAS - RJ132829 \r\n\r\n2003.001.066868-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/12/2006 \r\n\r\nSILVIA BARRETO MINTO - RJ129507E \r\n\r\n1997.001.082472-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nJOSÉ LUIZ SOARES MENDONÇA - RJ135224 \r\n\r\n2003.001.079185-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nJORGE SAMORA LAMEIRA ROMÃO - RJ135462E \r\n\r\n2000.001.049024-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nNILZA LEITE DA SILVA - RJ135572E \r\n\r\n2001.001.073748-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nKARLA FERREIRA DOS ANJOS - RJ135702E \r\n\r\n1992.001.027490-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nELZA MARIA SILVA PEREIRA - RJ135767E \r\n\r\n2003.001.117697-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nRICARDO MANSOLDO PAMPLONA VAZ - RJ136077E \r\n\r\n1998.001.110723-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nGRACCHO DA FRANCA HARABEDIAN - RJ137027E \r\n\r\n1997.001.129545-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2003.001.080631-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n2004.001.140096-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2006 \r\n\r\n2005.001.010211-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nERIKA SILVA DA COSTA - RJ137948E \r\n\r\n2006.001.131411-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nLUIS CARLOS GANDRA - RJ129667 \r\n\r\n2006.001.037476-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2003.001.106323-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nJOÃO VITOR ARAÚJO DE ALMEIDA - RJ139336E \r\n\r\n2006.001.111905-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nANDRÉA ROSA DA SILVA SOUZA - RJ140003E \r\n\r\n2003.001.137887-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nFABIO VAZ MOREIRA - RJ140010E \r\n\r\n1995.001.078308-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nMARLUCE PEREIRA FURRIEL - RJ140276E \r\n\r\n1971.001.100043-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI - RJ140992E \r\n\r\n2006.001.077657-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2007 \r\n\r\nMARLON DOS SANTOS MATTOS - RJ141009E \r\n\r\n2003.001.023894-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nBIANCA FERNANDES RUIZ - RJ141892E \r\n\r\n2006.001.012404-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nJOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS - RJ140441 \r\n\r\n1999.001.020654-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nFELIPE WILLCOX AMARAL COELHO TURL - RJ143111E \r\n\r\n2005.001.027658-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nDAYANNE DE CASTRO COELHO - RJ143280E \r\n\r\n1997.001.134989-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nMARCIO FERNANDES DA SILVA - RJ143940E \r\n\r\n1999.001.155128-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nPATRICIA VICENTE DE SOUZA REZENDE - RJ143905E \r\n\r\n2006.001.094752-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nRAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ145357E \r\n\r\n1996.001.102050-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\nFERNANDA MARIA DE ARAÚJO GARZUZE - RJ144032E \r\n\r\n2005.001.040249-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\n2005.001.063822-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA ROCHA - RJ144094E \r\n\r\n1998.001.089118-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA - RJ139961E \r\n\r\n1999.001.044718-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.100349-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nCLARICE FERNANDES LEMOS WANDERLEY - RJ144704E \r\n\r\n1996.001.119814-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nRODRIGO CORREIA FERNANDES VIEIRA - RJ144712E \r\n\r\n1991.001.019288-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nRODRIGO BRESSAN DE MENDONÇA RAMOS - RJ144167E \r\n\r\n2000.001.079907-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nLUIZA DIAS MOOJEN - RJ144833E \r\n\r\n1996.001.014250-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nRICARDO JOSE FIGUEIREDO JUNIOR - RJ145652E \r\n\r\n2001.001.149465-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nGUTEMBERG SOUZA DA SILVA - RJ145718E \r\n\r\n1998.001.083350-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nBERNARDO BRAGA OTTO KLOSS - RJ145680E \r\n\r\n1999.001.123895-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nIVAN LUIZ NERY SERENO MARQUES - RJ147014E \r\n\r\n2005.001.126041-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n2004.001.030655-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nURSULA GREICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA - RJ147810E \r\n\r\n1996.001.032283-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nANA PAULA AGUIAR PEIXOTO - RJ149036E \r\n\r\n2004.001.010309-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2005.001.040591-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nANTONIO PEDRO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA - RJ148734E \r\n\r\n1990.001.060906-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARTINS GONCALVES - RJ148811E \r\n\r\n2000.001.140679-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nCAMILA BÁRBARO JEHLE - RJ148843E \r\n\r\n2006.001.052810-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nDIOGO DE SOUZA LEÃO FERREIRA VILLELA - RJ149212E \r\n\r\n1996.001.099663-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL VIEIRA DE ALBUQUERQUE - RJ145260E \r\n\r\n1993.001.086602-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nLARA ALMEIDA DE LIMA - RJ149757E \r\n\r\n2001.001.082888-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nBIANCA ERTHAL ROCHA PEREIRA - RJ150118E \r\n\r\n2001.001.110416-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE SILVA - RJ149904E \r\n\r\n2006.001.144638-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nTEREZA CRISTINA CORREIA LEANDRO PEREIRA - RJ149528E \r\n\r\n2000.001.034216-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2006.001.027365-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\n2006.001.079699-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nELISA DE PAULA PINHEIRO - RJ152260E \r\n\r\n2006.001.049167-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nEDGARD NELSON GURJÃO DA SILVA - RJ151663E \r\n\r\n1999.001.090897-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nANDERSON ALVES SAMPAIO - RJ151571E \r\n\r\n2002.001.038759-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO MANNARINO - RJ151540E \r\n\r\n2001.001.014005-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nEMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS - RJ153204E \r\n\r\n2001.001.095997-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\n2002.001.098145-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE MALAQUIAS DOS SANTOS CAMPANA - RJ153609E \r\n\r\n1999.001.070335-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nELAINE PAIXÃO QUINTO - RJ153851E \r\n\r\n1999.001.074532-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nDANIEL SERRA PUGLIESI PIRES - RJ154284E \r\n\r\n1988.001.090837-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/01/2007 \r\n\r\nLEONARDO SANTOS MOREIRA - RJ154818E \r\n\r\n2006.001.009425-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nRAFAEL CAMPOS VAZQUEZ - RJ156188E \r\n\r\n2004.001.121392-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/01/2007 \r\n\r\nId: 93696"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.121866-4 - MARIA DA LUZ FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FLS. 79 - DEFIRO A VISTA REQUERIDA PELO INSS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.156829-9 - ANA MARIA BRIGIDO DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) FLS. 125 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.045069-1 - RONALD SEGRETO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X DOMINGOS DIAS DE CARVALHO NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (RJ-008570) Despacho:Cálculos errados. A sucumbência foi de 10% do valor dado a causa. Venha o pedido na forma correta , com cálculo corretos e discriminados.\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.002497-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X JOABI BERNARDO MATIAS ao autor para recolher adiferença da taxa judiciaria. R$ 15,01 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.002541-0 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X ALEXANDRE BASÍLIO CANUTO AO AUTOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DAS CUSTAS. AEVC R$ 3,16///ATOS OJA R$ 1,80///DISTRIBUIÇAO R$ 0,51///BAIXA R$ 0,10////ACRESC20% R$ 0,10///FUNDPERJ R$ 0,03///FUNPERJ R$ 8,83 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.041590-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EINOCH (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ANTONIO CASSIANO DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) CERTIFICO QUE FALTA RECOLHER 185,44, SENDO QUE DESTE 20% PERTENCE AOS AVALIADORES NA CONTA 6002.222.91.4 NO CAMPO 28 DA GRERJ.AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA\r\n\r\nProc. 1998.001.117510-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CEZANNE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X NAIR BRITO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) Despacho:.....Ao exequente para prosseguimento da execução nos termso do V. Acórdão.12 / 1 \r\n\r\nProc. 2004.001.059032-4 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X SUSANA WONG CHAN Despacho:Fls. 94: Retire-se de pauta. Oficie-se para endereço ( fls. 94). Tem o autor o prazo de cinco dias para retirá-los e o memso prazo para jutnar aos autos comprovação de entrega. \r\n\r\nProc. 2004.001.078562-7 - QUEIROZ GALVAO ENERGETICA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X CINCO ESTRELAS AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTTO RESENDE VILELA (SP-209545), Dr(a). RAPHAEL MEDEIROS (DF-019532) Despacho:Recebo o recurso adesivo de fls. 370/377 em seus efeitos legais. Ao apelado. * E8/p8 * \r\n\r\nProc. 2004.001.105195-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULO FERNANDO RIBEIRO DE MATOS Decisão:Retifico em parte fls. 120, eis que se refere ao apelado......## e 5/ P 13 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.088610-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X VALDIR CARNEIRO DE OLIVEIRA Despacho:Designo ACIJ para o dia 13/04/07, às 11:00 hs.... 7/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.089984-2 - PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X CONDOMINIO IPANEMA BEACH STAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte_autora, confome descriminado a seguir:( x ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 12,24( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ ( x ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 77,70( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ PORTARIA 02/05AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.143791-0 - ROMEU PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte_RÉ_, confome descriminado a seguir:( X ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 0,35( X ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 0,10( X ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 2,16( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( X ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( X ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: ( X ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 0,51( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( X ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0,87PORTARIA 02/05AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.092942-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALDINAH (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X DALVA DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDISON FONSECA SOUZA (RJ-083746) Decisão:1) Receno como impugnação, suspendendo a execução....Ao impugnado.... 13/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.163614-3 - JORGE MARCOLINO DE SOUSA, BENEDITA DOS SANTOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte AUTORA_, confome descriminado a seguir:( X ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 0,70( X ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 0,10( X ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 2,16( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( X ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( X ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: ( X ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 0,51( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( X ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0,03PORTARIA 02/05AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.080134-1 - HUGO MARON IORIO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (RJ-092895)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:fls.216: A intimação neste juízo é pessoal, não p; DO. Int. 4/13 \r\n\r\nProc. 2002.001.056357-2 - ANA CLAUDIA RODRIGUES TAVARES (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos... 1/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.125361-7 - MARIA MADALENA CABRAL QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:FLS. 78: INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. HA DE SE TER O CONTRADITORIO E DEVIDO PROCESSUAL PARA ISSO JA FOI DESIGNADO NOS AUTOS PROVA PERICIAL, CONFORME SE VE AS FLS. 76 DOS AUTOS OCASIAO EM QUE TERA OPOSTUNIDADE PARA TAL.FLS. 82: INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL MANTENDO A MINHA DECISAO DE FLS. 76, PARTE FINAL. O LEVANTAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS E FEITO C/ A JUNTADA DO LAUDO. \r\n\r\nProc. 2007.001.002350-4 - LAERTE TEIXEIRA VIEIRA, SHEILA FERREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO ITAÚ S/A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1980.001.703100-1 - DINAMAR ANDRADE BRAGA (Adv(s). Dr(a). HERMAN EDELMAN (RJ-009419)) X ANTONIO DO LAGO VIANA (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044) Despacho:Reconsidero em parte despacho de fls. 41. Vistas em cartório , eis que os autos se encontram sentenciados. Ao patrono face certidão supra. E 17 /// P 12 \r\n\r\nProc. 1999.001.169719-3 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X LILIAN CRISTIANA PEREIRA DE SOUZA DEFIRO VISTAS COM AS CAUTELAS DE ESTILO 18/06 \r\n\r\nProc. 2001.001.063282-8 - OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602)) X RICARDO DA SILVA CARVALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) Despacho:fls.219 - Esclareça o pedido. Outrossim, cumpra fls.218...18/1 \r\n\r\nProc. 2003.001.149787-1 - SERGIO LUIS TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X TED WILSON DE MAGALHAES ABRAAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Decisão:1) Recebo o agravo retido, mantendo a decisão agravada. Ao autor para contra-minutar. 2) Após, volte para sentneça. *E18/p3 * \r\n\r\nProc. 2006.001.123461-1 - RENE FERNANDES SCHOPPA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR (RJ-094371)) X IMOBILIARIA BORGES PIRES LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.136199-2 - LOURDES MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X NOVA CAPOTARIA VIDRACARIA E ACCESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141) Despacho:Venha o CPF do Fiador para os ofícios requeridos a fls. 47. 1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 13/03/2007, às 11:40 hs.Idoso 05 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.046704-0 - EVANDRO OLIMPIO REZENDE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383)) X ESPOLIO DE LUCIANA PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Ao interessado. (Autos arquivados desde 28/03/06 no maço 53024) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.124396-4 - COMPANHIA AMERICA FABRIL EM LIQUIDACAO ORDINARIA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ- 112821)) X MARCOS RACHID (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES VIANNA (RJ-097806) Certifico que retifico a certidão e despacho ordinatório de fls 111, tendo em vista que o imóvel está localizado em outra comarca, devendo as custas de avaliação serem recolhidas no juízo deprecado. Outrossim, certifico que faltam custas para a expedição da Carta Precatória:(x) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 19,24(x) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ 8,74(x) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ (x) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 17,45(x) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,49(x) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0,87.Portaria 02/05: Ao exequente sobre certidão supra. **14/14*** \r\n\r\nProc. 2005.001.152850-1 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X UNIWAY COOP PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA CERTIFICO QUE FALTA RECOLHER R$ 0,35 REFERENTES AOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, EIS QUE A TABELA DE CUSTAS FOI ATUALIZADA.(TABELA DE 2007)PORTARIA 02/05AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2007.001.002386-3 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391)) X LUIZ CLÁUDIO SOUZA ARAGÃO AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DASCUSTAS. AEVC R$ 2,16///ATOS OJA R$ 0,35///DISTRIBUIÇAO R$ 0,10///BAIXA 0,51//ACRESC20% R$ 0,11///FUNDPERJ R$ 0,03//TAXAJUDICIARIA R$ 1,77////FUNPERJ R$ 4,55 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.103083-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TELLOS II (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551)) X SUEMI DE ALMEIDA DO NASCIMENTO E OUTRO Despacho:Reitere-se o ofício, devendo o Condomínio réu, por seu patrono diligenciar também acerca do desarquivamento do processo. Prazo de 48 hs para o autor comprovar a diligência. \r\n\r\nProc. 1997.001.059163-9 - JOSE CARLOS FERREIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X VIACAO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Despacho:Manifeste-se o exequente acerca do oficio resposta do banco do Brasil quanto ao valor transferido e o resultado do novo bloqueio on line. * E5/p13 * \r\n\r\nProc. 1998.001.102163-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ESPÓLIO DE MARCO ANTONIO FERREIRA E OUTRO), Inventariante: JOANA CALDEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERE DOS SANTOS MARQUES (RJ-075401) Despacho:fls.582 - Oficie-se, intimando o autor para que em 48hs retire os ofícios em cartório e no mesmo prazo comprove a entrega aos destinatários.\r\n\r\nProc. 1998.001.117160-0 - CLAUDIO COLARES LESSA (Adv(s). Dr(a). WALTER DA SILVA LESSA (RJ-039168)) X HOSPITAL DE CLINICAS RIOCOR (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Despacho:Fls. 462: Se regular a representação , defiro vistas ao autor mediante carga, por dez dias. # e 3 / P 4 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1999.001.017985-0 - MARIA DAS GRACAS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Despacho:Fls. 359: Ao réu para pagamento dos honorários periciais em cinco dias sob pena de serem executados nestes autos. Expeça-se guia. 2) Ao exequente para prosseguimento. # e 10 / P 14 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2000.001.148456-0 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-045467)) X CLAUDIO MANOEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) AO AUTOR EM PROSSEGUIMENTO 06/03\r\n\r\nProc. 2000.001.152378-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CATAGUA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X BIANCA GUIDE BAGDOCIMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao exequente acerca da certidão supra. 12/15\r\n\r\nProc. 2001.001.114323-0 - PIMEIRO AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X MACRODATA EMPRESA BRASILEIRA DE MICROFILMAGEM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) CARTA PRECATÓRIA NOS AUTOS. AO AUTOR 07/09\r\n\r\nProc. 2002.001.076600-8 - ANDERSON LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONDOMINIO DO ED AITE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON (RJ-097611) Decisão:......Tem o Condomínio executado .....# e 2 / P 7 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2002.001.144658-7 - MARCOS ROGERIO SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MICELI DUARTE (RJ-120991)) X INOVACARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte RÉ, confome descriminado a seguir:(X) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 24,48(X) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,49(X) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 150,45(X) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 17,84(X) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 17,45(X) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,49(X) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 146,03PORT. 02/05AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.112795-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBIZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANTONIO RICARDO FRANCA ENEAS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687) Despacho:Nada mais a prover acerca do laudo de avaliação...10/11 \r\n\r\nProc. 2004.001.083156-0 - FRANCO ROMANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Sentença:.....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil......* E5/p 17 * \r\n\r\nProc. 2004.001.112861-2 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X EDURADO DE PAULA MACIAL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Decisão:.....defiro a penhora de dinheiro.....# e 10 / P 4 ###FPROC \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1998.001.069489-3 - DENISE MADEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS GUILHERME DE OLIVEIRA GUTMAN (RJ-094164)) X ANGELA MARIA EUGENIA (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337) Despacho:Fls. 209: Conheço o dispositivo que não é processual e sim do Código Cívil ( direito material). Mantenho fls. 207 por seus próprios fundamentos. 08 / // 01 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.147981-4 - CARLOS EDUARDO DE MORAIS GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA (RJ-103763)) X SERASA S A Despacho:Se tem CPF declara , mesmo como ISENTO. Atenda ao Juizo em 48 hs sob pena de indeferimento da JG. 14 // 18 \r\n\r\nProc. 2006.001.155607-9 - EDUCATURIS ONG ASSOCIACAO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2007.001.002203-2 - LUCAS FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCARIOS Decisão:..... INDEFIRO a antecipação da tutela de mérito perseguida, NO MOMENTO. Intime-se o autor desta decisão. Cite-se a ré. 14 // 03 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.117583-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SETE DE SETEMBRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X PREDIAL CIDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELIO CORRÊA PEREIRA (RJ-013744), Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) Decisão:...declaro cumprida a sentença.... 2/7 \r\n\r\nProc. 2001.001.123502-1 - ANA PAULA JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CACEGY LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES (RJ-034307), Dr(a). DAISY MUZY VIEIRA SVAITER (RJ-048906)) X ECO RIO E CLICOR LABORATORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531), Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC...** E3/p 14 ** \r\n\r\nProc. 2002.001.072870-6 - ADENILTON PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435)) X JULIO SIOMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642), Dr(a). RENATA CURI HAUEGEN SHIRK (RJ-126352), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1) Ao Contador Judicial para aferição do alegado excesso de execução na impugnação interposta pela parte executada. 2)....3).....* E10/p1 * \r\n\r\nProc. 2003.001.047102-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROXY (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106) Despacho:Digam sobre as informações do Dr. Perito. * E2/ P4 * \r\n\r\nProc. 2003.001.078751-8 - SONIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) A exequente está pela JG. Retifique o cartório fls.214. 2) Mantenho o meu despacho de fls.214... 9/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.080444-0 - JAIME TAVARES NETO (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Sentença:.... JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil......*E4/p11 * \r\n\r\nProc. 2004.001.144913-1 - NEUSA RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Diligencie a parte ré... 11/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.024878-0 - MARIA CONSTANCIA SAMPAIO GIRARDI (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.028217-8 - CARLOS ALBERTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) GUIA NOS AUTOS. AO EXEQUENTE PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO 07/04 \r\n\r\nProc. 2006.001.070827-3 - HUMBERTO MAGALHAES LEAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Decisão:...Deixo de receber a apelação... 13/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.112838-0 - SERGIO AUGUSTO VILLAR PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 111/112, mas rejeito-os,......11 // 12 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.009162-2 - TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMA MARIA MACEDO NOVAES (SP-070928)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO (RJ-039613), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) Despacho:fls.928/929 - Diga o impetrado, bem como o interessado Siemens... 15/6Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.074251-6 - INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS GUINDANI LTDA (Adv(s). Dr(a). ADIR FERREIRA BRITO FILHO (RJ-064001)) X GUILHERME BARRETO DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:1) Fls. 281- Anote-se aonde couber. 2) Guia de depósito, às fls. 280. Diga o exequente se o mesmo dá total quitação, visando a extinção e o arquivamento do processo. *E4/p11 * \r\n\r\nProc. 2004.001.138543-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X DOZE DISTRIBUIDORA DE ARMARINHO LTDA E OUTROS Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.098572-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VANYA MORAIS DE SOUZA AO AUTOR PARA COMPROVAR A ENTREGA DO OFÍCIO 06/02 \r\n\r\nProc. 2005.001.145058-5 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183)) X CONFECCOES ROUPSEG INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS E OUTROS Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC...# e 05 / P 08 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2007.001.002274-3 - VARIG S A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X ATA ATLÂNTICO TRANSPORTE AÉREO LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DAS CUSTAS. AEVC R$ 3,17////DISTRIBUIÇAO R$ 0,10////BAIXA R$ 0,51///ACRESC20% R$ 0,11///FUNDPERJ R$ 0,03///FUNPERJ R$ 5,68 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.066491-0 - ADEMILDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERSON MADEIRA DE FREITAS (RJ-047617), Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069)) X IMOBILIARIA RIO SOL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROCHA FILHO (RJ-017359) Despacho:Tem o réu o prazo de 5 dias, improrrogáveis,......E 05 /// P 11 \r\n\r\nProc. 2003.001.102214-5 - JOSE ISMAR DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964)) X NORTE SUL S/A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-109242) Despacho:fls.912/913 - Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. 3/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.008606-7 - PAOLO BALDANZI (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO REZENDE (RJ-039095)) X RIOMED ASSITENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48H. SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.096746-1 - GLISIA MARIA DA SILVEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Informe a autora, em 48hs... 3/18 \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.142977-0 - LOGICA DO MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO 15/02 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.038297-1 - SONIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X SERGIO NESTI IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NESTI (RJ-033111) Sentença:....REJEITO AS CONTAS PRESTADAS....Prioridade Idoso -------------12 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081537-5 - TEREZINHA MARTINS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE ASSIS PEREIRA (RJ-029280)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Sentença:....JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.257, do Código de Processo Civil.....04 // 12 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.140789-6 - TARCISO ESTOLANO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença:....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil.....# e 1 / P 10 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.082557-3 - REGIS FLAVIO FOLLY (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862)) X BANCO PACTUAL S A (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO 07/07 \r\n\r\nProc. 2006.001.163495-0 - LUIZ GUILHERME CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X JANE DIAS GOMES DE SOUZA Despacho:1) fls.22: Defiro a emenda...Venham cópias...ACIJ p/ 13/03/07 às 11:20 hs... 13/12 \r\n\r\nProc. 2007.001.002457-0 - TRIAINA AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SARZEDAS LESSA (RJ-023497), Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407), Dr(a). GABRIELA PIRES PASTORE (RJ-136092) AO AUTOR PARA RECOLHER ATOS OJA R$ 12,24 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.034244-9 - WALTER JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Saneador, às fls. 164/165, onde verifica-se que foi deferida a prova oral baseada no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Manifestem-se as partes, se mantém o interesse na oitiva das partes por depoimento pessoal e na oitiva de testemunhas. Ciência a DP. E 05 /// P 11 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.128874-6 - MARGARETH RODRIGUES MAXIMO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206)) X FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877) Despacho:Oficie-se ao Banco Itaú para que esclareça a informação de fls.241, dizendo se há valores bloqueados na conta do réu junto àquela instituição financeira por determinação deste juízo (Fazer referência ao bloqueio de fls.192 e ao de fls.241.) Em caso afirmativo, determino a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste juízo. Intim-se o autor para que em 48hs retire o ofício e no mesmo prazo comprove a entrega ao destinatário. \r\n\r\nProc. 2002.001.034000-5 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X PAULO FORTUNA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA KAWENCKI GIFFONI (RJ-019481) FLS. 176/178 E 180 AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.013212-0 - MARIA DE FATIMA QUIRINO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X SOIMOVEIS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Despacho:Diga a autora...3/6 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.070733-4 - JOSE DOS SANTOS PAIVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE SOUZA BELTRAO (RJ-070621)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209) Despacho:1) Proceda a exequente nos termso do art. 475 e segts a liquidação do julgado. Não insista!. Venha nos termos dos dispositivos processuais. 2) Esclareça o RE quanto aos mandados de pagamento juntos aos autos com cópias soltas nos autos. ( v. fls. 487). * E5/p10 * \r\n\r\nProc. 2001.001.030648-2 - FABIANO GOUVEA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) EXPEÇA-SE GUIA 11/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.149097-2 - MARLON DIONYSIO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). SORAYA VICTORIA GOODMAN (RJ-061686)) X ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) AO AUTOR PARA DAR NADAMENTO AO FEITO EM 48H SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.024923-0 - ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO JOA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746), Dr(a). FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE (RJ-121084)) X HUMBERTO FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO (RJ-058250) Decisão:Recebo os embargos de declaração, posto tempestivos. Assiste razão ao embargante, eis que há evidente equívoco no dispositivo, que julgou duas vezes os danos morais e nenhuma os materiais. Desta forma, acolho os presentes embargos para que passe a constar no segundo parágrafo de fls. 494: \" JULGO PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS REFERENTES A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES relativos à queda no movimento dos serviços prestados pela associação, bem como aos gastos com a recuperação da clientela mediante propaganda do novo número de telefone, verbas estas que devem ser objeto de liquidação de sentença: \" No mais, mantenho a sentença em seus próprios termos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.059279-9 - ELIZEU JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:fls.137 - Indefiro, eis que o autor foi parte sucumbente no feito... 10/7 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.136454-2 - MAURICIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100)) X BANCO AUTOLATINA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Manifeste-se o autor por seu patrono nestes uaots , dando prosseguimento em 48 hs sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.100725-2 - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CERAMICA IBAC S S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (SP-222363)) X RIO INVEST CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.074912-3 - EDSON LEITE (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEAL DE MENEZES (RJ-128487)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:fls.132: Defiro mais dez dias...Idoso 9 \r\n\r\nId: 93697"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudia Pomarico Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Cláudia Maria Maciel E. Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.028.005212-2 - JP (Adv(s). Dr(a). FELIPE MATTOS BRUNE (RJ-124334)) X CARLOS VITOR PESSANHA \"Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR CARLOS VITOR PESSANHA, por infração à norma penal prevista no artigo 12, da Lei nº 6368/76. ... torno a pena base definitiva, 3 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. ... , o valor do dia-multa fica estabelecido em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, vigente ao tempo do crime e atualizado por ocasião de sua execução. .... regime integral de cumprimento de pena o fechado. ... mantenho a prisão do acusado. Recomende-se o réu onde ele se acha preso. ...Condeno o réu nas custas processuais. P. R. I.\" \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, c/c 18 III lei 6368/76 ; Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.028.003000-8 - JUSTIÇA PÚBLICA X LEANDRO NUNES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE MATTOS BRUNE (RJ-124334)) Despacho:1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Designo AIJ para o dia 27/02/07, às 15:00 horas. Intimem-se e requisitem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 91029"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudia Pomarico Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Cláudia Maria Maciel E. Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.028.001795-0 - MP (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220)) X CINTIA MONTEIRO DE MATOS Despacho:1) Dispenso conclusão. 2) Redesigno a audiência para o dia 27/02/07, às 15:40 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.028.000749-9 - JP (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS MOTA DE EGIDIO (RJ-124967)) X ELÇO JUNIOR DE BARROS FERREIRA) Despacho:Designo o dia 13/02/07, às 15:00 horas para oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. Intime(m-)se e/ou requisite(m)-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 92187"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACAÉ\r\n\r\nComarca de Macaé\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fernanda Magalhães Freitas\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Helena Maria Queiroga de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n006115/2001 (2001.841.000108-2) - Marise Gomes Silva. X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537). Tendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.841.000397-8 - Condominio Morada do Sol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Manhaes de Oliveira Muniz - OAB RJ121865). X Oscar Jesuino Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Miguel Ribeiro - OAB RJ060619). 1- Fls. 97/98- Anote-se onde couber; 2- Designo Audiência Especial para o dia 01/02/2007, às 10:00 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2005.841.003759-0 - Bruno Almeida Valadão. X Regison Luiz Pequenino de Freitas. ...JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.841.003686-1 - Fabio Luiz de Souza Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Galdeano Piantola - OAB RJ001724B). X Andréa Marta de A. dos Santos. Indefiro, tendo em vista que os originais serão devolvidos à ré para possibilitar a regularização de seu nome. \r\n\r\nProc. 2006.841.003778-6 - Manoel dos Santos Rodrigues. X Wm Mendonça Montagem Me. Ante a manifestação do reclamante às fls.13, homologo a desistência veiculada e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n001429/1996 (1996.841.000008-3) - Silvana Rubim Gonçalves Dias Ferraris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elza Maria Gomes Goncalves - OAB RJ057050). X Boa Prática Indústria e Comércio de Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Talita Menezes do Nascimento - OAB RJ089044). Fls. 423- Dê-se vista dos autos, conforme requerido. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2006.841.004460-2 - Tânia Maria Ferreira Meireles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Machado Porto - OAB RJ126844). X Nelson Martins Meirelles. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.841.004461-4 - Tânia Maria Ferreira Meireles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Machado Porto - OAB RJ126844). X Vanusa Carvalho da Silva. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9099/95. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.841.002978-5 - Eliane da Silva Pandelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Silva Ferreira de Brito - OAB RJ118055, Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ109272). X Lorena Gomes Massena. Suspenda-se o feito, nos termos do art. 792 do CPC. Transcorrido o prazo fixado no acordo de fls. 41, intime-se a exequente para que informe se a obrigação foi satisfeita. \r\n\r\nProc. 2005.841.002503-4 - Alfieles Cordeiro Rangel Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha de Andrade e Silva - OAB RJ104214, Josiana Fernandes Ferreira - OAB RJ112074). X Sempresex Moda Íntima. Diante da inércia da parte autora por mais de sessenta dias, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, III, 1ª parte c/c art. 598 ambos do CPC, bem como do Enunciado 10.6.2 do VI Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Turmas Recursais. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.841.001196-1 - Inês Garcia Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Aquiles da Conceicao - OAB RJ113472). X Cedae- Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique de Souza Lopes - OAB RJ115719). Diante da inércia da parte autora por mais de sessenta dias, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, III, 1ª parte c/c art. 598 ambos do CPC, bem como do Enunciado 10.6.2 do VI Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Turmas Recursais. \r\n\r\nProc. 2005.841.001364-0 - Marta Martins Braga. X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Auxiliadora Pereira de Macedo - OAB RJ066917, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Tendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.841.001959-9 - Andréa Souza de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz dos Santos Saraiva - OAB RJ047758, Lucimar Porto Ribeiro - OAB RJ102748). X Cleyde Mello Genúncio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gualter Scheles Junior - OAB RJ093212). Diante da inércia da parte autora por mais de sessenta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, 1ª parte c/c o Enunciado 10.6.2 do VI Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Turmas \r\n\r\nProc. 2006.841.002702-1 - Cristiane Sá Stanesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio de Andrade Pinheiro - OAB RJ041493). X TELEMAR NORTE-LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nier Maciel da Silva Ribeiro - OAB RJ032973). Tendo em vista que a parte autora apesar de regularmente intimada às fls. 25 para apresentar planilha das ligações não reconhecidas, manteve-se inerte por mais de sessenta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, 1ª parte c/c o Enunciado 10.6.2 do VI Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Turmas Recursais. \r\n\r\nProc. 2006.841.003526-1 - Katia Viçoso Vampre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francklin Moreira da Silva - OAB RJ101515). X Banco Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). A sentença está devidamente fundamentada, de modo a não ensejar omissão, obscuridade ou contradição sobre as questões decididas e os motivos da decisão, pelo que nega-se provimento aos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.841.003582-0 - Robim Silva Gonçalves. X Telerj Celular Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Previtali - OAB RJ108048, Celso Munir Attye Mussi - OAB RJ125966). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I da Lei n°.9099/95. P.R.I. Custas pela parte autora. Ao contador para apuração do débito. \r\n\r\nProc. 2006.841.003666-6 - Juliana Lopes Murta. X Unibanco- União de Bancos Brasileiros Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Goes - OAB RJ054991). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I da Lei n°.9099/95. P.R.I. Custas pela parte autora. Ao contador para apuração do débito. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.841.004702-7 - Cláudia Maria Pimentel Furtado Cruz. X Metálica Alumínio. Diante da inércia da parte autora por mais de sessenta dias, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, III, 1ª parte c/c art. 598 ambos do CPC, bem como do Enunciado 10.6.2 do VI Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Turmas Recursais. \r\n\r\nProc. 2006.841.001080-0 - Waldyr Pinto Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes Chaves - OAB RJ097879). X Banco Abn Amro Real S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). 1- Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC; 2- Ao Contador para cálculo das custas as quais foi condenada o recorrente. \r\n\r\nProc. 2006.841.002842-6 - Paulo Teixeira Machado. X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz da Rosa Ferreira - OAB RJ105073, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Suely Ricciotti - OAB RJ055952). 1- Fls. 109/111- À parte autora; 2- Cumpra-se o determinado às fls. 108. \r\n\r\nProc. 2006.841.002962-5 - João Donadio Filho. X Pedro José Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josenildo dos Santos Azeredo - OAB RJ110990). O recurso foi ofertado intempestivamente, conforme certificado pelo Cartório à fl. 44. Face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Dê-se ciência. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a parte reclamante para dizer se deseja promover a execução. \r\n\r\nProc. 2006.841.003286-7 - Maria Paula Lemos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Thomaz Tolisano - OAB RJ134393). X Tim Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1- Intime-se a parte ré através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima; 2- Transcorrido o prazo acima estipulado, proceda-se a penhora e avaliação, devendo constar do mandado que o executado poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias; 2- Oficie-se ao Serasa conforme determinado na sentença de fls. 40/41. \r\n\r\nProc. 2007.841.000034-0 - William Robert de Queiroz Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilda Maria de Queiroz Albuquerque - OAB RJ036161). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. INDEFIRO a antecipação da tutela, eis que ausentes os pressupostos insculpidos no artigo 273 do CPC para a sua concessão. \r\n\r\nId: 91558"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes \r\n\r\nEscrivão: Ronaldo Carvalho de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos II e IV do CP - Homícidio qualificado \r\n\r\nProc. 2005.029.004284-6 - JP, Assistente de acusação: MAURÍCIO GUIMARÃES NASCIMENTO X RICARDO CONDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-062708) Venham as Alegações Finais do Assistente de Acusação ( DR. MAURÍCIO GUIMARÃES NASCIMENTO, OAB/RJ 116.371). \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando; Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos \r\n\r\nProc. 2006.029.004156-0 - JP X JONATHAS ALBUQUERQUE DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERSON DE SOUZA CARVALHO (RJ-071676) Despacho: Designo o dia _27/_02_/_2007_,às_14:15__horas, para terem lugar os sumários de culpa e defesa, que se realizarão de forma sucessiva. Expeçam-se as diligências necessárias à relização do ato. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 333, § único - Corrupção ativa, qualificada \r\n\r\nProc. 2007.029.000034-0 - JUSTIÇA PÚIBLICA X VAGNER CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BOCKORNE DA ROCHA (RJ-034371), Dr(a). NELSON VINAGRE CARDOSO (RJ-081786) Decisão:Acolho a bem lançada promoção Ministerial, para, em consequência, INDEFERIR o pedido de Liberdade Provisória alvitrado pela defesa, além do que, acabo de decretar a prisão preventiva do acusado nos autos do processo nº 2007.000126-5. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art.157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2005.029.003034-0 - JP X DIONE NORMANDO PIRES QUARESMA \" LOIRA\" E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CLAUDIO LUCIO RENTO DE OLIVEIRA (RJ-093802), Dr(a). MARCELO DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-100210) Venham as alegações finais da defesa. \r\n\r\nId: 92184"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "92268": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nEscrivão: Aparecida de Fatima Ferreira Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado \r\n\r\nProc. 2006.075.002204-9 - JUSTICA PUBLICA X BRAZ CAETANO (Adv(s). Dr(a). NILTON BAPTISTA (RJ-119035) Despacho:Em alegações finais. (À Defesa). \r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 2006.075.002908-1 - JUSTICA PUBLICA X ISMAEL FERREIRA BENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159) Despacho:...........NO TOCANTE AOS OUTROS DOIS ENCAMINHAMENTOS, QUE INFORME A ESSE JUÍZO SE EFETIVAMENTE FORAM REALIZADOS OS EXAMES E, EM CASO POSITIVO, REQUISITEM AO IML OS MESMOS. EXPEÇA-SE OFÍCIO COM A PRESENTE REQUISIÇÃO, FIXANDO PRAZO DE 05 DIAS PARA RESPOSTA, POIS SE TRATA DE PROCESSO COM RÉU PRESO. ........... \r\n\r\nId: 92268"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Eunice Bitencourt Haddad \r\n\r\nJuiz de Direito: Alexandre Oliveira Camacho de Franca \r\n\r\nJuiz em Exercício: Daniel Vianna Vargas \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Mara Araujo de Leonardo Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.031.004245-9 - SUELY NOBREGA (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR DE PAULA (RJ-034264) Despacho:Atenda o Autor à Promoção Ministerial de fls. 119. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.031.000047-0 (9276) - PERYCLES DE MORAES X MILTA DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). EDSON TOFFANO (RJ-005300D), Dr(a). PAULO SILVA (RJ-080626) Despacho:Atenda-se à informação do cartório de fls.277 na íntegra. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1993.031.000183-3 (13710) - TEODORO DOS SANTOS LEAL X MARIA ALICE RANGEL LEAL (Adv(s). Dr(a). SANTIAGO DA SILVEIRA (RJ-096709), Dr(a). AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO (RJ-095459) Despacho:Ao Inventariante face certidão de fls 110. \r\n\r\nProc. 2001.031.000241-3 (2441) - Inventariante: JORGE PAULO LOPES (Adv(s). Dr(a). ARGEO JOSE DOS REIS NETO (RJ-067713)) X DIVA PAULO LOPES E OUTRO Despacho:Venha plano de partilha amigável. Aguarde-se 30 dias, sem manifestação, ao arquivo provisório. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2005.031.006399-0 - ESPOLIO DE ADHEMAR AMARAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS (RJ-026569)) X JANDIRA ANNA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693) Decisão: Declaro a perda da prova da parte ré. Extraia-se andamento processual atualizado do feito principal(fls.138) e venham conclusos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.031.006428-2 - MYRIAM FATIMA MARTINS ABI ZAID BALTAR (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X ANDRE LUIZ DE FREITAS BALTAR \" ao autor para que recolha as custas do contador, a saber: campo 10, conta 0712-0, R$ 150,45 + 10% da caarj e campo 21, conta 600225174-9, R$ 7,52\". \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.031.013837-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL GREEN PARK II (Adv(s). Dr(a). ANA ANGELICA SPINDOLA DE SIQUEIRA (RJ-105910)) X JANDIRA CONCEICAO S DE ALMEIDA FONSECA Decisão:Homologo o acordo de fls.43 para que surta seus devidos e legais efeitos.Aguarde-se em cartório o adimplemento do acordo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.031.009513-0 - NERIO DA CUNHA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR CARVALHO VELLLOSO JUNIOR (RJ-103615)) X CAIXA BENEFICENTE DA PM (CBPM) Despacho:Fls.18. Ao Autor. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.031.000010-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JULIANO HENRIQUE ELEUTERIO AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS E FORNECER AS COPIAS DE FLS.76/78. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.031.000139-0 (552) - FLAVIO MACHADO DIAS (Adv(s). Dr(a). ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES (RJ-082030)) X ROSEMARY TRINDADE ESTEVAO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). GLEYDE SELMA DA HORA (RJ-067226) Despacho:Fls.169. Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.031.008821-5 - MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA LUIZ (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE (RJ-082178)) X FABIO DE SOUZA VIRGILIO Decisão:Fls.33. Recebo com emenda.Cite-se, dê-se ciência a eventuais ocupantes do imóvel. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.031.005706-6 - RIO FUNDO AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS FRAGOSO DINIZ (RJ-134249)) X MARCOS AURELIO SAMPAIO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) \"REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 154: ..\"RECONSIDERO FLS. 149 E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DO VALOR APONTADO AS FLS. 146, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% E PENHORA NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC.\" \r\n\r\nProc. 2005.031.010425-5 - LAJES PENTAGONO IND E COMERCIO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA (RJ-054498), Dr(a). TANCREDO FREITAS RIBEIRO (RJ-118835)) X SOMAQ - SOC MINEIRA DE MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL GRANJA SAMTAGADA JUNIOR (MG-082666) Republicando o r. despacho de fls. 26:\"RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.031.000703-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BENEDITO (RJ-029653), Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X BAR JANGADA DE MARICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568) Despacho:Consta do sistema o falecimento do advogado Paulo Cesar Benedito. Anote-se. Dê-se ciência ao exeqüente. (processo nº 2006.202.015485-8) \r\n\r\nProc. 2006.031.020607-9 - MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CONSTRUTORA ANDRADE FREITAS LTDA Decisão:Cite-se em execução. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito exeqüendo.\r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.031.002155-6 - CONDOMINIO ELISA LAKE & BEACH (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO GABRIELE DOMINGUES OTTAVIANO (RJ-111026), Dr(a). CRISTINA MARIA NERI DOMINGUES (RJ-068411)) X SEGAV - ADM. E VENDA DE IMOVEIS LTDA Despacho:Ao Exeqüente face petição de fls.87/88. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.031.000155-8 (1871) - MARIA DA GLORIA DA SILVEIRA ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-088378), Dr(a). ELAINE MARIA LOPES FONTES BLUM (RJ-096148)) X GILBERTO JOSE DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO DE MAGALHAES (RJ-002412) Decisão:Adotando-se o novo regime para o cumprimento de sentença decorrente da Lei 11.232/2005, intime-se o Réu, na pessoa de seu advogado (publicação no D.O.), para pagamento do valor apontado às fls. 152, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora, consoante estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c ressarcimento \r\n\r\nProc. 2006.031.020849-0 - FRANCISCO DUARTE DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARILIA CATARINO DO NASCIMENTO DUARTE DA ROSA (RJ-065659)) X SERVIÇOS MÉDICOS PACHECO LTDA (CMM - CLINICA ME DICA MARICA) Decisão: Emende-se a inicial, no que concerne à correta indicação do valor da causa, nos termos do art. 259, II do CPC, inclusive com o correto recolhimento da taxa judiciária, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento e extinção. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.031.000911-0 (689) - ROSANE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PENNA MAISONNETTE (RJ-085003)) X IDA DE FREITAS LOYOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHUBERT RIBEIRO DA SILVA (RJ-004492), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Às partes sobre a proposta de honorários periciais ( 8 salários mínimos). \r\n\r\nProc. 2003.031.005701-7 - SOLANGE APARECIDA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO BIANCHI (RJ-090340)) X CLAUDIO SIQUEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA NOVELLA DAS S. CALHEIROS (RJ-095565) Despacho:Venha planilha discriminada e atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.031.001185-8 - PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA RACZ (RJ-107761)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Cumpra-se fls.119 na íntegra. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.031.001097-0 - NIVALDO GARCIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HARLAN MORSE BLAKE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VALENTIM VASCONCELLOS (RJ-012259), Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657) Decisão:Cumpra o cartório parte final do despacho de fls.110.Diante da impossibilidade de localização do 2º réu, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.031.000587-4 (431) - ODILA DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LAURO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR CARVALHO VELLLOSO JUNIOR (RJ-103615) Despacho:Fls.165/vº . Esclareça o inventariante. \r\n\r\nProc. 1999.031.000141-0 (811) - MATILDE FERNANDEZ NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAMOS FILHO (RJ-024052), Dr(a). PAULO SILVA (RJ-080626)) X MANUEL AMOEDO MALVAR Despacho:Primeiramente atenda o inventariante o despacho de fls.148 na íntegra.Recolha-se a diferença de custas apontada às fls.43.Aguarde-se por 30 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.031.014477-2 - EVANILDES MARIA DE AZEREDO MATTA (Adv(s). Dr(a). MILENA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-131612)) X EDEMILSON AZEREDO DA MATTA Decisão:Defiro a inventariança.Defiro a convolação para o rito do arrolamento. Anote-se.Em sendo única herdeira, atribua-se valor aos bens; após, será apreciado o pedido de gratuidade de justiça.Venham, ainda, as certidões de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.031.014478-4 - EVANILDES MARIA DE AZEREDO MATTA (Adv(s). Dr(a). MILENA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-131612)) X ODEMAR JOSE DA MATTA Decisão:Defiro a inventariança.Defiro a convolação para o rito do arrolamento. Anote-se.Em sendo única herdeira, atribua-se valor aos bens; após, será apreciado o pedido de gratuidade de justiça.Venham, ainda, as certidões de praxe. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.031.009235-6 - MARIA APARECIDA CASSAS TENORIO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). IVANA CECILIA N DA SILVA (RJ-079877)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE F. RIBEIRO (RJ-113848) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.031.003067-5 - MSMJ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em Provas. Esclareçam as partes se têm interesse na conciliação a justificar a designação de audiência. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.031.020253-0 - FABIANA DE BARROS LOBO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (RJ-127756)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). LIA BAUBERGER MELAMED (RJ-119008) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.031.019207-0 - ELZA DE ARAUJO SA BARROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DA SILVA NUNES FERREIRA (RJ-056869)) X SONIA SA DE BARROS Decisão:Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.031.006115-0 - RUY GOMES DE MELO (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X PRINCESA DO MAR SUPERMERCADO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA (RJ-012364), Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). FLAVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-123146) Despacho:Fls.215. Às partes tão somente para ciência.Fls.216. Anote-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.031.000427-3 - ALESSANDRO GOMES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758)) X NATHANAEL CESAR DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATHALIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Decisão: Nos termos do art. 303 e incisos do CPC desentranhe-se fls.309/315, afixando-as à contra-capa e venham conclusos para seneador. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.031.000405-2 - MARCOS SARDENBERG DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MIKAL FREIRE DOS SANTOS (RJ-101002)) X ARLENE ROCHA OLIVEIRA GOMES) Decisão:Cumpra-se fls.88 corretamente, em 10 dias. \r\n\r\nId: 92253"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Maricá\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Ricardo Pinheiro Machado\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Selma Fernandes Testas\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n001701/2002 (2002.820.002354-3) - José Rodrigues de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana Cecilia Nogueira da Silva - OAB RJ079877). X Alaor Pinheiro de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista Latge Kwamme - OAB RJ054771, Cynthia Santos Valente - OAB RJ104468). AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.820.002063-0 - Julio Cesar Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Sergio Henrique Nogueira da Silva. AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR O ENDEREÇO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.820.000311-6 - Leyla Nascimento Chist (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Afonso Costa - OAB RJ091202). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio da Costa Baptista - OAB RJ095359, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.820.003035-9 - Bruno Barbosa Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Carvalho Bianchi - OAB RJ131926). X Editora The Client Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.820.003636-2 - Rita Costa dos Santos Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Casas Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, DEVENDO A PARTE AUTORA, AO RETIRÁ-LO, DIZER-SE DA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.820.004258-1 - José Carvalho Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Paula Racz - OAB RJ107761). X Brastel Editora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emmerson Gomes Tavares Junior - OAB RJ133921). Assim sendo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.820.000408-9 - Marcelina Fátima de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Araujo Silva - OAB RJ119552). X Sena - Cursos e Con cursos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Martins da Silva - OAB RJ072390). EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.820.002551-2 - Ivo Pina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Paula Racz - OAB RJ107761). X Telemar Norte Leste Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). AO RECORRENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.820.002722-3 - Marcio Eugênio Cavalcantide Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). RECEBO O RECURSO INTERPOSTO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS, SUBAM E. TURMA RECURSAL. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.820.002733-8 - Marcia Vera Coutinho Duarte. X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). RECEBO O RECURSO INTERPOSTO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS, SUBAM E. TURMA RECURSAL. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.820.002846-0 - Solange Fabres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana Cecilia Nogueira da Silva - OAB RJ079877). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). RECEBO O RECURSO INTERPOSTO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS, SUBAM E. TURMA RECURSAL. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.820.002884-7 - Gehiza Maria Lanziotti. X Cartão Ibicard C & a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ...2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, DEVENDO A PARTE AUTORA, AO RETIRÁ-LO, DIZER SE DA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.820.002950-5 - Antonio Francisco Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francismar Santos de Queiroz - OAB RJ115856). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, DEVENDO A PARTE AUTORA, AO RETIRÁ-LO, DIZER-SE DA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.820.003207-3 - Marcela Fagundes da Costa. X Sorocred Administradora de Cartões de Crédito Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Roberto Moraes Lobo - OAB RJ042079, Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes, acompanhadas de seus patronos. Conciliação não foi possível, sem proposta pelas rés. Contestação em audiência, vistas à autora.\r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. Dispensado o relatório, art. 38 da Lei n° 9.099/95. Autora alega que foi impedida de usar cartão de crédito da primeira ré quando da realização de compras junto à primeira ré. Alega que não foi informada pela primeira ré, quando desbloqueio do seu cartão, que não poderia utilizá-lo se houvesse qualquer dívida. Aduz, ainda, que ao fazer compras junto à segunda ré, com as mesmas já no interior do seu veículo, foi impedida de levá-las face a negativa do cartão. Em contestação, a primeira ré afirma que a autora tinha conhecimento do impedimento. A segunda ré, em contestação, sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para a causa, que ora afasto, por ter sido o cartão de crédito obtido por intermédio da mesma. Narrativa autoral verossímel, art. 6°, VIII do CDC. Falha no serviço, art. 14, p. 1° do CDC, em relação à primeira ré, que deveria ter informado à autora quanto à impossibilidade de utilização do cartão. Em relação à segunda ré, não foi verificada qualquer falha no seu serviço. Reparação por dano moral que merece ser acolhida, face ao vexame experimentado pela autora. Valor que arbitro em R$ 350,00. Por todo o exposto acima, mais o narrado nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a primeira ré ao pagamento, a título de dano moral, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar da intimação desta, até o efetivo adimplemento da obrigação. Em relação à segunda ré, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem ônus sucumbenciais. Publicada em Audiência. Intimados os presente. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003209-7 - Patricia Anchieta Palneira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Carvalho Bianchi - OAB RJ131926). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, respondeu a parte ré, acompanhada de seu patrono. Ausente a parte autora. A parte ré não se opôs à extinção do feito.\r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. Tendo em vista que a autora não compareceu à audiência, sendo certo que a mesma foi devidamente intimada, conforme se verifica às fls.21, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela parte autora. Intime-se pessoalmente a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003213-9 - Gabriela Franco Garrido. X Motorola Industrial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Roberto Pinheiro Magalhães - OAB RJ076006, Katia Martins de Freitas e Souza - OAB RJ098346). Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes, sem proposta de acordo. Contestação em audiência, vistas à parte autora. A autora aduz sua inicial para informar ao Juízo que o aparelho, após a propositura da demanda, já foi mais uma vez para a assistência técnica, e que, mesmo assim, continua a apresentar o mesmo problema.\r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. Dispensado o relatório, art. 38 da Lei n° 9.099/95. Autora alega que adquiriu telefone celular da primeira ré junto à segunda ré, através de promoção. Aduz que o aparelho logo apresentou defeitos, que persistem até a data da propositura da ação. A segunda ré contesta, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, que ora afasto, tendo em vista que a autora adquiriu o telefone em um de suas lojas, fls. 08. Ainda em preliminar, alega incompetência do JEC, tendo em vista a necessidade de prova pericial, que ora afasto, por considerar suficiente a prova documental. No mérito, alega fato exclusivo de terceiro. A primeira ré, em contestação, alega inexistência de falha no seu serviço. A autora comprova a compra do aparelho junto a primeira ré bem como as inúmeras idas do mesmo à assistência técnica, fls. 08/12, e ainda a última ordem de serviço n° 249815, juntada em audiência. Falha no serviço configurada, art. 18, p. 1° do CDC. Responsabilidade solidária. Dever de reparar o dano, art. 6°, VI do CDC. Escolha do cunsumidor que afirma em audiência que gostaria da troca do aparelho que merece prosperar. Reparação por dano moral que ora defiro, face aos aborrecimentos que extrapolam o dia-a-dia doconsumidor, principalmente por ser aquisição de aparelho novo. Valor que arbitro em R$ 2.000,00. Por todo o exposto acima, mais o narrado nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento, a título de dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar da intimação desta, até o efetivo adimplemento da obrigação. Condeno ainda a segunda ré a realizar a troca do aparelho da autora por um novo, igual ou similar ao ora discutido, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta, sob pena de multa que fixo em R$ 1.000,00. A autora entregará o aparelho ora discutido em uma loja de assistência técnica da primeira ré, localizada em Ipanema, mediante recibo. Sem ônus sucumbenciais. Publicada em Audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003218-8 - Andrea Antunes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes. Proposto o acordo pela parte ré, foi oferecido mil reais em dinheiro e quinhentos reais em crédito, não foi aceito pela autora. Contestação em audiência, com vistas à autora.\r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. \r\n\r\nDispensado o relatório, art. 38 da Lei n° 9.099/95. Autora alega que teve seu fornecimento de energia suspenso apesar de não existir débito com a ré. A empresa ré alega que não houve falha nos seus serviços. A discussão é sobre o mês de junho de 2006, fls. 19, comunicação de ordem de corte. A autora comprova, fls. 18, que realizou o pagamento da conta de junho de 2006 no dia 26/06/2006, e que o corte ocorreu em 25/07/2006. Falha no serviço caracterizada, art. 14, p. 1°do CDC. A autora ficou sem energia elétrica cinco horas. Dano moral configurado ante aos aborrecimentos do consumidor por falha da demandada. Caráter pedagógico punitivo do dano moral, critério de razoabilidade e proporcionalidade. Valor que arbitro em R$ 1.000,00. Por todo o exposto acima, mais o narrado nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento, a título de dano moral, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar da intimação desta, até o efetivo adimplemento da obrigação. Sem ônus sucumbenciais. Publicada em Audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003219-0 - Sidneia de Souza Oliveira. X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes. Proposto o acordo pela parte ré, foi oferecido o cancelamento da conta, não foi aceito pela autora. Contestação em audiência, com vistas à autora.\r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. \r\n\r\nDispensado o relatório, art. 38 da Lei n° 9.099/95. Autora alega que existe débito junto à ré que está em nome do seu marido, que está em nome do seu cunhado. Em contestação, a empresa alega que existe o débito de R$ 317,48. A parte autora não comprova a relação jurídica de direito material que existe entre as partes, vez que , segundo a própria inicial, e depoimento informal em Juízo, a residência não de sua propriedade as contas de luz não estão em seu nome, conforme prova fls. 06. Sendo assim, falta uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que não é possível o desenvolvimento válido e regular do processo. Por todo o exposto acima, mais o narrado nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC. Sem ônus sucumbenciais. Publicada em Audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003220-6 - Claudio Andre Nunes da Rosa. X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes, a ré representada por seu patrono. Pelas partes foi celebrado o acordo nos seguintes termos:\r\n\r\n1- A empresa ré reconhece débito de R$ 1.162,00, até janeiro de 2007, e reduzindo o mesmo ao valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que será parcelado em cem vezes, parcela mensal de dez reais, além do consumo normal do autor;\r\n\r\n2- As parcelas referentes ao acordo começarão a incidir na conta do autor no prazo de até 60 dias, cliente n° 1226697-3;\r\n\r\n3- O não-pagamento de duas parcelas consecutivas do presente acordo cancelará o mesmo.\r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. Considerando a vontade manifestada pelas partes, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, nesta data, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. As partes e o M. P. renunciam ao prazo recursal.Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003799-0 - Maria do Socorro de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Quintino David Apparicio Benoliel - OAB RJ109809). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). VENHA A GUIA JÁ EXPEDIDA, COM DEPÓSITO DEVIDO, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.820.001117-4 - Teresa Cristina de Castro Galvão. X Fabio Antunes da Siva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Mendonca dos Santos Nascimento - OAB RJ085377). AO AUTOR. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.820.000528-4 - Marlene Marins de Oliveira Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Cardoso da Paixao - OAB RJ117093, Juliana Rodrigues de Lemos - OAB RJ112891, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise da Costa Araújo Policani - OAB RJ111012, Claudia de Oliveira Mangelli - OAB RJ107978, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2004.820.001656-7 - Neli Souza de Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Doris Beatriz Campos Santos - OAB RJ133860, Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Oliveira Mangelli - OAB RJ107978, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Washington Marins Ferreira - OAB RJ107138). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECEBO O RECURSO INTERPOSTO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS, SUBAM A E. TURMA RECURSAL. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.820.001739-0 - Marcelo Ferreira Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva - OAB RJ080626). X Janio Luiz da Costa e outro. Assim sendo, REJEITO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, para fixar o valor da execução em R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nProc. 2004.820.003273-1 - José Glauber Sampaio Cartaxo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Cerj - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Oliveira Mangelli - OAB RJ107978, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Washington Marins Ferreira - OAB RJ107138, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, DEVENDO A PARTE AUTORA, AO RETIRÁ-LO, DIZER-SE DA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.820.003853-8 - Helianderson Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Ntr Informática S/c LTDA (xyz Informática). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.820.000461-0 - Marcilene Monteiro de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Mendonça Ramos - OAB RJ044354). X Ampla - Companhia de Eletricidade do Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, DEVENDO A PARTE AUTORA, AO RETIRÁ-LO, DIZER-SE DA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.820.002964-3 - Antonio Carlos do Amaral. X Lojas Cem S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio J. F. de Castro - OAB SP135588). ...2- AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.820.003862-0 - Cristiane Silva dos Santos. X Riomed Serviços de Assistência Médica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, em 15 dias, sob pena de multa 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.000010-2 - Vania Maria Fernandes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). X Casas Bahia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, DEVENDO A PARTE AUTORA, AO RETIRÁ-LO, DIZER-SE DA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.820.000251-2 - Rozany de Mattos Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615). X Credicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Maria Casales Vieira - OAB RJ100332, Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, DEVENDO A PARTE AUTORA, AO RETIRÁ-LO, DIZER-SE DA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.820.001921-4 - Manoel da Silva Matos. X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). FLS. 40 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.820.002356-4 - Denilson Manoel de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756, Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615). X Banco Itaú Cartões S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Por todo o exposto acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar da data da citação até o efetivo adimplemento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.820.002503-2 - Militão Ramos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Rodrigues de Melo - OAB RJ085995). X Maricarro Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). FLS. 32/37 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.820.002719-3 - Judith Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Casas Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.820.002832-0 - Deyse Deolinda de Souza Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Pizzotti Frazao de Oliveira Brasil - OAB RJ102001). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, DEVENDO A PARTE AUTORA, AO RETIRÁ-LO, DIZER-SE DA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.820.002934-7 - Divaldo Francisco Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavia Allemand Bezerra de Menezes - OAB RJ120362). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885, Cathlen Sabine Dahler - OAB RJ089695, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AO RECORRENTE. \r\n\r\nProc. 2006.820.002944-0 - Jerônimo Lemos Madureira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB RJ082227). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). RECEBO O RECURSO INTERPOSTO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS, SUBAM E. TURMA RECURSAL. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.820.002956-6 - Loide de Oliveira Rêgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Valeria Rangel de Freitas - OAB RJ063279). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, DEVENDO A PARTE AUTORA, AO RETIRÁ-LO, DIZER-SE DA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.820.002967-0 - Vera Aparecida Lembo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Jocelino Rosa Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Alencar de Lima - OAB RJ049151). DEFIRO A GRATUIADADE DE JUSTIÇA E RECEBO O RECURSO INTERPOSTO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS, SUBAM A E. TURMA RECURSAL. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.820.003072-6 - Solange Fabres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana Cecilia Nogueira da Silva - OAB RJ079877). X Companhia de Eletricidade Doestado do Riode Janeiro Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, DEVENDO A PARTE AUTORA, AO RETIRÁ-LO, DIZER-SE DA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.820.003143-3 - André Luiz Peçanha Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Mendonca - OAB RJ107930). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, DEVENDO A PARTE AUTORA, AO RETIRÁ-LO, DIZER-SE DA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.820.003211-5 - Ildefonso Henrique dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ildefonso Henrique dos Santos - OAB RJ063698). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes, sem proposta de acordo. Contestação em audiência, vistas à parte autora, que acrescenta que a promoção existiu na linha 3352-2156.\r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. Dispensado o relatório, art. 38 da Lei n° 9.099/95. Autor alega que a empresa ré não providenciou o cancelamento de suas linhas telefônicas, o que acarretou a emissão de faturas ora discutidas. A ré, em contestação, alega que não houve falha nos seus serviços. O autor discute na presente débitos originados em faturas da empresa ré, sendo que a última conta discutida nos autos é de março de 2006. Em contestação a ré afirma que o autor manteve contato com a mesma em abril de 2006, estando assim toda a situação disposta no art. 26 II da Lei n° 8.078/90, devendo ser reconhecida a decadência de ofício, na forma do art. 210 do CC. Por todo o exposto acima, mais o narrado nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem ônus sucumbenciais. Publicada em Audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003215-2 - Paulo José Neves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB RJ082227). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes, proposto acordo pela ré no valor de R$ 500,00, não foi aceito pelo autor. Contestação em audiência, vistas à parte autora. \r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. Dispensado o relatório, art. 38 da Lei n° 9.099/95. O autor alega que a ré realizou o cadastro de uma linha telefônica em seu nome sem a sua solicitação. Tal fato acarretou o surgimento de débitos e a inclusão do seu nome em cadastro restritivo de créditos. Em contestação a ré sustenta que a instalação ocorreu em virtude de solicitação do autor. A parte ré afirma em audiência que a linha em questão foi instalada no endereço do Sr. Gilmar, que seria amigo do autor, tendo este afirmado em audiência que não permitiu a instalação da referida linha. O autor não comprova que teve seu nome negativado, e a ré apresenta em audiência do SPC e SERASA afirmando o nada consta do autor. Falha do serviço confirgurada, uma vez que a empresa não poderia proceder a instalação da linha sem o consentimento do autor. Não ocorreu qualquer das hipóteses do parágrafo 3° doart. 14 do CDC. Segundo informa a ré em audiência não há débitos em nome do autor, sendo que todos os existentes já foram excluídos pela mesma. Dano moral não configurado. Por todo o exposto acima, mais o narrado nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem ônus sucumbenciais. Publicada em Audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003216-4 - Marcos Antônio Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB RJ082227). X Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão - OAB RJ052554). Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes, sem proposta de acordo. Contestação em audiência vistas à parte autora. \r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. Dispensado o relatório, art. 38 da Lei n° 9.099/95. O autor alega que teve cheque seu devolvido em razão de a empresa ré tê-lo apresentado fora do prazo, por ser o referido título pós-datado. Em contestação, preliminarmente a parte ré alega ausência de pressuposto de regular desenvolvimento do processo, pelo que deixo de acolher em razão de não haver certidão nos autos acerca da matéria quanto mais que pode o Juízo, onde correu a primeira ação, conceder a gratuidade de Justiça ao autor. Na dúvida, deve o processo prosseguir. No mérito, alega inexistência de relação de consumo e inexistência de ilícito. O art. 2° do CDC trata daqueles que são considerados consumidores à luz da Lei Consumeirista. Referido artigo, na sua parte final, dispõe que o consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final. O autor sustenta em sua inicial e confirma em Juízo que adquiria as mercadorias da ré para revender em seu estabelecimento.sendo assim, não há que se falar em relação de consumo, pelo que deixará de incidir a Lei n° 8.078/90. No mérito, a questão versa sobre o problema de cheque pós- datado. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, segundo dispõe a sua lei específica. Contudo, ante às transformações realizadas pelo comércio, hoje já se admite a existência da figura do cheque pós-datado. Entretanto, para que tal situação seja verificada, deve existir acordo entre as partes quanto a esse ponto, e, caso isto não ocorra, permanece o cheque com a sua característica original. No processo ora julgado, o autor comprova tão-somente a emissão dos referidos cheques, não trazendo aos autos, entretanto, a comprovação do acordo firmado entre as partes de que os referidos títulos de crédito teriam a natureza de pós-datado. Sendo assim, deixou o demandante de comprovar a existência do seu direito, na forma do art. 333,I do CPC. Por todo o exposto acima, mais o narrado nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem ônus sucumbenciais. Publicada em Audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003217-6 - Ricardo do Nascimento Munhoz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB RJ082227). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, respondera a parte ré. Ausente a parte autora, tendo o patrono desta afirmado que o mesmo se encontrava preso. A parte ré requereu a extinção do feito. O autor requer o desentranhamento dos documentos do processo.\r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. Tendo em vista que a parte autora não compareceu à audiência, sendo certo que a mesma foi devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9099/95. Defiro isenção das custas à parte autora (art. 51, p. 2° da Lei n° 9.099/95). Defiro o desentranhamento dos documentos do processo pela parte autora, mediante substituição por cópia.Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003253-0 - Julia Maria dos Santos. X Itaucard Financeira S. A. Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes, a ré representada por seu patrono. Pelas partes foi celebrado o acordo nos seguintes termos:\r\n\r\n1- A empresa ré se compromete a pagar o valor de mil reais à autora através de ID depósito judicial vinculado ao CPF da autora n° 266027767-20, em até quinze dias úteis, ou seja, dia 31 de janeiro de 2007, sob pena de multa de 30% do valor acordado;\r\n\r\n2- A parte autora se compromete a efetuar o pagamento do valor em aberto referente ao cartão objeto da ação, n° 5184916541281170;\r\n\r\n3- A autora está ciente de que, enquanto não regularizada sua situação junto aos órgãos restritivos de crédito, estará sujeita a novo bloqueio do cartão, conforme cláusula 14.1 do contrato.\r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. Considerando a vontade manifestada pelas partes, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, nesta data, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. As partes e o M. P. renunciam ao prazo recursal.Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.004688-6 - Priscila Ramario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Cartão Extra Taí (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, DEVENDO A PARTE AUTORA, AO RETIRÁ-LO, DIZER-SE DA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.820.004781-7 - Ronaldo Moreira de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Jardim da Costa - OAB RJ138101). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Recebo os Embargos de Declaração...Nego-lhe provimento tendo em vista que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença de fls. 45/46. \r\n\r\nProc. 2006.820.005041-5 - Sebastião Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Banco Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). DEFIRO A GRATUIADADE DE JUSTIÇA E RECEBO O RECURSO INTERPOSTO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS, SUBAM A E. TURMA RECURSAL. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.820.005044-0 - Vera Lucia Benevenuto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, DEVENDO A PARTE AUTORA, AO RETIRÁ-LO, DIZER-SE DA QUITAÇÃO. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n001246/2001 (2001.820.001395-0) - Orlando Pessanha da Encarnação (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Pessanha da Encarnação - OAB RJ065351). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Romildo Candido da Silva - OAB RJ107731, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Marcelo de Araujo Barbosa - OAB RJ100344, Gabriella Andrade Magalhães Caldas - OAB RJ110859, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). INTIME-SE O DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.820.000143-0 - Vera Lucia Devesa de Miranda. X Alexander Brindes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Guimaraes e Silva - OAB RJ136630). DEFIRO A GRATUIADADE DE JUSTIÇA E RECEBO O RECURSO INTERPOSTO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS, SUBAM A E. TURMA RECURSAL. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.820.003232-2 - Walter Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Cartão Unicard S/A - Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Thomaz P. Gondim - OAB RJ061192). Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes, sem proposta de acordo. Contestação em audiência, vistas à parte autora.\r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. Dispensado o relatório, art. 38 da Lei n° 9.099/95. O Autor alega que a ré remeteu cartão de crédito para sua residência sem solicitação. A parte ré, em contestação, alega que foi remetido cartão por solicitação do autor. O autor comprova que o cartão lhe foi enviado e que contam débitos referentes ao mesmo, fls. 09/12. A ré não comprova a solicitação do autor. Falha no serviço, art. 14, p. 1° do CDC. O autor não usou o cartão que continua bloqueada, devendo ser reconhecida a inexistência de débitos do autor para com a ré, em virtude do cartão ora discutido. Não houve negativação do autor nem cobrança vexatória. Dano moral que não se reconhece. Por todo o exposto acima, mais o narrado nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a inexistência de débito do autor para com a ré referente ao cartão de crédito n° 5180543194503017 Sem ônus sucumbenciais. Publicada em Audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003237-1 - Rosilene Silvestre Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes, sem proposta de acordo. Contestação em audiência, vistas à parte autora.\r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. Dispensado o relatório, art. 38 da Lei n° 9.099/95. A autora alega que desconhece realização de empréstimo feito junto a empresa ré. Esta, em contestação, afirma a ocorrência da operação e a sua regularidade. A empresa comprova em sua contestação a contratação do empréstimo feito em terminal de auto-atendimento no dia 09/11/2005, comprovando, ainda, o crédito na conta da autora na mesma data no valor de R$ 300,00, valor este reconhecido pela autora em audiência como tendo ingressado em sua conta-corrente. Valor este que foi sendo gasto pela autora, uma vez que, segundo a própria autora, só a mesma utiliza o seu cartão e a sua senha do banco. Não há caracterização de qualquer falha do serviço. Por todo o exposto acima, mais o narrado nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem ônus sucumbenciais. Publicada em Audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente às 15.58h, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003238-3 - Venceslau Diniz de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Valor Capitalização. Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes, sem proposta de acordo. Contestação em audiência, vistas à parte autora.\r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. Dispensado o relatório, art. 38 da Lei n° 9.099/95. Autor alega que celebrou contrato de capitalização com a ré e que requereu devolução dos valores pagos, o que não foi observado pela demandada. A ré, em contestação, alega que está em liquidação extrajudicial e que não consta pedido administrativo de devolução feito pelo autor. O autor comprova nos autos, fls. 10, que requereu a devolução dos valores em julho de 2005. A presente ação foi proposta em agosto de 2006, estando assim toda a situação disposta no art. 26 II da Lei n° 8.078/90, devendo ser reconhecida a decadência de ofício, na forma do art. 210 do CC. Por todo o exposto acima, mais o narrado nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem ônus sucumbenciais. Publicada em Audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nId: 91541"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.070428-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RENATO JOSE OLIVEIRA VASCONCELOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.083538-9A - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA BACIA DE PEDRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Despacho:MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 42V. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.083255-7 (18610) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIA MARIA (Adv(s). Dr(a). SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO (RJ-092734)) X DARCY B. XAVIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367) Despacho:FLS. 373: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.136252-9 - LETICIA MARQUES GROSSI (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) À PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS. 230/231, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.044784-2 - CONDOMINIO LAGOA BELA (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X JORGE DE PAULA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA PRADO DA SILVA (RJ-084911), Dr(a). JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO (RJ-062816) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.109388-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MARIA ELZA FORTES S MONTELLO E OUTROS AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.156387-5 - CONJUNTO RESIDENCIAL PADRE MANOEL DA NÓBREGA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CLÁUDIO DE REZENDE RUBIM DO REGO MONTEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.084449-2 - MANOEL HENRIQUE DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.065682-4 (19742) - EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho:RETIFIQUE-SE O TIPO DA AÇÃO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS, OFICIANDO-SE AO DISTRIBUIDOR. RECOLHIDAS AS CUSTAS JUDICIAIS, CITE-SE NA FORMA DO ART 1065 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.149996-1 - LECI SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS SOARES (RJ-126716)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1- FLS. 186: DEFIRO. 2-RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 187/199 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.904606-0 - YEDA BASTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUÍS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416)) X JOSE JOAQUIM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 84,VERSO: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1998.001.131925-1 - YARA LISBOA RESTIER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANI LISBOA KASTRUP (RJ-082223)) X EDMILSON ALVES NETO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.-102/103, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2001.001.095678-6 - Z M P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA S. ROSAS PACHECO (RJ-071083)) X JOSE KREIMER (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Decisão:... ISTO POSTO, ACOLHO AS RAZÕES TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA AS FLS. 521 PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE DESPEJO, COM AS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.015770-7 - RAIMUNDO CORREIA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X MARIA MARQUES Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO DE POSSE COMO REQUERIDO. SE A RÉ SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, SUA CITAÇÃO DEVERÁ SE EFETIVAR POR OUTROS MEIOS, NÃO PODENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRIR UM MANDADO SEM O ENDEREÇO CORRETO DA PARTE RÉ. DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.010008-8 - LUIZ SEBASTIAO GARCIA (Adv(s). Dr(a). CARLA SCIALFA GARCIA FUSCO DE OLIVEIRA (RJ-122975)) X LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE SANTOS E OUTRO À PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.58, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.010495-1 - ESPOLIO DE JOSE IGNACIO LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). JOELMA SWANNY DA SILVA CARNEIRO (RJ-101181)) X CURSO PRATICO PARA MOTORISTA FONTENELE LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548) Despacho:A PARTE RÉ SOBRE A PLANILHA E NOVOS DOCUMENTOS (VER FLS. 132/170) \r\n\r\nProc. 2006.001.167223-8 - WALDIR DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493)) X MARCIA NAZARETH DE SOUZA Despacho:A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.126883-9 - ESPOLIO DE EVANGELINA BRANDAO NEVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X MARIA ALICE DE BARROS ROCCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) AO EMBARGADO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.050023-3 - EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA. E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho:RETIFIQUE-SE O TIPO DA AÇÃO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS, OFICIANDO-SE AO DISTRIBUIDOR. RECOLHIDAS AS CUSTAS JUDICIAIS, CITE-SE NA FORMA DO ART 1065 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.107589-5 - EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho:RETIFIQUE-SE O TIPO DA AÇÃO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS, OFICIANDO-SE AO DISTRIBUIDOR. RECOLHIDAS AS CUSTAS JUDICIAIS, CITE-SE NA FORMA DO ART 1065 DO CPC. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 1997.001.071413-0A - EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARISSE GOULART CORREA (RJ-061219)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:ANTE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 1997.001.122816-4A - EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho:ANTE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, NADA HÁ A PROVER. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.097070-1 - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ERIGE ENGENHARIA LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho:RETIFIQUE-SE O TIPO DA AÇÃO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS, OFICIANDO-SE AO DISTRIBUIDOR. RECOLHIDAS AS CUSTAS JUDICIAIS, CITE-SE NA FORMA DO ART 1065 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.094174-0 - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). FELICIANO ARAUJO (RJ-020956), Dr(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CLEANING PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA E OUTROS Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.071413-0 - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (SP-145725A) Despacho:RETIFIQUE-SE O TIPO DA AÇÃO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS, OFICIANDO-SE AO DISTRIBUIDOR. RECOLHIDAS AS CUSTAS JUDICIAIS, CITE-SE NA FORMA DO ART 1065 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.183932-5 - ANNECHINO FILHOS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X JORGE LEORNARDO CORREIA CABRAL AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.048055-0 - MARIA CARMEN FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANTUNES GASPAR (RJ-095580)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho:DIGA O IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.160710-6 - PROMOINFO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X THATIANE DA SILVA PEREIRA E OUTROS Decisão:... ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE PRETENDE QUE O PRESENTE FEITO TRAMITE NO FORUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ OU PAVUNA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.163674-8 - ALEXANDRE TEIXEIRA MACIEL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.133309-2 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ELIZABETH REINOSO DA FONSECA AS PARTES \r\n\r\nProc. 2000.001.005326-7 - MARIA ALICE DE BARROS ROCCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X FRANCISCO JOSE VALADAO GOMES BRANDAO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988), Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818) FLS 604/713 :ÀS PARTES SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES \r\n\r\nProc. 2000.001.094864-7 - ALICE MARQUES DAPPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO SOBRE O VALOR DE R$ 1.138,34 \r\n\r\nProc. 2000.001.101825-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SETE DE DEZEMBRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY (RJ-104627), Dr(a). CAROLINA MONHO BOTTINO (RJ-113077)) X CELSO SAMPAIO NASCIMENTO AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA E CERTIDÃO DE FLS. 139. \r\n\r\nProc. 2001.001.082824-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM COPACABANA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X JOSE FERNANDO FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA SANT ANNA DA SILVA (RJ-105840) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.018024-5 - CONDOMINIO OITIS DO BOULEVARD (Adv(s). Dr(a). IVALDO JOSÉ SOARES DE MATOS (RJ-074233), Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X ESPÓLIO DE MILTON LUIZ SILVA AO EXEQUENTE . \r\n\r\nProc. 2002.001.058702-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO DO OUVIDOR (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X RICARDO AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES GARCIA (RJ-029397) ÀS PARTES SOBRE 1. CERTIDÃO SUPRA. AO EXEQUENTE SOBRE 2. CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.122174-7 - LIDIA BARROS FALCAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO (RJ-107054)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.-360/361 SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2003.001.111155-5 - ROSELENE RODRIGUES VERAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREA LIMA (RJ-030232)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.185/186, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2004.001.085848-5 - JOSE ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.-152/153, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2005.001.042446-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WORKINGTON (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X LIDIA BERTONE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.093380-2 - MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA RIBEIRO MENDES (RJ-102492)) X DENISE MIRAPICORELLI FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262) À PARTE AUTORA E A PARTE RÉ PARA COMPROVAREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS. 128, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2000.001.120457-5 - REGINA CELIA EVARISTO DA LUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO (RJ-009142) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.025205-6 - MARCIO APARECIDA TEIXEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.091668-4 - ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:Homologo o acordo celebrado em audiencia .... JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.091760-3 - BIANCA DE OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CENTRO AUTOMOTIVO GÁS GORDON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.142538-6 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.158494-5 - RONALDO FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988) Despacho:DEFIRO A J.G..A FIM DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A OFERTA DA RESPOSTA DA PARTE RÉ. CITE(M)-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.122816-4 - BANCO NACIONAL S/A . (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ERIGE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Despacho:RETIFIQUE-SE O TIPO DA AÇÃO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS, OFICIANDO-SE AO DISTRIBUIDOR. RECOLHIDAS AS CUSTAS JUDICIAIS, CITE-SE NA FORMA DO ART 1065 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.095446-5 - CARLOS HENRIQUE ALVES SUED (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X SILVANE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ÀS PARTES (SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.031600-5 - ESPÓLIO DE TEREZA VIEGAS DORNELLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI (RJ-089264) Despacho:FLD. 178: DEFIRO, P/ AMBAS AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.048879-9 - PAULO ANTONIO DE ALMEIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X BARRAFOR VAICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) Tendo em vista que este Magistrado encontra-se impossibilitado de realizar as audiências designadas para o dia 16 de janeiro de 2007, em face de sua convocação para integrar a 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (Ato M/662, publicado em 19/09/06, a fls. 02 do Diário Oficial), cujas sessões se realizam às terças-feiras, impõe-se o adiamento do ato, ficando o mesmo, redesignado para o dia 13 de fevereiro de 2007, às 15:00 horas. Renovem-se as diligências necessárias à realização do ato, sem custas para as partes ( Diligência do Juízo). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142835-1 - ZILDA DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEMIC (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.148345-3 - ARETE EDITORIAL S A (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) AOS RÉUS SOBRE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES \r\n\r\nProc. 2006.001.155797-7 - RENATA PENDLE (Adv(s). Dr(a). DEILDO SENRA MACHADO (RJ-124085)) X SININTOP CONFECCAO LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.117823-1 - THERESA DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.000289-6 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIBEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OLIVIA EVENTOS VIAGENS E TURISMO E OUTRO), Inventariante: CARLOS DA COSTA CARVALHO Sentença:HOMOLOGO A DESISTENCIA DE FLS. 34, JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.166886-7 - MARIA LÚCIA DO VALLE GARCIA (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754)) X SYLVIO LUDOLF NETO Decisão:... DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA NOMEANDO PERITO O ILUSTRE DR. RICARDO FREDERICO OLIVEIRA (TEL 2497-5424 E 2532-2803) QUE REGULARMENTE NOTIFICADO, DEVERÁ OFERECER PROPOSTA DE HONORÁRIOS. FACULTO AS ÁRTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO LEGAL. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.194506-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X DELAINE CORREA DINIZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.159143-3 - ESPOLIO DE MANOEL TAVARES DE PINHO Despacho:CUMPRA-SE O ART 282, V, DO CPC, NO PRAZO DE 10 DIAS SOB ÉNA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.129661-4 - ESPOLIO DE ANTONIO TAVARES LEITE (Adv(s). Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115)) X MINERACAO BRASILEIRA REUNIDAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) Decisão:...QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA A FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA CPMARCA DE SANTA BÁRBARA-MG, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO INDICADO, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.145007-4 - MARIA CONCEICAO VILARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X CENTRO COMERCIAL DE COPACABANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AOS INTERESSADOS SOBRE O A.R. NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2004.001.131741-0 - SANDRA CRISTINA DA CONCEICAO JACINTO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X MULTIBRAS S/A ELETRODOMÉSTICOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO SEREC (RJ-002235A) FLS. 174. DIGAM AS PARTES SOBRE O PEDIDO DE HONORÁRIOS DO SR. PERITO. ( 16 SALÁRIOS MÍNIMOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.013111-5 - NILSON CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.164578-8 - ALFREDO ALVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X GLOBEX UTILIDADES S A Decisão:...DECLINO DA COMPETENCIA A FAVOR A FAVOR DE UMA DAS VARAS REGIONAIS CIVEIS DE MADUREIRA. DE-SE BAICA E REMETAM-SE OS AUTOS.. \r\n\r\nProc. 2006.001.165699-3 - SIDNEIA GOMES CABRAL (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA Decisão:...DECLINO DA COMPETENCIA A FAVOR DE UMA DAS VARAS REGIONAIS CIVEIS DO MEIER QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO... DE-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS.. \r\n\r\nProc. 2007.001.000713-4 - ROSANE ROSA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCIO EGGER CHAVES (RJ-085552)) X UNITED AIR LINES LTDA Decisão:AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (R$ 0,70 CAMPO 37 - OFICIAL DE JUSTIÇA E R$ 2,16 CAMPO 28 - AEVC) NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.108350-1 - CELIO QUINTANILHA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO AUTOR (SOBRE O DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 18.117,46). \r\n\r\nProc. 2005.001.067409-1 - ODILON DIAS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.-118/119, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.107425-0 - LEILA COSTA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207)) X IMPREITEL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.013600-7 - ELZA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) FLS. 250/316. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.004727-0 - ANDRE ROCHA BEZERRA FALCAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE MORAES (RJ-132024)) X BANCO BRADESCO S A) AO AUTOR (PEDIDO DE VISTA). \r\n\r\nId: 93704"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Maricá\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Alexandre Oliveira Camacho de França\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2004.820.001783-3 Vítima(s): Bianca Mendonça dos Santos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Mendonca dos Santos Nascimento - OAB RJ085377, Lucia Benedita Laurindo - OAB RJ051846). X Alvaro Barreto de Nobrega. \"Designo AIJ para o dia 15/02/06, às 15:15h. I. Ciência ao MP e DP.\" \r\n\r\nId: 91542"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Renata Palheiro Mendes de Almeida \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Cristina Ferreira André\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., ( duas vezes ) \r\n\r\nProc. 2006.034.000804-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DAYANE MOTTA ALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO BELLOT FILHO (RJ-101081) Certifique o cartório a tempestividade da peça processual de fls. 95. Designo prova de acusação para o dia 18/01/2007, às 14:30 h. \r\n\r\nId: 92119"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "92188": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Cecilia Pinto Goncalves \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Sergio Ricardo Correa Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.036.006728-0 - ADIUZA LOURENCO DOS SANTOS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). WALLACE SOUZA FERREIRA (RJ-098288)) X Falecido: DANILO CAVALCANTE MONTEIRO Sentença:...Considerando atendidas as formalidades legais e em face da anuência do Ministério Público, DETERMINO O REGISTRO E O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO DESTES AUTOS, o que faço com fulcro nos artigos 1.125 e seguintes do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Ciência ao MP. Lavre-se o termo de aceitação de testamentaria e intime-se a testamenteira nomeada, para que venha assiná-lo, no prazo de cinco dias. Remeta-se cópia à Fazenda Estadual, para inscrição. Extraia-se cópia autêntica e entregue-se-a à requerente. Após, arquive-se. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1996.524.003021-6 (23835) - MARINA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEMERVAL FREITAS TORRES E OUTROS Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA ADJUDICAR À AUTORA O DIREITO E AÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.036.005604-0 - MARA LUCIA SIQUEIRA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (RJ-109086)) X Falecido: ADELINO GONCALVES DE CAMPOS Sentença:...Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e em conseqüência, DEFIRO a expedição de alvará em favor de MARA LÚCIA SIQUEIRA DE CAMPOS, para levantamento das quantias deixadas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, em nome de seu genitor ADELINO GONÇALVES DE CAMPOS, DETERMINANDO o depósito em caderneta de poupança, à disposição do Juízo, dos valores mencionados às fls. 29. Custas na forma da lei. P.R.I. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego. Decorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.036.007731-7 - SERGIO RICARDO CARNEIRO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROMM PEDREIRA DO COUTO FERRAZ (RJ-039355)) X Falecido: JORGE AUGUSTO DE FARIA armário de publicação 4 \r\n\r\nProc. 2006.036.007788-3 - OSWALDO ELIAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANDIRA SILVA REIS DO NASCIMENTO (RJ-070629)) X Falecido: MARLENE DAS DORES OLIVEIRA Sentença:...Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOS ARTIGOS 295, INCISO V C/C 267, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. P.R.I. Decorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desde logo, defiro o desentranhamento das peças e entrega para os autores, desde que subsituídas por cópias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.524.003806-3 (24034) - MARIA BEATRIZ COSTA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ARMADA TAVARES (RJ-059832)) X BEATRIZ DA COSTA E OUTRO Despacho:Venha o esboço de partilha conforme requerido pela Fazenda Estadual a fim de possibilitar a conferência dos impostos recolhidos. \r\n\r\nProc. 1996.524.004503-5 (24.213) - AURORA DA FONSECA GONCALVES VIEIRA X EWERTON GONCALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ARMADA TAVARES (RJ-059832) \"PROCESSO DESARQUIVADO\" \r\n\r\nProc. 2006.036.003813-0 - ERICA DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DA COSTA JUNIOR (RJ-021659)) X Inventariante: JULIANA FERNANDES DOS PRAZERES) ALUIZIO DOS PRAZERES Despacho:À REQUERENTE SOBRE OFICIOS DE FLS. 36/37. APÓS À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2006.036.007685-4 - OLARICO CESAR DANTAS GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DIAS (RJ-112538)) X ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Vistos.ETc.Defiro JG .venha documento de fls. 16 na forma do art. 365, III do CPC, assim como certidão de óbito da 2ª inventariada MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRANomeio inventariante o(a) requerente.Processe o arrolamento, providenciando-se: - esboço de partilha amigavel; -comprovantes relativos aos bens inventariados, negativas fiscais, bem como negativa da Receita Federal, oficiando se necessário; -recolhimento de impostos.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.036.007827-9 - JAMILE FATA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). SUZI DA CONCEIÇÃO GALVÃO PONTES (RJ-111092)) X DAGOBERTO GONZAGA Decisão:Vistos.ETc.Defiro JG .Nomeio inventariante o(a) requerente.Processe o arrolamento, providenciando-se: - esboço de partilha amigavel; -comprovantes relativos aos bens inventariados, negativas fiscais, bem como negativa da Receita Federal, oficiando se necessário; -recolhimento de impostos.Intime-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.036.003647-1 - MARIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (RJ-001521A)) X NELSON SANTOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX GARCIA SANNA (RJ-082917) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS. 33/34 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.036.003551-3 - CONSORCIO NACIONAL EMBRACON S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X EDVAL FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SINALDO FREIRE AROS (RJ-052868) \"Ao autor sobre devolução do processo.\" \r\n\r\nProc. 2005.036.002608-3 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699), Dr(a). VINICIUS TAVARES DOS SANTOS (RJ-142420E)) X ERIKA GABIATTI RUTILIANO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754), Dr(a). DEMILTON GABIATTI (RJ-103966) Atos da Serventia: \"Ao Autor, sobre certidão supra. \" \r\n\r\nProc. 2005.036.006998-7 - BANCO PANAMERICANO SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDSON COSTA DOS REIS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2006.036.001032-6 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARIA DE LOURDES BATISTA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2006.036.005107-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PATRICIA OLIVEIRA DE BARROS Atos da Serventia: \"Ao Autor, sobre fls.29/32. \" \r\n\r\nProc. 2006.036.007028-1 - BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X MIRIAM DA SILVA CAMPOS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2006.036.007394-4 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X IVALDO PIERRE SANTANNA Sentença:...Considerando que o autor embora devidamente intimado não se manifestou nos autos, o pedido inicial deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido inicial e, em conseqüência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Decorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.036.006462-1 - GERALDO MAGELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018)) X EMERSON RAMOS CORREA E OUTRO Atos da Serventia: \"Ao Autor, sobre certidão de fls.19. \" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.524.007745-4 (27.214) - CARLOS SERGIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849), Dr(a). LUCIENE AUDE DO NASCIMENTO (RJ-091860)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Decisão:À PARTE RÉ PARA QUE DEVOLVA AS GUIAS RETIRADAS, DEVIDAMENTE PAGAS, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E MULTA DO ART. 475-J \r\n\r\nProc. 2006.036.004978-4 - ASSOCIACAO COLEGIO FILGUEIRAS E ESCOLA TECNICA DE COMERCIO DO INSTITUTO FILGUEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X IRAILDO SOUZA ALVES E OUTRO Despacho:1)Ao autor sobre A.R. negativo. 2)Expeça-se ofício somente à DRF, devendo a parte autora diligenciar junto aos demais órgãos. \r\n\r\nCobrança, c/c danos morais. \r\n\r\nProc. 2004.036.000987-3 - JORGE LUIZ PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS199/202 NO DUPLO EFEITO.I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança, c/c danos morais e materiais. \r\n\r\nProc. 2006.036.000898-8 - ERLANDE DE OLIVEIRA BONFIM (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS.96/100 NO DUPLO EFEITO.I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.036.001181-1 - SEBASTIAO DO NASCIMENTO NEVES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS.220/222 NO DUPLO EFEITO.I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança, de encargos condominais. \r\n\r\nProc. 2005.036.003427-4 - CONDOMINIO NILOPOLIS SQUARE SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X ICATU HOLDING S.A. (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 185/186 \r\n\r\nConsignação Em Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.036.018847-5 (18847/01) - LANCHONETE ESTRELA DE NILOPOLIS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES (RJ-075694)) X ESPOLIO DE LUCAS ANDRADE FIGUEIRA Despacho: À parte autora sobre fls. 150/155 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.036.006263-4 - CELESTE DA LUZ FELIX MARTINS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X RUI DOS SANTOS FELIX Sentença:... É O RELATÓRIO. DECIDO. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. 44, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Expeça-se mandado de pagamento. Decorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.036.005952-2 - AGOSTINHO WILSON BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE ARAUJO GONCALVES (RJ-058896)) X KARLA DE FREITAS SESSIM (Adv(s). Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153) \"Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nProc. 2006.036.007756-1 - PEDRO GONCALVES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213)) X PORTO SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Defiro a expedição de guia para depósito. Venha o depósito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem Julgamento do mérito. Cite-se \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito c/c reparação de danos morais \r\n\r\nProc. 2006.036.004177-3 - JORGE RIBEIRO TELES (Adv(s). Dr(a). ARYVALDO SANTOS PEREIRA (RJ-088374)) X ITAUCARD ADM CARTOES DE CREDITO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, OBSERVADA A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA ÀS FLS. 39/40. à PARTE AUTORA SOBRE FLS. 79/81 \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de vínculo jurídico c/c ressarcimento por danos morais. \r\n\r\nProc. 2004.036.000768-2 - EUNICE GUIMARAES SOLEDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS.114/129 NO DUPLO EFEITO.I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2005.036.003557-6 - ELIANA CARVALHO FASOLLO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964)) X SERGIO DE BARROS MORGADO JUNIOR Sentença:... Considerando o que consta nos autos, bem como cópia dos autos do Processo 2006.808.2251-3 do JEC desta Comarca às fls. 40, onde foi celebrado acordo entre as partes, o feito deve ser extinto. Ante o exposto e ao contido nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC, ante a perda do objeto. Custas na forma da lei. P.R.I. Decorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.036.002034-0 - REGINA CELIA PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MAURO MOREIRA DA COSTA LIMA (RJ-021271)) X BERNARDA MENDES DE OLIVEIRA Sentença: \"Vistos, etc...\" Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento proposta por REGINA CELIA PEREIRA DA FONSECA em face de BERNARDA MENDES DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, conforme inicial de fls. 02/03. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 04/21. Manifestação da parte autora às fls. 32, requerendo a extinção do feito, tendo em vista que o réu procedeu a entrega das chaves do imóvel e autora já se emitiu na posse do imóvel. RELATEI. DECIDO. Considerando o que consta nos autos, bem como a manifestação da parte autora, o feito deve ser extinto. Ante o exposto e ao contido nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC, ante a perda do objeto. Custas na forma da lei. P.R.I. Decorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.036.005426-1 - GERALDO CORREA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MATTOS (RJ-073071)) X REINALDO CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO FONSECA QUARESMA (RJ-086076) Decisão: Aguarde-se manifestação da parte autora por 30 dias. P-se. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.036.002528-7 - ALBERTO APARICIO NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-054363)) X FELIPE CEZAR DE OLIVEIRA PISETE Despacho:CONSIDERANDO QUE OS PRESENTES AUTOS TRATAM-SE APENAS DE DESPEJO SEM CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA E HOUVEW DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SEU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.036.004305-8 - CHRISTALIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA (RJ-051469)) X CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA Sentença: \"Vistos, etc...\" Trata-se de ação promovida pela parte autora em face do réu, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora requereu a desistência do pedido, sendo que a parte ré /ou não foi ainda citada. RELATEI. DECIDO. Ante o exposto e ao contido nos autos, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora, na forma do artigo 158 do C.P.C, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Decorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis. \r\n\r\nProc. 2002.036.006190-8 - ESPOLIO DE ANTONIO BUSNARDO DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439)) X JORGE WILLIAN REIS E OUTRO Sentença:...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDO CONTIDOS NA INICIAL... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis e encargos da locação. \r\n\r\nProc. 2005.036.006186-1 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. (RIOTRENS CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A.) (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). THAÍS CAMARGO CIRVIDIU (RJ-130912)) X WANDERLEI PAIVA GUIMARAES Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueres \r\n\r\nProc. 2003.036.003429-4 - HERANÇA JACENTE DE SEBASTIAO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS RIBEIRO (RJ-084687), Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186)) X MARTA FRANCISCO SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS.80 (Providenciar cópia da inicial) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueres e encargos da locação \r\n\r\nProc. 2005.036.004665-3 - AMERITA MARIA MAIA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454)) X FRANCISCA ANTONIA BARBOSA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO...\r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, de aluguéis e acessórios da locação C/C Cobrança, desses aluguéis e acessórios. \r\n\r\nProc. 2006.036.003513-0 - RODRIGUES FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE ARAUJO GONCALVES (RJ-058896)) X RENATA VIEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTOS DE FLS. 42/49. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.036.005712-2 - ANTONIO CARLOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO (RJ-047886)) X SERGIO MURILO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 38V: ANOTE-SE ONDE COUBER. CONSIDERANDO O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ INFORMADO ÀS FLS. 38,V E AÇÃO TRATA-SE SOMENTE DE DESPEJO, DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.036.037262-5 (27.533) - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X ANTONIA SILVESTRE DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES (RJ-074368) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. P-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1998.524.007252-5 - INSS E OUTRO X MARIA ANGELICA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA AZEVEDO DA CONCEIÇÃO (RJ-086621) Decisão:\"VISTOS,ETC....CONSIDERANDO QUE FOI INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA, E ANTE O CONTIDO NO ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 01/2001, DECLINO DA COMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DO FORO FEDERAL DA BAIXADA FLUMINENSE - SÃO JOÃO DE MERITI, RECONHECIDA A INCOMPETENCIA DESTE JUÍZO. CIENCIA AO MP. APÓS DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO COMPENTENTE. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.036.004391-0 - BAZAR PRINCIPAL DE NILOPOLIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X EDITORA FTD S.A. (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897) Despacho:1) Recebo fls. 27 como emenda à inicial.2) Venha declaração de IR de pessoa jurídica, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 1999.036.003102-0 (27746) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X RUBEM BORGES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO (RJ-056101) Decisão:\"Vistos etc.\" Considerando que foi instalada a Justiça Federal - Subseção Judiciária da Baixada, e ante o contido no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, , DECLINO da competência deste Juízo para uma das Varas Federais do Foro Federal da Baixada Fluminense - São João de Meriti, na forma do artigo 109, I, do CF/88. P-se. Ciência ao MP. Após, dê-se baixa e encaminhem-se os presentes autos ao Juízo competente. \r\n\r\nProc. 2000.036.005050-5 (29.397) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA (RJ-046275)) X AYRTHON FREIRE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO (RJ-069032) Decisão:\"VISTOS,ETC....CONSIDERANDO QUE FOI INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA, E ANTE O CONTIDO NO ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 01/2001, DECLINO DA COMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DO FORO FEDERAL DA BAIXADA FLUMINENSE - SÃO JOÃO DE MERITI, RECONHECIDA A INCOMPETENCIA DESTE JUÍZO. CIENCIA AO MP. APÓS DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO COMPENTENTE. \r\n\r\nProc. 2002.036.004609-9 - ELEFANT EXPORT COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO DA SILVA (RJ-065863)) X BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Decisão:...DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA QUE PASSE A CONSTAR NA DECISÃO DE FLS. 64, QUE CABE À PARTE EMBARGANTE O DEPOSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS... \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2002.036.003986-1 - BANCO PANAMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LEDA MOREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773), Dr(a). JOSELIO FERREIRA DA SILVA (RJ-080900) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES ÀS FLS. 70... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.036.001564-7 (29759) - WELLINGTON NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X ATL - AL GAR TELECOM LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC, ANTE O DEPOSITO EFETUADO. E-SE MANDADO DE PAGAMENTO... \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1994.524.000532-2 (21441) - INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158)) X ELMOTO COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA), JOAO ABRAO DE SOUZA), GETULIO PAES DE SOUZA), GETULIO PAES DE SOUZA), GETULIO PAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891), Dr(a). PRISCILA DE SANT'ANNA LIMA (RJ-090686) Sentença:...Diante tudo o que fora exposto e com fulcro no artigo 795 e 269, IV do Código de Processo Civil c/c artigos 146, III, \"b\" e 174 do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, dada a ocorrência da prescrição intercorrente.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 20 do Código de Processo Civil. No tocante as custas processuais, condeno o exeqüente ao pagamento das mesmas, em decorrência da não eficiência em impulsionar o feito, dando, azo, a prescrição sobredita, especialmente por ser inaplicável o disposto no artigo 26 da Lei 6830/80.DETERMINO O LEVANTAMENTO DA PENHORA, SE FOR O CASO.Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Caso não haja recurso voluntário, certifique-se e encaminhe-se o TRF.... \r\n\r\nProc. 1996.524.003964-7 (24128) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X FRIGNIL DE NILOPOLIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARQUES DE BRITO (RJ-108890) Sentença:...Diante tudo o que fora exposto e com fulcro no artigo 795 e 269, IV do Código de Processo Civil c/c artigos 146, III, \"b\" e 174 do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, dada a ocorrência da prescrição intercorrente.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 20 do Código de Processo Civil. No tocante as custas processuais, condeno o exeqüente ao pagamento das mesmas, em decorrência da não eficiência em impulsionar o feito, dando, azo, a prescrição sobredita, especialmente por ser inaplicável o disposto no artigo 26 da Lei 6830/80... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.036.002207-9 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X NILODIESEL 153 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS E OUTROS Assinatura:\"Suspendo a execução na forma requerida.\" \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.036.004111-0A - GUSTAVO MOREIRA FOLIGNO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDDAE S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO GODIANO DOS SANTOS (RJ-128443) Despacho:E-SE MANDADO DE PENHORA \r\n\r\nExtinção de Condomínio \r\n\r\nProc. 2003.036.000367-4 - VERA LUCIA BORGES MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X PAULO BORGES MARQUES (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)), RICARDO BORGES MARQUES, Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773) Despacho:DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE EM AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.036.005424-6C - PAULO SERGIO PINTO BOMFIM (Adv(s). Dr(a). WALKIR DIAS TRINDADE (RJ-079913)) X ELETRONIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. M. E. (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304) Despacho:CUMPRA-SE ULTIMA PARTE DO R.DESPACHO DE FLS. 06. AO IMPUGNADO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.036.005424-6B - ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA ELETRONIL (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X PAULO SERGIO PINTO BOMFIM (Adv(s). Dr(a). WALKIR DIAS TRINDADE (RJ-079913) Decisão:...ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O INCIDENTE PARA MANTER O VALOR DADO À CAUSA NA INICIAL. CUMPRA-SE ULTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 21 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.036.004368-0 - ALOISIO ANDRE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Atos da Serventia: \"Em Réplica. \" \r\n\r\nProc. 2006.036.005216-3 - CARLOS RODRIGUES MORAIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X HSBC BANK BRASIL S/A Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/ antecipação parcial de tutela. \r\n\r\nProc. 2003.036.004111-0 - GUSTAVO MOREIRA FOLIGNO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDDAE S.A. (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) Decisão:DEFIRO O PRAZO REQUERDIO PELA PARTE RÉ ÀS FLS. 64 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e estético \r\n\r\nProc. 2006.036.002619-0 - CLEUSA BARBOSA PENA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA (RJ-091844)) X VANDERLEI CARLOS PACINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais. \r\n\r\nProc. 2006.036.003703-4 - ALEXANDRO ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (RJ-071030)) X VIVO TELERJ CELULAR S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:EM PROVAS, JUSITIFICADAMENTE, OBSERVADA A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA ÀS FLS. 18 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais c/ pedido de liminar de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2005.036.000085-9 - JOAO MENDES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY (RJ-105595)) X MASTER CARD - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:M,ANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. àS PARTES PARA QUE DIGAM SE HÁ INTERESSE EM DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e lucros cessantes. \r\n\r\nProc. 2005.036.006360-2 - JOSIAS GUIMARAES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CID FERREIRA FEITOSA ROSAS (RJ-021663)) X RODRIGO BANDEIRA DE MELLO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO MORAES DOS SANTOS (RJ-025734) AINDA FALTAM COPIAS PARA EXPEDIR A CARTA PRECATORIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.524.002649-4 (21860) - MARIA DE LOUDES COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERNANDES MARQUES VIEIRA (RJ-082488)) X MANOEL AUGUSTO LOPES \"PROCESSO DESARQUIVADO\" \r\n\r\nProc. 2000.036.003823-2 (29186) - LUCIANA XAVIER, LUIZ PHELIPE XAVIER, LUCIANO XAVIER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-065736)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (SP-180737) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2000.036.005703-2 (29513) - BERERNICE MARIA DOS SANTOS GIL (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINTO CUNHA (RJ-087358) Sentença: \"Vistos etc\". Considerando o que consta nos autos, em especial a guia de depósito de fls. 127, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC, ante o cumprimento da obrigação. Custas na forma da lei. P.R.I. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. Decorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.036.000724-9 (29638) - MARIA FATIMA MOURA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964)) X BANERJ S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Na forma do artigo 475 J do Código de Processo Civil e considerando que já decorreram quinze dias do trânsito em julgado definitivo, I-se o(s) executado(s), através do Diário Oficial , para efetuar o pagamento do débito no prazo de 24 horas, sob pena de incidência da multa referida no supra-citado dispositivo legal, no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito e penhora. \r\n\r\nProc. 2002.036.001175-9 - ALESSANDRA FERREIRA ALEXANDRE AYRES (Adv(s). Dr(a). ELY PINHEIRO PONTES (RJ-058296), Dr(a). MARCELO LAGES RAMALHETE (RJ-081483)) X BELA VISTA HOTEIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510) Decisão:CONSIDERANDO CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 269 E SENDO CERTO QUE FOI EXATAMENTO ESPECIFICADO ÀS FLS. 264 A IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, JULGO DESERTO O RECURSO. P-SE \r\n\r\nProc. 2004.036.004134-3 - THEODOMIRO OLYMPIO REGIS NETO (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) \"Ao Banco BMG para que faça juntada do contrato conforme requerimento do perito de fls.131.Deposite-se os honorários do perito.\" \r\n\r\nProc. 2005.036.000651-5 - CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382), Dr(a). KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (RJ-123586)) X NOVA DATA SISTEMAS E COMPUTADORES SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR SANTANA LIMA (DF-009116) Despacho:À PARTE EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 117 \r\n\r\nProc. 2005.036.006202-6 - DANIELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-056720)) X AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS PELAS PARTES, DIGAM AS MESMAS EM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.036.001008-9 - CLEOPATRA DE MORAES GANDRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA (RJ-091844)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, OBSERVADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA DEFERIDA àS FLS. 53. \r\n\r\nProc. 2006.036.004329-0 - AMANDA MARIA FASSINI JARDIM (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA PELLEGRINI (RJ-121792)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Atos da Serventia: \"Ao Autor, em réplica. \" \r\n\r\nProc. 2006.036.004519-5 - MICROSOFT CORPORATION (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO (RJ-092543), Dr(a). JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA (RJ-103741)) X LILAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-067917) Atos da Serventia: \"Em Réplica.\" \r\n\r\nIndenizatória, c/ tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.036.004327-7 - PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382)) X TELERJ CELULAR S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, OBSERVADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA àS FLS. 13 \r\n\r\nIndenizatória, c/c tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2003.036.005694-0 - JOAQUIM ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-056720), Dr(a). ROSIANE PEREIRA DA CUNHA (RJ-118034)) X MANBRAS LAGOS COMERCIAL LTDA M.E. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA (RJ-098048), Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456) Decisão: Nada a prover quanto ao pedido de fls. 175, uma vez que o pedido foi julgado improcedente em relação ao segundo réu, conforme acórdão de fls. 15/162. Assim, venha a comprovação do pagamento do débito pelo executado MANBRAS LAGOS COMERCIAL LTDA ME., no prazo de 24 horas, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o débito, na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de penhora. Não havendo manifestação do executado, certifique-se e traga o exequente planilha do débito atualizada com acréscimo da multa referida no supra-citado dispositivo legal, no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito, a fim de ser determinada a penhora. . \r\n\r\nIndenizatória, e reparação por danos morais c/c exibição de documentos e obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2006.036.000288-3 - AMANDA BAPTISTA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X BANCO FORD (CREDIT) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 72V \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais. \r\n\r\nProc. 2003.036.000042-9 - QUELI CRISTINA TARRADT (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES (RJ-044260)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC, ANTE O DEPOSITO EFETUADO... \r\n\r\nInterdito Proibitório, c/c perdas e danos. \r\n\r\nProc. 2006.036.000038-2 - GUIOMAR FERREIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO (RJ-126812)) X LUIZ ANTONIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Em provas, justificadamente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.036.000054-5 (5092) - Inventariante: AMAURI SANTIAGO PIRES (Adv(s). Dr(a). EDNA LUIZA DA SILVA GOES (RJ-118099), Dr(a). JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA (RJ-058801)) X HUASCAR PIRES E OUTRO \"Ao autor para providenciar cópias para instruir precatória.\" \r\n\r\nProc. 1989.036.000077-9 (15.741) - Inventariante: ROSANGELA MARIA DA PENHA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARTA FIRMINO DA PENHA E OUTRO Sentença: \"Vistos, etc...\" Ante o contido nos autos em epígrafe, cumpridas as formalidades legais, nestes autos de inventário dos bens deixados pelos finados ALVARO DA PENHA e MARTA FIRMINO DA PENHA, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha de fls. 136/137, com fulcro no artigo 1.026 do CPC, ressalvados os direitos de terceiros. Custas ex lege, observada a gratuidade de Justiça deferida às fls. 21. P.R.I. Ciência à DP e à Fazenda. Decorrido o trânsito em julgado, expeçam-se formais de partilha e alvarás, se for o caso, eis que os tributos já foram pagos e comprovados. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 1993.036.000088-5 (21284) - Inventariante: GILBERTO PEREIRA MOCO, Cessionário: MILTON RIBEIRO BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO DA SILVA MOCO Sentença: \"Vistos, etc...\" Ante o contido nos autos em epígrafe, em especial a cessão de direitos hereditários de fls. 89/93, convolo para arrolamento, anotando-se onde couber, inclusive o nome do cessionário. Cumpridas as formalidades legais, ADJUDICO a MILTON RIBEIRO BENEVIDES, por sentença, a fim de produzir seus efeitos legais, o bem deixado por falecimento de FRANCISCO DA SILVA MOÇO, descrito às fls. 44, ressalvados os direitos de terceiros. Sem custas, ante a gratuidade de Justiça que ora defiro. P.R.I. Ciência à DP e à Fazenda. Decorrido o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação, eis que o tributo já foi pago e comprovado. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1995.524.005120-8 (22414) - CHRISTALINA DE SOUZA DA SILVA X FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (RJ-071030) Despacho: 1- Aos interessados para atender cota da Fazenda Estadual de fls. 43. 2- Após atendido o item 1 de fls. 43, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2004.036.001928-3 - Inventariante: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FÁTIMA SOUZA DE ALMEIDA (RJ-115935)) X NATAIR DE OLIVEIRA CUNHA Despacho:1.FLS. 112 - NADA A PROVER, TENDO EM VISTA QUE JÁ FOI HOMOLOGADA A PARTILHA.2. EXPEÇAM-SE FORMAIS DE PARTILHA E ALVARÁS, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA E REQUERIDO ÀS FLS. 110. \r\n\r\nProc. 2006.036.008054-7 - ALUISIO BRAGA DE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X FRANCISCA RIBEIRO DE SANT'ANNA Decisão: 1- Defiro JG provisoriamente, aguardando-se a juntada das declarações, oportunidade em que será apreciado o pedido de gratuidade de Justiça. 2- Nomeio inventariante o requerente. Lavre-se termo de compromisso. 3- Venham as primeiras declarações. Lavre-se termo de ratificação. 4- Citem-se os herdeiros não representados ou regularizem-se as representações dos herdeiros. 5- Dê-se vista à Fazenda e ao MP, na forma do artigo 1000 do CPC. 6- Não Havendo impugnação, à avaliação. Após, aos interessados, inclusive à Fazenda e ao MP, se for o caso. 7- Não havendo impugnação, venham as últimas declarações. Lavre-se termo. 8- Em seguida, ao Contador. Após os cálculos, aos interessados sobre o cálculo, inclusive à Fazenda e ao MP, se for o caso. 9- Venham as certidões fiscais. Oficie-se a SRF. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.036.004282-0 - ROBERTO ROCHA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HONORIO DOS SANTOS (RJ-116619)) X LIGHT- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129) Atos da Serventia: \"Ao Autor, em réplica. \" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.036.000942-7 - PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSELIO FERREIRA DA SILVA (RJ-080900)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002) Despacho:EM PROVAS, JUSITIFICADAMENTE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.036.000473-8 (28566) - EDITORA FTD S.A. (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X BAZAR PRINCIPAL NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do apenso. \r\n\r\nProc. 2002.036.002207-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313)) X SUELLEM CALCADOS E ROUPAS LTDA ME E OUTRO \"Ao autor sobre mandados negativos.\" \r\n\r\nProc. 2004.036.000317-2 - BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948), Dr(a). NILSON DA SILVA SANTOS (SP-074316A)) X VITALLI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356) Decisão:FLS.64: DEFIRO. AO AUTOR PARA QUE SE MANFIESTE EM RELAÇÃO AO ORDINÁRIO DE FLS. 62 \r\n\r\nProc. 2004.036.002475-8 - PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382)) X GENY GRACA GALVAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS.53/56 NO DUPLO EFEITO.I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2004.036.006435-5 - ILHA BELA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607), Dr(a). EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-102447)) X ZACARIAS QUIRINO DE OLIVEIRA FILHO \"Ao autor para fornecer cópias para instruir precatória.\" \r\n\r\nProc. 2005.036.005358-0 - ASSOCIAÇÃO EDUACACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X CRISTIANO LUIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO Atos da Serventia: \"Ao Autor, sobre a certidão supra. \" \r\n\r\nProc. 2006.036.001048-0 - HB FISIOTERAPIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X ANA CLARA DE OLIVEIRA LIMA MACHADO Decisão:DEFIRO JG À RÉ. À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.036.003325-9 - LA NOIVAS MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CINIRA GOMES LIMA MELO (SP-207660)) X PAMELA FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA Sentença:...ISTO POSTO, DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 03, ACRESCIDO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 10% DO VALOR DO DEBITO... \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizaçao por danos morais e antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.036.002539-1 - LUIZ CARLOS SILVEIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO (RJ-058225)) X ATL ( CLARO) (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:EM PROVAS, JUSITIFICADAMENTE, OBSERVADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA ÀS FLS. 14 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais c/ pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.036.002921-9 - TEREZINHA RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO (RJ-083350)) X CREDICARD BANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.036.002152-6 - PEDRO BATISTA DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SOUZA DA SILVA (RJ-104201)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. 257 \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória, por perdas e danos c/c damos morais \r\n\r\nProc. 2005.036.007360-7 - DROGARIA POPULAR DE OLINDA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES (RJ-080880)) X EDITORA DE LISTAS E GUIAS LTDAS ENDERJ (Adv(s). Dr(a). LEON DANAN (RJ-030061) Despacho: Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.036.007389-9 - JOSE OLIVEIROS AZEVEDO LINS (Adv(s). Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X OTONIEL DE SOUZA MOREIRA), PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330) \"ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO E, DATA E HORÁRIO DA PERÍCIA (17/01/2007 ÀS 11:00 HORAS) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.036.003401-8 - UNIBANCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X FABIO SALES FIRMINO Sentença:...HOMOLOGO A DESISTENCIA MANIFESTADA... \r\n\r\nProc. 2006.036.002297-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARGARETH LIMA DE OLIVEIRA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃOI DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC, ANTE A PERDA DO OBJETO... \r\n\r\nProc. 2006.036.006639-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROBSON GOMES DA SILVA \"Ao autor sobre mandado negativo.\" \r\n\r\nProc. 2006.036.006644-7 - UNIBANCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JOHNSON BANDEIRA Despacho:À PARTE AUTORA PARA QUE TRAGA AOS AUTOS O COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.036.008147-3 - UNIBANCO LEASING S.A- ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X GABRIEL SOARES BORGES \"Ao autor para recolher a diferença na taxa judiciária.\" \r\n\r\nReintegração de Posse, c.c.Perdas e Danos e Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.036.006535-9 - MARCOS LEIB ZYLBERSZTAJN (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ FERREIRA DE CASTRO (RJ-040367)) X EDSON ALVES CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) Decisão:Na forma do artigo 475 J do Código de Processo Civil e considerando que já decorreram quinze dias do trânsito em julgado definitivo, I-se o(s) executado(s), através do Diário Oficial , para efetuar o pagamento do débito no prazo de 24 horas, sob pena de incidência da multa referida no supra-citado dispositivo legal, no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito e penhora. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.036.018502-4 (18502) - ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS (Adv(s). Dr(a). ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS (RJ-004251D), Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293), Dr(a). ALESSANDRO ALVES CALAZANS (RJ-094715)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Atos da Serventia: \"Ao Autor, sobre fls.67/84. \" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.036.003416-1 - WANDA SOARES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PRECILIANA VITAL ANTUNES (RJ-058586)) X DUCATH PET CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO (RJ-069032) Despacho:EM PROVAS, JUSITIFICADAMENTE \r\n\r\nRescisória, de compromisso de compra e venda C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.036.002735-8 - ALLAN GABRIEL SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERNANI DE AZEVEDO (RJ-044400)) X CONSTRUTORA GERIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON LINHARES DE JESUS (RJ-094287) Decisão:Na forma do artigo 475 J do Código de Processo Civil e considerando que já decorreram quinze dias do trânsito em julgado definitivo, I-se o(s) executado(s), através do Diário Oficial , para efetuar o pagamento do débito no prazo de 24 horas, sob pena de incidência da multa referida no supra-citado dispositivo legal, no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito e penhora. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.036.001060-1 (29683) - SONIA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR S/A - TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437) Decisão:Na forma do artigo 475 J do Código de Processo Civil e considerando que já decorreram quinze dias do trânsito em julgado definitivo, I-se o(s) executado(s), através do Diário Oficial, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 24 horas, sob pena de incidência da multa referida no supra-citado dispositivo legal, no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito e penhora. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c danos material \r\n\r\nProc. 2005.036.000486-5 - ELESSANDRO OLIMPIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão: Na forma do artigo 475 J do Código de Processo Civil e considerando que já decorreram quinze dias do trânsito em julgado definitivo, I-se o(s) executado(s), através do Diário Oficial ou por via postal se for assistido pela Defensoria Pública, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 24 horas, sob pena de incidência da multa referida no supra-citado dispositivo legal, no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito e penhora. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.036.002159-0 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS..179/183 NO DUPLO EFEITO.I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.036.000560-2 - ANA LUCIA CARDOSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE RÉ O SEU PEDIDO, CONSIDERANDO DECISÃO DE FLS. 102/105 \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C Danos Moral e Danos Material \r\n\r\nProc. 2006.036.004664-3 - SANDRA HELENA MENDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X LIGHT-SERVICOS DE ELTRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE AN DRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, OBSERVADA A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA CONFORME DECISÃO DE FLS. 21 \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos, material e moral c/ restituição do indébito em dobro c/ antecipação parcial da tutela. \r\n\r\nProc. 2005.036.001107-9 - GILBERTO PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454)) X TELEMAR - NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS.184/188 NO DUPLO EFEITO.I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, objetiva c/c danos morais e materiais. \r\n\r\nProc. 2005.036.002259-4 - SILVIA REGINA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 208/212 NO DUPLO EFEITO.I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.036.002337-9 - UBIRATAN DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS.201/205 NO DUPLO EFEITO.I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.036.002864-0 - MAURICIO BARBOSA JULIO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 168/172, NO DUPLO EFEITO. I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.036.004559-4 - ALEXANDRO NUNES DE SALLES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS..155/159 NO DUPLO EFEITO.I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.036.000849-6 - RENATO PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-053830), Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Sentença:...ANTE O EXPOSTO E AO QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL... \r\n\r\nResponsabilidade Civil, objetiva c/c pedido indenizatório de danos moral e danos material \r\n\r\nProc. 2006.036.000851-4 - SILVIA REGINA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR - NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:CONSIDERANDO QUE HOUVE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIA 14/11/06 E CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 644 INFORMANDO SOBRE CARGA DOS AUTOS NA MESMA DATA PELO PATRONO DA APELANTE, DEFIRO O REQUERIDO PELA PARTE RÉ, COMO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. P-SE \r\n\r\nResponsabilidade Civil, p/ danos morais c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.036.006075-1 - ADELITA DOS SANTOS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CELSO COSTA FERREIRA (RJ-081618)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:CONSIDERANDO QUE NÃO MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS PELAS PARTES, DIGAM AS MESMA EM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. APOS, VOLTEM \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos materiais e morais c/ antecipação parcial da tutela. \r\n\r\nProc. 2004.036.006752-6 - SUZANA CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para tornar em definitiva a tutela antecipada deferida e para condenar a ré ao pagamento de indenização equivalente a R$ 7000,00(sete mil reais), com os devidos acréscimos legais de juros legais de mora a contar da data da citação e correção monetária a partir da presente data.Considerando a sucumbência recíproca, custas e honorários pro rata, observada a gratuidade de Justiça deferida a parte autora. Considerando o disposto no artigo 475-J do CPC, caso a obrigação não seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado definitivo, poderá incidir a multa de 10% prevista no referido artigo. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais. \r\n\r\nProc. 2004.036.005762-4 - JHENIFER REIS ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ IANEZ RAMOS (RJ-088426)) X CLINICA MEDICA SANTA CECILIA S.A. LTDA (Adv(s). Dr(a). URBANO DE SOUSA MOREIRA (RJ-052534) Decisão:NOMEIO PERITO DO JUÍZO, EM SUBSITUIÇÃO, O DR. MANWILLI PRESSENTINI. CERTIQUE-SE QUANTO A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELAS PARTES. APÓS, I-SE O DR. PERITO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E DECLINAR SEUS HONORÁRIOS, INFORMANDO QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EM SEGUIDA, À PARTE RÉ PARA DEPOSITAR 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAS. COM JUNTADA DA GUIA, I-SE O DR. PERITO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS. LAUDO EM 30 DIAS \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais c/ antecipação parcial da tutela. \r\n\r\nProc. 2003.036.003339-3 - HELENA PENNA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁ VIO PINTO BORGES (RJ-113823) Sentença:...julgo procedente em parte os pedidos contidos na inicial para condenar a ré ao pagamento de r$ 14.000,00... \r\n\r\nResponsabilidade Civil, POR DANOS MORAIS C/PEDIDO PARC.ANT.TUTELA \r\n\r\nProc. 2002.036.003770-0 - HELOISA HELENA MORATO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:E-SE GUIA CONFORME REQEURIDO ÀS FLS. 246, DEVENDO A PARTE EXECUTADA COMPROVAR O PAGAMENTO DA MESMA NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS À PARTE AUTORA \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.036.000209-7 (18.014) - AYRTHON FREIRE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-021073)) X INSS Decisão:\"VISTOS,ETC....CONSIDERANDO QUE FOI INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA, E ANTE O CONTIDO NO ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 01/2001, DECLINO DA COMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DO FORO FEDERAL DA BAIXADA FLUMINENSE - SÃO JOÃO DE MERITI, RECONHECIDA A INCOMPETENCIA DESTE JUÍZO. CIENCIA AO MP. APÓS DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO COMPENTENTE. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1989.036.000610-1 (16223) - RUBEM BORGES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO (RJ-056101)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:\"Vistos etc.\" Considerando que foi instalada a Justiça Federal - Subseção Judiciária da Baixada, e ante o contido no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, , DECLINO da competência deste Juízo para uma das Varas Federais do Foro Federal da Baixada Fluminense - São João de Meriti, na forma do artigo 109, I, do CF/88. P-se. Ciência ao MP. Após, dê-se baixa e encaminhem-se os presentes autos ao Juízo competente. \r\n\r\nProc. 1990.036.001834-2 (17.725) - ANTONIA SILVESTRE DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES (RJ-074368)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: Considerando decisão de fls. 60/69, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1990.036.001839-1 (17.726) - GERONI DE OLIVEIRA GUERREIRO X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:\"VISTOS,ETC....CONSIDERANDO QUE FOI INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA, E ANTE O CONTIDO NO ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 01/2001, DECLINO DA COMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DO FORO FEDERAL DA BAIXADA FLUMINENSE - SÃO JOÃO DE MERITI, RECONHECIDA A INCOMPETENCIA DESTE JUÍZO. CIENCIA AO MP. APÓS DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO COMPENTENTE. \r\n\r\nProc. 1990.036.001841-0 (17360) - MARIA ANGÉLICA ALMEIDA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ALVIRO CARDOSO DE MORAES (RJ-019292)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA (RJ-046275) Decisão:VISTOS.ETC. CONSIDERANDO QUE FOI INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DA BAIXADA, E AS DISPOSIÇÕES DO ART. 109, PARAGRAFO 3º DA CF/88, DECLINO DA COMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DO FORO FEDERAL DA BAIXADA FLUMINENSE - SÃO JOÃO DE MERITI, NA FOMRA DO ART. 113 DO CPC E ATO EXECUTIVO CONJUNTO DE Nº 01/01, RECONHECIDA A INCOMPETENCIA INTERCORRENTE DESTE JUÍZO. CIENCIA AO MP. APÓS DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO COMPENTENTE \r\n\r\nTutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.036.000800-3 - EVALDO SERRANO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:...ANTE O EXPOSTO E AO QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, REVOGANDO A DECISÃO DE FLS. 69/69, QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA... \r\n\r\nId: 92188"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Marcia Correia Hollanda \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.023699-1 - BIANCA ROCHA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 235, com prazo de 10 dias para cumprimento, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.128230-7 - KATIANIR BOSSAN GONCALVES XAVIER (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1995.001.120032-0 (20314) - ESPOLIO DE IRENE RODRIGUES SEIXAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SEIXAS DA COSTA (RJ-090887)) X CONSTRUTORA CAYRU S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CARTAT (RJ-004801B), Dr(a). BRUNO MIRILLI MAC CORD (RJ-102952) Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2004.001.144056-5 - AMERICO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADAÍ ALMEIDA (RJ-016251)) X JOSE VAINER E OUTROS MANDADO DE REGISTRO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA.\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121088-6 - SABRINA NOGUEIRA COCA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA (RJ-070020)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.006084-5 - BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO RICARDO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORDEIRO DE FREITAS (RJ-112329) Decisão:Intime-se o autor, por AR, para que, em 48 hs, dê andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.086054-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X BICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO MELLO DA CUNHA JUNIOR (RJ-080633) OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.166083-2 - ESPÓLIO DE ANTÔNIO FELIPE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIAN MAGALHAES (SP-135995)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (SP-114904) Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.061072-6 - SALVADOR PAULO DIACOVO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X VANDERLEI AMORIM DE ALENCAR Despacho:Aguarde-se o retorno da precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.140910-0 - MARCIA REGINA DA SILVA PITANGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Chamo o feito à ordem para determinar a expedição de Carta Precatória para a oitiva da autora perante o Juízo da Comarca de Campos, já que lá é que mantém seu domicílio. Custas pelo réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.146278-2 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ALDEMAR D ABREU PEREIRA Despacho:Fls. 72. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.152484-2 - MARIA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Certifico que a parte ré deverá recolher as seguintes custas e taxas devidas em GRERJ:campo 37 : R$ 24,48.campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,49;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 75,22;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 600202696-8 - R$ 17,45;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,49;campo 46: 2% de R$ 2.600,00campo 34 e 47: 600225174-9 - R$ 0,87campo 35 e 48: 567300124-3 - R$ 0,87É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte ré e o devido recolhimento \r\n\r\nProc. 2006.001.052654-7 - ESPOLIO DE ACRIZIO ARAUJO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X ADRIAN FRANCOIS MARQUES COPPIETERS Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 41. \r\n\r\nProc. 2006.001.087008-8 - MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X APS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...reconheço a prejudicial de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O FEITO, com análise de mérito, o que faço com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.099885-8 - MARINETE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:.... reconheço a prejudicial de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O FEITO, com análise de mérito, o que faço com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.126329-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UMBU (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X CANDIDO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO Sentença:... Assim, considerando a perda superveniente do interesse processual, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VI, do CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.139758-5 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO ROBERTO GOUVEA Decisão:1) Retire-se o feito de pauta.2) Venha, inicialmente, a consulta à CEG e expeça-se ofício à SRFederal. \r\n\r\nProc. 2006.001.165872-2 - SOLOQUAL TREINAMENTO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIOAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUI SANTOS REIS (RJ-095638)) X PETROLABOR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA Decisão:Considerando que o contrato elegeu o foro da Comarca do Rio de Janeiro, que é subdividido em Regionais, e o domicílio do autor situa-se em área abrangida pelo Foro Regional do Méier, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis do Méier. \r\n\r\nProc. 2006.001.165987-8 - PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA PROENÇA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência de conciliação para o dia 22/03/2007, às 14:20 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.167069-2 - NEUSA MARINHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAÚ SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência de conciliação para o dia 22/03/2007, às 14:10 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.167138-6 - CARMEM PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência de conciliação para o dia 22/03/2007, às 14:40 horas. Cite-se e intime-se.\r\n\r\nProc. 2006.001.167333-4 - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ANA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA), MARIA NILZA DO CARMO VIANA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 22/03/2007, às 14:50 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.167694-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JACUMÃ (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X PAULA MARIA DE SOUZA MEDEIROS E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 22/03/2007, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.167953-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUILHERME WEINSCHENCK (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X GUSTAVO FEIJO SAMPAIO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 22/03/2007, às 15:10 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.087592-8 - LILIAN GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Intime-se a autora para que, em 48 h, dê andamento ao feito, diligenciando junto à Defensoria Pública, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.116917-5 - MARIA NAZARETH FASSINI VILLAS BOAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Prestei informações nesta data, conforme ofício em anexo. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.166316-0 - ANDREIA JUSTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X BANCO HSBC Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Emende a autora a petição inicial para informar se mantém ou já manteve com o réu alguma relação comercial. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.097771-5 - SONIA ROCHA TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X CELENE MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ- 000002) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.141205-3 - WAGNER LUIZ VELASCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUZIA DO ROSARIO ASSUNCAO DE OLIVEIRA (RJ-091733)) X SERGIO VELEDA BERMUDEZ OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.051279-0 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORROS D PEDRO V (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215)) X SERZIDEIRA MALHEIROS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBEM BAPTISTA ORLE (RJ-114949), Dr(a). RENATA MORAES ORLE (RJ-102125) Decisão:1) Certifique o Cartório quanto à tempestividade da contestação.2) Sem prejuízo, defiro a gratuidade de justiça à ré, em razão de seus parcos rendimentos e concedo o prazo de 15 dias para a entrega das chaves do imóvel, devendo o autor diligenciar quanto à vistoria do bem. \r\n\r\nProc. 2005.001.097085-8 - TEREZINHA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE ALEXANDRE LACERDA Despacho:Junte-se os documentos mencionados pela DP e encaminhem-se os autos ao Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.127713-9 - ESPOLIO DE ELY MATTOS SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994)) X RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO E OUTROS Decisão:Defiro a penhora \"on line\". Aguarde-se o bloqueio.Junte-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.127713-9 - ESPOLIO DE ELY MATTOS SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994)) X RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO E OUTROS Despacho:J. Ao credor sobre o fracasso da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.133958-5 - CLAUDIA SIMONE DOS REIS DANTAS CASTELIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X ROSELY ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.160327-7 - PEDRO PAULO DE BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X BIGMAR REBOCADORES S.A MANDADO DE CITAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.165732-8 - LIDIA IRYA BARRETO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MAUADIÉ SOUZA (RJ-093284)) X ODUVALDO CARDOSO SOARES), MIRTES FRANÇA SOARES Decisão:1 - Inclua a 3ª ré no Sistema, bem como no distribuidor.2 - Recolha a taxa judiciária devida conforme certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.165797-3 - ANIS FARAH (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901)) X REGINA GOMES CARAJOINAS Decisão:Defiro JG.Tendo em vista a cumulação de pedidos, adeque-se o valor atribuído à causa. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.085533-6 - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X FABRICIA SMANIOTTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537) Despacho:Aguarde-se o retorno da MM. Juíza Vinculada. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.043934-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILR PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X AURELIANO LEAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Decisão:Tendo em vista que o assistente técnico não apresentou impugnação específica aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, desnecessária nova remessa dos autos ao \"Expert\".Em alegações finais,no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.143974-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X POLICLINICA DA PENHA LTDA E OUTROS E OUTROS CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.114973-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)), Interessado: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X SONTAPE SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS P (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187), Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611) Despacho:Fls. 391. À arrematante. \r\n\r\nProc. 2003.001.091772-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X IVAN BATISTA MENDONCA DE CARVALHO Decisão:Defiro a penhora \"on line\". Aguarde-se o bloqueio.Junte-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.091772-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X IVAN BATISTA MENDONCA DE CARVALHO Despacho:J. Ao credor sobre o fracasso da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.011180-0 - ELSON ESPEDITO PANOEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada às fls. 123, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço na forma do art. 267, VIII, do CPC, aplicado por analogia à hipótese. \r\n\r\nProc. 2004.001.091055-0 - GERACAO 90 BAR E RESTAURANTE LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607)) X EKIPE S REPRESENTACOES LTDA Decisão:Defiro a penhora \"on line\". Aguarde-se o bloqueio.Junte-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.091055-0 - GERACAO 90 BAR E RESTAURANTE LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607)) X EKIPE S REPRESENTACOES LTDA Despacho:J. Ao credor sobre o fracasso da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.119746-8 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X MARCOS DE CASTRO ERLACH), NILZA DE CASTRO ERLACH OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.167387-5 - GERMAN FERNANDEZ FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199)) X RITA DE CASSIA CARVALHO BOA MORTE Despacho:Venha o título executivo original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProc. 2006.001.167663-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X FILTRONIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA), VIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS), ERCÍLIA DE JESUS REGA Decisão:Citem-se. Honorários de 10% sobre o débito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.024692-6 - SAM INDUSTRIAS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONDIM DOS SANTOS (RJ-088800), Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Despacho:Ao credor sobre o depósito comprovado às fls. 627. \r\n\r\nProc. 1999.001.114284-5 - ROSELIA DE FATIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) MANDADO DE PENHORA PRONTO, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.034711-1 - NILZA MARIA DE FARIAS DO RIO APA (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340)) X MISHMASH COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE VALTER PAZ DE OLIVEIRA (RJ-016264)), Fiador: ACYR JULIANELLI LOPES), Fiador: MARILIA NEVES LOPES, Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Decisão:Ao devedor para, em 48 hs, complementar o pagamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.001219-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BERGAMINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). VALTER RIBEIRO DA SILVA (RJ-052632) Despacho:Antes, venha o depósito do saldo restante. \r\n\r\nProc. 2002.001.005918-3 - AYMORE FINANCIAMENTOS ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Despacho:Venha a consulta do saldo da conta mencionada às fls. 173. \r\n\r\nProc. 2003.001.098982-6 - MARIA JOSE ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:Fls. 298. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.005349-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ORCY VIEIRA MARTINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO NOGUEIRA MALLEN DA SILVA (RJ-120202) Decisão:Considerando a extinção da obrigação pelo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.023884-7 - CENTRO COMUNITARIO LIDIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573)) X GARANHAO DO RIO VEICULOS (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS (RJ-086410) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.089973-6 - ODETTE NUNES SOL PAULO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X MILTON COSMO BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.009130-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X GUILHERME NEVES DO CANTO E MELLO E OUTROS MANDADO DE DESPEJO E DE INTIMAÇÃO PRONTOS, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS REFERENTE AS INTIMAÇÕES - R$ 33, 22. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.153505-2 - GLORIA DE CARVALHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO (RJ-133685)) X UNIBANCO S A Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada às fls. 25, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. ... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.070215-5B - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DA AERONAUTICA CHICAER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X NEWTON RANGEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.136445-2A - UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CARLOS COSME COBELLAS COENTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470) Sentença:...não tendo o Impugnante feito prova do alegado, nos termos do art. 7º, parágrafo único da Lei 1.060/51 e, tendo o impugnado comprovado sua hipossuficiência financeira, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.070215-5A - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DA AERONAUTICA CHICAER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X NEWTON RANGEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Decisão:Mantenho a decisão. Fique retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.128230-7A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683)) X KATIANIR BOSSAN GONCALVES XAVIER (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.148316-7A - JUSSARA DA SILVA FOSTER, DIANA DA SILVA FOSTER, NILTON JUAREZ DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NILTON JUAREZ DA CRUZ (RJ-131056)) X LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872) Despacho:Venham as custas do incidente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.124011-8 - LUCIENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X ABN AMRO REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:1) Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade.2) Sem prejuízo, traga a autora o registro da ocorrência do mencionado roubo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.078662-2 - CONDOMINIO SHOPPING DA CAIXA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015)) X CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE S A (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046) Decisão:1) Fls. 186. Ao credor para esclarecer se outorga a quitação.2) Indefiro a expedição de ofício ao Cartório de Protesto haja vista os termos da sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados. \r\n\r\nProc. 2006.001.093858-8 - UNICAP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE (RJ-120341)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Decisão:Traga o Banco réu, em 05 dias, o contrato bancário que autorizou a efetivação das transferências sem manifestação expressa dos correntistas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.103055-5 - PW HIDROPNEUMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES SARAIVA (RJ-015993)) X LG ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227) Decisão:Tendo em vista a inércia do devedor, que foi devidamente citado pelo rito anterior, defiro a penhora \"on line. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2003.001.103055-5 - PW HIDROPNEUMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES SARAIVA (RJ-015993)) X LG ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227) Despacho:J. Ao credor sobre o fracasso da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.023040-0 - DAUGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X AFPB ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO BRASIL MANDADO DE CITAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.161571-9 - RAUL DE SOUZA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505)) X RAMIRO DE SOUZA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES NEIVA (RJ-126627) Despacho:Aos réus sobre os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.041317-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X FLACA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA E OUTRO Despacho:1) Retifique-se no DRA o pólo ativo, para constar a atual denominação do autor.2) Cite-se no endereço informado às fls. 97. Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.080638-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ANA MARIA PRAZERES Sentença:... Assim, considerando a perda superveniente do interesse processual do autor, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VI, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.086675-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X J A SILVA CONSTRUTORA LTDA), JUMAR ARAUJO DA SILVA Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.148888-8 - NILZA REIS QUINHOES (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.166069-8 - NEIDE BASTOS AMENDOLA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA BASTOS AMENDOLA (RJ-107274)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA Decisão:Emende a autora a petição inicial para atribuir correto valor à causa, regularizar a representação processual e pagar as custas, sob pena de indeferimento. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.167644-0 - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DO MICROEMPRESÁRIO E DIFERENCIADO DA ÁREA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X FRANCISCA MARTINS DE PAIVA Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas e atribua-se valor correto à causa. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.167921-0 - IVANEIDE LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X PREZUNIC COMERCIAL LTDA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de tutela. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.005232-0 - ESPOLIO DE ALZIRA CARDOSO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185)) X MARIA ALDENOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 22/03/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.167481-8 - CIA.ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE ROBERTO FERREIRA MACHADO Despacho:1) Regularize a representação processual, já que os documentos apresentados são meras cópias.2) Venha a constituição em mora pelo registro de títulos e documentos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.078057-5 - TATIANE SOUZA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADEMIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BRAGA FILHO (RJ-053911) Despacho:Retornem ao Dr. Perito, tendo em vista a manifestação da DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.103670-5 - VIVIAN BRAGA CORREA (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). SÉRVULO VIEIRA LIMA (RJ-108924) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor (fls. 335).Após, tendo em vista a extinção da obrigação pelo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.148140-3 - VIA DOS PES CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126) Decisão:Defiro a penhora \"on line\". Aguarde-se o bloqueio.Junte-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.148140-3 - VIA DOS PES CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126) Despacho:J. Tendo em vista a efetivação do bloqueio, intime-se o devedor para oferecimento de impugnação, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.042531-7 - GERALDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279)) X FINANCEIRA ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão:1) Recebo o recurso no duplo efeito, exceto no que se refere à antecipação da tutela, que recebo no efeito devolutivo.2) Ao apelado.3) Fls. 122. Venha através do procedimento pertinente. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.051004-0 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LUIZ HENRIQUE DA COSTA VIEIRA ao interessado sobre devolução do AR \r\n\r\nProc. 2004.001.016610-1 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X MARISA MAHEDA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101) Despacho:Aos interessados sobre a informação do saldo do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2006.001.039001-7 - CARLOS FREIRE DE SA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Decisão:Por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeita. Aguarde-se o retorno da MM. Juíza Titular. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.132595-8 - NEIDE CORREA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Certifico que a parte ré deverá recolher 50% das seguintes custas e taxa devidas,conforme a r.sentença, em GRERJ:campo 37 : R$ 24,48.campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,49;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 75,22;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 600202696-8 - R$ 17,45;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,49;campo 46: R$ 42,59(Taxa Mínima)campo 34 e 47: 600225174-9 - R$ 0,87campo 35 e 48: 567300124-3 - R$ 0,87É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte ré e o devido recolhimento \r\n\r\nProc. 2006.001.125774-0 - LUIZ CARLOS PEREIRA LINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Decisão:Fls. 69. Indefiro a modificação do rito, haja vista a citação do réu (fls. 68v). Aguarde-se a contestação.\r\n\r\nProc. 2006.001.167450-8 - ALESSANDRA DOMINGUES DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Tendo em vista a confirmação da duplicidade de CPF (fls. 16 e 17), antecipo os efeitos da tutela para determinar ao réu que proceda à exclusão da anotação restritiva do CPF da autora, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.024619-8 - DPA SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X CITROEN BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Fique retido. Ao agravado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.136445-2 - CARLOS COSME COBELLAS COENTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Decisão:1) Esclareça o autor se as parcelas devidas até ago/06 foram regularmente quitadas.2) Oficie-se ao d. Juízo de Madureira (fls. 57) para que esclareça a data do 1º despacho de cunho positivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.155284-0 - ELOIZA MAIA COSTA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO FINASA S A Decisão:Cumpra-se corretamente o determinado às fls. 28v em 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.148316-7 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872)) X JUSSARA DA SILVA FOSTER), DIANA DA SILVA FOSTER), NILTON JUAREZ DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NILTON JUAREZ DA CRUZ (RJ-131056) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.165741-7 - GUANAIR MARTINS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NAO CONSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA FORTUNATO (RJ-087432) Despacho:Fls. 340. À DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.152396-5 - FRANCISCO JOSE LOPES REY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598)), Confinante: MARIA MATTOS), Confinante: MANOEL SOARES), Confinante: JOSE SOARES) Despacho:Atenda-se ao MP em 10 dias. \r\n\r\nId: 93705"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.096095-4 - LUIZ JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Fls. 152 - Cite-se na forma do art. 730 do CPC, planilha de fls. 145, excluindo-se os valores referentes às custas e taxa judiciária, nos termos do V. Acórdão de fls. 122/124. 13/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.058093-1 - ERNANE GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SERRA DA SILVA (RJ-121745)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Fls. 45 - A parte A. deverá se submeter ao exame especificado e no local indicado às fls. 39, fins de viabilizar prova pericial. Int-se para cumprimento via AR, pz de cinco dias, pena de perda da prova. 2/15 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.113490-2 - ELIANA DOS SANTOS BERTOLAZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÂO DAMASCENO JUNIOR (RJ-064725) Decisão:1- Defiro JG somente a reqte. Eloisa, fls. 30. 2- Indefiro JG a 1ª reqte. Eliane, eis que dependente de pessoa não considerada juridicamente necessitada. Proceda ao recolhimento das custas correlatas, pz de cinco dias, pena ext. c/ rel. a mesma. 3/3 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.016153-3 - MARIA DO SOCORRO FLOR BENIDIO (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA (RJ-078039), Dr(a). TATIANE BARROS ADRIANO (RJ-128577)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DOS SANTOS SERRA (RJ-029140), Dr(a). LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA (RJ-105248) Decisão:Conheço dos embargos para dar-lhes provimento no sentido de que o último nome da autora seja BENÍCIO e não Benedito. \r\n\r\nProc. 2006.001.113919-5 - VALDECI PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO FINASA S A Decisão:1- Defiro JG. 2- Dos autos não consta comprovação de apontamento em cadastro restritivo de crédito. Ademais, o réu se encontra inadimplente, comprova o pagamento de algumas parcelas, dentre as quais algumas com mora, sequer demonstra interesse em pagar valor que entende devido. O apontamento se trata de regular exercício de direito do credor. Ainda, descabe limitar ou impedir o acesso de demante ao P. Judiciário, garantia estabelecida na CF (art. 5º, inc. XXXV); poranto, lícito a ré deduzir em juízo pretensão reintegratória do bem. Indefiro pedido de antecipação de tutela. Cite-se. 14/16 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.106670-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X DANIELE VICTOR DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039871-5 - JOSE GERALDO GOMES X REFER FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789), Dr(a). MARCELO DO VALLE PIRES (RJ-019267) Despacho:Cumpra-se o já determinado às fls. 21, in fine. CP \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.079355-8 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X DIRCE LIMA DO NASCIMENTO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (MP-000003) Despacho:Fls. 405 - Proceda-se à arrematação do bem penhorado às fls. 350/351. Para o ato nomeio o Leiloeiro MARIO RICART, indicado pelo credor às fls. 359. 11/12 \r\n\r\nProc. 2000.001.106013-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAVARES BASTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). NATALIA NSCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-104569E)) X CLAUDIO CANDIDO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740), Dr(a). FATIMA PATRICIO (RJ-072061) FLS.255 - A0S INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.069512-7 - UNITED AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERNARDI (RJ-002286A), Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840)) X TRAVEL SERVICE DO BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. 6/18 \r\n\r\nProc. 2001.001.149923-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GANDHI (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457)) X MANOEL MARTINS DA SILVA E OUTRO E OUTRO Decisão:Certificado o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. 4/9 \r\n\r\nProc. 2004.001.072847-4 - TOTAL NOVA RIO COMERCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228)) X COMANDER EQUIPAMENTOS INDUS TRIAIS LTDA Despacho:À parte autora s/ certidão de fls. 83/verso e, em conseqüência, retire-se o feito de pauta . 1/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.132902-2 - RAUL FERNANDO GONCALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X UNIBANCO SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). KELLEN CRISTINA FERNANDES QUESSADA (SP-157160) Decisão:1- Considerando certidão de fls. 213, expeça-se mandado de busca e apreensão da resposta. Diligência do Juízo. 2- Fls. 218 - Ciência às partes. 14/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.085729-0 - ELIANE GOMES DE SOUZA MARINS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Tendo em vista a inércia do R. ao desp. de fls. 50, dá-se a perda da prova doc. atinente ao ofício req. Decorrido pz para eventual recurso e certificado pelo cart. alguma resposta de fls. 47, em cls. para sent. 1/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.152508-1 - MARIA FRANCISCA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO BARBOSA (PE-004246), Dr(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (RJ-113815), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) AO RÉU: - RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO_119/135 DO CTE ( - R$ 13,59 ). \r\n\r\nProc. 2006.001.004985-0 - ANTONIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044), Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ (RJ-123175) Decisão:Considerando a manifestação da parte ré às fls. 510, defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeio como Perito do Juízo CARLOS FERREIRA tel. 2240-2118. Intime-se o perito para oferecer proposta de honorários, ônus do réu (art. 33 do CPC). Laudo em 30 dias. Concedo às partes o prazo comum de dez dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 1/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.006938-0 - EDILENE DOS ANJOS FARIA HONORIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A Decisão:DEsigno audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 06/03/07 às 10:40 h. Cite-se. Intimem-se. Defiro JG. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.095141-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO SOL (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X DULCE FERREIRA LAINO E OUTRO Decisão:1- Fls. 57 - Defiro a suspensão n.f. requerida. 2- Retire-se o feito de pauta. 2/16 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.015868-4 - LUIZ ANTONIO JORDAO RAMOS DIRQUES (Adv(s). Dr(a). LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS (RJ-109051)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989) Despacho:Diga a parte autora se a obrigação determinada na sentença de fls. 162/167 restou integralmente cumprida. Pz de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. Decorridos in albis, dê-se baixa e arq.-se. 4/14 \r\n\r\nProc. 2005.001.162579-8 - JORGE FARAH FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA RAMOS (RJ-079079), Dr(a). TAISSE COSTA SOARES (RJ-149338E)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)), ROSELY NAIME DE SOUZA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, de forma justificada. Desde já, digam as partes se pretendem a realização de Audiência Preliminar (art. 331 do CPC) . Salienta-se que a impugnação à Gratuidade de justiça constante da Réplica deverá ser veiculada pela via própria. 14/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.162582-8 - JORGE FARAH FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA RAMOS (RJ-079079), Dr(a). TAISSE COSTA SOARES (RJ-149338E)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)), ROSELY NAIME DE SOUZA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Em provas, de forma justificada. Desde já, digam as partes se pretendem a realização de Audiência Preliminar (art. 331 do CPC). 2- Salienta-se à parte autora que a Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita mencionada na Réplica de fls. 193/195 deverá ser veiculada por via própria. 14/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.130085-1 - MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). KYLLDARE CALIXTO SANTOS (RJ-133594)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:Fls. 104 - Devolvo o prazo n.f. requerida. 6/13 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.095317-6 - CONTAF PARTICIPACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X RIMAGONE CONFECCOES LTDA E OUTROS Despacho:1- Fls. 86/98 - E-se mandado de verificação e imissão na posse. Recolham-se custas. 2- Fls. 84 e 85, fine - Ag-se cumprimento item supra, fins de efetivação citação dos réus faltantes, diante de eventual perda do objeto do pedido de desalijo. 2/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.140912-5 - ELCY DAMASIO AYRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SOUSA FERNANDES (RJ-074472)) X ADAO SOARES CONSENCAO Despacho:1- V enha planilha discriminatória de cada parcela do débito, aluguéis, condomínio, IPTU e demais encargos, se houver, cada um devidamente comprovado. 2- Doc. de fls. 23 não consta da inicial, rel. débito de set./2006. Esclareça. 3- Comprove-se aluguel reclamado de out./2006. Pz cinco dias. 2/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.146024-6 - ENZO SOARES MASCULO (Adv(s). Dr(a). ENZO SOARES MÁSCULO (RJ-069922)) X RONALDO GONCALVES Despacho:A caligrafia do subscritor de peça inicial não permite leitura clara, por isso, pede-se a gentileza de substituir, digo, apresentar texto datilografado ou digitado, observada margem esquerda suficiente para encarte no processo, textos de fls. 02/08, 38/42. Na mesma oportunidade , esclareça polo ativo, eis que do contrato de locação consta como locador tão somente Maria Thereza Soares Másculo, fls. 18/19, resta contraditória sua indicação como invte. O contrato de fls. 22/27 não se trata de objeto da lide, s.m.j. Esclareça. 2/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.158343-6 - OSVALDO ALVES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X QUALIVIDA INSTITUTO PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR Despacho:1- Venha planilha discriminatória dos valores devidos, aluguéis e encargos separadamente. 2- Venha atos constitutivos da outorgada de fls. 08 e substabelecimento de fls. 06. Tudo em cinco dias. 2/17 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.006991-0 (22256) - JOAO BOSCO GOMES DA SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. 15/7 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.062135-5 - MACCOMEVAP INDUSTRIA COMERCIO TECNOLOGIA ILUMINACAO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647), Dr(a). LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (RJ-098045), Dr(a). NOEL GONÇALVES JUNIOR (RJ-115130)) X MPE PAPEIS E CONTROLE LTDA PROVIDENCIE O AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CÓPIA(S) DE FLS. 98PARA CITAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.055806-6 - COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS EM SERVICOS PUBLICOS DO RIO DE JANEIRO LTDA CO (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONÇALVES SOARES (RJ-056573)) X MARIA DE LOURDES DA SILVA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FLS. 83/84 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.8/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.122023-3 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X KLIMATEL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.135262-9 - ESPOLIO DE JUAN BERGANTINOS MANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X CAUBY LOPES GUIMARAES E OUTRO Despacho:Fls. 86 - Dê-se vista pelo prazo de 5 (cinco) dias, com as cautelas de estilo. 15/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.134018-6 - SEVERINO XAVIER DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938)) X PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA Despacho:Venha emenda por termo nos autos, pet. inicial outra e com observância dos requisitos essenciais do art. 282 e art. 283 CPC. Pz dez dias, pena ext. 8/7 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.071243-4 (18399) - MARIA DA GLÓRIA MOURA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ AMARANTE PASSOS BARBIRATO (RJ-103663), Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056)) X CARLOS EDUARDO MIDOSI MAY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694) Fls. 480 - ao executado - recolher as custas e a taxa judiciária fls. 480, (R$ 31,81), sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 1998.001.189763-5 - MARIA KNAPP E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MACHADO (RJ-101943), Dr(a). JULIANA DE SABOYA E VALLE (RJ-108541)) X FRANKLIN LAND MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741), Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894), Dr(a). LOURIVAL BARBOSA JUNIOR (RJ-087046) Despacho:1- Diante da ausência de guia de depósito, oficie-se ao BB, fins de solicitar informação acerca do valor depositado na conta indicada às fls. 309/311, diligência do Juízo. 2- Fls. 315 - Aguarde-se. 14/3 \r\n\r\nProc. 1999.001.035108-6 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SUSANA LOPES DA CONCEICAO CUNHA (RJ-022484), Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X EDILEUZA LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MACARIO DIAS ROSA (RJ-048281), Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455), Dr(a). NADJA GOMES OSORIO (RJ-051016) Decisão:Fls. 165 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. DEcorridos, com ou sem manifestação, retornem conclusos. 13/2\r\n\r\nProc. 1999.001.089518-9 - JOSE LUIZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443), Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131), Dr(a). EDUARDO GOMES (RJ-001032) Despacho:1- Fls. 333/334 - Primeiramente, deverá o exeqüente esgotar todas as possibilidades para localização de bens passíveis de constrição, eis que o bloqueio \"on line\" é medida extrema. Venham as certidões dos 5º e 6 º distribuidores. 2- Cumpra-se o já determinado às fls. 331, item 1. 11/4 \r\n\r\nProc. 2002.001.035806-0 - WASHINGTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ BASTOS SMILGIN (RJ-093482)) X CAIXA BENEFICENTE DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS CAPEMI (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Despacho:Despachei no apenso, viabilizando, desta forma, a baixa e arquivamento do presente feito. Cumpra-se. 9/2 \r\n\r\nProc. 2002.001.072105-0 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X A S TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). KETI ALVES BARBOSA (RJ-080329) Despacho:Fls. 153/154 - Proceda-se à penhora n.f. requerida. 6/8 \r\n\r\nProc. 2003.001.050033-3 - OSWALDO IORIO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977) Despacho:Fls. 427 - Primeiramente, venha planilha atualizada do débito, sendo desnecessária a expedição de deprecata para o fim requerido, tendo em vista o advento da Lei 11232/05. 13/16 \r\n\r\nProc. 2004.001.021993-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLARINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CASTROL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MORAES DE CARVALHO (SP-113913) Despacho:Fls. 365 - Aguarde-se, devendo as partes informarem acerca do julgamento dos recursos mencionados às fls. 362. 7/13 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.035806-0B - CAIXA BENEFICENTE DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS CAPEMI (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670)) X WASHINGTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ BASTOS SMILGIN (RJ-093482) Decisão:Vistos, etc. Compulsando-se os autos principais, verifica-se às fls. 582/583 a prolação de sentença homologatória, razão pela qual ocorreu a perda superveniente do interesse de agir no presente feito, restando prejudicada a Impugnação, ficando o processo extinto na forma do art. 267, incisos IV e VI do CPC. Custas pela parte Impugnante. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Oficie-se à Egrégia IIª Instância, Décima Terceira Câmara Cível, AI nº 23.438/06, para informar acerca da decisão supra, instruindo-se com cópia. PRI. 9/2 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.164435-8 - PONTA SUL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344)) X OI TNL PCS S A Despacho:Com a resposta apreciarei o pedido de antec. de tutela. Cite-se. 1/14 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.000347-5 - NATALIA DE MACEDO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:1- Venha três últimas declarações de renda de CLEBER DE MIRANDA FIGUEIREDO e RITA DE CÁSSIA MACEDO, de quem a A. é dependente, fls. 20, fins de análise de JG. 2- Cumpra-se integralmente art. 276 CPC. 1/11 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.016933-9 (18951) - ESTEFANIA CARNEIRO SAISSE (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716), Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C), Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES DE SOUZA (RJ-063874), Dr(a). BRUNO GILI FILHO (RJ-104665E) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pedido de informação. 4/2 \r\n\r\nProc. 1994.001.112148-0 (19914) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALINE (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035), Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255), Dr(a). EZIO SPAGNUOLO GOMES (RJ-042167)) X HEIDER DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE LAPA TORRES (RJ-024897), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152), Dr(a). ANA MARIA CERQUEIRA LUIZ (RJ-072726), Dr(a). ELIAN PEREIRA DE ARAUJO (RJ-080941), Dr(a). HAROLDO LUIZ MARCHON VICTER (RJ-050068) PAGAS AS CUSTAS, PROSSIGA-SE - FLS. 681 ÍTEM 1 (R$ 3,49). \r\n\r\nProc. 2002.001.081602-4 - BIANCA MONTEIRO PERILLO (Adv(s). Dr(a). ANGELO CORSO MACHADO (RJ-117268)) X LICEU FRANCO BRASILEI RO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NERY MALLMANN (RJ-102634), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:Fls. 328 - Primeiramente, venham certidões atualizadas dos 5º e 6º distribuidores, fins de comprovar a inexistência de bens passíveis de constrição, uma vez que o bloqueio \"on line\" é medida excepcional. 13/9 \r\n\r\nProc. 2003.001.089198-0 - MAURICIO SERGIO SZYLDER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA (RJ-073047)) X DIRCEU VIEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Requeira o autor/credor o que for de direito. 7/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.068729-2 - PERMINIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls. 177/178 - À parte ré, na forma do art. 398 do CPC, sem juntar novos, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos, retornem conclusos. 1/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.010103-2 - MARIA CRISTINA DE CAMARGO LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO SOLAR DO ARPOADOR (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Decisão:A preliminar argüida pelo réu remete ao exame do próprio mérito, posto que com este se confunde. Partes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse de agir. Declaro saneado o feito. Defiro as provas requeridas: Testemunhal, depoimento pessoal das partes e documental superveniente. Designo AIJ para o dia 07/02/07, às 15:30 h. Intime-se o autor e representante do réu para depoimento pessoal. Concedo às partes o prazo de três dias para oferecimento do rol de testemunhas, bem como para juntada de documentos supervenientes. 6/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.068758-0 - JOSE GERONIMO DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X IVANY COUTINHO NETO (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) Despacho:Fls. 147 - Aguarde-se realização de audiência designada. 5/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.121818-6 - SIMONE BARATA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA (RJ-084382)) X BANCO PANAMERICANO Decisão:1- Defiro JG. 2- A A. não comprova o alegado apontamento. Indefiro tutela antecipada. 3- Designo AC (art. 277 CPC) dia 06/03/07 às 11:00 h. Cite-se R. Int.-se A. 14/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.157933-0 - JANYCK DAUDET (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X TECMIL DO BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA Decisão:Designo AC (art. 277 CPC) dia 06/03/07 às 11:20h. Venha endereço da testemunha da qual pretende intimação, pz de três dias. Cite-se. Int-se A. 1/2 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.010826-4 (21687) - HARTLABOR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087), Dr(a). RONALDO MEDEIROS (RJ-020294), Dr(a). ELISE BRAGA KERR (RJ-112010E)) X PMA PROTECAO AO MEIO AMBIENTE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) Despacho:1- Fls. 387/389 e 391 - Nada a prover, tendo em vista manifestação de fls. 394. 2- Digam as partes s/ fls. 386. 13/17 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.117139-9 - INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562), Dr(a). GUSTAVO NIKIER (RJ-105606E)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OKI (RJ-077508), Dr(a). ARTHUR FELIPE MITKE MOREIRA (RJ-108648), Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795), Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539) AO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO .5/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.137289-6 - KROMANN POWER CONVERSION LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS DE SOUZA (ES-005462)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Despacho:1- Cumpra-se integralmente o determinado às fl.s 232, item 1, devendo as partes adunarem aos autos original de fls. 112. 2- Com o cumprimento do item supra, retornem, fins de fixar honorários periciais. 5/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.009523-8 - RONALDO NOGUEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:I-se o réu para cumprimento da sentença nos termos do art. 475-J do CPC. Prazo inicia-se com a aposição da data no AR. 1/2 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.038846-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X MARCIO SERGIO DOS SANTOS ISSA Despacho:Fls. 28 e 32 - Esclareça a parte ré motivo do desarquivamento. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.143400-2 - RENATA FERRUCIO VAZ GUEDES (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:Fls. 94 e seguintes - Às partes na forma já determinada na assentada de fls. 88. 1/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.098792-7 - IGOR MACHADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X HOSPITAL DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Em provas, de forma justificada. Desde já, digam as partes se pretendem a realização de Audiência Preliminar (art. 331 do CPC). 6/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.165792-4 - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA SA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X WASHINGTON LUIS TELES FERREIRA DA SILVA E OUTRO Decisão:Designo aud. concil. (art. 277 CPC) dia 06/03/07 às 10:20 h. Cite-se. Int-se A. 1/2 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.059924-0 - MARIA DA PURIFICACAO BARRETO (Adv(s). Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267), Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES ALMEIDA DE AZEVEDO (RJ-129940) Intime-se, via DO, para devolução em 24 h. Decorrido, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão. 4/17 \r\n\r\nProc. 2005.001.086959-0 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS TOME (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:J-se. Proceda-se a busca e apreensão, servindo a presente como mandado. Ato contínuo , e-se guia, comprovando-se dep. em 48 h. 10/18 \r\n\r\nProc. 2005.001.120250-4 - MARIO MACHADO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X COMPANHIA SEGUROS MINAS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Tendo em vista o decurso in albis do prazo do art. 475 - J do CPC, indique o exeqüente bens que pretende como objeto de penhora, eis que o bloqueio \"on line\" é medida excepcional. Desde já, venham certidões atualizadas dos 5º e 6º distribuidores. 7/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.109087-0 - AILTON DA SILVA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS Decisão:Afasta-se a preliminar argüida pela ré, eis que o pedido de dano moral não tem conteúdo econômico imediato e pode ser arbitrado pelo Juízo, inteligência do art. 258, CPC.Partes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse de agir. Declaro saneado o feito. Defiro as provas requeridas: testemunhal, documental superveniente, depoimento pessoal do autor e pericial.Fls. 34 - Expeça-se ofício ao Hospital Carlos Chagas, como requerido.Nomeio como perito do Juízo: Leandro Bianchini Antônio, tel.: 2537-1523, 2491-2361. Intime-se para oferecer proposta de honorários, os quais serão pagos ao final pela parte vencida, ressalvado o benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor. Laudo em trinta dias. Após, designarei AIJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.072814-7 - ESPOLIO DE FERNANDO RIBEIRO DO VAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593), Dr(a). BRUNO DAMASCENO DE CASTRO (RJ-125777)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ADRIANA LOURENCO DE FRANCA (RJ-100952) Despacho:REqueira o autor/credor o que for de direito. 4/8 \r\n\r\nProc. 2004.001.038125-5 - GHISLAINE CARLA ROCHA DELGADO HERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352) Despacho:Fls. 176 - Diga a parte autora, requerendo o que for de direito. 9/10 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.069233-1 - JORGE LOMIENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Confrontante: LILIA BALTHAZAR WANDERLEY, Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972), Dr(a). ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA (RJ-063896), Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (PJ-000001), Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (PJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 93706"
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IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SAAD NALIN (RJ-092151)) X Falecido: ARVINA DA SILVA E SOUZA A PARTE INVENTARIANTE, TENDO EM VISTA A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 61. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.036.003102-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUIS FELIPE MODULO DE SOUZA A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS ( FLS. 69/75). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.036.000043-7 (23303) - ALDOIR MELCHIADES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X LUIZ ROBERTO ANTONIO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO (RJ-098215) A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.524.002506-4 (17582) - LUPERCIO EMILIANO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ERNANI DE AZEVEDO (RJ-044400)) X CLINICA NEUROCIRURGICA - DR. JOSE MASSOUD SAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAMOS BARROS FAVARET CAVALCANTI (RJ-076553), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:Em vista do exposto e com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. Condeno o autor nas custas do processo, incluindo os honorários periciais e, em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, mas afasto a cobrança pela gratuidade de justiça concedida. P.R.I \r\n\r\nProc. 1999.036.003133-0 (21.765) - LUIZ VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES (RJ-083782), Dr(a). LUIZ CARLOS LORENA SOARES (RJ-083783)) X EGUINALDO BERNARDINO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO JULIO CHAMBARELLI DE NOVAES (RJ-072818) Sentença:Em sendo assim, à vista do exposto e com fulcro no art. 269, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor para condenar o réu a título de danos morais em E$ 15.000,00 (quinze mil reais), incidindo correção monetária pela UFIR/RJ a partir da publicação da sentença e juros de mora a contar do evento danoso. Pela sucumbência mínima do autor condeno o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.036.004684-7 - ENOI VIMERCATI RIGUETTI (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GOMES BARRADAS (RJ-019750)) X REYNALDO RIGUETTI A PARTE INVENTARIANTE PARA RECOLHER AS SEGUINTES CUSTAS:ESCRIVÃO - CAMPO 40 - R$ 945,09;TX. JUDICIÁRIA - CAMPO 46 - R$ 1.417,64. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.036.007750-0 - TANIA MARIA VASCONCELLOS GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (RJ-119023)) X ASSIM-GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)), YURI OLIVEIRA ROCHA GOMES A parte autora para se manifestar em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.036.005027-0 - MATEUS ANTONIO ROSA FILHO E OUTRO, Falecido: LINDOMAR ANTONIO ROSA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935)) X VIAÇAO CAVALCANTI E CIA LTDA NILOPOLITANA TRANSPORTE LTDA Decisão:Admito o recurso de embargos de declaração. Interrompo o prazo recursal. No mérito dou provimento ao recurso para suprir a omissão da decisão de saneamento do processo para, tão somente, permitir a produção da prova documental superveniente, devendo as referida prova ser produzida no prazo de 10 dias. Caso venham novos documentos, dê-se vista a parte contrária por igual prazo. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Danos Morais c/ Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.036.000313-5 - ELI TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA RODRIGUES (RJ-107908)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) A parte executada para oferecer a impugnação no prazo legal. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.524.003120-1 (20035) - SERGIO DE CASTRO MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANILDO ROZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Sentença:Diante do exposto e com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Pelos ônus de sumbência, condeno os autores nas custas do processo e em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, mas afasto a cobrança pela gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência à Defensoria Pública, a Curardora Especial e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências proceda à baixa e o arquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 91030"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.038909-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:J. Às partes. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.135894-9 - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X CITIBANK LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE BARROS BARRETO DE MATTOS (RJ-123137) Decisão:1) Recebo os Embargos de Declaração de fls. 489-492, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar na senteça atacada os pressupostos de cabimento do referido recurso, tal como previstos no art. 535 do CPC. Ressalto ainda, que eventual inconformismo com a decisão deverá ser manifestado pela via prcessual própria. 2) Recebo o Recurso de fls. 495-510 no duplo efeito; 3) Ao Recorrido em contra-razões; 4) Após subam ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.089342-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE EMIRALDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063) Despacho:Fls. 164/165- Ao Réu. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.031352-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SISALMEX (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA (RJ-050879)) X WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (Adv(s). Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803) Decisão:1) Oficie-se ao Banco do Brasil, agência Palácio da Fazenda, cf. documento de fl. 516, solicitando, COM URGÊNCIA, informações sobre eventual bloqueio de valores na conta nº 18012-2, de titularidade de Waldyr F C Pires, CPF 002.443.257-15, eis que pelo documento de fl. 517, verifica-se que é na referida conta que o titular recebe seus proventos. 2) Quanto ao pedido de penhora do automóvel, venha o comprovante de propriedade do mesmo em nome do executado. \r\n\r\nProc. 1999.001.074098-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE BARRAVAI I E II PALACE I (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X HELOIZA CARNEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao autor sobre fls. 321-331 dizendo, desde já, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.107757-4 - CONDOMINIO DAS EMERENCIAS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X FRANKLIN MANDIM PEREIRA Despacho:1)Considerando ser a presente ação Sumária, Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 22/03/2007 às 15:15 horas, na qual será indispensável a presença das partes E de seus patronos; 2) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.005034-4 - RUBENS BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Nada a reconsiderar, ante a expressa disposição legal. Por outro lado, ante a alegação da executada de que deseja pagar , requeira guia no valor que pretende depositar, cabendo ao exequente conceder, ou não, quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.103440-1 - SANDRA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO o acordo apresentado e, em conseqüência resolvo o mérito, na forma do art.269, III do CPC. Custas rateadas, salvo se previsto em contrário no acordo (artigo 26, par. 2o, do CPC). Honorários compensados. P.R.I. Transitado em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.138644-5 - DALMYR DA CUNHA CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.076268-1 - AFONSO REZENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.044899-9 - ESPOLIO DE ISAURA OLIVEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298)) X BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial de fls. 144-155. \r\n\r\nProc. 2000.001.082817-4 - PAULO VICENTE DE REZENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). MIGUEL G. C. DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:1) Indefiro o pedido de expedição de oficio para baixa de hipotecas, conforme requerido à fl. 818, eis que o cancelamento das mesmas deve ser realizado pelo 2º Réu. Assim, fixo o prazo de 30 dias para que o mesmo providencie as referidas baixas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Intime-se o réu pessoalmente da presente decisão. 2) Às partes sobre fls. 824-823. \r\n\r\nProc. 2002.001.131410-5 - JORGE COPELLI SAAD (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) FLS.: 213/214: DIGA O PERITO SOBRE A IMPUGNACAO AO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.068121-9 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272)) X POSTO LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA E OUTROS Despacho:Compulsando os autos e verificando o cadastramento de advogados no sistema, verifica-se que os réus estão sem representação, assim, intimem-se os mesmos, pessoalmente, para que constituam novos patronos, sob pena de prosseguimento da execução ao arrepio de seus conhecimentos. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1998.001.132630-9 - ENIO DO AMARAL SILVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555)) X DOMINGOS MARTINS FERREIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROQUE JUNIOR (RJ-058543), Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494) Despacho:Cumpra-se fls. 574, intimando-se pessoalmente, por OJA, o exeqüente para dar andamento, em 48 horas, sob pena de extinção do mesmo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.142926-2 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701)) X ESPOLIO DE ROBERTO PINHO (Adv(s). Dr(a). CID VIANNA MONTEBELLO (RJ-017562) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reduzir o valor da execução, no que toca aos juros de 1% (um por cento) ao mês até janeiro de 2003, eis que devidos apenas os juros mensais de 0,5% (meio por cento) até aquela data, e somente a partir de então é que incidem juros mensais de 1% (um por cento). Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, devem as custas ser rateadas na proporção de 50%, compensando-se os honorários advocatícios, na forma do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.137535-8 - MAURICIO LEAL DE PAULA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963)) X ARBI RIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA (RJ-119603), Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674) Despacho:1) Regularize o cartório estes autos, colocando as fls. 154 e 155 na ordem correta; 2) Ao Embargante sobre resposta aos Embargos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.028812-0 - INFANTILIDADE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUI FERNANDO TENREIRO GERALDES (RJ-055721)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho:Fl. 222 - Ao i. Perito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.067742-7 - CITUR COMERCIO INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO CALDEIRA FUTSCHER (RJ-025761)) X MARCELLE PAOLA VIAGENS E TURISMO (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477) FLS.: 154: DE-SE VISTA.\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.105072-9 - LUIZ CLAUDIO SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO TADEU BARBOSA DE LIMA E OUTRO Decisão:Reconsidero o despacho de fls.139 e defiro a expedição de ofício ao TRE a fim de garantir a ampla defesa e evitar futura alegação de nulidade. \r\n\r\nProc. 2000.001.119453-3 - MARCIO LUIZ DIAS FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS VAIRÃO BRUM (RJ-059113), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:Não obstante as alterações efetuadas pela Lei 11.232/2005 que modificou o procedimento de cumprimento das sentenças, bem como o Aviso Conjunto nº 98/2006 da Presidência deste Tribunal, considerando que a presente execução se iniciou como processo autônomo, cf. despacho de fl. 248, nos moldes anteriores à referida Lei, o presente feito deve ser extinto por sentença. Assim, tendo em vista o pagamento do valor relativo à condenação do réu, realizado nos moldes do acordo de fls. 64-65 do Embargos em apenso, julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, II, do CPC. Custas ex lege e honorários compensados, salvo se previsto de forma diferente no acordo. P.R.I. Após, ante a certidão de fl.276- verso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.138448-0 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X MANOEL BONFIM DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189) Decisão:Indefiro, por ora, o pleito de bloqueio on line das contas do réu, considerando ser o mesmo pessoa física, bem como o alto valor a ser executado. Esclareça o exeqüente como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.046796-2 - ENI GOMES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:J. Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.114743-6 - RICARDO QUAGLIETTA CORREA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X MEGATEC ENG SERV LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:J. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.093093-0 - MARA REGINA FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ (RJ-079116)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) EM PROVAS, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.128310-6 - NACHEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101)) X C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) FLS.: 64: DIGA O AUTOR SOBRE O PEDIDO DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2004.001.116723-0 - HIG LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X CAMPING CLUBE TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Despacho:Considerando que a AIJ do dia 16.10.2006 foi designada com fulcro a realizar oitiva de testemunhas, e que foi suspensa ante a possibilidade de acordo entre as partes, o que não foi possível, digam as partes se prescindem da prova oral anteriormente requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.064101-4 - PAULO RICARDO VOGT KESSLER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613)) X MARIA DA GLORIA RIBEIRO MADEIRA DE BARROS Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão monitória, constituindo, de pleno direito, quanto ao documento de fl. 08, o título executivo judicial, no valor de R$ 1.498,00 (mil quatrocentos e noventa e oito reais), corrigido monetariamente pelo índice TJ-RJ e acrescido de juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês desde 04.05.2005, quando foi apresentado para compensação, sem êxito. Em relação a tal documento, resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao documento de fl. 09, extingo o feito sem resolução do mérito, com esteio no artigo 267, VI e par. 3º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, devem as custas ser rateadas na proporção de 50%, compensando-se os honorários advocatícios, na forma do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.068939-7 - REYNALDO DA COSTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). HERLEY VILLARDI (RJ-021416)) X JANNE PRADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando que o trânsito em julgado se deu antes da introdução do referido artigo no CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.135212-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BUSINESS FLAT (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774)) X TVA SISTEMA DE TELEVISAO S A Decisão:1) Considerando ser a presente ação Sumária, retifico o despacho de fl.27. Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 22/03/2007 às 15:00 horas, na qual será indispensável a presença das partes E de seus patronos; 2) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.136667-3 - CARLOS SANTIAGO RANGEL LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X VALERIA FLORES SCALISO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390) Decisão:CHAMO O FEITO À ORDEM: 1) Deixo de receber a Impugnação de fls. 252-255, eis que não há medida judicial constritiva que garanta o juízo; 2) Indefiro, por ora, o bloqueio on line requerido, considerando o valor da execução, bem como ao fato de ser o executado pessoa física. Diga o réu-exeqüente como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.071742-7 - LUCIANA SIMI FARIAS DE FRANCA VIRTUOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:1) Fls.121- Anote-se;2) Designo AIJ para o dia 16/04/2007 às 16:00 horas, recolhidas as custa pela parte ré, intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal no endereço constante às fls123 \r\n\r\nProc. 2005.001.107236-0 - MANOEL SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X EMBRATEL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) FLS.: 139/140: DIGA O EXEQUENTE SOBRE O DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.128816-2 - MARTA JANETE MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) FLS.:184/185: DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.134095-5 - ZULEIMAR DE BRITO CAMPELO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) FLS.: 251: ATENDA-SE A COTA DA DEFENSORIA PUBLICA. \r\n\r\nProc. 2003.001.081627-0 - JOWVERT DE SOUZA XAVIER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:Fl. 149 - Intime-se pessoalmente como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.089872-9 - ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) RECOLHA-SE, A PARTE RE, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS.: 203, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.007842-1 - ANA PAULA DE TOLEDO E SILVA CORREIA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Homologo os honorários periciais de fl. 108, que deverão ser pagos ao final pela parte sucumbente. Defiro o improrrogável prazo de 20 dias, tal como requerido à fl. 112, para que a ré apresente os documentos requesitados pelo i. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.099836-6 - LUIS FRANCISCO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA (RJ-058809)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) EM PROVAS, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.034436-6 - LEILA MARA BOLCATO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ao MP sobre o laudo de fls. 47-52. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.106509-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGE (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X LYDIA DIMERLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Despacho:Venha certidão atualizada do RGI referente ao imóvel que se pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 1999.001.173925-4 - MARIA APARECIDA ROCHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083)) X CLUB SUL SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES (RJ-001032), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho:Às partes sobre proposta de honorários periciais de fl. 346. \r\n\r\nProc. 2003.001.081388-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPADO DE LIECHTENSTEIN (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X OLGA MARIA BRITO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973) Despacho:Venha certidão atualizada do RGI, eis que aquela de fl. 17 tem data de autenticação de 20.05.2003. \r\n\r\nProc. 2005.001.017780-0 - MARIA GOMES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X FACTUAL AXA SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Esclareça a parte autora se com o levantamento do valor de fl. 116 dá quitação de seu crédito com a ré, valendo seu silêncio como tal. Sem prejuízo, expeça-se o Mandado de Pagamento, tal como requerido à fl. 123. \r\n\r\nProc. 2005.001.105506-4 - ANGELA MARIA FAVALESSA MARINHO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Venha a guia retirada à fl. 77-verso, em 48 horas, devidamente paga, bem como o depósito dos 10% de multa previsto no art. 475-J do CPC, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nProc. 2005.001.134235-1 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSE JAQUELINE SAINT MARTEN VIANA Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.144524-3 - P S CONTABILIDADE E ASSESSORIA FISCAL LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X ATELIER CAROL BARBARA LTDA Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.101557-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR SILVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALZIRA RENATA TORRES SOEIRO Decisão:1) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 22/03/2007 às 15:30 horas, na qual será indispensável a presença das partes E de seus patronos; 2) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.162476-1 - ALMERITA DE AZEREDO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:1) Defiro a GJ; 2) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 28/03/2007 às 14:00 horas, na qual será indispensável a presença das partes E de seus patronos; 3) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.162639-3 - JOSÉ MAURINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1) Defiro a GJ; 2) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 28/03/2007 às 14:15 horas, na qual será indispensável a presença das partes E de seus patronos; 3) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.121237-7 - MARIZETE TOLEDO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO (RJ-088949) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do mesmo. \r\n\r\nProc. 2001.001.037866-3 - JOZIAS RIBAMAR SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). VICENTE JOAO GOMES (SC-007156), Dr(a). FELIPE HESSMANN DUTRA (SC-014806), Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho:1) Certifique o cartório o alegado à fl. 755, esclarecendo que os autos ficam indisponíveis quando a parte os solicita antes da data do expediente; 2) Certifique, outrossim, a tempestividade dos Embargos de Declaração, levando-se em conta a informação dada com base no item 1 deste despacho e, em ralação à decisão proferida em conclusão de oredem de fl. 746 - verso; 3) Ao autor sobre fls. 754. \r\n\r\nProc. 2001.001.099595-0 - ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455) Despacho:À parte autora sobre resposta do réu a sua proposta de rateamento dos honorários periciais.À parte autora sobre resposta do réu a sua proposta de rateamento dos honorários periciais de fl. 671. \r\n\r\nProc. 2002.001.118883-5 - GETULIO DE ANDRADE STARLING (Adv(s). Dr(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA (RJ-052823)) X SOM LIVRE SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIOVISUAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.061488-2 - JOSE EUSTAQUIO DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X BLASCO PARREIRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:1) Designo AIJ para a oitiva da testemunha indicada à fl. 400 para o dia 24.04.2007 às 14:00 horas. Venham as custas para intimação da testemunha, após, intime-se; 2) Recolhidas as custas, expeça-se ofício tal como requerido à fl. 400; 3) Aos réus sobre documentos de fls. 402-410, juntados aos autos pelo autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.079201-2 - ROBERTO PACINI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:1) Fls. 191-192. Ao autor; 2) Traga a parte autora planilha atualizada de seu crédito junto ao Réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.049376-1 - ROSA MARIA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-081337)) X BANCO BGN S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Acolho os embargos de declaração de fls. 191-192, interpostos pelo 3o réu, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimentos, por não haver a alegada omissão, eis que o momento oportuno para apreciação da alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer é a sentença, não sendo possível a antecipação quanto a tal Juízo. De toda sorte, considerando os documentos de fls. 29, 31,181 e 181 e 182, bem como a informação da autora de que o desconto alegadamente indevido persiste, de modo a se evitar a perpetuação do dano, OFICIE-SE COM URGÊNCIA À PMERJ, para que se abstenha de consignar na folha de pagamento da pensão à autora os valores referentes aos contratos de fls. 27-29, encaminhando-se cópia de tais documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.163618-0 - PAOLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI PEREIRA FERRE PINTO (RJ-035033)) X CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A Despacho:Traga a parte autora seu último comprovante de IRPF, bem como seu comprovante de rendimentos, a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.088852-3 - CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X TEXACO DO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ROGERIO MACEDO SILVEIRA FILHO (RJ-073755), Dr(a). MARIÂNGELA GÓES VIEIRA (RJ-049649) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.129722-7 - ACIL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X AMAURY FIGUEIREDO JORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572), Dr(a). CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES (RJ-109112) Despacho:Ante a expressa concordância de ambas as partes (fls. 150 e 152) para que se realize Audiência Especial de conciliação, designo-a para o dia 28.03.2007 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.163803-6 - HELENA MENDES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018)) X MARTA CRISTINA ZABAN DE CARVALHO E OUTRO Decisão:Citem-se a Rés para, em 15 dias, requererem a purga da mora, com honorários de 10 %, ou para apresentarem resposta. Cientifiquem-se os fiadores indicados, se houver, bem como os eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel. Constem do Mandado as advertências do Art. 319 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.034945-6 - LUIS CLAUDIO BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X JOSE MARCOS MOURAO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084), Dr(a). JOÃO CARLOS RIBEIRO DA COSTA (RJ-005406) Despacho:Esclareçam os réus se persistem na produção da prova oral requerida à fl. 237 e 356-357, de maneira justificada, indicando os pontos fáticos que pendem de esclarecimento. Ressalte-se que o autor desistiu da prova oral que requereu à fl. 236, cf, fls. 1940-1942. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.137544-9 - BOTAFOGO PRAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO (RJ-109217)) X INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838) Despacho:Ante a petição de fls. 28A e 28B, intime-se o embargante pessoalmente para regularizar sua representação, sob pena de extinção da presente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.061154-6 - MARA SOUZA PERELLES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO DE AGUIAR CHAGAS (RJ-092416)) X CORFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.163878-4 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ROSANE ROTSTEIN Decisão:Cite-se em execução. Honorários em 10% do valor da causa. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.139835-2 - EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X SISTEMA BRASILEIRA DE TELEVISAO SBT (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DE SOUSA (RJ-114706) Decisão:Conheço dos embargos de declaração de fls. 119-121 (interpostos pelo autor) e de fls. 122-123 (interpostos pela ré), porquanto tempestivos. Quanto aos primeiros embargos...o ponto impugnado na verdade não decorre de omissão, contradição ao obscuridade, mas sim de inconformismo da parte/seu patrono, o que deve ser manifestado pelo meio próprio. No que toca aos segundos embargos...É certo que não se impõe ao julgador rechaçar cada um dos argumentos trazidos pela parte; contudo, em se tratando de impossibilidade do cumprimento da obrigação, impõe-se sua análise, o que passo a fazer. ...Portanto, considerando como efetivada a notificação extrajudicial e, ainda, não havendo prova por parte da ré de que houve, efetivamente, a destruição do \"suporte físico\" de gravação das imagens, não prospera a alegação da ré de impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibir. Integrada a sentença por tais fundamentos, PRI. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.113876-1 - VALERIE SAPIN DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X FRANCO CECCHINI BRUNI NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA VIANNA RANGEL DOS SANTOS (RJ-089431), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001), Dr(a). AIRTON PERCY BARRICHELLO (SP-071013), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:1) Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando que o trânsito em julgado se deu antes da introdução do referido artigo no CPC.2) Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do i. Perito sobre o valor depositado à fl. 795. \r\n\r\nProc. 1999.001.158419-2 - VALSEQUI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Despacho:Esclareça o patrono do autor de quê forma pretende prosseguir com o processo, eis que claramente houve a desistência do autor quanto ao mesmo, eis que sequer manteve contato com seu patrono. \r\n\r\nProc. 2005.001.087356-7 - VIVIANE BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Despacho:1) Expeça-se ofício de baixa ao DRA quanto ao segundo Réu, CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS ; 2) À parte autora sobre depósito de fls. 197-198, esclarecendo se dá quitação de seu crédito, valendo seu silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2005.001.135510-2 - SANTINA MAIA SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551)) X SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SEMIC (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Sentença:Trata-se de ação indenizatória, movida por SANTINA MARIA SOARES em face de SEMIC - SERVIÇOS MÉDICOS À INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Informam as partes às fls. 147-149 que chegaram a um acordo, manifestanso, desta forma, seu interesse conjunto em pôr fim à lide, bem como requerendo a sua homologação por sentença. Isto posto, HOMOLOGO o acordo apresentado e, em conseqüência resolvo o mérito, na forma do art.269, III do CPC. Custas e Honorários tal como itens 6 e 2, respectivamente dos termos do acordo. P.R.I. Transitado em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.163117-0 - JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ VIEIRA LIMA (RJ-088712)) X ANTONIO FERREIRA DA SILVA Despacho:Traga a parte autora seu último comprovante de IRPF, bem como seu comprovante de rendimentos, a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.013408-2 - FRANCISCO TORQUATO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TERRA DA SILVA (RJ-092256)) X CICERO AUGUSTO MUNIZ TERRA Despacho:Esclareça o exeqüente o pedido formulado no item B de fl. 63, uma vez que a citação do executado já foi realizada, cf. certidão de fl. 62, cabendo agora aquele dar andamento à execução, indicando bens ou requerendo o que mais entender cabível para efetivação de seu crédito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.083328-4 - PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES (RJ-095483)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:1) Tendo em vista que a decisão de fl. 114, não apresentou o dispositivo legal referente ao recolhimento das custas, bem como as conseqüencias de seu não cumprimento, republique-se nos seguintes termos: Tendo em vista que o autor devidamente instado (fls.85 e 112) a juntar aos autos seus comprovantes de renda a fim de melhor se apreciar o pedido de GJ, não o fez, INDEFIRO a GJ. Venham as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da petição inicial; 2) Fl. 116 - Nada a prover, por ora. \r\n\r\nProc. 2005.001.128384-0 - JOAO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X DIX AMICO PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.160469-2 - CANDIDA DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL GEAP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539), Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.090826-2 - MARIA DE LOURDES DIAS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1) Defiro a GJ à parte autora; 2) Cite-se o réu na forma do art. 915 do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.148957-1 - MAGDA REGINA GUTIERRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913)) X MAURO GUERRA VIEIRA Despacho:Regularize a parte autora sua representação, eis que o procurador da parte autora NÃO É ADVOGADO, PORTANTO, NÃO PODE SUBSTABELECER , para que terceiro atue como patrono da autora, devendo ser concedido mandato, ainda que através do representante. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.118837-4 - BRIGITTA CLARA HUSE (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho:Às partes sobre resposta do i. Perito sobre proposta de parcelamento de seus honorários de fl. 246. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.064689-0 - WILTON GARCIA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). JULIO ALENCASTRO VEIGA FILHO (GO-000647) Decisão:Junte-se. Considerando o documento em anexo defiro a prorrogação do prazo. \r\n\r\nProc. 2000.001.141836-8 - MARCIA MOREIRA DA COSTA DIMA (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X CARVALHO HOSKEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:1) Regularize o patrono da parte autora a petição de fls. 568-569, eis que a mesma está apócrifa; 2) Sem prejuízo, às partes sobre fls. 566-567. \r\n\r\nProc. 2004.001.021810-1 - GUDYL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X FHQ GASTRONOMIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407) Decisão:Ambos os embargos apontam omissão quanto à apreciação da denunciação da lide, eis que a sentença limitou-se a extinguir o feito sem resolução do mérito quanto à demanda principal, em razão da ilegitimidade da ré. Os segundos embargos pugnam, ainda, pela fixação dos ônus sucumbenciais. Acolho os embargos, para declarar prejudicado o pedido formulado em sede de denunciação à lide e, em conseqüência, condenar a denunciante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, com esteio no artigo 20, 4o, do CPC, eis que, em se tratando de hipótese facultativa de denunciação, é a ré-denunciante quem deve arcar com os ônus sucumbenciais face à denunciada. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.163224-1 - REGINA CÉLI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445), Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353)) X AMERICAN TOUR CLUB Despacho:Traga a parte autora seu último comprovante de IRPF, bem como seu comprovante de rendimentos, a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.093499-2 - MARIA LUIZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento, em nome do autor (fl. 137). Após, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.163127-3 - IRACI TADEU MALAVASI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Traga a parte autora seu último comprovante de IRPF a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.163345-2 - GABRIELLA BRANDÃO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X IBI CARD) Decisão:1) Defiro a GJ; 2) Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final, eis que ausente a verossimilhança das alegações da parte autora; 3) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 22/03/2007 às 15:45 horas, na qual será indispensável a presença das partes E de seus patronos; 4) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nId: 93708"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Subst. do Escrivão: Roberto Cesar Machado da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inc. II do cp. \r\n\r\nProc. 2006.036.006207-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIZ CESAR EUGENIO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS BARBOSA (RJ-066836), Dr(a). MARCELO BIANCHINI PENNA (RJ-097883), Dr(a). PEDRO REBELLO PIRES (RJ-073118) Às defesas: Em alegações finais. \r\n\r\nId: 92189"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Marcio Ribeiro Alves Gava\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marialva Silva Trigueiro\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2006.808.003977-0 Vítima(s): Dilso Paladino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Franklin Valenca Paladino - OAB RJ077385). X Maria de Fatima Silva Lobato. Tendo em vista o decurso do prazo decadencial disposto no Art. 38 do C.P.P, e com fulcro no Art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE pela decadência e, por consequência, acolho a promoção do Ministério Público, para determinar o ARQUIVAMENTO do feito. Proceda-se as anotações de estilo. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.004764-9 X Aneliese Neves Barreto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Guedes de Lima - OAB RJ081784, Marcelo Cardoso Magalhaes - OAB RJ105966). Acolho integralmente as razões expostas pelo Ministério Público, proceda-se ao arquivamento do presente. Proceda-se as comunicações e anotações. Em seguida, dê-se baixa. \r\n\r\nCP - Art. 146, Caput - Constrangimento Ilegal\r\n\r\nProc. 2006.808.004218-4 Vítima(s): Gilmar André Silva Marques. X José Carlos Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurema Mendes Barboza - OAB RJ039571). Homologo a transação penal de fls.28 e, considerando o efetivo cumprimento da mesma, julgo extinta a punibilidade do autor do fato JOSÉ CARLOS LEAL, nos termos do artigo 76, & 4º, da Lei 9.099/97. Custas reduzidas pela metade na forma do artigo 87 da lei 9099/97 e artigo 4º, & 1º do Provimento 12/2000-CGJ. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquive-se. Custas ex lege. P.R.I.C. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.808.004247-0 Vítima(s): Maria das Graças Paiva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabeth Santos de Sa Franca - OAB RJ092159). X Ozimar Francisco dos Santos. Acolho a promoção do Ministério Público e, em conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO destes autos. Anote-se, comunique-se e arquive-se, dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.808.004363-2 X Luiz Paulo Lehn e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Mara Moreira Cardoso - OAB RJ111219). Autor Fato(s): Ivan Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Borges Moraes - OAB RJ059935). Homologo a transação penal de fls.38 e, considerando o defetivo cumprimento da mesma, julgo extinta a punibilidade do autor do fato IVAN GOMES, nos termos do artigo 76, & 4º da Lei 9099/95. Custas reduzidas pela metade na forma do artigo 87 da Lei 9099/97...Recolhidas as custas devidas e feitas as anotações e comunicações necesárias, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.808.005066-1 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Alves de Oliveira - OAB RJ073773). Vítima(s): Elizabeth da Conceição do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcir Sebastiao Sperandio Perez - OAB RJ046692). X Horacio de Oliveira Nascimento. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição civil de fls.13, e em conseqüência, declaro extinta a punibilidade do autor da fato HORACIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, na forma do rtigo 74 da lai 9099/99... Defiro a isenção das custas, na forma do citado provimento. Feitas as anotações e comunicações necessáras, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.808.005154-9 Vítima(s): Fatima Avelar Paes Louzada Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catarina Teixeira Matos Vieira de Oliveira - OAB RJ050598). X Savio Galvão Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Carlos Viana Guimarães - OAB RJ039569). Trata-se de processo em que se apura a conduta descrita no artigo 147 do Código Penal, tendo se realizado a Audiência Preliminar de que trata o artigo 72 da lei 9099/95, na qual alcançaram as partes a composição dos danos civis e o Ministério Público opinou pela homologação da avença e conseqüente extinção da punibilidade do autor do fato.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação concorrente das partes, e, ainda, a viabilidade das cláusulas entabuladas, HOMOLOGO o acordo de fl.11 , para que surta seus regulares efeitos ex vi o disposto no art. 74 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPor fim, considerando que a homologação do presente acarreta a renúncia ao direito de representação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.\r\n\r\nProceda o Cartório as comunicações e anotações cabíveis e arquive-se. Sem custas na forma do provimento 12/2000. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.808.005294-3 Vítima(s): Ricardo Alves Munis. X Paulo Henrique Muniz Prisco e outro. Adoto integralmente o parecer ministerial e, em conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO do presente, observando-se as formaliddes legais. Dê-se ciência ao MP. Dê-se baixa. \r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2006.808.004104-0 Vítima(s): Leonardo Cristiano de Jesus da Silva. X Fabiano Amaral de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gonçalves de Aguiar - OAB RJ080180, Urbano de Sousa Moreira - OAB RJ052534). Acolho integralmente as razões expostas pelo Ministério Público, proceda-se ao arquivamento do presente. Proceda-se as comunicações e anotações. Em seguida, dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.808.005639-0 Vítima(s): Adriana Gomes Prisco, Eduarda Gomes Prisco. X Luiz Eduardo Chagas Prisco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hailton Pinheiro de Souza Junior - OAB RJ134871). Em vista da retratação da representação da (s) vítima (s), Julgo Extinta a Punibilidade do(s) Autor (es) do Fato, ex vi os artigos 88 e 91 da lei 9099/95. Façam-se as comunicações e anotações. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nLCP - Art. 21- Vias de fato.\r\n\r\nProc. 2004.808.006841-7 Vítima(s): Fabiano Fernandes da Silva, Carlos Eduardo de Souza Duarte, Rosane Magalhães da Silva. X Sebastião Filgueiras Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington dos Santos Silva - OAB RJ133445). Trata-se de processo em que se apura a conduta descrita no artigo 129, caput (3 vezes) e 129 § 7º, do Código Penal, tendo se realizado a Audiência de Instrução e Julgamento de que trata o artigo 81 da lei 9099/95, na qual alcançaram as partes a composição dos danos civis e o Ministério Público opinou pela homologação da avença e conseqüente extinção da punibilidade do autor do fato.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação concorrente das partes, e, ainda, o cumprimento do estabelecido conforme recibo de fls. 164/167, HOMOLOGO o acordo de fl. 156, para que surta seus regulares efeitos ex vi o disposto no art. 74 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPor fim, considerando que a homologação do presente acarreta a renúncia ao direito de representação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO em relação a Sebastião Filgueiras Filho.\r\n\r\nProceda o Cartório as comunicações e anotações cabíveis e arquive-se. Custas ex vi legis. P.R.I.\r\n\r\nLei 6368/76 - Art 16 - porte ou aquisição\r\n\r\nProc. 2004.808.000858-5 X Luiz Fernando Azevedo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Viana - OAB RJ085185). CONSIDERANDO O TEOR DE FL. 102 CONCEDO À DEFESA O PRAZO DE CINCO DIAS PARA OFERECIMENTO DAS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. INTIME-SE. \r\n\r\nLei 9437/97 - Art. 10, caput - portar arma, fabricar, adquirir, vender\r\n\r\nProc. 2003.808.004461-7 X Moyses Fernandes Pimentel. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nDE SENTENÇA\r\n\r\nProcesso n.º: 2003.808.4461-7\r\n\r\nAutor do Fato: Moyses Fernandes Pimentel\r\n\r\nArtigos: 10 da Lei 9437/97 \r\n\r\nDESPACHO: Intimar o autor do fato da R. SENTENÇA de fls. 205/209 \"...Em face do exposto e do mais nos contido, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO para condenar, como condeno MOYSES FERNANDES PIMENTEL, como incurso nas penas do artigo. 10, caput da Lei 9437/97, c/c art. 49, parágrafos primeiro e segundo do Código Penal, à pena de um ano de detenção e dez dias-multa, fixado o DM no mínimo legal. \r\n\r\nCondeno o réu nas custas do processo. \r\n\r\n...Substituo a pena privativa de liberdade aplicada pela de prestação de serviços à comunidade, na forma do disposto na primeira parte do § 2º do art. 44 do Código Penal com a nova redação dada pela lei 9714/98. \r\n\r\nA prestação de serviços consistirá na prestação de tarefas de serviços gerais, na razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de acordo com o disposto no artigo 46, parágrafo 3º do Código Penal, na sua novel redação, sete horas semanais em qualquer dia da semana, de acordo com o horário de trabalho do apenado e da necessidade da Igreja Nossa Senhora Aparecida, onde o acusado deverá prestar os serviços.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. \r\n\r\nO sentenciado poderá apelar em liberdade, observando-se o disposto no artigo 594 do CPP. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, comunique-se a condenação aos órgãos competentes, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados, expeça-se BIC e encaminhe-se o réu o para a prestação de serviços comunitários. Nilópolis, 09/01/06. Dra. Florentina Ferreira Bruzzi Porto. \r\n\r\nNilópolis, 11/01/07. Eu, SPST, Analista judiciário, mat. 01/17005, o digitei. Eu, Marialva Silva Trigueiro, mat. 01/9538, Titular, o subscrevo. \r\n\r\nLei 9605/98 - Art. 29, §1º, III - Crimes contra a Fauna, quem vende, expõe à venda, exporta...\r\n\r\nProc. 2006.808.003225-7 X Carlos Alberto Oliveira da Silva. Homologo a transação penal, nos termos expostos pelo Ministério Público e aceitos pelo autor do fato e seu defensor; o que não importará em reincidência, e nem constará de certidão de antecedentes criminais, assim como não gerará qualquer efeito civil, nos temos do parágrafo sexto do art 76 da Lei nº 9099/95. Ciência ao MP e à Defesa. Sem custas, eis que o Autor do Fato é assistido pela Defensoria Pública. Oficie-se, inclusive à Instituição, informando o término da PSC, se for o caso. P.R.I. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 91527"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jorge Jansen Counago Novelle \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Maria Teixeira Rivas\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.037.006480-5 - FABIANO DIAS RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO (RJ-004619), Dr(a). ANDRESSA MARIA FONSECA SANTOS PIRES (RJ-118035) Despacho:Ao Ministéiro Público \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1999.528.002226-7 (7320) - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D)) X AMARO AUGUSTO PESSANHA Em cumprimento ao Provimento nº 47/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Portaria nº 01/2001, do Juízo, INTIMO o Autor para manifestar-se, dando andamento ao feito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.528.007667-0 (6894) - TREVISAN AUDITORES INDEPENDENTES (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DE CARVALHO VALVERDE (RJ-043956)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). VANOR COSME DA SILVA (RJ-028326) Despacho:Ao contador ... \r\n\r\nProc. 2001.037.003907-7 (9556) - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-100818), Dr(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS (RJ-127761)) X SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Em cumprimento ao Provimento nº 47/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Portaria nº 01/2001, do Juízo, INTIMO o Autor a dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nProc. 2002.037.002060-5 - EWALDO MANOEL COSTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREIXO JULIACE (RJ-136376)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) Decisão:Considerando que os vencimentos base não solucionaram o pleito do Perito do Juízo, oficie-se à Presidência da Câmara pra que encaminhe ao Juízo, a relação de valores percebidos no vencimento integral do autor, digo, dos servidores de fls. 807. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação ou envio do expediente, sob pena de fixação de multa diária e incidência dos responsáveis em crime de desobediência. a resposta deve indicar os valores percebidos como gratificações, cargos em cmissão e outra vantagens. Expeça-se novo mandado, substituindo-se o que foi expedido em 30/10/06 (fls. 807) \r\n\r\nProc. 2002.037.006951-5 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CALDAS BARILLARI CANO (RJ-111826), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-100818)) X IANES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO (RJ-079324) Decisão:Recebo a Apelação em seus duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.037.015506-4 - EMILIA NASCIMENTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CORREA DA SILVA (RJ-073349)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Defiro a J. G. Cite-se \r\n\r\nCobrança, c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.037.005691-2 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-100818)) X VARGINHA FUTEBOL CLUBE Despacho:Fls. 121: defiro. Expeçam-se os ofícios para informação do endereço do Réu. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.037.007673-4 (8969) - ALESSANDRA VERLY BARBOZA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME TITO DE ALMEIDA (RJ-096646), Dr(a). HERALDO KLEIN (RJ-092723)) X CREDIBANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1999.528.001828-6 (7268-9) - JOAO CARLOS THURLER (Adv(s). Dr(a). PAULA ALVES MATTOS BORGES (RJ-118032)) X RC-TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO (RJ-074681) Despacho:Intime-se o Executado ao recolhimento. \r\n\r\nProc. 2002.037.002730-2 - ALAYDE FERREIRA BAPTISTA GOMILDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMLO LUIZ COLLY (RJ-110995), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CARLOS DE OLIVEIRA BRITO E OUTRO Em cumprimento ao Provimento nº 47/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Portaria nº 01/2001, do Juízo, INTIMO o Autor a se manifestar sobre os ofícios de fls. 117/132. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.037.005191-8 - ELIANE DE GRAÇA LEMGRUBER PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). RENATO ERNESTO HEIDENFELDER (RJ-002410C)) X ROSÂNGELA DE ALMEIDA BOHRER Despacho:Diga a autora se ainda há pendências. \r\n\r\nProc. 2006.037.003562-9 - MARIA ONICEIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ VERONESE SERRAO (RJ-066819), Dr(a). MARCELLE WERMELINGER SERRAO (RJ-124661)) X CLAUDINEI LUIZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em cumprimento ao Provimento nº 47/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Portaria nº 01/2001, do Juízo, INTIMO a Autora a se manifestar sobre a Contestação e documentos. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.037.002157-4 - IOLANDA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO (RJ-084647)) X AGENOR ROCHA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AZEVEDO CRUZ (RJ-039200) Em cumprimento ao Provimento nº 47/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Portaria nº 01/2001, do Juízo, INTIMO a parte Autora para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1998.037.000020-0 (6551) - ANTONIO FELLIPPE DECCACHE (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). ANTONIO FELIPPE DECCACHE (RJ-002873)) X JARJURA DECCACHE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151), Dr(a). LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR (RJ-012854), Dr(a). JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR (RJ-074016) Despacho:Ao Dr. Perito, como determinado às fls. 738/745. Ao réu sobre fls. 788 e seguintes. Às partes sobre fls. 759/770. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.037.012224-8 - INVESTRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE SALARINI VIEIRA (RJ-124710), Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO Sentença:(...) razão pela qual REJEITA-SE o pedido nos Embargos, prosseguindo a Execução pelas diferenças existentes. A Embargante pagará as custas e honorários, estes de 10% sobre o valor das diferenças existentes. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.037.002726-8 - ASSIS CORDEIRO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA (RJ-037193)) X RADIO JORNAL GAZETA DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI (RJ-059820), Dr(a). VITOR MOZER TABELLA (RJ-111156) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO O SEU CABIMENTO.Digam se pretendem a realização da audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, se a ela compareceriam e, sem abrirem mão de suas teses, se possuem propostas para a solução amigável. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.037.003530-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ REGEN (RJ-104910), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X CARLOS HELENO SILVA MACIEL Despacho:Intime-se pessoalmente o Representante Legal da Exequente para o recolhimento das custas pendentes, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.037.003110-7 - DOU-TEX S.A. INDÚSTRIA TÊXTIL (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X A FLOR DA PELE DE FRIBURGO CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA Despacho:Ao Exequente sobre a certidão de fls. 21, verso, bem como a proposta de fls. 22/31 \r\n\r\nProc. 2006.037.016389-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA ME (AÇOUGUE FRIBURGÃO) E OUTRO Decisão:Cite-se em Execução. Inexistindo pagamento em 24 horas, honorários de 10% (dez por cento). Já está deferida eventual guia para a Executada, se quiser, depositar o que considerar efetivamente devido. Não havendo pagamento ou nomeação, vindo requerimento do Exeqüente, sem nova conclusão, penhorem-se os bens por este indicados, ressalvados os impenhoráveis. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.528.002183-8 - OSVALDO JUNCK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILDO KUTNE (SC-001798), Dr(a). JOSE EDUARDO MEYER DE OLIVEIRA (RJ-040836), Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). VANOR COSME DA SILVA (RJ-028326), Dr(a). JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE (RJ-003243D) Despacho:1-Defiro a guia requerida. 2-Manifeste-se os autores. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1998.528.006496-5 (532) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X IND SINIMBU S/A Decisão:Fls. 108/111. Recebo a Apelação em seus efeitos devolutivo e suspensino. À Apelada.(...). \r\n\r\nProc. 2001.037.007879-4 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X INVESTRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AUTOS DOS EMBARGOS COM SENTENÇA PARA REGISTRAR \r\n\r\nProc. 2001.037.007880-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X CARLOS ALEXANDRE BOHRER Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no art.794, I, do CPC. Custas na forma da Lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.037.008110-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PAULO ALFREDO SPINELLI (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SILVA ARAUJO (RJ-032686) Sentença:Nos feitos abaixo relacionados:Anote-se o patrocínio dos executados onde couber.Apensem-se os feitos de mesmo Exeqüente e mesmos Executados.As partes chegaram a um acordo de parcelamento nos feitos abaixo relacionados, isto posto, HOMOLOGO somente para efeito de consolidação de débito, o acordo celebrado entre as partes. P. R. I. Aguarde-se o in tegral cumprimento, que deverá ser noticiado pelos interessados.01.037.008110-004.037.008130-102.037.005772-004.037.013628-404.037.007246-4Junte-se no primeiro feito indicado acima e cópia nos demais,certificando-se, após a conclusão aberta, o recebimento dos autos com a presente Sentença. \r\n\r\nProc. 2001.037.008580-4 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ADAILSON THOMAZ RODRIGUES DA SILVA Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.037.008608-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ITALO LO BIANCO Despacho:Esclareça o Exeqüente se pretende a retificação do pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2003.037.006629-2 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). DANNY DIAS PINTO (RJ-099489)) X ELBER RODRIGUES DA SILVA Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.037.007060-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). DANNY DIAS PINTO (RJ-099489)) X SONIA EYER DE MELLO GUARALDI Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1995.528.008485-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X PLASTICOS BUFALO INDUSTRIA E COMERCIO E OUTRO Despacho:Certifique o Cartório qual o período em que os autos estiveram na Fazenda Estadual. Ao exeqüente, após. \r\n\r\nProc. 2003.037.007674-1 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). DANNY DIAS PINTO (RJ-099489)) X AMÉLIA POLETTI GUIMARÃES Sentença:HOMOLOGO A DESITÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil.Custas Ex-lege. P. R. I. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.03.037.007674-104.037.010956-605.037.007066-404.037.006076-004.037.011014-305.037.007134-604.037.007192-704.037.011260-705.037.007296-0Junte-se esta no primeiro feito indicado acima e cópia nos demais , certificando-se, após a conclusão aberta, o recebimento dos autos com a presente Sentença. \r\n\r\nProc. 2003.037.007980-8 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). DANNY DIAS PINTO (RJ-099489)) X LUIZ GRANLICH Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.037.008663-1 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ARY PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA (RJ-102450) Sentença:HOMOLOGO somente para efeito de consolidação do débito, o acordo de parcelamento celebrado entre as partes. \r\n\r\nProc. 2003.037.008988-7 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X RICARDO WAGNER SILVA Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, como o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas Ex-lege. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.03.037.003148-404.037.009036-305.037.005554-705.037.005846-903.037.004302-404.037.010574-305.037.005632-105.037.005894-903.037.008988-704.037.011270-005.037.005844-505.037.006478-0Junte-se esta no primeiros feito indicado acima e cópia nos demais,certificando-se, após a conclusão aberta, o recebimentodos autos com a presente Sentença. \r\n\r\nProc. 2003.037.010022-6 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). DANNY DIAS PINTO (RJ-099489)) X ORLANDO ALVES DA COSTA Sentença: vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Custas na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2003.037.010571-6 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X MANOEL GERMANO LIMA JATUBA Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, como o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo realcionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.037.007064-9 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X MANOEL ILDEBRANDO MOTA Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no art.26 da Lei n° 6830/80. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.007192-7 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ANTONIO JOSE CRUZAL Sentença:HOMOLOGO A DESITÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil.Custas Ex-lege. P. R. I. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.03.037.007674-104.037.010956-605.037.007066-404.037.006076-004.037.011014-305.037.007134-604.037.007192-704.037.011260-705.037.007296-0Junte-se esta no primeiro feito indicado acima e cópia nos demais , certificando-se, após a conclusão aberta, o recebimento dos autos com a presente Sentença. \r\n\r\nProc. 2004.037.007245-2 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X IZAIAS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:HOMOLOGO somente para efeito de consolidação do débito, o acordo de parcelamento celebrado entre as partes. \r\n\r\nProc. 2004.037.007246-4 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X IZAIAS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Nos feitos abaixo relacionados:Anote-se o patrocínio dos executados onde couber.Apensem-se os feitos de mesmo Exeqüente e mesmos Executados.As partes chegaram a um acordo de parcelamento nos feitos abaixo relacionados, isto posto, HOMOLOGO somente para efeito de consolidação de débito, o acordo celebrado entre as partes. P. R. I. Aguarde-se o integral cumprimento, que deverá ser noticiado pelos interessados.01.037.008110-004.037.008130-102.037.005772-004.037.013628-404.037.007246-4Junte-se no primeiro feito indicado acima e cópia nos demais,certificando-se, após a conclusão aberta, o recebimento dos autos com a presente Sentença. \r\n\r\nProc. 2004.037.007678-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ORIAS TULLER SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). PAULA ALVES MATTOS BORGES (RJ-118032) Sentença:As partes chegaram a um acordo de parcelamento nos feitos abaixo relacionados. Isto posto, HOMOLOGO, somente para efeito de consolidação do débito, o acordo de parcelamento celebrado entre as partes. Aguarde-se o integral cumprimento, que deverá ser noticiado pelos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.037.007808-9 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X IZABEL BARROSO SCHUENCK Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Custas na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2004.037.008040-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X IRACEMA SARDOU ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 26 da Lei n° 6830/80. Custas na forma da Lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.008130-1 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X JOANA DE DEUS SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Nos feitos abaixo relacionados:Anote-se o patrocínio dos executados onde couber.Apensem-se os feitos de mesmo Exeqüente e mesmos Executados.As partes chegaram a um acordo de parcelamento nos feitos abaixo relacionados, isto posto, HOMOLOGO somente para efeito de consolidação de débito, o acordo celebrado entre as partes. P. R. I. Aguarde-se o integral cumprimento, que deverá ser noticiado pelos interessados.01.037.008110-004.037.008130-102.037.005772-004.037.013628-404.037.007246-4Junte-se no primeiro feito indicado acima e cópia nos demais,certificando-se, após a conclusão aberta, o recebimento dos autos com a presente Sentença. \r\n\r\nProc. 2004.037.008214-7 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ATENIER DE CARVALHO Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 26 da Lei n° 6830/80. Custas na forma da Lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.008632-3 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X LUIZ SPARGOLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.008678-5 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X EULICE GOMES BRAGA Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.008858-7 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X VALDINO MANOEL CUSTODIO Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.009036-3 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SIRLEY QUEIROZ TABLAS Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, como o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas Ex-lege. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.03.037.003148-404.037.009036-305.037.005554-705.037.005846-903.037.004302-404.037.010574-305.037.005632-105.037.005894-903.037.008988-704.037.011270-005.037.005844-505.037.006478-0Junte-se esta no primeiros feito indicado acima e cópia nos demais,certificando-se, após a conclusão aberta, o recebimentodos autos com a presente Sentença. \r\n\r\nProc. 2004.037.009042-9 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X HELIO PINHEIRO Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 26, da lei n° 6830. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.009049-1 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X REGINALDO DE SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:As partes chegaram a um acordo de parcelamento nos feitos abaixo relacionados. Isto posto, HOMOLOGO, somente para efeito de consolidação do débito, o acordo de parcelamento celebrado entre as partes. Aguarde-se o integral cumprimento, que deverá ser noticiado pelos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.037.009284-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ELTON DOS SANTOS Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.009718-7 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X RAUL AFFONSO MELLADO Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.009776-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X JORGE HERCULANO DA SILVA Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.010062-9 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X FRANCISCO BENEVENUTE Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.010070-8 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X LEONIDES COELHO GOMES Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.010300-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X LUIS LEMBRUGER DA SILVA Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.010512-3 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X MANOEL FIALHO LONDRES Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.010574-3 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X MOACYR DIAS DA SILVA Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, como o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas Ex-lege. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.03.037.003148-404.037.009036-305.037.005554-705.037.005846-903.037.004302-404.037.010574-305.037.005632-105.037.005894-903.037.008988-704.037.011270-005.037.005844-505.037.006478-0Junte-se esta no primeiros feito indicado acima e cópia nos demais,certificando-se, após a conclusão aberta, o recebimentodos autos com a presente Sentença. \r\n\r\nProc. 2004.037.010870-7 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ALMERINDA PEREIRA VANCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES (RJ-130176) Sentença:As partes chegaram a um acordo de parcelamento nos feitos abaixo relacionados. Isto posto, HOMOLOGO, somente para efeito de consolidação do débito, o acordo de parcelamento celebrado entre as partes. Aguarde-se o integral cumprimento, que deverá ser noticiado pelos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.037.010872-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ALMERINDA PEREIRA VANCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES (RJ-130176) Sentença:As partes chegaram a um acordo de parcelamento nos feitos abaixo relacionados. Isto posto, HOMOLOGO, somente para efeito de consolidação do débito, o acordo de parcelamento celebrado entre as partes. Aguarde-se o integral cumprimento, que deverá ser noticiado pelos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.037.010956-6 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ALTIVA ALVES DE ALMEIDA Sentença:HOMOLOGO A DESITÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil.Custas Ex-lege. P. R. I. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.03.037.007674-104.037.010956-605.037.007066-404.037.006076-004.037.011014-305.037.007134-604.037.007192-704.037.011260-705.037.007296-0Junte-se esta no primeiro feito indicado acima e cópia nos demais , certificando-se, após a conclusão aberta, o recebimento dos autos com a presente Sentença. \r\n\r\nProc. 2004.037.010968-2 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X PAULO STEFAN BUCSKY Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.011002-7 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SPINELLI S.A (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA BUCHAREL BRANDÃO AZAMBUJA (RJ-127758) Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.011014-3 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X JOSE RUBEN OUVERNEY Sentença:HOMOLOGO A DESITÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil.Custas Ex-lege. P. R. I. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.03.037.007674-104.037.010956-605.037.007066-404.037.006076-004.037.011014-305.037.007134-604.037.007192-704.037.011260-705.037.007296-0Junte-se esta no primeiro feito indicado acima e cópia nos demais , certificando-se, após a conclusão aberta, o recebimento dos autos com a presente Sentença. \r\n\r\nProc. 2004.037.011019-2 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X IRANI BARCELOS DE AZEVEDO Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, como o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo realcionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.037.011054-4 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X HEITOR MINEIRO Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.011082-9 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X JOSE RODRIGUES DE FREITAS Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.011128-7 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X EDMO DE ABREU ALMEIDA Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.011260-7 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X REINALDO OLIVEIRA SOUZA Sentença:HOMOLOGO A DESITÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil.Custas Ex-lege. P. R. I. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.03.037.007674-104.037.010956-605.037.007066-404.037.006076-004.037.011014-305.037.007134-604.037.007192-704.037.011260-705.037.007296-0Junte-se esta no primeiro feito indicado acima e cópia nos demais , certificando-se, após a conclusão aberta, o recebimento dos autos com a presente Sentença. \r\n\r\nProc. 2004.037.011270-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ELY MARQUES DOS SANTOS Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, como o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas Ex-lege. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.03.037.003148-404.037.009036-305.037.005554-705.037.005846-903.037.004302-404.037.010574-305.037.005632-105.037.005894-903.037.008988-704.037.011270-005.037.005844-505.037.006478-0Junte-se esta no primeiros feito indicado acima e cópia nos demais,certificando-se, após a conclusão aberta, o recebimentodos autos com a presente Sentença. \r\n\r\nProc. 2004.037.011272-3 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X GUILHERME ALVES DA COSTA Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.011315-6 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ANTONIO EUGENIO DE ARRUDA CURTY (Adv(s). Dr(a). ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO (RJ-127127) Sentença:As partes chegaram a um acordo de parcelamento nos feitos abaixo relacionados. Isto posto, HOMOLOGO, somente para efeito de consolidação do débito, o acordo de parcelamento celebrado entre as partes. Aguarde-se o integral cumprimento, que deverá ser noticiado pelos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.037.011566-9 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X PEDRO RODRIGUES DA SILVA FILHO Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.011611-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X NATHANAEL PINTO RODRIGUES Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, como o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo realcionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.037.012511-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X JULIO THOMAZ DE AQUINO HECKERT Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, como o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo realcionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.037.012866-4 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X MANOEL FIALHO LONDRES Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 26 da Lei n° 6830/80. Custas na forma da Lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.013440-8 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X VALERIA ABBUD JONAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA (RJ-113645) Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.013744-6 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X JOHANNA TAUBINGER Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.037.013920-0 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SEBASTIAO ESPECINO MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:As partes chegaram a um acordo de parcelamento nos feitos abaixo relacionados. Isto posto, HOMOLOGO, somente para efeito de consolidação do débito, o acordo de parcelamento celebrado entre as partes. Aguarde-se o integral cumprimento, que deverá ser noticiado pelos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.037.013922-4 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SEBASTIAO ESPECINO MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:As partes chegaram a um acordo de parcelamento nos feitos abaixo relacionados. Isto posto, HOMOLOGO, somente para efeito de consolidação do débito, o acordo de parcelamento celebrado entre as partes. Aguarde-se o integral cumprimento, que deverá ser noticiado pelos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.037.006311-8 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ALEXANDRE CALDAS NACIF Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, como o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo realcionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.037.006399-4 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X COFLUHAB Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, como o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo realcionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.037.006478-0 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X MOISES XIMENES Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, como o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas Ex-lege. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.03.037.003148-404.037.009036-305.037.005554-705.037.005846-903.037.004302-404.037.010574-305.037.005632-105.037.005894-903.037.008988-704.037.011270-005.037.005844-505.037.006478-0Junte-se esta no primeiros feito indicado acima e cópia nos demais,certificando-se, após a conclusão aberta, o recebimentodos autos com a presente Sentença. \r\n\r\nProc. 2005.037.006510-3 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X PAULO DA SILVA Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.037.006942-0 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X JOSIAS ZEBENDE Sentença:Vistos, etc. Julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas na forma da Lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.037.007066-4 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X JOSE RAMIRES Sentença:HOMOLOGO A DESITÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil.Custas Ex-lege. P. R. I. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.03.037.007674-104.037.010956-605.037.007066-404.037.006076-004.037.011014-305.037.007134-604.037.007192-704.037.011260-705.037.007296-0Junte-se esta no primeiro feito indicado acima e cópia nos demais , certificando-se, após a conclusão aberta, o recebimento dos autos com a presente Sentença. \r\n\r\nProc. 2005.037.007134-6 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DANIEL ORLANDO DAVID Sentença:HOMOLOGO A DESITÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil.Custas Ex-lege. P. R. I. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.03.037.007674-104.037.010956-605.037.007066-404.037.006076-004.037.011014-305.037.007134-604.037.007192-704.037.011260-705.037.007296-0Junte-se esta no primeiro feito indicado acima e cópia nos demais , certificando-se, após a conclusão aberta, o recebimento dos autos com a presente Sentença. \r\n\r\nProc. 2005.037.007163-2 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X MARIA LUCIA BRUST Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, como o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo realcionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.037.007296-0 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X MARIA DA CONCEIÇÃO LEAL FONSECA Sentença:HOMOLOGO A DESITÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil.Custas Ex-lege. P. R. I. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.03.037.007674-104.037.010956-605.037.007066-404.037.006076-004.037.011014-305.037.007134-604.037.007192-704.037.011260-705.037.007296-0Junte-se esta no primeiro feito indicado acima e cópia nos demais , certificando-se, após a conclusão aberta, o recebimento dos autos com a presente Sentença. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 2002.037.003859-2 - MARIA HELENA DE ASSIS CASTILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MARINHO LOUVISE (RJ-087069), Dr(a). MARCIA ANDRADE MARTINHO (RJ-076437)) X ESPOLIO DE JONAS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). IDENIR MARTINS DOS SANTOS (RJ-061794) Despacho:Esclareça a requerente se possui o documento original juntado a fls.10,, para que este possa ser examindado por perito grafotécnico. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.037.002385-6 - EDUARDO HENRIQUE PORCEL (Adv(s). Dr(a). DENISE SCHIMIDT VIEIRA (RJ-113346)) X ETÉRIA PAZ HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ VERONESE SERRAO (RJ-066819) Em cumprimento ao r. despacho de fls 227 vº, intimo a parte Ré a recolher as custas referentes ao mandado de condução, no valor de R$ 52,47 (Atos dos Oficiais de Justiça) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e esteticos \r\n\r\nProc. 2002.037.007367-1 - ESPOLIO DE RENILDA DO COUTO GONÇALVES E OUTRO, Inventariante: THAIS GONÇALVES EMMERICK (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X DROGARIA SUCESSO PERFUMARIA & MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA TAVARES DUARTE VIANA (RJ-076048) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.528.013460-4 - ELIZABETH BUCKER VERONESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). CESAR VERGUEIRO CHRISMANN (RJ-049896)) X AMALIA TERESA TRINDAD DE LA MARIA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-045633) Despacho:Fls. 1124/125: manifeste-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 1996.528.000250-7 (3845) - UNIMED DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210)) X MARLY FERREIRA QUINTAO (Adv(s). Dr(a). JAGUARE GARCIA FERREIRA (RJ-085926) Despacho:Fls. 1551. Ao contador. \r\n\r\nProc. 1996.528.003447-6 (4542) - DIS-RIL DISTRIBUIDORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA (RJ-034484)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ERNESTO HEIDENFELDER (RJ-002410C), Dr(a). PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA (RJ-004447), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLE (RJ-102996) Despacho:Manifeste-se a autora se possui condições de apresentar caução. \r\n\r\nProc. 2000.037.000920-4 (8050) - MARIA MAGALY DANIEL (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-088928)) X SOTEC - SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHEI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D) Despacho:Intime-se a Autora para atender fls. 429. \r\n\r\nProc. 2006.037.004200-2 - FERNANDO WILLIAM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA BRUST CARRIO (RJ-131200)) X MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MAIA DE CARVALHO (RJ-100634), Dr(a). CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-058084) Em cumprimento ao Provimento nº 47/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Portaria nº 01/2001, do Juízo, INTIMO o Autor para manifestar-se em Réplica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.037.014472-6 (13964) - Inventariante: GERCY LOPES FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR (RJ-002136D)) MARIA LILIA ALVES EYER, Dr(a). GONÇALA RIBEIRO EYER (RJ-132005)) X JOÃO ALVES Despacho:Não havendo pendências, ao Arquivo até provocação. \r\n\r\nProc. 1998.528.005029-8 (6583) - Inventariante: ROGERIA RANGEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X CARLOS MAGNO LIMA FERNANDES Em cumprimento ao Provimento nº 47/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Portaria nº 01/2001, do Juízo, INTIMO a Inventariante para comparecer em cartório para retirar o Formal de Partilha. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova \r\n\r\nProc. 1997.528.004759-1 (5966) - CELIDI VERLY FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SINVAL PEREIRA DE SOUZA (RJ-041184), Dr(a). ARIADNE BRUST FERNANDES (RJ-112581)) X JAIDER ARAUJO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À DP. \r\n\r\nProc. 1998.528.005712-8 (6636) - ALDO LOPES TURQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D), Dr(a). VANOR COSME DA SILVA (RJ-028326)) X WILLIAN PIMENTEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555), Dr(a). ALDYCÉA DE OLIVEIRA DRUMMOND (RJ-023967) Decisão:Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, dando-se ciência ao Réu, quando da penhora - com ou sem a realização desta - que, automaticamente, não cumprida a sentença em 15 dias, incidirá a multa de 10%, prevista no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.037.003761-4 - AUGUSTA RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058), Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREA (RJ-078472), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:(...)Dentres os pontos controvertidos, está em saber da necessidade da Autora, notadamente o período de uso dos medicamentos. Para elucidação dessas questões, admite-se a prova pericial nomeando-se perito o Dr. José Carlos Honório, de endereço conhecido do Cartório. No prazo legal as parte deverão, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Intime-se o Perito para realização da prova, dando-lhe ciência da Gratuidade de Justiça deferida à Autora.. Admite-se, ainda, a prova documental superveniente, assim considerados os documentos novos ou aqueles que justificadamente não puderam vir aos autos no momento oportuno. erendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Responsabilidade Civil, por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.037.004991-0 - ADNEA TOSCANO (Adv(s). Dr(a). MARTA EMMERICK (RJ-114337)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PROVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA (RJ-119019) Despacho:Cumpra o Cartório a Legislação Estadual sobre a ausência de recolhimentos, encetando as providências cabíveis. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2005.037.002251-7 - RAFAEL COLETTA AMÉLIO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO MENDES DA CUNHA JUNIOR (RJ-126777)) X HSBC BRASIL BANK S.A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756) Decisão:Ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReparação de Danos, por iandimplemento contratual \r\n\r\nProc. 2006.037.005451-0 - TRAJANO PEDRO PEDROZA CALDAS (Adv(s). Dr(a). JANICE ROCHA DO COUTO (RJ-093318)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA (RJ-001057B), Dr(a). CYNTIA REGINA MOTA CUNHA (RJ-081583) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO O SEU CABIMENTO.Digam se pretendem a realização da audiência prevista no artigo 331 do Código de processo Civil, se a ela compareceriam e, sem abrirem mão de suas teses, se possuem propostas para solução amigável.se a ela compareceriam e, sem abrirem mão de suas teses, se possuem propostas para solução amigável. \r\n\r\nRepetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2000.037.000751-7 (8048) - EMERSON DA ROCHA CARDINOT (Adv(s). Dr(a). GISELE OLIVEIRA DE ABREU (RJ-123263)) X BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892), Dr(a). MARIA TERESA SOARES PEDROSA CALDAS (RJ-098391) Decisão:Recebo a Apelação em seus duplo efeito. Ao Apelado para contra-razões. Após, subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, E REPETIÇAO DE INDEBITO C/ TUTELA \r\n\r\nProc. 2002.037.004381-2 - FASHION CLOSE COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). IDENIR MARTINS DOS SANTOS (RJ-061794)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JERONIMO CUNHA PINTO (RJ-068211) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.528.003456-7 (7506) - Inventariante: TEREZINHA PINHEIRO LUCCAS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARUCKE AMORIM (RJ-072397)) X DARCY LUCCAS Em cumprimento ao Provimento nº 47/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Portaria nº 01/2001, do Juízo, INTIMO a inventariante para se manifestar sobre resposta ao ofício, de fls 109. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.037.000049-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RAFAELA FREZ GUIMARÃES Decisão:Comprovada a existência do contrato alegado, bem como da mora, esta através da notificação ou protesto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão. Apreenda-se o bem. Feita esta, cite-se o Réu para resposta ou pedido de purga de mora, se cabível. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.037.004335-4 (9620) - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOSTOS DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-100818)) X ANTONIO GUIMARAES DOS SANTOS E OUTRO Em cumprimento ao Provimento nº 47/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Portaria nº 01/2001, do Juízo, intimo a autora para se manifestar sobre o mandado de fls 237 negativo. \r\n\r\nProc. 2004.037.004268-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). PAULA ALVES MATTOS BORGES (RJ-118032)) X DULCINEIA VELOSO OLIVEIRA Por ordem do Juizo, intimo a parte exequente a dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nProc. 2005.037.000912-4 - CONDOMÍNIO NEW LAND (Adv(s). Dr(a). REGINA QUITERIA ALVES BRITO (RJ-117645)) X EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989), Dr(a). TEREZA HELENA MI RANDELA DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-019724) Despacho:Recebo a Apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.037.004888-9 - VITOR ALVES BARRETO (Adv(s). Dr(a). BELLINE FIGUEIREDO DOS SANTOS (RJ-083899)) X SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476), Dr(a). CARLOS HENRIQUE GONZALEZ ALONSO JUNIOR (RJ-117298) Despacho:À parte autora sobre os documentos acostados. Após, esclareçam as partes se pretendem produzir mais algum tipo de prova ou se concordam com o julgamento no estado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.037.006694-7 (8864) - ELZA MONTEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X CREDICARD S/A ADM. CARTOES CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Por ordem do Juizo, intimo as pares a se manifestarem sobre o laudo pericial de fls 101/110. \r\n\r\nProc. 2006.037.003943-0 - ZILDA DA SILVA SÁ MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTEFANO STANGE PORTELLA (RJ-133336)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) Em cumprimento ao Provimento nº 47/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Portaria nº 01/2001, do Juízo, INTIMO o autor a se manifestar sobre folhas 40/44 - contestação. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.037.003086-8 - GILDA DE MEDEIROS MATTOS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-110701)) X DULCINEA QUINTANILHA BARCELLOS E OUTRO Despacho:Intime-se a autora através de seu nobre patrono. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de alugueres e acréscimos legais \r\n\r\nProc. 2006.037.002732-3 - CENTRO BENEFICENTE DOS CHAUFFEUS DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). KARLA WERÔNICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO (RJ-072650), Dr(a). AUGUSTO CESAR FERNANDES GOMES (RJ-131797)) X SIMONE DO COUTO E OUTRO Despacho:Fls. 67: Defiro. Expeça-se Mandado de Verificação. Caso o imóvel esteja desocupado, deverá o Autor ser imitido na posse do mesmo. Oficie-se à Receita Federal para que informe o endereço do fiador, NIVALDO ROSA DA SILVEIRA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.037.004256-3 - ITA FRIBURGO PNEUS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO HASEGAWA KASSUGA (RJ-118335)) X MARCIO FRANCISCO BRANTES Por ordem do juízo, intimo o exequente a recolher as custas pendentes no valor de R$ 3,49+Caarj referentes ao ofício expedido , conforme fls 22. \r\n\r\nProc. 2006.037.005286-0 - CARLOS FERNANDO BOHRER LOBOSCO (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335)) X LESIAR ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CANTIZANI (RJ-003114D) Despacho:Expeça-se Mandado de avaliação do bem ofertado. No caso de insuficiência, apreciarei eventual reforço da Penhora. Por ora, defiro a expedição de ofício para registro da citação no R. I. \r\n\r\nProc. 2006.037.006198-7 - EDIMILSON SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ VERONESE SERRAO (RJ-066819)) X PEDRO MARCIO SILVEIRA Decisão:Cite-se em Execução. honorários de 10%(dez por cento).Inexistindo pagamento ou nomeação, vindo requerimento da Exequente, sem nova conclusão, penhorem-se os bens por este indicados, ressalvados os impenhoráveis. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1996.528.002017-3 - BANCO BANDEIRANTES S.A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X MARILANE EMERICK MARTINS Por ordem do juízo, intimo o exequente para recolher R$ 13,96 de APCJ+ CAARJ referentes aos ofícios a serem expedidos. \r\n\r\nExtinção de Condomínio \r\n\r\nProc. 2000.037.003038-2 (8396) - MARCIA MARTINS DA SILVA SCHIMIDT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO PAULO DA SILVA VELLOSO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA (RJ-124984) Decisão:Recebo a Apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado para contra-razões. Após, subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.528.006839-1 (6808) - ANA CRISTINA ALVES CARREIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSATTO (RJ-096651), Dr(a). SINVAL PEREIRA DE SOUZA (RJ-041184)) X PHITOTERAPHIA BIOTOGENIA LABORAT.BIOTA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA CUNHA NETO (RJ-066346) Por ordem do juizo, intimo as partes a se manifestarem sobre esclarecimentos da Srª Perita,fls 216 \r\n\r\nProc. 2005.037.000347-0 - CELIA SOARES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN DE MOURA MACHADO (RJ-037523)) X JORGE WILSON SOARES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MENDONCA (RJ-077706) Despacho:Nada a prover. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nIndenizatória, de seguro obrigatório - DPVAT C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.037.005696-7 - RODRIGO ANDRADE BRAGA (Adv(s). Dr(a). EVERTON WINTER DA SILVA (RJ-134529)) X BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO (RJ-114106) Despacho:J. A tutela antecipada não foi objeto de recurso.A tímida contestação não enfrentou o direito do Autor ao recebimento da indenização do seguro DPVAT.Igualmente, a perna amputada do Autor em decorrência do acidente não foi objeto de controvérsia alguma.Expeça-se o Alvará de Levantamento.Após, voltar. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.528.002794-1 (4429) - Inventariante: CLODOMIRO MACHADO PECANHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA (RJ-037193)), Cessionário: ARISTOTELES MIGUEL CRUZ, Dr(a). ALTYR PEREIRA DA SILVA (RJ-004424), Dr(a). MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA (RJ-052547)) X THEREZA SARDOU PEÇANHA Despacho:Manifestem-se as Fazendas. \r\n\r\nProc. 1997.528.003658-1 (5830) - Inventariante: JOAO EZIO EMERICH (Adv(s). Dr(a). PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA (RJ-004447)) ANA MARIA EMERICH MACIEL E OUTROS, Dr(a). OLEGARIO MACIEL COLLY FILHO (RJ-112526), Dr(a). ALESSANDRA INACIO MARTINS (RJ-120402), Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298), Dr(a). RITA DE CASSIA PIGNATON (RJ-134271E)) X BEATRIZ LIVIO EMERICH Por ordem do Juizo , intimo o inventariante a se manifestar sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 1998.528.006856-1 (6815) - Inventariante: MOZART PAULINO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL AUGUSTO VIEIRA), Cessionário: ALCIMAR DE SOUZA), Cessionário: ALCENIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR MASTRA (RJ-098180) Decisão:Fls. 112: expeça-se o formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2002.037.002575-5 - Inventariante: MARIA DA PENHA VIANNA RADISLOVIVH (Adv(s). Dr(a). JOANDY BRAZ COELHO (RJ-071120), Dr(a). JANAINA CERQUEIRA MOTA (RJ-108250)) X OSCAR RADISLOVICH FILHO Despacho:Ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.037.000106-3 - MAX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PRESTES DE ALMEIDA NETO (RJ-108053)) X CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO E OUTRO Decisão:Defiro a Gratuidade. Citem-se. Após as respostas, ao MP. A seguir, será examinada a liminar pretendida. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 1999.528.004078-8 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X INDUSOTICA LTDA Decisão: Fls. 81/83. Oficie-se ao BACEN para penhora do valor indicado, em qualquer instituição onde encontrar saldo para tanto Do ofício deverá constar , em destaque e em negrito, que o valor do bloqueio, que é único e não poderá se realizar em quantias pertinentes a valor de salário ou remuneração do devedor. \r\n\r\nProc. 2005.037.004275-9 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X IRMAOS THURLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119) Despacho:Sobre os Embargos de Declaração (fls. 73/76), ao eminente Magistrado vinculado que proferiu a Sentença. Quanto à Apelação (fls. 77/81), aguarde-se a decisão dos Embargos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.037.000434-5 - DIOGO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA (RJ-126137)) X UNIMED - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210) Decisão:Ante o ofício de fls.176, nomeio em substituição o Dr. WELLINGTON SANTOS, que deverá ser intimado do encargo, inclusive de que a parte goza de Gratuidade de Justiça. Aceito o encargo, os autos deverão ser remetidos à Divisão de Perícias Judiciais, A/C de seu Diretor, para que fiquem à disposição do Dr. Perito. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1992.037.017713-5 (17592) - IVAN FRANCISCO GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE COSME MADEIRA (RJ-041358)) X ADEMIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO (RJ-079324) Por ordem do Juízo, intimo o autor para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1997.528.000046-3 (5373) - VISOCOM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). CESAR VERGUEIRO CHRISMANN (RJ-049896)) X ANDERSON PEREIRA DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANOR COSME DA SILVA (RJ-028236), Dr(a). OLEGARIO MACIEL COLLY (RJ-004876) Despacho:Ao contador ... \r\n\r\nProc. 2000.037.005258-4 (8683) - FRANCISCO CARLOS MEDEIROS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ERTHAL (RJ-075988)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). JERÔNIMO CUNHA PINTO (RJ-068221) Por ordem do Juizo, intimo o 2º réu para recolher custas judiciais no valor de : OJA(campo 11)-conta 0714-6(campo 25)-R$ 12,24(campo 37), Distribuidor(campo 13)-conta 0723-7(campo 27)-R$ 3,49(campo39) APCJ(campo13)-conta 0711-2(campo27)-R$ 3,49(campo39) AEVC(campo14)-conta0702-1(campo28)-R$ 150,45(Campo 40) CAARJ Ato dos distribuidores(campo17)-conta 0723-7(campo30)-R$ 17,45(campo 43) Acrescimo de 20%(campo 19)-conta 3403 14129-8(campo 32)-R$ 3,49(campo 45) Taxa Judiciária(campo 20)-conta 0101-6(campo 33)-R$ 44,88(campo 46) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.037.000064-2 - JOÃO GABRIEL ELLER MENDES (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA TRILHA (RJ-077456)) X LABORATÓRIO RODOL PHO ALBINO - ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA E OUTRO Decisão:Defiro a Gratuidade.Citem-se inicialmente, COM URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.Após as respostas, examinarei a tutela antecipada. \r\n\r\nReparação de Danos, patrimoniais e morais c/c declaratória de inexistencia de debito c/c repetição de indebito C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.037.004059-5 - NATAIR PICIANATTI RAPOSO (Adv(s). Dr(a). CAROLINE DE ALMEIDA SILVA (RJ-130275)) X BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:(...) Diante disso, DEFIRO a tutela antecipada, determinado que o Réu paralise as retiradas a título de mensalidades do mútuo que a Autora diz não ter contratado, bem como se abstenha de lançar o nome da mesma em cadastros de maus pagadores. Fixo multa diária de R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) por eventual descumprimento. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Especifiquem provas e digam se desejam a designação de audiência de preliminar. \r\n\r\nId: 92190"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.163435-3 - MARIA DAS NEVES SILVA TELHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985)) X CONDOMINIO EDIFÍCIO MATHIAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755) Despacho:1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.2- Aguarde-se o pedido de informações.3- Em réplica. (ord) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.139460-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X JOSE THADEU FELICE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA (RJ-034580), Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:1- A propósito do que reza o art. 711 do CPC, oficie-se à Procuradoria Geral do Município do Rio de janeiro solicitando que seja informado a este juízo quanto a situação fiscal do imóvel, notadamente, no que pertine às penhoras realizadas no âmbito de execuções fiscais ajuizadas.2- Fls. 693/695 e 698: aguarde-se a resposta do fisco municipal. \r\n\r\nProc. 2006.001.121637-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA Decisão:1- Recebo a emenda de fls. 61/71 e 75/77. Retifique-se a presente para Execução de Título Extrajudicial. Anote-se na D.R.A. Venham as cópias para contra-fé.2- Após, cite-se em execução. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.131871-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JANUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X ZEUS WANTUIL Despacho:1- Ante a ausência de citação, retiro o feito de pauta.2- Ao M.P. sobre fls. 39 e o pedido de fls. 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.159066-0 - MEIRE SOUSA PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Decisão:Emende a parte autora a inicial para retificar o pedido de indenização , considerando-se que o genitor do falecido é herdeiro legal , na forma do art. 4º da Lei 6194/74. Prazo de 05 dias, sob as penalidades da Lei. (sum) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.063787-5 - ANTONIO NATAL TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO DOS MILITARES BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Decisão:Considerando o cumprimento da obrigação, com a quitação do acordo noticiado pelas partes, DECLARO EXTINTA a Execução. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 173, em favor da parte Ré/Executada, com as devidas cautelas.Após, certificadas as custas e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.109153-2 - TEKSERVICE SERVICOS DE SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Decisão:1- Procedi, nesta data, à transferência do valor total bloqueado junto ao Banco ABN AMRO REAL S/A para conta judicial no Banco do Brasil (AG. 1567), bem como, ao desbloqueio dos demais valores excedentes, conforme recibo de protocolamento em anexo.2- Após a confirmação da transferência pelo Banco do Brasil, considerando a manifestação do devedor às fls. 416 e o cumprimento in tegral da obrigação, expeça-se mandado de pagamento em favor da ré/credora, com as devidas cautelas.3- Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, certificadas as custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.142969-9 - AVA STADA PHARMA LATIN AMERICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:... a incompetência territorial é relativa e deve ser argüida por meio de exceção e não em preliminar de contestação. Eleita a via inadequada para argüição da preliminar, prorroga-se a competência deste juízo e impõe-se a rejeição da questão preliminar argüida. ... DECLARO SANEADO O FEITO....A prova oral requerida pela parte Autora não merece prosperar eis que tal prova é prescindível para o deslinde da demanda,......Defiro a produção de prova pericial contábil e para tanto Nomeio perito do Juízo o Dr. Rômulo de Mendonça Martins, tels. 2569-8833 e 2574-9525 , que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e declinar os seus honorários a serem custeados pela parte autora, nos termos do art. 33 do CPC. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal.Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, no prazo de 10 dias....(Ord) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.013923-3 - BETA S/A PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X MEDIC LABOR S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095) Decisão:Diante da inércia do devedor, procedi nesta data à solicitação do Bloqueio de valores on line, conforme recibo de protocolamento de valores em anexo. Aguarde-se confirmação de eventuais bloqueios. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.029772-8 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X RITA DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Digam as partes, sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.052127-6 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X SIMON STAMBOWSKY (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Digam as partes. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.002342-2 - JOSE THADEU FELICE (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS GARDEN PARK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827) Decisão:1- Fls. 123/128: anote-se onde couber, com as devidas cautelas.2- Cumpra-se o V. Acórdão.3- Decorridos 30 dias sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se, após desapensados.E.T.: Certifique-se o resultado dos presentes embargos nos auos principais. (emb/sum) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.011220-1 - VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226) Despacho:1- Retifique-se o pólo ativo para Veplan Hotéis e Turismo - em recuperação judicial . Anote-se na DRA.2- Diga o embargado , em 05 dias, sobre fls. 418 e seguintes.3- Após , ao M.P . (Curadoria de Massas Falidas). (emb/exec) Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 2001.001.107589-3 - CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645)) X ANTONIO NATAL TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654) Decisão:Considerando o cumprimento da obrigação, com a quitação do acordo noticiado pelas partes, DECLARO EXTINTA a Execução. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 173 dos autos principais, em favor da parte Embargante, com as devidas cautelas.Após, certificadas as custas e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.(emb/ord) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.097035-5 - BANCO BRADESCO S/A . (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Despacho:1- Retifique-se o pólo ativo para Veplan Hotéis e Turismo - em recuperação judicial . Anote-se na DRA.2- Diga o exequente , em 05 dias, sobre fls. 324 e seguintes.3- Após , ao M.P . (Curadoria de Massas Falidas). (exec)Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2007 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.065978-0 - ROSELY GAVINHO KONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598)) X EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Despacho:1- Fls. 264: Cumpra-se o V. Acórdão. Desentranhe-se a contestação de fls. 111/126 e devolva-se ao réu, com as devidas cautelas, mantendo-se os demais documentos.2- Após, voltem.(Ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.037459-0 (15426) - CLAUDIO DE FREITAS DRUMOND (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DE SOUZA BRAGA (RJ-057857)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Decisão:Indefiro o requerido às fls. 337, eis que as despesas processuais devem ser antecipadas pelas partes e admite-se excepcionalmente, somente na fase de conhecimento, o recolhimento ao final do processo ou o parcelamento das custas, desde que o faça antes da sentença (Enunciado 27, do Aviso nº 17/2006, do FETJ).Cumpra-se fls. 335.(Ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.135008-7 - JORGINA MARILIA CERQUEIRA MOREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X OTAVIO MOURA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) Decisão:Diante da inércia do devedor, Procedi nesta data à solicitação do Bloqueio de valores on line, conforme recibo de protocolamento de valores em anexo. Aguarde-se confirmação de eventuais bloqueios. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.094863-4 - ULISSES SALLES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES CUNHA (RJ-074056)) X FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho:I-se pessoalmente os autores, através de AR, para impulsionar o feito, no prazo de 48 hs, sob pena de extinção. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.051260-3 - GENIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Recolha o apelante a complementação do preparo recursal (Custas a menor- tab.2006 - R$ 1,20 -conta 0701-3), no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.077831-7 - SEBASTIAO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:... rejeito as questões preliminares argüidas....DECLARO SANEADO O FEITO ........Defiro o depoimento pessoal dos autores, bem como a oitiva de testemunhas arroladas às fls. 08, ficando designada audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de março de 2007, às 14:00 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas tempestivamente arroladas às fls. 08. Intimem-se pessoalmente os autores para depoimento pessoal, devendo a ré recolher as custas pertinentes no prazo de 05 dias, observando-se quanto aos autores a gratuidade de justiça deferida..... E.T: Expeça-se Carta Precatória para oitiva de das testemunhas residentes em outra Comarca , arroladas às fls. 08. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.087976-6 - HELENA PINHEIRO JUCA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS (RJ-138358)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:...rejeito a questão preliminar argüida. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. DOU O FEITO POR SANEADO,......A controvérsia da demanda gira em torno da existência de relação contratual entre as partes e a natureza da demanda é meramente documental, sendo dispensável qualquer modalidade de prova oral requerida, por ser desnecessária e inútil, razão pela qual indefiro-a.Venha a prova documental suplementar, em 10 dias....(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.114473-7 - EVANDRO MARQUES PAIXAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X BRASLUZ INSTALACOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA Despacho:1- Esclareça a parte ré, no prazo de 05 dias, a ausência da folha de nº 15 do Livro de Registro de Empregados, cujas cópias se encontram anexadas às fls. 60/75 dos autos.2- Com ou sem a manifestação do réu, diga a parte autora sobre os documentos anexados.3- Após, voltem conclusos para saneamento do feito. (sum) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.108213-6 - CLAUDIO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X DIX SAUDE AMIGO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:...Como é evidente, no processo cautelar se pretende apenas e tão somente garantir a efetividade do processo principal. Uma vez que ele não existe, não há porque se prosseguir neste feito.......Por tais fundamentos, revogo a liminar deferida às fls. 26 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 295 I e seu parágrafo único, I e 808, I, ambos do Código de Processo Civil..... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.121705-2 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X JADER ALVES DA SILVA Decisão:Diante da inércia do devedor, Procedi nesta data à solicitação do Bloqueio de valores on line, conforme recibo de protocolamento de valores em anexo. Aguarde-se confirmação de eventuais bloqueios. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.027656-1 - NEUSA DA MOTTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Digam as partes sobre os honorários periciais.(R$ 2.600,00) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.166553-2 - EDISON XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X TNL PCS S A Decisão:Emende a parte autora a inicial para regularizar o recolhimento das despesas judiciais.(Taxa judiciaria: R$ 500,00 - conta 0101-6) Prazo de 72 hs, sob as penalidades da lei. (Ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2007 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.044052-0 - ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA S. ROSAS PACHECO (RJ-071083)) X CARLOS EDUARDO PACHE DE FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA (RJ-080896) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.110072-2 - MEIMEI ESCOLA MONTESSORIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X IATAMI DE OLINDA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO (RJ-122018) Decisão:...É indubitável a possibilidade de proferimento de decisões conflitantes nas duas demandas, sendo inconteste a ocorrência de conexão, sendo certo que em se tratando de juízos de mesma competência territorial aplica-se a regra prevista no artigo 106 do CPC.Como o primeiro despacho proferido nestes autos (29/08/2006) se deu em data posterior ao do juízo da 24ª Vara Cível (26/06/2006), conforme se constata de consulta processual via internet, realizada nesta data, é competente para julgamento de ambas as demandas o juízo da Ação de Despejo.Por todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o juízo da 24ª Vara Cível desta Comarca.Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remeta-se.... (renovat) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.127171-0 - PATRICIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 211, conforme requerido, observando-se as devidas cautelas.2- Certifique a serventia se há pendência de despesas processuais3- Após, i-se o devedor, através do DO, para recolhimento das custas, bem como, para o depósito da diferença apontada às fls. 215/219, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora. (Ord) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.107113-2 - GTI VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). JOSE CARLOS COSTA (SP-066319), Dr(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (RJ-002557A), Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A), Dr(a). ANTONIO CELSO AMARAL SALES (SP-043028), Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201) Sentença:....Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 269, I do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do § 4º do artigo 20 do CPC. ...... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.128062-2 - WALTER RAMOS POYARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão:1- Considerando o depósito do valor integral pleiteado pelo credor, suspendo o curso da execução. 2- Junte-se. 3- Após, ao impugnado. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.096058-9 - RIZIA RODRIGUES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:Diante da inércia do devedor, Procedi nesta data à solicitação do Bloqueio de valores on line, conforme recibo de protocolamento de valores em anexo. Aguarde-se confirmação de eventuais bloqueios.(ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.157271-0 - CARLOS VITAL MAZZEI DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BIRENBAUM (RJ-110896)) X FABIO LUIZ SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENEZES DE MESQUITA (RJ-102383) Sentença:....Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial para declarar nula a revogação da procuração outorgada pelo Réu, e, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC. Custas e honorários pro rata, na forma do artigo 21 do CPC.JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na reconvenção para determinar que o Autor realize a alteração contratual da Sociedade constando como retirada do sócio Réu a data estabelecida na procuração de fls. 10, no prazo de trinta dias, a partir da publicação desta, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo em caso de descumprimento, e, em conseqüência, extinto o feito na forma do art. 269, I do CPC. Custas e honorários pro rata, na forma do artigo 21 do CPC. Oficie-se para o 7º RCPNT quanto ao dispositivo desta sentença. .... \r\n\r\nProc. 2006.001.133929-9 - ADRIANA VILANOVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Diga a parte autora sobre contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.158839-2 - SONIA REGINA PEREIRA LITZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Fls. 21/22. Cumpra-se item 02 da decisão de fls. 16, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção . (sum) \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.066254-1 (19830) - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVEREST (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ MENDES PEREIRA (RJ-065562) Decisão:Ante a ausência de impugnação, homologo a avaliação indireta. Procada-se à praça. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.096108-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIMBE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X GELSA PRADO VASCONCELOS VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-091398) Despacho:Certifique a serventia se há pendência de custas e taxa judiciária . Após, voltem. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.117726-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SERGIO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO DAI NATHA DE ASSIS RIBEIRO Despacho:Suspendo o feito , até integral cumprimento do acordo , nos termos dos artigos 265, II c/c 791, II do CPC. Aguarde-se no arquivo provisório. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.162862-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CONDE DE ITAGUAI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ELIANA MARCIA MOYSES KHOURY E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação para 27/03/07 às 14:45 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277 § 2º do CPC . Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto , acompanhadas de advogado , ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. (sum) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.006940-3 - JOAO GOMES DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Defiro a ré a dilação do prazo por 05 dias, para manifestar-se sobre o laudo. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.086959-1 - RONALDO LUIS PINTO SEVERO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Despacho:1-Ao Réu , em 05 dias, sobre os documentos anexados.2- Após, voltem para saneamento. (sum) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.079931-8 - ITEL IMOBILIARIA EXCELSIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269)) LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO Despacho:Notifique-se para desocupação voluntária. (desp) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2003.001.104171-1 - MIGULEL JOSE FRANCISCO TROTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CANTINHO MARIZ (RJ-092796)) X LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728) Decisão:Considerando a ausência de resposta das instituições financeiras, reiterei nesta data a solicitação de bloqueio de valores, conforme recibo de protocolamento em anexo. Aguarde-se a confirmação de eventuais bloqueios. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.058386-8 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X RAMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Despacho:Venha o endereço atualizado dos sócios da ré , para regularizar a citação , no prazo de 05 dias. (exec) \r\n\r\nProc. 2004.001.116767-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO AMERICO SOEIRO SILVA Fica(m) intimado(s), o(s) executado(s) , através de seu (s) patrono(s), da penhora do imóvel constante do termo de fls. 120 , ciente do prazo de 10 dias, para oposição de Embargos, e por este ato fica(m) o(s) executado(s) constituido(s) depositário(s) do bem penhorado, na forma do §5o. do art. 659 do CPC.(exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.008311-0 - EMM PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE MATOS PORTELA FONSECA (RJ-105053)) X MANOEL MARTINS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAZONIAS CUPERTINO DOS SANTOS (RJ-034139) Fica(m) intimado(s), o(s) executado(s) , através de seu (s) patrono(s), da penhora do imóvel constante do termo de fls. 112 , ciente do prazo de 10 dias, para oposição de Embargos, e por este ato fica(m) o(s) executado(s) constituido(s) depositário(s) do bem penhorado, na forma do §5o. do art. 659 do CPC. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.122204-9 - SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X HEDDER DE ALMEIDA MONTEIRO Despacho:O réu/executado ainda não foi citado . Cumpra-se fls. 52. (desp) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.090246-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X JABER SABBAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.145202-8A - JS SPEED SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785)) X MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796) Despacho:Considerando a controvérsia acerca do valor exequendo , remetam-se os autos ao contador , às expensas do impugnante . Venham as custas em 05 dias. (imp/monit) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.104143-9 - DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIZA HERMETO RAMOS (RJ-054120)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Despacho:1- Às partes , sobre fls. 228/233.2- No mais , aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 227. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.031578-9 - JOSE RAIMUNDO COSMO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942)) X RODOVIARIA LIDER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). PAULO CESAR CARDOSO (RJ-058353) Despacho:Diga a parte autora ,em 05 dias, sobre os documentos de fls. 308/311. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.154576-6 - CRISTHIAN GOMES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Digam as partes sobre o laudo. (ord) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.052341-6 - RODRIGO AGUIAR MADEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979)) X L A LEO MOTOS LTDA) Decisão:1- Fls. 93/94. Anote-se onde couber. 2-Na forma do art. 475-B , do CPC , acrescido pela Lei 11.232/05 , intime-se o devedor para cumprimento do V. Acórdão . Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão , será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito , na forma do disposto no art. 475 - J do CPC . Eça-se mandado. (Ord) \r\n\r\nId: 93709"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Izabel Cristina Souza de Andrade Barbe\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.157956-1 - SELMA ROCHA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PATRONO QUE SUBSCREVE A INICIAL. APENSE-SE AO PROCESSO INDICADO A FL. 102 PARA ANÁLISE DE POSSÍVEL LITISPENDÊNCIA. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.086257-2 - JUICY BRAZILEIRO GRANATO FILHO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Cumpra-se a v. decisão. Anote-se na capa que as custas e a taxa judiciária serão recolhidas ao final. Emende a inicial, adequando o valor atribuído à causa ao rito ordinário. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.031531-6 - ARTE CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA ABALEM (GO-010265), Dr(a). NORMA BOTTOSSO SEIXO DE BRITO (GO-005923)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA (GO-002355), Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030), Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952) Sentença:... JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para DECLARAR NULAS as cláusulas contratuais que fixaram taxas de juros apuradas pela ANBID/CETIP bem como as que estipularam o \"spread\" flutuante durante toda a relação contratual, excluindo, assim, os juros flutuantes, elaborando-se a correção dos valores pela OTN até a data de sua extinção, incluindo o expurgo inflacionário de janeiro de 1989 (42,72%) e após esta data a correção se dá pelos índices de CDB´s. JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Réu a restituir à Autora, em razão da quantia indevidamente paga, devendo efetuar a repetição do indébito na forma simples, de acordo com o laudo de fl. 360, item 2 da conclusão... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.158303-5 - BRADESCO CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X LUIZ FELIPE SANCHEZ RIBEIRO DA SILVA Decisão:Indefiro o pedido liminar de Busca e Apreensão do bem, uma vez que a notificação de fls. 31 não foi recebida pelo réu / devedor, sendo certo que a comprovação da mora é imprescindível ao deferimento do pedido liminar formulado. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.048891-0A - ROBERTO ANIZIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X JANETE RIBEIRO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Notifique-se para a desocupação voluntária, prazo de quinze dias. E. mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.174088-8 - MARTIN MUELLER EXPORT INC (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BRAZ REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA (RJ-128571), Dr(a). BRUNO DE SOUZA MOREIRA (RJ-098146) Despacho:I- Fls. 585: 1- Diga a parte autora. 2- O pedido de levantamento já foi apreciado no despacho de fls. 579. Cumpra-se.II- Fls. 589: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2000.001.104595-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSANTO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FERREIRA GUIMARÃES (RJ-062912)), Habilitado: COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Intime-se o Sr. Leiloeiro a fim de designar data para a realização da praça. \r\n\r\nProc. 2003.001.102098-7 - MARINEIDE DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIÊ (SP-180276A), Dr(a). ANA PAULA MATAVELLI (SP-170129) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o sucesso do bloqueio \"on line\", desde logo solicitei a transferência dos valores ao Banco Brasil conta judicial à disposição deste Juízo e o desbloqueio das demais contas. Confirmada a transferência, lavre-se o termo de penhora sobre a conta e intime-se o Executado para impugnar no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.120571-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DAS ESMERALDAS (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X JOSE FERNANDES PEREIRA E OUTRO Decisão: Considerando a nova redação do artº 475 do C.P.C., pela Lei nº 11.232/05, intimem-se os Executados para cumprir sua obrigação pecuniária, em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), como determina o artº 475, \"J\", caput, do C.P.C. Preparados, expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.038522-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARISSAC (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X GEORGES HAJJAR Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, VI do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.109283-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MELRES, Síndico: RUTH ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO (RJ-054955)) X ESPOLIO DE HERMINIO D ALMEIDA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS (RJ-128108) Despacho:Considerando a desproporcionalidade entre o valor do débito exeqüendo e de um bem imóvel, diga o exeqüente se deseja seja efetuada a pehnora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.001.160010-0 - GILTON SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I. R. (PORT. 01/2002) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.006342-7 - BRUNO MARCOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Decisão:Diante do recolhimento das custas, defiro a expedição de mandado de pagamento conforme determinado na sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.158210-9 - ALEFELD LACERDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO DE OLIVEIRA Despacho:INSTRUA SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TRAZENDO AOS AUTOS CÓPIA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS OU DA DECLARAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1995.001.122107-4 (22584) - HAF AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO SCELZA FILHO (RJ-081740)) X ESPOLIO DE FEIWEL GLUZ (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) Despacho:Cumpra-se, em 48 hs, o despacho de fls. 183, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2000.001.033513-3 - MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X JDL INTERIORES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILLO DE CARVALHO FILHO (RJ-086068) Despacho:Fls. 352: A irresignação com relação ao valor executado deve ser manifestada pela via adequada, nos termos do art. 475-L, parágrafo 2º do CPC. I-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.130166-0 - LUIZ GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). TATHIANA DE AZEVEDO REIS MARINS DE CARVALHO (RJ-099757)) X SILAS PASTAN PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar prescrito o título executivo.... \r\n\r\nProc. 2006.001.053667-0 - GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ALEJANDRO MARCELO PEREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.113049-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X MARIA DELMIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216) Despacho:Às partes sobre fls. 81 e fls. 83. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.024254-1 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DROGARIA FARMA LIVRE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA RAZE COSTA (RJ-131333) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o insucesso do bloqueio \"on line\", bem como que o Executado não possui valores em conta, como segue a consulta em anexo. Assim, diga o Exeqüente se há outros bens sobre os quais deseja que recaia a penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento por ausência de bens . \r\n\r\nProc. 2004.001.024650-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X SERVEBANCAS PREST SERV AS BANCAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064) AO EXEQUENTE SOBRE DOCUMENTOS DE FLS. 105/106 (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2005.001.109434-3 - ANGIOCENTER IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X FUNDACAO MEDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA FALMED (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Despacho:1- Considerando que não constava dos autos resposta quanto à solicitação de fls. 56, nesta data foi efetuado o bloqueio de valores conforme protocolo do Bacen Jud em apartado. Assim, lavre-se termo de penhora dos valores ora bloqueados. 2- Após, certifique-se quanto à garantia do Juízo nos autos dos embargos em apenso e voltem conclusos aquele feito. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.113184-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X RENATA DOS SANTOS PINHEIRO Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o sucesso parcial do bloqueio \"on line\", desde logo solicitei a transferência dos valores ao Banco Brasil conta judicial à disposição deste Juízo e não foi possível a reiteração. Segue cópia da consulta. Diga o Exeqüente se têm bens do Executado a serem constritos. \r\n\r\nProc. 2006.001.038392-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EMBRAFORRO IND E COM DE PLASTICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o insucesso do bloqueio \"on line\", bem como que o Executado não possui valores em conta, como segue a consulta em anexo. Assim, diga o Exeqüente se há outros bens sobre os quais deseja que recaia a penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.157912-3 - ESPOLIO DE JOAQUIM VICENTE ANTUNES, Inventariante: PAULO JORGE SANTANA VICENTE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ERICA CARPIM (RJ-122963)) X ESPOLIO DE JOSÉ CORREA GOMES E OUTROS Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DO ESPÓLIO JUNTO À SRF. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.039708-2 - JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140), Dr(a). AGOSTINHO VILAR SALDANHA (RJ-060464)) X COMERCIAL FONOGRAFICA RGE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Decisão:1- ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2- Expeça-se mandado de pagamento...em favor do perito Wilson da Costa. 3- Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.035508-7 - PROSOFT TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 411, observados os poderes (depósito de fls. 408). Após, dê-se baixa e (VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA) \r\n\r\nProc. 1998.001.109133-1 - WALTER ANTONIO DA SILVA ALVARO (Adv(s). Dr(a). FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA (RJ-057671), Dr(a). WALTER CRUZ (RJ-017922)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) DÊ-SE VISTAS POR 5(CINCO) DIAS, OBSERVADOS OS PODERES PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2000.001.130216-0 - NICHOLAS LIONEL BROOKING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENRICO SOBRAL VIDEIRA MORA (RJ-090886), Dr(a). ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO (RJ-052326)) X COSIL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o insucesso do bloqueio \"on line\", bem como que o Executado não possui contas correntes, como segue a consulta em anexo. Assim, diga o Exeqüente se há outros bens sobre os quais deseja que recaia a penhora.AO CARTÓRIO PARA PUBLICAR O EXPEDIENTE EM NOME DO OUTRO PATRONO DO AUTOR (FLS. 07) \r\n\r\nProc. 2002.001.002549-5 - PAULO CESAR CAMPOS BARRETO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO VIDAL (RJ-043668)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Decisão:Com relação à petição de fl. 223/225...conheço sua manifestação apenas para constar que efetivamente eles não são mais sócios da empresa executada, não sendo a citação válida...como a Lei 11.232/05 entrou em vigor em 23/06/2006, assim, o cumprimento espontâneo da execução só é possível a contar desta data. Como forma de transição, estou determinando a intimação do executado, no caso GWT, na pessoa de seu patrono pelo DO. Assim, cumpra o executado espontaneamente sua obrigação pecuniária, em quinze dias, sob pena de multa de 10%, como determina o art. 475 J, caput do CPC. ..Se o exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, justifique o pedido, indicando se há fraude e o formule...Indefiro o pedido de fl. 237. \r\n\r\nProc. 2002.001.068006-0 - CALVIN MACEDO LEAO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CALAZANS ARRUDA MONTEIRO (RJ-029796)) X SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ACHERMAN (RJ-103489) Despacho:Fls. 364/365: Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.025739-8 - DULCE PRATA BRASIL (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236), Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342), Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IRIRI Despacho:1- Fls. 192: Expeça-se mandado de pagamemto em nome da parte autora, conforme requerido (depósito de fls. 188). 2- I-se a parte interessada para, querendo, dar início à fase de liqüidação de sentença, conforme determinado nesta. \r\n\r\nProc. 2004.001.108320-3 - CLAIRTON MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIZA TEREZINHA DA SILVA (RJ-122981)) X JOSÉ EDVALDO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981) Despacho:Fls. 179: Defiro o desentranhamento dos documentos conforme requerido, devendo serem entregues ao patrono da parte autora mediante recibo nos autos e substituição pelas respectivas cópias. \r\n\r\nProc. 2005.001.106682-7 - HEYDER DE MARCHI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340), Dr(a). CHARLES ALPHEUS THOMAS JUNIOR (RJ-122748)) X MARCUS VINICIUS GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:...Desta forma, imputado ao réu a prática de ato ilícito, este relato é suficiente para lhe gerar a legitimidade passiva, não se configurando a regra do art. 267, VI do C.P.C., rejeito a preliminar... Defiro as seguintes provas: testemunhal, documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal das partes. Designo AIJ para o dia 08 de março de 2007, às 15:00 horas. As partes deverão no prazo de cinco dias, a contar da publicação da presente, apresentar seu rol de testemunhas, com as custas processuais e demais providenciais que se fizerem necessário para a colheita dos depoimentos, sob pena de perda da prova, com fulcro no art. 405 de C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.155225-4 - OLAILVA VIANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100)) X COLOMBO CINE FOTO PRODUCOES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706) Despacho:Cumpra a parte ré integralmente a decisão de fls. 85. \r\n\r\nProc. 2006.001.058324-5 - HEND NAHAS NADER (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA DA SILVA (RJ-101107)) X JOSE ADRIAN BERMUDEZ BOHORQUEZ PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.117701-9 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X DELTA AIRLINES INC Decisão:Designo audiência para o dia 06/03/07 às 15:00 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.156620-7 - SITE 01 COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, VIII do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.158193-2 - SUELI MOURA DA SILVA SOBRAL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-053026)) X C E A MODAS LTDA Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECEBO A AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, OFICIE-SE O DISTRIBUIDOR E TROQUE-SE A CAPA. APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.160071-9 - FABIO RAMOS CAVADAS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A VENHAM A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PORT. 01/2002. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.088686-1 - GLORIA RAMOS LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROBERTO DA SILVA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA TOLEDO (RJ-063589) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o insucesso do bloqueio \"on line\", bem como que o Executado não possui valores em conta, como segue a consulta em anexo. Assim, diga o Exeqüente se há outros bens sobre os quais deseja que recaia a penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento por ausência de bens . \r\n\r\nProc. 1998.001.175244-0 - MOTOR HAUS COM DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X P MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON MACEDO MATTIOLI (RJ-023236) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o insucesso do bloqueio \"on line\", bem como que o Executado não possui valores em conta, como segue a consulta em anexo. Assim, diga o Exeqüente se há outros bens sobre os quais deseja que recaia a penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.008113-0 - PAJUCARA TURISMO E VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X WILLIAN JOSEPH MITTON BATALHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o insucesso do bloqueio \"on line\", bem como que o Executado não possui valores em conta, como segue a consulta em anexo. Assim, diga o Exeqüente se há outros bens sobre os quais deseja que recaia a penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento por ausência de bens . \r\n\r\nProc. 2005.001.108119-1 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ANDRE GUILHERME BARBOSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos embargos, na forma do art. 1.102c, parágrafo 3º, do CPC e constituo de pleno direito o título executivo no valor constante da emenda à inicial, de R$ 7.413,48 (sete mil quatrocentos e treze reais e quarenta e oito centavos), valor corrigido até 30/07/2005, prosseguindo o cômputo de correção monetária e juros contratuais até o efetivo pagamento. CONDENO o Réu embargante ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 20, § 3º do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.039282-8 - NEW GLASGOW LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659)) X FOCO GESTAO EMPRESARIAL LTDA Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o insucesso do bloqueio \"on line\", bem como que o Executado não possui valores em conta, como segue a consulta em anexo. Assim, diga o Exeqüente se há outros bens sobre os quais deseja que recaia a penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento por ausência de bens .. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.004732-0 - LAIZE DE FATIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Aguarde-se manifestação do credor pelo prazo de 06 meses, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.056963-5 - CLAUDIA ALVES CHRISTIANES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO E MONTEPIOS BENEFICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Decisão:O pedido de fl. 116 deve ser formulado diretamente ao FETJ. Considerando que a decisão de resolução de mérito transitou em julgado, tendo o Executado satisfeito sua obrigação por quantia certa, depois da entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, tendo o Exequente concordado com o valor depositado (petição de fl. 105), estando pagas as custas processuais e taxa judiciária, DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145264-0 - BERNARDINO TEIXEIRA BARREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X BANCO DO BRASIL Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 06/03/2007 ÀS 15.40 HORAS. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277, PARÁGRAFO 2o. DO CPC.INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.158191-7 - GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X TERESA CRISTINA CORREA DE MELLO PEREZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORREA PEREIRA (SP-119308) Despacho:Considerando que o credor possui o prazo de 06 meses para requerimento de instauração da fase executória, nos termos do parágrafo 5º do art. 475-J do CPC, aguarde-se o referido prazo. Decorrido e inerte o credor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.158122-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X BRUNO RAIMUNDO MANOEL Decisão:Considerando os documentos acostados à exordial, DEFIRO a liminar pleiteada. Expeça-se mandado de reintegração de posse conforme requerido. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.134606-1 - JOSE ELTON TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ARLINDO MAGNO DE OLIVEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.142607-0 - ANTONIO LIBERATO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X FRANCISCO DE SALES ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA FRANCO DE CARVALHO (RJ-087954), Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o sucesso parcial do bloqueio \"on line\", desde logo solicitei a transferência dos valores ao Banco Brasil conta judicial à disposição deste Juízo e não foi possível a reiteração. Segue cópia da consulta. Diga o Exeqüente se têm bens do Executado a serem constritos.\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.158907-2 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)) X BOBILNA INC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ B.PALOMBINI (RJ-018056) Despacho:1- Ao cartório para renumerar os autos a partir de fls. 729.2- Fls. 735: Esclareça o requerente. \r\n\r\nProc. 2002.001.114188-0 - MANOEL FERREIRA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETRABRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:Digam as partes, dentro de 05 dias, quanto à quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.106596-1 - RAUL ANTONIO PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1- Diga a parte ré sobre o acrescido. 2- Designo AIJ para o dia 15/03/2007, às 13:30 hs... \r\n\r\nProc. 2004.001.150657-6 - HAILSON BARROS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o sucesso do bloqueio \"on line\", desde logo solicitei a transferência dos valores ao Banco Brasil conta judicial à disposição deste Juízo e o desbloqueio das demais contas. Confirmada a transferência, expeça-se mandado de pagamento observando os poderes, antes porém certifique se há custas a recolher. Segue cópia de solicitação ao BACEN, Com relação aos honorários advocatícios, filio-me a corrente que entende que não são devidos em fase de cumprimento de sentença em razão de não mais haver instauração de processo. Portanto, indefiro o requerimento de fls. 406/417. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.021198-7 - MARIA JOSE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TRADECASH ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Sentença:...JULGO PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR NULAS à cláusula contratual que fixa entre 4,77% e 14,99% ao mês a taxa de juros do contrato de cartão de crédito, para reduzi-la a 1% (um por cento) ao mês a ser aplicada a partir de julho de 1998, possibilitando a capitalização anual dos juros e a aplicação de multa limitada a 2% (dois por cento). JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Réu a indenizar a Autora, em razão da quantia indevidamente cobrada, devendo efetuar a devolução em dobro do crédito a ser apurado em liquidação de sentença, na forma acima... \r\n\r\nProc. 1999.001.063009-1 - ALZIRA TRINDADE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA BUCCOS SILVEIRA (RJ-097519), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Decisão:Trata-se de execução de título judicial, promovida entre as partes epigrafadas.O executado satisfez integralmente a obrigação, conforme petição de fl. 707.É o relatório. Decido.Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução, em face da satisfação integral da obrigação, com fulcro no art. 794, I, do C.P.C.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.102070-0 - ALESSANDRO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para declarar a nula à cláusula contratual que fixa em 5,90% a taxa de juros, para reduzi-la para 1% (um por cento ao mês) a partir da data da celebração dos contratos anteriores a edição da Emenda Constitucional n. 40 e até a data da sua promulgação, quando os juros ficam no patamar de 3,50% (três e meio por cento), possibilitando a sua capitalização anual, a aplicação de multa limitada a 2% (dois por cento) e correção monetária. JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o Réu à repetição de indébito. JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento de indenização por dano moral.... \r\n\r\nProc. 2006.001.103075-6 - MANOEL JOSE MAGON (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ITAU S A) Decisão:Cumpra-se a decisão de fl. 26 no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 93710"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "92194": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcus Vinicius Miranda Gonçalves \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Andrea Sppozido Cavalcanti da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAnulatória, DE REGISTRO DE NEGATIVAÇAO \r\n\r\nProc. 2004.037.001635-7 - ZEDYR NASCIMENTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO (RJ-074681)) X ASB S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.037.003259-8 - UNIÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ANTUNES GOULART (RJ-028176)) X PADARIA E CONFEITARIA FINO TRIGO DE NOVA FRIBURGO LTDA. Despacho:... À requerente. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.037.004966-5 - Inventariante: JACYRA MACIEL KNUPP (Adv(s). Dr(a). JULIA MACIEL (RJ-056503)) X MANOEL GERALDO KNUPP Decisão:Promova-se o andamento. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.037.003781-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GECILENE VIEIRA DE SOUZA Decisão:1 - FL 26, item 2 - defiro. 2 - Promova-se o andamento, ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.037.004013-4 (7.314) - CAENF (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FARIA SCHENK (RJ-123888)) X ESPOLIO DE JOAQUIM ANTONIO DA SILVA Despacho:Venha a autorização ... \r\n\r\nProc. 2001.037.005151-0 (7540) - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). CESAR VERGUEIRO CHRISMANN (RJ-049896)) X BRAZ SOARES DE LUCAS Despacho:Esclareça a divergência ... \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.037.002905-8 - HEITOR DA SILVA POSSOLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-100818) Decisão:...concedo à ré o prazo - improrrogável .... - para regularizar sua representação, apresentando ..., sob pena de revelia. Concedo .... o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2002.037.007162-5 - SILVIO MONTECHIARI (Adv(s). Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228)) X YONA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES (RJ-076421)), ANDREA STUTZ, Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077) Despacho:Cumpra-se a v. sentença em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% ... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis e demais encargos \r\n\r\nProc. 2004.037.002980-7 - LUIZ TAIXERAO (Adv(s). Dr(a). REGINA QUITERIA ALVES BRITO (RJ-117645)) X MAGDA MARIA MARRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). FABIANO FIGUEIRA IECHER (RJ-123566)), Fiador: SIRLEY MOTTA, Dr(a). FLAVIO MOREIRA CALVÃO (RJ-124408) Despacho:Às rés sobre ... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.037.017715-9 (10360) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892)) X R. COELHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AZEVEDO CRUZ (RJ-043311), Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825) Despacho:Fl 137 - esclareça-se a motivação. \r\n\r\nProc. 1998.528.004544-8 (4004) - C.P.A.D. CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X ADEMAR S. RODRIGUES EDIFICANDO ART. RELIGIOSO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO (RJ-074681) Decisão:Promova-se o andamento. \r\n\r\nProc. 2000.037.004234-7 (6310/00) - BANCO ABN AMRO REAL S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ERTHAL (RJ-075988)) X J.AMORIM PEDRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Despacho:Aos interessados ... \r\n\r\nProc. 2001.037.005702-0 (7641) - HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019278), Dr(a). MARCELO DE AZEVEDO (RJ-095426)) X LOJAS ARTICON DE FRIBURGO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAKSON RODRIGUES JAKU (RJ-092006), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Promova-se o andamento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.037.001690-6 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - AMES (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807)) X ANDERSON DE SOUZA FERREIRA E OUTRO Decisão:1 - ... defiro. 2 - ... atenda-se. ... \r\n\r\nProc. 2006.037.001808-5 - CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383)) X ACCOM REPRESENTAÇÕES LTDA Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO... \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2006.037.008858-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X NILVO BARBI Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008877-4 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X LUCIANO FERNANDES BARRADAS Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008880-4 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X CELSON QUEIROZ FERREIRA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008882-8 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X GILVAN CORREA DA ROCHA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008884-1 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X AURINO FERREIRA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008885-3 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X AURINO FERREIRA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008888-9 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X AURINO FERREIRA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008900-6 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X MOJSZE ARON FERBER Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008901-8 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X AURINO FERREIRA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008902-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X MOJSZE ARON FERBER Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008903-1 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X LUIZ GONZAGA LOUREIRO Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008904-3 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X JONAS MESSIAS COSTA DE OLIVEIRA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008905-5 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X ROBERTO FERREIRA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008906-7 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X AURINO FERREIRA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008907-9 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X MARIA STELLA LINS RONER DEBENERKY Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008908-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008909-2 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008914-6 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X ROSA MARIA DA SILVA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008918-3 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X JOSE GONSAGA DE ABREU Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008919-5 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X MARIA LUCIA PINTO DA SILVA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008921-3 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X JORGE BENEDITO PINHEIRO SILVA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008953-5 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008954-7 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X ALBERTO DA ROSA PINHEIRO Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008955-9 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X JOSE EDMILSON HEGGDORNE Decisão:Cite-se ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008959-6 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X MOACYR MOREIRA DA SILVA Decisão:Cite-se ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008961-4 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X ALBERTO DA ROSA PINHEIRO Decisão:Cite-se ... \r\n\r\nProc. 2006.037.008962-6 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X ALBERTO DA ROSA PINHEIRO Decisão:Cite-se ... \r\n\r\nProc. 2006.037.009231-5 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X IONES ARRUDA NAVEGA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.009232-7 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X IONES ARRUDA NAVEGA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.009233-9 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X IONES ARRUDA NAVEGA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.009234-0 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X IONES ARRUDA NAVEGA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.009235-2 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X IONES ARRUDA NAVEGA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.037.009236-4 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X IONES ARRUDA NAVEGA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.009237-6 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X IONES ARRUDA NAVEGA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.009254-6 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X MANLIO ARAUJO SILVA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.009255-8 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X HEITOR MINEIRO Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.009256-0 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X FERNANDO EYER Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.009257-1 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ANTONIO DUGIN Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.009260-1 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SEBASTIÃO DA SILVA CUCO Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nProc. 2006.037.009261-3 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ELIAS SOUZA MAIA Decisão:Cire-se nos termos que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/09/1980 ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.528.003295-9 (506) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO S/ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151), Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298)) X RICARDO JOAO JEWELL DROLSHAGEN (Adv(s). Dr(a). CELIA CRISTINA MUNHOZ BENEDETTI NICOLAU (RJ-000967), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA FONSECA COELHO (RJ-060650) Despacho de fls. 1116 vº.: \"... dê-se vista aos exequentes para comprovarem regularmente a propriedade imobiliária dos bens que se querem penhorar.\" \r\n\r\nProc. 1998.528.001292-2 (3679) - NOVEL VEICULOS S.A (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104)) X NOVA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:... cumpra-se o disposto no artigo 475-O .... \r\n\r\nProc. 1999.528.000519-2 (4673) - UILTON MOREIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X NOVA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:... venha nos termos do artigo 475-O ... \r\n\r\nProc. 1999.528.002297-6 (4995) - REI DOS PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064)) X UNISA - UNIAO INDUSTRIAL DE BORRACHA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO - COMISSÁRIO (MG-049756) Despacho:Diga autora e MP. \r\n\r\nProc. 2001.037.001261-8 (6880/01) - WILLIAM AMARAL MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANGELO GIOVANNI VIANELLO (RJ-085973)) X VITALLY INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AZEVEDO CRUZ (RJ-039200) Despacho:1 - Ao contador ... \r\n\r\nIndenizatória, POR ATO ILÍCITO \r\n\r\nProc. 2004.037.001223-6 - MARIA DO CARMO BARROSO FREIMAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BROWNE DE PAULA (RJ-060391)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR (RJ-114541) Despacho:Digam. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.037.000042-7 (12460-8) - Inventariante: MARIA DE LOURDES L. EMERICK (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA (RJ-034484)) X MISAEL OZI EMERICK Decisão:Promova-se o andamento no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2002.037.002912-8 (01) - Inventariante: MARIA EUGENIA HOCHSPRUNG X DORALICIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DIAS DA SILVA (RJ-104557) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 2003.037.000002-5 - EWALDO MANOEL COSTA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (RJ-078636), Dr(a). PAULA ALVES MATTOS BORGES (RJ-118032), Dr(a). ALESSANDRA FREIXO JULIACE (RJ-136376)) X PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555) Despacho:Atenda-se ao MP. (ao impugnado sobre fls 485/488) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.037.003660-7 - CLINICA ANGIOLOGICA E CIRURGICA DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES (RJ-076421)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - MICHELE PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). ROBSON OLIVEIRA BREDER (RJ-131476) Decisão:... Atenda-se ao MP. ... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.037.003681-2 - B.V. FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MILTON JOAO BETENHEUSER JUNIOR (PR-014341), Dr(a). SIDNEY RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-018713)) X MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA com certidão. Despacho de fls. 60, item 2: \"Promova-se o andamento\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.528.005820-0 - FRIBURGAUTO LTDA. (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440) Decisão de fls. 80/90: ...DECLARO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2007.037.000107-5 - LEONARDO BARBOZA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALVARO DE MENEZES (RJ-127629)) X CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOA DELESCENTE DE NOVA FRIBURGO E OUTRO Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DA PRETENSÃO... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.528.001611-4 (2809) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892)) X JOSE LUIZ THURLER TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ THURLER TEIXEIRA (RJ-028568) Despacho:Venha o valor atual do débito. \r\n\r\nProc. 2001.037.005987-8 (7687) - BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X GILBERTO BENTO DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho de fls. 144 vº.: \"... aos interessados.\" \r\n\r\nProc. 2002.037.006861-4 - SILVETEX DEPOSITO DE RENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GOUVEIA (RJ-060710)) X LUY DE FRIBURGO CONFECÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151), Dr(a). LUIZ OTÁVIO CARDOSO DE AZEVEDO JÚNIOR (MG-082013) Decisão:Promova-se o andamento. \r\n\r\nProc. 2006.037.003574-5 - REI DOS PNEUS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR (RJ-114541)) X RONFAB COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer, anulatorio de cobranças indevidas e repetição de indebito c/c pedido de liminar de deposito \r\n\r\nProc. 2005.037.003875-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARY´S (Adv(s). Dr(a). DAVID GOMES NOGUEIRA (RJ-030806)) X CONCESSIONARIA AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-100818), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029) Despacho:Digam as partes ... \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2006.037.002015-8 - J L PROCESSAMENTO DE CÁLCULOS E DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CARVALHO (RJ-106054), Dr(a). WILLIAN ROMAO MARQUES (RJ-119113)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Às partes. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.037.004334-1 - WALDEMAR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL...\r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.037.004587-2 - PRISCILA DEBOSSAN NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO, Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). CRISTIANE PINHEIRO RIMES (RJ-104556), Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREA (RJ-078472) Sentença:...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1989.037.012903-7 (89/11978-9) - JOAO ROBERTO PIRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA (RJ-052547)) X LEVI ROBERTO DOS REIS E OUTRO Despacho:Fls 72 e ss - venha a regular substituição ... \r\n\r\nReparação de Danos, Imateriais \r\n\r\nProc. 2003.037.002887-4 - MARIA VANDA ZEBENDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISAQUE DEMANI MACHADO (RJ-114063)) X CAENF-CONCESSIONARIA DE AGUA E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-100818) Despacho:... à ré. \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2002.037.006263-6 - OSWALDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÍSSILA MUZY DE SOUZA MELLO (RJ-090990)) X EXPRESSO FRI-RIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALVES (RJ-062060) Despacho:1 - ... à ré. ... \r\n\r\nRepetição de Indébito \r\n\r\nProc. 1998.528.000376-1 (3568) - WOLFANGO DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI (RJ-072284)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-058084) Despacho:Fl 762 - cumpra-se (renovo a oportunidade). \r\n\r\nProc. 1999.528.000143-0 (4621) - JUSSARA CEREJA MUSSI (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335)) X SOTEC-SOCIEDADE TECNICA DE ENG.E COM.LTDA. (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D) Despacho:Venha o valor atual do débito. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 1998.528.004975-3 (4063) - REINALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBSON OLIVEIRA BREDER (RJ-131476), Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992)) X UNIBANCO S/A - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Despacho de fls. 153: \"Fl. 151 - noticiada a veridicidade das informações, devolva-se.\" \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Caução \r\n\r\nProc. 2006.037.003648-8 - SERRARIA SÃO JOSÉ DE NOVA FRIBURGO S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Despacho:1 - À autora ... 2 - D.R.A. em apenso a impugnação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.037.006726-4 - MARIA DE LOURDES MIGUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO MANOEL DOS ANJOS E OUTRO) Decisão:Promova-se o andamento. \r\n\r\nId: 92194"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "18ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Joao Carlos Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.083445-0 - NILDA LUCIA MARTINS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.163781-9 - EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X LEANDRO OSCAR SANGOI Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.145179-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARIA PAULA FERREIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). IERES DIAS PIMENTEL (RJ-113776) Decisão:Defiro a penhora \"on line\". Intime-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.091913-2 - RAUL TEIXEIRA BIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE O. BRITO (SP-202518)) X MAX SHOPPING COM F A P C E M LANH (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989) Decisão:1) Designo para o dia 21/03/ 2007, às 14:00 horas, a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, para a oitiva das testemunhas arroladas a fls. 02, com exceção da Sra. CLÉCIA CARVALHO MOREIRA, tendo em vista fls. 35.2) Atente o Cartório que as testemunhas comparecerão independente de intimação, conforme informado também a fls. 35. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando a data. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.052174-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EPITACIO PESSOA (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080)) X PEDRO AVELINO FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ PIMENTEL DUARTE (RJ-006358) Despacho:Diante da certidão de fls. 190, extraia-se certidão ao FETJ. Após, ao arquivo definitivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 1999.001.100634-2 - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X LUIZ CORREIA MADUREIRA E OUTROS Despacho:Oficie-se o Fundo Especial informando o correto recolhimento da taxa judiciária devida pelo autor, remetendo-se cópia do GRERJ de fl.120. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, tendo em vista que a parte ré não comprovou o recolhimento da taxa judiciária conforme certificado a fl.113. \r\n\r\nProc. 1999.001.167065-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546), Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377)) X HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (RJ-006256) Despacho:Ao exeqüente.Cumpra-se fls.150, segunda parte. \r\n\r\nProc. 2001.001.063209-9 - R C PALMA COSTA PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA GUARANI (Adv(s). Dr(a). TERESINHA MUNIZ CALAIS (RJ-115332) Despacho:INDIQUE A PARTE EXEQÜENTE O BEM QUE DESEJA VER PENHORADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.141537-2 - ERNANI BALTAZAR SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Fls. 419 - Processo sentenciado e com baixa. Esclareça o pedido de vistas. \r\n\r\nProc. 2003.001.011419-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEBERIBE (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X MARCOS EDUARDO PARETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANDRÉ RICARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA (RJ-116224) Decisão:Homologo a avaliação realizada, ressaltando que a impugnação feita é despida de qualquer comprovação quanto ao efetivo valor do imóvel.Esclareça o executado quanto à obtenção de numerário proveniente da alienação operada no inventário.Ao exeqüente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.102755-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA MEARIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X GLORIA MENEZES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688) Despacho:Fls.158/159: Diga o réu. Pretendendo as partes a realização de acordo, venha o respectivo instrumento para homologação. \r\n\r\nProc. 2004.001.139637-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO BLOCO B (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X MARIA HELENA PADILHA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-065970) Decisão:Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Defiro a penhora \"on line\". Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.015352-4 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ESPOLIO DE MARCIO ROBERTO PACHECO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.038415-7 - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620)) X SCHEMBERGER E SCHEMBERGER LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLYLE POPP (PR-015356) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.076543-8 - JOSE EDSON SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DAVID (RJ-119675) Sentença:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 52, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. Informado a respeito do cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.103398-8 - LUZIA DA SILVA EURICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.122805-2 - MARIA DO SOCORRO MOREIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:1) À parte autora sobre a contestação apresentada. 2) À parte ré para regularizar sua representação processual de acordo com certidão de fls. 146. \r\n\r\nProc. 2006.001.152423-6 - GREGORY PETER DAFFEN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914)) X GERMANO MARCHETTI Decisão:(...)Em sendo assim, prevento o Juízo da 24ª Vara Cível, que anteriormente a este Juízo determinou a citação, não apresentando relevância a situação ocorrida com o advogado que patrocinava o réu deste processo, não podendo o demandante supor que há de parte do demandado interesse a que a ação não tramite pelo Juízo da 18ª Vara Cível, já que toda a situação será revista pelo Ilustre Juízo da 24ª Vara Cível, com a manutenção, se for o caso, da antecipação da tutela deferida.Declino, pois, da competência para o Juízo da 24ª Vara Cível, prevento na hipótese.Não há necessidade de se acostar cópia do processo da ação consignatória. Promova o Cartório a juntada das fotografias e comprovantes de recolhimento de custas. Após remetam-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1996.001.014105-0 (25604) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ESPOLIO DE JAMIL CURY MIZIARA (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852) Despacho:Fls.394: Defiro a suspensão do feito por vinte dias, como requerido. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.011278-3 - ISRAEL STOLIAR (Adv(s). Dr(a). LAISE ELEONORA DA SILVA MARTELLO (RJ-043592)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAUSANNE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:Diga o autor sobre o alegado às fls. 235/240. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.132058-9 - PAULO ROBERTO ANDRADE DURAO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083)) X BANCO 1 NET (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Sentença:(...)Em vista do exposto, rejeito a impugnação apresentada, determinando a expedição de mandado de levantamento em favor da parte impugnada. Conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO movida em face de BANCO 1 NET, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.026874-1 - JOSE ALVES DAS GRACAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)) X BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SGEUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.061076-5 - PANIFICADORA DARLYDALTO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENNY SCHUH (RJ-077573)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.043546-3 - ORLANGEA SINCORA SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, declarando inexistir dívida da autora junto à empresa-ré, referentemente à linha telefônica nº 3291-3748. Em razão da recíproca sucumbência, as despesas processuais serão rateadas pelas partes, igualitariamente, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, ressaltando-se a gratuidade de justiça concedida à autora, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 1998.001.134006-9 - MONICA LOURENZO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome da autora, dada a inexistência de poderes especiais. Ao Cartório para a apuração das custas, promovendo a parte ré o seu recolhimento, após o que será cancelada a penhora \"on line\". P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.114028-0 - ESPOLIO DE WALTER DA SILVA MAIA, Inventariante: AIDA PORTUGAL MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X KARLA APARECIDA BITETTI LAGEY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO (RJ-039020) Despacho:Ao autor sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.105017-9 - GERSON NICACIO GARCIA (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972)) X LAUNDROMAT MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319)), Fiador: OSCAR HUGO OLIVARES), Fiador: STELLA MARIS SUVIRE, Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Despacho:A EXECUÇÃO NA HIPÓTESE É EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. CERTIFIQUE O CARTÓRIO A RESPEITO DA INÉRCIA DA EXECUTADA. CASO POSITIVO, À AVALIAÇÃO. VENHAM AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.030258-8 - ANA LUISA COLLOR DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CONCEIÇÃO SILVA (RJ-039223)) X MARCIA ROGICK BARRETO (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469) Despacho:À parte ré para que se manifeste no feito conclusivamente, no prazo de cinco dias, demonstrando estar quite com o pagamento dos alugueres e encargos até aqui devidos, pena de julgamento no estado.O feito será julgado caso o locador denuncie qualquer outro inadimplemento. \r\n\r\nProc. 2006.001.054520-7 - ANTONIO MANUEL DA VINHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ELIZABETH DE SOUSA (RJ-117909)) X MARIA LUCIA DOS SANTOS MARTINS), Fiador: SEVERINO BARBOSA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Tendo em vista o noticiado a fls. 62, verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.004818-0 - MARCOS GREGORIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X PRO OFTALMO MICRO CIRURGIA OCULAR S C LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.037540-5 - JOSE CARLOS BOTELHO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE FERNANDES ROCHA (RJ-091486)) X ALMIR MONTEIRO MARIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604) Despacho: Audiência de Conciliação - artigo 331, CPC.Designo o dia 25/01/2007 , às 14:40 horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. Em não havendo acordo, esclareçam as partes quais testemunhas pretende ouvir, bem como qual o ponto controvertido a ser dirimido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.055600-0 - CENTERMED CENTRO CLINICO SAIA CHIJNER LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES LEOCÁDIO (RJ-001583C)) X VALMIR SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Decisão:Determino o depoimento pessoal do representante legal da parte embargante, Sr. JAIME CHIJNER.Designo AIJ para a data de 20/03/2007, às 14:00 h. Defiro à parte embargante a produção de prova testemunhal. Venha o rol de testemunhas no prazo de cinco dias. Intimações por Oficial de Justiça. Atente o Cartório para o fato de que o exeqüente conta com a gratuidade. Logo, a intimação do representante legal da embargante não depende de custas. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.108392-6 - MONICA CYTRYNBAUM AIZMAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X PRO OFTALMO MICRO CIRURGIA OCULAR S C LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Despacho:Esclareço que a execução referente aos encargos sucumbenciais deste processo deverá ser feita nos autos da execução principal.Remeta-se este feito ao arquivo, dando-se baixa.No prazo de dez dias, apresente a parte exeqüente planilha consolidada do crédito. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.073713-1A - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X RENATA ANDRADE PAIXAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (RJ-123034) Decisão:1) Mantenho íntegra a decisão agravada. 2) Encamimhe-se ofício com as informações prestadas. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.030654-7 (22027) - FRIGO SUPER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GENTIL PEIXOTO (RJ-071562)) X SUPERMERCADO BARAO DO MEIER LTDA (Adv(s). Dr(a). DEA CECILIA GOMES VIANNA (RJ-023348) Decisão:Processo paralisado há anos. Manifeste-se a parte autora conclusivamente, pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1982.001.501206-8 (2842) - CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829)) X SAMUEL KRUIMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIGER (RJ-130894), Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723) FICAM OS INTERESSADOS CIENTIFICADOS DE QUE ESTÁ À DISPOSIÇÃO DAS PARTES/ADVOGADOS A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS PRESENTE AUTOS, JÁ SENTENCIADOS E ARQUIVADOS, DETERMINANDO-SE QUE TAIS DO CUMENTOS SEJAM RETIRADOS DE CARTÓRIO NO PRAZO DE 15(QUINZE)DIAS, PENA DE SEREM DESCARTADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.098797-6 (22405) - JOSE FELIPE CARIA CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELIPE CARIA CALDEIRA (RJ-029293)) X SONIA MARIA DA SILVA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNANDO SPINDOLA SOUSA MOREIRA (RJ-105477), Dr(a). JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA (RJ-002750) FICAM OS INTERESSADOS CIENTIFICADOS DE QUE ESTÁ À DISPOSIÇÃO DAS PARTES/ADVOGADOS A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PRESENTE FEITO, JÁ SENTENCIADOS E ARQUIVADOS, DETERMINANDO-SE QUE TAIS DOCUMENTOS SEJAM RETIRADOS DE CARTÓRIO NO PRAZO DE 15(QUINZE)DIAS, PENA DE SEREM DESCARTADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.109036-8 (25139) - CARLOS GRANADO VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (RJ-003099)) X CHRISTOFER JOHN OGLE FREEMAN E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458), Dr(a). ADOLPHO MAIDANTCHIK (RJ-011198), Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) FICAM OS INTERESSADOS CIENTIFICADOS DE QUE ESTÁ À DISPOSIÇÃO DAS PARTES/ADVOGADOS A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS PRESENTE AUTOS, JÁ SENTENCIADOS E ARQUIVADOS, DETERMINANDO-SE QUE TAIS DOCUMENTOS SEJAM RETIRADOS DE CARTÓRIO NO PRAZO DE 15(QUINZE)DIAS, PENA DE SEREM DESCARTADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.039702-0 (25961) - BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X MARINA SHOPPING DE ANGRA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098) Despacho:Ao exequente sobre o ofício de fls. 260. \r\n\r\nProc. 1997.001.136933-1 - JAIR FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). JAIR FERNANDES LIMA (RJ-015151)) X MARGARETH PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045) Despacho:Diga o executado, por ora, sobre o alegado às fls. 103/108. Certifique o Cartório quanto ao regular patrocínio do Dr. Ronaldo Malcher Kanitz. \r\n\r\nProc. 2001.001.148616-9 - JOSE CARLOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS (RJ-017046)) X NILCEU DE PAIVA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391) Decisão:HOMOLOGO A AVALIAÇÃO REALIZADA, EIS QUE A PARTE EXECUTADA NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL APRESENTA VALOR SUPERIOR. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.027954-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X CENTRO AUTOMOTIVO PEDAGIO LTDA E OUTROS Despacho:Aguarde-se no arquivo interno por sessenta dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.073713-1 - RENATA ANDRADE PAIXAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (RJ-123034)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Cumpra-se fls.193. \r\n\r\nProc. 2006.001.094418-7 - DEIRE JOSE RIOS ALVIM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ADAIL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Despacho:MELHOR REVENDO A SITUAÇÃO, VERIFICA-SE QUE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA É POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO CONSIGNADO NO CONTRATO. ESCLAREÇA A PARTE EXEQÜENTE, DEMONSTRANDO TER HAVIDO RENOVAÇÃO DA GARANTIA PRESTADA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1984.001.100571-2 (8060) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X TERESA CRISTINA MOREIRA SAVELLI E OUTRO E OUTRO Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.015352-4A - ESPOLIO DE MARCIO ROBERTO PACHECO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137)) X ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Decisão:REJETIO O INCIDENTE, EIS QUE, CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, APLICA-SE À HIPÓTESE O DISPOSTO NO ART. 260 DO CPC. PRECLUSA A DECISÃO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.107459-9 (21088) - RAFAEL DE SOUZA FRANCA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576), Dr(a). CLELIA BLANCO (RJ-025326)) X CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO DRUMOND LTDA (Adv(s). Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-026091P), Dr(a). WILSON QUEIROGA BRAGA (RJ-013783) Despacho:O ofício foi expedido em 20/12/2006. Aguarde-se a resposta. À avaliação (fls. 1.022). \r\n\r\nProc. 1996.001.100488-0 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA, (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X ESPOLIO DE EUNICE PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIJARA DE ALMEIDA (RJ-051802), Dr(a). IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER (RJ-080188) Decisão:1) EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO, PROCEDENDO-SE AO LEVANTAMENTO DA PENHORA. 2) EXPEÇA-SE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PENA DE IMISSÃO FORÇADA. 3) APÓS, À CONTADORIA SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 731. 4) CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE FLS. 683(TRANSFERÊNCIA PARA O JUÍZO DA 36. VC). \r\n\r\nProc. 1997.001.085561-8 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A, (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X LUIZ ANTONIO CANDIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 92 - Defiro vistas pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1999.001.074020-0 - JOSE MARQUES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TREUNS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 357. \r\n\r\nProc. 1999.001.141228-9 - MARCO ANTONIO DE ARAUJO ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA (RJ-067227)) X ASSOCIACAO DOS PERITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO BATISTA DA SILVA (RJ-061693) FICAM OS INTERESSADOS CIENTIFICADOS DE QUE ESTÁ À DISPOSIÇÃO DAS PARTES/ADVOGADOS A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS PRESENTE AUTOS, JÁ SENTENCIADOS E ARQUIVADOS, DETERMINANDO-SE QUE TAIS DOCUMENTOS SEJAM RETIRADOS DE CARTÓRIO NO PRAZO DE 15(QUINZE)DIAS, PENA DE SEREM DESCARTADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.103747-6 - RODOLFO RAMOS SANTIAGO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP (Adv(s). Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201) Despacho:Conforme consta do relatório em separado, nesta data este Juízo procedeu a nova verificação da penhora \"on-line\", constatando que não foi efetuado o bloqueio de qualquer valor por inexistência de saldo nas contas, sendo que a única instituição financeira que não havia apresentado resposta ao comando informou que o executado não possui conta naquele banco. Sendo assim, diga o exeqüente quanto ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.008366-3 - DARLAN RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOU RA (RJ-099993) Despacho:Publique-se fls.433, atentando para o fato de que o Perito conta com advogado.Despacho de fls.433: Ao perito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 2002.001.108546-3 - PEDRO LUIZ DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME SOUZA SANTOS DE A MA (RJ-108930)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nProc. 2003.001.134941-9 - LEILA PATRICIA ALVES BRAGA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Fls. 264 - Tendo em vista que a finalidade dos depósitos foi a garantia do juízo para posteriror impugnação, aguarde-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.148062-7 - REGINA LOPEZ LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X INSS INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Exerço o juízo de retratação para revogar a decisão de fls. 114, eis que assiste razão à parte agravante. Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.095689-6 - JOSE CLEBER DOS SANTOS MOTTA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2005.001.016712-0 - CLAUDIA REGINA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSERVADORES RESTAURADORES DE BENS CULTURAIS ABRACOR (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). MARCELO JOSE PEREIRA HERDY (RJ-113205) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.029599-7 - JORGE LUIZ BRUNN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:Fls. 484 - Tal providência deve ser requerida junto ao FETJ. Dê-se certidão. Após, cumpra-se fls. 482. \r\n\r\nProc. 2005.001.042415-3 - ELIZABETH DE ARAUJO NOVAES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X CONSTRUTORA BRUNET LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Venha a relação dos sócios que no entender da autora devem compor o pólo passivo. Escalreça-se quanto à manutenção ou não, no pólo passivo, das pessoas jurídicas. \r\n\r\nProc. 2005.001.114190-4 - IARA SILVEIRA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). DARCILENE SOUSA DA SILVA (RJ-124697)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Manifeste-se o exeqüente. Após, remetam-se à contadoria para apuração de eventual diferença bem como das custas devidas, incluindo-se nos cálculos as custas de remessa. \r\n\r\nProc. 2005.001.143047-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X AMBIENTE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. Ao réu sobre os novos documentos apresentados, na forma do art.398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.135964-0 - CONFECCOES CHESTER S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Fls. 311: Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143491-0 - CARLA REGINA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOUREIRO CAPOTE (RJ-112153)) X BANCO ITAU S A Despacho:À parte autora sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1995.001.054692-7 (24511) - ESPOLIO DE ELIANE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X EDILAMAR MATTOS Decisão:Este processo já foi sentenciado, devendo ser remetido ao arquivo. Determino que a parte autora se manifeste conclusivamente nos dois outros feitos apensados. Arquive-se, dando-se baixa \r\n\r\nMedida cautelar de contraprotesto \r\n\r\nProc. 1993.001.044970-0 (21809) - FRIGO SUPER COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GENTIL PEIXOTO (RJ-071562)) X SUPERMERCADO PONTO FORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO BARCELLOS (RJ-043075) Decisão:1) Processo paralisado há anos. Manifeste-se a parte autora conclusivamente, pena de extinção.2) Oficie-se ao Banco Itaú para transferência do depósito de fls. 131 para conta no Banco do Brasil à disposição deste Juízo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.058777-2 (25045) - ESPOLIO DE ELIANE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X EDILAMAR MATTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356) Decisão:Processo paralisado há anos. Determino que a parte autora se manifeste conclusivamente, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.076098-7 - LYGIA TURANO (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X JOAO CARLOS M GARCIA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Designo audiência para a data de 27/02/2007, às 15:00h. I-se o Perito para depoimento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.143227-4 - VIA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X MARCO ANTONIO LINTZ LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135), Dr(a). ISABEL CRISTINA RIVERO GOMEZ LINTZ (RJ-041138) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2002.001.075114-5 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X FRANCISCO JOSE SANTOS MARIZ (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHÃO (RJ-019293) Despacho:Aos interessados sobre as respostas aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.142315-8 - ARV SERVICOS MEDICOS FISIOTERAPICOS E DE IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X ROGERIO CATALDO DE CUSATIS JUNIOR Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.109740-1 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:À parte autora sobre a contestação, preliminares e os documentos apresentados. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.123298-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROMENAD DES ANGLAIS (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X MICRO LOOK HAIR SYSTEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957) Despacho:Diga a parte ré sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. Às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.007871-4 - SEBASTIAO ROMERIO PATRICIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416) Despacho:Concedo o prazo sucessivos de dez dias para apresentação de alegações finais. \r\n\r\nProc. 2006.001.012651-0 - UBIRAJARA LOPES QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). WALNEI DA COSTA (RJ-112364)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:(...)Declaro, pois saneado o feito.Examinando-se atentamente os autos, verifica-se que não há como se julgar antecipadamente a lide, pois são necessárias provas que neles ainda não se encontram.Defiro a produção da prova oral requerida pela parte ré, consistente no depoimento pessoal do autor. Venham, em 48 h, as custas para a intimação. Designo para o 20/03/07, às 15:00 hs, a realização da audiência de Instrução e Julgamento, para a qual deverão ser intimadas as partes. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2007. Pedro Antonio de Oliveira Junior Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.074084-3 - LORENA CORREA BADIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.074907-0 - CHACHNA MENDEL CYNAMON (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.166926-4 - ANTONIO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON CÉSAR DE PAULA MARQUES (RJ-103900)) X SAMOC SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA Decisão:Diante do informado às fls. 70/73, suspendo o feito, com fulcro no art. 265, I do CPC. Regularize a parte autora a representação processual.Diga se, em razão do fato superveniente ocorrido, deseja aditar a petição inicial. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1993.001.057307-0 (22394) - SIRLEI CESAR PASCOALETO (Adv(s). Dr(a). HERALDO BATISTA DA COSTA (RJ-063404)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-032954) FICAM OS INTERESSADOS CIENTIFICADOS DE QUE ESTÁ À DISPOSIÇÃO DAS PARTES/ADVOGADOS A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS PRESENTE AUTOS, JÁ SENTENCIADOS E ARQUIVADOS, DETERMINANDO-SE QUE TAIS DOCUMENTOS SEJAM RETIRADOS DE CARTÓRIO NO PRAZO DE 15(QUINZE)DIAS, PENA DE SEREM DESCARTADOS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.001.102991-6 (25236) - ESPOLIO DE ELIANE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745), Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X TOP TWENTY ONE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SARDINHA ARANHA DE ARAUJO (RJ-070399), Dr(a). MARIA VIRGINIA DE F FONTAINHA (RJ-062249), Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356) Decisão:Determino que a parte autora se manifeste conclusivamente, pena de extinção. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.080428-2 - CARLOS PIMENTA SOARES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDER CALAZANS MACEDO (RJ-123041)) X ANTONIO EGIDIO FROS SOARES (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.105435-7 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X HELENY PIRES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.017530-1 - RAFAEL ALVES DA ROCHA MOTTA (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X KOMAMAIS REFEIÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.099076-8 - MARISTELA ANDRADE MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X FERNANDO CELSO GONCALVES DE CARVALHO E OUTRO Despacho:Expeça-se novo mandado postal para a citação dos réus, no endereço informado na inicial. Cópias grampeadas na contra capa. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.032184-4 - IRMAOS NETO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463)) X ATL RJ CAPITAL CLARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.005577-5 - CARLOS JOSE RIBEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Para fins de homologação de acordo é necessário que as partes estejam representadas por advogados com poderes específicos, ou tenham suas firmas reconhecidas. Vê-se que o patrono da parte ré nem mesmo foi identificado no referido acordo, tampouco se sabe se há poderes para o mesmo transigir. Sendo assim, venha pela parte ré a identificação de seu patrono, bem como a procuração com poderes especiais, ou venha reconhecida a firma de seu representante legal. Após, volvam conclusos para homologação, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.046386-7 - JOSE UBIRAJARA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:ANTE A REFORMA DO JULGADO PELO STJ, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA PARTE RÉ. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE CONFERIDA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.008652-3 - LEILA SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Defiro ao réu, por ora, a produção da prova documental superveniente. Venham os documentos em cinco dias, com vistas à parte contrária. \r\n\r\nProc. 2006.001.040026-6 - OZIEL MOREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nQuebra Ressarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.083032-1 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.088428-1 - VALMIR SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X CENTERMED CENTRO MEDICO SAIACHIJNER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:Fls. 523: DEFIRO. AGUARDE-SE. PROCESSO SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.048669-3 - NELSON LEMOS MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.067180-2 - ELISABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nProc. 2003.001.108376-6 - PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO IATU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Fls. 266 - Extraia-se a certidão. Ao Sr. Perito sobre as impugnações de fls. 270 e segs. \r\n\r\nProc. 2005.001.141850-1 - VALERIA MAGI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.151423-2 - JORGE MARQUES COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754) Despacho:1) Em derradeira oportunidade, à parte autora para que cumpra o requerido pelo Ministério Público às fls. 225/225 vº.2) Intime-se pessoalmente o titular do Cartório do 2º Distribuidor, para que informe a razão de não ter sido respondido o ofício de fls. 231, reiterado a fls. 238. Com o mandado deverão seguir cópias dos ofícios já expedidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.104469-8 - FRANCISCO SARGES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999) Decisão:1) A gratuidade já foi deferida.2) A certidão de fls. 09 não satisfaz, pois não se sabe, pelo seu teor, se o imóvel está ou não registrado. Regularize-se.3) Regularize-se a planta apresentada, que não indica o engenheiro responsável por sua elaboração.4) Venha corretamente a indicação dos confrontantes, com as respectivas certidões.5) Aoresente a parte autora prova documental mais ampla referente ao tempo de ocupação no imóvel (contas de gás, luz, telefone etc). \r\n\r\nId: 93712"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rubens Roberto Rebello Casara \r\n\r\nEscrivão: José Octavio Gonçalves Portella\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso III do CP - Lesão corporal nat. grave - debilidade permanente \r\n\r\nProc. 2004.037.004047-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CHAMBERLAIN NOE FRAGOSO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA (RJ-079859), Dr(a). HEBERT DA SILVA PY (RJ-122946) À Defesa em diligências. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.037.015713-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALEXANDRE DOS SANTOS ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALMEIDA DE ABREU (RJ-118644)) Designo o próximo dia 30 de janeiro de 2007, às 14.45 horas para a audiência, intimando-se a testemunha Luiz Henrique da Silva de Souza e expedindo-se mandado de condução para a testemunha Paulo César. Oficie-se. \r\n\r\nId: 92193"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nova Friburgo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ana Paula Azevedo Gomes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Isabelle Nobre de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.818.003395-6 - Ildebrando Givizies de Lima Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Freitas Borges - OAB RJ075189). X Helio Herdy e outro. Fl. 35vº. Suspendo o feito até o integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.818.003071-4 - Ankiti Agência de Viagens e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Carvalho - OAB RJ106054, Roger Tuffy Gandur Martins - OAB RJ117678E). X Rumos e Trilhas Agência de Viagens e Turismo LTDA e outro. Fls. 122/124 - Mantenho a condenação às custas processuais, uma vez que este Juízo não pode arcar com situações que fogem a sua alçada. Outrossim, saliento que a parte teve mais de um mês para verificar o andamento do feito, já que a Audiência foi designada para o dia 09/10/06 e a publicação se deu em 01/09/06. \r\n\r\nProc. 2006.818.004256-0 - Antonio Rodrigues Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Verly Soares - OAB RJ109854). X Tabta Gomes Lourenço e outros. 1. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis decorrentes de locação residencial, proposta por ANTÔNIO RODRIGUES SOARES em face da locatária TABTA GOMES LOURENÇO e dos fiadores ADELÍRIO DE AZEVEDO SOARES e DERLI GOMES LOURENÇO. Contestação oral oferecida às fs. 23/24, alegando, em síntese, o seguinte: que não são devidos quaisquer valores que tenham por referência período posterior à devolução das chaves pela locatária, o que se deu em janeiro de 2006; que a multa ultrapassa os 2% permitidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Os fiadores foram citados conforme fs. 18/19 e a locatária compareceu à AIJ de fs. 23/24 e ao ato de f. 35, onde tomou ciência da redesignação da mesma AIJ para o dia 25.10/2006, ato que se realizou conforme f. 37. Relatei. Decido. \r\n\r\n2. A questão referente à validade da citação restou ultrapassada, tendo em vista a decisão de f. 32, onde o Juízo determinara nova citação dos fiadores. A alegação de falta de interesse em agir restou prejudicada, tendo em vista que, na AIJ de fs. 37 a parte autora procedeu à anulação das promissórias emitidas em garantia, as quais, assim, restam substituídas pelo título executivo judicial. \r\n\r\n3. Até a data de realização da AIJ, em 25.10.2006 (f. 37) não havia chegado aos autos a comprovação da citação do segundo e da terceira rés, fiadores da locatária, cuja citação, através de oficial de justiça, fora deprecada (fs. 32/33). Pelo exposto, determino a exclusão do segundo e do terceiro réus do pólo passivo. Anote-se. \r\n\r\n4. Procede parcialmente o pedido. A locatária confessa a dívida anterior a janeiro de 2006, quando efetuou a devolução das chaves, conforme f. 25. A parte autora reconhece que a posse do imóvel lhe foi restituída em 23 de janeiro de 2006, sendo, assim, devido o aluguel e encargos tendo por referência o mês de janeiro, com vencimento em fevereiro de 2006. Tais valores somam: R$ 1.399,66 de aluguéis (R$ 1218,69 devidos até 06/01/06, acrescidos de dezessete trinta e um avos do aluguel de janeiro, ou R$ 330,00 x 17/31 = R$ 180,97, pois decorreram 17 dias entre os dias 06 e 23 de janeiro); R$ 45,00 de IPTU; R$ 46,90 de água (a conta de fevereiro refere-se ao consumo de janeiro); e R$ 227,26 de energia (R$ 89,83 +R$ 93,05 +R$ 44,38, conforme f. 05). Desta forma, a soma (R$ 1.399,66 + R$ 45,00 + R$ 46,90 + R$ 227,26) corresponde ao valor de R$ 1.718,82. \r\n\r\n5. O limite de 2%(dois por cento) previsto no Código de Defesa do Consumidor para a multa moratória não se aplica aos contratos de locação, que não se inserem em relação de consumo, tendo disciplina própria prevista na Lei 8245/91, a qual, ademais, é posterior ao Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90.\r\n\r\n6. A impugnação ao cálculo da correção monetária não é acolhida, tendo em vista que a ré não apresentou o valor que entende devido, limitando-se a impugnar genericamente os cálculos da parte autora. \r\n\r\n7. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a primeira ré a pagar, ao autor, o valor de R$ 1.718,82 (hum mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), corrigida monetariamente deste a data de sua citação e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º do CTN) desde a data da publicação da sentença. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.818.005575-5 - Priscilla Diniz de Almeida. X Editora Abril (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma das Gracas Azevedo Constantino - OAB RJ114106). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. PRI. Passada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.818.005795-8 - Maria Lucy Rabello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lourival de Oliveira - OAB MG047059). X Ok Celular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexander Gusmão - OAB RJ127191, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). 1. Trata-se de embargos à execução da sentença de fs. 40/41, que condenou a embargante ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em entregar, à autora, no prazo de sete dias, ou, no mesmo prazo, depositar em cartório, um aparelho celular novo, sob pena de multa diária de cem reais. O prazo expirava em 07.03.2005.\r\n\r\n2. Em 08.03.2005, já vencido o prazo, a ré NOKIA depositou em cartório o aparelho (fs. 5/56). Em 09.03.2005, a autora informou que o novo aparelho não estava habilitado (f. 58), e, em 16.03.2005, foi certificado nos autos que a autora retornara ao cartório, para informar que havia comparecido à loja da ré OK Celular e lá não foi atendida, no sentido de habilitar o aparelho, sendo destratada pelo gerente. Às fs. 64/68 a autora informa que o celular foi habilitado em nome de Renato Rabelo de Souza. Em 25.04.2005, o Juízo determinou que o Oficial de Justiça comparecesse à loja, acompanhado da autora, para que a habilitação fosse feita em seu nome, no ato, sob pena de multa de cinqüenta mil reais e sob pena de crime de desobediência (f. 69/69vº). A diligência foi cumprida em 06.05.2005 (certidão do OJA, f. 76vº).\r\n\r\n3. A f. 79, a autora promoveu a execução da multa, pelos 46 dias de descumprimento da sentença, contados de 08.03.2005 a 25.04.2005, totalizando o valor de R$ 4.600,00.\r\n\r\n4. Embargos opostos às fs. 91/96. Garantia do Juízo à f. 104 e 109. Impugnação aos embargos às fs. 112/117. As partes não requereram provas. Relatei. Decido.\r\n\r\n5 Improcedem os presentes embargos, já que pelo simples exame do que se passou no processo, como consta do relatório acima, verifica-se que a sentença não foi cumprida espontaneamente pela embargante, mas, ao contrário, a obrigação de fazer somente foi cumprida quando a embargada compareceu ao estabelecimento escoltada pelo Oficial de Justiça. É óbvio que a simples entrega do celular em cartório não significa cumprimento da obrigação de fazer, pois se a condenação era proceder à entrega de um celular novo, para substituir o antigo, que foi devolvido pela autora, o novo celular já deveria ser entregue à autora devidamente habilitado. Um telefone celular não habilitado não se presta à sua função primordial, que é fazer e receber chamadas telefônicas. Por conseguinte, é devida a \"astreinte\" pelo período reclamado pela exeqüente, ora embargada.\r\n\r\n6. Considero que os presentes embargos foram opostos com finalidade meramente procrastinatória, constituindo resistência maliciosa à execução, razão pela qual condeno a embargante nas penas dos arts. 600/6001 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, de honorários de advogado que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, e ao pagamento da multa prevista no art. 601 do Código de Processo Civil, que fixo em outros 20% (vinte por cento) do valor da execução. \r\n\r\n8. Manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, na forma do § 3º do art. 53 da Lei 9099/95. Defiro à ré NOKIA DO BRASIL LTDA, que não ofereceu embargos, o levantamento do depósito de f. 109. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, em favor da exeqüente, relativamente ao valor depositado à f. 103 (cento e três).\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.818.003844-7 - Bruno Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Nogueira - OAB RJ122464). X Fabio Christensen de Carvalho. Considerando-se que o exequente requereu a baixa e o arquivamento após retirada da Carta de Adjudicação, conforme petição nos autos, JULGO EXTINTA a execução. Sem custas. PRI. Passada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.818.003219-8 - Bazar de Utilidades Domésticas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabianno Garcia Sampaio da Silva - OAB RJ102450). X Claudir Coelho Serafim. Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Pela sistemática da Lei instituidora do Juizado Especial, nas hipóteses em que não forem encontrados bens do devedor passíveis de constrição judicial, o processo deverá ser imediatamente extinto, com devolução dos documentos ao autor, ex vi do art. 53, § 4.º Ante ao exposto, considerando a certidão do Oficial de Justiça e a inércia do exeqüente em nomear bens penhoráveis, com fulcro no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, deixando de condenar em custas face o art. 55 da Lei supracitada, autorizando, ao exeqüente, o desentranhamento dos documentos que vier a requerer, mediante substituição por fotocópia. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2005.818.006701-2 - Jorge Luiz Lichtenfels Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriany Chaicoski Curty Velloso - OAB RJ127127). X José Batista Moliari Filho. Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPela sistemática da Lei instituidora do Juizado Especial, nas hipóteses em que não forem encontrados bens do devedor passíveis de constrição judicial, o processo deverá ser imediatamente extinto, com devolução dos documentos ao autor, ex vi do art. 53, § 4.º\r\n\r\nAnte ao exposto, considerando a certidão do Oficial de Justiça e a inércia do exeqüente em nomear bens penhoráveis, com fulcro no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, deixando de condenar em custas face o art. 55 da Lei supracitada, autorizando, ao exeqüente, o desentranhamento dos documentos que vier a requerer, mediante substituição por fotocópia.\r\n\r\nExtraia-se Certidão de Dívida, se for o caso. \r\n\r\nExtraiam-se cópias de todo o processado e remetam-se ao MP, conforme requerido às fls. 15/16. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.818.003200-0 - Benjamim Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Jose Xavier Jaccoud - OAB RJ123037). X Jorge Luis Tuller Pires. PORTARIA 01/04 - AO AUTOR SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2006.818.003514-1 - Estela Marta Reis Monnerat Villaverde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caroline Bastos Dutra Dias - OAB RJ131338). X Elenilson V. Pimentel. Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo(a) reclamante HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.818.003636-4 - Anderson da Silva Cordoeira. X Ricardo Alves Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077). AC designada para o dia 12/04/07 às 15:15 horas, podendo ser convolada em AIJ na mesma data. \r\n\r\nProc. 2006.818.003713-7 - Felipe Lourenço da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia da Silva Ruiz Thedim - OAB RJ079148). X Michael Shehadeh e outro. Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando a devolução da Carta Precatória, independente de cumprimento. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.818.003148-9 - Sheilla Fernanda dos Santos Marqui Leal. X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina de Souza Medina - OAB RJ092989). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. PRI. Passada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.818.003220-2 - Maria Cristina de Faria Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Coutinho - OAB RJ047996). X Jm Friburguense Mudanças LTDA. Tendo em vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI. \r\n\r\nAs partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2004.818.003353-0 - Marcionilha Fischer de Lemos. X Carraro Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edyr Sergio Variani - OAB RS003248). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2004.818.003361-9 - Rosane Monteiro de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pimentel Novaes - OAB RJ116778, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E, Nathalie de Proenca Rosa Silveira - OAB RJ112788). X Coopesaúde - Cooperativa de Consumo e Gestão de Serviços de Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor de Ornellas Martins - OAB RJ148410E). 1) Fls. 107/109 - Tendo em vista que houve penhora, conforme cópias de fls. 96/98, aguarde-se a devolução da Carta Precatória. \r\n\r\n2) Reitere-se a cobrança para devolução da Deprecata devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2004.818.003372-3 - Luiz Gustavo da Silva Rosa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Alves Goncalves - OAB RJ126850, Plinio Marcos Pinheiro da Silva - OAB RJ004447). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimara Ribeiro Nolasco Neto - OAB RJ136682E, Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E). 10 eXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO ; 2) INTIME-SE A RÉ PARA EFETUAR O DEPÓSITO REMANESCENTE , NO PRAZO DE 48H \r\n\r\nProc. 2004.818.003616-5 - Rosane Silveira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Orlando Bohrer - OAB RJ119241, Andre Luiz Carestiato Silva - OAB RJ129781). X Oi - Grupo Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). PORTARIA 01/04 - AO AUTOR SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2004.818.003704-2 - M. R. D. da Serra Turismo Ltda. Me. X Yolanda de Lourdes Calado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hadyr Gracie Brito de Almeida - OAB RJ059344). Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Pela sistemática da Lei instituidora do Juizado Especial, nas hipóteses em que não forem encontrados bens do devedor passíveis de constrição judicial, o processo deverá ser imediatamente extinto, com devolução dos documentos ao autor, ex vi do art. 53, § 4.º \r\n\r\nAnte ao exposto, considerando a certidão do Oficial de Justiça e a inércia do exeqüente em nomear bens penhoráveis, com fulcro no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, deixando de condenar em custas face o art. 55 da Lei supracitada, autorizando, ao exeqüente, o desentranhamento dos documentos que vier a requerer, mediante substituição por fotocópia. \r\n\r\nExtraia-se Certidão de Dívida, se for o caso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAs partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2004.818.006686-8 - Adriana Schottz Borher e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Coelho Pacheco - OAB RJ117162). X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Costa Drummond - OAB RJ106941, Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ109383). Portaria 01/2004: A autora para se manifestar sobre fls. 83/84 \r\n\r\nProc. 2005.818.004636-7 - João Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Barros Basilio - OAB RJ124604, Mauricio Thomaz Verly - OAB RJ128498E, Patricia Chambela de Araujo - OAB RJ142016E). X Minas Brasil Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387). Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre fls. 117/118, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.818.000331-0 - Karine Ferraz Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luis Keller Raposo - OAB RJ126494). X Auto Viação 1001 Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Lucas de Oliveira - OAB RJ147376E). Portaria 01/2004: Ao autor sobre depósito de fls. 141. \r\n\r\nProc. 2006.818.003236-0 - Rosinha Gripp Amador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Bairral Olmi - OAB RJ151416E, Jose Antonio Gouveia - OAB RJ060710). X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Tavares Duarte Viana - OAB RJ076048, Halphy Cunha Rodrigues - OAB RJ138086E). Cumpra-se v acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.818.003704-6 - Marcele Moreira Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Giovanni Vianello - OAB RJ085973). X Laboratório Rodolpho Albino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Angelo Gallo - OAB RJ109182). Cumpra-se v acórdão, cientes as partes de que eventual débito deverá ser pago em 15 dias sob pena de ser acrescido de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.818.003721-6 - Schirlei Rosa. X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Helio Sardella Alvim - OAB RJ080210). 1. Alega a autora que, no dia 16.05.2006, procurou atendimento médico no hospital da ré em razão de crise de labirintite e foi mal atendida, sendo deixada esperando sentada; aduz que no dia 01.06.2006, tendo consulta marcada com médico credenciado, a ré negou autorização para a consulta, sem apresentar justificativa. Pede a condenação da ré a pagar-lhe indenização por danos morais. Contestação com documentos às fs. 68/115, alegando que a autora foi atendida no dia 16.05.2006, e, que no dia 01.06.2006, o médico por ela procurado não dava plantão, mas havia outros médicos disponíveis para atendê-la. Aduz a ré que a recusa foi justificada porque a autora encontrava-se inadimplente desde fevereiro de 2006, somente pagando o débito em atraso em 07.06.2006. Insurge-se, pois, a ré, contra a indenização por danos morais. Relatei. Decido. \r\n\r\n2. Conforme apurado nos depoimentos pessoais tomados em audiência (f. 58), a autora encontrava-se inadimplente com o pagamento de R$ 2,50 referente à cobrança de segunda via do cartão, cobrança esta que vencia em 28.02.2006 e só foi paga pela autora em 07.06.2006. Alega a autora que não recebeu a fatura com a cobrança deste valor, havendo, então, solicitado uma segunda via, onde foi autorizado o pagamento até o dia 07.06.2006, data em que a autora efetuou o pagamento, conforme documento juntado a f. 61. A ré anexa, à sua contestação, cópia de uma correspondência endereçada à autora, datada de 30 de março de 2006, notificando-a da existência de débitos referentes ao mês de fevereiro de 2006, nos valores de R$ 2,50 e R$ 136,25 (f. 71). A cobrança de R$ 136,25 foi paga, pela autora, com atraso, em 04 de abril de 2006 (f. 09), e, portanto, encontrava-se já purgada a mora, na data da alegada recusa de atendimento, relatada na inicial (01.06.06). \r\n\r\n3. A autora, embora junte a f. 09 o comprovante de pagamento da mensalidade de fevereiro, no valor de R$ 136,25, efetuado em 04.04.06, não juntou aos autos, naquela ocasião, o comprovante do pagamento dos R$ 2,50, somente vindo a fazê-lo na audiência de instrução e julgamento, comprovando seu pagamento em 07.06.06 (documento juntado a f. 61). Ora, o pagamento dos R$ 136,25 , vencidos em 28.02.2006, efetuado na data de 04.04.2006, comprova que a autora recebeu a correspondência de f. 71, notificando-a dos débitos. No entanto, possivelmente esqueceu-se de pagar os R$ 2,50. Não é crível que não haja recebido, em fevereiro - como alega a f. 58 - o boleto para pagamento dos R$ 2,50, e, cientificada pela missiva de 30.03.06, a f. 71 (tanto foi cientificada que pagou os R$ 136,25 em 04.04.06) não tenha entrado em contato com a ré, para, se fosse o caso, informar o não recebimento da fatura e solicitar uma segunda via. A autora somente se preocupou em retirar a segunda via para pagamento destes R$ 2.50 após a negativa do atendimento em 01.06.06. Contudo não se pode acusar a ré de suspender a prestação do serviço sem comunicação prévia à autora, tendo em vista a correspondência de f. 71, recebida por esta. Conclui-se que o inadimplemento dos R$ 2,50 deveu-se à negligência da própria autora, possivelmente em razão de esquecimento. Desta forma, incorrendo a autora em mora, lícito foi o proceder da ré, em negar-lhe cobertura, no dia 01.06.06, até que saldasse o débito, conforme dispõe o art. 476 do Código Civil, que consagra o princípio da exceção de contrato não cumprido (exceptio inadimpleti contractus).\r\n\r\n4. Nenhum ato ilícito ou abuso de direito pode ser imputado, pois, à ré, a ensejar sua responsabilização civil, em relação ao fato ocorrido em 01.06.06, vez que, encontrando-se a autora em mora, e notificada pela correspondência de f. 71, agiu a ré amparada pelo disposto no art. 476 do Código Civil. \r\n\r\n5. Em relação ao fato que alega a autora haver ocorrido em 16.05.2006 (haver esperado sentada para ser atendida, em crise de labirintite), da simples narrativa dos fatos não se depreende qualquer conduta ilícita, por violadora do dever de prestar pronto atendimento médico, ou vício na prestação do serviço, susceptível de ensejar dano moral. \r\n\r\n6. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas nem honorários. Conseqüentemente, declaro extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Transitado em julgado, sem requerimento das partes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.818.003802-6 - Selma de Fatima Cardinot Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Ivo Freire - OAB RJ116731). Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, intime-se o executado para que deposite o valor remanescente, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.003821-0 - Antonio da Silva Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, intime-se o executadao para que efetue o depósito do valor remanescente, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.003960-2 - Althayr Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537, Renato Jonas Henriques - OAB RJ126884). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). 1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO ; 2 ) INTIME-SE A EXECUTADA DAS DIFERENÇAS INFORMADA ÀS FLS 134, UM 48 H , SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.818.004220-0 - Flavia do Amaral Cruz Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Victer da Silva - OAB RJ081614). X Meu Visual Cosmético e Semi-jóias LTDA Me. Portaria 01/2004: A autora sobre fls. 45/46 se tem algo a requerer. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.818.003499-1 - Elbio Monteiro Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Barucke Amorim - OAB RJ072397). X C. A. Modas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Ferreira Amorim - OAB RJ074013, Michelle Pinheiro Mafort - OAB RJ104017, Wallace Moraes Viana - OAB RJ110796). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Cus tas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2003.818.000279-7 - Patricia Schuenck. X 1001-auto Viação 1001 Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Silva Couri - OAB RJ074258, Alzir Pantaleão de Mello Alves - OAB RJ075856). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação e que a exequente devidamente intimada para dizer se tinha algo mais a reclamar, deixoou o feito paralisado por mais de 60 dias (fl. 92), JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2003.818.003193-1 - João Bento Miguel. X Faol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly de Morais Miranda - OAB RJ095886, Humberto Alvarez de Souza - OAB RJ119625). Cumpra-se o v. acórdão... \r\n\r\nProc. 2004.818.003520-3 - Raimundo Cesar Goulart Graça. X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). Tendo em vista que o(a) exeqüente requereu o levantamento da quantia depositada pelo(a) executado(a), sem ressalvas, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, devendo, se for o caso, ser desconstituída eventual penhora realizada nos autos ou desbloqueio de contas.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI. \r\n\r\nAs partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2004.818.004642-0 - Edemorino Raimundo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ109383, Halphy Cunha Rodrigues - OAB RJ138086E, Aline Salarini Vieira - OAB RJ124710, Joana de Souza Gonçalves - OAB RJ136035). X Polimport Comercio e Exportação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Estefano Stange Portella - OAB RJ133336). À parte ré para que regularize sua representação. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.818.006727-7 - Alexandre Ribeiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jéssika Batista Gonçalves - OAB RJ103718). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Portaria 01/04 - esclareça o réu se o depósito de fls. 180 refere-se à quitação da execução, uma vez que o autor requereu o levantamento da quantia retro depositada, quando dará rasa e total quitação. \r\n\r\nProc. 2005.818.003203-4 - Ademir Siqueira Lucas. X Panaprogram (Adv.(s) Dr.(a) (s) Petrônio Fernandes Brandão Junior - OAB RJ063487). Tendo em vista que o(a) exeqüente requereu o levantamento da quantia depositada pelo(a) executado(a), sem ressalvas, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se para transferência da quantia para conta à disposição do Juízo. Após, expeça-se mandado de pagamento, devendo, se for o caso, ser desconstituída eventual penhora realizada nos autos.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI. \r\n\r\nAs partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2005.818.003203-4 - Ademir Siqueira Lucas. X Panaprogram (Adv.(s) Dr.(a) (s) Petrônio Fernandes Brandão Junior - OAB RJ063487). Expeça-se Mandado de Pagamento. Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.818.003234-4 - Alan de Moraes. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Tendo em vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, e, se for o caso, expeça-se mandado de pagamento, levante-se eventual penhora efetivada nos autos ou oficie-se para desbloqueio de contas. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI. \r\n\r\nAs partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2005.818.004268-4 - Claudia Herdy Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Ferreira Garcia - OAB RJ119362). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime-se a ré para que apresente a guia de depósito retirada e deposite o valor remanescente, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.818.004503-0 - Silvalene de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Aparecida Angelica Tuler Ferreira - OAB RJ112607, Marcela Biscacio Huback Cruz - OAB RJ150393E). X Banco B. M. C. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Brandao Castelo Branco - OAB RJ133422). De ordem do MM. Juiz: \"Cumpra-se o V. Acórdão\". \r\n\r\nProc. 2005.818.004672-0 - Gilson Antonio Vieira de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Wilson Saad - OAB RJ008663, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Portaria 01/2004: Ao autor sobre depósito de fls. 97/98. \r\n\r\nProc. 2006.818.000332-2 - Humberto Perrota dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luis Keller Raposo - OAB RJ126494). X Auto Viação 1001 Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Lucas de Oliveira - OAB RJ147376E, Luciano Bogado Pereira Fernandes - OAB RJ104376). Portaria 01/2004: Ao autor sobre depósito de fls. 142/143. \r\n\r\nProc. 2006.818.000910-5 - Ralf Werner Canto Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Figueira Iecher - OAB RJ123566, Felipe Stutz Monnerat - OAB RJ138851). X Bel Kogeth Industria e Comercio de Cosmeticos LTDA. Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.002076-9 - Mansueto João da Silva Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina de Lemos Cavalcanti - OAB RJ121604). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.002246-8 - Rodrigo Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larissa de Mello Costa - OAB RJ101759). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Dias da Conceicao - OAB RJ072730). Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.003090-8 - Maria de Lourdes Gonçalves Madeira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrezza Cristina de Athayde Madeira - OAB RJ091373, Sergio Eduardo Assad Seabra Lebre - OAB RJ121771, Livia Borges Feno Heringer - OAB RJ126593). X Sul América Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Bravo Rosmaninho - OAB RJ098422, Jorge Hilario Gouvêa Vieira - OAB RJ015293). Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, decido.\r\n\r\nTrata-se de pedido de pagamento de seguro obrigatório (DPVAT), em função do falecimento do irmão dos autores; conforme inicial de fls. 02/07 e documentos de fls. 08/18 e também de fls. 75/76.\r\n\r\nDe plano, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré, já que, não sendo esta última uma seguradora, mas entidade gestora do fundo do DPVAT, não está obrigada a pagar qualquer indenização, uma vez que efetivamente não integra o \"pool\" de seguradoras vinculadas ao pagamento do seguro obrigatório.\r\n\r\nAlega a primeira ré que não pode prevalecer o que desejam os autores, pois o seguro já foi pago administrativamente ao Sr. Francisco dos Santos Madeira, pai dos autores, esclarecendo que, ainda que assim não fosse, não se apresentou o bilhete de seguro respectivo do veículo que causou o sinistro; assim, não se pode prosseguir sem que haja tal documento, conforme regras referidas pela reclamada; que a autora não juntou os documentos necessários para apreciação do pedido; que o valor total a ser pago, se procedente o pleito, não seria aquele pretendido na exordial, conforme regulada a matéria ora sob julgamento; que devem ser observadas as questões das datas do acidente e das normas que regulam a matéria. \r\n\r\nInicialmente, é de se ressaltar que o documento de fls. 62 não passa de mera impressão de suposta tela do sistema da informática da primeira ré, e, por isso mesmo, não serve como prova de pagamento e muito menos como demonstrativo de quitação.\r\n\r\nNo mais, embora respeitável o entendimento trazido pela ré, no caso sob exame, adoto integralmente o voto proferido pelo Juiz Augusto Alves Moreira Júnior no Recurso nº2001.700.014911-7, que trata da matéria ora sob análise; entende aquele ilustre Relator, julgando caso absolutamente similar, que o pedido dos autores deve prosperar, não sendo necessária a identificação do veículo causador do acidente ou a sua seguradora; a Ementa do Recurso referido bem analisou a matéria, sendo, inclusive, desinfluente a data do acidente, em função do que dispõe a Lei nº8.441/92; não havendo irretroatividade da norma, no caso; assim, entendo que prosperará o pedido dos autores, exatamente, como já disse, na forma do voto do ilustre Relator do Recurso acima referido, cuja fundamentação passa a integrar a presente decisão (artigo 2º, da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nA Ementa de tal Recurso contém o seguinte teor:\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nCONSELHO RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS \r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRecurso nº 2001.700.014911-7\r\n\r\nOrigem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELFORD ROXO \r\n\r\nRecorrente: COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS\r\n\r\nRecorrida: LUCIA DE PAULA LIMA CALIXTO \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nSeguro obrigatório de veículos automotores de vias terrestres. Indenização. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Verba devida pelas sociedades seguradoras que obrigatoriamente participam do consórcio, ainda que não identificados o veículo causador do acidente ou sua seguradora, ou mesmo se o seguro estiver vencido na data do evento. Inteligência do artigo 7º, e § 1º, da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 8.441/92. O sistema de seguro obrigatório de veículos automotores de vias terrestres busca estabelecer o princípio da universalidade, dando cobertura a todas as vítimas, independentemente da situação do causador do dano. Portanto, se o veículo ou sua seguradora não forem identificados, ou não tiver sido feito o seguro, ou ainda se este estiver vencido na data do acidente de trânsito, o lesionado continuará a ter direito à indenização, e no caso de morte, terá igual direito, o beneficiário da pessoa falecida, acionando qualquer das sociedades seguradoras que obrigatoriamente participam do consórcio, nos termos do dispositivo legal já acima destacado, cujo teor se transcreve in verbis: \"Artigo 7º - A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. § 1º - O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro\". Com a vigência da lei mais nova antes referida (Lei nº 8.441/92), o pagamento da indenização deve se fazer pelo valor da época da efetiva liquidação do sinistro, no caso de seguro DPVAT, nos termos do disposto no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 8.441/92, in verbis: \"Artigo 5º - O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º - A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liquidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos: ...\" Desinfluência da data da ocorrência do acidente, para efeito de pagamento da indenização, porque tal critério não está previsto na Lei nº 8.441/92, não se podendo aludir a retroatividade da lei, e ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, de tal forma que dito Diploma Legal não é inconstitucional. Inocorrência de prescrição, porque a presente ação não é do segurado contra a seguradora, mas de beneficiária de seguro obrigatório em face de seguradora, não havendo como se aplicar o disposto no artigo 178, § 6º, inciso II, do Código Civil, ou no artigo 27, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sendo aplicável, ao revés, o prazo prescricional de 20 anos, previsto no artigo 177, do Código Civil, já que se trata de ação pessoal. Sentença que se confirma. Recurso desprovido.\r\n\r\nAdoto também a posição que a indenização deve ser de quarenta salários mínimos, conforme dispõe a lei que trata da matéria; o valor trazido pela ré foi fixado por Resolução, cuja hierarquia normativa não pode superar aquilo que foi fixado, no caso, por lei ordinária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, no que tange à segunda ré, Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, o que faço na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, para condenar a primeira ré, Sul América Companhia Nacional de Seguros, a pagar aos autores o montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), correspondente à verba pelo seguro DPVAT, quantia esta que deverá ser monetariamente corrigida e acrescida de juros legais a partir da presente data e até o efetivo pagamento, tendo em vista a fundamentação acima feita e o pedido formulado, forte na fundamentação contida no voto contido no Recurso acima referido. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.818.003250-4 - Neusa Belmont Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyntia Regina Mota Cunha - OAB RJ081583, Marcelhia Cavalier Bom - OAB RJ134768). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Cumpra-se v acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.818.003359-4 - José Carlos Vizzoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitalino Salarini - OAB RJ071370). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a parte ré para recolhimento da diferença apontada pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.003504-9 - Fellipe Thurler Macedo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077, Marcelle Souza Felix - OAB RJ129340, Alex Silva Sanches - OAB RJ149657E, Rodrigo Santos da Torre - OAB RJ117254). X Bankboston Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora - OAB RJ063306). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95; passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, independentemente de o documento de fls. 70 estar ou não acompanhado de cópia traduzida para o português, o fato é que o mesmo é suficiente para comprovar que os autores estiveram no restaurante mencionado na petição inicial.\r\n\r\nÉ bem verdade que a recusa indevida de cartão de crédito por parte das administradoras é fato corriqueiro e faz parte da experiência comum de qualquer pessoa, inclusive deste Magistrado.\r\n\r\nIsto não obstante, forçoso é reconhecer que não há nos autos indícios mínimos a autorizar a inversão do ônus da prova, já que o fato principal, qual seja, o de que o restaurante mencionado na petição inicial aceite cartão de créditos, não restou demonstrado.\r\n\r\nSem se saber ao certo se o dito restaurante aceita cartão de crédito, não há como realmente se inverter o ônus da prova.\r\n\r\nAinda que se argumente que a ré poderia juntar a lista de empresas com as quais mantém convênio na cidade de São Petesburgo, na Rússia, mesmo assim, considerando-se o documento de fls. 65, estar-se submetendo a demandada a obrigatoriedade de produzir prova negativa, considerando-se que o único documento de que pode ela dispor, que é o histórico de autorizações, foi juntado aos autos.\r\n\r\nRegistre-se, por relevante, que tenho certeza absoluta de que os autores não faltam com a verdade e que vivenciaram os fatos por eles declarados em sua peça inicial.\r\n\r\nEntretanto, por força dos princípios constitucionais e legais vigentes, não posso julgar com minha íntima convicção, eis que a decisão a ser tomada deve se fundamentar em indícios probatórios mínimos que, infelizmente, não se fazem presentes nestes autos.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPassada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.003601-7 - Ilton José Perrut de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Cordovil de Barros - OAB RJ118541). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Tendo em vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, expedindo-se mandado de pagamento e levantando-se eventual penhora efetivada nos autos. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI. \r\n\r\nAs partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.818.003654-6 - Hebert Martins Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Canedo Pascoal - OAB RJ137263). X Telemar S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Tendo em vista a certidão de fls. 72, deixo de receber o recurso. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.003909-2 - Rosemberg da Costa Wenderroscky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Garcia Corrêa de Mello - OAB RJ108793, José Carlos Watzl - OAB RJ122336). X Taii Financeira Itau Cbd S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Sabrina Pereira de Freitas - OAB RJ127154). Cumpra-se v acórdão, cientes as partes de que eventual débito deverá ser pago em 15 dias sob pena de ser acrescido de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.818.004064-1 - Ricardo de Almeida Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Martyr Correa - OAB RJ005335, Karina de Cavalcanti Manes - OAB RJ126073). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Pereira Ramos - OAB RJ123585). À parte ré sobre fls. 54-57. \r\n\r\nProc. 2006.818.004517-1 - João Alberto Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correa da Silva - OAB RJ073349). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento. Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.004944-9 - Vanuza Schimidt da Paixão Frez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ueber de Oliveira - OAB RJ124158). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações. Expeça-se mandado de pagamento. Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.005100-6 - Anna Margarida Thurler Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Wermelinger Serrao - OAB RJ124661, Ana Paula Cavalcanti Carvalho Silva - OAB RJ134395, Jose Luiz Veronese Serrao - OAB RJ066819). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1. Alega a autora que a ré vem efetuando débitos automáticos, em sua conta-corrente, no valor de R$ 123,00, referentes a amortizações de sua dívida oriunda de cartão de crédito - a qual não discute nestes autos. Alega que tal prática é abusiva, haja vista nunca haver autorizado o débito automático das faturas de cartão de crédito em sua conta-corrente, muito embora reconheça que é devedora. Pede a condenação da ré a se abster de efetuar tais descontos e a indenizar danos morais. Contestação às fs. 34/56. Relatei. Decido. \r\n\r\n2. Improcedem os pedidos, vez que nenhuma razão assiste à autora. \r\n\r\n3. Primeiramente, faz-se mister diferenciar o débito automático das faturas de cartão de crédito, em conta-corrente, como serviço prestado ao consumidor, do débito do valor mínimo, como garantia do credor.\r\n\r\n4. Realmente, a autora pode não haver contratado, expressamente, o serviço de débito automático do valor das faturas, na data de seu vencimento. Não assinou nenhuma autorização de tal débito. Preferiu, simplesmente, ela própria, pagar as faturas em seu vencimento, após a conferência da exatidão da cobrança. Isto se refere a um serviço, prestado pelo banco, para a comodidade dos consumidores, que não desejem dirigir-se à agência bancária no dia do vencimento da fatura, para pagá-la. Se, não havendo tal autorização de débito automático, o banco efetuasse o desconto do valor na conta-corrente, na data do vencimento, ao mesmo tempo em que o consumidor efetuasse o pagamento voluntário, gerando um total descontrole do correntista sobre seu saldo, aí, sim, haveria uma conduta abusiva do banco, violadora do Código de Defesa do Consumidor, a ensejar sua responsabilização civil. \r\n\r\n5. Diversa é a hipótese dos autos, onde não se discute um serviço supostamente prestado pelo banco ao correntista. O banco não debitou o valor da conta-corrente para prestar qualquer serviço à autora. O débito efetuado o foi como garantia do pagamento mínimo da dívida da autora. \r\n\r\n6. O contrato entre as partes - que é de adesão - prevê uma garantia para a instituição financeira. Reza que se após dez dias do vencimento, a Itaucard não detectar o pagamento da fatura, será feito débito em conta-corrente, no valor do pagamento mínimo, caso o titular tenha conta no Banco Itaú e exista saldo disponível, conforme previsto no contrato, no item \"Atraso de pagamento e multas\". Esta informação vem impressa de forma clara no verso de todas as faturas emitidas para cobrança, juntamente com o detalhamento das despesas. \r\n\r\n7. Ora, ao aderir ao contrato, o consumidor aceita tacitamente tal garantia. Não se trata de vincular um serviço a outro. Este débito não é um serviço, porque não estipulado no interesse do consumidor. É uma garantia da instituição financeira, porque estipulada em seu exclusivo interesse. \r\n\r\n8. Veja-se que o débito em conta-corrente só é efetuado pelo valor mínimo exigido para pagamento (e não no valor total da fatura), e somente após dez dias de atraso no pagamento. O contrato entre as partes exige um pagamento mensal mínimo, somente sendo permitido ao consumidor \"rolar\" o restante da dívida. Se o consumidor não paga sequer o valor mínimo, incorre em inadimplência, pois viola o contrato. Se esta inadimplência é superior a dez dias, fica o banco, pelo contrato, autorizado a debitar o mínimo em conta, caso haja saldo disponível. \r\n\r\n9. Não se pode falar que tal prática, pelo banco, pudesse gerar o descontrole das despesas do consumidor, pois o mesmo já era informado, previamente, de que, não efetuado o pagamento mínimo em até dez dias do vencimento da fatura, aquele valor mínimo seria debitado no 11º dia. Portanto o consumidor, sabedor de sua condição de inadimplente, já esperava que aquele valor mínimo, que lhe fora informado com antecedência, seria descontado em dia certo, caso ele não efetuasse o pagamento voluntariamente. \r\n\r\n10. O consumidor tinha, ainda, a possibilidade de evitar o débito automático do valor mínimo, em sua conta-corrente, bastando que, até o décimo dia do vencimento, efetuasse o pagamento do valor mínimo. O débito automático, pelo banco, nada mais é, portanto, do que uma conseqüência já prevista de sua inércia em pagar o que já sabia que era devido.\r\n\r\n11. A conduta da autora não condiz com a boa-fé que deve nortear o proceder das partes, no decorrer da relação contratual. O Judiciário não deve amparar a postura de devedores inadimplentes que utilizam cartão de crédito para consumir, gerando obrigações que são honradas pelas administradoras de cartões; passam à condição de devedores, perante estas empresas; simplesmente não pagam o que devem; e querem continuar devendo sem pagar, pleiteando indenização quando o valor é debitado de sua conta-corrente, \"contra sua vontade\". Trata-se de lide temerária, caracterizadora da litigância de má-fé, na forma do art. 17, V, do Código de Processo Civil. Esta postura deve ser coibida, até porque estes maus pagadores, que buscam o Judiciário sem terem a menor razão, acarretam grave congestionamento dos Juizados Especiais Cíveis, o que acaba prejudicando os bons consumidores que vêm legitimamente buscar a prestação jurisdicional. \r\n\r\n12. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a autora, por litigância de má-fé (CPC, art. 17, V), ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, prevista no art. 18, caput, do CPC, e ao pagamento da indenização no percentual de 5%(cinco) sobre o valor da causa, prevista no § 2º do art. 18 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, sem requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.818.005110-9 - Alexandre Silva Imbelloni. X Tnl Pcs S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela dos Santos Caldeira - OAB RJ125772, Fausto de Carvalho Lima - OAB RJ112556). \r\n\r\n1. Alega o autor que o chip de seu celular apresentou defeito pouco mais de seis meses após a data da compra, e que o mesmo também deveria estar coberto pela garantia de uma ano, que se aplica ao aparelho celular; aduz que comprou um novo chip, no valor de R$ 20,00, e pede a condenação das rés a reembolsá-lo do valor do novo chip, e a indenizá-lo pelos danos morais sofridos. Contestações às fs. 36/40 e 41/49. Relatei. Decido. \r\n\r\n2. Inexiste prova nos autos do alegado defeito no chip, vez que o autor não trouxe o aparelho com o chip defeituoso à audiência de instrução e julgamento (assentada, f. 32). Existe, apenas, prova de que o autor comprou um novo chip, pelo valor de R$ 20,00, mas de tal fato, comprovado, não se pode tirar a conclusão, pretendida pelo autor, de que tal compra fora motivada pelo alegado defeito. Trata-se de fato constitutivo da pretensão do autor, sobre o qual haveria o autor de produzir prova (CPC, art. 333, I), não cabendo, aqui, a inversão do onus probandi, vez que não se verifica a hipossuficiência probatória - o autor poderia muito bem comprovar o defeito, bastando levar o chip e o celular à audiência, para exibi-lo ao Magistrado. \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas nem honorários. Conseqüentemente, declaro extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Transitado em julgado, sem requerimento das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.818.005203-5 - Maria do Carmo Cabral de Campos. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). 1. Alega a parte autora que a fatura de serviços telefônicos, referente ao mês de maio de 2006, com vencimento no mês de junho do corrente ano, foi emitida constando \"valor a pagar: zero\", a ainda dela constando um crédito em reais para o mês seguinte; que, em virtude deste crédito, foi induzida a falar mais ao telefone, e surpreendeu-se com a cobrança do mês seguinte (conta referente ao mês junho, com vencimento em julho), em valor absurdo, vez que a ré, além de não computar o prometido crédito em reais, efetuou a cobrança conjunta das ligações efetuadas nos meses de maio e junho na mesma fatura, com vencimento em julho. Aduz que, ante a ameaça de suspensão do fornecimento do serviço, aceitou um parcelamento desta cobrança. Pede a condenação da ré a cancelar o referido parcelamento, por ser indevido o referido débito, sendo condenada, ainda, a se abster de incluir nas faturas as cobranças relativas às parcelas, sob pena de restituição em dobro; a condenação da ré a lhe conceder o crédito em reais; a condenação da ré em danos morais. Contestação oral em audiência de instrução e julgamento (f. 22). Relatei. Decido. \r\n\r\n2. Improcedem os pedidos. \r\n\r\n3. O comportamento da consumidora não se adequa ao princípio da boa-fé, que deve pautar o proceder das partes no decorrer da relação contratual. Era evidente que a fatura emitida continha um erro. A parte autora sabia que havia consumido os serviços prestados pela ré no decorrer do mês de maio, e, portanto, deveria estranhar a cobrança vir no valor \"zero\". Poderia entrar em contato com a ré, pelo telefone, para certificar-se da correção ou do equívoco na emissão de sua fatura. Frise-se que não se tratou de fato isolado, mas de episódio ocorrido com centenas de consumidores, que inundaram o Juizado com ações análogas. Ora, qualquer pessoa de boa-fé suspeitaria do equívoco, e procuraria se certificar do ocorrido. Não procede, portanto, a alegação da parte autora, no sentido de que se sentir induzida a falar mais ao telefone, no mês seguinte, por conta de uma promessa de crédito em reais. \r\n\r\n4. O que pretende a parte autora, com a presente ação, é o enriquecimento sem causa, às custas da ré, pois sabe que utilizou os serviços nos meses de maio e junho do corrente, e não deseja pagar pelo que consumiu. Tal pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico, sendo vedado o enriquecimento sem causa pelo Código Civil (arts. 884/886).\r\n\r\n5. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas nem honorários. Conseqüentemente, declaro extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Transitado em julgado, sem requerimento das partes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.818.006248-0 - Cíntia Carla Condack Ponciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Carla Condack Ponciano - OAB RJ115973, Karen Nogueira - OAB RJ122464, Marcelo Claudio Carrilho Reitberger - OAB RJ137928). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Portaria 01/2004: Ao autor sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2006.818.006571-6 - Daniel Ouverney Eller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965). X Telemar S/A. \"Homologo o acordo e em consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, Inc III do CPC. Sem custas e honorários, art. 55 da lei 9099/95. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI\" \r\n\r\nProc. 2006.818.008181-3 - Adriana de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabianno Garcia Sampaio da Silva - OAB RJ102450). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Portaria 01/2004: Ao autor sobre depósito. \r\n\r\nId: 91540"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.056397-5 - CLAUDIA MENEZES BORSETI DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X INSS Fls. 236/242: Às partes sobre os cálculos do contador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.088573-0 - FERNANDO ANTONIO SOLA DE ALENCAR, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MARIA LETICIA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514)) X ALOISIANUM (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE SOUZA MENDES (RJ-001569B)), JOSE CARLOS DE CARVALHO DIAS), MARIA DA CONCEICAO DA SILVA DIAS, Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) AOS AUTORES SOBRE AS CONTESTAÇÕES. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.053555-3 (27319) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X MARIA JOANA FERREIRA ROLANDE Cumpra-se o v. Acordão. \r\n\r\nProc. 2004.001.059523-1 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X FRANKLIN DIAS PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.192612-0A - ELIZABETH BRITTO DOURADO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X 500 SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Fls 372: Venha certidão da JUCERJA para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré e inclusão de seus sócios no pólo passivo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.055185-1 - ESPOLIO DE HONORIO PEREIRA DE ATAIDE (Adv(s). Dr(a). GILDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-080567)) X HONORIO PEREIRA DE ATAIDE JUNIOR Despacho:Fls. 132/133: Intime-se, como requerido, se recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias para o ato. \r\n\r\nProc. 2002.001.151327-8 - COLEGIO MALLET SOARES (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X VILMA SERAFINI VIEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859) Despacho:Esgotem-se os meios disponíveis e que não dependam de requerimento judicial, para posterior apreciação do pedido de fls. 131. \r\n\r\nProc. 2003.001.027031-5 - SOCIEDADE FARMACEUTICA RAMOS TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X SERGIO DA SILVA Despacho:1. Fls. 91/92: Para apreciação do requerido, comprove a parte exeqüente ter esgotado os meios disponíveis para localização de bens do devedor, aptos a penhora.2. Venha aos autos certidão dos ofícios de distribuição e/ou de R.I. pertinentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.037519-0 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X VERA LUCIA COSTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Não tendo sido impugnados, homologo os honorários periciais como requeridos, sendo certo que os mesmos serão suportados pela parte que vier a sucumbir, posto que tal prova foi requerida pela parte ré, beneficiária da gratuidade de justiça. Intime-se o Perito para marcar dia e hora para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.135085-0 - DULCINEA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1- Não há que se falar na incidência de multa de 10%, haja vista que o executado procedeu nos termos da lei em vigor.2- Pelo que dos autos consta, concedo o efeito suspensivo à impugnação ofertada.3- Digam as partes se tem provas suplementares a produzir. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.088810-8 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LEANDRA SALGADO SOARES Decisão:1. Por cautela, defiro a expedição de ofícios à LIGHT, TELEMAR e SERASA.2. Com as respostas, apreciarei o que mais se requer, se necessário for. \r\n\r\nProc. 2005.001.125057-2 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ALBERTO DE ALBUQUERQUE FILHO Despacho:Primeiro, diante da data da certidão de fls. 60v e do seu teor, diga o Autor se tem interesse na renovação da diligência.\r\n\r\nProc. 2005.001.152382-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X F 4 FAZDOLAR ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON MARIO THEOBALDO (RJ-098961), Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) Despacho:Por cautela, digam as partes se têm provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nProc. 2006.001.009882-3 - KARLA DE JESUS SANTANA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1. Fls. 73: Indefiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, eis que não houve justificação para tal. Além do que, diante do que dos autos consta, a mesma foi regularmente intimada às fls. 70, não se manifestando no prazo legal.2. Publique-se a presente, após retornem-me para o que de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.046165-6 - MARIA DE LOURDES FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - Recebo o recurso adesivo de fls. 76/105, no efeito duplo;2 - Ao apelado para contra-razões;3 - Após, subam ao E.TJ/RJ com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.101325-4 - EDELSIA MACIEL RAMOS, DEBORA RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X ROMA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Decisão:Oficie-se nos termos da promoção do MP e como consta requerido na assentada de fls 32.Indefiro o depoimento pessoal das partes por nada a acrescentar ao que dos autos consta.Defiro a produção de prova documental suplementar, com a vinda aos autos em cinco dias, dando-se vista recíproca às partes nos termos do art. 398 do CPC.A produção de prova testemunhal será oportunamente apreciada quando a parte ré esclarecer sua pertinência e condição das testemunhas arroladas às fls 42. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.027421-5 - ELIZABETH GUSMAO MOTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 339: Prazo de 5 dias para que os documentos sejam apresentados. \r\n\r\nProc. 2003.001.053244-9 - GERALDO SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:Inerte a parte ré nos termos da certidão retro.Expeça-se mandado de penhora junto ao caixa da instituição financeira ré no valor de R$ 16.835,09, já inclusa a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.Efetivada a penhora, intime-se a executada nos termos do § 1º do mencionado artigo, isto é, na pessoa de seu patrono, para,querendo, impugnar nos termos da lei vigente. \r\n\r\nProc. 2004.001.137528-7 - CHIESSE COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LEONARDO PINTO (RJ-107550)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Apesar de regularmente intimada, parte ré inerte e desinteressada na execução do julgado, não tendo cumprido o despacho ordinatório de fls 244.Inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103342-3 - ALUISIO DE CARVALHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553)) X CARTAO SANTANDER VISA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual declaro saneado o processo. Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, posto que em nada acrescentaria ao que dos autos consta.Defiro a produção de prova documental suplementar, com a vinda aos autos dos documentos no prazo de cinco dias, dando-se vista recíproca às partes nos termos do art. 398 do CPC. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\nProc. 2006.001.144799-0 - TATIANE CRISTINA DE PAULA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MELLO (RJ-094289), Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X FIC FINANCEIRA ITAU CBD S A Despacho:cumpra-se o despacho de fls 25 no prazo de 72 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.208923-0 - ABS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES E SERICOS LTDS/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X LE PANETIER INDUSTRIA E COMERCIODE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,49 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.110453-6 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X SALE STORE BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,49 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.122059-7 - ESPOLIO DE VASILE ARGETOJANU (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X SILVANA PAES D ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DE OLIVEIRA HENRIQUE (RJ-066146) Decisão:A execução não foi deflagrada.Tendo em vista que o autor já se encontra na posse do imóvel, como se infere pela petição de fls 69, e considerando os termos da petição de fls 100, defiro o levantamento pleiteado em nome do autor, na pessoa de seu representante legal e/ou de seu patrono, se poderes houver para tanto.Após, inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.114642-9 - DIRCE PIMENTEL DE MENDONCA PARREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X AGUA E SAUDE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FREIRE (RJ-100538) Decisão:Inexiste a pretendida nulidade da penhora efetivada, a uma porque o fiador é parte legítima integrante do pólo passivo; a duas, porque nos termos do art. 659, §5º do CPC, parte final, a intimação deu-se via imprensa oficial.Proceda-se a avaliação do imóvel penhorado. \r\n\r\nProc. 2004.001.146364-4 - CELSO TERRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065)) X ANTONIO JOSE ANDRADE DA SILVA), JOÃO BEZERRA DA SILVA Despacho:Tendo em vista o teor da certidão do Sr. OJA às fls 88 verso, diga a parte autora, em 72 horas, se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de baixa e arquivamento dos autos em caso de inércia. \r\n\r\nProc. 2005.001.024999-9 - ESPOLIO DE JOAO DE FIGUEIREDO SUCENA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X GREICE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANÇA (RJ-081569) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.018381-4 - JOSE FERREIRA GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA ALVES Decisão:Sentença proferida às fls 64. Às fls 68 informa o autor que as partes celebraram acordo extra autos.Sendo assim, inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.035962-0 - ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA (RJ-114940)) X VANUZIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:Embargos declaratórios de ofício para corrigir mero erro material na decisão de fls 111, devendo ler-se \"depoimento pessoal da parte embargada\" ao invés da parte autora, permanecendo inalterada nas demais partes a decisão ora retificada. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.050362-3 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303)) X CARLOS CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634), Dr(a). GENESIO FERREIRA DOURADO NETO (SP-160996) Despacho:Despachei nos autos principais, devendo-se aguardar a manifestação do expert naqueles autos. Após, decidirei no que sobejar. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.001.802038-3 - UNIBANCO BANCO DE INVESTIMENTO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO M. DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X DECOBRAS LTDA SERVICOS GERAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439) Despacho:Esgotem-se os meios disponíveis e que não dependam de requerimento judicial, para posterior apreciação do pedido de fls.64/65. \r\n\r\nProc. 1997.001.014912-8 - BANCO BOAVISTA S/A; (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X STOCK FOR HOTELS COML IMPORT LTDA E OUTROS Decisão:1- Altere-se o pólo ativo para BANCO BRADESCO S/A, oficiando-se ao distribuidor competente.2- Fls 149: Intime-se por via editalícia nos termos e prazo de fls 119.\r\n\r\nProc. 1998.001.188010-6 - CONDOMINIO SHOPPING CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X ADILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920), Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385) Decisão:Nomeio perito o Sr. Márcio Gomes Amorim, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e propor honorários. Defiro a apresentação de assistentes técnicos.Quesitos em cinco dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.130724-0 - RIC PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X CLUB CAR 96 LTDA E OUTROS À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,49 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2001.001.042693-1 - ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X NOVA IMAGEM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,49 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.118371-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PAPAKILO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENIS GONÇALVES (RJ-047440) Decisão:1- Tenho por ineficaz a nomeação à penhora dos bens ofertados às fls 62, posto que desacompanhados dos documentos que comprovem sua titularidade e por não observar a gradação legal prevista no art. 655 do CPC.2- No tocante ao pedido de fls 68, esgotem-se os meios disponíveis e que não dependam de requerimento judicial, para posterior apreciação de tal pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.132081-1 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDO GUSTAVO CAPANEMA À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,49 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.018289-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X MONICA ZERPINE TRINDADE PEREIRA Despacho:Fls. 43/54: Defiro vista pelo prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.027398-0 - FLAVIO BORESTEIN (Adv(s). Dr(a). JOANILCE CARVALHAL (SP-187573)) X ROBERTO AMARAL Despacho:1- Anote-se o patrocínio do patrono remanescente do exequente, como requerido.2- Certificado o correto recolhimento das custas, cumpra-se o despacho de fls 29.\r\n\r\nProc. 2006.001.124624-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X LUIZ EDUARDO DA COSTA URT Decisão:Cite-se; honorários fixados, conforme fls. 20. \r\n\r\nProc. 2006.001.134885-9 - PAULO CESAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X MARCELO PERRONI ALIMENTOS LTDA Despacho:Cumpra-se parte final de fl. 12. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.073695-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LTT CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TADEU RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO (RJ-019576) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,49 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2000.001.122817-8 - MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGEN (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGEN (RJ-046631), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X SONIA MARIA PINTO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) Fls. 373: Às partes sobre informação do contador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2001.001.112379-6 - ANDREIA DA SILVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). AUREA O DE SIQUEIRA MELLO (RJ-071014) Despacho:Atenda a parte autora ao requerido pelo Ministério Público às fls. 273/v. \r\n\r\nProc. 2004.001.074601-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WALDIR DUARTE LEAL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO (RJ-125086) À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,49 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.067116-5 (29340) - DENISE DAMIAN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)), Interessado: MAURICIO KANDELMAN, Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500)) X FLAVIO GIL SA RIBEIRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEVAL DE OLIVEIRA (RJ-020670) Decisão:1- Expeça-se novo mandado de pagamento atinente ao débito de IPTU em favor do MRJ, haja vista que o anteriormente expedido foi devolvido pelo Banco do Brasil nos termos do ofício constante de fls 642. Tão-logo expedido, intime-se a PGM para providenciar o seu levantamento em 72 horas.2- Quanto ao pleito de fls 684/685, diga a exequente quanto à planilha de fls 668 e do que consta às fls 681/682.3- No mais, caso não pretendam as partes efetuar ajuste de contas entre si, por intermédio de seus procuradores, levando-se em conta o saldo residual (fls 652/654) e levantamentos efetuados, digam se desejam a atuação de um expert para verificação de saldo credor ao final.Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 1999.001.135871-4A - INTERTEL DO BRASIL COMERCIO DO BRASIL IMP. E EXP. LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X ANA LUCIA PAIVA DE SIQUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). NADIRA DE ALMEIDA VIVES (RJ-075614) Fls.16/17: Aos interesados. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.097036-8 - CELMA FONTES DE SA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Revogo, em parte, a decisão de fls 30/31 para determinar que a tutela seja cumprida independentemente de comprovação do pagamento relativo ao consumo mínimo, o que dependeria de prévia manifestação da ré, implicando no prolongamento da interrupção do fornecimento de luz, serviço tão essencial ao consumidor.Expeça-se o competente mandado de intimação e citação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.104214-1 (26464) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). LARISSA YOKO B. NUKARIYA (RJ-013256)) X POSTO DE SERVICOS CHAFARIZ LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,49 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 1995.001.114260-5 (28311) - CARLOS CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Ante o que dos autos consta, ressaltando-se a decisão de fls 393 e a manifestação da executada às fls 398, nomeio perito o Sr. Roberto Epelbaum, que deverá ser intimado a oferecer proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 1996.001.002614-4 (28881) - NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X WEST CALL COMERCIO E INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752), Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391), Dr(a). MARISTELA CEZAR MILESI (RJ-064448) Despacho:Trata-se de pedido para intimação em execução decorrente de decisão da segunda instância no que tange a honorários sucumbenciais. Entretatno, há agravo de instrumento interposto junto ao STJ, como se infere pela certidão de fls 485, verso. Sendo assim, cumpra-se o art. 475-O, § 3º do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.106933-7 - CARLOS ANTONIO PONTVIANNE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X CLAUDIO DOMENICO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Despacho:Fls 1008/1009: Aos exequentes. \r\n\r\nProc. 1999.001.086062-0 - JORGE LUIS LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FÉLIX CAETANO DA SILVEIRA (RJ-049949)) X FIAT DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557) Decisão:Fls 244 e 246/248: Com razão as rés, posto que ambas as partes requereram a prova pericial (fls 115/116), aplicando-se ao caso o disposto no art. 33 do CPC, ressaltando-se que a gratuidade de justiça deferida não abrange os honorários periciais.Sendo assim, reconsidero o despacho de fls 239 para determinar que os honorários periciais sejam suportados ao final pela parte que vier a sucumbir.Intime-se o Sr. perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 1999.001.125813-6 - METALGRAFICA RIO INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARISE GARCIA (RJ-045030)) X REALMETALCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) Decisão:Nos termos da decisão de fls 1239, os autos não podem ficar indefinidamente paralisados no aguardo de um eventual acordo que nunca se efetiva.Apesar da decisão de fls 1248 ter sido provisoriamente reconsiderada pela decisão de fls 1253, insistem as partes em não promoverem o andamento do feito em seus ulteriores termos, como se infere pela certidão retro.Sendo assim, decorrido o prazo de 48 horas a contar da intimação desta, sem qualquer manifestação das partes almejando a resolução da lide, venham os autos conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.106410-0 - CHRISTINE FERNANDES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). TANIA ROSA PEREIRA (RJ-080092)) X NOVA ERA PRODUCOES DE ARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611) Cumpra-se o v. Acordão. \r\n\r\nProc. 2003.001.120426-0 - EDILAMAR MARTINS SANCHES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO XAVIER DA CONCEIÇÃO (RJ-107005)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692), Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127), Dr(a). HENRIQUE JOSE DE SOUZA (RJ-099201), Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030), Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.115333-3 - LAURITA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL DO OLHO (Adv(s). Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172)), MANUELA EVANGELISTA MORAIS DA SILVA, Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual declaro saneado o processo. Defiro a produção de provas documental suplementar, com a vinda aos autos dos documentos no prazo de cinco dias e testemunhal.Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, posto que em nada acrescentaria ao que dos autos consta.Defiro, também, a produção de prova pericial médica, nomeando o Dr. José Bichara, telefone 9952-4781, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e propor honorários, sendo certo que tal encargo será suportado pela parte que vier a sucumbir ao final. Defiro a apresentação de assistentes técnicos.Quesitos em cinco dias. Decorridos cinco dias da intimação desta via imprensa oficial, dê-se ciência à Defensoria Pública.AO CARTÓRIO PARA ADUNAR AOS AUTOS, DE FORMA CORRETA, AS PETIÇÕES QUE SE ENCONTRAM SOLTAS NO 1º VOLUME, OFERECENDO RISCO DE PERDA DE DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.131674-0 - IMAGEM COLOR FOTO E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:As partes impugnaram os honorários periciais sem, no entanto, fornecerem quaisquer parâmetros documentais para tanto, razão pela qual homologo-os para que surta os devidos efeitos jurídicos, sendo certo que a parte interessada poderá parcelá-los em cinco vezes nos termos da petição de fls 225. \r\n\r\nProc. 2005.001.087707-0 - JANETE LAGE MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)), UNIBANCO AIG SEGUROS À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.104893-0 - FLAVIO CREMONA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621), Dr(a). FABIO LEVY TREDLER (RJ-132250E)) X FABIO ARAUJO LUSTOSA PRIMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640), Dr(a). WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE (RJ-115789)), BOITE DITO E FEITO, Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:1. Diante da informação de fls. 171, intime-se, por publicação, a segunda ré a regularizar sua representação processual, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei.2. Para efeitos da publicação supra, inclua-se o nome do subscritor de fls. 158.3. Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.063201-3 - JOSE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUZA MORANDI (RJ-092609)) X CHAVE REAL HABITACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304) Despacho:1- Anote-se o patrocínio do réu também no rosto dos autos.2- Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.064346-1 - MARCELO RAMIGIO DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual declaro saneado o processo. Pela natureza da causa e do que dos autos consta, desnecessária a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora.Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela ré, posto que as testemunhas terão, por certo, vínculo empregatício.Defiro a produção de prova documental suplementar, com a vinda aos autos dos documentos no prazo de cinco dias. Com a juntada destes, dê-se ciência recíproca à parte contrária, vindo posteriormente os autos conclusos. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.094323-2 - PREFERENCIAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). SOLANGE COELHO BRITTO (RJ-033730) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,49. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.012121-9 (28671) - CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X WEST CALL COMERCIO E INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391), Dr(a). MARISTELA CEZAR MILESI (RJ-064448), Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752) Decisão:Despachei nos autos da ordinária em apenso nesta data, extensivo a estes autos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.014806-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X JORGE COSTA GUIMARAES E OUTRO À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,49 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2000.001.055967-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). ALBA ANTONIA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X EXPRESSION PRESENTE LTDA E OUTROS Despacho:1. Fls. 98/99: Requerimento já apreciado, conforme fls. 44, restando, portanto preclusa.2. Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do determinado às fls. 96, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.042422-0 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S C LTDA Decisão:Fls. 109/111: Defiro. Intime-se a parte executada, através de mandado, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.065938-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X KRUFF COMERCIO DE SORVETES LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMY TITAN GUIMARÃES (RJ-088653) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,49 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.069431-4 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X LUCIANA MARTA CATERINA ANA LEOCADIA LAURIA Despacho:Fl. 46: Defiro expedição de ofício à SRF para fins de localização do endereço da Ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.034281-3 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ANA PAULA DOS SANTOS ABREU Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.044624-2 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X RUBENS CARLOS FERREIRA Despacho:Fls. 48/53: Defiro expedição de ofício à SRF e Telemar para fins de localização do endereço do Réu. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.022935-5 - EDMUND MASSADAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X SIAS SOCIEDADE IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:Inexiste valor compensatório a ser levantado no presente feito em decorrência do acordo homologado por este Juízo, como se infere pela V. decisão de fls 821/822.Autos paralisados na serventia cartorária, sem a manifestação das partes regularmente intimadas, há mais de quatro meses.Sendo assim, inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.095569-5 - CARAVELAS CONTABILIDADE E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO (RJ-048399)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Fl. 307: Defiro a penhora requerida. Expeça-se mandado, se recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.062432-4 - LUIS PEREZ ARECHAVALA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GOLDEN CROSS ASSITÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Cumpra-se a v. Decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.116065-0 - ANDRE LUIZ PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Pelo que dos autos consta e a extensão do trabalho a ser realizado pelo expert, entende esta magistrada fixar os honorários periciais em R$ 3.000,00.Decorridos cinco dias da intimação desta, intime-se o Sr. perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.042159-2 - ALEXANDRE LOBO REIS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). RODRIGO CARDOSO ANTUNES (RJ-125571), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Atenda o réu/reconvinte o que consta na certidão retro, sob as penas da lei. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.091478-0 - MARCO AURELIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAS CUBAS (Adv(s). Dr(a). JOICELANE GONÇALVES JOSENDE (RJ-063550) Despacho:1- Fls 90/92: Diante do que consta às fls 13/14, defiro a inclusão no pólo ativo do Espólio mencionado. Oficie-se ao distribuidor para as devidas anotações.2- Digam as partes se têm mais provas a produzir, justificando-as, como também se têm interesse na designação de audiência preliminar.3- Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.105476-1 - TANIA MARIA REIS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ALBERTINA FALEIRO CARNEIRO (RJ-059898) Decisão:...Defiro a produção de prova documental suplementar...Defiro, também, a produção de prova pericial , nomeando o Sr. Engº em telecomunicações Hélio de Santana , telefones 2446-4962 e 9974-6175, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e propor honorários...Defiro a apresentação de assistentes técnicos. Quesitos em cinco dias...Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/01/2007 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.109515-6 - YONNE GOMES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MURILO RIBEIRO TAPAJOS GOMES (RJ-032648)) X ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Decisão:Recebo os embargos declaratórios de fls 299/300 e nego-lhes provimento, posto que a taxa judiciária é devida, mesmo com o advento da Lei 11.232/05, conforme nova tabela de custas publicada no D.O. de 02/01/2007 às fls 54, razão pela qual fica mantida a decisão de fls 297 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2003.001.123225-5 - PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DE MOURA FEST (RJ-090548) Aos Interessados sobre oficio de lfs. 641/643. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.065922-6 - LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X REGINA LUCIA LOPES RODRIGUES Despacho:Intime-se o Autor, via postal, a prestar esclarecimentos, no prazo de 48 horas, quanto a sua representação, diante do que consta certificado às fls. 172. \r\n\r\nProc. 2003.001.120749-2 - MARANA SOCIEDADE LOCADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EFIGENIA PEREIRA (RJ-002131A)) X COLEGIO CENTRO DE RECREACAO INFANTIL EDUCAC O MUNDO MAGICO DE ZEZINHO LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.139119-1 - SIDNEI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVÃO (RJ-029827)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO (RJ-114913) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2004.001.022330-3 - EDSON SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Diante do informado às fls. 511/512, aguarde-se retorno dos autos do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProc. 2004.001.050715-9 - SERGIO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO FERREIRA PINTO, IRLAN MARTINS DE CARVALHO, JORGE DOS SANTOS, VITOR DE OLIVEIRA DELGADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.107236-2 - ILSON BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). BEATRIZ ABRITTA RODRIGUES LOPES (RJ-125797) Decisão:Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que se confunde com o mérito.Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual declaro saneado o feito.Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de cinco dias.Indefiro o depoimento pessoal do autor, posto que em nada acrescentaria ao que dos autos consta.Após a juntada dos documentos suplementares, dê-se ciência recíproca às partes e venham conclusos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.101895-0 - HERBERT MASSENA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Decisão:Homologo os honorários periciais como requeridos. Intime-se o Sr. perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.113161-1 - CLAUDIA JESUS DE AZEVEDO SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:A ré, reiteradas vezes, foi intimada a exibir os documentos solicitados pelo expert, tendo somente fornecido parte deles. Em face disso, não poderá o Juízo tolerar atitudes protelatórias em detrimento da marcha processual, chegando-se à beira da litigância de má-fé.Sendo assim, concedo o prazo suplementar e improrrogável de cinco dias para que a ré traga os autos o contrato de abertura de crédito, sob pena de busca e apreensão e multa por litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2004.001.118497-4 - ALEXANDRE DIAS PINTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069)) X BANCO BANERJ S A Despacho:Fls. 84: Nada a apreciar, conforme fls. 73. Cumpra-se o lá determinado, no que faltar. \r\n\r\nProc. 2006.001.120038-8 - ANTONIO CARLOS FREITAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.063088-0 - JULIO CESAR CORDEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CORDEIRO DIAS (RJ-086885)) X ALEXANDRE SIMON DIAS E OUTRO) Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nId: 93713"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flavio Silveira Quaresma \r\n\r\nEscrivão: Rosinea Soares de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.040.001843-4 - TAÍS MOREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JANDAIR MENDES PIMENTEL (RJ-076146)) X JOSÉ CLAUDIO PEREIRA De cisão:Defiro a Gratuidade de Justiça ao autor (es). Fixo alimentos provisórios em 15 (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo tal percentual sobre, horas-extras, adicionais noturnos e de insalubridade, férias e 13º salário. Cite-se, intime-se para a ACIJ designada para o dia 01/03/2007, às 14:30 horas. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do(s) menor(es). Expeça-se ofício ao empregador para desconto dos alimentos e depositar em conta corrente. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.040.000390-0 - CATARINA DA GLÓRIA SANTANA DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA (RJ-083883)) X Falecido: SÔNIA SANTANA DIAS À Requerente sobre ofício da CEF de fl. 33. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.040.003002-4 - Inventariante: SEBASTIAO TEIXEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA (RJ-069889)) X ANTONIO TEIXEIRA DA COSTA), MARIA DE CARVALHO COSTA Despacho:Reconsidero fls. 213. Oficie-se como requerido, apenas solicitando a certidão de dívida. \r\n\r\nProc. 2002.040.003002-4 - Inventariante: SEBASTIAO TEIXEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA (RJ-069889)) X ANTONIO TEIXEIRA DA COSTA), MARIA DE CARVALHO COSTA Ao inventariante para fornecer cópia de fls. 109, a fim de instruir o ofício requerido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.040.001208-0 - RICARDO CARVALHO DUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304)) X RUBEM ESPINDOLA DE AGUIAR), NELSON ESPÍNDOLA DE AGUIAR), ARLETE MONTEIRO DE AGUIAR Ao Exequente sobre a certidão do Sr. OJA, às fls. 32 (não foi permitida a entrada pelo próprio executado, sob alegação de que já fez acordo com a parte) \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE \r\n\r\nProc. 2006.040.000562-2 - MAURÍCIO MIGUEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HSBC BANK BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)), TELEMAR, Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)), BANCO FINASA, Dr(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-126316) Ao primeiro réu (HSBC BANK BRASIL S/A) para cumprimento do item 2 de fl. 23 (exibição do contrato de abertura de crédito ajustado em nome do consumidor). \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 2001.040.000031-5 (15.928) - ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA (RJ-043408) Ao embargado para, complementando as custas constantes da certidão de fls 69, publicada no D.O. do dia 09/01/07, recolher em guia GRERJ o valor referente ao FUNPERJ: campo 34 - conta 600225174-9; campo 47 - R$ 4,02, tudo na forma do Ato Normativo Conjunto nº 09/2006. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.040.000006-0 (6.647) - COPEC - COMERCIO DE PEÇAS PARA CALDEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO (RJ-086272)) X FRANCISCO NAZARENO DE MELO PORTELA), ORLIANE MARIA AGUIAR PORTELA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO RIBEIRO VIEIRA (RJ-005788) Ao requerente para, complementando as custas constantes da certidão de fls 212, publicada no D.O. do dia 09/01/07, recolher em guia GRERJ o valor referente ao FUNPERJ: campo 34 - conta 600225174-9; campo 47 - R$ 1,75, tudo na forma do Ato Normativo Conjunto nº 09/2006. \r\n\r\nProc. 1998.040.000023-3 (14.668) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA (RJ-043408)) X JOAO ELISIO MAGDALENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA (RJ-083883) Ao executado para, complementando as custas constantes da certidão de fls 489, publicada no D.O. do dia 09/01/07, recolher em guia GRERJ o valor referente ao FUNPERJ: campo 34 - conta 600225174-9; campo 47 - R$ 0,87, tudo na forma do Ato Normativo Conjunto nº 09/2006. \r\n\r\nProc. 2003.040.000475-1 - ASSOCIAÇAO HABITAT PARA A HUMANIDADE (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X SONIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Tendo em vista a desistência do autor e que não houve a citação do executado, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 794, II c/c 267, VIII do CPC. Custas na forma da lei. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.040.000113-4 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X LUCIMAR DA SILVA ME), LUCIA HELENA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao exequente para, complementando as custas constantes da certidão de fls 90vº, publicada no D.O. do dia 09/01/07, recolher em guia GRERJ o valor referente ao FUNPERJ: campo 34 - conta 600225174-9; campo 47 - R$ 0,61, tudo na forma do Ato Normativo Conjunto nº 09/2006. \r\n\r\nProc. 2005.040.000742-2 - COMÉRCIO DE PETRÓLEO TRIÂNGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264)) X OSEAS DA SILVA Ao Exeqüente sobre resposta do DETRAN (ofício de fls. 82/87). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.040.001283-4 (15.791) - VANDER AUCAR SALOMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO (RJ-026276)) X MARIA ADELAIDE CAPELLA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (RJ-030826) Despacho:Venha a planilha do crédito com base no índice oficial adotado pelo TJERJ, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nGuarda, E RESPONSABILIDADE C/C PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.040.001707-7 - JOSÉ ALUISIO LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANI MOREIRA DA SILVA (RJ-116488), Dr(a). GLORIA MARIA SANTOS MALHEIROS (RJ-124902)) X MARIA ODETE CARDOSO DOS SANTOS SILVA), FLAVIA REGINA DOS SANTOS E SILVA), FLAVIANE DOS SANTOS E SILVA Despacho:Designo Audiência de Justificação para o dia 25/01/2007 , às 15:30 horas.Intime-se as partes e as menores. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E DANOS MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.040.000927-5 - MARIA DAS GRAÇAS MARCOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA (RJ-112224)) X BANCO ITAÚ SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes sobre respostas aos ofícios expedidos. \r\n\r\nModificação de Cláusula, de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.040.001644-9 - ANTÔNIO MANSO MATHEUS, SIRENE SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA GUIMARAES AGUIAR SANTOS (RJ-060885) Sentença:Trata-se de ação de modificação de cláusula de pensão alimentícia em que houve celebração de acordo entre as partes, mediante as cláusulas existentes na petição inicial. O Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo, à fl. 23.Isto posto, considerando que estão preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo, para que sejam produzidos seus efeitos legais, julgando extinto o processo, com análise do mérito, em conformidade com a norma contida no inciso III do artigo 269 do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. P.R.I. Oficie-se como requerido. Após o trânsito em julgado, expedidos os atos necessários, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, , patrimoniais e lucro cessante \r\n\r\nProc. 2006.040.001870-7 - EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA (RJ-069889)) X MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL Despacho:Recolha-se custas \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.040.000884-2 - NEUZA MARIA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DENNIS ZAGHETTO NOCERA (MG-036448)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 na forma do artigo 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais E Repetição de Indébito Cumulada Com Expurgos de Juros \r\n\r\nProc. 2002.040.002905-8 (16.312) - MARINEIDE ARAUJO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUÍZ ANTÔNIO DE AGUIAR BITTENCOURT (MG-059671) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a efetuar modificação no contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes. JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a restituir a autora, em dobro, o valor de R$ 812,08, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da citação. Custas e honorários advocatícios compensados e rateados em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nId: 92261"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Edilio Lima da Silveira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2006.040.000819-2 - COMISSÁRIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBA DO SUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MACHADO BARBOSA (RJ-089326), Dr(a). REGINA MARIA DE MATOS (RJ-103941), Dr(a). RENATA RODRIGUES RIBEIRO (MG-084796) Despacho:Venha a prova documental suplementar requerida a fl. 63 em cinco dias. Após, apreciarei as demais provas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.040.001837-9 - KAUANY DOS SANTOS FRAGA (Adv(s). Dr(a). VIVIANI MOREIRA DA SILVA (RJ-116488)) X HEBERT BRUNO FRAGA Decisão:Esclareça a parte exequente o ítem \"b\" de fl. 04, uma vez que só é aplicável o artigo 733 do CPC quando se trata de execução referente às últimas três prestações, conforme entendimento jurisprudencial dominante. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.040.001038-1 - ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROGÉRIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO KNEIPP DE OLIVEIRA (RJ-062720) ... Após, dê-se vista às partes. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c Cominatória, Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2006.040.001680-2 - JOSÉ DOS PASSOS LANZARINE (Adv(s). Dr(a). ADEZIO BARBOSA GUEDES (RJ-125769)) X TELEMAR NORTE S/A Sentença:julgo extinto o processo... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.040.001845-8 - JOSÉ FERNANDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS (RJ-079528)) X MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL) Decisão:Traga o autor comprovação de hipossuficiência e declaração de IR dos três últimos anos no prazo de 15dias , sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nId: 92262"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marco Jose Mattos Couto \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Darci Simão\r\n\r\nExpediente do dia: 20/12/2006\r\n\r\nArt. 157 § 2º ,Inciso Ii -Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 329 - Resistência C/C Art. 69 - Concurso Material, todos do C.P. \r\n\r\nProc. 2003.067.001353-0 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO DOS SANTOS JUSTO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO (RJ-074896) Despacho:\"em diligências\" \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo; Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa E Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos \r\n\r\nProc. 2004.067.003063-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ODAILIO ALMEIDA PAIVA (Adv(s). Dr(a). VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO (RJ-106959) Despacho:\"esclareça o patrono do réu a possibilidade de trazê-lo a juizo, para ciencia da sentença\" \r\n\r\nId: 91082"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "92265": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marco Jose Mattos Couto \r\n\r\nEscrivão: Dirceu Rodrigues dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2004.067.002773-7 - JOSE PAULINO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). JANILDA SILVA (RJ-113243) Despacho:Designo audiencia especial para o dia 28/02/07 às 13:30 h ..,. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nArt. 148, Caput do Cp - Seqüestro e Cárcere Privado \r\n\r\nProc. 2006.067.006282-1 - JUSTIÇA PÚBLICA X SIDNEY ALEX DA PAZ (Adv(s). Dr(a). JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA (RJ-074621) Decisão:Designo o novo interrogatório para o dia 16/01/07, às 13:00 h. Cite-se o réu ...deixo de aplicar a norma do art. 310, parágrafo único, do CPP, eis que a prisão cautelar é indispensável para garantia da ordem pública, por conveniencia da instruçao criminal e para assegurar a aplicação da lei penal ... \r\n\r\nId: 92265"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Elizabeth Figueira Braz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rogerio Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.045.000299-0 (5145) - F.J.R.J. (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO GOMES (RJ-072711)) X F.J.R. \" À parte autora, sobre o teor do ofício, de fl 59/60.\" \r\n\r\nProc. 1999.534.002598-4 (12406) - A.A.S. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO JERRI DA SILVA (RJ-073452)) X E.S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D) À parte autora, para que forneça cópias das folhas 02/06, 97 e 109vº. \r\n\r\nProc. 2005.045.002356-3 - J.P.O.L. (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-042694)) X J.P.L. À parte autora, para que forneça cópias das folhas 02/04, 67 e 58. \r\n\r\nProc. 2006.045.004101-4 - ANA GABRIELA DE ALMEIDA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736)) X EUDES SALGADO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARQUES (RJ-128102) À parte autora para que informe o número da conta-corrente a ser aberta de acordo com o ofício nº 1435/2006/OF retirado em 09/11/2006. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.045.005757-5 - R.C.S. (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871)) X C.E.F. Despacho: Diante do teor da certidão de fls. 40, intime-se o requerente para esclarecer se pretende a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nDissolução de União Estável, Consensual \r\n\r\nProc. 2006.045.004990-6 - P.R.R.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218) \" Aos requerentes para que cumpram o item 3 de fl. 14.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.045.004615-9 - G.C.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARIO FERREIRA MAGALHAES (RJ-066434) Despacho:Em que pese o teor da certidão firmada em fls. 47, mas apreciando o que consta dos autos - notadamente em fls. 46verso - verifica-se que a autora não foi intimada quanto ao despacho de fls. 42verso. Diante disso, intime-se a autora acerca do aludido despacho, através de seu patrono e mediante publicação na Imprensa Oficial. Decorridos cinco dias, se nada vier, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.045.004051-2 - F.F.L.A. (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA SILVA (RJ-097349)) X F.L.L.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE ANDRADE (RJ-111282) \" À Patrona do exeqüente, sobre o teor petição, de fl 49.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.045.003337-6 - R.Á. (Adv(s). Dr(a). ILIDIO DO CARMO LOURES (RJ-049541)) X R.Á.F.S.Á. E OUTRO \" À parte autora para que recolha o valor da Carta Precatória.\" \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 2000.045.000729-7 (14271) - M.P. (Adv(s). Dr(a). DÁRBILLY POMPERMAYER (RJ-058996)) X L.S.S.) J.L.S.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSSANA COSTA SILVA (PB-007320) \" Aos patronos das partes, sobre Exame de DNA, que será realizado, no dia 10/04/07, ás 10 h, no Forum da Comarca de Volta Redonda.\" \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 2001.045.006268-7 - K.V.M.N. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X E.S.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \" À parte autora, sobre exame de DNA, que será realizado no dia 09/04/ 07, ás 17h, no Forum da Comarca de Volta Redonda.\" \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.045.002730-0 - V.S.S. (Adv(s). Dr(a). ZILDA GOMES PRISTO (RJ-045389)) X F.M.F. (Adv(s). Dr(a). ILIDIO DO CARMO LOURES (RJ-049541) \" À partes, sobre o laudo de Exame de DNA, de fl 69/70.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.045.000894-8 - E.C.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.A.L.N. (Adv(s). Dr(a). DENISE RAMOS DE LIMA (SP-187379) \" À patrona da parte ré, sobre Exame de DNA, que será realizado, no dia 10/04/07, ás 11 h, no Forum da Comarca de Volta Redonda.\" \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Pedido de Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.045.002229-7 - L.M.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X E.M.S. (Adv(s). Dr(a). ÉRIK MONTEIRO DA SILVA (SP-240355) \" À partes, sobre o laudo de Exame de DNA, de fl 49/50.\" \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, com Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.045.003253-7 - B.D.O. (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871)) X W.G.R.J. (Adv(s). Dr(a). MARCO TULIO RAMOS DA SILVA (RJ-057548) Despacho: Fls. 57 - Atenda-se à cota ministerial. Prazo: cinco dias. Após, ao MP e conclusos. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.045.005610-8 - C.R.S.S. (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X J.C.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte autora para efetuar o recolhimento de R$ 12,24 no campo 37; R$ 1,22 no campo 42, perfazendo o total de R$ 13,46 a ser recolhido no campo 49, relativo à intimação da parte ré para a audiência designada. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2002.045.000999-7 - MILTON GUIMARAES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WELINGTON DA SILVA FRANCO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913) Despacho:Diante da manifestação de fl. 79, esclareçam as partes se pretendem a homologação do acordo formulado em fl. 61. Prazo: cinco dias. Após, ao MP e conclusão. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.045.000525-3 - NIVALDO APARECIDO GERONYMO (Adv(s). Dr(a). NORMA GUTIERRES NASCIMENTO (RJ-115851)) X PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA GERONYMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Regularize-se fl. 31 (petição da parte autora). Após, intime-se, pessoalmente, a parte ré para que, no prazo de 05 dias, se manifeste sobre fls. 30/33. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1998.534.007263-2 (11488) - M.A.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913) Despacho: Fls. 61/61verso, item 02 - Atenda-se à cota ministerial. Prazo: cinco dias. Feito isto, ao MP e conclusos. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.045.000119-0 - G.S.J., T.E.M. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DUARTE NOGUEIRA (RJ-076617) À parte autora, para que forneça cópias das folhas 02/06, 42/45, 59/60, 67/69 e 74 para instruir carta precatória. \r\n\r\nId: 91031"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Elizabeth Figueira Braz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rogerio Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.045.003751-6 (16352) - P.M.I.M.L. (Adv(s). Dr(a). ATHAYDE DE BARROS GONCALVES (RJ-110982)) X S.R.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência especial para o dia 06/02/2007, às 14:20 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, de menor \r\n\r\nProc. 2006.045.000083-8 - A.S.B.O. (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409)) X T.G.C. Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido cautelar, ratificando a medida concedida in limine litis. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, atenta à simplicidade e brevidade da causa, em R$ 300,00. Dê-se vista ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se Baixa e arquive-se, observando-se antes o disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 3350/99. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nAcordo, de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.534.004968-4 (9764) - A.O.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ALENCAR BESOUCHET (RJ-030736), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 45 - Esclareça o peticionante o requerimento formulado na alínea \"a\" de fls. 45, haja vista que, ao que parece, não há débito alimentar em atraso. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.045.005344-2 - L.M.F.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559), Dr(a). PATRICIA DE SOUZA SAMPAIO (RJ-132158)) X C.M.A.S.C. E OUTRO Sentença:Trata-se de ação de alimentos, conforme petição inicial de fls. 02/09, em que a parte autora manifestou a intenção de desistir do feito, antes da citação da parte ré (fl. 32).O Ministério Público manifestou-se à fl. 34.Isto posto, considerando a manifestação da parte autora e a promoção do Ministério Público, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, consoante a norma contida no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Torno sem efeito a decisão de fls. 30/31, no que toca a fixação de alimentos provisórios. Retire-se o feito de pauta.Sem despesas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.045.005427-2 - S.S.R. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X R.R. Despacho:Fl. 65 - defiro pelo prazo requerido. Após, não havendo manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.045.005341-7 - J.M.S. (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA FILHO (RJ-068620)) X P.S.S.), A.C.T.S. Despacho:À parte autora para que, em conformidade com o disposto nos artigos 282 e incisos, 283 e 284 parágrafo único, do Código de Processo Civil: 1) junte comprovante de seus rendimentos para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça;2) qualifique corretamente o pólo passivo;3) formule o pedido corretamente.Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 2001.045.004431-4 (16499) - P.C.F. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X J.J.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 143 - Manifeste-se o autor no prazo de cinco dias. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.045.005610-8 - C.R.S.S. (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X J.C.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça à ré.2 - Designo audiência especial para o dia 31/01/2007, às 13:40 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.045.005678-9 - R.S.S. (Adv(s). Dr(a). NILSON DUARTE FERREIRA (RJ-094498) Despacho:1 - Defiro a gratuidade de justiça ao autor.2 - Emende o autor a inicial: (a) esclarecendo se realmente era casado com a falecida, uma vez que na certidão de óbito de fls. 08 consta a informação de que a obituada era solteira. Em caso positivo, venha aos autos a respectiva certidão de casamento; (b) trazendo aos autos cópia da certidão de nascimento do filho faltante, haja vista que na certidão de óbito de fls. 08 consta a informação de que a falecida possuía seis filhos, certo que nos autos só foram acostadas as certidões relativas a cinco filhos. Prazo: dez dias.3 - Após, certifique-se e conclusos. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1987.045.000026-0 (2515) - G.E.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736) \"Ao requerente para que junte aos autos os comprovantes de propriedade dos bens descritos às fl. 03, alíneas \"a\" (item 1) e \"b\" (itens 1 e 2) e para que proceda o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 62,39, nos campos 27 e 39, conta nº 0707-0.\"\r\n\r\nProc. 2001.045.005656-0 - R.C.A.T.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044)) X L.A.S. (Adv(s). Dr(a). PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS (RJ-097254) Despacho:Vista ao MP. Diga a parte autora, em 10 dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 92195"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Felipe Pinelli Pedalino Costa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jose Maria Reis Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.045.001390-1 (3820) - A.P.N., G.P.I.F., L.A.I.L.F. (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534) Decisão:Diante da concordância do alimentante e da manifestação favorável do Ministério Público (fl. 82), defiro a expedição do alvará requerido à fl. 80. Quanto ao pedido de liberação do restante do FGTS pelo alimentante, diga a alimentanda, tendo em vista a natureza da retenção. \r\n\r\nProc. 2006.045.000506-0 - A.C.C.S., Assistente: C.A.C.G. (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA (RJ-083994)) X E.C.S. Decisão:Designo AC IJ para o dia 14/02/07, às 14:00h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.005520-7 - (Adv(s). Dr(a). VALDECI GUIMARAES RODRIGUES (RJ-107896)) X J.P.C.O.), S.S.F.O. Decisão:1- Designo AC IJ para o dia 14/02/07, às 13:20h. Intimem-se. 2- Oficie-se ao empregador do alimentante (fl. 20), para o desconto dos alimentos provisórios. \r\n\r\nProc. 2006.045.005670-4 - (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534), Dr(a). ADRIANA CARVALHO DA SILVA (RJ-133229)) X K.E.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DONLEY BAIRAO SIMON (RJ-001990A)), J.H.B.R. Decisão:1- Designo AC IJ para o dia 14/02/07, às 13:40h. Intimem-se. 2- Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora, uma vez que não se faz necessário no presente momento processual. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 1999.534.000669-6 (956) - M.P.E.R.J., W.F. X L.A.M. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE (RJ-081864) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.045.002227-3 - C.C.F.F. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GABRIEL GUIMARAES FREIRE (RJ-085328)) X C.A.M.S. (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232) Despacho:Ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.045.000279-3 - E.C.S. (Adv(s). Dr(a). EDGAR PONTES CUNHA (RJ-127022)) X A.C.C.S.), Assistente: C.A.C.G. (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA (RJ-083994) Decisão:Designo AC IJ para o dia 14/02/07, às 14:20h. Intimem-se. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.045.003940-6 - E.C.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.O.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA (RJ-118511)), L.M.S. Decisão:1- Recebo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.2- Ao apelado.3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProcedimento de apuração de ato infracional \r\n\r\nProc. 2006.045.001198-8 -, (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DUARTE NOGUEIRA (RJ-076617) \"Ao representado em alegações finais\" \r\n\r\nReconhecimento de União Estável \r\n\r\nProc. 2002.045.003425-6 - L.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA (RJ-110638) Sentença:...julgo extinta a execução... \r\n\r\nId: 92198"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Luiz Alberto Barbosa da Silva \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Cleusa Diniz de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1998.534.005006-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PE-000007)) X IND.E COM. DE PLASTICOS RESENDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO GONÇALVES PEREIRA NETO (SP-167519)) Sentença:de fls. 196:\"... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. § Intime-se o executado para o pagamento das custas. § Transitada em julgado, levante-se a penhora de fls. 142, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se para o disposto no art. 31 da Lei Estadual 3350.\" \r\n\r\nId: 92197"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "93714": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Ana Lucia Soares Pereira \r\n\r\nJuiz de Direito: Rodrigo Jose Meano Brito \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.045807-4 - ANTONIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Designo AIJ para o dia 26/03/2007, às 15h00min. I-se as partes pelo D.O., sendo o autor por OJA para prestar depoimento pessoal, considerando o parecer do D. Ministério Público ( fls. 50 ). Defiro o prazo de 05 ( cinco ) dias para que o autor apresente, querendo, rol de testemunhas, sob pena de prelusão. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1991.001.076782-0 (19842) - MANOEL VIDAL LEITE RIBEIRO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501)) X ESPOLIO DE ULPIANO DE BARROS E OUTRA E OUTRO Decisão:1) Reconsidero fls. 76;2) Designo o dia 15/03/2007, às 14h00min. para audiência prevista no artigo 277, do CPC, devendo constar no mandado a advertência do parágrafo 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.145817-3 - MIXCONTROL 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X GRAVITE INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Considerando a certidão de fls. 30, verso, venha o correto recolhimento das custas e/ou taxa judiciária, no prazo de dez dias, sob as penas do artigo 257, do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.129535-0 - CONDOMINIO DO EDIFICO DELFIM CARLOS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA FERREIRA PEREIRA (RJ-018454)) X ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça o requerente se o inventário já findou. \r\n\r\nProc. 2004.001.040761-0 - EURIVALDO NEVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X MONIQUE DOS SANTOS MELO Decisão:Designo o dia 22/03/2007, às 14h00min. para audiência prevista no artigo 277, do CPC, devendo constar no mandado a advertência do parágrafo 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir, no endereço de fls. 248. \r\n\r\nProc. 2005.001.141025-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546)) X MARIO PECANHA DE CARVALHO NETO Decisão:Designo o dia 22/03/2007, às 14h30min. para audiência prevista no artigo 277, do CPC, devendo constar no mandado a advertência do parágrafo 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir, no endereço de fls. 77. \r\n\r\nProc. 2006.001.047418-3 - CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X JERRY JAMES AZEVEDO DA SILVA Decisão:Designo o dia 22/03/2007, às 14h15min. para audiência prevista no artigo 277, do CPC, devendo constar no mandado a advertência do parágrafo 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.067503-6 - MANOEL CHAVES SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1) Defiro JG;2) Designo o dia 15/03/2007, às 15h00min. para audiência prevista no artigo 277, do CPC, devendo constar no mandado a advertência do parágrafo 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.124394-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KING RICHARD (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X LUIS FERNANDO MEINICK RIBEIRO Decisão:1) Redesigno o dia 20/03/2007, às 15h45min. para audiência prevista no artigo 277, do CPC, devendo constar no mandado a advertência do parágrafo 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir, no endereço de fls. 45;2) Retire-se o feito de pauta ( fls. 40 ). \r\n\r\nProc. 2006.001.139246-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA ANTIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X ADELIA DIAS URURAHY Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.142533-7 - JOS ETEIXEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812)) X ALBINO PEREIRA DE SAMPAIO E OUTRO Decisão:Designo o dia 08/03/2007, às 15h30min. para audiência prevista no artigo 277, do CPC, devendo constar no mandado a advertência do parágrafo 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.145073-3 - ANTONIA EVENICE TABOSA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1) Defiro JG;2) Designo o dia 08/03/2007, às 15h45min. para audiência prevista no artigo 277, do CPC, devendo constar no mandado a advertência do parágrafo 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.148994-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO EDIFICIO RAMSES VIII (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FERREIRA GOUVEA (RJ-112573)) X ESPOLIO DE MANUEL MACIEIRA BELAY Decisão:Designo o dia 15/03/2007, às 15h30min. para audiência prevista no artigo 277, do CPC, devendo constar no mandado a advertência do parágrafo 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.164487-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO ARAGUAIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARIA DEUSA LOPES E OUTRO Despacho:Regularize-se a representação processual, já que a síndica que outorgou a procuração de fls. não possui poderes para tal, à luz da ata de fls. 16/17, já que o seu mandato terminou em dezembro de 2006. Prazo de 10 ( dez ) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.166838-7 - LEANDRO ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Diante do pedido de gratuidade de justiça, venha a comprovação de rendimentos e/ou cópia da última declaração do imposto de renda, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.167101-5 - REGINA FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:1) Defiro JG;2) Designo o dia 15/03/2007, às 15h15min. para audiência prevista no artigo 277, do CPC, devendo constar no mandado a advertência do parágrafo 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.167222-6 - MARIA LUIZA DO NASCIMENTO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1) Defiro JG;2) Designo o dia 15/03/2007, às 15h45min. para audiência prevista no artigo 277, do CPC, devendo constar no mandado a advertência do parágrafo 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2000.001.059967-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR RENAN (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X PAULO ROBERTO BOAMORTE (Adv(s). Dr(a). SONIA NEVES DE ASSIS (RJ-075903) Decisão:Fls. 298. Indefiro, por falta de amparo legal. Determino que o executado, no prazo de 48 horas, proceda ao depósito da quantia apontada pelo Contador às fls. 294, acrescida da multa de 10% prevista no artigo 475-J, do CPC, totalizando a importância de R$ 14.934,40. E-se guia. Não sendo o depósito efetuado no prazo supra, proceda-se à hasta pública. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.075010-2 - ANITA KRAUTHAMER (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FELICIANO AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE (RJ-033150), Dr(a). JURAÍ ALVES MONTEIRO (RJ-061426)) X AC LOBATO E MBI E AUGUSTO ADM E UNIAO DE COM E COND ED BARRA GARDEN SHOPPING E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) Despacho:1) Fls. 1157. Anote-se;2) Aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.074960-6 - FRANCISCA DE PAULA ROCHA FRANCELINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Fls. 261. Às partes.\r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.137733-0 - ISAIAS TOLEDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:I-se a parte ré para, no prazo derradeiro de 48 horas, apresentar os docs. solicitados pelo Sr. Perito, sob pena de litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.074010-7 - IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Designo o dia 02/04/2007, às 14h45min para a audiência de conciliação. ( artigo 331, do CPC ). I-se as partes pelo D.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.101341-2 - MARIA APARECIDA NUNES DE ARAUJO ME (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Face ao contido às fls. 456/457, traga o réu, no prazo de 10 ( dez ) dias, proposta concreta de acordo. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.103465-6 - MARIETA LATORRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X MOVEIS ARTER LTDA Despacho:I-se o exequente, pelo D.O., para dar andamento ao feito, em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.144900-3 - MARIA AUGUSTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X TRAIRA CHOPP CENTER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUSIO ALMEIDA BARROS (RJ-024812) À parte autora sobre fls. 76 . \r\n\r\nProc. 2006.001.048387-1 - JULIO MATTAINI FERREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908)) X OTICA PRINCIPAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LIVIA ROMANO (RJ-022460) Decisão:1) Recebo o recurso de fls. 100/104, somente no efeito devolutivo à luz do inciso V, do artigo 58, da Lei 8245/91. Ao apelado para contra-razões;2) Fls. 105. Indefiro, por falta de amparo legal;3) Fls. 107/110. Indefiro, por falta de amparo legal, vez que se houver, haverá fraude em execução e esta só se caracteriza com a citação e/ou intimação no processo executório;4) Fls. 120/121. Venha pela via própria, através da competente carta de sentença, ante ao recurso interposto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.030723-7 - MANCCIVIRB DO BRASIL COM DE PAPEIS MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X INTERCÓPIAS LTDA Decisão:1) Reconsidero o despacho de fls. 145, vez que o executado foi citado como se vê da certidão de fls. 135;2) Defiro a expedição do ofício requerido às fls. 147, solicitando-se resposta no prazo de 10 ( dez ) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.144752-5 - REAL DA ILHA COMERCIO DE DERIVADOS DO PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X DIJOMAR TRANSPORTES MARITIMOS LTDA Decisão:Fls. 46. Defiro. Oficie-se, como requerido, solicitando resposta no prazo de dez dias, sob as penas do artigo 330, do CP. Recolham-se as custas, se devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.060526-5 - JARDIM ESCOLA DINAMIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CYANE MATEOS VENTURA Decisão:Fls. 39. Defiro. Oficie-se, como requerido, solicitando resposta no prazo de dez dias, sob as penas do artigo 330, do C.P. Recolham-se as custas, se devidas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.039264-4 - FATIMA MARIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X CONAPP SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA (RJ-063495) Decisão:1) Considerando o cumprimento da obrigação imposta na sentença, julgo extinta a execução;2) Certificado o correto recolhimento de custsa e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149526-1 - GETULIO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X BANCO FININVEST S A Decisão:1) Defiro JG;2) Considerando o valor atribuído à causa, o rito a ser seguido é o sumário, nos termos do artigo 275, I, do CPC, pelo que faculto a emenda da petição inicial, para adaptação ao rito sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, no prazo de 10 ( dez ) dias, devendo a emenda à inicial ser apresentada em peça única, com a necessária contrafé, tudo sob pena de indeferimento ( parágrafo único do artigo 284, do CPC ). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.009581-9 - GISELE DE CASTRO MAGALHAES OSORIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:1) Ao interessado sobre a certidão supra;2) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.028440-9 - MARIA CLAUDIA COURI FREITAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES (RJ-095451)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Homologo os honorários de fls. 345,..., Defiro o pagamento da referida verba em duas parcelas devendo ser expedida guia de R$ 750,00...cujo depósito deverá ser efetuado pelo 3º réu no prazo de cinco dias contados da publicação desta decisão...e a segunda parcela dentro de trinta dias contados do primeiro depósito.P. Intimem-se todos inclusive da data designada às fls. 378 (dia 03/04/07, às 16:00 horas, na sala de perícias deste Forum, sala 313, corredor C, para exame final. \r\n\r\nProc. 2005.001.076035-9 - LIANE JUNQUEIRA REIS MAZZARONE (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR (RJ-033678)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão:1) I-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos;2) Fls. 104/110. Ao réu, na forma do artigo 358, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.018136-2 - GILSON FREITAS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THAÍS ATAYDE HENRIQUE (RJ-124483)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Decisão:(...)reconsidero o r. despacho de fls. 237 e determino a retirada do feito de pauta. (...)Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arquida pelo 1º réu,..., deverá ser apreciada oportunamente..., Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, ...,a mesma também não merece prosperar, ...Quanto as provas requereidas pelas partes, verifico que estas são idênticas as requeridas no feito conexo. Sendo assim, aguarde-se a produção das mesmas no feito de n. 2005.001.028440-9, ....P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.053775-2 - LOGICA DO MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Designo o dia 02/04/2007, às 14h30min, para audiência de conciliação. I-se as partes pelo D.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.088025-2 - TAXIS IMPERIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA VIDAL REGO (RJ-117871)) X ANA LUCIA AFONSO Decisão:Redesigno o dia 15/03/2007, às 14h30min. para audiência prevista no artigo 277, do CPC, devendo constar no mandado a advertência do parágrafo 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.154142-8 - NORBERTO GAVA ALVITE (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X EDITORA JB S A Decisão:1) Recebo a emenda de fls. 47;2) Designo o dia 15/03/2007, às 14h45min. para audiência prevista no artigo 277, do CPC, devendo constar no mandado a advertência do parágrafo 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir.\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.138543-2 - CINTHYA PACHECO MORAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722), Dr(a). HOMERO BAPTISTA LONGORDO (RJ-009932)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Despacho:Ao interessado sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.038953-2 - SEBASTIAO NOLASCO DANTAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO SERGIO FRANCO ROSA (RJ-079435)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Ao réu sobre fls. 205/207 na forma do artigo 398, do CPC, no prazo de 10 ( dez ) dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.192955-7 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MARCOS JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUZA MORANDI (RJ-092609) Despacho:Fls. 220/221. Traga o exequente planilha atualizada do débito para apreciação do pedido de penhora on line. Outrossim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador, vez que desnecessário, já que os cálculos são singelos e sem complexidade. \r\n\r\nProc. 2001.001.072855-8 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X CENTROALCOOL S/A CENASA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516), Dr(a). JALES DE OLIVEIRA MELO (GO-003997), Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MELO (GO-017939) Decisão:Fls. 477. Indefiro o pretendido às fls. 418/471, à luz do inciso II, do parágrafo 2º do artigo 475, o, do CPC, já que a caução oferecida não é líquida nem certa. Outrossim, certifique o Cartório se houve cumprimento da parte final de fls. 425. Em caso negativo, ao credor para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.127680-7 - EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X JAQUES LEVI ZEDCOFF (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472), Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299) Decisão:1) Fls. 146. E-se a certidão requerida;2) Face a certidão supra, aplico a multa de 10% sobre o saldo remanescente, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ao credor para trazer nova planilha, incluindo a multa e indicar bens passíveis de penhora.\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.111226-9 - ELIAS MIKHAEL KANNAN (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR PACHECO DIAS GONCALVES (RJ-096549)) X JORNAL DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691), Dr(a). JOÃO CARLOS MOREIRA DE SOUZA (RJ-078178), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS (RJ-096796), Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487) Decisão:Fls. 515. I-se o devedor, pelo D.O., para cumprimento da sentença, na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.152173-1 - SEDAN S/A SERVICOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS NACIONAIS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213), Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO (RJ-061077)) X ARNALDO BEZERRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). BRUNO TEIXEIRA DUBEUX (RJ-114563) Decisão:1) Face ao cumprimento da obrigação contida na r. sentença, julgo extinta a execução;2) Certificado o correto recolhimento de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.089961-8 - NATTAN ISAAC SAMUEL WENDEL (Adv(s). Dr(a). VANESSA COELHO WENDEL (RJ-098516)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SELMA (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Despacho:Fls. 267. Ao credor sobre a proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.011566-3 - VICTRIX MAGAZINE INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909)) X DIGIMAT INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA (SP-154715) Despacho:Digam as partes se há interesse na audiência prevista no artigo 331, do CPC, valendo o silêncio como negativa e consequente dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.085333-9 - SEBASTIAO NOLASCO DANTAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO SERGIO FRANCO ROSA (RJ-079435)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Decisão:1) Fls. 101. Ao réu, na forma do artigo 358, do CPC, no prazo de 10 ( dez ) dias;2) Designo o dia 05/03/2007, às 15h30min para audiência de conciliação. I-se as partes pelo D.O. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.162670-8 - LUIS CARLOS SALASAR (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X BANCO ITAU S/A Decisão:1) Reconsidero fls. 16;2) Considerando o valor atribuído á causa, o rito a ser seguido é o sumário, nos termos do artigo 275, I, do CPC, pelo que faculto a emenda da petição inicial, para adaptação ao rito sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, no prazo de 10 ( dez ) dias, devendo a emenda à inicial ser apresentada em peça única, com a necessária contrafé, tudo sob pena de indeferimento ( parágrafo único do artigo 284, do CPC ). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.119447-9 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A Decisão:Designo o dia 08/03/2007, às 15h15min. para audiência prevista no artigo 277, do CPC, devendo constar no mandado a advertência do parágrafo 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.164968-0 - RENATO GONÇALVES GAUDIOSO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1) Considerando a certidão de fls. 34, venha o correto recolhimento das custas e/ou taxa judiciária, no prazo de dez dias, sob as penas do artigo 257, do CPC;2) Considerando o valor atribuído à causa, o rito a ser seguido é o sumário, nos termos do artigo 275, I, do CPC, pelo que faculto a emenda da petição inicial, para adaptação ao rito sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, no prazo de 10 ( dez ) dias, devendo a emenda à inicial ser apresentada em peça única, com a necessária contrafé, tudo sob pena de indeferimento ( parágrafo único do artigo 284, do CPC ). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.052288-6 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:1) Ao credor para dizer se, com o depósito de fls. 131, dá plena quitação, no prazo de 48 horas, valendo o silêncio como concordância com o valor depositado;2) I-se o réu, pelo D.O., para, no prazo de 48 horas, depositar a quantia apontada na certidão de fls. 132, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.034711-9 - J B DO VALE CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RANGEL BOUCAS DO VALE (RJ-102889)) X ASSOCIACAO FLUMINENSE DA PEQUENA E MEDIA EMPRESA FLUPEME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257) Decisão:Defiro tão-somente a expedição de ofício ao DETRAN. Quanto a SRF, indefiro, por ora, por importar no presente estágio em quebra de sigilo fiscal. Indefiro a expedição de ofício ao RI, pois a diligência pode ser obtida pelo próprio interessado, mediante certidão \r\n\r\nProc. 2005.001.132746-5 - ANTONIO CARLOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) Despacho:Em réplica. Após, ao Curador de Liquidações. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.139158-4 - JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:1) Ao Contador;2) Fls. 470. Cumpra-se o artigo 45, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.126408-8 - IZARI SIMAS SANT ANA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ABN AMRO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:1) Fls. 194. Desentranhe-se, vez que estranha a estes autos;2) I-se o devedor, pelo D.O., para complementar o depósito de fls. no prazo de 15 ( quinze ) dias, na forma do artigo 475-J, do CPC. Quanto as alegações de fls. 192/193, as mesmas devem ser opostas através de via própria, após a prévia segurança do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.031128-2 - EDNA CARLA DO NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Firmada a petição de fls. 152/153, em 48 horas, sob pena de desentranhamento, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.128439-0 - JOSE JORGE MAZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1) Defiro JG;2) Designo o dia 15/03/2007, às 14h15min. para audiência prevista no artigo 277, do CPC, devendo constar no mandado a advertência do parágrafo 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.002391-7 - REGINA CÉLIA DA CUNHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS Sentença:Isto posto, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art.267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.164009-2 - ADILSON FERREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES (RJ-042411)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO Despacho:Traga a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias cópia de suas 03 ( três ) últimas declarações de IR, sob pena de indeferimento do pedido de JG. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.047612-4 - RONALDO ALVES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186), Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189), Dr(a). LUCIANO DE ALMEIDA LOUREIRO (RJ-100348)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Despacho:Informem as partes quanto ao integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.061015-8 - NAIR FREITAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLEMERSON MACIEL NETO (RJ-032123), Dr(a). ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS (RJ-033516)) X ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Chamo o feito a ordem. A r. sentença de fls. determinou a liquidação por perícia contábil.Neste passo, não há que se falar em apresentação de planilha pelo autor e sim, apresentação de petitório visando a liquidação da sentença nos moldes legais. Assim, ao autor para requerer o que for de direito, em 05 ( cinco ) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.119721-8 - LILIAN MELO GUIMARAES BRAGA (Adv(s). Dr(a). CLARET RIBEIRO BRAGA (MG-022593)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). EMILIA GUIMARÃES BRAGA (MG-092973) Despacho:Fls. 513/517. Ao Sr. Perito para rever ou informar. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.115534-6 - MIXCONTROL 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X GRAVITE INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA E OUTRO) Despacho:1) Cite-se a 1ª ré, via postal;2) Em réplica. \r\n\r\nId: 93714"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luis Andre Bruzzi Ribeiro \r\n\r\nEscrivão: Nanci Sant' Ana Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples, cc 14 II do CP \r\n\r\nProc. 2002.045.002231-0 - JUSTICA PUBLICA X ORLANDO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232) Despacho:Defiro fls. 99 e seguintes. Designo o dia 14/06/07 às 14 h. para o interrogatório. Expeça-se precatória para intimação do acusado, que será interrogado neste juízo. Intime-se o acusado, ainda, na pessoa de seu patrono, conforme item III da petição de fl. 99. Ciência ao MP e da defesa. \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples, cc Art. 14, II do CP \r\n\r\nProc. 1998.534.003382-3 - JP (Adv(s). Dr(a). EGLE CRISTINA DE FREITAS GAVIÃO (SP-173858)) X JOAO LUCIO Despacho:1] Retire-se de pauta. 2] Expeça-se CP para aquela comarca solicitando a citação, intimação e interrogatório, em dia e hora determinados pro aquele juízo. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.045.001700-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DANIEL HENRIQUE CORREIA FRANCISCO E OUTROS Despacho:Em homenagem ao contraditório, diga a defesa. \r\n\r\nProc. 2005.045.004666-6 - JUSTIÇA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-074482)) X EMANUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA Despacho:Designo o dia 24/05/07 às 14 h. para o sumário de culpa. Intime-se/requisite-se o réu e as testemunhas. Ciência ao MP e defesa. \r\n\r\nArt. 157, Caput - Roubo Simples \r\n\r\nProc. 2000.045.003330-2 (6576) - JUSTICA PUBLICA X CLEITON RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUZIA ABRAO (RJ-043813) Sentença:\"...JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, para os fins de condenar o acusado pela prática do crime tipificado no artigo 157, caput, d Código Penal....Assim, fixo a pena total do acusado em 07(sete) ANOS DE RECLUSÃO, bem como no pagamento de 40(quarenta) dias multa, no valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente, à época do fato.Fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena do acusado...Expeça-se mandado de prisão em nome do réu, com base na presente sentença condenatória. Custas pelo réu, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se a respectiva carta de sentença, dirigida à Vara de Execuções Penais.P.R.I. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2005.045.004664-2 - (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-074482)) X REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS Despacho:Designo o dia 24/05/07 às 13 h. para a realização do sumário de culpa. Intime-se/requisite-se o réu e as testemunhas. Ciência ao MP e defesa. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.045.002953-0 - (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDONCA FILHO (RJ-048069)) X DIOGENES ANTUNES FARIA Despacho:Ante o pedido de prisão feito pelo MP, pelo contraditório, diga a defesa. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2006.045.005439-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS MEDEIROS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-074482) Decisão:.... Assim, recebo a denúncia e designo AIJ para o dia 23/01/07 às 15 horas, momento em que o réu será interrogado e serão ouvidas as testemunhas aroladas pelo MP e pela defesa. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.045.003354-4 - JUSTIÇA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-074482)) X LEANDRO JOSE FERREIRA DE SOUZA Despacho:Designo o dia 31/05/07 às 13 h. para realização da AIJ. Intime-se o réu, as testemunhas arroladas na inicial e as testemunhas de defesa. Ciência ao MP e a defesa. \r\n\r\nProc. 2005.045.003629-6 - LUIS FELIPE DA CUNHA AVILA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS JOSE DA SILVA (RJ-054520) Despacho:À Defesa em alegações finais. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, 1º acusado e Art. 14 da Lei 10826/03 - 2º acusado \r\n\r\nProc. 2005.045.004535-2 - MARCIO JOSE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA ABRAO (RJ-043813), Dr(a). SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-074482) Despacho:Mantenho o despacho de fls. 81, designando o ato para 19/06/07 às 13 horas. Cumpra-se. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., E IV CP \r\n\r\nProc. 2004.045.004718-8 - CLEITON LUIZ RUFINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Despacho:Por nã se tratar de Comarca contígua, expeça-se precatória para a oitiva da testemunha naquele juízo, eis que lá é lotada, devendo este juízo ser informado antecipadamente da data designada. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., e IV do CP \r\n\r\nProc. 2002.045.005176-0 - MP X VALMIR BUENO (Adv(s). Dr(a). DIVINO MANOEL DE ALMEIDA (RJ-072893) À Defesa, em alegações finais. \r\n\r\nId: 92196"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Resende\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Adail Dyonísio da Silveira\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.829.002117-1 - Rosangela R. C. C. Campos Armarinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287, Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548). X Eduardo Henrique Barbosa Marques. Despacho de fls. 52: \"Expeça-se mandado para adjudicação como requerido. Intime-se a parte exequente.\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.829.000720-7 - Leandro Reis Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Bariani Colicigno - OAB RJ108419, Rodrigo Bevilaqua Barbosa - OAB RJ125507, Adalberto Luiz Bisol - OAB RJ103055). X Fiat Automóveis S/a. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672). Despacho de fls. 291: \"Do valor depositado à fl. 284...\" (expedição de mandado de pagamento) \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.829.000062-7 - Wilson Pereira Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Davi Moura - OAB RJ069519, Sandra de Almeida Lourenço - OAB RJ118516). X Unibanco S/A. Decisão de fls. 26: \"...defiro a antecipação dos efeitos da tutela...\" AC: 13/03/2007 - 12:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.000064-0 - Luis Henrique Salgueiro Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Davi Moura - OAB RJ069519). X Banco do Brasil S/A e outro. Decisão de fls. 29: \"...defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela...\" AC: 14/03/2007 - 09:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.000066-4 - Angelica de Sá Macedo Maduro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Oliveira Thomazini - OAB RJ125516). X Ampla - Energia e Serviços S. A.. Decisão de fls. 24: \"...defiro a antecipação dos efeitos da tutela...\" AC: 14/03/2007 - 09:40 horas. \r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.829.003154-0 - José Penalva Freire e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stenio Soutelo Nobrega - OAB RJ133727, Lourivane Norris Ribeiro - OAB RJ094087, Roberto da Silva Araujo - OAB RJ132153). X Sul América Companhia de Seguros -salic (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alberto Pereira Junior - OAB RJ128424, Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Sonia Moreira da Silva - OAB RJ066632). Sentença de fls. 195: \"...julgo extinta a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento...\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.829.001334-4 - Edith Carvalho Canto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Wilson Saad - OAB RJ008663, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Fabiana Resende Correa - OAB RJ118449, Telma Braga Duque - OAB RJ129975). Sentença de fls. 141: \"...julgo extinta a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.003345-0 - Waldiney Pereira de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla - OAB RJ118763). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Villela de Souza - OAB RJ112628). Despacho de fls. 51: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.829.000084-0 - Luciene Cristina Rodrigues Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Ribeiro - OAB RJ090506, Altair Jose de Oliveira - OAB RJ137164). X Conmedh Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046, Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120). Sentença de fls. 166: \"...julgo extinta a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento...\" \r\n\r\nProc. 2005.829.003831-6 - Gabriela Alves Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548, Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Avon Cosméticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). Despacho de fls. 155: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.002247-5 - Moisés Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). X Credicard Citi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). Despacho de fls. 63: \"1.Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. 2.Intime-se a parte ré para o depósito da multa apontada em fl. 57.\" (R$ 2.500,00) \r\n\r\nProc. 2006.829.003050-2 - Mara Regina Dias Resende dos Santos Entorno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548, Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Benq Eletroeletrônica Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Despacho de fls. 64: \"...Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nId: 91550"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Renata Gil de Alcantara Videira \r\n\r\nEscrivão: Fernando Luiz de Abreu Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.046.006410-2 - DS LIMA CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X UNIÃO FEDERAL) Despacho:Às partes, em provas, justificadamente. \r\n\r\nId: 92260"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Rio Bonito\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Flávia Gonçalves Moraes Alves\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Alexandre Dias de Mattos\r\n\r\nObs. os processos abaixo, foram reenviados à publicação, eis, que não foram publicados na remessa de expediente do dia 18/12/2006, a saber: 2006836001280-5; 2006836001291-0; 2006836000743-3; 200683600441-9; 2006836001178-3; 2006836000830-9; 2006836000741-0; 2006836001294-5.\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2006.836.001001-8 - Ricardo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermar Antunes Marcello - OAB RJ104157). X Miguelmar Carmita da Silva. Diante de certidão de fl. 16. redesigne-se audiência de Conciliação. Após a oferta da contra-fé, citem-se e intimem-se. (obs. audiencia de conciliação designada para o próximo dia 15/02/2007 às 15:40 horas.) \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.836.000830-9 - Fernando Pereira da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Venicius Macedo - OAB RJ086702). X Ana Paula Soares da Silva. Forneça o autor, em tempo hábil para citação, o atual endereço do réu, acompanhado da competente contra-fé. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.836.001122-9 - Jose Mendonça Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Cristina Azevedo Franco - OAB RJ124485). X Vilma Sodre Mello. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 13/02/2007 ÀS 15:40 HORAS. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n000001/1997 (2002.836.000139-2) - Luis Murilo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Litiane Motta Marins Araújo - OAB RJ100842, Jaqueline Karla de Oliveira - OAB RJ085788). X Mat. de Const. Ind. Com. e Artefatos Cimentos Mm. Torres. Designe-se Audiência Especial. Ao depois, apreciarei o petitório de fls. 102/103, se preciso for. (OBS. AUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 18/01/2007 ÀS 16:40 HORAS. ) \r\n\r\nProc. 2002.836.000593-2 - Alexandre Oswaldo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Motta Martins - OAB RJ114714). X Bruno de Souza Toledo. Não há que prosperar o requerimento do autor, a uma por já ter comparecido o Sr. Oficial de Justiça, ao endereço indicado, ut. fls. 36. A duas, porque atos procastinatórios não coadunam com os princípios norteadores dos JECs, eis que estes autos, foram distribuídos em longíqua data de 15/08/2002. Resta, portanto, conceder ao autor, 20 dias, para fornecimento do atual endereço do réu, para, no mesmo prazo, apresentar bem passível de penhora, sob pena de arquivamento do presente feito. \r\n\r\nProc. 2004.836.000175-0 - Reinaldo Crespo Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608). X Marcia Cristina Cardoso Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci Santos Borges - OAB RJ079875). Face a certidão de fls. 59, manifeste-se o exequente, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.836.000588-2 - Alexandre Oswaldo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Motta Martins - OAB RJ114714). X Manoel Murisini Filho. Defiro sobrestamento, pelo prazo de 20 dias, uma vez que atos procastinatórios não comungam com os princípios norteadores do JECs. \r\n\r\nProc. 2005.836.001837-4 - Alexandre Oswaldo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Motta Martins - OAB RJ114714). X Jomar Oliveira Prates. Fls. 33, indefiro, eis que não condizente com o princípio de celeridade do Juizado. Apresente o autor, em 20 dias, o atual endereço do réu, juntamento com bem passível de penhora, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.836.000101-7 - Alexandre Oswaldo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalton Cavalcanti Amaral Junior - OAB RJ127272). X Luiz Antonio Maciel de Souza. Providencie o autor, em 20 dias, o atual endereço do réu, indicando, no mesmo interregno, bens passíveis de penhora. Ao depois, restando atendida a primeira parte, cite-se nos termos do art. 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.836.000313-0 - Jose Santiado da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Arcênio de Andrade - OAB RJ105367). X Paulo Sergio Clemente da Silva. Conforme princípio da efetividade, indique, no prazo máximo de 20 dias, bem para penhora, juntamente com o atual endereço do réu, sob pena de arquivamento. Em sendo indicado o bem, cite-se, em execução, nos termos do Art. 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.836.000441-9 - Ataliba Albernaz Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney de Souza Moraes - OAB RJ132077). X Paulo Roberto da Costa Leite Campoli. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 06/02/2007 ÀS 15:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.836.000560-6 - Jailson Bertoni Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Nogueira Boareto - OAB RJ135109). X Claudio Rodrigues de Castro e outro. Conforme princípio da efetividade, indique, no prazo máximo de 20 dias, bem para penhora, juntamente com o atual endereço do réu, sob pena de arquivamento. Em sendo indicado o bem, cite-se, em execução, nos termos do Art. 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.836.000743-3 - Wanderlei Rangel Class. X Gilson Augusto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Ferreira de Oliveira - OAB RJ085530). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 06/02/2007 ÀS 15:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.836.000869-3 - Jorge Luiz de Mattos Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Mattos Cunha - OAB RJ125942). X Subversiva Modas e Confecções LTDA Me. Dado o caráter excepcional da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, somente com o preenchimento dos pressupostos do artigo 50 do Novo Código Civil há que ser deferida, pretensão deste jaez. No mais, seguro o Juízo, resta ao exequente, manifestar-se acerca da adjudicação dos bens outrora penhorados, ou outra medida pertinente a expropriação dos referidos bens. \r\n\r\nProc. 2006.836.000885-1 - Alexandre Oswaldo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Motta Martins - OAB RJ114714). X Carlos Eduardo Martins de Azevedo. Conforme princípio da efetividade, indique, no prazo máximo de 20 dias, bem para penhora, sob pena de arquivamento. Em sendo indicado o bem, juntamente com o endereço atual do executado, cite-se, em execução, nos termos do Art. 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.836.001178-3 - Luis Carlos Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saulo Dario Alves - OAB RJ114101). X Leonardo Lucas Teixeira. Recebo a emenda de fls. 11/12. Retifique-se junto ao cadastro o valor da causa. Conforme princípio da efetividade, indique, no prazo máximo de 20 dias, bem para penhora, sob pena de arquivamento. Em sendo indicado o bem, cite-se, em execução, nos termos do Art. 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.836.001221-0 - Francisco Carlos Soraggi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Isa da Silva Leitao - OAB RJ038685). X Josilane Rangel Garcia. Conforme princípio da efetividade, indique, no prazo máximo de 20 dias, bem para penhora, sob pena de arquivamento. Em sendo indicado o bem, cite-se, em execução, nos termos do Art. 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.836.000683-0 - Rosimeri Souza Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Nogueira Boareto - OAB RJ135109). X Banco Panamericano S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Diante da desistência do autor, em prosseguir a demanda em face da ré ISO VANTAGENS LTDA, exclua-a onde couber. Ao depois designe-se AIJ. Intimem-se. (Audiência de Instrução e Julgamento designada para o próximo dia 08/03/2007 às 17:00 horas.) \r\n\r\nProc. 2006.836.000741-0 - Luiz Antonio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Nogueira Boareto - OAB RJ135109). X Carlos Gabriel Santos de Oliveira. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 08/02/2007 ÀS 15:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.836.000835-8 - Antonio Claudio Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Faria - OAB RJ110464). X Recanto do Rio Bonito Parque Aquático e outro. Forneça, o autor, em tempo hábil, para citação, o atual endereço do réu, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.836.000918-1 - Salvador Moraes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Janaina Alves Gomes - OAB RJ089851). X Sky Net. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 08/02/2007 ÀS 15:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.836.001077-8 - Regina Leila Ribeiro de Azevedo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Cristina Azevedo Franco - OAB RJ124485). X Rasec Marcenaria. A emenda deve respeitar ao menos, o mínimo de técnica processual. Portanto, venha a emenda, em 05 dias, trazendo os fatos e fundamentos, que ensejem a inclusão no pólo passivo, da VIA LAGOS, na presente demanda. \r\n\r\nProc. 2006.836.001223-4 - Paula Neto Pintas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kathia de Mello - OAB RJ110798). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Chamo o feito a ordem, determinando, proceda a autora a juntada aos autos, da relação locatícia narrada na exordial, trazqneo à baila cópia do instrumento de locação. \r\n\r\nProc. 2006.836.001233-7 - Edna Figueiredo Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608). X Banco Abn Amro Real S. A.. Isto posto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA.. (obs. há necessidade do autor fornecer contra-fé para citação) \r\n\r\nProc. 2006.836.001266-0 - Silvanio Belo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Nogueira Boareto - OAB RJ135109). X Banco do Brasil S. A.. Recebo a emenda de fls67. Outrossim não merece guarida o pedido de reconsideração de fls. 68/69, eis que não trouxe novos fatos ao já constante nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.836.001291-0 - Ivany Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno da Silva Chagas - OAB RJ135531). X Cairu Auto Center LTDA e outro. Para o deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, não vislumbrando na hipótese qualquer destes pressupostos, INDEFIRO o pedido. Designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.836.001294-5 - Debora Taveira Gaya (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Lopes de Souza - OAB RJ076903). X Oi Celular - Tnl Pcs S. a. Para o deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, não vislumbrando na hipótese qualquer destes pressupostos, INDEFIRO o pedido. Designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.836.001304-4 - Angela Maria Oliveira Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Nogueira Boareto - OAB RJ135109). X Banco Panamericano S. A.. Mantenho a Decisão de fl. 16, eis que não há elementos novos a ensejar os efeitos de antecipação de tutela. Ademais, não há comprovante da efetiva negativação do nome da reclamante e no comunicado de fls. 14, a reclamada é clara ao fazer constar que: \"caso já tenha efetuado o pagamento, por favor, desconsiderar este correspondência\". \r\n\r\nProc. 2006.836.001307-0 - Savia Orlando Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno da Silva Chagas - OAB RJ135531). X Siemens LTDA. Para o deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, não vislumbrando na hipótese qualquer destes pressupostos, INDEFIRO o pedido. Designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.836.001312-3 - Elizeu Antonio de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Marins Soares - OAB RJ136262). X Banco Bradesco. 1. A exordial, encontra-se apócrifa, regularize-se-a em 05 dias. 2. Para o deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, não vislumbrando na hipótese qualquer destes pressupostos, INDEFIRO o pedido. Designe-se audiência de conciliação, 3. cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.836.001314-7 - Maria Claudia Padilha Tostes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Munique Tostes Cordeiro - OAB RJ091883). X Financeira Losango. Para o deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, não vislumbrando na hipótese qualquer destes pressupostos, INDEFIRO o pedido. Designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.836.001320-2 - Maria da Conceição do Santos Robalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608). X Atacadão dos Móveis e outro. Para o deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, não vislumbrando na hipótese qualquer destes pressupostos, INDEFIRO o pedido. Designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.836.001324-0 - Deise Maria Moraes Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney de Souza Moraes - OAB RJ132077). X Banco Santander S. A.. Comprove-se a autora, o domicílio nesta comarca, por declaração com firma autêntica. Uma vez que pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que a mesma tem domicílio em Saquarema, ut. fls. 12. \r\n\r\nProc. 2006.836.001351-2 - Vani Azevedo da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya do Amaral - OAB RJ116101). X Major Veiculos - Concessionária Kia e outro. Para o deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, não vislumbrando na hipótese qualquer destes pressupostos, INDEFIRO o pedido. Designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. (OBS. HÁ NECESSIDADE DO AUTOR FORNECER CONTRA-FÉ PARA CITAÇÃO DO 2º RÉU) \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.836.000978-8 - José Santiago da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci Santos Borges - OAB RJ079875). X Native 2003 Import Veiculos LTDA e outro. Aguarde-se a Audiência de Conciliação. Em não havendo composição entre as partes, no momento oportuno, deverá a Serventia atentar-se para o fato de haver necessidade de intimar a testemunha arrolada. \r\n\r\nProc. 2006.836.001203-9 - Oziel Monteiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608). X David Vitorino de Souza. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM OPORTUNIDADE DE CONCILIAÇÃO. (OBS. MANTIDA A DATA DA CONCILIAÇÃO OUTRORA DESIGNADA) \r\n\r\nProc. 2006.836.001280-5 - Antonio Carlos Pimentel de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Gustavo Siqueira Martins - OAB RJ092485). X Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - Caarj. Através da presente ação pretende, a parte autora, o reconhecimento da abusividade do aumento do plano de saúde, bem como a devolução, em dobro, do valor que pagou em excesso.\r\n\r\nContudo, verifica-se que a CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, integra o pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nOra, conforme é de sabença trivial, a CAARJ, da mesma forma que a OAB, entidade a qual está vinculada, possuem a natureza jurídica da Autarquia Federal.\r\n\r\nPor via de conseqüência, compete à Justiça Federal o processo e julgamento, e não à Justiça Estadual.\r\n\r\nInclusive, este foi o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos julgados a seguir expostos:\r\n\r\n\"COMPETÊNCIA - CAIXA DE ASSISTÊNCIA - OAB. Prosseguindo o julgamento, a Seção entendeu que o Juízo Federal é competente para a ação de repetição de indébito movida contra a Caixa de Assistência dos Advogados, órgão da respectiva Seccional da OAB, apesar de as caixas serem dotadas de personalidade jurídica própria. A jurisprudência vem entendendo que a natureza dessas entidades acompanha a da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), que atrai a competência da Justiça Federal. Precedente citado - do STF: RE 272.178-MG, DJ 3/8/2000; do STJ: CC 21.255-ES, DJ 3/8/1998, e CC 869-SC, DJ 28/5/1990\" (STJ - CC nº 29.904 - RJ - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha).\r\n\r\n\"A Caixa de Assistência dos Advogados, como órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, está na esfera da competência da Justiça Federal\" (STJ - REsp. nº 299.030 - SP - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).\r\n\r\nAssim, pelas razões expostas ao longo deste trabalho, e aplicando, na íntegra, o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste juízo para o processo e julgamento do feito em questão.\r\n\r\nNeste diapasão, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, determinando a baixa e remessa dos autos em questão à JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nId: 91556"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.110915-4 (16378) - MARIA CREUSA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA APOLIANO LIMA (RJ-036964)) X EMPRESA DE TRANSPORTE SAO SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) REQUEIRA A AUTORA OBJETIVAMENTE O QUE PRETENDE EM 5 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.143097-8 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X SERGIO ESPINOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VALVERDE MORETE (ES-008628) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo DO para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito na forma do disposto no art. 475--J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.149454-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EULALIA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X NORINA MOREIRA MATOLA E OUTROS Sentença:\"...Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.022689-4 - ALDINS SERVICOS E INSPECAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALDEJAR PESSANHA (RJ-116727)) X ABS GROUP SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENNETH ASHLEY THOMAS LATTUF CATTLEY (RJ-036218) Decisão:\"Tendo em vista que há pedido de indenização por danos morais, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/03/2007, às 15:00 horas. Venham custas para intimação das testemunhas arroladas. Informe a parte Autora acerca da distribuição e cumprimento da carta precatória.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.046099-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCO HARA CENTER BLOCO D (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARTIER (RJ-048112)) X ESPOLIO DE MARIA IVONE GONCALVES COIMBRA (Adv(s). Dr(a). AUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA (RJ-066847), Dr(a). MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA PITANGA (RJ-039188), Dr(a). MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP-118843) Decisão:VENHA EM 05 DIAS A COMPLE MENTAÇÃO DAS CUSTAS, SOB PENA DE SER DECLARADO DESERTO O RECURSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.122931-5 - ALVARO AYRES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBION (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Álvaro Ayres Pereira em face de Condomínio do Edifício Albion e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.073327-9 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:1) DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES NESTE MOMENTO. ASSIM, NADA A PROVER. 2) ÁS PARTES SOB A PRETENSÃO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.115841-4 - ONOFRE JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Designo o dia 07/02/07, às 13:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134970-0 - JAILSON CESAR DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão:Reconsidero a decisão a fls. 19. Defiro JG. Designo o dia 05/02/07, às 14:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139051-7 - MARIA CRISTINA NUNES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro JG. Designo o dia 07/02/07, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145659-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCTAVIO KELLY (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X MINEICHIRO KAWAKUBO Decisão:Designo o dia 07/02/07, às 14:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146084-2 - MARTA BATISTA DE OLIVEIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A Decisão:Designo o dia 07/02/07, às 13:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146109-3 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X SUELY SOARES MELO Decisão:Recebo a emenda. Anote-se onde couber. Designo o dia 26/02/07, às 13:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154586-0 - REINALDO REIS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:Recebo a emenda à inicial. Designo o dia 07/02/07, às 14:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.137001-4 - RUBENS DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro JG. Designo o dia 05/02/07, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.143998-1 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA CORRÊA MONTEIRO (RJ-001618B)) X ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS Sentença:\"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Informe a parte Autora acerca do cumprimento do acordo. Certifique-se o correto recolhimento das custas. Custas e honorários consoante acordado.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.024247-6 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)) X ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:NÃO HÁ COMO DEVOLVER OS AUTOS À 1ª CÂMARA CÍVEL, UMA VEZ QUE JÁ HÁ CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. SOMENTE É POSSÍVEL A REMESSA POR DETERMINAÇÃO DAQUELA CÂMARA. ASSIM, PROSSIGA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.043565-7 - HILDA DIAS VILAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DOS ANJOS SILVA (RJ-126618)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA HAVANA (Adv(s). Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872) Decisão:NÃO ENTENDI A PETIÇÃO. O CONDÔMINO QUER MORAR NO IMÓVEL, TER LUZ, ÁGUA, ETC E NÃO PAGA!!! TRATA-SE DE DÍVIDA PROPTER EM E SE NÃO PAGAR A DÍVIDA O IMÓVEL SERÁ LEILOADO. A DECISÃO DO STJ NADA TEM A VER COM A PRESENTE QUESTÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.124507-0 - MARCAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)) X LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826) ÁS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO, NO VALOR DE R$ 1.800,00 \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.001.033818-7 - GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X ROBERTO BASTOS DORIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA (RJ-024189) Decisão:1) MANTENHO A DECISÃO A FLS. 355. 2) ANTES DE MAIS NADA, DEVE O GRUPO OK SER INTIMADO PARA CUMPRIR A SENTENÇA . TODAVIA, ANTE O LONGO TEMPO DECORRIDO E A TENTATIVA ANTERIOR DE CITAÇÃO, DEFIRO O ARRESTO SOBRE O DIREITO DE CRÉDITO DO DEVEDOR PERANTE A 1ª VARA CÍVEL. EXPEÇA-SE CARTA DE VÊNIA.3) Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo DO para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito na forma do disposto no art. 475--J, do CPC.\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.021454-8 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X AMADEU JOSE SOARES PEREIRA E OUTRO Despacho:Intime-se a ICASEC- Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, cessionária do crédito, consoante item 1 do acordo, para dizer se ainda há débito pendente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.132911-6 - JOSE CARLOS FELICIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:AO RÉU SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, QUE RATIFICO \r\n\r\nProc. 1999.001.169871-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA HAVANA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X EDGAR VILLAR (Adv(s). Dr(a). WAGNER DOS ANJOS SILVA (RJ-126618) Decisão:I-SE PARA IMEDIATO PAGAMENTO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.147548-2 - LUIZ CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:1) AO CONTADOR, OBSERVADO QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) HAVENDO VALORES INCONTROVERSOS, DEFIRO DESDE LOGO O LEVANTAMENTO DE R$ 1.697,49 EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONAIS; 3) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 16.974,901, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONAIS, EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGOTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR E FIRMA RECONHECIDA \r\n\r\nProc. 2002.001.091975-5 - ADALTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) AO INTERESSADO PARA PROVIDENCIR CÓPIAS PAR INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.091482-1 - CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772)) X RAFAEL ROCHA INACIO (Adv(s). Dr(a). FELLIPE DE AZEVEDO WAGNER (RJ-120072) Decisão:PROCEDI O CONTATO TELEFÔNICO COM A 1 VARA CÍVEL , A FIM DE QUE SEJA DADO BAIXA NOS AUTOS EM APENSO, JÁ QUE NÃO FAZ SENTIDO O SIMPLES EMPRÉSTIMO, QUANDO OS PROCESSO PROSSEGUIRÁ NESTE JUÍZO. NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2007 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004013-4 - OZIAS DE ALCANTARA REBELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-125710) Decisão:RECEBO AMBAS AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.106426-3 - MANOEL ANTONIO MONTES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA (RJ-086815)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA (RJ-081976), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488), Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396) Decisão:\"...Contestação pelo segundo Réu a fls. 132/139, argüindo preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, a primeira, ao argumento de que não deu causa ao ato ilícito praticado, a segunda, porque não era de sua competência a emissão e entrega da cautela e sim da emitente, no caso, a Telebrás. Rejeitam-se ambas as preliminares, (...) Para a solução da res in iudicium deducta, defiro, por ora, a produção de provas documental suplementar e pericial.Nomeio como expert do Juízo o Dr. Antônio Carlos Alcoforado da Luz, telefone nº 2719-9259/2622-7556.Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Após, intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários. Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. Após a apresentação do laudo,(...) Oficie-se (...) - VER NA ÍNTEGRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.120733-9 - LUCIA APARECIDA ARANTES LEOPOLDININO (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA (RJ-097897)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:INDEFIRO O REQUERIMENTO DA AUTORA, UMA VEZ QUE ILÍQUIDA A SENTENÇA.ASSIM, PROCEDA CORRETAMENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.123542-6 - NILO DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO GM GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:MANTENHO A SENTENÇA. RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.093529-9 - ENDERSON FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALANIR GONCALVES BASTOS (RJ-082069)) X CLAUDIA MARIA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845), Dr(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS (RJ-117061) Decisão:Designo AIJ para o dia 13/03/07, às 14:00 horas. Venham rol de testemunhas e custas para intimação, caso requerida, no prazo de cinco dias, a contar desta decisão, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.057431-1 - JOCIMAR ALVES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC, em relação ao segundo Autor, Alvotex Comércio Ltda. JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Jocimar Alves Costa em face de ATL RJ (BCP S/A) e extingo o feito com exame de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.117774-3 - FRANCISCO MOESIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Defiro JG. Designo o dia 05/02/07, às 13:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.009084-8 - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607)) X MOLYTROL QUIMICA LTDA À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS, RETIRAR E ENCAMINHAR A CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DO RÉU QUE ENCONTRA-SE À SUA DISPOSIÇÃO DESDE 10/05/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.081014-6 - ESCRITORIO DE ASSESSORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X LABORATORIO CELULA DE ANALISES MEDICOS ESPECIALIZADAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Decisão:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.016308-2 - DARIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Dário Carlos da Silva Ribeiro em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.148371-2 - PATRICIA RENATA RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Patrícia Renata Ribeiro Barbosa em face de Light Serviços de Eletricidade, para condenar o Réu a indenizar a Autora no montante de 05 (cinco) salários mínimos na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.Torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida.Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.116103-6 - CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS S A (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A Decisão:Converto de ofício para rito sumário, tendo em vista o valor da causa e o disposto no artigo 275, I, CPC. Ante as inúmeras oportunidades oferecidas ao Autor para regularizar sua inicial, declaro precluso o prazo para requerimento de prova oral ou pericial, na forma do art. 276, CPC. Designo o dia 05/02/07, às 14:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.151117-1 - LAURENCE ANA EDWIGES PRILIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583), Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507)) X CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115), Dr(a). ELISANGELA SANTOS DE ALMEIDA (RJ-111695) Decisão:\"...Devem ser rejeitadas ambas as preliminares, eis que a questão de estarem os Réus exercendo a posse das salas comerciais em apreço demanda dilação probatória. (...) Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar e oral, consistente em oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da Autora e dos Réus. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/03/2007, às 14:00 horas. Venham o rol de testemunhas, bem como custas para intimação, no prazo de cinco dias, sob pena de perda da prova. Venham custas para intimação da Autora e dos Réus para prestarem depoimento pessoal.\" \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.032789-3 - MARIA JOSE SARAIVA BOUERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO KELLY DOS SANTOS (RJ-108800)) X HELIO NEY OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943), Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Decisão:Tendo em vista a manifestação da(s) parte(s) a fls. 336/340, designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 05/02/07, às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.005985-2 - EDMILSON RICARDO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, com relação ao pedido de declaração de inexistência de débito e exclusão do nome do Autor de cadastros restritivos ao crédito.JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, proposto por Edmilson Ricardo em face de ABN Amro Real S/A e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. Condeno ainda o Autor ao pagamento, em favor do Réu, do equivalente a 10% sobre o valor da causa, em razão do reconhecimento da litigância de má-fé, o que não está abarcado pela gratuidade de justiça deferida ao Autor. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, a ser revertida aos cofres públicos, o que também não exime o Autor...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.146980-8 - GUILHERME FERREIRA CERQUEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X RICARDO MONTEIRO RODRIGUES E OUTRO Decisão:Defiro JG. Designo o dia 12/02/07, às 13:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.148231-4 - ELIZABETH MARIA DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLINICA DERMATOLOGICA DE IPANEMA CDI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:ANTE A CERTIDÃO SUPRA, DEVOLVO O PRAZO ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.123342-4 - CLOTILDE VALERIA DE OLIVEIRA MOURAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST S A Decisão:Designo nova audiência para o dia 07/02/07, às 14:45 horas. Cite-se conforme já determinado. Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.138442-6 - ANDRELINA PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro JG. Designo o dia 05/02/07, às 13:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.117111-4 - HEITOR UCHOA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA NOGUEIRA ELIAS (RJ-091031)) X BANCO SAFRA S/A BANCO PANAMERICANO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086), Dr(a). ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA (RJ-094089) Decisão:I-SE MARCELA DE SOUZA OLIVEIRA PARA QUE DEP0SITE O VALOR NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 24:00 HORAS. NÃO DEPOSITADO O VALOR , EXTRAIA-SE PEÇAS AO MP. \r\n\r\nId: 93715"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cristina Sodre Chaves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Geraldo da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico \r\n\r\nProc. 2002.050.009586-7 (7868/02) - CLAUDIO MUNIZ LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938)) X UNIMED NOROESTE FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SIMAO MILLER (RJ-089015), Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813), Dr(a). FABIO PIRES MILLER RODRIGUES (RJ-093238) Despacho:1) (fls. 264, 267 e 282) Defiro, como requer. 2) Indefiro o pedido de fl. 293, pelas razões expostas à fl. 321, item \"2\" do apenso. 3) Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homengens. \r\n\r\nAnulatória, de título cambial c/c danos morais. \r\n\r\nProc. 2004.050.001140-8 - COMERCIAL TANGARÁ DE PÁDUA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SANTIAGO (RJ-107585)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO (RJ-118416), Dr(a). RICHELLA MAIA BERRIEL FALLANTE MARCHET (RJ-097500), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Recebo recurso no duplo efeito. Ao Recorrido. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.050.000020-8 (4766/99) - Inventariante: JOSE DO CARMO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUÍS ROSA MEIRELES (RJ-095945)) X DNAIDE MARCELINO DO NASCIMENTO Despacho:O peticionário se equivoca, pois a certidão de fl.82 demonstra justamente o contrário do alegado, já que o imóvel não pertence exclusivamente ao espólio ora inventariado. \r\n\r\nProc. 2006.050.003080-8 - Inventariante: MARIA DAS GRAÇAS FRONTELMO FARIA X HILDA FARIA FRONTELMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OSWALDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-002327C) Decisão:1. Defiro a gratuidade com relação à requerente ante a afirmação de fl.08. Venham aos autos as declarações de hipossuficiência dos demais herdeiros, bem como os respectivos instrumentos de mandato. 2. Nomeio-a para exercer o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. 3. Venham as declarações de estilo e o plano de partilha, devidamente acompanhados das certidões imobiliárias atualizadas, de cópias de documentos de propriedade dos bens móveis acaso existentes, bem como das certidões de nascimento ou casamento dos demais sucessores. 4. Juntem-se as quitações fiscais, requisitando-as, se for o caso. 5. Cumpra-se o disposto no art. 245, IV da CNCGJ. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1999.050.000285-0 (4114/99) - MYLENE DE JESUS SOUZA PINEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSES MARTINS DE JESUS (RJ-041823)) X ZILDA DE JESUS SOUZA Decisão:Suspendo o andamento processual até a resolução da penhora. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.050.000389-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ESPÓLIO DE CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc. XXV, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: \" Ao autor p/ comparecer em Cartório p/ retirar precatória.\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.050.002153-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). VERA ROMILDA MOUZINHO ANTUNES (RJ-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ANTONIO CASSIO CHAIM GOMIDE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL (RJ-078659) Despacho:AO AUTOR SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2005.050.002760-1 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MARISTELA OLIVEIRA DE MOURA CALOR Despacho:Ao autor sobre fls.45/47.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.050.002293-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA (RJ-005980), Dr(a). CAMILLE LOMBA LARRUBIA (RJ-132676)) X JOSE RENATO ARRUDA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.050.002488-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES LANNA PEREIRA (MG-073212), Dr(a). ANA CRISTINA BRANDÃO SANTIAGO NASCIMENTO (MG-066421)) X ANA CRISTINA DA SILVA ALVES Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc. XXIV, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: '' AO AUTOR SOBRE FLS. 21 Vº.'' \r\n\r\nProc. 2006.050.002768-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). PAULO ROBERTO MAIA JORGE (RJ-085091)) X LUCIANA BRITO DE SOUZA PADARIA E MERCEARIA ME Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc. XXIV, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: '' AO AUTOR SOBRE FLS. 34Vº.'' \r\n\r\nProc. 2006.050.002778-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLA MARIA DE SOUZA DIAS Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc. XXIV, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: '' AO AUTOR SOBRE FLS. 21 Vº.'' \r\n\r\nProc. 2006.050.002867-0 - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RS-084206)) X JOSE VANDER BLANC CORDEIRO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc. XXIV, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: '' AO AUTOR SOBRE FLS. 30 Vº.'' \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.050.001459-6 - LUCVEL VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA (RJ-104162), Dr(a). PINDARO BORGES ECCARD (RJ-111403)) X JOSE CARLOS ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). KARLA REZENDE PINTO (RJ-069133), Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445) Decisão:Trata-se de autos de Embargos à Execução, oferecidos por JOSÉ CARLOS ALVES MACHADO, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de oferecer proposta razoável visando solucionar a presente demanda. Entretanto, os presentes embargos foram oferecidos intempestivamente, conforme se verifica na certidão de fls. 105, faltando, portanto, condição da ação para o prosseguimento com a demanda. Isto posto, rejeito, liminarmente, os embargos na forma do art. 739, I do CPC. Dê-se prosseguimento à execução em seus ulteriores termos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.050.001687-3 - (Adv(s). Dr(a). ELI NAVEGA MACIEL (RJ-135713)) X ROSA PINTOR DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SANTIAGO (RJ-107585), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Defiro a inclusão do nome do advogado citado à fl. 30, na capa dos autos. Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2005.050.000797-3 - POSTO LUC III DE PADUA LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA (RJ-104162), Dr(a). PINDARO BORGES ECCARD (RJ-111403), Dr(a). AGILDO ANTUNES DA CUNHA (RJ-124396)) X JOSE MIGUEL SADI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CLÁUDIA DE SOUZA SANDE (RJ-073462) Decisão:1) Fls.114 - anote-se onde couber. 2) Fls.111/112 - Por ora, indefiro o requerido, posto que débitos do autor, ou melhor dizendo, as perdas sofridas pelo réu deverão ser aferidas em momento oportuno. 3) Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.050.001823-5 - POSTO LUC III DE PÁDUA LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA (RJ-104162), Dr(a). PINDARO BORGES ECCARD (RJ-111403), Dr(a). AGILDO ANTUNES DA CUNHA (RJ-124396)) X JOSE MIGUEL SADI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CLÁUDIA DE SOUZA SANDE (RJ-073462) Decisão:1) Fls.188- anote-se e observe-se. 2) Fls.189/190 - Indefiro, posto que eventuais perdas deverão ser aferidas sem momento oportuno. 3) Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.050.000238-0 (3691/98) - FRANCISCO EUTALIO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EUTALIO CERQUEIRA (RJ-043580)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA (RJ-005980) Despacho:Intime-se a parte autora para o recolhimento das custas faltantes. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.050.000298-9 (4962/99) - BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). JOSÉ PEDRO CAVALCANTI (RJ-096333), Dr(a). VINICIUS MATTOS DOS SANTOS (RJ-121048)) X ABDIAS BRUM BUCARD (Adv(s). Dr(a). KARINE BASTOS SILVA BAIRRAL DIAS (RJ-116139) Despacho:Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.050.000322-1 (5923/00) - BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). LEONARDO COIMBRA NUNES (RJ-122535), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JORGE PONTES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DANIEL GRANJA SANTAGADA JÚNIOR (MG-082666), Dr(a). JONAS MASIERO (RJ-001984A) Despacho:PUBLIQUE-SE NOVAMENTE, CONSIGNANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.050.002387-5 - JOSE FIGUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EVANDRO AZEREDO COELHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUÍS ROSA MEIRELES (RJ-095945) Despacho:Tendo em vista a petição de fl. 51, redesigno audiência de conciliação , instrução e julgamento para o dia 13.02.07 às 17:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.050.000663-6 - JORGE LUIZ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JONAS MASIERO (RJ-001984A)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA (RJ-005980), Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363) Despacho:1) MANTENHO A DECISÃO DE FL. 64 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2) RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FL.78. AO AGRAVADO. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1998.050.000237-9A (0) - ORMEU MAZIERO CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EUTALIO CERQUEIRA (RJ-043580)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA (RJ-005980) Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc.XII da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE O EMBARGANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES. \r\n\r\nProc. 2003.050.001676-3 - GERALDO BAIRRAL (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD (RJ-084691)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA (RJ-005980) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES ACERCA DOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO (FL. 76). \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 1996.050.000127-9 (1271/96) - SEBASTIANA FEREIRA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALCINO COSENDEY (RJ-049988)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA (RJ-005980), Dr(a). CAMILLE LOMBA LARRUBIA (RJ-132676) Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc. XXV, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: AO EXEQUENTE SOBRE FL. 186. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.050.000460-0 - SYLVIO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO (RJ-086906), Dr(a). CHRISTOVÃO BELLOT FILHO (RJ-101081)) X EMILIO CAMPOS FRUCTUOSO (Adv(s). Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O CÁLCULO DE FL. 63 E VERSO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.050.000478-0 - (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE TINOCO (RJ-110665)) X L.V.P.M.), F.A.P.M.) M.A.M. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766) Despacho:Designo audiência especial para o dia 23/01/2007, às 15:30 horas. Intimen-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.050.000015-1 (983/92) - PADUA MOTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CLÁUDIA DE SOUZA SANDE (RJ-073462)) X CERAMICA E ARTEFATOS DE CIMENTO FRECHEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-047471) Despacho:1) RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, EXPEÇA-SE A COMPETENTE CARTA DE ARREMATAÇÃO. 2) FLS. 260 - DEFIRO, COMO REQUER. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 1997.050.000037-0 (2495/97) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA (RJ-005980)) X AVIARIO FERREIRA COUTINHO LTDA - ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OSWALDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-002327C) Despacho:Intime(m)-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1997.050.000178-6 (2530/97) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA (RJ-005980)) X FUNDIZA DE PADUA BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS Despacho:Intime(m)-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1997.050.000298-5 (2.462/97) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA (RJ-005980), Dr(a). CAMILLE LOMBA LARRUBIA (RJ-132676)) X EVANI MARTINS DIAS Despacho:Intime(m)-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.050.000407-9 (5697/00) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA (RJ-005980)) X GRAFICA SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA E OUTROS Despacho:Intime(m)-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.050.000213-9 (6559/01) - ATHENAS S.A. FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FLEMING BORGES VASCONCELOS (RJ-110117), Dr(a). MARCOS DE ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392), Dr(a). GUILHERME BOGADO JUNQUEIRA (MG-092844)) X DISPAL DE PADUA DIESEL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ (RJ-064626), Dr(a). CHRISTOVÃO BELLOT FILHO (RJ-101081), Dr(a). JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO (RJ-086906) Despacho:1) Indefiro o pedido de carta de arrematação com relação ao imóvel 5.602, eis que o mesmo se encontra com gravame. É bem verdade que o prazo para pagamento da dívida com garantia hipotecária já venceu, porém não houve a baixa junto ao cartório do Registro de Imóveis. 2) Com relação ao imóvel, matricula 4.699, expeça-se carta de arrematação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.050.002089-6 - POSTO LUC DE PÁDUA LTDA (Adv(s). Dr(a). AGILDO ANTUNES DA CUNHA (RJ-124396), Dr(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA (RJ-104162), Dr(a). PINDARO BORGES ECCARD (RJ-111403)) X ODAIR JOSE DA SILVA LOPES Decisão:Tendo em vista o teor das declarações de fls. 95, 98, 102 e 106, defiro o pedido de fls. 125. Expeça-se mandado de penhora do veículo mencionado a fls. 125 (95, 98, 102 e 106), oficiando-se como requerido a fls. 125. \r\n\r\nProc. 2006.050.000681-8 - GERDAU AÇOMINAS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X CONSTRUTORA BARROS DE ANDRADE LTDA E OUTROS Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc. XXV, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: \" Ao autor p/ comparecer em Cartório p/ retirar Carta Precatória.\" \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e material \r\n\r\nProc. 2004.050.001260-7 - JANE KELLY FIGUEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RICHELLA MAIA BERRIEL FALLANTE MARCHET (RJ-097500), Dr(a). PAULO ROBERTO MAIA JORGE (RJ-085091)) X HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (RJ-068213) Decisão:Desnecessário o adiamento da audiência uma vez que a ausência do réu demonstra o desinteresse na conciliação. Intime-se-o para se manifestar em provas. Intimados os presentes. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.050.000030-6 (2289/91) - JOSE DE FREITAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). WALDIR FRAUCHES FILHO (RJ-034001)) X EUGENIO JOSE CORTAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL (RJ-078659) Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc. XX, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Intimar a parte autora para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1997.050.000233-0 (2901/97) - RUBEM EVALDO CORDEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO BASTOS GONCALVES (RJ-081980)) X ANTONIO BLANC DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:fl.255 - Defiro, como requer. \r\n\r\nProc. 2003.050.000966-7 - JOSE CARLOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL (RJ-078659)) X MARIA JOSE RODRIGUES NORONHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA (RJ-028744) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2005.050.000295-1 - NICE VIGNERON ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA (RJ-054581), Dr(a). MARISTELA RODRIGUES CONDE CAMPANARIO (RJ-057272)) X LUCVEL VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA (RJ-104162), Dr(a). PINDARO BORGES ECCARD (RJ-111403), Dr(a). AGILDO ANTUNES DA CUNHA (RJ-124396), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc. XXIV, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: \" Ás partes sobre o laudo de fls. 146/165.\" \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2004.050.001237-1 - VANESSA DE FATIMA LEITE FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA PACHECO (RJ-028418), Dr(a). ANGELA YURI NAKAMURA (RJ-114993), Dr(a). ROSEANE MARANGON SILVA DE JESUS (RJ-124592)) X TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200), Dr(a). IGOR PINHEIRO MOREIRA (RJ-133058) Despacho:1) (fl.276) Defiro, como requer. 2) (fls.280/281) Indefiro, uma vez que as diligências requeridas podem ser obtidas pelo réu, dispensando a intervenção do judiciário. \r\n\r\nInsolvência Civil \r\n\r\nProc. 2002.050.009717-7 (7687/02) - ALTAMIRO JOSE SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). ADAUTO FURLANI SOARES (RJ-078600), Dr(a). CHRISTOVÃO BELLOT FILHO (RJ-101081), Dr(a). JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO (RJ-086906)), Interessado: BANCO DO BRASIL S.A.) X Interessado: BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA (RJ-005980), Dr(a). CAMILLE LOMBA LARRUBIA (RJ-132676) Despacho:Cumpra-se o despacho de fl.148. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.050.000010-6 (1.601/80) - Inventariante: MARIA ANTÔNIA NOVATO ROBERT (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OSWALDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-002327C)) X JARBAS PEREIRA ROBERT Decisão:Equivoca-se o i. Procurador do Estado. A uma, porque o de cujus faleceu no longínquo ano de 1980, quando vigia, então, a alíquota de 2% (dois por cento), que permaneceu para os óbitos ocorridos até 1º de janeiro de 1982, daí passando a 4% por força da Lei nº 461/81; a duas, porque a base de cálculo incidiu sobre o valor total dos bens, este, entretanto, corrigido para o real, face à data de sua estimativa, quando imperava, de triste memória, o sistema monetário do cruzeiro, tudo consoante se nota do exame dos autos (fls.05, 22/23, 26/26vº) e do próprio cálculo atacado. Isto não impede, contudo, que acréscimos moratórios sejam aplicados quando da respectiva inscrição na repartição fazendária, consoante o disposto na Lei nº 1427/89. Posto isto, HOMOLOGO o cálculo de fl.57, a fim de produzir seus jurídicos efeitos.Inscreva-se na repartição fazendária competente, recolhendo-se o imposto devido. Recolha-se, igualmente, a diferença de custas apontadas na conta de fl.58, devidamente atualizad \r\n\r\nProc. 1995.050.000092-3 (548/95) - Inventariante: LUCIA HELENA DA FONSECA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL (RJ-078659)) X MARIA TEREZA PESSAMILIO DA FONSECA E OUTRO Despacho:Suspendo o andamento processual por 90 (noventa) dias. \r\n\r\nProc. 2001.050.000280-2 (7013/01) - Inventariante: HELENA MARIA FERNANDES SUISSO (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS DE LIMA LARA (RJ-029942)) X DANIEL IVO SUISSO Despacho:... 2. Providencie a invte. a juntada do certificado de anistia. \r\n\r\nProc. 2001.050.000360-0 (7122/01) - Inventariante: LEANDRA GUADAGNINI WELMELINGER (Adv(s). Dr(a). MARCIA CLAUDIA DE SOUZA SAHDE (RJ-073462)) X RICARDO JAPIASSU CAMARA Sentença:... JULGO a partilha de fls.227/233, atribuindo aos nela comtemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Tão logo se dê o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos formais, bem como os alvarás referentes aos bens por ela abrangidos, devendo os saldos bancários constantes dos pagamentos das herdeiras serem depositados em caderneta de poupança. Após, arquive-se.Custas de lei, consoante certidão de fl.245. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.050.000289-4 - Inventariante: ELVIRA DE MORAES FRANCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSEIAS NUNES DE SOUZA (RJ-120471)), Interessado: MICHAEL DE OLIVEIRA PEREIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAQUIM PEREIRA Decisão:...Inscreva-se na repartição fazendária competente, recolhendo-se o imposto devido (RECOLHER O ITD).Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2005 \r\n\r\nProc. 2006.050.002911-9 -, Inventariante: ERLUCIA MARIA OLIVEIRA RABELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALCINO COSENDEY (RJ-049988), Dr(a). LUISA ELIAS COSENDEY (RJ-096564)) ARISTEU JOSE DE OLIVEIRA Decisão:1. Nomeio inventariante a requerente, que prestará compromisso no prazo de 05 (cinco) dias e as declarações iniciais, com o valor dos bens, as certidões imobiliárias atualizadas, as cópias dos documentos de propriedade dos bens móveis e das certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros representados, acaso ainda inexistentes nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias.2. Após, cite(m)-se, para os termos do inventário e partilha, o(s) herdeiro (s) não representado(s), a Fazenda Pública e os demais interessados, que se manifestarão sobre as iniciais e os valores nelas constantes, podendo, se discordarem destes últimos, atribuir novos valores, que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se expressamente. 3. Havendo concordância quanto às declarações e aos valores, iniciais ou atribuídos, venham as últimas e digam todos, no prazo comum de 10 (dez) dias, podendo ser suprimidas as declarações finais, em não havendo outro(s) bem(ns) além do(s) relacionado(s) nas primeiras ou i \r\n\r\nProc. 2006.050.003054-7 - Inventariante: MARIA EUNICE PACHECO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCIA BUARQUE MALTA (RJ-125678)) X ALICE PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILMO ALVES DA SILVA (RJ-131002) Decisão:1. Defiro a gratuidade, ante a afirmação de fl.03. Nomeio inventariante o (a) requerente, que prestará compromisso no prazo de 05 (cinco) dias e as declarações iniciais, com o valor dos bens, as certidões imobiliárias atualizadas, as cópias dos documentos de propriedade dos bens móveis e das certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros representados, acaso ainda inexistentes nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Venham, outrossim, as declarações de hipossuficiência dos demais sucessores.2. Após, cite(m)-se, para os termos do inventário e partilha, o(s) herdeiro (s) não representado(s), a Fazenda Pública e os demais interessados, que se manifestarão sobre as iniciais e os valores nelas constantes, podendo, se discordarem destes últimos, atribuir novos valores, que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se expressamente. 3. Havendo concordância quanto às declarações e aos valores, iniciais ou atribuídos, venham as últimas e digam todos, no prazo comum de 10 (dez) \r\n\r\nManutenção de Posse, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.050.002383-0 - OLIMPIO JOSE DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA (RJ-028744)) X MARIA JOSE SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VIDIPO (RJ-120694) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.050.000078-6 (4965/99) - PROSFORME - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA (RJ-054581)) X ASSOCIAÇAO BENEFICENTE HOSPITAL MANOEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA (RJ-104162) Despacho:Venha a prova do alegado. \r\n\r\nProc. 2002.050.009710-4 (8198/02) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA (RJ-005980), Dr(a). CAMILLE LOMBA LARRUBIA (RJ-132676)) X MARIA DE FATIMA SILVEIRA LUZ BAIRRAL (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc. VII, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Ao exeqüente sobre fls. 122 . \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.050.000468-9 (7064/01) - CLAUDIO MUNIZ LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938)) X UNIMED NOROESTE FLUMINENSE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SIMAO MILLER (RJ-089015), Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813) Decisão:1) (fls. 311, 314 e 317) Defiro. Anote-se. 2) Não obstante a informação de fl. 309, o certo é que proferi sentença única nos feitos envolvendo as mesmas partes (Procs. 2001.050.000468-9 e 2002.050.009586-7). Desnecessária, pois, a interposição de recurso nos dois processos. As questões a serem examinadas pelo E. Tribunal de Justiça estão limitadas nas contra-razões apresentadas às fls. 212/229 do anexo. Indefiro o pedido de fls. 319/320. 3) Cumpra-se o item \"3\" do despacho proferido no apenso nesta data. \r\n\r\nObrigação de Fazer, RECONVENÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.050.001108-1 - JOSE AMERICO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO (RJ-060708)) X JOSÉ AMÉRICO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO Decisão:Com razão o embargante, eis que já lhe foi deferida a gratuidade de justiça. Assim, retifico a sentença, na parte dispositiva, para acrescentar que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fica suspenso, nos termos do art. 12, da lei 1060/50. PRI. \r\n\r\nRegistro tardio de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.050.000070-1 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), KEICIANE DOS SANTOS GONÇALVES Despacho:Designo audiência especial para o dia 13/03/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.050.001753-1 - COOPERATIVA AGROPECUARIA DE SANTO ANTONIO DE PADUA (Adv(s). Dr(a). AGILDO ANTUNES DA CUNHA (RJ-124396), Dr(a). PINDARO BORGES ECCARD (RJ-111403), Dr(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA (RJ-104162)) X JOSE ALEXANDRE GALIAÇO ROIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE MANSUR (RJ-088367), Dr(a). FABRICIO MARCHETTI ALMEIDA (RJ-127116), Dr(a). LUIZ ALCINO COSENDEY (RJ-049988) Decisão:Os réus reconhecem que celebrarm contrato de comodato com a autora dos bens descritos na inicial. Ademais no contrato há cláusula de devolução dos bens caso não envie leite à cooperativa autora. Os réus reconhecem que se desligaram da cooperativa-autora, com exceção da sétima ré e foram notificados para devolução. As questões acerca da indenização são de mérito. Com a notificação, fica caracterizado o esbulho e, por conseqüencia, a reintegração provisória se impõe. Posto isto, defiro a liminar para reintegrar provisoriamente a autora nos bens descritos no item \"a\" da inicial. Expeça-se o competente mandado. \r\n\r\nProc. 2006.050.001753-1 - COOPERATIVA AGROPECUARIA DE SANTO ANTONIO DE PADUA (Adv(s). Dr(a). AGILDO ANTUNES DA CUNHA (RJ-124396), Dr(a). PINDARO BORGES ECCARD (RJ-111403), Dr(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA (RJ-104162)) X JOSE ALEXANDRE GALIAÇO ROIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE MANSUR (RJ-088367), Dr(a). FABRICIO MARCHETTI ALMEIDA (RJ-127116), Dr(a). LUIZ ALCINO COSENDEY (RJ-049988) Decisão:Não obstante ter sido a sétima ré notificada, o certo é que continua enviando leite para a autora (fls. 209/210), sendo pelo menos, por ora, temerário, a retirada do tanque. Reconsidero, pois, em parte a decisão de fls. 198/199, para indeferir a liminar com relação à referida ré, mantendo-se o tanque em sua propriedade. \r\n\r\nProc. 2006.050.002454-7 - COOPERATIVA AGROPECUARIA DE SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA (RJ-104162), Dr(a). PINDARO BORGES ECCARD (RJ-111403), Dr(a). AGILDO ANTUNES DA CUNHA (RJ-124396)) X CELSO JORGE MUZI DE SOUZA Decisão:1) Apensem-se a estes os autos indicados à fl. 64. Sem prejuízo, regularize-se a representação no prazo de 10 dias, sob pena de revelia. 2) Conforme se infere da contestação, o réu concorda com a retirada do tanque/homogeneizador. As condições apresentadas para tanto é questão de mérito. A concordância do réu implica no reconhecimento de que os homogeinizadores e seus acessórios são de propriedade da requerente e que os tem em seu poder, por empréstimo. Defiro, pois a liminar conforme requerida na letra \"c\" da inicial. Expeça-se mandado de reintegração provisória de posse. 3) Intime-se as partes desta decisão. \r\n\r\nProc. 2006.050.002860-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROMEU JOSE MELO DE SOUZA Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc. XXIV, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: '' AO AUTOR SOBRE FLS. 21 Vº.'' \r\n\r\nProc. 2006.050.002970-3 - ESPÓLIO DE PEDRO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:1) Defiro a G.J. 2) Emende-se a inicial nos termos do artigo 282, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.050.001330-4 - J.J. CAMPOS VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B)) X EDILIO PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência de conciliação, para o dia 01/03/07, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRenovatória, de locação de imóvel não residencial \r\n\r\nProc. 2004.050.000979-7 - LUC PÁDUA MOTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA (RJ-104162), Dr(a). PINDARO BORGES ECCARD (RJ-111403), Dr(a). AGILDO ANTUNES DA CUNHA (RJ-124396)) X JOSE MIGUEL SADI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CLÁUDIA DE SOUZA SANDE (RJ-073462) Sentença:... JULGO, EXTINTA, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, a presente ação Renovatória de Locação de Imóvel não residencial, proposta por LUC PÁDUA MOTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., representada por LUCIANO CHAVES DINIZ em face de JOSÉ MIGUEL SADI, ambos qualificados a fls. 02. Custas de lei, observando-se que as custas serão recolhidas pro rata. Transitada em julgado, pagas as custas, porventura, existentes, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.050.002941-7 - PAULO SERGIO ANTONIO CHAMBELA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA (RJ-005980), Dr(a). CAMILLE LOMBA LARRUBIA (RJ-132676)) X RUBENS JORGE BARBOSA VIANNA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 30/01/07, às 15:00 horas. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo, ou comparecendo e não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumirse-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se os autores para a audiência. \r\n\r\nReparação de Danos, extrapatrimoniais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.050.000781-1 - LUIZ WILMAR SILVEIRA PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZETE PIMENTEL SOARES (RJ-114404), Dr(a). HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA (RJ-054581)) X COPAPA CIA PADUANA DE PAPEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, e Repetição de Indébito c/c Declaratória de Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.050.000329-3 - (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO (RJ-086906), Dr(a). CHRISTOVÃO BELLOT FILHO (RJ-101081)) AGGELENE LIMA TEIXEIRA NEVES ME) X BANCO ITAÚ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727) Decisão:Afasto a preliminar de falta de interesse de agir argüida na contestação. A autora afirma que há incidência de taxas ilegais na dívida originária e, por conseguinte, requer a revisão das cláusulas contratuais que entende ilícita.Partes legítimas, bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Defiro as provas requeridas à fl. 167, com exceção do pedido de depoimento pessoal do representante legal do réu, pois em nada contribuirá para o deslinde da questão. Nomeio perito o Contador WALDIR DE SOUZA OMFIM, de endereço conhecido no Cartório. Faculto as partes à apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnico, no prazo de cinco (05) dias. Intime-se o Senhor Perito para oferecimento de proposta de honorários, devendo constar no mandado que a parte que requereu a perícia é beneficiária da gratuidade de justiça. Com a proposta, digam as partes. Aceitos os honorários, venha o laudo no prazo de 30 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1989.050.000050-3 (41/89) - JOSÉ JESUALDI DE FIGUEIREDO, LEILA GESUALDI DE FIGUEIREDO X Confrontante: JOSE CORDEIRO MAGALHÃES, Confrontante: LUIZ TEOTÔNIO DA COSTA, Confrontante: JOÃO DOS SANTOS FIGUEIREDO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA (RJ-028744) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 01/03/07, ÀS 16:30 HORAS. CITEM-SE E INTIMEM-SE, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 343, §§ 1º E 2º, DO CPC. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nId: 91033"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "22ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.059144-3 (19569) - CONS NAC TRANS AMERICA SC LT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230), Dr(a). ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (SP-092649), Dr(a). WALTER BENTO DE OLIVEIRA (SP-066928)) X STEPAN NERCESSIAN intime-se o autor para dar prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.046382-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115)) X GABRIELA FERREIRA DA SILVA ntime-se o autor para dar prosseguimento. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.006062-8 - DUCTOR IMPLANTACAO DE PROJETOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593), Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622) Decisão:VISTOS, 1. Ante a ausência de discordância das partes, por ser o valor compatível com o trabalho a ser realizado, homologo os honorários do Sr. Perito em R$ 39.412,27. 2. Ante a efetivação do depósito, intime-se o Sr. Perito para realização dos trabalhos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.044613-5 - PEDRO JOSE ALEXANDRE ARRUDA PINTO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS VILARIM AQUINO (RJ-105268), Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Fls 239/41 - 1- Ante a hipossuficiência do consumidor em face a instituição financeira - inverto o ônus da prova a teor do art 6, inciso VIII do CPC - Venha pelo Banco os extratos 12/08 das contas mencionadas às fls 239. Prazo 40 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.148488-2 - CARLITO NEVES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA LOBATO PEREIRA (RJ-114786)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.149619-4 - MARCELO SA LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte ré para recolher as custas referentes à diligência postal de fls 20 (R$ 3,49, conta 0711-2, APCJ) \r\n\r\nProc. 2005.001.011095-0 - DIEGO LIMA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) recolha a perte ré as custas discriminadas ás fls74 \r\n\r\nProc. 2005.001.086346-0 - HUMAITA ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X PETER ROLOFF A PARTE AUTORA SOBRE FLS.61/64. \r\n\r\nProc. 2006.001.049354-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA MANHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JESUAN DE PAULA XAVIER NETO E OUTRO Sentença:Visots, etc.Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, a parte ré foi citada sem manifestação nos autos.Autor noticia o pagamento das contas condominiais (fl 58 ), sem acordo nos autos, falece ao autor interesse no prosseguimento do feito pela perda do objeto, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, custas pela parte autora. Transitada em julgado , certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.121534-3 - TEODORO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:VISTOS, 1. Venha afirmação do requerente de sua impossibilidade de pagar não só as custas do processo mas também os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50. 2. Não sendo apresentada a afirmação, recolham-se as custas, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 257 do CPC 3. Não recolhidas as custas no prazo, certificado o não recolhimento, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.143843-5 - MARCIO LIVIO FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1 - Nada a prover quanto ao pedido de JG...2 - Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.164981-2 - NESTOR JORGE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X REAL SEGUROS Decisão:O fato ocorreu em Magé ( fl 19c/c 21) na estrada Real de Mauá - Magé registrado na 69ª DP.O Requerente - pai - mora em Campo Grande ( fl 2 c/c14)O art 100 CPC estabelece foro especial ( local do fato ou domicílio do autor) nos casos de acidente por veículo - esclareça ante a incompetência do juízo onde pretende - foro do fato letal (acidente - Magé) ou residência do autor (Campo Grande). \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.001.059773-3 - CLAUDIA RODRIGUES VAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON GRACIANO FERREIRA (SP-144752)) X CONDOMINIO TORRE CHARLES DE GAULE (Adv(s). Dr(a). CLAIDEMAR ORTOLAN FRANCO (RJ-001431B) Decisão:Arquive-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.150301-5 - BENJAMIN DO CARMO BRAGA NETO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X SYLVIO MORANDI LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO (RJ-030992) Decisão:Fls 223/9 - Lavre-se o termo da importância cf bloqueio de fls 212 e seus acréscimos legais, na importância do débito de fl 230 ( R$ 5868,32 e sua atualização).Após, intime-se o devedor, ... \r\n\r\nProc. 2003.001.044156-0 - JOSE HERENIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVAN SARRAF (RJ-005795C)) X Fiador: MARIA JALMA RODRIGUES SANTANA DUARTE), Fiador: DURVAL RIBEIRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) Despacho:...Venha declaração dos executados / impugnantes de hipossuficiência para custear as custas processuais e honorários advocatícios...Comprove o fiador a alegada notificação ao credor e/ou Administradora... \r\n\r\nProc. 2006.001.135227-9 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X STARLING ALTA CONSULTING E BOOKS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAYSA RODRIGUES LEMOS (RJ-097018) Decisão:Vistos, etc. Diga a parte ré se conconrda com a desistência manifestada pela autora ( fls 294), sem ônus para parte autora. Fls 290 - Ao Cartório para anotar no sitema. (REPUBLICADO PARA CONSTAR ONOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ).Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.033479-1 (17579) - BANCO BMD S/A (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X CONSTRUTORA LAUSANNE LTDA E OUTROS E OUTROS Traga o requerente a documentação que comprova a situação alegada às fls.25. ( Republicação para constar nome do patrono do autor) \r\n\r\nProc. 1995.001.080977-0 (18139) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X SALIM SCAFF Despacho:Defiro a suspensão,nos termos do art. 79, III, CPC. Ao arquivo temporário - no Cartório.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 1997.001.088494-1 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA - ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA ESTELA DE OLIVEIRA ARGENTO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 1997.001.102266-5 - MANOEL DA COSTA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X SIDNEY LIMA ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100) Decisão:fls 354 - Ao advogado do réu - regularize sua renúncia na forma do art 45 CPCfls 359 - Cumpra o cartório a determinação de oficiar sobre saldo à disposição do juiz no banco: somente após a resposta, ou seja, em face da resposta diga se há saldo devedor remanescente - fundamentando por planilha a assertiva. \r\n\r\nProc. 1999.001.063211-7 - KRISTER WENZEN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ROSANGELA CABRAL FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025) Decisão:fl 260 - defiro \r\n\r\nProc. 2001.001.104821-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLEDEMAR SILVA DOS ANJOS diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.015280-1 - MENEGOTTI INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X TAMANHOS ATE 60 CONFECCOES LTDA E OUTROS ao exeqüente para manifestação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.128496-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JACINTO ALVARO FERREIRA E OUTRO Decisão:Cite-se em execução (hipotecária). \r\n\r\nProc. 2006.001.134895-1 - AUTO POSTO REI DE CAXIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE W. SALOMAO (SP-094806)) X TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Decisão:Venha comprovante de recebimento da mercadoria, sob pena de inépcia da inicial - art 284 c/c 585, I CPC - (10 dias). \r\n\r\nProc. 2006.001.134939-6 - POSTO DE GASOLINA PRIMAVERA DE CAXIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Decisão:Venha comprovação do recebimento da mercadoria na forma do art 284 c/c 285, I CPC - sob pena de inépcia da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.163862-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MIRANDA E HIJJAR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Despacho:1) Venha extrato do pagamento das parcelas anteriores. 2) Venha o contrato para o qual foi feito esta novação (há menção de contrato como composição de dívida). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.156551-3 - SIDNEI FREIRE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEZIAT DIAS (RJ-053051)) X COOPSIND COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cite-se.Indefiro liminar, por entender ser satisfativa, não havendo os pressupostos legais, e sobretudo desafiar dilação probatória. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1995.001.138648-8A (18836) - RUBI BARRETO DA COSTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C)) X BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DUARTE DA SILVA (RJ-086841) Fls 24 - Digam as partes. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118023-5 - BRENO LUIS DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309), Dr(a). MÔNICA MELLO XEREZ DE CASTRO (RJ-135749)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.085437-0 - PALMYRA GARIBALDI BENITES (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X LEOPOLDINA DE ALMEIDA PEIXE Decisão: Defiro a isenção de custas nos termos do art. 17, X, da Lei Estadual n°3350/99. Fls 40 - Recebo a emenda da inicial, venha cópia para instuir o mandado. Após, cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.023961-5 (16118) - JORGE SANCHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554), Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X FERNANDES CASA DAS BATERIAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL PEREIRA LACERDA (RJ-084767), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) A PARTE INTERESSADA A RESPEITO DOS OFICIOS DE FLS 303/304 (REPUBLICADO PARA CONSTAR NOME DO ADVOGADO DO AUTOR - FLS 280) \r\n\r\nProc. 2000.001.117184-3 - JULIO CESAR DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X CLAUDIA BRANDAO VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO VIANA (RJ-073568) Decisão:VISTOS, Fls 352 - Diga o credor, objetivamente, se o depósito (R$ 573,48) satisfaz a obrigação, o silêncio equivalerá por aquiescência (prazo 05 dias). \r\n\r\nProc. 2002.001.157217-9 - MARIA APARECIDA RODRIGUES WOYAMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)) X ASSIST ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.033252-7 - CANDIDA DE JESUS SIMOES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Mantenho a decisão agravada. Segue resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.066282-5 - ELAINE DE LIMA BISCAIA SILVANO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X NORTE IMAGEM CENTRAL DE EXAMES MEDICOS (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Decisão:Aguarde-se a audiência. Fls 162 Nada prover eis que ao designar data da audiência ( fl 151) de insturção e julgamento deu por satisfeita , preclusa, ferida a prova técnica...Entendo que deveria ter feito no momento da nomeação... \r\n\r\nProc. 2004.001.092861-0 - ADAHIR DA SILVA SIMOES (Adv(s). Dr(a). LEONTINA DUTRA DA ROCHA (RJ-046612)) X ZUENIR VENTURA), EDITORA OBJETIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132) Decisão:VISTOS, 1. Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls 174 a 183 / no DUPLO EFEITO. 2. Ao Apelado. 3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.124643-8 - DANUZA LEAO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X HOSPITAL COPA D OR (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Decisão:Fls 243/7 - Diga o perito sobre impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.000029-0 - PLINIO COLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA (RJ-132163), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632)) X ANTONIO JOSE MARQUES DA SILVA Decisão:1 - Indefiro a JG requerida eis que não atendido integralmente o art 4 lei ...2 - Recolham-se as custas na forma do art 257 CPC, em 30 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.104092-0 - CIDNEY DANTAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A E OUTRO Decisão:VISTOS, Recebo os Embargos de Declaração por tempestivos e os acolho para revogar o item 3 e 4 da decisão de fls 62. Ao cartório para retificar a autuação para procedimento ordinário. Exepeça-se novo mandado de citação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.149901-1 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDGLEI LUIZ DA SILVA Decisão:1 - Venha comprovação da prestação do serviço, folha de freqüência e/ou notas etc.2 - Vindo, cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.083684-4 - MARLENE LOPES PINTO (Adv(s). Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Fls 76/85 - 1- Homologo os honorários do perito em 10 salários mínimos da data do depósito2 - Expeça-se guia no valor de 10 salários mínimos, depósito em 05 dias após expedição.3 - Feito o depósito ao Dr Perito - perícia ( 60 dias). \r\n\r\nProc. 2006.001.103229-7 - GABRIEL SANTOS LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIFE SAUDE CENTRO MEDICO LTDA E OUTRO AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR QUANTO À PETIÇÃO DE FLS. 29/30 \r\n\r\nProc. 2006.001.112091-5 - LUIZ CARLOS HOMEM (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE BRITTO TERRA NOVA CAMILO DAS NEVES (RJ-131641)) X ASSEFAZ FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Decisão:1 - Venha declaração de impossibilidade de suportar a carga tributária (custas processuais) e honorários advocatícios ante impossibilidade de cindir os requisitos do art 4º da lei 1060/50. Após direi sobre pedido de JG.2 - Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.159076-3 - VLADIMIR SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS PINTO (RJ-124269)) X FINASA Decisão:VISTOS, 1. Venha afirmação do requerente de sua impossibilidade de pagar não só as custas do processo mas também os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50. 2. Não sendo apresentada a afirmação, recolham-se as custas, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 257 do CPC 3. Não recolhidas as custas no prazo, certificado o não recolhimento, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.161584-0 - ELIANE FERREIRA NEIVA (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1 - Defiro JG2 - Cite-se. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.154406-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTIMAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X LAURIVAN RIBEIRO DE PAIVA Decisão:1 - Nomeio como perita Márcia Xavier Rocha2 - Intime-se a perita para dizer de seus honorários ( 05 dias)3 - Após diga o autor (05 dias)4 - Após voltem cls. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.140049-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA BOTANICA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X EDITE CABRAL MOLTER Decisão:Emende a inicial :1º - para que venha pedido certo e determinado2º - valor da causa corresponda ao valor do bem pretendido...Prazo 10 dias - art 284 cpc, sob pena de inépcia da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.145243-2 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X DENISE MARTINS DE SOUZA Decisão:Venha sentença do despejo - após a anulação mencionada ante possibilidade de telispendência - e/ou trânsito em julgado ( coisa julgada). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.142360-0 - DUCIVALDO CHAGAS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X BREDA RIO TURISMO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Às partes sobre honorários do perito. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.056799-5 - IRINEU PEREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.094790-0 - MARIA DALVA MARTINS MARINHO (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:Fls. 233/6. Vista ao R. com as cautelas de praxe (10 dias). \r\n\r\nProc. 2004.001.003717-9 - JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X MONICA BRAGANCA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIS ANTONIO CARREGA DIAS (RJ-082631) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.096789-7 - FERNANDO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Autos devolvidos do TJ aguardando manifestação das partes \r\n\r\nProc. 2003.001.135993-0 - GISELE MARIA ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.000223-6 - HUMBERTO DA SILVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO (RJ-035650)) X GUILHERME CHAGAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570) Decisão:1 - Defiro prova pericial...2 - Faculto às partes quesitação ( o Autor já as apresentou) e indicação de Assistente técnico ( prazo 10 dias)3 - Após vinda dos quesitos pelo réu e/ou decorrido o prazo - intime-se o perito para dizer de seus honorários ( 05 dias)4 - Após vinda dos honorários pelo perito digam sobre - as partes ( prazo 05 dias) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.092111-5 - SANTUZA JOSE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Diga a parte autora se houve o noticiado acordo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.063224-4 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ITAU S A) Decisão:VISTOS, 1. Ante o descumprimento da determinação de fls. 60, a fim apresentar declaração da hipossufiência do autor, indefiro Gratuidade de Justiça. 2. Recolham-se as custas e Taxa Judiciária devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nId: 93716"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Gustavo Henrique Nascimento Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Francine Vieira Pereira\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n002291/2002 (2002.845.001172-6) - Roseni Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Furlani Soares - OAB RJ078600). X José Geraldo Cardoso e outro. À Exequente. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.845.000878-5 - Valdir Alves Lima. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Defiro a gratuidade ao autor, e recebo o recurso nos seus regulares efeitos. 2) À Recorrida. 3) Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nId: 91560"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rubens Soares Sa Viana Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Beatriz Maia e Maia Beliene\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.051.001177-4 - C.S.C. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS (RJ-115736)) X M.C.C. Sentença: Trata-se de pedido de Alimentos movido por CLAUDIO DOS SATOS DA CRUZ em face de MAURÍCIO CHAGAS DA CRUZ. Intimada, regularmente, para promover o regular andamento do feito a parte autora não apresentou qualquer manifestação ao Juízo. O Ministério Público se manifestou pela extinção do feito. É o breve relatório, decido. O procedimento está paralisado há mais de 04 (quatro) meses e não houve a manifestação da parte autora, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Custas pela parte autora, observando-se o art. 12, da Lei 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.051.000464-4 - M.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043)) X J.C.C.S. Sentença: Trata-se de pedido de Alimentos movido por MARIANA DOS SANTOS SILVA e outro em face de JOSÉ CATULINO CLÁUDIO DA SILVA. Expedido Mandado de Intimação para o local da residência da representante legal dos autores fornecido na inicial o Oficial de Justiça atestou que o requerente mudou de endereço e não informou ao Juízo sua atual localização. O Ministério Público se manifestou pela extinção do feito. É o breve relatório, decido. O procedimento está paralisado há mais de 04 (quatro) meses e não houve a manifestação da parte autora, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Custas pela parte autora, observando-se o art. 12, da Lei 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.051.000109-0 - HELOISA RIBEIRO VICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS (RJ-005817D)) X MÁRCIO ALVES VICENTE Sentença: Trata-se de pedido de Alimentos movido por HELOISA RIBEIRO VICENTE e outra em face de MARCIO ALVES VICENTE. Intimada a parte autora para promover o regular andamento do feito, o Oficial de Justiça constatou que a parte autora mudou de endereço e não comunicou o fato ao Juízo. O Ministério Público se manifestou pela extinção do processo. É o breve relatório, decido. O procedimento está paralisado há mais de 08 (oito) meses e não houve a manifestação da parte autora, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Custas pela parte autora, observando-se o art. 12, da Lei 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.051.000742-0 - LUIAN NASCIMENTO DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043)) X PAULO SÉRGIO MACHADO DA ROCHA Despacho:1 - Intime-se o empregador para que informe a este juízo, no prazo de 10 dias, se o desconto em folha de pagamento do Sr. Paulo Sergio Machado da Rocha está sendo efetuado, sob as penas previstas no art. 22 da Lei 5478/68.2 - Designo AIJ para o dia 13/02/2007, às 13:00 horas. 3 - I-se todos. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.051.000299-2 - FABIO PURY DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.051.001196-3 - LAUANE CAROLINA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043)), Falecido: SANDRO MÁRCIO MONTEIRO FERREIRA Diga a requerente sobre certidão de fl.47. \r\n\r\nQuebra Arrolamento \r\n\r\nProc. 1996.051.000176-8 (3073) -, Inventariante: PAULO ROBERTO SALGADO (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043)) X ALCIDES FARIA SALGADO Despacho:1. Nomeiro requerente de fl. 97 como inventariante... \r\n\r\nProc. 2001.051.000490-0 (6342/01) - Inventariante: SUELY ROSA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X MOYSES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TANIA VALERIA LIMA LOPES (RJ-081742) Decisão: Defiro os Desentranhamentos postulados a fls. 78. Esclareça a Inventariante o rito de Arrolamento, uma vez que não foi apresentada partilha amigável. Cite-se o herdeiro MÁRCIO GLEISON ROSA DE SOUZA, para acompanhar os autos de Inventário, devendo oferecer manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob de pena de prosseguimento do feito sem sua oitiva. Intime-se o referido Herdeiro para ciência de que foi nomeada como Inventariante a Sra. SUELY ROSA GOMES, a quem deverão ser entregues as chaves dos imóvels inventariados, no mesmo prazo acima assinalado. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1999.051.000126-0 (4963) - Inventariante: MARIA DALVA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X OSWALINA VILLACA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENIZA CARNEIRO PANI (RJ-057166) Despacho:Defiro fl. 44, transcorrido o prazo sem manifestação intime-se o Inventariante para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2005.051.000318-6 - C.T.C.A. X U.P. (Adv(s). Dr(a). ABEL DONATO DELUQUI (RJ-055362) Decisão:Ante a promoção ministerial, suspendo o feito, na forma do art. 791, III do CPC. Arquive-se provisoriamente. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.051.000953-0 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ERISVALDO PEREIRA DA SILVA Despacho:Defiro a vista nos termos requeridos. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.051.001389-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). ALEXANDRE MARSOLA MARTINS (SP-240983)) X ERISVALDO PEREIRA DA SILVA Despacho:Recolhidas as custas, defiro a expedição de ofício, tão-somente, para a Receita Federal. Com a resposta, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.051.001601-8 - Inventariante: BENEDITO DE SOUZA BOA MOTE (Adv(s). Dr(a). LENICIO FIGUEIREDO SALLES (RJ-068553)) X JOCILDA FERREIRA SANTANA BOA MORTE Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls. 06. \r\n\r\nProc. 2006.051.001610-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727)) X CARLOS ANTONIO SOARES DA SILVA Despacho:Aos interessados sobre certidão de fl. 11. \r\n\r\nProc. 2006.051.001623-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (SP-089457)) X MARCIO RODRIGUES Despacho:Aos interessados sobre certidão de fls. 12. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.051.001095-6 - LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA (RJ-079859), Dr(a). ROSSINE DIAS LEAL (RJ-080540)) X ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FREIXO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Considerando que não há interesse na realização de Audiência Preliminar, informem as partes se pretendem a produção de mais algum meio de prova ou se concordam com o julgamento no estado. \r\n\r\nProc. 2006.051.000292-5 - SUELY MEIRELES SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X GABRYEL DA SILVA ECCARD (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043) Despacho:Informem as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nCobrança, de complemento de seguro obrigatório DPVAT \r\n\r\nProc. 2005.051.000743-0 - JAÉZIO VIEIRA FÉLIX (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS (RJ-115736)) X CIA. EXCELSIOR DE SEGUROS S/A Despacho:Regularize-se a ré sua capacidade postulatória no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Certidão de fls. 89, sob pena de decretação de sua revelia. \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Litigioso \r\n\r\nProc. 2003.051.000264-5 - R.J.S.P. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR (RJ-090975)) X J.E.R.S. Sentença:...isso posto julgo procedente o pedido.. \r\n\r\nDefesa do Consumidor \r\n\r\nProc. 2002.051.000034-8 - RENATA CRISTINA LOPES MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ASPERJ. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA RAYDE DA SILVA MONTEIRO (RJ-111871), Dr(a). JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA (RJ-097065) Despacho:Manifeste-se a parte ré sobre o novo documento acostado. Após, voltem para apreciação do pedido de Julgamento Antecipado da Lide. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.051.000328-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA (RJ-131932)) X FABRICIO LARRUBIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OTONIEL COELHO LARRUBIA (RJ-090249) Despacho: Intime-se o réu para se manifestar sobre o descumprimento noticiado, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso, mesmo sem manifestação, venham conclusos com urgência para prolação de Sentença. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.051.000450-2 - ESPOLIO DE EUZEBIO BELIZARIO SUETH (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X JOAO LUIZ PAULA DOS SANTOS Decisão: Defiro a penhora do imóvel indicado a fls. 114. Expeça-se Termo de Penhora nos termos do art. 659, parágrafo 4º, do CPC. Após, promova o Exequente a inscrição da constrição no Registro competente. Em seguida, intime-se o devedor e seu cônjuge da penhora realizada, bem como para ofertar Embargos no prazo legal. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.051.001667-5 - ELIAS CARLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X FRANCISCO PEREIRA PINTO Despacho: Esclareça a parte autora se havia contrato de locação entre o réus e os pais dos autores, a fim de que possa ser analisada a adequação do rito escolhido para a demanda. Para tanto, fixo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2002.051.000771-9 (6962) - ISMAEL DA FONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Despacho:Diga a requerente sobre a certidão de fls. 74. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.051.000693-2 (6273) - N.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENIZA CARNEIRO PANI (RJ-057166) Sentença:...julgo extinto o processo na forma do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.051.000330-9 - JORGE LUIZ DE SOUZA BARCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Sentença:... Acolho a promoção do MP para HOMOLOGAR o acordo manifestado pelas partes às fls. 02/03 e DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, na forma do art. 1580, §2º do CCB, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 269, III do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2006.051.000354-1 - ANGÉLICA PEREIRA DE AZEVEDO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Sentença:... DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, ...JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.051.000863-9 - ILMA JOSÉ AFONÇO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SOUZA SILVA (RJ-126387)) X EDSON CARDOZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096), Dr(a). OLINDA MARTINS MESSIAS (RJ-121765), Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857) Sentença:...julgo extinto o processo na forma do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.051.000130-8 - WESLEN MEDEIROS SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X SAMUEL GOMES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA VALERIA LIMA LOPES (RJ-081742) Despacho:1. Considerando que a audiência nestes autos foi designada em data posterior às mencionada às 152, defiro o requerido e redesigno a Audiência Especial para o dia 13/03/07 às 16:00 horas; 2. I-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.051.001449-0 - AGROMON S/A- AGRICULTURA E PECUÁRIA (Adv(s). Dr(a). EVALDO SOARES DE AZEVEDO (RJ-121687), Dr(a). OLINDA MARTINS MESSIAS (RJ-121765)) X DISTRIBUIDORA LUK JAGUAREMBÉ LTDA- ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS MOACYR FERREIRA (RJ-025261) Decisão: Defiro o desentranhamento do título, devendo o original ser substituído por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.051.000817-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA (RJ-005980), Dr(a). OTONIEL COELHO LARRUBIA (RJ-090249)) X PAULO RENATO JOIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO STELLET GENTIL (RJ-128561) Digam todos sobre a avaliação de fls. 72. \r\n\r\nProc. 2006.051.001294-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). OTONIEL COELHO LARRUBIA (RJ-090249)) X G. MACHADO NETO E OUTROS Despacho:Fls.34: manifeste-se o exequente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.051.001328-3 - M.P. X G.R.M.I.P.T. (Adv(s). Dr(a). ABEL DONATO DELUQUI (RJ-055362) Decisão:... suspendo o curso da execução, pelo prazo de 60 dias, na forma do art. 791, III do CPC... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.051.000445-2 - F.D.G. (Adv(s). Dr(a). PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS (RJ-005817D)) X A.M. Despacho:Justifique as provas requeridas às fl. 40, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.051.001171-9 - FIDÉLIS AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X RAPHAELA DO NASCIMENTO DE SOUZA Despacho: Traga o autor os comprovantes de seus rendimentos, a fim de que seja possível a apreciação do pedido de Gratuidade. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1969.051.000003-7 (3670) - REI DOS PNEUS LTDA X VIAÇÃO FIDELENSE LTDA Despacho:Defiro. Após, retornem ao Arquivo. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2001.051.000251-3 (6873/01) - MARIA DE FATIMA CLEMENTE BORGES (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937)) X ROBERTO CARLOS GOMES BORGES E OUTRO), ROBERTA DOS SANTOS BORGES ...3- Fl. 36v, itens \"1\" e \"2\" - Atenda-se ao MP. (juntada de atestado de idoneidade moral da requerente, firmado por duas testemunhas, com firmas reconhecidas; 2) atestado de boa saúde física e mental da requerente e da menor). \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.051.001087-5 - ALBERTO AMARAL SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X ALBERTO AMARAL FRANÇA), CAROLINA AMARAL FRANÇA Despacho:Designo Audiência para o dia 13/03/07 às 14:30 horas... \r\n\r\nProc. 2004.051.001164-8 - D.C.C. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648)) X L.C.C.P.) R.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Diga a parta autora sobre contestação. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.051.000352-8 - PAULO DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS (RJ-115736)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Trata-se de pedido de indenização movido PAULO DA SILVA PINHEIRO em face da Concessionária AMPLA. O requerente na sua manifestação sobre a resposta postula a citação de litisconsórcio necessário. Contudo, não há litisconsórcio desta natureza na hipótese em exame. As resposabilidades são plenamente distintas e a Lei não obriga a manifestação de outro réu no tipo de demanda apresentada. Ademais, o autor não inseriu no pólo passivo o referido réu no momento oportuno. A prova documental superveniente poderá ser anexada em 05 (cinco) dias, permitindo-se, tão somente, a juntada de documentos que não estavam na posse das partes nas suas manifestações anteriores, desde que, comprovada a impossibilidade de juntada com a inicial e com a contestação. Não obstante, intimem-se as partes para que seja esclarecido o requerimento de produção de depoimentos pessoais e testemunhais. No caso de desnecessidade da produção de tais provais, informem as partes se concordam com o Julga \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.051.000019-7 (5723) - TANIA MARIA GONÇALVES DE SOUZA RICARDO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS JOSE BARBOSA NETO (RJ-042784), Dr(a). ELMAR RODRIGUES MARTINS (RJ-002094)) X RIO ITA LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Esclareçam as partes se houve o cumprimento integral do acordo. Informem, outrossim, se há possibilidade de composição amigável também no que diz respeito à liquidação da Sentença que está em apenso. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.051.000782-0 - MARCO AURÉLIO DUARTE E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-104218), Dr(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS (RJ-127761), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813)) X SUL AMÉRICA SEGUROS S/A Decisão: A ausência das partes em audiências do procedimento comum não denota sua revelia, mas, apenas, seu desinteresse em conciliar. A revelia ocorreria no procedimento dos Juizados Especiais. Assim, indefiro a postulação para decretação de revelia. Portanto, especifiquem as partes de forma justificada as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de desnecessidade das provas venham, no mesmo prazo, os argumentos finais para o Julgamento Antecipado da Lide. \r\n\r\nProc. 2006.051.001654-7 - JOSÉ AMARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL Decisão:1 - Defiro JG.2 - Designo Audiência de Conciliação e Resposta para o dia 06 de março de 2007, às 13:00 horas. 3 - Cite-se o réu para comparecer a audiência, consignando no mandado as advertências previstas nos art. 277 e parágrados do CPC.4- Intime-se a parte autora. \r\n\r\nIndenizatória, POR PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2005.051.001464-0 - JOÃO PAULO FERREIRA PANISSET (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096), Dr(a). OLINDA MARTINS MESSIAS (RJ-121765), Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857)) X MAURI RIBEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). SERAFIM COUTO SPÍNDOLA (MG-040791) Despacho:Em provas, justificando-as. Sem prejuízo, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.051.000006-4 (3216) - Inventariante: SILVIO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356), Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903), Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RECLINIO FRANCISCO ALVES Despacho:Atenda-se o requerido pelo MP na promoção de fls. 238 e verso. \r\n\r\nProc. 1987.051.000003-9 (6932) - Inventariante: THEODORO PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). DYLSON DE OLIVEIRA (RJ-005197D), Dr(a). NILZETE RIBEIRO FERREIRA (RJ-049811), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X VERONICA PINHEIRO Despacho:Intime-se o inventariante para que informe acerca da precatória, retirada conforme fls. 88. \r\n\r\nProc. 1989.051.000010-0 (7387) - Inventariante: FRANCISCO PERES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356), Dr(a). ABEL DONATO DELUQUI (RJ-055362)) X MARIA DO CARMO PRESE MENDONCA Despacho:Fls. : 118: manifeste-se o inventariante. \r\n\r\nProc. 1995.051.000025-7 (916) - Inventariante: JAMYR TAVARES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X JOAO SIMPLICIO DE SIQUEIRA E OUTRO Despacho:Manifeste-se o Inventariante sobre a Certidão de fls. 18. \r\n\r\nProc. 1997.051.000023-7 (3967) - Inventariante: LIDIA DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X BENEDITO ALVES DA SILVA Despacho:Para o regular prosseguimento do feito, providencie a Invenariante, no prazo de dez dias: 1- a representação do cônjuge da herdeira LIDINÉIA; 2- a representação da herdeira menor ANA KELI \r\n\r\nProc. 1999.051.000094-1 (4714) - Inventariante: JOSE CARLOS FERREIRA TALON (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X ZENIR MARINS DE OLIVEIRA TALON Despacho:Fls. 51: manifeste-se o inventariante. \r\n\r\nProc. 2001.051.000312-8 (6471) - Inventariante: SONIA BERRIEL PONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTONIEL COELHO LARRUBIA (RJ-090249)) X BENEDITA ROSA DA SILVA Despacho:Oficie-se na forma requerida. ( o feito aguarda reoclhimento das custas para expedição do ofício ( R$ 3,49 - atos da prática comum - conta nº 0711-2) \r\n\r\nProc. 2005.051.000412-9 - Inventariante: ZENIR MENDONÇA FARIA (Adv(s). Dr(a). ABEL DONATO DELUQUI (RJ-055362)) X ELIZARDO FARIA Decisão:1 - Defiro a J. G., bem como a inventariança à requerente. 2 - Esclareça a requerente se pretende seguir o rito de arrolamento, em caso afirmativo: Com as primeiras declarações, as certidões de praxe, a partilha assinada por todos os herdeiros com firma reconhecida e estando os interessados devidamente representados, aos fiscais. Em caso negativo: Lavre-se termo de inventariança. Venham as primeiras declarações devidamente instruídas, lavrando-se o respectivo termo, após apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 1999.051.000145-3 (5097) - DANIEL MACHADO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDIL CAMARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS MAXIMIANO DE OLIVEIRA (RJ-071639) Despacho:Diga o réu sobre o parcelamento requerido e deferido. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.051.000430-2 - AIRTON SILVA LUNGUINHO (Adv(s). Dr(a). SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS (RJ-124689)) X DEISY CECILIA CAMPANY NACIF LUNGUINHO Sentença:...julgo extinto o processo na forma do art. 267 VI do CPC... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.051.000013-0 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526)) X JOSE FRANCISCO MOUTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROSSINE DIAS LEAL (RJ-805400), Dr(a). LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA (RJ-079859) Despacho: Intime-se a parte Exequente a indicar bens passíveis de constrição. \r\n\r\nProc. 2003.051.001311-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR (RJ-090975)) X COMPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096), Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857), Dr(a). OLINDA MARTINS MESSIAS (RJ-121765) Despacho:Intime-se a parte autora para esclarecer se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo trazer aos autos seus quesitos ou ratificar os existentes. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.051.001116-0 - SALVADOR CARVALHO CORA (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X CLAUDIO HENRIQUE BARCELOS CORA Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.051.001650-0 - JOSÉ LUIZ FERNANDES MESSIAS (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096)) X ERASMO CARLOS LEONARDO LOPES E OUTRO Decisão: Defiro a JG. A tutela antecipada, por ora, deve ser indeferida, uma vez que o Auto de Embargo lavrado pela Prefeitura Municipal indica, tão somente, que a obra não possui licença. Desta forma, não há comprovação de que a edificação está prejudicando a residência do autor. Por tais motivos, não há prova inequívoca do direito alegado. Ademais, a paralisação dos trabalhos poderá causar danos irreparáveis à construção na hipótese de regularidade da Construção. Com efeito, indefiro a tutela neste momento, retornando a apreciá-la após a resposta do réu. Cite-se. Oficie-se à Prefeitura (Secretaria Municipal de Obras e Viação), para que seja informado ao Juízo a atual situação da Obra Embargada pelo Auto de fls. 15 (data 07/03/06), lavrado na Rau Emidio Maria Santos, 965. Intime-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.051.001038-7 - ROBERTO CARLOS LEAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X CLEYTON PEREIRA DE SOUZA Sentença:... HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais e devidos efeitos, o acordo manifestado às fls. 22/23, consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 269, III do CPC. ... \r\n\r\nReconhecimento de maternidade \r\n\r\nProc. 2004.051.001120-0 - BENEDITA SALVADORA PEREIRA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043) Sentença:...DEFIRO o pedido e determino que seja procedida a averbação requerida no assento de nascimento... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.051.000991-7 - SIRLEI RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X PAULO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356) Despacho: Intime-se a parte autora para que informe se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem exame do mérito. \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2005.051.000854-8 - HELOISA MAIA DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X ARLEY MAIA DE ALMEIDA E SILVA Sentença:...Por tal ordem de motivos, com respaldo nos elementos de convicção coligidos, REMOVO ARLEY MAIA DE ALMEIDA e SILVA DA CURATELA DE RENATA MAIA DE ALMEIDA, NOMEANDO PARA A FUNÇÃO a Sra. HELOISA DE ALMEIDA e SILVA, que deverá ser cientificada dos encargos legais e subscrever o Termo de Compromisso Definitivo. Deixo de fixar condenação em custas em razão do benefício da Gratuidade de Justiça. P.R.I.Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e artigo 12, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. Dispenso a requerente da especialização de hipoteca legal em razão de seu status de irmã da interditada e de sua idoneidade.Escoado o prazo para a interposição de eventual recurso, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, feitas as anotações de estilo.... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.051.001416-2 - ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR (RJ-090975)) X TELERJ CELULAR S/A Decisão:1 - Defiro JG.2 - Designo Audiência Preliminar para o dia 06/03/2007, às 17:00 h. Intimem-se. 3 - Cite-se o réu para comparecer a audiência, consignando no mandado as advertências previstas nos art. 277 e parágrados do CPC. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.051.001473-3 - JOSÉ CARLOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X THAYS DE FÁTIMO MELO ALVES E OUTRO Despacho:Manifeste-se o autor sobre a certidão de fl. 11. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.051.001439-3 - ARINETE ALMEIDA DE SOUZA X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). OLINDA MARTINS MESSIAS (RJ-121765) Decisão: Os documentos acostados demonstram que a parte autora embora possua razoáveis rendimentos está com suas condições financeiras comprometidas em razão de empréstimos e outros descontos, razão pela qual seu acesso à Justiça deve ser observado em detrimento do recolhimento das despesas. Portanto, defiro a Gratuidade de Justiça. Ademais, a Constituição da República prevê o direito a Assistência Judiciária Integral para os cidadãos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5, º LXXIV). Não obstante, em razão do valor da causa o procedimento a ser utilizado deve ser o sumário. Para tanto, designo Audiência Preliminar de Conciliação e Resposta para o dia 06 de fevereiro de 2007, às 13:00 h. Cite-se e intime-se a parte autora por DO/RJ. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.051.000574-0 - A.A.L. (Adv(s). Dr(a). TANIA VALERIA LIMA LOPES (RJ-081742)) X A.P.M.B.L. Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 33 \r\n\r\nProc. 2006.051.001230-0 - ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR (RJ-115891)) X CÉLIA REGINA MARTINS DA CRUZ RIBEIRO Despacho:Reconsidero a decisão de fls. 24. Manifeste-se o autor sobre a certidão de fls. 23. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Partilha E Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.051.001431-9 - SIVANIL MENEZES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096)) X MAGALI APARECIDA DA SILVA Despacho:À parte autora para que comprove a alegada hipossuficiência jurídica, devendo apresentar as 3 últimas declarações de IR, ou de isento. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.051.000213-4 (5443) - OTILIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ADA LOURDES CANDIDA PINTO MENEZES (RJ-065198)) X ESPÓLIO DE ANGELO GOMES MENDONÇA) Despacho:Manifeste-se a parte autora e, posteriormente, o Ministério Público sobre o acrescido, notadamente a Contestação da Curadoria Especial. \r\n\r\nId: 91035"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 29/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.039333-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.016572-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). ELSON FREITAS (RJ-078397)) X NATAL SALVADOR SERAPHIM \" AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.065626-8 - MARCOS ANTONIO MARQUES DO SACRAMENTO MELLO (Adv(s). Dr(a). KARINE BOMFIM FONTES (RJ-122703)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) REPUBLICAÇÃO FLS._150___:Tentativa de conciliação dia 12/02/07, às 15:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.029034-8 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO RIO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447), Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). LEONAN CALDERARO FILHO (RJ-064823) Decisão:1 - Em virtude do constante às fls. 427 e seguintes, percebe-se ser evidente a prevenção para processar e julgar a demanda por parte do juízo de direito da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital.2 - Logo, sem mais delongas, eis que o feito arrasta-se absurdamente por quase 05 (cinco) anos, remetam-se, dando-se baixa no Distribuidor.Cumpra-se IMEDIATAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.050436-9 - ROSANGELA CURTTY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X TAI FINANCEIRA VENHA CÓPIA DA INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.088682-4 - VENILDE ODETE CUNHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS ENNES PINHEIRO AO INTERESSADO SOBRE O OFICIO \r\n\r\nProc. 1998.001.198313-8 - DIOGENES MAGALHAES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X RONALD ARNOLD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS REIS ALBUQUERQUE (RJ-025282) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 263.VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099542-0 - ESPOLIO DE MARIA ELISA MAIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MARCOS JOSE OLIVEIRA GUIMARAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.124542-0 (4695) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X VITA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1988.001.052650-6 (9775) - MARIA CLARA BARBOSA CLAUDIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X JOSE ALVARO GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377) AO INTERESSADO SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.068028-8 - AUGUSTO RODRIGUESDA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120)) X VIRTUAL VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) REPUBLICAÇÃO FLS.149: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO [ P / I I ]. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1996.001.030784-4 (5188) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASIELROS S/A (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743)) X HAIR FLASH CABELEIREIROS LTDA E OUTROS E OUTROS ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 183.VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.040154-4 - LAUDICEIA MONTEIRO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (RJ-080514)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Diga o autor. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2003.001.062345-5 - GENERAL ELECTRIC S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998)) X JOSE ALVARO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223) AO INTERESSADO SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.031974-0 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RUBIM FILHO (RJ-105660)) X MARIA ALMERINDA DRUMOND MARINHO DA CUNHA), Confrontante: ROSANE ALVES DA SILVA), Confrontante: WILSON CARDOZO ROSA), Confrontante: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO), Confrontante: CONSTRUTORA ARTECNICA), Confrontante: IZABEL MACHADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExpediente do dia: 30/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1996.001.079269-2 - ARCO COMERCIAL ELETRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOTTA (RJ-074284) Sentença:...........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) declarar nula a cobrança realizada pelo Banco Bradesco S/A; 2) condenar o suplicado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente, com incidência de taxa de juros de 1% contados do evento danoso; 3) condenar o réu no pagamento das custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P.R. I............ \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.110422-4 - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X ANTONIO CARLOS DA PAZ OLIVEIRA Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 115, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nProc. 2002.001.033244-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LEANDRO SOARES DA SILVA Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 106, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.057714-0 (354) - CLIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155), Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243), Dr(a). HUMBERTO THEODORO NETO (MG-071709), Dr(a). HUMBERTO THEODORO JUNIOR (MG-007133)) X MASSA FALIDA DE COJAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE A. NASCENTES COELHO (MG-035677), Dr(a). PATRICIA BONFIM DOMINGUES (RJ-108140) Sentença:..........Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na peça inicial, tendo em vista o reconhecimento da teoria da exceção do contrato não cumprido. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como, honorários advocatícios no percentual de 20%.P.R.I.......... \r\n\r\nProc. 2000.001.007442-8 - CONDOMINIO HORIZONTAL VILA REAL (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X CARLOS ROBERTO HONORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RINALDO DA SILVA (RJ-051498) Sentença:Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento das cotas condominiais ordinárias e extras vencidas e não pagas, correspondentes aos Lotes 75 e 76 da Rua Natividade nº 552, relativas aos meses de janeiro/96, maio/96, junho/96, julho/97, setembro/97, novembro/97 à janeiro/98, março/98 à junho/98, agosto/98, novembro/98 à janeiro/99, além das cotas condominiais correspondentes à casa 75/76 da Rua Natividade nº 552, relativas aos meses abril/99, maio/99, agosto/99 e subseqüentes até a presente data, corrigidas monetariamente, e acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios, a partir do vencimento de cada cota, até o efetivo pagamento sendo a taxa de 1% ao mês para as cotas vencidas a partir de 11 de janeiro de 2003, aplicando-se juros de 0,5% ao mês para as cotas vencidas antes dessa data.O Réu suportará as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o disposto no art. 20 § 3º do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.071409-0 - EDUARDO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Sentença:.........Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS pelas razões encimadas. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 15%, observando-se a os termos do Art. 12 da Lei nº 1060/50............ \r\n\r\nProc. 2004.001.053774-7 - PAULO CESAR SOARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SULINA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.093,80 (hum mil e noventa e três reais e oitenta centavos), a título de diferença de indenização decorrente do seguro obrigatório, corrigida monetariamente a partir da data do pagamento feito a menor pela Ré, acrescida de juros de mora a partir da citação, sendo a taxa de juros de 12 % (doze por cento) ao ano.Tendo em vista a sucumbência recíproca, observado o art. 12 da Lei 1060/50, custas processuais rateadas e honorários de advogado compensados, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 21 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.081399-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X ROSANA ALVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413) Sentença: Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida à fl. 87. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.100285-0 - STAR PLAST IND E COM DE IMP EXP LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X AZULAY E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRISTINO DE SOUZA (RJ-115662) Sentença:.........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu ao pagamento dos valores constantes nas duplicatas acostadas aos autos (fls. 13, 17, 21, 25, 29, 32 e 36), corrigidos monetariamente a partir do vencimento, bem como, com taxa de juros de 0,5% até 11/01/2003, quando entrou em vigor o Código Civil de 2002, e a partir daí de 1%, com base no Art. 406 do referido Código. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%.P.R.I........... \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.120613-8 - PETRA PERSONAL TRADER CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X EMBRATEL PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CLAUDIO MORISSON FAVRAUD (RJ-081984) Sentença:.........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: 1) Condenar a ré a fornecer certidão, onde seja informada a qualificação de seus acionistas, bem como, a quantidade e a espécie de ações que cada um titulariza, no prazo de 30 dias, contados da decisão que determinar o preço do serviço em liquidação de sentença, sob pena de incidir multa diária de R$ 100,00; 2) Condenar a ré a receber pelo custo do serviço mencionado no item anterior, valor a ser fixado em liquidação de sentença; 3) Condenar a ré no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10%........ \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.109052-1 - HOTEIS OTHON S/A (Adv(s). Dr(a). J RICARDO MUNIZ (RJ-070472)) X CONSULTO TEC CONSULTORIA TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543) Decisão:1 - Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Não é do conhecimento deste Magistrado nenhuma conduta do I. Expert, profissional de confiança do Juízo, que o desabone e que possa ensejar a substituição pelo agravante pleiteada. 2 - Segue minuta de informação de agravo. \r\n\r\nProc. 2002.001.051379-9 - KMA CONSULTORIA E IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 170, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.004017-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONRADO NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). ELIOMAR VICTORIA BENEVIDES (RJ-023720)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Sentença:..........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) declarar nulo o contrato de comodato celebrado entre o autor e a ré, acostado às fls. 22/24; 2) condenar a ré ao pagamento de remuneração relativa ao uso da área comum do condomínio, desde a instalação do aparelho URA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Custas recíprocas. Honorários compensados.P.R. I.......... \r\n\r\nProc. 2005.001.078201-0 - CLEUSA MALAGUTI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:.....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para (1) condenar o réu à devolução em dobro das quantias debitadas da conta corrente da autora a título de pagamento das prestações relativas aos seguros mencionados na inicial, a partir de 15/07/2000, tendo em vista o reconhecimento da prescrição do período anterior, cujo montante, obtido por meio de cálculos meramente aritméticos, deverá ser apontado oportunamente em sede de execução, bem como corrigido monetariamente e acrescido de juros na taxa de 1% ao mês a partir da edição do Novo Código Civil, art. 406 e 0,5% no período anterior, em respeito ao Código Civil de 1916; (2) condenar o réu ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 1000,00 (mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros na taxa de 1% ao mês (Novo Código Civil, art. 406), a partir da citação; (3) condenar o réu no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação..... \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2002.001.014284-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA INES (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X CLAUDIA MARCIA DA CUNHA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO tendo em vista a prescrição operada na pretensão demolitória.JULGO, ainda, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na Reconvenção, para condenar o condomínio-reconvindo a realizar obras de reparo no telhado da cobertura 01, na área correspondente à originalmente regularizada na planta; a obra deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).O Autor suportará as custas do processo e a verba honorária que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC e parágrafo único do art. 21 do mesmo diploma legal.P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.095173-4 - ANA DA CONCEICAO MOURA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X JOSE CARLOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ- 000000) Sentença:..........Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de despejo e cobrança de aluguéis, face à falta de provas. Condeno a autora nas custas processuais, bem como, nos honorários advocatícios, os quais ficam suspensos face ao artigo 12 da Lei nº 1060/50........ \r\n\r\nProc. 2005.001.023659-2 - JOSE LUIZ MONTEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). WALDYR TRIGUEIRO NIETO (RJ-016358)) X ANTONIO LUIS MONTENEGRO GERALDES MALHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:.......Assim sendo, julgo procedente o pedido, para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo do imóvel, caso não seja desocupado voluntariamente no prazo de 15 dias, após notificação, sendo resolvido o mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento dos alugueres devidos a partir de fevereiro de 2004 até a data do despejo do imóvel, além do pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50...... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.028491-9 - TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864)) X MARIA LUCIA LIMA DE MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE (RJ-024215) Sentença:..........Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para reduzir a execução, não havendo excesso a ser reconhecido, e fixo o montante a ser executado em R$ 82.459,75 (oitenta e dois mil reais quatrocentos e cinqüenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Condeno a embargante nas custas processuais, bem como, em honorários advocatícios no percentual de 10%. ........ \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.092169-0 - DANNA POINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310), Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524), Dr(a). ISABELLA NAVARRO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-124799)) X COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238), Dr(a). ANA CAROLINA MACHADO DE FARIA MAJDALANI (RJ-108986) Sentença:.........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos para excluir do valor a ser executado o montante de R$ 2.500,00, relativos ao depósito consignado de nº 000779. Em face do Art. 21, parágrafo único do Código de Processo Civil, condeno a embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 15 %............ \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.073228-7 (1652) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). EDUARDO JORGE L. DE C. E ALBUQUERQU (RJ-057404)) X ELSON PEREIRA MARTINELLI Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 142, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.059825-8 - MARLY THEREZA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMORIM MACHADO (RJ-095173)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença:............Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com incidência de taxa de juros de 1% a partir da citação; 2) manter os efeitos da tutela antecipada às fls .68; 3) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação......... \r\n\r\nProc. 2006.001.046508-0 - MARCOS LOURIVAL AZEVEDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE SILVA CARDOSO (RJ-125371)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MACIEL DI PRIMIO (RJ-131378) Sentença:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Ré ao pagamento de R$ 104,20 (cento e quatro reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios desde a citação, nos termos do artigo 398 do Código Civil de 2002, sendo a taxa de juros, para ambas as verbas, 12% ao ano.Custas processuais rateadas e honorários advocatícios compensados em razão da sucumbência recíproca, de acordo com o art. 21 do CPC. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, atendido o disposto no art. 20 § 3º do CPC.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.135761-0 (4852) - GALERIA QUATRO LOUCAS E UTENSILIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X HERCULES S/A FABRICA DE TALHERES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). HOMERO BELLINI JUNIOR (RS-024304) Sentença:Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida pelo credor (fls. 467), com as cautelas de praxe.Custas finais (fls.472) pelo devedor.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.138289-7 - WILSON RICARDO DAMASIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TITULAR DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE PETRÓPOLIS Sentença:............Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente, com incidência de juros a partir do evento danoso; 2) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente, com incidência de taxa de juros no percentual de 1% contados a partir do evento danoso; e 3) condenar o réu no pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação......... \r\n\r\nProc. 2005.001.019964-9 - JULIO CESAR BORGES TELLES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X CARTORIO DO 4 TABELIONATO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO Decisão:Digam as partes se desejam audiencia de conciliação, nos moldes do Art. 331 do CPC, bem como acerca das provas que pretendam produzir. Justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.128399-1 - ANDRE LUIS DE SOUZA FONTENELLE (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X KEMPINAS MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079) Sentença:.........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) condenar a ré a devolver a quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), corrigida monetariamente, com incidência da taxa de juros no precentual de 1% a partir da citação; 2) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente, com incidência de taxa de juros no percentual de 1% a partir da citação; 3) Condenar a ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação............. \r\n\r\nProc. 2006.001.034736-7 - ALBERTO WAINBERG (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento dos \"stents\" no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), corrigido monetariamente desde a data do respectivo desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios desde a citação, nos termos do artigo 398 do Código Civil de 2002, sendo a taxa de juros, para ambas as verbas, 12% ao ano.A Ré suportará as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o disposto no art. 20 § 3º do CPC. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.054871-3 - ESTER FERNANDES MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Sentença:...........Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: 1) ao pagamento de R$ 3.500.00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais; 2) a restituir em dobro a quantia de R$ 55,70 (cinqüenta e cinco reais e setenta centavos), cobrado como tarifa por devolução de cheque sem fundos; 3) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.............. \r\n\r\nProc. 2006.001.095053-9 - ANTONIO JORGE PAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Sentença:............Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) Manter os efeitos da tutela antecipada, devendo a ré arcar com o pagamento da quantia de R$ 6.200,00 relativo à aquisição do material Stent, utilizado em intervenção cirúrgica; 2) Condenar a ré a pagar a título de danos morais a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente, com incidência de juros de 1% a partir da citação; e 3) Condenar a ré nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação............ \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1992.001.067972-6 (119) - CLIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243)) X COJAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155) Sentença:........Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido declinado na inicial da ação cautelar. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%. O levantamento do valor constante nos depósitos feitos ao longo da demanda deve apenas ser feito com o trânsito em julgado da presente sentença.P. R. I...... \r\n\r\nProc. 2005.001.025791-1 - SILVIO CESAR REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X DEPARTAMENTO DE SEVICOS SOCIAIS DO ABRIGO DO MARINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) REPUBLICAÇÃO FLS.____: .....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil.Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a singeleza da demanda, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, uma vez que a satisfação da pretensão somente ocorreu após a citação válida. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.075100-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X GERSON RICARDO DE FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ AKIL GONÇALVES (RJ-080821) Sentença: Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor das exeqüentes (fls. 117). Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.158935-0 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X HUMBERTO CURY SAADE (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460) Sentença:........Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 43.112,57, relativa ao empréstimo feito perante o autor, com exclusão dos juros capitalizados, nos moldes do Esclarecimento do perito de fls. 128/129.Diante da sucumbência recíproca, impõe-se o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios....... \r\n\r\nProc. 2006.001.154187-8 - MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (MG-063610)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Sentença:Considerando que a parte autora manifestou o seu pedido de desistência da presente ação, e considerando, ainda, que não ocorreu a citação da parte ré, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Autora às fls. 312, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 inciso VIII, do Código de Processo Civil.Defiro o desentranhamento dos documentos na forma requerida.Custas pelo desistente, na forma do artigo 26 do CPC. Sem honorários face às razões acima explicitadas. Após o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.108531-0 - LUCAS MOTTA MAGALHAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Sentença:........Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais) a título de danos morais, acrescidos das quantias de juros legais e correção monetária a partir da presente data até o efetivo adimplemento; 2) condenar a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à obrigação de fazer........ \r\n\r\nProc. 2005.001.087985-5 - CAFE BILHARES BELA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Sentença: I- Considerando que a executada realizou o depósito no prazo, em obediência à decisão de fls. 127 e tendo em vista a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. II- Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. III- Expeça-se mandado de pagamento. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.157624-6 - LUIZ COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Inclua-se o Espolio no polo Ativo da demanda , anotando-se na Distribuição e onde mais couber. Digam as partes se desejam audiencia de conciliação nos moldes do Art. 331 do CPC, bem como as provas que pretendam produzir. Justificando-as. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.003593-8 - FIORENZA ROSA MARIA ROMANI CIOCI (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Sentença:.........Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré no cumprimento da obrigação de prestar contas relativas em relação aos empréstimos contratados em favor da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas a serem apresentadas pelo Autor.Condeno o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa......... \r\n\r\nProc. 2005.001.065429-8 - DIM S ATUAL MODAS E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Sentença:........Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré no cumprimento da obrigação de prestar contas relativas aos extratos acostados às fls. 13/16, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas a serem apresentadas pelo Autor.Condeno o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.......... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.127604-7 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X CELIA VALERIA DE SOUZA SODRE Sentença:...Isto posto, tendo em vista a superveniente perda do interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, tornando sem efeito a antecipação de tutela deferida às fls. 13. No mais, pelo princípio da causalidade, condeno a Ré em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC)... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.098823-4 - LUBIFRICANTE SUELINE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 166/167, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo Réu. Honorários pro rata. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2001.001.140375-6 - ERICO BARBOZA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROGELIA MARIA RIBEIRO OLIVIERI (RJ-105359)) X BANCO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMILIO ALVARENGA DE FREITAS (RJ-112434), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Sentença:.............Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para (1) condenar o réu a promover a exclusão, no prazo de dez dias a contar da publicação da presente, do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, em razão do apontamento ora impugnado, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais); (2) condenar o réu ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros na taxa de 1 % ao mês, a partir da citação; (3) condeno o réu no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 10%.Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.......... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.064040-9 - RAG CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA D'ESCOFFIER GOMES (RJ-126586)) X ROSANA GINART PORTANOVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499) Sentença:I - J-se.II - Tendo em vista que a ré reconheceu a procedência do pedido adimplindo o que era devido e que, ainda, a autora \"desiste\" do pedido de indenização, julgo extinto o feito com solução do mérito, ante reconhecimento da procedência do pedido e julto extinto o feito, sem apreciação do mérito quanto ao pedido de indenização, eis que sucedeu perda do interesse superveniente de agir.III - Custas pela ré e honorários de advogado arbitrados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) - art. 20, §4º do CPC.IV - Expeçam-se mandados de pagamento na forma aqui requerida.PRI. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.036433-9 - CARLOS ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904)) X BANCO FORD LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) Sentença:.........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré: 1) excluir o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, em relação ao débito ora impugnado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa diária de R$ 100,00: 2) a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente, com incidência de taxa de juros de 1% a partir da citação); 2 ) a pagar as custas processuais, bem como, os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais, uma vez que inexiste comprovação da sua ocorrência.......... \r\n\r\nProc. 2004.001.003688-6 - KARINA ANDRADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença: Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1996.001.101077-6 - ARCO COMERCIAL ELETRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDYCK M. MOTTA (RJ-074284) Sentença:...........Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido de Sustação definitiva do protesto da duplicata nº 1180-1, perante o 7º Ofício do Registro de Distribuição, confirmando a medida liminar deferida às fls. 22. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%. Comprovado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento da caução prestada.P.R.I........... \r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.098330-5 - RABICAS CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Despacho:Fl.39: Primeiramente, à parte autora para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.017940-9 - IMPERIAL IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146)) X HORUS EMPREEDIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) Despacho:Diga a parte autora sobre as alegações de fls. 154/156 em 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.099268-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU BORGHESE ET ROYAL (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X PAULO ROBERTO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls.257/258: Devolvo o prazo à denunciada, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.118890-2 - ANTONIO DE ALMEIDA PORTO NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA SOARES VICENTE (SP-165826), Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) REPUBLICAÇÃO FLS.551____:Converto o julgamento em diligência, e determino que os Autores informem e comprovem, documentalmente, a data em que se desligaram do plano do instituto-réu. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.142356-9 - OTACILIO HERCULANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA HORA (RJ-124793), Dr(a). FELIPE ARAUJO ASSAD (RJ-109354) Despacho:Compulsando os autos não encontrei a composição amigável, sendo assim às partes para juntarem aos autos o acordo realizado para a sua devida homologação. \r\n\r\nProc. 2006.001.035557-1 - DENISE DA CRUZ LEOCADIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.063619-5 - MARIA DE FATIMA ALTER DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X VALMOR KRAIESKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261) Decisão:Justifique o interessado a real necessidade da produção dos meios de prova requeridos às fls. 71, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.090023-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE MARFIM (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X SERGIO BENISTE E OUTRO Despacho: 1- RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. 2- SUSPENDO O FEITO COMO REQUERIDO RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.105988-6 - GUIOMAR MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1- DEFIRO A A JUSTIÇA GRATUITA PROVISORIAMENTE . 2-AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART 277 DO CPC) PARA O DIA 02/04 / 2007, ÀS 13:00H, DEVENDO COMPARECER AS PARTES. EM CASO DE PESSOA JURÍDICA, IMPÕE-SE O COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL OU PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE(M)-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.010140-0 - PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls.194/211: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual ofício solicitando informações. \r\n\r\nProc. 2002.001.067749-8 - CESAR LUIS BARBOSA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211)), Nomeado: JOSE CARLOS S. BOUSQUET Decisão:1) Homologo os honorários periciais propostos às fls. 301.2) Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o parcelamento dos honorários.3) Após, venha o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.084379-4 - EDMIR MARTINS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X MARIA LUIZA DOS SANTOS TEBYRICA Despacho:Considerando o lapso de tempo decorrido, venha o depósito em cinco dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.178416-6 - SOLANGE FERNANDES CARLOS ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X LEOMIRA DOS SANTOS NAZARIO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PASSOS SOARES (RJ-042005) Despacho:À parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.023886-0 - B V FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X HELOISA SANT ANA BRINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Defiro G.J. ao réu.2- Diga o autor sobre fls.83/87. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.079635-4 - M M M LABORATORIO DE PATOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISA JARDIM (RJ-110806)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) À PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.082239-2 - HENRIQUE DA SILVA MORAIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMÃO (RJ-095263)) X ANDRE DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MONTANHA RAMOS (RJ-080218) - EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.054397-3 (2629) - HELOISA MARIA DE ALENCASTRO CARABALLO (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653)) X OSWALDO MENDES CORREA (Adv(s). Dr(a). LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225) Despacho:Considerando as alterações na lei processual civil, ao autor para requerer o que for de direito, na forma do artigo 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.098282-3 - ESPOLIO DE BELMIRA DE JESUS RAMALHO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823)) X ROBSON VALDEQUE PENCO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086) `a autora sobre a proposta de acôrdo de fls. 194. \r\n\r\nProc. 2001.001.122412-6 - TEMAB S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796), Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X ROSANA GONCALVS AMORIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGÊNIO PEREIRA (RJ-094298) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito de R$ 26.973,64, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.071001-8 (5660) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA F CARILLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA CARDOSO (RJ-069192) Despacho:1- Anote-se onde couber o novo patrono da exequente.2 Defiro vista pelo prazo de 10 (dez)dias, devendo ser observado o art 195 , 1a e 1 b do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.043577-0 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO., (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ROD FEL DISTRIBUIDORA E REPRES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E LIMPEZA LTDA E OUTROS Despacho:Considerando a manifestação do exeqüente, à fl.188, remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1998.001.199666-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X CHEN CHAO HO E OUTRO À PARTE EXEQUENTE SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.105239-5 - CEREALISTA AMAZONAS LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X THIAGO VIEIRA LEITE DE CASTRO Despacho:Primeiramente, recolham-se as custas conforme cálculos de fl.44. Após, apreciarei o pedido de fl.46. \r\n\r\nProc. 2004.001.121138-2 - LAG DIVISORIAS DE OBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO FROSSARD KLER (RJ-001596)) X ATCEI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). MARIA HELENA LUIZ (RJ-035975) Despacho:Traga o exeqüente planilha atualizada do débito. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.085868-2 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X JAYMATEL FERRAGENS E MATERIAIS ELET LTDA E OUTROS Despacho:1- Fls.86/89: Ciente.2- Ao exeqüente para se manifestar sobre o item 2 da decisão de fl.81. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1997.001.066196-4 - CIBREX MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X CODIMAT CORDOVIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER (RJ-011116) ÀS PARTES SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACÔRDO HOMOLOGADO ÀS FLS.81 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.110869-9 - MIGUEL ANGELO DUARTE TICOM (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337)) X CREDICARD MASTERCARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ACCIOLY MOLIN (RJ-092814), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659) Decisão:CONFORME ASSENTADA DE FLS. 709/710, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO PARA O DIA 18/04/2007 ÀS 15:00 HORAS. APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SE DEVIDAS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, E AS TESTEMUNHAS PORVENTURA ARROLADAS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.117399-1 - ORLANDO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)), Assistente: REINALDO ASANTE DE SÁ, Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X REAL SEGUROS S A ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão:1 - Inicialmente, indefiro o pedido de Assistência Litisconsorcial, às fls. 91/92, tendo em vista a ausência de relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido, em dissonância com o disposto no art. 54 do CPC. Não se trata, tampouco, de Assistência Simples, tendo-se em vista que somente o interesse jurídico autoriza a assistência, a qual não cabe por mero interesse econômico ou emocional. Deveria, pois, ter o terceiro interesse jurídico no sentido de que uma das partes saia vitoriosa da demanda.2 - Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Nada a sanear.3 - Fixo os pontos controvertidos na retidão da informação fornecida pelo Autor ao contratar o Seguro e no valor orçado para o pagamento do dano, feito por perito da Ré.4- Defiro apenas a prova documental superveniente, a ser produzida no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação da presente.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.048143-6 - MARIA AUGUSTA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.150265-3 - VALDELICE DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARDOZO MENDES (RJ-081741)) X NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), Nomeado: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA), Nomeado: PAULO POTSCH), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO Despacho:Fls.388/389: Ciente. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.169966-7 - JOVELINA BRITES CRISTINO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-088450), Dr(a). CLAUDIA DE ALMEIDA (RJ-086335)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576), Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-078272)), Nomeado: ALBERTO SCHANAIDER), Nomeado: JOAO PAULO DA CONCEICAO Decisão:Conheço dos embargos, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, eis que inexiste obscuridade no julgado. (...) O caso é grave, sendo absolutamente pertinente a expedição dos ofícios determinada à fl. 254. Mantenho a sentença, tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2000.001.040015-0 - RAQUEL DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUMITH (RJ-063380D)) X EMPRESA AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2001.001.032553-1 - LAISA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X HELENO DA CRUZ PEDROSO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). MARIA ANGELE DA CRUZ (RJ-094203)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO Decisão:O feito encontra-se totalmente maduro para julgamento. Com efeito, uma simples demanda pelo procedimento comum sumário arrasta-se desde 2001, sem qualquer solução. Logo, sendo desnecessária a produção de qualquer outro meio de prova, publique-se a presente e venha cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.033399-0 - ANDRE LUIZ MESSIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GAZE NETO (RJ-073533)) X BARCAS S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho:Fls.189/191: Devolvo o prazo conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.057446-4 - FLAVIA RAMOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MURILO NUNO RABAT (RJ-100748)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SATURNINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754) Despacho:Fls. 178/179: Defiro a vista dos autos com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.092765-0 - UBIRAJARA DA ANNUNCIACAO BARROSO (Adv(s). Dr(a). ROSE TORRES RIBEIRO (RJ-107369)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:Indefiro a produção do meio de prova testemunhal eis que a matéria aqui versada é exclusivamente de direito e eventuais esclarecimentos já foram feitos pelo ilustre Perito. Preclusa esta, voltem cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2002.001.114837-0 - VERA LUCIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Despacho:Considerando que os autos foram devidamente localizados, diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.010117-9 - PERICLES GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Recebo o Agravo. Retenha-se. Ao agravado. Após, conclusos para o exercício do juízo de retratação. \r\n\r\nProc. 2005.001.054467-5 - SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202), Dr(a). IZABEL CRISTINA BEZERRA RIBEIRO (RJ-141922E)) X CLAUDIA ROMANO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID VIANNA MONTEBELLO (RJ-017562) Decisão:Retenha-se o agravo. Ao agravado. Após, cls para exercício do juízo de retratação. \r\n\r\nProc. 2006.001.010380-6 - NADIA NAIRA WYZYKOWSKI (Adv(s). Dr(a). EDSON LIMA DA SILVA (RJ-089381)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO INTERESSADO P/ RECOLHER OS VALORES QUE ESTAO DISCRIMINADOS CLARAMENTE AS FLS 58. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.140413-9 - FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X LINA AUGUSTA ALLEVATO DE OLIVEIRA Decisão:1 - Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.2 - Segue minuta de informação de agravo.3 - Ao cartório para cumprir os itens III e IV de fls. 89. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.016480-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X METALURGICA CARIOCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) Decisão:Presume-se, até prova em contrário, a solvabilidade da pessoa jurídica. Os documentos acostados às fls. 234 e segs. não infirmam a aludida presunção. Isto posto, indefiro a G.J. pleiteada. Ao autor, então. \r\n\r\nProc. 2002.001.108575-0 - LEDA MARIA SOARES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO (RJ-079976)) X AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Decisão:Tendo em vista que o Executado, regularmente citado às fls. 210, não pagou o débito e ao efetuar a nomeação de bens, não obedeceu à gradação legal, devolvo ao exeqüente o direito de nomeá-los. Defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.084459-0 - THRONO S ASSESSORIA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:Considerando a ata de assentada de fls.162/163, intime-se o Fluminense Football Club para que complemente o depósito realizado, na forma acordada, penhora de 20% das rendas provenientes de jogos realizados pelo clube no RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.078960-1 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MAURA ROBERTA CAMPOS SOUZA Despacho:1- Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá a embargante trazer aos autos a declaração de IR, ainda que isenta.2- Diga o autor sobre fls.25/38.\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.120279-4 - ISABEL CRISTINA BELEM (Adv(s). Dr(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (RJ-125368)) X OSEAS DUARTE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MACHADO (RJ-082202) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como, os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual.Dou o processo por saneado.Com relação à preliminar de prescrição, vale dizer que por se tratar de mérito deve ser analisada juntamente com este.No tocante à alegação de inépcia da inicial, ressalte-se que inexistem irregularidades a serem sanadas, tendo a mesma obedecido os ditames do Artigo 282 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual rejeito a presente preliminar.A denunciação da lide pleiteada, também, deve ser refutada, uma vez que a hipótese em tela, não se amolda àquelas previstas no Art. 70 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu propor ação de regresso, para se ver ressarcido.Defiro a produção de prova oral requerida pela autora. (fls. 154)Defiro o depoimento pessoal dos réu. Intime-se.Designo AIJ para o dia 18/04/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.148796-1 - CLAUDEMIRO DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO WENDHAUSEN (RJ-111020)) X UNIBANCO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) Despacho:Fls. 132/133: Devolvo o prazo, após conclusos para decisão saneadora. \r\n\r\nProc. 2006.001.005667-1 - GUILHERME DORNELLAS ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.121496-0 - MARCIO VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795), Dr(a). PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE (RJ-130754) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Expeçam-se informações conforme anexa minuta. \r\n\r\nProc. 2006.001.130908-8 - ALANITA RAMALHO RAMOS (Adv(s). Dr(a). NELSON MARCIO NIRENBERG (RJ-134603)) X UNIMED RJ E OUTRO Decisão:1- Defiro G.J.2- Cite-se. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.069748-2 - MYRIAN BARROZO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.009381-2 - BERENICE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). ASSUNÇÃO DE MARIA LIMA (RJ-075417) Despacho:1) Regularize-se a conclusão, certificando-a. 2) Digam os Réus sobre o novo documento acostado aos autos pela autora, às fl. 200 e 201, nos termos do artigo 398 do CPC.3) Após a manifestação voltem imediatamente concluso para sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.129030-3 - ANA PAULA AMORIM NIELSEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X BERNARDINO ALVES DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600), Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021), Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho:O feito encontra-se maduro para julgamento. Totalmente desnecessário o prolongamento do feito com designação de audiência para oitiva de testemunhas. A matéria é totalmente de direito.As provas requeridas pelos réus são meras repetições daquelas alvitradas na 1ª fase do procedimento, encerrada com solução através do provimento jurisdicional de fls., substituído pelo acórdão de fls. 235/236.Isto posto, objetivando julgar a lide de forma célere, publique-se a presente e venham cls para sentença, como já dito anteriormente. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2001.001.049066-9 - CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELVIO BERNARDES (RJ-001704A)) X FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Nesta data suscitei conflito negativo de competência ao STJ, através do ofício nº 05/2007, em anexo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.030519-2 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X CARLOS JESUS PEREZ Y JIMENEZ (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Ao autor para recolher as custas, conforme cálculo do contador judicial à fl.216, sob pena de inscrição na dívida ativa. Prazo de cinco dias. Após o correto recolhimento, cumpra-se o despacho de fl.212. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.113419-5 - LEONARDO FRUGULHETTI BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:............Defiro a produção da prova documental suplementar em 20 dias.Designo AIJ para o dia ___/___/___, às ___:___. Intimem-se......... \r\n\r\nProc. 2006.001.053577-9 - VALDIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS LOPES DE MARIZ E MIRANDA (RJ-014299)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Considerando a manifestação da parte ré às fls.38/59, às partes para ciência da data da audiência, dia 15/01/2007 às 13:15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.107047-0 - MARIA JERONIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CASAS BAHIA COMERCIAL Decisão:1- Defiro a tutela antecipada, estando representada a verossimilhança das alegações pelo próprio relato da inicial, somando-se a documentação acostada, que indica que o Autor nunca entabulou negócio jurídico com a ré, contudo não tendo meio de comprovar fato negativo, ou seja, que não celebrou a vença, impondo-se desde já a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica do Autor, com fulcro no artº 6º, VIII do C.D.C. O perigo de dano de difícil reparação está na própria manutenção da inscrição no cadastro dos ina-dimplentes e negativa na praça de obtenção de crédito, além, do dano a sua ima-gem.2- Determino seja oficiado ao cadastro restritivo do crédito cancelar as inscrições objeto da presente, no prazo de 48 horas. Fixo de ofício multa diária em caso da Ré voltar a realizar inscrição do nome do Autor pelos mesmos fatos sub judice, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), como me faculta o artº 84, § 4º do C.D.C.3- Cite-se . Defiro GJ \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.086463-3 - MARIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550)) X SINAF PREVIDENCIAL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Decisão:Justifique, pena de indeferimento, a real necessidade da oitiva das testemunhas arroladas e sobre quais pontos controvertidos irão prestar esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.112571-6 - CARLOS GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Justifique, pena de indeferimento, a real necessidade da produção dos meios de prova requeridos às fls. 88. \r\n\r\nProc. 2006.001.053457-0 - JULIA DUPPRE DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSE SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-132495), Dr(a). SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (RJ-132316)) X AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Às partes sobre o ofício de fl.137. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.003690-8 - ROSELI MARTINS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819), Dr(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO (RJ-102144) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114736-2 - FICABEM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X VIVO TELERJ S A Despacho:1) Recebo a emenda de fl.37.2) Emende o Autor a inicial para adequá-la ao rito sumário, nos termos do artigo 275, I c/c o artigo 276 do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.086806-3 - CARLOS ROBERTO FREITAS ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ATILA MEDEIROS SERRA (RJ-056982)) X PRODUMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Decisão:DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO: Ao compulsar os autos para prolatar sentença, objetivando provimento dotado de certeza e liquidez, observei que o ilustre Expert não respondeu especificamente ao item \"d\" da petição inicial. Logo, volvam-lhe os autos afim de que seja pelo mesmo esclarecida a dúvida constante no item referido, evitando-se, assim, em caso de sentença condenatória, procedimento ulterior para liquidação e apuração do quantum devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.083930-2 - SONIA FONSECA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) REPUBLICAÇÃO Fls. 310. Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.144477-7 - ANA FATIMA BALOCCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SANTOS MOREIRA (RJ-073538)) X AYMORE VEICULOS ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Nomeio, então, o Dr. José Carlos Batista, 2572-9253 e 9977-2717. I-se-lhe. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.068437-1 - FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X MULT CARGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Despacho:Diga a parte autora sobre o retorno da carta precatória, às fls.38/49. \r\n\r\nProc. 2006.001.066989-9 - DOCERIA CAMPOS DO JORDAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLAVIO PRADO DE LIMA (SP-104038)) X NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Despacho:DESPACHO EXARADO NA INICIAL DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS: Considerando a certidão retro, venham os recolhimentos.DOeEnvio versão:2.0\r\n\r\nId: 93749"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Elias Silvares Gonçalves \r\n\r\nJuiz Titular: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Nilma Aparecida Pires de Paula\r\n\r\nExpediente do dia: 27/12/2006\r\n\r\nArt. 150 § 1º - Violação de domícilio durante à noite, ou lugar ermo. \r\n\r\nProc. 2003.051.000744-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALEXANDRE SILVA AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO (RJ-042808) Sentença:Considerando que o réu aceitou a proposta do Ministério Público de suspensão condicional do processo, e cumpriu as condições que se lhe foram impostas, bem como a promoção ministerial às fls. 111 vº, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ALEXANDRE SILVA AGOSTINHO, nos termos do artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95. Procedam-se às anotações e comunicações cabíveis, e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nReparação de Danos, moral \r\n\r\nProc. 2004.051.000747-5 - ADERBAL CARNEIRO GUIJARRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096), Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857), Dr(a). OLINDA MARTINS MESSIAS (RJ-121765)) X MUNICIPIO DE SÃO FIDÉLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) À autora sobre o acrescido. \r\n\r\nId: 92267"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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Cumprido, notifique-se conforme art. 9º da citada lei. \r\n\r\nQuebra Indenização Por Danos Morais, e reposição de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.053.001404-0 - CLÉA LEOPOLDINA MORAES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEILZA DA SILVA AZEREDO (RJ-067746)) X MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Fls.30/117. Diga a parte autora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.053.000029-0 (14.071/03) - BENEDITA DA CONCEIÇÃO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BARRETO SIMAO (RJ-106242), Dr(a). WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA (RJ-099529)) X MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA (RJ-115550), Dr(a). CARLOS MAGNO DE AQUINO MANHAES PESSANHA (RJ-039766) Sentença:Pelo fio do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face da ré BÁRBARA AQUINO GAZINEU DE BARROS e PROCEDENTE, EM PARTE, para CONDENAR o Município de São João da Barra a pagar aos autores, a título de danos morais, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada, além de pensão vitalícia equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo para cada genitor, em face da presunção de que a vítima contribuía para a economia doméstica. // Outrossim, condeno o Município ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, sendo que em relação à pensão deverá ser considerado o valor de um ano de prestação. // De outra banda, condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios em relação a segunda ré, fixando estes, eqüitativamente, em R$ 1.050,00, devendo a respectiva execução observar a condição do art. 12 da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nMandado de Segurança, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.053.000263-3 - MARCELE CEZAR DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROLANDO MUNIZ DA ROCHA (RJ-062268)) X PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - EXCELENTÍSSIMA SRA. CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Oficie-se a secretaria municipal de administração para que informe se houve a contratação temporária de odontólogos a partir de janeiro de 2005 até a presente data. Informe-se, outrossim, se existe odontólogo contratado sem concurso público. 2- Diga a impetrante sobre fls. 128 e seguintes. \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 60 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2006.053.001445-3 - GRAUTON BARBOZA SOARES X MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA Fls.30/39. Diga a parte autora. \r\n\r\nId: 91034"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Elias Pedro Sader Neto \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Carmindo Caetano Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.053.000803-9 - MANOEL GOMES RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Pelo fio do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. // Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da dívida, sobrestando a execução de tais verbas, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50.// Fica autorizado o levantamento dos depósitos pela parte autora, após o trânsito em julgado \r\n\r\nProc. 2006.053.000813-1 - ALONSO EVANGELISTA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Pelo fio do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.// Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da dívida, sobrestando a execução de tais verbas, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50.// Fica autorizado o levantamento dos depósitos pela parte autora, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.053.000818-0 - ANTÔNIO CARLOS BARBOSA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Pelo fio do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. // Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da dívida, sobrestando a execução de tais verbas, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50.// Fica autorizado o levantamento dos depósitos pela parte autora, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.053.000828-3 - AMY ALMEIDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Pelo fio do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. // Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da dívida, sobrestando a execução de tais verbas, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50.// Fica autorizado o levantamento dos depósitos pela parte autora, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.053.001128-2 - EVANE AZEREDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Pelo fio do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. // Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da dívida, sobrestando a execução de tais verbas, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50.// Fica autorizado o levantamento dos depósitos pela parte autora, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2007.053.000010-9 - CONSTRUFLU CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO (RJ-032104)) X MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Ao autor para cumprir o previsto no art. 8º da Lei 9507/97. Cumprido, notifique-se conforme art. 9º da citada lei. \r\n\r\nIndenizatória, por Danos Materiais com Lucros Cessantes \r\n\r\nProc. 2005.053.000806-2 - A.S.D. (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA PAES (RJ-132043)) X M.S.J.B. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, a recolher as custas devidas, sob pena de extinção do processo. Prazo: 10 dias. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.053.000420-4 - ARLENE RANGEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LILIAN KARLA RANGEL DE ABREU (RJ-121957)) X MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.053.000010-0 (4067/02) - RODRIGO ALMEIDA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RIBEIRO ALVES (RJ-050981)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Despacho:Digam as partes e o MP sobre o laudo. \r\n\r\nId: 92209"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São João da Barra\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Elias Pedro Sader Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Adriana Valéria da Silva Caldas\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.882.000869-1 - Graciela Anselmo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Marques de Souza - OAB RJ109600). X Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Fernando Andre Gil Alcantara - OAB RJ114427). Fls98 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.882.001950-2 - Luiz Carlos França dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Marques de Souza - OAB RJ109600). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Tendo em vista a quitação integral do débito JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Sem custas face ao regime da lei 9099/95. E. mandado de pagamento e proceda-se ao cancelamento de penhora efetivada, se forem o caso. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.882.000304-1 - Alcinéa Ribeiro Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza - OAB RJ071285). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). Cumpra-se o v. acórdão,ciente de que poderá incidir multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.145, I, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.882.000611-0 - Celestino de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Roberto de Menezes - OAB RJ048745). X Itaú Card Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Cantuária Novais Ribeiro - OAB SP240317). Diante dos documentos acostados à inicial, defiro a tutela antecipada requerida à fl 05, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00.Designo o dia 28/02/2007, às 15:00 horas, para Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.882.000742-3 - Patricia Penha Gonçalves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Marques de Souza - OAB RJ109600). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a quitação integral do débito JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Sem custas face ao regime da lei 9099/95. E. mandado de pagamento e proceda-se ao cancelamento de penhora efetivada, se forem o caso. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.882.001097-5 - Nilcéa Anastácio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo da Silva Ferreira - OAB RJ129889). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a quitação integral do débito JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Sem custas face ao regime da lei 9099/95. E. mandado de pagamento e proceda-se ao cancelamento de penhora efetivada, se forem o caso. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.882.000063-1 - Thiago Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Freitas Martins - OAB RJ075245). X Lauro da Silva Lisboa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). Certifico que, de ordem do MM. Juiz de Direito, ELIAS PEDRO SADER NETO, fica dsignada Sessão de Conciliação para o dia 15/03/2007, ás 10h e 30min. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n000487/2001 (2001.882.000014-4) - Amaro Fernando Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olivia de Souza Carvalho Rodrigues - OAB RJ068307). X Amaro dos Santos Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalberto Ribeiro Alves - OAB RJ032893). Certifico que, de ordem do MM. Juiz de Direito, ELIAS PEDRO SADER NETO fica designada Audiência de Conciliação para os fins do artigo 53, parágrafo 2.º, da lei dos Juizados, a ser realizada no dia 15/03/2007, ás 11:00horas. \r\n\r\nProc. 2005.882.000490-0 - Omercindo Francisco Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gláucia Gil dos Santos Ribeiro - OAB RJ044392). X Cedae - Cia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Silveira Fróes - OAB RJ122544). Tendo em vista a informação trazida aos autos de que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO na forma dos arts. 794, inc. I e 795, ambos do CPC.Dê-se baixa na penhora porventura existente.Transitada a presente, dê-se baixa e arquive-se. Expeça-se mandado de pagamento. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.882.000958-2 - Antônia Santos Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaro Soares Pereira - OAB RJ059465). X Ampla - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro. Fls. 33 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.882.001134-5 - Rozania Maria Oliveira Coitinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X Cerj - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a quitação integral do débito JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Sem custas face ao regime da lei 9099/95. E. mandado de pagamento e proceda-se ao cancelamento de penhora efetivada, se forem o caso. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.882.002469-8 - Kedima Fernandes Hermógenes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). X Natura Cosméticos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Paula May Ribeiro - OAB RJ122033, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Tendo em vista a quitação integral do débito JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Sem custas face ao regime da lei 9099/95. E. mandado de pagamento e proceda-se ao cancelamento de penhora efetivada, se forem o caso. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.882.001196-7 - Eloisa Paes de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Ampla - Energia e Serviços S/A. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, ao Conselho Recursal, com ou sem manifestação do recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.882.003605-8 - Isanir Pedrosa Azevedo Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Valeria Lima Lopes - OAB RJ081742). X Campos Auto Vidro LTDA. ...foi designado o dia 25/01/2007, às 16h 30min para a realização da sessão de conciliação \r\n\r\nId: 91583"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Silvana da Silva Antunes \r\n\r\nEscrivão: Katia de Paula David\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.055.000594-7 - MARIA LUIZA MACEDO GIL (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020)), MANUELA MACEDO GIL Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre certidão supra (Certificado que a Decisão de fl. 45 não foi cumprida corretamente, visto que o requerente juntou afirmação em relação aos bens e não em relação aos herdeiros conforme determinado) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.055.000651-7 - Inventariante: JUREMA DE MELLO GOMES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA COUTO DANTAS (RJ-120687)) ANTONIO DA SILVA GOMES Decisão:Cumpra o inventariante fls. 154,v.Após, certifique o cartório sobre as certidões de praxe.O pedido de alvará só será analisado, após a sentença. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.055.001885-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X SILVANY SILVERIO Decisão:Fornecidas as cópias e recolhidas as custas, expeça-se carta precatória para o endereço de fls. 63.(Custas: Atos Oficiais de Justiça conta 0714-6 R$ 63,16 Porte de remessa e retorno conta 0301-2 R$ 8,49, Distribuição, conta 0723-7 R$ 3,49 , A.E.V.C. conta 0702-1 R$ 63,16, CAARJ conta 0201-4 R$ 13,85, Atos dos Distribuidores, conta 340306966-3 R$ 17,45, Acréscimo de 20% conta 3403-14129-8 R$ 3,49 ,FUNPERJ conta 600225174-9 R$ 7,80 , FUNDPERJ conta 567300124-3 R$ 0,87\" \r\n\r\nProc. 2005.055.002701-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FRAANCISCO DE ASSIS DE SOUZA Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.055.000182-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCOS ANTONIO MACIEL Despacho:1) Fls. 58 - Intime-se para recolhimento, no prazo de cinco dias. 2) Fls. 59. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.055.000182-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCOS ANTONIO MACIEL Na forma da Portaria 01/01, recolha a parte autora a diferença das custas devidas: A.E.V.C. - Conta 0702-1, R$ 19,79. \r\n\r\nProc. 2006.055.000301-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X KELLY LEAL DA SILVA \"Ao autor para recolher as custas referentes a expedição de ofício determinado na r. sentença(Atos de prática comum, conta 0711-2 R$ 3,49)\" \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.055.006166-7 - B. V. FINANCEIRA S.A. CFI (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RUY ROGERIO GAMOEDO PINFILDI Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.055.007769-9 - CONDOMINIO MARINAS DE SÃO PEDRO X JOÃO DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre a certidão de fls. 13vº \r\n\r\nProc. 2006.055.008424-2 - LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA (RJ-136818)), Fiador: CRISTIANO PACHECO), Fiador: ROGÉRIA CABRAL DAS NEVES PACHECO) X JORGE LUIS PEREIRA Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre a certidão de fls. 10 (cópia do despacho deferindo a gratuidade de justiça e demais cópias do art. 202 do CPC). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.055.000009-5 (6.692/99) - CONDOMINIO CISNE BRANCO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA LOBO CORRÊA (RJ-107146)) X AROLDO CANDIDO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DALKIR TEIXEIRA SANTOS (RJ-031244) Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2002.055.002420-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL AQUARIUS BLOCO II (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959)) X MARIA DO PILAR DE FARIA PENNA E OUTRO certidao com calculos de custas devidas pelo autor(Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6 R$ 12.44 , Atos de prática comum, conta 0711-2 R$ 6,98, CAARJ, CONTA 201-4 r$ 1,86, Taxa judiciária,conta 0101-6,27,FUNPERJ conta 600225174-9 R$ 0,96 \r\n\r\nProc. 2006.055.000651-6 - NOBREPAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X DEIVID MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE SOUSA DAMASCENA (RJ-108120) Decisão:Indefiro o requerido às fls. 61, observando-se o art. 214, § 1º, nota 5c, in NEGRÃO, THEOTONIO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 37ª edição, Editora Saraiva, pg. 294.Cite-se o réu no endereço fornecido às fls. 46.(recolha o autor as custas da citação postal , conta 0711-2 R$ 3,49 \r\n\r\nProc. 2006.055.003166-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLA AZUL I (Adv(s). Dr(a). PAULA MARTINS GOMES (RJ-113324)) X MURILO SILVEIRA Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre a certidão de fls. 69, proveniente do juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.055.007766-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REJANE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DANIEL DE SOUZA (RJ-077187)) GEORGINA DE ASSUNÇÃO MIGUEL Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre certidão supra (Certificado que o valor atribuído à causa não está correto, visto que não foram computadas as parcelas vincendas (art. 260, CPC). \r\n\r\nDeclaratória, c/c perdas e danos e pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.055.001691-8 - BAZAR E PAPELARIA FOLHA NOVA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS (RJ-115834)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:\"Recolhidas as custas e fornecidas as cópias, expeça-se nova deprecata para o cumprimento no endereço de fls. 140, devendo a mesma ser entregue ao patrono do autor para que promova sua distribuição e cumprimento(Atos dos oficiais de Justiça,conta 0714-6 R$ 12,24, Porte de remessa e retorno, conta 0301-2 R$ 8,74, Distribuição, conta 0723-7 R$ 3,49, A.E.V.C. conta 0702-1 R$ 19,24, Atos dos Distribuidores judiciais, conta 0723-4, R$ 17,45 acréscimo de 20%, conta , 3403.14129-8, R$ 3,49, FUNPERJ, conta 6002.25174-9, R$ 3,05 , FUNDPERJ, conta 5673-00124-3 R$ 0,87)\" \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2006.055.007858-8 - ROBERTO VEIGA DE SOUZA LEÃO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL LLOPIS ALMEIDA (RJ-091125)) X JOSE PAULO ANTUNES FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B) Na forma da Portaria 01/01, diga o(a) autor(a) em réplica. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.055.008114-9 - EDSON DIOGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HAILTO DOS SANTOS TRINDADE (RJ-045391)) X CRISTIANO DOS SANTOS ROSA (Adv(s). Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194), Dr(a). DIOGO DA CUNHA CARVALHO (RJ-115043) Na forma da Portaria 01/01, diga o(a) autor(a) em réplica. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.055.007607-5 - MARIA ALESSANDRA PEREIRA DONATO (Adv(s). Dr(a). ELOINA DE OLIVEIRA (RJ-134063), Dr(a). MARISTELA RAMOS DA SILVA (RJ-135766)) X ANDRE LUIZ DA COSTA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Na forma da Portaria 01/01, diga o(a) autor(a) em réplica. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA E PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.055.001512-6 - JACYR MATTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHARLES MACHADO DOS SANTOS (RJ-115959)) X MARCELO DE JESUS PEREIRA E OUTRO Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre certidão supra (Certificado que o 2º réu reside na Comarca da Capital, por isso a intimação deverá ser por carta precatória ou intimação postal, devendo ser regularizado o recolhimento de custas) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.055.001505-9 - CHARLON ANTUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX (RJ-086802)) X ARAHCEB INDUSTRIA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-058084) Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem o recolhimento das custas, realize o cartório os procedimentos para comunicação ao FETJ. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.055.001923-8 (9326/01) - PAULO CESAR DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). SALVADORA ROSÂNGELA ROCHA SORRENTINO (RJ-120718)) X ESPOLIO DE STALIN FERNANDES CAMPOS Decisão:Intime-se o espólio réu, na pessoa de seu representante legal CELSO AUGUSTO JUNQUEIRA CAMPOS, no endereço de fls. 163, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução da multa estabelecida na sentença de fls. 110/112. \r\n\r\nProc. 2001.055.001923-8 (9326/01) - PAULO CESAR DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). SALVADORA ROSÂNGELA ROCHA SORRENTINO (RJ-120718)) X ESPOLIO DE STALIN FERNANDES CAMPOS Na forma da Portaria 01/01. forneça o exequente as custas para a expedição da carta precatória, além de fornecer cópias para a sua instrução: Porte de Remessa e Retorno - Conta 0301-2, R$ 8,74; FUNPERJ - Conta 6003-25174-9), R$ 0,43. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.055.002019-0 - ESPÓLIO DE VALDIR DE ARAUJO LAPA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X DAYSE LUCI DE AZEVEDO Na forma da Portaria 01/01, desentranhe-se e cumpra-se o mandado de fls. 110 (devendo a parte autora comparecer à Central de Mandados). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.055.001065-7 - BAZAR E PAPELARIA REPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786)) X STORE HOUSE DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA DA SILVA (RJ-030573) Na forma da Portaria 01/01, às partes sobre Decisão de fl. 35: (... defiro em parte o requerido às fls. 31, para proceder a penhora on line do valor da execução em conta da executada. Segue recibo de protocolamento... Lavre-se o termo de penhora... intimem-se as partes, ciente o executado de que o prazo para oferecimento dos embargos terá início a partir da presente intimação... na forma estabelecida no § 1º do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.055.005996-0 - ELENILSON DE SOUSA ALVES (Adv(s). Dr(a). OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR (RJ-102067)) X SERGIO STURM DE CUNHA Portaria 01/01, fica deferido o desentranhamento do mandado conforme requerido às fls. 25, devendo a parte autora comparecer à CCM para acompanhar a diligência no prazo de 10 dias, a partir desta intimação.\r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.055.002457-7 - MIRIAN SHUINDT COSTA (Adv(s). Dr(a). SOLON AZEVÊDO DE QUEIROZ (RJ-097718)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Na forma da Portaria 01/01, digam as partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.055.000001-4 (2875/73) - Inventariante: MARIA RUTH FRANCESCONI VALLADARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B), Dr(a). ATILA SOARES DA COSTA (RJ-004461), Dr(a). WILSON CARVALHO DE MATOS (RJ-009151), Dr(a). GERALDO AFONSO DE CASTRO (RJ-000455B)) X MARIA NUNES FERREIRA DE SOUZA Despacho:Aguarde-se como requerido. (sobrestamento do feito, até o término do Inventário 06-0/80) \r\n\r\nProc. 1974.055.000003-0 (814/95) - Inventariante: SINEZIO DELLATORES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SIDNEI ALVES BARROS (RJ-082674)) CARMEZITA RODRIGUES DE SOUZA SAFADI, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Cessionário: LEONARDO DA ROCHA FILHO, Dr(a). LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (RJ-074179), Dr(a). ANDERSON GUIDA BRILHANTE (RJ-076320)), Cessionário: RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Dr(a). MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-035826)), Cessionário: SEVERINO CAVALCANTI DE PAIVA E S/M, Dr(a). PAULO ROBERTO ISAIAS (RJ-017775), Dr(a). MARIA CRISTINA ISAIAS (RJ-048795), Dr(a). BRUNO ISAIAS (RJ-087034), Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES (RJ-071712)) X JOVENAL RODRIGUES DA SILVA Na forma da Portaria 01/01, fica intimado o(a) inventariante a apresentar( ) certidões faltantes ( x) recolhimento dos impostos (fls. 303 ) \r\n\r\nProc. 1990.055.000018-0 (17152) - Inventariante: FRANCINA AZEVEDO CAMPOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LENITA TINOCO (RJ-045983)) X MANOEL VIEIRA DA SILVA Nomeio Francina Azevedo Campos Guimarães, inventariante dos bens deixados por Manoel Vieira da Silva. Lavre-se o respectivo termo. com a assinatura do mesmo, expeça-se carta precatória para avaliação do imóvel situado em São Gonçalo. Venham as certidões requeridas pela Fazenda às fls. 178. \r\n\r\nProc. 2002.055.000502-3 - Inventariante: ROSA MARCIA AGUINEL MENDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO CESAR CARVALHO DA COSTA Na forma da Portaria 01/01, diga a inventariante sobre certidão de fls.109. \r\n\r\nProc. 2005.055.000370-7 - LORRANI VIDAL DA SILVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DE QUEIROZ VIANA (RJ-104245)) X Falecido: WALKEI RIBEIRO DA SILVEIRA SILVA Na forma da Portaria 01/01, diga a inventariante sobre certidão de fls. 68. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.055.000762-6 - SUCALAGOS COMERCIO DEMETAIS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS (RJ-135785)) X GERDAU AÇOS LONGOS S/A Despacho:1 - Apensem-se estes autos aos autos do processo nº 2006.055.008476-0 mencionado na inicial.2 - Intime-se o requerente para que regularize o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias.3 - Sem prejuízo, em homenagem ao princípio da economia processual, intime-se ainda, o requerente, para que emende a inicial em igual prazo, para adequá-la ao disposto no artigo 282, IV, do CPC, especificando a medida necessária ao pretendido retorno ao estado anterior. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.055.002337-6 - ESPÓLIO DE VALDIR DE ARAUJO LAPA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X MICHELA FERREIRA FALCAO Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre ofício da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2005.055.000439-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO BURITI LTDA - MATRIZ), JOSE ELIZEU NETO), AMELIA MARIA GHETTI ELIZEU Decisão:1) Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constitui-se, ex vi legis, o título executivo judicial;2) Convertido, também, o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 1.102.c, 2ª parte), prossiga-se, no mesmo mandado, na forma prevista na Lei (CPC, art. 1.102.c).3) Intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.055.002554-5 - IVONE DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA AMANCIO DE MOURA (RJ-132122)) X ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (Adv(s). Dr(a). MANOELITO MOURA ROLLEMBERG (RJ-106898) Decisão:Tendo em vista a vigência superveniente da Lei 11.232/05, intime-se o réu, via diário oficial, para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de que trata o art. 475-J do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.055.002404-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X THEREZINHA REZENDE LOBO Na forma da Portaria 01/01, ao autor sobre respostas de ofícios \r\n\r\nProc. 2006.055.000003-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X LUIZ MARCELO DOS SANTOS SILVA Na forma da Portaria 01/01, desentranhe-se e cumpra-se o mandado de fls.53. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.055.000253-7 - MARIA THEREZA DUARTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA SILVIA DUARTE DE LIMA (RJ-107484)) X IVISON DE OLIVEIRA SANTOS Despacho:Venha aos autos a declaração de patrocínio gratuito, bem como a declaração oficial de rendas ou de isenção, prestada pela autora à Secretaria da Receita Federal para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formuladfo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.055.002443-5 - MARCIO RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CARDOSO LOPES (RJ-126314)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Portaria 01/01 -Ao réu para recolher as custas referentes a ação((Atos de prática comum , conta 0711-2 R$ 1,74, Distribuição, conta 0723-7 R$ 1,74, Atos dos Escrivães das Varas Cíveis, conta 0702-1 R$ 75,23 , CAARJ , conta 0201-4 R$ 7,87, Atos dos distribuidores, conta 0723-7 R$ 8,74, acréscimo de 20% , conta 3403-14129-8, R$ 1,74, taxa judiciária ,conta 0101-6 R$ 21,29, FUNPERJ conta 600225174-9 R$ 4,37 , FUNDPERJ conta 567300124-3 R$ 0,87\" \r\n\r\nProc. 2006.055.007720-1 - SIMONE PEREIRA CALVANO (Adv(s). Dr(a). ELOINA DE OLIVEIRA (RJ-134063)) X WASHINGTON DA COSTA Decisão:A fim de prevenir futuras alegações de nulidade, reconsidero a decisão de fls. 41 e designo audiência de conciliação, na forma do artigo 277 do CPC para o dia 15/02/2007 às 17 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, C/C LUCRO CESSANTE \r\n\r\nProc. 2003.055.002170-5 - RICARDO PEREIRA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES MACHADO DOS SANTOS (RJ-115959)) X SHOW POINT DE ARARUAMA BAR E DANCETERIA LTDA ME. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918) Na forma da Portaria 01/01, a parte ré para cumprir Decisão de fl. 187: (Tendo em vista a vigência superveniente da Lei 11.232/05, intime-se o réu, via diário oficial, para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de que trata o art. 475-J do CPC.) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.055.006341-0 - VALDIR RAMOS LOBO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS LOBO (RJ-026494) Na forma da Portaria 01/01, fica a parte autora intimada a complementar a taxa judiciária em R$ 0,93. \r\n\r\nId: 92210"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "92211": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio Alves Cardoso Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Geber Amelia Fanteza\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., E INC. IV E ART. 121,§2º, I E IV C/C 14,II (2VEZES) DO CP, SENDO QUE O 2º DENUNCIADO N/F ART. 29 CP \r\n\r\nProc. 2006.055.008236-1 - MINISTERIO PUBLICO X UBIRATAN DE MELO DUFLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (RJ-071783) Decisão:Recebo a denuncia. DEFIRO A COTA MINISTERIAL. DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA O DIA 30/01/2007, ÀS 13:30 HS. cITE-SE. REQUISITE-SE, SE NECESSÁRIO. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2004.055.000959-8 - JUSTIÇA PÚBLICA (Adv(s). Dr(a). PABLO FERREIRA RANGEL (RJ-102745), Dr(a). ELIZIO IGNÁCIO RANGEL JUNIOR (RJ-050317)) X LECI SILVA SERPA Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes do v. acórdão. \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir Sob a Influência do Alcóol, ART. 14 DA LEI 10826/03 E ART. 329 DO CP, N/F DO ART. 69 DO CP \r\n\r\nProc. 2005.055.000859-6 - JUSTIÇA PUBLICA X DAVID CERQUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (RJ-118053) Despacho:Às partes, em alegações finais. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1998.055.000190-5 (3779) - MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X GERALDO DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-058848) Despacho:Aos interessados. Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.055.007667-1 - MARIA DE FÁTIMA BARROS FURTADO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO (RJ-125513)) X MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA Despacho:Ao embargante para o correto recolhimento das custas judiciais, bem como para que regularize a representação. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2001.055.002125-7 - MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA X ROSICLEA TOORES DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.055.002856-2 - MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA X NILSON VIEIRA BRANZO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.055.002902-5 - MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.055.003271-1 - MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA X LUIS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2000.055.000898-6 (XX) - MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA X FAUSTO AMERICO DOS SANTOS JOTTA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.055.009564-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ANGELA IZABEL BRUNO LOBO ALHANTE Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.055.009585-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CÉLIA CHAVES DE OLIVEIRA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.055.009614-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ANTONIO CARLOS DE CASTRO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.055.009837-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X PORTO DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.055.015231-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOSÉ FERNANDEZ DURAN Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.003301-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X SAMUEL FERREIRA E OUTRO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.003579-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X WELLINGTON DE OLIVEIRA LEMOS Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.003949-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X GENILDES DE JESUS LIMA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.003979-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X FRANCISCO ALIPIO BRUNO LOBO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.004001-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOSÉ FERNANDEZ DURAN Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.004923-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X SUELY PENA DESTERRO E SILVA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.005300-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL VIDAL DE OLIVEIRA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.005809-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOSÉ ROBERTO PASSOS CASTRO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.005846-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X SONIA SIMÕES ROSA FELIPE Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006046-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X FERNANDO MATIAS BAPTISTA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006159-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CÉLIA CHAVES DE OLIVEIRA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006199-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X SHIRLEY CAVALCANTE BASTOS Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006279-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JUDITE ALVES SANTOS Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006280-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X AURELIANO ESTEVES Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006675-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIA ALBE N ALVES COSTA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006676-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIA ALBE N ALVES COSTA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006677-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIA ALBE N ALVES COSTA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006678-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIA ALBE N ALVES COSTA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006695-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CELY DOS SANTOS LIMA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006696-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL DOS SANTOS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006697-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X SANDRA MARIA GONÇALVES GUEDES Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006698-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, X ALCEU FERNANDES DE SOUZA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006699-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ARILTON SOARES BRAGA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006700-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ZELDO JORGE DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006701-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CÉLIO ARAUJO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006704-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIA JOSÉ CORREIA DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006705-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ADEMAS DA CONCEIÇÃO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006706-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X HAMILTON JOAQUIM DOS SANTOS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006707-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIA JOSME FRANÇA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006709-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CELY DOS SANTOS LIMA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006715-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIA DÁRIA DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006716-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MACIEL ZÓZIMO CORDEIRO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006717-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X RENATO ANTONIO DE SÁ MENDES Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006721-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ANNIBAL MARTINS FERREIRA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006722-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ANNIBAL MARTINS FERREIRA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006723-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOSÉ AFONSO CIRILO DOS S Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006725-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ARISTIDES FREIRE DA COSTA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006728-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOSÉ SOARES DA FONSECA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006729-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X GERALDO CHAVES DA COSTA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006731-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIA CÉLIA RIBEIRO TEIXEIRA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006732-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOSÉ SOARES DA FONSECA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006737-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIA AMÉLIA ALVES DOS SANTOS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006738-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X LEVINO ELIAS SOBRINHO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006741-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIA MONTEIRO CEZAR Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006742-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X DORCA PERES DE FREITAS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006743-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X LENIRA RODRIGUES Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006759-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X NEUZA DOS SANTOS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006785-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MACÁRIO MIRANDA PINTO M Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006786-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X EDUARDO DA SILVA LIMA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006787-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X EDUARDO DA SILVA LIMA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006796-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ADELÍRIO ALCÂNTARA DOS SANTOS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006809-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARILENE PEREIRA MONTEIRO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006818-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL SOARES PEREIRA JUNIOR Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006821-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JORGE MENDES DE PAIVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006824-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOÃO MIOTE DE ARAUJO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006827-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X YEDA SILVA DO COUTO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006828-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOÃO CARLOS SILVINO DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006829-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOÃO CARLOS SILVINO DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006830-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOÃO CARLOS SILVINO DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006831-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X HECTOR A. PHILLIPS LOPES Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006832-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X SERGIO LUIZ DO AMARAL Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006833-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X SERGIO LUIZ DO AMARAL PROM. COMP. Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006835-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X PAULO SERGIO DE FARIAS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006838-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006839-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006840-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X LUIZ MARCIO DA SILVA CARVALHO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006841-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CLERES M DE LIMA E ARMANDO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006842-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CLERES MONTEIRO DE LIMA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006843-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006844-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X FLORIZA T DE SOUZA PEREIRA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006846-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X SERGIO VIERMO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006847-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ROBERTO MACHADO DOS SANTOS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006848-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X SALVADOR SOARES Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006852-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006853-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E OUTRO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006854-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X VALDIR GONÇALVES DE CARVALHO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006859-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006860-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JORGE LUIZ FERREIRA DE SOUZA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006862-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CELSO DE ARAUJO NOGUEIRA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006863-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006864-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006865-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X DILSON RAMOS DE MELLO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006866-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MATILDE CONCEIÇÃO CARUJAS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006876-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JULIA BREM Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006877-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006878-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CIDALIA DE JESUS DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006881-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MESSIAS JOSÉ POMPEU Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006882-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X HELCIO MAURO PASTOR CAMPOS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006883-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIA IZABEL J. R P C/DE : EDSON Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006884-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X SILVINO HENRIQUE SIMÕES Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006885-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACILÍLIO CORREA E OUTRO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006889-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006890-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006891-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X GILBERTO JOSÉ MACHADO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006892-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOSÉ ANTONIO RANGEL PACHECO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006893-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006894-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OCTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006895-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006896-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X WILMA DUPLAN RODRIGUES Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006897-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X GUIOMAR R. GONÇALVES Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006898-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006900-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006901-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ILKA DE AGUIAR LIMA FONSECA Sentença:Homologo a desistência for mulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006902-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006903-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006904-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006905-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ANTONIO LINO CARVALHO MOREIRA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006906-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006907-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA ---A/C DE F.A. VAZ Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006908-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X TEREZA CRISTINA R PEREIRA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006909-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X NILZA MARILIA MOURA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006910-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JORGE SÁ Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007095-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ELTON JOVIM MAIA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007096-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007097-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007098-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007099-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OCTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007101-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007102-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CELSO MARTINS DE ALMEIDA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007104-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIA DA CONCEIÇÃO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007105-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007106-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007107-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007108-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007109-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007111-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007112-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007113-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OCTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007115-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X LUIZ FERREIRA DOS SANTOS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007116-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ANTONIO LUIZ CARUSO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007118-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X VANDERLINO DOS SANTOS NERY Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007119-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X GERSONITA DOS SANTOS NERY Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007120-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ANACLETO MEDEIROS DA FONSECA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007121-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007122-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OCTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007123-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007124-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007125-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007126-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007127-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X EDES CESCON CARRA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007128-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007129-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X SEBASTIANA DA SILVA MACHADO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007130-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007131-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X EDIGNE VALLE DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007132-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007133-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007134-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X RICARDO T SILVA CRUZ Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007135-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X RITA DE FREITAS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.008533-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOSÉ DE FREITAS MEDEIROS Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.008576-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X NILSON VIEIRA BRANZO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.008626-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X IVISON DA COSTA RUBIM Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.008651-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X IRIA ROSA R BICAS GUIMARÃES Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.008728-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL DA SILVA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.009267-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ANTONIO MARQUES COTIA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.009807-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIA LUCINDA TENREIRO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.010279-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ADAUTO BISPO DE AQUINO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.010287-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X SEBASTIÃO RIBEIRO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.010343-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X EDUARDO DA SILVA LIMA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.010547-9 (X) - M.S.P.A. X R.S.M. Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.010548-0 (X) - M.S.P.A. X R.S.M. E OUTRO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.011342-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X GERALDO GOMES DE ALVARENGA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.013727-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X SOLEDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.015833-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ALTAMIR SIERVO CARDOZO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.020071-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOSÉ HONORIO VIEIRA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.021365-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X NELZIRA PEREIRA DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.021535-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X LUCIA HELENA MORAES DE SOUZA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.021543-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X WENIZIO DE ALMEIDA GUEDES Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.021560-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CASSIO DE OLIVEIRA FAISLON Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.021656-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ROBERTO JANUÁRIO PINHEIRO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.021870-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CARLITO NUNES DE MENEZES Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.022190-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOAQUIM ABELARDO THOMAS Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.022358-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL CARVALHO DA COSTA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.022518-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X EDSON FERREIRA DE QUEIROZ Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.022643-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ROSANGELA DA SILVA MOREIRA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.003016-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X FRANCISCO ALÍPIO BRUNO LOBO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.003661-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, X AURELIANO ESTEVES Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.003722-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ADELÍRIO ALCANTARA DOS SANTOS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.003730-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ANTONIO FRANCISCO DE JESUS Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.004437-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X BANCO BANERJ S/A Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.004559-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CÉLIA CHAVES DE OLIVEIRA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.004834-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CARLITO NUNES DE MENEZES Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.005171-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ENEAS DE PAULA GERBASSI Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.006411-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X RAEL FIRMO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.006613-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X LUCIA HELENA MORAES DA SILVA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.006622-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X WENZIO DE ALMEIDA GUEDES Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.006738-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X GILBERTO DA ROCHA T Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.006842-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X GENILDES DE JESUS LIMA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.007023-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X IRIA ROSA R BICAS GUIMARÃES Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.007898-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X LUZIO JOSÉ SAMPAIO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.008160-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIO DOS SANTOS Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.008216-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL DA SILVA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.008307-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL CARVALHO DA COSTA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.008769-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X NÉLIO PEREIRA REIS Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.008795-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X NILSON VIEIRA BRANZO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.008914-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X NANCY ADDAD MARINHO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.008924-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X NELZIRA PEREIRA DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.009592-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ROSANGELA DA SILVA MOREIRA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.009622-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ROSICLEA TORRES DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.009707-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ROBERTO JANUÁRIO PINHEIRO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.055.010661-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X VALDIR RUSSO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.003148-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X FERNANDO MATIAS BAPTISTA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.003158-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X NÉLIO PEREIRA REIS Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.003341-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ROBERTO LUIZ FONTINELLE LIMA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.003447-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X FRANCISCO ALIPIO BRUNO LOBO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.003466-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, X JOSÉ FERNANDEZ DURAN Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.003591-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X LUZIO JOSÉ SAMPAIO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.003875-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X SUELY PENA DESTERRO E SILVA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.003984-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ADELIRIO ALCANTARA DOS SANTOS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.004129-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X IVISON DA COSTA RUBIM Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.055.004153-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X IRIA ROSA R BICAS GUIMARÃES Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.004223-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X FRANCISCO JOSÉ MEDEIROS SCLIAR Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.004278-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOSÉ DE FREITAS MEDEIROS Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.004433-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X PEDRO MARIANO DE OLIVEIRA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.004462-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ABRAHINA ARNOS Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.004564-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X LUIZ AYLA BRITO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.005129-3 (X) - MUNUICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL CARVALHO DA COSTA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.005702-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X BANCO BANERJ S/A Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.005990-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ROSANGELA DA SILVA MOREIRA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.006292-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CARLOS E DE SOUZA M Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.006469-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X HILDA SILVA MACEDO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.006641-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.007442-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ROSICLEA TORRES DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.008441-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JUNIEL MARINHEIRO MARINS Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.009031-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X GENILDES DE JESUS LIMA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.009956-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CARLITO NUNES DE MENEZES Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.010666-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X NELZIRA PEREIRA DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.010869-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X GERALDO FERNANDES Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.010902-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE L F DE MEDEIRO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.003253-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ALVARO VELLOSO DOS SANTOS Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.003254-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ALVARO VELLOSO DOS SANTOS Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.003255-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ALVARO VELLOSO DOS SANTOS Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.003256-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ALVARO VELLOSO DOS SANTOS Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.003257-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ALVARO VELLOSO DOS SANTOS Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.003309-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIA DE L B CORREA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.003415-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CHAKIB NACIF Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.003434-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JANE ESTEBANEZ MARTINS Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.003542-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X LEILA MEIRA DAVID Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.003667-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ANTONIO DE SOUZA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.003882-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X VLADIMIR FERREIRA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.003907-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X SILVÉRIO MANOEL CORREA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.003917-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OLGA CASTRO ACATAUASSU NUNES Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.003980-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X LUZIO JOSE SAMPAIO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.004053-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CELSO GABRIEL BAPTISTA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.004182-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X SUELY PENA DESTERRO E SILVA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.004253-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ADELIRIO ALCANTARA DOS SANTOS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.004264-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL SOARES PEREIRA JUNIOR Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.004479-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X PAULO ROBERTO MARANHAS MEYER Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.004603-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ABRAHINA ARNOS Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.004878-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOAQUIM MOREIRA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.000737-5 - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X REJANE RIBEIRO DA SILVA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.000975-0 - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL CARVALHO DA COSTA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.001321-1 - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ROSANGELA DA SILVA MOREIRA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.001565-7 - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CARLOS E DE SOUZA M Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.001631-5 - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X HILVA SILVA MACEDO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.002013-6 - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ROSICLÉA TORRES DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.002835-4 - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ELI DA SILVA ROSA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.002983-8 - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X GENILDES DE JESUS LIMA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.003821-9 - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CARLITO NUNES DE MENEZES Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.004372-0 - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X NELZIRA PEREIRA DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.006688-4 - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CARLOS EDUARDO O DE SOUZA Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.006990-3 - MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA X VICENTE F. MATTOS Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.008455-2 - MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA X JAIME RODRIGUES BENTO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.008459-0 - MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA X MARCIA MARIA PENHA ALLAN PINTO Sentença:Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 794, I do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.008466-7 - MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA X MANUEL JOÃO DA CRUZ Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.008504-0 - MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA X MARIO ROSADO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.055.008281-6 - JORGE CARLOS DAS NEVES X I N S S (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714) Despacho:Venha a declaração de hipossuficiência financeira do autor, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 92211"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "25ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Lucília de Souza Gerk\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.122165-6 - ELENILDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS Despacho:Salvo melhor juízo, os presentes autos baixaram a este Juízo diante da r. decisão do Eminente Des. BINATO DE CASTRO que, acolhendo parecer a i. Procuradoria de Justiça, determinou a complementação da prova pericial a fim de julgar a impugnação recursal (fls. 87 e 88). Cumprido o determinado, resta encaminhar os autos de volta ao Eminente Relator para que dê o andamento adequado ao processo. Assim, retornem ao e. TJ, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.034697-6 - JORGE EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO PINTO (RJ-054630) Despacho: DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25/01/2007, às 15:00 horas. Intime-se o autor,por via postal com A.R., para prestar depoimento pessoal.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.076988-3 - ELNIO BORGES MALHEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)) X SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS SNA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905) Decisão:1. Fl. 756: Rejeito os embargos de declaração, uma vez que ausentes os vícios elencados no art. 535 do CPC. 2. Relativamente a fl. 754, porém, reconsidero-a. Com efeito, o e. STJ acolheu as razões expendidas nos embargos declaratórios manejados pelos autores em que pretendiam a remessa destes autos ao TRT, para posterior encaminhamento ao TST, a fim de que este verificasse de que forma re ceberia o recurso especial interposto (e o AI apresentado para fazê-lo chegar ao STJ) (confira-se fls. 742/743 e 749). Assim porque declarou a incompetência daquele C. Órgão para apreciação da matéria, diante do advento da EC 45/2004.(...) E diante da inexistência de atribuição administrativa específica para envio de autos ao e. TRT, bem como para agilizar o andamento deste não pouco tormentoso feito, encaminhem-se os presentes ao C. Órgão indicado (TRT da 1ª Região), com nossas sinceras homenagens. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2002.001.003473-3 - MAXMANIA 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X INDUSTRIA E COMERCIO JORGE CAMASMIE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO BUSSAB (SP-152068) Despacho:ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.109110-1 - FLAVIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X CITIBANK S A Decisão:Cite-se, com a resposta será apreciado o pedido de tutela \r\n\r\nArbitramento de Aluguel E Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.000805-9 - JOSE AUGUSTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-008867)) X KÁTIA LUCIA DOS SANTOS Decisão:VENHA O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM DEZ DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC): R$ 12,24 (OFICIAIS D EJUSTIÇA) + 10% CAARJ + R$ 16,80 (TAXA JUDICIÁRIA) + R$ 1,14 (FUNPERJ). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.028705-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X PAULO FONSECA FERREIRA Despacho:Fls. 130: Defiro a vista requerida, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.145236-1 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X JOEL CAFEZEIRO SILVA Despacho:Primeiramente proviencie a citação do réu \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.055992-7 - NIUTON PEDROSA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Dê-se baixa (também no apenso) e devolva-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. Defiro a entrega em mãos do patrono do auto, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.158915-0 - LEONILSON AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA SILVA SIMÃO (RJ-123211), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-125708)) X AUTOVIACAO JUREMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Diante da inércia da parte ré, apesar de regularmente intimada pelo Diário Oficial, em fornecer as custas necessárias à renovação do ato, dê-se baixa e devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.110290-1 (17150) - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VICENTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMB0A (RJ-038642)) X LUIZ RENATO DOS SANTOS e OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-046168), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:Fls. 492 e ss: Primeiramente, CERTIFIQUE o cartório o decurso do prazo para apresentação de embargos à arrematação.Em caso negativo, aguarde-se o decurso do mesmo.Após,voltem. \r\n\r\nProc. 1997.001.020997-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFAMA (Adv(s). Dr(a). JUREMA MENDES BARBOZA (RJ-039571), Dr(a). CATARINA TEIXEIRA MATOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-050598), Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194), Dr(a). JAIR GONCALVES (RJ-028247)) X ORLANDO M DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME JOSE BERNARDO (RJ-016034) AO INTERESSADO PARA RETIRAR TERMO DE PENHORA EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2001.001.100075-3 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ROBERTO SALVATORE SERQUEIRA RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.122574-1 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE MARTINS DA SILVA Despacho:Expeça-se ofício à SRF conforme requerido, sob a responsabilidade do requerente, mediante comprovação de entrega. \r\n\r\nProc. 2004.001.009813-2 - EVALDO AUGUSTO DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X SANTA CRUZ SUL AMÉRICA SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 4.200,00 equivalentes 12 (quinze) salários mínimos, nesta data, com correção monetária pelos índices oficiais desde a sentença, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação. Condeno-o ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.121335-6 - TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO ECONOMICO S A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Despacho:Ao Promotor de Liquidações Extrajudiciais, inclusive para dizer de sua intervenção no feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.138314-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE BONFIM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ISAAC CASTRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. Ao recorrido adesivamente. Após,subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.050779-6 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA MARIANO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064), Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Fls. 88/89: Expeça-se guia conforme requerido. Após, ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.062428-4 - OFFICE TOTAL SOLUCAO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO (RJ-094187)) X ELISANGELA DE MATTOS MACEDO DE ASSIS Decisão:...DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... devendo o autor diligênciar em 5 dias o número da precatória na comarca de Nilópolis. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.135277-2 - CLAUDINO SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) Despacho:Venha pela ré o recolhimento da diferença de custas da apelação, apontada na certidão de fls. 73, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511, § 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.160769-6 - ANTARES ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623)) X DINAMOTOR DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Despacho:Nada a prover. O polo passivo é composto tão somente da empresa DINAMOTOR DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇAO LTDA, que deverá ser citada na pessoas dos seus representantes. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1996.001.094486-8 - ESPOLIO DE ANGELO MONTAVANOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON JULIAO DE SOUZA (RJ-025532), Dr(a). ANGELA MARIA MONTAVANOS (RJ-084824)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CARVALHO ALVIM (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE ARAÚJO PEREIRA MENDONÇA (RJ-038856) Despacho:OFICIE-SE ao Banco do Brasil para que informe acerca do numerário que foi transferido para conta judicial, conforme informado pelo Banco Itáu, solicitando informações a respeito do saldo da conta e da possibilidade da emissão do extrato requerido a fls. 166. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.147194-6 - CENTRO DE ABASTECIMENTO GAVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIO SERRA (SP-026398), Dr(a). ANTÔNIO CORDEIRO DE SOUZA (SP-131234)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL MARIA ANTUNES LUZIA (RJ-068617) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.081710-0 - LUIZ GOMES DOS REIS NETO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS (RJ-068190), Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BASSERES ZARVOS (RJ-115932), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho:Oficie-se a SRF para que indique os nomes dos representantes legais da primeira ré, bem como seus endereços. \r\n\r\nProc. 2004.001.142487-0 - JOSE VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão:Corretas as cutas, dê-se baixa e qrquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.030627-2 - ELIEZE RODRIGUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE ROCHA ROSA (RJ-128620)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Venha pela ré o depósito dos honorários em 10 dias, sob pena de ser decretada a perda da prova \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.133490-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X LEANDRO GRZYBOWSKI Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao réu que entregue ao autor o bem alienado fiduciariamente (arrolado no documento de fls. 29) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou pague o saldo devedor remanescente, sob pena de ter decretada sua prisão civil....(íntegra na internet) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.060644-1 - IDALIA MORGADO DE SA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X CECILIA PEREIRA MURCIA E OUTROS Despacho:Intimem-se o exequente via postal, para recokher as custas processuais devidasm sob pena de inscrição n adívida ativa. \r\n\r\nProc. 2000.001.111338-7 - REGINA MAIELLO BARBATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE SECUNDINO ABBAGLIATO (RJ-083378)) X LUIZ CARLOS ABREU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329) Despacho:Conforme já certificado por este cartório, inexiste qualquer informação acerca de determinação de penhora no rosto dos autos.Não obstante, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias,prazo suficiente para que o processo da 1ª Vara Cível que se encontra no contador possa retornar.Nada havendo decorrido o prazo,intime-se a exeqüente,por ato ordinatório a ser publicado no D.O., para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.028817-4 - FERNANDO MARIO BORGES DE ANDRADE RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795)) X LANCHONETE E PASTELARIA WING LTDA), Fiador: CHAN CIU CHENG), Fiador: CHAN LEI MEI LAN Despacho:Fls. 118: Expeçam-se os ofícios conforme requerido, sob a responsabilidade do requerente, mediante comprovação de entrega. \r\n\r\nProc. 2004.001.117404-0 - ELISEO FIGUEROA SANMARTIN (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242)) X ANTONIO PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSÉ DOS SANTOS (RJ-041183) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.156835-3 - FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922), Dr(a). LINCOLN DA SILVA LIMA (RJ-120760)) X JOSE HERCULANO SANTOS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEILSON VEIGA (RJ-107035), Dr(a). HOMERO LUIZ DE ARAUJO (RJ-102543) Decisão:...Assiste razão à parte autora, ora embargante. Com efeito, sendo a fiadora, segunda ré, deve ser condenada no pagamento das despesas processuais.Recebo, pois os embargos declaratórios, e lhes dou provimento para o fim de sanar a omissão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, integrando o dispositivo da sentença à seguinte redação: \"Condeno os réus, ainda,nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.\"Proceda-se ao registro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.064781-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X MARIA BENEDICTA DE MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701) Despacho:Primeiramente, ao exeqüente sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2007.001.000579-4 - BEMVINDO PEREIRA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS (RJ-093089)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.149789-9A - INTERNET DIGITAL BOULEVARD LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMYR BASILIO (SP-121503), Dr(a). CAIO MARCIO PESSOTTO A. SIQUEIRA (SP-228542)) X MAURICIO NASCIMENTO DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627) Decisão:...isto posto, ACOLHO a exceção de incompetência e, em conseqüência, DECLINO de minha competência em favor do Juízo de Bauru- São Paulo.Custas pelo excepto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhe-se, com nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.038575-8 - LUIZ EONDINO DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X GODOFREDO LEAL DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALDIR DE SOUZA BRAGA FILHO (RJ-035712) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2001.001.130269-1 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTROS Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.081724-7 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X MONTEIRO LOTERICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE WAISMAN (RJ-058369) Despacho:Intime-se o executado pessoalmente da penhora \r\n\r\nProc. 2004.001.022361-3 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X ZANILTON SILVA AMORIM E OUTRO Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.029644-6 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA JOSE REGO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.068890-9 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X SOUZA MICELI JORNAIS E REVISTAS LTDA E OUTRO Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.075271-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X VIA FORUM EVENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MODENESE PICELLO (RJ-097239) Despacho:Citem-se no endereço fornecido \r\n\r\nProc. 2006.001.001762-8 - MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA Decisão:...defiro a penhora requerida pelo Exeqüente, na forma do art. 659 do CPC.O sr. Oficial de Justiça deverá penhorar tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do crédito...não poderá incidir sobre o faturamento diário da empresa...Expeça-se, pois, o mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.037556-9 - CONGREGACAO DE SANTA ISABEL (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA MEIRELLES (RJ-024661)) X ROBERTO DE ALMEIDA FERRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465), Dr(a). NADJA GOMES OSORIO (RJ-051016) Despacho:Diga a exeqüente sobre a exceção de fls. 102/113. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.039575-5 (18858) - REGINA PIZZOLO TORQUATO GOMES (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X THEREZINHA DE JESUS PIMENTEL DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). CLAUDIO MATTOS VRABL (RJ-024696), Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725) Despacho:aO EXEQUENTE, INCLUSIVE ACERCA DA QUITAÇÃO\r\n\r\nProc. 1999.001.023956-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2000.001.117215-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO MENDES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920)) X SOCIEDADE DE CHA YPIRANGA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 386. expeça-se Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 2001.001.149795-7 - MARIA BENEDICTA DE MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:...Isto posto, ACOLHO a indicação feita pelo credor e DEFIRO a penhora de dinheiro disponível junto à Tesouraria Central do Banco ABN AMRO REAL S/A. Expeça-se mandado de penhora do valor exeqüendo e intimação, sendo certo que deverá o valor penhorado ser depositado em conta corrente do Banco do Brasil, à disposição deste Juízo.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.137868-5 - FERNANDO PARANHOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA (RJ-103670), Dr(a). MÁRCIO DE MELO GONÇALVES (RJ-103658)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARAVILHA DUARTE (RJ-104043), Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:Fls. 235: Exclua-se o patrono, conforme requerido.Intime-se a primeira ré para regularizar a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do feito prosseguir à sua revelia. \r\n\r\nProc. 2004.001.041113-2 - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO VALE SAO FERNANDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X MARCELO SILI REIS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS (RJ-079650) Despacho:Cumpra o exequente, pela derradeira vez, o determinado à fl. 260. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.004536-3 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X IONI SILVA FARIA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFÍCIOS EM CARTORIO. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1994.001.076133-2B - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA DE ALMEIDA (RJ-026522)) X ANA MARIA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MIRANDA MACHADO (RJ-069750) Decisão:...Assim, considerando que somente parte do valor da condenação foi pago, deve a liquidação prosseguir pela diferença entre o valor apurado pelo contador refletida na planilha de fls. 227/229 com correção até a data do pagamento parcial (fl. 246)...Retornem ao contador para atualizar o valor a partir de 09/10/2002, na forma indicada acima e considerando os índices oficiais de correção. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.009567-6 - NAILA CRISTINA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561), Dr(a). ANA CRISTI NA GOMES BARBOSA (RJ-111377)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:...Designo o dia 14/03/2007, às 15:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.025038-4 - GARAGEM E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN ROSA ARNAUT (RJ-125838), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:...não merece prosperar a objeção processual argüida na peça de defesa...não há que se falar em carência de ação...a parte Autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual...Designo o dia 14/03/2007, às 14:45 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir.(íntegra na internet) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.160224-8 - VITOR ALVIM DE MINAS CUNHA BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO (RJ-126496)) X CHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA Decisão: O recolhimento de custas ao final significa pagamento antes da prolação de sentença, consoante entendimento consolidado deste TJ e objeto de súmula do FETJ. Assim, até a aludida ocasião, os autores não possuirão qualquer alteração em suas situações financeiras em virtude deste processo. Outrossim, deve ser ela concedida àquele que não possua realmente condições de arcar com as custas do processo, o que não se verifica na hipótese em que, inclusive, houve pagamento \"parcial\" das despesas processuais. Indefiro, pois, o \"recolhimento parcial ao final\". Cumpra-se fl. 42. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.100778-6 (6508) - ARTHUR MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). IVO JORGE COSTA RODRIGUES (RJ-008091)) X SOARES INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILIA BARROS CASTELLOES (RJ-020438), Dr(a). APARECIDA DAS GRACAS CUNHA (RJ-102774) Despacho:1-Junte-se as peças do apenso; 2-Anote-se na autuação a gratuidade de justiça deferida ao autor,conforme determinado no apenso;3-Certifique o cartório acerca da devolução do mandado de avaliação expedido em 2004, juntando-se aos autos se for o caso, e procedendo a intimação do exeqüente para andamento ao feito; 4-Sem prejuízo, intime-se a parte executada, por via postal com A.R., no último endereço conhecido nos autos, para regularizar a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do feito seguir à sua revelia. \r\n\r\nProc. 1997.001.037564-5 - MARIA DE LOURDES GIACOMELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRACY KUISTER DA SILVA (RJ-074703), Dr(a). ADELEIDE ALVES LIMA (SC-008539)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Ao exequente, inclusive se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2001.001.100033-9 - ANTONIO MARCOS DA SILVA SARMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Sentença:(...) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. (...) (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.077259-8 - DANIEL ARCANJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532)) X CHOPPERIA E RESTAURANTE EL CARDENAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236) ATO ORDINATÓRIO: AO INTERESSADO PARA INSTRUIRA PRECATÓRIA COM A CÓPIA DE FS. 125 E 126. \r\n\r\nProc. 2003.001.116928-4 - MARCOS ANTONIO CORREA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Para a solução da lide, impende tão somente apurar a data em que o autor avisou o réu do roubo de seu cartão. Assim, converto o julgamento em diligência para que seja oficiado a Telemar, a fim de que informe se no dia 14/09/2002 houve ligação da linha telefônica (21) 2211-2923 para a de nº (11)3741-3972 e ainda a titularidade desta linha. Diligência do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.124400-4 - GILDA THEREZA MATTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.107053-5 - MARIA BETANIA BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:...Com efeito, a prova oral também se prestará a sanar os demais pontos controvertidos dos autos, inclusive a convivência dos irmãos com a vítima e a eventual responsabilidade reparatória da ré.Recebo, pois os embargos declaratórios, e lhes dou provimento para o fim de sanar a omissão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para que as testemunhas também venham a esclarecer os fatos a suso mencionados.(íntegra na internet) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.051488-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X GEPROD INFORMATICA LTDA E OUTROS AO INTERESSADO PARA RETIRAR CARTA PRECATORIA EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2003.001.150780-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANNA MEDEIROS BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO Despacho:Expeçam-se os ofícios ao DETRAN, TELEMAR e LIGHT, por ora, conforme requerido, sob a responsabilidade do requerente, mediante comprovação de entrega. \r\n\r\nProc. 2005.001.055646-0 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X CHRISTIANE SENRA SANTOS AO INTERESSADO PARA ASSINAR E RETIRAR TERMO DE AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2007.001.000855-2 - AUTO POSTO NIMBUS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X RODOVIÁRIO RIO JORDÃO LTDA Decisão:VENHA O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM DEZ DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC): R$ 6,11 (FUNPERJ) \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.062761-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748), Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625)) X EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Decisão:(...) I - Relativamente à ação originária, não merecem acolhida as questões preliminares argüidas.(...) Rejeito, pois, todas as questões preliminares argüidas em Contestação à ação originária.II - No que tange à Reconvenção, impõe-se sua pronta extinção, pela clara falta de interesse processual.(...) À conta dessas considerações, julgo extinta a reconvenção sem análise do mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. (...) Nesse contexto, mister apurar se há obra nova e não autorizada sendo realizada pelo réu e, ainda, se ela altera e causa prejuízos à coisa comum. Para tanto, imprescindível a realização de prova pericial, a qual ora determino, nomeando Perito do Juízo o dr. Fernando Carlos Fernandes, telefone: 3325.6386 e 9696.0991. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.025568-9 - NEWTON CARIDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Decisão:...Para o deslinde do feito, impõe-se a realização de perícia médica, a ser realizada por perito de confiança do Juízo.Assim,DEFIRO a produção de prova pericial, conforme requerida pela parte ré e às suas expensas,nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, tels. 2527-3010/9971-7523.Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.118566-0 - ERNESTINA RIBEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.124950-0 - FLAVIA CARLA OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) ato ordinatório: EM PROVAS,OBJETIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.154971-3 - HELENA MARIA RIVERO Y RIVERO (Adv(s). Dr(a). BRUNO FERREIRA DE BARROS (RJ-137747)) X AGENCIA DE VEICULOS 245 LTDA E OUTRO Despacho:1-Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber; 2- Citem-se.Com a resposta será apreciado o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.139135-9A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X MARIA JOSE DUARTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Decisão:...Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para REDUZIR o valor exeqüendo para R$ 18.625,56 (dezoito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), valor este correspondente ao do momento da instauração da execução, conforme informação do contador... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.029624-5 - FIAT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARCOS FERNANDO DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PINHO PORTO (RJ-059457) Decisão:1. Com razão o autor. De fato, uma vez cassada a medida liminar deferida neste processo e tendo ele sido julgado extinto sem análise do mérito, impõe-se restituir as partes ao estado em que se encontravam antes do ajuizamento da ação. Deste modo, deve o autor, que responde objetivamente por qualquer providência de urgência requerida no processo, devolver ao réu o veículo apreendido, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, hipótese na qual a situação deve ser resolvida mediante indenização. Intime-se, pois, o autor, de acordo com os termos acima. 2. Expeçam-se mandados de pagamento, como requerido à fl. 287. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.014883-6 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial ...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...Findo o prazo sem manifestação do devedor, deverá o credor indicar, de imediato, bens passíveis de penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.021684-2 - MIGUEL CESARIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:Initme-se para pagamento da diferença apontada, nos termos do art. 475, \"J\" , 4º do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.126149-1 - VANIA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida.2) Corretas as custas, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.149282-8 - MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO (RJ-124821), Dr(a). ALEXSANDRE MOREIRA LOPES (RJ-117301)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.054964-0 - JOAO CARLOS TELES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:...Defiro gratuidade de justiça...DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR a expedição de ofício ao SPC, CDL, SERASA e EQUIFAX para que SUSPENDAM os efeitos da inscrição promovida pela parte ré, noticiada na inicial, até ulterior decisão deste Juízo, não podendo fazer constar em quaisquer documentos emitidos sua existência...Aguarde-se a audiência... (íntegra na internet) \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.002631-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JARDINS DO PALÁCIO X ALEXANDRE MACEDO DIAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (RJ-094135) Despacho:Primeiramente, venha o recolhimento da diferença de custas e taxa judiciária apontada a fls. 73, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.049673-3 - MARCIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELENICE MARIA HIRLE (RJ-086462)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Ao arquivo, nos termos da Resolução TJ/OE nº 22/2006 - Art. 1º, \"f\", § 2º \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.060539-4 - JORSELIA TIMOTEO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Fl. 465, Defiro, com as cautelas de praxe \r\n\r\nProc. 2005.001.083298-0 - TEREZA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Aguarde-se informação do AI e do efeito concedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.087633-7 - PEDRO DOS SANTOS FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento DA DIFERENÇA APONTADA pelo credor no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.042231-6 - NILMA MARTINS SANTANA (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224), Dr(a). CASSIO TAUFER DIAS (RJ-119682)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CAR TOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido.2) Corretas as custas, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.128494-8 - RHYAN DE AGUIAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO (RJ-063869)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO Despacho:1-Proceda o cartório a numeração das folhas dos autos a partir de fls.11;2-Atenda o autor, o requerido pelo Ministério Público, apresentando o documento no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.160740-4 - CARLOS JOSE E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704)) X NORTE BRASIL TELECOM S A Despacho:Cumpra o autor adequadamente o despacho de fls. 27, apresentando cópia da última declaração de renda e bens (IR) ou declaração de \"isento\", sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.032091-8 - RENATA GORGEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.058303-9 - AMELIA DOS REIS SILVERIO GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para REVER a relação creditícia existente entre as partes de molde a EXTIRPAR da mesma os juros capitalizados, considerando como saldo devedor do autor em 01/11/2003 o valor de R$ 35.305,18 (fl. 650). Considerando a sucumbência recíproca, rateiam-se as custas, compensando-se os honorários, que fixo em 10% sobre o valor do saldo devedor para ambas as partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.067515-5 - ORLANDO DA CRUZ SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306), Dr(a). RODRIGO LESSA PEREIRA (RJ-131983)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Decisão:Homologo os honorários periciai, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado... Venha o depósito da primeira parcela no prazo legal..Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2005.001.038253-5 - PAULO JOSE PIRES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fls. 231 e ss: Diga a parte autora, que deve, ainda, regularizar a sua representação processual diante do óbito do autor. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.143138-7 - MAXMANIA 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X INDUSTRIA E COMERCIO JORGE CAMASMIE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO BUSSAB (SP-152068) Despacho:ao autor \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.102766-5 - CONSUELO SAMPAIO PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X ARTHUR ADACTO PEREIRA DE MELLO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447) Despacho:1-OFICIE-SE, conforme requerido pelo MP; 2- Atenda o autor o também requerido pelo MP quanto ao item \"3\" de fls. 55; 3-Após, direi sobre a nomeação de perito. \r\n\r\nId: 93750"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Cilene de Oliveira Proença\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.016449-7 - THEREZINHA SEIXAS DE SOUZA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204)) X EDGARD FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS Decisão:Citem-se pessoalmente \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.028749-0 - CELSO FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), INDIANA SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:O contrato de alienação fiduciária permite a apreensão do bem como ocorreu em ação própria e sua alienação para saldar o débito. Com efeito, não é razoável que a financeira, além de apreender o bem, também se aproprie de depósitos, que como bem salientou o autor , a mesma negou serem suficientes para saldar o débito. Isto posto, defiro levantamento pelo autor CELSO FREIRE de todos os depósitos e seus acréscimos. Expeça-se mandado de pagamento \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.133949-8 (20237) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X LUIZ CLAUDIO GANIME MONTEIRO REPUBLICAR:AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.149461-0 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO RODRIGUES ALVES Sentença:Defiro o pedido de fls. 24. Oficie-se ao SERASA para que exclua de seu cadastro de informações a anotação relativa à presente ação de busca e apreensão no nome da ré, devendo o patrono do autor retirar o ofício no cartório, comprovando nos autos, no prazo de cinco dias, a sua entrega naquele órgão.Custas pelo autor e sem honorários advocatícios, considerando a inocorrência de citação.Independentemente do trânsito em julgado da presente, certificado pelo cartório a inexistência de custas a recolher (fl.16), dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguida os autos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.078117-1 (16717) - CIA TROPICAL DE HOTEIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X FRANCISCO DE ASSIS CASTRO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) PORTARIA N° 01- ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2000.001.118090-0 - UNIPLAN PLANEJAMENTO E PESQUISA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA EMILIA PEREIRA SPOLADORE (RJ-131630), Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776)) X TEMAB S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200), Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199) J. Às partes \r\n\r\nProc. 2002.001.023667-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ALEXANDRE JULIAO DIAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-113653) Sentença:A parte ré efetuou o pagamento integral do débito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor do réu, ALEXANDRE JULIÃO DIAS, independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.073516-4 - EXPRESSO SAO JORGE LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171), Dr(a). LAUDELINO GATTO (RJ-090865)) X HSBC BAMERINDUS SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença:A parte ré efetuou o pagamento integral do débito, conforme petição de fl.178.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor da autora, independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.094482-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X CESAR AUGUSTO MIRANDA Sentença:O prazo prescricional para cobrança de débitos relativos à serviço de ensino é de um ano, consoante o art.178, § 6º, inciso VII do Código Civil de 1916. Passados quase quatro anos do vencimento, sem que tenha havido citação, afigura-se evidente a prescrição, que reconheço de ofício, com fundamento no artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso IV, combinado com artigo 795 ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.159148-4 - CARLOS ALBERTO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI REIS VELLOSO (RJ-031524), Dr(a). MARCIA SANTOS OTTO (RJ-057522)) X PANIFICADORA DORO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA LIMA (RJ-118878) Portaria n° 01- AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO (Para a intimação pessoal dos representantes legais da parte ré, a parte autora deverá recolher custas no valor de R$ 22,48, referentes as atos dos Oficiais de Justiça) \r\n\r\nProc. 2005.001.105917-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPAMERI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X THEREZINHA JAKOBI), VERA AMORIM LEITAO), ALFEU LEITAO), TANIRA TOCI LEITAO Despacho:1) Retire-se os autos de pauta.2) Designo nova data para realização da audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia 02/04/07 às 15:30 horas.3) Venham as cópias para instruir os mandados de citação/intimação, como já determinado à fl.126. \r\n\r\nProc. 2005.001.131940-7 - ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA CARDOSO DE MORAES 510 AMOCAM (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046)) X MAURO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o réu a pagar à parte autora a quantia equivalente ao valor das cotas vencidas relativas ao mês de janeiro de 2003 e vincendas até a data da execução do julgado, corrigidas monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada vencimento, nos termos do artigo 406 do Código Civil. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.161918-0 - NOGUEIRA E HENRIQUES PARECERES CONSULTORIA E SERVICOS DE ADVOCACIA S C (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERESA D AMATA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136) Decisão:Admito e dou provimento aos embargos, para julgar parcialmente procedente o pedido, arcando cada parte com as custas pela metade e com os honorários de seus patronos \r\n\r\nProc. 2006.001.079949-7 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091), Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A) Decisão:1) devolvo o prazo. 2) admito e dou provimentos aos embargos de declaração para seguindo o correto entendimento do STJ (RESP 463098) declarar a prescrição dos juros a partir de cinco anos antes da propositura da presente (art.178, § 1º, III CC/16 e art 206, §3º, III CC) \r\n\r\nProc. 2006.001.108189-2 - ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA CARDOSO DE MORAES 510 AMOCAM (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046)) X DAYSE LUCE PENNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia equivalente às cotas associativas vencidas desde janeiro de 2004 até a data do efetivo pagamento, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada vencimento. ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.107085-4 - OSVALDINA ANTONIA VALADARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICÍUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-091271)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118), Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO (RJ-083175), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... Com efeito, determino à parte autora que junte os contra-cheques de outubro, novembro e dezembro de 2006. Determino, outrossim, que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que envie para este juízo cópia dos contra-cheques de todos os servidores da ativa, relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro, lotados nesta Capital, ou seja, que trabalhem na cidade do Rio de Janeiro. Conste do ofício que não será tolerado tumulto do processo, com documentos irrelevantes ou não solicitados, tampouco a falta de algum documento necessário. CUMPRA O CHEFE DO DEPARTAMENTO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL O DETERMINADO NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE PRISÃO. Com a vinda dos contra-cheques, estes serão comparados e então será verificado se a vantagem é ou não geral e indistinta para os servidores da ativa, tendo sido negada apenas para os aposentados. \r\n\r\nDeclaratória E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.002795-9 - IVONILDE SILVA RANGEL FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). FABIO ERLICH (RJ-130943)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Decisão:Os documentos evidenciam que o procedimento e materiais requeridos são urgentes, a autora está adimplente e o hospital é credenciado (doc. na contracapa; junte-se). Há, pois, verossimilhança nas alegações e a medida é reversível para o réu, visto que exclusivamente patrimonial. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos exatos termos da primeira parte do pedido, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, que será convertida em PRISÃO do Diretor/Presidente do réu, se persistir mora. Oficie-se o hospital. Cite-se. Intime-se por oficial de plantão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.039522-0 - ANTONIO MANOEL DE ARAUJO BARATA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717)) X LUBANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS), JOAO JOSE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Sentença:A parte autora requereu baixa na distribuição, tendo em vista que a parte ré efetuou o pagamento integral do débito, conforme consta à fl.105. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, tendo em vista que o réu não ingressou à ação.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.047359-0 - ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA, MARIA IVONE MARTINS CHAVES SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA (RJ-043758)) X ACF GLORIA SERVICOS LTDA), ANTONIO CARLOS WANDERLEY), MARIA DO CARMO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). ANGELICA PULLIG SAMPAIO (RJ-078037), Dr(a). SONIA BRAGA BARREIROS (RJ-094382) Publicação do termo de penhora: Termo de penhora na forma do Art. 659, parágrafo 5º do Código de Processo Civil. Quatorze de dezembro de dois mil e seis, no Cartório deste Juízo, foi lavrado o presente Termo de Penhora, referente ao processo em epígrafe, nos autos da Execução do imóvel de propriedade do executado, localizado na 1º IMÓVEL: Rua 7, lote de terreno nº 23 da quadra \"K\" PA 34.021; lado direito de quem vai da Rua das Rosas para a Rua 4; distante 71,20m da interseção do alinhamento da mesma com a Rua das Rosas, lado par. 2º IMÓVEL: Rua Arcy de Farias ( Tenente), antiga Rua 7, lote de terreno nº 21 da quadra \"K\", PA 34.021; lado direito de quem vai da Rua das Rosas para a Rua 4, distante 31,20m de interseção do alinhamento da mesma com a Rua das Rosas, lado par., transcrito no Livro nº 4-I, folhas nº 149, matrícula nº 39029/2-bx/80 e nº 39024/2-bx-80 , conforme certidão acostada às fls. 207/209 destes autos, ficando nomeado depositário o devedor . \r\n\r\nProc. 2005.001.047359-0 - ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA, MARIA IVONE MARTINS CHAVES SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA (RJ-043758)) X ACF GLORIA SERVICOS LTDA), ANTONIO CARLOS WANDERLEY), MARIA DO CARMO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). ANGELICA PULLIG SAMPAIO (RJ-078037), Dr(a). SONIA BRAGA BARREIROS (RJ-094382) Publicação do termo de penhora: Valor da Execução: R$ 344.709,21 ( TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).TERMO DE PENHORA na forma a seguir: TRÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E SETE, na sede do JUÍZO DE DIREITO da Cartório da 26ª Vara Cível foi procedida a PENHORA para garantia do principal e custas processuais, uma vez preenchidas as formalidades legais, do(s) seguinte(s) bem(ns): BEM(NS): 01 veículo caminhonete Saveiro, ano 1999, CL 1.6, cor branca, marca Volkswagen, placa LCS 6280 - RJ de propriedade do executado ANTONIO CARLOS WANDERLEY - CPF Nº 593.500.407-00 e 01 veículo de passeio marca Suzuky Sidekich, ano 1995, cor verde, placa KQA 7438- RJ de propriedde da executada MARIA DO CARMO WANDERLEY, CPF Nº 477.305.527-87. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.154365-4 - GERALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X MANOEL DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041) Decisão:Não vislumbro as hipóteses do art.535 do CPC. Admito e nego provimento aos embargos \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.135649-1 - GUARDA MOVEIS GATO PRETO S/A (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X ESPOLIO DE KURT ALBERT GEORG ROSSI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA (RJ-017385) REPUBLICAÇÃO: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.026172-2A - MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939)) X MARIANA STEFANI DOS REIS SANTOS), Assistente: EDIMEIA APARECIDA DOS REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485) Decisão:Ambas as partes têm domicílio em Juiz de Fora, que é também onde o fato ocorreu. Declino da Competência para a Comarda de Juiz de Fora, Minas Gerais \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.126758-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X BOM FRAGOSO DOURADO ABATEDOURO LTDA), RICARDO FERREIRA DE MAGALHAES), MANUEL JOAQUIM FERNANDES RIBEIRO), MANUEL FERNANDES DE MAGALHAES Decisão:A citação do réu não se deve a \"demora por mecanismos da justiça\", mas à incapacidade do autor de indicar o endereço do réu, problema seu e não da Justiça, que, antes da prescrição, atendeu todos os pleitos de ofícios e diligências. Admito e nego provimento aos embargos \r\n\r\nProc. 1999.001.167587-2 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ANA CHRISTINA DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO: RECOLHER R$ 0,35 (ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProc. 2000.001.138329-9 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DULCEIA MARIA ASSUNCAO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MONTEIRO (RJ-103707), Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851) Portaria 01/2002: Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.025067-0 - MARCIO ABI RAMIA CHIMELLI (Adv(s). Dr(a). RENATO TORRES ABI RAMIA CHIMELLI (RJ-128282)) X PAULO CESAR SIMOES AZEVEDO Decisão:A atuação do patrono do réu foi crucial para o deslinde do processo. Admito e nego provimento aos embargos \r\n\r\nProc. 2006.001.096114-8 - RIOMIDIA INFOMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X TUTATECH INFORMATICA LTDA Decisão:Não vislumbro os requisitos do art.535 CPC. As partes pediram a homologação do acordo, o que extingue a execução. O título agora é judicial. Admito e Rejeito os embargos \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.069567-9 - JOSE DE RIBAMAR MARINHO SERRAO (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.117241-1 - CHARLES COUTO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à linha referida na inicial, CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da sentença. ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.042232-7 - GERCY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708)) X BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:A parte ré efetuou o pagamento integral do débito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor, na pessoa de seu procurador, conforme petição à fl.372, independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.061790-1 - WALDIR TELLES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), corrigida monetariamente pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.095285-4 - LEANDRO ASSUMPCAO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à linha referida na inicial e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da sentença. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.029353-8 - ELY SILVA ARANTES (Adv(s). Dr(a). HILDEMAR LEAL RODRIGUES (RJ-077510)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.036888-5 - RONALDO SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X INTELIG TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à linha referida na inicial, CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da sentença. CONDENO, outrossim, a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.065546-1 - HAMILTON DAVID DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PIRES MACHADO (RJ-065576)) X PLUTAO AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUÍS ANTÔNIO BARAÚNA LOPES (RJ-125425) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com julgamento do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, e a quantia de R$ 2.613,34 (dois mil e seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do sinistro, a título de danos materiais. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.077333-0 - CLAUDIO MENENGUCI (Adv(s). Dr(a). EDSON FREDERICO MARTINS (RJ-130172)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à linha referida na inicial e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da sentença. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.139674-8 - MARIA CLAUDIA PRADO VILLAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119), Dr(a). MARIA CLÁUDIA PRADO VILLAR (RJ-061907)) X EURICO MARQUES COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750) Decisão:1) homologo a desistência do recurso de apelação, o que torna sem efeito o recurso adesivo. 2) certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. 3) Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.161166-0 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI CORDEIRO NUNES (RJ-080447)) X TELEMAR EMPRESA DE TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Converto julgamento em diligência. Ao contrário do que afirmou o autor é sim relevante se o autor tem outros débitos com a ré, além do que é discutido neste feito, pois há pedido de religamento e/ou instalação de linha. Assim, informe o autor em dez dias se é ou não devedor de alguma linha para Telemar \r\n\r\nProc. 2006.001.026172-2 - MARIANA STEFANI DOS REIS SANTOS, Assistente: EDIMEIA APARECIDA DOS REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939)), AGF BRASIL SEGUROS S.A. Decisão:1) retire-se o feito de pauta. 2) regularize a parte ré o recolhimnto da taxa judiciária, no derradeiro prazo de 5 dias. 3) cumprido o item 2, cite-se a denunciada. 4) designo o dia 27/03/07, às 14:10h., para realização de AC. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.026172-2 - MARIANA STEFANI DOS REIS SANTOS, Assistente: EDIMEIA APARECIDA DOS REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939)), AGF BRASIL SEGUROS S.A. Decisão:reconsidero itens 2 a 4 de fl.153 \r\n\r\nProc. 2006.001.055117-7 - CLAUDIA MARIA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 589,68 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar do efetivo desembolso. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.055345-9 - SONIA VIEIRA DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR nulidade do negócio jurídico relativo à Proteção Total e Seguro de Acidentes Pessoais II e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora todas as quantias pagas a título de Proteção Total e Seguro de Acidentes Pessoais II, acrescidas de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada pagamento. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.056263-1 - JULIANA DE SA MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.058790-1 - B3 SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO SOARES DE MAGALHAES (RJ-129225)) X EMPRESA MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Portaria 01 de 2002: Especifiquem provas, informando as partes se possuem ânimo conciliatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.098661-3 - SOFTWARE INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MODELIS (SP-187363), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Decisão:A questão relativa às custas já foi decidida; pretende a parte embargante, em aparente má-fé, tentar reabrir discussão finda, dando azo a novos recursos. Admito e nego provimento aos embargos. Findo o prazo voltem cls para extinção \r\n\r\nProc. 2006.001.164359-7 - ARMANDO JOSÉ SALES MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL), SERCOMTEL CELULAR S A Decisão:Os documentos juntos conferem verossimilhança às alegações autorais e a urgência é evidente. Oficie-se o SERASA e o SPC para exclusão de eventual inscrição do nome do autor feito pela ré. Cite-se \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.136894-4 - SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E SERVICOS LTDA; (Adv(s). Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495)) X CLEIDE MARIA GAUDART DE PAULA Sentença:Considerando que até o presente momento o autor não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito e sua intimação via postal restou negativa, conforme A.R. que informa que o mesmo mudou-se, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. CUSTAS EX-LEGE.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.114636-8 - SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E SERVICOS S/A .. (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X MARCIO AUGUSTO CHARPENTIER Decisão:Recebo a apelação. Subam ao E. TJ \r\n\r\nProc. 1998.001.117001-2 - ESPOLIO DE IRENE AUGUSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). CASSIA CELINA PAULO MOREIRA DA COST (RJ-088702)) X LYSIA IGNACIA DOS ANJOS TELLES), JANDIRA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS ALENCAR (RJ-074457) Sentença:Com o falecimento do inventariante e a não indicação de um substituto, resta ausente um dos pressupostos de existência da relação processual, qual seja, a parte.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.044217-3 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X PAULO BELFER LEVY (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Portarira 01 de 2002: Às partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2002.001.130120-2 - REAL FORTES FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA ASSAD DE MORAES GUIMARÃES (RJ-101578), Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X GILBERTO ABRANTES MARTINS Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.056178-8 - THORGA ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). VLADIMIR GUSTAVO DIAS MACHADO (RS-040795)) X CADAM S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) Port 01/02 - Às partes sobre certidão (...não foram recolhidas as custas para intimação para depoimento pessoal dos representantes legais da parte autora e da parte ré ) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.149479-1 - ADALGISA DE FATIMA DOS ANJOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SILVA CAVALCANTI (RJ-117775)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Converto o julgamento em diligência para determinar prova pericial A ré afirma que já concedeu o reajuste devido aos autores, não como saber se isso ocorreu, senão com prova pericial. Nomeio perito dr. GUSTAVO LICKS 2524-0076. Intime-se para honorários \r\n\r\nProc. 2005.001.005750-8 - CASA DO POBRE DE NOSSA SENHORA DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907)) X CONDOMINIO APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DAVID COSTA (RJ-016118) Portarai 01 de 2002: Às partes sobre os honoráriosdo perito \r\n\r\nProc. 2005.001.117468-5 - LUSINETE DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Forneça a Telemar, em cinco dias, as listas telefonicas Norte/Centro e Oeste \r\n\r\nProc. 2006.001.067423-8 - ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-126316) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR o réu a entregar ao autor toda e qualquer informação que detenha sobre sua conta vinculada de FGTS antes da migração para a Caixa Econômica Federal, devidamente impressas de suas microfilmagens, sem qualquer ônus, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). As informações deverão ser disponibilizadas ao autor na agência em que o réu recebeu a citação. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.003261-0 - CLAUDIA REGINA VIEIRA ZUZART (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SOUZA CARDOSO (RJ-095391)) X UNIMED RIO Decisão:... Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para DETERMINAR que a parte ré autorize os procedimentos descritos na inicial e a utilização dos materiais ali referidos, bem como todos os tratamentos que forem determinados no contexto da intervenção médica e necessários à recuperação da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será convertida em pena de prisão do diretor/presidente da empresa ré, na hipótese de descumprimento da presente ordem judicial. Por ora, defiro gratuidade de justiça. Junte a parte autora os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do Imposto de Renda, incluindo a declaração de bens, bem como, se for o caso, a comprovação de declaração de isento, para que possa ser ratificada a GJ. Cite-se e intime-se, com urgência, por oficial de plantão. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.165881-3 - JONAS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO PATRICIO (RJ-104429), Dr(a). ANDREA DE OLIVEIRA (RJ-115137)) X IBI CRED ADMINISTRADORA DE CARTÕES Decisão:Oficie-se ao SPC e SERASA para que exclua o nome do autor de seus cadastros de informações, sendo solicitante da inclusão a ré, relativamente ao fato narrado na inicial, e que assim permaneça até ulterior decisão judicial, devendo o patrono do autor retirar o ofício no cartório, encaminhan do-o àqueles órgãos.INTIME-SE a ré para que se abstenha de incluir o nome do autor em quaisquer outros cadastros restritivos de crédito, na pendência desta ação. Ato contínuo, CITE-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.085138-0 - ANGELA RABELLO DE CASTRO MEIRELES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X PAULO RABELLO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS (RJ-113496) Decisão:Designo AC dia 27/03/07, às 14:30h. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.118967-9 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSEANE FERNANDES CERBINO (RJ-064766)) X ROBSON PEREIRA INACIO Despacho:Dê-se baixa e aruqivem-se \r\n\r\nProc. 2004.001.089904-9 - TANIA MARIA MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097)) X MARLY ROSA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210), Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320), Dr(a). JOEL RIBEIRO DA FONSECA (RJ-119514) port 01/02 - Ao autor sobre certidão ( são devidas custas para intimação de duas testemunhas via postal no valor de R$ 6,98, APCJ 0711-2) \r\n\r\nProc. 2005.001.105325-0 - CRISTINA GUIMARAES MOUTELLA, ANDREIA GUIMARAES MOUTELLA, MONICA MOUTELLA SANTOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X RUY DE ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232) Decisão:Admito e dou provimento aos embargos para confirmar integralmente a liminar. Ausentes os objetos, promovam as autoras a reintegração dos mesmos, já incluída na sentença, cujo eventual efeito de recebimento de recurso será apenas devolutivo \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.095920-8 - JOAO CARLOS FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)) X RAIMUNDA DA SILVA BRAGA Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e RENOVAR o contrato de locação não residencial, cuja cópia está às fls. 07/10, pelo prazo 01/02/2007 a 31/01/2012, fixando aluguel inicial de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), garantido pela fiadora de fl.03, mantidos os demais termos do contrato. ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.023280-8 - SIC O CHECK UP DO CHEQUE SERVICOS DE INFORMACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com julgamento do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, e a quantia de R$ 47.503,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e três reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do sinistro, a título de danos materiais. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.088630-4 - THAIS PECANHA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.042641-1 - BEATRIZ DE MERCEDES PLATI, NOELIA AIZCORBE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889), Dr(a). GILSO SOARES VERDAN (RJ-093106)) X MARIA HELENA ALVES), MARCELO ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO ANTONIO MONÇÃO RIBEIRO (RJ-042516) Decisão:Chamo o feito à ordem. Em leitura atenta dos autos para sentença observei que , lamentavelmente, a denunciação da lide de fl.s73/78, passou despercebida aos serventuários, promotor, magistrado, advogado do réu e ao próprio advogado das autoras, visto que juntada meio aos documentos. A instrução já se encerrou. Digam as autoras se desistem da denunciação da lide, para a prolação imediata de sentença, ou se requer o reinício do processo, com a citação da denunciada. Prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância com o julgamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.127006-6 - MARILU CRISTINA PINHEIRO LISBOA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CREDICARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.088051-4 - DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA, Assistente: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381), Dr(a). GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (RJ-134608) Portaria 01 de 2002: Às partes sobre a nova data da perícia. (a saber: 14 de maio de 2007, às 13:00 h, no Fórum da Capital do Rio de Janeiro, Avenida Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 3º andar, sala 313) \r\n\r\nProc. 2003.001.041946-3 - LUCIENE NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ESTER DOS SANTOS (SP-151691)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com julgamento do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.114432-0 - ANTONIO MOREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA (RJ-072529)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 135/136 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Tendo em vista que as custas já se acham corretamente recolhidas, conforme certidão de fl.143, Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.125750-3 - NELLY DA ALMEIDA HORTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito \r\n\r\nQuebra Ressarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.006294-0 - ROBSON CESAR RAMOS (Adv(s). Dr(a). WELINGTON OLIVEIRA PONTES (RJ-109305)) X KOBE ELIJA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RJ-123164) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com julgamento do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, e a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do sinistro, a título de danos materiais. ... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.132751-7 - CRISTIANE CLETO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621) Portaria 01/2002: Ao réu para recolher as custas referentes à diligência do contador: R$ 66,48. \r\n\r\nProc. 2005.001.134711-7 - SEBASTIAO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) republicação: As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 51/52 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nId: 93751"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Antonio Alves Cardoso Junior \r\n\r\nJuizo de Direito da Cartrio da 2 Vara \r\n\r\nComarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nO(A) Dr(a). Antonio Alves Cardoso Junior, Juiz Presidente do Cartório da 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia, faz saber aos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que serão submetidos a julgamento, no período de 18/04/2007 - Quarta-feira os réus abaixo relacionados: \r\n\r\n18/04/2007 10:00 \r\n\r\n2005.055.000020-2 \r\n\r\nAcusado : ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nAcusado : LUCIO JOSE TEIXEIRA TAVARES MAIA \r\n\r\nAcusado : MARCELO SOARES FALCÃO \r\n\r\nAdvogado : MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ081879) \r\n\r\nAdvogado : CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ076500) \r\n\r\nAdvogado : EXPEDITO ROCHA GUIMARAES (PE006201) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, especialmente dos advogados supra, expediu-se o presente edital de intimação, cientes de que este juízo funciona na Rua : Antonio B. Siqueira, S/n 28.940-000 Centro - São Pedro da Aldeia - RJ, e de que deverão devolver os processos de pauta pelo menos seis (06) dias antes de cada julgamento. Eu, Geber Amelia Fanteza, Técnico/Analista Judiciário - DEIGE, o digitei e subscrevo. A(o) Dr(a). Antonio Alves Cardoso Junior - Juiz Presidente.\r\n\r\nId: 92212"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves \r\n\r\nJuiz Titular: Mabel Christina Castrioto Saramago \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Danielle Ciufo Poeys\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97-Possuir,deter,portar,fabricar,vender arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2003.058.002316-9 - ADENILSON BANDEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE DA SILVA (RJ-101178), Dr(a). ALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS DE OLIVEIRA (RJ-090642), Dr(a). ESTEVAM SCARPONETI LUSTOSA (RJ-137866E) Diante do exposto , JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado ADENILSON BANDEIRA DA SILVA , pelo cumprimento da pena. P.R.I. Ciência ao MP e á Defesa. Transitado em julgado , dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nArt. 12 -da Lei 6368/76 -Tráfico \r\n\r\nProc. 1997.058.000016-0 (1846/98) - MINISTERIO PUBLICO X TANIA FIGUEIREDO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ADELSON RODRIGUES PEREIRA (RJ-048902) Diante do exposto , JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da condenada TANIA FIGUEIREDO E SILVA , pelo cumprimento da pena. P.R.I . Ciência ao MP e á Defesa. Transitado em julgado , dê-se baixa \r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples N/F Art. 14, Ii - Tentativa \r\n\r\nProc. 2000.058.000364-4 (3944/00) - MINISTERIO PUBLICO X ANA MARIA MARTINEZ SOARES (Adv(s). Dr(a). ADAILTON PEREIRA BRAVO (RJ-029829) Ante ao exposto , JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANA MARIA MARTINEZ SOARES , em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado , com fundamento nos artigos 109, V e 107 , IV , ambos do Código Penal. Sem custas . Decorrido o prazo para as vias impugnativas , dê-se baixa e arquivem-se , fazendo as anotações e comunicações de estilo. \r\n\r\nArt. 155 § 4º - Furto qualificado \r\n\r\nProc. 2001.058.000654-4 (1816-9) - O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALEXANDRE FERREIRA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). REGINALDO JOSE VIEIRA (RJ-034626) Sentença:ISTO POSTO, julgo improcedente a denúncia. \r\n\r\nArt. 155 § 4º, inciso II- Abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza \r\n\r\nProc. 2003.058.000003-0 - MARCIO NELIO NOVAIS GEMAQUE á Defesa em alegações Finais. \r\n\r\nArt. 302 caput-Lei 9.503/97- Homicídio Culposo \r\n\r\nProc. 2003.058.002779-5 - HAROLDO DE AZEVEDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (RJ-071783) Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade , ante sua primariedade e o fato de ter comparecido a todos os atos do processo . P.R.I. Anote-se . Comunique-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.058.002923-3 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO X MAURICIO MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARCELOS (RJ-043875), Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Despacho:Designo o dia 18/01/2007, às 11:30 horas para oitiva da testemunha. Intime-se. oficie-se comunicando ao Juízo deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.058.000306-8 (12.584/91) - MARCELO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Por tais fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade.A parte autora não se manifestou, consoante certidão de fls. 93.Manifestação do Ministério Público às fls. 93 vº.Homologo os cálculos de fls. 88/90.Ao autor para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nConcessão de Benefício \r\n\r\nProc. 2002.058.002273-4 - IRENE MAGALHAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-057443)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) AO AUTOR SOBRE FLS. 59/60. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2003.058.002269-4 - O MUNICIPIO DE SAQUAREMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X RUY DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NÃO CONSTA (RJ-000000) Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de RUY DE ALMEIDAÀs fls.19, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.058.002270-0 - O MUNICIPIO DE SAQUAREMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X RUY DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NÃO CONSTA (RJ-000000) Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deRUY DE ALMEIDAÀs fls.19, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.058.002271-2 - O MUNICIPIO DE SAQUAREMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X RUY DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NÃO CONSTA (RJ-000000) Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deRUY DE ALMEIDAÀs fls.19, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.058.004167-8 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA X EDACEX ACESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deEDACEX ACESSORIA DE COMERCIO EXTERIORÀs fls.11, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.005357-9 - Município de Saquarema X ROSINEIA SILVA MUNIZ Decisão:Cancele-se a distribuição e dê-se baixa \r\n\r\nProc. 2005.058.005715-9 - Município de Saquarema X JORGE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de JORGE LUIZ PINTO DE OLIVEIRAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.005779-2 - Município de Saquarema X CELSO OLIVEIRA GARCIA Decisão:Cancele-se a distribuição e dê-se baixa \r\n\r\nProc. 2005.058.006034-1 - Município de Saquarema X FRANCIMAR DE MERIQUI FRIGUIS (TRANSF, PROVISÓRIA) Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de FRANCIMAR DE MERIQUI FRIGUISÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.006300-7 - Município de Saquarema X JOSE DA SILVA REIS Decisão:Cancele-se a distribuição e dê-se baixa \r\n\r\nProc. 2005.058.006319-6 - Município de Saquarema X SYLVIO POVOLERI FERREIRA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de Sylvio Povoleri FerreiraÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.006456-5 - Município de Saquarema X JURGEM SCHMIDI Decisão:Cancele-se a distribuição e dê-se baixa \r\n\r\nProc. 2005.058.006541-7 - Município de Saquarema X ROSENVAL PIMENTEL ROLINS Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deROSENVAL PIMENTEL ROLINSÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.006844-3 - Município de Saquarema X URBANIZAÇÃO SAQUAREMA LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deURBANIZAÇÃO SAQUAREMA LTDAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.006931-9 - Município de Saquarema X URBANIZAÇÃO SAQUAREMA LTDA Decisão:Cancele-se a distribuição e dê-se baixa \r\n\r\nProc. 2005.058.007031-0 - Município de Saquarema X ORLANDO VELASQUES CUNHA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de ORLANDO VELASQUES CUNHAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.007045-0 - Município de Saquarema X IVAN DOS SANTOS Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de IVAN DOS SANTOSÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.007689-0 - Município de Saquarema X RAMIRO BARBOSA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deRAMIRO BARBOSAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.007794-8 - Município de Saquarema X FERNANDO BARREIRA VEIGA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deFERNANDO BARREIRA VEIGAÀs fls.08, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.008283-0 - Município de Saquarema X DORESMAR BARBOSA DE ALMEIDA Decisão:Cancele-se a distribuição e dê-se baixa \r\n\r\nProc. 2005.058.008433-3 - Município de Saquarema X SONIA MARIA MELLO PEREIRA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deSONIA MARIA MELLO PEREIRAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.009124-6 - Município de Saquarema X ORNAMAR EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA Decisão:Cancele-se a distribuição e dê-se baixa \r\n\r\nProc. 2005.058.009321-8 - Município de Saquarema X FRANCISCO PINNA DE OLIVEIRA Decisão:Cancele-se a distribuição e dê-se baixa \r\n\r\nProc. 2005.058.010771-0 - Município de Saquarema X HELIO FERREIRA DE SOUZA Decisão:Cancele-se a distribuição e dê-se baixa \r\n\r\nProc. 2005.058.010818-0 - Município de Saquarema X GILMAR AMORIM BORGES Decisão:Cancele-se a distribuição e dê-se baixa \r\n\r\nProc. 2005.058.011430-1 - Município de Saquarema X JOSEMAR ALVES TOSCANO Decisão:Cancele-se a distribuição e dê-se baixa \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.058.013120-7 - Município de Saquarema X MÁRIO FRANCISCO DA COSTA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deMÁRIO FRANCISCO DA COSTAÀs fls.07, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.014538-3 - Município de Saquarema X THALES BARROSO E OUTROS Decisão:Cancele-se a distribuição e dê-se baixa \r\n\r\nProc. 2005.058.015695-2 - Município de Saquarema X JAQUEIRA EMPREEND IMOB LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de JAQUEIRA EMPREEND IMOB LTDAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.015699-0 - Município de Saquarema X JAQUEIRA EMPREND IMOB LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de JAQUEIRA EMPREND IMOB LTDAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.017840-6 - Município de Saquarema X EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.017845-5 - Município de Saquarema X EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.017847-9 - Município de Saquarema X EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deEMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.017850-9 - Município de Saquarema X EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deEMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.017929-0 - Município de Saquarema X EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deEMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.021569-5 - Município de Saquarema X SILVIO DE AZEREDO COUTINHO Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de Silvio de Azeredo CoutinhoÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.023099-4 - Município de Saquarema X JORGE ELIAS CHALFUN Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de JORGE ELIAS CHALFUNÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.023404-5 - Município de Saquarema X STERLANO DE LIMA PEREIRA MELO Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de STERLANO DE LIMA PEREIRA MELOÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.024029-0 - Município de Saquarema X MARIO SERGIO FERRO Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deMARIO SERGIO FERROÀs fls.08, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.026248-0 - Município de Saquarema X CELENE ANGELICA GUIMARAES RIOS Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deCELENE ANGELICA GUIMARAES RIOSÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.033085-0 - Município de Saquarema X MARA MARIA C,LUIGI E OUTRA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de MARA MARIA C,LUIGI E OUTRAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.033112-9 - Município de Saquarema X WALPE EMP,E PART,LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de WALPE EMP,E PART,LTDAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.033113-0 - Município de Saquarema X WALPE EMP,E PART,LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de WALPE EMP,E PART,LTDAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.033139-7 - Município de Saquarema X ALVARO DE JESUS Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de ALVARO DE JESUSÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.033159-2 - Município de Saquarema X WALDEMIRA P, DA SILVA Decisão:Cancele-se a distribuição e dê-se baixa \r\n\r\nProc. 2005.058.034234-6 - Município de Saquarema X ALVARO DE JESUS Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de Alvaro de JesusÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.058.001304-3 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF - RJ (Adv(s). Dr(a). MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS (RJ-128646)) X DROGARIA NATALINA LTDA Sentença:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou a presente execução fiscal em face de DROGARIA NATALINA LTDAÀs fls.17, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.058.000394-9 (12767/91) - RICARDINA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.058.002811-3 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE WALTER TARANCO SPERANZA Despacho:Designo oitiva da testemunha para 18/01/2007, às 13:45 horas.Intime-se.Oficie-se comunicando ao Juízo deprecante.Após o cumprimento, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nId: 92252"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.081175-6 - SYLVIO CECCOPIERI FILHO (Adv(s). Dr(a). REHOB DE ANDRADE MASCARENHAS (RJ-025941)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Intimem-se as partes para comparecer a perícia designada para o dia 15/03/07 as 13 horas no setor de perícias a Rua Erasmo Braga 115 sala 313,corredor C \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1996.001.104952-8 - ESPOLIO DE MARIA DA PAZ CARPINTEIRO PERES, Inventariante: VICTOR CARLOS ALEXANDRE CONDE WALEWSKI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEQUENO DE ARRAES ALENCAR (RJ-007050)) X ESPOLIO DE NEYDE SANTOS ALFIM VITALE Despacho:Nada a prover, os requerimentos de certidão devem ser dirigidos diretamente ao Sr. Escrivão. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1986.001.811302-6 (5259) - JOSE REIS X URBANIZADORA GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227) Despacho:Fls. 53/54: indefiro, vez que o peticionário não é parte no processo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.117399-4 - VALERIA CARDOSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X TRINTA HORAS VISA INTERNACIONAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Fls. 187: defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.053468-0 - JADY VIEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSEF WERNER KLEINZ (RJ-015371)) X UNAMAR CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão:Intime-se a denunciante para, no prazo de cinco dias, fornecer o endereço atual da denunciada, sendo que está ciente de que o endereço deve ser o correto, sob pena de revogação da denunciação à lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.041445-9 - MARILZA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE DA SILVA (RJ-134241)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Em provas , justificando-as \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.083679-3 - GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512)) X ERNESTO MOREIRA ESCHER (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2001.001.068064-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X DEBORA CANDIDA MACHADO RIOS (Adv(s). Dr(a). WERLEI DE LIMA DOMINGUES (RJ-107968) Despacho:Fls. 217: defiro, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.154485-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO EDUARDO GOMES SAYAAO LOBATO (RS-028362), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X DEODETE ALVES DA COSTA E OUTRO Despacho:À parte autora sobre a resposta da parte ré.\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.048608-2 - CEMARIA S A X PRO SWIM CONFECCOES LTDA Despacho:Regularize-se a conclusão. Diga a parte autora sobre fls. 53/58. \r\n\r\nProc. 2007.001.000802-3 - MARCOS GEORGE FONTENELE MAGALHÃES E OUTRO X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL- PREVI Decisão:Cumpra-se, dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.114718-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). ULISSES MAGNO DA SILVA (RJ-088252)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Decisão:Nomeio a Defensoria Pública em exercício junto a este juízo como curadora especial da ré citada fictamente. Dê-se-lhe vista. \r\n\r\nProc. 2000.001.118410-2 - CONDOMINIO BARRA SUMMER DREAM (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CLAUDIO LOPES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO GIANCRISTOFORO (RJ-077736) Despacho:Lavre-se o termo de penhora do valor depositado, intimando-se as partes para assinatura. Venha a impugnação no prazo legal, se o caso. \r\n\r\nProc. 2001.001.018413-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL NOBRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X NEUZA ROSENTINA RIBEIRO SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 187/188: defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.100586-8 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X W E G HAIR CABELEIREIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Decisão:Entendo que a penhora \"on line\" é medida que somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento.\r\n\r\nProc. 2004.001.126483-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO, Síndico: JERONIMO MORAES NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GRO ZDEA COLOMBO (RJ-111194), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FERNANDO PENNA BOTTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALINE OLIVEIRA MELO (RJ-122564) Despacho:Oficie-se ao HSBC na forma solicitada na audiência conciliatória, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. Sem prejuízo, digam as partes se insistem nas provas anteriormente requeridas, indicando-as e justificando-as. \r\n\r\nProc. 2004.001.133876-0 - DANIEL AECIO BONFIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO (RJ-087385)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:Oficie-se solicitando a devolução da deprecata devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2005.001.075056-1 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X LUIZ SATTAMINI À PARTE PARA RECOLHER CUSTAS OU RETIRAR OFICIOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.085732-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ANDREA BAPTISTA LEAL Despacho:Defiro a expedição dos ofícios, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.147761-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA RICA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARCIA REGINA BARCANTE LADVOCAT CINTRA E OUTRO Despacho:Fls. 109: defiro o ofício, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.027641-5 - CONDOMINIO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X CELSO MENDES DE ARAGAO Decisão:Revogo a decisão de fls. 44. Intime-se a parte executada para que dê cumprimento à sentença no prazo de 15 dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.061238-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIBERIA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ADELINO DE FREITAS ANTUNES E OUTRO Decisão:Fls. 68/69: defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.123586-0 - CLAUDICEA FRANCISCA ALVARENGA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para EXTINGUIR O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO, com base na disciplina do art. 269, I do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade de justiça concedida.PRI \r\n\r\nProc. 2006.001.129470-0 - SPET PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.133809-0 - ARY DA FONSECA MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X DELPHOS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Digam as partes se insistem nas provas anteriormente requeridas, indicando-as e justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.135015-5 - SONIA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Digam as partes se insistem nas provas anteriormente requeridas, indicando-as e justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.140519-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMBAIBA X WILMO DA SILVA GONCALVES E OUTRO Decisão:1) Defiro a alteração do pólo passivo, passando a constar Espólios de Wilmo da Silva Gonçalves e Vilma Barreto Gonçalves. Anote-se onde couber. Oficie-se ao distribuidor.2) Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 31/01/2007, às 11 horas. Cite(m)-se/Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.166748-6 - MARIA DAS GRAÇAS DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Despacho:Juntem os autores seus últimos comprovantes de rendimentos, bem como suas últimas declarações de IR, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.167078-3 - ZILDENE SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMÉRICA SEGUROS Despacho:Junte a parte autora seu último comprovante de rendimentos, bem como sua última declaração de IR, para análise do pedido de JG.\r\n\r\nProc. 2006.001.167142-8 - MARIA TEREZINHA DE ANDRADE LEBRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS GERAIS Decisão:Defiro JG. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 30/01/2007, às 10:20 horas. Cite(m)-se/Intime(m). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.133694-9 - JOAQUIM MANOEL XAVIER DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO BBM COMERCIAL CRED IMOB CRED FINANC E INVEST S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). ANDRE LUIZ FRANCO DE SIQUEIRA (RJ-001357A) Despacho:Fls. 374: defiro. Anote-se onde couber, inclusive para fins de publicação no DOERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.055358-7 - THELMA KIRTH FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203)) X MARCUS VINICIUS BLART MOTA Decisão:Defiro JG. Emende a parte autora a inicial, adequando-a aos ditames legais inerentes à ação consignatória, mormente os artigos 890, 891, 892 e 893 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.059488-6 - ANTONIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MIZRAHI (RJ-100123)) X VITOR HUGO MARTINS FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579) Decisão:Em alegações finais no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.082084-0 - MARCIA MONTALVAO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2003.001.045456-6 - SONIA MARIA SABACK RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANKBOSTON ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Fls. 218/219: devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.006565-9 - BAR E RESTAURANTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam sobre o interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.052765-5 - LEDA CLARO PAES LEME (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Em provas.Em decisão saneadora será analisado o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.108595-0 - GIL LAGE VIANNA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, declarando a inexistência de débito em relação ao objeto da lide, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais, quantia esta devidamente corrigida e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento.Oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder à baixa nos dados do requerente somente com relação ao objeto da lide. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.133703-5 - ALESSANDRO LEO MOTTA (Adv(s). Dr(a). EULE CHAGAS BARBOSA (RJ-022650)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:Defiro JG. Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.012991-0 - ANTONIO MANOEL DE ARAUJO BARATA (Adv(s). Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO (RJ-081346), Dr(a). CLAUDETE SILVA DE ARAÚJO BARATA (RJ-019785), Dr(a). HELENA CLAUID (RJ-109035)) X MARCELLO IABLOSKI PINTO DE FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-025160) Despacho:Intime-se a parte executada para dar cumprimento ao decisum no prazo de 15 dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.012370-0 - MERCEDES CORREA DA SILVA AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591)) X PENSAO SOCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474), Dr(a). PATRÍCIA DE JESUS DA SILVA (RJ-084668) a parte interessada para recolher custas do mandado \r\n\r\nProc. 2005.001.055785-2 - ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829)) X BRUNO DA SILVA RODRIGUES À PARTE PARA RECOLHER CUSTAS OU RETIRAR OFICIOS E CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.113010-4 - PAULINA CARVALHO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X COSMO JOSE DOS SANTOS Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma dos inciso I do artigo 267, c/c artigos 276, 284 e seu paragrafo único, todos do CPC. Custas ex lege.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.082715-8 - MARIA REGINA ARAUJO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X ADILSON APARECIDO GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho:Ao douto magistrado prolator do decisum. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.165606-3 - PIEDADE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683)) X LUIZ GUSTAVO CÂMARA Despacho:Junte a parte autora seu último comprovante de rendimentos, bem como sua última declaração de IR, para análise do pedido de JG.\r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.135945-6 - LIGIA BEATRIZ JEANNETTE CAROTENUTO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687)) X VANUSA FIDELIS DA MATA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406) Despacho:Tendo em vista a imissão da autora na posse do bem, diga a mesma se ainda tem interesse no prosseguimento da ação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.063923-0 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488)) X PALMYRA RODRIGUES MARIANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253), Dr(a). MARIO DA SILVA DORIA (RJ-126998) as partes sobre pronunciamento do perito... \r\n\r\nProc. 2006.001.154050-3 - OCTAVIO SERGIO DA COSTA MORAES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X IVAN NICOLAU DOS SANTOS Despacho:À parte embargada. Sem prejuízo, junte a parte embargante seu último comprovante de rendimentos, bem como sua última declaração de IR, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.163317-8 - JOSÉ JACOME GURGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153), Dr(a). ANDRÉA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS (RJ-093089)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:À parte embargada. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1996.001.058583-2 (20062) - JOSE BRAFMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X ULRIKE KURTZ DE SOUSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) Decisão:Diante da certidão de fls. 691, remetam-se os autos ao Contador Judicial, como diligência do juízo. Após, com os cálculos, intime-se a parte para que providencie o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa junto ao FETJ. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.049391-5 - ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001)) X BANCO CEDULA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA (RJ-066757), Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.119011-5 - TEMAB S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199), Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Despacho:À parte embargada. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.154584-5A - FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS FENAPEF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE COSTA MACEDO (RJ-123800)) X VALENTIM FONSECA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233) Despacho:Regularize-se a conclusão.Digam as partes se tem alguma prova a produzir ou se desejam o julgamento da exceção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.001.100833-0 (4432) - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA PIMENTEL DA SILVA (RJ-041620), Dr(a). MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA (RJ-046807), Dr(a). ANA JOSEFA DE CASTRO VIEIRA (RJ-043673)) X MULTIACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243), Dr(a). MAURICIO QUADROS SOARES (MG-062741), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). ARTHUR ORLANDO DINIZ CASTRO (RJ-006525), Dr(a). JOAO SABINO F NETO (MG-035421) Despacho:À parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 1996.001.061857-6 (20056) - PEDRO PAULO CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X BLOISE ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125), Dr(a). CLAUDIA LOBO DE MAGALHÃES (RJ-057043) Despacho:Regularize-se a conclusão.Às partes sobre a decisão da instância superior. \r\n\r\nProc. 1996.001.090833-5 - FERNANDO JOSE DA CRUZ VALERIO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE PEREIRA DE SAMUEL MARQUES (RJ-002740)) X CELIA ALVES DA CRUZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO JOSE DA SILVA BRITO (RJ-063805), Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314) Despacho:Suspendo o feito por trinta dias. Aguarde-se em cartório.\r\n\r\nProc. 1997.001.006952-2 - NELSON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725)) X JESUS ANTONIO MARQUES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 140: expeça-se mandado de avaliação, desde que recolhidas as custas e observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 1998.001.111237-1 - IVETTY VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X OLGA SILVA DA COSTA E OUTRO Decisão:Diante da certidão de fls. 256, remetam-se os autos ao contador judicial, como diligência do juízo. Após, com os cálculos, intime-se a parte para que providencie o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida atívia junto ao FETJ. \r\n\r\nProc. 1999.001.102286-4 - COSTA PEREIRA BOKEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv(s). Dr(a). JURAÍ ALVES MONTEIRO (RJ-061426)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405) À PARTE PARA RECOLHER CUSTAS OU RETIRAR OFICIO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.153834-4 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CENTRO BIOMEDICO DA TIJUCA LTDA E OUTROS Despacho:Recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, defiro a citação por deprecata. Expeça-se-a. \r\n\r\nProc. 2004.001.069796-9 - POSTO E GARAGEM SAO JOAO DO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X LUIZ CARLOS PEREIRA FILHO Decisão:Fls. 44: defiro, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas e obseravdas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.124537-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X CLAUDIA GROSS SCHWELLER E OUTRO À PARTE AUTORA PARA INSTRUIR MANDADO DE EXECUÇÃO COM CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.138403-5 - JAIRO DA SILVA LACERDA (Adv(s). Dr(a). DENISE ARIAS MENDES (RJ-106874), Dr(a). BRUNO ARIAS MENDES (RJ-122984)) X ALICE BRANDAO KLINGELHOEFER DA FONSECA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.074012-0 - JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X LUCIA DE ARAUJO DANTAS Decisão:Regularize-se a conclusão. Aguarde-se o prazo legal para que a ré regularize sua representação processual.Defiro a penhora portas a dentro. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.042568-2 - SOLANGE BENZI (Adv(s). Dr(a). ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES (RJ-123832), Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061)) X ELIAS GEORGES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079) Despacho:Regularize-se a conclusão.Certifique o cartório se procede o alegado às fls. 646.Em caso negativo, intime-se para recolhimento em cinco dias.Em caso positivo, defiro, desde logo, o sobrestamento do feito por trinta dias. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.080132-3A - LUIZ GUILHERME LOBAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X RICARDO DANIEL GOMES DE NEGREIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761) Despacho:Digam as partes se tem outras provas a produzir ou se desejam o julgamento da impugnação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.134574-1 - SINTIA REGINA TOLEDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO (RJ-122781)) X GEAP SAUDE FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752), Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430) Decisão:Regularize-se a conclusão.Homologo os honorários periciais no patamar indicado pelo ilustre experto. Depositem-se os mesmos.Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.099457-7 (15150) - SISTEM CAR ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ADAO RODRIGUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO LIMA (RJ-066767), Dr(a). JOÃO CALDAS BARRETO (RJ-030978), Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342), Dr(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA (RJ-014610) Decisão:Fls. 2053: defiro, condicionando a liberação do veículo à juntada da comprovação do depósito judicial. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 1994.001.072598-4 (17058) - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES CIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Despacho:Regularize-se a conclusão.Aguarde-se o retorno do magistrado titular. \r\n\r\nProc. 1994.001.104673-0 (17397) - ESPÓLIO DE JOSE MARIA DE MELO PORTO X Inventariante: LORENA CAVALCANTI SOTERO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO (RJ-012342), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTROS, Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER COPIA DE PEIÇÃO DE 18/07/05 Nº 20051275091 \r\n\r\nProc. 1996.001.082822-4 (20271) - ADRIANO CARDOSO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435) Despacho:Fls. 80: aos interessados. \r\n\r\nProc. 1996.001.137729-5 - MARCIO DE CARVALHO PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO LOURENÇO RELVAS (RJ-027629)) X CARLOS EDUARDO DE SAO FELIX SIMONSEN (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899)), Litisconsorte: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CARMEL, Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA (RJ-006570) A parte autora para recolher custas da carta precatoria e instruí-la \r\n\r\nProc. 1997.001.036297-3 - SODERO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X MARTA MARIA BOZOTI PASIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) RETIFICANDO O DESP. ANTERIOR: AO INTERESSADO PARA INSTRUIR A CP. \r\n\r\nProc. 1998.001.118500-3 - ARY FERNANDO DE SOUZA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). ALZIR PANTALEÃO DE MELLO ALVES (RJ-075856) Despacho:Regularize-se a conclusão. Aguarde-se o retorno do magistrado titular. \r\n\r\nProc. 2000.001.067659-3 - DENISE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA CRUS CARDOSO (RJ-097422)) X BANCO BILBAO VISCAIA (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184), Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Despacho:Certifique o cartório se procede o alegado. Em caso positivo, defiro desde logo. \r\n\r\nProc. 2000.001.095002-2 - DULCE WALSH GOLDVAG (Adv(s). Dr(a). LEONARDO WALSH GOLDVAG (RJ-024035), Dr(a). ANTONIO CARLOS VAL LIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634) Decisão:Entendo que a penhora \"on line\" é medida que somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento. \r\n\r\nProc. 2000.001.146469-0 - EDUARDO DA COSTA CALHEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOUZA BATISTA (RJ-105701) Decisão:Caso transitado em julgado o decisum, intime-se a parte sucumbente para dar cumprimento ao julgado em 15 dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2001.001.013993-0 - FABIO PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA VIÉLLAS LIMA LEITE (RJ-068496)) X TRANSNORTE TRAN TUR MINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ANTUNES GOULART (RJ-028176) Decisão:1) Certifique o cartório se já devolvidas as precatórias aludidas às fls. 175.2) Em caso positivo, juntem-se às mesmas.3) Em caso negativo, oficie-se solicitando a devolução com o devido cumprimento.4) Com a juntada das precatórias, às partes para apresentação de memoriais conforme fls. 175. \r\n\r\nProc. 2001.001.109620-3 - SONIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-001503B), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). VOLMER FERREIRA DE TOLEDO (RJ-017829), Dr(a). SILLAS TEIXEIRA (RJ-026207) Despacho:Antes de mais nada, diga a parte credora se dá quitação, diante dos valores já depositados. \r\n\r\nProc. 2003.001.046263-0 - CRISTINA CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Entendo que a penhora \"on line\" é medida que somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento. Outrossim, intime-se a parte devedora para depósito da diferença em cinco dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.071609-3 - ALCENIR MARZELI (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X WOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Decisão:Recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades/cautelas legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.076161-0 - ANTONIO CARLOS DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA R.O.H.WILDBERGER (RJ-090017)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Decisão:Defiro o levantamento do valor incontroverso. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Outrossim, deposite a parte ré a diferença em cinco dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.080132-3 - RICARDO DANIEL GOMES DE NEGREIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X LUIZ GUILHERME LOBAO DOS SANTOS E OUTROS Decisão:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.010513-8 - OSMAR CAMELO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão:Diante da discordância de ambas as partes em relação ao cálculo, digam as partes quais provas desejam produzir, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.019899-2 - DULCEMAR BEZERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR RODRIGUES ROSA (RJ-042774)) X VALERIA CRISTINA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO LIMA VIDAL (RJ-065235) Decisão:Diante do laudo pericial juntado, indefiro a produção de prova oral por desnecessidade. Precluso o prazo para oferta de agravo contra a presente, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.043037-2 - DANIEL MARTINEZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X AUTO REAL ONIBUS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) À PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS DE DOIS MANDADOS DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA, NO VALOR DE R$ 12,49 CADA UM, VISTO QUE O VALOR FOI RECOLHIDO NO CAMPO ERRADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.088534-0 - ANGT SERVICOS TECNICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X L F CORR REFR AR COND ME E OUTRO Decisão:Cite-se por precatória, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.102286-1 - JEFFERSON CARDIM DE ALENCAR OSORIO NETO (Adv(s). Dr(a). RAUL AUGUSTO BARBOSA LINS E SILVA (RJ-124039)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). PATRÍCIA PINTO GUERRA (RJ-117733) A denunciante para recolher custas judiciais da carta precatoria para São Paulo ou retirá-la \r\n\r\nProc. 2005.001.110325-3 - CARMEN LUCIA DIAS DA MATA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CREFISA S A CRED FIN (Adv(s). Dr(a). LEILA M. PEREIRA (SP-128457) À PARTE PARA RECOLHER CUSTAS OU RETIRAR OFICIO EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.152370-9 - JOSE RICARDO GARCEZ DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:Vistos, etc.Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos legais e as condições da ação. Declaro saneado o processo.Não há preliminares a serem analisadas.Defiro a produção de prova documental por ambas as partes, devendo a mesma vir aos autos em dez dias.Indefiro o requerimento de produção de prova oral feito pela ré por não vislumbrar sua necessidade ao deslinde da questão.Esgotado o prazo para a produção de prova documental, com ou sem a produção da mesma, voltem conclusos para sentença.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.002611-3 - SONIA DE FATIMA SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Decisão:Vistos, etc.Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos legais e as condições da ação. Declaro saneado o processo.Não há preliminares a serem analisadas.Defiro a prova pericial de engenharia, nomeando para o múnus a Dra. Marise Grinstein, telefone 9971-0021, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e formular proposta honorária que será suportada pela parte ré.Defiro a produção de prova documental por ambas as partes, devendo a mesma vir aos autos em dez dias.Quanto aos demais requerimentos de produção de prova, a pertinência dos mesmos será analisada após a entrega do laudo pericial.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.056409-3 - TAISA DE AGUIAR PESSOA (Adv(s). Dr(a). NILSON RICARDO LIMA DE ALMEIDA (RJ-100754)) X ARRETE CAR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.060823-0 - EMBALATUDO CEASA DESCARTAVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) À PARTE INTERESSADA PARA INSTRUIR OFICIO COM CÓPIA DA FOLHA 22 , RECOLHER CUSTAS OU RETIRÁ-LO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117146-7 - AFONSO NAZARETH FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SANTANA TELLES (RJ-122793)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Retifique-se o pólo passivo conforme requerido. Em réplica. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.117330-0 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X ELADIO ABELAIRA JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.054811-7 - SILVANO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). UADRE DA SILVA COELHO (RJ-116517)) X DIRETOR DA FUNDACAO CESGRANRIO Despacho:Fls. 15: cumpra o peticionário o art. 45 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.130116-7 - STAR TAC CELULLAR TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). LAYLA RODRIGUES CHAMAT (RJ-098773) Despacho:Transitado em julgado o decisum, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades/cautelas legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.008374-0 - ALVARO HENRIQUE DE CAMPOS LOBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375), Dr(a). FERNANDO DE CAMPOS LOBO (SC-011222)) X MARCELO LEAL FRIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Decisão:Tem razão o primeiro requerido. O pedido liminar é deveras abrangente, devendo ater-se somente aos bens doados pela Sra. Zaura Dupont. Portanto, aos requerentes para elencarem comprovadamente os imóveis doados para fins de análise do requerimento liminar. \r\n\r\nProc. 2005.001.114027-4 - FILOMENA LOUREIRO AIROSA GIGLIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804) Despacho:Diga a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.159238-0 - DISBAR RIO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X SAGA ASSESSORAMENTO E RECUPERACAO DE BENS LTDA Recolhidas as custas, desentranhe-se e adite-se o mandado \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.166463-1 - EDGARD AZEVEDO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL MAYER Despacho:A antecipação dos efeitos da tutela já foi deferida. Defiro JG. Prossiga-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.007844-1 - GERALDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. As contra-razões já foram apresentadas. Isto posto, subam ao ETJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.142379-6 - SONIA MENDES TARANTO (Adv(s). Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Despacho:Fls. 210: defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.047398-8 - PEDRO PAULO CORREA DANTAS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Homologo os honorários periciais no patamar indicado pelo ilustre experto, sendo que tais honorários serão suportados pela parte sucumbente.Intime-se o perito para o início dos trabalhos.Publique-se na imprensa oficial. \r\n\r\nProc. 2004.001.118182-1 - SUELI DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Homologo os honorários periciais que deverão ser arcados pela parte autora, vez que é a mesma que reclama de problemas em sua linha telefônica. Intime-se para depósito. Com a juntada da guia quitada, ao expert para início dos trabalhos \r\n\r\nProc. 2005.001.129783-7 - JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao(à) douto(a) magistrado(a) prolator(a) da decisão embargada. \r\n\r\nProc. 2007.001.002865-4 - LUCIA MARIA MARTINS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Decisão:Cite-se.Intime-se a ré para se manifestar sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em cinco dias, sob pena de eventual deferimento.Venha a consignação pela via própria.Publique-se na imprensa oficial. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.167766-2 - ANA MARIA PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X MOTOROLA DO BRASIL E OUTRO Decisão:O pedido de antecipação dos efeitos da tutela se confunde com o mérito e será analisado oportunamente. Citem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.147095-1 - BRUNO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.029302-3 - FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X POINT LOCADORA DE VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Despacho:Diga a parte credora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.139849-4 - CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703)) X DAISE CAVALCANTE MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre a proposta da parte ré. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1995.001.131620-6 (19268) - EMPRESARIAL SOCAITE CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARCEL GEORGE DA SILVA PINA GOUVEA (RJ-084922), Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902)) X JORGE HAYDT E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA (RJ-068584) Despacho:Intime-se o fiel depositário para informar onde se encontram os bens. \r\n\r\nProc. 2006.001.109333-0 - GIUSEPPE LOTERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA FILHO (RJ-137528)) X ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão:1) Certifique o cartório sobre a tempestividade da contestação.2) Sem prejuízo, ao autor sobre a contestação e às partes sobre as provas que pretendem produzir, considerando o objeto da lide. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.000492-3 - MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.111781-0 - VALDIR SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:Digam as partes se insistem na produção das demais provas anteriormente requeridas ou se desejam o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.004447-4 - MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X IBI ADMINISTRADORA E CONTRATO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a autora no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa esta em razão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da lei 1060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.167380-2 - MAURÍCIO SANTOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242)) X BANCO PANAMERICANO Decisão:Defiro JG. Designo o dia 31/01/2007, às 10:40 horas, para a realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se/Intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.135743-4 - MARIA DA CONCEICAO DE MARIZ SARMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constantes da inicial. Condeno a autora no pagamento das custas e taxa judiciárias e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído a causa, observada a concessão da gratuidade de justiça na forma da lei 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.106301-2 - ALBERTO FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Em provas, justifcando-as \r\n\r\nProc. 2005.001.109324-7 - ADRIANA DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X C E A MODAS CARTOES DE CREDITO E IBI CARD Sentença:Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito interposta por Adriana da Silva Neto, em face de C&A Modas - Cartões de Crédito e IBI Card.Às fls. 24, há determinação para emenda da inicial no prazo de dez dias. Tal despacho foi publicado em 10/01/2006.Passado exatamente 01 ano, a parte autora não emendou a exordial, apesar de devidamente intimada.É O RELATÓRIO. DECIDODecerto que oportunidade foi dada a parte autora para que a autora emendasse a inicial, inclusive sendo concedido prazo de dez dias.Considerando que a autora não deu atendimento à determinação judicial, quedando-se inerte, impõe-se o indeferimento da inicial.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma dos inciso I do artigo 267, c/c artigos 276, 284 e seu paragrafo único, todos do CPC. Custas ex lege.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.114463-2 - CARLA CRISTINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA LOPES BASILE (RJ-128406)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO O ACORDO supra para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 269, inciso III, do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.162838-6 - INADYR ANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Junte a parte autora seu último comprovante de rendimentos, bem como sua última declaração de IR, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.116720-8 - MARIA SOLIDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Regularize-se a conclusão.Diante da inércia da parte autora, indefiro a gratuidade de justiça.Recolham-se as custas e taxa devidas em cinco dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.166259-2 - THIAGO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIAÇÃO RUBANIL Despacho:1) Junte o representante legal do autor seu último comprovante de rendimentos, para análise do pedido de JG.2) Emende a parte autora a exordial, adequando-a a todos os ditames legais inerentes ao rito sumário, no prazo de dez dias. \r\n\r\nResponsabilidade Civil E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.167667-0 - DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇÃO OESTE ACIDENTAL LTDA Decisão:Defiro JG. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 31/01/2007, às 10:20 horas. Cite-se/Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.126098-1 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X AJS LINA PARK ESTACIONAMENTO LTDA Despacho:À parte autora. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.110183-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITACURUCA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X LUIS GERALDO LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092) Despacho:Diga a parte credora se dá quitação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.029060-0 - SJTP COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Defiro a substituição pelo perito indicado às fls. 491/492. Intime-se-o para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta honorária. \r\n\r\nProc. 2003.001.068436-5 - MARIA JOSE PINTO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 31/01/2007, às 10 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.039968-5 - MANOEL SZWARCBARG (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão:Vistos, etc.Diante do depósito e da quitação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades/cautelas legais, dê-se baixa e arquive-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.148758-2 - JOAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nId: 93752"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlo Artur Basilico \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mauro Penna Macedo Guita \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Angela Patricia de Almeida Ferraz\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAção Popular \r\n\r\nProc. 2001.061.000154-3 (7368/01) - SUELY ALVES PIRES (Adv(s). Dr(a). MICHEL DAVID SALONIKIO (RJ-102215)) X MARIO DE OLIVEIRA TRICANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057) Decisão:1 - Recebo a apelação de fls.185/188 e de fls.189/197 nos efeitos devolutivo e suspensivo.2 - Intimem-se os apelados a responderem no prazo lei, sucessivamente.3 - Após, ao Ministério Público.Em seguida, voltem-me conclusos.I.\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.061.051410-4 (189/92) - Inventariante: EDSON CASTOR DO AMARAL (INVENTARIANTE DATIVO) (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726)) MARIA HELENA DE MORAES DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS, Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786)) X MARIA ISABEL DE MORAES DIAS DE OLIVEIRA), Cessionário: JOSE MARIA LEITAO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO (RJ-023415) Despacho:1. Sobre a proposta de honorários de fls.466/469, manifestem-se o Inventariante e os demais interessados. 2. Fls.486/490: manifeste-se o cessionário. I. \r\n\r\nProc. 1998.540.005723-5 (5282/98) - Inventariante: SEBASTIAO DONATO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291)) X VANDA LUCIA MARQUES FREITAS Despacho:Fls.54: após a juntada da declaração de bens e partilha amigável, oficie-se às repartições fiscais.I. \r\n\r\nProc. 2000.061.006011-9 (7334/00) - Inventariante: ANGELA IZABEL HIME NUNES (Adv(s). Dr(a). KARINA CASTELLOES MOREIRA (RJ-100811)), Cessionário: ANDRE LUIZ HIME SOUZA), Cessionário: BRUNO LEONARDO HIME SOUZA, Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835), Dr(a). JÚLIO LIMA TOLEDO (RJ-113920)) X HELENA MARIA COLLARES DA ROCHA Despacho:Venha a certidão de quitação dos débitos apontados na certidão de fls.135/136, bem como a quitação fiscal estadual.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.061.006015-1 - BANCO FIAT S/A (RECONVINDO) (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X WALTER SANTA RITA (RECONVINTE) (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ (RJ-095343) Decisão:1 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.2 - Intime-se o apelado a responder em 15(quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.061.008868-4 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANDRE FRANCISCO DE MELLO Sentença:HOMOLOGO a DESISTÊNCIA manifestada a fls.19, julgando extinto o processo sem exame do mérito com base no art. 267 VIII do CPC.Custas pelo desistente.P.R.I.Transitada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaução \r\n\r\nProc. 2000.061.005583-5 (7254/00) - CONSTRUTORA LORELEY LTDA (Adv(s). Dr(a). IZAIAS BARBOSA DE CASTRO (RJ-025771)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CÁSSIA DOS SANTOS SILVA (RJ-035023) Despacho:1. Considerando as respostas de ofícios de fls. 78 e 82, formalize-se o depósito dos bens caucionados perante a Agência local da Caixa Econômica Federal, sem prejuízo do posterior encaminhamento dos bens, por aquela unidade, à sua Central de Armazenamento de Bens.2. Expeça-se mandado de caução, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto de caução, ficando a CEF como depositária dos bens caucionados (art. 666 I do CPC por analogia).I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.061.003594-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL GLEBA V EM COMARY (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B)) X SUELY VALENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MACEDO DE AZEVEDO SECCHIN (RJ-099227) Despacho:Fls.83: venha a planilha do débito.I. \r\n\r\nProc. 2004.061.007648-3 - CONDOMINIO COMARY DA GLEBA VI (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CUNHA DEMÔRO (RJ-074967)) X AILTON RUFINO ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ETIENE FÉLIX CORREIA RUFINO (RJ-075473) Decisão:Saneamento1. Partes legítimas e objeto possível. Declaro saneado o processo.2. Não há mais controvérsia quanto ao objeto da causa, uma vez que os Réus efetuaram o pagamento integral das cotas condominiais em atraso no curso da lide.3. Sucede, porém, que alegam terem efetuado o referido pagamento autorizados pelo Administrador do Condomínio Autor, CONDOMAX- Administradora de Condomínios, com quem teriam efetuado acordo para pagamento sem encargos.4. O fato ensejou discussão quanto à responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência, uma vez que o Autor não reconhece qualquer acordo feito com a Administradora, ao passo que os Réus pretendem seja ele reconhecido como perda do interesse de agir da presente cobrança, inclusive quanto aos ônus de sucumbência.5. As provas não requerem outras provas.(continua) \r\n\r\nProc. 2004.061.007648-3 - CONDOMINIO COMARY DA GLEBA VI (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CUNHA DEMÔRO (RJ-074967)) X AILTON RUFINO ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ETIENE FÉLIX CORREIA RUFINO (RJ-075473) Continua: 6. Reputo relevante, contudo, para julgamento da causa, a prova documental superveniente consistente no contrato de prestação de serviços de adminsitração celebrado entre o Condomínio Autor e a CONDOMAX - Administradora de Condomínios.ASSIM SENDO:7. Concedo ao Autor 10 (dez) dias para que traga aos autos uma cópia do referido contrato.... \r\n\r\nProc. 2005.061.011967-8 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS - FESO (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334)) X RIO MED - ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DA SILVA SANTOS (RJ-125971) Despacho:Ao Réu para regularizar sua representação no prazo de 10 (dez) dias,nos termos do art,13, II do CPC., recolhendo-se as custas devidas pela apresentação de exceção de incompetência, em igual prazo.I. \r\n\r\nCobrança, de Seguros em Acidente de Veículo \r\n\r\nProc. 2001.061.003252-7 (7928/01) - ANA AMELIA ZOEGA DANTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO LASMAR SODRE (RJ-088826) Decisão:1 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.2 - Intime-se o apelado a responder em 15(quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nCobrança, RESSARCIMENTO DE COBRANÇA DE TARIFA ERRADA, \r\n\r\nProc. 2006.061.001935-2 - PEDRO ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DA ROCHA (RJ-016544)) X CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO Sentença:...Assim, julgo extinto este processo com amparo no art.267, parág. 1º - CPC, condenando a parte autora nas custas judiciais. Deixo de condenar honorários de advogado, considerando não ter havido a formação da relação jurídica processual.Após o trânsito em julgado, observadas as determinações legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.061.002905-0 (7855/01) - WORNEY CORDEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES PEREIRA (RJ-086181)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Despacho:Fls. 126/135: ciência do acrescido ao Autor. Após, conclusos. \r\n\r\nConsignação, DE ENTREGA DAS CHAVES \r\n\r\nProc. 2006.061.002924-2 - ALVARO AYRES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505)) X GRACE AVERBACH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE HIDAL AVERBACH (RJ-086663) Decisão:1. Considerando que os Réus condicionam o bom êxito da conciliação na Audiência Preliminar já designada a existência de prévia vistoria que lhes assegure prova do estado do imóvel para assegurar direitos (prova que também aproveita ao Autor), defiro a sua realização.2. Expeça-se mandado de vistoria no imóvel a ser cumprido antes da Audiência Preliminar, dizendo as partes sobre o auto de vistoria em cinco dias (autos em cartório), mantendo-se a audiência designada.I. \r\n\r\nConsignação, em pagamento c/c cancelameento de protesto e pedido de antecipação dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2006.061.000143-8 - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MATURANO RODRIGUES (RJ-124268)) X GARCIA BONES INDUSTRIA TEXTIL LTDA Decisão:1 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.2 - Intime-se o apelado a responder em 15(quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.061.007044-2 - MARIA JOSE TAVARES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA JOSE VITAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760) Decisão:1 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.061.002535-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ALEX NUNES DANTAS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705) Despacho:Sobre a petição de fls.191/192, manifeste-se a parte autora. I. \r\n\r\nProc. 2002.061.003228-1 (01/2002) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X RUAN CARLOS BENTO GUARILHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Defiro a GRATUIDADE DE JUSTIÇA ao Apelante. Anote-se.2 - Recebo a apelação de fls.140/150 nos efeitos devolutivo e suspensivo.3 - Intime-se o apelado a responder em 15(quinze) dias.4 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2004.061.007233-7 - OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA, Interessado: MARIA CRISTINA ORTIGAO SAMPAIO SCHILLER (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129)), Interessado: BERNARDO BUARQUE SCHILLER Decisão:1 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.2 - Ao Ministério Público... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.061.006065-7 - ESPOLIO DE ISAK SPRITZER (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA DA SERRA (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397) Decisão:1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo.2 - Intime-se o apelado a responder em 15(quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos, desapensando-se.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.061.002317-0 - REGINA CELI FERNANDES BARRETO X MARIA ZILDA NOVAIS MARTINSEN (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089) Sentença:...Assim, julgo extinto este processo com amparo no art.267, parág. 1º - CPC, condenando a parte autora nas custas judiciais. Deixo de condenar em honorários de advogado considerando que não houve a formação da relação jurídica processual.Traslade-se cópia da presente para os autos da Execução 2000.061.002105-9, em apenso.Após o trânsito em julgado, observadas as determinações legais, desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, prosseguindo-se nos autos da execução. ... \r\n\r\nExceção de Incompetência \r\n\r\nProc. 2000.061.005403-0A - CIA MINEIRA DE REFRESCOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X KID'S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091) Decisão:...ASSIM SENDO: 1.Diante dos entendimentos acima expendidos, e aplicando-se tanto o inc. IV alínea \"d\" como também o inc.V alínea \"a\" do art. 110 do CPC, rejeito a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA formulada.2. Prossiga-se no processo principal para onde deverá ser trasladada cópia da presente. I. \r\n\r\nProc. 2000.061.005403-0B - CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319)) X KID'S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091) Decisão:...ASSIM SENDO:3. Rejeito a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA formulada.4. Prossiga-se no processo principal para onde deverá ser trasladada cópia da presente.I. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.061.004717-7A - ENE ENE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO (RJ-122533), Dr(a). HENRIQUE FURQUIM PAIVA (SP-128214)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS IGNACIO SCHIMITT SANTANNA (RS-028624), Dr(a). EDIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084677) \"...Suspendo o curso do processo pricipal. Ao excepto em dez (10) dias...\" \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.540.003018-0 (5974/99) - DROGACENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSNY GUILHERME SPITZ (RJ-068852)) X FARMACIA LIDER DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS Decisão:...Por tais motivos, DEFIRO os requerimentos de fls. 75, determino a inclusão no pólo passivo das sócias ali referidas, com as devidas alterações na distribuição e, por fim, a expedição do mandado de execução em face das mesmas. Para isto, traga a autora, em dez dias, planilha atualizada do débito. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1998.540.006346-4 (5398/98) - ELIOTERIA RODRIGUES PERES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869)) X CANTINHO DA TITIA DE TERESOPOLIS BAR E RESTAU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (RJ-050530) Despacho:Indique a parte autora, Leiloeiro para levar os bens à praça. Nos autos, à conclusão.I. \r\n\r\nQuebra Execução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.061.017583-7 (3556/97) - MERCEARIA ALTO DA SERRA LTDA. (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932)) X CLEIDE DIAS DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls.183: defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o Exeqüente. I. \r\n\r\nProc. 1999.540.003639-1 (6084/99) - CONDOMINIO DO SHOPPING DO ALTO (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES PEREIRA (RJ-086181)) X JORGE GETHER COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869), Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911) Despacho:Fls.261/262: ao Exeqüente. I. \r\n\r\nProc. 1999.540.003694-4 (6093/99) - BAKER'S DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X EMILIO ARISTIDES ASTORI (Adv(s). Dr(a). BELMIRO NUNES MARTINS JÚNIOR (RJ-060946) Decisão:Fls.260/269: ante a documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça ao Requerente, anotando-se onde couber. A diferença de taxa judiciária e custas que houver deverão ser pagas ao final pelo executado. Cumpra-se o item 3 da decisão de fls.259.I. \r\n\r\nProc. 2002.061.005488-4 - ANDRE LEITE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:Antes de apreciar o pedido de fls.89, ao Autor sobre fls.87/88.I. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.061.005149-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (RJ-069580)) X LANCHONETE LINDO SOL DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872) Decisão:Fls.115/122: defiro a suspensão do feito pelo prazo do cumprimento do acordo, na forma do art.792 do CPC. Ao Arquivo Geral na forma da alínea \"c\" do art.1º da Resolução nº 22/2006 do TJ/RJ. I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.061.009690-3 - PEDRO GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-063023)) X CRT-CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS-RJ (Adv(s). Dr(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS (RJ-112339) Despacho:Fls.35/54: recolham-se as despesas judiciais da Denunciação da Lide. I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.540.003048-8 (4188/97) - ANTONIO LAVIOLA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ARAUJO (RJ-081906)) X DONA IZABEL S/A SUDAMTEX (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SEQUEIRA ALVES (RJ-072979) Despacho:Às partes sobre o acrescido a partir de fls.173. Em seguida, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.061.005404-1 (7230/00) - KID'S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO (RJ-054483)) X COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS GRUPO COCA COLA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho contido nos autos da Medida Cautelar de Sustação de Protesto (2000.061.004148-4), em apenso. I. \r\n\r\nProc. 2001.061.002080-0 (7702/01) - RITA DE CASSIA DO CANTO FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)) X JOHN VINCENT NICHOLSON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Despacho:Fls.254: intime-se ao recolhimento da taxa judiciária em 10 dias. I. \r\n\r\nProc. 2003.061.004583-6 - CENTRO DE ENSINO MODERNO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X O POPULAR DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALTO ROCHA GOMES (RJ-080601) Despacho:1- Fls.73: recolha-se a diferença de taxa judiciária apontada na certidão de fls.75vº.... \r\n\r\nProc. 2005.061.000298-2 - MARILDA TURL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-004674)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.2 - Intime-se o apelado a responder em 15(quinze) dias... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.061.025218-3 (25071) - Inventariante: ZELIA FERREIRA DE SOUZA X JOSE CARLOS VASQUES (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA CORRÊA (RJ-050479), Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658) Decisão:Fls.125: defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. I. \r\n\r\nProc. 1998.540.003110-4 (4774) - Inventariante: MARIANA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DULCINÉA BREDER (RJ-092528)) HELIEZIO SILVA MAIA E OUTROS, Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962), Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936)) X CLERIO BENTO MAIA Despacho:Fls.278/288: digam os herdeiros, a Fazenda Estadual e o Ministério Público. I. \r\n\r\nProc. 2001.061.000662-0 (7458/01) - Inventariante: ALVINO DIAS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658)) X ESTER DE SOUZA MARTINS CUNHA Despacho:Fls.95/96: aguarde-se o pagamento integral do ITD. Prazo: 06 (seis) meses. Após, à conclusão. \r\n\r\nProc. 2001.061.005484-5 - Inventariante: ALEXANDRE ANTONIO GILI NADER, Inventariante: REGINA HELENA NADER SANCHEZ AGUAYO (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X CELIA GILI NADER Despacho:1- Para análise do pedido de Alvará (fls.109/110), traga o Inventariante a proposta de compra do imóvel, a fim de que seja fixado por este Juízo o percentual a ser depositado para o pagamento dos tributos. 2- Venha também as quitações fiscais das Fazendas Públicas. Nos autos, à conclusão. 3- Quanto ao ITD dos imóveis situados na Comarca da Capital, deverá ser recolhido na cidade do Rio de Janeiro. I. \r\n\r\nProc. 2006.061.009980-3 - Inventariante: GUIOMAR CANDIDA DE REZENDE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALTO ROCHA GOMES (RJ-080601)) X ANTONIO DA CUNHA NOGUEIRA 1. Defiro a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, a PRIORIDADE no processamento e a inventariança a requerente. Anote-se e lavre-se o termo.2. Prestado o compromisso, venham as primeiras declarações (art.993 do CPC) lavrando-se o termo. (assinar termo) \r\n\r\nJurisdição Voluntária \r\n\r\nProc. 1998.540.002028-5 (4600/98) - RICARDO EMANUEL DEGENSZEJN (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO BOUHID (RJ-003687)), Interessado: GIOVENALE DELFINO, Dr(a). LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO (RJ-092496)), Interessado: ISODOR WEISS, Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346) Sentença:...POSTO ISSO:11. Julgo procedente o pedido de retificação de registro formulado na inicial a fim de que o imóvel matriculado sob o número 5.271 do livro 2Q-1, fls. 2555, do Cartório do 3º Ofício do RGI de Teresópolis passe a apresentar as características do memorial de fls. 25/26 e planta de fls. 23, que integrarão a presente Sentença para todos os fins de direito (rubrico as referidas folhas), inclusive registro no livro de Sentenças.12 Expeça-se mandado de averbação da retificação imobiliária ao Serviço Registral Imobiliário do 3º Oficio de Teresópolis, acompanhado de cópia do memorial de fls. 25/26 e planta de fls. 23.13. O Requerente RICARDO EMANUEL DEGENSZEJN arcará com as despesas processuais e honorários de seu patrono. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Mandado de Segurança, C/PEDIDDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2003.061.003614-8 - SOLANGE DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIO DE OLIVEIRA TRICANO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1. Por tempestivo, recebo o Recurso de Apelação constante de fls.87/90, sob o efeito devolutivo (art.12, parág. único - LMS).... \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 1998.540.006234-4 (5378/98) - ESPOLIO DE CARLOS NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094) Despacho:Ao Autor sobre a certidão negativa de fls.265vº.I. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2000.061.004148-4 (7020/00) - KID S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO (RJ-054483)) X COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho:Publique-se a decisão de fls.33. \r\n\r\nProc. 2000.061.004148-4 (7020/00) - KID S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO (RJ-054483)) X COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) DESPACHO DE FLS. 33: Fls. 28: 1- O valor da causa é o benefício patrimonial que se pretende, em causas desse jaez. IN CASU, visa afastar um protesto de dívida de valor determinado. Adeque-se, pena de indeferimento.2- Diante da informação sobre os bens oferecidos em garantia, lavre-se termo de re-ratificação da causão. 3- Após, cite-se. I. \r\n\r\nProc. 2000.061.004177-0 (7030/00) - KID'S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO (RJ-054483)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). RODRIGO PONCE BUENO (RJ-104782) Despacho:Fls.42/108: ao Autor em Réplica. I. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, c/c pedido de liminar de suspensão de praça \r\n\r\nProc. 2006.061.008666-3 - SANT'ANNA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). NORIVAL GUIMARÃES VIANA NETTO (RJ-109291)) X CONDOMINIO TERRAS NOBRES DO GRÃO PARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309) Despacho:1. Desarquivem-se os autos da Execução (custas pelo Autor desta Cautelar).2. Desarquivados, apensem-se.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.061.002582-1 (7793/01) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROSANA DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786) Despacho:Fls.169/170: defiro vista dos autos pelo prazo de lei.I. \r\n\r\nProc. 2003.061.006450-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE ARMANDO CHAGAS VON HELD Despacho:Defiro vista dos autos pelo prazo requerido a fls.52/57.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.061.001962-5 - TALITA CHARLES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito.... \r\n\r\nProc. 2006.061.002873-0 - ADEMERA BAIA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo a apelação de fls.55/58 no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito.2 - Intime-se o apelado a responder em 15 (quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público.4 - Após, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nProc. 2006.061.009228-6 - LUCAS DA ROCHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) ...ao réu para regularizar sua representação processual no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.061.009232-8 - ELISMARIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:Fls.21: defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, conforme requerido. Em seguida, cumpra-se INTEGRALMENTE a decisão de fls.15/16. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.002062-7 - MARIUZA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.... \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.061.004938-1 - ALDENICIA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) DE ORDEM - ao Municipio-réu e ao autor para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.061.002322-5 - JOSE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/pedido de antecipaçao de tutela \r\n\r\nProc. 2003.061.007097-1 - MARIA DE FATIMA DA PIEDADE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULA LUIZ (RJ-036147)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.061.003053-5 - SILVIA HELENA MAXIMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761) Decisão:1 - Recebo a apelação de fls.85/88 no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito.2 - Intime-se o apelado a responder em 15 (quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público.4 - Após, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/PEDIDO TE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.061.002254-5 - TERECOOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X PAULO CESAR MARTINS WALTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213) Despacho:1- Fls.103: defiro o pedido para que seja retirado o nome do Requerente da capa do processo. Anote-se em seu lugar, o nome do 1º advogado indicado às fls.06.2- AGRAVO RETIDO de fls.67/70: ao agravado para responder no prazo de 10 (dez) dias.3- Fls.75/80: às Partes.4- Fls.82/102: aos Réus.I. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2002.061.002423-5 - CYRO CORREA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786)) X BASILIO PAMPILLON FREIRIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO BOUHID (RJ-003687) Decisão:1 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.2 - Intime-se o apelado a responder em 15(quinze) dias... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.061.004778-5 - DJALMAR ANTONIO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOMINGUES RIBEIRO (RJ-057159)) X ADRIANO GOMES PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656) Decisão:DECIDO.5. As circunstâncias da causa não estão claras. Ao que parece, o Autor DJALMAR ANTÔNIO DA ROSA teria assumido os negócios de Odilho Antônio da Rosa, que conservou a propriedade do imóvel, mas o alugou para o Autor, que continuou a exploração da atividade no local.6. Havia negócios jurídicos entre os Réus ADRIANO e seu pai ADILSON com Odilho, restando mesmo caracterizada inicialmente uma relação trabalhista entre ADRIANO e a sociedade Barracão Antiguidades Ltda., administrada então por Odilho. Não se caracterizou na Justiça do Trabalho a relação de emprego entre ADILSON e Barracão Antiguidades Ltda. Sabe-se porém, que em relação a ADILSON a relação de trabalho se caracterizou até outubro de 2002. Daí por diante, então, não se sabe a que título os Réus ocupam o imóvel, sequer mencionando o Autor se o fazem como comodato, sociedade, ou vínculo de trabalho constituído posteriormente. Não está efetivamente claro também, em relação a ADILSON, ... \r\n\r\nProc. 2006.061.004778-5 - DJALMAR ANTONIO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOMINGUES RIBEIRO (RJ-057159)) X ADRIANO GOMES PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656) que vínculo de natureza civil legitimava a ele ocupar o imóvel, se não era locatário.7. Necessário seria, para concessão da liminar, que houvesse prova robusta da ilegitimidade da posse, desvendando-se para tanto as circunstâncias em que ela fora autorizada assim como as circunstâncias em que, posteriormente, teria sido desautorizada.ASSIM SENDO:8. Indefiro a liminar de reintegração na posse.9. Intimem-se os Réus na pessoa de seu patrono (D.O.) para ciência da presente decisão, defluindo daí o prazo de quinze (15) dias para oferecimento de contestação. I. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.061.003961-0 - CHARUTARIA KING LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAM JACINTHO DA SILVA (RJ-023488), Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869)) X MILTOM MANGIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI (RJ-025319) Decisão:1- Ante a ausência de impugnação, homologo o quantum a título de pretensão de honorários, fixando os mesmos no valor de 1.500 (hum mil e quinhentas) UFIRs, que deverá ser recolhido pela parte autora, em 03 (três) parcelas iguais e mensais de 500 (quinhentas) UFIRs, em 15 (quinze) dias.... \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2000.061.003424-8 (6917/00) - ANTONIO DE PADUA TORGA SIMOES (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Fls.139/141: manifeste-se a parte autora. I. \r\n\r\nReparação de Danos, C/C TUTELA PROVISORIA \r\n\r\nProc. 2005.061.006437-9 - MARIA DA PENHA MEDEIROS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Às partes em prazo comum de 15 (quinze) dias sobre as resposta dos ofícios.I. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 1998.540.005504-6 (5240/98) - GERALDO MAURICIO REGADAS E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DEVID REBELLO (RJ-010265)) X SEDASI - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705) Despacho:1. Efetivamente, a questão pertinente à gratuidade provisória outrora concedida aos Autores restou superada, tendo as despesas processuais sido inclusive recolhidas conforme certificado às fls. 1.333.2. Considerando os fatos ocorridos ao longo do processo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, fazendo-o justificadamente, cumprindo assim o determinado no item III de fls. 1.329.I. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2000.061.004339-0 (7063/00) - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X LUIZ GALLO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362), Dr(a). CELSO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-022754), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (RJ-122380), Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964) Decisão:Fls. 1.612/1.614: o primeiro réu requereu a suspensão do andamento deste processo, na forma do artigo 265, IV, \"a\", do Código de Processo Civil, até que seja concluído o julgamento da Reclamação nº 2.138/6 - DF, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Como o pedido foi feito em janeiro, consulto a \"homepage\" do STF e verifico que o julgamento ainda não terminou.De qualquer sorte, o réu fundamenta seu pedido em que o processo será suspenso sempre que a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Não tem razão. (continua) \r\n\r\nProc. 2000.061.004339-0 (7063/00) - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X LUIZ GALLO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362), Dr(a). CELSO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-022754), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (RJ-122380), Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964) Continuação: .... Acontece que, para o exame do mérito desta causa (ou seja, se foram ou não praticados os atos narrados na inicial e se os mesmos configuram improbidade administrativa por parte dos réus) não faz diferença o resultado do julgamento da Reclamação, que terá reflexos na questão da competência para o julgamento das autoridades. Desta forma, indefiro o pedido. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.061.000009-9 - MARCOS AMARES SALLES (RECONVINDO) (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA WEEK-END (RECONVINTE) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761), Dr(a). ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (RJ-069047) Decisão:Defiro a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo 2º Réu às fls.159.Após, cumpra-se INTEGRALMENTE a decisão de fls.157. I. \r\n\r\nId: 92199"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.103121-0 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X RACHEL CHAVES DA SILVA Despacho:Defiro o prazo solicitado. \r\n\r\nProc. 2003.001.066440-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FABIO BATISTA GUIMARAES AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.076887-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCORDE (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X MARLY FERREIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Defiro a suspensão por 60 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.020155-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X NILSON NEY COSTA LACERDA E OUTRO Ao autor para retirada dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.098362-0 - CALIFORNIA MEDICAL CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Intime-se o devedor para pagamento em 15 dias, na forma do art 475 J e seguintes.... \r\n\r\nProc. 2005.001.075880-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ESTHER BENJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Decisão:Intime-se o devedor para pagamento em 15 dias na forma do art 475 J e seguintes do CPPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.087878-4 - GERENILZA DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se, recolhidas as custas pela ré, até porque transitada em julgado a sentença de cognição, com a entrega da tutela jurisdicional, bem como efetuada composição amigável, em fase de execução, não sendo cabível, neste momento, a parte autora requerer a desistência da ação, em virtude de algum equívoco. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.103295-7 - RONEY BRANTES DA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SANTA CRUZ CIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:Designo AC para o dia 26/02/07, às 11:00 hs. Cite-se e intime-se, após recolhidas as custas cerftificadas às fls 67. \r\n\r\nProc. 2005.001.133088-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT PAUL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X NILMAR SISTO FOLETTO E OUTRO Decisão:1 - Designo AC (art. 277) apra 26/02/07, às 10:45 hs. 2- Cite-se, como indicado às fls. 98 e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.000844-8 - FRANCISCO AMARILDO DA SILVA ALMEIRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Defiro a JG. Designo AC para 26/02/07, às 11: 15 h. Cite-se e i. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.142532-5 - VANIA DE CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CASSIANO DA SILVA (RJ-078151)) X EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se prescidem de AC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.091475-4 - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZACAO FE (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X ROSEANNA DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Justifique a embargante sobre o pedido de prova oral/ testemunhal. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.097379-5 - JUDITH GARCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X NEIDE FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205) Despacho:Fls 20/22: Anote-se onde couber. Ás partes sobre os esclarecimentos do sr contador às fls 23/24. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.099664-3A - TELEVISAO URBANA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SANTOS FERRAZ (RS-006694)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885) Despacho:.... Assim sendo, venham as custas deste incidente, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.113959-0 (17807) - FRANCISCO CARLOS NOVAIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X MARIA BETANIA MIRANDA DE SOUZA Despacho:Fls 408/434: Digam as partes. \r\n\r\nProc. 1997.001.148679-7 - COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714) Despacho:Ao exequente, sobre depósito dizendo expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.121682-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X OTTO LOUREIRO DE NOLI VERGUEIRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026246-5 - CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X CRISTIANE DE MELO E SILVA E OUTRO Ao exeqüente sobre certidões de fls. 207v., 208v. e 209v. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.012897-7 - SUFERCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (RJ-002483)) X TOURMANIA AGENCIA DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.064181-6A - E DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747)) X JOSE EDSON SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113) Decisão:.....De conseguinte, ACOLHO a presente impugnação e determino passe a constar como valor da causa a importância de R$ 569.971,07 (quinhentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e um reais e sete centavos).Recolha-se, no principal, a diferença das despesas processuais.Publique-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.119522-6 - MARIA INES CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO (RJ-103498)) X PARAIBUNA AG TURISMO MANSUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOREIRA MARCOLINO (MG-050164), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Às partes sobre a contestação da litisdenunciada. \r\n\r\nProc. 2005.001.155790-2 - SOLANGE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARIBOÉ RENATO DE JESUS BRANDÃO FELIX DA SILVA (RJ-060973)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Em provas justificando-as. Digam as partes se prescindem de AC , valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.125608-4 - ANTONIO CARLOS SUSSEKIND ROCHA (Adv(s). Dr(a). CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-093675)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:Especifiquem provas justificadamente. Digam as partes se prescindem de AC, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.159920-1 - PEDRO PAULO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TECNOMANIA IMPORT E EXPORT Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.096436-3 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X MARCO ANTONIO RIBEIRO DA ROCHA Ao autor sobre certidão de fls. 247. \r\n\r\nProc. 1998.001.082703-0 - NIVALDO BORGES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA WEBER VAZ (RJ-060674), Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B) Despacho:Digam os interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.109629-0 - NELSON APPARECIDA DE FREITAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X BLOCH EDITORES S/A), Síndico: VALTER SOARES (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256) Decisão:I para pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10%...... \r\n\r\nProc. 2000.001.067054-2 - JORGE FERNANDO RABELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335), Dr(a). LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-112605) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeutos. Ao apelado. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2002.001.101893-0 - PAULO ROBERTO ARROXELLAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564)) X AUTOTECNICA AGO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Aguarde-se a decisão no AI. Após, será apreciado o pedido de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2002.001.110037-3 - OLDAIR LOPES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X BSN VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236), Dr(a). FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-119382), Dr(a). MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP-156347), Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386) Decisão:Recebo o recurso de fls 253/256 em seus regulares efeitos. Aos apelados em contra razões. Regularize o apelante de fls 258/278 as custas conforme certidão retro.... \r\n\r\nProc. 2005.001.132035-5 - MARCOS ANTONIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603), Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo o recurso de fls 78/82 nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Á parte autora sobre depósito de fls 84/85. \r\n\r\nProc. 2005.001.135374-9 - HERMINIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Ao réu sobre a certidão retro. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.074312-2 - LEVI MORAES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES (RJ-024612)) X PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Anote-se. Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.026337-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SA X (Adv(s). Dr(a). WILSON CORNELIO (RJ-010614), Dr(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES (RJ-083854)) X MARCOS VALERIO DOS REIS CARDOZO (Adv(s). Dr(a). JOSE DANTAS CARDOZO (RJ-004545) Despacho:Fls 407/411: Diga o condomínio autor. Fls 413/414: Ao i patrono devendo o cartório exp. o respectivo ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.030995-5 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825), Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X ANTONIO VITORINO DA SILVA ABREU E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119975-1 - AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A) Fls. 100: diga o réu. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.025664-1 - VANIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RIBEIRO PESSOA (RJ-098874)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768), Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794) Despacho:Intime-se o devedor para pagamento em 15 dias..... \r\n\r\nProc. 2004.001.147044-2 - WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-071842)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Recolha a parte ré a taxa judiciária appontada às fls 202. em 48 horas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.091493-6 - LEBLON PARTICIPACOES S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA FERRARA PESSOA DE BRITO CHAVES (RJ-094394)) X GAFISA SPE 20 LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2002.001.063578-9 - LEVI MORAES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES (RJ-024612)) X PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:.. Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.161487-1 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE MAURO DO NASCIMENTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.134129-2 - SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JUCELINO KUBITSCHEK (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 90. Venha a primeira parcela, em cinco dias e, implementados, iniciem-se os trabalhos. I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.107845-1 - VERA RITA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO GE CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:.....27.Na vereda do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu:a) ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, atualizada e com juros de 1% ( um por cento) am., a contar desta data, a partir da qual passou a existir esse valor;b) a juntar aos autos documentos recentes do SPC e SERASA, comprovando que o nome da autora foi excluído de seus cadastros, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais);c) ao pagamento de metade das despesas processuais e honorários advocatícios de 20% ( vinte por cento) do valor da condenação. 28. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.121643-7 - IOLANDA MARIA DE JESUS SIACA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662), Dr(a). MAGALY ARAUJO DE SOUZA (RJ-085016), Dr(a). FABIANA PEREIRA DA SILVA (RJ-128249)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Defiro a produção de prova oral. Designo AIJ para 10/04/07, às 13:30 h. \r\n\r\nProc. 2000.001.022564-9 - SIMONE MARIA OTONI SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSSANA VALERIA BRAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIVANILDO RODRIGUES VIEIRA (RJ-018579), Dr(a). DIVANILDO COSME QUEIROZ VIEIRA (RJ-063255) AO RÉU SOBRE FLS. 155. \r\n\r\nProc. 2005.001.025655-4 - VANESSA PIMENTEL LYRA (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:Intime-se o devdor pra pagamento em 15 dias, na forma do art 475 J e seguintes do CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.001.073663-3 - ALVARO DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X WILMAR SOARES BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUAN REGUENGO RODRIGUES (RJ-093496), Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636) Decisão:Em provas, justificadamente, dizendo as partes se prescindem de AC, valendo o silêncio como desistência. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.146444-5 - MAURO CEZAR CARDOSO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao réu sobre os esclarecimentos do I perito, derradeiramente. \r\n\r\nProc. 2006.001.089348-9 - DAVID HONIGSZTEJN (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Forneça o interessado cópia da petição, protocolada em 12/12/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.145941-4 - MARIA LUIZA MELEGARIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Em réplica. Fls 58: mantenho a decisão agravada por seus próprios e suficientes fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nId: 93753"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Roque Fabricio Antonio de Oliveira Viel \r\n\r\nEscrivão: Paula de Souza Leite Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.061.010623-4 - CLAUDIA VIDAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: MANOEL VIDAL DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulação de Testamento \r\n\r\nProc. 2000.061.000145-0 (15613) - CLEYDE THEREZA GARCIA SAVAGET (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA FERRONE (RJ-073397)), Interessado: MARCELO CARDOSO COELHO, Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)), CAROLINE DA MOTA VICENTE) X ESPOLIO DE MARIA STELLA GARCIA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). NEI FERREIRA (RJ-004734), Dr(a). ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA (RJ-047341)), MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA, Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754)), Interessado: ESPÓLIO DE ZÉLIO SEBASTIÃO VICENTE Despacho:Em provas, justificadamente por cinco dias. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2004.061.007207-6 - SONIA REGINA SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). MANUEL CARLOS DE BARROS (RJ-072478)) X MYRIAM DA ROCHA LIMA PRZEWOWSKA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Providencie a autora a citação de André da Rocha Lima (Fls. 43) conforme determinado às fls. 70. I-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.061.007449-8 - Inventariante: MARIA AMELIA PROENÇA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X FRANCISCO VIEIRA DA SILVA Despacho:Aguarde-se por mais 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.061.007825-0 - Inventariante: DARCY LOUZADA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). IZA MÁRCIA PACHECO DE REZENDE (RJ-078770)) X JOSE MARIA DE JESUS Despacho:Regularize-se o item 9 de fls. 62 \r\n\r\nProc. 2005.061.001498-4 - Inventariante: JULIANA MELLO MOREIRA DIAS MARCUS VINICIUS GOMES DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELSO BRITO DE MELO TAVARES (RJ-121539)) X THOMAZ DE AQUINO DIAS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). VICTOR SCHRÖDER (RJ-133016) Despacho:Aos demais herdeiros sobre fls. 207, em dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.061.003606-2 - Inventariante: MANUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DEVID REBELLO (RJ-010265)) X ARMINDA DE JESUS VIEIRA De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao inventariante para retirar o formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2006.061.007074-6 - Inventariante: SONIA MARIA GELIO CARONE (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X HERACLEIA TEA GELIO Despacho:Fls 39: defiro. Anote-se o nome correto da inventariante.Venham as quitações fiscais. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.061.010284-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X CRISTIANO SALGUEIRO FERREIRA Despacho:Traga o autor procuração e contrato no original ou equivalente.Comprove a ocorrência da mora. \r\n\r\nProc. 2006.061.010285-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X HUGO COSME MOTTA DOS SANTOS Despacho:Traga o autor procuração e contrato no original ou equivalente.Comprove a ocorrência da mora. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.061.009202-0 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). JACIARA SOUSA DOS ANJOS (RJ-137817)) X JOAO FRANCISCO DA CONCEIÇAO Despacho:Fls 22 e ss: anote-se. Dê-se vista por 10 dias. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.061.006035-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EDINALDO CALIXTO ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1994.540.010981-3 (10981) - BANCO DE BRASILIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANCHIETA CORDEIRO (RJ-072346), Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603)) X HYGIA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS LTDA E O Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.540.000553-7 (13587) - VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091)) X DONA ISABEL S/A - SUDAMTEX (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Decisão:...Sendo assim, pelas mesmas razões expostas no v. acórdão de fls. 142, a decisão de fls. 177 deve ser reconsiderada para se indeferir a penhora sobre o imóvel. A penhora, em princípio, deverá recair somente sobre os bens indicados às fls. 151.III - Determino que a devedora apresente, em três dias, os comprovantes de domínio sobre os bens oferecidos às fls. 151, na forma do art. 656, parágrafo único, do CPC, sob pena de se devolver à credora a prerrogativa de indicação de bens.\" \r\n\r\nProc. 1999.540.003921-8 (15288) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARO ANTONIO PEREIRA (RJ-037201)) X JORGE LUIZ VAZ (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE MELO (RJ-083426), Dr(a). CHRISTIANE VAZ SÁ VIANA (RJ-109643) Despacho:Ao réu para cumpriemnto da sentença, conforme planilha de fls. 214 \r\n\r\nProc. 2000.061.000265-0 - DISTRIBUIDORA SUVI-COR LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (RJ-107881), Dr(a). EVA CRISTINA TURL DE SOUZA BORBA (RJ-114384)) X SUT - SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Despacho:Traga a credora planilha atualizada do débito \r\n\r\nProc. 2000.061.004494-1 (16329) - CONDOMINIO RESIDENCIAL GREEN VLLAGE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X P.A.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624) Despacho:Fls 158: indefiro o pedido. O ilustre advogado do autor permaneceu com os autos por mais de um ano e meio. Não tem razão para requerer vista por mais dez dias. Aguarde-se a iniciativa do autor por cinco dias. No silêncio, arquive-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2003.061.001927-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLEFER CENTER (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)) X CLAUDIO LEONARDO SOARES CUPELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) Despacho:Fls 158 e ss: ao condomínio autor. \r\n\r\nProc. 2003.061.009001-5 - CONDOMINIO COMARY-GLEBA VII-B (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761)) X PERT ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ (RJ-095043) Despacho:Aguarde-se por mais 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.061.001262-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL REFUGIO DA SERRA (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310), Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871)) LEONARDO FEIGENBAUM E OUTROS, Dr(a). MARIA TEREZA DA SILVA DE ANDRADE (RJ-084185) Decisão:Homologo a retificação do acordo de fls. 202 conforme requerido para que produza os seus devidos efeitos legais. No mais, atenda-se ao exposto na sentença de fls. 194. \r\n\r\nProc. 2004.061.007885-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIANA (Adv(s). Dr(a). EDIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084677)) X ALBERTO SAMUEL SHUEKE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao exequente \r\n\r\nProc. 2004.061.009511-8 - ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO GREEN VALLEY-PORTARIA III (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761)) X GILBERTO DE ALCANTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAN DE CASTRO VIANNA (RJ-121250) Despacho:Aos réus para cumprimento da sentença, conforme planilha de fls. 572. \r\n\r\nProc. 2006.061.006110-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAISO (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X ELKUNE FEINGERBAUM De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao autor para recolher custas de citação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.061.003365-9 (17231) - ARTHUR JOSE MASELLI PENNA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834), Dr(a). CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA (RJ-101165)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105) Despacho:Ao réu para atender a solicitação do Sr. Perito (Pz 5 dias) \r\n\r\nProc. 2005.061.010456-0 - ANA PAULA ALVES MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X FESO-FUNDAÇAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334) Despacho:Intime-se o autor pessoalmente nos termos do art. 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nDeclaratória, C/C COBRANÇA A TRAMITAR \r\n\r\nProc. 2005.061.011023-7 - CARMEM ALUIZA CANDIDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL DAVID SALONIKIO (RJ-102215)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:28.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.29.Condeno a autora a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente na forma da Súmula 14/STJ.30.Observe-se, contudo, o art. 12 da Lei 1060/50.31.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, C/C INDENIZAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.061.005136-3 - F J J COMERCIO ARTESANATO E PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS (RJ-085303)) X IMAGINARIUM FRANCHISING LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CERVEIRA FILHO (SP-033886), Dr(a). MARCELO DORNELLAS DE SOUZA (SP-173336), Dr(a). ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS (RJ-093580) Despacho:Em provas, justificadamente, em cinco dias. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.061.001923-9 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X WLADIMIR SERENO LOPES (Adv(s). Dr(a). DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO (RJ-097261) Sentença:31.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar o valor equivalente em dinheiro ao da coisa depositada, tal como especificado acima.32.Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 33.Defiro ao réu o benefício da gratuidade de Justiça, conforme requerido às fls. 93.34.Observe-se o art. 12 da Lei 1060/50.35.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.061.002655-0 - BV FINANCIAMENTO S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RODRIGO FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAURICIO DE ABREU (RJ-054158) Despacho:Às partes sobre fls 113-114, em dez dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.061.002425-6 - ISAIAS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (RJ-069047)) X EDIR SILVA DE OLIVEIRA Sentença:Considerando-se os poderes conferidos na procuração fls. 10, HOMOLOGO o pedido de desistência do autor (fls. 39), para que produza seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Custas processuais pelo autor.Sem honorários advocatícios, em razão da ausência de sucumbência.Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.PRI \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis e acessorios da locação \r\n\r\nProc. 2006.061.009297-3 - ADÃO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COELHO DA ROCHA (RJ-132884)) X FABIANA CAMARA PONTES DA SILVA E OUTRO Certifico que encaminhei o(s) mandado(s) retro à central nesta data, bem como deixo de encaminhar mandado à 2ª ré por falta de cópia de fls. 30. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.061.000342-1 - CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COELHO DA ROCHA (RJ-132884), Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556), Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599) Despacho:Fls. 21: Anote-se.Em provas (Pz 05 dias), justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.061.007358-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) DENIZE DA SILVA LEMOS PIMENTEL, Dr(a). MICHEL DAVID SALONIKIO (RJ-102215) Despacho:Esclaraçam as partes sobre o requerido pelo contador às fls. 18 \r\n\r\nProc. 2006.061.007877-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). JANE MARA NICOLAY MENDES (RJ-126377)) X GECI DA ROSA GALLO Sentença:DISPOSITIVO12.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.13.Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99.14.Condeno o embargante a pagar honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor da causa, corrigidos na forma da Súmula 14/STJ.15.Considerando-se o disposto no art. 475, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dado o valor da causa.16.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2001.061.003039-7 (17154) - ALMIR PYRRHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X HENRIQUE RUSSO OLIVIER E S/M (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA TORRES DOS SANTOS (RJ-039584) Despacho:Ao credor sobre fls. 137 e ss. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.061.007281-5 - PEDRO RAGE JAHARA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761)) X JOSELINO LOPES E OUTRO Despacho:Citem-se os executados no endereço mencionado às fls. 38( fls. 31), na forma do despacho de fls. 15 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.061.005122-3 - EXPRESSO EUROPEU TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X PLUMA ARTEFATOS ESTRUDADOS LTDA Decisão:Fls 39: defiro o pedido de penhora. Segue relatório de bloqueio feito pelo sistema Bacenjud \r\n\r\nProc. 2006.061.008754-0 - MEDEIROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FARIA DE MORAES (RJ-133659)) X REGIMILSON ABREU DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796) Decisão:Diante das procurações de fls. 8 e 29, HOMOLOGO o acordo de fls. 27/28, para que produza os seus devidos efeitos legais.Suspendo a execução nos termos do art. 792 do CPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo provisório. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE \r\n\r\nProc. 2006.061.002354-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)), Interessado: AUTO VIDROS PAIVA) X L.A DE TERESOPOLIS VEICULOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1998.540.006476-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIRADENTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X HAMID YOUSSEF LAKKIS (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397) Despacho:Nomeio leiloeiro Luiz Tenório de Paula. I-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.061.003477-9 (17246) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEL CINTIA (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES PEREIRA (RJ-086181)) X ADELINO SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (RJ-050530) Despacho:Fls 127: indique o autor o representante legal do espólio \r\n\r\nProc. 2002.061.002746-7 - ANDRE LUIZ GARBELOTTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869)) X LUCIA ESTEFANO MATOS ANTUNES OUTROS E OUTRO Despacho:Avalie-se o bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2003.061.004116-8 - KATIA BORGES REGO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X CARROCERIAS PROGRESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786) Certifico que deixo de encaminhar mandado por falta de custas e por falta de recolhimento da taxa judiciária, tendo em vista ser cobrança de honorários. \r\n\r\nProc. 2004.061.009004-2 - ANDRE GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). FLORIANO ARTHUR VASCONCELOS DE MIRANDA (RJ-075648)) X ARBEX CONSTRUTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIO DE PAULA RIBEIRO JU NIOR (RJ-084677) Termo de penhora na forma do Art. 659, parágrafo 5º do Código de Processo Civil. Vinte e Sete de Dezembro de Dois Mil e Seis, no Cartório deste Juízo, foi lavrado o presente Termo de Penhora, referente ao processo em epígrafe, nos autos da Execução do imóvel de propriedade do executado, localizado na Rua Tenente Luiz Meirelles nº 2896 - atual nº 2.800, transcrito no Livro nº 2-BO, folhas nº 70, matrícula nº 19.042, conforme certidão acostada às fls. 128/131 destes autos, ficando nomeado depositário o devedor ARBEX CONSTRUTORES LTDA, através de seu rep. legal. Para constar lavrei o presente termo que, lido e achado de acordo, vai devidamente assinado. Eu, _______________ Elaine Alves Cabral - Analista Judiciário - Matr. 01/20622 o digitei e eu, _______________ Paula de Souza Leite Vieira - Escrivão - Matr. 01/6612, o subscrevo.Roque Fabricio Antonio de Oliveira Viel - Juiz Titular \r\n\r\nProc. 2004.061.009746-2 - PAULO CESAR CORREA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159)) X CLAUDINEA MARIA DE SOUZA MACEIRA BELAY (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608) Despacho:Fls 111: defiro o pedido de avaliação do bem penhorado. Ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2005.061.009537-6 - LOURDES MACHADO BENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Suspendo a execução. DRA, por dependência, os embargos. Ao embargado para impugnação. Após ao MP. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.061.006522-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X VIDIGAS COMERCIO DE GAS LTDA E OUTRO Despacho:Citem-se os executados no endereço fornecido às fls. 142, na forma requerida. \r\n\r\nExibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2001.061.004144-9 - CARLINS TAPECARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARO ANTONIO PEREIRA (RJ-037201) Sentença:DISPOSITIVO14.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para que o réu exiba em juízo os documentos pretendidos pelo autor. Dispensável a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação porque os documentos já foram anexados aos autos. 15.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e também dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigidos na forma da Súmula 14/STJ.16.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 2002.061.007512-7 - CONSTRUTORA P.H LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091)) X Falecido: WALTER EDUARDO CORREA (Adv(s). Dr(a). WANDER VIEIRA LOPES (RJ-096567) Despacho:Fls 38: ao inventariante, em cinco dias. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.061.001909-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X ESPÓLIO DE VERA LÚCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (RJ-069047) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao autor para fornecer cópias \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.061.003159-1 - ANTONINA MENDES FRANÇA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B)) X ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Despacho:Fls 178: digam as partes. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.061.027138-1 (11992) - NILMAR MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X MOISES DE PAULA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Venha a planilha do débito autalizada. \r\n\r\nProc. 2006.061.004383-4 - LEONARDO DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANY MENEZES DE LOS RIOS (RJ-118823)) X TABERNA JOAO JUREMA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063) Sentença:19.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.20.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e também dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, corrigidos na forma da Súmula 14/STJ.21.Observe-se, contudo, o art. 12 da Lei 1060/50.22.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nInterdito Proibitório, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.061.007705-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROBSON BRAGA SANTOS (RJ-107073)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCARIOS NA REGIAO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE FARIA SOARES (RJ-064889) Sentença:...17.Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. 18.Custas rateadas por igual entre as partes, assim como cada uma deverá arcar com os respectivos honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de sucumbência. 19.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.061.023474-5 (5392) - Inventariante: WALTER BIASSI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL (RJ-040031)), Interessado: PEDRO DAVID SZCZERBACKI, Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430), Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091)) X JOAQUIM BERLIM DOS SANTOS E OUTRO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao inventariante sobre informação do Sr. Avaliador \r\n\r\nProc. 1996.061.027874-0 (12.198) - Inventariante: SILVIANE LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE AQUINO SILVA (MG-069429)) X LUCIA MARIA FERREIRA COHEN Despacho:Ao inventariante sobre fls. 159 \r\n\r\nProc. 1998.540.000518-9 (13580) - Inventariante: ELZA HERZOG VONDRA (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707)) X FRIEDRICH VONDRA Despacho:Fls 82: à inventariante. \r\n\r\nProc. 1998.540.002714-0 - Inventariante: JOSÉ OLIVEIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). HERNANDEZ RICARDO RAMOS HEREDIA (RJ-071546)) TEREZA CHRISTINA PEREIRA DA ROSA E OUTRO, Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707), Dr(a). FLÁVIO CARLOS LIVINO DE CARVALHO (RJ-104133)) X MANOEL PEREIRA DA ROZA Decisão:Desentranhe-se fls. 83-91 e DRA por dependência como inventário de Arlete de Oliveira Roza, nos termos do art. 1043, § 2º do CPCNomeio inventariante para ambos os processo (art. 1043, §1º, do CPC) José Oliveira da Roza. Lavre-se o termo. \r\n\r\nProc. 1998.540.003850-8 - Inventariante: MARCOS ALFREDO CUNHA DA CONCEIÇAO X ALFREDO PAULO DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). REINALDA HELENA FRANCO CARDOSO (RJ-088104) Sentença: Considerando-se as provas de quitações fiscais e o recolhimento do imposto de transmissão (108/109,117/119 e fls.82/90,96/104), assim como a manifestação favorável da douta Fazenda do Estado (fls. 120), HOMOLOGO a partilha apresentada às fls. 28/29, nos termos do art. 1.026 do CPC, para que produza os seus devidos efeitos legais, conferindo os quinhões nela consignados aos respectivos herdeiros. Após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha e arquive-se, sem baixa. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.061.001671-6 (16897) - Inventariante: ROBERTA TEIXEIRA DE SOUZA PAULO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA LOPES CARDOSO (RJ-108950)) X ROBERTO DE SOUZA PAULO Despacho:Fls 122: à inventariante (item 9) \r\n\r\nProc. 2003.061.008645-0 - Inventariante: JULIETA TRENTIN (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705)) X FRANCISCO DE NIEMEYER BARREIRA Sentença:Trata-se do inventário dos bens deixados por Fran cisco de Niemeyer Barreira, sendo nomeada inventariante Julieta Trentin(fls. 11).Certidão de óbito às fls.05.Primeiras declarações às fls. 13/14.Laudo de avaliação às fls. 28/29.Cálculo às fls. 55. Homologação às fls. 59.Considerando-se as provas de quitações fiscais e o recolhimento do imposto de transmissão (fls. 63,82 e 87 e 67/70, e 77/78), assim como a manifestação favorável da douta Fazenda do Estado (fls. 88), DEFIRO A ADJUDICAÇÃO dos bens descritos às fls. 13/14 à herdeira Julieta Trentin.Após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha.Custas processuais na forma da lei.Arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.061.004150-1 - Inventariante: FÁTIMA RIBEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA OLIVIA SOARES RIBEIRO (RJ-081766)) X JOAO RIBEIRO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2006.061.001388-0 -, Inventariante: ALAYDE CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DA SILVA DE ANDRADE (RJ-084185)) JULIETA AUGUSTA DA SILVA Sentença:Considerando-se a manifestação favorável dos interessados e da Fazenda Pública, homologo os cálculos de fls. 37, para que produzam os seus devidos efeitos, nos termos do art. 1.013, § 2º, do CPC.Declaro encerrada a fase de inventário e iniciada a de partilha. Após o trânsito em julgado, venham os pedidos de quinhão ou a proposta de partilha amigável.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.061.005154-5 - Inventariante: ZILDA DA SILVA DANTAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANTAS DA SILVA (RJ-088237)) CLAUDIO ANTÔNIO DA SILVA DANTAS, Dr(a). CLÁUDIO ANTÔNIO DA SILVA DANTAS (RJ-105980), Dr(a). JEFFERSON DE FARIA SOARES (RJ-064889)) X JOSE MARIA LOUREIRO DANTAS Despacho:Ao inventariante sobre fls. 78 \r\n\r\nProc. 2006.061.006467-9 - Inventariante: URSULA SCHMAELTER GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DULCINÉA BREDER (RJ-092528)) X ERICKA BEATHE KRUGER SCHMAELTER Despacho:Venha a ceritdão de óbito de Erwin Augusto Schmaelter, conforme rquerido pela Fazenda às fls. 28 \r\n\r\nProc. 2006.061.008961-5 - LIDIO RAPHAEL DE REZENDE FRANCIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FARES FRANCIS (RJ-066211), Dr(a). PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO (RJ-023415)) X AFIF FARES FRANCIS), Interessado: OFIR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN (RJ-114218) Decisão:Fls 62: tragam os requerentes comprovantes de rendimentos. Fls 57: diante do que foi decidido às fls. 52, determino que se desentranhe a petição e desde já autirizo o depositante a levantar o valor depositado. Nomeio inventariante Lidio Raphael de Rezende Francis. Lavre-se o termo. Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.061.008363-5 - ANA PAULA ALVES MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X FESO - FUNDAÇAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334) Despacho:Intime-se o autor pessoalmente, nos termos do art. 267, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.061.008490-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLEFER CENTER (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)), Interessado: RENATA MACHADO BATISTA), Interessado: MARIA REGINA DA SILVA MACHADO, Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X CLAUDIO LEONARDO SOARES CUPELLO Despacho:Ao autor sobre fls. 45.Fls 57: aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.061.010147-0 - NAIR LOPES ANTUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO ALMEIDA LOPES (MG-087636)) X CONDOMINIO COMARY GLEBA VI Decisão:D E C I S Ã OI - Defiro a prioridade na tramitação. II - A autora Nair Lopes Antunes dos Santos requer a concessão de liminar para que seja suspensa a realização de leilão marcado para amanhã (13/12/2006), no qual será alienado o imóvel situado na Rua Roberto Simonsen, 150, Comary, nesta cidade. III - A liminar deve ser indeferida. Em primeiro lugar, a autora sequer é parte no processo principal, cujo devedor é o Espólio de Juramir Guaraciaba Antunes dos Santos. A autora não pode confundir sua condição pessoal com o encargo de inventariante do espólio, o qual não lhe garante, em tese, legitimidade para a propositura desta ação. Em segundo lugar, também não é o caso de se reconhecer, a priori, o excesso de execução apontado pela autora. Eventual impugnação aos cálculos deveria ter sido apresentada pela via de embargos do devedor ou mesmo de impugnação ao cumprimento da sentença (esta cabível após o advento da Lei 11232/06). Ademais, o mero \"risco\" de o bem ser arrematado por p \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.061.004087-1 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARO ANTONIO PEREIRA (RJ-037201)) X CARLINS TAPECARIA LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291) Sentença:29.Isto posto, REJEITO os embargos dos réus e, em conseqüência, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor na ação monitória para declarar constituídos, de pleno direito, como título executivo judicial, os documentos de fls. 6-12 e 16-18, no valor de R$ 30.991,40, com a correção monetária e os juros já mencionados acima.30.Condeno os réus a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.31.Após o trânsito em julgado, traga o credor planilha atualizada do débito e, em seguida, intimem-se os devedores a providenciar o cumprimento desta sentença na forma do art. 475-J do CPC.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.061.011752-9 - FABIO EVANGELISTA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA CRUZ BRIOSCHI (RJ-126634)) X HELENA FILGUEIRAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566) Despacho:Indique o credor bens à penhora, especificamente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.061.005296-3 - MARIA LINETE DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Sentença:....2.Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte Autora os medicamentos descritos às f. 07, item \"b\".3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado.... \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.061.005393-1 - RICARDO JACQUES DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:2.Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte Autora os medicamentos descritos às f. 07, item \"b\".3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado.4.Condeno o Município de Teresópolis no pagamento das despesas processuais, ressalvando que não sendo caso de reembolso, estará isento do respectivo pagamento nos termos do art. 17, IX e parágrafo 1º da Lei Estadual nº3.350/99 e nos termos do art. \r\n\r\nProc. 2006.061.005516-2 - MARIA DA GLORIA CANTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sen tença:... 2.Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte Autora os medicamentos descritos às f. 08, item \"c\".3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado. .... \r\n\r\nProc. 2006.061.005643-9 - ELIAS JOSE PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:2.Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte Autora os medicamentos descritos às f. 07, item \"b\".3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado.4.Condeno o Município de Teresópolis no pagamento das despesas processuais, ressalvando que não sendo caso de reembolso, estará isento do respectivo pagamento nos termos do art. 17, IX e parágrafo 1º da Lei Estadual nº3.350/99 e nos termos do art \r\n\r\nProc. 2006.061.005676-2 - JANDIRA GONÇALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Sentença:.... 2.Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte Autora os medicamentos descritos às f. 07, item \"b\".3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado. .... \r\n\r\nProc. 2006.061.005681-6 - CARMELITA DOS PASSOS COSENDEY DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Sentença:III.Dispositivo.1.Rejeito as preliminares argüidas.2.Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte Autora os medicamentos descritos ás f. 08, item \"c\".3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado.4.Condeno o Município de Teresópolis no pagamento das despesas processuais, ressalvando que não sendo caso de reembolso, estará isento do respectivo pagamento nos termos do art. 17, IX e \r\n\r\nProc. 2006.061.005946-5 - MARLENE RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Sentença:.... 2.Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte Autora os medicamentos descritos às f. 07, item \"b\".3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado. .... \r\n\r\nProc. 2006.061.005980-5 - MARIA DE AZEVEDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Sentença:III.Dispositivo.1.Rejeito as preliminares argüidas.2.Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte Autora os medicamentos descritos ás fs. 07, item \"b\".3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado.4.Condeno o Município de Teresópolis no pagamento das despesas processuais, ressalvando que não sendo caso de reembolso, estará isento do respectivo pagamento nos termos do art. 17, IX \r\n\r\nProc. 2006.061.006243-9 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS), JOAO MATEUS ALMEIDA DE PAULA Sentença:2.Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte Autora os medicamentos descritos às f. 08, item \"b\".3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado.4.Condeno o Município de Teresópolis no pagamento das despesas processuais, ressalvando que não sendo caso de reembolso, estará isento do respectivo pagamento nos termos do art. 17, IX e parágrafo 1º da Lei Estadual nº3.350/99 e nos termos do art. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, C/ TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.061.005637-3 - DYVALD RIBEIRO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:.... 2.Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte Autora o material hospitalar e o produto alimentar descrito às f. 07, item \"c\".3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado. ..... \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.061.005403-0 - ALEXANDRE MAGALHAES COCKELL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sen tença:2.Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte Autora os medicamentos descritos às f. 08, item \"c\".3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado.4.Condeno o Município de Teresópolis no pagamento das despesas processuais, ressalvando que não sendo caso de reembolso, estará isento do respectivo pagamento nos termos do art. 17, IX e parágrafo 1º da Lei Estadual nº3.350/99 e nos termos do art. \r\n\r\nProc. 2006.061.005416-9 - MARIA DA PENHA FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:...2.Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte Autora os medicamentos descritos às f. 08, item \"b\".3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado.... \r\n\r\nProc. 2006.061.006123-0 - ALZIRA MARIA MALINI MAZIOLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Sentença:2.Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte Autora os medicamentos descritos às f. 08, item \"b\".3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado.4.Condeno o Município de Teresópolis no pagamento das despesas processuais, ressalvando que não sendo caso de reembolso, estará isento do respectivo pagamento nos termos do art. 17, IX e parágrafo 1º da Lei Estadual nº3.350/99 e nos termos do art. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.005671-3 - MARIA SIQUEIRA DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Sentença:III.Dispositivo.1.Rejeito as preliminares argüidas.2.Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte Autora os medicamentos descritos ás f. 08, item \"c\".3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado.4.Condeno o Município de Teresópolis no pagamento das despesas processuais, ressalvando que não sendo caso de reembolso, estará isento do respectivo pagamento nos termos do art. 17, IX e \r\n\r\nProc. 2006.061.005713-4 - MARIA DE LOURDES CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:2.Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte Autora os medicamentos descritos às f. 08, item \"a\".3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado.4.Condeno o Município de Teresópolis no pagamento das despesas processuais, ressalvando que não sendo caso de reembolso, estará isento do respectivo pagamento nos termos do art. 17, IX e parágrafo 1º da Lei Estadual nº3.350/99 e nos termos do art. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.006411-4 - RICKSON ANJOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder ao autor, mensalmente, os remédios elencados às fls. 8, item \"e\", conforme receita de fls. 11, na quantidade ali indicada, podendo ser substituído pelo genérico equivalente (se houver), até o final do tratamento, confirmando-se a antecipação de tutela já deferida.Os medicamentos deverão ser retirados diretamente pelo autor ou seu representante legal na Secretaria de Saúde do Município, contra recibo, sempre no primeiro dia útil de cada mês.Para dar maior garantia ao cumprimento da obrigação, e considerando que são produtos indispensáveis à sobrevivência do autor, fixo multa diária de R$ 50,00 para o caso de descumprimento.Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em cinqüenta reais, justificando-se esse valor em razão da multiplicidade de ações idênticas. Sem custas, por ser o réu isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99).Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, \r\n\r\nProc. 2006.061.006550-7 - RAYZA SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder à autora, mensalmente, os remédios elencados às fls. 8, item \"d\", conforme receita de fls. 12, na quantidade ali indicada, podendo ser substituído pelo genérico equivalente (se houver), até o final do tratamento, confirmando-se a antecipação de tutela já deferida.Os medicamentos deverão ser retirados diretamente pela autora na Secretaria de Saúde do Município, contra recibo, sempre no primeiro dia útil de cada mês.Para dar maior garantia ao cumprimento da obrigação, e considerando que são produtos indispensáveis à sobrevivência da autora, fixo multa diária de R$ 50,00 para o caso de descumprimento.Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em cinqüenta reais, justificando-se esse valor em razão da multiplicidade de ações idênticas. Sem custas, por ser o réu isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99).Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.009385-0 - REGINA CLAUDIA DE ALMEIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726), Dr(a). PATRICIA MAROUN (RJ-120929)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOPES RIBEIRO (RJ-131477), Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) Despacho:À autora sobre o agravo retido de fls. 25 \r\n\r\nQuebra Prestação de Contas \r\n\r\nProc. 2001.061.000347-3 (16642) - ASSOCIACAO GREEN VALLEY PORTAL II (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478)) X ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO GREEN VALLEY-APLG (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao requerente sobre desarquivamento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.061.000145-0A - MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754)) X ESPOLIO DE MARIA STELLA GARCIA DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEI FERREIRA (RJ-004734), Dr(a). MARCELO DA SILVA FERRONE (RJ-073397) Despacho:Ao requerente para atualização da contas, conforme requerido pelo MP. \r\n\r\nPrestação de Contas, C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2004.061.009626-3 - ESPOLIO DE LUIZ CARLOS BARRETO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ PEREIRA RODRIGUES (RJ-106354)) X RAUL DE SIQUEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA (RJ-102417) Despacho:Fls 269: aos autores sobre o acrescido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.061.004248-9 - RENATA VALINHAS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541)) X EMMANUEL DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723) Sentença:44.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à autora indenização por danos materiais de R$ 830,00 e por danos morais de R$ 6.000,00, com a correção monetária e os juros moratórios já mencionados.45.Condeno o réu a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 46.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nReparação de Danos, c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.003045-1 - JOSE ARMANDO CHAGAS VON-HELD (Adv(s). Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936)) X MZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -ME (Adv(s). Dr(a). CLOVIS NOCENTE (SP-085651) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReparação de Danos, material causado em acidente de veiculo de via terrestre \r\n\r\nProc. 2004.061.009552-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X RONALDO DE OLIVEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-124644) Despacho:Ao réu para cumprimento da sentença, conforme planilha de fls. 178 \r\n\r\nRepetição de Indébito, DE NULIDADE DE CLAUSULAS C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO, C/C DECLARAÇÃO DE EXISTENCIA DO ANATOCISMO C/C \r\n\r\nProc. 2005.061.000955-1 - RICARDO SIMOES RODRIGUES DE BRITTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Despacho:Fls. 283: anote-se. Dê-se vista por 10 dias. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, ressarcimento \r\n\r\nProc. 2006.061.004372-0 - JACQUES OURIQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO (RJ-092496), Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662), Dr(a). RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD (RJ-130864) Despacho:Informe a ré o valor do reembolso a ser pago aos autores, calculado de acordo com o que estabelece o contrato firmado entre as partes, em cinco dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2001.061.002641-2 - CARLINS TAPECARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). MARO ANTONIO PEREIRA (RJ-037201) Sentença:DISPOSITIVO39.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando-se a decisão de fls. 99.40.Condeno os autores a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00, justificando-se tal valor em razão da complexidade da causa e dos vários recursos interpostos ao longo do processo.41.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nId: 92200"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1992.001.070247-5 - ESPOLIO DE LOUIS NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM NIGRI (RJ-010183), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X LOUIS NIGRI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (RJ-119100), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376), Dr(a). ELIAS WROTSLAVSKY (RJ-011549), Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262), Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA (RJ-060134), Dr(a). REGINALDO MOREIRA (RJ-059182) Decisão:Fls. 1017/1018 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.020809-8 (19556) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTES DO MEIER (Adv(s). Dr(a). MARIA ANDRÉA GUIDUCE MOREIRA (RJ-102988)), ROBERTO PIRES, Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)), ROSANGELA DA ROSA ENNES, Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965)) X LUIZ ANTONIO BORGES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) Decisão:1. Oficie-se a Fazenda Municipal solicitando informações acerca do valor total dos débitos de IPTU.2. Após a resposta da Fazenda, expeça-se mandado de pagamento.3. Posteriormente ao pagamento da fazenda, expeça-se mandado de pagamento ao exequente conforme requerido.4. Expeça-se Carta de arrematação e Mandado de Imissão na posse.5. Havendo saldo remanescente, após o umprimento de todos os itens acima, expeça-se mandado em favor do executado.6. Certificada as custas , dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.097932-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X ESPOLIO DE PLACIDO FERNANDES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001) Decisão:Fls. 395 v - Intime-se a Curadora nomeada pelo Juízo a Sra Nadir de Matos Marschausen conforme requerido pela DP. \r\n\r\nProc. 1998.001.117280-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X JOAO JATOBA WANDELLI (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697), Dr(a). ANA LÚCIA ELUANI FERREIRA (RJ-123846)), HERNANI BARROS CÂMARA DE SOUZA Forneça o interessado cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 1998.001.167341-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISSA I (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)), ANDRE ROBERTO MARTINS DA CUNHA), ZELIA MARIA MARTINS DA CUNHA, Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401)), BRUNO PETRULLI, Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035), Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089) Despacho:Ao exequente sobre fls. 813 e seguintes. \r\n\r\nProc. 1999.001.143287-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X MARIA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHÔA (RJ-030641) Despacho:Intime-se pessolamente a parte autora para regularizar sua representação processual e esclarecer quanto o seu interesse no prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.001718-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X DJANIRA DE OLIVEIRA RAPOSO Decisão:Intime-se pessolamente a parte autora para regularizar sua representação processual e esclarecer quanto o seu interesse no prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.001720-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X FAUSTO DUTRA DA SILVA Decisão:Intime-se pessolamente a parte autora para regularizar sua representação processual e esclarecer quanto o seu interesse no prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.001721-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X LUCIANO RAVIGNAN BARBOSA UCHOA Decisão:Intime-se pessolamente a parte autora para regularizar sua representação processual e esclarecer quanto o seu interesse no prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.001722-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X ADONIAS VICENTE DE SOUZA Decisão:Intime-se pessolamente a parte autora para regularizar sua representação processual e esclarecer quanto o seu interesse no prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.045947-8 - MARIO ANTONIO COELHO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REJANE DAS GRAÇAS PENATERIM (RJ-060989), Dr(a). REGINA PEREIRA BARBOSA (RJ-067401)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FRROVIARIAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414), Dr(a). CRISTIANE CARVALHO DOS SANTOS (RJ-090423) Decisão:Nada a prover mantenho a decisão de fls. 214. \r\n\r\nProc. 2000.001.091467-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X SERVI AUTO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2001.001.011193-2 - CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PASSOS SOARES (RJ-042005)), NÉLIA REGINA BORGES DE CAMPOS), VÂNIA REGINA BORGES DE CAMPOS), MARTA REGINA BORGES DE CAMPOS), SEOMARA MARIA DE OLIVEIRA) X ESPOLIO DE LETICIA MARIA DE OLIVEIRA), REGINALDO BORGES DE CAMPOS NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.141695-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACRE (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOARES DE ARAUJO (RJ-036648), Dr(a). PEDRO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-035628)) X THALITA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES DA COSTA (RJ-085087) 1 - RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS DA AVALIAÇÃO: CAMPO 13 = FETJ; CAMPO 27 = 0715-3; CAMPO 39 = R$ 239,33 // CAMPO 14 = DILIGÊNCIA; CAMPO 28 = 6158-33861-3; CAMPO 40 = R$ 59,83// CAMPO 34 = 6002-25174-9; CAMPO 47 = R$ 14,95;2 - FORNEÇA CÓPIA PARA INSTRUIR MANDADO DA AVALIAÇÃO: RGI DO IMOVEL, IPTU E CÓPIA DA GRERJ PAGA. \r\n\r\nProc. 2003.001.025397-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ALEXANDRINA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X ESPOLIO DE ARTHUR JANKE E OUTRO), Inventariante: ILSE JANKE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Considerando a possibilidade do cumprimento da diligência de forma direta e a sugestão do Sr. Avaliador as fls. 176, designo o dia 22/01/07 as 11:00 hs para realização da avaliação do imóvel situado a Rua Santa Alexandrina, nº 481/607, Rio Comprido , Rio de Janeiro. Intime-se o representante do Espólio pessoalmente. Intime-se a DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.082606-1 - MARIA DO CARMO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Tendo em vista que a parte ré não comproviu o depósito da guia retirada, ao autor para requer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.091073-4 - MARIA DE FATIMA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao MP sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.162737-0 - PEDRO DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA EVANGELISTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.018189-1 - MANOEL ANDRADE ROSA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Expeça-se guia para depósito conforme requerido. 2. Após, ao autor sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.040862-9 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X RUTH THIESEN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MENEZES ADDED (RJ-111909) Decisão:....Desta forma, recebo os presentes embargos visto que tempestivos, porém, rejeito-os, por não se encontrarem presentes nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 535 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.067991-1 - ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X NILCEA CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 94/96 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.084457-0 - ZENI DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 70 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.094062-5 - DEYSIANE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X UNIBANCO SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE AUTORA PARA QUE TRAGA AOS AUTOS CÓPIA DA PETIÇÃO Nº 200601478521 PROTOCOLADA EM 17.11.06 NO PROTOCOLO INTEGRADO (CENTRO) COMARCA DE NITEROI, POIS CONFORME INFORMAÇÃO DA SRª MARIA HELENA, DAQUELE SETOR, O MALOTE EXPEDIDO EM 21.11.06 PARA A CAPITAL FOI ROUBADO; MOTIVO PELO QUAL DEIXAMOS DE RECEBER A REFERIDA PETIÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.102321-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARCA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X BERTHA URMAN (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B) Decisão:....Desta forma, recebo os presentes embargos visto que tempestivos, porém, rejeito-os, por não se encontrarem presentes nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 535 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.115801-3 - JULIA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1. A parte ré para regularizar sua representação processual nos autos uma vez que a procuração juntada é cópia não autenticada, em 05 dias.2. Digam as partes se possuem provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.118983-6 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X SYLVIO ARAUJO DE AZEVEDO), DAYSE CINILHA DE AZEVEDO Providencie o interessado a remessa do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.164854-6 - MARIA PARENTES VIANA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2. Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.165973-8 - LENITA FILGUEIRA MOURÃO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2. Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.167190-8 - FRANCISCO CARNEIRO DOS SANTOS, RAIMUNDA DOS ANJOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S A Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2. Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.165092-9 - ISRAEL SOARES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA (RJ-117626)) X UNIMED-RIO Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.156321-8 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU RIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:1. Fls. 353 - Recebo os embargos, visto que tempestivos e os acolho para retificar os nomes das partes no relatório da sentença proferida devendfo constar como autor Julio Cesar de Oliveira Campos e réu Banco Itáu S/A.No mais mantenho a sentença conforme lançada.2. Fls. 356 - Recebo os embargos eis que tempestivos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2003.001.003991-5 - EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). CELSO SEIGIRO MIYOSHI (RJ-002168), Dr(a). GUILHERME BOLLORINI PEREIRA (RJ-059826) Sentença:...Julgo : 1) Improcedentes os pedidos formulados na ação cautelar e revisional... 2) Procedentes os pedidos formulados na ação de imissão na posse.... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.030233-4 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU RIO S/A BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTO DE CREDITO AO CONSUMIDOR E DE CREDITO I (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, ano base 2005, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.154923-2 - JULIO CESAR RIBEIRO ABREU (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Mantenho a decisão. Ao agravado (CPC, artigo 523, parágrafo 2º). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.017423-3 - LUCKY MAQUINAS DE GELO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Decisão:Fls. 290 - Defiro. Oficie-se ao Bacen.\r\n\r\nProc. 2002.001.108583-9 - RBM PUBLICIDADE E EDITORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X GRAFICA EDITORA CRISTINA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:Expeça-se Mandado de Penhora conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.101951-3 - LAURA MARIA STEFFEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS DA MOTTA FILHO (RJ-064084)) X BANCO FINASA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268), Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141), Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557) Sentença:....Julgo improcedentes os pedidos deduzidos nas ações cautelar e de conhecimento... 2 ) Julgo procedente o pedido deduzido na reconvenção..... \r\n\r\nProc. 2004.001.112837-5 - HONIR FRANK E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.007224-8 - LAIS RIBEIRO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:Ao exequente sobre a exceção apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.005843-6 - MARCIO LUIZ CESARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Recebo os embargos, visto que tempestivos e os acolho em parte para retificar na fundamentação da sentença proferida que a ré cobrou a tarifa de 3,00 ( três reais ) mensais.No mais mantenho a sentença conforme lançada. \r\n\r\nProc. 2006.001.007940-3 - EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X SERGIO GUILHERME NUNES SARACENI (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). SONIA LIMA DE AQUINO (RJ-115510)), RADAMES PRODUCOES ARTISTICAS E MARKETING LTDA-ME, Dr(a). SILVIA SKAETTA NUNES (RJ-117177)), TV GLOBO LTDA, Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Despacho:Designo audiência do artigo 331 para o dia __13_/___03/___07, às 14:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.048101-1 - FREDERICO WILMER FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X FORD DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131)), AUTO BOA VISTA LTDA, Dr(a). ANA PAULA FERNANDES ALEIXO (SP-131834), Dr(a). AGOSTINHO ESTEVAM RODRIGUES JUNIOR (SP-081449) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.064506-2 - CHAIM GELLER (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X PRISCILA VIEIRA CAPININ Providencie o interessado (autor) a remessa do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2004.001.100817-5 - SUELY DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X MARCELO EMANUEL RODRIGUES BARROS Decisão:Fls. 49 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.014225-3 - MIGUEL PINTO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X MAURICIO RODRIGUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 67 - Defiro a dilação de prazo por 20 dias conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.072377-8 - MANOEL PINTO MARQUES, Procurador: MANOEL FERNANDO PINTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X FACE INATURA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA Recolhidas as custas do Oficial de Justiça, a saber, R$ 12,24 na conta 0714-6 + 10% CAARJ, extraia-se novo mandado para o endereço de fls 39. \r\n\r\nProc. 2006.001.080387-7 - HAMILTON ESTEVES PACHECO (Adv(s). Dr(a). ADILTON ESTEVES PACHECO (RJ-018605)) X JAILTON DE AZEVEDO SOUZA Decisão:Ao autor para esclarecer quanto ao interesse no prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.166879-0 - BRAULINA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)) X LUIZ MARQUES DA SILVA Decisão:Cite-se. Dê-se ciência a eventuais ocupantes do imóvel. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.055205-4 - CARMINDA PINHO DA SILVA, FERNANDO DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES DA SILVA (RJ-096738)) X JOSE MAURICIO BARROS LISBOA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890) À parte interessada p/recolher as custas para a diligência ( R$ 12,24 na conta 0714-6 mais 10% CAARJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.067820-7 - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X GORTIN PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Despacho:Ao embargante para recolhimento das custas e taxa judiciaria uma vez que não foi deferida gratuidade de justiça e sim recolhimento ao final e este deve ser feito antes da prolação da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.091240-0 - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X CLAUDIO DA SILVA PONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI (RJ-063783), Dr(a). ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO (RJ-109052) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 1996.001.006380-3 (21582) - S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA E OUTROS, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, WADSON LAMAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ANDRADE DE ALBUQUERQUE (RJ-084729), Dr(a). CLARICE DAIBERT GUIMARAES VIEIRA (RJ-106682), Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178) Decisão:Fls. 568 - Defiro a dilação de prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.097636-4 - WALDIR ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568), Dr(a). DENISE CARLA MOURA SEABRA (RJ-131886)) X LUIZ LUBIANCO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691), Dr(a). CAIO MONTEIRO PÔRTO (RJ-102497) Decisão:1. Fls. 186 - Certifique o cartório o transito da sentença conforme requerido, após cumpra-se expedindo o Mandado para diligencia conforme requerido. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018947-2 - LUCIA LIMA FERREIRA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663), Dr(a). LEANDRO MENDES BARRETO (RJ-102866)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Fls. 363 - Defiro. Expeça-se Mandado de Intimação da parte autora para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.018250-9 - FIBRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075) Decisão:Ao Exequente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.002513-0 (13660) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X LUCIANO JOAO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533) Decisão:1. Fls. 477 - Defiro a realiozação da praça nna Comarca do Alto Rio Doce. Expeça-se CP. 2. Ao Leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.090281-9 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X TGM TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Ao exequente sobre fls. 169. \r\n\r\nProc. 2006.001.018747-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X FAZENDAS BOA SORTE), RODRIGO GIANGOLANI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.166006-6 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X POLSATCOM SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA Decisão:Cite-se, em execução. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1999.001.137486-0 - ANA MARIA VALERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Considerando o efeito suspensivo deferido ao Agravo interposto pelo executada, aguarde-se o julgamento. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.164768-2 - HUMBERTO DIAS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X BANCO BMG S A Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.164901-0 - MARIO FERNANDES ALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284)) X IONE BARROS ALVES Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.109821-9 - BANCO BRADESCO S/A, (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). MARCELO FONTES (RJ-063975)) X EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Sentença:....Julgo : 1) Improcedentes os pedidos formulados nas ações cautelar e revisional....2) Procedentes os pedidos formulados na ação de imissão na posse.... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.038394-1A - BARCAS S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X REGINA COELI MACHADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954) Despacho:A Impugnada para cumprimento de fls. 55, em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.061409-6A - LENISE NEIDE PIMENTA CARNEIRO DA SILVA, URAQUITAN CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484)) X BRUNO DEL REI PIMENTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:....Isto posto, rejeito a presente impugnação e mantenho a Gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.077128-1A - MARCO ANTONIO DE JESUS GOULART (Adv(s). Dr(a). BETHÂNIA DE SOUZA BOQUIMPANI (RJ-080466)) X MARIA LUIZA GOULART AGUIAR (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842) Decisão:....Isto posto, rejeito a presente impugnação e mantenho a Gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.077128-1B - ANGELA MARIA DE JESUS GOULART (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X MARIA LUIZA GOULART AGUIAR (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842) Decisão:.....Isto posto, rejeito a presente impugnação e mantenho a Gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.007940-3A - SERGIO GUILHERME NUNES SARACENI (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). SONIA LIMA DE AQUINO (RJ-115510)), RADAMES PRODUCOES ARTISTICAS E MARKETING LTDA-ME, Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355), Dr(a). SILVIA SKAETTA NUNES (RJ-117177)) X EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133) Decisão:Mantenho a decisão. Ao agravado (CPC, artigo 523, parágrafo 2º). \r\n\r\nProc. 2006.001.014225-3A - MAURICIO RODRIGUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MIGUEL PINTO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) Decisão:Após uma análise dos pedidos constantes da inicial, verifica-se que deve ser acolhida em parte a presente impugnação.Com efeito, pleiteou o autor em sua inicial a cobrança dos alugueis e assim sendo de acordo com o exposto no artigo 259, I do CPC o valor da causa deve corresponder ao valor da planilha apresentada, ou seja, R$ 5.815,48, e não o valor de R$ 18.000,00 aleatoriamente fixado.Pelo exposto, acolho em parte a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 5.815,48, sendo o valor do principal, da pena e dos juros. Intime-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.143399-8 - EROINA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.038394-1 - REGINA COELI MACHADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)) X BARCAS S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Decisão:Expeça-se Carta Precatória para a oitiva da testemunha de fls. 319. \r\n\r\nProc. 2006.001.039951-3 - TANIA MARIA DA SILVA ARAUJO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROZELY OROFINO DA SILVA (RJ-111653)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Recebo o recurso de fls. 144/151 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.054590-6 - JAIR SOARES CORTES, JOSE EDVALDO DE SOUZA JUNIOR, TANIA MARIA PERES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D)) X JORNAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082)), EDITORA JB S A, Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Despacho:A parte autora sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.162684-8 - LUIS CARLOS SALASAR (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X ASSOCIÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO ACSP Decisão:Considerando que a presente ação versa sobre relação de consumo regulada pelo CODECON e que o seu artigo 101, I do referido diploma legal oferece algumas opções, podendo o autor ajuizar a ação no seu domicílio, no local em que ocorreu o fato ou no domicílio do réu, isto é, onde este tem sede, agência ou sucursal , e considerando, ainda, que o domícilio do autor localiza-se em bairro sobre a Jurisdição da Comarca de Duque de Caxias e o réu na Comarca de São Paulo, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para uma das varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias.. Após a devida baixa, remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.166337-7 - PÂMILLA DA SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Decisão:1. Defiro JG.2. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.E. mandado e após, cite-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.165170-3 - IZABEL NATHERCIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA (RJ-053742), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X APSA AUXILIADORA PREDIAL RIO S A Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.182864-9 - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075), Dr(a). JORGE BAPTISTA RANGEL FILHO (RJ-082586)) X EUROBARRA VEICULOS LTDA), FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). AGUINALDO BEZERRA DA CUNHA (RJ-080712), Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) Despacho:Ao exequente sobre a quitação de acordo com fls. 471 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2001.001.041303-1 - JORGE LOPES DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Decisão:Fls. 667 - Defiro. Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.106246-5 - SUPREMO CONSELHO DA ORDEM DE MOLAY PARA O BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X JOSE ALVES DE ALENCAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). J.MAURICIO F. MOURAO (RJ-081889) Decisão:Defiro o prazo de 30 dias conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.025915-4 - P E O NEDLLOYD DO BRASIL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878)) X ARQ CONSERVADORA PREDIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE COUTINHO OLIVEIRA (RJ-097877), Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho:A parte autora acerca da certidão cartorária de fls. 462. \r\n\r\nProc. 2005.001.129671-7 - MARC HECTOR FELIX DE BUYL (Adv(s). Dr(a). TATHIANA DE AZEVEDO REIS MARINS DE CARVALHO (RJ-099757)) X PEDRO CALMON MONIZ BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LILIAN DE CARVALHO SCHAEFER (RJ-071772)), DAISY BITTENCOURT CALMON, Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Designo AIJ para _08__/__03_/__07_, às 15:00 hs. Diligencie-se no que for necessário para o ato. Intimem-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.001.167840-0 - PAULO ROBERTO CALAZANS, HELOISA XAVIER DA SILVEIRA CALAZANS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914)) X COPE CONSTRUÇÃO SERVIÇOS ENGENHARIA LTDA), APLICSAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Sentença:....Assim nos termos do art 295,III, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, devendo o requerente, se assim entender, renovar o pedido perante a instância \" ad quem\". Custas \"ex lege\" . PRI \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.036460-9 - EDSON DUARTE ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada a promover o andamento do processo, a parte autora quedou-se inerte, encontrando-se o feito paralisado há mais de trinta dias, declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.141698-1 - GERMANO MARCHETTI (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE BITTENCOURT EPSTEIN (RJ-089607)) X GREGORY PETER DAFFEN Republique-se. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 53: TENDO EM VISTA O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, FORMULADO EXPRESSAMENTE PELO AUTOR HOMOLOGO A DESISTÊNCIA NA FORMA DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E DECLARO EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO CPC. CUSTAS NA FORMA DO ART. 26, PARÁGRAFO 1º DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.001204-0 - RESTAURANTE E BAR CLUBE DO EMPRESÁRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:A INICIAL REQUER MEDIDA CAUTELAR, QUE TEM CARÁTER PREPARATÓRIO, DEPENDENTE DE PROCESSO PRINCIPAL, A SER INSTAURADO NO PRAZO DE 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 806 DO CPC, SOB PENA DE PERDA DE EFICÁCIA DA LIMINAR. DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 804 DO CPC, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA, EVIDENCIADO O PRIMEIRO PELA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA REQUERENTE E O SEGUNDO PELA POTENCIALIDADE DE UM DANO EMERGENTE QUE AMEACE A UTILIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL OU AINDA DA COISA QUE SE TEM POR LITÍGIO. INTIME-SE A RÉ PARA QUE SE ABSTENHA DE INTERROMPER O SERVIÇO, OU CASO JÁ TENHA INTERROMPIDO, RESTABELEÇA O SERVIÇO DE ENERGIA PRESTADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO PARA ESTA MEDIDA MERAMENTE CAUTELAR, POIS AS DISCUSSÕES SOBRE A OBRIGAÇÃO TITULADA SÃO RESERVADAS PARA O PROCESSO PRINCIPAL. AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTIR DESTA DATA..... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.005481-7 - GRANOIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA Providencie o interessado a distribuição da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.030092-2 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ERIKA PAULA DE ASSUMPCAO OLIVEIRA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.076622-3 - REGINA MAURA YOLANDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RIO KOREAN VEICULOS COMERCIAS LTDA KOREAUTO (Adv(s). Dr(a). ARISTÓTELES ALMEIDA FILHO (RJ-052158) Decisão:Fls. 296 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.005472-2 - PAULO IGOR DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122) Decisão:Reitere-se o ofíco de fls. 117. \r\n\r\nProc. 2004.001.121151-5 - ELZA DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) DIX ASSISTENCIA MEDICA, Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756)), HOSPITAL SAO LUCAS, Dr(a). ALBERTO FLAVONI (RJ-024537), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.108015-0 - MARIA DOS PRAZERES DINIZ (Adv(s). Dr(a). IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES (RJ-028687)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.119849-5 - VERA CARMEN REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) Decisão:Fls. 192 v - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2006.001.002264-8 - JOAO LOPES NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)), HOSPITAL SANDCORDIS, Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737) Decisão:Recebo o recurso de fls. 202/212 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.098546-3 - ARTHUR LUIZ TERTEROLA VELLOZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Designo audiência do artigo 331 para o dia __06_/__03_/_07__, às 16:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104066-0 - JOSE DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA CALLADO DE SOUZA (RJ-099413)) X LINDALVA CRAVO GUEDES PINTO), LUIZ AUGUSTO GUEDES PINTO), ELIANE GUEDES PINTO Providencie o interessado (autor) a remessa do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.124595-5 - ALEXANDRE FREDERICO RUNTE, ANDIARA NOGUEROL, ANIBAL MARIO DE SOUZA, ANTONIO DUARTE BADEJO, IVONE NOGUEROL, LUIZ PINTO, MARCIA DE ANDRADE SOARES, MARIA JOSE DA SILVA, MARIA DA PENHA BOLZAN, NILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-086808)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SÁ DE FREITAS (RJ-133312), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.132507-0 - TANIA DA CONCEICAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.149600-9 - NELSON DE SENNA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Decisão:Fls. 24 v - Defiro o sobrestamento do feito, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.166165-4 - ALANIS ARRUDA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.034087-7 - HELENA MARIA BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525)) X GUARARAPES ADMINISTRADORA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304) Despacho:A parte autora sobre os novos documentos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.040897-6 - ESPOLIO DE MARIA VANIA DE QUEIROZ MELO, Inventariante: CLÁUDIA FERNANDA YAMANA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (SP-163597), Dr(a). LILIAN BARCELLOS TURON (RJ-128860)) X HILTON FERREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951) Sentença:...Julgo procedente o pedido.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.036897-6 - FERNANDO GUILHERME SANCHES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050) Despacho:A MM Juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2005.001.087843-7 - GEDILSON ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.164638-0 - IVAN FIALHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARY CARVALHO VILLELA (RJ-091129)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Recolham-se as custas devidas, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.152155-6 - PEDRO PIO AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704), Dr(a). MARIO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-068803)) X ALCIDES MODESTO LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RIBEIRO T.LEO (RJ-107324), Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Forneça o autor cópia de fls 407 para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.114763-0 - NILDA MACEDO GASPAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO CREDIBANCO S.A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Assiste razão ao réu em sua impugnação devendo o Perito esclarecer a divergência dos valores apresentados às fls. 650. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.059662-7 - MARLY ROCHA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MENDES COSTA (RJ-082074)) X MAURO DIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Decisão:Defiro. Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.126727-0 - CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218), Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.020587-0 - ANDREA REZENDE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELVIRA VIEIRA CUNHA (RJ-076136), Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X HANGAR VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Providencie o interessado (autor) a remessa do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2002.001.124680-0 - MONICA FRANCA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES VELOSO (RJ-090114)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Junte-se. Expeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.015276-8 - SORAIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOTTA DOS SANTOS (RJ-099385)) X CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B), Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Despacho:As partes sobre os esclarecimentos do Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.164194-1 - MARCO CESAR CRUZ (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X LUKMOVE RIO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA), LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA Despacho:1. Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. 2. Esclareça a parte autora se os cheques entregues na nova nota fiscal foram apresentados e compensados estando a parte regular no pagamento do crediário. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.090083-9 - PAULO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Decisão:Fls. 229 - Defiro. Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.003578-6 - PEDRO VASQUES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 536/550 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.054282-9 - MULTIPLIC LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:Considerando a remessa feita ao Contador dentro dfo prazo recursal, defiro a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProc. 2003.001.137965-5 - BRUNA CAPOUTO BUENO NETTO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Julgo procedente em parte.... \r\n\r\nProc. 2005.001.074335-0 - PAULO SERGIO GOMES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:....Julgo improcedente o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.001.005607-5 - LAERTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831)) X PREVINDUS ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507) Despacho:A parte ré para recolhimento dos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nId: 93754"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcio Olmo Cardoso \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Alexandre Motta Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.061.008881-5 - Inventariante: JOSE CARLOS DA SILVA OLIVARES (Adv(s). Dr(a). LUCIA VALINHOS PELOGIA (RJ-135559)) X ALFREDO MARTINS DE OLIVARES E OUTRO Despacho:Fls. 72 - Defiro a expedição do alvará para pagamento do imposto, devendo a inventariante comprovar o recolhimento em 30 dias. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.061.006442-9 - BANCO ABN AMARO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOANA FERREIRA DE ARAUJO De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC: Ao autor para retirar carta precatória \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.061.001014-7 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X CASHCARD ADM. CARTOES DE CREDITO LTDA Despacho:Considerando que ao Juiz compete velar pela rápida solução do litígio (art. 125, II, do CPC), determino a expedição de ofícios de praxe, para tentar localizar o endereço do Réu, sendo certo que não é necessário expedir ofício à Receita Federal (fls. 71).\r\n\r\nProc. 2003.061.001014-7 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X CASHCARD ADM. CARTOES DE CREDITO LTDA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Recolha as custas dos oficios. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.061.006086-8 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X JOSELI DE SOUZA BARBOSA Despacho:Fls. 39 e seguintes - Ao Autor, em réplica e sobre o pedido contraposto.. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.061.006629-9 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LEVI DE ANDRADE BERNARDINO Sentença: Tendo em vista que ainda não foi efetuada a citação, HOMOLOGO a desistência manifestada a fls. 51, e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.061.001407-0 - CENTRO OESTE ASFALTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIANE NETO BARROSO (MG-048885)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) DE ORDEM ( Provimento 47/2001 e Provimento 16/2002)Fls. 206 - Aos interessados sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.061.001717-3 - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO DO VALE SÃO FERNANDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X SEBASTIÃO RODRIGUES EIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287) Despacho:Traga a Ré a certidão do RGI, com a averbação da escritura de doação. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.061.008189-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARINOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X ELIAS NICOLAU NACHEF De Ordem: Ao autor para recolher as custas do ofício determinado às folhas 41. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.061.011423-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)) X ROGERIO LIMA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). CLEUMENES DA SILVA GONÇALVES (RJ-098499) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 67, embora o Réu tenha consignado parte do valor da coisa (fls. 69). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSORIOS DE LOCAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.061.010354-5 - HICHAM EJJE (Adv(s). Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091)) X LILAS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao autor, para complementar as Custas de Escrivão no valor de R$ 150,45. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada com cobrança de alugueis \r\n\r\nProc. 2007.061.000095-3 - SONIA MARIA BRAGANÇA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X SCANNER DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA - ME E OUTROS Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao autor para complementar a Taxa Judiciária no valor de R$ 64,00. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.061.004172-1 - CLAUDEMIR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DULCINÉA BREDER (RJ-092528)) X ZAIRE PAES MARTINS E OUTRO De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC: Ao exequente para providenciar cópias para instruir carta precatória \r\n\r\nProc. 2001.061.003543-7 - MARIA NINA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X JOAO CARLOS KLEIN Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao autor para fornecer cópias para instruir carta precatoria. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.061.012457-1 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X MARC DE TERESOPOLIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME E OUTROS Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Exequente patra que se manifeste sobre retorno de CP \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1996.061.027010-8 - RAUL AZEVEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091)) X CARLINS TAPECARIA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE MELO (RJ-083426), Dr(a). AMAURY LOMBA TAVARES (RJ-004257), Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705) Despacho:1- Fls. 343-345 - Anote-se onde couber; 2- Cumpra-se o executado o determinado a fls. 340, juntando aos autos a certidão do RGI do bem indicado a penhora. Prazo de 5 dias;3- No tocante ao 2º pedido (litispendência) diga o exeqüente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.540.002419-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANALTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X WILSON DE AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC: ao Exequente para providenciar cópias para instruir carta precatória \r\n\r\nProc. 2005.061.010160-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X RONEY DE BARROS MELLO Decisão: Fls. 69-70 - Indefiro. A penhora do valor da conta bancária do devedor (pessoa fisíca) pode atingir verbas alimentares e colocar em risco a sua subsistência, com ofensa à regra do art. 620 do CPC. \r\n\r\nImissão de Posse, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.061.002818-1 - VERONICA JORGINA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ANDRADE DA SILVA (RJ-053207)) X AMAURY DA SILVA BRAZ Decisão:1- Diante da certidão de fls. 82, declaro o Réu revel;2- Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.540.002284-9 - Inventariante: MARCIA ARAUJO SIQUEIRA X ELSON ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.A Inventariante sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2004.061.008663-4 - Inventariante: SANDRA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO (RJ-053340)), Interessado: QUEZIA DA SILVA RIBEIRO, Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705)) X THULIO DO AMARAL COUTO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.à Inventariante para recolher custas para intimação do Município em atendimento à cota ministerial(0714-6 R$ 12,24) \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, EXIBIÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.061.001493-7 - MARIA DE LOS DOLORES PAN MONFORT MELLO (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA LEMMERS (RJ-021218)) X ATLANTICA ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014) Despacho:Especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.061.006668-9 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X LISEMARA GUEDES NUNES DE SOUZA DE ORDEM : fls. 77. Atenda-se, substituindo-as por cópias. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2002.061.004025-3 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JOSE RICARDO DE OLIVEIRA MACED E OUTRO Decisão: Afirmando o Embargante que a sentença é omissa e contraditória, pretende declarar sem efeito a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que existe sentença já transitada em julgado nos autos (fls. 74/79). Assiste razão à Embargante, já que o novo ordenamento processual trouxe a execução do julgado como um prolongamento (procedimento) do processo de conhecimento. Assim, levando-se em consideração que a modificação da sentença poderá ser realizada por meio de embargos de declaração (art. 463, II, do CPC), acolho os embargos de declaração, para tornar sem efeito a sentença prolatada a fls. 123. Anote-se e retifique-se onde couber. Após o prazo de 30 dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2002.061.002895-2 - NEHEMIAS PALATINIK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786)) X ROSA SALOMAO MAZUR E OUTROS Despacho: Há cerca de dois anos que os Autores não conseguem satisfazer as suas pretensões, porque o seu patrono não entra em contato com o oficial de justiça, para agendar data e horário da diligência. Assim, desentranhe-se o mandado de fls. 92-94, adite-se e encaminhe-se a Central de mandados, dando-se ciência ao ilustre advogado, cuja reintegração será feita na sua pessoa, conforme determinado a fls 91. Ocorrendo, novamente, os fatos narrados nas certidões emitidas pelo oficial de justiça (fls. 92v/94v), venham os autos conclusos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.061.009673-3 - MARCELO DE SOUZA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONÇALVES LOURENÇO (RJ-102405) Despacho:1- Expeça-se carta precatória, para citar os proprietários dos imóveis objetos da ação, conforme requerido a fls. 53 v, item \"b\";2- Às Fazendas Públicas, para manifestarem acerca do interesse na presente demanda;3- Após, ao Ministério Público, para se manifestar sobre os documentos de fls. 56-57 e 61-63. (VENHAM CUSTAS E CÓPIAS) \r\n\r\nId: 92205"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Cesar Wagner Fontoura\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.055858-0 - JOSE ANTONIO FILHO (Adv(s). Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800)) X NAIR MAGALHAES GUIMARAES E OUTROS Despacho:Ao autor. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.102060-3 (21193) - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). VERA ROMILDA MOUZINHO ANTUNES (RJ-031618)) X ANTONIO AMERICO ILHA PEIXOTO Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.003098-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE SERRA DOS ORGAOS (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310), Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X MARIA DE FATIMA TORRES MARQUES FIGUEIREDO Decisão:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente ao MM. Juízo deprecante, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.085566-0 - MESSIAS DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKSON RESENDE SILVA (MG-071349)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão:Lavre-se o termo de penhora da quantia depositada. Após, intime-se o executado, via DO, para impuganar, caso queira. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.143425-1 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELEONILDES LIMA BASTOS Fls. 130 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.079970-7 - DAMIAO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu para recolher R$ 3,49, referentes a A.P.C.J., código 0711-2 \r\n\r\nProc. 2005.001.120808-7 - THAYNA DE JESUS MELLO PAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Nada a prover. Processo sentenciado. Certificada a regularidade do recolhimento das custas, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.136676-8 - KATIA HELENA COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.160552-0 - MARCOS AURELIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Despacho:Os honorários já foram homologados. Ao Sr. Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.044829-9 - CONDOMINIO DO EDIFCIO SANTA HELENA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ROBERTO HANS BENZ E OUTRO Decisão:Redesigno 05/03/2007, as 13:30hs para AC(art. 277 do CPC). Cite-se ...Oficie-se comunicando nova data (fls. 54). \r\n\r\nProc. 2006.001.092860-1 - EXPRESSO SAO JORGE LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.137523-1 - EDUARDA DA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.147,50 (quatro mil, cento e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir da citação.Condeno ainda a embargado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.137533-4 - ELZA PASCOALINA MOUTINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Designo AIJ para o dia 18/04/2007, às 16:00 hs. Intimem-se a autora, via precatória, para prestar depoimento pessoal neste Juízo, independentemente de custas por se tratar de determinação judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.139064-5 - MARIA LUCIA LINO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Designo AIJ para o dia 18/04/2007, às 14:30 hs. Intimem-se a autora, via precatória, para prestar depoimento pessoal neste Juízo, sob pena de confesso, independentemente de custas por se tratar de determinação judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.143917-8 - CONDOMINIO PEDRA PRETA CAMURUPIM (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ANTONIO VIEIRA L CABRAL JUNIOR Decisão:Designo 15/02/2007, as 14:00hs para AC(art. 277 do CPC). Cite-se ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.042111-7 - CELIO SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Designo AIJ para o dia 25/04/2007, às 15:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.014752-2 - ROZALINA TADY DE MATTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TENDLER SAIÃO (RJ-115986), Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Decisão:Tendo em vista a manifestação das partes as fls. 246-v e 247.Desingo audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC para o dia 27/02/2007, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.167652-9 - ANTONIO CARLOS GERMANO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CRED 1 BANCO FININVEST Decisão:...defiro, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.170078-5 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X VALQUIRIA MONCAO CORREIA Decisão:Suspendo o feito, como requerido. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.030352-0 - DOLORES SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA MIMOSO DE ARRUDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.050692-5 - ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA VINGE (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157)) X ASGARD MODELISMO E DESING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140) Ao autor sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 2006.001.093353-0 - PATRONATO DE MENORES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA Decisão:Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.126872-4 - MARIA ANTONIETA TORRES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RAMOS (RJ-027447)) X DULCINEIA SANTOS MEDEIROS Decisão:Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.146434-3 - EDGAR ANGELO FABRINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X RONY LUGON DE SOUZA E OUTROS Decisão:... modifico meu entendimento para manter no pólo passivo o fiador, conforme requerido nos embargos de declaração opostos e conforme jurisprudência apontada... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.149637-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159)) X AURA CHRISTIANES LEAL (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOZA JASMIM (RJ-030534) Decisão:Defiro o desentranhamento, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.087900-4 - EFTYMIA JOANNIS TSAKIRIDIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X TERESINHA MACEDO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ELESBAO MARCAL (RJ-072892), Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348) Decisão:Proceda-se à intimação para resposta do ofício de fls. 119, via OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.101759-4 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) Despacho:Diga o autor sobre fls. 84. \r\n\r\nProc. 2006.001.124352-1 - LICIO HERBERT STACKMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X MULTICENTROS PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, para exame de admissibilidade, informando as partes também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.016820-1 - FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (Adv(s). Dr(a). ARTUR RAIMUNDO CARBONE (RJ-001295A)) X PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Às partes sobre os cálculos \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.148898-8 - BANCO FIAT S/A . (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NOVA TEXAS VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Decisão:Defiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.024256-0 - BFC BANCO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO (RJ-128792), Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825)) X GREEN S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.064652-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). RENATA MALHEIRO ABRANCHES (RJ-101248)) X GILVAN INACIO FERREIRA E OUTRO Ao exeqüente \r\n\r\nProc. 2005.001.064213-2 - TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA Decisão:Lavre-se o termo de penhora da quantia depositada.Intime-se o executado, via OJA, para impugnar caso queira. \r\n\r\nProc. 2006.001.117705-6 - WILLIAN WERNECK CASANOVA (Adv(s). Dr(a). IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS (RJ-017046)) X MARCELO BATISTA VALEGAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DÓRIS MARIA DE MIRANDA MARQUES DIAS (RJ-057324) Decisão:R.A. REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS,........................ CUSTAS PELO EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1988.001.023936-0 (9687) - ITAU RIO S.A. CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). LUIZ CEZAR MARQUES NOGUEIRA (RJ-054970)) X EURICO DE MORAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JURAÍ ALVES MONTEIRO (RJ-061426) Sentença:Tendo em vista o acordo realizado às fls.124/125, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.072437-7A - FATIMA LUCAS FARIA (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DALILA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799) Decisão:...REJEITO A IMPUGNAÇÃO requerida para manter o valor da causa no valor de R$ 3.994,16 (três mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos). Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho no processo principal.P.I.Custas deste incidente pela impugnante. \r\n\r\nProc. 2006.001.053452-0A - SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X SILVIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B) Decisão:...rejeito a presente impugnação, mantendo o valor da causa dado na inicial.Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.144352-2 - JEAN CARLOS RIBEIRO FEIJO (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO (RJ-135542)) X LIGHT SERVI COS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Em réplica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.123083-0 (21354) - EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X ELIAS GALVAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:DEIXO DE RECEBER A PRESENTE MEDIDA ,....... ..... DEVOLVA-SE AO PETICIONÁRIO( CAUTELAR DE ARRESTO) \r\n\r\nProc. 1996.001.032728-4 (21900) - AURA CHRISTIANES LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOZA JASMIM (RJ-030534)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-043860) Decisão:Defiro o desentranhamento, como requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.121182-6 - ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493), Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Decisão:Proceda-se à praça. \r\n\r\nProc. 2000.001.038879-4 - CRISTIANI DO COUTO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X DEC DRAGAGEM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860), Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da pensão alimentícia correspondente a 2/3 dos ganhos da vítima, além dos benefícios previstos na legislação trabalhista, com reversão em favor da primeira autora quando as demais atingirem 25 anos, até a data que a vítima completaria 75 (setenta e cinco) anos, devendo as rés constituir capital garantidor; bem como a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente e acrescidos de juros legais a partir do evento.Condeno as rés, pró-rata, ao pagamento de custas e honorários, sendo que os advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da condenação. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da pensão alimentícia correspondente a 2/3 dos ganhos da vítima, além dos benefícios previstos na legislação trabalhista, com reversão em favo \r\n\r\nProc. 2000.001.139132-6 - MARLI GUILHERME DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANA RITA DE CASSIA DA SILVA (RJ-126029), Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859) Decisão:Defiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.165222-5 - AIDIL LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X AZEVEDO E TRAVASSOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CASTRO PEIXOTO (RJ-005973) Despacho:O acolhimento da contradita se estende ao outro funcionário ouvido às fls. 539. \r\n\r\nProc. 2004.001.060552-2 - PIRAGUAHI DE SOUZA MATTOS (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2004.001.090322-3 - AURELIO FERNANDO PINHEIRO LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA JORGE PEREIRA (RJ-109386)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Ante a certidão supra, deixo de receber o recurso por sua intempestividade. \r\n\r\nProc. 2004.001.117955-3 - RICARDO MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Fls.299 - Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.042994-1 - JOAO NAVARRO REBERTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X HILDEGARD ANGEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:...defiro a produção de provas oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor e documental suplementar. Designo o dia 18/04/2007 às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Traga a parte autora o rol de testemunhas, bem como custas para intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.085132-8 - KATIA DOS SANTOS PAES (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X ITAÚ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Recebo apelação no(s) regular(es) efeito(s) da lei. A parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.125798-0 - ELENICE DE OLIVEIRA MARINS (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-118614) Decisão:Homologo os honorários periciais. Após o depósito, intime-se o Sr. perito para apresentar o laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.129918-4 - ROBERTO JAUREGUIBER PREL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X FOLHA DA MANHA S A (Adv(s). Dr(a). MONICA FILGUEIRAS S. GALVAO (SP-165378), Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625) Sentença:....Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.006882-0 - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão:Recebo apelação no(s) regular(es) efeito(s) da lei. A parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.049956-8 - IZABEL SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:Designo AIJ para o dia 18/04/2007, às 15:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.168185-9 - ELIANE MARIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). EDSON MATOS DE AZEVEDO (RJ-094797)) X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Decisão:...DECLINO da competência deste Juízo em favor de uma das Varas da Justiça Federal... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.019531-3 - ROGERIO SOUSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). CAROLINA SCHWARTZ TORRES (RJ-129113) Fls.411/412 - As partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.031102-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443)) X CADI BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.031490-8 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.048342-1 - MANOEL GABRIEL ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X NEMA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255) Decisão:Intime-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.012539-0 - CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (Adv(s). Dr(a). BIANCA LEIPNER MIBIELLI (RJ-104910), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.022719-9 - DUALL CENTER CELULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). LEONARDO D'ALMEIDA GIRÃO (RJ-097851)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:Devolvo o prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.011246-7 - ANTONIA CORREIA RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Digam as partes \r\n\r\nProc. 2006.001.044664-3 - VERA MARQUES DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889)) X EDUARDO MARQUES PAMPLONA DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA (RJ-034580) Despacho:Diga a ré sobre a contradita apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.167751-0 - CARLOS SYLLA (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS (RJ-054216)) X NEILA MARIA MAIA NOBRE Decisão:...DECLINO da competência deste Juízo em favor de uma das Varas Cíveis Regionais da Barra da Tijuca, para onde os autos devem ser remetidos... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.029917-4 - AIRTON SANTANNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Decisão:I-se a parte autora para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. Em não se a tendendo a determinação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.093959-3 - OLIVIA MARQUES CORREA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Designo AIJ para o dia 25/04/2007, às 14:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152462-5 - VAGNER GONCALVES PADILHA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X PONTO FRIO GLOBEX Decisão:...defiro, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.081167-9 - ALDIR JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867)) X CLUBE DOS OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMANDAS CORRFA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C) Decisão:Cite-se o 1º réu, via OJA, como requerido às fls. 197. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.001675-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X JORGE CHATER Y AROUS (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA RAMOS DA SILVA YOUSSEF AROUS (PA-005704) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as para exame da admissibilidade, informando as partes, também, acerca do interesse na designação de Audiência de Conciliação ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2004.001.027749-0 - MARCELO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561), Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Decisão:Intime-se o Sr. Perito via postal. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.081823-3 - JOE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-090908)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Lavre-se o termo de penhora da quantia transferida. Após, intime-se a parte ré, via DO, para apresentar impugnação, caso queira. \r\n\r\nProc. 2003.001.036298-2 - ARMANDO DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Sentença:Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 356, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.144438-1 - EVA MARIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a JG.Designo AIJ para o dia 18/04/2007, às 15:30 hs. Intime-se a parte autora, via precatória, para prestar depoimento pessoal neste Juízo, sob pena de confesso, independentemente de custas por se tratar de determinação judicial.Cite-se o réu via OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.166962-8 - RONALDO SANTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Designo 15/02/2007, as 13:45hs para AC(art. 277 do CPC). Cite-se ... \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.139332-9 - UNIAO DOS TECNICOS DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UNASTTEN RJ (Adv(s). Dr(a). HERCULES EGIDIO DIAS AGHIARIAN (RJ-050650)) X LUCIANA GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BAPTISTA ARAUJO SOUZA (RJ-138874) Decisão:Defiro JG. Em réplica. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.110170-2 - CHRISTIANO BARROS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BANCO DO BRASIL S A Sentença:.....Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor.Condeno a parte autora as custas do honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.127466-8 - ADMILSON RICALDONI GODINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Digam as partes \r\n\r\nProc. 2003.001.137443-8 - LUIZ FERNANDO FORMOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:Recebo apelação no(s) regular(es) efeito(s) da lei. A parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.048200-3 - LUIS CARLOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Em réplica \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.053452-0 - SILVIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B)) X SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375) Decisão:Cumpra-se a decisão do apenso. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.064388-0 - CELSO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FERRAZ BARCELLOS (RJ-070489)) X DINAH CAMARA RANGEL E OUTROS) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nId: 93755"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniela Bandeira de Freitas \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Silvania Aparecida dos Santos Pimentel\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.061.000303-2 - L.C.S. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723)) X J.B.S. (Adv(s). Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658) Sentença:Vistos, etc.Ante os termos de fls. 111, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, ante a superveniente falta de interesse processual.Sem custas ante a gratuidade de justiça já deferida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.061.008611-9 - Y.C.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARA ROCHA (RJ-117978), Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA KENUP (RJ-114665)) X M.V.S.C. Despacho:Fls. 47: Nada a deferir. Feito findo. A informação quatno a eventuais novos processos pode ser obtida junto ao Cartório Distribuidor da Comarca.Fls. 46: Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.061.000567-5 - I.R.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA BITTENCOURT NOGUEIRA (RJ-096460)) X J.V.F.R. Sentença:Vistos, etc. Diante da concordância das partes e do Ministério Público, impõe-se a homologação do acordo entabulado, conforme condições estabelecidas à fl. 26/27 E 34. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 26/27 E 34 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME do mérito, com fulcro no artigo 269, III do CPC.Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Defiro a justiça gratuita a ambas as partes. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.061.007394-2 - C.F.R. (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X C.H.R.R. Decisão:1. Defiro o recolhimento ds custas ao final do processo. 2. Presentes os pressupostos legais, arbitro os alimentos provisórios, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, deduzidos os descontos legais obrigatórios (imposto de renda e descontos previdenciários), em caso de vínculo empregatício. OFICIE-SE ao empregador para efetuar o desconto em folha a partir do próximo mês.3. No caso de não existir vínculo de emprego, em caráter subsidiário, o pensionamento corresponderá a 50%(cinqüenta por cento) do Salário Mínimo Nacional, pagos até o dia 10 (dez) de cada mês.4. Em qualquer das hipóteses, a obrigação poderá ser cumprida mensalmente mediante depósito em conta bancária da Representante legal do(a)(s) alimentado(a)(s), ou, em mãos, mediante recibo a ser assinado por aquela.5. Designo audiência de conciliação, junto ao Juizado Informal da Vara de Família, para o dia 14.fevereiro.2007, às 10:30 horas.6. CITE-SE e INTIMEM-SE as partes. ...\" \r\n\r\nProc. 2006.061.008571-3 - J.V.R.S. (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761)) X C.R.C.S. Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 14.fevereiro.2007, às 11:00 horas. CITE-SE e INTIMEM-SE as partes. O mandado de citação deve conter a advertência de que, em não havendo acordo, disporá a parte ré do prazo de 15 dias para contestar a ação, sob pena de revelia, a contar da data da audiência, ainda que qualquer das partes, ou ambas, não compareçam à Audiência. Obs. art.172, § 2º - CPC \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.061.004497-8 - M.C.M.H. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DA COSTA BRAGA (RJ-124220) Decisão:Tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer in alibis o prazo para recolher as custas ou comprovar seus rendimentos, apesar de devidamente intimada para tanto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVAMENTO do presente feito. \r\n\r\nDeclaratória, CONV UNIÃO EST EM CASAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.061.010347-8 - H.C.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALTO ROCHA GOMES (RJ-080601) DE ORDEM: Regularizem os requerentes sua representação processual, no prazo legal, com juntada de procuração. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.061.005487-0 - A.M.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063), Dr(a). MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO (RJ-108017) Despacho:o Documento de fls.29, não atende aos termos de fls.28.Cumpra-se aquela determinação, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.061.005219-1 - T.R.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ REZENDE CORREIA (RJ-053192)) X A.S.S. Despacho:Fls. 87 e v: Aguarde-se por 30 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte exeqüente para dar andamento no feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.061.000637-9 - D.F.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO (RJ-097261)) X E.S. Decisão:A presente execução funda-se em título judicial originado de processo sob numeração par. Competência do Juízo da 2a. Vara de Família desta Comarca, cf. art. 575, II - CPC c/c Ato Executivo Conjunto nº 092/2006. Redistribua-se, procedendo-se às anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2005.061.008003-8 - L.T.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). MAURICIO COCCO BARCANTE (RJ-094768), Dr(a). CORINA SEVERO NOGUEIRA (RJ-103659), Dr(a). LUCIA HELENA COUTINHO SALES (RJ-034149), Dr(a). JOSÉ FRANCISCO MACHADO DA CRUZ (RJ-033477)) X L.F. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ REZENDE CORREIA (RJ-053192) Despacho:A parte executada goza de prazo a qualquer tempo para a juntada de qualquer recibo aos autos, tendo em vista que este MM. Juízo entende incluiídas no objeto do pedido as parcelas vincendas (art. 290 - CPC). Intime-se a parte exeqüente via DO para que apresente planilha atualizada do débito que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.061.003943-0 - L.M.C. (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310), Dr(a). SHEILA PAIM PIMENTEL (RJ-136391)) X C.E.C.P. Despacho:Fls. 25: Aguarde-se por 30 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.061.007467-3 - W.G.F. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO (RJ-051403), Dr(a). MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES (RJ-081648)) X R.F. Decisão:Tendo em vista a Resolução nº 16/2006, de 20.07.2006, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça que criou a 2a. Vara de Família de Teresópolis, integrada pelo Ato Executivo Conjunto nº92/2006, de 28.julho.2006, modificando a competência originária dos processos pares, atribuindo-a àquele Juízo; considerando que a ação que originou o título executivo de fls. 16 é um processo tombado sob o número par (Proc. nº24.914) e, por fim, considerando os termos do art. 575, II - CPC, que declara competente para a execução do título executivo judicial o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 2A. VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTA EXECUÇÃO, com o cumprimento de todos os atos necessários à migração física e virtual.Intimem-se. Cumpra-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.061.011117-5 - R.P.M. (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240)) X R.C.M. Sentença:Vistos, etc. Diante da concordância das partes e do Ministério Público, impõe-se a homologação do acordo entabulado, conforme condições estabelecidas à fl. 41. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 41 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME do mérito, com fulcro no artigo 269, III do CPC. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Custas de lei. P.R.I. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.061.004247-7 - L.M.O.P. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE VAZ SÁ VIANA (RJ-109643)), D.O.P.B. Despacho:Venha a parte autora com o endereço dos genitores do menor (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.061.001175-4 - V.F.E. (Adv(s). Dr(a). VICTOR SCHRÖDER (RJ-133016)) X E.G.E. DE ordem: As partes sobre relatório social. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 1997.540.001767-8 - B.S.O. (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (RJ-122380)) X L.C.P.E. (Adv(s). Dr(a). AGENOR VIANNA FILHO (RJ-038752) Despacho:Fls. 62: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.061.000175-6 - V.R. (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (RJ-122380)) X A.C. (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAURICIO DE ABREU (RJ-054158) De ordem: A parte autora. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTICIA COM TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.061.011843-1 - I.S.O. X Assistente: R.P.S. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-094965), Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761)) O.P.C.S. Despacho:Aguarde-se por 20 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2006.061.001967-4 - R.L.M.J. (Adv(s). Dr(a). RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-133477)) X M.J.S. (Adv(s). Dr(a). MAICON JOSÉ DA ROSA GALLO (RJ-127294) Despacho:Chamo o presente feito à ordem: constato que o documento de fls. 10 não é o título liquidando, vez que não contém a sentença definitiva. Traga a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a sentença a ser liquidada, sob pena de extinção deste feito. \r\n\r\nPartilha, de bens \r\n\r\nProc. 2006.061.004781-5 - M.M.O.F. (Adv(s). Dr(a). ELSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-096771), Dr(a). CARINE SOARES DE OLIVEIRA (RJ-125437)) X E.F.S. DE ordem: A parte autora em réplica. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.061.010663-5 - M.S.C. (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X A.F.G. (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872), Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869) Despacho:Intime-se a parte autora para que informe se pretende prosseguir com a ação, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.061.003157-1 - A.R.J. (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364) Despacho:Cumpra-se fls. 14 - 2. Regularize-se a declaração de fl. 07. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, PARA REDUÇÃO DE ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2005.061.001889-8 - J.V.J. (Adv(s). Dr(a). LUCIA VALINHOS PELOGIA (RJ-135559)) X C.S.V. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (RJ-050530) Despacho:1) Oficie-se - fls. 158 - item 3.2) Digam as partes se pretendem produzir provas orais. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.061.012221-5 - A.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO (RJ-092496) De ordem: As partes para assinarem o termo de ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.061.005131-4 - E.J.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL FELIPE CABRAL ARAÚJO DOS SANTOS (RJ-121998), Dr(a). JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-124644) De ordem: As partes para assinarem o termo de ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.061.008307-8 - L.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PHILIPP LENZ (RJ-135585), Dr(a). LEANDRO LUIZ LOPES GUIMARÃES (RJ-136232) Despacho:Esclareçam os requerentes a incongruência das declarações de fls.22 e 20, em 05 dias, sob pena de revogação da gratuidade de justiça. \r\n\r\nSeparação Consensual, c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2005.061.011187-4 - S.P.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITÃO SOSSELA (RJ-043152) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nId: 92201"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Fernando Luis Goncalves de Moraes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ilza de Moraes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 213 - Estupro, ART 129§ 2º,inc IV ,ART 224 ., A COM AGRAVANTE DO ART 61,i,F,NA FORMA DO ART 69,TODOS DO C.PENAL \r\n\r\nProc. 2004.061.002062-3 - MINISTERIO PUBLICO X CESAR ROSA MENDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MACEDO DE AZEVEDO SECCHIN (RJ-099227) INTIMAR À DEFESA DA SEGUINTE SENTENÇA DO RÉU CESAR ROSA MENDES, ABSOLVIDO EM 29/12/06 COM FULCRO NO ARTIGO 386, VI DO CPP \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso \r\n\r\nProc. 2000.061.003198-3 (21790) - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA (RJ-083061) Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de CONDENAR RICARDO JOSÉ DOS SANTOS, à pena de 2 (dois) anos de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, com o valor unitário do DM equivalente a 1/10 (um décimo) do maior salário mínimo vigente à data do fato, como incurso no artigo 304 c/c 297, ambos do CP e pagamento de custas processuais. O condenado faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos... Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, por igual período, a ser cumprida em entidade assistencial a ser indicada quando da execução, e outra de multa, equivalente a 11 (onze) dias-multa, com valor unitário do DM no equivalente a 1/10 (um décimo) do maior salário mínimo mensal vigente na data do fato. \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2006.061.000502-0 - JUSTIÇA PUBLICA X JOSE CARLOS MARTINS LEITE (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362) INTIMAR A DEFESA DE QUE FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: \" JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR, como condeno, JOSÉ CARLOS MARTINS LEITE, como incurso no artigo 306 da lei 9503/97, à pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, no valor unitário do DM no equivalente a 1/10 (um décimo) do maior salário mínimo mensal vigente na data do fato, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses. CONDENO ao pagamento das custas processuais. Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena substitutiva, na forma do artigo 44, § 2º, consistente em multa de 15 dias-multa, no valor unitário do DM no equivalente a 1/10 (um décimo) do maior salário mínimo mensal vigente na data do fato. Regime aberto.\" \r\n\r\nArt.155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno, 4º I e IV DO C.P C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 307 - Falsa Identidade \r\n\r\nProc. 2006.061.000721-0 - MINISTERIO PUBLICO X LAURO VEREDIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPELTA (RJ-072427) INTIMAR A DEFESA DE QUE FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: \" JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da denúncia para condenar o Acusado LAURO VERIDIANO PEREIRA, pela prática do delito previsto no artigo 155, parágrafo 4o, I e IV, e artigo 307, na forma do artigo 69 todos do Código Penal. Fixo a pena em 05 anos de reclusão e 30 dias-multa, à razão do mínimo legal o DM e quatro meses de detenção. Regime fechado. Pagamento de custas processuais. PRI.\" \r\n\r\nId: 92202"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Teresópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Renata Guarino Martins\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcia Maria Menezes dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 29/12/2006\r\n\r\nProc. 2003.831.002010-1/01 - Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). X Virginia Vasconcellos Miller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). Intime-se a ré para retirar guia de depósito em cartório, referente ao valor da verba honorária fixada no v. acórdão, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2004.831.002377-3/01 - Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Alessandra Bitencourt Serpa Merce - OAB RJ098027). X Jacinta Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Vieira Lopes - OAB RJ096567). 1 - Reconsidero o despacho de fls 21.\r\n\r\n2 - Em uma análise mais detida dos autos, afere-se que a atualização do valor deverá obedecer o índice de correção adotado para o FGTS, já que a demanda versou justamente sobre pedido de ressarcimento das importâncias depositadas no referido fundo. Portanto, a atualização pelo índice do FGTS deverá ocorrer até à data da sentença, e após, pela tabela de atualização do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nRetornem os autos ao contador judicial para que elabore os cálculos na forma acima indicada, adotando como parâmetro a planilha apresentada pelo credor às fls.08/15. \r\n\r\n3 - Elaborado o cálculo, digam as partes em cinco dias, voltando conclusos. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.831.007400-0 - Cleman Zebulum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson de Oliveira Ramos - OAB RJ078761). X Cleusa Martins Liciar. Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.831.002643-2 - Antena 2001 Comercio de Bolsas Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230). X Adriana Teofilo de Souza. Fls 25; indefiro a expedição de ofícios, por ser ônus que cabe à parte autora. Venha o endereço em 10 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem imediatamente conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.831.003841-0 - Antena 2001 Comercio de Bolsas LTDA Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230). X Claudecir Alves de Oliveira. Indefiro as diligênciais por ser ônus que cabe a parte interessada. Venha o endereço no prazo de 10 dias que, decorridos sem manifestação, voltem imedidatamente conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.831.004028-3 - Flávia dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique da Silva Nogueira - OAB RJ122380). X Daniele de Oliveira Barbosa. Considerando que o patrono da parte autora peticionou requerendo a retirada de pauta ( fls. 19 ), determino a redesignação da presente audiência para o dia 07/03/2007, às 16:00. Intimados os presentes. I-se a autora da nova data. Nada mais havendo, encerrou-se a presente às 16:09 horas... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.831.001447-0 - Sandra Pimentel da Ponte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Luiz Silva de Lima - OAB RJ060786). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pacheco de Miranda - OAB RJ086208, Daniele Câmara Dias da Rosa - OAB RJ103963, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). O autor ofereceu Embargos de Declaração da sentença, com fundamento nos artigos 48 e seguintes da Lei n. 9099/95, alegando que na decisão...\r\n\r\n...\r\n\r\nDeste modo, mais uma vez, DEIXO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2003.831.001116-1 - Maria da Conceição Souza Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eduardo Cicchelli - OAB RJ091118). X Telefonica Celular - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Rita Cristina Aquino Balmant - OAB RJ109942, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Karine Terra de Azeredo Vasconcelos - OAB RJ107280, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Comprove a parte autora o pagamento das contas telefônicas, em 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.831.001349-2 - Paulo Henrique Leal Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ionir Rodrigues Affonso - OAB RJ005727D, Alexandre de Oliveira Affonso - OAB RJ100422, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, André Nicolas de Campos - OAB RJ056898, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro de Souza - OAB RJ098154, Telma Braga Duque - OAB RJ129975, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Considerando que o v. acórdão converteu a execução em perdas e danos no valor já recebido pelo autor (fls. 38 do 2º apenso) , chamo o feito à ordem, para julgar extinta a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 395 em favor da parte ré. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.831.002010-1 - Virginia Vasconcellos Miller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Vistos, etc. Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2004.831.005125-2 - Sirley Maura Portela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Carvalho Santiago de Azevedo - OAB RJ092496). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Nicolas de Campos - OAB RJ056898, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fls 103/105; restitua-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.831.000782-4 - Carlos Roberto da Silveira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Wendling Vargas - OAB RJ117604). X Serraemar Hoteis e Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Designo o dia 12/04/2007, às 10:00 horas, para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.831.001489-0 - Denise Feo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Valinhos Pelogia - OAB RJ135559). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Lescano de Araujo - OAB RJ120602, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2005.831.002036-1 - Maria Angelica da Silva Santos. X Losango e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2005.831.004277-0 - Gilson Carvalho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Carvalho dos Santos - OAB RJ041936). X Flavia Gomes Maia Feo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Guimarães de Mello Junior - OAB RJ132887). Intime-se o patrono da parte ré para que comprove o depósito, no prazo de 48h. \r\n\r\nProc. 2005.831.005078-0 - Haroldo Cabral Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Cabral Figueiredo - OAB RJ017834). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Negreiros da Silva - OAB RJ094538, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, declarando a inexistência do débito mencionado na inicial:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à obrigação de fazer para con-firmar os termos da decisão de fls. 22;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar a instituição financeira ré ao pagamento da quantia de R$ 1.750,00 (hum mil, setecentos e cinqüenta reais), acrescida de juros de mora a partir da citação. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, em razão do que deter-mina o artigo 54 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.831.005391-3 - Lídia Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sito Kowsmann - OAB RJ062723). X Teremove Comercial de Móveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787, Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Recebo os embargos de declaração de fls 73/74, eis que tempestivos, e lhes dou provimento para sanar a omissão apontada, passando o item \"c\" da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\nb) Condenar, ambas as rés, de forma solidária, a indenização por danos morais ao pagamento de R$ 1.400,00 ( hum mil e quatrocentos reais ), corrigidos e acrescidos de juros de mora a contar da presente sentença. \r\n\r\nPermanece a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.831.007262-2 - Gerson Ribeiro dos Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Luiz Fraga Lauria - OAB RJ033479). X Telemar Norte Leste S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). 1 - Certifique o trânsito em julgado.\r\n\r\n2 - Venha memória de cálculos na forma do art. 475-B, do CPC. .\r\n\r\n3 - Diga o autor sobre fls 109/110. \r\n\r\nProc. 2006.831.001272-0 - Katia Simone de Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB RJ109900). X L F Sistema Educacional S/c Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Duarte Paula Souza - OAB RJ105555). \"Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475 J, do CPC).\" \r\n\r\nProc. 2006.831.001885-0 - Hyclório Veríssimo de Vasconcelos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sanio Ricardo Dallia - OAB RJ130736). X Banco Santander Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Sacchi - OAB RJ107270, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, conforme determinado pelo art. 51, II da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHomologo o projeto supra na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se e registre-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Ficam cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termo do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no DOERJ de 07.01.2005.\r\n\r\nProc. 2006.831.003290-0 - Julieta Fares Francis Pampillon (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luis Fares Francis - OAB RJ066211). X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 1.500,00, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e de juros legais a partir da data da publicação da sentença.\r\n\r\nHomologo por sentença o projeto a mim encaminhado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2006.831.003991-8 - Andréa da Costa Braga. X Itaucard Financeira S. A. Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Togi Teixeira - OAB RJ037850). ....Desta forma, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA que acabei de proferir. Designo o dia 14/02/2007, às 17:30 horas, para realização da audiência. Determino a intimação da reclamada. \r\n\r\nProc. 2006.831.004374-0 - Jose Altino dos Santos. X Ponto Frio Globex Utilidades S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261, Thatiana Ghenis Viana - OAB SP147079, Renato Liberali Camargo Junior - OAB SP132350). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.005081-1 - Erly de Souza Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S. A. (pe) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \"Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475 J, do CPC).\" \r\n\r\nProc. 2006.831.005084-7 - Paulo Roberto Russo Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S. A. (pe) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \"Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475 J, do CPC).\" \r\n\r\nProc. 2006.831.005275-3 - Maria Iraci de Siqueira. X Ampla Energia e Serviço S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Designo o dia 29/03/2007, às 16:00 horas, para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.831.006196-1 - Carolina da Costa Diegues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telerj Celular S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 19 de janeiro de 2007, às 16:30hs. \r\n\r\nProc. 2006.831.006650-8 - Fabiana Cunha Nogueira. X Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayme Soares da Ro cha Filho - OAB RJ081852). ... Isto posto, considerando o mais que dos autos consta acolho os embargos de declaração, posto que tempestivos, dando-lhes provimento, para que passe a constar: \" ... no que tange aos danos morais alegados, a situação ora sob exame traduz a ocorrência de dano moral, que deve ser compensado, mantendo-se, no mais, a sentença tal como foi lançada, acrescendo-se naquela sentença a fundamentação desta decisão. ... . \r\n\r\nProc. 2006.831.006755-0 - Renata dos Santos Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Reclatex Copiadoras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jozia Rodrigues Vidal - OAB RJ040881). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial e CONDENO a ré a devolver o livro da autora em 48 horas, a contar da publicação, sob pena de multa diária de R$ 10,00 (dez reais) limitada a R$ 1.000,00. CONDENO a ré, ainda, a pagar à autora a importância de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) à título de compensação por dano moral. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo o projeto supra na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se e registre-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.007187-5 - Maria da Penha Medeiros Martinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alucar Fernandes dos Santos - OAB RJ084449). X Telerj Celular S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Roberto Sampaio de Almeida - OAB RJ014336, Lia Parreira de Vasconcellos - OAB RJ027557, Wagner Lopes da Silva - OAB RJ044245, Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291). Designo o dia 28/03/2007 às 15:40 horas, para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.831.008273-3 - Angela Maria de Oliveira Santa Rita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia Martha Rosa Corrêa - OAB RJ109656). X Claro. Mantenho a decisão de fls 23. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.831.008491-2 - Paulo Freire Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982). X Telemar Norte Leste S/A. 1 - Retifique o Cartório o pólo passivo da relação processual, passando a constar a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. 2 - Aparte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.\r\n\r\nCite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.009026-2 - Eveline Peres Padrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimar da Silva Teixeira - OAB RJ124644, Bruno André Vieira do Nascimento - OAB RJ122111E, Toufic Youssef Ghazale Sarmento - OAB RJ120781E). X Telerj Celular S/ A.. Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de, não o fazendo, incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais). Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.009033-0 - Sinézio de Lima Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Francisco do Nascimento - OAB RJ067413). X Itaucard Financeira S/ A. . Crédito. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n004004/1998 (1998.831.000126-4) - Ismael Domingos da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sirlea Duarte de Oliveira - OAB RJ041810). X Jesus Sanches Aguayo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernesto Bruno Mandarino - OAB RJ124760, Lucinda Puga Durão - OAB RJ030538). 1 - O exeqüente encontra-se assistido pelo órgão da Defensoria Pública, de forma que os autos deverão ser encaminhados ao Defensor Público para que se manifeste acerca do despacho de fls 236. Nada obstante, digam as partes sobre os cálculos de fls 233/235. \r\n\r\nProc. 2005.831.007610-0 - Dama do Alto Perfumes Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Tavares - OAB RJ023501). X Claudia Maria Correa. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.831.005414-2 - Israel Oliveira de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Leandro Rocha da Silveira - OAB RJ119068). X Antonio Amaral. Vistos, etc. Tendo em vista que o autor devidamente intimado não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias e considerando o que dispõe o art. 51, parágrafo primeiro, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, III do C.P.C. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Defiro devolução dos documentos, mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.831.008286-1 - Suelane Lourenço do Canto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maicon José da Rosa Gallo - OAB RJ127294). X José Altanir Quintanilha da Silva Vulgo \"quintanilha\" ( Irmão do Lilinho). Desentranhe-se conforme deferido às fls. 10. \r\n\r\nProc. 2006.831.009042-0 - Darci Ramos Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniely de Jesus Pinheiro - OAB RJ135773). X Ademir Pereira Marques e outros. Venha o título original. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.831.005227-1 - Rodrigo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Fernandez Perruc - OAB RJ133063). X Sebastião Costa Matos. ... Pelo exposto, e por tudo o mais que consta dos autos:\r\n\r\na) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de restituição do valores pagos de aluguel para condenar o réu a pagar ao autor quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescida de juros de mora desde a citação;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento do valor do guarda roupa, por estar ausente o nexo de causalidade;\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos mo-rais por entender que os mesmos não ocorreram. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas em respeito ao que estabelece o artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.831.001745-5 - Marcelo Seixas Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa Pereira Simões - OAB RJ081829). X Teresinha Rocha Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Felippe Fraga - OAB RJ113100). Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 4.000,00, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e de juros legais a partir da publicação da sentença. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DA RÉ.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.831.000845-2 - Alexandre Vigiani Evangelista e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Luiz Ribeiro Couto - OAB RJ090084). Embargte(s): Waldeci Correa de Mello. X Antonio de Padua Lisardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014, Jorge Veloso de Oliveira - OAB RJ129343E, Cristiane Guarilha Mendes - OAB RJ135622). Recebo os embargos de fls 49/57 \r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProc. 2005.831.000987-0 - Conceição de Jesus Medeiros Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Carvalho Santiago de Azevedo - OAB RJ092496). X Ademildo Silva de Oliveira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cerqueira da Silva - OAB RJ116047, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2005.831.002412-3 - Roberto Alexandre Mandina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796). X Condominio Recanto das Flores e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Domingues Ribeiro - OAB RJ057159, Robson de Oliveira Ramos - OAB RJ078761). Buscando-se evitar eventual argüição de nulidade, restitua-se o prazo a ré. \r\n\r\nProc. 2005.831.006782-1 - Creuzimar Cortes de Castro. X Dinair (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982). ...Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos: \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição do valor pago pela autora pelo serviço para condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescida de juros de mora a contar da citação;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar o réu a pagar à autora a importância de R$ 1.050,00 (hum mil e cinqüenta reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas em razão do que determina do artigo 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nId: 91551"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Amadeu Mendes Campanati \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Decio Luiz Ornelas da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória, C/C Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.063.006098-7 - MIGUEL FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO JOSE PIRES GOMES (RJ-100610)) X JOSÉ FERREITA LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUPIRA MARIZETE ALVES DO NASCIMENTO (RJ-084860) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 20,98 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.063.005451-3 - ADEMAR DE PAULA PIRES (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X OSMAR BRETAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901) Ficam as partes intimadas a recolherem custas a seguintes custas : autor - R$ 12,24 mais 10% de CAARJ( 0714-6) e réu R$ 12,24 ( 0714-6), mais 10 % de CAARJ, referente as intimaçôes para o comparecimento na audiência desiginada \r\n\r\nAnulatória, de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.063.001637-0 - OLIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS JUNIOR (RJ-095375)) X LISTA NEG EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA (SP-153170) Ficam as partes intimadas a recolherem custas a seguintes custas : autor - R$ 3,49 mais 10% de CAARJ( 0711-2) e réu R$ 12,24 ( 0714-6), mais 10 % de CAARJ, referente as intimaçôes para o comparecimento na audiência desiginada \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.063.001837-7 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JAMIL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901) Ficam as partes intimadas a recolherem custas a seguintes custas : autor - R$ 12,24 mais 10% de CAARJ( 0714-6) e réu R$ 3,49 ( 0711-2), mais 10 % de CAARJ, referente as intimaçôes para o comparecimento na audiência desiginada \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.063.006172-4 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CASTELLAMARES (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA (RJ-085501)) X ANTÔNIO MÁRCIO MOREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 57 \r\n\r\nProc. 2006.063.002761-5 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S.A- EMBBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X AD LIDER EMBALAGENS S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Ficam as partes intimadas a recolherem custas a seguintes custas : autor - R$ 12,24 mais 10% de CAARJ( 0714-6) e réu R$ 3,49 ( 0711-2), mais 10 % de CAARJ, referente as intimaçôes para o comparecimento na audiência desiginada \r\n\r\nProc. 2006.063.002905-3 - VALDECI MARIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)) X ITAU SEGUROS S.A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Ficam as partes intimadas a recolherem custas a seguintes custas : autor - R$ 3,49 mais 10% de CAARJ( 0711-2) e réu R$ 12,24 ( 0714-6), mais 10 % de CAARJ, referente as intimaçôes para o comparecimento na audiência desiginada \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.063.004444-3 - CARLOS EDUARDO DA SILVA TELLES (Adv(s). Dr(a). MÁRCUS VINÍCIUS MELO LEAL (RJ-108694)) X UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Designo Audiência Preliminar, art. 331 do CPC a ser realizada no dia 07/02/2007 às 16:40. Intime-se. (Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24, mais 10% de CAARJ, referente as custas do mandado de intimação para o comparecimento da parte autora na audiência designada) \r\n\r\nCobrança, de Honorários Profissionais. \r\n\r\nProc. 2004.063.005014-1 - GILSON DE BARROS MARTINS (Adv(s). Dr(a). GILSON DE BARROS MARTINS (RJ-029846)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS (Adv(s). Dr(a). CLARISSA COSTA CARVALHO (RJ-097803) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 ( 0714-6), mais 10 % de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência desiginada \r\n\r\nCobrança, de seguro c/c perdas e danos e dano moral. \r\n\r\nProc. 2005.063.004305-9 - MARISE DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO (RJ-072682)) X CONSÓRCIO FIAT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS (RJ-117061), Dr(a). FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL BARBOSA (RJ-090069) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nQuebra Declaratória, de inexistência de débito C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada, e liminar \r\n\r\nProc. 2006.063.003563-6 - VILMA DE FATIMA FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). GILSON DE BARROS MARTINS (RJ-029846)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24, mais 10% de CAARJ, referente as custas do mandado de intimação para o comparecimento da parte autora na audiência designada \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica- C/C Reparação de Danos, morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.063.003816-9 - MARIA DAS GRACAS QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO (RJ-052307)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 ( 0714-6), mais 10 % de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência desiginada \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Negócio C/C Pedido de Indenização \r\n\r\nProc. 2005.063.008177-2 - JOSÉ ALEXANDRE NOVAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE MELO (RJ-005674D)) X ATIVUS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de negócio juridico c/c indenização por dano moral e repetição de indébito com pedid \r\n\r\nProc. 2006.063.000969-8 - MARIA LUCIA VIANA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS ANK PIRES (RJ-116404)) X BANCO GE CAPITAL S.A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de Aluguéis e Encargos \r\n\r\nProc. 2005.063.006650-3 - MARTA BRENER MOCKDECE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAIA DOS SANTOS (RJ-126039)) X LUIZ AUGUSTO SILVA DO ESPÍRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MESQUITA MALAFAIA (RJ-085305) Ficam as partes intimadas a recolherem custas a seguintes custas : autor - R$ 12,24 mais 10% de CAARJ( 0714-6) e réu R$ 12,24 ( 0714-6), mais 10 % de CAARJ, referente as intimaçôes para o comparecimento na audiência desiginada \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.063.007334-9 - MARCELO PEREIRA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X CRISALIDA PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS UBINHA (SP-127833) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24, mais 10% de CAARJ, referente as custas do mandado de intimação para o comparecimento da parte autora na audiência designada \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Declaratória, de inexistencia de débito. \r\n\r\nProc. 2006.063.003610-0 - A M H VÍDEO LOCADORA S/C LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS ANK PIRES (RJ-116404)) X VIDEOLAR S/A (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Despacho:Designo Audiência Preliminar a se realizar nos dia 27/02/2007 às 14:40 horas. Intime-se. (Fica o Réu intimado a recolher o valor de R$ 3,39 (APC - 0711-2) + 10% CAARJ R$ 0,33, referente a intimação para a audiência.) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c pedido de concessão de liminar \r\n\r\nProc. 2006.063.001428-1 - REGINA CELIA DA ROCHA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X BANCO PAN AMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.063.006051-3 - JOSÉ ADRIANO DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON PAULO ALVES DA COSTA (RJ-080563)) X LUIZ CEZAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-126664) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 47,20 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação das partes autoras para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nProc. 2005.063.006631-0 - JOSÉ CARLOS LIMA DE PÁDUA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nProc. 2006.063.000866-9 - LAÉRCIO XAVIER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X CREDIPM (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 ( 0714-6), mais 10 % de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência desiginada \r\n\r\nIndenizatória, C/C Perdas e Danos com Pedido de Antecipação de Tutela. \r\n\r\nProc. 2005.063.005221-8 - ROSITÂNIA MARIA DE SOUZA DESTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157)) X PARMA SHOP LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO FERNANDES LIMA (MG-061671) Despacho:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia 14/02/2007 às 17:20 horas. P.I. (Ficam o Autor e o Réu intimados a recolher, cada um, o valor de R$ 3,39 (APC - 0711-2) + 10% CAARJ R$ 0,33, referente a intimação para a audiência.) \r\n\r\nIndenizatória, por danos c/ concessão de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.063.007744-6 - ELTON TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X ALUMAC (Adv(s). Dr(a). NEOWANDER DE PAULA LIMA (MG-052816) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Cancelamento de Contrato C/C Devolução de Valores Pagos C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.063.002860-7 - REINALDO JOSÉ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JUPIRA MARIZETE ALVES DO NASCIMENTO (RJ-084860)) X ALDAIR RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FERRO COSTA (RJ-052238)), BANCO FINASA S.A, Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Pedido de Indenização \r\n\r\nProc. 2005.063.009903-0 - ALEXANDRE LEAL MARINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE MELO (RJ-005674D)) X YAMAHARIOS COM. DE MOTOS DE TRÊS RIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO KNEIPP DE OLIVEIRA (RJ-062720) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, MORAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2003.063.009950-4 - ALEXANDRE MAIA FRANÇA BRASIL (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Despacho:Designo Audiência Conciliatória a se realizar no dia 27/02/2007 às 15:00 horas. I-se às partes. (Fica o Réu intimado a recolher o valor de R$ 3,39 (APC - 0711-2) + 10% CAARJ R$ 0,33, referente a intimação para a audiência.) \r\n\r\nReparação de Danos, material e moral \r\n\r\nProc. 2003.063.000568-6 - FERREIRA INTERNATIONAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS (RJ-109681)) X V JUMAR DE CAXIAS COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE ARANTES CASSIANO (RJ-095939), Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536) Despacho:Designo audiência especial para o dia 14/02/2007 às 17:00 horas. P.I. (Ficam o Autor e Réu intimados a recolher, cada um, o valor de R$ 3,39 (APC - 0711-2) + 10% CAARJ R$ 0,33, referente a intimação para a audiência.) \r\n\r\nReparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2006.063.003854-6 - PAULO SÉRGIO JACINTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA (RJ-001504B)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Designo Audiência Preliminar na forma do Art. 331 do CPC, para o dia 07/02/2007 às16:20 horas. I-se.(Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24, mais 10% de CAARJ, referente as custas do mandado de intimação para o comparecimento da parte autora na audiência designada) \r\n\r\nRepetição de Indébito C/c Expurgos de Juros, com Antecipação de Tutela. \r\n\r\nProc. 2002.063.003392-8 - ALEXANDRE MAIA FRANCA BRASIL (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391) Despacho:Tendo assumido titularidada da Comarca recentemente, entendo conveniente a designação de audiência conciliatória, designando-se assim para o dia 27/02/2007 às 15:00 horas. I-se. (Fica o Réu intimado a recolher o valor de R$ 3,39 (APC - 0711-2) + 10% CAARJ R$ 0,33, referente a intimação para a audiência.) \r\n\r\nRepetição de Indébito C.c Expurgos de Juros E Reparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2006.063.001737-3 - ANTÔNIO GOES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA (RJ-001504B)) X BANCO DO BRASIL S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030), Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nRescisória, de negócio jurídico com antecipação parcial de tutela \r\n\r\nProc. 2006.063.002148-0 - MARIA APARECIDA PERRO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24, mais 10% de CAARJ, referente as custas do mandado de intimação para o comparecimento da parte autora na audiência designada \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.063.002450-0 - CELSO LEAL HONORATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). JOSE MARIA DE PAIVA (RJ-102011), Dr(a). DENAIR MOREIRA MUNDIM (RJ-001419B) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 20,98 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação dos autores para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.063.001788-9 - MARIA LEONOR DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS ANK PIRES (RJ-116404)) X BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24, mais 10% de CAARJ, referente as custas do mandado de intimação para o comparecimento da parte autora na audiência designada \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.063.000411-1 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER AMARAL (RJ-002096A)) X BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Ficam as partes intimadas a recolherem custas a seguintes custas : autor - R$ 3,49 mais 10% de CAARJ( 0711-2) e réu R$ 12,24 ( 0714-6), mais 10 % de CAARJ, referente as intimaçôes para o comparecimento na audiência desiginada \r\n\r\nProc. 2006.063.000412-3 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER AMARAL (RJ-002096A)) X UNIBANCO LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Ficam as partes intimadas a recolherem custas a seguintes custas : autor - R$ 3,49 mais 10% de CAARJ( 0711-2) e réu R$ 12,24 ( 0714-6), mais 10 % de CAARJ, referente as intimaçôes para o comparecimento na audiência de siginada \r\n\r\nProc. 2006.063.000414-7 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER AMARAL (RJ-002096A)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ficam as partes intimadas a recolherem custas a seguintes custas : autor - R$ 3,49 mais 10% de CAARJ( 0711-2) e réu R$ 12,24 ( 0714-6), mais 10 % de CAARJ, referente as intimaçôes para o comparecimento na audiência desiginada \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito C.c Expurgos de Juros, e Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.063.007765-3 - CLAUDIA MARIA ARBEX (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE SOUZA PEREIRA (RJ-125879)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nId: 92206"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Eduardo Araújo Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 13/01/2007\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.151838-6 - DORNELIO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) AUTOR: DORNÉLIO SILVA E OUTROS(Dr. JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO OABRJ 77284) X RÉU: CBTU(Dr. MARCELO OLIVEIRA ROCHA OABRJ 2683A e Dr. NEI CALDERON OABRJ 2693A) \"ÀS PARTES SOBRE FLS. 163 ( OF. DO JUÍZO DEPRECADO, DESIGNANDO DIA 25/01/07 ÀS 14:30 Hs. PARA INQ.DE TESTEMUNHA) \r\n\r\nId: 93756"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2000.001.157051-8 - ALEXANDRE BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:FLS. 152 - ÀS PARTES SOBRE FLS. 152. APÓS, AO M.P. (FLS. 149 \r\n\r\nProc. 2006.001.157946-9 - KÁTIA LÚCIA DA SILVA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1 - DEFIRO JG; 2) CITE-SE O INSS FICANDO DESIGNADO O DIA 03/04/2007 ÀS 13 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. 3)NOMEIO PERITO O DR. CELSO TAVARES GARCIA. 4) INDIQUEM AS PARTES, ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEM, QUERENDO, OS SEUS QUESITOS, NO PRAZO DE 05 DIAS; 5) FIXO O PRAZO DE 15 DIAS PARA A ENTREGA DOSLAUDOS, CONTADOS DA DATA EM QUE FOI REALIZADA A DILIGÊNCIA PERICIAL, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO; 6) A AUDIÊNCIA SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA, FICANDO O AUTOR INTIMADO A ELA COMPARECER, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E, SE NECESSÁRIO, SER SUBMETIDO À INSPEÇÁO JUDICIAL, DEVENDO EXIBIR TODAS AS CARTEIRAS PROFISSIONAIS E CANES DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS, FACULTADO SEU COMPARECIMENTO, SE FOR NEGATIVO O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.015885-6 - CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE PARA FINS DE BAIXA. DÊ-SE BAIXA. ARQUIVE-SE \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.082436-1 - BANCO ITAU S/A,. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396), Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X PEDRO ALVES DE ARAUJO Sentença:REGULARMENTE INTIMADA A DAR ANDAMENTO AO FEITO A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, ESTANDO, ASSIM, SUJEITA À SANÇÃO JUDICIAL NA FORMA DO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ISTO POSTO, JULGO EXTNTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.102732-1 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X EDUARDO DE OLIVEIRA MOREIRA Despacho:DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.162637-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X BIA MOVEIS COMERCIO LTDA Despacho:DIANTE DO CERTIFICADO ÀS FLS. 23, REGULARIZE A AUTORA SUA REPRESENTAÇÃO, JUNTANDO O SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 09 ATUALIZADO, EIS QUE A PROCURAÇÃO É DE 2006. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.140263-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BALI DUPLEX AND SERVICE (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X MARISE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344) Despacho:FLS. 307 - NA CERTIDÃO DO RGI NÃO CONSTA A ANOTAÇÃO DA PENHORA DETERMINADA POR ESTE JUÍZO. SUSPENDO A PRAÇA ATÉ QUE SEJA PROVIDENCIADO A ANOTAÇÃO DA PENHORA E APRESENTAÇÃO DE NOVAS CERTIDÕES.AO EXEQUENTE PARA PROVIDENCIAR. \r\n\r\nProc. 2003.001.109867-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE CANNES (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X JULIA DA SILVA CAMPOS SOARES (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO (RJ-040248) Despacho:TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ ESTÁ AMPARADA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.135200-7 - ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG CRUZEIRO ACVAR (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X NADIA MARTINS DE MELO M MONTEIRO Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 03/05/2007 AS 13:30 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE . CUMPRA-SE FLS. 92 \r\n\r\nProc. 2005.001.063076-2 - RIAN VIEIRA FERNANDES SANTANA, MARCOS DAVID VIEIRA FERNANDES SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:FLS 76/85 - RECEBO A(S) APELAÇÃO (ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) . APÓS, AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.131359-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ- 019218), Dr(a). FREDERICO PESSANHA SARAIVA (RJ-104464)) X AUTO POSTO EXCEDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.048252-0 - MARIA DE LURDES GANDRA RIBEIRO GARCEZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2006.001.074270-0 - LEONARDO TAVARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS. 68/76 - SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.077741-6 - CLAUDIA VALENTE MUSACCHIO (Adv(s). Dr(a). MITSUE SAITO GOMES FERREIRA (RJ-090495)) X MARIO DE BRITO DUFFLES E OUTROS AO AUTOR SOBRE FLS.58 \r\n\r\nProc. 2006.001.081022-5 - BEATRIZ DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 21/03/2007 ÀS 15:30 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.139011-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ADYR DE ABREU ROSA BENTO Decisão:FLS. 39 - RETIRO O FEITO DE PAUTA. RECOLHA-SE O MANDADO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ PENDÊNCIA DE CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.001.160230-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDICAO PAN AMERICANA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DAISY RODRIGUES SANTANA (RJ-128333)) X ASSOCIACAO DOS ARTIFICES DE ARTE TECNICAS E PROFISSIONAIS DO ESATDO DA GUANABARA Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 12/04/2007 ÀS 14:45 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.162602-2 - EDIMEIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O PEDIDO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, POIS CONSTA NO ÓBITO QUE A VITIMA DEIXOU 05 FILHOS MENORES \r\n\r\nProc. 2006.001.163766-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO JOSÉ 20 (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SÃO PAULO REAL ESTATE INCORPORAÇÕES S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 12/04/2007 ÀS 14:30 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.113180-3 - MARLY DOS SANTOS ABREU (Adv(s). Dr(a). MARLY DOS SANTOS ABREU (RJ-020636)) X JURANDIR COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLY ALA BIAGIO MEGALE (RJ-051459) AO RÉU SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 83 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.127235-0 - LUCIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685) Decisão:DIANTE DA JUNTADA DOS RECIBOS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2003.001.103410-0 - MAGDA LENA FUCHS BUENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença: HOMOLOGO o acordo celebrado a fls. 214/215, para que surta os seus efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. P.R.I. . Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.061160-5 - JOSE WALDIR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Ao autor \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.162845-6 - BRUNO LEONARD LOPES (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ITAU S A Decisão:1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA;2) DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA DETERMINAR AO BANCO RÉU QUE SE ABSTENHA DE PROCEDER QUALQUER DÉBITO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, RELATIVO AO CREDIÁRIO AUTOM 385900, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIARIA DE R$ 200,00, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.161957-1 - JOAQUIM SALVADOR CASTANHEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALZIMARA LEAL VIANNA (RJ-127088)) X ALESSANDRA MOUTINHO SIQUEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA Sentença:JOAQUIM SALVADOR CASTANHEIRA DE OLIVEIRA propõe ação de despejo em face de ALESSANDRA MOUTINHO SIQUEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA, alegando que cedeu o seu imóvel ao seu filho e a ré; que o casal está separado e que a ré se recusa a deixar o imóvel. Alega ainda que necessita do imóvel para seu uso próprio.A ação não merece prosseguir. A ação de despejo somente pode ser utilizada quando se trata de uma relação locatícia, que não é o caso. Entendo que o caso não comporta emenda da inicial, porque a questão diz respeito a um comodato verbal, sendo certo que a ação adequada é a de reintegração de posse, que não guarda qualquer similitude com a ação ora proposta.Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no art. 295, inc. V e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267 I, do Código de Processo Civil. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/01/2007 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.046703-0 (18300) - M S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670)) X HOTEL RIVIERA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801), Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) Decisão:FLS. 256/257 : AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 1998.001.018389-8 - ESPOLIO DE HELOISA CALMON DU PIN OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LATTARI (RJ-069853), Dr(a). ALVARO GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-098488)) X CLAUDIA DO VALE MADEIRA TERRA POMAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHERENE DE MENEZES (RJ-096376), Dr(a). GLAUCIA SALLES CHERENE DE MENEZES (RJ-098539) Despacho:AO EXEQUENTE PARA DIZER SE CONCORDA COM A EXTINÇÃO DO FEITO. PRAZO DE CINCO DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA TÁCITA \r\n\r\nProc. 1998.001.168620-0 - JOAQUIM MENDES (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X SEVERIANO RODRIGUES ARGUELLES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) Sentença:REGULARMENTE INTIMADA A DAR ANDAMENTO AO FEITO A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, ESTANDO, ASSIM, SUJEITA À SANÇÃO JUDICIAL NA FORMA DO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ISTO POS TO, JULGO EXTNTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.139627-2 - OTH COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X JOSE NORIVAL DE PAULA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.142922-8 - ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108)) X JOSE MARTINS DA SILVA E OUTROS Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE POR D.O. \r\n\r\nProc. 2002.001.034409-6 - CARLOS ROBERTO GOMES BRAGA (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827)) X BEER WEST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN CLAUDIA GALVÃO REBELLO (RJ-045192) Despacho:AO CARTÓRIO PARA APURAR O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. APÓS, INTIME-SE PARA RECOLHIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO DE FLS. 99. ADVIRTA QUE O NÃO RECOLHIMENTO IMPLICARÁ EM EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA A DÍVIDA ATIVA.PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 10 (DEZ) DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.120044-8 - MONICA CYTRYNBAUM AIZMAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X JORGE NASCIMENTO Despacho:DIGA A PARTE AUTORA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SE POSSUI INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.069094-1 - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X STONE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA), PEDRO CARMO DECCACHE NETO (Adv(s). Dr(a). MARINA LONDRES WARWAR OENNING (RJ-094894), Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796) Decisão:TENDO EM VISTA A CONEXÃO EXISTENTE ENTRE ESTE PROCESSO E O QUE TRAMITA NO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL - ESTANDO AQUELE JUÍZO PREVENTO, DECLINO D EMINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA PROCEDER ÀS ANOTAÇÕES PERTINENTES, DANDO-SE BAIXA E APÓS REMETAM-SE OS AUTOS À 8ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA \r\n\r\nProc. 2006.001.094463-1 - VANI PEIXOTO HETTENHAUSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X LUIZ FERNANDO PORTELA (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.150317-8 - ARNALDO GORIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X MYRIAM PIMENTEL VIEIRA Decisão: FLS. 25 - EXPEÇA-SE O MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. DEFIRO AO AUTOR O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO DOS BENS PORVENTURA ENCONTRADOS NO IMÓVEL, SE COMPROVADO O ABANDONO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.000088-0 (20961) - MANUEL BARCIA SUAREZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449)) X M S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670), Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) Despacho:AO EMBARGANTE/CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 581 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.014476-3 - BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ALEXANDRE DA SILVA CALHEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS. 183/184 - ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. À PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (VIA D.O.) SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.041690-4 (19755) - MONJOLO MODAS E MALHARIA LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141), Dr(a). PAULO ROBERTO COSTA FIGUEIREDO (RJ-023174)) X SPLICE CONFECCOES LTDA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524), Dr(a). AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO (RJ-001239A) Despacho:1) FLS. 539 - VENHA CERTIDÃO DE ONUS REAIS ATUALIZADA;2) FLS. 540 - COMPROVE O PATRONO O CUMPRMENTO INTEGRAL DO ART. 45 DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.080973-5 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X GUILHERME PONTES KARAM (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Despacho:DIGA O EXEQUENTE SE HOUVE CUMPRIMENTO DO AVENÇADO, A FIM DE QUE SE PROCEDA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2000.001.071199-4 - LEONARDO RODRIGUES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BNCO DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903) Despacho:FLS. 646/648 - AGUARDE-SE ;FLS., 665/675 - AO EXCEPTO. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.141509-0 - ALEXANDRE PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RENATA HERMINIA MAIA NOGUEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.144807-6 - ALCIONE PAULO DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X PONTO FRIO BONZAO AO AUTOR SOBRE FLS.17 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.094604-0 (10728) - MARIA DA PENHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MAGALHÃES GOMES (RJ-043523)) X VIACAO 1001 (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). SHEILA RAGE ABOUD (RJ-076267) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO NOTICIADO ÀS FLS. 379/380. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS OU TAXAS PENDENTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1991.001.115990-6 (15074) - REGINA LUCIA FARIAS DE ABREU CHIARADIA (Adv(s). Dr(a). GLABRO RICARDO FONTOURA (RJ-050753)) X UDO REIS MEDEIROS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868) Despacho:A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INT. \r\n\r\nProc. 1999.001.059023-8 - MARIA AUGUSTA DOS REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X EMPRESA FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Despacho:INFORMEI O AGRAVO NESTA DATA (03/01/2007) \r\n\r\nProc. 2000.001.029253-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DALLAS (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X SALVATORE RAMMUNDO (Adv(s). Dr(a). CELSO MORAES DOS SANTOS (RJ-025734) Decisão:FLS. 892 - DEFIRO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO. INT. O SR.´PERITO PARA CONHECIMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.093763-2 - NAJLA CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (RJ-109055)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho:FLS. 112 - INTIME-SE A TESTEMUNHA INFORMADA NO ITEM 01, VIA POSTAL, IMEDIATAMENTE.QUANTO A TESTEMUNHA MARCO ANTONIO OLIVEIRA, DEIXO DE DETERMINAR SUA INTIMAÇÃO POR DEPRECATA, POIS NÃO ´HÁ TEMPO HÁBIL PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INTIME-SE A SEGUNDA TESTEMUNHA, VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.005157-7 - SANDRA REGINA SABINO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ (RJ-058578)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 109 \r\n\r\nProc. 2004.001.039418-3 - ISMAEL DE SA (Adv(s). Dr(a). JOEL DE PAULA FERREIRA (RJ-038474)) X MAXIMA FINANCEIRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) Decisão:FLS. 100 - HOMOLOGO A DESISTENCIA EM FACE DA 2ª RÉ - ILDAMAR MOVEIS. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. TENDO EM VISTA QUE A 1ª RÉ JÁ CONTESTOU E A PARTE AUTORA JÁ APRESENTOU A SUA RÉPLICA, DIGAM AS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, PARA EXAME DA SUA CONVENIENCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.079261-9 - RAPHAEL SOUZA DE NASCIMENTO, JEANE RIBEIRO DE SOUZA, JACIRA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X CONDOMINIO RIBEIRO MOREIRA II (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)), FABIANO SEVERO DUARTE Decisão:DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA, ATENTANDO O CARTÓRIO PARA DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA \r\n\r\nProc. 2005.001.062438-5 - RENATA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENA SANTOS DA SILVA (RJ-118455)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:FLS. 118/119 - A PARTE RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DAS LETRAS \"A\" e \" B\" DA SENTENÇA DE FLS. 98/101 \r\n\r\nProc. 2005.001.091127-1 - CREUZA LEITE CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X BRASIFACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCONDES SAVIO DOS SANTOS (PE-010729) Decisão: RECEBO A(S) APELAÇÃO (ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.156551-0 - PAULO CUSTODIO DA SILVA, CLAUDIA CUSTODIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) PROVIMENTO 47/01 - À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.006043-1 - ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:FLS 91/97 - RECEBO A(S) APELAÇÃO (ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.075971-2 - REGINADLO VIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERNANDEZ MENDES (RJ-109647)) X JOSE MESSIAS LACERDA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.135426-4 - INSTITUTO POLITECNICO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359)) X ENILDO BRAGA DA CRUZ Decisão:RECEBO A EMENDA DE FLS. 93/94. ALTERE-SE A CAPA DOS AUTOS. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 19/04/2007 ÀS 13:45 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.091690-6 - JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA HEMERLY (RJ-116303)) X CELSO TERRA FERREIRA Decisão:DE-SE BAIXA. ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.161766-2 - GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTACAO PRIMEIRA DE MANGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843)) X CLUBE DOS MARIMBAS Decisão:DE-SE BAIXA. ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.160964-4 - CENTRO AUTOMOTIVO GÁS DO CEASA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS Decisão:AO QUE TUDO INDICA O GÁS É FORNECIDO PELA CEG, ENTRETANTO, NÃO PODE A CEG INVIABILIZAR O SERVIÇO DA AUTORA, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.ASSIM, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A CEG QUE INSTALE O MEDIDO, NO PRAZO MÁXIMO DE 72 (SETENTA E DUAS ) HORAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 . INTIME-SE E CITE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.125173-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X WOLNEY PEREIRA DE CARVALHO Despacho:A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48N (QUARENTA E OITO) HORAS. INT. POR D.O. \r\n\r\nProc. 2002.001.142126-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DROGAS EXPRESS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA E OUTROS Decisão:FLS. 83 - DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECORRIDO ESSE PRAZO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2005.001.122305-2 - BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCAS FAMOSAS MAQUINAS LTDA E OUTRO Decisão:NESTA DATA ( 10/01/2007) PRESTEI AS INFORMAÇÕES AO E.T.J E MANTIVE A DECISÃO AGRAVADA \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.030800-0 - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS CEMIG (Adv(s). Dr(a). ENDERSON COUTO MIRANDA (MG-050905)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD Despacho:INTIME-SE O NOTIFICANTE PARA RETIRAR A NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.124786-2 - ZELIA CARDOSO MEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513) Decisão:A questão não comporta embargos de declaração pois, não há omissão ou contradição. Os autores fizeram um requerimento que o Juízo atendeu. Cabe à parte atender ou não apresentando suas razões em face das razões apresentadas pelos autores e somente após esse fato o juiz poderá analisar e dar a decisão final. O questionamento de meu despacho é absolutamente inoportuno. \r\n\r\nProc. 2003.001.095633-0 - PATRICIA CASTELO BRANCO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA (RJ-055193)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Decisão:Tendo em vista o pagamento espontâneo da parte ré, não iniciando a fase executória, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.011927-5 - SERGIO TELLES DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:FLS. 237/238 - AGUARDE-SE; FLS. 239 - AO SR. PERITO. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.159445-8 - JOSE CARLOS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JAIR GIANGIULIO JUNIOR (RJ-138829)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:APENSEM-SE OS AUTOS DO PROCESSO Nº 2006.001.160383-6. ESCLAREÇA A PARTE AUTORA A PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES IDÊNTICAS \r\n\r\nProc. 2006.001.160383-6 - JOSÉ CARLOS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JAIR GIANGIULIO JUNIOR (RJ-138829)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA OS FATOS NARRADOS DE FORMA OBJETIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.161187-0 - RAIMUNDO NICODEMOS BANDEIRA LESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA (RJ-022208)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA JOSÉ Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O POLO PASSIVO, EMENDANDO A INICIAL SE FOR O CASO, POIS AO QUE TUDO INDICA O SINDICO DO CONDOMINIO É A ESTASA OU ADMINISTRADORA? ESCLAREÇA-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.162003-2 - CARLA DA SILVA ORCELIO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X NOVADATA Decisão:1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA;2) INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, POIS AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SUA CONCESSÃO E A MATÉRIA EXIGIRÁ DILAÇÃO PROBATÓRIA;3) CITE-SE. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.034292-6 - RIO TEJO COMERCIO DE PESCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-102134)) X JOAO MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIRCÉIA VIEIRA QUEIROGA (RJ-092921)), MANUEL VIEIRA MOREIRA DOS SANTOS Despacho:FLS. 140:1) RECEBO O AGRAVO. MANTENHA-SE RETIDO. AO AGRAVADO;2) INTIME-SE A SRª PERITA COMO DETERMINADO À FLS. 140. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.080704-5 - ESPOLIO DE IRACY ALVES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X CONDOMINIO BARAO DO BOM RETIRO (Adv(s). Dr(a). GIL PALADINO (RJ-065461), Dr(a). MARILDA NAZÁRIO PALADINO (RJ-068220) Despacho:FLS. 165 - AO SR. CONTADOR \r\n\r\nProc. 2002.001.121375-1 - SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEISA SEMPRINI FERREIRA NOBREGA (RJ-001629B), Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:VENHAM AS RAZÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SUCESSIVOS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2003.001.094408-9 - RENAN MIGUEL SAAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X AIR CANADA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693) Despacho:FLS. 473 - À IMPUGNADA \r\n\r\nProc. 2006.001.117634-9 - CLARA MARIZA FRATTINI RENAULT (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C)) X IVAN LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (FLS. 27) \r\n\r\nProc. 2006.001.126327-1 - JOAQUIM LUIZ BATISTA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X CONCESSIONARIA NOVA DUTRA S A Decisão:REVOGO O DESPACHO DE FLS. 42. ADEQUE O AUTOR O SEU PEDIDO AO RITO SUMÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 276 e 277 \r\n\r\nProc. 2006.001.127218-1 - CLAUDIO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.159962-6 - JOSÉ ALEXANDRE DO ROZÁRIO (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X BANCO DO BRASIL Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. APOS A RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA. CITE-SE \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.039875-9 - ORLANDO PAULA, MARIA AUXILIADORA FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.146912-0 - ELZA MARIA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FLS 57/69 - RECEBO A(S) APELAÇÃO (ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.050211-7 - ANA CLAUDIA LORENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X BCP TELECOMUNICACOES S A CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:FLS. 126 - RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO DE BCP TELECOMUNICAÇÕES S/A - CLARO, PARA BCP S/A, COMO REQUERIDO À FLS. 126. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.089345-3 - PAOLA LIMA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA AO AUTOR SOBRE FLS.64 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.078470-6 - JOAO JORGE MORAES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A Decisão:RECEBO A EMENDA QUE EXCLUIU O ITEM A DE FLS. 27. VENHA CÓPIA PARA CONTRA-FÉ.ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE ESTÁ OU NÃO INADIMPLENTE \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.143749-2 - ANTONIO VALMIR SOUZA LUCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE. ATENDA-SE AO M.P. CITEM-SE \r\n\r\nId: 93757"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Três Rios\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Flávia Gonçalves Moraes Alves\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria das Graças Machado A dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2006\r\n\r\nCP - Art. 184, Caput - Violação de Direito Autoral Simples\r\n\r\n000004/2002 (2002.835.000455-4) Vítima(s): Ecad-escritório Central de Arrec. e Distribuição - Pessoa Juridica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Gerson Ramos Jacob - OAB RJ031978). X Manoel Nonato de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Anchieta Cordeiro - OAB RJ072346). \"...isto posto julgo extinta a punibilidade do autor do fato...\" \r\n\r\nId: 91555"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudio Goncalves Alves \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcio da Costa Dantas \r\n\r\nEscrivão: Rodolpho Silva Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 20 da Lei 5.250/67 - Calúnia, a 22 da mesma Lei, da Lei 7.716/89, art. 20 § 2º C/C Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.064.000522-5 - CLAUDIO SARKIS ASSIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SARKIS ASSIS (RJ-102784), Dr(a). BRUNO ABRITTA VENTURA (RJ-132936)) X CELSO GOMES GRACIOSA (Adv(s). Dr(a). HELIO BATISTA BILHERI FILHO (RJ-129577) Decisão:1)Deixo de receber o recurso de fl. 176, visto que o artigo 581 do CPP não arrola a decisão que declara finda a instrução criminal como sendo possível de ser objeto de recurso em sentido estrito, rememorando-se que doutrina e jurisprudência são pacíficas em atestar a taxatividade do rol descrito no citado artigo 581 do CPP. Portanto, incabível o recurso interposto; 2) Quanto ao pleito de fl. 211, INDEFIRO, posto que é ônus das partes produzirem as provas que entendam serem pertinentes para a causa, não cabendo ao juízo produzi-las, notadamente no que toca a juntada de prova documental. No mais, a instrução probatória já foi declarada finda por este juízo, não cabendo a produção de novas provas que não sejam imprescindíveis ao deslinde da matéria de fundo; 3) Intime-se as partes e o MP da decisão, e, após o transcurso do prazo para eventual recurso, abra-se vista em alegações finais e, em seguida, ao MP para parecer final. \r\n\r\nArt.155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno E Art.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo \r\n\r\nProc. 2005.064.002118-8 - JUSTIÇA PÚBLICA X SIMONE DE PAULA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER JORGE PIRES (MG-085577), Dr(a). JOAO CARLOS QUIRINO (MG-039250) Despacho:A) Homologo a desistência das testemunhas formulado pela defesa técnica à fls. 267;B) Certifique o Cartório se foi integralmente cumprido o item 02 de fls. 67;C) Após, voltem ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 92207"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vassouras": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "91566": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Vassouras\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Leonardo Teles\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Denilson Pivetti Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nProc. 2004.852.000723-1/01 - Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). X Denise de Vasconcellos Martuchelli, Zuleika de Vasconcellos Calvet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isis Maria Bernardes de Souza - OAB RJ032077). Despacho: \"Expeça-se mandado de pagamento em favor da embargante.\" (Mandado de pagamento pronto e à disposição da parte). \r\n\r\nProc. 2005.852.001397-0/01 - Banco B M G S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lawrence Vitor Noguchi do Vale - OAB RJ107357, Fernanda Rodrigues dos Santos - OAB RJ127781). X Júlio César Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Pereira da Rocha - OAB RJ045010). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n002310/2000 (2000.852.000056-2) - Luiz Lameira Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Marcus Ermida - OAB RJ097983, Elena Maria da Silva Ferreira - OAB RJ065143). X Paulo Roberto Nogueira de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Correa e Castro - OAB RJ076071). \"... diga o exeqüente.\" \r\n\r\nProc. 2003.852.001136-0 - Rita de Cássia Ribeiro da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas de Oliveira Trancozo Pimentel - OAB RJ039804). X Carlos Alberto Gomes Coelho. Ao contador para atualização do débito. Após, deposite o exeqüente a diferença entre o valor do débito e do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2005.852.000591-1 - Rodrigo Rodrigues da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Estevão e Breno Auto Center de Miguel Pereira, Estevão Santos da Silva Cardoso, Gabriel Brandão da Silva. \"... diga o exeqüente.\" \r\n\r\nProc. 2006.852.001129-9 - Samantha Abreu dos Santos, Sabrina Abreu dos Santos Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia de Almeida Pacheco - OAB RJ069554). X Marcus Vinícius Anunciato Cescato, Mário Brandão Carneiro, William Renato de Almeida Roza, Mário Reis de Carvalho Neto, Pedro Henrique França Gois. Audiência de Conciliação designada para o dia 27 de Fevereiro de 2007, às 10:30 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.852.000170-0 - Sandra Farias Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Marcella de Sá Mansur - OAB RJ136566E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Proceda o cartório o levantamento da penhora realizada às fls.45. Após o cumprimento da determinação supra, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.852.000829-8 - Jorge Antônio Max de Morães Felício (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X B M C Empréstimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Brilhante Filho - OAB RJ090419). Fls. 87 e seguintes: diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.852.000365-5 - Danielle Rodrigues Batalha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Rodrigues Batalha - OAB RJ101635). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Silva de Oliveira Teixeira - OAB RJ125671, Lucília Borges da Rosa - OAB RJ036703). Despacho: \"Fl. 101 - Defiro o requerido. Expeça-se mandado de pagamento referente ao valor depositado às fls. 95, em favor da parte reclamante.\" (Mandado de pagamento pronto e à disposição da parte). \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.852.000817-3 - Jaime Gonçalves Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayme Goncalves Figueiredo - OAB RJ001603B). X Samira Manna Moreira. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n 9.099/95. A execução de sentença deve dar-se nos próprios autos em que foi proferida. Assim sendo, falta ao exeqüente interesse de agir, na modalidade adequação. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso I, c/c art. 295, inciso III, ambos do CPC. Sem custas em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.852.000549-4 - Auto Mecânica Jaú 2005 Ltda. - Me. Rep Leg(s): João Marcelo Ermida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Pereira da Rocha - OAB RJ045010). X Bcp S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. ... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de cumprir o contrato na forma pactuada às fls. 58/73, bem como a cancelar todos os débitos existentes até o início da efetiva prestação do serviço que se dará no prazo máximo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como regularizar o nome do Autor perante o SPC e SERASA no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Condeno, por fim, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. ... Dê-se ciência às partes que, conforme ato normativo da Presidência do TJ/RJ Nº 01/2005, oa autos processuais findos dos Juizados Especiais serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Decorridos quinze dias da publicação desta e sem que tenha sido dado cumprimento voluntário ao comando da sentença, acresça-se o valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.852.001341-7 - Patrick Lopes Telles (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Castro Ciminelli - OAB RJ063758). X e - List Comércio Editora de Listas e Guias Ltda.. Audiência de Conciliação designada para o dia 27 de Fevereiro de 2007, às 10:45 horas. \r\n\r\nId: 91566"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Veleda Suzete Saldanha Carvalho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.016406-6 - JOSE MARIA DIAS TAITSON X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161), Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Nada a prover, por ora, ante a suspensão deste processo, em razão da exceção em apenso, na forma do art. 306 do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.036181-3 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X LUIZ VALTER SILVA AO AUTOR. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1975.001.100205-9F - HABITA COMPANHIA BRASILEIRA DE HABITACAO (Adv(s). Dr(a). TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (RJ-040775)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685) INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONFORME O ART.475-J \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.143822-9 - EDGAR BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASI LEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Ao interessado sobre a infhormação de fls. 226/227 \r\n\r\nProc. 2005.001.095660-6 - AUGUSTO SAVIO LEO DO PRADO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SAVIO LEO DO PRADO (SE-002365)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). TATIANE SERAFIM LOPES (RJ-096522) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.105265-0 - CANAFER REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-037677)) X MEISTER S A Decisão:Designo audiência para inquirição de testemunha para o dia 04.04.2007 às 15:00 horas. I-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data designada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.044862-9 (18201) - JOSÉ MENDES DE MEDEIROS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 1999.001.173846-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEL CENTRAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). RENATA LOWNDES PERNAMBUCO (RJ-090519)) X CENTRO CULTURAL DA COMUNIDADE DE LINGUA PORTUGUESA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JANUARIO DE ALMEIDA (RJ-100485) AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO MANDADO, NO VALOR DE R$ 38,48. \r\n\r\nProc. 2000.001.047228-8 - PAULO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VANESSA RODRIGUES DINIZ AIGNER (RJ-093023)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:1) Fl. 132 - Indefiro o pedido de inclusão no pólo passivo do Banco Itaú S/A, eis que completamente impróprio para o presente momento processual, qual seja execução de sentença; 2) Oficie-se ao Banco Nossa Caixa S/A - Agência Palácio Mauá - SP, solictando a transferência do valor lá depositado para o Banco do Brasil, Agência Palácio da Justiça - RJ, em conta corrente à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2001.001.057379-4 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANGELA MARIA BARBOSA DAVIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SANTIAGO FERREIRA GULLO (RJ-023243) Despacho:Conforme se depreende da publicação de fl. 120, o executado já foi devidamente citado na forma do art. 475-J, destarte, diga o exeqüente como pretende prosseguir com a execução, colacionando aos autos planilha atualizada de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2002.001.009315-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO MOREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X JOSENIR DOS SANTOS SCARPINI Decisão:fls. 100/106 Dê-se vista \r\n\r\nProc. 2002.001.053504-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ST ONZE (Adv(s). Dr(a). DAMIÃO MONTEIRO (RJ-030896)) X CARLOS ROBERTO DE JESUS HENRIQUE E S/M E OUTRO Decisão:Designo AC para o dia 02.04.2007 às 15:15 h, nos termos do art. 277 do CPC. Citem-se os réus nos endereços constantes de fls. 174-182. \r\n\r\nProc. 2002.001.068607-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE FRANKLIN DIAS DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha certidão atualizada do RGI referente ao imóvel que se pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2002.001.096611-3 - DORIAN APARECIDA RODRIGUES GAIA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X BARBARA MARIA CRUZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453) Dê-se vista à ré ( port. 47/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.064781-2 - MAURICIO FABIANO BRAGA PESSOA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X RURAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) De-se ciencia da vinda dos autos do Tribunal. Aguarde-se manifestação. \r\n\r\nProc. 2004.001.072150-9 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOPES GOMES (RJ-130542) Decisão:Considerando-se a existência de outro processo, entre as mesmas partes, distribuído na 47º Vara Cível, onde se discute o mesmo contrato, defiro a suspensão do feito como requerido, com base no art. 265, IV, \"a\" do CPC.Aguarde-se manifestação dos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.082241-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUNA GARDEN (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ANGELA MARIA DE JESUS GOULART Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.123135-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X SOCIEDADE ANONIMA MARTILELLI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.138562-1 - EDISIO DE LIMA BARROS (Adv(s). Dr(a). ROULIEN PINTO CAMILLO (RJ-002222C)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Despacho:Ao exeqüente sobre o depósito de fls. 502/504. \r\n\r\nProc. 2005.001.128621-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (RJ-048951)) X JAEL ARAUJO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA POÇAS REZENDE (RJ-082504) Despacho:1) Intime-se o réu, pessoalmente, para trazer aos autos o termo de inventariança cf. determinado no item 1 de fl. 68-verso; 2) Digam as partes sobre o item 2 da mesma folha. \r\n\r\nProc. 2005.001.146605-2 - TANIA MARIA ACIOLY VELLOZO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA CEPEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260), Dr(a). STELA REGINA FRANCIA DE ARAUJO (RJ-025114) Decisão:Em razão dos fatos alegados a fls. 303 nomeio em subtituição o Dr. Carlos Ferreira da Silva tel. 2240-2118 devendo formular proposta de honorarios. I.-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.159215-0 - ODONTO EMPRESA CONVENIOS DENTARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE LANNES KARASARKISIAN (RJ-131946), Dr(a). YARA FRANÇA DE SOUZA ROCHA (RJ-120037)) X COMPRE AQUI BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.065449-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAUL (Adv(s). Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259)) X SUZY ALMEIDA RIBEIRO E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.101459-3 - JOSE PEDRO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.124992-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS 19 DE ABRIL E 24 DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARGARIDA MARIA MOURA ANDRADE DE SOUZA Despacho:Ante as alegações da parte autora, bem como a certidão do i. Oficial de Justiça de fl. 37- verso, retiro o feito da pauta do dia 15.01.2007 às 14:50 e DEFIRO a expedição dos ofícios, tal como requerido à fl. 41, para que aqueles órgãos informem, tão-somente, o endereço da ré. Venham as custas. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.164444-9 - PAULO RADAC OPERAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA Despacho:Ante a certidão retro recolham-se adequadamente as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.166232-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VARANDAS DE IGUABA X EDY VIANNA PALERMO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Decisão:1) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 02. 04. 2007 às 14:15 horas, na qual será indispensável a presença das partes E de seus patronos; 2) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.014453-6 - EDUARDO LINCOLN MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:fls. 332 I.-se a ré para depostio dos honorarios periciais \r\n\r\nProc. 2001.001.044842-2 - LEONARDO PONCE DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.101526-6 - JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRYANA DOS SANTOS (RJ-123440)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:1) Homologo os honorários periciais, tal como apresentados à fl. 117 e ratificados às fsl. 125-126, por entendê-los compatíveis com a complexidade do trabalho a ser desempenhado pela i. expert. Ressalto, no entanto, que em razão da GJ deferida à parte autora, que foi quem requereu a realização da perícia (fls. 108-109), os mesmos serão pagos ao final pela parte sucumbente. 2) À i. Perita para realização de seu trabalho, designando dia e hora para as diligências que entender necessárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.043446-6 - JANAINA NASCIMENTO DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Despacho:digam as partes se têm interesse na realização do AC (art. 331 do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.037240-2 - CELIO AUGUSTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). NAZARENO CARDOSO DA SILVA (RJ-122801)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:CHAMO O FEITO À ORDEM:1) Recebo o Recurso de fls. 107-117 no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.165628-2 - DIVA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ABN AMRO Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. (...) Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar a exclusão do nome da Parte Autora dos cadastros restritivos de crédito, em razão de débitos junto ao BANCO ABN AMRO referentes a suposta dívida. Oficie-se ao SPC e SERASA, determinando a exclusão nos termos acima, no prazo de cinco dias. Cite-se e intime(m)-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.001.121099-3 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (RJ-068427)) X VISEUTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Decisão:1) Fl. 254 - Defiro vista em cartório, ante o atual momento processual; 2) Fl. 257 - Oficie-se ao depósito público solicitando informações sobre a ocorrência ou não do leilão; 3) Ante a certidão de fl. 258, traga o peticionante a cópia da mesma, para juntada nos autos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.098462-3 - BARBARA MARTINS LACERDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE MEDEIROS REIS (RJ-090092)) X CANDIDO DE ASSIS CYRNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VICENTE LOPES (RJ-029619) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.003194-6 - MARIA MARTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALIPIO JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ARAUJO DE QUEIROS (RJ-058351) Aos interessados sobre o ofício do INSS. \r\n\r\nProc. 2002.001.058621-3 - ADAIR SAMPAIO XAVIER (Adv(s). Dr(a). AFONSO DA SILVA JATOBA (RJ-001623A)) X RONALDO GONCALVES SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA (RJ-072297), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.007556-7 - ADA CATALDO VALENTE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X JOSE RAIMUNDO FERREIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597) Decisão:fls 112 Defiro a suspensão por 60 dias \r\n\r\nProc. 2003.001.054530-4 - MARIA EDNIR SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA GOMES ABRANTES ZUBELLI (RJ-091577)) X AMARA PEREIRA DOS SANTOS), Fiador: RITA CELIA DAS CHAGAS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a parte Ré como requerido pelo i. Representante da DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.128585-7 - SILVIO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310)) X MARCUS ROCHA KIEFFER AO AUTOR. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.132586-9 - PEDRO PAULO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SOUZA GURGEL (RJ-102296)) X OLIMPIO ANTONIO CERREDELO RODRIGUEZ AO AUTOR. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.026533-6 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:Recebo a apelação somente no efeito devolutivo, na forma do artigo 520, V, do CPC. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.157891-0 - DALVINA BRAZ DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X OSVALDO LUIS LOPES (Adv(s). Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo os embargos. Suspendo o curso da execução. Ao embargado.( REPUBLICADO PARA QUE CONSTE O NOME DO PATRONO DO EMBARGADO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.068822-1 - BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CLAUDIA MONIKE CONFECCOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE LIMA MACENA (RJ-075316) Despacho:Esclareça especificamento o exequente se aceita a realização de audiencia especial proposto pela executada a fls. 405 para tentativa de acordo, I.-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.150344-8 - MARIA AMELIA LAZARO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO MELO (RJ-080469)) X CELY ESTEPHANIO RAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.146330-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313)) X MARCA BRASIL COMERCIO E INDUS TRIA LTDA E OUTROS E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DA SRF. \r\n\r\nProc. 1998.001.181945-4 - BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X IDELMAR MIRANDA VELASQUE E OUTRO E OUTRO Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.101464-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X NOVOCLAN COMERCIAL LTDA E OUTROS E OUTROS Ao exequente sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.129680-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANTONIO CARLOS LEITE CAIADO E OUTRO AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.095161-1 - MARIA HELENA PARDAL PINHO BURLAMAQUI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO (RJ-117357) Decisão:1) Inadimito os presentes Embargos, eis que não houve garantia do Juízo;2) Autue-se por linha a petição de Embargos que está na contra-capa;3) À exeqüente para esclarecer de que forma pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.041046-0 (19495) - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X RONALDO OTACILIO ISLABAO CARDOSO E OUTRA E OUTRO Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.126571-0 - LUCIANO SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744)) X JIMNIE EARL CARLISLE (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA SINISCALCHI (RJ-042874) Decisão:1) Fl. 570 - Venha certidão atualizada do RGI sobre o imóvel que se pretende penhorar; 2) Mantenho a decisão agravada (fl. 567) por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.029322-0 - EDSON PINHEIRO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MATTOS DO CARMO (RJ-079904)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.163094-3 - GILSON LEOPOLDO TEIXEIRA FEIJÓ (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ZABALETA FEIJÓ (RJ-065171)) X VIVO S A Decisão:1 - Defiro GJ, ante o documento de fl. 13. 2 - Verossimilhante a alegação do autor de que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastro restritivo ao crédito pela ré em razão da fatura vencida em 26.05.2006 (fl. 16), eis que, segundo fl. 21, o valor a pagar era \"zerado\". Presente o periculum in mora, ante o abalocreditício decorrente da anotação no referido cadastro. Portanto, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a exclua dos dados do autor do cadastro restritivo ao crédito. Oficie-se ao CDL (fl. 16), para cumprimento. 3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.166335-3 - DIVA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SERASA Decisão:Emende-se a petição inicial observando-se o art. 282, V c/c 259, ambos do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de seu indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.117186-1 (20456) - MAURY SILVEIRA ARJONA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE ORLANDO BATISTA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). HELIO MEDEIROS (RJ-047213) Despacho:Considerando o transcurso do prazo requerido em audiencia digam as partes se houve regularização do imovel \r\n\r\nProc. 1998.001.057674-4 - MARIA DO CARMO CUNHA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985), Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). FABIO MARQUES ARAGAO (RJ-086228) DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 1998.001.071972-5 - JOSENILDO FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SONIA ALBUQUERQUE PINHEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)), Assistente: INTERAMERICANA CIA. DE SEGUROS GERAIS, Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027) Aos interessados sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 1998.001.193559-4 - JOAO RIBEIRO NASCIMENTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO PORTA MARTINI (RJ-002522), Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058)) X BLOCH SOM E IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.037885-7 - DINAR VELTRI LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS TELES DE OLIVEIRA (RJ-064189)) X ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.109704-9 - NEIDE GOMES FONTES (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)) X LACOSTA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.120612-4 - ROSANE SOUZA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Decisão:Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2004.001.070466-4 - RAISSA CORDEIRO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO SCHIAVINATO (RJ-069361)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.077914-7 - SERGIO DE AZEVEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BRAGA BITTENCOURT (RJ-116624)) X ESCORT ADM CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO CARMINE BRAILE (RJ-086774), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Cumpra-se fl. 164; 2) Diga o autor sobre o depósito de fl. 162, esclarecendo se dá quitação ao Réu Itaú Seguros S/A. \r\n\r\nProc. 2004.001.080343-5 - CONTRATUAL SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Manifeste-se a autora \r\n\r\nProc. 2004.001.100661-0 - ANTONIO MOREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:Fls. 158-159: O executado já foi intimado para pagar o quantum devido na forma do art. 475-J do CPC, cf. publicação de fl. 157. Verifica-se pela certidão de fl. 160, que até a presente data não houve manifestação do mesmo. Contudo, deveria o credor ter apresentado planilha do valor que entende devido, o que não fez. Portanto, venha a planilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.007777-7 - ZURICH BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-079401)) X TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.050639-1 - ROSINEA DE JESUS TEODORO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Designo dia 02/04/ 2007 às 15:30 h, para a realização da AC prevista nos art. 331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089772-0 - FERNANDO DINIZ DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO (RJ-125978)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:Digam as partes se tem interesse na realização de AC (art. 331 do CPC) valendo o silencio como negativa e dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.109178-2 - FC CATODICA PROTECAO ANTICORROSIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA CHALES (RJ-101333)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.165222-7 - JOÃO BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ORGANIZAÇÕES GLOBO Despacho:Traga a parte autora seu último comprovante de IRPF, bem como seu comprovante de rendimentos, a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.166394-8 - HELENO DE ARAÚJO DUARTE (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA Decisão:1) Defiro a GJ; 2) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 29. 03. 2007 às 14:30 horas, na qual será indispensável a presença das partes E de seus patronos; 3) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.001.050505-1 - SANTANDER NOROESTE SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FLORINDA MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) AO INTERESSADO SOBRE A INFORMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.202347-3 - DB RIO COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-085980)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:fls. 503/513 Anote-se. Após, dê-se vista \r\n\r\nProc. 2000.001.020790-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FARIA DE MORAES (RJ-077364)) X UPTECH INFORMATICA LTDA E OUTRO E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.012745-9 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X MARCO ANTONIO DE SA E SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO MANDADO NO VALOR DE R$ 12,24, E SOBRE FLS.146/147. \r\n\r\nProc. 2003.001.055709-4 - C E M E CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO CESAR DE MENEZES VITALINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.110067-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MEDIFAST DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTRO E OUTRO Ao autor sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.060631-2 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X ALLINE AMARAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404) Despacho:Ante a informação constante do sistema que a patrona da parte autora teve sua OAB cancelada, intime-se a parte para regularizar sua representação. Exclua-se a referida advogada do sistema. Após, coma juntada de nova procuração, voltem. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.019823-0 - ANDRE STEFANI TOKARSKI (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882)) X UNIMED DO LITORAL SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Ao interessado para que se manifeste sobre o retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.096333-5 - WASHINGTON LUIZ PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARBOSA (RJ-064020)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907) Despacho:E-se Mandado de Pagamento. Intime-se a parte executada para completação do depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.068912-4 - PS 2000 VEICULOS SANTA CRUZ LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À parte autora sobre fls. 149-151, esclarecendo se dá quitação da obrigação de fazer imposta no julgado. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.002004-7 - GALLUC CAFÉ BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). QUELI REGINA DOS SANTOS LIMA (RJ-133593)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:...DEFIRO o requerimento da antecipação dos efeitos da tutela ... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.135099-2 - METROPOLE 43 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X ELIE TANIOS OFEICHE), JORGE TUFIK BASSIL (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão:Fls. 76 Defiro. dê-se vista ao autor \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.041931-0 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X AFONSO MARQUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) As partes sobre a petição do perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.056499-2 - ANDREIA SILVA DE SOUTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Considerando a recalcitrância da parte ré em acostar os documentos requeridos, não obstante intimada em mais de uma oportunidade (fls.124 e 130), reputo como verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com a referida prova grafotécnica, como já havia sido advertida a Ré às fl. 126-verso. Via de conseqüencia entendo desnecessária a produção das demais provas deferidas na decisão saneadora de fl. 78. Preclusas as vias impugnativas da presente, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.068425-6 - ALEXANDRE XAVIER FONTOURA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:DESIGNO NOS TERMOS DO ART. 331 DO CPC, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/04/2007 ÀS 15:00 HORAS, DEVENDO COMPARECER AS PARTES E OS PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIREM. \r\n\r\nProc. 2006.001.115272-2 - ENAVI S A ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE (RJ-058923)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Despacho:Ante a certidão retro, recolha o primeiro réu a diferença apontada na certidão de fl.29, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.165637-3 - MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA Decisão:1) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia02.04.2007 às 14:30 horas, na qual será indispensável a presença das partes E de seus patronos; 2) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.165459-5 - CLAUDIMIR SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X LIGHT S A Decisão:1 - Defiro GJ ao autor, considerando fl. 24. 2 - Narra o autor que está há aproximadamente três anos com o seu fornecimento de energia elétrica totalmente precário e requer, liminarmente, que a ré seja instada a instalar um novo transformador, em 48h. Considerando que a situação fática se perdura por cerca de três anos, como informou o autor, ausente o periculum in mora a justificar a psotergação do contraditório. Portanto, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. 3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.050890-5 - JOICE DO CARMO BARONI (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FARIAS (RJ-100847)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.138267-2 - MARIA JOSE SANTOS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X SERGIO AUGUSTO MARCONDES BUARQUE (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MARCONDES BUARQUE (RJ-066707), Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510) Decisão:Indefiro, por ora, o pleito de bloqueio on line das contas do réu, considerando ser o mesmo pessoa física, bem como o alto valor a ser executado (R$ 58.067,41). Esclareça o exeqüente como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.022424-6 - SILVIA HELENA LOPES DONATO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X DECTA ENGENHARIA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão:Dedigno AIJ deferindo a prova oral, com o depoimento pessoal dos réus, pena de confesseo, para o dia 04/04/07 às 14:30h \r\n\r\nProc. 2000.001.119128-3 - IDIMAR RAYMUNDO DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X IMOVESTAM PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) AO INTERESADO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.074518-3 (19837) - LUCIA MARIA FERREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL (RJ-067763)) X SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Decisão:I.-se a ré nos termos do contido na petição de fls. 503 \r\n\r\nProc. 1995.001.136637-4 (20601) - ESPÓLIO DE MARIA CONCEICAO E SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBSON PEREIRA INACIO (RJ-056518)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540) Despacho:À parte autora sobre as alegações de fls. 421-422. \r\n\r\nProc. 1998.001.165101-4 - NORMA SUELY CERQUEIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ-089845)) X CONERJ CIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho:Designo AIJ para oitiva da parte autora para o dia 05/04/2007 às 15:30 h. Venham as custas para intimação da mesma. Intimem-se os demais, via DOERJ. \r\n\r\nProc. 1999.001.160889-5 - DERICK AZEREDO DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO VERA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Às partes sobre certidão retro (petição não localizada na serventia). \r\n\r\nProc. 2001.001.090979-6 - LUCIA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185) Decisão:Considerando a inércia do(a) executado(a) em efetuar o pagamento, defiro a penhora de dinheiro em conta, ante a preferência legal prevista no artigo 655, I, do CPC. Segue solicitação, encaminhada ao BACEN. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.094344-7 - MARCELO LUIZ KRETTLI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). BRUNNO PANDORI GIANCOLI (SP-192967) Despacho:1) Fl. 348-350 - Descabida a pretensão do exeqüente em executar os 10% previstos no art. 475-J do CPC, eis que a execução iniciou-se pela Lei anterior e o pagamento (cf. fl. 334) se deu em maio de 2006, quando sequer havia entrado em vigor a Lei 11.232/05. Destarte, aguarde-se a transferência dos valores depositados; 2) Reitere-se o ofício (fl. 346) ao Banco Nossa Caixa para transferência do valor relativo à condenação. \r\n\r\nProc. 2003.001.116126-1 - JUAREZ TAVARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ABN AMRO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Incabível a retenção a título de IR, uma vez que não se trata de acréscimo patrimonial, mas sim de verba indenizatória, não incidindo, portanto, o tributo em testilha. Neste sentido vêm se manifestando o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça deste Estado, conforme ementa que segue ... Assim, expeça-se mandado de pagamento, tal como requerido à fl. 225, cf. autorizado na procuração de fl. 10. Após, ante a quitação já manifestada à fl. 225, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.117397-4 - JOAO HENRIQUE DA SILVEIRA VOLU (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.011280-3 - MARINA FRANCISCO LOPES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:Ante o acordo de fl. 164-165, esclareçam as partes sobre o pagamento dos honorários periciais, eis que não previsto nos termos da transação. \r\n\r\nProc. 2004.001.059936-4 - MARY YOSHIDA, SIRLETE DA SILVA SOUZA, SONIA MARIA HONORATO DE CARVALHO, SONIA MARIA PACHECO BARBOSA DE SOUZA, SONI ELI NASCIMENTO SOARES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Junte-se. Às partes sobre manifestação do i. expert. \r\n\r\nProc. 2004.001.100325-6 - MARIA COELHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.110694-1 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:1) Homologo os honorários periciais apresentados à fl. 100, e ratificados às fls.107-108, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Ressalto que os mesmos serão pagos ao final, pela parte su cumbente, ante à GJ conferida à parte autora. 2) À i. Perita para iniciar seu trabalho, designando dia e hora para as diligências que julgar necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.062795-9 - YOLANDA POLIDORI DA SILVA, Assistente: MARIA LILIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1994.001.022932-4 (18000) - PAULO VICTOR ZAIDAN (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAIDAN (RJ-013364)) X DEOLINDA DE MATOS GOMES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES DOS SANTOS (RJ-017183) VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.028530-2 - RODRIGO RODRIGUES GODINHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Despacho:Às partes sobre proposta de honorarios periciais de fls. 722/727 \r\n\r\nProc. 2004.001.034658-9 - KAIZEN CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816), Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Ao réu para recolher as custas do Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.164168-0 - ANDRÉA LORENZONI (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X REAL SEGUROS ABN AMRO E OUTRO Despacho:À autora, para retificar o valor atribuído à causa. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.009226-1 - JORGE LUIZ GONCALVES ALVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:Compulsando os autos verifica-se ter ocorrido o falecimento do i. Perito que exarou o laudo de fls. 191-209, antes que pudesse responder a impugnação apresentada pela parte autora (fls. 223-226), assim, visando esclarecer eventuais dúvidas existentes sobre o parecer técnico, faz-se necessária a nomeação de outro expert para que, utilizando-se de seus conhecimentos dirima tais questões. Destarte, nomeio para tal função o Sr. Ricardo Mendonça Wagner, telefones 3325.3238 / 9105.9702, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, estimar honorários compatíveis com o encargo de simplesmente prestar esclarecimentos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.061852-8 - ENEIDA SIMAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO EIRAS CHERMONT (RJ-096810)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.062924-5 - SURAIA KFURI (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.080935-1 - LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARÃES AVENA (RJ-114141)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.163241-1 - SEBASTIÃO LUIZ ROMÃO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A) Despacho:Esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, retificando-o, se for o caso. \r\n\r\nId: 93758"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "92133": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: João Carlos de Souza Corrêa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Raquel Mendonca Duque\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.078.001985-5 - MARINETE DE FREITAS ZANIEWICZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MELO DE FREITAS (RJ-121864)), Testador: ROMAN ZANIEWICZ Decisão:Traga a requerente aos autos o comprovante de renda bem como declaração de imposto de renda, em dez dias, para aprecição do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento. Intime-se.\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.078.001958-9 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X PATRICK GABRIEL CAMILLE LIBIHOUL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-058848) Sentença:...Posto isto, face manifestação do autor, e a concordância expressa do Ministério Público, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.078.001449-3 - J.P.O. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113)) X J.C.L.F. Decisão:D.R.A. - Defiro a gratuidade requerida, ciente a representante legal do autor de que tal concessão poderá ser revista a qualquer tempo. Fixo alimentos provisórios em dois (02) salários-mínimos, vigente na união, devendo o alimentante efetuar o pagamento até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, mediante depósito na conta corrente da representante legal do autor. Designo audiência de conciliação para o dia 14/ 03 /2007 às 13:00 horas. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nProc. 2006.078.001757-3 - A.B. (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA THEBALDI (RJ-117578)) X G.J.H.B. Decisão:D.R.A. - Defiro a gratuidade requerida. Fixo alimentos provisórios em 80 % ( OITENTA por cento) do salário mínimo nacional, que deverá ser pago até o dia 10 do mês subsequente ao vencido. Designo audiência de conciliação para dia 14 /03 /2007, às 14 :00 horas. Sem prejuízo, oficie-se para abertura de conta. Cite-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.078.001819-0 - M.S.O. (Adv(s). Dr(a). LIBIA BESSA TEIXEIRA (RJ-037221)) X U.C.O. Decisão:D.R.A. - Defiro a gratuidade requerida. Fixo alimentos provisórios em 80 % ( OITENTA por cento) do salário mínimo nacional, que deverá ser pago até o dia 10 do mês subsequente ao vencido. Designo audiência de conciliação para dia 18/04 /2007, às 18 : 45 horas. Sem prejuízo, oficie-se para abertura de conta. Cite-se e intimem-se.\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.078.000201-6 - MANOEL DO COUTO FILHO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)) X SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTRO Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Nada a prover quanto às fls. 193/198 diante da certidão de fls. 164. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.078.002165-5 - ARCHIMEDES GOMES E OUTROS X MARIA CONSUELO SEIXAS GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113) Decisão:Emende-se a inicial, atribuindo-se valor à causa. No mais, justifiquem os autores a necessidade de recolhimento de custas ao final. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.078.006460-5 - JANE DE SÁ SILVA E OUTROS X NILZA DE SÁ SILVA (Adv(s). Dr(a). NEUZA HELENA GOULART PINTO GODINHO (RS-016455) Decisão:Indefiro custas ao final, por não haver elementos comprobatórios da necessidade do benefício. Venha o recolhimento em dez dias. Intime-se. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2006.078.001159-5 - MINISTERIO PÚBLICO X MARCIO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ELIDIO LOPES MESQUITA FILHO (RJ-001075B), Dr(a). ULISSES TITO DA COSTA (RJ-136112) À Defesa para apresentar Alegações Finais no prazo legal. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.078.001811-1 - BANCO HSBC S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ELIANE FALCÃO CHRYSOSTOMO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813) Sentença:...Isto posto,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART.267,VIII DO CPC.\r\n\r\nProc. 2006.078.000324-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALATTO (SP-108911)) X JOSÉ LUIZ DA COSTA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2006.078.001014-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X PAULO VICTOR GONÇALVES DRUMOND Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART.267, VII DO CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.078.000509-0 - CONDOMÍNIO VILLAGE PRAIA DO CANTO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X MARIA ISABEL DA SILVA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART.267,VIII DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.078.000510-6 - CONDOMÍNIO HOTEL BÚZIOS RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386), Dr(a). JOÃO CARLOS MONACO JUNIOR (RJ-114601)) X CHRISTIANE JENNE BANDEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUIGI FERREIRA TROTTA (RJ-110932) DIGA O AUTOR SOBRE FL. 126/127. \r\n\r\nProc. 2006.078.000775-0 - PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138)) X CABANAS DE BET LTDA - POUSADA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454), Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435) Sentença:\"...É o sucinto relatório. Decido.O ajuste celebrado pelos requerentes preserva os seus interesses, sendo que o mesmo versa sobre direito disponível, não havendo qualquer óbice à homologação do mesmo. Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 39/41, para a produção dos efeitos de direito. Julgo extinto o processo, na forma do artigo 269, III, do CPC.Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se,Custas pro rata.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \" \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2006.078.000463-3 - RAFAEL ALVES VINHAS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN (RJ-066041)) X GUILHERME TEIXEIRA DE QUEIROZ BARROS E OUTRO Sentença:Em conseqüencia, JULGO EXTINTO, o presente feito, com julgamento do mérito, conforme o Artigo 269, inciso II do CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2006.078.000462-1 - JEAN PIERRE MICHEL VOILLOT (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113)) X E. B. DE CARVALHO BRITO ME Decisão:Equivoca-se o peticionário de Fl. 39/40. A representação processual decorrente da primeira - irregular - permanece irregular. Assim, providencie-se a representação devida sob pena de extinção. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.078.000705-6 - C.H.M.R. (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X K.M.M.R. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA (RJ-047758) Decisão:Publique-se imediatamente.\" A publicação de fl.348 gera dúvidas uma vez que ordena o MP se manifestar antes das partes,violando o art.83,I,da CPC.Assim, aguarda o MP a publicação do despacho de fl.347 que difere da publicação de fl.348.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.078.001280-0 - EDGARDO HORÁCIO PECK (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X DANIELE JALHIUM MAGRI DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2003.078.002045-0 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X JMBO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTROS Sentença:Diante do exposto JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80(LEF). \r\n\r\nProc. 2003.078.002046-2 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X JMBO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Sentença:...Diante do exposto JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80(LEF). \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.078.001853-0 - CLAUDIUS OLIVEIRA DA SILVA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEMEÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-064119)) X Habilitado: ESPÓLIO DE WALTER ESCOBAR AMARÍLIO Decisão:Recolham-se as custas e taxa judiciária faltantes em dez dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.078.000186-6 - LUIZ HUMBERTO LARA MENDES X MUNICIPIO DE ARMAÇAO DE BUZIOS E OUTRO Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO com fulcro no art.267,inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.078.001766-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X SINDICATO DOS EMPREGADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BÚZIOS Sentença:...Isto posto,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART.267,VIII DO CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.078.001848-6 - NEIDE CARVALHO DA SILVEIRA X DORALICE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490) Decisão:Traga a inventariante aos autos o comprovante de renda bem como declaração do imposto de renda para aprecição do pedido de gratuidade. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.078.001972-7 - MARIA MADALENA RIBEIRO VIANA X MARINHO VIANA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX (RJ-086802), Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS SECCA (RJ-061318) Decisão:D.R.A. Defiro o pagamento de custas ao final do processo, devendo a requerente atentar que só será proferida sentença após o devido pagamento das custas e taxa judiciária. Nomeio inventariante a requerente, sob compromisso, a ser prestado em cinco (05) dias. Expeça-se o termo. Venham aos autos as primeiras declarações. Citem-se os demais herdeiros e intimem-se os interessados, a Fazenda Pública e o Ministério Público, nos termos do art. 999, § 1º, do CPC, expedindo-se-lhes cópias das primeiras declarações. Após, digam as partes, no prazo do art. 1000 do CPC. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2003.078.001686-0 - LAURENT JACQUES GABRIEL MALLEVILLE (Adv(s). Dr(a). IVAN BENTO CORRÊA (RJ-056458)) X ESPOLIO DE JEAN CLAUDE MALACORDA Sentença:...Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito,na forma do artigo 267, inciso III e § 1º do CPC. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.078.004773-3 - JUCELINO BEZERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139)) X ISAIAS GERÔNIMO DE MELLO Sentença:...Diante disso, com fundamento no art.267, inciso II do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,condenando o autor, face sua inércia, nas custas processuais. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.078.001109-1 - V.H.O. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113)) X J.C.L.F. (Adv(s). Dr(a). WOLGRAND FAEDA DOS SANTOS (RJ-043433) Decisão:...Determino que o menor JOÃO PEDRO OKABAYASHI LEIRAS passe parte de suas férias escolares, mais especificamente das 09:00 h do dia 12 de janeiro até as 18:00h do dia 28 do mesmo mês, em companhia de seu pai Jose Carlos Leiras Fernandes. Expeça-se Carta Precatória, solicitando do Juízo deprecado que, em havendo desobediência ou resistência, decrete a busca e apreensão do menor e conseqüentemente entrega ao pai. Intimen-se. Cumpra-se. A. dos Búzios, 05/01/2007. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.078.002910-0 - ENOC DOMINGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Sentença:...Posto isto, face manifestação do autor, e a concordância expressa do Ministério Público, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art.267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.078.001646-5 - JAIME EDUARDO BUCERO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401)) X FLÁVIO BASTOS RAMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.078.001483-0 - CLODOALDO GOMES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813)) X ALIANÇA COOPERATIVA NACIONAL MULTIDISCIPLINAR DE SERVIÇOS LTDA DIGA O AUTOR SOBRE FL.65/72 e 73/82. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.078.001133-7 - ESPÓLIO DE MARIA HELENA NUNES (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833), Dr(a). JUSSARA LUIZA SALES BAHIENSE (RJ-079243)) X ERIKA SILVA VELASCO Despacho:Digam as partes.Intimem-se.Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2005.078.001134-9 - ESPÓLIO DE MARIA HELENA NUNES (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833), Dr(a). JUSSARA LUIZA SALES BAHIENSE (RJ-079243)) X MARIA DO HORTO C. MORICONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes.Intimem-se.Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2005.078.001135-0 - ESPÓLIO DE MARIA HELENA NUNES (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833), Dr(a). JUSSARA LUIZA SALES BAHIENSE (RJ-079243)) X RADAMES MONTEIRO DE O. SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes.Intimem-se.Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2005.078.001137-4 - ESPÓLIO MARIA HELENA NUNES (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833), Dr(a). JUSSARA LUIZA SALES BAHIENSE (RJ-079243)) X MANOEL LAURO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JADIR PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-068880) Despacho:Digam as partes.Intimem-se.Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2005.078.001138-6 - ESPOLIO DE MARIA HELENA NUNES (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833), Dr(a). JUSSARA LUIZA SALES BAHIENSE (RJ-079243)) X ELINIETE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes.Intimem-se.Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2005.078.001139-8 - ESPÓLIO DE MARIA HELENA NUNES (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833), Dr(a). JUSSARA LUIZA SALES BAHIENSE (RJ-079243)) X ELIANA DO NASCIMENTO Despacho:Digam as partes.Intimem-se.Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2006.078.002536-3 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LUIZ FERNANDO DUARTE DA SILVA Decisão:...INDEFIRO,por ora, a liminar mesmo porque a emenda da mora é uma faculdade da lei ao devedor, fazendo jus á mesma sem a necessidade da medida de força. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.078.001130-1 - ESPÓLIO DE MARIA HELENA NUNES (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833), Dr(a). JUSSARA LUIZA SALES BAHIENSE (RJ-079243)) X ROBSON DA SILVA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750) Decisão:Digam as partes.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.078.001131-3 - ESPÓLIO DE MARIA HELENA NUNES (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833), Dr(a). JUSSARA LUIZA SALES BAHIENSE (RJ-079243)) X NORMA LOPES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN (RJ-066041) Decisão:Digam as partes.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.078.001132-5 - ESPÓLIO DE MARIA HELENA NUNES (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833), Dr(a). JUSSARA LUIZA SALES BAHIENSE (RJ-079243)) X SERGIO SUASSUNA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Digam as partes.A presente decisão é válida para todos os processos a este apensados.Intimem-se.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.078.001136-2 - ESPÓLIO DE MARIA HELENA NUNES (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833), Dr(a). JUSSARA LUIZA SALES BAHIENSE (RJ-079243)) X RENAM SALDANHA ABRAHAM Despacho:Digam as partes.Intimem-se.Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2005.078.001140-4 - ESPÓLIO DE MARIA HELANA NUNES (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833), Dr(a). JUSSARA LUIZA SALES BAHIENSE (RJ-079243)) X DIMAS DE ASSIS OLIVEIRA Despacho:Digam as partes.Intimem-se.Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2005.078.001141-6 - ESPÓLIO DE MARIA HELENA NUNES (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833), Dr(a). JUSSARA LUIZA SALES BAHIENSE (RJ-079243)) X GILBERTO G DA GRAÇA (Adv(s). Dr(a). JADIR PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-068880) Despacho:Digam as partes.Intimem-se.Cumpra-se \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.078.001250-2 - CARLOS FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Decisão:Digam as partes se há possibilidade de conciliação.Caso positivo, designe-se audiência.Caso negativo, digam em provas justificadamente.Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.078.000217-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTROS Decisão:Cumpra-se o v. acórdão.Defiro a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo ativo da demanda.Oficie-se ao registro de imóveis para a anotação requerida no item 3 de fls. 159.No mais, digam as partes. \r\n\r\nArt. 121 § 2º, incisos I e IV - Homicídio qualificado- mediante paga e à traição \r\n\r\nProc. 2003.078.001381-0 - A JUSTIÇA PUBLICA X ANDERSON DO COUTO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564) Sentença:... julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal... \r\n\r\nArt. 305 do CP - Supressão de documento \r\n\r\nProc. 2005.078.000876-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE MACEDO CERBONI (RJ-132275), Dr(a). CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA (RJ-080716) Decisão:...tendo em vista não constar dos autos a intimação da advogada,redesigno a prova de defesa para o dia 28/02/2007, às 17:30 horas, devendo se renovar as diligências de intimação. Atente o Cartório para que tal fato não se repita. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.078.003571-8 - AMADEU FERNANDES DE ALMEIDA E OUTROS X AKAR SAWAN E OUTRO Despacho:\"Cumpra-se a decisão oriunda da 6.ª Vara Empresarial determinando a devolução das sedes e filiais aos autores, conforme Decisão do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se Mandado.\" \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.078.005584-7 - DANIEL ANTUNES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIGI FERREIRA TROTTA (RJ-110932)) X MARCO ANTONIO DE CASTRO FREIRE Decisão:Emende-se a inicial, dando-se correto valor à causa, em dez dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.078.001410-9 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARILDA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-134434)) X ÂNGELA PELOSI RAMOS Decisão:1- D.R.A;2- Emende-se a incial dando-se correto valor à causa, em dez (10) dias, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.078.001441-9 - AUTO POSTO MARINA BÚZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VITOR DE SOUZA E SILVA (RJ-081503)) X DAVID MÁRCIO DOS SANTOS TAVARES Decisão:1- D.R.A;2- Emende-se a incial dando-se correto valor à causa, complementando-se a taxa judiciária, em dez (10) dias, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.078.001988-0 - ROBERTO VEIGA DE SOUZA LEÃO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL LLOPIS ALMEIDA (RJ-091125)) X HENRIQUE OLIVEIRA DIAS Decisão:1- D.R.A;2- Emende-se a inicial dando-se correto valor à causa, complementando-se as custas e taxa judiciária, em dez (10) dias, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nQuebra Despejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.078.001395-6 - JOÃO JOSÉ MANOEL (Adv(s). Dr(a). DIEGO GABRIEL TRAPA (RJ-131082)) X LEONARDO ESPIRITO SANTO BITTENCOUR E OUTRO Decisão:Emende-se a inicial, dando-se correto valor à causa em dez dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.078.001773-1 - DJALMA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL LLOPIS ALMEIDA (RJ-091125)) X ESTER OLIVEIRA DE SOUZA Decisão:1- D.R.A;2- Emende-se a incial dando-se correto valor à causa, em dez (10) dias, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.078.001846-2 - DILENA DA COSTA LOPES CHAVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (RJ-118053)) X PROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Decisão:Traga a embragante o comprovante de renda bem como declaração de imposto de renda, em dez dias, para apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.078.001977-6 - LOBO BLANC EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONI FRAGOSO ESTEVES AYRES (RJ-109845)) X ECO SOL EQUIPAMENTOS TERMO HIDRÁULICO-ME Decisão:1- D.R.A;2- Emende-se a inicial dando-se correto valor à causa, recolhendo as custas e taxa judiciária, em dez (10) dias, sob pena de extinção. Apresente também a devida contrafé. Intime-se. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.078.000322-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X SIDINEY RODRIGUES DE SOUZA Decisão:Recolha-se a diferença de taxa juciária faltante em dez dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.078.001957-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PAULO ANDRE MEDEIROS IMAMURA Decisão:Recolham-se as custas e taxa judiciária faltante, em dez dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.078.001479-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X REGINALDO DE BARROS MOTA Decisão:Recolha-se as custas faltantes em dez dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.078.003267-7 - SOL E MAR DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER (RJ-088618)) X JOÃO BATISTA DA SILVA SILVEIRA Decisão:Recolha-se a taxa judiciária faltante em dez dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2007.078.000001-0 - ANAMARIA BARBOSA FREITAS PETTINATI DE NEGREIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ALMEIDA DE ARAUJO (RJ-121175)) X MARIO ERNESTO FERNANDES Decisão:1)EMENDE A INICIAL, DANDO-SE O CORRETO VALOR DA CAUSA , BEM COMO OS COMPROVANTES DE INSENÇÃO PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2) ANOTE A PRIORIDADE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.078.001184-9 - SATED/RJ SINDICATO DOS ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CHEZ MICHOU RENEE EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS (RJ-066567), Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113) Decisão:Defiro fl.117.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.078.001480-8 - JORGE LUIZ DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS (RJ-086435)) X GALÁPAGOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA E OUTRO Decisão:Indefiro a gratuidade posto que não há elementos comprobatórios da necessidade do benefício. Venha o recolhimento em dez dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.078.004984-7 - EBI - ECIA BÚZIOS INCORPORAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576)) X JOSÉ FERNANDES PIRES Decisão:D.R.A. Intime-se o requerido. Feita a intimação e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, independentemente de traslado. Cumpra-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.078.001842-5 - NILZA CHINAIDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUANA NASCIMENTO ANDRÉ (RJ-138716)) X ISABEL FONSECA Decisão:1- D.R.A;2- Emende-se a inicial dando-se correto valor à causa, em dez (10) dias, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.078.001327-0 - JORGE LUIZ DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS (RJ-086435)) X GALAPAGOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA E OUTRO Decisão:Indefiro a gratuidade por não haver elementos comprobatórios da necessidade do benefício. Venham as custas e taxa judiciária em dez dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.078.001699-4 - ANA LUIZA GABRIELA BISIGUINI DE BARROS BELLA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813)) X MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Decisão:Emende-se a inicial, atribuindo-se correto valor à causa, em dez dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.078.000130-9 - JOSÉ ROBERTO FERREIRA DE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401)) X FRANCISCO DE SOUSA PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745), Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261) DIGA O AUTOR SOBRE FL.76/83. \r\n\r\nProc. 2006.078.001615-5 - JOÃO MARCOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN (RJ-066041) Decisão:Cumpra-se fls 177. Considerando o indeferimento do efeito suspensivo( fls 177), determino a imissão da posse pelo réu, em cumprimento à decisão agravada, valendo a presente decisão como mandado. \r\n\r\nProc. 2006.078.001993-4 - ESPÓLIO DE MARIA JOAQUINA SIMAS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (RJ-110461)) X NEIDINA LOPES ALEGRE E OUTROS Decisão:1- D.R.A;2- Emende-se a inicial dando-se correto valor à causa, , em dez (10) dias, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.078.002036-5 - W PACKS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA Decisão:1- D.R.A;2- Emende-se a incial dando-se correto valor à causa, complementando-se a taxa judiciária, em dez (10) dias, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.078.001888-7 - CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244)) X BRIGITTA'S RESTAURANT Decisão:1- D.R.A;2- Recolham-se as custas e taxa judiciária faltantes, em dez dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.078.002103-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730), Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X LAERTE DOS REIS CAMARA Decisão:Expeça-se o mandado de penhora para cumprimento imediato. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.078.002048-1 - CARLOS ALBERTO DIAS CUNHA (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARNEIRO DE FREITAS (RJ-043763)) X COMPANHIA AGRÍCOLA CAMPOS NOVOS E OUTROS Decisão:1- D.R.A;2- Emende-se a incial dando-se correto valor à causa, complementando-se as custas e taxa judiciária, em dez (10) dias, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.078.005036-9 - NELSON SILVEIRA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750)) X EMPRESA LATINO AMERICANA DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Decisão:1- D.R.A;2- Emende-se a incial dando-se correto valor à causa, complementando-se a taxa judiciária, em dez (10) dias, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.078.005042-4 - SEBASTIÃO TEIXEIRA GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750)) X EMPRESA LATINO AMERICANA DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Decisão:Traga o autor aos autos o comprovante de renda bem como declaração de imposto de renda, em dez dias, para análise do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.078.005046-1 - JANICE BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750)) X EMPRESA LATINO AMERICANA DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Decisão:Traga o autor aos autos o comprovante de renda bem como declaração de imposto de renda, em dez dias, para análise do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.078.005047-3 - FERNANDA MATOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750)) X GILBERTO SAYÃO NUNES E OUTROS) Decisão:Traga o autor aos autos o comprovante de renda bem como declaração de imposto de renda, em dez dias, para análise do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento. Intime-se. \r\n\r\nId: 92133"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Búzios\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). João Carlos de Souza Corrêa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Dilcéa Guaciara da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n001097/2002 (2002.860.000609-3) - Sttela Luzia da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X Neves Equipamentos Litoral de Cabo Frio Com. Descartáveis Ltda-me e outros. POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DOU-ME POR IMPEDIDO NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.860.000056-5 - Ademir Rodrigues da Costa. X Maria da Conceição Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei Denise Coutinho Carvalho - OAB RJ118813). RECEBO OS EMBARGOS INTERPOSTOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. AO EMBARGADO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.860.000058-9 - Abel Duarte de Oliveira. X Cassandra Domingues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adolpho Maranhao Aguiar - OAB RJ110461). ...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.050,00 EM FAVOR DO AUTOR. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DA RÉ E EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269,I DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.860.000420-0 - Ailson Ribeiro de Mendonça e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanda de Carvalho - OAB RJ052125). X Jeová Lacerda da Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia Miriam Cruz da Gama Barros - OAB RJ027871). DIGAM AS PARTES. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.860.000144-9 - Suely Barra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X Prolagos S/A-Conc.Serv.Púb de Águas/Esg. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420, Marcia Thais Stolf - OAB PR034864, Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB RJ135785). POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DOU-ME POR IMPEDIDO NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.860.000991-8 - Mauricéia Barbosa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Ferro Costa Junior - OAB RJ109253). X Top Comércio e Representações LTDA. INTIME-SE A PARTE AUTORA A MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 44/47, NO PRAZO DE CINCO DIAS. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.860.002171-2 - Maria José Pinto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DOU-ME POR IMPEDIDO NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.860.000373-6 - Wânia Vieira Nogueira Ribeiro. X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisélia Domingas Ramalho Gomes de Souza - OAB RJ117988, Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053, Danilo Percilio Cardoso - OAB RJ131650, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). MANIFESTE-SE A EXECUTADA SOBRE FLS. 91\"PETIÇÃO DA AUTORA\", NO PRAZO DE CINCO DIAS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.860.000373-6 - Wânia Vieira Nogueira Ribeiro. X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisélia Domingas Ramalho Gomes de Souza - OAB RJ117988, Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053, Danilo Percilio Cardoso - OAB RJ131650, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE CERTIFICAÇÃO QUANTO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 92, RENOVE-SE O EXPEDIENTE. INTIME-SE A EXECUTADA A APRESENTAR O VALOR PENHORADO, ATRAVÉS DE GUIA JUDICIAL, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. SEM PREJUÍZO, EXPEÇA-SE MANDADO DE EXECUÇÃO E PENHORA DA QUANTIA APRESENTADA ÀS FLS. 96. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.860.000032-4 - João Baptista Chapetia Gonçalves. X Prolagos S/A-Conc.Serv.Púb de Águas/Esg. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais Stolf - OAB PR034864, Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB RJ135785). ...COM A VINDA DO LAUDO, DIGAM AS PARTES E VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.860.000699-5 - Anne Alves Marques. X Multibrás S. A. Eletrodomésticos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso de Faria Monteiro - OAB SP138436, Wilma das Gracas Azevedo Constantino - OAB RJ114106). DEFIRO A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SEMP TOSHIBA. ANOTE-SE NOS REGISTROS E NA AUTUAÇÃO. REDESIGNO AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA O DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2007 ÀS 16 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.860.001074-3 - Gustavo Maximiliano Azzari. X Tap Transporte Aéreos Portugueses (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Gomes Assis de Almeida - OAB RJ026812, Maureen Jordana Nunes Ferreira - OAB RJ106653, Sylvia Borges Gonzalez - OAB RJ118470). MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE FLS. 31/32.INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.860.001293-4 - Carlos Adriane Baptista Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X Banco Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Jácome D'Araujo Costa - OAB RJ122213, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DOU-ME POR IMPEDIDO NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.860.001301-0 - Evaldo Santana Araujo. X Telerj Celular S/a- Vivo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Oliveira dos Santos - OAB RJ119952, Eliane Morabia Beniste Rocha - OAB RJ104233). DEFIRO A INCLUSÃO DA EMPRESA NOKIA E INDEFIRO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. REDESIGNO AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA O DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2007 ÀS 11 HORAS, FACE AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA A CITAÇÃO DA TERCEIRA RÉ. RETIRE O FEITO DA PAUTA DO DIA 16 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.860.001526-8 - Marcelo Raúl Pérez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Malafaia Torres - OAB RJ090454). X Marlene Martins Guimarães. ...POSTO ISTO E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS AUTOS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I, DO CPC. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DO CHEQUE ACOSTADO ÀS FLS. 07, SUBSTITUINDO-O POR CÓPIA NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.860.001079-2 - Humberto Carlos Povoli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Silveira de Mattos - OAB RJ123676). X Sonia Viana Guimarães Villela. ...POSTO ISTO, FACE PAGAMENTO DO DÉBITO JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CPC. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DO CHEQUE DE FLS. 09 MEDIANTE SUA SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA ÀS EXPENSAS DA REQUERENTE... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.860.000137-1 - Maria Jose Pinto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willians Lima de Carvalho - OAB RJ044710). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Machado Rodrigues - OAB RJ028902, Basili Gonzalez Villar - OAB RJ017948). FLS. 56: DEFIRO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.860.001906-7 - Isabel Sisternas dos Santos. X Editora Peixe Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253, Rodrigo de Sá Duarte - OAB SP222643, Luciana da Costa Moura Peixoto - OAB RJ112610, Francisca Margarene Fonteneles de Moura - OAB RJ114827). POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DOU-ME POR IMPEDIDO NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.860.001942-0 - Beatriz Felizardo Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Machado de Azevedo Imbroisi - OAB RJ080991). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Lara Vitale - OAB RJ100537). FLS. 106: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.860.000398-0 - Luciene de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Mazieri - OAB RJ130272). X Itaú Card Financeira S/A Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Maria Casales Vieira - OAB RJ100332). ...DETERMINO o apensamento do feito a que se refere a parte autora, vindo o acrescido, DETERMINO sejam as partes intimadas, para, querendo, manifestarem-se sobre o acrescido, no prazo de 05(cinco) dias, respeitada a ordem processual, ultrapassados os prazos com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença... \r\n\r\nProc. 2005.860.000519-8 - Amélio Abrantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Andrea Alonso Martinez - OAB RJ089987). POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DOU-ME POR IMPEDIDO NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.860.000821-7 - Wania Vieira Nogueira Ribeiro. X ATL - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bello da Costa - OAB RJ116223, Adriana Miranda de Figueiredo - OAB RJ129628, Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053). INTIME-SE A EXECUTADA A APRESENTAR O VALOR PENHORADO, ATRAVÉS DE GUIA JUDICIAL, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB AS PENAS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.860.001388-2 - Tenda Búzios Comércio e Representação e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - OAB RJ105741). X Sabrina Penedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DOU-ME POR IMPEDIDO NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.860.001501-5 - Douglas Andrade de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moema Lisboa de Souza Geremberg - OAB RJ117714, Veronica Maria Gomes Muniz - OAB RJ119572). POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DOU-ME POR IMPEDIDO NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.860.000006-3 - Amélio Abrantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Sanches Abrantes - OAB RJ113063). X Banco Abn Amro Real S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DOU-ME POR IMPEDIDO NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.860.000023-3 - Cíntia Alegre da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DOU-ME POR IMPEDIDO NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.860.000056-7 - Cleusa Aparecida Rosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Fernandes Felix Menescal Carneiro - OAB RJ076237). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, José Guilherme Kury Abílio - OAB RJ104783). FLS. 43: INDEFIRO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA TELEMAR NORTE LESTE S/A. FICA DESIGNADO O DIA 28/08/2007 ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.860.000271-0 - Tatiana Miguel Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Marcelle Soares Faria - OAB RJ111323, Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo - OAB RJ099142). POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DOU-ME POR IMPEDIDO NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.860.000302-7 - Eduardo Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X Gol Transportes Aéreos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994, Luana Corina Medéa Antonioli - OAB SP181375). POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DOU-ME POR IMPEDIDO NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.860.000303-9 - Amélio Abrantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X ATL - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricia Silva Vicente - OAB RJ131172, Katia Martins de Freitas e Souza - OAB RJ098346). POR MOTIVO DE FOFO ÍNTIMO, DOU-ME POR IMPEDIDO NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.860.000345-3 - Carnino Luigi. X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). ...ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.860.000434-2 - Marcos Carvalho dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DOU-ME POR IMPEDIDO NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.860.000569-3 - Elizabeth Caldas Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hervé Caldas Machado - OAB RJ104192). X Antonio Mateo. TENDO EM VISTA QUE O RECLAMADO NÃO CONSTITUI ADVOGADO NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 44, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVELIA. REDESIGNO AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2007 ÀS 11 HORAS. INTIMEM-SE, DEVENDO A INTIMAÇÃO DO RÉU SER EXPEDIDA COM AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172, PARÁGRAFO 2º DO CPC. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.860.000985-6 - Cintia Alegre da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Veronica Maria Gomes Muniz - OAB RJ119572, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DOU-ME POR IMPEDIDO NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.860.001238-7 - Roberto Lima de Alencar. X Supermercado e Cartões Sendas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). MANTENHO DECISÃO DE FLS. 19. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30 DE MAIO DE 2007 ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.860.001239-9 - Angela Simas Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X Prolagos S/A-Conc.Serv.Púb de Águas/Esg. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais Stolf - OAB PR034864, Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DOU-ME POR IMPEDIDO NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.860.001344-6 - Dolmires G0onçalves da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Machado Rodrigues - OAB RJ106969). X Banco Pan Americano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos H. Narvion - OAB SP182506). ...FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 31/07/2007 ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.860.001054-8 - Raul Enrique Yanes Tobler. X Italbus Turismo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldo Silva Florentino - OAB RJ066609, Mara Silva Florentino - OAB RJ023828, Luis Eduardo Freitas de Faria - OAB RJ097493). DEFIRO A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EMPRESA CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA E INDEFIRO A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA SEGUNDA RECLAMADA. REDESIGNO AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA O DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2007 ÀS 14 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nId: 91570"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "35ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.166066-2 - MYRIAM ALBUQUERQUE LIMA DELL UOMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)) X MARIA GERTRUDES SILVA REIS ALBUQUERQUE Decisão:...Assim, em razão do que preceituam o art. 96 do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO para uma das varas orfanológicas do Foro Central da Comarca da Capital, competente por distribuição. Após preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos com nossas homenagens.P.R.I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.101446-0 - IMATUR CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334)) X TELEMAR TELENORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Assiste razão ao peticionante. Cumpra-se o item \"3\" de fl. 545. APÓS, intime-se a devedora, por DO, a pagar o débito aponado pelo exeqüente, em 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.020007-8 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X PAULO HENRIQUE CARDOSO DE JESUS AO AUTOR PASOBRE O OFICIO DO JUIZO DEPRECADO DE FLS 96 COM URGENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.086088-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ACTION INSTITUTO DE LINGUAS LTDA Despacho:Recolhidas corretamente as custas devidas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de fls. 34/41. (A-8) \r\n\r\nProc. 2006.001.092721-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JANE ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE PAULA MACHADO (RJ-083739) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do mandado. Após, voltem-me. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.078566-0 (18696) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CAPRI (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148)) X ESPOLIO DE SERAFINA PEREIRA AMORIM Decisão:Decreto a revelia do réu e nomeio curador especial para sua defesa. À DP. \r\n\r\nProc. 1996.001.089004-5 - IRMANDADE DO GLORIOSO ARCANJO SAO MIGUEL E ALMAS DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA CANDELAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINEU DOS SANTOS (RJ-047261), Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X FORNEMAC FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON DE FREITAS PIRES (RJ-052926), Dr(a). ADILSON WANDERLEY RIBEIRO (RJ-101302), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Decisão:.....DECLARO NULA A ARREMATAÇÃO REALIZADA NESTES AUTOS, E DETERMINO AO SR. LEILOEIRO QUE DEVOLVA À ARREMATANTE O CHEQUE PELA MESMA APRESENTADO, NO PRAZO DE 24 HORAS. AO EXEQUENTE PARA REQUER O QUE ENTENDER DE DIREITO. COMUNIQUE-SE O MUNICÍPIO DA DECISÃO ORA PROLATADA. AO CARTÓRIOO PARA CUMPRIR FLS 322. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.112984-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JUPYRA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANTONIO ROMERO AVELLAR DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO RE GIS (RJ-017651) Decisão:Nomeio o leiloeiro indicado pelo exequente às fls. 363. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.028292-5 - COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE BRITO (RJ-103453), Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.054087-6 - ELIANA DE JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA (RJ-091112)) X SANTA CRUZ SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diante do trânsito em julgado certificado à fl. 155, verso, cumpra-se o v. acórdão, observado o § 5o do art. 475-J, do CPC. Nada sendo requerido em seis meses e inexistindo custas pendentes de recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.117412-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628), Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X WERNER HAIR DESIGN CABELER LTDA WERNER COIFFER (Adv(s). Dr(a). CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA (RJ-070208) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.002694-0 - EDIMILSON BALBINO INACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SULINA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:AO CREDOR PARA CUMPRIOR O V. ACORDÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO = 5º DO ART 475-J CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.064803-3 - LUORDES FAUSTINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls. 124/126 e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme pactuado pelas partes. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, bem como diante da quitação dada pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.092464-4 - JURACIR FARIAS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS.51/52. ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126858-0 - SEBASTIAO REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:As partes são legítimas e encontram-se bem representadas, demonstrando legítimo interesse jurídico e moral para o julgamento da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Deixo de analisar, por ora, a preliminar de carência de ação por ausência do boletim de ocorrência, uma vez que a parte autora na inicial requereu a expedição de ofício à delegacia, para que remeta tal documento. A preliminar arguida pelo réu, no sentido de faltar o laudo de exame de corpo de delito, não merece acolhida, eis que pode ser suprida por outras provas. Defiro a expedição dos ofícios requeridos pelo autor às fls. 05. Venha a prova documental suplementar em 10 dias. Esclareça a parte ré, no mesmo prazo, a necessidade de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146126-3 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617)) X MARISA DE SOUZA FERREIRA Decisão:1. Indefiro a gratuidade de justiça, eis que a requerente não atende aos requisitos da lei 1060/50, pois a momentânea dificuldade de arcar com as despesas processuais não pode ser confundida com a impossibilidade no cumprimento de tal obrigação. Assim, em atenção ao estado em que se encontra a demandante, defiro o recolhimento das custas ao final, advertindo-a, desde já, de que o pagamento far-se-á antes da sentença. 2. Recebo a emenda à inicial. A demanda deverá seguir o rito SUMÁRIO. Autue-se adequadamente. Oficie-se ao DRA e anote-se no SI. 3. Designo Audiência de Conciliação (art. 277, do CPC) para o dia 08/03/2007, Às 13:50 horas. Cite(m)-se, com antecedência mínima de dez dias, observando-se o disposto no art. 241, II, do CPC, fazendo-se constar do mandado a advertência do § 2o do art. 277, da mesma lei. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.166481-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X ACTION INSTITUTO DE LÍNGUAS LTDA E OUTROS Despacho:CITE-SE \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1996.001.108739-6 - CONDOMINIO DO CONJUNTO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-081699)) X RITA DE CÁSSIA CÂMARA (Adv(s). Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417), Dr(a). RACHEL SARAGÔ MACIEL (RJ-120641) Despacho:Anote-se o novo patrocínio, desde que regular. Cumpra-se o despacho de fls. 124, em 10 dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.082065-4 (16148) - GEBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SALIS DINIZ NUNES DE AVILEZ (RJ-017305), Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396)) X ALTAMIRO MONTEIRO FILHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MACEDO (RJ-081401) Despacho:AUTOS DESARQUIVADOS. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 30 DIAS. VOLTEM \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1987.001.901275-0 (7847) - ANTONIO LUIZ PINHEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X DALTON THEODORO CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL LISBOA DOS SANTOS FILHO (RJ-060591)), Interessado: JOSÉ PAULINO DE CARVALHO), Interessado: MARIA DE LOURDES MOZA, Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171) Despacho:Ao interessado, pelo derradeiro prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1993.001.037324-0 (16990) - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA DE ESPORTES TERRESTRES AQUATICOS E AEREOS (Adv(s). Dr(a). NAPOLEAO TOME DE CARVALHO (RJ-001311), Dr(a). MARILZA CARDOSO F. H. DE CARVALHO (RJ-074148)) X SINDICATO DOS CLUBES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ (Adv(s). Dr(a). KARLA VALERIA PINAUD (RJ-034553) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS APONTADAS ÀS FLS. 673. APÓS, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO DE FLS. 667/669. \r\n\r\nProc. 2006.001.117923-5 - PDQ ASSESSORIA INTEGRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704), Dr(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON (RJ-098375)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.001.141639-7 - PAULO ANTONIO BISAGGIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Despacho:Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.146217-6 - LUXOR DE GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Despacho:Ao autor para atribuir valor à causa, bem como para efetuar o recolhimento das custas e taxa judiciária, em 15 dias. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.004333-6 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A RFFSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA (RJ-091403)) X SEBASTIAO DA SILVA MARINS (Adv(s). Dr(a). YOLANDA GALLICCHIO (RJ-013127) Despacho:Diante do que vai de fls. 177, diga a parte autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.137538-2 - ANTONIO JOSE DUARTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X SEBASTIAO PAULOHENRIQUE COUTINHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOELCIO PEREIRA DA COSTA (RJ-093375), Dr(a). VANDERLEI GUIMARÃES BIBÁ (RJ-116853) Sentença:Diante do que vai de fls. 46 e 50, vislumbro a perda do objeto da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art2 267, IV, do CPC. Custas pela parte ré. Transitada em julgado e inexistindo custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.100906-0 - PAULO MARANHAO AYRES (Adv(s). Dr(a). JOANA COSTA BENTO (RJ-043402)) X JOAQUIM TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDIO DE ASSIS MELLO (RJ-055985)), Fiador: MARCELO JOAO TEIXEIRA, Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Despacho:Obviamente a petição de fl. 139 NÃO ATENDEU ao comando de fl. 136, pois o autor não deu andamento ao feito. Para tanto, é necessário que ele impulsione o processo, fazendo os requerimentos que julgar necessários, já que, estando o processo em fase de execução, e tendo o devedor sido citado, compete ao autor a busca de meios de satisafzer o seu crédito. Assim, cumpra-se fl. 136, em 48 horas, sob pena de extinção do processo, já que a derradeira petição do autor manteve o processo no estado em que se encontrava, ou seja, paralisado. \r\n\r\nProc. 2005.001.162782-5 - EUNICE SOUZA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CRISTIANE LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO (RJ-097579) Despacho:Deixo de apreciar, por ora, a nomeação de bens à penhora, diante da interposição da exceção de pré-executividade. Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2006.001.016222-7 - VIRGILIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X LUCILENE PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CUMPRA O AUTOR CORRETAMENTE O R. DESP. DE FLS. 23. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.102772-0 - ALIPIO DA SILVA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE DE JESUS MONTEIRO AZEVEDO (RJ-110958)) X ESPOLIO DE DOMINGOS FERREIRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os presentes embargos à execução, para adequar o valor da execução dos autos em apenso, excluindo-se do total do débito constante da planilha de fls. 94/99 dos autos da execução em apenso, o valor já pago pelo embargante, com relação aos meses de agosto e 15 dias do mês de setembro de 1998. Uma vez que o embargado sucumbiu em parte mínima, condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00, ficando a condenação suspensa, em razão da gratuidade deferida. Certifique-se o resultado deste feito nos autos da execução em apenso. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.056111-0 - CARLOS ALBERTO DA CUNHA BRUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X LUIZ CLAUDIO BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000), Dr(a). LUIZ CLAUDIO BAPTISTA (RJ-074755) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para adequar o valor da execução dos autos dos embargos de terceiro em apenso, devendo haver a incidência dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais ora executados a partir do trânsito em julgado da sentença prolatada naquela ação, e não a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários compensados. Certifique-se o resultado deste feito nos autos da execução em apenso. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.059637-9 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X FERNANDO CONCEICAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO EMBARGANTE \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.168046-6 - NELSON DE ALMEIDA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557), Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526)) X MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042) Despacho:Venha pelos embargantes o recolhimento integral das despesas processuais, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257, do CPC. Regularizem os embargantes a sua representação processual, no mesmo prazo, diante da certisão cartorária. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.203739-3 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796)) X RUBEN LOPES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C), Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.079437-3 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X SALEMCO BRASIL PETROLEO LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:Esclareça o exequente a petição de fls. 194/197, eis que, ao que parece, nada tem a ver com o presente feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.030743-9 - SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LIMITADA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X GEN GRUPO DE ENGENHARIA DE NEGOCIOS LIMITADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) Despacho:Expeça-se mandado de avaliação como requerido à fl. 191. Ao exeqüente para dizer se insiste na nomeação do imóvel indicado à fl. 102, devendo, ainda, diligenciar pelo cumprimento do art. 669, § único do CPC, se o caso. \r\n\r\nProc. 2004.001.106728-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EMBELPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-037945) Despacho:Intime-se o exeqüente a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.067818-2 (19909) - CARLOS ALBERTO DA CUNHA BRUM E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES (RJ-048907)) X ALBINO GOMES (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000), Dr(a). CLAUDIO YOUNES RIBEIRO (RJ-087794) Despacho:Ao credor sobre o depósito de fls. 441. \r\n\r\nProc. 2002.001.009280-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAMBY (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X KELINE KELLER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE ANDRADE PINTO (RJ-085195), Dr(a). FRANCISCO VANDERLEY LIMA (RJ-083309), Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) Despacho:Intime-se pessoalmente a devedora a optar por um de seus patronos, em 10 dias, eis que foram interpostos dois embargos à arrematação por escritórios de advocacia diferentes, ficando advertida de que sua inércia acarretará a decretação de revelia na forma do art. 13, II, do CPC, bem como o indeferimento das iniciais dos embargos e o prosseguimento do feito independentemente de sua intimação dos atos processuais posteriores. Quanto a fls. 241 e ss, aguarde-se o cumprimento do despacho ora proferido e a distribuição dos embargos. Após, direi. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.136504-6 - KATIA REGINA QUINTANILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARVALHO DE MIRANDA (RJ-073676)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827) AO AUTOR (CREDOR) ACERCA DE FLS 298/300. \r\n\r\nProc. 2004.001.092431-7 - SANDRA DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIA MARCIA GOMES PINHEIRO (RJ-088107)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Deposite o réu a guia retirada em SETEMBRO do corrente ano, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução, devendo corrigir o valor até a data do depósito. Decorrido o prazo, certifique-se eventual inércia e voltem-me, oportunidade em que direi sobre o pedido de penhora de fl. 273/274. No que concerne às custas devidas, intime-se a ré, por DO, a proceder ao seu recolhimento, observada a certidão de fl. 279, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.145309-6 - IVANILDO DE LIMA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:DEFIRO JG - CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.165398-0 - AGOSTINHO BANDEIRA AGUIEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVERIO TEIXEIRA RAMOS (RJ-110340)) X BERNARDO NICOLAU KOURY E OUTRO Decisão:Pretende a autora que lhe seja concedido a tutela antecipada, entretanto, tal medida está intimamente ligada ao mérito da causa, dependendo, sobretudo, da análise eqüitativa das provas que demonstrem os reais motivos pelos quais a escritura definitiva do imóvel deixou de ser lavrada. Ademais, não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da medida excepcional, conforme previstos no artigo 273 do CPC. Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação da tutela. Outrossim, indefiro a gratuidade de justiça requerida, pois de acordo com os documentos acostados às fls. 17/24, os autores não ostentam a condição de hipossuficiência prevista no art. 4º da Lei 1.060/50. Assim, venha o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuiçã \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.120433-1 (16525) - ESPOLIO DE LAIR GUIEIRO DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039), Dr(a). MARIA DA GUIA A GONCALVES (RJ-001861), Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928), Dr(a). MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES (RJ-001861A), Dr(a). ANTONIO TEMPONI LEITE (MG-034867)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043), Dr(a). HENRIQUE HUBNER (RJ-070564), Dr(a). ROSIMERI CARECHO CAVALCANTE (RJ-087592) Decisão:1. Certifique o cartório se o depósito de fl. 1840 se deu no prazo previsto no art. 475-J, do CPC. Após, dê-se vista ao exeqüente; 2. Quanto aos exceutados andré, Álvaro, Yvone e Nilsa, diante do que vai de fl. 1834 e 1843, DEFIRO A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% aobre o valor total de seus débitos. Venha a planilha atualizada, em 10 dias. 3. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à SRF como requerido à fl. 1843/1844, eis que primeiramente o exeqüente deverá diligenciar pela localização de bens penhoráveis. Assim, venham as certidões do 5o e 6o distribuidores, em nome dos executados. 4. Ao interessado sobre o mandado de pagamento vencido e não liquidado por inércia do beneficiário. \r\n\r\nProc. 1996.001.007628-7 (20793) - MARIA HELOISA JUSTI (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576), Dr(a). MIRIAN XAVIER PELLEGRINO (RJ-081068)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO FERREIRA NETTO (RJ-085652) Sentença:Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls. 1054/1057 e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do art. 475 - N, III, c/c artigos 475 R, artigo 598 e art. 269, III, todos do Código de Processo Civil., Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto, deverão ser aplicadas as novas regras postas no artigo 475 - I e seguintes do CPC, eis que se tornou título executivo judicial.Custas e honorários conforme pactuado. Venha pelo executado, em 15 dias, o recolhimento das custas certificadas às fls. 1059. Decorrido o prazo e inerte, proceda-se na forma da lei 3350/99, inscrevendo-se na Dívida Ativa, se necessário. Efetuado o recolhimento, dê-se baixa. TRANBSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE PRI \r\n\r\nProc. 1999.001.007639-7 - MARIA CELESTE FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão:A gratuidade de justiça foi deferida à ré na sentença, não cabendo a esta Magistrada modificá-la. Assim, a irresignação do sr perito, como já havia consignado a Juíza em exercício à época, à fl. 16, poderá ser conhecida pelo E. Tribunal. Fls. 343: Após o recebimento do apelo, à fl. 314, aquela foi a primeira vez que os autos foram remetidos à DP, com a finalidade de que fossem apresentadas as contra-razões, providência esta não adotada pela Defensoria. Assim, não há razão para deferir a devolução do prazo, quando o órgão teve regular acesso aos autos. Por tais razões, INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES. Dê-se ciência à DP. Preclusa, subam ao Tribunal. \r\n\r\nProc. 1999.001.050478-4 - MARIA DA SALETE SOBRINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217), Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337)) X MASSA FALIDA CENTRAL DE TELEFONES COMPRAS E VENDAS DE LINHAS TELEFONICAS (Adv(s). Dr(a). MELK ZEDELK EXPEDICTO ANTONIO DE ARAUJO (RJ-026862)), Síndico: MELK ZEDELK E. A ARAÚJO Despacho:Fl. 210: Anote-se onde couber. À Curadoria de Massas Falidas, diante de fl. 186, 206/208. \r\n\r\nProc. 1999.001.161836-0 - BENILDA KLEIN MARIANO CANTO (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR PERTENCE INDA (RJ-086170)) X BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERNARDO CORDEIRO (ES-006016) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA. COMPROVADO O CORRETO RECOLHIMENTO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 274. APÓS, CUMPRA-SE FLS. 269, IN FINE. \r\n\r\nProc. 1999.001.165842-4 - SOLANGE MARIA BEZERRA FERRANTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824), Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2000.001.006614-6 - IVAN ESPIRITO SANTO CARDOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUS TO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES (RJ-083497), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:ao autor para dar regular andamento ao feito em dez dias, \r\n\r\nProc. 2001.001.028822-4 - REGINA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-069962)) X GILZA MARIA DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317) Decisão:ANOTE-SE O NOVO PATROCINIO DA RÉ. AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFICIO EXPEDIDO À SRF. COM A RESPOSTA, DÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.131665-9 - EDUARDO BOURGET DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907), Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020)) X ALESSANDRA DE AVELLAR PAES LEME (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SILVA FERREIRA (RJ-117170) Decisão:Rejeito as impugnações aos honorários, eis que os mesmos foram arbitrados em valor compatível com a complexidade dos trabalhos a serem realizados. Assim, HOMOLOGO-OS no valor equivalente a oito salários mínimos. Intime-se o sr perito a dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 dias, ressaltando-se que ambas as partes são beneficiárias de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.036394-2 - CLAUDIO SANCHES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIO TORRES NUNES (RJ-127988)) X HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Despacho:O valor das custas a serem recolhidas pelo autor já foi devidamente apurado. Venha o recolhimento, em 10 dias.\r\n\r\nProc. 2005.001.106645-1 - KATIA BARROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, na forma do art. 267, § 1o do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.001.027279-3 - DEOCLEA LIMA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430), Dr(a). ALESSANDRA CORRÊA MARTINS COSTERMANI (RJ-109117)) X VIACAO NILOPOLITANA TRANSPORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA STERBLITCH DE ARAÚJO SANTOS (RJ-128849), Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674), Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607) Decisão:...Defiro a produção de prova pericial médica, requerida pela ré e nomeio A Dra Delane Borges, devendo a mesma ser intimada pelo Cartório através dos telefones 28882219 para apresentar proposta de honorários. Com a proposta de honorários, dê-se vistas às partes. Venha a prova documental suplementar em 10 dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137898-0 - ELETRONICA SOARES DO GRANDE RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL Decisão:Diante da certidão retro, revogo a decisão que deferiu a gratuidade de justiça. No mais, mantenho a decisão de fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.159311-9 - LEANDRO GASPARY PRAZERES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TIM CELULAR S A Decisão:. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.014816-0 - RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR (RJ-118207)) X BRADESCO SAUDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS, POIS TEMPESTIVOS. REJEITO OS EMBARGOS, POIS O EMBARGANTE BUSCA UM EFEITO INFRINGENTE QUE A HIPÓTESE NÃO COMPORTA \r\n\r\nProc. 2005.001.137834-5 - HILTON DE OLIVEIRA PITOMBO (Adv(s). Dr(a). HANANIA MANTOANELLI MONGIN (RJ-115772)) X ASSIM ASSITENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, processo nº: 2006.001.000.472-5, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1 % ao mês, contados na forma da Súmula 54 do STJ, com correção monetária, a partir da publicação desta sentença, pelo índice da UFIR. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.105279-4 - FRANCISCA VERISNALDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565), Dr(a). LILA MARIA PAIVA LACOMBE (RJ-052558), Dr(a). GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-031342), Dr(a). ELIANA CRISTINA ARESSO (RJ-130950E), Dr(a). ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA (RJ-064450)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO NA PESSOA DE SEU REP LEGAL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS BARBATO SILVA SANTOS (RJ-103396) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls.157/163 no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2004.001.041896-5 - RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE (RJ-048342)) X BRADESCO SAUDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS, POIS TEMPESTIVOS. REJEITO-OS, POIS BUSCAM UM EFEITO INFRINGENTE, QUE A HIPÓPTESE NÃO COMPORTA \r\n\r\nProc. 2005.001.127449-7 - PAULO ROBERTO RIOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Sentença:+.... JULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação ao 2º réu, CECOL - CENTRO DA COLUNA VERTEBRAL LTDA, em razão da fundamentação supra.Condeno a 1ª ré ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que a parte autora sucumbiu apenas no quantum pretendido. Condeno o autor ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios em favor da 2ª ré, que fixo em R$ 700,00, ficando a condenação suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. DÊ-SE VISTA À D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.000472-5 - HILTON DE OLIVEIRA PITOMBO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JULIANA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-109113) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, processo nº: 2006.001.000.472-5, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1 % ao mês, contados na forma da Súmula 54 do STJ, com correção monetária, a partir da publicação desta sentença, pelo índice da UFIR. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085147-1 - FERNANDO PINHEIRO CORREIA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:As partes são legítimas e encontram-se bem representadas, demonstrando legítimo interesse jurídico e moral para o julgamento da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não foram argüidas preliminares de contestação. Assim, declaro o feito saneado. Defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes, ressaltando-se que o autor é beneficiário de gratuidade de justiça, e nomeio o perito o Dr. Paulo Potsh, devendo o mesmo ser intimado pelo Cartório através do telefone 22959906 para apresentar proposta de honorários. Com a proposta de honorários, dê-se vistas às partes. Os honorários periciais serão pagos ao final pelo sucumbente. Defiro a produção de prova documental superveniente requerida por ambas as partes, que deverá ser apresentada em 10 dias. Dê-se ciência à DP. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088090-2 - VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho:Esclareça a autora qual a diferença existente entre o pleito deduzido na presente demanda e o deduzido nos autos do processo nº: 2005.001.118.534-8, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, venha pela parte ré cópia da sentença prolatada na ação acima mencionada. \r\n\r\nProc. 2006.001.112347-3 - MARIA ADELAIDE VIDAL CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Em provas, justificadamente, em 10 dias. No mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na realização de audiência preliminar, prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.131157-5 - JOSE FORIZ ALECRIM PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE (DF-001918) Sentença:...julgo parcialmente procedente o pedido, p/ condenar a ré a pagar aos autores as diferenças de correção monetária do resgate de suas contribuições pessoais...condeno os autores ao pagamento de 80% das custas e ao pag. dos honorários advocatícios à ré...condeno a ré ao pag. do percentual restante das custas , isto é, 20%., bem como com os honorários advocaticios , que fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante o artigo 20 § 3º cpc. Após o trânsito em julgado e cump´ridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se[ \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.094099-6 - MARCIO DURAN SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:REJEITO , EM PARTE, A PRELIMINAR DE COISA JULGADA .....INTIMEM-SE \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.109152-6 - ND 20 REVESTIMENTOS DE VIDRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA SANTOS DA CAL (RJ-104488)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186), Dr(a). ROBERTA BORGES DE REZENDE (RJ-121258) Decisão:Em atenção ao pedido do autor e às alegações aduzidas, REDESIGNO ACIJ para o dia 21/03/2007, às 16:45 h. Venha o rol de testemunhas bem como as custas para a sua intimação em 10 dias. Venha pela ré, no mesmo prazo, as custas para a intimação pessoal da autora. I-se. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.163462-6 - PAULO ROBERTO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ GONÇALO DA SILVA Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA .....NOMEIO COMO PERITO O ENGENHEIRO MURILLO FABIANOALVES LAMAS...... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.130617-9 - MICROSOFT CORPORATION (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859)) X MW BARROSO SILK SCREEN LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Decisão:Diante do que vai de fls. 631/633, defiro o requerido às fls. 632, item 4, podendo o expert fazer um paralelo entre os softwares atuais e os da época, sendo que com relação ao software MS DOS, como não há nenhum programa que lhe seja correspondente, poderá o perito estimar seu preço atual. I-se o perito para dar continuidade ao seu trabalho. \r\n\r\nProc. 2003.001.090406-7 - LAURA DA SILVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972)) X OFT VISION IND E COM LTDA NA PESSOA DE SEU REP LEGAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BALDACCI (SP-187428), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029) Despacho:Ao credor para o cumprimento do V. acórdão, observado o disposto no § 5º do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.052579-6 - RYGY COELI CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). JAMIL ABDO (RS-022830) Recebo o recurso de apelação de fls.121/129 no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.001.152657-7 - MARCIA MARIA GARCIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GIOVANI SEBASTIAO BANDOLI (RJ-092654)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:A fim de ser evitada eventual alegação de cerceamento de defesa, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, requerida pelo réu. Nomeio o perito Dr. Edison Cesar de Oliveira Paixão, devendo ser intimado pelo Cartório através dos telefones 2507-2602/2508-6712, para apresentar proposta de honorários. Com a proposta de honorários, dê-se vistas às partes. Venham os quesitos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.148057-7 - LEA MENDES SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE CAPEMI (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.118627-0 - ADELIA DA ANUNCIACAO PEDROSA FREIRE (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X AMILCAR DE ARAUJO BARREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). WEUTER BARRETO DE ALMEIDA (RJ-004818) Despacho:Ao credor sobre a consulta ao bloqueio on line, em 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.144868-7 - ROBERTO DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X EDITORA O DIA SA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES (RJ-080473), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:Diante do que vai de fls. 233 e seguintes, suspendo o curso do feito, com fulcro no artigo 7914, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.080364-2 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARIA DE LOURDES ALVES ROCHA Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC) para o dia 13/03/2007, às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se, nos moldes já determinados. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.094566-9 - JOSE PORFIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-088478)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a rever as rendas mensais iniciais do auxílio-doença e da aposentadoria do segurado, nos exatos moldes apurados pelo Contador às fls. 150/153, bem como a pagar os atrasados decorrentes das referidas revisões. As prestações em atraso deverão ser reajustadas de acordo com a legislação previdenciária e corrigidas monetariamente nos termos da legislação específica e acrescidas de juros legais, a contar da citação.Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Sem custas, por força do art. 8º § 1º da Lei 8.620/93 e art. 7º da Lei Estadual nº 1.010/86. Contudo, tal isenção não abrange os emolumentos de registro e baixa (Aviso nº 210, da C.G.J de 10/06/2003), nem tampouco a taxa judiciária, que é devida pela ré, nos termos do verbete nº 76 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado ..... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.046045-6 - LUFTHANSA CARGO A G (Adv(s). Dr(a). CARLOS PAIVA (RJ-103435)) X SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.122003-8 - LICINIO DIAS DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983) Decisão:Fl. 100: Atenda-se ao que requer o MP. Fl. 82, item 2: Defiro. Cumpridas estas diligências, dê-se vista à PGE por cinco dias. Retornados, diga o cartório se o Município e a União se manifestaram nestes autos. \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 2002.001.150774-6 - MARIA DO ROSARIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)) X MONICA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUAN IGNACIO CAMPOS LOPEZ (RJ-104816) DE ORDEM : EM RÉPLICA \r\n\r\nId: 93759"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Búzios\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). João Carlos de Souza Corrêa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Denise Aparecida dos Santos Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.860.000308-8 X Claudio Augusto Agualusa da Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton César Domingos dos Santos - OAB RJ119061, Osmar Augusto Rodrigues Barbosa - OAB RJ089925). Cumpra-se o determinado em folha 53 pelo MP em folha 80, parte final. \r\n\r\nId: 91571"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Andréia Florêncio Berto \r\n\r\nEscrivão: Jailton Silva Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.005.001330-1 - (Adv(s). Dr(a). EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA (RJ-094716)) X JOSE RICARDO TAVARES), PEDRO HENRIQUE PIMENTEL CANELLA TAVARES Sentença:J U L G O E X T I N T O o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do C.P.C., para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.Custas ex lege. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.005.000851-9 - MARLUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAYSE COSTA BARBALHO (RJ-000743B)) X ESTE JUIZO Sentença:J U L G O E X T I N T O o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do C.P.C., para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.Custas ex lege. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.005.000566-1 - JAMIL PLACIDO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). FABRICIA LEONARDO GOMES (RJ-115122)) X MARGARETH MACHADO DE ALBUQUERQUE Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: Ao requerente para que se manifeste sobre fls.51Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 09/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.005.000931-0 - DALVA CARVALHO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO (RJ-141657E), Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)) X Falecido: INEZ EMIDIA CARVALHO DA SILVA), Falecido: PAULO MARIANO DA SILVA Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: o cumprimento do despacho de fls. 18 e certidão de fls. 17Arraial do Cabo, 04/01/07 \r\n\r\nProc. 2006.005.001120-1 - DIVA DOS SANTOS MOREIRA X Falecido: SILSO PAULO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SANT ANNA (RJ-075361) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: que o inventariante cumprisse o artigo 245 IV da consolidação normativa da Corregedoria de Justiça.Arraial do Cabo, 04/01/07 \r\n\r\nProc. 2006.005.001841-4 - Inventariante: RAYMUNDO CORREA LIMA, Falecido: AUREA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FIGUEIRA DE SOUZA PINHEIRO (RJ-124611) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: que o inventariante cumpra o art 987 do CPC .Arraial do Cabo, \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.005.000045-9 (14070) - FINANCEIRA ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X MARLENE SAMPAIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LOURENÇO ABDALA SASTRO (RJ-089176) Despacho:Esclareça o autor o pedido, tendo em vista a certidão de fl.211. \r\n\r\nProc. 2001.005.000054-0 (14744) - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X GENILSON GOMES LIMA Despacho:1-Indefiro o pedido de fls. 96. 2-Informe o autor o endereço do réu., no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.005.000406-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X WILSON ZOZIMO DE O. VIANNA E OUTRO Decisão:Defiro a suspensão pelo prazo de 180 dias. \r\n\r\nProc. 2005.005.000298-2 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado:A parte autora sobre certidão do Sr.OJA. Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo,04/01/07 Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nProc. 2006.005.000581-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X UELSO TEIXEIRA DE ALCANTARA Decisão:Desta feita, diante da não caracterização da mora, indefiro a liminar. \r\n\r\nProc. 2006.005.002114-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618)) X MARTHA PRAZERES DA CUNHA SILVA DOS SANTOS Despacho:Defiro \r\n\r\nProc. 2006.005.002159-0 - HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X RAPHAEL AGUIAR DE OLIVEIRA Decisão:Desta feita, diante da não caracterização da mora, indefiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.005.002592-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE FRANCISCO DE ARAUJO Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado:a intimaão do autor para recolher a impotancia de R$ 71,65 referente a complemtnação da taxa judiciaria, sendo R$ 13,71 de complemento da taxa do valor do pedido e R$ 57,91, da taxa que incide sobre o pedido de honorarios. Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 04/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.005.001894-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e julgo extinto o feito na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas pelo autor, \r\n\r\nCarta Precatória, Citação e Interrogatório \r\n\r\nProc. 2006.005.002495-5 - MINISTERIO PUBLICO X JEFFERSON DE ALMEIDA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018) Despacho:Cumpra-se. Designo interrogatório para o dia 28/02/07, às 14 h. Após, devolva-se com as cautelas e homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.005.000159-6 (2155) - MARILENE BARCELOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). BRUNO MURAT DO PILLAR (RJ-095245), Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.005.000083-6 (13875) - DELSO GUIMARÃES BELLAS (Adv(s). Dr(a). JAYME CASTRO DE ARAÚJO (RJ-025455)) X RENATO MARTINS VIANNA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA (RJ-005416) Sentença:J U L G O E X T I N T O o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do C.P.C., para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2003.005.000121-3 (16.529) - CONDOMÍNIO SUMMER BEACH (Adv(s). Dr(a). MIKAL DA CONCEIÇÃO FREIRE DOS SANTOS (RJ-101002)) X DENISE CRISTINA DA CONCEIÇÃO Despacho:Fl.76 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.005.000836-4 - PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138), Dr(a). LIDIA DE PAIVA LIMA VIEIRA (RJ-077251)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Esclareça a parte ré, no prazo de cinco dias, em que consiste a prova contábil requerida. \r\n\r\nCobrança, c/c com ação de despejo compulsoria \r\n\r\nProc. 2005.005.000787-6 - CLOVIS CARALO (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA VILLA (RJ-117757)) X PAULO ROBERTO MORAIS DO NASCIMENTO E OUTRO Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: vista ao autor p/ se pronunciar sobre a ceertidão de fls. 49, dou fé. Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 04/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.005.001169-7 - FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-122756)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.005.000701-3 - MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). LEOMIL ANTUNES PINHEIRO (RJ-088934)) X FLAVIO DUARTE MACHADO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA (RJ-118336) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado:com referencia as custas apresentadas pela parte ré,que se encontram incompletas,tendo em vista não constar o valor do pedido para que possa incidir o percentual de 2%(dois por cento). Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo,04/01/07 Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2001.005.000209-2 (14412/01) - MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BARROS DA CUNHA (RJ-007628) Despacho:Defiro o pedido de fls. 142, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.005.000462-0 - MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação das partes e MP sobre a petição de fls. 57/59.Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 11/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.005.000044-7 (14530) - MACARIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO MARTINS DE SOUZA BANDEIRA (RJ-104044)) X MARCO ANTONIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LOURENÇO ABDALA SASTRO (RJ-089176) Despacho:Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.005.000896-9 - GERALDO MAGELA NEVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299)) X ULIMAR SENA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ELIANA DELORME (RJ-127256) Sentença:J U L G O E X T I N T O o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do C.P.C., para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.Custas pelo autor. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c antecipação de tutela c/c com cobrança de alugueis e demais despesas \r\n\r\nProc. 2005.005.001063-2 - ROSAFICO CORTEZ DANTAS (Adv(s). Dr(a). FABRICIA LEONARDO GOMES (RJ-115122)) X HELIO CHAVES Sentença:J U L G O E X T I N T O o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do C.P.C., para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.Custas ex lege. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.005.000194-1 - JOÃO CARLOS DE SOUZA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA RAMOS DA SILVA (RJ-135766) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação da Dra. Maristela Ramos da Silva, OAB/RJ135.766, para se manifestar sobre o ofício de fls. 47.Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 10/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nProc. 2006.005.000840-8 - VALDENIR CUNHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA (RJ-094716), Dr(a). NIVALDO MENDES DE OLIVEIRA (RJ-109551) Sentença:Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelos requerentes, decretando-lhes o divórcio, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 02/04, ratificado à fl.25.Custas ex lege, observando-se a regra contida no art. 12 da lei nº 1060/50. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.005.000010-2 - VERONICA DA GRAÇA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-073343)) X FLAVIO ALESSANDRO DA SILVA Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação da autora para recolher as custas em complemtnação aos valores da tabela de 2007 bem como as custas para o FUMPERJ.Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo,09/01/07 Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.005.001207-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X MAGNO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: VISTA AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. Arraial do Cabo, 10/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.005.001453-4 - ECATUR- EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO (Adv(s). Dr(a). DAYSE COSTA BARBALHO (RJ-000743B)) X AFONSO ALBUQUERQUE EMPREITEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:Venham as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de rejeição. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.005.000042-0 (8292) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X LUIZ JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550) Decisão:Defiro a habilitação requerida de forma extensiva aos autos principaisProceda-se a substituição no DRA. Intimem-se \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.005.000813-3 - (Adv(s). Dr(a). FABRICIA LEONARDO GOMES (RJ-115122)) X JOSE FERNANDO MARTINS TORRES), IGOR FERNANDES DOS SANTOS TORRES Despacho:1) Oficie-se a Caixa requisitando informações sobre o valor resguardado a título de pensão alimentícia no FGTS do executado.2) Esclareça o exeqüente, tendo em vista o ofício de fl.44. \r\n\r\nProc. 2005.005.001271-9 - ANDRÉ CÍCERO REYNALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO (RJ-106339)) X CÍCERO CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (RJ-074179) Despacho:Fl.42v - Defiro.Fl. 43 - Venha a comprovação de que os outorgantes foram notificados da renúncia. \r\n\r\nProc. 2005.005.001439-0 - RAYANE DE SOUZA SANTANA (Adv(s). Dr(a). EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA (RJ-094716)) X RENATO OLIVEIRA SANTANA Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado:a parte autora para que se manifeste sobre fls.36 Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 10/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nProc. 2006.005.000910-3 - MARCIA LUIZA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADILSON DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAIA LEITE (RJ-073502) Decisão:... ISTO POSTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado pelo prazo de sessenta dias, por inadimplemento das prestações alimentícias. Expeça-se mandado de prisão. P.R.I. Ciência ao M.P. ...\" \r\n\r\nProc. 2006.005.002369-0 - (Adv(s). Dr(a). DAYSE COSTA BARBALHO (RJ-000743B)) X JOÃO BATISTA PEREIRA), GEISIANE FELIX DA COSTA PEREIRA), GEISI HELEN FELIX DA COSTA PEREIRA Decisão: Assim, concedo ao demandante o prazo de 10 dias para emendar a inicial com a indicação de apenas um rito através do qual se processará a presente execução, observando-se em relação ao \"quantum debeatur\" o acima informado. \r\n\r\nProc. 2006.005.002372-0 - (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401)) X CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO FILHO), ISRAEL FERREIRA PINTO Decisão:Assim, concedo ao demandante o prazo de 10 dias para emendar a inicial com a indicação de apenas um rito através do qual se processará a presente execução, observando-se em relação ao \"quantum debeatur\" o acima informado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.005.000027-2 (5694) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X SULENY FERREIRA MOREIRA Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: vista ao exeqüente \r\n\r\nProc. 2002.005.000262-8 (15722) - FINANCEIRA ALFA S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X GENIVAL PAULINO Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação do autor para se manifestar sobre o que vai às fls. 84/88...Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 10/01/2006Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, por quantia certa (art.646 CPC) \r\n\r\nProc. 2006.005.002515-7 - LOTUS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087), Dr(a). STENIO SOUTELO NOBREGA (RJ-133727)) X COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS - CNA Despacho:Venha o comprovante de hipossuficiência, ou seja, declaração de IRPJ ou balanço recente. Após direi sobre a JG. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2006.005.001292-8 - GERDAU AÇOS LONGOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação da autora para manifestar-se em réplica.Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 11/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nFalências - Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2006.005.002569-8 - TGM - TURBINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (SP-163461), Dr(a). CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS (SP-248832)) X COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimaão do autor para recolher a importancia de R$ 93,82 sendo R$ 2,10 de complementação sobre o pedido e R$ 93,82 de taxa sobre pedido de honorarios.Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo,04/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.005.000301-7 - MANOEL AMANCIO RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA (RJ-066757)) X MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO Despacho:Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.005.000465-4 (17232) - AGILDA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PAGELS LOUREIRO ALVES (RJ-120345)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) Despacho:Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.005.000432-2 - ROSANA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO (RJ-001483B)) X ZILMA FERREIRA Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação do autor p/ se manifestar sobre a certidão de fls.31, dou fé. Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 04/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.005.000012-0 (7368) - Inventariante: JULIETA PINTO MOREIRA SAMPAIO X FRANCISCO MOREIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: Vista dos autos ao inventariante para requerer o que do direito, dou fé.Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nProc. 2005.005.001466-2 -, Inventariante: ELEXINA MARIA PEREIRA LIMA OSNÉRIO DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FIGUEIRA DE SOUZA PINHEIRO (RJ-124611) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: que a inventariante cumpra o artigo 993 do CPC e art. 245 da CNCGJ (despacho de fls. 25)Arraial do Cabo, 04/01/07 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.005.000044-4 - FREDERICO DOS SANTOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). DAYSE COSTA BARBALHO (RJ-000743B)) X IDELSON MARTINS MORAES (Adv(s). Dr(a). ALCELINO MALAFAIA FILHO (RJ-066236) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação da parte autora para fornecer as cópias necessárias a fim de instruir a carta precatória para inquirição das três testemunhas arroladas às fls. 03 \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2000.005.000126-7 (12402) - TAYNA ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X JULIO CESAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (RJ-074179) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a carga ao Dr. Cláudio Mansur, patrono da autora, pelo prazo de 10 dias, com as cautelas de estilo, dou fé. Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 08/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, e maternidade c/c anul. de reg. de nascimento. \r\n\r\nProc. 2000.005.000134-6 (13.813/00) - VALERIO GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HÉLCIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELCO RIBEIRO CALDAS (RJ-104203) Despacho:Fl. 106, nada a prover, tendo em vista que a devolução da taxa deverá ser requerida, diretamente, ao laboratório. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.005.001303-5 - COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS (Adv(s). Dr(a). TELMA SUELY LAMAR PEREIRA DA SILVA SIMÃO (RJ-073583)) X CEG- COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação do impetrante quanto o teor do ofício de fl. 64 \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.005.000074-2 - JOSE FERNANDO MARTINS TORRES, IGOR FERNANDES DOS SANTOS TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IRACEMA FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABRICIA LEONARDO GOMES (RJ-115122) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31 de janeiro de 2007 às 13 horas e 30 minutos. Intimem-se. Dê-se ciência à DPGE e ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.005.002432-3 - LUCIANI TEIXEIRA SOARES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Com efeito, para garantir o princípio constitucional há que se ouvir a outra parte acerca do alegado. Isto posto, indefiro por ora a tutela de urgência.Cite-se. Com a resposta ao MP. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.005.000090-7 (16192/03) - PADARIA E MERCEARIA F. K DOM FELIPE LTDA (Adv(s). Dr(a). HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO (RJ-053834)) X CERJ- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891) Decisão:Fl. 126 - Não houve vencido. Isto posto, Indefiro. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com tutela antecipada c/c indenização por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.005.001256-4 - CARLA GIANA PORTO TAVARES (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA VILLA (RJ-117757)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e determino que a ré providencie no prazo de 05 dias a retirada do poste que encontra-se encostado no muro da residência da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 3 - Considerando que a ré já ofereceu contestação, dando-se por citada, diga a parte autora em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer, (legalizar obra já realizada) \r\n\r\nProc. 2004.005.000331-5 - ANTONIO LOURENÇO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURENCO DA SILVA (RJ-044383)) X MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). LEOMIL ANTUNES PINHEIRO (RJ-088934) Despacho:1) Fl.95 - Nada a prover tendo em vista a certidão de fl. 97 v.2) Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReadmissão de Servidor \r\n\r\nProc. 2002.005.000220-3 (15163) - MIRIAM BARBOSA ANIJAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ (RJ-101359), Dr(a). LUIZ GONCALVES DA LUZ (RJ-086434)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Indefiro o pedido de fls. 66/67, na forma do parecer do MP, fls. 68v. 2-O réu deverá atender ao item 2 da promoção do MP, no prazo de 10 dias. 3-Após com ou sem manifestação do reu, ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, c/c declaração de co-titularidade dos bens, com partilha e alimentos \r\n\r\nProc. 2006.005.002577-7 - ANTONIA SILVIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR DE LANA MELO (RJ-081237)) X FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação do autor para recolher a importancia de R$ 361,84, referente a complementação da taxa judiciaria sendo R$ 294,64 sobre a complemtnação da taxa sobre o pedido e R$ 67,20 sobre o pedido de honorarios.Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo,04/01/07 Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2002.005.000036-0 (15333/02) - DULCINEIDE ARAÚJO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BOCKORNE DA ROCHA (RJ-034371)) X PAULO ROBERTO GONÇALVES XAVIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA (RJ-074939D), Dr(a). LING ING (RJ-076012) Decisão:Considerando a insuficiência no valor do preparo, o que foi certificado à fl. 294, julgo deserto o Recurso Adesivo. Desentranhem-se as fls. 279/288 devolvendo-as ao recorrente. Contra-razões às fls. 274/278 apresentadas, tempestivamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c com partilha de bens \r\n\r\nProc. 2005.005.001314-1 - FRANKLANDIA BARRETO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA (RJ-094716)) X PEDRO MARIANO DOS SANTOS Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação do autor para se manifestar sobre o que vai as fls. 25v.Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 11/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c Partilha de bens e Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.005.000274-1 - FERNANDA FERREIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X ERIVALDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FIGUEIRA DE SOUZA PI NHEIRO (RJ-124611) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS...Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 08/01/2007Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c partilha de bens e alimentos \r\n\r\nProc. 2006.005.002352-5 - CELIA REGINA VIDAL MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDISON DA SILVA VIDAL (RJ-129701)) X ARNALDO CONCEIÇÃO FELIX Despacho:Venha o termo de hipossuficiência. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 1998.005.000063-8 (7680) - ALIVANIR MESSEDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CATIA DE SOUZA PINHEIRO (RJ-112836)) X MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Fl. 215 - Defiro, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.005.000280-8 (14756) - JAMIZAN REBIÉRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA DE FATIMA QUADRADO DE OLIVEIRA (RJ-101788)) X SEBASTIÃO DE PAULA Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado:a parte autota para se manifestar sobre certidão de fls.69 Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo,10/01/07 Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nProc. 2004.005.000401-0 - GABRIEL DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO (RJ-019876)) X IVETE RODRIGUES DA CUNHA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação da parte autora quanto o teor da informação supra. \r\n\r\nProc. 2006.005.000834-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RODRIGO PIMENTEL ALBERTO Despacho:Cabe a parte autora diligenciar para a localização do réu. Isto posto, indefiro. \r\n\r\nProc. 2006.005.000901-2 - MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X COMUNIDADE EVANGELICA NOVA ALIANÇA Despacho:1- Digam as partes se há possibilidade de acordo, em caso positivo venha esboço de proposta;2- Não havendo acordo, digam quais as provas pretendem produzir, especificada e justificadamente, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.005.001129-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X LIANA MOREIRA DOS SANTOS Despacho:Defiro. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.005.000981-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X FABIO FERREIRA NEPONUCENO Despacho:Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.005.002088-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MARINA CRUZ DOS SANTOS Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação do autor p/ se pronunciar s/ a certidao de fls. 32v Arraial do Cabo, 04/01/07 \r\n\r\nReintegração de Posse, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.005.002093-7 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE CICERO DA SILVA Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado:a parte autora para manifestar-se sobre certidão de fls.19v Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 09/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.005.000319-0 (15808) - MARCIO NUNES MONICA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988), Dr(a). MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO (RJ-106339)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação das partes para se manifestarem sobre o que vai às fls. 161/165...Arraial do Cabo, 10/01/2006 \r\n\r\nProc. 2003.005.000411-1 (16083) - HENRIQUE SERGIO MELMAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS (RJ-066567)) X LITORAL RADIODIFUSÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMER JORGE MACHADO (RJ-068735), Dr(a). DENISE STULZER DO NASCIMENTO (RJ-081101) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.005.000041-9 - DELCIMAR FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação da parte autora para que a mesma forneça as cópias necessárias para instruir as cartas precatórias de inquirição. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, c/c exoneração de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.005.000950-0 - ITALO JOAQUIM RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO SOARES (RJ-120308)) X HITALO ROMANO DA CONCEIÇÃO), HITALARIANA DA CONCEIÇÃO Sentença:J U L G O E X T I N T O o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do C.P.C., para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.Custas ex lege. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1994.005.000012-5 (72518) - JOSÉ CANDIDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação ds partes e M.P. p/ se manifestarem sobre o que vai as fls. 244/249, dou fé. Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 04/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nProc. 1995.005.000017-6 (1825/95) - VILÇA DA SILVA JULIÃO (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI (RJ-049546), Dr(a). PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI (RJ-041231)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: foi determinado a intimação do autor para fornecer 01 jogo de GRERJ a fim de possibilitar a transferência do deposito referente as custas judiciais e taxa judiciaria.Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 05/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nProc. 1995.005.000220-3 (744) - ANTONIO LUIZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA (RJ-075297)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 1995.005.000255-0 (1846) - MARIA AUGUSTA DE MACEDO MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI (RJ-049546)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:1) Defiro o pedido de fl.106. Expeçam-se os alvarás.2) Deverá a autora fornecer uma via do GRERJ para a transferência da quantia referente as custas processuais. \r\n\r\nProc. 1995.005.000274-4 (1808) - MARIA EMILIA DOS SANTOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: intimação da autora para manifestar-se sobre a certidão de fls.132.Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 09/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nProc. 1996.005.000255-2 (3900) - A.T.M. (Adv(s). Dr(a). OLGA CAETANO DA SILVA (RJ-001936C)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: que a parte autora se manifeste quanto o teor do ofício de fls. 228/229. \r\n\r\nId: 92127"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "91577": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL\r\n\r\nComarca de Arraial do Cabo\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Rafael Rezende das Chagas\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sheyla Cohen\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nProc. 2006.875.000016-0/01 - Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). X Decio Levino Torres. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, in fine, da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela EMBRATEL S/A em face de DÉCIO LEVINO TORRES.\r\n\r\nSustenta o embargante, em síntese, ter cumprido a obrigação, no que diz respeito ao valor acordado, alegando excesso dd execução.Em resposta, o embargado afirma que os embargos devem ser rejeitados vez que a execução foi requerida após o prazo de 15 dias úteis determinado na sentença de fl.67. Não assiste razão ao embargante. A r. sentença homologatória de fl. 67 é clara e precisa quanto ao prazo para juntada da guia de depósito judicial e não apenas para o efetivo depósito. O prazo para juntada da guia era até o dia 06/04/2006, entretanto a guia correspondente foi protocolada com com atraso. Decerto que o depósito ocorreu dentro no prazo estipulado, todavia deixou o embargante de protocolar a guia conforme determinado, o fazendo apenas em 02/06/06, o que se verifica à fl. 72. Assim sendo, é descabida a tese sustentada pelo embargante. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, na forma do art. 269, I, do CPC, devendo a execução prosseguir do ponto onde foi suspensa.\r\n\r\nCondeno o embargante nas despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.875.001222-4 - Luciano Brasil Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Figueira de Souza Pinheiro - OAB RJ124611). X Jose Samuel Faustino. O autor, embora devidamente intimado (fl.34 e 37), deixou de dar andamento ao feito por mais de 60 dias, conforme certidão de fl. 38. Assim, faz-se mister a extinção do feito na forma do Enunciado 10.6.2 das Turmas Recursais. Isto posto, julgo extinto o feito na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.875.001421-3 - Leste Fluminense Telefonia LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ132987). X Engrácia Plácido da Conceição. Apresente o representante legal cópias dos documentos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n002300/2002 (2002.875.000249-4) - José Paulo da Silva Guariento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Maia Leite - OAB RJ073502). X Atl Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Julgo extinta a execução na forma do art. 794, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Levante-se eventual penhora. P.R.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.875.001246-7 - Agildo Rangel de Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Zózimo da Silva - OAB RJ131535). X CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Ana Paula Oliveira dos Santos - OAB RJ119952). À autora, sendo certo que não há possibilidade de desconto na conta de luz. \r\n\r\nProc. 2006.875.000079-2 - Tatiane Peyroteo Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia de Souza Pinheiro - OAB RJ112836). X Banco do Brasil S/A Ag. Arraial do Cabo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários. PRI. Após o trânsito dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.875.000240-5 - Alda Azevedo. X Medalhão Persa LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Julgo extinta a execução na forma do art. 794, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Levante-se eventual penhora. P.R.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.875.000392-6 - Wlaneir Soares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia de Souza Pinheiro - OAB RJ112836). X PROLAGOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420, Marcos Teixeira de Meneses - OAB RJ136677). Foi determinado que se cumpra o V. Acórdão, observando a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.. 475, j do Cpc) \r\n\r\nProc. 2006.875.000453-0 - João Batista Menezes da Silva. X G P Celular e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). ...Isto posto acolho a preliminar de decadência e julgo extinto e feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, iV do CPC. Sem custas e sem honorários. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.875.000554-6 - Adriana de Oliveira. X PROLAGOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420). Considerando a certidão de fls.60 , recebo o recurso de fls.52/59 em seu regular efeito devolutivo. Ao(s) recorrido (s) para apresentar (em) as contra-razões. Após, subam ao Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.875.001053-0 - Sergio Brandão Mattos. X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). Audiência de Conciliação no dia 27/03/2007, às 12:30H \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.875.000810-9 - Leste Fluminense Telefonia LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ132987). X Gisele Coelho Cazeca. Considerando o teor da certidão de fl. 12 demonstrando a não localização do executado , bem como o requerimento de fl. 18, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Autorizo o desentranhamento dos títulos de fl.08 mediante substitutição por fotocópia. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n002822/2003 (2003.875.000400-6) - Uriel de Macedo Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto Teixeira - OAB RJ074179). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Julgo extinta a execução na forma do art. 794, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Levante-se eventual penhora. P.R.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.875.001009-6 - Paulo Henrique Sodre Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neemias Pereira Lima - OAB RJ114743). X Izalira Ramos Franco Guimaraes Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaldo Gomes da Silva - OAB RJ117523, Deise da Silva Leal - OAB RJ119216). O autor, embora devidamente intimado (fl. 57), deixou de dar andamento ao feito por mais de 60 dias. Assim, faz-se mister a extinção do feito na forma do Enunciado 10.6.2 das Turmas Recursais. Isto posto, julgo extinto o feito na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.875.000311-2 - Leonardo Nascimento da Silva. X Atl Telecom Leste S/A Claro e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condeno a Gradiente a devolver ao autor a quantia de R4 199,00 (cento e noventa e nove reais) corrigidos e acrescidos de juros do desembolso até o efetivo pagamento. Condeno ainda a Gradiente a pagar o autor, a título de danos morais a quantia de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) corrigidos e acrescidos de juros desta até o efetivo pagamento, devendo estar ciente da multa do art. 475-J do CPC. Julgo extinto o feito sem reslução do mérito em face da ATL, ex vi art. 267, VIII do CPC. Sem custas e honorários. PRI. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.875.000546-7 - Roberta Freitas Bayer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Oliveira Pereira - OAB RJ106202). X Unimed - Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). A sentença é clara e precisa...Isto posto, rejeito os embargos.... \r\n\r\nProc. 2006.875.000613-7 - Reinaldo Costa Duarte. X Supermercado Abc Barateiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gama Vieira - OAB RJ076748). Foi determinado que se cumpra o V. Acórdão, observando a incidência de de multa de 10% após o prazo de 15 dias. (Art. 475,j do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.875.000742-7 - Rosalina Porto Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto Teixeira - OAB RJ074179). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Considerando a certidão de fls. 45 , recebo o recurso em seu regular efeito devolutivo. Ao(s) recorrido (s) para apresentar (em) as contra-razões. Após, subam ao Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.875.000840-7 - Ieda Andrade Trajano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Figueira de Souza Pinheiro - OAB RJ124611). X Banco Banerj e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra dos Santos Araujo - OAB RJ086264, Luciano Aldo Simões Mighetti Teixeira Melo - OAB RJ099142). Audiência de Conciliação designada para o dia 03/04/2007, às 12:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.875.000859-6 - Isabel Maria Martinho Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Helena de Miranda Coimbra - OAB RJ123754). X Condomínio Praia Grande Residence Club III e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilamar Cardoso Sampaio - OAB RJ052863, Marianna Antunes da Silva Mello - OAB RJ106339). Isto posto, homologo a desistência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, ex vi art. 267, VIII do CPc. julgo extinto o pedido contraposto, sem resoluão do mérito, ex vi art. 51, II da lei 9099/95. Sem custas e se honorários. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.875.000869-9 - Lúcia Soares Gollo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joilmar Almenara Campanate - OAB RJ124118). X Vmt Telecomunicações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608). ...Isto posto, dou parcial provimento aos embargos, devendo a embargante ser intimada para cumprimento imediato da sentença de de fls. 25, bem como a consumidora para ciência e cumprimento da presente. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.875.000915-1 - Orivaldo Mendes Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio da Silva - OAB RJ133559). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). ...Isto posto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários. PRI. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n001849/2001 (2001.875.000003-3) - Claudia Figueira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Figueira de Souza Pinheiro - OAB RJ124611). X Espólio de Hélio Rodrigues e outros. Fls. 185: indique os bens que deseja ver penhorados, bem como a localização das benfeitorias. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.875.000495-5 - Maria da Anunciação Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Edison da Silva Vidal - OAB RJ129701). X 40 Graus Refrigeração. Fls. 27/28: Venha a comprovação da alegada relação jurídica. \r\n\r\nProc. 2006.875.001073-6 - Tereza de Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia de Souza Pinheiro - OAB RJ112836). X Telerj Celular (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Fls. 42: Defiro. Expeça-se nova guia para depósito. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.875.000771-3 - José Antonio Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ132987). X AMPLA - Energia e Serviços S/a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Assiste razão ao embargante. Da leitura da sentença conclui-se que a condenação na quantia de R$ 3.000,00 foi motivada pelo dano material verificado. Relativamente ao dano moral, não houve qualquer fato, ao meu sentir, que o caracterizasse . Isto posto, conheço e dou provimento aos embargos, para que passe a constar na sentença o seguinte: \"...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em face da Telemar e condeno a ré a pagar ao autor a título de dano material a quantia de R$ 3.000,00(três mil reais)...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativamente ao dano moral. \r\n\r\nId: 91577"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.104694-4 - GENUINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE TOMAZ VIEIRA (SP-217856), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão:... não havendo preliminares argüidas, passo a analisar as provas requeridas, sendo certo que as defiro, em especial a prova documental suplementar que deverá vir em 15 dias e a prova pericial de contabilidade, nomenando ... DR. PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO ... cientificando-o de que se trata de J.G. ... Faculto às partes a apresentarem suas quesitações e assistentes técnicos no prazo legal. Designarei A.I.J. após a perícia, se necessário. / P2. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.132606-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ASSISTEC ASSIST TEC E INSTALACOES LTDA Decisão:1.Defiro, liminarmente, a medida, ... 2.Executada a liminar, cite-se a Ré para, em 15 dias, contestar, ... 3.Cientifiquem possíveis avalistas. 4.Expeça-se Mandado ou, se for o caso, Carta Precatória. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.154652-9 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X FRANK AMORIM Decisão:1.Defiro, liminarmente, a medida, ... 2.Executada a liminar, cite-se a ré ... 3. Cientifiquem-se possíveis avalistas. 4.Expeça-se Mandado ou, se for o caso, Carta Precatória. / P2. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.079879-1 - VALMIR DE MORAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MERCEDES CAMOZZATO (RJ-000799B)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Fls.27: Oficie-se para transferência. \r\n\r\nProc. 2006.001.154022-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho:Ao autor sobre a certidão supra. Oficie-se comunicando. / P1. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.006776-0 - EDIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Este Juízo adota penhora \"on-line\" excepcionalmente e após o esgotamento dos meios razoáveis de localização de bens passíveis de ... penhora. ... requeira o credor o que entender de direito ... / P3.\r\n\r\nProc. 2005.001.052015-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALGARVE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X PASCHOAL VILLARDO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DE OLIVEIRA MURTINHO (RJ-119873), Dr(a). WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA (RJ-105087) Despacho:1.Fls.104/105: Aguarde-se. 2.Ao executado para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. / P2. \r\n\r\nProc. 2005.001.114223-4 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026)) X IMPERIAL TOURS VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (RJ-136436) Decisão:Fls.107/116: Indefiro, por ausência de amparo legal, porquanto sequer foi efetivada penhora. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.016855-2 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ERICA MARIA GONCALVES NUNES Decisão:FLS.44/45: REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 27/03/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. / P3. \r\n\r\nProc. 2006.001.074284-0 - MARIA SOLIDADE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.083811-9 - VANDA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 06/03/07, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.090404-9 - VALDIR CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196), Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. ... / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.092518-1 - YANE DA SILVA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MARITMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a ré as custas e taxa judiciária pertinentes. / P1.\r\n\r\nProc. 2006.001.095128-3 - ALCIMAR CLAUDINO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGU ROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.135179-2 - SONIA MARIA MONTEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 01/03/07, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.141918-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIO INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X GERALDO CEZAR DA FONSECA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 06/03/07, ÀS 15:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE ... / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.145912-8 - CACILDA ORLANDO VIDAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:Emendes-e a inicial para adequá-la ao rito ... / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.154703-0 - MARIA CONCEICAO PAULINO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 01/03/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.155172-0 - MARIA ARLETE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 15/03/07, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.156532-0 - VALDICE MARIA OLIVEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S/A Despacho:Comprove-se a hipossuficiência alegada e 5 dias. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.156959-2 - MARIA CECILIA DE CERQUEIRA LUZ (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 08/03/05, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. / P2. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.128656-8 - EDUARDO JORGE GOULART DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Despacho:Cumpra-se a decisão retro, sob pena de indeferimento. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.154465-0 - BAR BAHIA PORTUGAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784)) X AGOSTINHO GONCALVES VENTURA E OUTRO Despacho:1.Ao autor sobre a certidão supra. 2.Apensem-se estes autos ao mencionado às fls.02 por se tratar de distr. por dependência. / P1. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.056883-8 - PEDRO BORGES LEITAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B), Dr(a). ROSIMERI SABBAD CARECHO (RJ-087592), Dr(a). ANA BEATRIZ OCCHIONI (RJ-121854) Despacho:FLS. 595- INTIME-SE, COMO REQUERIDO, POR VIA POSTAL.,PORÉM, ANTES, INTIME-SE VIA DO P2 \r\n\r\nProc. 2003.001.097559-1 - RAFAEL ANTUNES VILLELA (Adv(s). Dr(a). ELY MOREIRA (RJ-090330)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBION (Adv(s). Dr(a). HELIO DE MORAES SARMENTO (RJ-008030) Despacho:Fls.155:158: Ao réu para pagar o valor da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos moldes do art.475-J do CPC./ P3. \r\n\r\nProc. 2006.001.074318-2 - ANDRE OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.154010-2 - IVANISE BATISTA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Ao autor sobre a certidão supra. / P2. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.079349-5 - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X RIO COPA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO Decisão:...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.106244-7 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S A TGMC (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X LIVRARIA E EDITORA COUCHIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO (RJ-026828) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS./ P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.134221-3 - ANTONIA NEUMAN DE SOUSA FONTES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307)) X JOSE PITRA DE OLIVEIRA DA SILVA Decisão:CITE-SE, PARA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, O RÉU CONTESTAR O PEDIDO OU EFETUAR A PURGA DA MORA, CONFORME PLANILHA ACOSTADA AOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE REMESSA DO AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. EM CASO DE PURGA DA MORA, ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DO DÉBITO. NOTIFIQUEM-SE OS EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.154174-0 - TEREZINHA MOREIRA DA SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOELMA SWANNY DA SILVA CARNEIRO (RJ-101181)) X LAZARO DE LIMA BATISTA Despacho:1.Emende-se a inicial a fim de adequá-la ao correto valor da causa, ... 2.Recolhams-e as custas eventuais. / P2. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.084488-0A - GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813)) X MARIA MADALENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão:... REJEITO a exceção oposta por Cia. de Seguros Excelsior S/A como medida incidental em ação de cobrança .. Custas da exceção pelo excipiente. Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho no processo principal. / P2. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.030583-5 (21119) - DAGOBERTO NEY VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X PAULO ROBERTO DE SOUZA CORREA Decisão:Fls.168/170: Indefiro, in totum, por manifesta ausência de amparo legal. Requeira o credor o que por de direito, eis que o eventual reforço de penhora apenas podera ser efetivado após a avaliação. / P1.\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.039979-0 - SANDRA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251) Decisão:1.Fls.145: Anote-se. 2.Designo A.I.J. par ao dia 28/03/07, às 15:00 h. / P3. \r\n\r\nProc. 2005.001.082423-4 - 500 SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X FLAVIO CESAR DE CARVALHO SALCEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSÉ MARTINS DE LIMA (RJ-001063B) Despacho:Fls.155: Esclareça-se o pedido de suspensão do processo, posto que desta forma não haverá formação de título executivo. / P1. \r\n\r\nProc. 2005.001.105562-3 - IVONE GOMES JANUARIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA (RJ-127717)) X SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA S A SAMOC (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355) Decisão:Recebo o agravo retido nos moldes do art.523 do CPC. Ao agravado. / P2. \r\n\r\nProc. 2005.001.141800-8 - FABIANO CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X ANGLOSCHOOL FRANSCHOLLDATA E PARTICIPACOES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MONTEIRO PÔRTO (RJ-102497) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 27/03/07, ÀS 14:45 H. I. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.093922-2 - CLAUDIO MARCIO NERY DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). KARLA RUELIS PARENTE FERREIRA (RJ-128546) Decisão:... Entendo que estamos diante de uma relação de consumo .... abrangida pelo CDC. ... inverto o ônus da prova ... necessário se faz a produção de provas ... defiro a produção pericial nomeando ... DR. REINALDO PEREIRA DE MATOS ... cientificando-o de que se trata de J.G. ... Faculto às partes a apresentarem suas quesitações e assistentes técnicos no prazo legal. Designarei A.I.J. após a perícia, se necessário. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.157339-0 - AGOSTINHO CAMPELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PERASSOLLI (RJ-120062)) X CORFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Despacho:Venham as 3 últimas declarações de I.R. do autor, a fim de instrumentalizar o requerimento de gratuidade de justiça. / P2. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.053787-7 - LEANDRO DA CUNHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BARBARA NAGIME BARROS LOBO (RJ-124540)) X DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BASTOS DA SILVA (RJ-124529), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) Decisão:Fls.111: Extraiam-se as peças pertinentes e remetam-se ao M.P., em virtude da patente desobediência pela ré. Indefiro a majoração da multa, por enquanto. / P3. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.128458-5 - FRANCISCO JOSE FARIA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. / P1. \r\n\r\nProc. 2004.001.131995-8 - MARCOS PAULO DA SILVA AROUCA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: ... Fls.223/233: Ao autor. / P3. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.208193-0 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DENISE DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / P1. \r\n\r\nProc. 2002.001.144635-6 - CHRISTIAN ENDRE REGO TOTH (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X ACACIO ANIBAL BAPTISTA FARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064784) Despacho:Fls.129: Ao autor. / P2. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.014913-9 - ALIMAC RIO 99 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586)) X INDUSTRIA METALURGICA SILVANA S/A (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073) Decisão:Fls.219/220: 1.Anote-se. 2. Ao executado para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. / P1. \r\n\r\nProc. 2005.001.113910-7 - THEREZINHA MARTINS FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-057545)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 27/03/07, ÀS 15:30 H. I. / P3. \r\n\r\nProc. 2005.001.157721-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA NOSSO LAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NO EFEITO DEVOLUTIVO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.051547-1 - ALEXANDRE CAMBRAIA MULATINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848), Dr(a). LUIS CLAUDIO PETERS (RJ-143370E) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / P4. \r\n\r\nProc. 2006.001.105725-7 - CANDIDA MARIA TAVARES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / P4. \r\n\r\nProc. 2006.001.139930-2 - SUPER QUALIDADE ADMINISTRACAO CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NUNES DE SOUZA (RJ-121010)) X HSBC SEGUROS S A Decisão:CITE-SE O RÉU POR VIA POSTAL; APÓS A RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.041552-0 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846) Despacho:Ao autor sobre a exceção de fls.318/321. / P3. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.039393-2 - THEREZA JOAQUINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X EMPRESA DE ONIBUS NOS SA SENHORA DA PENHA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO (RJ-082713) Decisão:...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. / P3. \r\n\r\nProc. 2005.001.093087-3 - DANIEL CLAUDINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-120986)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão:... Não prospera a ilegitimidade passiva aventada, ... É cabível, ainda, o pedido de chamamento ao processo com fulcro no art. 101, II que permite a inclusão de seguradora para compor o pólo passivo da demanda. Neste sentido, suspendo o processo, na form do art.79 do CPC e determino a citação do 3o. Efetivada a citação, voltem. / P1. \r\n\r\nProc. 2005.001.119276-6 - DULCENERI MEDEIROS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AMERICO RIOS GONÇALVES (RJ-095806)) X CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577) Decisão:1.Defiro o pedido denunciação da lide. 2.Fica suspenso o feito. 3.Cite-se no prazo dos arts.70 e seguintes do CPC. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.008379-0 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.008755-2 - ANA LUCIA RODRIGUES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X BANCO BMG S.A. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:Fls.90/94: À autora sobre o acrecisdo. Após, voltem para sentença. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.144595-6 - ACELINO VILLA GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA (RJ-121173)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Recebo a petição de fls.64/67 como aditamento à inicial. Cite-se a ré, por via postal, e com a vinda da resposta apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.084145-2 - MARCOS GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO GODINHO CARDOZO (RJ-077944)) X PRONIL CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619) Decisão:Expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido às fls.153./ P1. \r\n\r\nProc. 2004.001.059696-0 - ESPOLIO DE MARIA ALICE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO JACOB (RJ-012306)) X INTELIG TELECOM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Fls.139: Venha o demonstrativo da diferença devida. / P3. \r\n\r\nProc. 2006.001.063002-8 - MARINA DA BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X BANCO SUDAMERIS DE INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 22/03/07, ÀS 14:15H. I. / P3. \r\n\r\nProc. 2006.001.070835-2 - ZILDA DUTRA CABRAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / P2. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.091075-0 - JOADRI MERCEARI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (RJ-072118)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO (RJ-134778) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS./ P1. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.074014-9 - LUIZ PAULO AREAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA CHAVES DE SOUZA (RJ-072907)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho:Fls.178/179: Diga o credor se concede quitação. / P2. \r\n\r\nProc. 2004.001.148395-3 - SANDRA PEREZ ROJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVA DE MAGALHAES (RJ-114307), Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468) Decisão:1.Mantenho a decisão agravada. 2.À ré sobre fls.78/79. 3.Após, voltem para designação de A.I.J. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.119773-0 - FLAVIA REGINA DOS SANTOS MAIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 22/03/07, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.125187-6 - ELIAS MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Despacho:Diga o autor em réplica. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.154185-4 - HENRIQUE IZAIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (RJ-088980)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 01/03/07, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.157508-7 - ESTR (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-113592)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o art.283 do CPC. / P2. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.076421-5 - NILBERTO AUGUSTO LIMA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465), Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 27/12/07, ÀS 15:00 H. I./ P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.157358-3 - MIGUEL ANGELO BARBOZA MENDES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X BANCO BMG S A) Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 08/03/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. / P2. \r\n\r\nId: 93760"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "91561": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ADJUNTO CÍVEL DE CANTAGALO\r\n\r\nComarca de Cantagalo\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Marcio Barenco Correa de Mello\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.849.000013-1 - Rogério Ismério dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jalner Correa Monteiro - OAB RJ135690). X Fininvest. Diante da documentação acostada, que comprovam a presença dos requisitos autorizadores, DEFIRO a antecipação da tutela requerida, para determinar que a ré exclua o nome da autora dos cadastros de inadimplência, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (Duzentos reais). Intime-se. Fica designado o dia 06 de fevereiro de 2007, às 11:50 h. para realização de Audiência de Conciliação, ficando cientes desde já de que a mesma poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.849.000638-4 - José Augusto Rabelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Leite Barros - OAB RJ125511, João Martins Barros - OAB RJ089622). X Companhia de Seguros Minas Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597, Ana Paula Barucke Amorim - OAB RJ072397). 1) Defiro a penhora \"on line\" requerida. 2) Junte-se o comprovante do protocolo. 3) Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nId: 91561"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Luiza Menezes de Abreu \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Siqueira de Almeida Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 171, Caput - Estelionato, (cinco vezes), na forma do art. 71, ambos do C.P. \r\n\r\nProc. 2003.017.001436-3 - MINISTERIO PUBLICO X SIMONE ANGELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MARINHO PINHEIRO (RJ-078633), Dr(a). SANDRO PINTO SAINT'CLAIR (RJ-139145) Despacho:Intime-se para recolhimento da pena de multa, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.017.000406-9 - JOSE LIDIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIEL DOS SANTOS SILVA (RJ-103985), Dr(a). MARCOS ROBERTO DE CARVALHO (RJ-103474)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO-CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872), Dr(a). ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA (RJ-102610), Dr(a). RENAN GONÇALVES DE MENDONÇA DIAS (RJ-137174E) Despacho:Aguarde-se a decisão do agravo.\r\n\r\nProc. 2002.017.000406-9 - JOSE LIDIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIEL DOS SANTOS SILVA (RJ-103985), Dr(a). MARCOS ROBERTO DE CARVALHO (RJ-103474)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO-CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872), Dr(a). ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA (RJ-102610), Dr(a). RENAN GONÇALVES DE MENDONÇA DIAS (RJ-137174E) Decisão:Considerando que o débito está sendo discutido na presente ação e tendo em vista a presença do \"periculum in mora\" consubstanciado no fato de que a falta de energia elétrica causa diversos transtornos à vida do indivíduo, sendo considerado serviço essencial, DEFIRO a medida requerida incidentalmente e determino que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor (cliente nº 1087155-1), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.017.000926-8 - MARCIO ANDRÉ OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR BATISTA LIMA (RJ-072386) Sentença:Os requerentes foram intimados a procederem ao recolhimento das custas, a fim de que fosse dado início à relação processual. Contudo, não supriram a falta existente no feito, o que lhe impede o prosseguimento.Diante do exposto, com fundamento no art. 257 c/c art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a apreciação do mérito.Cancele-se a distribuição. Após, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.017.000347-6 (13573) - GRACIANA RIBEIRO CASTILHO - ME (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS (RJ-087309), Dr(a). SORAIA JORGE COSTA (RJ-093007)) X JOSE MACHADO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA MOURA VIEIRA (RJ-026271) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.017.000016-2 - JOELSON ANTUNES SALGADO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS (RJ-087309)) X VIVO TELERJ CELULAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MILSON LEAL CORDEIRO (RJ-123645), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nIndenizatória, (causada por acidentes de veiculos) \r\n\r\nProc. 2006.017.000776-6 - GILVA BEZERRA DE ARAÚJO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SOARES DO CARMO (RJ-071144)) X PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU Decisão:Defiro fls. 24.Dê-se baixa e remetam-se os autos.Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.017.001157-5 - ABELARDO MEDEIROS TENÓRIO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO (RJ-085793)) X MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU Despacho:A parte autora sobre fls. 34. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.017.000037-1 - JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). LEA BORGES COSTA BRAGA (RJ-035765), Dr(a). HÉLIA MÁRCIA COSTA BRAGA (RJ-114477)) X LUIS PEREIRA MINERVA (Adv(s). Dr(a). JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA (RJ-063815), Dr(a). ALESSANDRA RIBEIRO HOLANDA (RJ-125142), Dr(a). JOÃO MELO FRANCO BANDEIRA DE FREITAS (RJ-140691E) Decisão:Recebo o Recurso em seu duplo efeito.Às partes para apresentarem razões e contra-razões. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.017.003686-9 - SONIA FRANCO DE ALMEIDA REIS (Adv(s). Dr(a). NAILDO BORGES MACABU (RJ-086425), Dr(a). BIANKA LAURENTINO MACABU (RJ-096741)) X Falecido: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA REIS Despacho:Emende-se a inicial, atribuindo valor à causa, em dez dias. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental, de atentado \r\n\r\nProc. 2005.017.000887-2 - ALCINO SEVILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925), Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687)) X JOSEMAR DE FIGUEIREDO SALGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA (RJ-130460) Despacho ordinatório: \" Recolha-se as custas para intimação das testemunhas de fls. 109 (arroladas pelo requerido). Valor 24,48 mais CAARJ.\" \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, c/c regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2006.017.000406-6 - PAULO ROBERTO LEITE GOMES (Adv(s). Dr(a). OSCAR BATISTA LIMA (RJ-072386), Dr(a). KATE ADRIANA MORET DE MELO (RJ-137387E)) X MARLON FERREIRA GOMES E OUTRO Despacho: \"Digam as partes (O estudo social foi juntado) \r\n\r\nReivindicatória, de Posse \r\n\r\nProc. 2006.017.000616-6 - MARILENE RIBEIRO PROENÇA SERRADOR DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAIS DA SILVA (RJ-089073), Dr(a). FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA (RJ-101515), Dr(a). ELIZABETH ROCHA ALMADA (RJ-151620E)) X MARLENE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR BATISTA LIMA (RJ-072386) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.017.000326-6 - MARIA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VALMAR DA SILVA DIAS (RJ-120475)) X LUIZ ANTONIO MARINHO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MARINHO PINHEIRO (RJ-078633), Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040), Dr(a). SIMONE MARIA CORDEIRO FITTIPALDI (RJ-093130), Dr(a). CUSTODIO BRAGA MACHADO NETO (RJ-126379), Dr(a). SANDRO PINTO SAINT'CLAIR (RJ-139145) Sentença:1- Convolo o feito em consensual.2- JULGO PROCEDENTE o pedido, tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público de fls. 93, DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal dissolvendo a sociedade conjugal e HOMOLOGO o acordo celebrado a fls. 91/92, tendo em vista que o mesmo preserva bem os interesses das partes, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas pro rata, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença para averbação junto ao RCPN, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 92113"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Raul Otavio Soares Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.018.000353-4 (10046) - ERALDO RODRIGUES BARROCO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PENNA FONTES (RJ-101919)) X ESTE JUÍZO Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar a expedição de alvará para levantamento de 40 % da quantia depositada, referida no documento de fl. 29, para cada filho do de cujus. E em relação à quantia residual (de 20%) destinada à companheira, ficará esta à disposição do Juízo Orfanológico ou de partilha celebrada na forma da Lei nº 11.441/07, aguardando a manifestação dos legítimos interessados. Defiro a Gratuidade de Justiça ao requerente, tendo em vista a hipossuficiência alegada na inicial. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.018.000465-8 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA ROSANEA ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). SIMONE PENNA FONTES (RJ-101919) Decisão:1 - Diante do teor da petição de fls. 45 e da possibilidade de acordo, designo audiência especial para o dia 07/02/2007, às 17:20.2 - Realize o cartório as diligências necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.018.000552-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X FRANCISCO ARAÚJO MACEDO Decisão:Defiro em parte. Expeça-se ofício somente à Receita Federal, a fim de informar o atual endereço do réu. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.018.000662-0 - SILVANA PEREIRA DOMICILIANO FIDALGO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO (RJ-001189)) X MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU Decisão:1. Cumpra o autor adequadamente despacho anterior, emendando pedidos de itens \"b\", \"c\" e \"d\" da petição inicial, de forma a apontar se requer, em realidade, a condenação da ré à efetuar pagamento de parcela salarial mencionada ou se tem interesse apenas na condenação da ré ao pagamento dos valores já vencidos. Neste último caso, aponte o valor que entende devido. Assino prazo, improrrogável, de 10 dias para emenda da petição inicial. P.I.;2. Após decurso do prazo, voltem os autos imediatamente conclusos, independentemente da manifestação da parte. \r\n\r\nIndenizatória, (DANOS MATERIAIS - RITO SUMÁRIO) \r\n\r\nProc. 2002.018.000204-5 (8493) - MICHELY CAMPOS BARBOSA TASSARA, MARCELY CAMPOS BARBOSA TASSARA, LORENA JULIASSE BARBOSA TASSARA (Adv(s). Dr(a). ANA FERREIRA RODRIGUES (RJ-044256), Dr(a). PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT (RJ-103475)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). FELIPE DA SILVA SANTIAGO (RJ-107585) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos; Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.018.000643-6 - F.B.A.J. (Adv(s). Dr(a). JULIANA GAMA BARRETO SOARES GONÇALVES (RJ-121715)), G.P.L.A. Decisão:Fixo os alimentos provisórios em 20% do Salário-Mínimo Nacional, pagos até o dia cinco (05) de cada mês, mediante recibo.Designo Audiência de Conciliação para o dia 14.02.2007 às 16:00 horas. Cite-se e intimem-se, com as advertências legais pertinentes.Dê-se ciência aos Órgãos que oficiem no presente feito, pessoalmente. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.018.000201-1 (9038) - JOSÉ NORBERTO ALFENAS MILAGRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X GILDO NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT (RJ-103475) Decisão:Tendo em vista o pedido desistência da produção da prova pericial, conforme fl. 264/265, designo AIJ, para o dia 06.02.2007 às 16:00 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.018.000851-2 - JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GERMANO LIMA (RJ-125569), Dr(a). NUBIA DE OLIVEIRA DAUMAS (RJ-133092)) X MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU) Decisão:1. Defiro a Gratuidade de Justiça ao demandante, uma vez demonstrada a insuficiência de recursos, conforme qualificação profissional apontada na petição inicial;2. Cite-se;3. Com a resposta, voltem conclusos;4. A certidão de fl. 20 está apócrifa, regularize-se;5. Retifique-se o nome da parte autora para \"José Carlos de Oliveira Silva\", anotando-se onde couber e corrigindo-se o DRA.. \r\n\r\nId: 92116"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maximiniano Gerk Naegele\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, por prática de atos de improbidade administrativa \r\n\r\nProc. 2004.019.000665-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MAURÍCIO BITTENCOURT PAPELBAUM Sentença:Tendo em vista o falecimento da parte ré bem como a promoção do Ministério Público de fls. 105 - verso, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267, IX, do CPC. \r\n\r\nAção Popular \r\n\r\nProc. 2000.019.000045-4 (8160) - WILDIMAR DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR SALES BARROZO (RJ-043573)) X MAURICIO BITTENCOURT PAPELBAUM (Adv(s). Dr(a). HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (RJ-047631), Dr(a). ROGERIO DIAS SERRANO (RJ-088493) Defiro. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/12/2006 \r\n\r\nAcordo, de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.019.001721-2 - JULIO MARCOS RAMOS CARVALHO, J.V.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado às fls. 02/03, o qual mereceu o parecer favorável do Ministério Público (fl. 09 verso) e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo em que contendem as partes acima, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, inciso III do Diploma Processual Civil. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.019.000475-6 - PENHA LUIZA SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X DOMINGOS PAULO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSIANE VIEIRA DA SILVA (RJ-135007) Decisão:Vistos, etc...Designo o dia 07/02/2007, às 16:00 horas para realização da audiência de instrução . Intimem-se as testemunhas arroladas pelos autores em tempo hábil, observando-se o disposto no art. 407 do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso. P-se. I-se \r\n\r\nProc. 2005.019.001647-3 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MASSANORI KUNIGAMI), M.R. Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, consoante a regra do artigo 269, inciso III, do C.P.C. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Sem custas, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.019.001434-0 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UELITON CARDOSO DE SOUZA), W.C.S. Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, consoante a regra do artigo 269, inciso III, do C.P.C. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Sem custas, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.019.001878-2 - P.DA C.V (Adv(s). Dr(a). DURVAL DOS SANTOS (RJ-061407)) X ANTONIO VICTOR Decisão:Designo audiencia de conciliação para o dia 07/02/2007, às 12:00 hs. Cite-se o demandado também no endereço de fls. 17. Intimem-se, diligenciando-se no que for necessário. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.019.001307-1 - CYRA MARIA MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: DIVA DE JESUS MOTTA Sentença:(...)Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido para atribuir à requerente, os valores existentes junto ao INSS titularizados pelo de cujus, autorizando a mesma a levantar as respectivas quantias, com os acréscimos legais. Dê-se ciência aos interessados. Sem custas face à gratui dade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se, expedindo-se o alvará, que deverá seguir com cópia de fls. 30. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.019.000071-5 (1128/93) - Inventariante: AZILDA GONÇALVES MADUREIRA X LUIZ MOTA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). ARISTÉA GONÇALVES ACCIOLY (RJ-051545) Sentença:Vistos, etc...Considerando que foram obedecidos todos os requisitos legais pertinentes, DEFIRO A ADJUDICAÇÃO DOS BENS deixados por falecimento de Luiz Mota Madureira e Azilda Gonçalves Madureira em favor de D'stefano Gonçalves Madureira, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Pagas as custas, expeça-se Carta de Adjudicação, nos termos do art.1031,§ 1º do CPC, ressalvados direitos de terceiros. Ciência aos interessados e à Fazenda.Após, ao arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.019.000173-0 - Inventariante: ROGÉRIO LOPES DA SILVA ROGÉRIO LOPES DA SILVA E OUTROS X NILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593) Despacho:Venha o esboço de partilha visando a ultimação do feito. Após, à Fazenda. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.019.001199-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JUAREZ GONÇALVES DA SILVA Despacho:...Pelo MM. Dr. Juiz foi proferido o seguinte despacho: \"Dê-se vista à Defensoria Pública para apresntação da prévia, no prazo legal\". Pelo Dr. Defensor Público foi requerida a instauração de incidente de sanidade mental. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo, incisos II e IV \r\n\r\nProc. 2006.019.000938-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LUIZ CLAUDIO TEIXEIRÃO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ELZIRA CARVALHO DA SILVA (RJ-072773) Despacho:Certifique-se o trânsito em julgado. Após, cumpra-se o V. Acordão, intimando-se os interessados. Expeça-se carta de sentença. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.019.000158-0 (2543/95) - MARIA IVAN REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREIXO JULIACE (RJ-136376), Dr(a). ROGERIO DIAS SERRANO (RJ-088493), Dr(a). EWALDO MANOEL COSTA (RJ-112471)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Às partes sobre cálculos de fls. 264/272. \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.019.001339-3 - DÉBORA MARINA CALVO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME GUIMARÃES COUTO DOS SANTOS (RJ-115747)) X MUNICÍPIO DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista que o Autor, embora regularmente intimado, até a presente data não efetuou o recolhimento das custas processuais, e, ainda, manifestou seu desejo de cancelar o feito como se infere de fls. 132, extingo o feito, com espeque no art. 257 do diploma Processual civil e, por connseqüência, determino o imediato cancelamento na distribuição. Transitada em julgado , cancele-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.019.001155-6 - MÔNICA FARINHA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME GUIMARÃES COUTO DOS SANTOS (RJ-115747)) X MUNICÍPIO DE CORDEIRO Despacho:Digam as partes quanto a possibilidade de acordo visando designar audiência de conciliação. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.019.001458-2 - JURACI CONCEIÇÃO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS ...à parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.019.001469-7 - NEUZA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Sem prejuízo, visando a designação de audiência conciliatória, digam as partes quanto à possibilidade de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.019.001475-2 - DILMA MACEDO CHEVRAND (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS ...à autora em réplica sobre fls. 23/30. \r\n\r\nProc. 2006.019.001489-2 - MARLENE PINHEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) À parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.019.001503-3 - PAULA DE SOUSA MODESTO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS ...ao Autor, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.019.001507-0 - SEBASTIÃO ALVES CRE (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. Sem prejuízo, digam as partes quanto a possibilidade de acordo visando a designação de audiência conciliatória. \r\n\r\nProc. 2006.019.001519-7 - RUTH DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.019.001545-8 - ANAMIR MUNIER CURTY (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Ao requerente sobre a contestação de fls. 25/32. \r\n\r\nProc. 2006.019.001550-1 - NEUZA DE MATOS CAMPANÁRIO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) ...em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.019.001568-9 - ADENIR MALAQUIAS SANTANA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) ...ao autor em réplica. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.019.000888-9 - JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIANA DE CARVALHO MARINS Sentença:Vistos etc. Tendo em vista que a parte Autora foi devidamente intimada, conforme certidão de fl. 59 verso, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. Sem custas. Dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nDestituição de Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2003.019.000604-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DANIELE DE SOUZA IGNACIO Sentença:Tendo em vista a manifestação do Ministério Público, autor da presente ação. no sentido de não mais possuir interesse no prosseguimento do feito JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.019.001854-0 - ADAGILDO MEDEIROS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID ROMEU LIMA SALOMÃO (RJ-005780) Sentença:Vistos etc...HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. 02/03, e ratificado à fls. 11 e decreto o DIVÓRCIO de ADAGILDO MEDEIROS COSTA e MARTHA JACI DE ABREU COSTA...JULGO EXTINTO o feito...Sem custas e honorários em face da gratuidade de Justiça...Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro de sentença e de Averbação para o RCPN competente, a mulher voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja: MARTHA JACI PEREIRA DE ABREU, dando-se a seguir baixa e arquivando-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.019.001277-9 - VALTER NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALAN BEAN FERREIRA BATISTA (RJ-128962), Dr(a). GONÇALA RIBEIRO EYER (RJ-132005)) X SANDRA ESTEVES DIONIZIO DOS SANTOS Sentença:Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 22, HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Sem custas face ao deferimento da Gratuidade de Justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.019.001410-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X JULIA ESTEFANE (Adv(s). Dr(a). EDSON DALTRO MATOS (RJ-076606) Sentença:...Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES os embargos ofertados pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de Julia estefane e, por conseqüência, determino o prosseguimento da execução, com a respectiva expedição do precatório requisitório... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.019.000702-0 - LAYNE BRITES SANTEAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ LUIZ SANTEAGO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ COELHO PINTO (RJ-098831) ...aos interessados sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.019.000909-0 - KAREN DONOLATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZIRA CARVALHO DA SILVA (RJ-072773)) X ANDRÉ LUIZ SENHORINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA (RJ-074449) Despacho:Digam as partes quanto a possibilidade de acordo diante da promoção do MP requerendo a designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2006.019.001587-2 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SALONÉ DA SILVA NASCIMENTO), S. DOS S. N. Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO o acordo celebrado à fl. 14 e, por conseqüência JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.019.001629-3 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERSIELI BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS BARRETO DE MENDONCA (RJ-071265)), R.A. DA S. Despacho:R.H. Designo Audiência Especial Conciliatória para o dia 07/02/2007, às 10:30 horas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.019.001759-5 - L.C.A.S.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CARLOS ASCENCIANO SANTOS Despacho:R.H. Designo Audiência Especial Conciliatória para o dia 28/02/2007, Às 13:30 horas. Dê-se ciência ao Minsitério Público. Intimem-se., \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.019.000961-9 - MUNICIPIO DE MACUCO (Adv(s). Dr(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (RJ-104564)) X AUGUSTO MARQUES DA PAIXA Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o que consta de fl. 19 do presente, JULGO EXTINTO a presente Execução, com análise do mérito, com fulcro no artigo 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. PRI. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.019.000667-6 - LUIZ EDUARDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BEATRIZ SILVA DA COSTA E OUTRO Sentença:Vistos etc. ...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, desobrigando LUIZ EDUARDO DA COSTA a prestar alimentos para BEATRIS SILVA DA COSTA e FLÁVIO SILVA DA COSTAe, declaro extinta a ação na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas. Condeno os Requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento do valor atribuído à causa), revertidos a favor do CEJUR-DPGE, mediante depósito em conta corrente. P.R.I.Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.019.001701-5 - CLEIDI DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILMAR DE OLIVEIRA THOMÉ), KELLY DA SILVA THOMÉ Sentença:Vistos, etc...JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com julgamento do mérito nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, a fim de conceder a guarda de KELLY DA SILVA THOMÉ à sua mãe conforme requerido na petição inicial. Lavre-se termo de guarda definitiva. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honoráiros advocatícios que arbitro em R$ 60,00 (sessenta reais), a ser depositado na conta do CEJUR-DPGE, conforme informado à fl. 05. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 2006.019.000976-8A - HIGOR JARDIM CALDAS X MINISTÉRIO PÚBLICO Despacho:Ao Ministério Público e Defesa sobre o Laudo de fl. 10/12.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/12/2006 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, restituição de quantia paga \r\n\r\nProc. 2005.019.000045-3 - JANILDE SILVEIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASACAR-CAIXA ASSISTENCIAL E BENEFICIENTE DOS SERVIDORES DA EMATER-RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES VELINHA (RJ-005754D), Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210) Decisão:...A finalidade do depoimento pessoal, que é um meio de prova, consistente na possibilidade de se obter uam confissão em favor da parte adversária. Em se tratando de pessoa jurídica, o depoimento pessoal de diretor, presidente ou sócio-gerente, sóe é possível se eles estiverem autorizados expressamente pela sociedade da qual façam parte ou representem, devendo eventual depoente deter poderes especiais para confessar, como reiteradamente nesse sentido vem decidindo nosso tribunais...Designo o dia 08/02/2007, Às 13:00 horas para realização da audiência de instrução . Intimem-se as testemunhas arroladas pelos autores em tempo hábil, observando-se o disposto no art. 407 do CPC. Intimem-se pessoalmente os réus para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso. P-se. I-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.019.000012-0 (7668/00) - JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA LEITE (RJ-101244)) X FEIRA LIVRE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DAVID ROMEU LIMA SALOMÃO (RJ-005780) Despacho:Intime-se o devedor/executado para pagar o valor apontado em 15 dias, sob pena de multa de 10% e eventual penhora \"on line\" nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais e morais c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.019.000828-2 - FABIANA BRAGA MARTINS BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X HOSPITAL ANTONIO CASTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR PESSANHA REDER (RJ-126258) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 103, esclarecendo a finalidade e sobre o que versará a prova pericial, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.019.000001-1 (67/82) - Inventariante: EURIDES SCHUELER PINTO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA LEITE (RJ-080153)), Cessionário: ADYR ARAÚJO RAMINELLI), Cessionário: SANDRA ABREU COUTO), Cessionário: ADELIR DE SOUZA MENEZES, Dr(a). PAULO CEZAR SALES BARROZO (RJ-043573)) X JOSE GOMES PINTO Aos interessados para o fornecimento das peças integrantes da Carta de Adjudicação. \r\n\r\nProc. 1997.019.000016-5 (798/92) - Inventariante: SOLANGE BASTOS DO COUTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR SALES BARROZO (RJ-043573)) X MARIA JOSE BASTOS COUTO ...à parte interessada, diante da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.019.001725-8 - MÔNICA ANDRÉA BARCELLOS CARMONA X Falecido: HENRIQUE TEODÓSIO AUGUSTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA LEITE (RJ-080153) Às partes sobre o Laudo de Avaliação de fls. 45. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais, tutela antecipada e preceito cominatório de multa diária \r\n\r\nProc. 2005.019.001273-0 - MUNICÍPIO DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Comprove o alegado juntando cópia da decisão e informando se é definitiva ou se é cabível recurso. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.019.001865-4 - MARIA DO CARMO GECLE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA FERNANDES (RJ-129859), Dr(a). KETH IZABEL DAFLON JAPOR ABREU (RJ-125779)) X MUNICÍPIO DE MACUCO Despacho:À autora, em réplica. \r\n\r\nPedido de Aplicação de Medidas Protetivas( PAMP) \r\n\r\nProc. 2003.019.000603-7 - MINISTERIO PUBLICO, R.J.S. Sentença:Tendo em vista a manifestação do Ministério Público, autor da presente ação. no sentido de não mais possuir interesse no prosseguimento do feito JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProcedimento de apuração de ato infracional \r\n\r\nProc. 2006.019.001775-3 - Sentença:Vistos, etc. Acolho o parecer do Ministério Público de fl. 21 verso e, por conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Oficie-se ao Juizado Especial Adjunto Criminal desta Comarca, na forma requerida pelo Ministério Público. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.019.001432-6 - ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de Reconhecimento de União Estável. Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/15. O Ministério Público, à fl. 18 verso, manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado na inicial. Considerando tudo que dos autos constam, bem como o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 02/03 e julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. Sem custas, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.019.001068-9 - MARISA DE FÁTIMA ABREU MONNERAT (Adv(s). Dr(a). MENDEL SORIANO SCHWARTZ (RJ-058574), Dr(a). ELZIRA CARVALHO DA SILVA (RJ-072773)) X MATHIAS JOSÉ FERREIRA FILHO Sentença:Tendo em vista que a parte Autora, embora regularmente intimada (fls. 28), até a presente data não efetuou o recolhimento das custas processuais, tendo ainda alterado o seu domicílio sem informar ao Juízo, demonstrando desídia e desinteresse pelo feito, extingo o processo, com espeque no art. 257 do diploma Processual civil e, por conseqüência, determino o imediato cancelamento na distribuição. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.019.000973-2 - RUI JOSÉ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RODINEI KLERCH PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Vistos, etc. Considerando o que consta à fl. 29 e o teor da manifestação da parte Autora à fl. 30, JULGO EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC. Sem custas face a Gratuidade de Justiça já deferida à fl. 20. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.019.001179-9 - JULIANA APARECIDA CÂNDIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RILLEY ALVES WERNECK (RJ-093938)) X JOAQUIM OTÁVIO FILHO Decisão:Partes legítimas e bem representadas. O processo está em ordem, nada havendo a sanear. Defiro a produção das provas requeridas. Venham as documentais supervenientes no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se as testemunhas arroladas em tempo hábil, observando-se o disposto no art. 407 do CPC. Designo AIJ para o próximo dia 08/02/2007, às 13:45 horas. Intimem-se todas. Dê-se vista à DP \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.019.000353-8 (10302/02) - DIVA CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDITORA JORNAL DA REGIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RILLEY ALVES WERNECK (RJ-093938), Dr(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (RJ-104564), Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MARQUES (RJ-122044) Tendo em vista tudo que dos autos consta, digam as partes se possuem interesse em nova audiência de conciliação bem como informem as provas que pretendem produzir ratificando, se for o caso, o rol de testemunhas apresentado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.019.001168-2 - MARILZE DA SILVA ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862)) X ROGELIA LUIZ FONSECA E OUTRO Despacho:Com razão a subscritora de fls. 52. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 08/02/2007 às 14:30 horas. Citem-se e intimem-se nos endereços indicados. \r\n\r\nRepresentação civil \r\n\r\nProc. 2006.019.001807-1 - Sentença:Vistos , etc. Considerando que o Representado ROGERIO SILVA atingiu a idade de 18 anos, não se aplicando, portanto, quaisquer medidas sócio-educativas, JULGO EXTINTO o presente feito e, por conseqüência determino o ARQUIVAMENTO, conforme promoção do Ministério Público de fl. 09, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dê-se ciência ao Ministério Público.Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2003.019.001321-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO, PAULO FERNANDO FIGUEIRA GOMES X PAULO EDUARDO MATA GOMES Sentença:Vistos, etc... Tendo em vista o teor do Estudo Social de fls. 97/98, dando conta de que a criança está sendo assistida adequadamente pela família materna, acolho o parecer Ministerial de fl. 99 e, por conseqüência, JULGO EXTINTA a presente representação, sem julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.019.001777-7 - ASXT FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX PURGER RICHA (RJ-087147), Dr(a). LARA REDER RICHA (RJ-112825)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Ao autor em réplica. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade Civil, c/c pedido de liminar de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.019.001344-9 - NILSON BADINI FILHO (Adv(s). Dr(a). BELLINE FIGUEIREDO DOS SANTOS (RJ-083899)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO Decisão:Diante da declaração de imposto de renda apresentado pelo autor conclui-se que o mesmo não é juridicamente hipossuficiente, uma vez que possui capital suficiente em seu poder para recolher as custas processuais. Indefiro a gratuidade de justiça requerida. Assim sendo, venha a comprovação do integral recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento do feito junto ao Distribuidor, na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.019.000126-3 (4441/98) - GERALDO DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). DAVID ROMEU LIMA SALOMÃO (RJ-005780)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem contra-razões, o que deverá ser certificado pelo Cartório, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 1990.019.000001-0 (754/90) - MARIA BENEDICTA JULIO (Adv(s). Dr(a). EDSON DALTRO MATOS (RJ-076606)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) ...à parte autora sobre fls. 192/195. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.019.001648-7 - ELIZIETH RIBEIRO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 destes autos, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL de ELIZIETH RIBEIRO GOMES e JORGE CORREA GOMES, com fulcro nos artigos 1571, III e 1574, ambos do Código Civil, voltando o cônjuge virago a usar seu nome de solteira, qual seja, ELIZIETH MODESTO RIBEIRO. Expeça-se Mandado de Registro de Sentenaç e Carta de Sentença.Sem custas, observado o disposto no art. 12 da lei 1060/50. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.019.001832-0 - MARINETH FAGUNDES DE SOUZA MACEDO (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383), Dr(a). JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES (RJ-125378)) X COSME MARTINS MACEDO (Adv(s). Dr(a). RILLEY ALVES WERNECK (RJ-093938), Dr(a). MARCELO SILVA DE SA (RJ-097382) ...diante da certidão supra, em Réplica. \r\n\r\nId: 92117"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.125152-5 - CLAUDIA BARTHIRA GASPAR BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818)) X ORLANDO CARLOS DE FIGUEIREDO BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CALACHE ALVES (RJ-116638), Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529) Despacho:AS CHAVES PODEM SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO AUTOR MEDIANTE RECIBO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052060-0 - RESTAURANTE GALO MINEIRO DA VOVO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRIS TINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) À Dra. Perita (fls. 229-230). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.131465-5 - HEALTHCARE HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DIVINA DE JESUS (RJ-056052)) X OPMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.150980-6 - PAULO DE TARSSO FURRIEL (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X TOTAL FLEET S A E OUTRO Despacho:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.153359-6 - CLAUDIA AZEVEDO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA (RJ-131728)) X NEIDE RABELO ABEL Despacho:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.156569-0 - MARCONI JOSE VALADARES (Adv(s). Dr(a). HÊNIO ANDRADE NOGUEIRA (MG-057170)) X PREVI CAIXA PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.000993-3 - ATMOS EQUIPAMENTOS PARA SISTEMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL X K-FEM CONSTRUÇÕES LTDA Despacho:Oficie-se ao juízo deprecante solicitando o pagamento da diferença de custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.114989-7 - FRANCISCO DE ASSIS MARACAT (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X CIS EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:FLS.141. AGUARDE-SE A DECISÃO FINAL. CERTIFIQUE O CARTORIO A TEMPESTIVIDADE E A CORREÇÃO DAS CUSTAS DA APELAÇÃO.\r\n\r\nProc. 2005.001.140929-9 - JENNIFER DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.000179-7 - THAMEZ DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Às partes sobre a data da perícia (20/03/07 - 13:00). \r\n\r\nProc. 2006.001.052070-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SEKLAM (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)) X JILDETE COSTA MARTINS), ELIAS AREDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA (RJ-072839) Despacho:OS SUPDOS SE DERAM POR CITADOS E INTIMADOS DA AUDIÊNCIA. INDEFIRO VISTA FORA DO CARTÓRIO, JÁ QUE O PROCESSO SE ENCONTRA COM AUDIÊNCIA MARCADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115198-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FRANCISCO CALICH Forneça o autor cópias da petição de fls. 178 para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.166706-1 - RUBENS RIOS PALHEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Republicação: Defiro a gratuidade. Junte a certidão de nascimento da vítima e a de casamento dos suptes. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.014837-1 - AMARO FRANCISCO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Ao Dr. Perito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.011126-8 - AFONSO DE JESUS GONCALVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X MARIA LORETA DAS GRACAS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARÃES (RJ-085511), Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037) Decisão:Comino multa de 10% sobre o valor do débito (fl. 98). Penhore-se e Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.088463-4 - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO FENASEG (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X SOLANGE DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133) Sentença: ... Isto posto, ACOLHO os embargos, determinando a exclusão da embargante do polo passivo da execução em apenso. Condeno, ainda, os embargados, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.081393-2 (19044) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO FERREIRA RIBEIRO (RJ-029736)) X MARCENARIA NOVA IPANEMA LTDA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA SILVA PEREIRA (RJ-023286), Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Despacho:Republicação: Exclua-se o nome de Maria da Glória Alves da Rocha do pólo passivo face à decisão nos embargos do devedor, que a excluiu da execução. \r\n\r\nProc. 1997.001.012581-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ITC INDUSTRIA DE TINTAS CAPPELANO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) À parte autora sobre o ofício de fls. 294-300. \r\n\r\nProc. 2006.001.017394-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X GENERAL VISAS DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS E RELOCATION LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:FLS.93. DEFIRO. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.111138-0 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). NINA CELANO (RJ-134146)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Ao interesado sobre a devolução do \"AR\". \r\n\r\nProc. 2006.001.118905-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WASHINGTON PACHECO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.143009-7 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSE CAALBOR ALVES (SP-086705)) X ZECAO TINTAS LTDA Despacho:Republicação: Fl. 416: Risque-se da capa. Anote-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.128525-4A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X REGINA LUCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Decisão:RECEBO O RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.043998-5 - EDINETE CORREA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS PAIVA (RJ-103435), Dr(a). SÔNIA MENDES ALVES PESTANA (RJ-099313) Despacho:REMARCO A AUDIÊNCIA PARA 15/02/07 ÀS 15H30MIN. INT. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.082672-2 - LEONARDO ALBERTO DOS SANTOS PERNAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DINIZ DA SILVA (RJ-136749)) X ERIG TRANSPORTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecado. Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2002.001.041269-7 - MARIA ABREU RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). DALVA LAURINDO ROSA (RJ-083144)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:O DR. PERITO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS SEUS HON. INT. O PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.110646-6 - ONACYR THOMAZ DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X EXECUTIVOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Ao exeqüente sobre o ofício de fl. 360. \r\n\r\nProc. 2002.001.152224-3 - MARIO JORGE SIMOES JOHN (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:O PETICIONÁRIO É PESSOA ESTRANHA À LIDE. \r\n\r\nProc. 2004.001.061900-4 - SYLVIO MAFFEI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) À parte ré sobre a solicitação da Dra. Perita a fl. 581. \r\n\r\nProc. 2005.001.008486-0 - LUCIANA COUTO SANCHES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122), Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho:Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2005.001.023421-2 - VOLMAR ZENI (Adv(s). Dr(a). CARMEM LÚCIA BISPO DOS REIS (RJ-123688)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.055104-7 - MARY LUCID DE SOUZA ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DA SILVA NUNES (RJ-117582)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Às partes sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.058350-4 - ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842), Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686) Despacho:DESIGNO O DIA 29/03/07 ÀS 14H30MIN PARA A AIJ \r\n\r\nProc. 2005.001.069225-1 - SERGIO ROGERIO COSTA FALANTE (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.106032-1 - EMI SONGS DO BRASIL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436), Dr(a). CLAUDIA DILLAN (RJ-092175)), Assistente: JOSÉ RAMALHO NETO Despacho:Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2005.001.122668-5 - DAVID SOARES (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:INDIQUE O EXEQUENTE O VALOR DAS CUSTAS JÁ ADIANTADAS \r\n\r\nProc. 2006.001.001810-4 - TANIA COSTA DO NASCIMENTO FREIRE (Adv(s). Dr(a). JUAREZ DA COSTA (RJ-129383)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Decisão:INT. O EXECUTADO PARA PAGAR A QUANTIA DE R$ 10.702,70 NOS TERMOS DO ART. 475, J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.128525-4 - REGINA LUCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:CIENTE DO ROL DE TEST. AO AUTOR FLS. 91, PARA CIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.136132-3 - FARMACIA SANTO CRISTO DA SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.042829-2 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X PATOSFERTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANCHIETA DA SILVA (RJ-001854A), Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.137825-2 - SIMON GUDEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X ESPÓLIO DE PAULINA DORF (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.046354-9 - CARLOS ALBERTO MATTOS SALIBA, CLAUDIO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS, LUCIANO FRANCISCO CASTRO, SIDNEY MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Informem, os autores, as datas em que cada um recebeu o resgate. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.005197-8 - REGINA CELIA ACIOLI OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X JULIO C MOSCHINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:Int. o Dr. Perito para esclarecer a conclusão de que o resultado da cirurgia pode ser o somatório de causas atribuíveis à autora e outras resultantes da atuação do médico, discriminando quais os fatos que poderiam ter decorrido de negligência do médico. \r\n\r\nProc. 2004.001.143626-4 - EDUARDO DA SILVA BASILIO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082)) X ANDRE VEREZA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.089380-5 - MAURILIO DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:O CPF FORNECIDO PELO AUTOR É O MESMO UTILIZADO PELO CARTÓRIO NO OFICIO DE FLS.38 E DECLARADO PELO CDL INVALIDO., \r\n\r\nProc. 2007.001.001330-4 - ADRIANO MARQUES PINTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X GLOBEX S A PONTO FRIO Despacho:Junte, o supte, instrumento de mandato por escritura pública, já que é analfabeto. Junte o R.O. e as 2ª vias de seus documentos e ou pelo menos os protocolos dos requerimentos; junte certidão de nascimento, comprovante de residência e declaração de hipossuficiência por instrumento público. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.077708-4 - SHIRLEY DE ANDRADE FLECK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CARTAO UNIBANCO LT DA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À parte ré sobre a solicitação da Dra. Perita a fl. 322. \r\n\r\nProc. 2004.001.125395-9 - LEILA DE ANDRADE SOARES (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) À parte ré para o recolhimento de custas na conta correta: R$ 3,49 (valor da tabela de 2007) em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.003895-3 - RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X LUCIMAR FONTES NAGAROTTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OSIAS SILVA (PR-017022) Despacho:Int. a ré para o depósito dos hon. periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.017712-5 - ALAIR GONCALVES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO. A OUTRA METADE SERÁ SUPORTADA PELO VENCIDO. AO AUTOR SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.139009-6 - PAULO CESAR CORREA SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Recolha o executado a diferença de custas da tabela 2007 (APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ - R$ 0,10 (dez centavos) e AST, conta 0701-3, campo 39 da GRERJ - R$ 1,20 (um real e vinte centavos)). \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.001622-6 - SILVANIR DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X PONTO FRIO BONZÃO Despacho:Comprove, a supte, sua negativação e o pagamento do 1º financiamento feito na supda. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.143989-3 - MARIA MANUELA MENDES DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.112259-6 - ELIANE AUGUSTINHO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:CUMPRA INTEGRALMENTE O DESPACHO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.050113-6 - VOLKSWAGEN SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X CLEBER BATISTA MICHELLI FILHO Despacho:Republicação: O bem foi roubado, pelo que não foi apreendido. Assim deve o autor requerer a convolação da ação em depósito. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.063399-4 - BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ERALDO FRANCISCO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.093229-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARCIO MEIRELES MELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.108455-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X LUIZ FERNANDO BATISTA LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.060023-1 (14684) - MONICA DE CARVALHO LEAO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (RJ-062290), Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:APRESENTE O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.088385-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314)) X ALINE BRAGA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). WADYSON CAMEL (RJ-049966) Às partes sobre o mandado de avaliação (fls. 208-220). \r\n\r\nProc. 2003.001.070327-0 - AUTO POSTO PARQUE DO FLAMENGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X TAMAR DAVID COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.015625-2 - AUDINEIA MARIA NUNES SANTANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Republicação: Recolha o executado custas e taxa judiciária (R$ 75,22 em AEVC, conta 0702-1, campo 40 da GRERJ; R$ 3,49 da Distribuição, conta 0723-7, campo 39 da GRERJ; R$ 3,49 em APCJ, conta 0711-2, campo 39 da GRERJ (utilizar uma 2ª GRERJ); R$ 41,97 em AST, conta 0701-3, campo 40 da GRERJ (utilizar uma 2ª GRERJ); R$ 17,45 em Atos dos Distribuidores, conta 600202696-8 ou 340306966-3, campo 43 da GRERJ; R$ 3,49 do Acréscimo de 20% do FETJ, conta 340314129-8, campo 45 da GRERJ; R$ 117,57 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.048486-3 - JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Republicação: Int. o executado para o recolhimento das custas e taxa judiciária (R$ 75,22 em AEVC, conta 0702-1, campo 40 da GRERJ; R$ 3,49 da Distribuição, conta 0723-7, campo 39 da GRERJ; R$ 3,49 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ (favor utilizar uma 2ª GRERJ); R$ 17,45 em Atos dos Distribuidores, conta 600202696-8 ou 340306966-3, campo 43 da GRERJ; R$ 3,49 do Acréscimo de 20% do FETJ, conta 340314129-8, campo 45 da GRERJ; R$ 218,00 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.059773-6 - SONIA AZEREDO RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Às partes para ciência do ofício de fl. 61. \r\n\r\nProc. 2006.001.081081-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIDRO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X SYLVIA RAPOSO GONCALVES E OUTRO Decisão:DEFIRO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.101389-8 - MARIA FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu para recolher as custas e fornecer as cópias necessárias para instruir a Carta Precatória para intimação da autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.109915-0 - MARIA JOSE PEREIRA FRANCISCO SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGU ROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.115777-0 - ANGELINA MOREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECOLHA O APELANTE A DIFERENÇA DE CUSTAS EM 48 HORAS SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129341-0 - FLAVIO CARPES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:... JULGO PROCEDENTES os pedidos, e condeno a ré a pagar aos autores as diferenças das correções monetárias sobre as restituições pagas, nos seguintes percentuais: 42,72% correspondente a janeiro/89; 10,14% correspondente a fevereiro/89; 43,04% correspondente a março/90; 44,80% correspondente a abril/90; e 14,87% correspondente a fevereiro/91, devendo, assim, complementar os percentuais já aplicados sobre as quantias resgatadas, corrigindo-as monetariamente e com juros de mora de 0,5% ao mês até janeiro/03, e daí em diante juros de mora de 1% ao mês, a contar das datas dos respectivos resgates. Condeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das condenações. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.030613-2 - MARCOS VINICIUS BRITTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:AO AUTOR FLS.391 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.097425-8 - SEMINARIO ARQUIDIOCESANO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232)) X GILBERTO DA COSTA ABREU FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450), Dr(a). ELISABETE FERRAO MOREIRA (RJ-081901) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos em relação ao primeiro réu, decretando a rescisão do contrato de locação, tendo, por objeto, o imóvel sito na Rua Visconde de Pirajá nº 318, apartamento 801, concedendo ao primeiro réu o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo. Condeno, ainda, o primeiro réu, no pagamento dos alugueres e encargos vencidos e vincendos, desde 05.08.2005, acrescidos de multa de 10% (dez por cento), corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento até a efetiva desocupação. Condeno, também, o primeiro réu, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. JULGO, ainda, IMPROCEDENTE o pedido em relação aos segundo e terceiro réus, condenando o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa para ambos os réus. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1996.001.000270-0 (18235) - MARCUS VINICIUS DINIZ (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ANDREA BATALAU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827) Despacho:A EXECUTADA PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. ( A. DOS DISTRIBUIDORES - 3403-06966-3- R$ 9,60),( ACRÉSCIMOS DE 20% - 3403-14129-8- R$ 1,92 ),( TAXA JUDICIÁRIA- R$ 1.241,40 \r\n\r\nProc. 2003.001.040268-2 - ROGERIO GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE PAULA (RJ-058122)) X MARCELO LEMGRUBER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Às partes sobre fls. 432-433. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.105498-9 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). DANYELLE AVILA BORGES (RJ-129274)) X CRISTINA GONCALVES BASSALO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS. ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE NO QUE CONCERNE À OMISSÃO DA SENTENÇA. NA VERDADE COMO DETERMINADO NO V. ACORDÃO OS INDICES SÃO OS LEGAIS, OU SEJA 0,5% ATÉ JAN/03 E DAI EM DIANTE DE 1% AO MES, COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. A PRESENTE DECISÃO INTEGRA A SENTENÇA DE FLS.Registro de sentença: Livro 50 A - I, fls. 71.\r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.122978-5 - ANDREA BATALAU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X MARCUS VINICIUS DINIZ (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:RECOLHA A EMBARGANTE A DIFERENÇA DE CUSTAS.( A. CONTADORES- R$ 24,94)( CAARJ R$ 2,45),( TOTAL - R$ 26,94). A EMBARGANTE DEVERÁ INICIAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.042427-8 - LENI GARCIA ROMERO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO FRAGA DA GAMA (RJ-068533)) X ERALDO DE ANDRADE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:FLS.182. DEFIRO,. \r\n\r\nProc. 2005.001.154839-1 - CYNTHIA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X CARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALIERE SILVA (RJ-125864) Despacho:FLS.222. DEFIRO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.101922-7 (8048) - BANCO DA AMAZONIA S/A(BASA) (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X EDSON GOMES COELHO Despacho:OFICIE-SE A 5ª VARA CIVEL DE NITEROI, SOLICITANDO AO JUIZO QUE INFORME A QUALIFICAÇÃO DO INVENTARIADO EDSON GOMES COELHO, \r\n\r\nProc. 1996.001.139700-2 - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON, (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X GUSTAVO LUCIANO DA SILVA GANIE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.101307-3 - ROSANGELA BORGES PRADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097)) X JOUZELY GUIMARAES DE DEUS À parte autora para fornecer as cópias necessárias para instruir a Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2002.001.075877-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X FARMACIA NOVA REX LTDA E OUTRO Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.142055-6 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X JORGE LUIS BORJA DE ALMEIDA Recolha o exeqüente a diferença de custas em decorrência da mudança da tabela/2007 - R$ 0,35 (Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ) e R$ 0,25 (APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.097642-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SINDICATO DA CACHACA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217) Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.039186-1 - MARIO HAMILTON PRIOLLI (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686)) X CARLOS ALEXAN DRE LEITE QUINTAS (Adv(s). Dr(a). MARIA MENDES TAVARES NERY (RJ-036163) Sentença:Republicação: ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com conhecimento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para imitir definitivamente a parte autora na posse do imóvel objeto da demanda, situado na Rua Rodrigo de Brito nº 36, frente, Botafogo, nesta cidade. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa. Expeça-se o competente mandado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.017558-6B - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR (RJ-126196)) X EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026) Despacho:Autue-se em apartado. Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.042427-8A - ERALDO DE ANDRADE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X LENI GARCIA ROMERO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO FRAGA DA GAMA (RJ-068533) Despacho:FLS.83. DEFIRO,. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.010649-3 - ERALDO DE ANDRADE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X LENI SOUZA GARCIA (Adv(s). Dr(a). WALDECK SOARES SILVA (RJ-043103) Despacho:RECOLHA O EXECUTADO A DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,52 ( A. DOS DISTRIBUIDORES- 3403-06966-3- R$ 9,60),(ACRESCIMOS DE 20% - 3403.14129-8-R$ 1,92). OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.109077-0 - PAULO ROBERTO DE MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:DEFIRO O LEVANTAMENTO DE R$ 40.000,00. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.083684-0 - IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976)) X ADILSON VERISSIMO DE OLIVEIRA MICRO EMPRESA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414), Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741), Dr(a). ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (RJ-053868), Dr(a). EDUARDO SOUZA TORREÃO DA COSTA (RJ-117601) Recolha o exeqüente custas para o mandado de intimação (R$ 3,49 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2004.001.039012-8 - UBIRAJARA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAMALHO LIMA (RJ-074015)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.024998-9 - DIRCINEI DE FREITAS AREAS (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X CREDICARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083038-8 - KARINA KATIUSKA MAGALHAES BATISTA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA DENISE DA SILVA (RJ-063203)) X ASTRAL COMERCIAL DE MOVEIS LTDA SONOLEVE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787), Dr(a). EDUARDO HERMES BARBOZA DA SILVA (RJ-128191), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE DESEJAM CONCILIAR EM AUDIÊNCIA, EM CASO CONTRARIO O PROCESSO SERÁ SANEADO COM APRECIAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.103983-8 - CLAUDE NOELE KANN (Adv(s). Dr(a). DANIEL REIS PENNA (RJ-125196)) X ESPOLIO DE ARNON AFFONSO DE FARIAS MELLO Decisão:CANCELO A AUDIÊNCIA. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CITE-SE PARA RESPONDER EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.104942-0 - ADRIANA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE O RÉU CUMPRIU O DESPACHO DE FLS.66. JUNTE O RÉU A DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.111311-0 - ELIETTE GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X ESPOLIO DE LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117404-3 - JUSCELINO DO NASCIMENTO SANTANA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ALVES COUTINHO (RJ-129702)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A Decisão:RECONSIDERO A DECISÃO FACE À DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. DEFIRO A GRATUIDADE. JUNTE O SUPTE A APÓLICE DO SEGURO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.001773-5 - IVAN MULLER BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO (RJ-024655)) X TEREZINHA NADIRA LIMA SAMPAIO Decisão:Estendo a liminar para oficiar às instituições bancárias elencadas às fls. 27, determinando o bloqueio de contas e aplicações financeiras da supda, determinando que todos os bancos remetam a Juízo o movimento bancário da Supda no ano de 2006. Oficie-se. Oficie-se, ainda, ao Detran e à Receita como requerido (fl. 27). Comprove, o supte, a titularidade do imóvel. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.150729-9 - APARECIDA ALVES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MOREIRA DA SILVA (RJ-023872)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:REPUBLICAÇÃO:Defiro a gratuidade. O pedido deve ser certo determinado. Assim , esclareça, o pedido de cumulação dos danos morais em encargos e multas. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.163339-7 - ELZA DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS (RJ-002214)) X ARY OSWALDO DOS SANTOS Despacho:FORMULE O SUPTE CORRETAMENTE O PEDIDO DA CAUTELAR SENDO CERTO QUE SE A PARTE SE RECUSA A DEVOLVER DOCUMENTOS A MEDIDA É DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.110234-1 - ESPÓLIO DE ELOISA MENDES PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358), Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X JOAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859), Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341) Despacho:RECOLHA O EXECUTADO A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 18,92. INFORMEM, AINDA, A QUEM CABERÁ O MONTANTE A SER PAGO PELO ADV. CELSO PINTO DE ALMEIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.094011-8 - ELAINE LUCY DE ABREU WILLE (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219)) X TALENTO DE COPA SUCOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRE TENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.029861-1 - LINDAURA GONCALVES PROENCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X INSTITUTO METODISTA BENNET (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) Decisão:Republicação: Intime-se o executado para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC (dívida - R$ 19.329,01 / custas - R$ 580,59 / honorários periciais - R$ 3.500,00). \r\n\r\nProc. 2003.001.119983-5 - ARLINDO LOURENCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELLEN NOGUEIRA (RJ-098724)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:... JULGO PROCEDENTES os pedidos, e condeno a ré a pagar ao autor pensões vencidas desde 19/11/98, no valor de 2,55 salários mínimos, por mês, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês até janeiro/03, e daí em diante de 1% ao mês, desde 19/11/98, acrescida do 13º salário; pensões vincendas no valor de 2,55 salários mínimos até a percepção pelo autor do primeiro benefício do INSS, incumbindo ao autor avisar a ré o termo ad quem dos pagamentos. Condeno, também, a ré no pagamento de R$ 7.000,00, como indenização por danos morais, corrigido a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por derradeiro, condeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre os valores das pensões vencidas e um ano de vincendas, servindo, ainda, de base para o cálculo o montante correspondente aos danos morais. \r\n\r\nProc. 2006.001.011260-1 - LUIZ BARROSO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ALVORADA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126454-8 - CELSO MARTINS DE PINNA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:AO RÉU SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.137998-4 - THEREZA BRAGA PIRES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BANESPA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:REGULARIZE A AUTORA A SUA PEÇA DE FLS.62/69, EM 48 HORAS SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.006422-7 - MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357) Despacho:Int. o perito para que apresente os esclarecimentos em 24 hs. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.078213-6 - LUIZ FERNANDO MARIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X FABRICAR AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.150576-8 - AUREA ROSALINA VIEIRA GONFINETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:RECOLHA O EXECUTADO A DIFERENÇA DE CUSTAS PELA NOVA TABELA, NO VALOR DE R$ 4,40. ( A. CONTADORES- R$ 0,71),( AEVC - 0702-1- R$ 2,16),( DISTRIBUIDOR 0723-7- R$ 0,10),( APCJ 0711-2- R$ 0,20),( CAARJ - R$ 0,32),( A. DOS DISTRIBUIDORES- 3403-06966-3- R$ 0,51),( ACRÉSCIMOS DE 20% - 3403-14129-8 - R$ 0,10),( FUNDPERJ - 567300124-3- R$ 0,3),( TOTAL - R$ 4,40) \r\n\r\nId: 93761"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Cordeiro\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Fernando Luis Gonçalves de Moraes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maximiniano Gerk Naegele\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.848.000242-4 - Gilmar Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Bezerra Leite - OAB RJ101244). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Renata Mury Abi-ramia - OAB RJ132646). Intime-se a executada para informar, em cinco dias, os valores cobrados a título de pulsos excedentes relativos aos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da presente ação, conforme solicitado pelo Sr.Contador, às fls. 151. \r\n\r\nProc. 2005.848.000702-1 - Ednilson Cordeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tayrony Espíndola Borges - OAB RJ117029, Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa - OAB RJ113645, Luiza Carneiro Rodrigues - OAB RJ146023E). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fls. 119/120: defiro. Intime-se a executada para apresentar as contas solicitadas. \r\n\r\nProc. 2005.848.000713-6 - Andreya Pessoa Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tayrony Espíndola Borges - OAB RJ117029, Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa - OAB RJ113645, Luiza Carneiro Rodrigues - OAB RJ146023E). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Renata Mury Abi-ramia - OAB RJ132646). Fls.134/135: defiro. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.848.000911-0 - Cecilia Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tayrony Espíndola Borges - OAB RJ117029, Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa - OAB RJ113645, Luiza Carneiro Rodrigues - OAB RJ146023E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fls. 91/92: defiro. Intime-se a executada. \r\n\r\nProc. 2006.848.000598-1 - Emanoel Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dominique Sander Leal Guerra - OAB RJ104564). X Moisés Ramos Salomão. Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso. Ao recorrido. Com ou sem maifestação, subam os autos, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.848.000504-8 - Osany de Carvalho Ramos Maia. X Gislanny Gonçalves de Medeiros. Dispensado o relatório, na forma do art.38, da Lei 9099/95. Considerando que a exeqüente, devidamente intimada, quedou-se inerte, julgo extinta a presente execução, na forma do art.794, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios como estatui a Lei dos Juizados Especiais. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.848.000635-6 - Casa das Tintas Cordeiro Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Romeu Lima Salomão - OAB RJ005780). X Afa Plásticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dominique Sander Leal Guerra - OAB RJ104564). Certifique o Cartório se a sentença retro foi publicada. Em caso negativo, publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.848.000422-8 - Rodolfo de Araújo Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rilley Alves Werneck - OAB RJ093938, Marcelo Silva de Sa - OAB RJ097382). X Cintraflora Indústria, Comércio e Exportação LTDA - Epp e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina do Nascimento - OAB SP237398, Bruno Heliszkowski - OAB SP234601). ESCREVENTE \r\n\r\nExpediente do dia 21/12/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.848.000730-6 - Angel Vest Friburgo Langerie LTDA Me. Rep Leg(s): Angela da Cunha Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Vianna Sartório Curty - OAB RJ127037). X Magno Jorge Zaniboni. Apresente o exeqüente a planilha atualizada do débito. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n001495/2001 (2001.848.000215-4) - Sebastião Neves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely de Souza Costa - OAB RJ108011). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriella Andrade Magalhães Caldas - OAB RJ110859, Roberta Ribeiro Martins - OAB RJ123581, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.848.000476-9 - Antônio Malheiros Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Guimarães Couto dos Santos - OAB RJ115747). X Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nExpediente do dia 27/12/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.848.000995-0 - Sapataria Garcia de Cordeiro LTDA - Me. X Jussara da Silva Azevedo. Rep Leg(s): Taís Garcia Cardoso. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 147,85(cento e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios desde a citação. Sem custas nem honorários, conforme art.55 da Lei 9099/95. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. PR.I. Cumpra-se na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.848.000999-8 - Sapataria Garcia de Cordeiro Ltda- Me. Rep Leg(s): Taís Garcia Cardoso. X Dulcinea Silveira. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 204,60(duzentos e quatro reais e sessenta centavos) corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios desde a citação. Sem custas nem honorários, conforme art.55 da Lei 9099/95. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. PR.I. Cumpra-se na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.848.001002-2 - Sapataria Garcia de Cordeiro LTDA - Me. Rep Leg(s): Taís Garcia Cardoso. X Monik Clero B. Bonafé. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 83,16 (oitenta e três reais e dezesseis centavos) corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios desde a citação. Sem custas nem honorários, conforme art.55 da Lei 9099/95. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. PR.I. Cumpra-se na forma da Lei. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.848.000580-2 - Heraldo Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Fernando Naegele - OAB RJ032975). X Nilton Cláudio Bittencourt Bezerra Cavalcante. Ao exequente. \r\n\r\nExpediente do dia 28/12/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.848.000774-6 - José Carlos do Couto - Me. Rep Leg(s): José Carlos do Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Nunes Marini - OAB RJ137990). X José Luiz Ribeiro Volú e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dominique Sander Leal Guerra - OAB RJ104564). Diante do que consta dos autos mantenho a decisão de fls. 30 quanto a revelia do 1º réu e determino a citação da 2ª ré em seu endereço declinado às fls. 35/38... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.848.000366-2 - Clothilde Aparecida Viera Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Rabelo Flores - OAB RJ116169). X Silvia Helena. Ao exequente, sendo certo que já se trata de ação de execução sendo despicienda a aplicação de pena de revelia. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.848.000168-5 - José Paulo Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Renato Pereira Vilete - OAB RJ125703). X Valteir Souza de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Vinicius de Sousa Bastos Pinto - OAB RJ102517, Lucas Monnerat Lessa - OAB RJ108574). Aguarde-se a resposta da penhora on line, após , o úízo manifestar-se-à sobre o levantamento da constrição. \r\n\r\nProc. 2005.848.000776-8 - Celidimar de Paula Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Santos da Torre - OAB RJ117254). X Atl ( Claro Telef. Celular) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Defiro o levantamento de R$ 7000,00(sete mil reais) conforme teor da sentença já transitada em julgado. Expeça-se mandado.. No mais, venha planilha detalhada da multa. \r\n\r\nProc. 2006.848.001097-6 - Cesar Augusto Cariello da Silva. X Telemar Norte Leste S/A. ...Pelo exposto, defiro o pedido formulado para antecipar parcialmente os efeitos da tutela e determinar que a ré se ABSTENHA de cobrar doravante os chamados pulsos excedentes(pulsos além da franquia) sob pena de multa de R$ 300,00(trezentos reais) por cada cobrança indevida... \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.848.000285-2 - Luiz Carlos Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleice Moreira Cavalheiro - OAB RJ116752). X Finivest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Diga o autor sobre a possibilidade de novo acordo. \r\n\r\nId: 91562"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Denise Salume Amaral do Nascimento\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Eduardo Luis de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nProc. 2002.868.000026-0/02 - Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Christopher Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ109958). X Neide Tereza Silvestri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Tereza Silvestri - OAB RJ035003, Mauricio Santos Teperino - OAB RJ123398). Recebo os embargos de fls. 02/08. À embargada. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.868.000248-1 - Gerson Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Santos Teperino - OAB RJ123398). X Julio Cesar Azevedo Goulart. Diga o autor sobre o cumprimento integral do acordo de fls. 08. \r\n\r\nProc. 2006.868.000245-8 - Rosi Carreiro. X Marcos Sebastião da Silva e outro. \"HOMOLOGO por setença, para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes às fls. 28/30, modificativo de clausula de acordo anterior, firmado em 20/09/2006 e, em consequencia, JULGO EXTINTO o processso, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, II, do CPC...\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.868.000059-7 - Carlos Roberto Ferreira de Moura. X Baby-mac (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Amorim Silveira - OAB SP199101). Trata-se de ação indenizatória, em fase de execução, movida por CARLOS ROBERTO FERREIRA DE MOURA em face de BABY MAC COMERCIO DE MAQUINAS PARA PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA.A executada, embora regularmente citada e intimada, não compareceu a nenhum ato do processo, sendo a presente demanda julgada à sua revelia, conforme r. sentença acostada às fls. 61/62.Considerando que se trata de obrigação, que não foi cumprida até a presente data, o valor da execução, em 19/04/2006, era de R$ 2.604,73 (dois mil, seiscentos e quatro reais e setenta e três centavos).As certidões de fl. 78 e 88 dá conta do desaparecimento da executada em detrimento do consumidor, razão pela qual não se logrou êxito, até a presente data, em citá-la em execução ou proceder a penhora de bens para garantia da execução.Trata-se de sociedade limitada, a qual, em regra, se tipifica como tipo societário em que os sócios não respondem pessoalmente pelas dívidas contraídas em nome da sociedade porque com ela não se confundem. No presente contexto, entretanto, possível se torna a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar bens dos sócios.Isto posto, desconsidero a personalidade jurídica da empresa-executada.Ao contador para atualização do débito.Após, expeça-se mandado de penhora como requerido à fl. 80 e oficie-se à Secretaria da Receita Federal para vinda das três ultimas declarações de rendas das sócias.Anote-se o sigilo fiscal.P.I.\r\n\r\nProc. 2005.868.000196-8 - Rui Ferreira Ávila. X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). \"... JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 794, II, do CPC. Expeça-se guia como requerido às fls. 130, no valor declinado pelo exequente às fls. 123. Comprovado o deposito, levante-se a penhora de fls. 126/127. ..\" \r\n\r\nProc. 2006.868.000092-9 - Luciana Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Penha da Silva Franco - OAB RJ125634). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o v. acórdão. Diga a autora, bem como sua patrona no que tange à condenação da requerida/recorrente nas verbas honorárias. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.868.000366-9 - Roberto Rodrigues de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Santana Nogueira - OAB RJ099396). X Helcio de Melo Ramalho. Tratam os presentes autos de Ação de Execução de titulo extrajudicial movida por ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS em face de HELCIO DE MELLO RAMALHO, tendo como títulos executivos os 06 (seis) cheques nos. AA-000149, AA-000129, AA-000139, AA-000140, AA-000151, AA-000170, do Banco Itaú S/A, agencia 6089, emitidos em 10/03/2006, 15/03/2006, 20/03/2006, 06/04/2006, 10/05/2006 e 27/05/2006, respectivamente, tendo a execução o valor total de R$ 5129,60 (cinco mil, cento e vinte e nove reais, sessenta centavos).Conforme disposto no artigo 59, da Lei nº 7357/85, prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação executiva tendo como titulo o cheque.O artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, dispõe que o Juiz pode reconhecer, de oficio, o fenômeno da prescrição.A ação executiva, fundada em titulo extrajudicial (cheques), na vigência da acima citada Lei, por esta é regulada.Na hipótese dos autos, o último evento danoso ocorreu no dia 27/05/2006 e a ação foi proposta em 12/12/2006, conforme protocolo à fl. 02, após ter decorrido, o prazo de seis meses previsto no art. 59, da Lei nº 7357/85, ocorrendo, assim, o fenômeno da prescrição. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV do Código Civil.Sem custas.Defiro desde já o desentranhamento dos títulos que instruem a presente demanda.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.868.000367-0 - Roberto Rodrigues de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Santana Nogueira - OAB RJ099396). X Ana Paula Neves Siqueira Bazar - Me. Tratam os presentes autos de Ação de Execução de titulo extrajudicial movida por ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS em face de ANA PAULA NEVES SIQUEIRA BAZAR - ME, tendo como títulos executivos os 04 (quatro) cheques nos. SA-00659, SA-000667, SA-000668, SA-000660,do Banco Itaú S/A, agencia 6089, emitidos por Vivian Ferreira Pinto, em 24/02/2006, 28/02/2006, 06/03/2006 e 09/03/2006, respectivamente, tendo a execução o valor total de R$ 2919,05 (dois mil, novecentos e dezenove reais, cinco centavos).Conforme disposto no artigo 59, da Lei nº 7357/85, prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação executiva tendo como titulo o cheque.O artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, dispõe que o Juiz pode reconhecer, de oficio, o fenômeno da prescrição.A ação executiva, fundada em titulo extrajudicial (cheques), na vigência da acima citada Lei, por esta é regulada.Na hipótese dos autos, o último evento danoso ocorreu no dia 09/03/2006 e a ação foi proposta em 12/12/2006, conforme protocolo à fl. 02, após ter decorrido, o prazo de seis meses previsto no art. 59, da Lei nº 7357/85, ocorrendo, assim, o fenômeno da prescrição. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV do Código Civil.Sem custas.Defiro desde já o desentranhamento dos títulos que instruem a presente demanda.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.868.000004-6 - Carlos José Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Penha da Silva Franco - OAB RJ125634). X Cetelem Brasil S/A - Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497, William Chambarelli Coelho - OAB RJ138287E). Cumpra-se o v. acórdão. Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.868.000217-1 - Luiz Carlos Newton da Silva Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Santos Teperino - OAB RJ123398). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). \"... JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 794, I, do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2005.868.000321-7 - Valcenira de Oliveira Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Cesar dos Anjos Teixeira - OAB RJ092220). X Alexsandra Antunes da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de penhora, ressaltando que este Juizo não está cadastrado no sistema de penhora on line. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000613/2002 (2002.868.000026-0) - Neide Tereza Silvestri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Santos Teperino - OAB RJ123398, Neide Tereza Silvestri - OAB RJ035003). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Christopher Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ109958). Suspendo a execução até decisão dos embargos. \r\n\r\n000958/2004 (2004.868.000045-7) - Rozi Torres de Carvalho. X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Levante-se a penhora de fls. 58/59. Após, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.868.000115-6 - Getúlio Ignácio Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Penha da Silva Franco - OAB RJ125634). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Expeça-se mandado de pagamento. Diga o autor, em 48 horas, sobre o cumprimento das obrigações, valendo seu silência como resposta afirmativa. Publique-se. Intime-se pessoalmente. \r\n\r\nId: 91574"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "92128": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Larissa Pinheiro Schueler \r\n\r\nEscrivão: Ubirajara da Rocha Viana Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.069.000667-3 - LEONARDO MÁRCIO DA COSTA LESSA (Adv(s). Dr(a). VANESSA PESSANHA DE MELLO MAGALHÃES (RJ-121006)) X MÁRCIO DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). NEIDE NASCIMENTO DE JESUS (RJ-073376) Despacho:Venha a comunicação na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.069.002951-3 - SONIA MARIA DE ARAUJO PORTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE (RJ-044398) Despacho:Nada a prover. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAlvará Judicial, (Pedido de Alvará) \r\n\r\nProc. 2003.069.000732-8 (00) - NIRCE MARIA PEREIRA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LEITE DO NASCIMENTO (RJ-118507), Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342) Despacho:Conforme decisão exarada nos autos da remoção de inventariante em apenso, foi nomeado o herdeiro EVALDO FRATTE MODESTO, que inclusive já assinou termo de inventariante. Conforme tal decisão, deve ser intimado o mesmo do pedido de alvará, o que não foi feito nestes autos. Logo, proceda a intimação do mesmo. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2003.069.000265-3 (3753/03) - MINISTERIO PUBLICO X DANIEL REZENDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO (RJ-054509) \"À Desfesa, tendo em vista a expressa manifestação do réu em recorrer, conforme certidão acostada às fls. 153.\" (Ordem de Serviço 01/2001) \r\n\r\nQuebra Art.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e Inciso ll C/C Art. 329, § 1º - Resistência Qualificada E Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve \r\n\r\nProc. 2005.069.000926-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LEONARDO DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040), Dr(a). MANOEL NAZARETH LIMA (RJ-094130) Cumpra-se o despacho de fls. 239.Após, ciência as partes. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.069.001966-0 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X IDERLEI PINHEIRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Decisão:Considerando o alegado às fls. 37/39, e documentos de fls. 49/50 a demonstrar a existência de feito distribuído anteriormente na 36ª Vara Cível da Comarca da Capital, com citação válida anterior a do presente feito, Declino da Competência para 36ª Vara Cível da Comarca da Capital, tendo em vista a Conexão existente entre o presente feito e o de nº 2006.001.077243-1.P.R.I.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.069.005138-5 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIO RIBEIRO DE ARAÚJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.069.005199-3 - BANCO FIAT S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X IEDA DE AGUIAR ARAUJO Despacho:Ao autor sobre certidão de fls 16. Devendo ser recolhida no prazo de dez dias sob pena de cancelamento da distribuição.Em tempo: Diferença de Taxa Judicária a ser recolhida: R$ 214,48 (duzentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.069.000556-3 (3736/03) - PROLAGOS S/A -CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138)) X ESPORTE CLUBE PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SOUZA BRITO (RJ-028201) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias. Após, ao autor, independentemente de nova intimação. \r\n\r\nProc. 2006.069.001581-2 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE (RJ-044398)) X HILDENE DOS ANJOS \"À parte autora sobre a certidão de fl. 52 v.\" O. S. 01/01 \r\n\r\nCobrança, COTAS CONDOMINIAS \r\n\r\nProc. 2006.069.001075-9 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE (RJ-044398)) X EVE ELIANE SERAFIM DANTAS Despacho:Defiro fls 52. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.069.000088-2 - JAIME ERNESTO RÊGO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RÊGO CARVALHO (RJ-113731)) X PROLAGOS - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593) Decisão:Defiro a perícia em relaçao ao hidrômetro, devendo a empresa ré providenciar a solicitação ao IPEM, informando, ainda ao autor a data da retirada para acompanhamento pela mesma.Após, com o resultado, apreciarei os demais pedidos de prova. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.069.005039-3 - JOÃO HENRIQUE DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593), Dr(a). LEONARDO DA SILVA LOURENÇO (RJ-110593)) X SEBASTIANA BORGES DOS SANTOS MONTEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio Litigioso, c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2003.069.000515-0 (3422/03) - ARLENE DE QUEIROZ GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ARTUR ANTONIO DA ROCHA (RJ-085831)) X OBERTAL BARBOSA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). VANESSA PESSANHA DE MELLO MAGALHÃES (RJ-121006) Vistos, etc.Considerando o teor de fl. 236, que noticia o cumprimento da obrigação, J U L G O E X T I N T A a presente execução, com fulcro no art. 794, I do C.P.C., para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.Cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.069.000950-0 - ÍTALO PRIMIANO MARROFINO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE SOUZA JOTTA (RJ-005723)) X ANA DE SOUZA MARQUES Despacho:Ao embargante para recolher a diferença de taxa, no prazo de dez dias, confome certificado em fls 25. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.069.002059-5 - CONDOMÍNIO PONTAL DAS CONCHAS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DA CUNHA CARVALHO (RJ-115043)) X ESPÓLIO DE LEONARDO FRANCESCONI VALLADARES \"Ao autor, para que recolha as custas faltantes (R$ 0,87 referentes ao Fundperj - Código 5673-00124-3) no prazo de 10 (dez) dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.069.000293-3 (221/99) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X ALCIDES AUGUSTO DOS SANTOS \"À parte Exeqüente para que comprove no Juízo Deprecado (14ª Vara Cível da Capital) o recolhimento das custas processuais referentes à Carta Precatória expedida.\" O. S. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.069.001638-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARILENE SILVA DE SOUZA Despacho:Defiro o solicitado em fls 26. Após, cumpra-se o determinado em fls 20, p. final. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.069.000226-2 (3052/02) - SUPERMIX COMERCIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X INAH E SOUZA SUPERMERCADO LTDA. \"À parte autora para providenciar o recolhimento das custas referente à penhora determinada às fls. 100, no valor de R$ 17,49- campo 37 + 10% da CAARJ- campo 42.\" (Ordem de Serviço 01/2001) \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2005.069.000764-3 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X LUZILENE ALVES DA SILVA Despacho:Desentranhe-se mandado de fls. 77, instruindo-o com cópia de fls. 80/82. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.069.000440-8 - MARCIO ARTHUR CHAFFIN DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952)) X TANIA REGINA BARROS DA SILVA CHAFFIN DE AZEVEDO Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2005.069.000495-2 - CARLOS ALBERTO SCOTELARO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (RJ-082910)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:Recebo o recurso adesivo de fls. 70/75. Ao Apelado. Após, certificado a tempestividade das contra-razões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Material \r\n\r\nProc. 2005.069.000486-1 - PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GALVÃO DE CARVALHO (RJ-044546)) X EVERALDO BEZERRA DOS SANTOS Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias. Após, diga o autor, sem necessidade de nova intimação. \r\n\r\nInterdição, C/C Pedido de Curatela \r\n\r\nProc. 2006.069.001931-3 - MARIA AMÉLIA CANELLAS CARRANCHO X MÉRCIA CANELLAS CARRANCHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA BRASIL CANELAS (RJ-065106) Despacho:Mantenho a data designada, porém, o ato será realizado na residência da interditada. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.069.000053-5 (437/99) - Inventariante: EVALDO FRATTE MODESTO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE VIANA MOURA (RJ-061816)) ELZA FRATTE MODESTO E OUTRO, Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342)), Interessado: NIRCE MARIA PEREIRA VIANA ( PEDIDO DE ALVARÁ), Dr(a). RICARDO LEITE DO NASCIMENTO (RJ-118507)) X ERNANI MODESTO Despacho:Retifique-se na DRA para que conste o nome do novo inventariante conforme decisão exarada nos autos da remoção de inventariante, intimando-se o mesmo para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2002.069.000167-1 (3037/02) - RENATO ATHAYDE SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X MARIA CATHARINA DE MENEZES Despacho:1- Cumpra o Inventariante quanto ao determinado às fls. 39, referente à emenda à inicial;2- Ratifique-se as primeiras declarações, por termo, assinado em Cartório.3- Após, certifique o cartório se há herdeiros não representados, caso positivo, citem-se.4- Aceitas as primeiras declarações à avaliação, dizendo todos sobre o laudo.5-Acordes todos sobre o laudo remeta-se o processo ao Contador, voltando com a manifestação dos interessados e fiscais.6- Venham aos autos as quitações fiscais.7-Em caso de requerimento de alvará, oficie-se para a apuração dos saldos em nome do Autor da herança, voltando os autos conclusos após as respostas e a manifestação dos interessados e fiscais.Intimem-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.069.000160-6 - Inventariante: MARIA DA GLORIA NAZARETH GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA BRASIL CANELAS (RJ-065106)) X AYLTON BARBOZA GUIMARÃES Diante da concordância da Fazenda Estadual, expeça-se Alvará no valor referente à complementação da Taxa Judiciária.Após, Lavre-se Termo de Inventariante.Venham as primeiras Declarações. Ratificando-se por termo em Cartório.Após, se houver interesse, ao MP.Após, à Fazenda Estadual.Nada requerido, proceda-se à Avaliação, dando-se ciência aos interessados. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.069.000805-2 - AMILTON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RARYNNA MONNERAT DA SILVA (RJ-118021), Dr(a). ENEIDA SANTOS DE BRITO (RJ-112381), Dr(a). ISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA (RJ-111999)) X CLEBERSON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"À parte autora sobre a reconvenção acostada às fls. 168/172.\" (Ordem de Serviço 01/2001) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.069.005078-2 - CONDOMÍNIO PONTAL DAS CONCHAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO (RJ-131531)) X ESPÓLIO DE LEONARDO FRANCESCONI VALLADARES E OUTRO), Inventariante: DRIELLE GONÇALVES DIREITO VALLADARES (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA BRASIL CANELAS (RJ-065106), Dr(a). ADYLSON MARIA DE FARIA JUNIOR (RJ-101070) Decisão:Verifica-se na certidão de fls. 24v, que o réu foi citado no dia 12/12/2006, portanto, infringindo a regra do art. 277 CPC, visto que a audiência realizou-se no dia 15/12/2006.Assim sendo, redesigno audiência de conciliação para o dia 23/02/2007, às 11:45h. Intimem-se.Oficie-se ao Juízo Deprecado, via fax, informando a nova data. \r\n\r\nProc. 2006.069.005177-4 - HELIO RICARDO MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA BRASIL CANELAS (RJ-065106)) X ESPÓLIO DE GUSTAVO DE ARAÚJO SANTOS MOREIRA E OUTROS Despacho:Defiro JG. Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 23/02/07 às 12:00 hs. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.069.000789-0 - LENI DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X PROLAGOS (Adv(s). Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593), Dr(a). MANUELA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-128377) Despacho:O Sistema acusa petição a ser juntada. Regularize-se.Diga a autora sobre a proposta de fls. 128/129. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c repetição de indebito e indenização por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2003.069.000660-9 (3359/03) - ANTONIO RODRIGUES MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS (RJ-115834)) X AUTOLAGOS - VEICULOS E PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JÚNIOR (RJ-092036) Despacho:Defiro as provas requeridas às fls. 112 e 114, devendo o rol vir com antecedência de 10 dias da audiência.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia ___/___/07 às ___h___min. Intimem-se, devendo constar na intimação das partes a advertência do art. 343,§1º CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.069.004975-5 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSÉ FRANCISCO HATHERLY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Considerando que o réu ajuizou na comarca da Capital ação de revisão de cláusulas do mesmo contrato que embasa o pedido inicial formulado nos presentes autos, tendo aquela sido distribuída anteriormente, e não havendo citação nestes autos, verifica-se a conexão entre as ações, sendo prevento o juízo da 22 Vara Cível da Comarca da Capital. P-se. I-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.069.005086-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCILEY DE SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Decisão:Considerando o noticiado às fls. 20/29, já havendo ação conexa com esta em trâmite na Décima Quinta Vara Cível da Capital, tendo inclusive já sido efetuada a citação, razão pela qual se torna prevento àquele Juízo, declino da Competência para a Décima Quinta Vara Cível da Capital. Recolha-se o mandado já expedido.P.R.I.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.069.002401-1 - LUIS CLAUDIO TORQUATO FARIAS (Adv(s). Dr(a). THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES (RJ-115707)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO RIO DE JANEIRO - AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo o dia 16/02/07 às 13:00h para Audiência Preliminar na forma do art. 331 do CPC, devendo as partes comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos ou procuradores com poderes para transigir. Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.069.000515-6 - RUBEM DA CONCEIÇÃO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JOSÉ DA COSTA MESQUITA PEDROSA (RJ-079984), Dr(a). JOSÉ CARLOS ALMADA LIMA (RJ-055372) Despacho:Abra-se novo volume.Atenda-se o requerido às fls. 428.Fls. 426. Expeça-se novo ofício à Fazenda Nacional para o correto endereçoCite-se, via Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os terceiros interessados e desconhecidos.Após, diga o autor sobre as contestações apresentadas. \r\n\r\nId: 92128"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.131132-3 - MAGDALENA ROMERO IORIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652)) X PEDRO VAZ DE CARVALHAES E OUTROS Despacho:Certificados o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.040025-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EDUARDO CASTILHO DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.161014-2 - XANDELAGO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA X A RURAL E COLONIZAÇÃO S/A Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.078513-8 - TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X TARCISIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, srá aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Publique-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.120623-9 - MARIO SPIER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X JORGE LUIZ MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor pleiteado. I-se para depósito. \r\n\r\nProc. 2003.001.134237-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 BLOCO I (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X VANIA MARIA D ALESSANDRO (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B) Despacho:I-se o Sr. leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.090917-1 - ESPOLIO DE ENRIQUE MARTINEZ DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CORREA MACHADO (RJ-065605)) X MARIA AUXILIADORA SANTOS DE BARROS Despacho:Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.150776-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAIS DE VERSAILLES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X GIULIO SAN MARTINI Despacho:Face à certidão supra, retire-se o feito de pauta. I-se via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.055968-0 - ISMAR VENANCIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X LABORATORIO ALMADA HORTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.029694-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FIZZI CONTINI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE ELSA GERBER FIGUEIRA DE MELLO E OUTRO Aos interessados sobre devolução de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.075260-2 - CARLOS BARBOSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ- 058706), Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 58. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.135696-0 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X FERNANDA AZEVEDO DE ALMEIDA Despacho:Fls. 25: certificado o correto recolhimento das custas, defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.161099-3 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JENNY DE ANDRADE FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-071675)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho:Recolhidas as custas, voltem conclusos. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.044994-1 - RINALDO DA SILVA SICILIANO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS RODRIGUES DO CANTO (RJ-065978)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:Certificados o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.043053-7 - DANIEL DE MOURA CASAES FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PESSOA (RJ-108675)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) À parte ré para o recolhimento das custas devidas, conforme fls. 78. \r\n\r\nProc. 2006.001.148858-0 - FARMACIA VOLUNTARIOS LTDA.EPP (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Recebo a emeda. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148858-0 - FARMACIA VOLUNTARIOS LTDA.EPP (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:... Assim, defiro a medida requerida para determinar que a ré se abstenha de interromper o serviço, sob a justificativa de débito referente ao mês de outubro de 2006, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). I-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.161794-0 - VIDA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SCHROTER KALACHE (RJ-112517)) X RITA DE CÁCIA DOS SANTOS CARDOSO E OUTROS Decisão:E-se guia. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.078365-5 - ANTONIO LUIZ AURELIO MORENO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.135648-7 - ALEXANDRE DE SOUZA BATISTA LUIZ (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Ao Autor sobre o depósito de fls. 104, dizendo, ainda, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.144585-1 - GIULIO VENTURINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Despacho:Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.015107-2 - RICARDO ALMADA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X LUCIA DE PASSOS COSTA E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação para 24/04/07 às 14:40 horas. Cite-se com a advertência do art. 277 parágrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representados por prepostos. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.001.073144-8 - HELOISA GODOIS FIRMINO (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:1- Expeça-se mandado de levantamento, conforme solicitado às fls. 247.2- Recolha o réu as custas remanescentes, conforme certidão às fls. 248. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.047841-1 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X YEDA MARIA L NASCIMENTO Despacho:Deflagrada a execução às fls. 42, intime-se a parte exeqüente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.039707-7 (17529) - ANNITA DE PAOLI FRANCA (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ NUCH (RJ-063780)) X PAULO RICARDO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Feito sentenciado às fls. 46/47. Certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.158432-3 - GERALDA SILVANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X QUALIFIX COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 296- I-se por edital. \r\n\r\nProc. 2002.001.070832-0 - OLINDA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521), Dr(a). RENATO LIMA MAGINA (RJ-016328)) X LANCHONETE ROLIKAN LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132), Dr(a). CLODOMIR BANDEIRA LIMA FILHO (RJ-060384) Decisão:Fls. 628: item 1- I-se. item 2. Indefiro, pois tal informação pode ser obtida pela própria parte. \r\n\r\nProc. 2006.001.112127-0 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334), Dr(a). ISABEL MELO DOS SANTOS (RJ-090580)) X HERALDO ACACIO DA SILVA Despacho:Renove-se a diligência, devendo o sr. OJA esclarecer a respeito da suspeita de ocultação, intimando-se, ainda, eventuais sublocatários ou ocupantes do imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.001.161929-7 - COMIRA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE Decisão:Cite-se para purgar a mora ou contestar, no prazo legal. Cientifiquem-se os fiadores bem como eventuais sublocatários e ocupantes. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.086706-3 - DOMINGOS GARCIA MENERES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950)) X LEOPOLDINO MARTINS SISTELOS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nDivisão e demarcação de terras \r\n\r\nProc. 2001.001.024822-6 - SERGIO DA ROCHA PONTES (Adv(s). Dr(a). DAVID BARCELLOS VIEIRA (RJ-074063)) X ROBERTO PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000), Dr(a). ANTONIO TEIXEIRA COELHO (RJ-011321) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.107667-3 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X NILTON MANOEL HONORIO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648), Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636) Despacho:Às partes ante o informado pelo Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.135107-8 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X DENISE DOS SANTOS VENTURA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.001799-5 - FROTA OCEANICA & AMAZONICA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE (RJ-056358)) X OSVALDO JORGE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES (RJ-028687), Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) Despacho:À MM. Juíza prolatora da sentença.\r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.059639-2 - VIACAO PAVUNENSE (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)) X EQUILION CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688) Despacho:1- Fls. 70: anote-se.2- Certifique o Cartório quanto à manifestação do Embargado ao despacho de fls. 53. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.048695-3 (16251) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X RECUPERADORA DE PECAS GUGU LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO WILLIAM MULLER (RJ-039485) Despacho:Fls. 513/514- esclareça se pretende a penhora on line. \r\n\r\nProc. 1994.001.116204-3 (16994) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X RICARDO WANDERLEY DE MENEZES E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) A PARTE EXEQÜENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS.210. \r\n\r\nProc. 2001.001.005869-3 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME (RJ-057639)) X MARIA YUKIHARO NAITO ETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:Aguarde-s e o julgamento dos embargos. \r\n\r\nProc. 2003.001.023641-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GILSON FADINI SPELZON A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 102/106. \r\n\r\nProc. 2006.001.093357-8 - LUIS ANTONIO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:Fls. 72/74, esclareça o bem que pretende penhorado. \r\n\r\nProc. 2006.001.133828-3 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195)) X RONALE COMIDAS TIPICAS LTDA ME E OUTROS Decisão:Cite-se em execução. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.019459-7 - FUNDACAO CASA DO ESTUDANTE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079)) X POLICLINICA POMPEU LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525), Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.125192-0 - SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ E OUTRO \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1978.001.700464-4 - APOLO PRODUTOS DE ACO S/A (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X FERRAGENS SOUZA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM TREIGER (RJ-009802) Despacho:Atenda-se o MP.\r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.075457-0C - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X HELIO DUTRA JUNIOR E OUTROS \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.117860-7A - ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Face à manifestação do Impugnado às fls. 09,v, retifico o valor da causa para R$ 3.394,68, acolhendo a presente impugnação.Custas pelo Impugnado, observado o disposto no art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.004082-0 - AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X BOAVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO S MIYOSHI (RJ-002168A) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.160871-8 - ALINE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:1. Subscreva o patrono a inicial.2. Venha cópia da declaração de IR para apreciação do pedido de J.G., bem como declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.161942-0 - MARIA DA PENHA BEZERRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:1. Defiro J.G.2. Designo audiência de Conciliação para 25/04/07, às 14:10 horas. Cite-se com a advertência do art. 277 parágrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.100080-9 (4910) - REGINALDO LOUREIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X RHEMM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:As partes sobre os esclarecimentos do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 1992.001.090110-1 (14174) - ANGELICA DOS SANTOS FELISBERTO (Adv(s). Dr(a). UDEVALTER CLAUDIO DA SILVA (RJ-044587), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA BENAION (RJ-038876) Despacho:Retornem aoarquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.041828-4 - OSVINO LUIZ DO COUTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X TELERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.050015-6 - JHONATAN DA SILVA ROSA CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X COLEGIO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760) Despacho:Oficie-se, como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.150887-6 - MARIA DA GLORIA GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X EMPRESA CINTRA CERVEJA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, srá aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Publique-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.012471-0 - DALVA FONSECA PIERINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X EMPRESA LITORANEA S/C LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 264- renove-se a diligência, decendo o Sr. OJA observar o disposto no art. 277, CPC. Renove-se o ofício de fls. 249. \r\n\r\nProc. 2003.001.095817-9 - MARIA PAULA FERREIRA XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IERES PIMENTAL (RJ-113776)) X BANCO FINASA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112), Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264) Despacho:1- Fls. 286: anote-se.2- I-se a parte ré, via postal, para constituir novo patrono, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.120506-0 - JOAQUINA DE SOUZA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.124081-3 - VALDETE CARDOSO BENEVOLO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À parte ré para o recolhimento das custas devidas, conforme fls. 145. \r\n\r\nProc. 2004.001.126082-4 - SERGIO LUIZ SILVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414), Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808) Despacho:Certificada a insubsistência de custas, observado o acórdão de fls. 94/99, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.099098-5 - VICENTE E DORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.099179-7 - MARCELO DUARTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEILDO DE CARVALHO LINS (RJ-117668)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1. Recebo a emenda.2. Regularize-se fls. 06, eis que se trata de fotocópia.3. Venha cópia da declaração de IR para apreciação do pedido de J.G. e declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.113698-4 - ANTONIO PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) À parte ré para recolhimento das custas a seguir: Atos de Prática Comum (0711-2): R$ 1,75 + Distribuição (0723-7): R$ 1,75 + A.E.V.C. (0702-1): R$ 37,61 + CAARJ (10%): R$ 4,11 + Atos dos Distribuidores (6002.02696-8): R$ 8,73 + Acréscimo de 20% (3403-14129-8): R$ 1,75 + Taxa Judiciária (0101-6) :R$ 60,00 -TOTAL: R$ 115,70\r\n\r\nProc. 2006.001.123913-0 - CELSO AUGUSTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em provas, justificadamente, esclarecendo, ainda, quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.143236-6 - CARLOS DE ALMEIDA CORREIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI (RJ-135493)) X TELETRIM WIRELESS S A Despacho:Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.167136-2 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X VECTOR SINALIZACAO VIARIA LTDA Despacho:1. Regularize-se a conclusão e numeração.2. Aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.101212-7 - MONTE CARLOS JOIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X GUILHERME PAULO GOLTSMAN EISENBERG Despacho:Fls. 45- Face a certidão supra, esclareça. \r\n\r\nProc. 2003.001.111028-9 - LAVANDERIA MILENIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195) Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.031135-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X FERNANDO ANTONIO V M AZEVEDO A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS.47 \r\n\r\nProc. 2006.001.067456-1 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X KARIN MARGARETH SYKORA ROSSLE Despacho:Fls. 56: oficie-se à Light e Telemar, conforme solicitado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.009492-6 - TIMOTHY TIN MAN YUAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-077583)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Aos Exeqüentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.088471-1 - REJANE FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, srá aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Publique-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.131744-7 - DULCINEA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Certifique o cartório quanto à tempestividade da apelação. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.143549-3 - LUCIANO CLEMENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.117860-7 - JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Em provas, justificadamente, esclarecendo se há interesse na realização de AC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.133543-2 (18642) - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X AUTO SPORT 126 VEICULOS LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho:Certifique o cartório quanto ao cumprimento da determinação de fls. 92, v. \r\n\r\nProc. 2005.001.063293-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X LIDIA OLIVEIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.081232-6 - HELENA ALVES SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO RODRIGUES (RJ-071545), Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LEONAN CALDERARO FILHO (RJ-064823) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.161936-4 - GIACINTO DI IULIO NETTO (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528)) X UNIBANCO S A Despacho:Recolham-se as custas decidas em 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.009464-6 - ABIDAO BICHARA NETTO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X MASSA FALIDA DE BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES (RJ-067540) Despacho:Ao credor.\r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.177165-2 - JOAO AYOUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:Fls. 435 - Defiro. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.141300-2 - ELIANE PASSOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.009918-5 - AUTEDENES TEIXEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Inicialmente, certifique o Cartório quanto à devolução da guia de depósito expedida às fls. 348, devidamente paga. \r\n\r\nProc. 2005.001.161955-5 - ELIETE PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Certificada a tempestividade das contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.113175-5 - GUSTAVO RUIKUIZA CZEKAY (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) Despacho:1- Ao autor sobre fls. 199.2- Em provas, justificadamente, esclarecendo, ainda, quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.160828-7 - RAIMUNDA SANTIAGO COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1. Defiro J.g.2.Designo audiência de Conciliação para 24/04/07, às 14:50 horas. Cite-se com a advertência do art. 277 parágrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.160885-8 - NAPOLEÃO BELAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venha cópia da declaração de IR para apreciação do pedido de JG, bem como declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.162259-4 - LUCIE AURELIANO MONTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1. Defiro J.G.2. Designo audiência de Conciliação para 25/04/07, às 14:00 horas. Cite-se com a advertência do art. 277 parágrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1993.001.011677-1 (14687) - LUIZ FERRAZ DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684)) X TV MANCHETE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS (RJ-108772)), TV OMEGA LTDA, Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Despacho:Face à certidão de fls. 1251, esclaerça o Exeqüente o requerimento de fls. 1.254. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.105451-7 - HUMBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOTORANTIN S A Despacho:Ante fls. 31, diga o Autor. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.161974-1 - ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819)) X BANCO ITAU S A Despacho:Venha cópia da declaração de IR para apreciação do pedido de J.G. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.079269-0 - ALFA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X BRASIL GRION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Despacho:Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.108624-2 - ROMEU DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)), Inventariante: CAROLINA DE LIMA E SILVA, Dr(a). RAFFAELE MAGARO (RJ-044805)) X ESPOLIO DE EUSTAQUIO DE SOUZA E SILVA Despacho:Aguarde-se o cumprimento de fls. 271. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.133737-5 - RAIMUNDO GONCALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474) Despacho:Ao MP.\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.070786-0 - ABILIO SPINDOLA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Após o cumprimento do despacho no apenso, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.006638-0 - MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA (RJ-052823)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Assiste inteira razão à parte Ré. Em que pese o despacho de contéudo positivo às fls. 43, a perícia foi realizada sem a formação da relação processual, pelo que intime-se o ilustre perito para renovação do ato, observando os quesitos apresentados pelo INSS, considerando suprida a falta de citação pela manifestação de fls. 63/67. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.014777-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X GABRIEL GUINLE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.036292-7 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X CLAUDIO COSTA SILVA Decisão: Intime-se o autor pessoalmente, por via postal a imprimir prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito art. 267, III do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/01/2007 \r\n\r\nQuebra Cancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.097868-5 - WALDYR DO NASCIMENTO DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X BANCO BRADESCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Ao Exeqüente sobre fls. 242 e seg. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.146731-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X RECREIO GARDEN MOVEIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.010838-4 - CHAVAL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUIT (RJ-000322B)) X LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MAQUINAS OPERATRIZES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868) Despacho:Cumpra-se. Às partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/01/2007 \r\n\r\nProc. 2000.001.162377-8 - LYGIA MARIA COLLOR JOBIM (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA COLLOR JOBIM (RJ-062006)) X MARILSA VALENTIM LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.137906-7 - CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X DULCE MARIA WILMERSDORFER E OUTRO Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, srá aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Publique-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.054478-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EMILIA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE MARIA MACEDO Despacho:Fls. 144, v: assiste razão à DP. I-se pessoalmente a parte devedora para ciência da decisão de fls. 143. \r\n\r\nProc. 2005.001.094308-9 - ANTONIO CARLOS CAVALCANTE BORGES (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA GIURGEL PRADO (SP-075401), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). LUIZ FELIPE LANCHES DOMINGUES DOS SANTOS (RJ-128508) Despacho:Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.035303-3 - ANA MARIA DA SILVA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento em favor dos Autores de R$ 7.241,50 (sete mil, duzentos e quarenta e um reais e cinqüenta centavos), correspondentes à diferença de indenização do seguro DPVAT, acrescido de juros moratórios legais, a contar da citação, e correção monetária pelos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça, contados da data em que deveria ser efetivado o pagamento. Em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.180982-5 - CLINICA NEFROLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Despacho:Fls. 409: defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.050067-2 - MANUEL LUIS SANTANA NUNES (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Decisão:1- Reconsidero fls. 94, \"in fine\".2- I-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.060958-0 - SERVICOS MEDICOS OFTALMOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, srá aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Publique-se e Intime-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.072420-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-084206)) X CLEOMENES CRESPO ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665) Decisão:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.153889-2 - ELEANA META ESSINGER (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIS SHALDERS (RJ-003701)) X BUBA CONFECCOES LTDA Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, face à falta de interesse de agir... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.054902-8 - HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA DAS NEVES CHOMSKI (RJ-092910)) X DACIO DE MIRANDA JORDAO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065) Despacho:Retornem ao sr. Contador. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.043825-8 - ANNA FLAVIA BERENDT SALUM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X NEY SOUZA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827) Despacho:À Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.001543-1 - JOSE CARLOS KRUEL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X MARCIO PINHO DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Ao agravado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.123211-1 - FAJGA RING (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332)) X ESTHER DEMASZKO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NELSON SALGADO (RJ-089410) Despacho:Fls. 63: esclareça-se o que requer, eis que os artigos mencionados foram, inclusive, revogados pela Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2001.001.106296-5 - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) fls.436-aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.100157-2 - BADIH GEORGES RICHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X ALDO MERCHER COUTINHO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCELINO DE MELO (RJ-038316) Despacho:1- Expeça-se guia.2- Atente o Cartório para o determinado às fls. 74/75, item \"5\". \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.070786-0A - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ABILIO SPINDOLA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.131141-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X AMPLA AMI COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBA LUCÍNIA DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-055761) Decisão:1. Fls. 136- anote-se.2.Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.065711-6 - FERNANDO MAGALHAES CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X THELIO ROQUEFORTE COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Diante da documentação acostada às fls. 195/197, adite-se o mandado de avaliação, instruindo-o com as cópias necessárias, autorizando-se, desde já, a avaliação indireta do bem diante do informado pelo Sr. Avaliador. \r\n\r\nProc. 2004.001.080111-6 - ICATU HOLDING S A (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X ENI COSTA DE ARAUJO Decisão:...Assim, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo prosseguir a execução em sua forma regular. Considerando que já houve citação, ao credor para indicar bens à penhora, visto que a Executada permaneceu siltente neste aspecto... \r\n\r\nProc. 2005.001.153026-0 - PENSYL TEX PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128)) X TOT LUBRIFICANTES LTDA Despacho:Esclareça o Exeqüente se pretende a desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2006.001.067800-1 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X YURI MENDES MARTINS Decisão:Considerando que o Executado não nomeou bens, defiro a penhora requerida às fls. 34/38. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104866-9 - TRANSPORTES BIRDAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (RJ-108151)) X TRIAINA AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Designo o dia 25/01/07, às 13 horas, para assinatura do Termo de Penhora. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.084761-4 - COLEGIO PEIXOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIO LUIZ RODRIGUES BORGES (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SERGIO CORRÊA DE SOUZA (RJ-066899) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.041376-5A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284)) X JANINE SIMOES BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA (RJ-128433) Decisão:...Isto posto, rejeito a impugnação, mantendo-se o benefício da gratuidade de justiça... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2000.001.010838-4A - LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MAQUINAS OPERATRIZES LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868)) X CHAVAL NAVEGACAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUIT (RJ-000322B) Despacho:Dê-se baixa, oportunamente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.120046-5 (14467) - HELIO VILLELA MAIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107)) X VEPLAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337), Dr(a). LEILA DE OLIVEIRA MOTTA (RJ-068662) Despacho:1- Atente o Cartório, eis que a petição mencionada na certidão retro, encontra-se acostada às fls. 1024 destes autos. Regularize-se sua juntada junto ao sistema DCP.2- Às partes sobre os cálculos do sr. Contador. \r\n\r\nProc. 1995.001.102260-0 (18381) - J FERREIRA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO T BRAGA (MG-035738), Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). AUDALIANO SERGIO COUTO SANTOS (MG-028391), Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:As partes. \r\n\r\nProc. 2000.001.081172-1 - CRISTIANE DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X CLAUDIO PUCARELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-036740), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.149278-2 - JOSE LUIZ CARDOSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Ao réu para que recolha as custas apontadas às fls. 314, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.064779-0 - ARI PAULO CESAR (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES (RJ-111468), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:1. Face ao óbito do autor e a manifestação de fls. 110, regularize-se o pólo ativo, devendo figurar o espólio, representado pelo inventariante.2. Esclareçam as partes se pretendem a produção de provas nos autos da ação cautelar em apenso.3.Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.093703-1 - IRENE DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE SERVICOS FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Considerando que está pendente de julgamento o AI, dê-se vista em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.155780-1 - UNIAO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243) Decisão:1. Regularize a autora sua representação processual, eis que a procuração de fls. 21/22 é fotocópia....2. Afasto, desde já, a imcompetência arguída às fls. 217/231. A Constituição Federal estabeleceu a competência de cada uma das justiças da União, adotando o critério residual para a competência das justiças Estaduais...3. Quanto aos pedidos contidos nas alíneas a e b de fls. 231, que nada mais traduzem do que um pedido de reconsideração da decisão de fls. 185, indefiro, posto que a 2ª ré não trouxe qualquer elemento novo a afastar a verossimilhança das alegações da autora,... \r\n\r\nProc. 2006.001.155780-1 - UNIAO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243) Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo para resposta.. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.106293-9 - MARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783)) X DENISE FROSSARD LOSCHI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.148835-0 - MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X THEOPHILO NICOLAU KAYAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Despacho:Certificados o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.162233-8 - H 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X GOMES MICELI CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO Decisão:...Ante o exposto, CONCEDO a medida pleiteada, para suspender os efeitos do protesto, fixando multa diária no valor de R$ 500,00 para a hipótese de descumprimento da obrigação. Oficie-se ao Tabelionato do 2º Ofício de Protesto de Títulos... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.121452-6 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SANDRA HELENA SIMOES DE CASTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.088033-0 - BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). LINDBERG FIGUEIREDO (RJ-001677A)) X THEREZA REGINA BARROS COSTA PINTO Despacho:Fls. 55: Certificado o correto recolhimento das custas, defiro. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.141588-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YPAMAR (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X HT MACH CONSTRUTORA CONSULTORIA REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677) Decisão:Considerando que a Ré desistiu da prova pericial, designo AIJ para o dia 26/04/2007, às 15:00 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072180-0 - LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA MEDEIROS DA COSTA (RJ-135999)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON (RJ-116572), Dr(a). BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-118614) Despacho:Ao réu sobre os novos documentos. Após, cls para saneamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.086933-5 - MARIA TERESA DA CUNHA ARRANHA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:...Defiro o depoimento pessoal da Autora e a prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 05 dias. Ressalto que a Autora não se manifestou em provas, conforme certidão de fls. 64. Designo AIJ para o dia 25/04/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. Intime-se pessoalmente a Autora para depoimento pessoal, devendo o Réu recolher as custas devidas no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova... \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2003.001.091091-2 - ANTONIO CARLOS PAES (Adv(s). Dr(a). CLEBIO FONSECA DE OLIVEIRA (RJ-046688)) X BAMERINDUS S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA PORTO (PR-013258A), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA (RJ-122911) Despacho:Fls. 229/248: ao réu, na forma do art. 398, do CPC. Após, à Curadoria de Liquidações. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.098620-6 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X GIMMICK CONFECCOES LTDA Sentença:...Tendo em vista a falta de interesse da Autora em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem o julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 1999.001.161345-3 - XEROX DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554), Dr(a). ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO (RJ-124606) A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DE FLS.163. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.112271-1 - APARECIDA DE LOURDES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024)) X AZZURRA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115) Despacho:Intime-se o exeqüente (fls. 261/262) para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.137084-1 - ENI COSTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO (RJ-053280)) X ICATU HOLDING S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FIGUEIREDO CAMPOS (RJ-133188) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.041376-5 - JANINE SIMOES BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA (RJ-128433)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Sentença:...Isto posto, quanto aos pedidos de rescisão do contrato de aposentadoria suplementar e resgate da reserva de poupança, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, face à falta de interesse de agir, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, tornando sem efeito a tutela concedida antecipadamente, e, quanto ao pedido de reparação por dano moral, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1979.001.100413-2 (30494) - MANOEL GARCIA ESPERIDON E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY (RJ-106854), Dr(a). JEFERSON MANHAES (RJ-037034)) X RUI VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE MENEZES CAMPOS (RJ-014014) Despacho:Inicialmente, ao contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.151078-4 - ROSIMERI NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). YASMINE LOBATO REIS FLORENCIO (RJ-117674), Dr(a). PATRÍCIA DE CASTRO AREAL (RJ-128992) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.055234-7 - MARIA DE FATIMA BASTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado.Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.135313-9 - SERGIO HIGOR OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO (RJ-103721)) X BHS BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DA CRUZ COSTA (RJ-091064) Decisão:Face à documentação acostada aos autos, autorizo o levantamento da quantia requerida para aquisição do bem, devendo a RL do menor comprovar a compra e venda e o registro do bem em nome do menor. E-se mandado de pagamento.\r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.043341-3 - ARLINDO HENRIQUE DA FRANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE (DF-001918), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Aos Exeqüentes. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.011356-8 - JORGE ALBINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Sentença:...Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.044613-8 - JOAO ALBERTO MAGALHAES GADELHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que o Autor pode comprovar o alegado na inicial através de prova pericial contábil, não havendo prejuízo ao consumidor na aplicação da regra prevista no art. 333, do CPC...Defiro a produção da prova pericial requerida pelo Autor e nomeio como perito o Dr. Roberto Epelbaum, cujo contato é de conhecimento do cartório, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar honorários, que serão pagos pela parte autora, que protestou pela prova. Defiro a prova documental superveniente requerida pelo réu, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 93763"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "91575": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Iguaba Grande\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Larissa Pinheiro Schueler\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Janete Maria Martins Valadares\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.872.000811-9 - Instituto Genária Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Érika Maria Caldeira Jardim Coelho - OAB RJ130281). X Márcia Peixoto. Homologo por sentença, pra que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido entre as partes.\r\n\r\nAssim sendo, na forma do art. 269, III do C.P.C, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Após cumpridas todas formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.872.000827-2 - Roberto Carlos Antunes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Francisco Pessoa dos Santos - OAB RJ115834). X Jorge Wilson Rego. Certifico que de ordem foi redesignado AIJ para o dia 01/02/2007, às 11:00 horas e não no dia 30/01/2007, às 15:45 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000001/2003 (2003.872.000488-0) - Marlene Cabral de Souza e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Gonçalves Aguiar - OAB RJ098436, Angela Gonçalves Aguiar - OAB RJ098426). X Baby Mac - Comércio e Montagem de Máquinas Para Produtos Descartáveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Amorim Silveira - OAB SP199101). Foi designado o dia 14/02/2007, às 14:00 horas para leilão único dos bens penhorados nos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2004.872.000008-6 - Marcos Cesar Ribeiro Dias. X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walcimar Martins da Rosa - OAB RJ082028). Intime-se o executado nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.872.000013-1 - Selma Terra de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio das Gracas Machado - OAB RJ074780, Walcimar Martins da Rosa - OAB RJ082028). X PROLAGOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Ferreira Rangel - OAB RJ102745). Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando o que vem às folhas 49, julgo extinta a presente execução, na forma do artigo 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, como estatui a Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\nFicam as partes cientificadas de que após 180 (cento e oitenta) dias dos autos serem arquivados, os mesmos serão incinerados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.872.000018-0 - Maria Luiza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio das Gracas Machado - OAB RJ074780, Walcimar Martins da Rosa - OAB RJ082028). X PROLAGOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Ferreira Rangel - OAB RJ102745). Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando o que vem às folhas 79/80, julgo extinta a presente execução, na forma do artigo 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, como estatui a Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\nFicam as partes cientificadas de que após 180 (cento e oitenta) dias dos autos serem arquivados, os mesmos serão incinerados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.872.000076-5 - Vitório Alves Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurelio Guimarães Vieira Filho - OAB RJ038388, Aurelio Guimarães Vieira Junior - OAB RJ122307E). X Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Certifico que de ordem foi redesignado AIJ para o dia 01/02/2007, às 10:30 horas e não no dia 30/01/2007, às 15:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000421-7 - Davi Vasquez da Silva. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). Certifico que de ordem foi redesignado AIJ para o dia 01/02/2007, às 09:00 horas e não no dia 30/01/2007, às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000467-9 - Joel Carvalho Ribeiro. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Certifico que de ordem foi redesignado AIJ para o dia 01/02/2007, às 10:45 horas e não no dia 30/01/07, às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000496-5 - Edson da Costa Duarte. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Certifico que de ordem foi redesignado AIJ para o dia 25/01/2007, às 09:00 horas e não no dia 23/01/2007, às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000497-7 - Alexandre Heitor Munis dos Santos. X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Victor Murta Bandeira Moraes dos Santos - OAB RJ134911). Certifico que de ordem foi redesignado AIJ para o dia 25/01/2007, às 10:15 horas e não no dia 23/01/07, às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000525-8 - Jurandyr de Moraes. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Certifico que de ordem foi redesignado AIJ para o dia 25/01/2007, às 09:15 horas e não no dia 23/01/2007, às 13:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000543-0 - Vera Lucia Motta Cruz. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Certifico que de ordem foi redesignado AIJ para o dia 25/01/2007, às 10:00 horas e não no dia 23/01/2007, às 14:390 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000544-1 - Mauricio Mereles de Oliveira. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Certifico que de ordem foi redesignado AIJ para o dia 25/01/2007, às 11:00 horas e não no dia 23/01/2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000878-8 - Eve Eliane Serafim Dantas. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Redesigno a AIJ para o dia 29/03/2007 , às 16 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.872.001105-2 - Ana Maria da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos S/A. Digam as partes sobre certidão de fls. 14. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.872.000583-0 - Nilton Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) André de Assis Eduardo - OAB RJ118036). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everardo Luiz Moreira Lima - OAB RJ019043). Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.872.000613-5 - Gabriela Arcanja da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Arcanja da Silva - OAB RJ107937). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Freitas Rufino - OAB RJ114309). Tendo em vista que a exequente recebeu o valor do débito em fls 36, extinguo a presente execução com base no art. 794, I do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.872.001233-7 - Sandra Maria Lessa Bastos. X Raquel Calçados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelcelir Lacerda Azevedo Maia dos Santos - OAB RJ082910). Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando o que vem às folhas 20, julgo extinta a presente execução, na forma do artigo 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, como estatui a Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\nFicam as partes cientificadas de que após 180 (cento e oitenta) dias dos autos serem arquivados, os mesmos serão incinerados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.872.001253-2 - Simone Nascimento Rodrigues e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Cristina dos Santos Dias - OAB RJ128108, Mauriane Lourenço de Freitas - OAB RJ128123). X Norma Vargas Carvalho Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge dos Santos - OAB RJ051526). Intime-se o executado nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.872.000897-0 - Igor Mauro Mendel Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Magno Valladares Júnior - OAB RJ092036, Rafael Perez Diaz - OAB RJ138486E). X Ccaa - Centro de Cultura Anglo-americana (filial) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca - OAB RJ086991, Joaquim Teixeira Machado - OAB RJ052836). Certifico que de ordem foi designado AIJ para o dia 09/05/2007, às 13:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000450-3 - Marinez Ferreira. X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Cordovil de Barros - OAB RJ118541). Certifico que de ordem foi redesignado AIJ para o dia 01/02/2007, às 09:30 horas e não no dia 30/01/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000464-3 - Darclê Moimenta Vieira Gonçalves. X Itaú Card Financeira S/A Crédito e Financiamento. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Certifico que de ordem foi redesignado AIJ para o dia 01/02/2007, às 09:45 horas e não no dia 30/01/2007, às 14:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000466-7 - Paulo Cesar Teixeira Lamas. X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Certifico que de ordem foi redesignado AIJ para o dia 01/02/2007, às 10:00 horas e não no dia 30/01/2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000472-2 - Izabel Bragança Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana de Souza Rodrigues - OAB RJ077439). X Unicard - Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Cordovil de Barros - OAB RJ118541). Certifico que de ordem foi redesignado AIJ para o dia 01/02/2007, às 10:15 horas e não no dia 30/01/2007, às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000473-4 - Sérgio Carvalho Moreira. X Banco Bradesco - São Pedro da Aldeia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Cristina Ribeiro Crespo - OAB RJ106252). Certifico que de ordem foi redesignado AIJ para o dia 01/02/2007, às 16:00 horas e não bno dia 30/01/07, as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000532-5 - Nilo Rodrigues Santana. X Prolagos S/A -concessionária de Serviçoa Públicos de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Certifico que de ordem foi redesignado AIJ para o dia 25/01/2007, às 09:45 horas e não no dia 23/01/07, às 14:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000730-9 - Maria Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Joao Zeghir Neto - OAB RJ063191). X Prolagos S/A -concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido. Após, à E. T. Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.872.000731-0 - Leda Magali Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Joao Zeghir Neto - OAB RJ063191). X Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido. Após, à E. T. Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.872.001052-7 - Hermes Bonze (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Petti Aniento - OAB RJ033535). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lima da Silva - OAB RJ140136). Indefiro o requerimento da parte ré quanto à extinção sem apreciação de mérito, eis que a obrigatoriedade do comparecimento na Audiência de Conciliação diz respeito ao autor e não a seu patrono neste caso, conforme art. 51, I da lei 9099/95.\r\n\r\nCiência as partes.\r\n\r\nAguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.872.001065-5 - Anderson Lessa Pereira. X Credicard Citi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lima da Silva - OAB RJ140136). Homologo por sentença, pra que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido entre as partes.\r\n\r\nAssim sendo, na forma do art. 269, III do C.P.C, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Após cumpridas todas formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.872.000766-4 - Cosme Martins de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio das Gracas Machado - OAB RJ074780, Walcimar Martins da Rosa - OAB RJ082028). X PROLAGOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Ferreira Rangel - OAB RJ102745). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando a certidão de folhas 86 e mandado de pagamento expedido às fls. 85, satisfazendo a pretensão autoral, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIguaba Grande, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLarissa Pinheiro Schueler\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.872.000511-6 - Paulo Jorge Lago Scaramello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X PROLAGOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377, Thiago dos Santos Ferreira - OAB RJ141215E). Digam as partes se há provas a produzir, justificando-as, valendo o silêncio como inexistência das mesmas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000444-8 - Doralice da Conceição Pereira Viana e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walcimar Martins da Rosa - OAB RJ082028). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André de Assis Eduardo - OAB RJ118036). Certifico que de ordem foi redesignado AIJ para o dia 01/02/2007, às 09:15 horas e não no dia 30/01/2007, às 13:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000529-5 - Norma Hermínia Senna Fedak. X Condomínio Pontal das Canoas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda de Araújo Madalena - OAB RJ095141, Marcelo Valcarcel Vaz - OAB RJ071163). Certifico que de ordem foi redesignado AIJ para o dia 25/01/2007, às 11:15 horas e não no dia 23/01/2007, às 15:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000865-0 - Moacir Tavares Veríssimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Érika Maria Caldeira Jardim Coelho - OAB RJ130281). X Prolagos - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Certifico que de ordem foi redesignado AIJ para o dia 25/01/2007, às 11:30 horas e não no dia 23/01/2007, as 15:45 horas.. \r\n\r\nProc. 2006.872.000996-3 - Valdinei Freire Tinoco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ052981). X Marilena Moreira Paiva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lúcia Brasil Canelas - OAB RJ065106). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei, 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando a perda de objeto superveniente noticiada às fls. 22, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.872.001045-0 - Mario José da Silva Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei, 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, não obstante regularmente intimada conforme fls. 19 e 20, deixou, injustificadamente, de comparecer à audiência de fls. 23, razão pela qual julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, \"ex vi\" do que estatui o art. 51, I, da Lei n°. 9.099/95, condenando-a ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com fulcro em interpretação a contrario sensu do § 2º, do mesmo dispositivo de lei.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se quanto às custas. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.872.001022-9 - Ary Silverio Tito. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei, 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando o pedido de desistência formulado pelo autor às fls. 51, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nId: 91575"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "92136": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Samara Freitas Cesario \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Izaias Henrique Daltio\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.080.000640-0 - J.A.V. (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822)) X W.S.V. Despacho:Designo AIJ para o dia 13.02.2007, às 14:00 horas. Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAnulatória, de Ato Lesivo Praticado por Sindicato c/c Pedido de Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2006.080.000336-7 - IVANILSON BERNARDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822)) X SIN DICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITALVA (Adv(s). Dr(a). JOSE DEMETRIO FILHO (RJ-091027) Decisão:Defiro item 2 de fls. 160, designe-se audiência.Sem prejuízo, diga o réu, em 48 hs sobre as provas que pretende produzir ESPECIFICADAMENTE sob pena de perda da prova. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Pedido de Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2006.080.000723-3 - B. V. FINANCEIRA S/A - C. F. I. (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X ROSANGELA MARIA DA SILVA NOGUEIRA GOMES Sentença:Homologo a desistência manifestada às fls. 28 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Custas de lei. P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2006.080.000982-5 - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ACYR FERNANDES ABELHA Decisão:Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de ACYR FERNANDES ABELHA. Fundamenta sua pretensão no contrato de alienação fiduciária celebrado em 28/10/2004, cujo objeto é o automóvel marca FIAT, modelo UNO FIRE, cor CINZA, chassi 9BD15802554609490, ano 2004.Sustenta que o Réu deixou de efetuar o pagamento a partir da 30ª parcela, vencida em 10/08/2006. A fls. 27 consta Notificação Extrajudicial que comprova a mora do devedor, na forma do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69.Presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, na forma do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o respectivo mandado.Observada a norma do § 1º, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004 e, executada a liminar, cite-se o réu, com o prazo de 15 (quinze) dias... \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.080.000612-5 - SALVADOR SALLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177)) X MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Ao autor, em réplica. Após, ao M.P. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.080.000543-0 - A.A.O. (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822)) X L.M.S. Ao autor para fornecer cópias das fls. 02/03 e 06 a fim de instruírem o mandado de averbação. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.080.000503-0 - E.G.R., L.M.F.S. (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177) Aos requerentes para fornecerem cópias das 02/03 e 12, a fim de instruírem o mandado de averbação. \r\n\r\nDeclaratória, c/c Revisão de cláusulas contratuais, Pedido de antecipação de Tutela c/c Danos Morais. \r\n\r\nProc. 2005.080.000133-2 - ANIGMARA DA COSTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Fls. 55, cumpra-se. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito c/c Condenatória de Indenização por Danos Materiais e Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.080.000412-8 - CLÁUDIA MÁRCIA DA CUNHA CARVALHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GEZIMAR RIBEIRO SOARES (RJ-121786)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Uma vez que não há questões processuais pendentes a serem resolvidas, declaro saneado o processo.Passo, agora, a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverá incidir a prova, a saber, se o réu cobrou do autor taxas de juros acima da contratada, bem como se houve ou não a prática do anatocismo e se o réu reajustou as prestações.Defiro a produção de prova documental superveniente, bem como as que se referem a documentos novos, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil.Indefiro a produção de prova oral, uma vez que desnecessária ao deslinde da questão.No tocante a questão da inversão do ônus da prova solicitado às 07, defiro-a. Quando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90) facultou ao Juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor, isso significou que a prova, que normalmente ao autor caberia diligenciar para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, passou a ser obrigação do profissional liberal ou do fornecedor, conforme o caso... \r\n\r\nDissolução de União Estável, com Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2006.080.000016-0 - S.S.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X M.A.S.A. Decisão:Cumpra-se o mandado de avaliação dos bens. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.080.000953-9 - S.H.S., M.S.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ (RJ-101359) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Ratifiquem as partes em Cartório.Após, ao M.P. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.080.001142-2 (2145/02) - V.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.S.P. (Adv(s). Dr(a). WILSON ROSA DOS SANTOS (RJ-075556) Despacho:À Defensoria Pública. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio Litigioso C/C Guarda \r\n\r\nProc. 2006.080.000943-6 - L.J.S. (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079)) X T.M.P.S. Decisão:A gratuidade da Justiça, sendo um direito subjetivo público, outorgado pela Lei nº 1.060/50 e pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos. \"In casu, temos o autor comerciante, não se tratando de pessoa carecedora de recursos, daquelas que não têm condições de arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejudicar o mínimo necessário para a sua subsistência, intento da lei que ampara os hipossuficientes.INDEFIRO, pois, o pedido de gratuidade de justiça.Intime-se para o devido recolhimento das custas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.080.000454-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VEDIO FERNANDES BAPTISTA (RJ-065601)) X GILZA DO NASCIMENTO PEREIRA ALTINO (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177) Sentença:Tendo em vista a extinção da execução ora embargada ( fls.77 dos autos em apenso), onde o executado adimpliu com a obrigação, com o que concordou o exeqüente, pondo fim às celeumas então existentes, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, Inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda de objeto. Custas pelo embargante..Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais.P. R. I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.080.000980-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE CURTY GOMES (RJ-110455)) X TEREZINHA DE JESUS FLORIDO JOSÉ GAMA ME), TEREZINHA DE JESUS FLORIDO), EVERALDO DOS SANTOS GAMA), ASSED FRANCISCO JOSÉ), MARIA DA PENHA FLORIDO JOSÉ Decisão:Cite-se em execução para que a parte devedora, no prazo de 24 horas, pague a importância devida ou nomeie bens à penhora (art. 652 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 659 do CPC).Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.080.000958-6 - GILZA DO NASCIMENTO PEREIRA ALTINO (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (RJ-053868), Dr(a). VEDIO FERNANDES BAPTISTA (RJ-065601) Sentença:É o sucinto relatório. Passa-se à decisão.Diante da manifestação expressa do exeqüente e à vista da Guia de Depósito juntada à fl. 68, outra solução não resta a este magistrado a não ser determinar a extinção do feito. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nHabilitação para casamento \r\n\r\nProc. 2006.080.000404-9 - MARCELE APARECIDA LEITE FERREIRA, Assistente: MARIA ALICE RANGEL LEITE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROSA DOS SANTOS (RJ-075556) Despacho:Fl. 29 vº: manifeste-se a requerente. \r\n\r\nIndenizatória, por Acidente de Trabalho \r\n\r\nProc. 2006.080.000979-5 - PAULO ROBERTO IMBASSAY DE CAMPOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079)) X JOÃO CIRO ALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PÃES LTDA Decisão:Defiro, por ora, a gratuidade de justiça requerida.Cite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.080.000029-0 (1277/01) - Inventariante: IONAIRA NOGUEIRA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PASSOS LEANDRO (RJ-052079)), Interessado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA, Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X ADELMAR DA SILVA GOMES Decisão:Expeça-se Alvará tão-somente para a concretização da venda do veículo descrito às fls. 202, nos exatos termos do requerimento deferido na sentença de fls. 218.Quanto ao requerimento para levantamento dos valores depositados no Banco Bradesco S/A (fls.239), INDEFIRO-O, uma fez que não há justificativa plausível para a liberação, como bem salientou o \"parquet\" à fl. 235. Cumpra-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.080.001005-0 - Inventariante: ZENILDA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177)) X ERALDO COELHO DA SILVA Decisão:Defiro, provisoriamente, a Justiça Gartuita. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por falecimento de ERALDO COELHO DA SILVA, ocorrido em 26 de novembro de 2006, conforme certidão de óbito juntada a fls. 11, por cópia reprográfica. Defiro a inventariança a ZENILDA RIBEIRO DA SILVA, que, intimada, prestará, no prazo de 5(cinco) dias, o compromisso de bem e fiel desempenho no cargo.Após a intimação, venham as primeiras declarações, no prazo de 20(vinte) dias, nos termos do art. 993 do CPC.Recebo o aditamento da petição inicial de fls. 04/06. Cite-se a requerida.Providenciem-se as quitações fiscais, acaso não trazidas aos autos.Caso haja interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público.Dê-se vista ao Procurador do Município se houver cessão de direitos hereditários e nos casos de partilha amigável em que os quinhões não sejam atribuídos através de fração ideal ou quando haja direito de reposição, para o exame da questão pertinente ao recolhimento ... \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.080.000901-8 - A.M.A. (Adv(s). Dr(a). WILSON ROSA DOS SANTOS (RJ-075556)) X W.S.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 06.02.2007, às 10:15 horas. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.\r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.080.000018-7 (3878/02) - J.G.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.D.S. (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822) Sentença:Pelo Juiz foi prolatada a seguinte SENTENÇA: HOMOLOGO o acordo acima referido para que produza os seus devidos e legais efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PARA DECLARAR, POR SENTENÇA QUE JOSUÉ DUARTE DE SOUZA É ASCENDENTE BIOLÓGICO DE PRIMEIRO GRAU (PAI) DE JOSÉ GUSTAVO PONTES. Defiro a gratuidade. Sem custas. Intimadas as partes em audiência. Registre-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Pelas partes, por meio de seus advogados, foi manifestada a renúncia do direito de recorrer, com o que concordou o Ministério Público. O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: HOMOLOGO a renúncia. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL , AGÊNCIA DE ITALVA/RJ PARA ABERTURA DE CONTA. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil de Pessoas Naturais, na forma do art. 102, da Lei nº 6.015/73, para fazer constar que o nome do autor passará a ser JOSÉ GUSTAVO PONTES DUARTE DE SOUZA, sendo avô paterno GETULIO DE SOUZA e avó paterna SEBASTIANA DUARTE DE SOUZA. NADA MAIS havendo, determinou o MM Dr. Juiz que a presente fosse encerrada. Lavrada no dia 27(vinte e sete) de dezembro de 2006. Eu, Helisa Maria Quaresma, Secretária do MM. Juiz, digitei. \r\n\r\nProc. 2004.080.000806-3 - J.D.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.B.G. (Adv(s). Dr(a). WILSON ROSA DOS SANTOS (RJ-075556) Decisão:Designo Audiência Especial para o dia 24/01/2007, às 13h 15min.Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.Intimem-se. \r\n\r\nMandado de Segurança, Preventivo com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte \r\n\r\nProc. 2006.080.000912-6 - GEREMIAS ABRÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TIAGO ARMOND VICENTE (SP-232934)) X PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITALVA Decisão:O impetrante interpôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 67/68, que indeferiu o pedido de concessão liminar da segurança. Recebo os embargos, considerando estarem presentes seus requisitos de admissibilidade. O embargante alega que a decisão de fls. 67/68 está eivada pelos vícios da omissão e contradição sustentando, ainda, ter havido erro material por parte do ilustre prolator da decisão. Analisando os argumentos indicados às fls. 78/80, verifica-se que pretende o embargante, na verdade, a reforma da decisão proferida, discutindo seu mérito, o que deverá ser buscado pelo meio próprio. Assim, considerando não haver na decisão de fls. 67/68 omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os embargos de declaração interpostos. Defiro a gratuidade de justiça requerida, ante a juntada do comprovante de fls. 81. Prossiga-se, na forma determinada às fls. 68. \r\n\r\nPedido de aplicação de medidas protetivas( PAMP) \r\n\r\nProc. 2004.080.000202-4 (5713/04) - MINISTERIO PUBLICO, J.P.S., S.G.S.J., A.J.P.S., C.F.S. Sentença:Trata-se de procedimento iniciado através de pedido de aplicação de medidas protetivas (fls. 02/03).Estudo social às fls.21/23 e Avaliação Psicológica às fls. 34/37.À fl. 52 o MInistério Público pugnou pela extinção e arquivamento do presente procedimento.É o sucinto relatório. Passo a decidir.Em virtude da alegação do representante do Parquet de ser desnecessária a atuação do Poder Judiciário na espécie, uma vez que tais demandas devem ser solucionadas junto aos órgãos da Administração Municipal, o processo deve ser extinto por ausência de interesse processual em dar prosseguimento ao feito.Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Sem custas.Ciência ao Ministério Público.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.080.000307-0 -, Sentença:É o sucinto relatório. Passo a decidir.Em virtude da alegação do representante do Parquet de ser desnecessária dar continuidade ao processo, uma vez que a finalidade restrita do pedido já foi alcançada, o processo deve ser extinto.Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Sem custas.Ciência ao Ministério Público.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPedido de Aplicação de Medidas Protetivas( Pamp), (INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.080.000451-7 - M.P., D.F.S. Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, oficie-se ao Conselho Tutelar de Italva para que proceda ao acompanhamento do adolescente.Sem custas.Ciência ao Ministério Público.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPrestação de Contas C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.080.000630-5 - LEDIR RANGEL ME (Adv(s). Dr(a). DEUSDETH MOREIRA ZANON (RJ-001919)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE CURTY GOMES (RJ-110455) Sentença:Considerando que o autor não promoveu o regular andamento do feito, apesar de regularmente intimado conforme fls. 54 verso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III c/c parágrafo primeiro do CPC. Não havendo diferenças de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.080.001013-0 - LEILA MARA CARDOSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARACY GALAXE DE ANDRADE (RJ-028354)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA Decisão:Intime-se para recohimentos das custas devidas. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.080.000181-9 (5096) - CÉLIO REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177)) X IAGO SANT' ELMO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768) Decisão:Fls. 118: intime-se como requerido. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.080.000706-3 - F.E.S.S.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.S.P. (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822)), L.S.P.), D.S.P. Decisão:DECISÃO1-Designo audiência especial para o dia 27/02/2007, às 14:00 horas.2-Considerando que nos termos da contestação apresentada não há controvérsia sobre a visitação pretendida, bem como o parecer favorável do Ministério Público às fls. 27 verso, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no artigo 273, § 6º do CPC, para o fim de determinar que a ré visite a criança Lucas dos Santos Pessanha da seguinte forma:a)em finais de semanas alternados ao da visita da filha Débora dos Santos Pessanha pelo réu, devendo a genitora apanhar a criança às 08:00 horas de sábado e devolvê-la às 17:00 horas de domingo, na casa do genitor.b)Qualquer feriado que anteceda ou suceda a visitação será incorporado a esta, mantendo-se os horários determinados;c)Nos anos pares a criança permanecerá com a mãe nas festas de Natal apanhando o menor às 9 horas do dia 24 de dezembro e entregando-o às 12 horas do dia 25; a festa de Ano Novo caberá ao pai. Nos anos ímpares ... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.080.000599-0 (204) - ROGÉRIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822)) X SIANE DALTO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.080.000658-7 - R.P.O., M.G.M.O. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE MANHAES DA SILVA (RJ-084454) Decisão:Atenda-se ao \"Parquet\". \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.080.000231-7 (3954/02) - LÚCIA HELENA FONTE VIEIRA JOSÉ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X RONEY HYGINO JOSÉ SILVA (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079), Dr(a). FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (RJ-139442) Decisão:Intime-se o réu, pessoalmente, para cumprir a Decisão de fl. 154, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nId: 92136"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Samara Freitas Cesario \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Izaias Henrique Daltio\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.080.000673-0 - A.M.S.N.O. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X J.R.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo ACIJ para o dia 24/01/2007 às 13h. Intimem-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.080.000287-9 - I.C.J.B., J.P.B. (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822) Despacho:Oficie-se à instituição bancária para encerramento da referida conta (fl.35). \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.080.000117-6 - MANOEL MARTINS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SAMIR OLIVEIRA SACRE (RJ-128844)) X COVEPE - COMÉRCIO DE VEÍCULOS PESADOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (MG-063440), Dr(a). PAULO ROBERTO COIMBRA DA SILVA (MG-070429) Sentença:(...)Diante do exposto: 1- CONDENO o réu COVEPE Comércio de Veículos Pesados LTDA a INDENIZAR o autor MANOEL MARTINS NOGUEIRA em R$ 38.694,73 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), acrescidos de juros simples de 1% ao mês e correção monetária segundo o índice TJ-RJ, ambos a contar da prolação da sentença. 2- CONDENO o réu COVEPE Comércio de Veículos Pesados LTDA a COMPENSAR POR DANOS MORAIS o autor MANOEL MARTINS NOGUEIRA em R$ 30.000,00, acrescidos de juros simples de 1% ao mês e correção monetária segundo o índice TJ-RJ, ambos a contar da prolação da sentença. 3- CONDENO AINDA o réu nas custas e despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (itens 1 e 2 do dispositivo) 4- JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, I do CPC.P.R.I.Intime-se o réu com as advertências do art. 475-J do CPC.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.080.000413-0 (1243/01) - Inventariante: MARIA LUIZA MENDES (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822)) X ANTONIO MENDES DE ALMEIDA À INVENTARIANTE PARA QUE DECLINE O Nº DO CPF E A DATA DE NASCIMENTO DO INVENTARIADO, A FIM DE INSTRUIR OS OFÍCIOS PARA VINDA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.080.001001-3 - J.L.B.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X K.N.B.), J.N.B. (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.DESIGNO o dia 30/01/2007, ás 10h15min para a realização de audiência de conciliação e, não sendo possível, instrução e julgamento, na qual as partes deverão comparecer, podendo cada parte arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato, que deverão comparecer independentemente de intimação, importando a ausência do autor na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" do art. 7°, da Lei n° 5.478/68, e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados na inicial.CITE-SE, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, na mesma audiência deverá ser oferecida contestação.Intimem-se e dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.080.000339-2 - J.S. (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079)) X K.S.S.), C.S.S. (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que o autor pague, a título de alimentos aos filhos KÁSSIO SANTOS DA SILVA e CAIRO SANTOS DA SILVA o valor equivalente a 30%(trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, descontados apenas os valores previdenciários e fiscais, mantendo inalterado o restante do acordo celebrado e homologado pelo Juízo nos autos da Ação de Alimentos n.º 2005.080.000040-6.Dê-se ciência ao Ministério Publico. P.R.I.Sem custas, por força da gratuidade de justiça deferida à fls. 24.Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIROPODER JUDICIÁRIOJUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA-RJRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86 - FórumItalva/RJ - CEP 28250-000EDITAL DE ALISTAMENTO DEFINITIVO DOS JURADOS QUE SERVIRÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI NO ANO 2007A DOUTORA SAMARA FREITAS CESÁRIO, Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Italva/Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação legal, etc...FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, na forma consubstanciada nos artigos 439 e 440 do Código de Processo Penal, estão alistados para servirem perante o Tribunal do Júri durante o ano de 2007 os seguintes jurados:01)ADRIANO MEIRELLES SILVA - servente de indústria;02)ALCIMAR AZEVEDO RIBEIRO - auxiliar de serviços; 03)ALCIONE SILVEIRA DE SOUZA COZEDEY - assessor parlamentar;04)ALEXANDRE ISÍDIO DA SILVA - técnico em raio-x;05)AMANDA DE CASTRO ABREU SOUZA - professora;06/ANA PAULA MADEIRA COZENDEY DIAS - do lar/agricultora;07)ANA PAULA MENDES NOGUEIRA - do lar;08)BRUNA ALVARENGA DE CARVALHO - bancária/caixa executivo;09)CARLA NÚBIA RIOS BATISTA - auxiliar administrativo;10)CARLA VALÉRIA DALTO FLORIDO - operadora de computador;11)CARLOS SÉRGIO BALLANECKER - eletricista;12)CELSO GONÇALVES DE SOUZA - almoxarife;13)CHANA DE OLIVEIRA FERNANDES - secretaria municipal de saúde;14)CHISTIAN MARCOS PORTES FERREIRA - empresário/universitário;15)CLÁUDIA MÁRCIA FELISMINDO - auxiliar de serviços gerais;16)CRÍSSILA ROBERTO DOMINGOS DA SILVA - professora;17)CRISTIANO CORDEIRO CORTES - servente de indústria;18)DANIEL MENEZES MACIEL SIQUEIRA - bancário/escriturário;19)DAIANY GONÇALVES DE ASSIS - empresária/universitária;20)DENISE RIOS ALVES - auxiliar de enfermagem;21)DILBERTO C. MENDEL - empresário;22)DIRLEIA SOARES DIAS PENNA - professor;23)DORALÍCIO FLORIDO PEREIRA - técnico agrícola/pecuarista;24)DULCILENE DE SOUZA HENRIQUE - professor;25)EDER TEIXEIRA PERSE - agente ambiental;26)EDILBERTO LUÍS DA S. AGUIAR - encarregado elétrico e hidráulico;27)ÉDINA CRISTINA P. LIMA - professor;28)ÉLIA MÁRCIA CORTES - professor;29)EPITÁCIO PAULO MACEDO - auxiliar de escritório;30)ÉRIKA DOS REIS DIAS - agende administrativo;31)EVERALDO RIBEIRO DA SILVA - auxiliar de serviços;32)FÁBIO AGUIAR DA SILVA - estudante;33)FABRÍCIO RIBEIRO RANGEL - trabalhador rural;34)GERALDO ERNESTO CUSTÓDIO - vigilante;35)GIDALTE VALADÃO GOMES - auxiliar de serviços gerais;36)GILZA DO NASCIMENTO PEREIRA - atendente;37)GLÁUCIA SOUZA SILVA HENRIQUE - guarda;38)HILDA FRANCISCA DE ANDRADE SALGADO - professor;39)INÊS HELENA CLACINO SIQUEIRA DA SILVA - comerciante;40)ISABELA CRISTINA PESSANHA DE SOUZA - bancária/escrituraria;41)JOANA MARIA DA SILVA - auxiliar de enfermagem;42)JOÃO CÉLIO MOÇO REIS - empresário/analista de sistemas informação;43)JORGELAINE PAES DE SOUZA - cabeleireira;44)JOSÉ CARLOS SEVERO - controlador interno;45)JOSELDE DA SILVA ALVES - agricultor;46)JOSIVÂNIA GIMENES CALDEIRA MENDES - técnico em contabilidade;47)JOSUÉ VIEIRA - bancária/caixa executivo;48)JÚDISON ELIAS MOREIRA - servente de indústria;49)LUCAS PEDERSENE CORDEIRO - estudante;50)LUCIANA DE FÁTIMA DA SILVA VEIGA BERTANHA - servidor público;51)LUCIANA LARA DIAS DE SOUZA FREITAS - auxiliar administrativo;52)LUCIMAR MENDEL MIRANDA - professor;53)LÚCIO BARROZO DO CARMO MIRANDA - gerente de compras;54)MARCIANO FONSECA RANGEL - servente de indústria;55)MÁRCIA REJANE GONÇALVES DA SILVA SEVERO - agente administrativo;56)MARIA APARECIDA DA COSTA MENDES NOBRE - tesoureira;57)MARIA CARLOTA LOPES BARRETO - agente coordenador; 58)MARIA CELESTE DE ALMEIDA DINIZ - professor;59)MARIA CLÁUDIA JOSME FONTES DA COSTA - bancária/caixa;60)MARIA DAS GRAÇAS NEVES FERRAZ - professor;61)MARIA ELIZABETH REZENDE DA SILVA - professor;62)MARIA MARGARETH FLORIDO JOSÉ MIOTE - professor;63)MARIA RIBEIRO RANGEL - merendeira;64)MÁRIO SÉRGIO BORGES DE MENEZES - servente;65)MARK MONTEIRO REIS - empresário/engenheiro;66)NÁDIA MARIA FELIPE TAMY - do lar;67)NINILBERTO MONTEIRO DA SILVA - encarregado;68)OZILANE DE SOUZA COROA - professor;69)PRÍSCILA GRASSINI MOTÉ - secretária;70)RICARDO NUNES RIBEIRO FARIA PESSANHA - empresário;71)ROBERTO FERNANDES MADEIRA - vigilante;72)SABRINA PINHEIRO TEIXEIRA - auxiliar de cartório;73)SÉRGIO LUIS DE SOUZA CASTRO - professor;74)SILVÂNIA GOMES DA SILVA - do lar;75)SÔNIA MARA AZEVEDO GOMES - agente administrativo de secretaria;76)SUELEN SEPÚLVEDA PINTO - estudante;77)SUELI DA COSTA MENDES - assistente social;78)SUELI SALGADO PEDRO - professor;79)TÂNIA VALÉRIA SILVA SORIANO - assessor parlamentar;80)VALDILENE PESSANHA BARRETO - professor;81)VALTER PIRES DOS SANTOS - auxiliar de serviços;82)WALDEZ SANTIAGO ALVES - servidor público/fiscal de obras83)WALTAIR LURIANO DE SOUZA - servente de indústria;84)ZILMA MARTINS AMORIM - merendeira;E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será publicado no órgão oficial de imprensa do Estado e afixado no átrio do Edifício do Fórum, para conhecimento de todos e oferecimento de eventuais recursos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Italva/Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de janeiro do ano dois mil e sete. Eu, (a)Izaias Henrique Daltio, Responsável pelo Expediente, matr. 01/25.361, o expedi e o subscrevo.(a) Samara Freitas Cesário - Juiz Presidente do Tribunal do Júri. \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIROPODER JUDICIÁRIOJUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA-RJRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86 - FórumItalva/RJ - CEP 28250-000EDITAL DE ALISTAMENTO DEFINITIVO DOS JURADOS QUE SERVIRÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI NO ANO 2007A DOUTORA SAMARA FREITAS CESÁRIO, Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Italva/Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação legal, etc...FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, na forma consubstanciada nos artigos 439 e 440 do Código de Processo Penal, estão alistados para servirem perante o Tribunal do Júri durante o ano de 2007 os seguintes jurados:01)ADRIANO MEIRELLES SILVA - servente de indústria;02)ALCIMAR AZEVEDO RIBEIRO - auxiliar de serviços; 03)ALCIONE SILVEIRA DE SOUZA COZEDEY - assessor parlamentar;04)ALEXANDRE ISÍDIO DA SILVA - técnico em raio-x;05)AMANDA DE CASTRO ABREU SOUZA - professora;06/ANA PAULA MADEIRA COZENDEY DIAS - do lar/agricultora;07)ANA PAULA MENDES NOGUEIRA - do lar;08)BRUNA ALVARENGA DE CARVALHO - bancária/caixa executivo;09)CARLA NÚBIA RIOS BATISTA - auxiliar administrativo;10)CARLA VALÉRIA DALTO FLORIDO - operadora de computador;11)CARLOS SÉRGIO BALLANECKER - eletricista;12)CELSO GONÇALVES DE SOUZA - almoxarife;13)CHANA DE OLIVEIRA FERNANDES - secretaria municipal de saúde;14)CHISTIAN MARCOS PORTES FERREIRA - empresário/universitário;15)CLÁUDIA MÁRCIA FELISMINDO - auxiliar de serviços gerais;16)CRÍSSILA ROBERTO DOMINGOS DA SILVA - professora;17)CRISTIANO CORDEIRO CORTES - servente de indústria;18)DANIEL MENEZES MACIEL SIQUEIRA - bancário/escriturário;19)DAIANY GONÇALVES DE ASSIS - empresária/universitária;20)DENISE RIOS ALVES - auxiliar de enfermagem;21)DILBERTO C. MENDEL - empresário;22)DIRLEIA SOARES DIAS PENNA - professor;23)DORALÍCIO FLORIDO PEREIRA - técnico agrícola/pecuarista;24)DULCILENE DE SOUZA HENRIQUE - professor;25)EDER TEIXEIRA PERSE - agente ambiental;26)EDILBERTO LUÍS DA S. AGUIAR - encarregado elétrico e hidráulico;27)ÉDINA CRISTINA P. LIMA - professor;28)ÉLIA MÁRCIA CORTES - professor;29)EPITÁCIO PAULO MACEDO - auxiliar de escritório;30)ÉRIKA DOS REIS DIAS - agende administrativo;31)EVERALDO RIBEIRO DA SILVA - auxiliar de serviços;32)FÁBIO AGUIAR DA SILVA - estudante;33)FABRÍCIO RIBEIRO RANGEL - trabalhador rural;34)GERALDO ERNESTO CUSTÓDIO - vigilante;35)GIDALTE VALADÃO GOMES - auxiliar de serviços gerais;36)GILZA DO NASCIMENTO PEREIRA - atendente;37)GLÁUCIA SOUZA SILVA HENRIQUE - guarda;38)HILDA FRANCISCA DE ANDRADE SALGADO - professor;39)INÊS HELENA CLACINO SIQUEIRA DA SILVA - comerciante;40)ISABELA CRISTINA PESSANHA DE SOUZA - bancária/escrituraria;41)JOANA MARIA DA SILVA - auxiliar de enfermagem;42)JOÃO CÉLIO MOÇO REIS - empresário/analista de sistemas informação;43)JORGELAINE PAES DE SOUZA - cabeleireira;44)JOSÉ CARLOS SEVERO - controlador interno;45)JOSELDE DA SILVA ALVES - agricultor;46)JOSIVÂNIA GIMENES CALDEIRA MENDES - técnico em contabilidade;47)JOSUÉ VIEIRA - bancária/caixa executivo;48)JÚDISON ELIAS MOREIRA - servente de indústria;49)LUCAS PEDERSENE CORDEIRO - estudante;50)LUCIANA DE FÁTIMA DA SILVA VEIGA BERTANHA - servidor público;51)LUCIANA LARA DIAS DE SOUZA FREITAS - auxiliar administrativo;52)LUCIMAR MENDEL MIRANDA - professor;53)LÚCIO BARROZO DO CARMO MIRANDA - gerente de compras;54)MARCIANO FONSECA RANGEL - servente de indústria;55)MÁRCIA REJANE GONÇALVES DA SILVA SEVERO - agente administrativo;56)MARIA APARECIDA DA COSTA MENDES NOBRE - tesoureira;57)MARIA CARLOTA LOPES BARRETO - agente coordenador; 58)MARIA CELESTE DE ALMEIDA DINIZ - professor;59)MARIA CLÁUDIA JOSME FONTES DA COSTA - bancária/caixa;60)MARIA DAS GRAÇAS NEVES FERRAZ - professor;61)MARIA ELIZABETH REZENDE DA SILVA - professor;62)MARIA MARGARETH FLORIDO JOSÉ MIOTE - professor;63)MARIA RIBEIRO RANGEL - merendeira;64)MÁRIO SÉRGIO BORGES DE MENEZES - servente;65)MARK MONTEIRO REIS - empresário/engenheiro;66)NÁDIA MARIA FELIPE TAMY - do lar;67)NINILBERTO MONTEIRO DA SILVA - encarregado;68)OZILANE DE SOUZA COROA - professor;69)PRÍSCILA GRASSINI MOTÉ - secretária;70)RICARDO NUNES RIBEIRO FARIA PESSANHA - empresário;71)ROBERTO FERNANDES MADEIRA - vigilante;72)SABRINA PINHEIRO TEIXEIRA - auxiliar de cartório;73)SÉRGIO LUIS DE SOUZA CASTRO - professor;74)SILVÂNIA GOMES DA SILVA - do lar;75)SÔNIA MARA AZEVEDO GOMES - agente administrativo de secretaria;76)SUELEN SEPÚLVEDA PINTO - estudante;77)SUELI DA COSTA MENDES - assistente social;78)SUELI SALGADO PEDRO - professor;79)TÂNIA VALÉRIA SILVA SORIANO - assessor parlamentar;80)VALDILENE PESSANHA BARRETO - professor;81)VALTER PIRES DOS SANTOS - auxiliar de serviços;82)WALDEZ SANTIAGO ALVES - servidor público/fiscal de obras83)WALTAIR LURIANO DE SOUZA - servente de indústria;84)ZILMA MARTINS AMORIM - merendeira;E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será publicado no órgão oficial de imprensa do Estado e afixado no átrio do Edifício do Fórum, para conhecimento de todos e oferecimento de eventuais recursos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Italva/Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de janeiro do ano dois mil e sete. Eu, (a)Izaias Henrique Daltio, Responsável pelo Expediente, matr. 01/25.361, o expedi e o subscrevo.(a) Samara Freitas Cesário - Juiz Presidente do Tribunal do Júri. \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIROPODER JUDICIÁRIOJUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA-RJRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86 - FórumItalva/RJ - CEP 28250-000EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO SORTEIRO DOS JURADOS QUE SERVIRÃO NA PRIMEIRA SESSÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI NO ANO 2007.A DOUTORA SAMARA FREITAS CESÁRIO, Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Italva/Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação legal, etc...FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, no dia 15/01/2007, às 14:00 horas, no fórum desta Comarca, proceder-se-á ao sorteio dos jurados que servirão na primeira sessão periódica do Tribunal do Júri desta Comarca. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital que será publicado no órgão oficial de imprensa do Estado e afixado no átrio do Edifício do Fórum. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Italva/Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de janeiro do ano dois mil e sete. Eu, (a)Izaias Henrique Daltio, Responsável pelo Expediente, matr. 01/25.361, o expedi e o subscrevo. (a) Samara Freitas Cesário - Juiz Presidente do Tribunal do Júri. \r\n\r\nId: 91020"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Italva\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Samara Freitas Cesario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ademir Cararine dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.888.000244-0 - Daniel Pereira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilson de Sousa Leite - OAB RJ126177). X Caixa Seguro Fácil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Nabeth Cardoso - OAB RJ121086, Eugenio Arruda Leal Ferreira - OAB RJ029667). E-se mandados de pagamento. Com o levantamento, sem necessidade de nova conclusão, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.888.000655-0 - Somário dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Companhia Excelsior de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joselia Reis Mineiro - OAB RJ028090, Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). E-se mandado de pagamento em nome do autor. Levantada a quantia, sem necessidade de nova conclusão, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n000748/2004 (2004.888.000373-9) - Fidélis Silveira Dias. X Cerj. Fiquem as partes intimadas da r. Decisão de fls. 82 do Agravo de Instrumento originado deste feito prolatada pelo Exmo. Ministro do STF Dr. Sepúlveda Pertence: \"...Nego provimento ao Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2004.888.000436-7 - Jader Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768, Diego Americo de Moraes - OAB RJ133778). X Banco Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Fiquem as partes intimadas do r. Despacho de fl. 72 do Agravo de Instrumento proferido pela Exma. Ministra do STF Sra. Ellen Gracie, o qual defere o pedido de desistência do Agravo de Instrumento requerido pelo Banco Banerj S/A: \"...Sim quanto às intimações e ao pedido de homologação da desistência que defiro para que surta os efeitos legais.\" \r\n\r\nProc. 2005.888.000664-0 - Círio Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zulmar de Oliveira Pimentel - OAB RJ122895). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). E-se mandados de pagamento. Com o levantamento, sem necessidade de nova conclusão, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.888.000037-6 - Francisco Roberto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768, Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fica a parte ré intimada a proceder ao recolhimento das custas remanescentes no feito em tela no prazo de 48 horas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, conforme exposto a seguir: Porte de Remessa e Retorno (cód. 0301-2) R$ 0,47; AEVC (cód. 0702-1) R$ 37,38; Distribuição (cód. 0723-7) R$ 3,39; CAARJ (cód. 0201-4) R$ 4,12; Atos dos Distribuidores (cód. 0723-7) R$ 16,94; Acréscimo de 20% (cód. 3403-14129-8) R$ 3,38; TOTAL = R$ 65,68 \r\n\r\nProc. 2005.888.000039-0 - Celso Gonçalves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fica a parte ré intimada a proceder ao recolhimento das custas remanescentes no feito em tela no prazo de 48 horas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, conforme exposto a seguir: Porte de Remessa e Retorno (cód. 0301-2) R$ 0,47; AEVC (cód. 0702-1) R$ 37,38; Distribuição (cód. 0723-7) R$ 3,39; CAARJ (cód. 0201-4) R$ 4,12; Atos dos Distribuidores (cód. 0723-7) R$ 16,94; Acréscimo de 20% (cód. 3403-14129-8) R$ 3,38; TOTAL = R$ 65,68 \r\n\r\nProc. 2005.888.000049-2 - Zelia Pereira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fica a parte ré intimada a proceder ao recolhimento das custas remanescentes no feito em tela no prazo de 48 horas, sob pena deinscrição na Dívida Ativa, conforme exposto a seguir: Porte de Remessa e Retorno (cód. 0301-2) R$ 0,47; AEVC (cód. 0702-1) R$ 37,38; Distribuição (cód. 0723-7) R$ 3,39; CAARJ (cód. 0201-4) R$ 4,12; Atos dos Distribuidores (cód. 0723-7) R$ 16,94; Acréscimo de 20% (cód. 3403-14129-8) R$ 3,38; TOTAL = R$ 65,68 \r\n\r\nProc. 2005.888.000051-0 - João Almeida Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768, Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fica a parte ré intimada a proceder ao recolhimento das custas remanescentes no feito em tela no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa conforme exposto a seguir: Porte de Remessa e Retorno (cód. 0301-2) R$ 0,47; AEVC (cód. 0702-1) R$ 37,38; Distribuição (cód. 0723-7) R$ 3,39; CAARJ (cód. 0201-4) R$ 4,12; Atos dos Distribuidores (cód. 0723-7) R$ 16,94; Acréscimo de 20% (cód. 3403-14129-8) R$ 3,38; TOTAL = R$ 65,68 \r\n\r\nProc. 2005.888.000052-2 - Hodávias Veiga Cordeiro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768, Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fica a parte ré intimada a proceder ao recolhimento das custas remanescentes no feito em tela em 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, conforme exposto a seguir: Porte de Remessa e Retorno (cód. 0301-2) R$ 0,47; AEVC (cód. 0702-1) R$ 37,38; Distribuição (cód. 0723-7) R$ 3,39; CAARJ (cód. 0201-4) R$ 4,12; Atos dos Distribuidores (cód. 0723-7) R$ 16,94; Acréscimo de 20% (cód. 3403-14129-8) R$ 3,38; TOTAL = R$ 65,68 \r\n\r\nProc. 2005.888.000181-2 - Ariel Pessanha Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fica a parte ré intimada a proceder ao recolhimento das custas remanescentes no feito em tela no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, conforme exposto a seguir: Porte de Remessa e Retorno (cód. 0301-2) R$ 0,47; AEVC (cód. 0702-1) R$ 37,38; Distribuição (cód. 0723-7) R$ 3,39; CAARJ (cód. 0201-4) R$ 4,12; Atos dos Distribuidores (cód. 0723-7) R$ 16,94; Acréscimo de 20% (cód. 3403-14129-8) R$ 3,38; TOTAL = R$ 65,68 \r\n\r\nProc. 2005.888.000182-4 - Edgard da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fica a parte ré intimada a proceder ao recolhimento das custas remanescentes no feito em telano prazo de 48 horas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, conforme exposto a seguir: Porte de Remessa e Retorno (cód. 0301-2) R$ 0,47; AEVC (cód. 0702-1) R$ 74,76; Distribuição (cód. 0723-7) R$ 3,39; CAARJ (cód. 0201-4) R$ 7,86; Atos dos Distribuidores (cód. 0723-7) R$ 16,94; Acréscimo de 20% (cód. 3403-14129-8) R$ 3,38; TOTAL = R$ 108,80 \r\n\r\nProc. 2005.888.000243-9 - José Carlos Moreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilson de Sousa Leite - OAB RJ126177). X Telefônica de São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gezimar Ribeiro Soares - OAB RJ121786). E-se mandados de pagamento. Com o levantamento, sem necessidade de nova conclusão, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.888.000306-7 - Jeury Terezinha de Souza Manhães Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fica a parte ré intimada a proceder ao recolhimento das custas remanescentes no feito em tela, no prazo de 48 horas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, conforme exposto a seguir: Porte de Remessa e Retorno (cód. 0301-2) R$ 0,47; AEVC (cód. 0702-1) R$ 37,38; Distribuição (cód. 0723-7) R$ 3,39; CAARJ (cód. 0201-4) R$ 4,12; Atos dos Distribuidores (cód. 0723-7) R$ 16,94; Acréscimo de 20% (cód. 3403-14129-8) R$ 3,38; TOTAL = R$ 65,68 \r\n\r\nProc. 2005.888.000651-2 - Júlio Benigno da Rocha Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). E-se mandados de pagamento. Com o levantamento, sem necessidade de nova conclusão, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.888.000844-2 - Fábio Júnior Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). E-se mandados de pagamento. Com o levantamento, sem necessidade de nova conclusão, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.888.000872-7 - Hedilson da Silva Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilson de Sousa Leite - OAB RJ126177). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). E-se mandados de pagamento. Com o levantamento, sem necessidade de nova conclusão, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.888.000108-5 - Maria de Lourdes da Silva Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). E-se mandados de pagamento. Com o levantamento, sem necessidade de nova conclusão, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 91587"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.047179-0 - VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA (Adv(s). Dr(a). ERCÍLIA PIRES DAS NEVES (RJ-031528)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Decisão:Face a renúncia de fl. 360, suspendo o feito por 10 (dez) dias para que a parte ré regularize sua representação processual. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.105765-4 - ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ROBERTO CRAVO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-077777) Decisão:Suspendo o feito por 20 dias, tendo em vista o falecimento do réu. Proceda-se à habilitação. Altere-se o pólo passivo para nele constar ESPÓLIO DE ROBERTO CRAVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.070710-2 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA TAVARES Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116128-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X CARLOS MURILO BEZERRA RAMOS Decisão:Acolho o pedido de convolação em Ação de Depósito. Anote-se no distribuidor. Cite-se por Oficial de Justiça. Defiro tão somente a expedição de Ofício ao Detran RJ. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1996.001.068185-7A - MARIA FELICIA DE CARVALHO DO REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). NAPOLEÃO TOME DE CARVALHO (RJ-001311A), Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337)) X GBOEX GREMIO BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643), Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580) Despacho:Recolha o requerente as despesas processuais apontadas à fl. 441. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130784-5 - FABRICAS UNIDAS DE TECIDOS RENDAS E BORDADOS S A X AVA INDUSTRIAL S A Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.057689-9 (18602) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIRIOS DO CAMPO (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X MARIA GERCIDA PAIXAO ROSAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Despacho:Fls. 763/764 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 1997.001.044901-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVEREST (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MARIA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Digam as partes sobre a manifestação do leiloriro. \r\n\r\nProc. 1999.001.127049-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X JORGE MARIA DA SILVA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). ISAAC JOSÉ FERNANDES PINTO (RJ-078245) Despacho:fl.548. Não procede a alegação do autor de que dívida propter rem tem preferência com relação a hipoteca. Traga o credor hipotecária a certidão atualizada do RGI comprovando a hipoteca. \r\n\r\nProc. 2000.001.114952-7 - MANOEL JOAQUIM DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEUZA SCHUELER DE A LEITE (RJ-005159)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Diga o autor sobre a petição de fls.282/286. \r\n\r\nProc. 2000.001.150837-0 - CURSO GARNIER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MIRANDA ALVES (RJ-028904)) X MARCOS ANTONIO PIRES Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2001.001.023699-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL ANTONIO DE SALEMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DA GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANNA VISCAINO FERNANDES (RJ-029096) Despacho:Justifique o autor o pedido de alteração do polo passivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.130515-3 - SERPA E VASCONCELOS IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA LAGO (RJ-009334)) X OZIEL MEDEIROS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho:Fls. 141 e 144/147 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.133601-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X BOX 704 EMBALAGENS LTDA E OUTRO Despacho:À parte autora sobre as certidões de fls. 131 e 133. \r\n\r\nProc. 2003.001.094059-0 - MARY ANNE ANDRADE RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X MARCIO MARINS BILLE Decisão:Mantenho a decisão de fl. 127. \r\n\r\nProc. 2004.001.095219-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X CAFE E BAR JAPURA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667) Despacho:Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.124123-4 - JOSE DO NASCIMENTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO (RJ-107054)) X BEATRIZ RAMOS CAIADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.086160-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVERDE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X HEDWIGES ALVES DE OLIVEIRA \"AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO\" \r\n\r\nProc. 2005.001.104415-7 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EXCELSIOR SEGUROS Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.004039-0 - CLAUDINEIA DA SILVA HERCULANO (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 179/180 e, em consequência, declaro Extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102410-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X ANTONIO LUIZ ROCHA FILHO Despacho:Para que o acordo seja homologado o réu deve estar representado por advogado. \r\n\r\nProc. 2006.001.152105-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FAUSTO ORLANDO CAMPELLO COELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.156605-0 - ANA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIS SEGUROS EXCELSIOR S A Decisão:Trata-se de Ação para a cobrança de indenização devida por força de Seguro Obrigatório - DPVAT. A parte autora reside em Goiás, sendo certo que propôs a demanda no Foro Central do Rio de Janeiro. Pelo exame do parágrafo únicxo do inciso V do artigo 100, de depreende que nas ações de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículo, o foro competente é o foto do domicílio do autor, motivo pelo qual declino a competência para uma das Varas Cíveis de Goias. Anote-se no distribuidor. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.029796-9 - DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644)) X AMILTON FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER (RJ-022632) Decisão:Tendo em vista a questão controvertida surgida nos autos, chamo o feito à ordem para determinar a remessa dos autos ao contador, para que seja calculado o real valor a ser depositado pelo autor nesta Consignatória, tendo em vista o contrato de honorários firmado entre as partes.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.150798-0 - ANDREA PAIXAO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558), Dr(a). ERIC ALEXANDRE MEIRA DIAS (RJ-056949), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Tendo em vista os termos do acórdão de fls.226/231,nomeio perito na pessoa do Dr.Haroldo Astuto Junior, contador, de endereço telefones conhecidos do cartório. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, e a formulação de quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que formule pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.125228-1 - ALTAMIR NAVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) Despacho:Ao sr. perito sobre as impugnações aos honorários de fls. 196/198. \r\n\r\nProc. 2005.001.009742-7 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956), Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-081558), Dr(a). VLÁDIA VIANA REGIS (RJ-091121) Decisão:Face a certidão cartorária de fl. 446, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.155288-6 - DANIELLE CORDEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo a apelação de fls. 139/150 no duplo efeito. À apelada. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.101945-1 - JOSE CAAMANO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X FRANCISCO IGLESIAS ALONSO E OUTROS Decisão:1) Recebo a emenda de fls. 142/143.2) Indefiro o parcelamento das custas, por falta de amparo legal. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1983.001.710226-9 (2990) - COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTO, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X JOSÉ ADEVAL ALEXANDRE Despacho:Deve o cartório certificar por quanto tempo a advogada reteve os autos, bem como deve ser certificado por que parte atua a advogado nos autos. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.149958-8 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL Sentença:Homologo a desistência formulada pela parte autora às fls. 128 e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.058346-4 - MARIA VITORIA MACHADO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES (RJ-066779)) X AVANY BRITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ASSIS FARIA (RJ-091127) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.085445-7 - RIVALDO GOMES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LIMA WU FILHO (RJ-065779)) X CONDOMINIO HORIZONTAL PARADISE S LAKE (Adv(s). Dr(a). FATIMA VENTURA BEZERRA (RJ-098634) Sentença:Considerando que a parte embargante não pagou as despesas processuais, mesmo intimada a fazê-lo, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.128051-5 - HAPPY DAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO (SP-183934)) X LUIZ PENHA REPRESENTACOES LTDA Decisão:Expeça-se certidão para inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.034726-4 - MARIA DA PENHA NATIVIDADE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-058933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Sentença:Homologo a desistência formulada pela autora às fls. 44 e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.087390-9 - CHRISTIANA MARIA RIBEIRO COUTINHO GUINLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975)) X CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO Decisão:Tendo em vista o requerimento formulado pela parte Embargante (fl.155/157), nomeio perito o Dr.Mauro de Oliveira Antunes, Engenheiro, de endereço e telefones conhecidos do cartório. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após a formulação dos quesitos, dê-se vista ao perito para que formule pedido de honorários. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143320-0 - YOLANDA DA ROCHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X JAIR RANGEL AREAIS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) Despacho:1) Fl. 91 - Ao credor.2) Fls. 89/90 - Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.078291-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819), Dr(a). RAUL TEIXEIRA (RJ-033604), Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235) Despacho:Fls. 781/790 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1999.001.019316-0 - BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697)) X AMSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOACYR BICALHO GUIMARAES (RJ-008377) Decisão:Tendo em vista a comprovação do pagamento do ITBI, expeça-se carta de arrematação. \r\n\r\nProc. 1999.001.037455-4 - PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854)) X VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673) Decisão:Tendo em vista a certidão de fl.268, acolho o pedido de fl.265. Expeça-se mandado de pagamento. Julgo Extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.006475-0 - ULTRAPEL COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X MIGUEL ANGELO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125) Decisão:Proceda-se à penhora, intimando-se o devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.077313-7 - LUANE DO PARQUE COLUMBIA MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X FUNDACAO FE E ALEGRIA DO BRASIL Decisão:Fl.90. Pedido de certidão há que ser feito ao Escrivão. Rejeito a denunciação da lide, vez que incabível em processo de execução. Despachei na petição que se encontra na contra-capa. \r\n\r\nProc. 2006.001.102757-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MARCIO LUIZ MADI WERNECK DA SILVA Decisão:Expeçam-se os ofícios requeridos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.105655-0 - NADYR DE CARVALHO GUERRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MASCARO PACIELLO (SP-166355) Decisão:Rejeito os Embargos, porquanto a sentença não contém qualquer omissão ou contradição. \r\n\r\nProc. 2006.001.051402-8 - JULLIA BERBERT GAMA (Adv(s). Dr(a). SANIO RICARDO DALLIA (RJ-130736)) X VIACAO ESTRELA AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Trata-se de processo sumária, o que impõe o ônus de apresentação de rol de testemunha na inicial. Como nenhuma testemunha foi arrolada na inicial, não pode pretender a autora a oitiva de testemunha agora arrolada, motivo pelo qual rejeito o pedido de fls.63/64. Publique-se e voltem conclusos para a sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.133805-2 - JOSEFINA ROSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão:Tendo em vista o falecimento da autora, suspendo o feito por 20 dias. Proceda-se à habilitação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.017754-2 - ARTHA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:Digam as partes expressamente se desistem da prova pericial contábil deferida. \r\n\r\nProc. 1999.001.096117-4 - MARLENE DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA AMELIA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098) Despacho:Face a certidão cartorária de fl. 318, de-se vista ao Contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.018236-5 - JOAO SEBASTIAO TEMERA PEREIRA E OUTROS X ALEX EVANGELISTA MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632) Despacho:Fl. 424 - Ao credor para fornecer as cópias solicitadas. Após, expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2000.001.108044-8 - DENISE TRINDADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903) Despacho:Que seja esclarecida a certidão de fl.266. \r\n\r\nProc. 2002.001.082949-3 - SUMIT KUMAR BOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:Fl.574. Nada a prover uma vez que os Embargos de Declaração foram rejeitados, sendo que a matéria deve ser questionada na resposta aos Embargos à Execução, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2002.001.112621-0 - ALMIR FLORIDO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:1) Diga o credor se com o levantamento dará quitação ao devedor.2) Certifique o cartório se no depósito encontram-se incluídas despesas processuais, bem como se há despesas processuais pendentes de recolhimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.114019-0 - KATHLYN VIANA VAZ (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Decisão:Indefiro no momento a produção de prova pericial para a apuração dos lucros cessantes, porquanto tal prova será objeto, se for o caso, de posterior fase de liquidação de sentença. Publique-se e voltem conclusos para a sentença. \r\n\r\nProc. 2002.001.137954-9 - DERIVALDO CABRAL DURE (Adv(s). Dr(a). ADIR FERREIRA BRITO FILHO (RJ-064001)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Fl. 328 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2003.001.056474-8 - EUZILENE ISABEL DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO SANTO ANTONIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Intime-se o perito novamente, por telefone. \r\n\r\nProc. 2004.001.000144-6 - NINA MARIA RAMOS DA SILVA YOUSSEF AROUS (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA RAMOS AROUS (PA-005704)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA E OUTRO Sentença:Considerando que a autora não deu andamento ao feito, não tendo sido intimada a fazê-lo por não ter fornecido corretamente seu endereço, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.048283-7 - DEISE DE ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.061639-8 - VIVIANE ANDREIA RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO (RJ-070563)) X A K TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho:Reiterem-se os ofícios à Ligth e Telemar, com a adventência de que o não atendimento constitui crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2004.001.085027-9 - MARCIA TERESA DE MEDEIROS TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:O pedido de tutela antecipado já foi rejeitado, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2004.001.089439-8 - RENATA DE SIQUEIRA RODRIGUES NACIF (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X RICARDO JOSE DA COSTA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Decisão:Rejeito a arguição de conexão, uma vez que a existência de outros processos contra o réu por fatos diferentes e ajuizados por outras pessoas não apresenta risco de decisões conflitantes. \r\n\r\nProc. 2005.001.140703-5 - ELIANE CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:Que seja justirficado o pedido de produção de prova pericial contábil. \r\n\r\nProc. 2005.001.162644-4 - DOMINNET@RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIEL PEREIRA GUIMARÃES (RJ-116005)) X REDCARD S A Sentença:Julgo Extinto o processo, sem o conhecimento do mérito, em virtude do não pagamento das despesas processuais pela parte autora, não tendo sido a mesma intimada a fazê-lo por não fornecer seu endereço de forma correta. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.013856-0 - MARCIO ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Recebo a apelação de fls. 424/452 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.034484-6 - EDMAR CUSTODIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Recebo as apelações de fls. 136/148 e 151/160 no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.120273-7 - NILO SERGIO RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (RJ-087741)) X TELEBAHIA CELULAR S A Decisão:Rejeito o pedido de tutela antecipada, porquanto ainda não convencido da verossimilhança das alegações, e tão pouco há suporte probatório a autorizar o deferimento da medida. Providencie o autor cópias para o mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.127493-1 - TEREZA DE FATIMA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ANISIO RICARDO DE OLIVEIRA GRUMBERG (RJ-136967)) X BCP S A E OUTRO Decisão:Fl. 36 - Indefiro o recolhimento de custas ao final, por falta de amparo legal. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1990.001.047287-8 - AGENCIA DE TURISMO TOURS BRASIL :LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA Sentença:Considerando que a parte autora não deu andamento ao feito, não tendo sido intimada a fazê-lo por não cumprir com seu dever legal de manter atualizado seu endereço, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.131130-3 - GESSIVAM RODRIGUES DE MELO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR VINÍCIUS NOGUEIRA LINO (RJ-104291)) X ANDRE LUIZ SIMOES ALVES CRESPO E OUTRO Despacho:Intime-se via postal. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.045163-9 - INSTITUTO ISABEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA Despacho:Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 1999.001.090552-3 - ACEGRI ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953), Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706)) X PNEUS CEASA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELY RICCIOTTI (RJ-055952), Dr(a). MARIA ALDINA DE MENDONÇA FERREIRA (RJ-076779) Despacho:Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 1999.001.100261-0 - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JORGE PEREIRA DE ALMEIDA Sentença:Considerando que a parte autora não deu andamento ao feito, não tendo sido intimada a fazê-lo em virtude de não cumprir com seu dever legal de manter atualizado seu endereço, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.138778-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X RICARDO ERNESTO CITRINO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Sentença:Isto posto Julgo Procedente o pedido... (Republicando por faltar advogado do réu)Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.057948-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X AMAGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Despacho:Tendo em vista a esplicações de fl.114, rejeito o pedido de produção de prova oral, vez que a mesma não se presta a esclarecer a diferença entre um tipo de contrato em relação a outro. Venham as alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.152503-4 - MARCELO GUEDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). MYRNA DA SILVA ARAUJO (RJ-102287)) X NEHEMIAS GUEIROS JUNIOR Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se, devendo no mandado constar expressamente a possibilidade de oferecimento de embargos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.118419-0 - JOSE VALDEVINO SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.055169-0 - LUCIA HELENA CORREA MORAIS (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.086061-3 - MARIA LUISA D ELIA D ELIA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Recolha a autora as despesas processuais apontadas à fl. 411. \r\n\r\nProc. 2004.001.088418-6 - LIANA DE ASSIS ROCHA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). IBERÊ GARCINDO DE CASTRO (RJ-100867)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2004.001.098114-3 - ESPOLIO DE SOBRAL DA COSTA SILVEIRA - INVENTARIANTE CARLOS FREDERICO DA COSTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA COSTA RAMOS (SP-011161), Dr(a). SERGIO ROBERTO LASRY (RJ-104908)) X ESPOLIO DE NAPOLEAO DA COSTA TORRES - ANGELA SUSY DE OLIVERAS TORRES - INVENTARIANTE (Adv(s). Dr(a). PAULA TORRES RAPOSO ROLIM DE MINTO (RJ-121710) Despacho:1) Fl. 223 - Venham os documentos, no prazo máximo de 10 dias.2) Fls. 225/235 - À parte autora.3) Justifique a parte autora seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2004.001.135022-9 - CORINA AFONSO (Adv(s). Dr(a). PAULO FORTUNA (RJ-084821)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Despacho:Fls. 170/172 - Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.148659-2 - ANTONIO RICARDO ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GODINHO FELIX (RJ-001533B)) X SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:1) Fls. 56/69 - À parte ré.2) Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.153446-0 - WEBER LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA FAGUNDES MOREIRA (MG-087019), Dr(a). RAQUEL FAGUNDES MOREIRA (MG-075951) Despacho:Ao perito nomeado. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.024216-6 - REGINA LUCIA NAVARRO LINS (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SCARTON OLIVEIRA (RJ-124173)) X EDITORA ROCCO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Decisão:1) Face a certidão cartorária de fl. 200, indefiro a devolução de prazo requerida.2) Aguarde-se para julgamento conjunto. \r\n\r\nProc. 2006.001.129597-1 - IONE GUIMARAES JACOBINA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR (RJ-123759)) X JOSE FOZI QUEIROZ FERNEINY Decisão:Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto os documentos anexados comprovam que a autora tem condições de pagar as despesas processuais. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.078545-0 - ORESTES CABRAL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216), Dr(a). GUSTAVO MARCONDES FERRAZ (RJ-060498)) X DAVID BISPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250) Despacho:Especifique o autor que espécie de perícia pretende que seja produzida nos autos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1991.001.134358-4 (15448) - SHOP RIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ (RJ-051991)) X TUNINHA MODAS INFANTIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FABIANO PEREIRA CAMPOS (RJ-134520) Despacho:Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.085077-4 - CARLOS DA SILVA RIOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X BRADESCO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:Retire-se o feito de pauta. Aguarde-se por 15 dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.119236-3 - MAURICIO TOLENTINO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:Fl. 131 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.135803-6 - LUZIA DIAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938), Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Justifique a ré seu pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1997.001.073814-6 - ARTURO UBALDINI DI TORREFERMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES (RJ-088990)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:Aplico a multa de 10% de que trata o artigo 457-J caput do CPC, eis que não houve depósito no prazo legal. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o devedor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.116273-1 - UBIRAJARA DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X PREVINDUS ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2004.001.078964-5 - FERNANDO JOSE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Fls. 61/66 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.119717-0 - RAUL CORREIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X PREVINDUS ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507) Despacho:Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.092525-0 - JOSE MENEZES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LOSANGO MULTIPLIC FINANCEIRA C F I S/A PRONTOCRED (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138) Sentença:Considerando que o autor não deu andamento ao feito, não tendo sido intimado a fazê-lo por não cumprir com seu dever legal de manter atualizado seu endereço, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.159854-0 - GISETTE CASTRO NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:Justifique a autora seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.048923-0 - MULTIMODULOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT FONSECA (RJ-092148) Decisão:Substituo o perito nomeado pelo Dr.Haroldo Astuto Junior, contador, de endereço telefones conhecidos do cartório. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, e a formulação de quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que formule pedido de honorários. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.152147-8 - CELSO SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A Despacho:Intime-se o autor para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.112014-8 - MARIA AMELIA MOURA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248), Dr(a). FERNANDO SANTIAGO VAZ (RJ-050910)), Confinante: GENTIL LOPES), Confinante: LINDALVA DA SILVA LOPES), Confinante: CECILIA SALLES LOUREIRO), Confinante: IVO FERNANDES LOUREIRO), Confinante: WALTER SALLES), Confinante: SELMA RODRIGUES SALLES), Confinante: ANTONIO SALES), Confinante: TELMA PEREIRA SALES), Confinante: EURICO DA COSTA), Confinante: BENILDA DOS SANTOS COSTA) Despacho:Cabe ao autor a comprovação da publicação do texto editalício. \r\n\r\nId: 93764"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL (POSTO DO JUIZADO ESP.CÍVEL - C.MOREIRA)\r\n\r\nComarca de Italva\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Samara Freitas Cesario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ademir Cararine dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.888.000528-5 - Angela de Paula Gomes. X Banco Bradeco S-a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Joelma Alves Sepulvida Bussade - OAB RJ118016). ficam intimados os advogados as partes tomar ciência da sentença de fls 22JUGO EXTINTO O PROCESSSO,COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART.269,III DO CPC \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.888.000879-0 - Ivan Rocha Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica intimando o advogado da ré para devolução da Guia devidamente paga \r\n\r\nProc. 2006.888.000453-0 - Michelliny Correa Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli de Matos Castelar - OAB RJ088787). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristhiane Lima de Brum - OAB RJ125010). Ficam intimados os advogados das partes tomar ciência da sentença de fls19 POSTO,EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULGRO NO ART.51,DA Lei9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.888.000456-6 - Ananias Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli de Matos Castelar - OAB RJ088787). X Ampla Energia e Serviços S/A. Ficam intimados os advogados das partes tomar ciência da sentença de fls.19Vº que ISSO POSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM JUGAMENTO DO MÉRITO COM FULGRO NO ART 51,I DA Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.888.000457-8 - Emilson de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli de Matos Castelar - OAB RJ088787). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristhiane Lima de Brum - OAB RJ125010). Ficam intimados os advogados das partes tomar ciência da sentença de fls.18 que ISSO POSTO,EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 51, DA Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.888.000461-0 - Antonio Rodrigues Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli de Matos Castelar - OAB RJ088787). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristhiane Lima de Brum - OAB RJ125010). Ficam intimados os advogados das partes tomar ciência da sentença de fls.19 que ISSO POSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART 51,I DA Lei 9099/95 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.888.000527-3 - Luciana Marques de França Fiúza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X Telemar Norte Leste S-a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ficam intimados os advogados das parte tomar ciência da sentença fls22 JULGO EXTINTO O PROCESSO,COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.269,III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.888.000777-4 - Jania Venãncio Leal Fagundes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X Leonardo Damasceno Braga. Ficam intimado o advogado da parte autora para tomar ciência do Despacho de fls.25 \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000423/2004 (2004.888.000312-0) - Wesley Pessanha Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gezimar Ribeiro Soares - OAB RJ121786). X Futura Representações de Consorcios e Seguros LTDA. Ficam intimados os advogados das partes tomar ciência da sentença de fls. 45 que JULGO EXTINTO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART.51 I DA lel 9099/95 . \r\n\r\nId: 91588"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Keyla Blank De Cnop \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Batista Dias da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.025.000765-1 - MAGNO JOSÉ DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Intimar as partes para a Perícia marcada para dia 13/02/07, às 17:00 horas, no consultório do Dr. JOSÉ MANES, localizado na rua General Osório, 04/313, Centro, Nova Friburgo, RJ. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.025.000317-0 - LUCIENE DE FÁTIMA GARCIA DE OLIVEIRA VALÉRIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Intimar as partes para a pericia designada para o dia 13/02/2007 as 16:30, no consultório do Dr. JOSÉ MANES, localizado na rua General Osório, 04/313, Centro, nova Friburgo, RJ. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 10, Caput da Lei 9.437/97-possuir,deter,portar,fabricar,vender Arma de Fogo...; Art. 10, § 2º, da Lei 9.437/97- Contrabando Ou Descaminho de Arma de Fogo...; Art. 18- Dec.-lei 3688/41-fabricar/importar/exportar/ter em Depósito/vender/ Arma... E Art. 16 -Da Lei 6.368/76 - Uso Próprio \r\n\r\nProc. 2002.025.000294-6 (8414/02) - MINISTERIO PUBLICO X JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS (RJ-067339), Dr(a). JORGE DOS SANTOS BORGES (RJ-117275), Dr(a). JALNER CORREA MONTEIRO (RJ-135690) Sentença:Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos com fundamento no art. 44, parágrafo 2º, do CP, quais sejam: 1. prestação pecuniária em favor do Asilo Nossa Senhora do Carmo, nesta cidade, no valor de 20(vinte) salários mínimos nacionais, que poderão ser divididos, em caso de solicitação, pelo Juízo da Execução; e 2. prestação pecuniária em favor da Fundação Espírita Ismael, nesta cidade, no valor de 20(vinte) salários mínimos nacionais, que poderão ser divididos, em caso de solicitação, pelo Juízo da Execução. Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.025.001133-6 - HELENA IZABEL DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Despacho fl.30 \"Em Alegações Finais para o réu\" \r\n\r\nConcessão de Benefício, Aposentadoria por Idade \r\n\r\nProc. 2006.025.000803-9 - MARIA DA GLÓRIA VELOSO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565), Dr(a). ALINE SCISINIO PONTES (RJ-131851)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Despacho fl.33 \"Em Alegações Finais p/ o réu\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.025.001335-1 - PIT\"S CAR AUTOMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA (RJ-115855), Dr(a). ELÍDIO DA COSTA DE OLIVEIRA FILHO (ES-000384A)) X ROSSINE FALANTE SOARES E OUTRO Decisão:Fl. 50: defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1997.025.000189-2 (1763/97) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013)) X COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ITAOCARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA (RJ-079859), Dr(a). JALNER CORREA MONTEIRO (RJ-135690) Despacho:Fls. 137/138: dê-se vista ao requerente, por cinco dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.025.000001-5 (6878/93) - Inventariante: CRELIO VERDADEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LENO PY QUEIROZ (RJ-077112)) X DENORA FRANCISCA DE SOUZA E OUTRO \"Recolham-se as custas finais, a saber: Ato do contador (0712-0) - 169,91; Distribuição (0723-7) - 3,39; AEVOS (0706-2) - 2.424,42; APC (0711-2) -10,17; Ato do Distribuidor (0723-7) - 7.62; 20% Lei 3217/99 (3403-14129-8) - 1,52; Ato do Avaliador (0715-3) - 219,19; Dif. taxa judiciária (0101-6) - 3.636,63; Dif. CAARJ (0201-4) - 282,70. Total: R$ 6.755,55 (3.975,72 UFIR).\" \r\n\r\nProc. 2005.025.002544-8 - Inventariante: A.R.A. X M.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA (RJ-005480) \"Manifestem-se os herdeiros quanto às Primeiras Declarações\" \r\n\r\nProc. 2006.025.001601-2 - Inventariante: NEUZA MORAES DE SOUZA X SEBASTIÃO JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RANIA PINHEIRO MARRA (RJ-138688) Decisão:1. Defiro provisóriamente a gratuidade de justiça. 2. Nomeio inventariante a requerente, que prestará compromisso no prazo de 05 (cinco) dias e as declarações iniciais, com o valor do(s) bem(ns), certidões imobiliárias atualizadas, cópias de propriedades dos bens móveis e certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros representados, acaso ainda inexistentes nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.025.001547-0 - LUCIANO COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADAUTO FURLANI SOARES (RJ-078600)), VICTÓRIA STELL COELHO Decisão:(...) Fixo os alimentos provisórios em um salário mínimo, na forma oferecida, e designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 03 de abril de 2007, às 14 h e10 min (...) \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.025.000035-7 (5929/91) - IVANETE DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA (RJ-058720), Dr(a). LUIZ ALCINO COSENDEY (RJ-049988)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) \"Cumpra-se o venerável acórdão.\" \r\n\r\nProc. 1991.025.000035-7 (5929/91) - IVANETE DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA (RJ-058720), Dr(a). LUIZ ALCINO COSENDEY (RJ-049988)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) \"Cumpra-se o venerável acórdão.\" \r\n\r\nId: 92118"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marvin Ramos Rodrigues Moreira \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Gleidson Francisco da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.081.002188-3 - JUSTIÇA PÚBLICA X OLAVO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS (RJ-070668) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR o réu OLAVO PEREIRA DE SOUZA como incurso nas penas do artigo 12, caput da Lei 6368/76. Passo agora à fixação da pena na forma do disposto no artigo 68 do Código Penal.Passo agora a fixar-lhe a pena:1a. Fase: Considerando a primariedade da denunciado, o delito praticado e o que mais consta do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base, pela violação ao art. 12, caput, da Lei 6.368/76, no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) dias-multa, a serem calculados no mínimo legal, que torno definitiva a mingua de outros elementos a considerar. A pena deverá ser cumprida em regime INTEGRALMENTE FECHADO quanto ao crime do artigo 12 da lei 6368/76, de acordo com artigo 2o. da Lei 8072/90, vez que equiparado a hediondo e a recente decisão do STF foi proferida em um caso concreto apenas, não tendo o condão de conferir inconstitucionalidade ao referido artigo. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.081.000800-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JESSÉ RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS JOSE DA SILVA (RJ-054520), Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472) Decisão:1-) RECEBO O LIBELO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.2-) À DEFESA PARA CONTRARIEDADE (NOVO ADVOGADO FLS. 220)3-) COM A JUNTADA, VOLTEM CONCLUSOS PARA RECEBIMENTO E DESIGNAÇÃO DE DATA PARA O PLENÁRIO DO JÚRI. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, de Exibição \r\n\r\nProc. 2005.081.001849-3 - EMI GUERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284)) X ITAÚ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Designo o dia 08/02/07, às 15:30 horas, para a realização da AIJ (art. 803, parágrafo único, CPC). Intimem-se. Prazo de dez dias para juntada dos róis a contar da intimação desta. Procedam-se às anotações requeridas pela ré às fls. 58, de modo a evitar futura argüição de nulidade.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/01/2007 \r\n\r\nId: 92143"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: José de Arimatéia Beserra Macedo \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Danielle Coutinho Cunha Gomes \r\n\r\nEscrivão: Jorge Prazeres dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.083.003666-1 - ESTEVÃO MACEDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CAMPIO PINHA (RJ-133356)) X GERONIMO ISAAC DE OLIVEIRA Despacho:Cumpra-se a portaria 01/2004 \r\n\r\nProc. 2006.083.004118-8 - FLÁVIO JÚNIOR FRANÇA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOACYR COELHO DOS SANTOS (RJ-135490), Dr(a). MONIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-136045)) X JOSÉ CARLOS DOS SANTOS Decisão:Cite-se e intimem-se as partes para que compareçam à audiência junto ao JIC, que desde já designo para o dia 12/02/2007, às 13:40 horas. Não comparecendo o réu, será decretada a sua revelia, presumindo-se verdadeiros todos os fatos alegados na inicial. Comparecendo o réu e não havendo acordo, será designada AIJ, quando o alimentante poderá contestar o pedido. Dê-se ciência ao Ministério Público, e a Defensoria, se for o caso. A parte autora deverá ser cientificada de que a ausência à audiência acarretará o arquivamento do processo, nos termos do art. 7.º da Lei 5.478/68. \r\n\r\nAnulatória, de cláudula contratual abusiva c/c repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.083.002384-8 - MIGUEL HERNANI SANTOS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO SA. (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:,As instituições financeiras estão autorizadas pelo Banco Central a praticarem juros acima do permitido no Decreto 22.623/33, com a política de atualização regulamentada pelo Banco Central.Não há prova da prática de anatocismo, e o autor não fez requerimento nesse sentido.Efetivamente, houve atraso nos pagamentos, o que gerou a incidência dos encargos contratualmente previstos e legalmente autorizados, inclusive o de multa dentro da percentagem permitida.Não está provado o anatocismo, razão pela qual não há como anular-se o contrato, inexistindo ainda valores a serem devolvidos.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2005.083.002655-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO X ANDERSON DE MARTINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXÃO (RJ-124403) Despacho:Audiência especial para o dia 21/03/2007, às 14:30 horas. Intime-se, inclusive pelo DO. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2006.083.002918-8 - ROSALINA CORSINA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X CAVALCANTI & CIA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674), Dr(a). PAULA STERBLITCH DE ARAÚJO SANTOS (RJ-128849), Dr(a). DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES (RJ-083654), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho:Designo oitiva para o dia 27/02/2007, às 13:30 horas. Intimem-se, inclusive pelo DO. Ciência ao deprecante. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.083.066643-3 - EMILIA ACCIOLY LINS E OUTROS ......AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS SR. PERITO FLS. 193. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.083.029183-0 - CENTRO EDUCACIONAL MANEUL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE PAULA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-093530)) X MÁXIMA DE FATIMA RODRIGUES MOREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Designo os dias 22/01/07 e 02/02/07, às 11:00 horas para a 1ª e 2ª Praça/leilão, respectivamente, a ser realizado no Tribunal do Júri pelo oficial de justiça de plantão. 2- Intime-se pessoalmente a executada e o exeqüente pelo Diário Oficial, dispensada a publicação de editais (artigos 686, § 3º e 687, § 5º, ambos do C.P.C.).3- Constate-se a situação dos bens penhorados e, não sendo estes encontrados, intimem-se os depositários para apresentá-los em 48 horas, sob pena de prisão pelo período de 01 (um) ano.4- Cumpra-se a Consolidação Normativa no que for pertinente.Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.083.002371-0 - PEDRO GOMES (Adv(s). Dr(a). MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (RJ-125683)) X ABF-ASSISTÊNCIA BRASILEIRA À FAMÍLIA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Sentença:,,,Evidente, portanto, que a demora na entrega do corpo não se deu em decorrência de conduta da ré, mas em razão da demora na comunicação e da entrega na documentação, inexistindo dano a ser reparado.Apesar do pedido de devolução das quantias pagas, não há requerimento para rescisão do contrato, o que, de qualquer forma, pode ser feito independentemente de atuação do Judiciário.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2004.083.004958-4 - M.N.F. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO (RJ-105954)) X T.C. (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:,,A fixação de verba compensatória de dano moral em valor inferior ao pedido, não caracteriza sucumbência recíproca porque o valor indicado pelo autor é meramente estimativo e a compensação deve ser sempre fixado pelo juiz segundo seu prudente arbítrio.Isto posto, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora R$ 14.000,00 (catorze mil reais), devidamente corrigidos a partir de hoje e acrescido de juros de 1% ao mês contados da citação, observando-se o disposto no art. 475, J do CPC, contado a partir do trânsito em julgado da sentença.Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais com antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.083.002376-9 - LUIZ CLÁUDIO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA (RJ-098198)) X MARCIA REGINA BENJAMIM GUIMARÃES Decisão:Defiro JG. Audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 27/02/2007, às 14 horas. Cite-se e intimem-se. Quando da audiência, analisarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.083.002590-9 - JOSÉ CARLOS DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI PEREIRA FERRE PINTO (RJ-035033), Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (MG-083944)) X MRS LOGÍSTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.083.023315-4 - LEDENIR TEREZINHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA (RJ-044273)) X MUNICIPIO DE JAPERI AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nIndenizatória, pordanos materiais c/c reparação por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.083.002324-1 - ANA ANDRÉIA SOUZA DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUPERVIA CONCESSIOSNÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO SA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Perícia agendada para ser realizada no Forum de Japeri-RJ, no dia 23/01/2007, às 12:00 horas. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.083.000792-7 (42) - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANDERSON MIGUAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA AMARAL (RJ-020021) Ao Réu para tomar ciência de fls 31 \r\n\r\nProc. 2006.083.003548-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALTAMIR TOLEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-116359)), GUTHIERRE BAPTISTA LÚCIO Decisão:Fixo os provisórios em 15 % dos rendimentos do alimentante, aí incluída toda e qualquer verba recebida a qualquer título, excetuados os descontos obrigatórios. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixo os provisórios no percentual de 50 % do salário mínimo nacional. AC para o dia 22/03/2007, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2005.083.027289-5 - LUCIANA DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VANUZA DA SILVA (RJ-120670)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). WALLACE DA MOTTA ALVES (RJ-111154) AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de ressarcimento or danos morais compedido parcial de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.083.003038-5 - JORGE AURELIO SAMPIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JANILDA SILVA (RJ-113243)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA. AS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO COM VALOR DOS HONORÁRIOS. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.083.004396-0 - VANTUIL MARTINS COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NORBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO FELICIO DA CUNHA (RJ-117187) AO RÉU PARA SE MANIFESTAR SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nId: 92139"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.072862-9 - ODAIR BAHIA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS As partes sobre laudo. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.071944-0 - JOSE SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre o laudo. Portaria 01/01. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.032351-0 - ALMIR VEIGA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X CONSTRUTORA MARCOVENA LTDA Despacho:À parte autora sobre o informado a fl. 87v. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.124482-0 - SERGIO HENRIQUE LYRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS (RJ-097618)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor da patrona da Casa de Saúde São José, no valor apontado a fl. 264. Expeçam-se ainda mandados de pagamento em favor do autor e do seu patrono, como requerido a fl. 254/255. Digam os exeqüentes se dão quitação aos respectivos executados, em caso negativo, tragam planilha demonstrativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.071212-4 - CREUSA OLIVEIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ROBSON PAULINO (RJ-067712)) X ADALGIZA JULIA LAGES BROWN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364) Despacho:Recebo agravo retido de fls. 88/90. À parte agravada em contra-razões. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.178549-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ANTONIO BOTTANY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIR AIRES MOREIRA (RJ-022234) Despacho:Ao exeqüente para dizer o que for do seu interesse, em 48 h, sob pena de baixa e arquivamento da presente. \r\n\r\nProc. 2003.001.094358-9 - BANCO FINASA S/A. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RONALDO FERRAZ DE SIMOES Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.021789-3 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X EDINALDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA DE ARAUJO (RJ-082838) Despacho:Intime-se o réu pessoalmente para a entrega da coisa ou de seu equivalente em dinheiro, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.100218-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X SERGIO FERNANDO SANTOS RIOS Despacho:À parte autora para dar andamento ao feito em 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.082583-6 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ANTONIO LOPES DA SILVA Despacho:Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se, como requerido. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.058553-3 - CAFE E BAR PRIMAVERA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-100285)) X EVA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460) Despacho:...intime-se pessoalmente o depositário Damásio Leonardo Carvalho Filho para prestar conta do depósito, no prazo de vinte e quatro horas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.065850-3 - CONDOMINIO SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X ALTAMIRO AZEVEDO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313) Despacho:Indefiro, uma vez que as despesas processuais devem ser antecipadamente pagas, nos termos do art. 19, do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.128336-0 - LUISA MARIA DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719)) X JARCZUN CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (RJ-017885), Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224), Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240) Despacho:Ao Contador para atualização do valor das custas. \r\n\r\nProc. 2000.001.048103-4 - CONDOMINIO CITTA AMERICA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X PAULO AFONSO FRIAS TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) Decisão:Tendo em vista a existência de débito de grande monta sobre o imóvel cujo direito e ação foi penhorado, o que senão impede, dificulta sobremaneira a sua arrematação em hasta pública, defiro a substituição do bem penhorado pela renda de alugueres referente à sala 339, do bloco 6, situada na Av. das Américas, nº 700, Condomínio Città América, Barra da Tijuca.Intimem-se, na forma do art. 671, I, do CPC, os locatários (JHK e HEKO) para que não mais paguem ao executado os alugueres, depositando-os nestes autos e, ainda, para que forneçam a cópia dos instruimentos de locação. Oficie-se ao RGI para cancelamento da inscrição da penhora do direito e ação.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.050577-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FELIPE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X MARTA MARIA SANTOS DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO FIGUEIRA CAMPOS (RJ-038194) Despacho:Intime-se o exeqüente, como requerido a fl. 360. \r\n\r\nProc. 2002.001.067507-6 - MONICA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X JOAO GODOY AZEVEDO Despacho:Intime-se pessoalmente a exqüente para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.066979-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X ESPOLIO DE ODETTE DA COSTA REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217) Ao Arrematante para retirar Carta de Arrematação (Port. 01/2001). \r\n\r\nProc. 2004.001.046065-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSENTINO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE ARNALDO OLINDO DA SILVA SAUSMIKAT Ofício pronto aguardando resgate. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.028189-5 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X FRANCISCO AMANCIO BRASIL E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.118018-1 - CESAR VASCO FROUFE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Ao autor sobre a petição de fls. 231/232 - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.119807-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEANDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA DINIZ CRUZ Despacho:...Redesigno a audiência para o dia 07/02/07, às 16h30. \r\n\r\nProc. 2005.001.144691-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X FRIOZEM LOGISTICA RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES (SP-146429) Decisão:Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim questões não apreciadas na sentença, deixo de dar provimento aos mesmos, já que, como decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, \"é entendimento assente na nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes\" (Ag. Reg. 169073/SP - 1ª Turma - Rel. Min. JOSÉ DELGADO - DJU de 17/08/98 - pag. 44). \r\n\r\nProc. 2006.001.085869-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOKEL (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X REINALDO AFONSO DE CAMPOS E OUTRO Aguardando o recolhimento das custas da diligência. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.091749-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE SAINT JACQUES (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X GUILHERME RAPHAEL DA FONSECA E OUTRO Decisão:Com o advento da Lei 11.232/05, a execução judicial passou ser uma segunda etapa do processo de conhecimento, deixando de ter o caráter de uma nova ação para ser apenas um incidente processual . Em não havendo nova ação, entendo que a execução judicial prescinde da fixação de honorários advocatícios. Assim, a parcela referente aos honorários da execução na planilha apresentada a fl. 39 deve ser escoimada do débito em execução.Intime-se o primeiro réu, pessoalmente, para depositar o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e da incidência de multa no valor de 10%. A segunda ré não firmou o acordo homologado pelo Juízo, de modo que não pode responder pela execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.110158-1 - OSMAR PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120874-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARDOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JOSE DE OLIVEIRA GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.147300-9 - LUCKSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIS SILVA DE OLIVEIRA (SP-144284)) X MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.158585-8 - D R COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933)) X APTA COBRANÇA LTDA Despacho:Retire-se o feito de pauta. Redesigno a audiência para o dia 14/03/07, às 16h30. \r\n\r\nProc. 2006.001.160548-1 - JULIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X AMÉLIA PACHECO DE SOUZA Despacho:Retire-se o feito de pauta. Redesigno a audiência para o dia 07/03/07, às 16h30. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.167141-6 - PERITIZ EJNESMAN (Adv(s). Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824)) X RIO SEVILHA CABELEIREIRO E BOUTIQUE LTDA Despacho:Ante a certidão de fl. 26, regularize-se o recolhimento, no prazo de de dias, sob pena do cancelamento da distribuição (art. 257, do CPC).\r\n\r\nProc. 2006.001.167245-7 - REAL SRR PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL Despacho:Regularize-se o recolhimento, no prazo de dez dias, sob pena do cancelamento da distribuição.\r\n\r\nProc. 2006.001.167454-5 - ASSOCIAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X RONNIE PIRES VLCEK Despacho:Instrua-se o feito com a cópia do contrato celebrado entre as partes, até porque a autora pretende, sobre o valor do principal, a aplicaçãode multa, esta que pressupõe a previsão em contrato. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.039497-8 - ADEMIR XAVIER GAMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X CITIBANK LEASING (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho:Oficie-se ao Banco Banerj S.A...Expeça-se mandado de pagamento em favor do réu ... \r\n\r\nProc. 2001.001.086441-7 - NILTON BERNARDO BATISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:1- Regularize o autor a sua representação processual, uma vez que o signatário de fls. 202 e 206 não possui procuração.2- Expeça-se mandado de pagamento em favor do réu quanto aos valores depositados em consignação pelo autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.118062-6 - FATIMA CRISTINA GOMES MENEZES (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES MENEZES (RJ-122265)) X IGNORADO Ofício pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.014050-1 - VILMA GONCALVES MATHEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO (RJ-105616) Despacho:Intime-se pessoalmente a devedora, para pagar a dívida no prazo de 15 dias... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.121218-2 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ROGERIO GLADIMIR NASCIMENTO CALDOVINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.010326-3 - NELSON ROBERTO GALRAO DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO PINHEIRO (RJ-127782), Dr(a). JOSE ROBERTO H BARBOSA (RJ-094674)) X GILDA VIEIRA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095), Dr(a). ANA LUCIA DE SALES FARIAS (RJ-048274) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.010959-0 - MARIA DE BELEM RODRIGUES BATISTA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X JOSE EDILSON DOS ANJOS PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BE NHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923), Dr(a). AIDE CABRAL PIEDADE (RJ-053084) Despacho:Fls. 259/260 e 261/262: Não há razão para a expedição de duas guias. Feito o pagamento, os exeqüentes se manifestarão e poderão requerer a expedição de dois mandados de pagamento, um para cada patrono/exeqüente. Assim, digam o que pretendem em prosseguimento à execução, considerando-se a inércia da devedora e que houve o arresto de um bem imóvel. \r\n\r\nProc. 2005.001.034814-0 - MARIZA TORTORI SEIXAS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X CARLOS FERREIRA SALLES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS TORRES DOS SANTOS (RJ-087833) Despacho:Expeça-se certidão à Dívida Ativa e, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.087223-0 - FRANCISCO RIBEIRO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X JOSE FRANCISCO ALVES XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON JUAREZ DA CRUZ (RJ-131056) Aguardando complementação das custas em R$ 12,24. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.125827-3 - SERGIO ADAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202)) X BIOGAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUTRA DANTAS (RJ-114154) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2006.001.091140-6 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X MARCIA DA SILVA CAVICHIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114) Despacho:Notifique-se para desocupação voluntária, sob pena de despejo. \r\n\r\nProc. 2006.001.098928-6 - MARIA DE LOURDES VASCONCELOS E SA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X ALMARY FERNANDES E OUTROS Despacho:Cite-se em execução. Fixo honorários em 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.129726-8 - ESPOLIO DE JORGE AUGUSTO CABRAL DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X MARIO SERGIO BRASIL SCHIAVO Sentença:Assim, ante a ocorrência de fato superveniente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.Custas pelo autor. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.066788-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447)) X EDISON DIAS CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). JACI CORREA DE AZEVEDO (RJ-045877) Decisão:Fls. 219/220: indefiro o requerido, pois em se tratando de valores oriundos de condenação judicial não há incidência do IR.Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente.Sem prejuízo, diga o exeqüente se, com o recebimento, concorda com a extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.035857-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES - MAT. 0449389 X SEVERINO FELIPE REGO (Adv(s). Dr(a). DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-075624) Despacho:Reconsidero o despacho de fl. 31v., por seu evidente equívoco.Tendo em vista a preclusão do prazo para o embargante se manifestar sobre a impugnação, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos.Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.144687-0 - EWERTON FRANCIONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Venha cópia legível do documento de fl. 36. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.155528-2 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X JACIREMA DE MOURA MARTINS Despacho:Comprove a embargante o depósito realizado no Juízo deprecado, em 48 h, sob pena de rejeição liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.167841-1 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-136474)) X MANOEL SZWARCBARG Decisão:Suspendo a execução.Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.109197-6 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X ELOISIO COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA (RJ-090605) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.109926-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X DISTRIBUIDORA PICO TORTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DOS SANTOS BARROS (RJ-117453) Despacho:Anote-se na autuação o nome da signatária de fl. 180.Defiro a suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.121488-0 - MARCIO TOLISSANDO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). AURELIO MORAES PELEGRINO (RJ-092551)) X AUDIO E VISION PRODUTOS IMPORTADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309), Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Despacho:Suspendo a execução em relação à executada Regina Maria Naine Reis Pires.Oficie-se ao Banco do Brasil para desbloqueio da conta de sua titularidade.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.074965-7 - PAULINA MOCHCOVITCH GELBERT (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X ALMIRA SOUZA GONCALVES E OUTROS Despacho: 1- Às partes sobre a certidão a fl. 151. 2- Despachei no rosto da petição encartada a estes autos (\"Distribua-se por dependência. A. A. Cerifique-se e voltem conclusos\"). \r\n\r\nProc. 2004.001.100668-3 - MAURICIO JOAQUIM MACHADO FERREIRA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)) X MARSIA ANDREA BROCHINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO GONCALVES CARNEIRO (RJ-109306), Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259), Dr(a). JORGE SALGADO FERREIRA (RN-003707) Despacho:Fl. 166: A exclusão do nome da requerente far-se-á com a baixa do processo. Assim, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.108696-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME - IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE RANGEL COUTINHO Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Autorizo o desentranhamento do título para ser entregue ao executado, mediante substituição por cópia. Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.001.000748-1 - CEMPAR CONSULTORIA ECONÔMICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X MÔNICA GERMANO CURY DE SOUZA Despacho:Embora, em tese, se admita a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, para fazerem jus ao benefício, ao contrário das naturais, não basta a simples declaração de hipossuficiência, mas a efetiva comprovação da sua situação financeira deficitária. Assim, à exeqüente para instruir o feito com a cópia da sua declaração de bens e rendimentos e dos dois últimos balancetes mensais. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.142388-9 (14695) - LEILA DOS SANTOA ABI CHACRA (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721), Dr(a). DAYSE BENVOLLF (RJ-047321)) X PHOENIX IMOVEIS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 1998.001.206667-8 - ARLINDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614)) X VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). HELIO BARBOSA CORREA (RJ-040736) Despacho:À parte autora sobre fls. 621/675, \r\n\r\nProc. 1999.001.151740-3 - MR 2004 CONSULTORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669)) X INVENTO ESPACOS ANASTASSAKIS E ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA FREITAS (RJ-086579) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.099280-0 - VERAMAR AGENCIAMENTO DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Fl. 182: Esclareça-se o requerimento... \r\n\r\nProc. 2003.001.067987-4 - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X EDGARD HARGREAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826) Despacho:Ao exeqüente sobre fl. 267. \r\n\r\nProc. 2005.001.025810-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CONSUELO DA CUNHA VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). SANDRA LOPES DO NASCIMENTO (RJ-126633) Despacho:À avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.028284-0 - JILZA MARTINS DE QUEIROZ GOMES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X DISTRIBUIDIRA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA DIG (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO POVOLERI MANES (RJ-119812) Despacho: Tendo em vista que o v. acórdão reformou parcialmente a sentença, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais, mantendo no mais o julgado, remeto os autos ao Contador Judicial, como diligência do Juízo, para que informe o correto valor da execução, considerando que a correção monetária da indenização por danos morais deve contar da data da decisão proferida na Superior Instância e a da indenização por danos materiais a partir de 17/02/05, incidido juros legais de mora a contar da citação, sobre ambas as condenações. \r\n\r\nProc. 2005.001.093023-0 - MARIA AMELIA MOREIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LOUREIRO FARIA (RJ-087483)) X MR 2000 PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499) Aparte autora para instruir mandados. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.096598-0 - CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001)) X ZELIA MARIA LASCASAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Ao executado para que retire a guia de depósito requerida. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.045754-9 - LUCIANO DA SILVA LUCENA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Expeçam-se mandados de pagamento, como requerido. Certificados, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060168-5 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA CRISTINA DA CRUZ FERREIRA Despacho:1- Retifique-se na DRA o nome da executada, como requerido. 2- Desentranhe-se o mandado, adite-o para cumprimento n/f do art. 172, § 2º, do CPC. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.089384-2A - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Despacho:À impugnada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.158736-0 - VERAS PENELOPE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PINHEIRO GUIMARAES GELIO (RJ-116788)) X BRASPRESS BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (SP-085876) Despacho:Complemente-se as custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser o recurso declarado deserto. \r\n\r\nProc. 2006.001.063107-0 - RAPHAEL DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X CASA BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Aguardando recolhimento das custas processuais ( AEVC- R$ 150,45; Distribuição -R$ 3,49; APCJ - R$ 3,49; Atos dos Distribuidores - R$ 17,45; 20% da Lei 3217/99 - R$ 3,49; Outras receitas - contas 567300124-3 - R$ 0,87) e da taxa judiciária (R$ 183,04) (Port.01/2001) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.013202-8 (20439) - SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610), Dr(a). SEVERINA LEMOS DOS SANTOS (RJ-080650)) X RUY LASRY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA NETTO (RJ-037722) Despacho:Reitere-se o ofício de fl. 798. \r\n\r\nProc. 1995.001.044387-7 (23208) - ANA CRISTINA DE ALMEIDA REZENDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X DI-BENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484), Dr(a). HILTOIN DA SILVA CAMPOS (RJ-015104), Dr(a). ROBERTO LUIZ PEREIRA (RJ-025950) Despacho:Fl. 199: Esclareça a exeqüente se não pretende a penhora on line. \r\n\r\nProc. 1999.001.167485-5 - LUZIA DA CONCEICAO JOSE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JANDIRA DOHERTY LANDEIRA BENITES (RJ-084649)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Mantive a decisão agravada.Seguem informações em separado. \r\n\r\nProc. 2000.001.010126-2 - USINA SAO MARTINHO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARTINS LIMA (RJ-051969) Aguardando o recolhimento das custas da Intimação (R$ 12,24). Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2001.001.126464-1 - JOSE NIVALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068), Dr(a). PAULO ROBERTO LIMA E SILVA (RJ-037809)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:O acórdão determinou a liqüidação do julgado, o que no caso deve ser feito por arbitramento, até porque o contador não está habilitado a fazer cálculos complexos, como os que envolvem capitalização de juros. Assim, nomeio perito judicial o contador Juarez M. Sandrini (telefones 2226-5777 e 2226-5758), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários. Intime-se a parte ré. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assitentes técnicos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.013071-0 - TERCILIO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X TRANSPORTES UNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:reconsidero em parte o despacho a fl. 299v para determinar a expedição de mandado de pagamento em favor do perito...lém da expedição de ofício ao Banco do Brasil... \r\n\r\nProc. 2003.001.119225-7 - FABIO VICENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Ao autor sobre o depósito - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2004.001.082230-2 - FRANIR RIBEIRO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) À parte ré para que recolha a diferença de taxa judiciária. (R$ 290,43) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.131439-2 - EDILBERTO BARRETO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Aguardando o recolhimento das custas processuais (AEVC - R$ 150,45; Distribuição - R$ 3,49; APCJ - R$ 3,49; Atos dos Distribuidores - R$ 17,45; 20% da Lei 3217/99 - R$ 3,49; Outras receitas - conta 567300124-3 - R$ 0,87) e da taxa judiciária (R$ 193,75) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.086799-5 - RAPHAEL KOZLOWSKI LIMA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor... \r\n\r\nProc. 2006.001.089384-2 - CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.104637-5 - EDSON LUIS COSTA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). TATIANA LINHARES FONSECA DO AMARAL (RJ-111258) Decisão:Uma vez suscitado incidente de falsidade, e não tendo a parte autora concordado com o desentranhamento dos documentos questionados, determino, de acordo com o art. 392, do CPC, a produção de prova pericial. Nomeio perito judicial, Luiz Alexandre Oliveira da Silva (tel.: 3340-4432, 9567-0808), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, manifestar a sua pretensão de honorários. Faculto às partes a nomeação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo comum de cinco dias.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142432-1 - BIOMERIEUX BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA À parte autora para recolher as custas (R$ 3,49) da citação postal. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.167897-6 - COTEFIL S A CENTRO ORTOPÉDICO TRAUMATOLÓGICO E FISIOTERÁPICO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE TUFANI (RJ-095521)) X BAUMER S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-072960), Dr(a). JOÃO CARLOS CORSINI GAMBÔA (SP-074083) Despacho:Ante os termos da certidão de fl. 21, regularize-se o recolhimento, no prazo de dez dias, sob pena do cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.153941-0 - ESCOLA PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROBERTO SOARES DA SILVA Ao autor sobre fls. 69. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2000.001.084856-2 - BANCO ABM AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ANDREA ALVES F SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Oficie-se ao Banco Bradesco para desbloquear a importância de R$ 762,68 da conta 0008502-2, agência 3119, em nome da executada. \r\n\r\nProc. 2001.001.033924-4 - M G TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X GEOTECNICA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.017305-0 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X NORCABOS TELECOM LTDA E OUTRO Ofícios prontos aguardando resgate. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2003.001.030439-8 - ESCRITORIO DE ASSESSORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X C R ROSA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Ao autor para fornecer cópia de fls. 103/106 para instruir o Mandado. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.047092-0 - IVAN AFONSO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X LUIZ AUGUSTO COSTA HABIB JR (Adv(s). Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645) Despacho:Fl. 64: Defiro o desentranhamento de documentos que deverão ser susbstituídos por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.158786-7 - NIVALDO DUARTE DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE JESUS (RJ-088141)) X REGINA DO CARMO CORREA E OUTRO Despacho:Venham as dusa últimas declarações de bens e rendimentos dos autores a fim de ser apreciado o requerimento de gratuidade de justiça.Cumpram os autores a segunda parte da decisão de fl. 34. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.014493-7 - ERAMIR MAGNO RUSSO FILHO (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ADMINISTRADORA CREDICASH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.048237-2 - MARIA EDUARDA COSTA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X SUL AMERICA SEGUROS SAUDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor da exeqüente para levantamento dos valores depositados.À executada para depositar a diferença apontada, no prazo de 48h, sob pena de bloqueio \"on-line\". \r\n\r\nProc. 2005.001.155701-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM FILIPE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X JARDES CHARLES MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINTO HELUEY (RJ-018289) Despacho:HOMOLOGO os honorários do perito em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). À parte autora para depositar integralmente o valor ou, em querendo, efetuar o depósito da primeira parcela, observando-se o nº de 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada uma, iniciando-se a perícia após o depósito da última parcela. \r\n\r\nProc. 2006.001.142917-3 - ROSEMEYRI DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BISPO (Adv(s). Dr(a). ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR (RJ-121054) Decisão: \" Venham conclusos para sentença \" \r\n\r\nProc. 2006.001.142917-3 - ROSEMEYRI DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BISPO (Adv(s). Dr(a). ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR (RJ-121054) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao pedido referente à condenação do réu a instalar a tubulação do gás natural no imóvel da autora e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais... \r\n\r\nProc. 2006.001.166057-1 - ANTÔNIO RENATO PEREIRA BISPO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO DA SILVA MARTINS (RJ-075405)) X COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TÁXI DA TIJUCA LTDA Despacho:Mantenho a decisão de fl. 118.Cumpra-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.064853-4 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL., (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ORDALIA APARECIDA RIBEIRO Despacho:Desentranhe-se o mandado e cumpra-se, como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.048902-3 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES BELLO (RJ-001659B), Dr(a). ROSEANE FERNANDES CERBINO (RJ-064766)) X DALVA COUTINHO RANGEL (Adv(s). Dr(a). ISABELLA COUTINHO RANGEL (RJ-098222) Despacho:Intime-se a executada na pessoa do seu patrono, por Diário Oficial, para pagar o valor devido em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e da incidência de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2000.001.016955-5 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786)) X JAIME SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750) Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.150883-7 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436)) X PRICILA LASSER LASSANCE CUNHA Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.023936-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CELSO VIANNA Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.057575-6 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X RICARDO MARTINEZ DE ALMEIDA Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do réu, intimando-o pessoalmente para receber o valor junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2004.001.061309-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDILSON PINHEIRO Despacho:Intime-se o autor, via postal, para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.016163-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X JOAO VIEIRA DA COSTA JUNIOR Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.102929-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MANOEL ROGERIO NEVES DA ROCHA Despacho:À parte autora para dar andamento ao feito, em 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.157462-6 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X MAURIZIO MANGOSI E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130473-0 - CARLOS FERNANDO CORREA BERNARDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X DENIZE FIGUEIREDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.104178-0 - NEY CASTELLO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X ESPOLIO DE MANUEL AUGUSTO GOMES PACHECO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho:Expeça-se mandado para inscrição da senteça no RGI, como requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.001066-2 - MAY LIAO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150), Dr(a). IVAN FIALHO DE CARVALHO (RJ-046128) Despacho:1- Designo o dia 23/01/2007, às 14:00 h para que as partes compareçam ao imóvel e procedam a sua vistoria. 2- Para cumprimento da decisão a fl. 512, nomeio o Depositário Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.036225-3 - LUIS EDUARDO TENORIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X IDAL MESSER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992), Dr(a). JORGE LUIZ GUERRA DO NASCIMENTO (RJ-102770) Decisão:Tendo em vista que foram interpostos três recursos de apelação, porém, no juízo de admissibilidade se fez referência a um único recurso, aclaro, à guisa de dar cumprimento à decisão monocrática de fl. 405, a decisão de fl. 381 para receber, em seu duplo efeito, os recursos de apelações interpostos a fls. 315/335, 338/345 e 347/379. Aos apelados, em contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório deverá certificar, voltem os autos à 4ª Câmara Cível. \r\n\r\nProc. 2006.001.109524-6 - JANDERSON AMARAL DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES E CONTRATOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.132755-8 - JOSE PORFIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X CLARO RJ Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.058018-7 - BEATRIZ VELOSO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AYLTON RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHEL ROSENBERG (RJ-015093) Despacho:Intime-se a parte ré, via postal, para recolher as custas, como determinado, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.105502-5 - WAGNER LUIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X DARCIO GONCALVES CABRAL Ofícios prontos aguardando resgate. Port. 01/01\r\n\r\nProc. 2005.001.094623-6 - KEYLLA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento em favor da credora.2- Ao réu sucumbente para pagar as custas, em 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Feito o recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.128887-3 - GERMINIA MENDES LOIOLA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Oficie-se, como requerido pela autora. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1995.001.042241-2 (23177) - ARNALDO CARVALHO NEVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANE PINHEIRO MARTINS DE ALBUQUERQUE (RJ-100302)), ACIR JOAQUIM DA COSTA, Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO (RJ-079097), Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339), Dr(a). ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (RJ-027589) Decisão: Reconsidero a decisão de fl. 567. Intime-se pessoalmente a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.169247-0 - ROBERTO TEIXEIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES (RJ-075569), Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Autorizo os levantamentos necessários.Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.063248-0 - SERGIO FONSECA POPPE DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:...defiro conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.130575-1 - JORGE CALMON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X NOVO MUNDO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho:Ao contador para atualizar a importância paga ao autor (fl. 33) até a data dos cálculos de fl. 145, a fim de se constatar se houve ou não pagamento a menor da indenização securitária. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.152059-0 - MARIA DAS GRACAS MATOS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2006.001.168310-8 - MARIA DOLORES GASPARELLI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X ESPÓLIO DE GITTA SCHACHTER WEGBRAYT E OUTROS) Decisão:Defiro a medida requerida, acolhendo a justificação sumária da necessidade de antecipação da prova.Nomeio perito judicial o engenheiro Carlos Henrique R. de Sant'Anna (tel.: 2604-5112 e 2719-3048), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, manifestar a sua pretensão de honorários.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de cinco dias.Citem-se os requeridos.Intimem-se. \r\n\r\nId: 93765"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Japeri\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jose de Arimateia Beserra Macedo\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica\r\n\r\nProc. 2006.865.001600-5 X Elias Conceição dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Souza Gomes - OAB RJ123707). Vítima(s): Antonia Maria Januária dos Santos. DECISÃO: A decisão de fls. 02a concedeu liberdade provisória ao acusado condicionando-a à informação correta de endereço e comparecimento a todos os atos do processo. Foi o próprio acusado quem forneceu seu endereço, conforme verifico de fls. 39, cujo número não foi encontrado pelo OJA, o que demonstra que o mesmo pretendia, desde aquela época, furtar-se à aplicação da lei penal. Tanto é assim que, quando ouvido em sede policial, a fl. 09, disse que residia à rua Samuel s/nº, visando, evidentemente, dificultar sua localização. A certidão de fls. 45 verso demonstra que o OJA procurou pelo acusado inclusive na casa da mãe dele sem encontrá-lo, sendo informado que ela \"raramente tem contato com o autor do fato, não sabendo informar o seu endereço\". Fica evidente, portanto, que a prisão é necessária para a garantia da aplicação eventual e futura da lei penal, vez que o acusado, solto, não honrou o compromisso de atualizar o endereço e comparecer a todos os atos do processo. A certidão mencionada informa ainda que na rua não há sequer o número 770, mencionado pela Defesa e o acusado tampouco informou ao juízo o local de trabalho ou que se ausenta duarante a semana em razão deste. Inexiste inconstitucionalidade na Lei 11.340/06, cabendo ao legislador decidir se agrava ou não a pena de determinados crimes, observando, dentre diversos critérios, inclusive, a condição da vítima. Os enunciados dos Juízes do JECRIM por óbvio não se aplicam aos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher em caso algum, em razão do disposto no art. 41 da mencionada lei, máxime quando o crime tiver pena superior a dois anos, que fugiria de qualquer forma àquela competência. Assim, REVOGO A LIBERDADE PROVISÓRIA, restabelecendo os efeitos do flagrante e DECRETO A PRISÃO DO ACUSADO. Expeça-se mandado de prisão. Designo o dia 07/03/2007, às 13:00 horas, para interrogatório. Cite-se e intime-se por edital, observando-se o prazo previsto no art. 361 do CPP. Havendo cumprimento do mandado de prisão, venham os autos imediatamente conclusos para antecipação da data. Nada mais havendo, encerrou-se a presente às 14:45 horas. \r\n\r\nId: 91573"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudio Ferreira Rodrigues \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Andre Luiz dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 302, § Unico da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo No Exercício de Profissão..., e 303.... \r\n\r\nProc. 2006.030.002420-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LACI JOSE PAULO DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES (RJ-088867) Despacho:Designo o dia 14/03/2007 às13:00 horas para realização de prova de acusação. Cite-se e requisite-se, intimandose todos. Ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.030.001349-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X NILTON LUIZ DA PENHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA (RJ-021744), Dr(a). ANTONIO CARLOS BORGES (RJ-074376) Decisão:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Como a audiência designada em agosto para o próximo dia 16/01/2007 não foi preparada, concluo que não haverá tempo hábil à sua preparação nestes 15 dias. Assim, redesigno o ato para o dia 09/07/2007 às 13 horas. Atente o cartório para a intimação das testemunhas e pessoal dos réus (fls. 343) \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2000.030.000096-0 (4515/00) - I.O.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.G.L.) M.O.L. EDITAL DE CITAÇÃOCom o prazo de vinte diasO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudio Ferreira Rodrigues - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Estrada São João Marcos, S/N ao lado da delegacia CEP: 23860-000 - El Ranchito - Mangaratiba - RJ Tel.: 21-2789 8100, tramitam os autos da Ação Adoção, de nº 2000.030.000096-0, movida por ISABEL DE OLIVEIRA PORTO em face de Miguel de Oliveira Lopes e Deise Fabiana Firmo Guerra, objetivando. Assim, pelo presente edital CITAR o réu DEISE FABIANA FIRMO GUERRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Mangaratiba em 09/01/2007, . Eu, __José Rogério de Azevedo Vazquez - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29469, digitei. E eu, ____Andre Luiz dos Santos - Subst. do Escrivão - Matr. 01/9214, o subscrevo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.030.004818-0 - LH DE SOUZA FERREIRA INFORMÁTICA ME (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181) Sentença:O atendimento às exigências estabelecidas pela legislaçãod e regência é pressuposto de deferimento do que foi requerido. Conforme comprovado, o requerente não as supriu. Pelo contrário, sua inadequação se constitui em causa de auto de infração. Consequentemente, como bem advertido pelo douto órgão d e execução do Ministério Público, cujas razões nesta são integradas como motivação, não há como ser deferido o requerimento. Posto isto, na forma do artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas EX LEGE. \r\n\r\nProc. 2006.030.004984-6 - SONIA REGINA DA ENCARNAÇÃO BRAGA (Adv(s). Dr(a). WILSON HONORATO DE BARROS (RJ-013253)) X Falecido: FERNANDO DE SOUZA BRAGA Atos ordinatórios: Ao autor sobre ofício da CEF. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2003.030.000546-0 (7058/03) - ESPÓLIO DE JONAS DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). GIANO FERREIRA MARINHO (RJ-063045)) X RONALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Atos ordinatórios: Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.030.000220-1 (6800/02) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X UBIRAJARA LOBO Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 95 verso. \r\n\r\nProc. 2006.030.005016-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X RODRIGO FERREIRA BRANDÃO Atos ordinatórios: Ao autor sobre mandado negativo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.030.000111-7 (6761/02) - KGB - COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). ERIC BARROS XAVIER (RJ-089149)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Despacho:Homologo os cálculos. À parte interessada para que requeira o que entender cabível. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.030.004511-7 - ROBSON HUDSON REIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X MR IMÓVEIS (Adv(s). Dr(a). ELI NAVEGA MACIEL (RJ-135713) Atos ordinatórios: Ao autor, em réplica. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.030.000361-0 (7227/03) - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ADILSON COSTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Atos ordinatórios: Aos interessados sobre ofício do Detran. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1975.030.000001-5 (72/75) - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). RENAN FRAGA OGGIONI (RJ-124227)) X HERDEIROS E SUCESSORES DE JUVÊNCIO LUIZ GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON HILARIO FERREIRA (RJ-014378), Dr(a). D.P (DP-000001) Despacho:Aos interessados sobre fls. 325/326. \r\n\r\nProc. 1995.030.000070-8 (1574/95) - MUNICÍPIO DE MANGARATIBA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JOAQUIM MADEIRA (RJ-104630), Dr(a). RENAN FRAGA OGGIONI (RJ-124227)) X HÉLIO GOMES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607), Dr(a). EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-102447)), ALZIRA VIEIRA NEVES DE PINHO, Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Atos ordinatórios: Aos interessados sobre ofício do Banco do Brasil. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.030.000221-3 (6401/02) - JOÃO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404)) X VALESCA DE MOURA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro bloqueio de valores conforme minuta que segue,. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.030.004877-5 - ANALIA CORREA DE REZENDE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AULENIO BRASIL DA SILVA (RJ-039497) Sentença:Vistos. Presentes se fazem os pressupostos para a satisfação da pretensão das partes. Assim, acolho o parecer do MP exarado às fls. 22 para homologar o acordo acostado às fls. 02/04. Em conseqüência, decreto o divórcio do casal postulante. Com o trânsito, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquive-se. Dê-se ciência ao MP. PRI. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.030.000911-0 - FRANCISCO VERAS MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X FAZENDA NACIONAL Despacho:Ao embargante. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.030.000110-5A (6616/02) - MUNICÍPIO DE MANGARATIBA (Adv(s). Dr(a). RUBENS DA SILVA COSTA (RJ-085965)) X TERESINHA Mª PINHO ALONSO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Atos ordinatórios: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.030.000139-7 (6903/02) - MUNICÍPIO DE MANGARATIBA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X NELY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411) Atos ordinatórios: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.030.001535-4 - GUSTAVO AUGUSTO CARAMURU BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368) Ao executado sobre fls 33 e seguintes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.030.000161-6 (3488/98) - WILSON COSTA AZAMOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA RONCONI (RJ-072075), Dr(a). WILSON COSTA AZAMOR (RJ-004985)) X LUIS ANTÔNIO DA SILVA FONTELLA E OUTRO Despacho:...digam os interessados acerca da constrição... \r\n\r\nProc. 2002.030.000260-2 (6506/02) - LUIZ ALBERTO MARQUES CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X ALKIVIADES CHRISTODOULOS PAPAYANNAROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DUARTE DA SILVA (RJ-091600) Atos ordinatórios: Ao autor p/ eroclher custas referentes à CP remetida ao Estado do Acre. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional \r\n\r\nProc. 2006.030.004147-1 - JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELAINE CRISTINA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190) Despacho:Digam a spartes se tem interesse na realização de audiência de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2005.030.000161-6 - FC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X HOTEL PORTOBELLO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO (RJ-074818), Dr(a). SUIAMARA DE SOUZA FILGUEIRAS (RJ-124717) Despacho:Restituo o prazo à parte ré. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e estéticos \r\n\r\nProc. 2003.030.000067-0 - FÁBIO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X M.R.S. S/A (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291) Atos ordinatórios: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nInterdito Proibitório, com Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.030.005135-0 - LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA INACIO DA SILVA (RJ-059584)) X GEORGETE BRAZ DOS SANTOS Decisão:1) Defiro GJ; 2) venha a perfeita indivudualização do prédio... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.030.001200-6 - Inventariante: DANIELLE ALVES GANGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES (RJ-080880)) X DÉCIO NIAUD GANGA E OUTRO Atos ordinatórios: Atenda-se a Fazenda Estadual ( para finalizar o presente faltam apenas as certidões de quitação fiscal com o Estado e com a Uninão Federal, o que pode ser providenciado pelo patrono da parte sem a necessidade de modificação da invetnariante).\r\n\r\nProc. 2006.030.004940-8 - ALBANEIDE BRITO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR VIEGAS DA COSTA (RJ-091207)) X FERNANDO ANGELO DE FARIAS Despacho:1- Defiro a inventariança a(ao) requerente. Lavre-se o termo;2- Prestado o compromisso, venham as primeiras declarações;3- Digam os herdeiros e a Fazenda Pública e o MP(se for o caso) sobre as primeiras declarações; \r\n\r\nManutenção de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.030.000371-4 - ESPÓLIO DE NAZIRA SIMÕES DIAB (Adv(s). Dr(a). CARLOS BERNARDO SERVOLINO (RJ-059966)) X ANTÔNIO LOURENÇO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.030.000281-1 (7578/03) - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X UBIRAJARA LOBO Despacho:Fls. 57 - recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.030.000340-0 (6948/02) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEDIVAL VASCONCELOS DA SILVA (RJ-115571) Decisão:Revogo parcialmente a decisão de fls. 95 para deferir a jg do demandado. Intime-se o Sr. Perito da presente decisão \r\n\r\nProc. 2003.030.000341-4 (7044/03) - ARMÊNIO SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDINA ALT PARENTE PALMEIRA (RJ-019527)) X ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688)), Mª TEREZA DOMINGUES VIEIRA, Dr(a). KLEBER GOMES LIMA (RJ-020626) Despacho:As custas e taxa devem ser recolhidas no Grerj; os demais valores através de guia judicial, como requerido. \r\n\r\nNegatória de Paternidade, c/c cancelamento de registro de nascimento. \r\n\r\nProc. 2005.030.000229-3 - PAULO FABRICIO DOS SANTOS NIGRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS BERNARDO SERVOLINO (RJ-059966)) X PAULO FABRICIO DE OLIVEIRA NIGRO (MENOR) (Adv(s). Dr(a). WILTON INACIO DE JESUS (RJ-106855) Despacho:Fls. 71 - diga a parte autora. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.030.003588-4 - CONDOMÍNIO DO LOTEAMENTO PIER 51 (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X JAIRO SOUZA SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 156 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1994.030.000001-9 (1399/94) - JOÃO DA ROZA HARINGER (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES (RJ-042226)) X ESPÓLIO DE FICO NILCOLAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Atos ordinatórios: Ao interessado sobre mandado negativo. \r\n\r\nProc. 2006.030.003691-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X DANIEL WINGLER Despacho:Diga a parte interessada sobre fls. 27 verso. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c demolitoria \r\n\r\nProc. 1992.030.000010-6 (248/92) - ROSALIE LOPES RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALESSANDRO NOYA CHRYSOSTOMO (RJ-125220)) X REINALDO DOS SANTOS MORGADO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Atos ordinatórios: Aos interessados sobre ofício da REceita FEderal \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c Desfazimento de Obras \r\n\r\nProc. 2006.030.004522-1 - SEBASTIÃO BOTELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL VIEIRA MONTEIRO (RJ-095809)) X EDSON RAMOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674) Despacho:Digam as partes se tem interesse na realização da audiência de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nReintegração de Posse, Com Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2006.030.004344-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X DARCIO CIRINO DE FRANCA Atos ordinatórios: Ao autor sobre mandado negativo. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.030.001310-0 - RAZÃO ENGENHARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X EDSON RONALDO DE OLIVEIRA MACHADO), ROSANE FONTES MACHADO), ROSA MARIA FONTES MACHADO), HENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GIANO FERREIRA MARINHO (RJ-063045) Atos ordinatórios: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2001.030.000161-9 (5248/01) - SAFRA LEASING S/A ARREND. MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X EDISON NOGUEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404), Dr(a). ILSON DE CARVALHO RIBEIRO (RJ-056821) Despacho:Fls. 79/80 - intime-se a ré para pagamento, nos termos da Lei. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.030.000300-1 - ELINOR TEREZINHA NASCIMENTO CASTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404)) X INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS DI SANTINNI LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.030.001595-9 - ROSILENE TEIXEIRA NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BONIFÁCIO ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LARA MASSI (RJ-122279), Dr(a). NELSON LUIZ PACHECO LIMA (RJ-100321) Despacho:Diga a parte ré sobre fls. 59. \r\n\r\nProc. 2006.030.004807-6 - WALMIR PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA PEREIRA CALDAS ALBUQUERQUE (RJ-135178)) X EONIR LEITE CAVALCANTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO (RJ-116485) Ao autor em réplica. \r\n\r\nId: 91019"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Claudio Ferreira Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.876.000950-0 - Sandra Maria Alves Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Francisco Lobato - OAB RJ039214). X Editara Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Ante a manifestação de fls.155, noticiando a integral satisfação do crédito exeqüendo, por sentença, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. PRI. \r\n\r\nId: 91578"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Mendes\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Alessandra de Souza Araujo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ricardo Alves Rocha\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 345 - Exercício Arbitrário das Próprias Razões\r\n\r\nProc. 2006.850.000426-5 Vítima(s): Eliane da Conceição Martinez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Afonso Loyola Costa - OAB RJ127464). X Gilma de Oliveira. \"Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) descrito no R.O. com relação a GILMA DE OLIVEIRA pela DECADÊNCIA do direito de queixa, com fulcro nos arts. 38 do CPP e 107, IV do CP...\" \r\n\r\nLCP - Art. 21- Vias de fato.\r\n\r\nProc. 2006.850.000531-2 Vítima(s): Luan Freitas dos Santos de Oliveira. X Wilson da Silva Santos. \"Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da contravenção vias de fato descrita no registro de ocorrência com relação a Wilson da Silva Santos, PELO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL (art. 76 da Lei n. 9.099/95)...\" \r\n\r\nId: 91565"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJ. CÍVEL\r\n\r\nComarca de Miguel Pereira\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fábio Ernandes Dâmaso\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.851.000103-9 - Carlos Augusto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). X Luiz Antonio Michaele. Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2005.851.000617-7 - Moto Peças Cidade das Rosas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro de Andrade - OAB RJ110770, David de Mello Bentes - OAB RJ076562). X Carvoaria Lima e Carius LTDA. ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito com base no supracitado dispositivo. Indefiro o desentranhamento de documentos, uma vez que nova execução que se proceda deverá ter por objeto a certidão do título executivo judicial, se for o caso. Sem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.851.000605-2 - Olga de Fátima Ravaglia Gedeon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Dutra - OAB RJ094500, Franceleni Barbosa de Souza - OAB RJ139866). X Bradesco Saúde. Cumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.851.000283-2 - João Gilberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Gilberto da Silva - OAB RJ091091). X Vivo Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Klaus Khristie Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ101644). ...Por esta razão, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. Condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atribuído à cuasa, com base no disposto no art. 55, par. único, II da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2004.851.001913-3 - Elodir do Livramento Freitas Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Ferreira Pereira - OAB RJ147662E, Robson Luiz Canedo - OAB RJ127920). X Marrod - Pneuspeças e Acessórios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Pereira da Rocha - OAB RJ045010). Digam em provas. \r\n\r\nProc. 2006.851.000198-4 - Tercília Maria Barbosa de Souza. X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, na forma do art. 794,I do CPC. Levante-se a penhora. Sem custas. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.851.000736-6 - Jorgina Bastos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane de Carvalho Ribeiro - OAB RJ104830). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Magaly Correa Lazzoli - OAB RJ094634). Diga o Banco Itaú e faça a comprovação quanto ao cumprimento do item 3 do acordo firmado entre as partes às fls. 54/55 destes autos. \r\n\r\nProc. 2006.851.000796-2 - Fabrícia da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Dutra - OAB RJ094500). X Claro - Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Diga a parte recorrida. Cumprido o prazo das contra-razões, subam. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.851.001596-6 - Leonardo da Costa Monsores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Henrique da Motta Coimbra - OAB RJ133056E, Franceleni Barbosa de Souza - OAB RJ139866, Mario Guilherme Seve Jaeger - OAB RJ149145E, Roberta Aline Nunes Dutra - OAB RJ145966E). X Divisa Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Alves Silva - OAB RJ084284). Com relação à condenação dos honorários sucumbenciais (fl. 91), segue sentença.Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas. P.R.I. Com relação à execução do valor principal, aguarde-se o segundo leilão. \r\n\r\nProc. 2005.851.000837-0 - Tatiane Andrade da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laura Araujo Gomes - OAB RJ112428). X C&A Modas LTDA Sac Serviço de Atendimento Ao Consumidor e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Sem custas. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Requisite-se a devolução da precatória independente de cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.851.000295-2 - Jenefer Hermsdorff Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Dutra - OAB RJ094500, Alessandra Pereira Queiroz - OAB RJ128808, Mario Guilherme Seve Jaeger - OAB RJ149145E, Franceleni Barbosa de Souza - OAB RJ139866). X Credicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda de Oliveira Didomenico - OAB RJ131721). Diga a parte credora. \r\n\r\nProc. 2006.851.000368-3 - Gilberto Monsores Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Costeira Galvão - OAB RJ105174). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Diga a parte credora se com o levantamento do valor representado pela guia de fls. 135, considerará satisfeita a obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.851.000761-5 - Arzelinda Clelia Ferreira de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilson Roberto da Costa - OAB RJ117472). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ante as irregularidades apontadas nos Grerjs que deixam claro que as referidas custas são estranhas ao presente processo, reconheço o recurso como deserto de modo que nego-lhe seguimento. \r\n\r\nProc. 2006.851.000797-4 - Ulisses Bianco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Chagas Quintão - OAB RJ110422). X Itaucard Mastercard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro mediante substituição dos documentos por cópias nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.851.000871-1 - Carlos Midosi da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro de Andrade - OAB RJ110770). X Varig S/A - Viação Aérea Riograndense e outro. Diga a parte autora. \r\n\r\nId: 91563"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Natividade\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Simone de Freitas Marreiros\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Monique Barra Marreiros\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.873.000003-0 - Márcio Honório Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Xavier dos Santos - OAB RJ128823). X Telerj Celular Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos - OAB RJ118158, Adilson de Jesus Lopes - OAB RJ154036E). Ficam os ilustres patronos da parte AUTORA devidamente intimados da nova data e do novo horário de realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, RE-DESIGNADA, nos presentes autos, para a data de 07/03/2007, no horário das 14:45H (CATORZE HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS). \r\n\r\nProc. 2007.873.000006-5 - Thiago Terrra França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Carminate Pereira - OAB RJ133142). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno José Grilo - OAB MG091915). Ficam os ilustres patronos da parte autora devidamente intimados da nova data e do novo horário de realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, RE-DESIGNADA, nos presentes autos, para a data de 07/03/2007, no horário das 14:15H (QUATORZE HORAS E QUINZE MINUTOS ). \r\n\r\nId: 91576"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "92120": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Labuto Fragoso Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Celestino Fassbender Barreto\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1981.039.000040-5 (11541) - JOAO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELDON DE PAULA (RJ-028695)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) EDITAL PARA INTIMAÇÃOCom o prazo de vinte diasO MM Juiz de Direito Dr.(a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Paracambi, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Acidentária \" nº 1981.039.000040-5 em que é Autor JOAO JOSE DE SOUZA, portador da carteira de trabalho nr 38412 série 151 e Réu INSS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo, sem apreciação do mérito e arquivamento dos autos foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na cidade de Paracambi - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Paracambi, 13 de Setembro de 2006. Eu, (a) Rodrigo dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27745, digitei. E eu, (a) Celestino Fassbender Barreto - Responsável pelo Expediente - Matr. 010000017250, o subscrevo. E eu (a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 1982.039.000086-9 (12915) - AYRES TELLES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MEIREROSE TELES FERNANDES (RJ-115501)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RJ-000001) Designo AIJ para o dia 13/3/2007 às 15:30 horas. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.039.001464-9 - P.C.R.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X U.C.I.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363) Despacho:De-se vista ao réu sobre fls 39/92 em 10 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples, c/c 14 11 cp \r\n\r\nProc. 2006.039.002396-7 - M P X CARLOS ALBERTO MARIATH NETO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CUNHA (RJ-004870), Dr(a). FERNANDO RODRIGUES PLATA (RJ-028924) EDITAL DE CITAÇÃO(Com o prazo de 15 dias)O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste Juízo, denunciou o nacional Carlos Alberto Mariath Neto - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Policial Civil - Estado Civil: Divorciado - Data de Nascimento: 04/06/1946 - Filiação: Pai - Carlos Mariath Mãe - Catharina Ferreira Mariath, acusado nos autos de nº 2006.039.002396-7, oriundo do Inquérito, nº 00091/06 de 29/11/2006, da 51ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples, c/c 14 11 cp, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na cidade de Paracambi/RJ, no dia 07/03/2007 às 17:00 horas, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Paracambi, 10 de janeiro de 2007. Eu, (a) Celestino Fassbender Barreto - Responsável pelo Expediente - Matr. 010000017250, o subscrevo.E eu (a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz Titular \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.039.002493-5 - CENTRO DE TERAPIA DO RIM LTDA (Adv(s). Dr(a). EFIGÊNIA PEREIRA (RJ-002131)) X I N S S Despacho:Recolha o embargante as custas em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.039.000306-1 - PRADO E PRADO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240), Dr(a). MARCOS PAULO DE OLIVEIRA TAVARES (RJ-126209), Dr(a). THIAGO MIRANDA MINAGÉ (RJ-131007), Dr(a). LEONARDO GONÇALVES DA LUZ (RJ-122854)) X CREDICARD S/A Sentença:....Segundo a Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.O valor pleiteado na inicial se encontra um pouco exacerbado, devendo se adequar ao princípio da razoabilidade.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 17500,00 (dezessete mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir do trânsito em julgado e com incidência de juros legais a partir da citação, bem como na obrigação de fazer consistente na retirada do nome da empresa de cadastros restritivos de crédito no prazo de 5 dias sob pena de multa diária de R$ 100,00.Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.P.R.I., devendo a ré ser intimada por via postal com AR da presente sentença em razão das astreintes aplicadas. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.039.001458-9 - O.B.N. (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA (RJ-090852)) X C.R.S. Despacho:Ao autor sobre fls 20v. (desconhecido no local) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.039.001806-6 - OSWALDO MARQUES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIER DE OLIVEIRA (RJ-037933)) X LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387) Despacho:Especifiquem em provas \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.039.000546-2 (30015) - LAERCIO LUIZ DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263), Dr(a). ADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO (RJ-131921E), Dr(a). SONIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-052821)) X VICENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (RJ-084496) Decisão:Face a certidão supra, reconsidero fls. 101 para receber o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.039.000928-4 - SANDRA NEVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA (RJ-090852)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Esclareça a ré em 48 horas o motivo da não realização de baixa da alienação fiduciária e caso exista débito apresente a planilha correspondente \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.039.000276-5 - ADRIANA VALERIA DE ANDRADE CORREIA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387), Dr(a). MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORRÊA (RJ-087755)) X IRMANDADE DOS POBRES DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN (HOSPITAL NELSON SALES) (Adv(s). Dr(a). CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO (RJ-109958) Despacho:indefiro o pedido de fls. 159, já que se trata de pessoa jurídica, não sendo passível que não tenha R$ 1500,00 para depósitos dos honorários. Depositar em 48 horas os honorários do perito sob pena de indeferimento da prova pericial. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1989.039.000019-8 (18058) - TEREZINHA CAMILO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Apresente o patrono seu CPF em 48 horas, visando à expedição de RPV. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1976.039.000048-6 (7072) - ANA MARIA XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DOS SANTOS (RJ-010766)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) EDITAL PARA INTIMAÇÃOCom o prazo de vinte diasO MM Juiz de Direito Dr.(a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Paracambi, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Acidentária \" nº 1976.039.000048-6 em que é Autor ANA MARIA XAVIER DA SILVA, Carteira Profissional nr 32860, serie 94 e Réu INSS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art 267, III do CPC, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na cidade de - Paracambi - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Paracambi, 12 de Setembro de 2006. Eu, (a) Rodrigo dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27745, digitei. E eu, (a) Celestino Fassbender Barreto - Responsável pelo Expediente - Matr. 010000017250, o subscrevo. E eu (a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 1982.039.000114-0 (12908) - DANIEL DA SILVA INACIO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Devidamente intimada o autor para esclarecer o endereço do autor, o mesmo apresentou petição com o mesmo endereço, no qual não foi localizado o autor, razão pela qual julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Coloque-se cópia na pasta de sentenças \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.039.001564-8 - J.L.F. (Adv(s). Dr(a). CLEBER MACHADO MIRANDA (RJ-065918)) X J.J.F. Sentença:Homologo a desistência de fls. 12 e declaro extinto o processo nos termos do artigo 267, VIII do CPC. Retire-se da pauta de audiências. Sem Custas. PRI. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Coloque-se cópia na pasta de sentenças \r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos II e IV do CP - Homícidio qualificado \r\n\r\nProc. 2005.039.000931-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALEX RAMOS DE ALMEIDA - VULGO LEZINHO - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Face a possibilidade de desmembramento do feito quanto a João, redesigno o plenário para 13/04/2007 às 11 horas. Intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.039.001860-1 - MARIA AMELIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JURANDY MOREIRA (RJ-044468)) X ESPOLIO DE MARIA DE VASCONCELOS NUNES Decisão:Designo oitiva da testemunha para o dia 07/03/2007 as 12:30 horas. Intimem-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.039.000960-7 - SEBASTIAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO AUGUSTO DE SOUZA (RJ-115589)) X CARLOS ALBERTO DOMINGUES Sentença:... Homologo a desistencia de fls 19 para que surta seus legais e jurídicos efeitos e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com fulcro no art 267, VIII do CPC. PRI. ... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUEL \r\n\r\nProc. 2004.039.001016-6 - MARIA ISABEL DOS SANTOS EDRAL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEILA CONCEICAO FILIPPELLI TEDESCO MUZI (RJ-061127)) X ESPOLIO DE EDMILSON FABER DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885) Sentença:Homologo a desistencia de fls 47 para que surta seus legais e juridicos efeitos e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com fulcro no art 267, VIII do CPC. PRI \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.039.001566-1 - P.R.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELINDA AUGUSTO DE SOUZA (RJ-060516) Despacho:venha ratificação (4ª feira as 11:00 horas) \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.039.000256-2 (28497) - M.A.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.M.S. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (RJ-084496) Despacho:designo audiência especial para o dia 27/3/07 às 17:30 horas. intimem-se \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.039.000487-9 - M.E.C.(.M. (Adv(s). Dr(a). ERIK SOUZA PEREIRA (RJ-114156)) X S.C.F. Decisão:Face a inadimplencia contumaz, a ausencia de justificativa e o parecer do MP, decreto a prisão do executado por 60 dias. Expeça-se mandado \r\n\r\nProc. 2005.039.001584-1 - A.B.R.A. (Adv(s). Dr(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387)) X R.S.A. (Adv(s). Dr(a). ZELINDA AUGUSTO DE SOUZA (RJ-060516) Sentença:.. DECLARO EXTINTA a execução com fulcro no art 794 I do CPC. Sem custas. PRI..... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.039.000186-9 (30272) - ELIZANDRA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ILMA FERREIRA ARAUJO (RJ-088856)) X CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA APARECIDA (Adv(s). Dr(a). ELIER DE OLIVEIRA (RJ-037933), Dr(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387), Dr(a). ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE (RJ-121059) Despacho:Deposite o réu os honorários do perito em 05 dias (dez salários mínimos). Pericia designada para o dia 15 de fevereiro de 2007 as 14:00 horas, devendo o autor comparecer as salas de pericias médicas do Forum Central do Rio de Janeiro (3º andar, corredor \"C\" sala 313), munido de documento de identificação. \r\n\r\nProc. 2002.039.000988-3 (31397) - ANTONIO DARLEI NASCIMENTO CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). ERIK SOUZA PEREIRA (RJ-114156), Dr(a). ANDERSON DE SOUZA PEREIRA (RJ-100997)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - NOVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Recolher o réu as custas referentes aos atos dos oficiais de justiça. Regularizar, conforme tabela do exercício de 2007, as custas recolhidas em dobro referente ao porte de remessa e retorno, para cumprimento integral do despacho de fls 122. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.039.000003-3 - M.P.E.R.J. X S.R.S. Despacho:Designo AIJ para o dia 08/05/2007 às 13:30 horas. Intimem-se. Oficie-se o TJRJ solicitando data para exame em fevereiro de 2007, se possível. Após intimem-se as partes da data, advertindo o réu que a ausência importará na presunção de paternidade. Esclareça o reu em 48 horas o motivo do não comparecimento ao exame. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2005.039.000172-6 - A.M.T.B. (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORRÊA (RJ-087755)) X A.O.B. Despacho:Designo audiência para o dia 08/05/07 às 13:00 horas. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.039.000608-8 - C.P.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.C.A.O.(.).) C.P.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.C.A.O.(.). EDITAL PARA INTIMAÇÃOCom o prazo de vinte diasO MM Juiz de Direito Dr.(a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Paracambi, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Modificação de cláusula \" nº 2006.039.000608-8 em que é Autor CLAUDIO PINTO DE OLIVEIRA, RG nº 5947318, nascido em 22/08/1979, filho de Severino Pinto de Oliveira e Quitéria Maria da Conceição e Réu Ana Claudia A de O, menor impúbere, representada por sua genitora Maria Aparecida Almeida. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na cidade de Paracambi - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Paracambi, 02 de janeiro de 2007.E eu, (a) Rodrigo dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27745, digitei. E eu, (a) Celestino Fassbender Barreto - Responsável pelo Expediente - Matr. 010000017250, o subscrevo. E eu(a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz de Direito \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.039.000894-0 - JOSEP MONFORT (Adv(s). Dr(a). JURANDY MOREIRA (RJ-044468)) X ELSON BARBOSA SOARES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...A exceptio dominii, ao contrário do que poderia parecer levianamente, por inferência apressada do fundamento da proteção possessória, não é compatível com o conceito objetivo da posse. Trago à colação o seguinte acórdão: \"Ação de reintegração de posse. Ausência de prova da posse e da alegação de esbulho. Ônus que competia à autora. A prova do domínio não é suficiente para a procedência da reintegração, na medida em que esta vem fundada em alegação de exercídio da posse. Imóveis alienados a terceiro sem qualquer prova de que os mesmos tenham sido devolvidos à autora. Desprovimento do recurso.\" TJRJ 5ª Câmara Cível, Apelação nº200600148778, Dês. Carlos Santos de Oliveira.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa em favor do CEJUR.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.039.002535-6 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X FRANK NUNES DE SOUZA Decisão:Cite-se. Não existe documento que esclareça que recebeu a notificação extrajudicial, razão pela qual apreciarei a liminar após a citação, devendo os autos virem conclusos com a juntada do mandado. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.039.001126-2 - JULIO DA SILVA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240)) X VALOR CAPITALIZAÇÃO S.A Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar rescindido o contrato, condenando a ré ao pagamento de R$ 990,00 corrigidos monetariamente a partir de 31/01/2004 e com incidência de juros legais a partir da citação, julgando improcedente o pedido de dano moral.Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 10% da condenação.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.039.000238-5 (19859) - MARIA EMILIA GOMES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL PARA INTIMAÇÃOCom o prazo de vinte diasO MM Juiz de Direito Dr.(a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Paracambi, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Revisão de Benefício Previdenciário \" nº 1990.039.000238-5 em que é Autor MARIA EMILIA GOMES, filha de Antonio Xavier de Oliveira e Leberalina Emilia de Souza, nascida em 04/05/1916, RG nº 2215420 ifp, e Réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, sem apreciação do mérito e arquivamento dos autos, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na cidade - Paracambi - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Paracambi, 13 de Setembro de 2006. Eu, (a) Rodrigo dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27745, digitei. E eu, (a) Celestino Fassbender Barreto - Responsável pelo Expediente - Matr. 010000017250, o subscrevo.E eu (a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 1990.039.000388-2 (19834) - JOSE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZELMA FERREIRA PENA (RJ-051756)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) EDITAL PARA INTIMAÇÃOCom o prazo de trinta diasO MM Juiz de Direito Dr.(a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Paracambi, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Revisão de Benefício Previdenciário \" nº 1990.039.000388-2 em que é Autor JOSE ALVES DA SILVA, Carteira Profissional nr 96686, serie 083 e Réu INSS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art 267, III do CPC, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na cidade de - Paracambi - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Paracambi, 12 de Setembro de 2006. Eu, (a) Rodrigo dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27745, digitei. E eu, (a) Celestino Fassbender Barreto - Responsável pelo Expediente - Matr. 010000017250, o subscrevo. E eu (a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 1990.039.000478-3 (19838) - RUBEM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZELMA FERREIRA PENA (RJ-051756)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) EDITAL PARA INTIMAÇÃOCom o prazo de vinte diasO MM Juiz de Direito Dr.(a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Paracambi, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Revisão de Benefício Previdenciário \" nº 1990.039.000478-3 em que é Autor RUBEM DOS SANTOS, RG nº 1033244 ifp e CPF 066320687/15 e Réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, sem apreciação do mérito e arquivamento dos autos, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na cidade de Paracambi - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Paracambi, 13 de Setembro de 2006. Eu, (a) Rodrigo dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27745, digitei. E eu, (a) Celestino Fassbender Barreto - Responsável pelo Expediente - Matr. 010000017250, o subscrevo.E eu (a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 1999.039.000378-6 (27555) - NELSON BARBOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA (RJ-072171)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Devidamente intimada a aprte autora para regularizar representação processual em 5 dias, o autor ficou inerte, razão pela qual termos do artigo 267, III do CPC, julgo extinto o processo, Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Coloque-se cópia na pasta de sentenças \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.039.000276-4 (21186) - FRANCISCA BRAGA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (RJ-025465), Dr(a). CARLOS FERNANDO DE CARVALHO (RJ-060776), Dr(a). JARBAS ALVES STELMANN (RJ-046487)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:.... Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III do CPC.. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.039.001421-4 - ATHAIDE BARBOSA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387)) X MARILIA FLORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA (RJ-110020) Despacho:Designo AIJ para 08/05/07 às 12;30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.039.001256-6 - M.C.R.Z.O. (Adv(s). Dr(a). MARCELO HIROSHI KOSSUGA (RJ-085371)) X J.C.O. (Adv(s). Dr(a). VANESSA SEDA DE ASSIS (RJ-115152), Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291), Dr(a). MARCIA VALERIA FARIA DIAS (RJ-105764) Despacho:Apresentem memoriais em 10 dias sucessivos, abrindo-se vista ao MP parecer. \r\n\r\nId: 92120"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "93766": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAção Redibitória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.002059-0 - RODRIGO RIBEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X RENAULT DO BRASIL S A E OUTRO Ao autor sobre fls. 31. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.023131-9 - CARLOS ALBERTO AGAPITO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X INSS Decisão:Este Juízo não possui poder de censura em relação ao segundo grau de jurisdição, apenas executa o que for por este decidido. Face a isso, nada a deferir. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.010739-3 - JOSE SANTANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PERLA TEDESCHI ABRAHAO (RJ-117045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA (RJ-100816) Decisão:Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.069918-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE MATTOS Despacho:Ao autor sobre certidão. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.131978-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JOSINO MATIAS RAMOS (RJ-106148)) X MARIA DAS GRACAS FREITAS Decisão:Esclareça o autor a divergência entre as petições de fls. 68/69 e 71, no prazo de 24 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.135416-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X DANIELA AIETA SARTORIO Despacho:Aguarde-se ofício solicitando informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.166443-6 - BANCO HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CRISTIANO LIMA DA SILVA Decisão:Comprove-se o autor a constituição em mora do devedor, tendo em vista que o documento de fls. 15, não se presta a produzir o efeito capaz que o presente procedimento requer, já que a assinatura que consta no AR é de pessoa diversa à demandada. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.051230-8 - LUIZ MASIRONI NETO X CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A Decisão:Desentranhe-se o mandado para que seja integralmente cumprido (última parte da certidão de fls. 117). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.079793-6 (23398) - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994), Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X ANA MARIA PINTO DUTRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889), Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.126261-3 - MARA LUCIA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FREITAS (RJ-059641)) X ONALDO ALVES DE MEDEIROS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Decisão:Considerando os embargos de declaração de fls., A ELES DOU PROVIMENTO ... \r\n\r\nProc. 2002.001.013930-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CEZAR THOME (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X ESPÓLIO DE ROGACIANA FERREIRA SANTOS Decisão:Ante ao trânsito em julgado, nada a prover. Ceritificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.024640-2 - SUPRIWAY COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TELMA UCHOA VIERA (SP-088309), Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X M W BARROSO SILK SCREEW LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960), Dr(a). MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ (RJ-084009) As partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.105447-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X RAIMUNDO LINHARES DE ARAUJO E OUTRO Decisão:Ao exequente sobre fls. 82/86. \r\n\r\nProc. 2005.001.032123-6 - MARIA DA CONCEICAO PEREIRA JACOBINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:A autora sobre o depósito de fls. 159, informando se dá quitação. Após sua manifestação, ao contador, face a certidão de fls. 160. \r\n\r\nProc. 2005.001.136719-0 - MARIA JOSE DA CONCEICAO LEMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obs curidade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, pretendendo na verdade rediscutir a materia já decidida. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.038349-9 - CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PAUL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPOLIO DE ARY FRAUZINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VICENTE RODRIGUES (RJ-075571) Ao autor sobre folhas 95. \r\n\r\nProc. 2006.001.038354-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT PAUL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPOLIO DE ARY FRAUZINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VICENTE RODRIGUES (RJ-075571) Ao autor sobre folhas 99. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.053224-3 - JOSE FELIPE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA SIMÃO (RJ-137815)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Restaure-se a Distribuição. A executada, para cumprir no prazo de 48 horas, o item \"2\" do acordo de fls. 175, devidamente homologado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. \r\n\r\nProc. 2003.001.098869-0 - PAULO SERGIO DUARTE EIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Homologo os honorários periciais, deferindo porém, o pagamento em três parcelas mensais e consecutivas. Após o depósito da última parcela, intime-se o Sr. Perito. Indefiro a JG. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.009863-9 - WELLINGTON SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X VIACAO ITAPEMIRIM S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA (RJ-001939), Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573) Decisão:Lavre-se termo de penhora da conta mencionada a fls. 726 e intime-se a executada através de seu patrono. \r\n\r\nProc. 2003.001.007951-2 - RAIMUNDO LUCIANO DE BURLET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X ISABELLA AMORIM CORREA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER (RJ-062700), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Recolhidas as custas para condução de duas testemunhas (R$ 34,98), expeçam-se os respectivos mandados. \r\n\r\nProc. 2006.001.069657-0 - CONFEITARIA SAO LOURENCO NATU RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Aguarde-se o julgamento do AI. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.150691-6 - ESPOLIO DE GUILHERME HADDAD (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X RAFF SERVICOS E ARTES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907) Decisão:Em atendimento à postulação verbal, revogo o despacho de fls. 151, vez que o exequente não dispõe de notas fiscais dos bens que se encontram penhorados. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073800-9 - ISMAELITA TRAJANO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEONIDAS GOIS SANTOS (RJ-001332B)) X MARIA HELENA DA SILVA E OUTRO Decisão:Fls. 53/54, homologo a desistência quanto ao fiador, oficiando-se a distribuição. Expeça-se mandado, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.152774-2 - LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL (Adv(s). Dr(a). WALTER FERNANDES DE SOUZA JUNIOR (RJ-039795)) X CAVICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Decisão:Cite-se para, no prazo legal, requerer a purga da mora ou defender-se. Cientifique-se eventuais sublocatários ou ocupantes e fiadores, se requerido. Fixo os honorários advocatícios em 10% para o caso de pagamento.\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.002807-0 - JENY SARAIVA MACHADO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X MARIA TERESA CAMPELLO ENGREN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580) Decisão:Intime-se a embargada para pagar as custas devidas, conforme cálculos do contador de fls. 145 sob pena de expedição de certidão ao Fundo especial do Tribunal de Justiça do RJ, para inclusão na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.000668-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X SEBASTIAO RODRIGUES HONORATO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Sentença:(...)Isto posto, em parte, ACOLHO A PRETENSÃO(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.065913-4 - EDUARDO DA MAIA ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES (RJ-130588)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443) Decisão:Nada a prover, ante ao acordo homologado nos autos da execução. Certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.109180-0 - MARIA ABADIA MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)), Inventariante: DENISE PIRES DE CARVALHO, Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X NEUZA DE CASTRO DA SILVA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, (referente aos honorários) dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor (fls. 211, item 2). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.135723-6A - CLAUDIO SERGIO BRAGA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR (RJ-123759)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566) Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. Ao embargado. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.038433-9A - INSTITUTO DE OLHOS DE DUQUE DE CAXIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-046622)) X NILSA SANTOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ZILMA DOS SANTOS JESUS (RJ-094721) Decisão:Razão assiste os excepientes, uma vez que a competência para julgar a presente demanda, tendo em vista os endereços das partes é o Foro da Comarca de Duque de Caxias. Portanto, acolho a exceção apresentada, rementendo-se os autos ao foro competente. \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 1999.001.031031-0A - ALMIR LEAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARVALHO (RJ-079989)) X DIVAL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:Após certificado, arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.061264-0 (23155) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE LEAL DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-057404)) X SOLUTION EDITORA E PRODUCOES LTDA E OUTRO E OUTRO Decisão:Defiro a suspensão por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. 1996.001.013882-7 (24216) - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). DENISE SETSUKO OKADA AHMED (RJ-061654), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X UNIFORCA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E OUTROS Decisão:Ante a certidão cartorária, nada a prover. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.148077-5 - ANIBAL SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS (RJ-025417)) X J P PARTICIPACOES S/A Decisão:Prossiga-se a execução. \r\n\r\nProc. 2007.001.002501-0 - ESPÓLIO DE DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127)) X AMÉLIA ÂNGELO DE OLIVEIRA PIRES LEITE E OUTRO Ao autor sobre fls. 22.\r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.131103-0 (14687) - NEUZA DE CASTRO DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458)) X GABRIEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO PASSOS GOMES (RJ-010320), Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357) Decisão:1) Desentranhe-se fls. 453/455 e junte-se nos autos em apenso (2000.001.109180-0) a fim de que se proceda a execução dos honorários.2) Ao autor para dar prosseguimento no feito. \r\n\r\nProc. 1993.001.019878-7 (20347) - SEBASTIAO RODRIGUES HONORATO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Ao exequente para informar sobre o cumprimento de sua inscrição na folha de pagamento e ainda para dar prosseguimento na execução. \r\n\r\nProc. 1997.001.137941-5 - ANTONIO CARLOS DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS (RJ-061520)) X ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO (RJ-063115) Decisão:Ao exequente sobre fls. 372/373. \r\n\r\nProc. 1998.001.197224-4 - CONDOMINIO TORRE A CHARLES DE GAULLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR GOMES DA HORA (RJ-028141), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Decisão:Expeça-se certidão ao Fundo especial do Tribunal de Justiça do RJ, para inclusão na Dívida Ativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.100480-0A - SHEILA RIBEIRO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X GRAZIELLA AMARAL MAFFEI (Adv(s). Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800) Decisão:A impugnada.\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.031031-0 - ALMIR LEAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARVALHO (RJ-079989)) X DIVAL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:Intime-se o executado, conforme requerido às fls. 394, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 1999.001.125423-4 - LUCIA DA COSTA FERREIRA BEBIANO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Ao exeqüente sobre juntada de ofício. \r\n\r\nProc. 1999.001.159752-6 - DILO PEREIRA VALLIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A COBRASAP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA (RJ-057730) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento para o Sr. Perito conforme solicitado, independente de publicação. As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 1999.001.159752-6 - DILO PEREIRA VALLIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A COBRASAP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA (RJ-057730) Digitação - mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.109237-6 - ADRIANO MEDEIROS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-108942)) X AIDAN CENTER ROUPA INFANTIL 264 LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Decisão:Esclareça a ré a petição de fls. 141, face ao acordo noticiado às fls. 136/139. Caso as partes ainda queiram a homologação, venha o depósito, pela ré, dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2003.001.080233-7 - ALEX CORREIA FRUTUOSO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.136384-2 - ALVARO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Ao réu, sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2003.001.154271-2 - HELENA ABUAWAD DE ABRAHAM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO, Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:Lavre-se termo de penhora da quantia penhora e intime-se a executada por seu advogado. \r\n\r\nProc. 2005.001.013550-7 - LENIRA OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS (RJ-113398) Decisão:Tendo em vista a satisfação do débito, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.028942-0 - ROSILENE SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X LABORATORIO CARLOS ALBERTO BASILIO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, pretendendo na verdade rediscutir a materia já decidida. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2005.001.090101-0 - PAULO EDUARDO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.151853-2 - RAKAF DISTRIBUIDORA DE AGUA SANITARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO PINHEIRO (RJ-127782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUS TAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Decisão:Intime-se o autor/executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, referente aos honorários, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.100480-0 - SHEILA RIBEIRO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X GRAZIELLA AMARAL MAFFEI (Adv(s). Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800) Decisão:1) Venham as duas últimas declarações de renda, do réu, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. 2) Oficie-se conforme solicitado às fls. 67. \r\n\r\nProc. 2006.001.165301-3 - JOÃO LUIZ ALFANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO APULO Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.154531-9 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MANOEL OLIVEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). WILLER PASSERI PACHECO (RJ-053780) À parte autora, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.118761-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RIOTEC MANUTENCAO E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887) Sentença:...julgo Extinto... \r\n\r\nProc. 2006.001.164925-3 - RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X CONDOMÍNIO DO EDFÍCIO SOLAR 401 BLOCO II Decisão:Venha o título original. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.090106-8 - JOSEF STASZCZAK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458)) X ZULMIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARADI DIAS FOGLIARINI (RS-062681) Decisão:Deixo de receber o recurso de embargos declaratórios, tendo em vista que houve acordo em audiência, com as partes devidamente representadas, onde precluiu o prazo na hora em que todas as partes assinaram o acordo concordando com todas as cláusulas, sem impugná-las na hora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.112024-2 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). MARCIA GONCALVES DA SILVA RIBEIRO (RJ-110278), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114475-0 - SANDRA LUCIA NICOLAU (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X O ESTADO DE SAO PAULO Decisão:Intime-se o autor para pagar as custas devidas, conforme certidão, sob pena de expedição de certidão ao Fundo especial do Tribunal de Justiça do RJ, para inclusão na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.144762-0 - MARIA HORTENCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-091335)) X CLUB MUNICIPAL E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões dos Oficiais de Justiça de fls.63 e 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.164675-6 - MARIA ELEONORA RAMOS FRITZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASS INT SAUDE LTDA Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.009322-9 - LUCIA DE FATIMA BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Tendo em vista que a petição de fls. 53 é datada de 21/10/2006, sem que até a presente data fosse apresentado qualquer documento, indefiro o pedido de dilação de prazo. Certificados, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.111742-5 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X DAVID TEIXEIRA DE MELLO Decisão:Defiro a suspensão pelo prazo derradeiro de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.068414-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JOAO CARLOS DA ROCHA FELIX Decisão:Ao autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.087808-4 - FERRAGENS ASA DELTA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X ESPOLIO DE ULISSES VIANNA AMORIM SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GÓES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120) Decisão:Em tempo: 1) Revogo o despacho supra. 2) Informe o cartório se o inventariante do Espólio foi efetiva e validamente citado. 3) Deposite-se imediatamente os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2002.001.136682-8 - ASA DELTA VIDEO LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X ESPOLIO DE ULISSES VIANNA AMORIM SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Decisão:A prova pericial é realizada por perito de confiança do Juízo. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.165524-1 - ROSA MARIA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X CASA DE SAÚDE SANTA MARIA E OUTRO Decisão:Cite-se, com a vinda da contestação será analisado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.050681-9 - VALDIR ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786)) X ITAU CARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) As partes sobre honorários do perito. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.023282-3 - ELI SANTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Decisão:As partes sobre fls. 192. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1998.001.194124-7A - IRACEMA BOTELHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602)) X ROBSON MATERKO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) Decisão:Defiro nova vista. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.075362-0 - MARIA JOSE FERREIRA BALHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662) Ao réu, sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2003.001.036366-4 - LUIZ FLAVIO BARBOSA PORTO ALEGRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR TRIGUEIRO NIETO (RJ-016358)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) As partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2003.001.078927-8 - ALEXANDRE PESSOA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529) Decisão:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.128040-0 - FERNANDO GUIMARAES REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X INDUSTRIAS MICHELETTO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOLIA PAMPLONA (RJ-126219) Ao autor , sobre o A.R.negativo do anverso. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.013697-7 - ROBSON FIGUEIREDO LESSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Decisão:Oficie-se ao Banco de fls. 439, para que coloque a quantia bloqueada à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil conforme requerido às fls. 441.Defiro o desbloqueio das demais contas. Com a transferência, defiro a expedição do mandado de pagamento conforme solicitado às fls. 451/452. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.136138-7 - JOSEFA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) AO INTERESSADO PARA INFORMAR O VALOR DEVIDO DE CADA MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.097537-4 - RADIO IMPRENSA S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X NASCIMENTO EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.117012-6 - WASHINGTON LUIZ DIAS CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:1 - Considerando os embargos de declaração de fls., A ELES DOU PROVIMENTO, vez que a sentença restou omissa para tornar definitiva a tutela antecipada concedida.2 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.119767-4 - MARCO ANTONIO MARIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Decisão:As partes sobre a manifestação do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.075346-8 - MARIA CRISTINA DE ALMEIDA LEAL (Adv(s). Dr(a). ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA (RJ-089975)) X RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). EDINA APARECIDA PERIN TAVARES (SP-071143) Decisão:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.118866-0 - ANTONIO SEBASTIAO DOS ANJOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Decisão:Cumpra-se o já determinado às fls. 168. \r\n\r\nId: 93766"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Paracambi\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sebastiao Felizardo dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.857.001157-0 - Joaquim Abrão Campos Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Viana da Silva - OAB RJ089885, Victor Augusto Lopes Soares - OAB RJ131630E). X Luiz Antônio da Silva. Face a data de fls.21, esclareça o autor se o débito foi pago. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.857.000818-1 - Sebastião Ormindo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber do Nascimento Huais - OAB RJ066387). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). De ordem da MM.Juíza de Direito Dra.Mônica Labuto Fragoso Machado, fica redesignada Audiência de Conciliação para o dia 04/07/2007 às 15:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.857.001097-7 - Lucia Adriana Rezende Flores, Michele da Cruz Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Indefiro o pedido de tutela antecipada já que não há provas que convença o juiz de verossimilhança da alegação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAguarde-se AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.857.001133-7 - Cirlei Cerqueira da Silva Schettino de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirlei Cerqueira da Silva Schettino de Araujo - OAB RJ128042, Rogerio Rodrigues - OAB RJ079345). X TELEMAR. Mantenho decisão de fls.40.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.857.001229-9 - Cristiano Conceição Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X Supermercados Alto da Posse e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Pereira da Silva - OAB RJ027606). De ordem da MM.Juíza de Direito Dra.Mônica Labuto Fragoso Machado, fica redesignada Audiência de Conciliação para o dia 04/07/2007 às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.857.001743-1 - Missiele Santiago Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Balthazar - OAB RJ124298, Nikolai Artemenko Pokrovsky - OAB RJ142719E). X Claro Operadora de Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se (parte ré) para que apresente substabelecimento e atos constitutivos em 5 dias. \r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.857.001433-6 - Maria José de Souza Tone Telles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Santos Teperino - OAB RJ126867, Marcio Teperino Junior - OAB RJ106905). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Esclareça o executado se pretende apresentar impugnação à execução, face fl. 101. \r\n\r\nProc. 2006.857.000383-3 - Elcio Chaves de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240, Mike Rosa Couto - OAB RJ148268E). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, bem como na indenização de R$ 6550,00 (seis mil quinhentos e cinqüenta reais) pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 17, a qual foi devidamente cumprida, embora fora do prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000384-5 - Renata de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 23, a qual foi devidamente cumprida, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.857.000388-2 - Tanea de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, bem como na obrigação de fazer consistente na entrega das listas telefônicas 2006 e 2007 sob pena de multa diária de R$ 50,00, devendo a contagem das astreintes se iniciar em 27/05/2006, em razão da decisão de fls. 16, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000389-4 - Rita de Cassia Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 23, a qual foi devidamente cumprida, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.857.000408-4 - Maria José Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997, Erik Souza Pereira - OAB RJ114156). X Telemar - Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, bem como na indenização de R$ 3500,00 (três mil e quinhentos reais) pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada e do valor de R$ 27,93 (vinte e sete reais e noventa e três centavos), referentes aos pulsos excedentes cobrados, corrigidos monetariamente a partir da data dos efetivos pagamentos, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 24, a qual foi devidamente cumprida, embora fora do prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.857.000409-6 - Gilcemar Souza Guida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997, Erik Souza Pereira - OAB RJ114156). X Telemar - Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 23, a qual foi devidamente cumprida, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.857.000410-2 - Braz José Basílio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997, Erik Souza Pereira - OAB RJ114156). X Telemar - Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, bem como na indenização de R$ 3400,00 (três mil e quatrocentos reais) pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 24, a qual foi devidamente cumprida, embora fora do prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.857.000411-4 - Jorge Luiz Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997, Erik Souza Pereira - OAB RJ114156). X Telemar - Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, e do valor de R$ 44,81 (quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), referentes aos pulsos excedentes cobrados, corrigidos monetariamente a partir da data dos efetivos pagamentos, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 25, a qual foi devidamente cumprida, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.857.000414-0 - Maria Graciete Silva Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, bem como na indenização de R$ 5350,00 (cinco mil trezentos e cinqüenta reais) pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada e do valor de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos), referentes aos pulsos excedentes cobrados, sendo que o último valor corrigido monetariamente a partir de fevereiro de 2006, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 17, a qual foi devidamente cumprida, embora fora do prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.857.000415-1 - João Bosco Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 23, a qual foi devidamente cumprida, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.857.000416-3 - Maria Graciete Silva Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, revogando-se a multa diária fixada na decisão de fls. 18, por não preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.857.000417-5 - Luiz Jorge de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 16, a qual foi devidamente cumprida no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.857.000418-7 - Eunice Caneppa Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 23, a qual foi devidamente cumprida, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.857.000420-5 - Maria de Fátima de Oliveira e Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, bem como na indenização de R$ 2950,00 (dois mil novecentos e cinqüenta reais) pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 15, a qual foi devidamente cumprida, embora fora do prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.857.000421-7 - Silvia Nogueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, bem como na indenização de R$ 2150,00 (dois mil cento e cinqüenta reais) pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 18, a qual foi devidamente cumprida, embora fora do prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.857.000504-0 - Maria Lucia Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 23, a qual foi devidamente cumprida, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.857.000505-2 - Ana Maria do Rosario Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, e do valor de R$ 14,03 (quatorze reais e três centavos), referentes aos pulsos excedentes cobrados, corrigidos monetariamente a partir da data dos efetivos pagamentos, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 18, a qual foi devidamente cumprida, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.857.000531-3 - Celia Vieira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997, Erik Souza Pereira - OAB RJ114156). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). De ordem da MM.Juíza de Direito Dra.Mônica Labuto Fragoso Machado, fica designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/05/07 às 13:00 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.857.000500-3 - Rozinea Rabello de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852). X Universo On Line S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Marcos Colussi - OAB RJ002414, Maria Silvia Resende Barroso - OAB RJ128896, Gizelda Gomes de Souza - OAB RJ091362). De ordem da MM.Juíza de Direito Dra.Mônica Labuto Fragoso Machado fica designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/05/07 às 13:30 horas. \r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.857.000038-4 - Simone Halfed Grillo Teperino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Teperino Junior - OAB RJ106905, Mauricio Santos Teperino - OAB RJ123398). X Universidade Iguaçu - Unig. Rep Leg(s): Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Anderson Tavares Patricio - OAB RJ099349, Fábio Vinícius Dias Raunheitti - OAB RJ132186, Renato do Nascimento Gomes - OAB RJ142445E). Universidade Abeu - Uniabeu Campus 01 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rômulo de Oliveira - OAB RJ025915). Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação.\r\n\r\nCondeno a executada em custas em razão do art.55, parágrafo único, II, da Lei 9099/95, bem como em litigância de má-fé que fixo em 10 por cento do valor total da condenação (R$ 5364,00).\r\n\r\nP.R.I. Após a intimação das partes, dê-se vista ao MP para que tome as providências criminais cabíveis em face do representante legal do Bradesco que não cumpriram a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.857.001423-1 - Maria Lucia Rosa. X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Intime-se o executado para pagamento no prazo de 48 h. \r\n\r\nProc. 2005.857.001435-0 - Marlene Santos Teperino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Santos Teperino - OAB RJ126867). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). De ordem da MM.Juíza de Direito fica designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/05/2007 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2005.857.001460-9 - Alex Chandler Ferreira da Silva. X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Baptista de Lima Junior - OAB RJ126196). Intime-se o réu para se manifestar sobre a diferença depositada. \r\n\r\nProc. 2006.857.000127-7 - Maria de Jesus Soares Machado. X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Intime-se a ré para que esclareça em 48 horas, sobre a guia apresentada às fls.26 sem autenticação bancária. \r\n\r\nProc. 2006.857.000157-5 - Durval Moreira da Silva. X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Intime-se a ré para que esclareça em 48 h quanto à guia não autenticada juntada às fls.18. \r\n\r\nProc. 2006.857.000514-3 - Luciana Andrade da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Alexandre da Silva - OAB RJ142434E). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Franco - OAB RJ131894, Alexandre Medeiros Lepore - OAB RJ099544). De ordem da MM Juíza de Direito, DRA. MÔNICA LABUTO FRAGOSO MACHADO, intime-se a empresa ré a cumprir o despacho de fl. 42, refaturando e parcelando os valores devidos pela autora das faturas em aberto. \r\n\r\nProc. 2006.857.001146-5 - Ubiraci Amancio da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Rodrigues - OAB RJ079345). X Banco do Brasil - Ag. 2390-6 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyntia de Freitas Eduviges - OAB RJ106902, Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487). De ordem da MM.Juíza de Direito Dra.Mônica Labuto Fragoso Machado, fica designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/05/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.857.001159-3 - Terracota Comércio e Representação de Material de Construção e Vidros LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609, Mike Rosa Couto - OAB RJ148268E). X Alfatec Equipamentos e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Pereira da Silva - OAB RJ027606). Banco Finasa S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Geraldo Fernandes Batista - OAB RJ109060). De ordem da MM.Juíza de Direito Dra.Mônica Labuto Fragoso Machado, fica designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/05/2007 às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.857.001190-8 - Markelle Morant Lopes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milene de Souza - OAB RJ121177, Marcelo Nunes Ferreira - OAB RJ115652). X Trinca Motos e Acessórios LTDA - Concessionária Yamaha, Yamaha Motor do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Castro Assis - OAB SP131933, João Paulo de Seixas - OAB RJ121551, Henrique da Silva Louro - OAB RJ114792). De ordem da MM.Juíza de Direito Dra.Mônica Labuto Fragoso Machado fica designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/05/2007 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.857.001203-2 - Sandro Costa de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber do Nascimento Huais - OAB RJ066387, Ricardo Alexandre da Silva - OAB RJ142434E). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Medeiros Lepore - OAB RJ099544). De ordem da MM.Juíza de Direito Dra.Mônica Labuto Fragoso Machado, fica designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31/05/2007 às 16:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.857.001223-8 - Luana Ribeiro Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852). X Lg. Eletronics da Amazonas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Duque de Oliveira - OAB RJ139364, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). De ordem da MM.Juíza de Direito Dra.Mônica Labuto Fragoso Machado, fica designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/05/2007 às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.857.001226-3 - Pedro Henrique Alonso Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Rodrigues - OAB RJ079345). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). De ordem da MM.Juíza de Direito Dra.Mônica Labuto Fragoso Machado, fica designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/05/2007 às 16:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.857.001230-5 - Leandro dos Santos Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Paulo de Oliveira Tavares - OAB RJ126209). X Telerj Celular S. A.. De ordem da MM.Juíza de Direito Dra.Mônica Labuto Fragoso Machado, fica designada Audiência de Conciliação para o dia 09/07/07 às 9:00 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.857.000487-2 - Adhemar Garcia de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elena Machado Abrahao Accioly - OAB RJ105595). X Bel-air - (loja de Móveis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Antonio da Silva - OAB RJ116652, Rafael Sidney Alves de Oliveira - OAB RJ135568). Intime-se para pagamento no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.857.001301-0 - Jânio Créssio Cancela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Oliveira Cabral - OAB RJ094325). X Peugeot - Citroën do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Keila Marchiori - OAB RJ112178). Saint Martin Distribuidora de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abud Gait Netto - OAB SP015629). Recebo o recurso de fls.118/157.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.857.001366-6 - Rogério Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240). X Citroen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Keila Marchiori - OAB RJ112178). Recebo o recurso.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nId: 91568"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Paty do Alferes\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Altino José Xavier Beirão\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carmen Regina Silva do Lameiro\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.887.000793-5 - Ilka de Oliveira Dias Costa. X Casas Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). DE ORDEM: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nId: 91586"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia da Silva Ribeiro \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Celia Regina de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.043.000068-8 (8679/01) - ALENCAR TAGIBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Habilitado: SIRLEI TAGIBA), Habilitado: SOLANGE TAGIBA DA SILVA), Habilitado: SABRINA PEREIRA DE SOUSA TAGIBA), Habilitado: SELMA TAGIBA), Habilitado: ANTÔNIO CARLOS TAGIBA), Habilitado: ZÉLIA DOS SANTOS TAGIBA, Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270)) X INSS Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal, com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.043.004454-8 - NEUSA PROCÓPIO DE AZEVEDO, Procurador: VERA LUCIA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS (RJ-066087) Despacho:Fls.40 - Indefiro. Diligencie o requerente. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei..., ART.12 DA LEI 6368/76 C/C \r\n\r\nProc. 2006.043.000647-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCOS DA CONCEIÇÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). DARLI DUTRA TEIXEIRA (RJ-060762) ...Isto Posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR MARCOS DA CONCEIÇÃO PAULO pela prática dos injustos tipificados nos artigos 16 da Lei nº 6.368/65 e artigo 12 da Lei nº 10.826/03.... no que tange ao injusto do artigo 16 da Lei nº 6.368/76, não obstante divergente o entendimento acerca da natureza da sanção, considero que a Lei nº 11.343/06 não descriminalizou a conduta...Considerando que o acusado é usuário de maconha e cocaína, aplico-lhe a medida educativa de comparecimento a programa terapêutico ou curso educativo, pelo prazo de cinco meses, observando as diretrizes estabelecidas no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. ...No que tange ao crime do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, fixo a pena base em 01 (um) anos de detenção e 20 dias-multa, tornando-a definitiva à mingua de circunstâncias agravantes ou atenuantes ou causas de aumento ou diminuição da pena. Sensível à orientação relativa aos efeitos da condenação, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 44, § 2º, do Código Penal, devendo o acusado cumpri-la pelo prazo idêntico ao da pena privativa de liberdade, em instituição a ser indicada durante a execução, sendo tal medida alternativa suficiente como resposta penal do Estado ao ilícito comportamento do acusado. O condenado poderá recorrer em liberdade. O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, caso haja conversão para pena privativa de liberdade, é o aberto, ex vi legis.Custas pelo condenado, nos termos do artigo 804 do CPP. Fixo o valor do dia - multa, com fundamento no disposto no § primeiro do art. 49 do CP, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento. Com o trânsito em julgadom, lance o nome do acusado no rol dos culpados (art. 393, II DO CPP e art. 5 º. LVII, da Constituição Federal.P.R.I. (A) LUIZ CLAUDIO S.J.MARINHO. JUIZ DE DIRIETO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.043.000243-0 (8798) - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X OTAVIO MANOEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça a parte autora se o bem, objeto da ação, já foi vendido. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \"initio litis\" \r\n\r\nProc. 2006.043.000320-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X CLAUDIA DA SILVA FERREIRA Ao autor sobre fls.50.-. \r\n\r\nDeclaratória, de negativa de débito, condenação em cump. de obrig. de não fazer e cond. em ind. por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.043.000916-2 - CASA DE CARIDADE DE PIRAÍ (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446), Dr(a). DILSON DE ALMEIDA LYRA (RJ-105586)) X VIVO - TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357) Especifiquem provas. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Duplicata c/c Pedido de Tutela Antecipada para Cancelamento de Registro de Protesto C/C Indenizatória, por Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.043.000058-2 - NS - ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal, com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.043.001144-2 - J.O.M. (Adv(s). Dr(a). BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO (RJ-051775), Dr(a). STENIO SOUTELO NOBREGA (RJ-133727)) X M.S.M. Em réplica. \r\n\r\nQuebra Falência \r\n\r\nProc. 2006.043.001180-6 - MANZANO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEANE CRISTINA MOREIRA COSTA (RJ-108180), Dr(a). CLERIEL DA SILVA TAVARES (RJ-044942)) X TRAÇO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA DECISÃO1) Cite-se. Para o caso de depósito elisivo da falência, arbitro honorários advocatícios em 10%. Consigne-se no mandado de citação que o prazo para oferecimento de defesa é de 10 dias, na forma do artigo 98 da Lei nº 11.101/05.2) Em seguida, com ou sem a efetivação do depósito, ou defesa, manifeste-se o requerente.3) Se não houver apresentação de defesa e se requerer o levantamento, concordando com a importância depositada, de modo a nada mais desejar receber nos autos, expeça-se de imediato o mandado de pagamento. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.043.000710-9 - ROGÉRIO VENTURA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DENFESORIA PUBLICA (RJ-000001)) X STÉLIO RICARDO ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA VALIM GAMA (RJ-051150) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal, com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.043.001878-8 (9893/03) - Inventariante: SEBASTIÃO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087)) SEBASTIÃO DE ABREU E OUTROS) X PALMYRA PEREIRA DE ABREU E OUTRO Ao inventariante para a devida regularização. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2005.043.004537-1 - ESPÓLIO DE RAUL ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR, Inventariante: RAUL GARJIONI SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RAMALHO BISI (RJ-113159)) X AÉCIO FLAVIO MACHADO COUTINHO INTIMAR A PARTE INTERESSADA A EFETUAR OS RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS, REFERENTES ATOS DOS OFICIAIS NO VALOR DE R$ 11,89, PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 8,49, ATOS DE PRÁTICA COMUM R4 3,39, DISTRIBUIÇÃO R$ 3,39, ESCRIVÃO R$ 18,69, 10% DA CAARJ, ATOS DOS DISTRIBUIDORES (BAIXA) R$ 16,94, ACRÉSCIMOS DE 20% LEI 3217/99 R$ 3,38 E ACRÉSCIMO DEVIDO AO FUNDPER R$ 0,84. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.043.001153-8 (10383/03) - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MURILO MIRON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes sobre fls. 146. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.043.000631-8 - IRACI ELIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X MARIA APARECIDA FILIZOLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALQUIRIA FILIZOLA (RJ-064276) Ao autor sobre fls. 197. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparação de danos materiais em antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.043.000014-8 - MARIA ROSA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE E SILVA SANTOS (RJ-101006)) X GLÓRIA LIMA E OUTRO Despacho:Venha a prova de que a requerente representa o Espólio, demonstrando sua legitimidade ativa, na medida em que o documento de fls.12/v, foi lavrado em 1998. Junte-se aos autos a cópia da última declaração de renda para apreciação do pedido de gratuidade.Após, direi sobre a tutela. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.043.001367-9 - ILDA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WOBSON DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NILSON VESPASIANO DOS SANTOS (RJ-071655) Forneça a parte ré o endereço atualizado de Maria Izaura da Silva Ramos para expedição de diligência.-. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.043.000599-5 - NÉA DA SILVA DE ALMEIDA X CASA DE CARIDADE DE PIRAÍ E OUTRO, EDIVÂNDRO DA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO (RJ-086077) Despacho:Proceda a autora a juntada da declaração de isento. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 1996.043.000083-8 (1808/96) - PEDRO THOMAZ DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Ao autor sobre fls. 196. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.043.000009-6 (6803/90) - LUIZ HIPÓLITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (RJ-025465)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:Esclareça o ilustre patrono do autor se o seu cliente faleceu. Caso positivo, regularize-se a representação processual no prazo legal, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1992.043.000022-2 (3502) - VERA LUCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO BARBOSA (RJ-066849)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho Ordinatório: Ao Autor para retirar documento. \r\n\r\nProc. 2005.043.004402-0 - ANA MARIANA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Ao autor sobre fls. 22. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.043.000173-2 - ANGELO RICHARD BRANDÃO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA PIRAÍ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680) Ao réu sobre fls. 148. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1984.043.000014-4 (5430/98) - ESPÓLIO DE HELVÉCIO BOTTECHIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANGELA MALDONADO PEREIRA (RJ-079281), Dr(a). PAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA (RJ-096855) Despacho:Renove-se a intimação da União, devendo o requerente providenciar as cópias e o recolhimento das custas necessárias para expedição da diligências. \r\n\r\nId: 92121"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Patricia Rodriguez Whately \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.064226-9 - REGINA INACIO MENDES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES-MAT. 1.380.104 Sentença:... Diante do exposto , JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 86, § 1º da Lei 8213/91, com a nova redação que lhe foi dadda pela Lei 9528/97, para condenar o réu no pagamento ao autor de auxílio-acidente, no valor mensal igual a 50% do seu salário-de-benefício, a contar da juntada do laudo pericial dos autos (11/08/2004). ...P.R.I. Intime-se pessoalmente o Ministério Público. (p/4) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.040958-0 - PARADIGM GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA SOARES DELGADO (RJ-087125)) X ASSERCON ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Decisão:1 - Nada a reconsiderar, já que a decisão (FL. 585) que determinou o desentranhamento da petição de fls. 557/584 por ser intempestiva foi reconsiderada à fl. 595 ... aguarde-se o pedido de informações pelo T.J. 2 - Tendo em vista a manifestação do 1º réu às fls. 597/598, designo audiência de conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 28/02/2007, às 13:00 horas. Intimem-se as partes. (p/5) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.003213-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X TIJUCA 312 FRUIT HORTIFRUTI LTDA Decisão:...determino a liminar pretendida e determino a busca e apreensão do bem...oficie-se ao Detran comunicando a restrição...expeça-se mandado de busca e apreensão.(p/6) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.145213-2 - SERGIO LIMA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Decisão:Intime-se o depositário de fls. 33 a apresentar os valores recolhidos até a presente data, no prazo de 48 horas, advertindo-o da pena imposta pelo descumprimento, se considerado depositário infiel.(p/2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.074785-0 (21026) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SWISSAIR (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X VIAGENS MELIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000000) Despacho:Às partes sobre o laudo de avaliação.(p/4) \r\n\r\nProc. 2002.001.035105-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO BELO (Adv(s). Dr(a). NILSON RAIMUNDO DA SILVA (RJ-070829)) X PAULO CESAR BARROS MORGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão:Fls. 225/226 : 1 - Venha planilha atualizada quanto ao débito relativo ao 1º executado. 2 - Indefiro, por ora, o pedido de penhora do imóvel, eis que verifico que até a presente data o 2º executado não foi citado, conforme certidão de fl. 130 verso, portanto, deve o exequente providenciar sua intimação para cumprimento da sentença.(p/6) \r\n\r\nProc. 2003.001.087482-8 - CMS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBAS DE OLIVEIRA (SP-122481)) X EDISON MUSA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Decisão:Fls. 320/322 - Defiro. Expeça-se mandado de penhora como requerido. (p/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.149359-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IASA II (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-033667)) X ARCOS SOLDA ELETRICA AUTOGENA S A Decisão:Defiro o pedido de fl. 145, retire-se o feito de pauta e redesigno a audiência para o dia 26/03/2007, às 13:00 hs. Oficie-se informando e intimem-se as partes. Dê-se ciência ao M.P. (p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.054372-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA ACRE (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X ALINE BARBOSA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243) Decisão:1 - Fl. 145 - Defiro. Expeça-se mandado de pagamento referente à quantia de fl. 142. 2 - Ao autor para que efetue o depósito judicial relativo aos juros desde a citação, no valor de R$ 300,00, conforme fl. 145. (p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.149388-2 - JORGE LUIS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.060741-9 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X MICHELLE CRISTINE B MAZULA Decisão:Fl. 49/51 - Defiro. Designo o dia 26/02/2007, às 15:00 horas para a realização de audiência de conciliação (art. 277 CPC). Cite-se e intimem-se, sendo que o réu no endereço informada à fl. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.122171-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ARTUR LICINIO MACHADO Despacho:Aguarde-se por 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, voltem conclusos. (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.147368-0 - DANIEL DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito com fulcro no art. 269, IV do CPC. ...(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.149154-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X MESCHLE CHUTORIANSCY Sentença:... Tendo em vista o acordo de fls. 80/81 realizado entre as partes, HOMOLOGO-O para que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 269, III do CPC. Custas e honorários na forma do acordo. ... P.R.I.(p/4) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.000711-0 - JORGE MARTINS DIAS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU S A Sentença:... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fuclro no art. 267, VI do CPC. .... P.R.I. (p/4) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.109342-9 - PAULO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIALIA MARIA PAESE (PR-027931)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). GEVERSON ANSELMO PILATI (PR-010108), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.036609-0 - CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Decisão:Ante o exposto, defiro o requerimento de fls. 207/213, permitindo a ré que interrompa o fornecimento do serviço de energia elétrica à autora tã0-somente na parte em que representar risco de incêncio ou black out.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.150849-8 - IDALICE DE DEUS SILVA (Adv(s). Dr(a). DJENE DE AZEVEDO PESSOA (PE-002213)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICO DOS BANCOS S A Decisão:Tendo em vista que a autora intimada a comprovar sua hipossuficiência, no prazo de dez dias, não o fez, motivo pelo qual INDEFIRO a gratuidade de jusitça, venha o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 CPC). (p/1) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.095688-6 - MARIA LUCIA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA ROMERO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão:1 - Fls. 264 - Anote-se. Fls. 273/274 - Indefiro, eis que já foram apresentados quesitos anteriormente (13/11/06). Desentranhe-se fl. 274 e entregue-se. 3 - Intime-se o perito para informar se aceita o encargos e estipular seus honorários. 4 - Após, dê-se vista às partes. (p/1) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.154578-1 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X J F W INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 129/130 CELEBRADO ENTRE AS PARTES... JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito com fulcro no art. 269, III do CPC. ... P.R.I. .... (p/4) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.090195-2 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X CIMAR RODRIGUES DA SILVEIRA Decisão:Fl. 131 - Defiro. Adite-se a C.P. para que conste que decorrido o prazo sem cumprimento da determinação estará sujeito às penalidades do art. 65 e seus parágrafos.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.007259-7 - LUIS JOSE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JUDSON REDINE DE AVELLAR (RJ-120278)) X JORGE LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) Despacho:Venha comprovação de hipossuficiência pelos réus: cópia de declaração de IR do último exercício ou de isento, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.067201-1 - SONIA FERREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969)) X REGINA CELIA SOUZA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-100943) Sentença:... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à segunda ré com fuclro no art. 267, VI do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para rescindir o contrato de locação e decretar o DESPEJO da primeira ré, fixando o prazo de 15 dias para a desocupação. ... P.R.I. (p/4) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.033128-1 - DISTRIBUIDORA LEOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SEVERINO CAREGNATO (RJ-072998)) X SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963) Sentença:...julgo improcedentes so pedidos...(p/3) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.103041-0A - C E A MODAS LTDA NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885) Decisão:...rejeito a exceção de incompetência.(p/2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.124797-0 (24176) - GILBERTO PEREIRA REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). ALBA LUCÍNIA DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-055761), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604)) X LASTRO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS Tendo em vista o acordão de fl. 75 nos autos nº 2002.001.027914-6 (embargos de terceiros), em apenso, aguarde-se seu julgamento. (p/3) \r\n\r\nProc. 1999.001.075469-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X GRAFPEL GRAFICA E PAPELARIA LTDA E OUTROS Despacho:Aguarde-se por trinta dias. (p/2) \r\n\r\nProc. 2000.001.023083-9 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X CTESA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 140/142- Ao Exequente.(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.076885-0 - ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X CLUBE DE REGATAS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIEIRA EIRAS (RJ-120952) Despacho:Ao exequente sobre a resposta do ofício enviado ao Banco Bradesco S/A. (p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.016116-6 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X IVAN MARIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARIZ CORRÊA DA COSTA (RJ-070547) Sentença:... Considerando que foi satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 794, I do CPC. P.R.I. ... (p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.117011-6 - LUCIANA COSTA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X LUIS AUGUSTO SANTOS FERNANDES Despacho:Intime-se o autor para que seja regularizada sua representação processual, em cinco dias, já que não há nos autos procuração do novo patrono, conforme certidão de fl. 41. (p/6) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.149597-1 - LUCIA MARIA DE OLIVEIRA CAMOES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270)) X MARCIO DE BARROS BAIAO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIÃO (RJ-074024) Decisão:Fl. 64 - Defiro o prazo de 48 horas para apresentação dos quesitos, tendo em vista o prazo já decorrido. (p/2) \r\n\r\nProc. 2003.001.115627-7 - L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Decisão:Fl. 466 - Defiro. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido, devendo ser informado ao Juízo se dá quitação. (p/6) \r\n\r\nProc. 2003.001.151793-6 - IVANILDE MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709)) X EXPRESSO RING LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332) Decisão:Fl. 265 - Defiro. Expeça-se mandado de penhora. (p/6) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.167407-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ATLANTIC SERVIÇOS OFFSHORE LTDA E OUTRO Decisão:Cite-se em execução. Honorário advocatícos em 10%, salvo embargos. (p/4) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.117688-0 - FERNANDA CARLOS AMARAL MACEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(p/2) \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2006.001.050270-1 - MARCELO DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(p/1) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.137981-9 - MARIA CHRISTINA KREITLON (Adv(s). Dr(a). MARISÂNGELA RIBEIRO DE LIMA FERNANDES (RJ-087635)) X SILVIO ANTONIO D AZEVEDO MORETTI Sentença:1 - Considerando a cumulação de pedidos. o valor da causa deve corresponder à soma da cobrança e do vlaor do bem... Certifique-se se há diferença a ser recolhida. 2 - Segue sentença (3 laudas). SENTENÇA: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para imitir a autora na posse do imóvel.... devendo o réu desocupar o imóvel no prazo de 15 dias... bem como para condenar o réu ao pagamento de R$ 67.600,00 a título de multa pelo descumprimento de sua obrigação, .... P.R.I.(p/4) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.152838-7A - NAYLON TOLEDO VILAS BOAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING TIJUCA (Adv(s). Dr(a). SHYRLE DOS SANTOS (RJ-050682) Decisão:...julgo parcialmente procedente a impugnação...(p/2) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.059333-0 - MARCELO BARBOSA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA (RJ-128433)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI (SP-104430) Decisão:Recebo os presentes embargos, e, no mérito, nego-lhes provimento, por inexistir a contradição apontada na sentença de fls. 98/103. O efeito modificativo requerido pelo embargante somente poderá ser alcançado através de recurso de apelação. (p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.166755-3 - MAGNA ROLO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X RENOVA JÓIAS Republicação:1-Defiro JG.2-Emende-se a inicial para fixar valor determinado a titulo de dano material...3-Venham cópias para instruir mandado.(p/2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.109298-8 - QUENES MARCOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Fls. 185: Às partes.(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.150885-8 - MARCOS AURELIO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho:Ao réu para que efetue o pagamento das custas apontadas às fls. 189 em cinco dias. No silêncio, expeça-se ofício ao FETJ.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.120332-6 - ROBISMAR JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Ao Autor sobre o depósito de fls. 281, esclarecendo se dá por quitada a obrigação. Sem prejuízo, recolha a Ré a diferença de Taxa Judiciária informada na certidão de fls. 279, no valor de R$ 34,71. (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.126837-2 - JOSE HENRIQUE DE SOUZA CASSILIA (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.151446-2 - JACQUELINE OLIVEIRA GOMES DRAGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERLINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Despacho:Tendo em vista o valor da causa, a ação deverá ser julgada e processada pelo rito sumário, regularize-se, venha a emenda à inicial. (p/4) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.011415-2 - PAULO MARCOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.016457-0 - RICARDO FIGUEIREDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Venha pelo réu, em cinco dias, o valor apontado na certidão de fls. 132. No silêncio, oficie-se ao FETJ para inscrição do débito.(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.041369-6 - ALICE REIS ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:1 - Fl. 136 - Defiro. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. 2 - Venha pela ré a comprovação do depósito judicial referente à retirada de guia nº. 5326917, no valor de R$ 105,88, retirada em 29/12/2006.(p/6) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.151258-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X BOAVISTA DE EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Decisão:... Defiro a produção de prova pericial e nomeio para tanto o Sr. Nicola Tutungi, engenheiro, tel: 2717-9583 e 9986-4082. Venham os quesitos e indicação de assistente técnico em 05 dias. Após a vinda dos quesitos, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e estipular seus honorários, intimando-se as partes em seguida à sua manifestação. (p/2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.129930-5 - LAY OUT COGNITOR DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ (RJ-023655)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho:Considerando que o defeito possa ser intermitente, segundo explicações do perito à fl. 137, DEFIRO a realização de nova perícia técnica, com base no art. 437 do CPC. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao perito. (p/4) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.149650-2 - MARLON PEREIRA FEITOSA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SCHEFFER (RJ-120090)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Venha o pedido de repetição de indébito devidamente quantificado, já que inexiste qualquer das hipóteses do art. 286 do CPC. ... Intime-se. (p/4) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.057457-8 - PAULO ROBERTO DE SABOIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GOITACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099) Decisão:... dou o feito por SANEADO. Defiro o pedido de prova documental superveniente, ... Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal do autor e do 2º réu e testemunhal) ... Venha o rol de testemunhas em 10 dias, sob pena de preclusão. Designo AIJ para o dia 22/02/2007, às 13:30 horas. Intimem-se observando que o autor e 2º réu devem ser intimados pessoalmente para prestarem depoimento pessoal. (p/2) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.149819-3 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X LINO CESAR SANTOS DE ALMEIDA Despacho:Designo o dia 12/03/2007, às 13:15 horas para a realização de audiência de conciliação (art. 277 CPC). Cite-se e intimem-se. Oficie-se ao Juízo Deprecado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.011292-0 - POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, voltem conclusos. (p/4) \r\n\r\nId: 93767"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Priscila Dickie \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sandro Sebastiao Rodrigues Vieira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.071.001006-1 - JUSTIÇA PÚBLICA X RAFAEL PEIXOTO VARELA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS JOSE DA SILVA (RJ-054520) Sentença: Vistos, etc. \"(...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu RAFAEL PEIXOTO VARELA às pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime integralmente fechado e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo para o dia-multa, por violação da norma contida no art. 33 da Lei 11343/06.(...)\"\"(...) nego-lhe o direito de apelar em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo. Dê-se ciência ao MP. Intimem-se o réu e seu patrono... P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.071.001006-1 - JUSTIÇA PÚBLICA X RAFAEL PEIXOTO VARELA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS JOSE DA SILVA (RJ-054520) CERTIDÃO Certifico que foi designado o dia 17/01/2007, às 11:00 horas para leitura da Respeitável Sentença de folhas 189/193, ao réu RAFAEL PEIXOTO VARELA. \r\n\r\nId: 92131"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sergio de Albuquerque \r\n\r\nEscrivão: Elizabeth de Oliveira Assis\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.048.000227-6 - F.R.P.G. (Adv(s). Dr(a). CARMELITA DOS SANTOS ROCHA (RJ-073140)) X A.B.M. (Adv(s). Dr(a). ADIMILSON PARREIRA (RJ-088601)), M.B.M.G. Despacho:Ao requerente (para que a requerida seja intimada a fornecer seu atual endereço). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.048.000024-5 (1833/99) - Inventariante: LUÍS CARLOS WERNECK MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JONES PEREIRA DIAS (RJ-005966), Dr(a). LUIS SERGIO ALVES DA COSTA (RJ-098290), Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410)) LUIZ GUILHERME ABUASSI) X LUIZ MONTEIRO E OUTRO Despacho:2 - Após, digam as partes (partilha); \r\n\r\nProc. 2002.048.000157-5 (3003/02) - Inventariante: LUCY ANTONIA LASNEAUX DUTRA (Adv(s). Dr(a). CARMELITA DOS SANTOS ROCHA (RJ-073140)) MARIO HENRIQUE CEZAR, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA CYRENE DE ALMEIDA LASNEAUX) Despacho:2 - Após, digam as partes (partilha); \r\n\r\nId: 92122"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Leonardo Cajueiro d´Azevedo \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Eloiza Gomes da Conceição\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2001.070.000927-0 (4318/01) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X IVANA GONÇALVES MACARENHAS SILVA Despacho:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Custas e honorários pelo executado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.070.001227-0 (4892) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X FRANCISCO EDUARDO XAVIER Despacho:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Custas e honorários pelo executado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.001529-6 (9599) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X MANUEL NAPOLEON M. ARBULU Despacho:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Custas e honorários pelo executado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.002069-3 (10596) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ARMANDO SANTOS GUIMARAES OUTRO Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.002159-4 (10641) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ARMAANDO SANTOS GUIMARAES Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.002308-6 (10817) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X COMERCIAL KIT RIO LTDA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.002558-7 (11034) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ADM FLUMINENSE DE IMOVEIS LTDA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.002589-7 (11049) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X AROLDO EUSTAQUIO DA SILVA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.002596-4 (11103) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X EMILTON DA SILVA VIANA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.002625-7 (11071) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X CELINA MEDEIROS Despacho:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Custas e honorários pelo executado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.002677-4 (11131) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X FABIO SOARES CAMPOS FILHO Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.002701-8 (11191) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X JOANA DE OLIVEIRA E CASTRO BARRO Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.002759-6 (11259) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X RODRIGO PIRES DO RIO NETO DR. Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.002768-7 (11250) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X SELMA BARBOSA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.002793-6 (11266) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X IMOBILIARIA R.S. LTDA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.002819-9 (11288) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X MARIA DA P. HAUTESQUESTT RAPHAEL Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.002977-5 (11453) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595) Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.002981-7 (11455) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X IMOBILIARIA AIRIZES LTDA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.002982-9 (11456) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X IMOBILIARIA AIRIZES LTDA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.002984-2 (11465) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X JOSÉ FLORIANO PINTO VALENTE Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.003014-5 (11623) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X REGINA COELI ALVES MENEZES Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.003016-9 (11622) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ROMILTON CHAGAS Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.003092-3 (11460) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X JOÃO BATISTA CARDOSO MOTA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.003134-4 (11618) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO COELHO Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.003919-7 (12444) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ANTONIO CEZAR PINHEIRO QUEIROZ Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.003924-0 (12450) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ANTONIO CHALFUN Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.003930-6 (12456) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ALAIR DAMAS DOS SANTOS Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.003934-3 (12460) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)), AMÉRICO JOAQUIM FERNANDES Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.003955-0 (12473) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ALAIR DAMAS DOS SANTOS Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.070.003959-8 (12475) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X AGENCIA DE ALBINOS DE TURISMO LTDA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.003967-7 (12479) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ANTONIO JOSÉ ROCHA PINHEIRO Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.003976-8 (12487) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ALAIR DAMAS DOS SANTOS Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.003988-4 (12499) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ANTONIO DA PIEDADE MOURÃO Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.004131-3 (12581) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X IMOBILIARIA SÃO FRANCISCO LTDA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.004501-0 (12910) - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ANITA DE AZEREDO BARCELOS Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.004517-3 (12926) - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ARLI RIBEIRO PESSANHA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.004518-5 (12927) - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ANTONIO AUGUSTO FILHO Despacho:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Custas e honorários pelo executado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.004521-5 (12930) - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ARLINDO RODRIGUES DE SOUZA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.004533-1 (12942) - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPAONA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ADILSON A. DA COSTA E OUTROS Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.004541-0 (12950) - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ADELIO DAMASCENO DUARTE Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.004542-2 (12951) - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ALAIR DAMAS DOS SANTOS Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.004596-3 (13005) - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X CLAUDIONOR ALVES PINHEIRO Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005274-8 (14118) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X WILSON CARLOS DA SILVA E OUTRA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005301-7 (14195) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X SANDRA MARIA NEVES DE O. DIAS Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005302-9 (14194) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X SANDRA RESENDE L. SILVEIRA DIAS Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005307-8 (14189) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X SALVADOR DE AZEVEDO FARIA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.070.005397-2 (13834) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ELINERES DA SILVA TAVARES Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005412-5 (13845) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X EDUARDO INACIO DE ALMEIDA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005422-8 (13819) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X DONALD ARAUJO DE MENEZES Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005427-7 (13853) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X FREDERICO OZAMAN MAXIMIANO Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005520-8 (13693) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ADM. E IMOB. HIL MAR LTDA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005538-5 (13704) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ARGEU DE OLIVEIRA PINTO Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005553-1 (13677) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ADM. IMOB. HIL MAR LTDA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005615-8 (13862) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X GILMAR COUTINHO LISBOA SM Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005657-2 (14109) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X MARIA DE FATIMA DUARTE CARNEIRO Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005697-3 (13752) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X CELIZETE DE ASSIS VIANA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005735-7 (13768) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X CARLOS ALBERTO GOMES VIANA E S/M Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005737-0 (13770) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X CARLOS ALBERTO J. B. DE CASTRO Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005739-4 (13771) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X CARLOS ALBERTO J. B. CASTRO Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005742-4 (13774) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X CLAUDIO DA SILVA GRAÇA FILHO Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005749-7 (13975) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X JOSE DA CUNHA FIGUEIREDO Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005751-5 (13946) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X JOÃO ELVECIO DA FONSECA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005771-0 (13966) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X JANIO PESSANHA MARTINS Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.070.005882-9 (13882) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X IMOBILIARIA SÃO FRANCISCO LTDA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.005885-4 (13879) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X IMOBILIARIA SÃO FRANCISCO LTDA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.006257-2 (14651) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X SANDS. IMOBILIARIA LTDA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.006268-7 (14457) - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X AMARO FERREIRA ALVES Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.006291-2 (14449) - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ARNALDO BONIFACIO E OUTROS Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.006300-0 (14402) - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.006315-1 (14396) - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ANTONIO LAURINDO ABREU Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.006377-1 (14357) - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X LUCIO CORNELIO RIBEIRO Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.006383-7 (14377) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ABERLADO BORGES DA SILVA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.006387-4 (14374) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ALBERTINA VIANA E OUTRAS Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.006402-7 (14363) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X LUIZ ROBERTO RODRIGUES FAES Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.006500-7 (14297) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X NORMA CRISTINA DA SILVA FONSECA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.006512-3 (15218) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ARMANDO GALDINO BARRETO Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.006518-4 (15221) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ANTONIO DE ALMEIDA GOMES Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.006557-3 (15240) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ANA LAURA COUTINHO JUNQUEIRA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.006567-6 (15244) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ANTONIO LUCIANO ALVES PEREIRA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.006666-8 (15290) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X ALUIZIO DE SOUZA GOMES Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.070.006887-2 (15518) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X JAMILTON RIBEIRO MANHAES Despacho:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Custas e honorários pelo executado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.006925-6 (15532) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X LUCIANA GOMES FERREIRA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.007059-3 (15527) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X JOSE MONTEIRO TELHADA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.007063-5 (15577) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X LUIZ GONZANGA PEREIRA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.007065-9 (15655) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X NEUZA MARIA DA SILVA COSTA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.007082-9 (15643) - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X NORMA CRISTINA DA SILVA FONSECA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.007096-9 (15714) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X RICARDO CABRAL DE LIMA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.007100-7 (15710) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X RAFAEL FRANCISCO DE SOUZA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.007164-0 (15772) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X WALDINA BARROS DE FARIA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.007165-2 (15773) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X WANDERLEI ALVES DE OLIVEIRA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.007171-8 (15763) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). HELEN CARNEIRO MANHAES (RJ-110595)) X VANDERLEI ALVES DE OLIVEIRA Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.070.011544-8 (19940) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). ISABELLA PIRES VIEIRA DE VASCONCEL LOS (RJ-083952)) X SANDRA SANTOS RIBEIRO) Sentença:Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Defiro a JG ao executado. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 92130"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.201612-2 - EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X ROSEMARY LOPES DE HOLANDA LIMA VERDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Decisão:1) Recapem-se os autos;2) Homologo os cálculos elaborados pelo contador judicial às fls. 147/148, pois conforme a decisão preclusa de fl. 145. Venha o depósito.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.116118-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVERSTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JOHNSSON ISMAEL GUIMARAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.071009-8 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMIM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408)) X HAWAII TROPICAL BENEFICIO E SERVICO NISF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426), Dr(a). GERALDO MAR TINS DE ARAUJO (RJ-016075), Dr(a). ADALGISA FLORA CASTELO ALVES (RJ-111866) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, devendo a parte autora recolher as custas para citação da primeira ré. (P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.033702-5 - ALDENICE QUINTANILHA DE MENEZES COSTA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao autor sobre o depósito, esclarecendo se com o mesmo dá quitação ao feito.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.065860-7 - ZILDA MARIA BARCELLOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Á parte ré para proceder o recolhimento da taxa judiciária conforme certidão de fls. 117 v.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.122412-3 - MARINA DA CIDADE GERENCIAMENTO SERVICOS COMERCIO E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO (RJ-081731)) X MARCOS ANDRE VIANA VOTO Despacho:À PARTE RÉ PARA PROCEDER RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 116.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.139628-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CAFE E BAR RIO ARCOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.009614-9 - ORGANIZACAO BENI LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Ao autor para requerer o que for de direito, visando imprimir regular andamento ao feito. (P.4) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.092344-6 - MARCIA ROCHA DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Decisão:Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta no tocante a diferença apontada na planilha de fls. 264/266, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.2) \r\n\r\nProc. 1999.001.165496-0 - GILBERTO GONCALVES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES MENDONÇA (RJ-135224) Decisão:Fica o réu intimado da penhora, na pessoa do seu advogado, que recaiu sobre o valor de R$ 6.177,00 na Guia de Depósito de nº 5236129, ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para ofertamento de impugnação a que alude o § 1º do artigo 475 - J do CPC.(P.1) \r\n\r\nProc. 2000.001.143160-9 - RITA DE CASSIA ANDRADE DO VALE X JOSE MONTORFANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO (RJ-102285) Decisão:...Defiro apenas a produção de prova pericial grafotécnica...Indefiro a produção de prova oral...(P.4) \r\n\r\nProc. 2000.001.150939-8 - PAULO CESAR BARROSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). WALTER CELESTE (RJ-000430)) X BARS E DIVERSOES BOA VISTA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:Em substituição, nomeio a Dra. Linda Atta, cujo endereço e telefone são conhecidos pelo cartório. Intime-a.(P.4) \r\n\r\nProc. 2002.001.080957-3 - MARCOS LOUZADA CONCEICAO X CREDIBANCO S.A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Às partes sobre os honorários do Dr. Perito.(P.3) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.122617-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ERNESTO FONSECA BROCHADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.148883-3 - FANY KARMIOL TENDLER (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X CYBER TINTAS DA ILHA LTDA EPP E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. P1 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.159673-0 - CARLOS ALBERTO MEIRELES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) REPUBLICAÇÃO: ...julgo extinto o processo sem resolução do mérito de acordo com a regra prevista no artigo 267, VI, do CPC. Custas pelo embargante...(P.1) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.155899-3 - ELIZABETH INES BRAVO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X LENITA PEREZ OBERG (Adv(s). Dr(a). JONES SIAS OBERG (RJ-024536) Intime-se a autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. (P.2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.070477-5 - MARIA HELENA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X MARIA EUNICE CALASANS DE SOUZA MENDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nQuebra Execução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.035768-5 (16028) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SENSACAO VEICULOS LTDA), Fiador: GILBERTO JAIR MARTINS DOS SANTOS E OUTRO), Fiador: CLAUDIO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-069197) Despacho:Aos interessados sobre o ofício.(P.3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.004218-0 - RENATO LACERDA COUTINHO SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho:Procedi a penhora 'on line', conforme documento em anexo.Com a resposta positiva, lavre-se o termo. Intimem-se.(P.3) \r\n\r\nProc. 2001.001.008617-2 - FLICKER STUDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X REDE GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100505) Despacho:Venham os memoriais em sucessivos dez dias.(P.4) \r\n\r\nProc. 2004.001.053492-8 - SONALI DE MELO DAVILA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO NASCIMENTO MUNIZ (RJ-083246)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Venham os memoriais em sucessivos dez dias.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.143837-8 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550) Despacho:Fls. 600/601: ao autor para se manifestar acerca dos documentos acostados e do requerimento visando a suspensão do feito. Após, voltem para decisão.(P.2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.108185-6 - DURALON COMERCIALE INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DOS SANTOS (RJ-092415), Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA (RJ-092598) Despacho:1) Certifique o cartório se o primeiro réu se manifestou acerca do despacho de fls. 225.2) Fls. 228/229: ao autor.(P.3)\r\n\r\nProc. 2004.001.067880-0 - JOSE MARIO GAMEIRO FRANCISCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.130159-4 - FERNANDA DE MACEDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, bem como a antecipação dos efeitos da tutela pretendida... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.077420-0 - RESTAURANTE E BAR PARKER LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X JOAO VIRGILIO DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DE ANDRADE LACÉ BRANDÃO (RJ-003146) Decisão:...recebo os embargos. Porém, lhes nego provimento...(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.067288-4 - SETEMBRO CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414)) X NABIL MAHMOUD EL GAMAL (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Decisão:Homologo os honorários periciais, intimando-se a(s) parte(s) requerente(s) ao pagamento. Com a vinda do depósito intime-se o Dr. Perito para apresentação do laudo em 30 dias.(P.4) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.068902-3 - FERRAGENS PAULA FREITAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES (RJ-043533)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Diante do caráter infringente atribuído aos embargos, diga o embargado/autor.(P.2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.133074-3 - JUVENCIO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119)) X FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Aos interessados sobre a certidão cartorária de fls. 136. P1 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1997.001.139616-4 - STNY AMADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA SANTA LUZIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR DA SILVA COUTO (RJ-029751) Despacho:Para que se efetive a penhora, venha o CPF da parte autora, eis que o apontado na inicial e na procuração não está correto. (P.3) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.026520-0 - JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ BATISTA DE SÁ (RJ-092562)) X UNIBANCO LEASING UG FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). AMARO HEITOR DANTAS (RJ-142057), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842) Despacho:Ao réu sobre certidão de fls. 324.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.142911-2 - ROSILENE PALHETA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A Decisão:Indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça...(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.152955-6 - MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO (RJ-097526), Dr(a). SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ (RJ-100450)) X BANCO UNIBANCO S A) Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.4) \r\n\r\nId: 93768"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 28/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.056668-5 - ALBERTO OSWALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARISE REIS FIGUERAS (RJ-133222)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Despacho:Defiro o desentranhamento dos documentos, conforme requerido, desde que substituidos por cópias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.071259-2 - ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493)) X EVA PRODUTOS PÓS CIRÚRGICOS LIMITADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Diga o 2º réu se concorda com o pedido de desistência de fls.195/196, em 05 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.115488-4 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGIN (SP-097954), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES (RJ-080216)) X ANA CLAUDIA CARVALHO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes deste processo, às fls. 83/84, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Custas e honorários na forma do acordado. Transitada em julgado e certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.166353-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X DARCIZETE FONTENELLE DE CASTRO Decisão:...defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial...Cite-se... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.052131-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"JARDIM DES TUILLERIES\" (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X MÔNICA WERKAAUSER (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872), Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706) Despacho:Fls. 257. Anote-se. Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.019003-0 - ALCIDES JOSE DE FIGUEIREDO PITTA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Despacho:Fls.261. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.036358-0 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X MANOELINA PEREIRA JARDIM E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.146082-9 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X AGNELO BISPO DOS SANTOS FILHO Despacho:Fls.27. Defiro pelo prazo requerido.Cumpra-se corretamente 2º parte do despacho de fls.25. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.130505-0 - FRANCISCA DAS CHAGAS SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X JORGE ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476) Sentença:POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC, nos exatos termos.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.043719-2 - EDUARDO NUNES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA NUNES GUERRA (RJ-077916)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Fls. 426/430. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.125910-3 - ÍTALO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.137126-2 - NELSON MOREIRA SALVATERRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL POSE VAZQUEZ (RJ-098498), Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932)) X LEMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS PARA FUNDIÇÃO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.064439-0 - CRISTINA SODRE DE CASTRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Fls. 337. Atenda-se. Após, Cumpra-se V. acórdão, em 05 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.183136-3 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RONALDO RODRIGUES TOWESEND E OUTRO Despacho:Tendo em vista que o débito exeqüendo é superior ao valor da avaliação indireta do bem imóvel, indique o exeqüente outros bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.037241-6 - MARA CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER DA SILVA LIMA (RJ-100795)) X GILBERTO JOSE DE ARAUJO E OUTRO Despacho:Fls.42. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.120356-0 - BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123)) X JOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA), CONSTUTORA JOIA LTDA), ISRAEL FAUSTINO DOS SANTOS), ISRAEL FAUSTINO FILHO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.157230-0 - MARCO ANTONIO DA CRUZ FALCÃO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A Despacho:Venha o titulo executivo original, em 10 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.110685-0 - ANA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fls. 134. Anote-se onde couber. Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.120343-2 - LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X BANCO ITAU S A Despacho:Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.146937-7 - PERICLES DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.111549-0 - SEVERINA MARIA CIRIACO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X AIDES CRISTINA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELIO VITOR DE MATOS (RJ-035351) Despacho:Fls. 378. Defiro o sobrestamento de feito, pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.011310-6 - PEDRO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X JORNAL ULTIMA HORA LTDA Despacho:Fls. 77. Defiro. Expeça-se carta precatória no endereço indicado. \r\n\r\nProc. 2003.001.120480-6 - SONIA MARIA NOGUEIRA LYRA (Adv(s). Dr(a). ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-069962)) X RICARDO XAVIER D´OLIVEIRA SALIM (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.093135-0 - MARISA DE VASCONCELOS MAIA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917), Dr(a). FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (RJ-119806), Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:Fls.354/411. Aos agravados, em 10 dias. Após, à parte autora para se manifestar em réplica à contestação de fls. 412/444, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.126677-4 - ANDERSON SALOMAO FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.145025-1 - ROGERIO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Tendo em vista certidão de fls.95, revogo parte final do despacho de fls.83, uma vez que os honorarios periciais serão recebidos ao final da lide.Cumpra-se 1º parte do despacho de fls.83. \r\n\r\nProc. 2006.001.035403-7 - CELIO DE ASSIS BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv(s). Dr(a). VÂNIA FERNANDES SIQUEIRA CRAVO (RJ-107935) Despacho:Tendo em vista certidão de fls.62, recolha o réu as custas remanescentes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.045181-0 - ANGELA CUSTODIA DO CARMO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X ANGELO PEDRO LOSS NETO (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.102143-3 - JORGE MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Diga a parte autora se insiste na produção das provas requeridas em sua inicial, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.104861-0 - AUTO ABASTECIMENTO LOVE STORY LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA (RJ-119019)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Fls.24. Anote-se onde couber. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.106841-3 - MONICA TELLES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X VIDA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.062352-8 - MARCIA NACCACHE CALIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Fls.77/86. Ao agravado, em 10 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.106929-6 - VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X RIO MODAL TRANSPORTES INTERCONTINENTAIS LTDA Decisão:... Nesse passo, concedo a liminar pretendida, para determinar a reintegração provisória do autor na posse do bem, objeto do contrato de arrendamento mercantil. Expeça-se mandado de reintegração na posse. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo legal(art. 297 do CPC). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.004948-0 (20259) - JANE MENDES CURVELLO E OUTRAS E OUTRO, JULYANA MENDES CURVELLO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X ARTHUR BEZERRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198) Despacho:Recolha a parte executada as custas necessárias à expedição do ofício ou providencie a retirada do mesmo da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. Fls. 670. Ao exeqüente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.016131-0 (19937) - IVO FREITAS DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CROWN CORK EMBALAGENS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). VIRGINIA MORAES ROLIM (RJ-079552) Despacho:Esclareça o exeqüente se o depósito de fls. 938 quita totalmente o débito, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.053232-2 - DOUGLAS XAVIER MARTINS (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X VERDE VIDA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.132176-1 - JOSIVAN DE QUEIROZ BRITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Tendo em vista certidão de fls.102, revogo 1º parte do despacho de fls.87, uma vez que os honorarios periciais serão recebidos ao final da lide. Cumpra-se parte final do despacho de fls.87. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.108726-7 - NORIVAL JOAO CALAZANS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 395/405. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.112772-7 - ELAINE MARIA PIMENTEL DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137)) X CREDICARD BANCO S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.153915-0 - MARIA DE LOURDES FREITAS SERPA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Fls.48. Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.079599-6 - MARIO DA CONCEIÇÃO SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (RJ-133088)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Fls. 56. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.174950-8 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARILENE XAVIER MEDINA Fls. 140. Ao autor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.051975-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DENISE PINTO COELHO RIBEIRO (RJ-082636), Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X JOSE CAETANO DE FREITAS Fls. 106. Ao autor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.056017-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X BREAK HOUSE MOTOS LTDA ME Fls. 102/139. Ao autor, em 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.115889-0 - ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ALVIMAR FILGUEIRAS RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.136987-5 - SEBETE DOS SANTOS VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X CRED COOP NACIONAL - COOPERATIVA HABITACIONAL Ao autor, em 05 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.031856-9 - MARIZA CARVALHO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). RENATO SOUZA DA SILVA (SP-131038) Sentença:POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial,... \r\n\r\nProc. 2005.001.063383-0 - CRISTINA MARIA LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Sentença:POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.065127-0 - ESPÓLIO DE MARILIA VIEIRA LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO (RJ-100950)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Fls. 350. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.091072-2 - OSWALDO REBELLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:\" ...., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.031792-2 - PANIFICAÇÃO LUANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095232)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Sentença:POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS,....\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.097997-3 - DONNA B. ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X AMK FIOS E MALHAS LTDA - ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Despacho:Intime-se a parte autora, via AR, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.131450-3 - CONSELHO EMPRESARIAL BRASILEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL S/C (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448), Dr(a). MARCELO LEONARDO CRISTIANO (RJ-097811)) X ATL - TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Fls.302. Retifique-se o polo passivo, conforme requerido. Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.096366-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CÍCERO JOSÉ DA SILVA Despacho:Regularize a parte autora a sua representação, em 05 dias. Após, requeira o autor o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.138616-2 - ASSOCIACAO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023)) X INFOK COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.118488-2 - DANUZIA DE CARVALHO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)), Interessado: CONDOMINIO RESIDENCIAL GARCIA LORCA, Dr(a). FERNANDA CHAUVIERE DO CARMO (RJ-122562) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito deduzindo-se os valores já depositados nos autos, após apreciarei o pedido de fls.1002/1003, item A.Oficie-se como requerido às fls.1002/1003, item B.Intime-se o depositário, pessoalmente, para comprovar o recolhimento do valor penhorado, em 48 horas, sob pena de ser considerado depositário infiel. \r\n\r\nProc. 2002.001.030840-7 - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DR.EMMERSON LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X CLASSIC SAUDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) Despacho:Fls. 578/579. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.052480-9 - LATICINIO NOVA VERONA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Rejeito a impugnação de fls.951/952 e homologo os honorários periciais no montante de fls. 946/947, tendo em vista o trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Expeça-se guia para que a parte autora deposite os honorários periciais no prazo de 10 dias. Com o depósito, dê-se vista ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.087547-5 - ATELINA COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Fls. 71. Digam as partes, em 05 dias. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.096755-1 - MARIO CEZAR REIS PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Recolha o consignante as custas apontadas na certidão de Fls.154, em 05 dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.020447-3 - REGINA COELI REBELO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA (RJ-135565), Dr(a). JORGE ROCHA (RJ-069648)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:\"Fls.136: Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais.\" \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1999.001.027630-1 - SERGIO ROMAO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). AIR AIRES MOREIRA (RJ-022234)) X REGINALDO DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO BORGES (RJ-092659) Despacho:Fls.361/362. Nada a reconsiderar. Diga o credor sobre a contraproposta apresentada pelo devedor, em 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.141411-2 - HENRIQUE ROTSTEIN (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Indefiro o pedido de fls.771/772, uma vez que já foi informado pelo 10º RGI que não registro de hipoteca incidente sobre o bem. Portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.097863-0 - CARLOS ALBERTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.155043-0 - ASSOCIACAO BENEFICENTE E EDUCACIONAL AGOSTINIANA RECOLETA (Adv(s). Dr(a). RUBENS OPICE FILHO (SP-065311)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.071587-3 - MARIA ELIZABETH ALVES DE LIMA COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X AMAURY SCUSSEL BRASIL), Interessado: ELIANE JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:Nada a prover, tendo em vista que o provimento jurisidicional já se encontra esgotado através da sentença de fls.24. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.061498-4 - COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONERJ (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X LUIZ CARLOS BANDARRA SILVEIRA Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.142099-7 - ESPOLIO DE ANGELO MONTAVANOS, Inventariante: ANGELA MARIA MONTAVANOS (Adv(s). Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072)) X CLAUDIA LUCIANA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VIANNA (RJ-092676) Despacho:O devedor foi devidamente citado para o processo de execução e até o momento não se manifestou nos autos, motivo pelo qual foi deferida a penhora, confrome requerido às fls.101. Em assim sendo, desnecessária é a intimação do antigo patrono do executado, uma vez que este participou tão somente do processo de conhecimento. Requeira a parte exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.090760-3 - CHRISTA HAHLBOHM D OLIVEIRA SCHOEREER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JOSÉ MARCELO SENNA DA SILVA E OUTRO Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.150, intime-se o 1º devedor, pessoalmente, para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.117081-0 - JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JOSE PAULO MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756), Dr(a). MARIA CRISTINA DA COSTA FRAGA (RJ-100286), Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Decisão:Tendo em vista a penhora realizada conforme demonstrativo em anexo , tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de dez dias para oferecimento de embargos à execução.Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, intime-se-a por mandado, dando-lhe ciência da penhora e, ainda, do prazo de dez dias para oferecimento de embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.151194-0 - LEA KARMIOL CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ALVA CELLYS GONCALVES PAIVA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001)), Fiador: CARMEN VERA DA SILVA SANTOS, Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812), Dr(a). MILENA RAMOS DINIZ (RJ-124936) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.156039-4 - ROBERTO PAZ FERREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975)) X SET CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755), Dr(a). LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA GOMES (RJ-089968) Despacho:Apesar de o autor não ter efetuado o depósito das últimas parcelas dos honorários periciais, não ha como ser declarada a perda da prova, tendo em vista o interesse da ré na produção da mesma. Portanto, expeça-se guia para que a ré efetue o depósito do restante do valor devido a título de honorários periciais no prazo de 10 dias. Com o depósito, dê-se vista ao Sr. Perito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.130141-8 - MARIO CEZAR REIS PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA (RJ-086557)) X C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) Despacho:Recolha o embargado as custas apontadas na certidão de Fls. 132, em 05 dias. Tendo em vista a certidão de Fls. 135, desentranhe-se juntando-a nos autos a que se refere. \r\n\r\nProc. 2005.001.080168-4 - CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543)) X LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EMERSON LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Despacho:Recolha a parte embargante as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.005765-1 - CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X CARDIOCOR COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (RJ-107977) Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1997.001.004454-9 - VIKING BERGER LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X JORGE ANTONIO LEPRETIER DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.103644-4 - REGINA COELI MARTINS TEIXEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X INCLUSIVE CONSULTORIA ENPREENDIMENTOS E PARTICIPACOEES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273) Despacho:Homologo o acordo de fls. 109/110, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nessa data procedi ao desbloqueio da penhora on-line. Aguarde-se a manifestação do exequente no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.111204-9 - MAURILIO GIOVANNI MENDES ALEVATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543)) X LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DOUTOR EMMERSON LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Decisão:Defiro JG. Cite-se o embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.039347-4 - ELIANE CRUZ DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.235, verso, recolha o embargado as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ.Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais, deduzindo-se o valor indicado às fls.235, verso, parte final, transferindo a a referida quantia para o FETJ. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.044379-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,, (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X BILLO TEXAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA E OUTROS Despacho:\"Fls.114: Anote-se onde coube. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.187501-9 - SERGIO LUIZ DO LUGAR MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SOUZA DE AQUINO MOURA ESTEVES (RJ-118998), Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612), Dr(a). LISIAS MOURA ESTEVES (RJ-092666)) X COMÉRCIO AUTOMÓVEIS PROSPERIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Despacho:Fls 374/395. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.131422-0 - INCLUSIVE CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273)) X ESPOLIO DE ARTHUR SAMPAIO CANDAL FONSECA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725) Despacho:Fls.183. Defiro. Cumpra-se o despacho de fls.181. \r\n\r\nProc. 1999.001.164830-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X CARAJÁS RODO GRÃOS LTDA E OUTROS Despacho:Tendo em vista a informação de fls. 109, extraia-se novo mandado. \r\n\r\nProc. 2000.001.035431-0 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X POSTO DE GASOLINA INDIANAPOLIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TEIXEIRA DE AGUIAR (RJ-043351), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho:Fls 1104 - Defiro a devolução do prazo ao exequente como requerido, após à Defensoria pública. \r\n\r\nProc. 2000.001.051585-8 - MARIA GENTIL BOTELHO BRAEM (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ MACEDO ROSA (RJ-100006)) X ESPOLIO DE ELYDIO ANTUNES COELHO DE BARROS Despacho:Fls.115. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.098665-0 - VALMIR DE ARAUJO COSTA E ADVOGADOS SC (Adv(s). Dr(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA (RJ-031749), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X MHP ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419) Despacho:As despesas do leiloeiro estão discriminadas às fls.269, portanto, deposite a executada a diferença entre o valor devido e o depositado a este título, em 05 dias.Expeça-se mandado de pagamento, confrome requerido às fls.284/285, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2001.001.021566-0 - MAXCENTER DISTRIBUIDORA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X DROGARIA PRINCIPAL DE MESQUITA LTDA Despacho:Venham as certidões do 5º e 6º distribuidores, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.096791-7 - ESPÓLIO DE NELLO BIANCHI, Inventariante: MAURÍLIA BIANCHI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747), Dr(a). GALENO GOMES OSORIO (RJ-021259), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)), Litisconsorte: NELLO BIANCHI SZAJNBERG), Litisconsorte: GIAN BIANCHI SZAJNBERG, Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700), Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão:1- Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.2- Os embargos de declaração de fls. 537/539 não merecem acolhimento. Com efeito, não apontam qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão. Em verdade, pretendem a modificação do julgado, impossível de ser obtida pela via escolhida.3- Já é pacífico que:\"os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão\" (Boletim AASP-1536/122 e notas 6 e seguintes ao artigo 535 in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, Ed. Saraiva, 30ª edição).\"4- Rejeito, portanto, os Embargos.5- Fls.540/544. Nada a prover, tendo em vista que o pedido é dirigido ao juízo orfanológico. \r\n\r\nProc. 2002.001.083341-1 - MARIA LUIZA GUIMARAES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X SELECT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE GOMES BRAZ (RJ-054163) Decisão:Vistos, etc.Trata-se de exceção de pré-executividade, objetivando o exequenta a extinção do processo, sob o argumento de que não anuiu com a prorrogação do contrato.Com inteira razão a parte executada, pois a matéria não pode ser deduzida em sede de execução de pré-executividade, eis que não pode ser conhecida ex-officio pelo magistrado, não atingindo, prima facie, a relação jurídico processual, sendo imperiosa se faz uma análise mais profunda do contrato.Em assim sendo, REJEITO A EXCEÇÃO oferecida.Certifique o cartório se houve a apresentação de impugnação.Em caso negativo, ao exequente para requerer o que for de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.013945-6 - HÉLIO TOURIEL (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X VANDA MARTINS DA SILVA E OUTRO Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2004.001.073724-4 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA LOTERIA RJ AFLERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DA SILVA MIRANDA (RJ-134020), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls 94. Defiro JG a 3ª ré conforme requerido. Fls 83. Anote-se onde couber. Após, requeira o exequente o que de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.079907-9 - ARMANDO AHMED (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-075923)) X SÉRGIO PEREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls.214/216 intimando-se a 2ª executada, pessoalmente, da penhora que recaiu sobre o imóvel. \r\n\r\nProc. 2004.001.128265-0 - MARIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Fls 123. Defiro, devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.150266-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X EMPRESA DE ESTACAS E FUNDAÇÕES FORTEX LTDA (Adv(s). Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.016646-4 - JOSIANE DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X TABELIÃO DO CARTÓRIO DO 1º DISTR. DO REGIST. CIVIL DAS PESSOAS NAT. E INTER. E TUTELA (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820) Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.088522-5 - JANE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) \"DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS, EM 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.154750-9 - CAROLINNE BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA (RJ-103160)) X BANCO ITAUBANK S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 05/03/07 ÀS 14:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.074593-1 - FRANCISCO B.DE HOLLANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VESPER S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DE OLIVEIRA CAMARGO JUNIOR (RJ-141563), Dr(a). PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (SP-030453), Dr(a). DANIELLE CHRISTINE FARO DOS SANTOS (SP-140955), Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176), Dr(a). SYDNEY MAIA SANCHES (RJ-030337), Dr(a). CLARISSA KEDE (RJ-098148), Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133) Despacho:No exercício do juízo de retratação, reconsidero o despacho de fls. 1126 e determino que o credor apresente a planilha de débito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.025475-4 - CARLOS ALBERTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES (RJ-111468)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.140069-9 - TUTTO TRATORIA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357)) X LUIZ ALBERTO ALVES DE CASTRO Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.153304-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X AEROPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Despacho:Cite-se a parte ré por edital com prazo de 20 dias. Indefiro o pedido de citação dos fiadores, uma vez que os mesmo não figuram como parte no feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.007746-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SOLEDIA INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.124670-0 - LAHMANNO RIO COMERCIAL CIRÚRGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938)) X CLÍNICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.090261-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSUE FELIX FRANCISCO DAS CHAGAS Despacho:À parte autora sobre as respostas dos ofícios, em 10 dias. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.001.079781-9 - JANETE MANZANO DONZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ALMEIDA PIMENTA (RJ-114755)) X CRISPIM CANCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEHÍSA ARIDE GONÇALVES BUONOCORE NUNES (RJ-084806) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.031485-8 (18450) - CRONUS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X IZRAEL ROTTEMBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 1997.001.033124-1 - CESAR AUGUSTO DE SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JACKSON DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.006770-0 - LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.029238-0 - ISABELLE RODRIGUES GULIN DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Fls.91/135. À parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.063998-6 - JESSE CONSTANCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X UNIMEDE ABC (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Despacho:Tendo em vista que o processo seguiu o rito ordinário, oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como ordinário. Retifique-se a autuação. Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.151651-3 - ANTONIO SANTOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). REINALDO BARROS (RJ-049247)) X EMACI EMPRESA DE ASSESSORIA A CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA Decisão:Indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, porquanto não estão presentes os requisitos do art.273 do CPC, eis que a matéria necessita de dilação probatória.Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.129500-7 - CLOVES CAMPOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (MG-083944), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão:Acolho os embargos de declaração, uma vez que a decisão foi omissa com relação aos pedidos de fls.1133/1134, itens 2 e 3, motivo pelo qual passo a apreciá-los.Indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que não há mais processo de execução, sendo certo que os atos necessários ao cumprimento da sentença são inerentes ao processo de conhecimento para o qual já foi arbitrada verba a título de honorários, conforme se depreende da sentença.Intime-se o devedor, via D.O., para depositar o valor devido a título de pensionamento, no prazo de 15 dias, devendo o depósito do valor devido ser efetuado na conta indicada às fls.1151, sob pena de aplicação da multa prevista no art.475-J. \r\n\r\nProc. 2003.001.079971-5 - MARISAURA MAIA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X BRILHAUTO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2005.001.146937-5 - MARIA DAS GRAÇAS VALENTIM (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTÕES - C & A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo as apelaçoes de autora e ré em seus regulares efeitos. Aos apelados para apresentar suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.163938-7 - JOCIMAR PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Defiro JG. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, uma vez que a matéria fática depende de dilação probatória. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.055454-8 - LUIZ CARLOS MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073), Dr(a). RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-081138)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:Fls. 585. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.078754-3 - EDWARD THADEU PEDRA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSTUR- AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Decisão:Em consulta ao sistema Bacen Jud, verifiquei que houve o bloqueio do valor de R$ 1.052,88, portanto, tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação.Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, intime-se-a por mandado, dando-lhe ciência da penhora e, ainda, do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.055443-5 - MARIANA ROSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X CONSTRUTORA OAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). ARTHUR FELIPE MITKE MOREIRA (RJ-108648), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (SP-091916) Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.152983-1A - FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552)) X SUL PAULISTA CONSTRUCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FARIA SOUZA (SP-067650), Dr(a). HELOISA DE MAGALHAES NOVAES (DF-010350) Despacho:Fls. 347. Defiro. Expeça-se nova carta precatória.\r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.135159-5 - ANA MARIA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Digam as partes se ainda pretendem produzir provas, em 10 dias. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.090388-9 - DONNA B ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X AMK FIOS E MALHAS LTDA - ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Despacho:Fls. 118. Ao autor, em 05 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1991.001.117014-8 (13970) - JACY DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA COSTA (RJ-077101)) X JOSE RAIMUNDO MAIA), Confrontante: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA), Confrontante: MARINA FERREIRA DE AZEVEDO), Confrontante: ODAIL DE BRITO Despacho:Fls.447. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2002.001.138750-9 - MARIA JOSÉ MACHADO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Confrontante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA), Confrontante: PRÉDIO MULTIFAMILIAR), Confrontante: PRÉDIO MULTIFAMILIAR) X CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 93769"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sandra Ribeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.840.000008-0 - Vicente Barbosa da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X Anderson Fabiano da Silva Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Helio Goncalves de Souza - OAB RJ085501, Joelma Goncalves Ribeiro Baiao - OAB RJ123729). Ao autor sobr certidão do OJA \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.840.000231-8 - Andre Aurino de Carvalho Oliveira. X Fátima Magalhães Miguez da Silva. Ao exeqüente sobre o ofício de fl.95. Sem prejuízo, expeça-se, desde logo, mandado de pagamento para levantamento do depósito de fl.97. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.840.000391-3 - Dalmir Teixeira Alves Boutique Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cláudio de Almeida Duarte - OAB RJ059030). Ao autor para informar sobre cumprimento de acordo \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.840.000117-3 - Salvador Câmera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284). X Itaucard- Administradora de Cartões de Crédito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ao autor sobre ofício de fls 91 \r\n\r\nProc. 2006.840.000267-2 - Anderson Santos Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X Rafaela da Silva Rosa - Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Neder - OAB RJ117063, Claudia Lucia de Matos Dias - OAB RJ079528). Ao autor para informar sobre cumprimento de acordo \r\n\r\nProc. 2006.840.000272-6 - Francisco Carlos Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalmir da Silva - OAB RJ080539). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao autor para informar sobre cumprimento de acordo \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.840.000334-2 - Marli de Barros Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao autor para informar sobre cumprimento de acordo \r\n\r\nProc. 2006.840.000340-8 - Gilberto Ferreira de Abreu Filho. X Eliel Rodrigues de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Domingos Teixeira - OAB RJ108425). Ao autor para informar sobre cumprimento de acordo \r\n\r\nProc. 2006.840.000380-9 - Dercir da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalmir da Silva - OAB RJ080539). X Ampla Energia e Serviços S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190). Ao autor para informar sobre cumprimento de acordo \r\n\r\nId: 91557"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Virginia Lúcia Lima da Silva \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Ana Carolina de Barros Basilio\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.056.000319-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). JONAS MASIERO (RJ-001984A)) X LEONARDO LIMA DE SOUZA A audiência designada para o dia 10/01/2007 (prova de acusação) foi redesignada para o dia 07/03/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.056.000242-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LEONARDO LIMA DE SOUZA A audiência designada para o dia 10/01/2007 (prova de acusação) foi redesignada para o dia 07/03/2007 às 14:40 horas. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.056.000269-4 - A.F.S.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.S.P. (Adv(s). Dr(a). DIRCEU GOMES MACHADO FILHO (RJ-139270) A audiência designada para o dia 10/01/2007 (conciliação) foi redesignada para o dia 27/02/2007 às 14:45 horas. \r\n\r\nId: 92123"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Sebastião do Alto\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Virginia Lucia Lima da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcos Lins Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.885.000198-8 - Ozéas da Silva Sales. X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). DE ORDEM DA ILUSTRE MAGISTRADA TABELAR foi designado o dia 06/03/2007 às 13:00 horas para Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nId: 91585"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Elisama Dutra da Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.057.000294-5 (5754A) - ESPÓLIO DE HAMILTON PINTO DOS SANTOS REP. P/MANOELINA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIANOTTI FRANCISCO (RJ-063426) Decisão:Atenda-se.( requerimento da Faz. Estadual pelo pagamento do ITD pela doação e as quitações fiscais) \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.057.000491-4 - Inventariante: SILVESTRE FURTADO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA (MG-100415)) X CECÍLIA ALVES DE SOUZA Decisão:Atenda-se a Fazenda Pública quanto a fls. 38. \r\n\r\nArrolamento de Bens C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2004.057.000757-1 - GEDINA AMORIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS (RJ-001395B)) X ADILSON RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BARCIA ZANON (RJ-065332), Dr(a). ROBERTO CARDOZO PIMENTEL (MG-097254) Decisão:Ao que parece, a Autora partilhou através de docs. de fls. 91/92 seus bens.Inrtime-se a mesma sobre eventual interesse na continuidade da presente ação de partilha. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.057.000245-1 (4340A) - PAULO CEZAR ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR ROCHA JUNIOR (MG-067793)) X NARTIC S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CHIZINI E CHEMIN (PR-026718) Despacho:Ao Exequente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.057.000315-0 (6679A) - GEDINA AMORIM DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADILSON RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BARCIA ZANON (RJ-065332) Decisão:Diante das novas noramas processuais e do pequeno valor do bem penhorado, diga a Exequente se é possível adjudicação do mesmo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.057.000453-5 - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALÉM PARAÍBA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR ROCHA JUNIOR (MG-067793)) X SILVIA BEATRIZ PINHEIRO CERQUEIRA E OUTROS Decisão:INDEFIRO.Reitero decisão de fls. 59. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2002.057.000590-9 (7185-A) - MUNICIPIO DE SAPUCAIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CHIQUITA MARCONDES BERNARDES (Adv(s). Dr(a). FABIANA CORREA DE CASTRO (RJ-138477) Decisão:TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO UMA VEZ QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI CONSTITUÍDO ANTES DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, HAJA VISTA A DATA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUI A INICIAL.QUANTO A ALEGAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO, TAL ARGUMENTO NÃO SERVE PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, UMA VEZ QUE A PORTARIA CITADA É DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.QUANTO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, DEVE SER A MESMA IGUALMENTE AFASTADA, UMA VEZ QUE DA INICIAL E DA CERTIDÃO QUE A INSTRUI, TEM-SE A CERTEZA, TANTO DO PERÍODO QUANTO DOS VALORES QUE ESTÃO SENDO EXECUTADOS.QUANTO A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERIA RURAL, NÃO TROUXE A EXCIPIENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE PELO MESMO PAGA OUTRO TRIBUTO SOBRE SUA PROPRIEDADE.ASSIM SENDO, JULGO IMPROCEDENTE EM SUA TOTALIDADE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.O mesmo despacho foi proferido nos seguintes processos:2002.057.000591-0, 2002.057.000577-6, 2002.057.000580-6........ \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.057.000083-5 (6028/a) - RICARDO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONAS MASIERO (RJ-001984A)) X ANTONIO CARLOS PACHECO FURTADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SCALI DE CASTRO (RJ-005747) Decisão:Não há que se falar em depositário infiel, o que ocorreu foi que o Sr. Oficial de Justiça não encontrou o Executado para intima-lo das praça, o que obviamente as teriam tornados nulas, no entanto devidos as novas nomas processuais diga o Exequente se pretende a adjudicação dos bens penhorados ou se insiste na penhora on-line o que provavelmente será infrutífera. \r\n\r\nProc. 2005.057.000663-5 - NELSON DE MAGALHÃES FEITOSA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDREA BLEZER DE SIMAS (RJ-103034)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.057.000362-9 (6375A) - Inventariante: ELIZIA SOUTO DA COSTA X PETRONILHA LHAMBY SOUTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DENAIR MOREIRA MUNDIM (RJ-001419B) Decisão:Atenda-se (juntada dos títulos dos herdeiros Elizia e Dauton). \r\n\r\nProc. 2004.057.000626-8 - Inventariante: MARIA IMACULADA DOS SANTOS X CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS (RJ-001395B) Sentença:HOMOLOGO para que surta seus devidos efeitos legais a partilha de fls. 27/29.Pagos os tributos expeça-se formal de partilha.Custas ex-lege.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.057.000375-2 - ALCIDES VEIGA DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSÉ CASTRO (RJ-067518)) X ARMENIO SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JONAS MASIERO (RJ-001984A) Despacho:Já há sentença prolatada nos presentes autos.Apense-se aos autos entre as mesmas partes. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.057.000800-0 - OSWALDO DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOZO PIMENTEL (MG-097254)) X MUNICÍPIO DE SAPUCAIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Recebo o recurso de fls. 78/85 em seus ambos efeitos, ressalvando a tutela antecipada outorgada.Ao Apelado. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Implantação de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.057.001467-0 - ANA LÚCIA FONTOURA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA (RJ-112224)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.057.000241-3 - LINCOLN DE SOUZA MIRANDA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA REIS (RJ-058833)) X ADEMIR SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO) Despacho:Às partes sobre honorários de perito. \r\n\r\nId: 92124"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Sapucaia\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luiz Miguel Barbosa Martins de Araújo\r\n\r\nExpediente do dia 20/12/2006\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.880.000410-6 - União Cosméticos de Jamapará LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Silveira Oliveira - OAB RJ132965). X Snc Ind. Cosméticos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Ana Hygino Barbier Pereira - OAB RJ087577, Alan Campos Schuwarten Buswell - OAB RJ120754). Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nDECRETO A REVELIA DA SEGUNDA RÉ, IB ASSESSORIA MERCANTIL LTDA., UMA VEZ QUE NA SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A PRESENÇA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DE SEU PATRON \r\n\r\nId: 91582"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Seropédica\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Vanele Rocha Falcão Cesar Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luis Eduardo Alves de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.842.001242-1 - Sheila Marino Simão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda de Araújo Madalena - OAB RJ095141). X Luiz Rodrigues Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ygor Morais Esteves da Silva - OAB RJ120030, Isabella da Gama e Silva de Freitas Guimarães - OAB RJ125111). Expeça-se mandado de busca, apreensão e entrega do bem penhora às fls. 46. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.842.000452-7 - Genésio Amancio dos Santos. X Telemar S/A (Beneditinos) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Viviane Savedra Marcilio Dias - OAB RJ111947, Marcia dos Santos Ventura - OAB RJ102035, Aline Ceres Teixeira de Barros - OAB RJ135503). R.H. 1) Regularize-se a data da conclusão; 2) Cobre-se a devolução da carta precatória integralmente cumprida. \r\n\r\nProc. 2004.842.000812-2 - Tânia Maria Gomes. X José Gomes. ...Vistos etc. HOMOLOGO a desistência do pleito autoral, formulado pela exequente às fls. 77. Por Conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art 267, VIII e 598 do CPC. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados na inicial, mediante substituição por cópias. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.842.000712-0 - Elizabeth Garcia Ouriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendell Pereira de Souza - OAB RJ107197). X Editora The Client (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.842.000898-7 - Elaine Gomes Maurício (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendell Pereira de Souza - OAB RJ107197). X Claro - Atl Telecom Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Ao exequente \r\n\r\nProc. 2005.842.001108-1 - Celia Maria de Souza Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edem Sobral de Carvalho - OAB RJ053324). X Telemar S/A (Beneditinos) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão. Deve o Réu atentar que o não pagamento no prazo de 10 dias a contar da publicação da presente decisão importará na aplicação da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.842.001147-0 - Valci Ferreira Lemos. X Star - Tell Comércio Em Telefonia Celular LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Considerando o teor da certidão supra, deixo de receber os embargos, face a ausência de segurança do Juízo. Prossiga-se a execução. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.842.001225-5 - Sirléa Moreira Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Camara de Oliveira - OAB RJ072860). X Sepa-rm Campo Grande Material de Construção LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Batista Pereira - OAB RJ057484). Desarquivem-se os autos. Aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 30 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2005.842.001361-2 - Marcello Sartore de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel D Almeida Silva - OAB RJ111348). X Light S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.842.000347-5 - Nilda Gomes Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Ribeiro - OAB RJ055102). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.842.000385-2 - Sebastião Jose da Silva. X Banco Bonsucesso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luiz Cunha Vidal - OAB RJ080100). Expeça-se mandado de execução. \r\n\r\nProc. 2006.842.000388-8 - Marcia de Souza Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). 1 - Ao contador para apreciação da multa a ser paga pelo executado; 2 - Outrossim, fixo a multa em R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada fatura remetida em cumprimento ao acorado de fls. 18. \r\n\r\nProc. 2006.842.000509-5 - Rosane dos Santos Pereira. X Telemar S/A (Beneditinos) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Atenda-se à DP \r\n\r\nProc. 2006.842.000667-1 - Márcia Elizabeth Callegário Parreira. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Intime-se a executada a devolver a guia de depósito, devidamente paga, em 48h, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.842.000727-4 - Marcos Brito Pita do Carmo. X Telemar - Norte Leste S/A. 1) Intime-se a parte autora a fim de saber se dá quitação com o valor depositado constante às fls 25; 2) Havendo quitação, expeça-se Mandado de Pagamento com as cautelas de estilo; 3) Após, nada mais requerendo e cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.842.000850-3 - Nilta Rabelo Dulfes Pinto Gomes, Bruno Victorino de Souza. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.842.000854-0 - Adriana Evaristo Leite. X Credicard S/A - Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). 1) Considerando que a ré compareceu à AC, informe-se ao Juízo Deprecado acerca do mesmo, devendo a deprecata ser cumprida no que tange ao deferimento da tutela; 2) No mais, aguarde-se a AIJ \r\n\r\nProc. 2006.842.000916-7 - Janayna Lopes Ehlert de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Dias Martins - OAB RJ134609). X Credicar S. A. - Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Considerando que o réu compareceu a AC, cobre-se a deprecata independente de cumprimento. No mais, aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2006.842.001015-7 - Julio Eduardo Tavares da Silva. X Coopguarda - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Doa Servidores da Guarda Municipal do (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelmar Sodre Filho - OAB RJ092881). Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.842.001224-5 - Dulcineia Silva Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wolney Gomes Cabral - OAB RJ074351). X Supermercados Berg`s & Berg`s (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber do Nascimento Huais - OAB RJ066387). Fininvest. ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido por danos materiais. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a tpitulo de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora a contar da citação. Sem custas nem honorários, por força do art 55, da lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.842.001721-8 - Jorge Leonídio Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir da Silva Cabral - OAB RJ067607, Wolney Gomes Cabral - OAB RJ074351). X Supermercados Berg'S & Berg'S (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber do Nascimento Huais - OAB RJ066387). Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2006.842.001733-4 - Fatima Lucia Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Pereira de Azevedo - OAB RJ130618). X Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2006.842.001769-3 - Nilcemar Pacheco Roseiras. X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Supermercado Berg'S (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber do Nascimento Huais - OAB RJ066387). 1) Considerando o requerido pelas partes, defiro a exclusão do 2º réu do presente feito, devendo a Serventia adotar as providências cabíveis; 2) Sem prejuízo, aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2006.842.001860-0 - Tani Carla Sartori (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre dos Santos Sanchez - OAB RJ071860). X Alfredo Bastos de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luci Francisca da Silva Almeida - OAB RJ062014). 1) Defiro o requerido pelo réu; 2) No mais, aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2006.842.001873-9 - Maria da Paz Araújo da Silva. X Banco Panamericano - Consórcio Nacional, Nova Data (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). 1) Designe-se AIJ; 2) Após, apreciarei o pedido de fls. 51. CERTIFICO E DOU FÉ QUE em atenção ao que determinado no r. despacho de fls. 51, designei AIJ para o dia 07/11/2007, às 14:30h, INTIMADO o Réu Banco Panamericano com a publicação deste expediente no DOERJ, através de seu advogado constituído. \r\n\r\nProc. 2006.842.001889-2 - Priscila Marilia Costa da Silva. X Lleroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Castrioto de Figueiredo e Mello - OAB RJ112299). Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.842.001921-5 - Nicodemis Luiz Francisco. X Banco Itaú, Itaúcard Financeira S/A de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Intime-se a parte autora a fim de saber se dá quitação com o valor depositado constante às fls. 28; 2) Havendo quitação, expeça-se Mandado de Pagamento com as cautelas de estilo; 3) Após, nada mais requerendo e cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.842.002215-9 - Alex de Souza Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Cardoso dos Santos - OAB RJ063743). X Oi Tnl Pcs S. a. 1) Regularize-se a petição inicial, eis que apócrifa; 2) Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2006.842.002234-2 - Maximiliano Oliveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maximiliano Oliveira de Souza - OAB RJ106251). X Vivo. Defiro a tutela peliteada, face a verossimilhança do direito alegado na petição inicial, haja vista estar também presente o periculum in mora, consubstânciado nos evidentes prejuízos que decorrem da negativação junto ao órgão de proteção ao crédito, possivelmente indevida. Determino, assim, seja a empresa ré intimada a proceder a retirada do nome da parte autora dos cadastros dos referidos órgãos, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Expeça-se ofício ao SPC/SERASA. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.842.001344-0 - Oscar José de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maximiliano Oliveira de Souza - OAB RJ106251). X Vip Wear Indústria e Comércio LTDA. 1 - Consirando que a deprecata retornou expeça-se nova Carta Precatória; 2 - Sem prejuízo, junte-se a deprecata grampeada na contra capa. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.842.000224-9 - Regina Pereira Gomes dos Santos. X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ080429). Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.842.000841-0 - Luiz Almeida Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Siqueira Goncalves - OAB RJ119949). X Unibanco - Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.842.002230-5 - Deusdedit Gonçalves Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendell Pereira de Souza - OAB RJ107197). X Light Serviços de Eletricidade S. a. Defiro a tutela pleiteada, face a verossimilhança do direito alegado na peça exordial, haja vista estar também presente o periculum in mora, consubstânciado nos evidentes prejuízos que decorrem do não fornecimento de energia elétrica, serviço essencial. Determino, assim, seja a empresa ré intimada a restabelecer o regular fornecimento de energia elétrica à parte autora, no prazo máximo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais). Intimem-se. \r\n\r\nId: 91559"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabiano Reis dos Santos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alair de Araujo Guedes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 3º - Homicídio Culposo N/F Art.70 - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 1998.059.000029-8 (1653) - MINISTERIO PUBLICO X JORGE ANTONIO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO (RJ-029947) Despacho:Designo audiência especial para oferecimento de sursis processual para o dia 24/01/2007, às 16:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 39 da Lei 9.605/98 - Cortar árvores em florestas de preservação permanente sem autorização \r\n\r\nProc. 2004.059.000447-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ADALGI CARDOSO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA (RJ-101508) Despacho:Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.059.000910-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA (RJ-001057B), Dr(a). CYNTIA REGINA MOTA CUNHA (RJ-081583)) X O.G.C. CABRAL TINTAS ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON OLIVEIRA AZEREDO (RJ-102531) Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se , como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.059.000911-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA (RJ-001057B), Dr(a). CYNTIA REGINA MOTA CUNHA (RJ-081583)) X O.G.C. CABRAL TINTAS ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON OLIVEIRA AZEREDO (RJ-102531) Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se, como requerido. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2001.059.000013-7 (3452) - THEODORO BRAGA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA (RJ-101508)) X CARMELITA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAMON DIAS GIDALTE (RJ-053515), Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-057443), Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO (RJ-073976) Despacho:Esclareçam as partes se tem algo mais alguma prova a produzir. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.059.000984-6 - BV FINANCEIRA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ROGÉRIO CÉZAR DUARTE Despacho:Ao autor, sobre os ofícios. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.059.000639-4 - ÔNIX SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KLEBER CARVALHO DE MIRANDA (RJ-120088)) X SOUZA E DINUNCCI ADVOCACIA E OUTRO Sentença:Vistos, etc ...HOMOLOGO a desistência da ação, para od fins do art. 158, parágrafo único, do CPC e, em consequências, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMNETO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII do CPC. Condeno o desitente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, pois o contraditório não se formou. Após o trânsito em julgado, e adotadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. PRI \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.059.000228-3 - SOCIEDADE AGROPECUÁRIA P. S. LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X DELCI GOMES E OUTRO Sentença:(...)Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reintegrar o autor, definitivamente, na posse do imóvel descrito na petição inicial.Condeno o réu no pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da causa.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração definitiva na posse em favor do autor, dê-se baixa e arquivem-se. PRI \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.059.000355-0 - SANDRA DE OLIVEIRA AMORIM DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-004702D), Dr(a). MANUELA CAVALCANTI CARNEIRO (RJ-123481)) X ALEXANDRE BRITO BORGES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA MANO (RJ-110682) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nId: 92125"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Josimar de Miranda Andrade \r\n\r\nEscrivão: Waldice Bertolot Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.060.000028-3 (694/95) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X PAULO ALVES DE LIMA E OUTROS) Despacho:Fls. 96 - providencie o exeqüente a baixa do gravame no RGI.Ao Sr. Avaliador para atualização do que venha a ser leiloado. Que o exeqüente traga cálculo atualizado do valor da dívida, na forma do art. 614, II do CPC. Após indicarei Leiloeiro. \r\n\r\nId: 92126"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Anamaria de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.001.402273-1 (17685) - MARIA BRUM DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls. 187 \r\n\r\nProc. 1983.001.704860-3 - ELIAS DIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls. 69/70. \r\n\r\nProc. 1985.001.400565-8 (36200) - JOSE DE OLIVEIRA SOBRINHO, Habilitado: ADELICE VIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713), Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Republicação \"Intime-se a parte autora para se manifestar sobre fls. 245.\" \r\n\r\nProc. 1987.001.600392-0 (39989) - SEBASTIAO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls. 67/68 \r\n\r\nProc. 1994.001.064569-1 (48095) - NEIDE DE OLIVEIRA VICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA CATARINA DE MORAIS (RJ-047803)) X INSS Despacho:1) Fls. 114 : Dê-se-lhe vista. 2) Após, intime-se pessoalmente o INSS. \r\n\r\nProc. 1995.001.018015-5 (48385) - ADJALMA CARVALHO DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls. 314 e seguintes. \r\n\r\nProc. 1999.001.038970-3 - ANTONIO SILVEIRA DE MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO (RJ-095384)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Republicação Ante a certidão de fls. 74, regularize o autor sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2000.001.016142-8 - LUCIA MARGARIDA PIRES GONCALVES X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO (RJ-095384), Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Intime-se a autora para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2000.001.091511-3 - MARIA DE LOURDES SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-043462)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls. 178 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.065087-2A - CONDOMINIO DO EDIFICIO CATALINA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X RUTH MIZRAHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR PINTO TERRA (RJ-091918) Despacho:Ao autor sobre a impugnação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.007757-4 - ITAU PERSONNALITE AMDINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GEILSON PRATA CARDOSO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.136497-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANDELA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X CECILIA RODRIGUES MOREIRA E OUTRO Decisão:Designo audiência para o dia 12/04/2007 às 14:00 horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.027542-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DORAL (Adv(s). Dr(a). ELFRIDE CAMARGO (RJ-044684)) X ESPOLIO DE SYLVIA ASSIS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359) Decisão:Defiro JG ao apelante. Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.087591-4 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S A HOSPITAL SAMATRITANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X FRANCISCO AUGUSTO P DE LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HERMANNY MAMEDE (RJ-011621) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2004.001.116474-4 - TERMOMIL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X ANTONIO CARLOS MENEZES DE ARAUJO Decisão:Indefiro a expedição de ofício ao TRE, diante da vedação legal e por resolução do TSE à utilização do cadastro eleitoral para os fins pretendidos. Expeçam-se os demais ofícios requeridos pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.123125-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MARIA APARECIDA IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA IBRAHIM (RJ-050258) Despacho:Venha aos autos certidão do RGI atualizada. \r\n\r\nProc. 2005.001.148110-7 - ROBERTO DA TRINDADE FARIA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.002670-8 - MARCIA ESTEVAO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SULINA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito, conforme requerido em audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.074932-9 - PATRICIA FRANCA RODRIGUES DE DEUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.085082-0 - JOSE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.086149-0 - EPHYGENIA PERNE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Às parte sobre ofício de fls.55. \r\n\r\nProc. 2006.001.108358-0 - SEPROF SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X NOVA AMERICA S A Decisão:Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129348-2 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GRAHAM BELL SAMUEL MORSE MADAME CURIE E LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARILIA TEIXEIRA FERRO Despacho:Considerando o termo de acordo de fls. 38/39, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte autora para que informe se houve cumprimento do acordo, requerendo o que for de direito.Retiro o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2006.001.131138-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE PEDRO LOBO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X MIGUEL OLENKA NETO Decisão:Designo audiência para o dia 13/03/2007 às 15:40 horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153759-0 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV PUB MIL E DEF CIVIL NO EST DO R DE JANEIRO C (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X JAIME SICSU Despacho:Venha aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, eis que o documento de fls. 13 não é sificiente para comprovar a real situação patrimonial da autora.Sem prejuízo, atribua-se o valor correto à causa, na forma do art. 259, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.154299-8 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ANTONIO CARLOS BRAGA Decisão:Designo audiência para o dia 13/03/2007 às 15:20 horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154705-4 - VALTINHO DE SOUSA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1- Designo audiência para o dia 13/03/2007 às 15:00 horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.025132-7 - JURACILDA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.047150-9 - MARTA CRISTINA AVILA LUCHESI (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:Defiro a produção de prova pericial e documental suplementar, cujos documentos deverão ser juntados no prazo de 10 (dez) dias. (...)Nesta oportunidade, apresento o quesito do Juízo: 1) Observando a ta xa contratual, esclarecer se ocorreu a capitalização dos juros. Em caso afirmativo, informar o quantum pago indevidamente pela parte autora, bem como o período correspondente a cobrança deste valor. \r\n\r\nProc. 2006.001.085727-8 - MARIA LUCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BRASIL TELECOM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Decisão:...Indefiro a inversão do ônus da prova, posto que não configurada qualquer relação de consumo entre os litigantes. / Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.154338-3 - MARIA DIRCE ANDRADE CURY (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, consoante disposto no art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.053237-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X KATIA DAMIANA FREITAS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803) A parte autora sobre fls. 185 e 188. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.015982-9 - CLAUDIO MINAYA (Adv(s). Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002)) X JOAO RICARDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR JOSE MARQUES (MG-051095), Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) À parte interessada para fornecer cópia da petição protocolada em 11/12/2006 sob o nº 20062571969. \r\n\r\nProc. 2006.001.062977-4 - SINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X CONFEITARIA OPERA DE BOTAFOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.089232-1 - MARIA DE LOURDES MACHADO ROXO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X PEDRO SIMAO DINIZ VASCONCELOS Despacho:Ao autor para cumprir o despacho de fls.14, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça e cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.137055-1 - JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X MARIA DA NATIVIDADE MACHADO CUTRIM A parte autora sobre fls. 142 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.113595-6 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). YÊDA LÚCIA MARQUES GARCEZ (RJ-100046)) X FARES YOUSSEF FARES DIB Decisão:...INDEFIRO, por ora, o requerimento de fls. 84. \r\n\r\nProc. 2003.001.046078-5 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022)) X RIO COPA REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) (...) ao exequente sobre fls.119/120. \r\n\r\nProc. 2003.001.108333-0 - JORGE LUIZ DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUIZ LEANDRO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Despacho:Intime-se o devedor através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.132078-0 - CONSTRUTORA F ROZENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X ELIZABETH PADULA Decisão:Defiro gratuidade de justiça à executada. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.068744-9 - ESPOLIO DE LYDIA NABAL REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANUEL SARAIVA (RJ-009547)) X LYDIA NUNES Despacho:Venha aos autos o original ou cópia autenticada da certidão do RGI do imóvel indicado a penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.078395-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Ao autor para providenciar o correto recolhimento das custas, nos termos do ofício do juízo deprecado às fls. 119, bem como sobre ofls. 104/118. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.148140-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X TRES KMA EMPRESA DE REFORMAS E INSTALACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA (RJ-083257) Decisão:Considerando o informado às fls. 138, defiro a suspensão do feito nos termos do art. 791, III do CPC, conforme requerido. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.049709-2 - TECHLINEA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES (RJ-095483)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) A parte autora sobre fls. 51/52. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.106115-5 - ESPÓLIO DE OSCAR NAGIB JEHA, Inventariante: ZILDA FERREIRA RUBIM (Adv(s). Dr(a). STOESSEL LOBO CAVALCANTI (RJ-037711)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:... CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 2005.001.150159-3 - KATSON MOISES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PRECILIANA VITAL ANTUNES (RJ-058586)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.099911-6 - FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X EDITORA GLOBO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Intime-se a parte autora para adequar seu pedido de fls. 1101 aos termos do art. 475-J, caput e 475-O do CPC, diante da entrada em vigor da Lei 11.232/05 e considerando se tratar de execução provisória, diante da interposição de recursos perante o Egrégio STJ e STF, conforme certificado às fls. 1098 vº. \r\n\r\nProc. 2002.001.008217-0 - RICARDO DANTAS CORREA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.055972-6 - WALTER PIO CARVALHO LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SHARP DO BRASIL S/A INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS Despacho:Remetam-se os autos à Procuradoria de Massa Falidas para ciência da decisão de fls.83/84. \r\n\r\nProc. 2002.001.096715-4 - EDILZA SOUSA AGUIAR VIEIRA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087)) X DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334), Dr(a). JORGE SOARES BRANDÃO MARTINS (RJ-054345) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.105799-8 - MARIA HELENA MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.002400-8 - CARLI DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X AUTOBOM VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:As partes para apresentarem Memoriais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.037483-4 - AGOSTINHO DA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PIRES MACHADO (RJ-065576), Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls. 171, informando se confere quitação ao réu. Não havendo manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.082013-5 - ALAN CAVALCANTE DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEREZ PEREIRA DOS SANTOS (RJ-117099)) X CIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). ELIANE LEVE (RJ-117534), Dr(a). LEONARDO AZEVEDO CORRÊA (RJ-109190) Decisão:1- Ao cartório para expedir com a maior brevidade possível os ofícios deferidos na decisão de fls. 432, penúltimo e último paragrafos, tendo em vista lapso temporal decorrido.2- Fls. 687/695 - Indefiro a impugnação aos quesitos da parte autora, eis que não configurada a hipótese de impertinência prevista no art.426, I do CPC.3- HOMOLOGO os honorários periciais estipulados pelo expert às fls. 677. Expeça-se guia. Depositado, intime-se o Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.113072-2 - NATANAEL MATIAS DA ASSUNCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES S C LTDA PROTEGE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PEREIRA RIBEIRO (SP-166870), Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE FLS. 02/12... \r\n\r\nProc. 2006.001.044457-9 - RENATO CARLOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X BANCO REAL ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Rejeito a preliminar de carência da ação sob o argumento da falta de interesse de agir, eis que este é instrumental, decorrendo da necessidade de se obter a proteção ao interesse substancial através do processo. / Defiro a prova técnica contábil, bem como a documental superveniente, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro a produção de oral, consubstanciada no depoimento pessoal do representante legal da ré, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.075630-9 - THIAGO DA SILVA MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALEXANDRE ALVES (RJ-086409)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:...defiro a denunciação da lide pleiteada pelo réu, eis que a pretensão encontra amparo legal no art. 70, inciso III c/c 280, todos do CPC. Em conseqüência, RE-DESIGNO o dia 08/03/2007, às 16:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil. / 2) Intime-se o réu para recolher as custas e taxa judiciária pertinentes à denunciação... \r\n\r\nProc. 2006.001.103637-0 - PAULO CESAR DOS SANTOS CALEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Indefiro a inversão do ônus da prova. (...) Defiro prova documental superveniente, documentos estes que deverão ser juntados no prazo máximo de 10 (dez) dias. / Defiro a produção da prova oral requerida pelo demandado. Designo o dia 09/05/2007 às 15:00 horas para realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Recolhidas as custas pertinentes, intime-se pessoalmente o autor para prestar depoimento pessoal, bem como as testemunhas arroladas às fls. 75. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.048354-8 - WAGNER FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXIME), Síndico: TARCISIO LOPES CABRAL (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924) Decisão:Defiro a medida cautelar requerida, eis que estão presentes os pressupostos necessários para a sua concessão, quais sejam a verossimilhança das alegações do autor e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a fim de determinar o ingresso livre do autor no imóvel de sua propriedade, independentemente de dia / hora e do crivo do administrador do condomínio. Intime o réu pessoalmente. Intime-se.Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.013254-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ROSANE CATALDO PEOPLES Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 84. \r\n\r\nProc. 2004.001.100957-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARISE CAVALCANTE PASCOAL RODRIGUES Decisão:INDEFIRO, por ora, o requerimento de fls. 91/100. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.003835-6 - FABIO MOCO DE LANNA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO Despacho:1- Ao cartório para oficiar a OAB informando o certificado às fls. 225.2- Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.001.140086-7 - ADEMAR JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO SOARES MILLBOURN (RJ-125912)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:À parte ré sobre fls. 160/163, nos termos do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.113578-5 - WAGNER MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN QUINTILHAN WEBBER COSTA NOVO (RJ-095815)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução do mandado (INICIAL E EMENDA). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.040844-3 - ROSANGELA LOPES LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Decisão:Considerando a pesquisa processual que se segue, referente ao Agravo de Instrumento noticiado às fls. 238, verifica-se que foram interpostos Recuso Especial e Extraordinário, bem como que lhe foi atribuído efeito suspensivo. Dessa forma, aguarde-se o julgamento dos recursos mencionados. \r\n\r\nProc. 2006.001.073849-6 - DENISE TORRES SARTORI (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Considerando a manifestação das partes às fls. 165 e fls. 166, designo audiência preliminar, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia 13/03/2007 às 16:00 . Sem prejuízo, ao autor sobre fls. 167/168.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083440-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A Decisão:...Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro as demais provas por entendê-las desnecessárias à apreciação da causa... \r\n\r\nProc. 2006.001.119356-6 - ANTONIO AMORIM (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Decisão:Indefiro a inversão do ônus probatório, (...) / Defiro prova documental superveniente, documentos estes que deverão ser juntados no prazo máximo de 10 (dez) dias. Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária para o deslinde da causa. / Intime-se o 1ª réu, Banco Itaú S.A, para trazer aos autos cópia dos documentos apresentados quando da abertura da conta corrente, bem como o respectivo contrato. / Intime-se o 2º réu, Banco Itaucard S.A, para anexar cópia da solicitação de cartão de crédito, além da documentação apresentada na ocasião. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.117122-7 - RENATO CESAR PACHE (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X UNIVERSIDADE DO SUCESSO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA MARCILIO TONANI MATTEIS DE ARRUDA (SP-130295) Forneça a parte autora as cópias necessárias à intrução do mandado, cfe. fls. 168 \r\n\r\nProc. 2005.001.061102-0 - CLEUZA DE SOUZA CANANEIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão.Diante da petição de fls. 91, em que se contata que a parte ré não deu ensejo à fase executória, cumprindo espontaneamente o V. Acórdão, somente resta ao Juízo determinar a baixa e arquivamento dos autos, após certificadas as custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.130484-2 - RAPHAEL VINICIUS FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.160715-2 - SIMAO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.108769-9 - TRANSTAV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO DUARTE VALENÇA (RJ-137929)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.084210-6 - ELIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.113593-8 - ESTHER LILIAN MIZRAHI (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). VITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS (RJ-126764) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. considerando que a parte autora, suncumbente, é beneficiária da JG, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.116848-8 - ANDRE ROCHA BEZERRA FALCAO (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.136972-3 - ESPOLIO DE MARIA BERNARDINA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (RJ-000830)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL E OUTROS Despacho:1- Anote-se onde couber a retificação do polo passivo, conforme requerido às fls. 573. Oficie-se o distribuidor. 2- Venha aos autos a comprovação de hipossuficiência do ESPÓLIO, que não se confunde com a pessoa de seu inventariante.3- Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400064-9 (78667) - ERCILIO DELAZARI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls. 198. \r\n\r\nProc. 1981.001.401184-4 (22313) - HERMANO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls. 261. \r\n\r\nProc. 1983.001.402279-2 (17563) - RAIMUNDA DOS SANTOS JOSE BENEFICIARIA DE MANOEL JOSE (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X I. N. S. S. A parte autora sobre fls. 146. \r\n\r\nProc. 1985.001.400338-8 (26786) - DINA MARIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS (RJ-100515)) X INSS A parte autora sobre fls. 269. \r\n\r\nProc. 1985.001.403330-7 (34715) - SIRLEY CARDOSO LEAL (Adv(s). Dr(a). LIA DE OLIVEIRA (RJ-037352)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Republicação \"Intime-se a patrona dos postulantes à habilitação para regularizar a documentação e manifestar-se quanto aos demais herdeiros, conforme requerido pelo MP às fls. 254. \" \r\n\r\nProc. 1990.001.075100-7 (44563) - RENE DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786), Dr(a). PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA (RJ-002044)) X INPS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls. 153. \r\n\r\nProc. 1991.001.039110-8 (45298) - SERGIO PAULO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls. 164. \r\n\r\nProc. 1996.001.089969-3 (49028) - CAETANO GOMES E OUTRO X INSS E OUTRO A parte autora sobre fls. 232. \r\n\r\nProc. 1997.001.062155-3 - EDMILSON LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls. 253. \r\n\r\nProc. 1997.001.070397-1 - MARIA DA PENHA ROSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS A parte autora sobre fls. 179. \r\n\r\nProc. 1997.001.072745-8 - MANOEL BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X INSS A parte autora sobre fls. 191. \r\n\r\nProc. 1997.001.086739-6 - NIVALDO LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052)) X INSS A parte autora sobre fls. 147. \r\n\r\nProc. 1999.001.001701-0 - JORGE FERNANDES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls. 220. \r\n\r\nProc. 1999.001.060277-0 - JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls. 216. \r\n\r\nProc. 1999.001.136112-9 - ANDERSON DA ROCHA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO (RJ-105585)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls. 172. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.113461-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA REGINA VON ARX DAMASCENO Sentença:HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.019657-3 - JERUSA CAMOES (Adv(s). Dr(a). DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO (RJ-111510)) X FLAVIO HENRIQUE GUIMARAES RISO A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.143519-0 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA I G A S E (Adv(s). Dr(a). GIAN MARIA TOSETTI (RJ-036685)) X RESENDE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA (RJ-087739) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Ao cartório para apensar ao presente feito a respectiva Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.146022-7 - ESPOLIO DE ERVINO ZETTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358)) X ELIZABETH DOS SANTOS LEITE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346) A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.132573-2 - LOURDES VIANNA SILVEIRO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)) X EVERALDO DA SILVA LOPES E OUTRO Complemente a taxa judiciária, tendo em conta que foram recolhidas com insuficiência, conf. certidão de fl. 47. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.114166-0 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MARCOS EDUARDO MARQUES RODRIGUES Ao exequente sobre fls. 156/v. \r\n\r\nProc. 2002.001.097116-9 - CECM DOS REP COM RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X LUIZ CARLOS M DE SOUZA Ao exequente sobre fls. 107. \r\n\r\nProc. 2003.001.043152-9 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X DANIELE CORREIA RODRIGUES Ao exequente sobre fls. 238/239, 241 e 242. \r\n\r\nProc. 2003.001.139411-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GOLDEN GUARD SYSTEM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE VERAS SILVA (RJ-086958) Ao exequente sobre fls. 150. \r\n\r\nProc. 2003.001.148697-6 - RICARDO PESSOA CESAR CANTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X MARIO LUCIO HARINGER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.052456-0 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ANTONIO LUIZ GONZAGA MOTTA MAIA Ao exequente sobre fls. 148/v. \r\n\r\nProc. 2006.001.006295-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRANDAO CASTELO BRANCO (RJ-133422)) X EDUARDO BENOLIEL DIOGENES DE CARVALHO E OUTRO Ao exequente sobre fls. 48./v. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.042515-1 - MARIA LUIZA TEREZINHA GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X REGINA MARIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788) Ao exequente sobre fls. 150. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.074207-2 - IMBIRIBEIRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (RJ-071859)) X BANCO SAFRA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:Nada a prover diante da decisão de fls. 1091. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.162297-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X PRISCILLA DUQUE GUIMARAES Sentença:HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.128618-1 - MONIQUE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346), Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 93803"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Anamaria de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nELZA MENDONCA DE CARVALHO - RJ070897 \r\n\r\n1993.001.108831-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS - RJ089320 \r\n\r\n1987.001.600133-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nEVERALDO GOUVEIA GOMES - RJ044849 \r\n\r\n1985.001.401866-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nJOSE NUNES DA SILVA - RJ084750 \r\n\r\n2005.001.140765-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nRODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES - RJ035740 \r\n\r\n2005.001.018683-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nDINACI VIEIRA DA SILVA - RJ100366 \r\n\r\n2003.001.012805-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n2001.001.121239-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nADIR FERREIRA BRITO FILHO - RJ064001 \r\n\r\n2001.001.061697-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2002.001.128517-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BENDER DE FRIAS - RJ077803 \r\n\r\n1998.001.146550-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nROBERTO GOMES DA CAMARA - RJ066209 \r\n\r\n1995.001.008061-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\n2005.001.042484-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nLUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA - RJ061935 \r\n\r\n2005.001.068145-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nANA MARIA ALVES FERREIRA - RJ083778 \r\n\r\n1999.001.115913-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nRENATO DA SILVA - RJ075203 \r\n\r\n1997.001.019386-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nMARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS - RJ106577 \r\n\r\n1994.001.100579-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nJORGE HENRIQUE GOULART BARRETO - RJ104571 \r\n\r\n2004.001.098401-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANTONIO COSTA BEZERRA - RJ029694 \r\n\r\n2004.001.064228-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS VIEIRA JUCÁ - RJ024282 \r\n\r\n2003.001.087159-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO - RJ022066 \r\n\r\n1978.001.400099-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nMARCIA SUCENA MONTEIRO - RJ029905 \r\n\r\n2001.001.018625-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nMARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES - RJ030161 \r\n\r\n2002.001.046227-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nTÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO - RJ054132 \r\n\r\n2004.001.072840-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nSYLVIO PAULO FALCONE GRECHI - RJ012933 \r\n\r\n2005.001.081543-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FALAGAN - RJ055107 \r\n\r\n2001.001.038943-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nJÚPITER DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA - RJ087812 \r\n\r\n2006.001.041876-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nELIZABETH ELIAS CHEADE - RJ055187 \r\n\r\n2001.001.112298-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO GIFFONI - RJ054969 \r\n\r\n2003.001.071399-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nMARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - RJ056999 \r\n\r\n1991.001.062123-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nJORGE JOSÉ VIEIRA LIMA - RJ088712 \r\n\r\n2000.001.150950-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nCAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA - RJ083972 \r\n\r\n2005.001.058191-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nJOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE - RJ095552 \r\n\r\n2001.001.043765-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA - RJ098659 \r\n\r\n2003.001.010124-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nMARCELO DIAS TEMIDO - RJ084930 \r\n\r\n2005.001.098541-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA FERNANDES - RJ091881 \r\n\r\n2001.001.060201-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA - RJ096608 \r\n\r\n2005.001.056299-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE JACQUES WROBEL - RJ088505 \r\n\r\n2003.001.081925-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nALICE REGINA DE ALMEIDA DUARTE AREAS - RJ088846 \r\n\r\n2003.001.028722-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nCÁSSIA CRISTINA MOURA DA SILVA - RJ107981 \r\n\r\n2005.001.098059-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES - RJ119154 \r\n\r\n2005.001.148972-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nJUBER FORTES LOPES - RJ132675 \r\n\r\n1998.001.030420-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL SOUZA PEREIRA DE BARROS - RJ111251 \r\n\r\n2001.001.108257-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nCARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO - RJ116964 \r\n\r\n2002.001.063644-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nMARGARETH SOUZA DE AQUINO MOURA ESTEVES - RJ118998 \r\n\r\n2006.001.120958-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\n2006.001.123118-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nJULIANA REIS DE BRITO - RJ121043 \r\n\r\n2002.001.026941-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nMARCOS DE SOUZA MUNIZ - RJ107948 \r\n\r\n2004.001.064249-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nCLÁUDIO RAPHAEL DE MATTOS FRÓES - RJ119463 \r\n\r\n2001.001.125297-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nSEMIRAMIS MARLI DOS SANTOS SABATINO - RJ122308 \r\n\r\n2004.001.047983-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nJEAN CARLO ESTEVES GERMANO - RJ136388 \r\n\r\n2005.001.110651-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nQUITERIA DA SILVA SANTOS - RJ129657 \r\n\r\n2003.001.028203-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nBRUNO CHAGAS BARBOSA - RJ127688 \r\n\r\n2002.001.131710-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS BICUDO - RJ129449 \r\n\r\n1999.001.103607-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2005.001.116849-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO - RJ133205 \r\n\r\n2005.001.075216-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nMICHELLE DE MIRANDA SANTOS - RJ131240 \r\n\r\n2002.001.130313-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.037589-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\n2004.001.087173-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\n2004.001.087258-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\n2004.001.100391-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2004.001.140207-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2004.001.087732-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nCLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA - RJ130610 \r\n\r\n2006.001.073844-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nPAULO EDUARDO ELIAS BERNACCHI - RJ134818 \r\n\r\n2002.001.090664-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n2002.001.080401-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS - RJ131505E \r\n\r\n2002.001.078574-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA - RJ134758 \r\n\r\n2003.001.079184-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2002.001.076062-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2006 \r\n\r\n2006.001.045568-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO CORRÊA PATROCINIO - RJ133402E \r\n\r\n2004.001.098927-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nRENATA TAVARES BATISTA - RJ134258E \r\n\r\n2004.001.006896-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA - RJ138581 \r\n\r\n2000.001.160411-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA THEODORO - RJ136200E \r\n\r\n2004.001.134981-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nÉRICA DINIZ MARTINS - RJ135867E \r\n\r\n2006.001.073040-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2003.001.047228-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2006 \r\n\r\n2003.001.081624-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\n2004.001.051919-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\n2004.001.100362-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\n2004.001.117272-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nRUTH SOUZA MELLO MEIRELLES - RJ137260E \r\n\r\n2003.001.118630-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2006 \r\n\r\nFABIANA SOUZA DOS SANTOS - RJ136749E \r\n\r\n2001.001.127165-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nLUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE - RJ140407 \r\n\r\n2003.001.047040-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nLUIZ ALBERTO VIEIRA JUNIOR - RJ138196E \r\n\r\n2003.001.111231-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nADOLFO BINENBOJM JUNIOR - RJ138714E \r\n\r\n2006.001.015173-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nLAIR UARACY NASCIMENTO JUNIOR - RJ139144E \r\n\r\n2005.001.140609-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMARCOS LOPES DE ARAÚJO - RJ138818E \r\n\r\n1991.001.000352-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nTESSIO ALEXANDRE RODRIGUES - RJ139567E \r\n\r\n2001.001.136122-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nROBESPIERRE LOPES FORMOSO - RJ141324E \r\n\r\n2000.001.033839-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR PINTO FIGUEIRINHAS MARTINS - RJ140719E \r\n\r\n2005.001.094069-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nLÚCIO CÔRTES JÚNIOR - RJ141698E \r\n\r\n2002.001.110763-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nRONALDO FERREIRA DE CERQUEIRA - RJ141647E \r\n\r\n2005.001.006130-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA GARCIA FERREIRA - RJ141814E \r\n\r\n2002.001.041707-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE GOUVÊA DOS REIS CALVÃO MOREIRA - RJ142064E \r\n\r\n2005.001.017491-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nPATRICIA ALVES MOURA - RJ142357E \r\n\r\n2005.001.087727-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nRAFAELA CORTEZ ALLAN PINTO - RJ132502 \r\n\r\n2000.001.141388-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nTIAGO GONÇALVES SOUZA - RJ143710E \r\n\r\n2006.001.120719-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nTHAÍS NÓBREGA DOS SANTOS - RJ143759E \r\n\r\n2005.001.137447-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA MARIA DE ARAÚJO GARZUZE - RJ144032E \r\n\r\n2002.001.024229-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\n2004.001.021851-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.073309-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\n2004.001.097072-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2006 \r\n\r\n2004.001.117345-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n2006.001.062973-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nLEANDRO GOMES NETTO - RJ144400E \r\n\r\n2004.001.137342-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nCARLA ERIKA MAIA - RJ144768E \r\n\r\n2004.001.143078-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nRAPHAEL AMARANTE SÃO BENTO MACEDO - RJ145494E \r\n\r\n2006.001.002007-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nFABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA - RJ144959E \r\n\r\n2004.001.077774-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nVINICIUS DA SILVA BRAGAZZI PRADO - RJ145323E \r\n\r\n2005.001.023817-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2006.001.095220-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO BENTES MARTINS - RJ145687E \r\n\r\n2006.001.109585-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nIZABELLA CARVALHO MATHIAS DE PAULO - RJ145892E \r\n\r\n2003.001.007079-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nBIANCA COELHO ESTEVES DOS SANTOS - RJ149115E \r\n\r\n2006.001.082787-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nEDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ150656E \r\n\r\n2006.001.018721-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nFERNANDA ROMAO CARDOSO MENEZES DOS SANTOS - RJ139212 \r\n\r\n2001.001.136704-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nJOSIANE CRISTINA DA SILVA CASTRO - RJ153922E \r\n\r\n2005.001.114292-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES SOARES - RJ154566E \r\n\r\n2000.001.141158-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nMUNIQUE BATISTA DA SILVA - RJ154864E \r\n\r\n2003.001.023667-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nId: 93804"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2000.001.016512-4 - ENILDO ALVES PINTO X INSS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824) Despacho:Expeça-se precatório. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.153741-1 - ALESSANDRO PESSOA DE LANUSSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA BETH NAGUEL (RJ-131941)) X LUCY BLOCH (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Despacho:INDEVIDAS AS COLAGENS DE ETIQUETAS DE FLS. 59, 64 E 67. INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.068392-6 - LUCIO BERNARDINO NDA SILVA, AVELINO DA COSTA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X LIZIA BOVE DE AZEVEDO), SYLVIO COELHO), DALILA FARIA COELHO Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 15/05/2007, às 15:00 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 pa ragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.078009-9 - MARIA LUCIA FRANCISCA GONCALVES DA SILVA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ELIZIO PAULO VIEIRA (RJ-103016)) X MARCO TULIO VILLANI DE PAOLI), DE PAOLI MAR CONSTRUTORA LTDA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.071301-3 - WELLINGTON TOSCANO BARRETO, ANDREA CRISTIANE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO SANTANGELO DAS CHAGAS), COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS SALES (RJ-101910) Ao autor para retirar oficio \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.145708-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ULISSES DE SOUZA NUNES AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.157273-6 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CARLOS ALBERTO L PINTO Sentença:TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 21, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC. CUSTAS EX LEGE. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.025459-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL SOLAR BONFIM (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X SHEILA MARIA DE OLIVEIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE SOUZA COSTA (RJ-062446) Despacho:COMO SE REQUER AS FLS. 215, SE PAGAS AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.052395-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ TOLEDO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SIDNEY TEIXEIRA MARINHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503)), TANIA MARTA BRANDAO MARINHO Decisão:ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. APÓS O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 229, VI DA CNNGJ, EXPEÇAM-SE OS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PRAÇA, OBSERVANDO O ARTIGO 687 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.049361-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE CATIVELLOS LTDA Decisão:... Assim, ausentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando que não há dinheiro em conta para ser bloqueado, mas isto não quer dizer que não haja outros bens em nome da parte executada. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.056649-8 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LEANDRA SALGADO SOARES (Adv(s). Dr(a). ERNESTO BRUNO MANDARINO (RJ-124760) Despacho:OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL OBJETIVANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTENCIA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.110629-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CLAUDIO JOSE MATOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ANTOUN SERRANO (RJ-029638) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO, EIS QUE O RÉU NÃO ANEXA QUALQUER PROVA PARA FUNDAMENTAR A IMPUGNAÇÃO. DESNECESSÁRIO A REMESSA DO FEITO AO CONTADOR, CÁLCULO ATUALIZADO ÀS FLS. 159/160. \r\n\r\nProc. 2004.001.120560-6 - ASSOCIACAO DE MOTORISTAS DE TAXI BARRA AMERICAS TAXI (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158), Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780)) BOTAFOGO PRAIA TURISMO), TOP LINE AGÊNCIA DE TURISMO LTDA, Dr(a). NELSON FARIA DE OLIVEIRA (RJ-002252A) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE FLS. 167. \r\n\r\nProc. 2005.001.075072-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNELLESCHI (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746)) X IRENE ELIZABETH VON USLAR FERREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ZULMIRA SEIXAS SILVEIRA COSTA (RJ-028801) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.096494-9 - GRAZIELLA CONSANI CAMILLOZZI SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE FONSECA VALLE (RJ-100862)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.123379-3 - IVETE DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:DESBLOQUEIO E TRANSFERENCIA EFETIVADOS. JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.127313-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO LIDO (Adv(s). Dr(a). CELMA SALATIEL RIBEIRO (RJ-059500)) X ISAIAS DE SOUZA MACIEL (Adv(s). Dr(a). HUGO MARQUES (RJ-105883) Despacho:À PARTE RÉ CONSIDERANDO FLS. 61/62. \r\n\r\nProc. 2006.001.069007-4 - SIMONE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A AUTORA SOBRE FLS. 80. \r\n\r\nProc. 2006.001.127167-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARC CHAGALL GALERIA ESQUINA DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X CREACOES OPCAO LTDA Decisão:CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FLS. 41. DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS DE FLS. 07/36, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS E ENTREGANDO-NOS MEDIANTE RECIBO. \r\n\r\nProc. 2006.001.155999-8 - ATO EMPREITEIRA E REFORMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X WANDA ANTONINE FERNANDES Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 17/05/2007, às 13:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.092073-3 - LOCASTROM LOCACOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187)) X EQUIPO MAQUINAS E VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500) Decisão:À PARTE RÉ PARA COMPROVAR A DEVOLUÇÃO DAS PEÇAS MENCIONADAS NO V. ACÓRDÃO DE FLS. 239/243, EM CINCO DIAS. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.082073-0 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE SOUSA (RJ-081397)) X COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DE EDSON PASSOS (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196), Dr(a). CRISTINA RODRIGUES REBELO (RJ-125817) Decisão:COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIAS ADIANTE. ( 02 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.084020-0 - ELIZABETH CONCEICAO IPONEMA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão:... DIANTE DO EXPOSTO, POR NÃO HAVER NENHUM REPARO A SER FEITO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA EM FOCO. P.I.. \r\n\r\nProc. 2007.001.002636-0 - GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMÁTICA LTDA. ME (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES SA Despacho:1 - EXPEÇAM-SE GUIAS.2 - EFETIVADO O 1º DEPÓSITO, CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.032861-1 - CARLA NUNES E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 259,58, CONFORME DISCRIMINADO NA GRERJ DE FLS313. \r\n\r\nProc. 2003.001.130908-2 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DUARTE MARTINS (RJ-083300), Dr(a). CLÁUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH (RJ-073637), Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Despacho:AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082690-7 - JANAINA BONZOUMET TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X RAINBOW HOLDING DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.088140-2 - JORGE LUIZ CORREA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA CBPM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) \"ÀS PARTES, SOBRE MANIFESTAÇÃO DA SRA. PERITA\" \r\n\r\nProc. 2006.001.094921-5 - CLELIA RAMOS BARBOSA GOULART (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793)) X SABEMI SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:CONSIDERANDO FLS. 83/84, ANTECIPO A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/02/2007, ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.118929-0 - DARCITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ELASTICOS E CADARCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:Defiro as provas requeridas, às fls. 96/97 (pericial e documental suplementar)... Considerando que a relação jurídica em tela deve ser regida pelo CODECON e por isso observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, invertendo-se o ônus da prova por ser DIREITO SUBJETIVO do consumidor. Nomeio perita ELEONORA GASPAR SCARTON. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo, indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos. Venham os quesitos, a indicação de assistentes técnicos e a prova documental suplementar, no prazo de 10 dias a contar da publicação. A seguir, digam as partes sobre os honorários do perito. Havendo concordância quanto aos honorários, expeça-se guia para depósito. Com a comprovação do depósito, à Perita para cumprir o artigo 431-A do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.141257-4 - VALDIR SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Despacho:VENHA DECLARAÇÃO RELATIVA À HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.002254-8 - MARIA HELENA TOJAL DE ARAUJO, MARLOS BESSA MENDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LORETTI HENRICI (RJ-130613)) X CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO TIJUCA LTDA Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA, APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.002382-6 - ERNESTO PATRICIO GIRALDEZ, ELIZABETH BARROS GIRALDEZ (Adv(s). Dr(a). BRUNO PATRICIO SILVA (RJ-109728)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCESS COPACABANA HOTEL RESIDENCIA Despacho:EMENDE-SE A INICIAL, ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO RITO E RECOLHAM-SE OS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.070977-3 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X SUCRA HAVAGI PRODUTOS RELIGIOSOS E BAZAR LTDA ME), MARIO LOURENCO MARQUES), AURORA FERREIRA ARMADA MARQUES (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796) Decisão:TRANSFERÊNCIA E DESBLOQUEIO EFETIVADOS, CÓPIA ADIANTE. LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. APÓS, À PARTE EXECUTADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.055244-0 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTOVAM MONTEIRO (RJ-004345C)) X ANTONIO CARLOS LOPES BORGES Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE DESISTE DO PEDIDO RELATIVO À COBRANÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.056086-5 - ESPOLIO DE ESPERANCA MATTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X PEDRO GONCALVES DE ANDRADE SILVA), BRASILIA MARLENE GUIMARAES SILVA), VALQUIRIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857) Decisão:CITE-SE A 3ª RÉ ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, EFETIVEM-SE OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067204-7 - MARIA LUCIA COSTA RODRIGUES LEITAO (Adv(s). Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002)) X UNITED INTERNATIONAL INVESTIGATIVE SERVICES DO BRASIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.150311-7 - ESPOLIO DE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X GERSON COELHO Decisão:NÃO CABE AO JUIZ DETERMINAR QUE A CITAÇÃO SE FAÇA POR HORA CERTA. O OFICIAL DE JUSTIÇA É QUEM DEVE VERIFICAR SE É OU NÃO CASO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.086319-7 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X NELSON CUPTCHIC (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 295/298. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.116749-0A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X MARIA BETANIA LINS ALVES), ADRIANA LINS ALVES), JOSE ROBERTO LINS ALVES), HAROLDO LINS ALVES), FRANCISCA LINS ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão:... Assim, este Juízo é competente para apreciar e julgar a presente demanda.P.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.009901-6 - VICTOR ZAIDAN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ZAIDAN (RJ-099268)) X JORGE PAIVA E ALMEIDA E OUTRO Despa cho:AO EXEQUENTE PARA ESCLARECER SE DESEJA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.108154-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MULTIPOINT PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA), LEOPOLDO AFRANIO BASTOS DO AMARAL JUNIOR Decisão:PENHORA ON-LINE CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 133/135. CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.114985-4 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO, VERA REGINA RIBEIRO CUINAS DUNA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X TATIANA TUPIASSU POMAR), ALBA ANTONIA TUPIASSU POMAR), EDUARDO JOAO TORRES POMAR Decisão:INDEFIRO POR ORA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS POR EDITAL, HAJA VISTA QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZÁ-LOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.026069-3 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Despacho:À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTENCIA DE SALDO, CONFORME COPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.052915-5 - CORDELIA AMORIM ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X BOMBONIERE NOVO MEXICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ÉRIKA COUTINHO DE MATTOS SOUZA (RJ-122587), Dr(a). SIMONE WAISMAN (RJ-058369) Despacho:TRANSFERENCIA EFETIVADA. À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INSUFICIENCIA DE SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.106636-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ALCOOL PURO BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho:PENHORA ON-LINE CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 119. CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.032265-4 - ADRIANA FARIA VIVAS DE SOUZA MORAES, KLEBER RIBEIRO MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE ARAÚJO PEREIRA MENDONÇA (RJ-038856)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A), PARAIBA BULHOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:REITERE-SE O OFICIO DE FLS. 59, DEVENDO A PARTE EXEQUENTE PROVIDENCIAR A COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO JUNTO AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.160407-2 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X OSVALDO DOS SANTOS FERNANDES Despacho:À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTENCIA DE SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.003650-7 - CICERO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X DERILSON DE LISBOA MELLO Despacho:AO EXEQUENTE, CONSIDERANDO O PEQUENO VALOR BLOQUEADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.015310-0 - ROBERTO RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X ANDRE GUILHERME TAVARES DE FREITAS AO EXEQUENTE FLS. 56/57. \r\n\r\nProc. 2006.001.042856-2 - JACQUES ALEMAN AMARESCO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X RODOLFO JOSE LISBOA CAVALCANTI SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Despacho:TRANSFERENCIA E NOVA ORDEM CONFORME CÓPIAS ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.060832-1 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X JOELMIR MOREIRA PORTES Decisão:PENHORA ON-LINE CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 54/55. CÓPIA ADIANTE. ( REITERAÇÃO ) \r\n\r\nProc. 2006.001.072350-0 - ELY MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS E CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Decisão:PENHORA ON-LINE CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 32. CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.115310-6 - SONIA DE SOUZA DOS SANTOS, RAFAELLA DE SOUZA SANTOS, CAROLINA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A Decisão:LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA E INTIME-SE O EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124756-3 - SUPERMIX RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-105784)) X LANCHONETE E RESTAURANTE SOLVANIL Decisão:PENHORA ON-LINE CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 20. CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.143928-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MARIO LUIZ DE FRANCA COSTA NETO), ROSANE SUELY DE MACEDO MELLO FRANCA COSTA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149) Decisão:LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.151914-9 - MVP MERCATTO VENTURE PARTNERS LTDA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO DE FRANCO MEDEIROS FILHO (RJ-119539)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DE PAULA PEREIRA DA CUNHA JUNIOR), BRITO E CORDEIRO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA), SOIMOVEIS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.156015-0 - NET PRICE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X PRIMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA Decisão:Cite-se. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, para o caso de pagamento, ou não interposição de embargos de devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.165152-1 - BRADESCO SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X HOSPITAL LAR INTERLINK LTDA Despacho:FLS. 23, NADA A PROVER, HAJA VISTA FLS. 21.\r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.147107-9 - BLUE TREE HOTELS E RESORTS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X CENTURY VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:COMO SE REQUER AS FLS. 132/133 PELO PRAZO REQUERIDO. ( 30 DIAS ) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.007980-4A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-077583)) X MARCUS TADEU GONDIM GUILHERME (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.083570-0 - MARIA LUCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773)) X ASSIM MIX GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:... Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de compensação pelos DANOS MORAIS sofridos, acrescidos de juros e correção monetária, observando as Súmulas nºs 95 e 97, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas, das despesas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 105 do TJ/RJ.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.153154-8 - RODRIGO DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562)) X PONTO FRIO GLOBEX (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Decisão:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.153431-0 - JORGE FELIPE LEMANN (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623)) X TAP AIR PORTUGAL Despacho:CONSIDERANDO FLS. 52/53, EMENDE-SE A INICIAL OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 276 DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.086419-3 - MARCIA SARAIVA DA SILVA, JAQUELINE SARAIVA DA SILVA, LUCIANA SARAIVA DA SILVA, MARGARETH SARAIVA DA SILVA MACHADO, ELIZABETH SARAIVA DA SILVA, ROBERTO SARAIVA DA SILVA, JOSE HENRIQUE SARAIVA DA SILVA, ALOISIO SARAIVA DA SILVA, GELSON SARAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO DA DECISÃO DE FLS. 451. \r\n\r\nProc. 2002.001.085092-5 - JASON MARTINS VALLADARES (Adv(s). Dr(a). ALPER TADEU ALVES PEREIRA (RJ-082100)) X CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:TRANSFERENCIA EFETIVADA, CÓPIA ADIANTE. À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INSUFICIENCIA DE SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE ( PEQUENO VALOR ) \r\n\r\nProc. 2002.001.150527-0 - WANDA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436)) X CREDICERTO GRUPO BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Despacho:AO EXECUTADO, PARA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.055871-2 - EDUARDO BARBOSA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)), DE TOLEDO E CARDOSO ADVOGADOS, Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)), TESHEINER CAVASSANI & GIACOMAZI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS S/C, Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Sentença:... Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, e, por via de conseqüência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observada a Súmula nº 41, do ETJ/RJ.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.105163-7 - MARIA JOSE ANDRADE PIRES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X E MARKETING IMPORT COMERCIO LTDA GRUPO MIRACULA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887) Decisão:1- COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA JÁ FIXADOS FLS. 169. 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (ART. 475-J, IN FINE, DO CPC); QUANTO À PENHORA, SENDO IMÓVEL O BEM A PENHORAR, LAVRE-SE O DEVIDO TERMO (ART. 659, PARÁGRAFO 5 C/C ART. 475-R, DO CPC; NO CASO, CARTA PRECATÓRIA. 3- COM O AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO, AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.108130-7 - SOLANGE MARIA VENTURA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ELMAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARAMIS RODRIGUES FILHO (RJ-064238) Despacho:À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTENCIA DE SALDO, CONFORME COPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.024703-4 - POLIVIDROS COMÉRCIO DE POLICABORNATOS E VIDROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CONDE CORRÊA (RJ-035864)) X GLASSMECH PROJETOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCILIA DE SOUZA FRÓES (RJ-019472) Despacho:À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTENCIA DE SALDO, CONFORME COPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.053881-8 - RIVI MULTITECH INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362)) X BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:...a Decisão agravada (fls. 320vº) foi mantida pelos seus próprios fundamentos às fls. 337... \r\n\r\nProc. 2004.001.093558-3 - GESSI JOSE DA ROSA, LUIZ CARLOS DE JESUS, LOURDES ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:DESBLOQUEIO EFETUADO, CÓPIA ADIANTE. DESNECESSÁRIA A LAVRATURA DO TERMO, EIS QUE CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O PRAZO PARA EMBARGOS, ATUALMENTE IMPUGNAÇÃO, INICIA-SE COM O DEPÓSITO. PRECEDENTES, RESP. 163990-SP, REL. MIN. RUY ROSADO E RESP. 599279-RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. \r\n\r\nProc. 2005.001.074930-3 - BENTO PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PINTO CUNHA (RJ-087358)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 467,77, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS122. \r\n\r\nProc. 2005.001.091737-6 - JORGE MADEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO DE FLS. 256/268. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA PELO EXECUTADO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. EXPEÇA-SE GUIA, CONSIDERANDO O VALOR DE FLS. 228 E O DE FLS. 234. \r\n\r\nProc. 2005.001.143867-6 - RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636) Decisão:Rejeito os embargos ... \r\n\r\nProc. 2005.001.147884-4 - EDNA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X VIACAO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.031643-7 - CLAUDICEA SOARES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS.82; AO RÉU PARA EFETUAR RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.082189-2 - MARIA APPARECIDA LARA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE (RJ-107472)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA), SAMOC S A SOC ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA Sentença:Considerando a desistência formulada às fls. fls. 69, com relação à segunda ré.Homologo a desistência e JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VIII do CPC , com relação à segunda ré SAMOC S/A SOC. ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA. Transitada em julgado oficie-se ao distribuidor para anotação.INTIME-SE a primeira ré a teor do parágrafo único do artigo 298 do CPC.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.087677-7 - KARLA TORRE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793)) X TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) Decisão:HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. EXPEÇA-SE GUIA. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.098180-9 - LEILA MESQUITA FARIAS, ANNA PAULA NASCIMENTO SILVA, ABAETE DE PAULA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-129572)) X XINEF DOCES LTDA), POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). CARLOS ALBERTO PETRUCCI GUIMARAES (RJ-120006) Despacho:Mantém-se a Decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2007.001.002383-8 - ZULEIKA D' ORNELLAS CYPRIANO (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711)) X TNL PCS S A OI Decisão:COM GRATUIDADE. CITE-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.080879-6 - ANTONIO BADINI BASTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA REZENDE VIANNA (RJ-084428)) X PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868) Despacho:FLS. 148, DEFIRO, COM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS DE FLS. 85/86, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.064544-1 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANISIO JOSE DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.022880-7 - ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA (RJ-021165)) X RUB JO MATERIAIS TECNICOS E FIXADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE MEDEIROS GNANI MACHADO (RJ-121078) Despacho:À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTENCIA DE SALDO, CONFORME COPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.038103-0 - GEOVANI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X ZENITH EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457) Decisão:MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.168017-0 - PRONTO SOCORRO CLÍNICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X LILIAN GROSS Decisão:Expeça-se mandado de pagamento. Cite-se. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, para o caso não de pagamento, ou não interposição de embargos de devedor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.029612-4 - AUTO POSTO RIO 92 LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:MANTÉM A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.042454-2 - JULIMARTON DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 401,77, CONFORME DISCRIMINADO NA GRERJ DE FLS.173. \r\n\r\nProc. 2005.001.134105-0 - JULIO CESAR LINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA BERNARDES DOS SANTOS (RJ-072166), Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.144025-7 - EVANDRO RODRIGUES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). OSMUNDO DE JESUS GUERRA (RJ-094040), Dr(a). RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI (RJ-124031)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 313,77, CONFORME DISCRIMINADO NA GRERJ DE FLS.97. \r\n\r\nProc. 2005.001.150136-2 - FATSER DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X KRAFT FOODS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:O SUBSCRITOR DE FLS. 427 NÃO PATROCINA O INTERESSE DE NENHUMA DAS PARTES, ASSIM, OS AUTOS DEVEM SER EXAMINADOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.051058-8 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIANA (RJ-085185)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA 02/05/2007, ÀS 15:30 HORAS. INTIME-SE ( FLS. 53 E 81 ). \r\n\r\nProc. 2006.001.109444-8 - TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO AUTOR SOBRE FLS.90/92.. \r\n\r\nProc. 2006.001.141929-5 - REINALDO DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). BIANCA BALSINI (RJ-109564)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 15/05/2007, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.150791-3 - ADRIANA DA SILVA COQUEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X EMBRATEL S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) AO AUTOR EM RÉPLICA.\r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.002378-4 - JAQUELINE SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X CASA PRÓPRIA - COOPERATIVA HABITACIONAL Despacho:Considerando o enunciado nº:1, publicado no D.O. em 14/09/2001, venham cópias das duas últimas declarações do imposto de renda e declaração relativa à hipossuficiencia. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.001669-0 - DEODALTO JOSÉ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X ARTHUR ROGERIO QUEIROZ VALENTE), WENDELL CADER RIBEIRO AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS ( CERTIDÃO SUPRA -R$ 14,00 NO CAMPO 43) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.145310-5 - NORTEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) AO RÉU (VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS). \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.057323-9 - MARIA LUCIA REIS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DAYANE CASTRO CANDIDO DE FIGUEIREDO Decisão:AO AUTOR, INTIMANDO-O PESSOALMENTE, PA RA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 267, III E PARÁGRAFO 1. DO CPC; PESSOA FÍSICA, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PESSOA JURÍDICA, POR VIA POSTAL. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.112289-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ELISA PAULA BRASIL (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:FLS. 104/105 DEFIRO, COM OS BENEFÍCIOS DO ART. 172 DO CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.050242-5 - JM JOAO E MARIA BAR E CHOPERIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:TRANSFERENCIA E NOVA ORDEM CONFORME CÓPIAS ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120246-4 - ANTONIA DA SILVA PAIVA (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.053668-6 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRÉ GALVÃO LIMA (RJ-098306), Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211)) X ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951), Dr(a). MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ (RJ-110563) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 302/303, PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. DESBLOQUEIO EFETUADO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. SE CORRETOS OS RECOLHIMENTOS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.007980-4 - MARCUS TADEU GONDIM GUILHERME (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-077583) Despacho:DESAPENSE A IMPUGNAÇÃO PARA SER REMETIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FACE À APELAÇÃO INTERPOSTA. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.032071-5 - EDUARDO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho:AO EXEQUENTE CONSIDERANDO O VALOR BLOQUEADO, CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.031025-8 - ANDREZA VIEIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)), UNIBANCO AIG SEGUROS, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)), INSTITUTO DE RESEGUROS DO BRASIL - IRB, Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313) Despacho:À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTENCIA DE SALDO, CONFORME COPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.078857-4 - LUIZ FERNANDO MAENZA MENDES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). EYSLER DA SILVA SANTANA (RJ-116560)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.111870-2 - DEONICE DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GLEICE ALESSANDRA DE ARAUJO FELIX (RJ-137531)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.137454-2 - MARTA NOBRE FERREIRA TARDITE (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X MADRIMOVEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE (RJ-082401)), BANCO ITAU S/A, Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:TRANSFERENCIA E NOVA ORDEM CONFORME CÓPIAS ADIANTE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.084263-9 - RUI BARBOSA LINHARES (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.114610-9 - ZOE MARIA MENDES BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAPEMI CAXIA DE PECULIO PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Decisão:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.033186-9 - ELISABETH CONCEICAO IPONEMA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO ITAU DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... Diante do exposto, por não haver nenhum reparo a ser feito, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença em foco. P.I \r\n\r\nProc. 2005.001.122399-4 - VALERIA DA COSTA NASCENTES (Adv(s). Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão:COM GRATUIDADE. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.079146-2 - MARLUCE MARQUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Designo o dia 19 / 04 / 2007, às 14 : 30 hs. para Audiencia de Conciliaçao, com presença das partes ou advogados com poderes para transigir (CPC art. 331, com redaçao da lei n º 8.952/94). \r\n\r\nId: 93805"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nRITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO - RJ054098 \r\n\r\n1992.001.124907-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA - RJ068165 \r\n\r\n2001.001.003473-1A \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nAMIR GONCALVES FILHO - RJ027022 \r\n\r\n1984.001.400719-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n2005.001.118669-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nCLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA - RJ065263 \r\n\r\n2004.001.149558-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2002.001.141890-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/12/2006 \r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CARDOSO - RJ106086 \r\n\r\n2006.001.101803-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nLUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA - RJ061935 \r\n\r\n1988.001.074441-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS - RJ110647 \r\n\r\n2003.001.147317-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n2002.001.140663-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nCLAUDIO JOSE RAYMUNDO - RJ110707 \r\n\r\n2004.001.021574-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nMARIA ISABEL ROXO FERREIRA - RJ027602 \r\n\r\n2003.001.076929-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nRICARDO FILHO DE ARRUDA - RJ106857 \r\n\r\n2004.001.003558-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nEISENHOWER MAZZEI FERREIRA DA SILVA - RJ108515 \r\n\r\n2004.001.072857-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nLEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA - RJ071720 \r\n\r\n2006.001.146594-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nCÁSSIA CRISTINA MOURA DA SILVA - RJ107981 \r\n\r\n2005.001.150767-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nLEONARDO SILVA ALVES - RJ108913 \r\n\r\n2001.001.051640-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nMARLI MADEIRA DOS SANTOS - RJ121076 \r\n\r\n2006.001.139357-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nKÁTIA PIRES GONÇALVES - RJ114758 \r\n\r\n2005.001.008300-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM - RJ124190 \r\n\r\n2003.001.108587-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nCLAUDELUCIA SILVA DE VASCONCELLOS - RJ133111 \r\n\r\n2002.001.070526-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\nCARLA TAVARES GUIMARÃES MENESCAL - RJ134075 \r\n\r\n2002.001.128753-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nSANDRA GOMES DA SILVA - RJ126501E \r\n\r\n2006.001.133472-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nCRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO - RJ129806 \r\n\r\n2004.001.039028-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nGABRIEL BATISTA BASTOS - RJ127204E \r\n\r\n2004.001.061994-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nOTÁVIO AUGUSTO PIRES GONÇALVES - RJ135543 \r\n\r\n2003.001.146901-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\nMARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO - RJ001622A \r\n\r\n2001.001.011698-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/12/2006 \r\n\r\nJOSIAS SOARES DAS NEVES - RJ131087E \r\n\r\n2003.001.016762-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nFERNANDA MARIA DE ARAÚJO GARZUZE - RJ144032E \r\n\r\n2006.001.026347-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO BENTES MARTINS - RJ145687E \r\n\r\n2006.001.135237-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\nBRUNO JERONIMO DA SILVA - RJ145856E \r\n\r\n2000.001.151109-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nTALITA SILVA ARAUJO - RJ148543E \r\n\r\n2005.001.099267-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nANA ROSA MERÇON MARAFUZ - RJ149629E \r\n\r\n2004.001.079023-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nALECIO DE FREITAS OSSOLA RIBEIRO - RJ149721E \r\n\r\n2006.001.155915-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nPEDRO LEMOS LEITE VILLASBÔAS - RJ149760E \r\n\r\n2006.001.093356-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nCARLOS VINICIUS CALÇADO DE SOUZA - RJ150122E \r\n\r\n2003.001.049319-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nCESAR ALEXANDRE ARAUJO DO NASCIMENTO - RJ151360E \r\n\r\n2006.001.037321-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nJUILDO RODRIGUES DA SILVA - RJ153004E \r\n\r\n2004.001.123408-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES PEREIRA - RJ153707E \r\n\r\n2003.001.080046-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nRODRIGO MORAES MENDONÇA RAPOSO - RJ154143E \r\n\r\n2006.001.110459-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nDANIEL SERRA PUGLIESI PIRES - RJ154284E \r\n\r\n2006.001.072193-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nÉRICO FERREIRA CHAVES - RJ155026E \r\n\r\n2004.001.117890-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nELISEU FERNANDES JUNIOR - RJ155986E \r\n\r\n2001.001.078178-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nTHENILY RODRIGUES DO CARMO - RJ155759E \r\n\r\n2002.001.044971-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2006 \r\n\r\nRAPHAEL SILVA FERNANDES FOLHES - RJ156476E \r\n\r\n2002.001.075105-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nId: 93806"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1973.001.400012-4 (14024) - JOAO MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597), Dr(a). JOSÉ WILMA DOS SANTOS (RJ-028278), Dr(a). WILSON LUIZ DOS SANTOS (RJ-010766)) X NOME NÃO CADASTRADO E OUTRO Ao Autor Sobre Fls. 107/112 \r\n\r\nProc. 1978.001.400953-9 (109286) - DINAIR DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713), Dr(a). HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA (RJ-077135)) X INSS Ao autor sobre fls. 190. (republicado para fazer constar o nome do patrono de fls. 150). \r\n\r\nProc. 1978.001.701875-8 - ETELVINO DA COSTA LAMONICA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1983.001.402943-9 (16461) - JOSE FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEDA MENEZES SAMPAIO (RJ-049854)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Mandado de pagamento protoclado junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 1985.001.404265-5 (34344) - OSEAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO (RJ-013666)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 258/276 \r\n\r\nProc. 1998.001.116770-0 - LISETE JESUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS (RJ-062030)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 180/186 \r\n\r\nProc. 2000.001.136550-9 - ROBENI TEIXEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 140/151 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.128263-1 - MARIA DE NAZARE LUZ LOPES X ALPHA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Ao réu sobre fls. 298/301 \r\n\r\nProc. 2003.001.113954-1 - SOCIEDADE EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSÉ MAGALHÃES (RJ-083564)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Mandado de pagamento protoclado junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2006.001.156450-8 - COMÉRCIO DE MATERIAIS TORRES DO CÉU LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO \"Venham as custas p/ citações postais (R$ 6,98 campo APCJ).\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.106231-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARISSILVI FERNANDES REIS Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.160095-1 - ESPOLIO DE CLOWIS COPPOS, Inventariante: CARLOS ARTHUR COPPOS X LUCIA LEA VIEIRA DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.161941-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X PREVINAL COMERCIO E INDUSTRIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.067169-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE E BAR INGLES LTDA Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2003.001.034860-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). VICENTE SABATO (RJ-011939)) X JOAO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Ao Autor Sobre Fls.320 \r\n\r\nProc. 2004.001.054220-2 - RAUL CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIÊ (SP-180276A) Decisão: Deixo de receber os embargos de declaração, posto intempestivos. Republique-se a decisão de fls. 298/299, eis que o erro material consta da publicação e não do decisum.(Defiro gratuidade de justiça à parte ré. Entretanto, tal benefício não importa isenção de custas, mas apenas de seu pagamento caso não sobrevenha mudança na fortuna do beneficiado dentro do prazo de cinco anos, diante do que dispõe expressamente o artigo 12 da Lei 1060/50.) \r\n\r\nProc. 2005.001.161892-7 - CAFE E BAR TRES NACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Mandado de pagamento protoclado junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2006.001.015628-8 - LUCIMAR DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Venha o CPF do patrono da parte autora para expedição do Mandado de Pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.137942-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGO AZUL (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X JOSEF PERECMANIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.002470-0 - INSTALGAS SERVICOS DE INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X INDUTEC COMERCIO EM TECNICA EM INDUZIDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Requeira a parte Autora o que for de direito, TENDO EM VISTA FLS. 119 DOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.096966-4 - MARCUS LAGE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA LAGE PEREIRA DA COSTA (RJ-138243)) X MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Ao interessado para retirar Carta Precatória. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.167367-0 - ELÇA DE MENDONÇA LIMA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X TELERJ CELULAR S A Ao interessado para retirar ofícios. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.002036-9 - ANGELA NOVELLO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES INSTITUTO PROSPERITY Ao autor para recolher diferença de Taxa Judiciária no valor de R$ 66,04. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.083653-2 - LILIAN FERREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446), Dr(a). LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA (RJ-100193)) X JOSE CESARIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.117059-1 - ADELAIDE COSTA REIS EIRAS (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X VERA LUCIA VIEIRA DE MEDEIROS E OUTRO Ao interessado para retirar ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.143054-0 - JOSE WASHINGTON COELHO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X JOSE RONAN DE SOUZA SERRA (Adv(s). Dr(a). DORVALINA SODRE (RJ-042888) À parte autora sobre resposta do réu. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.039730-1 - BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A EM LIQUIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104), Dr(a). NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO (RJ-082542)) X LT AMORTECEDORES LTDA E OUTROS Ao interessado para retirar os ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.075354-7 - SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918), Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X MARCIA ESPIRITO SANTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.141994-3 - MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X MARIA FERNANDA DE MELO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404) ... RECONSIDERO A DECISÃO ... para determinar a lavratura de termo de penhora,..(Termo de penhora pronto). \r\n\r\nProc. 2006.001.033405-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ENERSAN ENERGIA E SANEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.068487-6 - ITACAR ITAPEMIRIM MOTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664)) X MARIO AQUINO PINHO Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2007.001.001992-6 - FERNANDO MAGALHÃES COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X AMELIA TERESA PORTELA MONTEIRO DA SILVA-ME E OUTRO Ao autor para recolher diferença de custas, tendo em vista a tabela de custas referente ao ano de 2007. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.143982-8 - PANUTRI RIO REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X BANCO CITIBANK S A Forneça-se a contra fé. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.083315-9 - LUZIA FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Venha o CPF do patrono do autor para expedição do Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.034010-3 - JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X BRANCA GIOVANNETTI FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) \"Venha, pela Ré, o recolhimento das custas p/ intimação da Testemunha. (R$ 12,24 - campo 37 - AOJA).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.050074-0 - MARCO ANTONIO FELICIANO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Cumpra-se fls109 , observando-se fls.121 \r\n\r\nProc. 2006.001.005249-5 - TUFI DAHER FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2007.001.002545-8 - LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). SILVIA SHELLY FERREIRA CONSTANTINO (RJ-132203)) X MILTON ROBERTO OLIVIER DE AZEVEDO Ao autor para fornecer o endereço completo para intimação do réu. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.133496-5 - MARIA DA PENHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANA (Adv(s). Dr(a). BORIS SOARES BRANDAO (RJ-022300) \"Venha, pelo Réu, o recolhimento das custas p/ desarquivamento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.098147-9 - ANA MARIA GONCALVES QUARESMA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE CAMPOS NOGUEIRA (RJ-120656)) X JOAO BATISTA DA SILVA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para retirar os ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.127694-0 - EDSON AMARAL LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X LUIZ CLAUDIO DE MELO E SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.114670-5 - CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BALDOINO JUNIOR (SP-162589)) X ABB LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GASPARINI (SP-115712), Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676) Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.142289-9 - HILTON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RACHEL COHEN (RJ-090746)) X TELEVISÃO RECPRD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328)), ANDRE ROTH, Dr(a). ALYNE BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-131179) As partes sobre fls. 340. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.091109-2 - NATAL ANTUNES CHALEGA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-048259)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Ao interessado para retirar ofícios. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.053139-8 - SONIA MARIA ALVES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEOVÁ AGUIRRE BARBOZA (RJ-072763)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO FERNANDES MACHADO (RJ-093597), Dr(a). MIGUEL ANTONIO VON RONDOW (RJ-053995) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.144271-0 - INSTALGAS SERVICOS DE INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X INDUTEC COMERCIO EM TECNICA EM INDUZIDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Requeira a parte Autora o que for de direito, TENDO EM VISTA FLS. 119. \r\n\r\nId: 93807"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400440-0 (140494) - SAMUEL DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). NISOMAR LEÃO DA COSTA (RJ-041571)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:FLS.156 E 165-DIGA O RÉU. \r\n\r\nProc. 1981.001.401239-3 (2065) - GILMAR JACINTHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho: LEVANDO-SE EM CONTA O ATO NORMATIVO N. 01/2002, NO SEU ART. II, LETRA H, JUNTEM-SE CÓPIAS DO CPF, OU, NA SUA FALTA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE(AUTOS COM PATRONO) \r\n\r\nProc. 1983.001.401425-4 (19009) - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Despacho:Diga o autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 1985.001.501479-5 (29921) - MARIA APARECIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI (MAT. 1.437.336). Despacho:Ao autor, para dar inicio à execução, na forma do art.730 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1988.001.126888-4 (42139) - EDUARDO SOARES BAQUEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X INPS Despacho: ATENDA-SE, INCONTINENTI. \r\n\r\nProc. 1989.001.075373-2 (43034) - MARLINE MONTEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA DA SILVA SOUZA (RJ-056294), Dr(a). ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU (RJ-071274)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:Fls. 166: Ao Oitavo Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 1994.001.009004-8 (47184) - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES, MATRIC. 1380104 X JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Despacho:ÀS PARTES,NO PRAZO DE 5 DIAS.APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 1994.001.031922-2 (47167) - MARGARETH NUNES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Decisão:CONSIDERANDO QUE O VALOR OBJETO DA EXECUÇÃO ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO PARA PAGAMENTO ATRAVÉS DE GUIA DE DEPÓSITO, INDEPENDENTEMENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, NOS TERMOS DA LEI 10.259/01, MANIFESTE-SE O CREDOR NO PRAZO DE CINCO DIAS SE RENUNCIA À DIFERENÇA QUE ULTRAPASSA O VALOR CORRESPONDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, POSSIBILITANDO-SE, ASSIM, O PAGAMENTO IMEDIATO DO CRÉDITO EXCLUSIVO, COM QUITAÇÃO TOTAL E INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. O SILÊNCIO NÃO SERÁ CONSIDERADO COMO RENÚNCIA, QUE DEVERÁ SER EXPRESSA, PROCEDENDO-SE ENTÃO À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, VISTO QUE ULTIMADAS AS ATIVIDADES JURISDICIONAIS. \r\n\r\nProc. 1996.001.040251-8 (48124) - LUIS CARLOS DOS PASSOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534), Dr(a). JOSE CARLOS LUNZ (RJ-042315)) X INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI, MAT. 1437336 Despacho:Ao autor, para dar inicio à execução, na forma do art.730 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1997.001.033842-9 - VALDIR ALVES (Adv(s). Dr(a). CHEILA SILVA SANTOS (RJ-085322)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336. Decisão:CONSIDERANDO QUE O VALOR OBJETO DA EXECUÇÃO ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO PARA PAGAMENTO ATRAVÉS DE GUIA DE DEPÓSITO, INDEPENDENTEMENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, NOS TERMOS DA LEI 10.259/01, MANIFESTE-SE O CREDOR NO PRAZO DE CINCO DIAS SE RENUNCIA À DIFERENÇA QUE ULTRAPASSA O VALOR CORRESPONDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, POSSIBILITANDO-SE, ASSIM, O PAGAMENTO IMEDIATO DO CRÉDITO EXCLUSIVO, COM QUITAÇÃO TOTAL E INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. O SILÊNCIO NÃO SERÁ CONSIDERADO COMO RENÚNCIA, QUE DEVERÁ SER EXPRESSA, PROCEDENDO-SE ENTÃO À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, VISTO QUE ULTIMADAS AS ATIVIDADES JURISDICIONAIS. \r\n\r\nProc. 1999.001.060287-3 - ANTONIO CARLOS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: AGUARDE-SE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.031076-8 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X OLDAIR PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066) Despacho:Intime-se o réu a efetuar o depósito, no prazo de 60 dias, contados da publicação. \r\n\r\nProc. 2000.001.032897-9 - SONIA REGINA MEDEIROS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES ( MAT.1358592)), Procurador: DR.HUGO PAES RODRIGUES ( MAT .1358592) Despacho: A PRERROGATIVA DE SER INTIMADO PESSOALMENTE É DO DEFENSOR PÚBLICO E NÃO DE ESTAGIÁRIO. DILIGENCIE A SERVENTIA NA OAB A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DA ESTAGIÁRIA SÔNIA. APÓS INTIME-SE PARA RECOLHIMENTOS DEVIDOS. DIGA O MINISTE´RIO PÚBLICO ACERCA DO ALEGADO A FLS. 229/232. \r\n\r\nProc. 2006.001.015673-2 - MOYSES SIMPLICIO DA PENHA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/04/2007, às 13:00 horas.Intimem-se a parte autora para depoimento pessoal sob pena de confissão e extinção do processo, bem como as testemunhas que forem arroladas no prazo de dez (10) dias, desde que com os endereços corretamente indicados e com as respectivas custas recolhidas, se não houver deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.131203-8 - SINVALINO COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Designo perícia para o dia 06/02/2007, às 15:00 horas.Intimando-se o autor por mandado e as partes por publicação. Dê-se ciência à perita. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.052589-9 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ CARLOS DE FREITAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354) Despacho: FACE À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 265,§3º, DO CPC, QUE FIXA O PRAZO MÁXIMO DE 6 MESES PARA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, ESCLAREÇAM AS PARTES A PRETENSÃO FORMULADA, NO PRAZO DE 48 HS., SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.089037-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X VERA LUCIA SALOMAO C PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.161481-0 - B V FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ISABEL CRISTINA R A AMENDOEIRA Sentença:...ISSO POSTO, decreto a extinção do processo sem apreciação do mérito com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC e, em consequência, revogo a liminar deferida às fls. 18.Custas pelo autor.Solicite-se a devolução do mandado de fls. 20, independentemente de cumprimento, COM URGÊNCIA.Transitada em julgado e não havendo custas ou taxa judiciária a serem recolhidas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.158741-7 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X OSICRAN AUGUSTA CALDAS PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.110317-7 - DILSON DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: DEFIRO AO RÉU VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.096112-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLAR (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X PAULO CEZAR LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA (RJ-118942) Despacho: FACE AO TEOR DE FLS.133/134MORMENTE O QUE CONCERNE À VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS.99...INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA, VISTO QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI IND/. DO ATO REQUERIDO. INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.124476-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X RAIMUNDO LIRA MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 149, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.128538-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PANIFICACAO E CONFEITARIA CURIO LTDA Sentença:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA....Por tais motivos, considerando ser essencial à peça preambular que o autor decline o exato e atual endereço do réu, até porque a citação é sua incumbência, INDEFIRO A PETIÇAO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto nos artigos 283, 284, 284 § único e 295, inciso VI, todos do Código e Processo Civil.P.R.I.CUMPRA-SE.Certificado o trânsito em julgado e a exatidão dos recolhimentos, dê-se baixa e arquive-se.Retire-se o feito de pauta e solicite-se a devolução da precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.075506-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE VARGAS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615)) X ESPOLIO DE PAULINHO PEREIRA FILHO E OUTRO), Inventariante: MARCO AURELIO TRINDADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NAZARÉ DIAS MONTEIRO (RJ-116152) PORTARIA Nº 01/2002 - AO EXEQÜENTE PARA COMPLEMENTAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 22,74 (ATOS DO OJA - 0714-6). \r\n\r\nProc. 2005.001.088601-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X IVAN ROCHA PIMENTEL Sentença:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA....Por tais motivos, considerando ser essencial à peça preambular que o autor decline o exato e atual endereço do réu, até porque a citação é sua incumbência, INDEFIRO A PETIÇAO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto nos artigos 283, 284, 284 § único e 295, inciso VI, todos do Código e Processo Civil.P.R.I.CUMPRA-SE.Certificado o trânsito em julgado e a exatidão dos recolhimentos, dê-se baixa e arquive-se.Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2005.001.092857-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X MAURO BOLONHEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DÊ-SE VISTA À DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.053697-8 - DAURY DE LACERDA ARNEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FLS. 94, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. TRANSCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. SEM PREJUIZO INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083629-9 - MARLENE DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão: RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO, AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.057245-7 - JOAO PIMENTAL FILHO (Adv(s). Dr(a). JUREMA ALVES MONTES (RJ-090282)) X TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEDA DE FARIAS SOUZA (RJ-045596), Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) Decisão:...ASSIM,MANTENHO A DECISÃO PROFERIDA.DESENTRANHE-SE E ADITE-SE O MANDADO DE PRISÃO,PARA QUE ADILIGÊNCIA SEJA CUMPRIDA NO ENDEREÇO APONTADO NO DOCUMENTO DE FLS.353,QUAL SEJA,...SEM PREJUIZO,DIGA A PARTE CREDORA,NO PRAZO DE 5 DIAS.CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.051073-5 - EDUARDO CESAR MARQUES RAPPARINI (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.001264-0 - NADJA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X NOBRE CAR DE IGUACU VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232), Dr(a). EMERSON DE SOUZA RUFINO (RJ-110868), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.155313-1 - TRANSPORTADORA HS PIRES JUNIOR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ZILLER VICTOR RAMIRES DA SILVA (MG-043801)) X SPORTS GEAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082631-2 - CATIA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: FACE AO DEPÓSITO EFETUADO, COM O QUAL CONCORDOU EXPRESSAMENTE A PARTE CREDORA, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. RECOLHIDAS AS CUSTAS OU EXPEDIDA CERTIDÃO PARA DÍVIDA ATIVA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.108260-4 - SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICIPIODO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Despacho:1)CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO PARA DEFERIR A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR.2) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA A FLS.162.3)APÓS DIGAM AS PARTES ACERCA DA PROPOSTA APRESENTADA. \r\n\r\nProc. 2007.001.002083-7 - YEDA DE OLIVEIRA E CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALINE CHAVES DE SOUZA LIMA (RJ-138987)) X SULAMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S A PORTARIA 01/2002, ART. 3º: À PARTE AUTORA PRA COMPLEMENTAR AS CUSTAS DO CAMPO 47, NO VALOR DE R$ 8,31 E RECOLHER NO CAMPO 37 -CONTA 5673-00124-3 O VALOR DE R$ 0,87. CASO QUEIRA, SOLICITAR AO DEGAR O VALOR RECOLHIDO A MAIOR NO CAMPO 40 - AEVC. TJ SOLANGE \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.043519-0 - ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO QUEIROZ (RJ-111215)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:EM RÉPLICA...MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,PRESUMINDO-SE DESTA FORMA VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PEÇA PREAMBULAR..., motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 05/02/2007, às 10:15 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.079475-8 - BEATRIZ FOGACA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO WAINSTOCK (RJ-016352)) X PISOFLEX REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626) Despacho: OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/ OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.115366-9 - TOMAS PAGE FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X MARIA SOLEDADE ARAUJO Despacho: FACE À VIGÊNCIA DA LEI 11232/205, INCABÍVEL A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, UMA VEZ QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE ATO REQUERIDO. ASSIM, INDIQUE O CREODR BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.137614-2 - ANTONIO RAMALHOTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239)) X GUS RGM ALIMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAMARA FERRAZ (RJ-133328)), Fiador: MARIA ELENA DE GOMENSORO FROES DA FONSECA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.141661-9 - DIRCEU LUIZ NATAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X RICARDO LUIZ SCHWARZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLA REGINA RITO SCHWARZ (RJ-110779) Despacho: COMPROVE O CREDOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, A PROPRIEDADE DO BEM INDICADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.139216-2 - GUIDO BRANDAO BORGES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA E SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-135623)) X PAULO ROSSE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LESSA DA SILVA (RJ-088336) Despacho:PARA ANALISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA PROVA DOS GANHOS DO AUTOR OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ULTIMO EXERCICIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO, PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PRETENDIDO. \r\n\r\nProc. 2007.001.002105-2 - S LUZ FOTOGRAFIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X DE PLÁ MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA E OUTROS PORTARIA 01/02-ART.3,XXIV: AO AUTOR A FIM DE RECOLHER CUSTAS PENDENTES NO VALOR DE R$ 6,98 (APC: 0711-2). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.041249-5 - JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:FACE AO ALEGADO PELO CREDOR,INDIQUE O EMBARGANTE BEM A FIM DE GARANTIR A EXECUÇÃO EM APENSO,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.067781-8 - SEBASTIAO HERCULANO DE MATTOS NETTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238) Despacho:ADEQUE-SE O PLEITO FORMULADO A LEI 11.232/05,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,SALIENTANDO QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.SEM PREJUIZO,INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS,NO MESMO PRAZO E PENA ACIMA. \r\n\r\nProc. 2004.001.068813-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK R. PAROLLI, MATRIC. 1437336 X RAIMUNDO BATISTA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SCHETTINO DE OLIVEIRA (RJ-082292) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na peça preambular...... Por força da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.Expeça-se o precatório.PRI.CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.111666-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X AGUINALDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849) Despacho: FLS. 89 E 92V. DIGA O EMBARGADO, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.160950-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 X FRANCISCO LUCIO GARRIDO ARNAUD (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA KROFF VEGA (RJ-030946) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na peça preambular...... Por força da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00, em aplicação do artigo 20 § 4º do CPC. Expeça-se o precatório.PRI.CUMPRA-SE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.134048-2 - MARIA LUCIA HALLAIS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865)) X UNIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Decisão:RECEBO O RECURSO INTERPOSTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.110334-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: BRUNO FABIANI MONTEIRO MATR. 1358615 X REGINALDO DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). LEILA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-064928) Despacho: TRANSLADE-SE CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS, JUNTANDO-AS NOS AUTOS PRINCIPAIS. APÓS DÊ-SE BAIXA . DESEPENSE E ARQUIVEM \r\n\r\nProc. 1999.001.104552-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES (MAT. 1.358.592). X ELAINE CRISTINA ASSUMPÇÃO DE RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO BEZERRA (RJ-089162) Decisão:Retornem os autos ao 8º contador para refazer os cálculos das fls. 96/103, de conformidade com o requerido às fls. 110, ... o valor do débito e fazendo acrescer de juros de mora até a data do cálculo, sendo 0,59 até fevereiro de 2003 a 1,0 % ao mês a partir de...(5 dias). \r\n\r\nProc. 2003.001.018135-5 - INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X LUCIO ALVES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Despacho:Intime-se o patrono da parte autora, através de publicação no D. O., para dar andamento ao feito, em 48 horas sob pena de expedição de ofício à O.A.B., para as medidas cabíveis, face ao abandono da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.053363-1 - NADIA MARIA PEREIRA FERNANDES DE SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Decisão:1) APESAR DE NÃO HAVER PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.118,INDEFERINDO O REQUERIMENTO DE FLS.117, A PARTE TOMOU CIÊNCIA DO SEU TEOR AO EFETUARCARGA DOS AUTOS.2)FACE À INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO CONFORME CERTIDÃO SUPRA,DEIXO DE RECEBÊ-LOS .3)DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.139216-2A - PAULO ROSSE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LESSA DA SILVA (RJ-088336)) X GUIDO BRANDAO BORGES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA E SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-135623) Despacho: DIGA O AUTOR NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DO ALEGADO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.139247-7 - UNIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408)) X MARCO ANTONIO RODRIGUES SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) Despacho:RAZÃO ASSISTE AO CREDOR.AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.052992-3 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X ATCEI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.018200-7 - VENUS WORLD COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X SOCIEDADE FARMACEUTICA HENFER LTDA Despacho: DÊ-SE CIÊNCIA `A PARTE CREDORA, INCLUSIVE PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.095774-1 - ELEVADORES ACEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL TREZE DE MAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXII: AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS. 110. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.117107-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE JOAO ASCENCAO (Adv(s). Dr(a). GILMAR NASCIMENTO DANTAS (RJ-037997) Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO A FLS.53 E 56. \r\n\r\nProc. 2006.001.149956-4 - SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES (SP-010057)) X ANDISA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.153547-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ESPACO 56 PISOS E AZULEJOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) De ordem: Ao exequente \r\n\r\nProc. 2006.001.155588-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ESPACO 56 PISOS E AZULEJOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) De ordem :Ao exequente \r\n\r\nProc. 2006.001.155667-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X LEONARDO ERNESTO CIANNELLA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.131486-0 - ALEX DA COSTA SAYAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho:Proceda a serventia às anotações devidas, no que concerne à execução proposta, conforme requerido. Sem prejuízo, indique o credor bens do devedor passíveis de serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.118520-8 - NILTON LOBO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X CREDI PROMOTORA DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:...DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR,FAZENDO CESSAR,POR CONSEQUENCIA,A EFICÁCIADA MEDIDA LIMINAR E DA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA...POR FOR ÇA DA SUCUMBÊNCIA CONDENO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.130036-0 - EIDGA MAYNARD DO LAGO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X COLINA PAULISTA DELFIN RIO CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão:DÊ-SE CIÊNCIA À PARTE AUTORA ACERCA DO TEOR DE FLS.62/65.Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 05/02/2007, às 10:00 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO,PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.121557-4A - JAYME FRIEDMAN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X CERCILIA REGINA SAMPAIO PICCARDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466) Sentença:... ACOLHO A IMPUGNAÇÃO PARA REVOGAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA QUE DEVERÁ SER INTIMADA POR CARTA \"AR\" COM URGENCIA PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIARIA NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇAO DO PROCESSO. PRI. CUMPRA-SE \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.131203-8A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.1.380.104 X SINVALINO COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578) Sentença:... Assim, sendo o recolhimento de taxa judiciária, pressuposto de constituição válida do processo que, não tendo sido preenchido, impossibilita a formação e o prosseguimento da tramitação do processo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto nos artigos 283, 284, 284 parágrafo único e 295, inciso VI, todos do Código de Processo Civil.Retifico, de ofício,o valor dado a causa para que passe a constar o valor de execução, qual seja, R$ 7.083,87, correspondente a 4746,63 UFIRs conforme cálculos de fls. 20/27.Por força da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.PRI.CUMPRA-SE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.086919-0 - ANTONIO RICARDO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.111161-6 - MARCELO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO (RJ-045279)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Decisão: RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO EFEITO DEVOLUTIVO(CPC, ART.520,VII). AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.156363-2 - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS VELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A PORTARIA Nº 01/2002 - EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.146706-4 - LUIZ ALBERTO PAIVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE CREDORA NO PRAZO DE 48 HORAS,SE O VALOR DEPODITADO SATISFAZ INTEGRALMENTE O DÉBITO UMA VEZ QUE REQUEREU A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS \"SOBRE O TOTAL DEPOSITADO \".SEM PREJUÍZO,INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE POR CARTA AR,PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS,CONFORME CERTIDÃO SUPRA,NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DEINSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.032281-0 - HERCULES BUENO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO PARCIAL UMA VEZ QUE NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO A FIM DE APURAR O REAL VALOR DEVIDO E, EM CONSEQUÊNCIA, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 427. ASSIM, NOMEIO PERITO JUDICIAL BRUNO BATISTA, DESDE QUE FIXADO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.500,00, POR ENTENDER QUE É CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO.... FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO DE QUESITOS E APRESENTAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO APÓS, INTIME-SE O PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.092769-0 - ROSANA VIANA PINHEIRO FIORENCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). TAISA BARRETO DE MORAES FERRAZ (RJ-110945) Despacho: OS VALORES REFERENTES ÀS CUSTAS E A MULTA DEVERÃO SER PAGOS ATRAVÉS DE GUIA PRÓPIA, EM FAVOR DO FETJ. TRAGA O CREDOR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.059269-4 - ZENIR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão: RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PRA CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2005.001.107999-8 - SILVIA MARIA FLORENZANI CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X SUL AMERICA SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões do Oficial de Justiça a fls 256/261. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2005.001.128468-5 - CLARICIO MATIAS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA....Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos confirmo a decisão que deferiu a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a inexistência de qualquer débito do autor...Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.P.R.I.CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.141988-8 - MARIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:RECEBO O RECURSO INTERPOSTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO,NO QUE CONCERNE À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.154003-3 - DYRCEA AUGUSTA FERREIRA DORNELLAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985) Decisão:RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.156950-3 - IVONE SILVA MONTANI (Adv(s). Dr(a). PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (RJ-073465)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA....Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos confirmo a decisão que deferiu a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a empresa ré...Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.P.R.I.CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.000046-0 - HOROS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100)) X PORTO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337) Despacho:1) Informações prestadas pelo ofício 03/2007 - GAB. 2) Aguarde-se a fluência do prazo recursal. \r\n\r\nProc. 2006.001.009631-0 - ALCOM PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO (RJ-079749)) X FEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES FECOMBUSTIVEIS (Adv(s). Dr(a). DEBORAH AMARAL DOS ANJOS (RJ-125961) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.051097-7 - ALMEZINA PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107265-9 - VINICIUS MIRANDA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MIRANDA SAMPAIO CORRÊA (RJ-097732)) X BCP S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Decisão: RECEBO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.107898-4 - ADRIANA DIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1)FLS.62-CUMPRA-SE O ARTIGO 45 DO CPC2)REITERE-SE FLS.23. \r\n\r\nProc. 2006.001.130899-0 - RJ EMANOEL REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL GOMES DOS SANTOS (RJ-051641)) X JAHU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA RIBEIRO DE LIMA (RJ-101410) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.138018-4 - WINTIA SANTORO BARBOSA DE GODOIS (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526)) X ESTACONAMENTO COPARK E OUTROS Decisão:RECEBO A EMENDA A INICIAL APRESENTADA.PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDASDesigno audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 12 de JUNHO de 2007, às 13:15 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.087045-3 - MARIA ANGELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença:...DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR,FAZENDO CESSAR,POR CONSEQUENCIA,A EFICÁCIADA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA,DETERMINADO QUE O REQUERENTE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DOS BENS...POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA CONDENO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.093035-0 - BAZAR WILSONFER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS DE ARAUJO (RJ-084289)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Decisão:... Incabível, no vigente ordenamento processual, ...para qual nomeio perito judicial RIL MOURA, desde já fixando os honorários periciais em R$ 2.500,00, por entender que é condizente com o trabalho a ser realizado, valor esse que deverá ser arcado pelo réu, quem requereu a liquidação. Venha o depósito do valor acima, no prazo de 5 dias.Faculto às partes a indicação de quesitos e apresentação de assistente técnico.Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.Sem prejuízo, cumpra-se fls. 340. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.067951-1 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X COIPIR INDUSTRIA E COMERCIO DE OIFAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES (RJ-069985) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA EXPEDIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.004586-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TECH FLOOR REVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) De ordem: Ao exequente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.074279-0 - JUVENAL CORDEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho:FLS.597-ATENDA-SE COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.093778-8 - IVANI DA SILVA FREDERICO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:1) Informações prestadas pelo ofício 02/2007 - Gab.2)Cobre-se HOJE o cômputo do quanto determinado no ofício de fls. 133. \r\n\r\nProc. 2005.001.143151-7 - PARTICIPACOES MONTE AZUL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY JAHEL (RJ-027327)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE ADOLFO AIVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Sentença:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA....Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido na peça preambular para condenar o condomínio réu a proceder aos reparos indicados no laudo pericial que fica fazendo parte integrante da presente sentença, no prazo de 15 dias sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 que computar-se-á a partir da publicação da presente.Por força da sucumbência em maior proporção do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, em razão da aplicação do disposto no art. 20 § 4 º do CPC.P.R.I.CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.159515-3 - LAURA BARBIERI PACHECO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143)) X SANSUNG Decisão:DEFIRO JG... Assim, defiro a antecipação de tutela requerida, para que a ré forneça à autora um aparelho Samsung SGH-X660 - PRETO, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00.Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 12 de junho de 2007, às 14:30 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.160405-1 - SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748)) X TNL PCSA S/A OI Despacho:CUMPRA-SE FLS.91 UMA VEZ QUE O VALOR INDICADO A FLS.97,NÃO SE ADEQUA AO RITO ORDINÁRIO.SME PREJUIZO,VENHAM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA ISNTRUÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.167997-0 - JUVENTINO NUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE ARAUJO PERALTA (RJ-137863)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR À EMPRESA RÉ QUE PROCEDA A COBRANÇA DO PRÊMIO MENSAL REAJUSTADO EM 11,69% NO TOTAL DE R$ 345,33 CONFORME REQUERIDO NA INICIAL E FIXADO PELA ANS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00.DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 277 DO CPC PARA O DIA 12 DE JUNHO DE 2007,ÀS 14:15 HORAS,À QUAL DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE... \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.159449-7A - PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ESPOLIO DE JACINTHO ZANNOL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249) Despacho:Indique o credor o número de seu CPF a fim de expedir a guia para depósito, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.109935-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ROSANGELA BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590) Sentença:HOMOLOGO a composição amigável a que chegaram as partes mediante os termos e condições pactuados a fls. 71/72 do processo principal que fica fazendo parte integrante da presente e, em consequência, decreto a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.Certificados o trânsito em julgado e a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.P.R.I.CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.153269-5 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X SIDNEY JONES PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.133297-9 - LOTERIAS LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X ARLINDO FERNANDES PEDRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) De ordem: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.162803-1 - HADID TRADING COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X NELLY PERSON DE MATTOS VILLAS BÔAS E OUTROS Sentença:...ISSO POSTO, decreto a extinção do processo sem apreciação do mérito com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo autor.Solicite-se a devolução dos mandados expedidos, independentemente de cumprimento, o que deverá ser efetuado COM URGÊNCIA.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.147894-7 - CRISTIAN REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241)) X FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) PORTARIA Nº 01/2002 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.149420-5 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X COLETIVOS SAO GERALDO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.158335-4 - MARGARIDA MARIA MENDONCA MATTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.009939-6 - ADRIANA MARIANO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X CARTAO UNIBANCO LTDA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.085794-1 - CRISTIANE DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100)) X ATLANTA LABORATORIOS E COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TALIA SOBREIRA MACHADO (RJ-121493), Dr(a). SEBASTIANA DO NASCIMENTO (RJ-095009) REPUBLICAÇÃO - ...DOU POR SANEADO O FEITO......NOMEIO O DR.VITORINO SEPULCRI,CUJOS HONORARIOS RESTAM FIXADOS EM R$ 3.500,00 QUE DEVERÃO SER PAGOS PELA EMPRESA RÉ ...NOMEIO O DR.MOYSES ALBERTO MIZRAHI CUJOS HONORARIOS FIXO EM R$ 3.000,00 QUE,DA MESMA ,DEVERÃO SER ARCADOS PELA EMPRESA RÉ.DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS PARA QUE AS PARTES APRESENTEM QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.106644-1 - MARIA EUNICE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...PROCEDENTE O PEDIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE DEFERIU AANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENAR AS EMPRESAS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO...POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA CONDENO AS RÉS TAMBEM SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISTAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.060044-1 - JACINTHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:1)INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL...INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DESEREM PENHORADOS,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO;2)PROCEDA O RÉU AO DEPÓSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.059212-2 - CARLA PATRICIA SOARES LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho: FLS. 250- DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.121111-2 - NADJA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X ABN AMRO BANK REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232), Dr(a). EMERSON DE SOUZA RUFINO (RJ-110868) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.064305-3 - MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 794 I DO CPC.TRANSITADO EM JULGADO,EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO... \r\n\r\nProc. 2003.001.076140-2 - MARLY RODRIGUES COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:1)INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE,POR CARTA AR,PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS,NO PRAZO DE10 DIAS,SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA;2)TRANSCORRIDO O PRAZO FIXADO A FLS.440 E NÃO HAVENDO OS RECOLHIMENTOS EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.055034-0 - RONALD RIGUETTI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO.APÓS ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.140101-8 - MARIA DOS REMEDIOS FIGUEIREDO ROSA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. APÓS VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.121658-8 - SANDRA REGINA CASTRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA....Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos confirmo a decisão que deferiu a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a empresa ré...Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.P.R.I.CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.136152-7 - MARCELO TEMER GOLDWASSER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho: AO RÉU PARA QUE APRESENTE OS ORIGINAIS DOS TÍTULOS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE PRETENDEM PROVAR O AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.145197-8 - MARCOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Decisão:RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.008039-9 - SANDRO SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108365-7 - SOLANGE DOS SANTOS MEIRELES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença:...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA PREAMUBULAR CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃODE TUTELA...POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA CONDENO A EMPRESA RE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116726-9 - MARIA DO CARMO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.139699-4 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Retire-se o feito de pauta....Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos confirmo a decisão que deferiu a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de qualquer débito do autor junto à ré...Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.P.R.I.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.156811-3 - LUIZ FERNANDO SEGADAS VIANNA (Adv(s). Dr(a). SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (RJ-132316)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.121557-4 - CERCILIA REGINA SAMPAIO PICCARDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X JAYME FRIEDMAN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499) Decisão:... CONSIDERO SANEADO O FEITO... DEFIRO EXCLUSIVAMENTE A PROVA PERICIAL ODONTOLOGICA PARA O QUE NOMEIO A DRA. BARBARA MARCHI CUJOS HONORAIOS FIXO EM R$ 5.500,00 ...QUE DEVERÃO SER ARCADOS METADE PARA CADA UMA DAS PARTES NO PRQAZO DE CINCO DIAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA ... DEFIRO A INDICAÇÃO DE ASSITENTES TECNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO DE 5 DIAS... \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.141771-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 X LEA GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165) Despacho:CITE-SE NO ENDEREÇO INDICADO A FLS.204. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.009840-5 - ANDRE SOARES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO LESSA (RJ-002002)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:1)FLS.402/403-DÊ-SE CIÊNCIA àS PARTES.2)DESNECESSÁRIA PARA DESLINDE DA QUESTÃO A PROVA ORAL DEFERIDA,MOTIVO PELO QUAL RECONSIDERO EM PARTE A DECISÃO DE FLS.1523)VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA NO PRAZO DE 10 DIAS.4)APÓS DIGA A PARTE CONTRÁRIA NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2004.001.117926-7 - ANDRE WANDERLEY FELIPPE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS,EIS QUE SE VOLTAM CONTRA O MÉRITO DA SENTENÇA EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.118359-5 - ROSANGELA BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X CIA ITAULEASING (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Sentença:HOMOLOGO a composição amigável a que chegaram as partes mediante os termos e condições pactuados a fls. 71/72 do processo principal que fica fazendo parte integrante da presente e, em consequência, decreto a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.Certificados o trânsito em julgado e a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.P.R.I.CUMPRA-SE. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.162175-9 - O S SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X HCV SERVIÇOS DE ESCAVAÇÃO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.152056-5 - CLODOMIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA.CITE-SE. \r\n\r\nId: 93808"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Lucia Mothe Glioche \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Artur da Silva Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.041839-2 - HELENICE DA COSTA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.065221-8 - MARITZA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DE PAULA LEITE E OITICICA FILHO E OUTROS), Inventariante: OLGA FREIRE LEITE E OITICICA FILHO), Inventariante: MARCIA MARIA JOSE MENEZES DE OLIVEIRA DO AMARAL Despacho:FLS. 224: À AUTORA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.017758-7 - FERNANDO DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS GERANIOS (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.047534-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X PAULO CESAR VIEIRA MARQUES Despacho:FLS. 140: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO.\r\n\r\nProc. 2004.001.049206-5 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X KATIA OLIVEIRA DA SILVA Despacho:FLS. 134 E 137: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.097537-6 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUCIANO DOS SANTOS SILVA AO AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 88 E90, NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103428-2 - NEYDA PACE STEHLING (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TRINDADE VELOSO (MG-060752)) X ELAIR BARBOSA PENA Decisão:1) Diante da prova da ausência da testemunha, na data designada para a audiência, defiro o seu próprio pedido de adiamento.2) Designo o dia 01 de março de 2007, às 16:30 horas, para a realização do ato. 3) Intime-se a testemunha da nova data.4) Intimem-se as partes.5) Oficie-se ao juízo deprecante, noticiando a nova data. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.076959-2 - CLEUSA MAXIMINO DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA (RJ-091403) Decisão:Procedi a penhora \"on line\", conforme minuta em apartado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.096686-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628), Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X GINASIO PEDRO AQUINHO LTDA GINASTICA PEDRO AQUINO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Despacho: REGULARIZE O PETICIONÁRIO DE FLS. 720/721 SUA ASSINATURA. \r\n\r\nProc. 2002.001.022444-3 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO BATISTA FERREIRA Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.094714-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X LEONARDO M DE S ROSA Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 79, SOLICITANDO-SE A RESPOSTA COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.035337-3 - REINALDO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO DE MORAES PIMENTA (RJ-091488)) X GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Despacho:CUMPRA AS PARTES A ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 279. \r\n\r\nProc. 2003.001.133045-9 - ALVARO DA CONCEICAO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Decisão:Certifique-se os recolhimentos legais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.136312-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ROBERTO COSTA GAMA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RONY RAPHAELLI (RS-051122) Despacho:Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2004.001.039902-8 - ALEXANDRE DA SILA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773)) X BANCO BANERJ S/A Despacho:CERTIFIQUE-SE OS RECOLHIMENTOS LEGAIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.109692-1 - ALCINDINO GARCIA DE MATTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RANGEL VAN (RJ-098705)) X SAO PAULO CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.016872-0 - ARISTIDES GOES JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1. Fls. 537 e seguintes: expeça-se guia, conforme requerido; 2. Diga a parte autora sobre os cálculos apresesentados pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.071078-2 - LUIZ SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES ALMEIDA DE AZEVEDO (RJ-129940) Despacho:Esclareça o credor o que pretende, uma vez que, quando houve o trânsito em julgado do presente feito, a Lei 11.232/05 não havia entrado em vigor, não se podendo exigir a multa ora pleiteada. Ademais, houve o cumprimento espontâneo da obrigação, conforme depósito de fls. 174/176. \r\n\r\nProc. 2005.001.084846-9 - MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X CIA EXCELSIO DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:REITERE-SE OS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS. 85, SOLICITANDO-SE A RESPOSTA COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.108750-8 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X CASTER RJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CASIMIRO DRUMMOND (RJ-098631) Despacho:1- FLS. 105/106: AO RÉU. 2- FLS.107/108: CUMPRA-SE O ART. 45 DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.146629-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO TESHEINER CAVASSANI (SP-071318)) X JOSE ANTONIO MORENO HERNANDES AO AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 61 E 63, NA FORMA DO ART. 162, §4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.162780-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO XAVIER DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X CARLOS ALBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.008456-3 - DAISY APARECIDA CAROLLO MARQUES SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.030464-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIAMARES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FREDERICO CARLOS RIBAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES JANONI (RJ-026124) Despacho:ANTE O QUE CONSTA A FLS. 82, CUMPRA O CARTÓRIO O ITEM 4 DA SENTENÇA DE FLS. 71. \r\n\r\nProc. 2006.001.092922-8 - JEANETTE MARA TORRES DA MATTA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894), Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 14/03/2007, ÀS 15:15 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.111791-6 - MARLI POSSAS MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X ITAU SEGUROS Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.166483-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AUDAX (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ELENIRA GOMES PEDROZA Despacho:Recolham-se as diferenças apontadas a fl. 56 e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.166683-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MICHELÂNGELO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X HÉLIO FERNANDES FILHO E OUTRO Despacho:Recolham-se as diferenças apontadas às fls. 41 e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.166747-4 - MARIA MERCEDES COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAÚ SEGUROS S A Decisão:1. Defiro a gratuidade requerida, face ao conteúdo dos documentos apresentados, em especial, os documentos de fls. 98.2. Oficie-se à FENASEG para que informe a respeito de pagamento da indenização em apreço, ainda que parcial, à parte autora, e neste caso, o número de salários mínimos equivalentes, à época. Solicite-se resposta em até 10 (dez) dias do recebimento do ofício.3. Na forma do disposto no art. 277, do C.P.C. (redação da Lei n.º 9245/95), designo audiência de conciliação para o dia 19 de março de 2007, às 14:00 h. Cite-se e intime-se, observado o disposto nos parágrafos 2º. e 3º. do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.166856-9 - JORGE ALBERTO FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:1. Defiro a gratuidade requerida, face ao conteúdo dos documentos apresentados, em especial, os documentos de fls. 16/19.2. Oficie-se à FENASEG para que informe a respeito de pagamento da indenização em apreço, ainda que parcial, à parte autora, e neste caso, o número de salários mínimos equivalentes, à época. Solicite-se resposta em até 10 (dez) dias do recebimento do ofício.3. Na forma do disposto no art. 277, do C.P.C. (redação da Lei n.º 9245/95), designo audiência de conciliação para o dia 19 de março de 2007, às 13:45 h. Cite-se e intime-se, observado o disposto nos parágrafos 2º. e 3º. do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.167108-8 - MARLIETE CORRÊA PIMENTA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:1. Defiro a gratuidade requerida, face ao conteúdo dos documentos apresentados, em especial, os documentos de fls. 12.2. Oficie-se à FENASEG para que informe a respeito de pagamento da indenização em apreço, ainda que parcial, à parte autora, e neste caso, o número de salários mínimos equivalentes, à época. Solicite-se resposta em até 10 (dez) dias do recebimento do ofício.3. Na forma do disposto no art. 277, do C.P.C. (redação da Lei n.º 9245/95), designo audiência de conciliação para o dia 19 de março de 2007, às 14:15 h. Cite-se e intime-se, observado o disposto nos parágrafos 2º. e 3º. do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.167167-2 - ANTONIO JOSE TAVARES DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.167206-8 - DOMINGOS ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.167918-0 - PRÓ CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X MITZI WADDINGTON Despacho:DESIGNO O DIA 21/03/2007, ÀS 14:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.119734-2 - NADIR FERREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO HOSPITAL ITALIANO PLAME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Despacho:FLS. 312/314: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.077345-5 - PAULO ROBERTO MARQUES PINTO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM PEDRO II (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) Despacho:FLS. 168/172: AO RÉU. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.107655-1 - ORLANDO LIVIO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-036235)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO A.MACHADO (RJ-096207), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Cumpra-se fls. 236, atentando o cartório que o exeqüente é a parte ré. \r\n\r\nProc. 2002.001.159290-7 - ROSANGELA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FLS. 353/358: AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.106157-8 - BILAC MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CINTHYA DOS REIS SANTOS (RJ-126727)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.116892-0 - ELAINE FAGUNDES CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:À MM. JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.007228-5 - CHRISTIANO MARQUES CHEDIAC (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:1- FLS. 162/172: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 2- CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 160, COMPROVANDO-SE O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.037752-7 - PETROTRANS FC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:FLS. 211/212; 213 E 216: AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.064957-6 - INACIO BRACONNOT MACHADO (Adv(s). Dr(a). INACIO BRACONNOT MACHADO (RJ-095907)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 28/02/2007, ÀS 15:30 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.069551-3 - ZAPPING MODA INFANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 16/03/2007, ÀS 14:00 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.162291-8 - ESPÓLIO DE ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:1- FLS. 63: ESCLAREÇA QUAIS OS DOCUMENTOS A SEREM DESENTRANHADOS, DEVENDO OS MESMOS SEREM SUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS. 2- CERTIFIQUE O CARTÓRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.045060-9 - MARCIA INEZ AZEREDO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.057399-9 - MARCIA CRISTINA BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 66, NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.004247-7 - ARTUR FERREIRA AMARO FILHO (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091)) X MARCIA CRISTINA ROSA DA SILVA Decisão:EXTRAIA-SE AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.167470-3 - ZAGARI BAPTISTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307)) X ELIAS LIMA QUIMBILAS Decisão: CITE(M)-SE O(S) RÉU(S) PARA CONTESTAR OU PURGAR A MORA, NO PRAZO LEGAL. NOTIFIQUE(M)-SE O(S) FIADOR(ES), SE HOUVER. DÊ-SE CIÊNCIA AOS EVENTUAIS OCUPANTES, ATRAVÉS DO PRÓPRIO MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.125645-8 - EDSON AVELLAR DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380)) X ANTONIO BERNARDO PINTO (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583), Dr(a). ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088070) Decisão:1- EXTRAIA-SE A CARTA DE SENTENÇA REQUERIDA, JUNTANDO-SE A PETIÇÃO PROTOCOLADA NESTES AUTOS, INSTRUINDO-SE A CARTA DE SENTENÇA COM AS CÓPIAS FORNECIDAS NA PETIÇÃO. AUTUE-SE DEVIDAMENTE. 2- APÓS, TUDO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, SUBAM AO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.083222-1A - MODERPISOS SYNTEKO E PISO COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X VANESSA BRITO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947) Despacho:AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.140383-3 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MJP TRANSPORTES LTDA E OUTRO Decisão:FLS. 275/276: DEFIRO, POR ORA, À LIGHT, CEG E TELEMAR. \r\n\r\nProc. 2001.001.056669-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X BRUBON PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA (SP-176352) AO EXEQÜENTE SOBRE OFICIO/RESPOSTA RECEBIDO, DE FLS.119/122; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.151387-4 - CIPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X JOSE ANTONIO ABREU ALMEIDA Decisão:Fls. 93/94: uma vez que o credor não concordou com o bem penhorado e requereu a substituição do mesmo por dinheiro em espécie, conforme artigo 655, I do CPC, defiro tal substituição. Levante-se a penhora de fls. 71. Oficie-se ao DETRAN para o cancelamento da penhora anteriormente efetuada sobre o veículo em evidência às fls. 76/79. Determinei a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD, conforme minuta em apartado. \r\n\r\nProc. 2004.001.087769-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). MAURILIO GUIGNONI DUTRA (RJ-124079)) X AUTO POSTO LIBERDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BENTO (RJ-075373), Dr(a). FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO (RJ-113359) Despacho:CUMPRA-SE O ART. 45 DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.140446-9 - ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187), Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529) Despacho:Conforme minutas em anexo, vislumbro que a penhora eletrônica não obteve sucesso, uma vez que foi bloqueado valor ínfimo para o alcance efetivo da execução, pelo que determinei seu desbloqueio. Outrossim, solicitei informações pela via eletrônica acerca da existência de contas e saldos financeiros em nome do réu via sistema BACEN-JUD. Aguarde-se eventual resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.063462-9 - URBI ET ORBI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X PATRICIA PEDERNEIRAS DE SOUZA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA (RJ-130544) Despacho:1. Deve a ilustre patrona cumprir o disposto no artigo 45 do CPC, uma vez que a ciência da renúncia ao mandato é providência que lhe incumbe; 2. Conforme minuta em apartado, os valores bloqueados não foram suficientes para cobrir o valor total da execução, pelo que determinei seu desbloqueio. Diga, portanto, o exeqüente como pretende prosseguir com o feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.166762-0 - JOSÉ TEIXEIRA PEROBA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X ARAQUEM MOURA ROULIEN Despacho:1. Recolha-se a diferença apontada às fls. 11; 2. Traga o exeqüente o título executivo original. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.016956-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SAMUEL GALAO DAMASCENO Despacho:Uma vez que a penhora não foi efetivada, já que não havia saldo positivo, determinei a reiteração da ordem judicial aos bancos que não responderam ao pedido de penhora eletrônica efetuado por este juízo, conforme minuta em apartado, que ora determino a juntada. \r\n\r\nProc. 2003.001.118612-9 - RETESTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). RICARDO AZEVEDO SETTE (RJ-120874) Despacho:Manifestem-se as partes sobre o cumprimento do acordo. Em sendo a resposta positiva, certifique o cartório os recolhimentos legais e após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.101658-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X EDEX ENGENHARIA LTDA Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.001795-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCELO PADUA AMARANTE À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DAS FLS. 89/90 A FIM DE INSTRUIR O MANDADO REQUERIDO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.096692-4 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X APR LOCADORA DE MAO DE OBRA LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA E, AINDA, SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, FL. 49; NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2002.001.022860-6 - ESPÓLIO DE SAMUEL ARGALJI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELDMAN (RJ-019890)), Inventariante: PNINA ARGALJI, Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721)) X ESPOLIO DE MARCO ARGALJI À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DAS FLS. 61/62, 80/81 E 83 A FIM DE INSTRUIR O MANDADO REQUERIDO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.064957-6A - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)) X INACIO BRACONNOT MACHADO (Adv(s). Dr(a). INACIO BRACONNOT MACHADO (RJ-095907) Despacho:CERTIFIQUE-SE OS RECOLHIMENTOS LEGAIS, TRANSLADE-SE CÓPIA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.076307-3 - AUTO POSTO PARQUE DO FLAMENGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X TAMAR DAVID COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1- CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO;2- FL(S).210: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2005.001.120628-5 - MARCUS VINICIUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA (RJ-103763)) X SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:Certifique-se os recolhimentos legais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.150511-2 - CARLOS ALBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Desentranhem-se fls. 169/175, porque estranhas aos autos, já que as partes não coincidem com as dos presentes autos, devolvendo-as ao peticionário, ora réu. Após, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.148482-2 - MARCIA BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA (RJ-107594)) X TIM CELULAR S A Despacho:CUMPRA A AUTORA O DESPACHO DE FLS. 16, TRAZENDO A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, AINDA QUE SEJA ISENTA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.064386-3 - FRANCESCO TOIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OPHTALMED CLINICA E CIRURGIA DE OLHOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:À douta D.P.. \r\n\r\nProc. 2002.001.115124-1 - MARIA JOSE DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LOPES DA ROCHA (RJ-112241)) X BANCO INTER AMERICAN EXPRESS S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:EXTRAIA-SE CERTIDÃO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.098744-3 - CATARINA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.100597-6 - VICTOR MANOLOFF HRISTOF (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMERICO ARAUJO TELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER (RJ-102635) Despacho:1- FLS. 402: INTIMEM-SE. 2- FLS. 403/423: AO AUTOR SOBRE OS ACRESCIDOS. 3- AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.033040-7 - CLEIDE CARVALHO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884)) X PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES S A À CREDORA SOBRE DEPÓSITO DE FL. 87, NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.087364-8 - MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VASQUEZ CORRÊA SILVA (RJ-063016)) X ATL TELECOM LESTE S A E OUTRO Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.167286-0 - JOSÉ ANTONIO OTTONI JORDÃO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X MITSUBISHI MOTORS- MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA E OUTROS Despacho:1- Recolham-se as diferenças apontadas a fl. 75 2- Após, retornem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.167543-4 - ESPOLIO DE EDWARD HALBOUTI (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057), Dr(a). MARCIANO JOSÉ FERREIRA DA SILVA (RJ-113061)) X ISABEL CHRISTINA MAIA Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.088412-0 - ORLANDO LIVIO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-036235)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Tendo em vista que houve a revogação da Lei Processual na parte que se refere ao processo de execução, para fase processual de cumprimento da sentença, adapte-se este às novas normas, em especial, ao artigo 475, alíneas B e J, da Lei nº 11232, de dezembro de 2005, trazendo o(a) credor(a) a planilha do débito e procedendo o (a) devedor(a) ao respectivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.142672-6 - FERNANDO DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485)) X CONDOMINIO SOLAR DOS GERANIOS (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.059653-0 - CLAUDIO LOPES DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). MARCOS TINOCO FALCÃO (RJ-065757)) X AROLDO MORAES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143) Despacho:1- INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 2- REGULARIZE O CARTÓRIO A JUNTADA DA INFORMAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL NOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2002.001.091631-6 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VALMIR DE FREITAS LESSA (RJ-030884) Despacho:FLS. 141/142: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.007708-4 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA CRISTINA JORNES LONGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Procedi à penhora eletrônica via sistema BACEN-JUD, conforme minuta em apartado. \r\n\r\nProc. 2004.001.114297-9 - PAULO FRANCA (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964)) X JOSUE RENE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042) Despacho:Manifeste-se o autor sobre a certidão cartorária de fls. 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.064914-1 - REMAR AGENCIAMENTO E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTRO À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DAS FLS. 41 E 52 A FIM DE INSTRUIR O MANDADO REQUERIDO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.009836-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436)) X TRANSPORTADORA RODOVIARIOS TTR LTDA Decisão:DÊ-SE BAIXA E ENTREGUE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.116208-3 - HIGOR CAMINHA ARRUDA DE AGUIAR, Assistente: FLAVIO ROBERTO ARRUDA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE DA SILVA (RJ-101178)) X BBV BANCO BILBAO VIZCAYA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho:CUMPRA O PRIMEIRO RÉU O DETERMINADO NA ASSENTADA DE FLS. 378, INTEGRALMENTE. APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.139743-0 - PALOMA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALIANCA METROPOLITANA RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Despacho:1- FLS. 215: CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE REGULARIZADA A EXCLUSÃO DA UNIMED- RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICODO RIO DE JANEIRO LTDA, DO PÓLO PASSIVO.2- REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 19/03/07, ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.056533-2 - GERLANE PEREIRA CASSEB (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870)) X JOESLEN MESQUITA CASSEB À AUTORA SOBRE O A.R. NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.103589-2 - JOAQUIM ALVES TORRES (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X JOSE AMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO AMAR VALLEGAS PEREIRA (RJ-103871) Despacho:1- AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 106. 2- CUMPRA O CARTÓRIO INTEGRALMENTE O DETERMINADO NA ASSENTADA DE FLS. 103. \r\n\r\nProc. 2005.001.140218-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ERETZ (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743)) X LEONARDI BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). ANGÉLICA CRISTINA CARVALHO (RJ-116632) Decisão:INTIME-SE, PESSOALMENTE, O AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS E TAXA DEVIDAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 94/95, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.099444-0 - IONE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE ARAÚJO ASSAD (RJ-115632), Dr(a). MICHELLE DE ALMEIDA SILVA (RJ-117269)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 16/03/2007, ÀS 13:45 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.090479-7 - THEREZINHA MARIA CARUSO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JUPARANA (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Despacho:FLS. 77/78: AO AUTOR. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.062442-0 - ALVA LUCIA CALDEIRA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488)) X RICARDO CESAR REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745) Despacho:REITERE-SE OS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS.417, ATENDENDO-SE O SOLICITADO A FLS.418. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.088000-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARIANA IZIDORO DE CRISTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:Aguarde-se eventual movimentação do processo em apenso, conforme decisão de fls. 79. \r\n\r\nProc. 2006.001.089595-4 - ABEL JOAQUIM DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA (RJ-033260)) X MARIA ANTONIA CATELIANO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE O ART. 45 DO C.P.C. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.097054-0 - EDNALDO ARAUJO RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTES MOSA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho:RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.135387-3 - JACY LESSA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO F. DA COSTA (RJ-071827)) X UNIAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). JEFFERSON DO CARMO ASSIS (PR-004680) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a ré para que recolha as custas e taxas conforme certidão de fls. 213/214, no prazo de cinco dias, sob pena de extração de certidão ao DEGAR. \r\n\r\nProc. 2003.001.140368-2 - GEANNY PINHEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979), Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho:Certifique o cartório se a guia requerida e deferida às fls. 301 foi devidamente retirada pela parte ré. Caso negativo, diga a parte autora como pretende prosseguir com o feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.056118-0 - WILSON PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.049612-7 - HELEN FERREIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X PROMIG RIO SERVICOS E TECNOLOGIA DE MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAILA VIANA PAES (RJ-056619) Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.048663-0 - LUIZ CARLOS SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X VIACAO SANTA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) Despacho:1- FLS. 87/89: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 2- RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094750-4 - JOBERTO PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ERNANI DE PAIVA SIMÕES (RJ-007056)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 05/03/2007, ÀS 15:15 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.049422-2 - ODETTE MONTEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S C (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). CINTHYA SANT ANNA LEITÃO (RJ-120071) Despacho:FLS. 142/143: À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.137170-5 - MARIO ESTRUC FRANCHINI (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X ASPB ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Despacho:Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.055262-5 - MARCELO RAMOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES (RJ-044675)) X VERDE MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PAPELBAUM (RJ-084980) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 14/03/2007, ÀS 15:30 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.028230-5 - RENATO SALES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DANTAS DE SOUZA (RJ-110539), Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RESTITUIR OS AUTOS, EM 48 HS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.SEM PREJUÍZO, INFORME ORALMENTE A PARTE O VALOR PARA A EXPEDIÇÃO DA GUIA; O QUE DESDE JÁ DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.150795-5 - WJS COMUNICACAO VISUAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ (RJ-109107), Dr(a). ROBERTO DE MORAES BRAGA (RJ-072971)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:Certifique-se os recolhimentos legais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.003315-2 - WANIA TEIXEIRA SOARES BRUM (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:CUMPRA A AUTORA O ITEM 2 DE FLS. 128. \r\n\r\nProc. 2005.001.050539-6 - ANGELICA SAMPAIO NEVES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). ALLAN SEABRA PESSOA (RJ-121394), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:CUMPRA-SE A PARTE RÉ O ITEM 2 DE FLS. 79, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109613-5 - CLAUDIO ROBERTO DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:CUMPRA OS AUTORES O DESPACHO DE FLS. 41, TRAZENDO A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, AINDA QUE SEJAM ISENTOS, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120681-0 - MEIRE ROSANGELA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:1- POR DERRADEIRO, EMENDE-SE A INICIAL PARA ADEQUAR AO RITO PRETENDIDO, CONFORME ART. 276 DO C.P.C. 2- TRAGA A AUTORA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, AINDA QUE SEJA ISENTA, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136018-5 - AMALIA JACOME DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151982-4 - REGINALDO PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1. Defiro a gratuidade requerida.2.Oficie-se à FENASEG para que informe a respeito de pagamento da indenização em apreço, ainda que parcial, à parte autora, e neste caso, o número de salários mínimos equivalentes, à época. Solicite-se resposta em até 10 (dez) dias do recebimento do ofício.3.Na forma do disposto no art. 277, do C.P.C. (redação da Lei n.º 9245/95), designo audiência de conciliação para o dia 12 de março de 2007, às 15:45 h. Cite-se e intime-se, observado o disposto nos parágrafos 2º. e 3º. do mesmo diploma legal. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.126977-3 - BRANCA ASSIS FONSECA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FATIMA MOITA MONTEIRO (RJ-104529), Dr(a). LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS (RJ-125403)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:CUMPRA A AUTORA O DESPACHO DE FLS. 204, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.075085-2 - ANTONIO JOSE FERREIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X SUL AMEREICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476) Despacho:1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 201; 2. Após, caso positivo, certifique-se eventuais recolhimentos legais e dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.019326-4 - OTONIEL JOSE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:1. Fls. 224: expeça-se mandado de pagamento ao douto perito judicial, como requerido; 2. Fls. 225: nos termos da decisão de fls. 217, deve a parte ré suportar os custos da prova requerida. Portanto, venha o depósito no valor de R$ 800,00 referente ao pagamento dos honorários do sr. perito no prazo de cinco dias; 3. Fls. 226: digam as partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.115794-2 - ROSANGELA DA SILVA FERNANDES SOBRAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). MARCOS ROBERTO LEITE FERNANDES SILVEIRA (RJ-095843) Decisão:Determinei a penhora eletrônica da parte executada pelo sistema BACEN-JUD, conforme minuta em apartado. \r\n\r\nProc. 2002.001.120073-2 - CESAR GONCALVES CAMILLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BASTOS PIMENTEL (RJ-088797)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:DEPOSITE-SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. VENHA O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.055245-1 - JURUA BISTENE DE NOVAES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Decisão:1) Homologo os honorários periciais propostos às fls. 180. 2) Venha o depósito no prazo de dez dias. 3) Após, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos \r\n\r\nProc. 2004.001.111579-4 - LUGGFLOOR PISOS DE MADEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR A SUA RESPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.119921-9 - LEA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO REZENDE (RJ-039095)) X CECMS PUBL MIL E DEFESA CIVIL NO EST RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617), Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho:CUMPRA-SE O ITEM 2 DE FLS. 130, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.146855-3 - MARIANA IZIDORO DE CRISTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.029931-2 - OSWALBER GARRAFIELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Esclareçam as partes se houve acordo vindo aos autos seus termos para homologação. \r\n\r\nProc. 2006.001.073776-5 - ANACLETO CORREIA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, BEM COMO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.121878-7 - GOLTSCHALK DA SILVA FRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE (RJ-019503)) X ISMAEL FIRMINO DA SILVA) Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 93809"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.095718-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ERNANI MARCOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076) carta precatória pronta aguardando instrução e retirada pela parte interessada. \r\n\r\nProc. 2002.001.159452-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CALAZANS OURO ALVES (RJ-078385) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito \r\n\r\nProc. 2003.001.025389-5 - CURSO PALAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR Despacho:Intime-se o réu, ora executado, pessoalmente, para que cumpra o julgado, conforme o artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.146319-0 - EVANDRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076)) X IVAN RAMOS CASTRO Sentença:... JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Após o trânsito e julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.128504-5 - MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls.150/152 e 156/157 - Diante da discordância das partes quanto ao valor devido e do pedido da parte ré de fl. 152, tão logo essa recolha as custas, remetam-se os autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.009557-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OPEN 44 (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AO AUTOR PARA RETIRAR O EDITAL EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.057039-1 - CLAUDINO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉU PARA RETIRAR O OFÍCIO REQUERIDO EM CARTÓRIO OU RECOLHER CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109781-4 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO (RJ-120592) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.109905-7 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.143883-6 - CONDOMINIO PEDRA PRETA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X WANDA RUBINO FERNANDES Sentença: Tendo em vista o noticiado pelo Autor, a fls. 22, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, face à perda do objeto, na forma do art. 267, IV, do CPC.Custas pelo Autor.Após o trânsito em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.158253-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONIA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARKUS MIZNÉ E OUTRO Despacho:A correta qualificação da parte só ocorre com a indficação do CPF. Neste sentido, é a dominante e pacífica jurisprudência do STJ, pelo o que, o ilustre Desembargadopr Corregedor editou norma neste sentido. Venha o CPF das partes, em derradeiros cinco dias, sob pena de indeferimento liminar da ação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.052430-5 - VIOLETA MARIA STORINO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Venham os memoriais no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.098083-9 - PADRAO ELETRONICA E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295), Dr(a). CARLOS EDUARDO GOMES BLOOMFIELD GAMA (RJ-128305)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Tendo em vista o decurso do prazo, decreto a perda da prova documental suplementar requerida pelo réu a fls. 131.Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.036682-9 - DANIEL DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Venham os memoriais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando com a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.059100-0 - CARLOS XAVIER PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X SAUDE DIX AMICO Despacho:1- Ao Cartório para retificar o nome do autor no Projeto Comarca e na capa dos autos.2- Às partes, em alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias.3- Após, dê-se vista ao Ministério Público para seu parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.141136-3 - EVELYNE JULIA GOLDSTEIN PERLOV (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 13/03/07 às 14.00 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.156445-4 - FERNANDO DE ARAÚJO CAPETINE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FAUSTINO LIMA (RJ-123287)) X HSBC BANK BRASIL S.A Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 13/2007, às 14.20 h na forma do artigo 277, caput, do Código de Processo Civil, para a qual deverá ser citado o Réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do Mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Defiro JG. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.003389-0 - DAISY TELLES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X FILIPO JOSE ALVES COELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614) Fls. 99/108 - À autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.033382-5 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X BRASIL EUROPA MOVEIS E ANTIGUIDADES LTDA Decisão:Defiro a suspensão do feito na forma do § 2º do artigo 265 do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.125122-1 - CARLOS CABRAL NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488)) X MAURO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Diga o autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls., dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2003.001.104252-1 - MARIA JOSE LYRA SEABRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337)) X JORDANA RIBEIRO URQUIZA Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.033036-5 - MARIO VILALVA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X SERGIO ROQUETE NUNES GALVAO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SCALCO ROQUETTE (RJ-123455) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.065484-7 - ANTONIO PINTO REBELO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372)) X ZELINETE DE AZEVEDO DOS SANTOS Despacho:Fl. 62 - Aguarde-se pelo trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.029707-8 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X PROO VASCULAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Sentença:Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes a fls. 206/209 dos autos da ação de execução de título extrajudicial em apenso (processo nº 204.001.009703-6), julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, face à perda do objeto, na forma do art. 267, IV, do CPC.Custas e honorários conforme acordado.Após o trânsito em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.133257-8 - PEDRO OSORIO VARGAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Despacho:Torno sem efeito a certidão de fl. 33vº, uma vez que a parte autora só foi intimada da sentença, na pessoa de sua representante legal, em 02.01.07. Fl. 36vº - Nada a prover. O montante devido não caracteriza quantia com a qual o sucumbente não possa arcar, diante da renda que percebe mensalmente (fl.08) . Permanece a sentença tal como lançada. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.052128-8 - NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X CARLOS ALBERTO PAIVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO ROSA FRANCO (RJ-029244) Despacho:Diga o embargante sobre os documentos de fls. 42 e ss. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.044226-2 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X OLYMPO VAZ MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101) Sentença:Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2003.001.133730-2 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236)) X EMPRESA DE ONIBUS NOVA PAULISTA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107) carta precatória pronta aguardando instrução e retirada pela parte interessada. \r\n\r\nProc. 2004.001.009703-6 - PRO VASCULAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-092131)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Sentença:Tendo em vista o consenso obtido entre o autor e o réu, HOMOLOGO o acordo de fls. 206/209, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas e honorários conforme acordado.Transitada em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.152416-7 - VIDRACARIA SALETE LTDA (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X ANA MARIA SANTOS ABRANCHES DAVID E OUTROS Despacho:Manifeste-se o exeqüente indicando bens, pois conforme resposta frustrada a pretensão de bloqueio via BacenJud. \r\n\r\nProc. 2006.001.149995-3 - SND ELECTRONICS INC (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE POLYCARPO HIDALGO (RJ-124263)) X MARCELO SCHMIDT E OUTRO Decisão:Fls.210/212 - Com razão a exequente. Reconsidero a decisão de fl.208, não havendo necessidade de prestação de caução no caso em tela.Cite-se, honorários de 10% sobre o valor da execução. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.076559-8 - JOSE FRANCISCO BASILIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPÇÃO SALLES DA CUNHA (RJ-035100)) X LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA S A Despacho:Venha a planilha atualizada do débito \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.109781-4A - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO (RJ-120592)) X SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.085915-9 - MANOEL ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X HIPERCARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls., dizendo se dá quitação e se desiste do recurso de fls.112/123. \r\n\r\nProc. 2006.001.108023-1 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X ASSISTEC SERVICOS OTICA ELETRONICA LTDA E OUTRO Despacho:Fls.37/44 - Nada a prover. Venham as custas no prazo que resta. Não recolhidas, venham os autos cls. para sentença \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.034574-8 - RAQUEL DA ROCHA FRANCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ARRAIS MOREIRA (RJ-071752)) X ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460) Decisão:Fls. 290 - Defiro a dilação por não mais que 30 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.052341-0 - PAULO ANSELMO (Adv(s). Dr(a). GELMA DE OLIVEIRA (RJ-080043)) X J C AMISANI ENG DE INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274) Despacho:Fls.242/249 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.030833-1 - THEREZA ACUNHA BANDEIRA DE MELLO ALKMIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X GILBERTO FRANCISCO RENATO ALLARD CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:Fl. 299 - Defiro o sobrestamento por não mais que 30 dias, tempo suficiente para que as partes cheguem a bom termo sobre o objeto da lide. \r\n\r\nProc. 2004.001.006281-2 - FERNANDO JACOBINA GATTI DIAS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X FEDERACAO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009) Despacho:Fls. 292 - A obrigação é solidária, devendo, cada um dos autores, a totalidade da dívida. Diga o 1º autor, ora 1º executado, em cinco dias, se deseja quitar toda a dívida em três parcelas. Quedando silente, prossiga-se a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.089498-4 - DALVA DAS DORES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X LABORATORIO SERGIO FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:...Intime-se a parte ré para depositar, em cinco dia, as custas apuradas pelo cartório à fl. 257 e os honorários periciais homologados pela decisao de fls 207. \r\n\r\nProc. 2006.001.097584-6 - ALEXANDRE ROTTI MINNER (Adv(s). Dr(a). RENATA ADAUTO COSTA SILVA (RJ-127382)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). ALESSANDRA AUGUSTA PINHEIRO LOPES (RJ-111079) Decisão:Recebo a apelação de fls.183/204 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao ETJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.099124-4 - JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDVAN ROBSON SANTOS SILVA (RJ-099787)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:Venham os memoriais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando com a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.109527-1 - CARLOS ALBERTO ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Despacho:Recebo o recurso de fls 131/4 no seu efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.147658-8 - BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-120702)) X CENTRO AUTOMOTIVO SO ALFA LTDA Ao interessado sobre juntada de AR \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.116171-6 - SUPERMERCADO NOVO PEREIRAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito \r\n\r\nProc. 2006.001.105950-3 - CARLOS HOMERO FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA (RJ-103065)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Traga o réu as cópias dos contratos dos financiamentos firmados com o autor em 15 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.120485-1 - CRISTIANA CELIA TOLOMEI (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B), Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760)) X CARLOS ALBERTO TEIXEIRA Despacho:Venha a planilha atualizada do débito \r\n\r\nProc. 2003.001.106062-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE AUGUSTO MELO BRAUNE (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378) Despacho:Intime-se o réu, ora executado, para cumprir o julgado no prazo de 15 dias, conforme o artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.097242-7 - VALDETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARCELOS (ES-008163)) X CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTIVALE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FABIANO TERRIGNO (RJ-116141), Dr(a). HUDSON DE LIMA PEREIRA (ES-006664) Sentença:JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Custas e taxas pelo autor. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.030906-9 - RONALDO ALFREDO XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X SERRAEMAR TURISMO HOTEIS CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSELINE LOPES FRANKLIN (SP-133299), Dr(a). AILTON DOS SANTOS FERREIRA (RJ-098832) Despacho:Fls. 226/228 - Ao autor para adequar sua pretensão às inovações introduzidas pela Lei 11.232/05, tendo em vista que a ré possui advogado constituído nos autos. Fique ciente o autor de que o não cumprimento do despacho de fl.207, inviabilizará o exame do petitório de fl. 206. \r\n\r\nProc. 2001.001.059655-1 - MARCELO BRAZ MARIANO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIMÕES CASEMIRO DE ABREU (RJ-106331)) X MADEHOUSE REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HELENA PEREIRA SAUWEN (RJ-062516) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento para o levantamento dos valores já depositados, conforme requerido à fl.406. Após, diga o autor de que forma pretende prosseguir com a execução, sob pena de aqruivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.120414-6 - IGOR DE PAIVA BICALHO SALGADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:Intime-se a ré para que recolha as custas certificadas à fl.108, em cinco dias,osb pena de insrcição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.011677-0 - JOAO LUIZ DA CRUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho:Tendo em vista a certidão de fl 215, defiro a devolução do prazo aos réus. \r\n\r\nProc. 2006.001.125046-0 - MARIA LUCIA DO NASCIMENTO RANGEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO WAGNER RAMOS (RJ-114753)) X BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam ainda, se há interesse na realização da audiência de que trata o artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.001.021848-6A - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO D OURO (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733) Decisão:Homologo os honorários periciais, já que com o depósito de fl., houve concordância tácita da parte. I. o perito para dar início à perícia. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.145939-0 - MARCUS WELBY POGIAN GONZALES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X IVETTE TOLLER GOMES Despacho:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de trinta dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.022285-2 - MARCIA BOTELHO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO BARREIRO DE ALMEIDA (RJ-106777)) X CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270) Sentença:Tendo em vista o noticiado pelo exeqüente a fls. 507, dando quitação ao débito, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, na forma do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, certificada a insubsistência das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.067230-0 - JOSE CARLOS DE PAIVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DOS SANTOS (RJ-105541) Decisão:INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios feito às fls.274/275.Primeiro frente ao princípio dispositivo, que também vige em sede de execução por título extrajudicial, cabendo ao exeqüente diligenciar no sentido de buscar a satisfação de seu crédito, indicando, inclusive, possíveis bens a serem penhorados, porque a expedição de ofícios pela serventia é medida subsidiária.Segundo, porque a requisição das declarações de renda de Pessoa Juridica em nada contribuirão para a localização de bens da parte executada.Assim, havendo outros meios de localização de endereço e bens do executado não se deve, nem é legítimo, assoberbar ainda mais o cartório do juízo, sob pena de violação aos princípios da celeridade e economia processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.025362-2 - BRUNO NAVARRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.013704-0 - TV ZERO PRODUCOES AUDIO VISUAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA MARCOLINI (RJ-119560)) X CLARO ALGAR TELECOM LESTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:1 - Diga o réu sobre fls. 224/231.2 - Defiro fls. 233. Regularize o cartório. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.014523-3 - HERACLIO DUARTE TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Tendo em vista o teor da certidão cartorária retro,traga a executada, em 48 horas, o depósito da parcela incontroversa, conforme já determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.115907-8 - CAIO FELIPE DA SILVA QUINTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X HDI SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Fl.115 - Recebo os embargos de declaração e os acolho para sanar a omissão apontada e determinar a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.À parte ré para, em cinco dias, dizer se pretende produzir mais alguma prova. \r\n\r\nProc. 2007.001.000864-3 - MARINA JOSÉ MACHADO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIAÇÃO RUBANIL Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2-Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.098055-9 - THAMY CAR DE CAMPINHO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito \r\n\r\nProc. 2004.001.079597-9 - PENICHE E MEDEIROS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.029809-5 - SUERDA MAXIMA GOMES BARROS (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X IBI CARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Sentença:JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Custas e taxas pelo autor. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.037375-5 - DENIS MIGUEL DO PRADO (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883)) X BANCO PANAMERICANO Sentença:...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no artigo 267, inciso I e artigo 295, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas, uma vez que o autor é beneficiário de gratuidade de justiça, e sem honorários advocatícios porque não efetivada a citação.Transitada em julgado, às baixas e ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.089650-8 - LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREA LIMA (RJ-030232)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo a apelação de fls. no duplo efeito. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao ETJ, com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.001.099392-7 - ANA CRISTINA CALHEIROS DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2006.001.008837-4 - VALTER LEITE LEOCADIO (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA MANTIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813) Despacho:Defiro a prorrogação requerida para apresentação do laudo pericial, pelo prazo de quinze dias. Intime-se o perito. \r\n\r\nId: 93810"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1984.001.502990-5 (112728) - VOLKMAR WENDLINGER E OUTRO, CLAUDIA MARIA WENDLIGER, BETINA WENDLIGER (Adv(s). Dr(a). ELIZIO PAULO VIEIRA (RJ-103016) sentença: ...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem jugamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267,VI, do CPC. (RESUMIDA) \r\n\r\nProc. 1990.001.043621-7 (139927) - CARLOS LUIZ BANDEIRA STAMPA FILHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ BANDEIRA STAMPA FILHO (RJ-027775)) X CARMEN INES CALVO VAZQUEZ), BERNARDO VASQUEZ BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Despacho:Fl. 635: Nada a prover. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.165643-9 - HAMILTON DA SILVEIRA ÁVILA FILHO, ZORAYA CASTRO BARBIERI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LIMOEIRO (RJ-094681) A) VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO DEVIDAMENTE AVERBADA A SEPARAÇÃO, UMA VEZ QUE NA CERTIDÃO DE FLS. NÃO CONSTA A AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO DO CASAL.B) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA SEPARAÇÃO, NO VALOR DE R$ 17,49 NO CÓDIGO 0727-8 + 10% DA CAARJ/IAB NO CAMPO 16, 29 CÓDIGO 0201-4 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1993.001.054102-0 (142646) - MAURO TEIXEIRA IGUATEMY X SANDRA MARIA DE ANDRADE, SANDRA MARIA DE ANDRADE IGUATEMY (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ DOS SANTOS COSTA (RJ-114351) Despacho:Nos termos da promoção ministerial, expeçam-se os ofícios requeridos à fl. 26. \r\n\r\nProc. 1994.001.060404-4 (146413) - SANDRA MARIA DANIEL COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE DE ARAUJO PAES (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261), Dr(a). GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA (RJ-123421) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.123351-3 - WLAMIR BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAYZA ADELINO FENIZOLA DA FONTE (RJ-133381)) X MARTA CARIBI DOS SANTOS Decisão:Cite-se a parte ré por edital, diante a ausência afirmada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.031174-9 - DIRCINÉ GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUÍS RICARDO SIQUEIRA DE CARVALHO (SP-132338)) X MAURILA RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL DIRCINÉ GOMES DA COSTA e MAURILA RODRIGUES DA COSTA, NA FORMA DO DISPOSTO NOS PERMISSIVOS LEGAIS INVOCADOS. O ex-cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada, qual seja, MAURILA RODRIGUES DA COSTA...Custas pela Ré, observando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários advocatícios, diante da natureza da ação... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.200590-0 (106464) - JOAO DO SOCORRO BORGES (Adv(s). Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018)) X MARIA LUIZA DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205) Decisão:...Por conseguinte, expeça-se o competente título em favor do ex-cônjuge varão, referente ao imóvel que lhe coube na partilha de bens homologada à fl. 20, ressalvando os direitos de terceiros e débitos anteriores devidos à Fazenda. Após, certificada inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nProc. 2005.001.021945-4 - AFFONSO MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)), CARMELINA MARIA DOMENICA CIMINELLI MENDES, Dr(a). ROGERIO LEITE CASARIN (RJ-078649) Despacho:Trata-se de procedimento de execução da partilha homologada por ocasião do divórcio consensual das partes. Venham as certidões negativas exigidas em lei e a quitação fiscal dos imóveis descritos na petição inicial. Venha o contrato social da pessoa jurídica indicada no item 6.4 de fl. 04. Com a juntada dos referidos documentos, remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.145168-3 - AHMED AZEDDINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDERT MARTHA (RJ-043460) Recolham-se as custas para a expedição da Carta de Sentença, no valor de R$ 8,74, no campo 40, codigo 0707-0 e de conferência, no valor de R$ 1,74, por folha, no campo 39, código 0711-2, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.162284-3 - LUIZ RIBEIRO DE AGUIAR FILHO, ELZA COUTINHO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1986.001.200141-0A - IRANY SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198)) X PAULO RICARDO COIMBRA PINTO Despacho:Aguarde-se a devolução do mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.004291-4 - BERNARDO VASQUEZ BANDEIRA STAMPA (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X CARLOS LUIZ BANDEIRA STAMPA FILHO Despacho:Ao exequente sobre fl. 73. \r\n\r\nProc. 2003.001.037655-5 - GABRIELA MONTES CORREA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X PAULO ROBERTO MARQUES CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Intime-se a parte exequente para que esclareça, considerando-se a planilha de fls. 121 e 122, os meses nos quais o executado estava desempregado e, portanto, não ocorreu o desconto em folha, informando o valor exigido nestes meses, esclarecendo a razão, visto que os valores atribuídos às pensões, na referida planilha, não são idênticos. Deve, ainda, a parte exeqüente informar, diante da referida planilha, se em algum mês efetua a cobrança apenas de alguma diferença devida pelo alimentante, informando, neste caso, qual seria o valor integral devido no mês reputado correto e o fundamento. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.028154-8 - JACQUES MARIE LEROY (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X KARIN EDDA JUNGBACK LEROY (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Despacho:Fls. 413/415: Reitere-se o ofício de fl. 335, que deve ser entregue por Oficial de Justiça. Expeça-se ofício à SRF, solicitando-se as declarações de renda do autor, no período apontado à fl. 414. Por fim, oficie-se à Jucerja. Fls. 418/419: Expeça-se nova carta rogatória, observando-se os requerimentos de fl. 419. \r\n\r\nProc. 2005.001.141358-8 - ALDEMAR ALBERTO DE ALMEIDA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). CLAUDIA MOSQUEIRA CAMÕES DOS REIS (RJ-080958)) X VANIA APARECIDA CARVALHO NICOLAU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Decisão:Considerando-se que apenas a 2ª ré, Fernanda Nicolau Leandro, apelou da sentença de fls. 223/229, sendo o seu recurso recebido no duplo efeito, a referida sentença produz efeitos imediatos com relação ao réu, Carlos Fernando Nicolau Leandro. Assim, expeça-se ofício ao empregador para o cancelamento da pensão alimentícia devida ao 4º réu. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.\r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 1987.001.903966-3 (128904) - NIVIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILZA M. MALTEZ FABIANO DA SILVA (RJ-042712)) X RENAN MORAES SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES (RJ-079932) Sentença:... Pelo exposto, nada a prover com relação ao pleito de fl. 34, devendo o requerente postular diretamente contra ao INSS para o recebimento do benefício pretendido. E, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC. Sem custas ou honorários... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.001.139431-3 - LENY CORREA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160)) X TOMAZ PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055) Despacho:Não obstante o presente feito tenha sido distribuído como ação de inventário, de fato, trata-se de procedimento de execução da partilha homologada nos autos da ação de separação consensual nº 84.001.502267-4, em apenso, na qual as partes celebraram o acordo de fls. 02/04, daqueles autos. Por conseguinte, considerando-se as alegações constantes de fls. 101/102, intime-se o ex-cônjuge-varão, pessoalmente, no endereço fornecido à fl. 85, para se manifestar sobre o alegado, justificadamente. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1959.001.500478-8 (20019) - THEREZA ALVES MARINHO X WALDY DA CRUZ MARINHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753) Decisão:Indefiro o pedido de fls. 156/157, visto que, conforme ressaltado pelo MP, a cobrança de eventual valor devido e não pago pelo órgão pagador ou pela CEF, deve ser objeto de ação própria, não podendo o requerente, nesta via, deduzir qualquer pretensão em face de terceiros que não integraram a lide, ainda que tal pretensão decorra de desconto de pensão alimentícia. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.089739-9 - PAULA DEFELIPE DURSO MARTINS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARISE GARCIA (RJ-045030)) X MARCELO GONCALVES E COSTA), MARIA EDUARDA DURSO SILVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ROBERTO MEDEIROS DA FONSECA (RJ-070332) COMPAREÇA A AUTORA AO CARTÓRIO PARA LAVRATURA DO TERMO DE GUARDA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1991.001.093232-6 (142012) - MARIA WENDLINGER X WOLKMAR WENDLINGER (Adv(s). Dr(a). ELIZIO PAULO VIEIRA (RJ-103016) sentença: ...Tendo em vista a falta de interesse da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, conforme certificado às fls. 43, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito... Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, na forma do § 2º do art. 267 do CPC...(RESUMIDO). \r\n\r\nProc. 1996.001.021531-7 (148299) - BIANCA MENDES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), MARCIO LUCIO DE FREITAS, Dr(a). JONAS TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-041464) Decisão:Fls. 73/74: Considerando-se o acordo a que chegaram as partes acerca do termo final da obrigação do Autor de prestar alimentos à alimentada Bianca Mendes de Freitas, suspendo o feito até 31/03/07, ocasião em que os autos deverão ser remetidos à conclusão para a prolação da sentença exoneratória. Sem prejuízo, oficie-se ao órgão pagador do alimentante, informando que o desconto da pensão alimentícia em favor da referida alimentada deverá ser procedido até 31/03/07. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2004.001.136352-2 - OLIVIA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X MARIA HELENA DA SILVA FERRARI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)), MARIA EMILIA DE LOURDES SEABRA MARTINS, Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590) Despacho:Despachei no apenso.\r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.030594-0 - MARIA HELENA DA SILVA FERRARI (Adv(s). Dr(a). JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X MARIA EMILIA DE LOURDES SEABRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590) Decisão:...Por conseguinte, designo AIJ para o dia 27/02/2007, às 14:00 H, que será realizada em conjunto. As testemunhas da autora e da ré comparecerão à AIJ, independentemente de intimação, conforme fls. 522/523. Intimem-se as testemunhas arroladas pela oponente. Intime-se pessoalmente a autora da ação principal para fins de depoimento pessoal, recolhendo a parte ré as custas para intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.082747-0 - MARIA ALICE TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO (RJ-001621B)) X JURANISA BEZERRA DE ALENCAR), FRANCISCO LIRA BEZERRA), JURANDIR BEZERRA DE ALENCAR), RAIMUNDO LIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) À PARTE AUTORA PARA A RETIRADA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.200297-2 (107550) - GERALDO CARNEIRO MOTTA X LAUDELINA ARRUDA MOTTA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA MOTTA PACA (RJ-041154) Decisão:(...) Ocorre que, conforme bem ressaltado pelo MP, a requerente não figurou como parte neste feito, não tendo legitimidade para deduzir qualquer pedido. Com efeito, eventual prejuízo decorrente da conduta do INSS, deve ser postulado na via própria, contra a referida autarquia.Todavia, apenas para fins de esclarecimento, expeça-se ofício ao INSS, comunicando-se que pensão alimentícia devida pelo falecido autor à ré era de 30% dos ganhos líquidos (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.096045-2 - PAULO DYRCEU PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEILA MOZZILLI CHAMMA (RJ-020576)) X MARTHA ISABEL NICORA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123) Despacho:Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, quando deverão se manifestar sobre os documentos de fls. 291/303. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.703041-4 (90075) - JOSE DE ALMEIDA X MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538) Despacho:Trata-se de procedimento de execução da partilha homologada por ocasião da separação consensual das partes. Junte-se cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou declaração de isento, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Venham as certidões negativas de praxe, referentes às partes e ao imóvel descrito na petição inicial. \r\n\r\nProc. 1984.001.200296-2 (118566) - GILBERTO MATTOS FARIA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PINHEIRO MACHADO FARIA (RJ-115663)) X MARLY PINHEIRO MACHADO FARIA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEIXOTO (RJ-079309) Sentença:Considerando-se a manifestação favorável do Ministério Público, fl. 178, homologo o acordo celebrado entre as partes no item 11 de fl. 166, referente a partilha de 50% do imóvel situado na rua Joaquim Nabuco, nº 58, aptº 901, o qual permanecerá em condomínio. Por conseguinte, para fins de controle fiscal, retifique-se, por termo, a partilha de fls. 176/177, para se adaptar ao acordo ora homologado, bem como excluir do monte do ex-casal os bens descritos nos itens \"c\", \"e\", \"f\", \"h\" e \"i\" de fls. 02/05, permanecendo-se inalterada a partilha com relação aos demais bens descritos na petição inicial. No entanto, cumpre ressaltar que já fora determinada nestes autos a expedição do titulo em favor do ex-cônjuge virago com relação aos bens descritos nos itens \"a\" e \"d\" da petição inicial.Após o cumprimento da determinação supra, remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1985.001.502881-2 (121393) - CLAUDIO RODRIGUES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)), MAGDA MARIA ALCANTARA ANDRADE, Dr(a). TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO (RJ-122219) Sentença:...Pelo exposto, considerando a concordância manifestada pela alimentada, bem como a concordância ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o alimentante da obrigação de prestar alimentos à Monica Alcantara Andrade. Oficie-se ao órgão pagador do alimentante para que proceda ao cancelamento da pensão alimentícia... \r\n\r\nProc. 1999.001.052560-0 - MERCES ROGERIO LARANJA PAULO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X ROOSEVELT PASSOS PAULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fl. 54: Defiro. Após, dê-se baixa e arquivem-se. (FORNEÇA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA) \r\n\r\nProc. 2001.001.033393-0 - CELSO DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CORRÊA PADILHA (RJ-118599)), MARIA TERESA ROLIM LOPES E SILVA, Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549) Despacho:Cumpra-se fl. 127, expedindo-se o ofício, observando-se fl. 129, que ora defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.018764-3 - ROBERTO VIEIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIRNEI GOULART CABRAL (RJ-000363), Dr(a). SAMIRA DOS SANTOS MAMEDE (RJ-066805) RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 12,24 NO CÓDIGO 0714-6 FORNECENDO ENDEREÇO ATUALIZADO. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.100753-7 - MIRIAN DE SOUZA LIMA ORSI (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340)) X NATAL LUIS ORSI) Despacho:Cite-se no endereço de fl. 65.Oficie-se ao juízo deprecado, solicitando-se a devolução da carta precatória, independentemente de cumprimento. (FALTAM CUSTAS E COPIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO) \r\n\r\nId: 93717"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2003.001.075518-9 - RAFAEL MOREIRA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093) Sentença:Vistos, etc.Considerando o atendimento das formalidades legais e havendo expressa concordância do alimentante, às fls. 37, bem como a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 65v., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e DEFIRO a expedição do competente ALVARÁ para o levantamento do percentual referente ao FGTS retido em nome do alimentado. Cientifique-se a Defensoria Pública e o Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.145700-4 - NILCEIA LUZIA GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO FRÓES (RJ-097557)) X MANOEL PEREIRA DA SILVA CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.001711-2 (101284) - MARIO JOSE DE AZEVEDO CUNHA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSE DE AZEVEDO CUNHA JR (RJ-013665) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.065760-5 - WAGNER RIBEIRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459)) X ALESSANDRO MOLETTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GILMAR BISPO DOS SANTOS (RJ-071561) Despacho:Certifique o cartório se o embargado manifestou-se quanto ao despacho de fls. 116. Sem prejuízo, justifique o embargante, em atendimento ao MP, a necessidade da produção da prova oral requerida às fls. 117/118. Após, com o cumprimento, retornem ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.126389-1 - MATHEUS JOSE SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES MANO (RJ-021689)) X JOSE ARIMATEA FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ERCÍLIA ROSANA CARLOS REIS (RJ-001646B) Despacho:Intime-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.126389-1 - MATHEUS JOSE SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES MANO (RJ-021689)) X JOSE ARIMATEA FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ERCÍLIA ROSANA CARLOS REIS (RJ-001646B) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS.56/57, PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.116022-6B - DANIELA CELANO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611)) X WALKER MONTEIRO GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971) Despacho:FACE À CERTIDÃO ACIMA, BEM COMO O REQUERIMENTO FORMULADO ÀS FLS. 07/08, DEVOLVO O PRAZO AO IMPUGNADO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.122498-8 - RENATA DE SOUZA MOREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X ESPOLIO DE JOSE MARIA DE MELLO PORTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.140676-8 - SARTO GIUSEPPE SAIDE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SANTOS DE SOUZA (RJ-104533)) X TANIA MARIA GONCALVES DA SILVA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.024436-5 - CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X GABRIEL CARLOS CARUSO POLTRONIERI DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARISÂNGELA RIBEIRO DE LIMA FERNANDES (RJ-087635) Despacho:FLS. 377 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. FLS. 378/380 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.001.107515-0 - FELIPE RAMOS EINERT VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X DANIEL EINERT VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES MARTINS (RJ-024974) Despacho:Considerando a cota do MP de fls. 74, bem como a sentença de extinção na busca e apreensão em apenso (fls. 20 dos autos n.º 2003.001.107515-0/A), esclareça a requerente. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.201924-3 (86581) - BOMFIM MATOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563)) X EDITH DA SILVA MATOS CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. NO CONSTA PEDIDO DE DESARQUIVAMENTOPROC.: N/C - IVETTE SIMÕES (OAB. 45.558/RJ - ALCINO BARATA) X FERNANDO EYMARD DE CARVALHO - \"TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO CARTORÁRIA E ARQUIVO, ESCLAREÇA A PARTE O QUE PRETENDE OU VENHA O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.\" \r\n\r\nProc. 83.834 PEDIDO DE DESARQUIVAMENTODAGMAR PARANHOS DA SILVA (OAB.: 101.107 - MARIA MARTA DA SILVA) X ROBERTO PARANHOS DA SILVA - \"DIGA A REQUERENTE EM 05 DIAS O QUE PRETENDE OU SE FOR O CASO, VENHA O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.112372-1 - MICHELLI DO NASCIMENTO MASELLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVAS LEAL (RJ-076882)) MARIO MASELLE FILHO, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls.98 e seguintes: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.075565-9 - FELIPE CAFFARO PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (RJ-124175)) X ILNA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SELMA COELHO DOS SANTOS (RJ-079921) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A)(S) RÉU, QUE DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO ( R$ 17,49 NA CONTA 0727-8 MAIS R$ 1,75 NA CONTA 0201-4) PARA TER VISTAS NOS AUTOS, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.081933-0 - JOAO GABRIEL VIANA RANGEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)) X JOSE AMARO BARRETO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA ANDRÉA DA COSTA SANTORO (RJ-057242) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 225/227 NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO (AUTOR). APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.014456-0 - THAIS BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS Despacho:Diga a autora sobre acertidão do Sr. Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.001236-1 - CRISTIENE VIANA DOS SANTOS X CRISTIANO VIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-046517) Despacho:1-Autue-se e registre-se;2-Emende-se a inicial na forma do art. 282, V c/c 259, VI todos do C.P.C.;3-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.086441-6 - JULIO CESAR DOS SANTOS ELIAS X MAGNO CESAR ELIAS (Adv(s). Dr(a). EVALDO CHAIN DA SILVA (RJ-057506) Despacho:CONSIDERANDO-SE À INÉRCIA DO RÉU, DEVOLVAM-SE. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.161671-5 - ARTHUR ORLANDO ÁLVARES DOS PRAZERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEÃO (RJ-102837) Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, proposta por ARTHUR ORLANDO ÁLVARES DOS PRAZERES e MARIA DA CONCEIÇÃO REZENDE PRAZERES, devidamente qualificados na inicial de fls. 02/04, onde informam que se acham separados judicialmente desde 14/03/1988, fundamentando o pedido na Lei 6.515/77.A inicial veio instruída com a certidão de casamento de fls. 13, onde consta a competente averbação da separação do casal.O Ministério Público, às fls. 24v, não se opôs à conversão pretendida.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de ARTHUR ORLANDO ÁLVARES DOS PRAZERES e MARIA DA CONCEIÇÃO REZENDE PRAZERES, mantendo o cônjuge mulher o nome de casada, nos termos da Lei 6.515/77.Transitada em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.058537-9 - SONIA MARIA AGUIAR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X SILVIO PINTO DE CARVALHO Despacho:fls. 38 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.058537-9 - SONIA MARIA AGUIAR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X SILVIO PINTO DE CARVALHO ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 02/03 e fls.38 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.151833-9 - MARCIO AUGUSTO DE ARAUJO, IVANA SILVA SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292), Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415) Despacho:Aos requerentes para que atendam ao MP. Após, com o cumprimento e não havendo outros requerimentos, designe-se data para audiência de ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.167616-5 - FRANCISCA JESSILENE MOTA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AVANEIDE FREITAS MOTA DE LIMA (RJ-079947) Decisão:1-Autue-se e registre-se;2-Defiro a Gratuidade de Justiça requerida na inicial;3-Esclareça o autor quanto ao pedido de fls. 03, item b, tendo em vista a natureza da ação;4-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1990.001.105328-2 (98015) - HELENA BASTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317)) X JOSE MANUEL ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho:Fls.404/405 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1990.001.110280-3A - ELISABETH BLANCO OLIVAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)) X JOSE RICARDO BAIENSE DE PAIVA E OUTRA AUTUE-SE COMO SECUNDÁRIO. VENHA CÓPIA DO TÍTULO JUDICIAL. PREPARADOS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.054833-0A - LENITA BUENO NADER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA (RJ-034252)) X RONALD NADER (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FLORIANO DA COSTA (RJ-058188) AUTUE-SE COMO SECUNDÁRIO. REGISTRE-SE. PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE VENHAM AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES QUE TRATA A LEI 1.060/50. VENHA CÓPIA DO TÍTULO JUDICIAL. REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.158961-7 - FELIPE BOGORICIN BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843)) X MARCO ANTONIO CANDIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273) Despacho:INTIME-SE COMO REQUERIDO NO ÍTEM 1 DE FLS. 83.(Ato da Serventia: Falta recolher custas relativas à intimação no Grerj - valor de R$ 12,24 + 10% caarj) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.168061-2 - VINICIUS LANES POPOIRE WANDERLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X CARLOS POPOIRE WANDERLEY Despacho:1-Autue-se, registre-se e apense-se;2-Venha a declaração de que trata a Lei 1060/50 para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça;3-Tendo em vista o rito adotado na presente execução, emende-se a inicial a fim de que conste do pedido somente as três últimas prestações vencidas anteriormente a propositura da ação. As demais parcelas deverão ser pleiteadas pelo rito processual adequado;4-Venha a cópia da decisão que fixou os alimentos provisórios;5-Regularizada a representação processual, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.168112-4 - ANA CAROLINA ATAIDE SILVA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DRUMOND SANT'ANA (RJ-135297)) X LUIZ CLAUDIO MADUREIRA VENHA CÓPIA DO TÍTULO JUDICIAL. VENHA PLANILHA DE DÉBITO. PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE VENHAM AS DECLARAÇÕES DA LEI 1.060/50. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.125184-9 - MARIA FREITAS DE CASTRO PIRES (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (RJ-076329)) X OLGA MARIA DE CASTRO PIRES Sentença:Vistos, etc.Considerando a petição de fls. 76 e o documento de fls. 77, onde se constata o óbito da parte Autora, com a conseqüente perda do objeto da presente ação, bem como a manifestação do Ministério Público, às fls. 78v, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.Transitada esta em Julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.120703-5 - MARIA EDUARDA COTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297)) OLIMPIO UCHOA VIANNA, Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645) Despacho:Ratificado em cartório o acordo de fls. 105, retornem ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.078540-1 - ADHAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X DENIS MALDONADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DO LABORATÓRIO ACERCA DA REALIZAÇÃO OU NÃO DO EXAME DE D.N.A. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.118713-0 - PEDRO ALBERTO DA ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X FELIPE CARVALHO DA ROCHA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768) Despacho:AO RÉU. APÓS, AO MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.150361-0 - MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902) Despacho:Aos requerentes para que atendam ao MP. Após, com o cumprimento e não havendo outros requerimentos, designe-se data para audiência de ratificação. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2001.001.130689-1 - GLAUCIA LEAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA LEÃO DOS SANTOS (RJ-089907)) X JOSE ANTONIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551) Despacho:EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA RELATIVO À IMPORTÂNCIA DEPOSITADA ÀS FLS. 804. INTIME-SE O RÉU PARA QUE CUMPRA OS ÍTENS B, C e D DA PEÇA DE FLS. 806/809 EM QUIZE (15) DIAS. \r\n\r\nId: 93719"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vera Maria Gonzalez\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.119188-8 - MARIANA LUIZA ROCHA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). VANDA E SILVA DE MESSIAS (RJ-072530)) MARIO LUIZ MARTINS PEIXOTO, Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:A gratuidade já foi deferida às fls. 30. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.136674-7 - GUSTAVO NASCIMENTO SANTOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006), Dr(a). TATIANE MESQUITA MINHO DE OLIVEIRA (RJ-114891)) X ANDRE LUIZ SANTOS DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIAO (RJ-074024) Despacho:Diga o réu sobre fls. 194/195. \r\n\r\nProc. 2006.001.088963-2 - JULIA DE VALOIS PEREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195)) X RICARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEIXEIRA MACHADO (RJ-052836) Despacho:Venham os memoriais no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora. Após, ao M.P. para oferecimento de seu parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.101737-5 - VICTOR MESSEDER LANZELOTTE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X BENITO LANZELOTTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421) Despacho:Designo audiência especial para o dia 08/02/07, às 15:00 horas, I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.141464-9 - ANNA CATERINA BALLANTYNE (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924)) X WILLIAM JOSEPH BALLANTYNE Despacho:J.Retiro o feito de pauta. Após, venham cls para designação de nova data. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.062020-5 - ILKA FURIATI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA (RJ-098107)) X REGINA LUCIA SIQUEIRA FARAH E OUTRO Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.138331-6 - ADELAIDE PIMENTA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651), Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X ROGERIO ANTUNES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604) Despacho:Designo audiência do art. 331 do C.P.C. para o dia 08/02/2007 às 14:00 horas. I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.134032-7 (91.940) - SERGIO DA SILVA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONSTANÇIO FILHO (RJ-065020)) X GLORIA RODRIGUES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARCIA FRANCEZ DE OLIVEIRA (RJ-090913) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público:\"PELA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA SOBRE O ADUZIDO ÀS FLS. 46 E SEGUINTES. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.061239-7 - REGINA CELI AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALLANE CELI AMORIM SILVA (RJ-116849)) X JOSE CIPRIANO Despacho:Fls. 54: defiro. D.A.C. o mandado. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.165968-4 - ANTONIO LUIS DE JESUS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X JOSIMAR DIAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895) Despacho:Fls. 226: aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.023410-2 - NEVIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-015342)) X AURELINA SALGADO DA ROCHA LISBOA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023) Despacho:Fls. 53: oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.121605-5 - JOSE CARLOS MARTINS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA (RJ-031371) Decisão:Expeça-se o titulo, com as cautelas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.147361-7 - ELIZABETH RODRIGUES POLANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO (RJ-061488) ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 24:\"REQUEIRO SEJA ESCLARECIDO SE A RENÚNCIA DOS ALIMENTOS É RECÍPROCA\". \r\n\r\nProc. 2006.001.149790-7 - FELIPE SANTOS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 02/02/07, às 13:45 horas. I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.030781-1 - EMILIO PEREGRINI (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463)) X MONICA DE LORENZO TONNDORF (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) ATENDA-SE A PROMOÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPRA: \"FLS. 203/204: ANTE O INFORMADO, REQUEIRO ESCLAREÇA O AUTOR, SOB AS PENAS LEGAIS, SE CONHECE O ENDEREÇO DA RÉ NA ALEMANHA\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.085851-3 - ENEAS HERINGER (Adv(s). Dr(a). DALTON APIACÁ HERINGER (RJ-113802)) X JACIARA APICACA HERINGER (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Decisão:Fls. 111/112: Nada a prover, eis que o mandado de pagamento já foi expedido e cumprido. Assim, aguarde-se o pedido de informações, observando-se que não foi cumprido o artigo 526 do CPC, eis que não foi juntado aos autos cópia integral do recurso. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.099965-4B - LIVIA MIRANDA MARRA (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X VAGNER MARRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) REPUBLICAÇÃO :Aguarde-se o recolhimento da diferença da taxa judiciária, providência necessária à proteção jurisdicional. Após, apreciarei a presente . \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.043090-9 - ROBSON BARRETO DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). VALERIA FONSECA (RJ-104059)) X ROBSON BARRETO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278), Dr(a). RODRIGO PORTELLA (RJ-070693) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.104394-5 - VILMA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X OLYMPIO FAISSOL PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:J. Retiro o feito de pauta, não obstante a ausência de motivo justificado. Considerando-se que se trata do 2º pedido de aditamento, esclareçam as partes se insistem na designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.116794-4 - BRUNA PIOTTO GUIMARÃES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho:Designo audiência especial de conciliação para o dia 12/02/2007, às 11:30 horas. Intimem-se as partes, que devem comparecer pessoalmente. Dê-se ciência à DP e ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.116798-1 - MARTHA MARIA PIOTTO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X MAURICIO ONOFRE DE SOUZA Despacho:Designo audiência especial de conciliação para o dia 12/02/2007, às 12:00H. Intimem-se as partes, que devem comparecer pessoalmente. Dê-se ciência à DP e ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.121014-0 - DENISE MOTA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X ALBINO LUIZ E CASTRO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620) Despacho:Designo audiência especial para o dia 12/02/2007, às 13:30 horas. I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.167965-8 - PEDRO RENATO RODRIGUES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X JOSÉ JORGE SAMPAIO Despacho:Cite-se na forma do art. 733 do C.P.C. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.026778-6 - FRANCISCO ARLINDO LIMA MOURA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARLINDO LIMA MOURA (RJ-112542), Dr(a). JORAO GOMES (RJ-115626)), SABINE MENDES LIMA MOURA), FERNANDO MENDES LIMA MOURA, Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373), Dr(a). FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120) Despacho:Fls. 139: defiro. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.136975-9 - RUBEM GARCIA VILLELA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X BRUNO GARCIA VILLELA E OUTROS Despacho:Cite-se. Com a formação do contraditório será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.070355-8 - PAULO RENATO GONCALVES QUARTARONE (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X CACIA MARIA DOS SANTOS), BEATRIZ DOS SANTOS QUARTARONE (Adv(s). Dr(a). LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO (RJ-107253) Despacho:Diga o autor sobre fls. 242/243. \r\n\r\nProc. 2006.001.104553-0 - MARCELO FRANCA DE FARIA MELLO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X ANA CECILIA BRAGA DE FARIA MELLO), ANA LUIZA BRAGA DE FARIA MELLO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:Designo audiência do art. 331 do C.P.C. para o dia 12/02/2007, às 15:00 horas. I.Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.001.159335-0 - IRARI ANAPURUS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO (RJ-053326), Dr(a). SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS (RJ-092177)) X ANGELA MARIA DA CONCEICAO ANAPURUS (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.038093-5 - SERGIO LUIZ CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063)) X ANGELA GULLO (Adv(s). Dr(a). JANAINA CECHINEL (RJ-139192E), Dr(a). TATIANA SYLBERBLECH CASSAR (RJ-143326E) Despacho:Aos interessados sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.058073-4 - MARISTELA VILAS BRERETON HOODSPITH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO COSTA GONÇALVES (RJ-099038)) X RICARDO ADOLFO GAULIA (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.121430-2 - ISAC KASAHARA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DA SILVA (RJ-079372)) X FATIMA ARAUJO GOES MATOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR GOMES RIBEIRO (RJ-067565) Despacho:Designo audiência do art. 331 do C.P.C. para o dia 14/02/2007, às 13:30 horas. I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.121514-8 - BOAZ SHULDIENER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X RACHEL SHULDIENER (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES (RJ-123253), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS ALCANTARA PEDROSA (RJ-134715) Despacho:Designo audiência do art. 331 do C.P.C. para o dia 14/02/2007, às _14:00 horas. horas. I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.905743-4 (88.037) - CELSO DE MELLO FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA IZABEL CORDEIRO MAC DOWELL GONÇALVES (RJ-118149), Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE LIMA (RJ-141325E) Despacho:Intime-se pessoalmente o alimentado para se manifestar acerca do requerimento de fls. 94/95. \r\n\r\nProc. 1998.001.186991-3 - AUGUSTO TASSO FRAGOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO PARANHOS COELHO (RJ-020810), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X CRISTINA MARIA DE FIGUEIREDO FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Decisão:Considerando-se que a ação de destituição de poder familiar em tramita perante o juízo da 1ª Vara de Família ainda não foi julgada, sendo controvertida a permanência dos filhos do casal com o pai, a fim de evitar prejuízo para qualquer das partes, determino que o alimentante proceda ao depósito judicial da pensão alimentícia devida, mensalmente, até o julgamento daquela. \r\n\r\nProc. 2006.001.128473-0 - JOHNNY ALBERT RIBEIRO DE OLIVEIRA CUNHA X ANGELA PIRES MORAES ANNUNZIATA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO (RJ-058250) Despacho:Aguarde-se a realização da audiência noticiada. \r\n\r\nProc. 2006.001.167339-5 - BERNARDO FRIDMAN (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X DÉBORA FRIDMAN E OUTRO Decisão:Regularize-se na forma da certidão de fls. 40.Fixo os alimentos provisórios na forma da oferta.Designo A.C.I.J. para o dia / /2007 às horas.Cite-se e intime-se.Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.048033-4 - MARIA RAIMUNDA RIBEIRO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940), Dr(a). ANTONIO BISPO VALERIANO (RJ-039776) Despacho:Fls. 166: defiro. D.A.C. o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.152204-5 - RENATO CYTRYN (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X BEATRIZ FALCAO MAIA ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 58:\" VENHA AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO DA FALECIDA, DEVENDO SER ESCLARECIDO SOBRE A EXISTÊNCIA DE HERDEIROS\". \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.150827-7 - JOSE EDNALDO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TROUFA LENCASTRE (RJ-023136)) X SILVIA HELENA BENAC), MATEUS BENAC CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658), Dr(a). SELMA CRISTINA COSTA FIGUEIREDO (RJ-141515E) Despacho:Expeça-se carta precatória para proceder ao estudo social do caso na residência do autor. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.141625-7 - ANTONIO CLAUDIO DE AZEREDO COUTINHO FREIRE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X RAFAEL LEVY FREIRE E OUTRO Despacho:Cite-se. Com a formação do contraditório será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.151946-0 - JOSE BATISTA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978)) X NEUZA RAMOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Despacho:Designo audiência do art. 331 do C.P.C. para o dia 31/01/2007, às 15:00 horas. I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nRevisão de alimentos provisórios \r\n\r\nProc. 2005.001.125514-4B - ROGERIO LENGA DE GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X ANDRE BENOLIEL GOLDBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.113029-3 (99701) - MARCO ANTONIO MARROCOS DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER CELESTE (RJ-000430) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1998.001.151792-9 - MARCIO JUSTE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO PEREIRA (RJ-026613), Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X SIMONE LEAL ROSA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY GUIMARAES S RITA (RJ-090751), Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838) Despacho:Oficie-se como requerido às fls. 141. \r\n\r\nProc. 2003.001.105008-6 - FREDERICO EDUARDO VIEIRA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIRLEY FABIANN CORDEIRO DE LIMA MELO (RJ-120044) Despacho:Junte-se cópia do documento de fls. 56/59, traduzido. \r\n\r\nProc. 2006.001.076408-2 - BRUNA NOGUEIRA WERNER PINHO (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X EDUARDO FERREIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA CASANOVA PINHO (RJ-097943) ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 103:\" O PROCESSO AINDA NÃO FOI JULGADO, RAZAÕ PELA QUAL DEVE SER ESCLARECIDA A QUESTÃO REFERENTE AO VALOR BLOQUEADO, PARA ENTÃO, PODER SER POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE FLS. 92.REQUEIRO ESCLAREÇAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.159562-1 - FLAVIO MORBEY RODRIGUES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE DARMA (RJ-034985) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 26/01/07, às 15:00 horas. I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1995.001.021706-3 (102878) - JOSE RICARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILSON BERG TOLLSTADINS (RJ-017663)) X MIRIAN VIAMONTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELENI MARTINS DA SILVA COSTA (RJ-046876) Despacho:Fls. 100: defiro. Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.039984-1 - IRIS CRISTINA BARRETTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO C.MONTENEGRO (RJ-103400), Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337)) X JORGE MONTEIRO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE O SOUZA (RJ-070249), Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) Despacho:Para se assegurar o princípio do contraditório, ao réu sobre fls. 170/176, em cinco dias, considerando-se que a autora já se manifestou, embora não intimada para tal. \r\n\r\nId: 93721"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.162794-4 - IVIA LIZANDRA FIGUEIREDO MARIANO X ISRAEL MARIANO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726) Despacho:FLS.27/28: Esclarecam as partes o pedido de cancelamento do desconto de 18% em razao do pensionamento ter sido fixado em 20% conforme sentença a f.16 \r\n\r\nProc. 2007.001.000841-2 - DOUGLAS GONZALEZ DE MOURA, IASMIN GONZALEZ DE MOURA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163)) X SAULO DE MOURA Decisão: Defiro o recolhimento da taxa judiciária ao final da ação. Face ao contido nos autos, considerando o binômio necessidade e possibilidade analisados em sede de cognição sumária, fixo os alimentos provisórios em 06 (seis) salários mínimos, a serem pagos até o dia cinco de cada mês subsequente ao vencido e depositados em conta em nome da Representante Legal dos autores. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/04/2007, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se. O réu através de Carta precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.106177-7 - FRANCISCO FERRARO JUNIOR, RENATA BALTENSBERGER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (RJ-072090) A parte interessada sobre fls. 50 (resposta de ofício). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.131485-0 - ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA MAGALHAES, SIMONE SANTIAGO PÃO ALVO (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS (RJ-004141D) ...INSTRUA-SE COM CÓPIAS DO ACORDO E DA SENTENÇA DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2007.001.001717-6 - FRANCISCO ANTONIO DE ALMEIDA, MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.076053-0 - JORGE BCHARA KARRAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)) X BRUNO GOMES KARRAZ (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA DE BRITO (RJ-051139) Despacho:Atenda-se ao MP. Oficie-se. Após, ao Contador Judicial. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.099297-2 - DANIEL CINCINATUS (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852)) X RAFAEL DANTAS CINCINATUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo os embargos eis que presentes seus requisitos de admissibilidade e dou-lhes provimento...devendo passar a constar \" custas ex lege, aplicando-se o disposto no art.12 da Lei 1060/50, visto ser a parte assistida pela DP\" . Anote-se. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 1978.001.708306-4A - JOSÉ MACHADO GOMES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE CARVALHO MARTINS (RJ-042194)) X DAISY DA ROSA BORGES DE LEMOS PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.029754-5 - RODRIGO RIOS SIQUEIRA - REP/P/S/MAE, RAFAEL RIOS SIQUEIRA REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVAO (RJ-045864)) X JOSE MAURICIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEILUI TERESA TERRA (RJ-081702) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao MP. Após, certificados quanto à manifestação , subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.103687-0 - RAFAEL DANTAS CINCINATUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DANIEL CINCINATUS (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852) Decisão:Recebo os embargos eis que presentes seus requisitos de admissibilidade e dou-lhes provimento...devendo passar a constar \" custas ex lege, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, visto ser a parte beneficiária da justiça gratuita\". Anote-se. Publique-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.055413-9 - UGO ABREU (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CELIA MOTTA DE ABREU (RJ-052357)) X FRANCISCO DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.35 (exequente). \r\n\r\nProc. 2006.001.039322-5 - MARGARETH BRANDAO PUSTILNICK (Adv(s). Dr(a). MARGARETH BRANDAO PUSTILNICK (RJ-089272)) X ALEX MAIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713) Despacho:I-se o executado para regularizar a sua representação processual em cinco dias. Decorrido o prazo e certificados, venham conclusos. Republicado por não constar nome do advogado da parte ré.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.068276-4 - RAFAEL GARRIDO ROCHA BORGES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095798)) X RAFAEL PERES BORGES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.108540-0 - LUIZA OLIVEIRA PAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)) X MARCIO PAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diante da certidão à fl. 28vº, redesigno a audiência para o dia 14/03/2007 às 14:45 horas. I-se . Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.128957-0 - ANDRE LUIZ TRINDADE GOMES (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X CARMEN LOPES DE ALMEIDA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). PAULO AMERICO LOPES FRANCO (RJ-137734) Despacho:1- Certifique o cartório quanto à propositura da ação principal; 2- Ao autor. Após, ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.081080-9 - CELSO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIENDA DE SOUZA (RJ-094101)) X CELSO MACACIEL PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO LIMA MAGINA (RJ-016328) A (s) parte (s) interessada sobre fls.20/23 \r\n\r\nProc. 2005.001.065497-3 - MARCO AURELIO GOMES CANELLAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351)) X VICTOR PINTO CANELLAS), ALEXANDRE PINTO CANELLAS (Adv(s). Dr(a). CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA (RJ-103939) A (s) parte (s) interessada sobre fls.876/882 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.085338-4 - ALEXANDRE DE ALMEIDA SOARES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SYLVIA FERREIRA DA SILVA (RJ-027945)) X THAIS JULIETA NASCIMENTO DE ALMEIDA SOARES Despacho:Ao autor. Após, ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.400671-0 - ADELIA SILVA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETTI DA SILVA OLIVEIRA (RJ-053895)) X FRANCISCO FEITOSA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARVALHO DA COSTA (RJ-127732) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.105074-3 - ANDREA CARVALHO DE ARAUJO CUNHA, BEATRIZ CARVALHO DE ARAUJO CUNHA, JULIA CARVALHO DE ARAUJO CUNHA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA Decisão: Fl.169: A questão já foi decidida pelo Juízo da 13ª Vara de Família. Defiro o recolhimento de custas ao final. Face ao contido nos autos, considerando o binômio necessidade e possibilidade analisado em sede de cognição sumária, fixo os alimentos provisórios em 35 (trinta e cinco) salários mínimos, sendo 14 (quatorze) salários mínimos para cada uma das filhas (2ª e 3ª Autoras) e 07 (sete) salários mínimos para a 1ª Autora, a serem pagos até o dia cinco de cada mês subsequente ao vencido, mediante recibo ou depósito em conta de titularidade da 1ª Autora. Designo audiência de conciliação perante o Juizado Informal para o dia 07/02/2007, às 11:15 horas. Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.166004-2 - FRANCISCO FERREIRA DA COSTA, CRISTIANE KOSLINSKI (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Sentença:Isto posto, CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL...Após o trânsito em julgado, promova-se perante o cartório do Registro a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a Carta de Sentença. Custas na forma da lei e honorários compensados. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.037452-4 - ADOLFO AUGUSTO RODRIGUES FONTES (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X MARIA BEATRIZ BUNICOSKI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para converter em divórcio a separação do casal. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, expeçam-se os mandados necessários às devidas averbações nos Registros competentes. Dê-se baixa e arquive-se oportunamente. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.098571-0 - GILBERTO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429)) X SANDRA LUZIA R DA CUNHA SILVA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , para converter a separação em divórcio...Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno a ré no pagamento das custas judiciais, bem como arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Após , o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.062322-6 - VANIZA SCHUCH PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) A (s) parte (s) interessada sobre fls.55/64. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.155789-7 - JAYME LOURENCO GUEDES (Adv(s). Dr(a). PAULO BANDEIRA (RJ-039376)) X HELOISA HELENA GUEDES (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA ADRIANO (RJ-079932) Decisão:Indefiro, por ora, a adjudicação dos bens penhorados, devendo primeiramente, ser atendida o despacho à fl.233vº, da ação de execução de alimentos (proc. 94.001.088276-7/A. Cumpra-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.032144-5 - ANDRESSA LIMA DE MATOS, MARCO ANTONIO DE AGUIAR MATOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X MARCO ANTONIO DE AGUIAR MATOS (Adv(s). Dr(a). DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA (RJ-140292) Decisão:1- Fls. 60: Anote-se. 2- Atenda-se ao MP. Indefiro a gratuidade de justiça ao executado, pois não comprovou a sua hipossuficiência, não cumprindo o despacho à fl.44 trazendo o comprovante de rendimentos, a declaração do IR ou sua isenção. \r\n\r\nProc. 2006.001.037176-0 - ANDRESSA LIMA DE MATOS, MARCO ANTONIO DE AGUIAR MATOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X MARCO ANTONIO DE AGUIAR MATOS (Adv(s). Dr(a). DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA (RJ-140292) Decisão:Designo audiência especial para o dia 22/03/2007 às 14:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. Indefiro a gratuidade de justiça ao executado, pois não comprovou a sua hipossuficiência, já que não cumpriu o despacho à fl.30 trazendo aos autos o seu comprovante de rendimentos. Deve ser ressaltado, que o documento às fls. 35/37 se refere ao exercício de 2003. \r\n\r\nProc. 2006.001.039173-3 - HENRIQUE RODRIGUES PESSOA NAHON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE LEON NAHON), LUCIA VAN PAUGARTHEN NAHON (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901) Despacho:1- Ao MP. 2- Regularize-se os executados suas representações processuais, no prazo de 48 horas, sem prejuízo da manifestação do MP (republicado por não constar advogado).Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.064094-0 - MARIA CARRILHO DE SOUZA ASFORA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X PEDRO PEIXOTO VIEIRA NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.064099-0 - MARIA CARRILHO DE SOUZA ASFORA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X PEDRO PEIXOTO VIEIRA NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1989.001.049250-0 - EDSON PAULO ANTUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA (RJ-113287)) X SOLANGE SALLES DE SOUZA E OUTRO), PAULO JOAQUIM SALLES DE SOUZA Desarquivamento//Adv.Drª Ludmila J.S. de Sousa - OAB/RJ 113.287. Despacho: declaração do requerente de miserabilidade jurídica; declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente e o último comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.001.001592-1 - JORGE ANTONIO GUIDI ARDRIZZO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806) Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.132312-7 - MARIA ULSIG (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X ARMANDO AGUIAR DE SABOIA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARRETTO (RJ-016263) Despacho:Atenda-se ao MP. Após, conclusos . I-se o genitor para se manifestar em 48 horas sobre o pedido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.134697-8 - PEDRO CARRILHO LOPES ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X RICARDO OBERLAENDER ALVAREZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.111148-7 (86302) - JOSE FERNANDO CARLOS PEREIRA GIROTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239)) X MARCIO BRAGA GIROTO, rep.p.mae (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.068255-5 (76634) - AUGUSTO SERGIO PINTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670)), MARIA DE NAZARE MARTINS GUIMARAES, Dr(a). JAIME BOA VISTA (RJ-000284A)), Interessado: CINTIA MARTINS GUIMARÃES, Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA (RJ-022806) A (s) parte (s) interessada sobre fls.134/135. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.099184-0 - JANE CRISTINA BERTO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X ALEXANDRE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO QUIROGA VINHAS (RJ-122451) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.96. \r\n\r\nId: 93722"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Luciana Estiges Toledo \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.037586-7 - PRISCILLA ANTONIAZZI CAMPOS, RAFAEL ANTONIAZZI CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X ROBERTO AMARANTE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892) Decisão:1) Considerando o teor do ofício de fl. 179 e a certidão de fl. 191, declaro deserta a apelação de fls. 160/166.2) Fls. 148/151: ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.102311-0 (5060) - WALDECK SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDECK SOARES SILVA (RJ-043103)) X MARIA APARECIDA FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN RIBEIRO DE MOURA (RJ-054087) Despacho:Fls.107 - Defiro o sobrestamento na forma requerida. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.027841-1 - MARCIO ALVES PAVAO (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X EDMUNDO CARLOS FENTANES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO VIANNA BARBOSA (RJ-107575) Despacho:1) Atenda-se ao MP, expedindo-se os ofícios requeridos às fls. 322/verso e 323.2) Fls. 327/390: ao requerido, nos termos do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.150974-0 - JULIANA ESPORCATTE, DANIELLA ESPORCATTE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS (RJ-001583B), Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049)) X EDSON ESPORCATTE Despacho:Fl. 36: defiro, pelo prazo de vinte dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.061010-8 - JOAO CARLOS ROBERTO DE SOUZA X PALOMA DE AMORIM RIBEIRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO NA FORMA DO ART 267, III... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.043982-1 - ENA VEIGA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). BÁRBARA NOGUEIRA DE FRANÇA (RJ-120227)) X CLAUDIA EMILIA PEREIRA SPOLADORE (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) Sentença:SENTENÇA: VISTOS ETC. HOMOLOGO o acordo acima celebrado pelas partes, com fulcro no art.269, III do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas na forma da lei. Publicada em audiência, registre-se e cumpra-se. Após o transito em julgado da sentença, arquive-se. Defiro a retirada das fotos de fls. 112/117. As quais deverão ser devolvidas a ré ou a sua advogada. Intimados os presentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.074563-4 - MARCO ANTONIO TEIXEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363), Dr(a). LUIZ FELLIPE LIMA FERREIRA (RJ-127339)) X LUCIANA GIUDICE (Adv(s). Dr(a). ALINE GIUDICE CARDOSO (RJ-083646) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre o estudo social de fls.93/101. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2002.001.026302-3 - MARIO FIALDINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800), Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE L. GUIMARAES COELHO (RJ-096724) Despacho:Fls.407 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.129764-5 - YVONNE THOMAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941), Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X VOLKER WILHELM THOMAS Despacho:Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.108012-0 - JORGE PEDRO DA FE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X LAURA ALINE PONTES DA FE (Adv(s). Dr(a). CARMEM SANTA ROSA GUIMARÃES RAMOS (RJ-040456) Decisão:Processo em ordem. Defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessooal das partes. Designo AIJ para o dia 07/02/07, às 14 : 00 h. Int-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.117160-0 - LAILA MAGLIANO LEITE (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO (RJ-125128)) X CARLOS EDUARDO COELHO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA FERRACIOLI CORTES (RJ-081524) Despacho:Aguarde-se o retorno da ilustre Magistrada vinculada. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.049334-2 (6664) - CLAUDIA REGINA LIPPI DE VASCONCELLOS PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA CANASTRA (RJ-068897)), ANTONIO CARLOS LEAL PINTO DA FONSECA, Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Venham as certidões de praxe. \r\n\r\nProc. 1999.001.037986-2 - ROBERTO DO CARMO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334), Dr(a). ISABEL MELO DOS SANTOS (RJ-090580), Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269) Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, arquive-se. \r\n\r\nId: 93723"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcelo Marcal da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.030073-6 - C.A.O.R. (Adv(s). Dr(a). JOAO B FERNANDES (RJ-087903)) X H.J.R. (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A) Despacho:Aguarde-se a Audiência designada nos autos em apenso. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.046523-6 - REGINA CELIA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GIOVANNI FIASCHETTI (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO PEREIRA (RJ-135075) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.101593-7 - RENATO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421)) X HOGANIR RODRIGUES ARAUJO Sentença:(...)A pretensão autoral encontra respaldo no artigo 1.580 do Código Civil. Trata-se, no caso em epígrafe, de pedido fundado no decurso de prazo de separação de fato por mais de dois anos, previsto no parágrafo 6º do art. 226 da Carta Magna de 1988. De resto, a inicial está bem instruída, o que corrobora a presunção de veracidade dos fatos ali articulados, decorrente da revelia, sendo certo, também, que os documentos de fls. 17 e 20 constituem prova idônea do lapso temporal de separação de fato exigido pelo referido diploma legal.Isto posto, julgo procedente a ação para decretar o divórcio do casal. Condeno a ré nas despesas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em R$ 100,00 (cem reais).Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.083313-9 - C.A.O.R. (Adv(s). Dr(a). JOAO B FERNANDES (RJ-087903), Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE CUNHA E SILVA (RJ-083193)) X H.J.R. (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A) Despacho:Aguarde-se a Audiência já designada. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.039691-8 - DANIEL BRAZIL DE ABREU MARINO (Adv(s). Dr(a). SONIA BEATRIZ F. PERRONI (BA-007294)) X DANIEL BARBOZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS SILVA DA CUNHA (RJ-044973) Decisão:Fl. 97: cumpra-se art. 45 do CPC. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.178755-6 - ALBERTO BENEVENUTO DRUMOND FRAZAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS GUAIOTO SALGADO (RJ-089209), Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025), Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173) Despacho:Ao alimentando sobre certidão de fl. 176. \r\n\r\nProc. 2002.001.057799-6 - MARIANA LIMA DE SOUZA WOLF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS AMARANTE DINIZ (RJ-111516), Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130) Despacho:Defiro o pedido do Sr. Advogado à fl. 60, pois a autora tem novo patrocínio (fl. 49). Exclua-se onde couber. \r\n\r\nId: 93724"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sara Hendrich\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.905385-4 - BEATRIZ IRENA FIALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344), Dr(a). HUGO LEITE JERKE (RJ-107177), Dr(a). RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA (RJ-056511), Dr(a). WAGNER GUSMAO REIS JUNIOR (RJ-113677), Dr(a). RICARDO DA SILVA FERNANDES (RJ-138287)) X ALEXANDRE LAMBERT SOARES (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). FABIANA ALVES ROMEIRO (RJ-150024E) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIOS PRONTOS PARA SEREM RETIRADOS A PARTIR DE 12/01/2007. (PVAL/1) \r\n\r\nProc. 1993.001.052804-0 (5048) - HELENA REGINA VAREJAO MARINHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828), Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X SERGIO ALFREDO SALGADO PETTEZZONI (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920) Decisão:Fls.35/36 - Defiro. Expeça-se Alvará para levantamento do valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal a título de alimentos, referente ao FGTS do alimentante Sérgio Alfredo Salgado Pettzzoni, em favor dos alimentados Maria Clara Marinho Pettezzoni e João Pedro Marinho Pettezzoni, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um. (fev/1)ATOS DA SERVENTIA: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PRONTO PARA SER RETIRADO A PARTIR DE 12/01/2007. (PVAL/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.097317-5 - BRUNA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X IVANILDO DAMAZIO DOS SANTOS SILVA Sentença:(...) Pelo exposto, Julgo Procedente, em parte, o pedido, para condenar o réu a pagar à autora, a título de alimentos, a quantia equivalente a 17% (dezessete por cento) dos seus ganhos líquidos, excluídos apenas os descontos obrigatórios por lei, mediante desconto em folha e depositados na conta corrente da representante legal do menor. Em caso de ausência de vínculo empregatício, condeno o réu a pagar a quantia equivalente a 30% do salário mínimo, a ser depositada na conta bancária da representante legal da menor, até o dia 5 de cada mês. Oficie-se ao empregador para efetuar o desconto em folha. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art.12 da Lei 1060/50. (...)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 12/01/2007 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.129969-1 - MARIA LUIZA SALES DIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (RJ-124175)) X FABIO MUTTI LEITE DE ALMEIDA Despacho:Oficie-se ao empregador conforme requerido. (fev/1)Atos da Servnetia: Ofícios prontos para serem retirados a partir de 12/01/07.(vsp/1) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.142345-6 - HELENA PETRUS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197)) X MARCO AURELIO MEDEIROS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Decisão:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. (fev/4) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.165813-8 - KATIA GOMES LIA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LÊDA DE ALMEIDA PASSOS (RJ-024461)) X JÕAO GOMES CRUZ Decisão:Cite-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.126948-0 - MARIA CRISTINA BARROS LEITE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X MARCOS LEITE RIBEIRO FILHO Despacho:Adite-se o mandado de citação para que seja cumprido no endereço fornecido às fls.50.(vsp/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.073101-4 - RENATA DA ROCHA FELIZARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS FELIZARDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259) Despacho:À audiência especial que designo para o dia 27/02/2007, às 14:30 hs.I. Ciente MP. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2003.001.062457-5 - LUAN RODRIGUES NER LEAL PETERS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANDERSON LEAL PETERS (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450) Despacho:Intime-se o réu pessoalmente para o recolhimento das custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição do débito junto ao Fundo Especial do TJRJ. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2003.001.130410-2 - LUAN RODRIGUES NER LEAL PETERS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANDERSON LEAL PETERS Despacho:Intime-se o réu pessoalmente para o recolhimento das custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição do débito junto ao Fundo Especial do TJRJ. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.002450-1 - LUAN RODRIGUES NER LEAL PETERS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANDERSON LEAL PETERS Despacho:Intime-se o réu pessoalmente para o recolhimento das custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição do débito junto ao Fundo Especial do TJRJ. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.068427-6 - VANESSA VASCONCELLOS MORENO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BARBOSA TASSARA (RJ-115767)) X OSMAR VALPORTO MORENO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) Decisão: Tendo em vista que o devedor não cumpriu o acordo de fls. 152, e, embora regularmente intimado conforme fls. 171vº, quedou-se inerte, decreto a prisão de Osmar Valporto Moreno, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que houve parecer favorável do Ministério Público às fls. 174. Expeça-se Mandado de Prisão e oficie-se para cumprimento. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.039096-9 - AMANDA FERNANDES LIMA MAXIMO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS (RJ-078760), Dr(a). WILLIAM LIMA ROCHA (RJ-075214)) X EDSON MOREIRA MAXIMO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES MENDONÇA (RJ-090097) Despacho:Fls. 111 - Oficie-se.(vsp/2)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 12/01/07. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.165411-0 - EUZA HELENA SILVARES (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X FERNANDO MARCONDES FERREIRA Decisão:1. Defiro Gratuidade de Justiça à parte exeqüente.2. Cite-se em execução, na forma do art. 733 do CPC. (fev/2) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.013187-1A - RAFAELLY DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAFAEL ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HAYLTON FERREIRA CARNEIRO (RJ-074708) Decisão:1. Tendo em vista que a presente execução não é pelo rito do art. 733 do CPC, reconsidero o despacho de fls. 02.2. Oficie-se ao distribuidor para cancelar a distribuição.3. A. Ap. certificados. 4. Defiro Gratuidade de Justiça à exeqüente.5. Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475-b do CPC acrescido pela Lei 11.232/05. 6. Intime-se o devedor pelo D.O. na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente, caso esteja assistido pela Defensoria. 7. Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.127318-5 - ADRIANA CARDOSO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ENIO DA ROCHA CHAVES JUNIOR Despacho:1) Acolho a manifestação do MP e indefiro, por ora, a tutela requerida, até melhor instrução do feito.2) Cite-se. (vsp4) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.103324-1 - TARCISIO DA MATA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GENY CERQUEIRA CEZAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)), THAYANNA EVELYN DA MATA DOS SANTOS), MICHELLE CEZAR DA MATA DOS SANTOS Sentença:Homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes às fls. 89, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressaltando que houve parecer favorável do Ministério Público às fls. 90/90vº, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com exame do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil. ...Oficie-se ao Itau Seguros e Sinaf Seguros para que informem a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o valor do benefício a que têm direito os menores tendo em vista o falecimento da genitora dos mesmos. ... (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.103706-4 - ANA CRISTINA CEZAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)), THAYANNA EVELYN DA MATA DOS SANTOS), MICHELLE CEZAR DA MATA DOS SANTOS) X TARCISIO DA MATA DOS SANTOS Sentença: Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes às fls. 89, dos autos da ação de guarda em apenso, processo nº 2006.001.103706-4, Julgo Extinto o processo, face à perda do objeto, na forma do art. 267, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. (fev/4) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.102245-5 - RUI MANUEL GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BISPO VALERIANO (RJ-039776)) X SEMIÃO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA MOTTA (RJ-107150) Despacho:Fls. 235 - Oficie-se como requerido pelo MP. (fev/4) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.120402-1 - HENRIQUE LUCCHESI LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PORTHOS AUGUSTO LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983) PORTARIA 01/06: AO RÉU SOBRE FLS. 253 (RFO/4). \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.144541-4 - CARLOS ALBERTO CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS A FERNANDES (RJ-072582), Dr(a). ANA BEATRIZ DE LIMA CARVALHO (RJ-114901E), Dr(a). MARGARETH MOREIRA FLINTZ (RJ-098599E), Dr(a). BARTLETT JAMES NETO (RJ-026107), Dr(a). VIVIANE MARIA BOSCOLI JAMES (RJ-126652), Dr(a). ROBSON COUTINHO BROTTO (RJ-072047) Decisão:Fls. 176/177 - Defiro. Oficie-se. (fev/3)Atos da Serventia: Ofícios prontos para sererm retirados a partir de 12/01/07.(vsp/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.001.097637-0 - RAIMUNDA MAIA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MORAES LOMAR (RJ-126641) Decisão:Corrijo, de ofício, a decisão de fls. 191, para que seja expedida, também, Carta de Adjudicação em favor do ex-cônjuge varão, partilha de fls. 83/84, homologada às fls. 91. (fev/3)ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE ADJUDICAÇÃO PRONTA A PARTIR DE 12/01/2007 (MWU/3) \r\n\r\nProc. 1998.001.203021-0 - LUCY DE MATTOS LOUREIRO BITTENCOURT X SEBASTIAO LOUREIRO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). OSCAR BITTENCOURT NETO (RJ-121556) Atos da Seventia: Mandado de Averbação pronto para ser retirado a partir de 12/01/07.(vsp/3) \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.022805-1 (8435) - DEJANE CONCEICAO VIANNA CARDOSO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250)) X LUIZ ROBERTO ALVES (Adv(s). Dr(a). SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS (RJ-080848), Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853) Decisão:Defiro JG. Venha concordância expressa do alimentante e o extrato atualizado da conta do FGTS. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.005316-3 - MARIA LAMOUNIER DE FARIA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X OSCAR DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIS ENRIQUE PESSOA RODRIGUEZ LARRETA (RJ-095117) Sentença:...Pelo exposto, Julgo Procedente, em parte, o pedido, para condenar o réu a pagar à autora, a título de alimentos, a quantia equivalente a 3 (três) salários mínimos mensais, a ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta corrente da representante legal do menor, acrescido do pagamento integral do plano de saúde da autora. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, deverá ser depositada a quantia na conta bancária da representante legal da menor, até o dia 5 de cada mês subseqüente ao vencido.Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.148951-9 - TATIANE BARROS DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X ROGERIO SANTOS DE PAULO Atos da Serventia: Ofícios prontos para serem retirados a partir de 10/012007.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.024206-5 - LUIZ GUSTAVO DA SILVA CATARINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184), Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X LUIZ FERNANDO CATARINO Despacho:Redesigno a audiência de conciliação para o dia 12/03/2007 às 11:00 horas. Cite-se e intimem-se, devendo constar do mandado que a autora (tel.8822-6129-fls.32)) irá acompanhar o OJA na diligência em razão das dificuldades já apontadas na localização do réu, instruindo-se com cópias de fls.38. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.033450-6 - ELIANE DA SILVA CAMPOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237) Sentença: Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada às fls.238, em relação ao segundo autor. Retifique-se no D.R.A para excluir Santiago Santos Souza. P.R.I. Designo o dia 23/01/ 2007, às 11:40 horas, para audiência de conciliação. Intimem-se. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.108081-4 - PEDRO SOUZA POLITO (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X SANDRO POLITO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626) Decisão:Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Tendo em vista que a autora não compareceu a audiência, apesar de devidamente intimada, conforme fls.32, revogo os provisórios fixados e determino o arquivamento do feito nos termos do art. 7º da lei 5478. \r\n\r\nProc. 2006.001.140904-6 - BRUNA GOMES BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X RAIMUNDO ROBERTO BARROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO GAMA (RJ-118680) Despacho:ATENDA-SE AO MP. APÓS, DÊ-SE-LHE NOVA VISTA.Cota do MP: \"Requeiro que as partes estabeleçam a data de pagamento da pensão até o mês de março de 2007 e na hipótese de inexistência de vínculo empregatício.\" (fev/1) \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1999.001.076814-3 - GIULIO CESARE SCIAMMARELLA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE (RJ-090950)), Interessado: CHERUBINA SCIAMMARELLA REIS, Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X JOELIZE COSTA DOS SANTOS SCIAMMARELLA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). LUIS EDUARDO NOGUEIRA (RJ-084896), Dr(a). ANA TEREZA M. F. ESPINDOLA DE LEMOS (RJ-092015) Despacho:Reitere-se ofício de fls. 233 para que seja cumprido no prazo de 10 dias..(vsp/5) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1989.001.068336-5 (94856) - JOSE CARLOS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440), Dr(a). DELIO WILCHES MONSORES (RJ-051091)), Interessado: DÉCIO ELMIR SOUZA TAVARES), Interessado: SUELY DA SILVA TAVARES, Dr(a). JULIANA BATISTA DA SILVA (RJ-132137), Dr(a). ROSANGELA MARIA RODRIGUES NONATO DA SILVA (RJ-046895)) X MARIA APARECIDA PEREIRA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURICIO BARROSO FILHO (RJ-028284) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. LMC/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.097476-3 - WOLNEY JOSE GIL PEREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X SUELY CHRISTINA DA CUNHA MATTOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) ATOS DA SERVENTIA: À PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.001.039048-3 - LEDA MARIA GOMES RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795), Dr(a). MARCIA REGINA SOARES NEVES (RJ-089521) Despacho:Esclareça o requerente o pedido formulado no 2º parágrafo de fls.97, informando se retirou o mandado original de fls.68, no qual consta o trânsito em julgado da sentença, observando-se ainda as decisões proferidas às fls.58,76 e 80. (fev/3) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.125127-0 - ELISANGELA BORGES FIAIS SILVA RIBAS X ELIEL SILVA RIBAS (Adv(s). Dr(a). HIGINO LIMA FALCAO NETO (RJ-076985), Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119) Decisão:1) Convolo o presente feito em divórcio consensual. Anote-se no D.R.A.;2) A ratificação do acordo deverá ser realizada neste Juízo, podendo o varão ser representado por seu patrono, assim indefiro o pedido de fls.1023) Junte-se procuração, nos termos da promoção de fls.105, item 2. 4) Após, ratifiquem em cartório e venham os autos, imediatamente, conclusos para sentença. (fev/4) \r\n\r\nProc. 1999.001.159949-3 - LUCYENE MARQUES PINTO EMERENTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA (RJ-067975), Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572), Dr(a). CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA (RJ-098859E), Dr(a). NEWTON DA COSTA P. (RJ-103851E), Dr(a). VERA LUCIA BOTELHO GASPAR (RJ-096273), Dr(a). VIRGILIA AUGUSTA DA COSTA NUNES (RJ-105841) Despacho:Atenda-se ao MP, vindo o extrato atualizado da contas do FGTS do alimentante. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2000.001.143643-7 - EDSON MOTTA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOÍSIO DA SILVA LOUREIRO (RJ-045552) Sentença:... Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, considerando que foram observadas as formalidades legais, determino a expedição de Carta de Adjudicação em favor de Lygia Maria Guimarães, referente ao imóvel descrito às fls. 52, que deverá ser levada ao registro após o recolhimento das custas, sendo devidas. Expeçam-se alvarás em nome dos requerentes em relação aos bens móveis descritos às fls. 52 e 53 Custas pelos requerentes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. ... (fev/3)ATOS DA SERVENTIA: ÀS PARTES PARA QUE RECOLHAM AS CUSTAS DEVIDAS (MWU/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.142757-7 - ALEXANDRE ROCHA MASCARENHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Decisão: Corrijo a sentença de fls. 26/27 tendo em vista erro material nela contido.Assim sendo, declaro a sentença para que passe a constar o nome de solteira do ex-cônjuge mulher: KÁTTIA MARIA ILONA DE ALCÂNTARANo mais, persiste a decisão tal como lançada.Retifique-se o registro, anotando-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154716-9 - KATIA REGINA TAVARES SEIXAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710) ATOS DA SERVENTIA: TERMO DE RATIFICAÇÃO PRONTO PARA SER ASSINADO PELAS PARTES CONJUNTAMENTE, NA PRESENÇA DE ADVOGADO, A PARTIR DE 29/12/06 (LMC/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.071559-7 - FABIO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA (RJ-047406)) X LUCIA HELENA DA COSTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307), Dr(a). ERNESTO JOSE DE AZEVEDO BARRETO (RJ-141748E) PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.125312-3 - MARIA LUCIA MARCHECINE LANDEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X LUZALDO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro JG à parte ré. Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.016160-0 - IRACY DO CARMO ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X CLODOMIR LIMA DE OLIVEIRA PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.067914-5 - MARCILENE GOMES LEITE (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X JOAO RIBEIRO LEITE PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.105911-4 - KLEBER RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES (RJ-072206)) X FLAVIA RIBEIRO COELHO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629) Decisão:Defiro JG ao apelante. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2007.001.002574-4 - FLAVIA PINHEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR (RJ-130534)) X LUIS FRANCISCO DE LIMA FORNECER DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E INFORMAR MAIS UMA TESTEMUNHA, COM FIRMA RECONHECIDA, ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL/.NELI-MAT.01/26685 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.055139-0 (7672) - BERTA ESCOBAR AGREDA PAIM (Adv(s). Dr(a). JAYME LEO URYN (RJ-017996), Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332)) X HERLEI DE SOUZA PAIM (Adv(s). Dr(a). JURANDIR G.DA SILVA (RJ-036747) Decisão:Adite-se o formal, observando-se fls. 179. (fev/5) ATOS DA SERVENTIA: O REQUERENTE DEVE RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DO FORMAL (MWU/5) \r\n\r\nProc. 1998.001.184905-7A - JOAO FELIPE CERQUEIRA NAZARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VICTOR ALEXANDRE NAZARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RIBEIRO TARJANO LÉO (RJ-107324) Decisão:Defiro Gratuidade de Justiça à exeqüente.Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475-b do CPC acrescido pela Lei 11.232/05. Intime-se o devedor pelo D.O. na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente, caso esteja assistido pela Defensoria. Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 475-J do CPC. (fev/2)REPUBLICADO POR INCORREÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.047488-3 - CONRADO CASTRO DE CARLOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762)) X LINCOLN DA CONCEICAO CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça ao executado;2. Diga a exeqüente sobre a proposta de parcelamento do débito apresentada às fls.199/200 (fev/2) \r\n\r\nProc. 2002.001.105510-0 - C.C.C. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762)) X L.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exeqüente sobre a proposta de parcelamento. Intime-se-o. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.038184-3 - LOUISE FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO (RJ-054012)) X BENEDITO CESAR MENDES DA ROCHA Despacho:1) Ciente de fls.52/53; 2) À parte autora para retirar e encaminhar o ofício acostado à capa dos autos. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.097524-0 - CELMA CRISTINA TONELOTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANUEL AUGUSTO SIMOES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS (RJ-075027) Sentença:... Considerando-se que o executado efetuou o pagamento do débito exeqüendo conforme noticiado às fls. 57, dos autos do processo nº 2006.001.097638-3, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil.Condeno o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Venha declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. ... (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.097566-4 - CONRADO CASTRO DE CARLOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762)) X LINCOLN DA CONCEICAO CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À exeqüente. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.097638-3 - CELMA CRISTINA DE ANDRADE TONELOTTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANUEL AUGUSTO SIMOES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS (RJ-075027) Sentença:... Considerando-se que o executado efetuou o pagamento do débito exeqüendo conforme noticiado às fls. 57, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil.Condeno o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Venha declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. ... (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.137312-0 - MARCELO HENRIQUE DE LIMA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO EVANDRO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272) Despacho:1) Regularize o executado sua representação processual;2) Diga a exeqüente sobre fls.12/13. 3) Após, ao MP. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.152634-8 - BRUNO HOLANDA MOURA ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR (RJ-121054)) X NELSON AFONSO ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ao executado;2) Diga a exeqüente sobre a proposta de parcelamento efeutada às fls.17/18;3) Após, ao MP (fev/2) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.119491-2A - MARCELO HENRIQUE DE LIMA SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO EVANDRO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272) Despacho:1) Regularize o executado sua representação processual;2) Ao exequente; 3) Após, ao MP (fev/2) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.145112-7A - TERESA REINOSO LEMOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X CARLOS CALIL LEMOS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Decisão:........Por tais fundamentos, Rejeito a impugnação. (/1) \r\n\r\nInvestigação de maternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.117920-8 - MARIA LUCIA DE CARVALHO CHAVES (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). MONIQUE PENNA LEITE (RJ-138889E)) X HUMBERTO TELLES DA SILVA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.099120-0 - VITORIA MAGDIANA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TEREZINHA DA SILVA SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DO EXAME DE DNA. \r\n\r\nProc. 2005.001.113389-0 - JANAINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RAPOSO DE ALMEIDA (RJ-122853), Dr(a). MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS (RJ-105735)) X ANA CONSTÂNCIO AMARAL E OUTRO PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/4) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.147339-6 - REGINA HELENA DA SILVA GOULART (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). NELSON SCHLEDER (RJ-014968), Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X JAIR PERDOMO GOULART (Adv(s). Dr(a). ALFREDO DE SOUZA BRILTES (MS-005480), Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250) Despacho:1) Fls. 168, item 1 - Oficie-se como requerido.2) Fls. 162 - Venha a execução.(vsp/4)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 15/01/2007 (MWU/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.090418-9 - GIULLIA MINNEMANN DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X HAROLDO JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALMEIDA DE ABREU (RJ-118644) Decisão:1-Considerando-se que a presente ação diz respeito à modificação de cláusula estabelecida no acordo celebrado entre as mesmas partes perante o Juízo da 18ª Vara de Família é que determino o prosseguimento do feito.2-Designo audiência de conciliação para o próximo dia 5/02/07, às 15:20 h,3-Nesta oportunidade, as partes deverão se manifestar em provas, se não houver acordo,4-I. (fev/4) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.139929-6 - ALEXANDRE PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-118670)) X BEATRIZ BALBI DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.077780-5 - JOSE DUARTE MACEDO (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DIAS DA ROCHA (RJ-047134)) X ESPOLIO DE ELVIRA IMELDA BRITO NOBREGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELENA PADUA NASCIMENTO (RJ-036319) Despacho:Defiro a desistência requerida às fls.108. Aguarde-se a audiência designada. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.011781-7 - FABIANO VILANOVA VIANA (Adv(s). Dr(a). CONCEIÇÃO DA SILVA ABREU (RJ-081794)) X COSME DE MÓRAS E OUTRO PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.147759-3 - ADRIANA MONTENEGRO FOGLIANI (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X MARCO ANTONIO PINTO DA SILVA Decisão:1)Recebo fls.23 como emenda à inicial, devendo a autora fornecer cópia da mesma. 2) Cumpra-se corretamente o disposto no item 4 de fls.21, fornecendo-se cópia. (fev/4) \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.141484-4 - GUILHERME FERNANDES HANSEN (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA (RJ-115306)) X ADRIANA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DE BARROS JUNIOR (RJ-068531) Decisão:... Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. ... Defiro a prova oral requerida consistente no depoimento pessoal das partes, na oitiva de testemunhas, bem como prova documental superveniente. Designo AIJ para o dia 15/03/2007 às 14:00 horas. Intimem-se as partes e testemunhas oportunamente. Ciente o MP. (fev/1)REPUBLICADO POR INCORREÇÃO \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.120058-0 - PATRICIA FERREIRA MOURAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILSON WAGNER DE SOUZA ADELL), ALBERTO RUBENS MOURAO ADELL (Adv(s). Dr(a). JORGE FELIX PEREIRA (RJ-100468) Atos da Serventia: Às partes sobre estudo social de fls. 61/64.(vsp/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.059150-1 - P.R.P.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.Q. (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ALCÂNTARA VILAS NOVAS (RJ-087773) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação de fls. 177/181, interposto pelo autor em seus regulares efeitos. 2) Ao apelado.4) Esclareça a ré se o número da conta indicada às fls.160 está correto. Com a indicação da conta , intime-se pessoalmente o autor, conforme requerido às fls.172.5) Ao MP6) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.098100-5 - WESLLEY LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927)) X ALUISIO ADRIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO EUDISON LIMA (PB-006628) Despacho:Diga o autor, em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.080499-7 - RAUL BRUNO MATOS MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X JOSE RODRIGUES MELO Despacho:Reconsidero o despacho de fls.99, verso. À parte autora para retirar e encaminhar o ofício acostado à capa dos autos, no prazo de cinco dias. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.200113-8 (59560) - AGOSTINHO PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X NILZA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216), Dr(a). MICHELLE DE PINHO SANTOS (RJ-127305) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito às fls.398/404. Dê-se vista à Defensoria Pública Tabelar. Após, ao MP (fev/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.145112-7 - CARLOS CALIL LEMOS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X TERESA REINOSO LEMOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926) Despacho:Em provas, justificadamente (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.050110-1 - MARCIA DO AMARAL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388)) X KENNEDY LYRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO (RJ-123138) PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/4) \r\n\r\nId: 93725"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.094695-0 - OLGA ASSUMPCAO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X RAPHAEL COSTA DA FONSECA E OUTRO Despacho:Melhor complusando os autos verifico que a petição juntada a fls. 151/152, é anterior a data da audiência de fls. 149/150, na qual homologou-se o acordo entre as partes, nele constando, inclusive, a indicação do nome e endereço da 3ª fonte pagadora da ré aludida pela autora. Desta forma, defiro tão-somente o requerimento de fls. 153, expedindo-se os competentes mandados. -1- \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.163443-2 - REGINA BEATRIZ DE ANDRADE X IVANIZE PENHA DE MELLO Despacho:COnsiderando a proximidade da data da audiência, cumpra-se, com urgência. Após, devolva-se. -1- \r\n\r\nProc. 2007.001.001065-0 - D.R.M. E OUTRO X E.M.B., E.M.O. Despacho:Considerando a proximidade da data da audiência, conforme já assinalado ao despacho anterior, cumpra-se, expedindo-se mandado de intimação com urgência. -3- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.107001-4 - ROSA MARIA BRUNO CUPELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRUNELLI RODOLPHO CUPELLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO (RJ-100439) Despacho:Aguarde-se a manifestação dos interessados pelo prazo de noventa dias. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.120492-8 - MONICA ALVES DE OLIVEIRA GIRAO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764), Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626)) X ADRIANO ANTONIO SOARES Despacho:Regularize o réu a sua representação processual. Intime-se via correio. -3- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.135211-5 - ANA CRISTINA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVEIRA COSTA (RJ-138864) Despacho:Atenda-se ao MP. Intimem-se. -1- \r\n\r\nQuebra Divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.115335-0 - KEISABURO CHOKYU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Atenda-se ao M.P. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.154310-3 - SONIA MARIA RODRIGUES SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES CASTELLO BRANCO (RJ-041328), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Atenda-se ao MP. Intimem-se. -3- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1987.001.400721-0G (86918) - JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X AMAURY SIMOES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS (RJ-092061) Despacho:Considerando o auto de arrematação de fls. 93, defiro o requerimento de fls. 116, expedindo-se ofício ao Detran na forma ali requerida. -4- \r\n\r\nProc. 2000.001.110679-6 - NELSON QUADROS VINHAS (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639)) X KATIA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-008830), Dr(a). PAULO POLLY NEPOMUCENO (RJ-006069), Dr(a). ARTHUR CARLOS DA SILVA (RJ-071499), Dr(a). MARCUS VINICIUS G. DE REZENDE (RJ-106880E) Despacho:Atenda-se ao M.P. Int.-se. -2- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.021207-0 - TIFFANY ISADORA ROBLES, CHARLOTTE SOPHIE ROBLES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOSE INACIO GARCIA ROBLES Despacho:Fls. 180 - Atenda-se com urgência, atentando o Sr. Escrevente para a parte final do ofício. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.081036-5 - LAIS SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER TAVARES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654), Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331) Despacho:Intime-se o patrono do executado para que traga aos autos o atual endereço de seu cliente. -3- \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1999.001.095084-0A - AGATHA TRINDADE CABECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X SERGIO DOS SANTOS CABECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SANTOS MENDES (RJ-079603) Despacho:Diga a exequente sobre o teor da certidão supra, requerendo o que entender cabível. Int.-se. -3- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.111582-4 - CARLOS AMERICO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X LILIAN LOPES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) Despacho:Considerando as contra-razões juntadas a fls. 271/277, bem como a manifestação do MP, a fls. 363, mantenho a decisão agravada (fls.207). Aguarde-se a audiência designada a fls. 362. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.147226-1 - ALVARO DE ALMEIDA COSTA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SORIANO DE SOUZA FILHO (RJ-008529) Despacho:Cumpra-se a parte final do item B de fls. 17. Int.-se. -4- \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.001.075410-0 - MAX ALEXANDRE DA SILVA GABRIEL (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CEZAR BERNARDES GOMES (RJ-110765), Dr(a). VAGNER LIMA GABRIEL (RJ-113888)) X VIVIANE PINTO DE ALMEIDA Despacho:Atenda-se ao MP. Intime-se o autor, por edital, com prazo de 20 dias e publicado na Imprensa apenas uma vez. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.117559-0 - RUBENS MANUEL GOMES DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X ANA PATRICIA FERNANDES DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192) Despacho: Em provas, justificadamente. Intimem-se. Após o término do prazo estabelecido na assentada de fls. 198/199, retornem os autos ao serviço social para elaboração de novo estudo social do caso. -4- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.044820-4 (7025) - AMANDA RAMOS AMARAL LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270)) X MARCO ANTONIO AMARAL LOPES (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092) Despacho:Digam os autores sobre a manifestação de fls. 386/387. Int.-se. -3- \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.004817-9 - ADRIANA WANDERLLI ESTRELA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA WALSH MENDONÇA (RJ-092515)) X JOAO JATOBA WANDELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697) Despacho:Venha o pedido de fls. 64, devidamente instruído, na forma da Lei, atentando-se o patrono para os requisitos do art. 282 e 614, II, ambos C.P.C. A execução dos honorários deverá ser autuada em apenso, anotando-se o procedimento no Distribuidor. Int.-se. -3- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.148265-3 - JULIO CEZAR CANTISANO MERZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) MARIA EDUARDA FONTES MERZ, Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:Diga a RL da ré sobre a manifestação do Sr. Perito de fls. 224. Int.-se. -1- \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.103248-9 - JOAO JATOBA WANDELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X ADRIANA WANDELLI GOIS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA WALSH MENDONÇA (RJ-092515) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, adotando-se as cautelas de praxe. Anote-se onde couber. Int.-se. -3- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.126072-3 - SONIA SALGADO GOMES MATTOS MEDINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X ORLANDO PINTO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe. Anote-se onde couber. Int.-se. -1- \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.126005-1 - PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011), Dr(a). PAULO MAGALHÃES (RJ-014926)) X RICARDO MACIEL GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062) Despacho:Designo Audiência de Conciliação, nos termos do art. 331,CPP, para o dia 12/04/07, às 14:30 hs.Intimem-se. -2 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.147244-3 - FERNANDO ROBERTO TOLEDO KANDRIK (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X RUBENS MANUEL GOMES DE MATTOS E OUTRO Decisão:IV - Face às considerações expendidas, ao princípio da prevalência do interesse da menor e achando-se configurados os requisitos previstos no art. 273, CPC, acato a sugestão do MP, pelos fundamentos delineados em sua promoção. DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando que o autor possa exercer seu direito de convívio com a menor, aos Domingos, no playground do prédio onde reside esta última, de 14:00 h às 16:00 h, devendo a visitação ser acompanhada de pessoa de confiança da criança. Expeça-se Alvará de Autorização. V- Intimem-se os réus sobre o teor desta decisão.VI - Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia 12/04/2007, às 13:30 h. Citem-se e intimem-se. -4- \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1998.001.173425-4A - KATIA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA SILVA (RJ-071499)) X NELSON QUADROS VINHAS (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Despacho:Considerando o teor do último parágrafo da petição de fls. 125, juntada no processo nº 2000.001.110679-6, em apenso, aguarde-se manifestação do executado, quanto ao despacho proferido a fls. 129 verso, daquele feito. -2- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.117762-5 - LUIS EDUARDO MALLET SOARES (Adv(s). Dr(a). DAISY MARTINS DE LIMA MORAES (RJ-042515)) ANNA CAROLINA DIAS MALLET SOARES, Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Despacho:Em provas, justificadamente. Venham aos autos comprovante de rendimentos e xerocópia da última declaração de Imposto de Renda entregue a CEF, relativamente a RL da ré. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.153922-7 - MARCELLA DE FREITAS TADDEI FERRAZ X JOSE EDUARDO TADDEI FERRAZ Decisão:Defiro os aditamentos a inicial requeridos a fls. 137/138. Tendo em vista que a Carta Precatória de citação e intimação o réu já foi expedida e com vistas a expedição de ofício a Vara Competente dando-se conta da presente decisão, diga a parte autora para qual Vara de Família foi distribuida a mencionada Carta Precatória. Int.-se. -1- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.017532-0 (6671) - PAULO KUC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON GOMES LEMELLE (RJ-037783) Despacho:Venham aos autos as certidões de praxe. -1- \r\n\r\nId: 93726"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.107816-7 (2746) - M.F.O.S.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X P.C.L.S. (Adv(s). Dr(a). ROSTAND JOSÉ DE ARAUJO (RJ-029242) Despacho:Intime-se o alimentante por via postal para informar se concorda com a liberação do FGTS retido em favor dos seus filhos maiores. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.143821-4 - A.V.F., P.R.S.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE HAROLDO MONTEIRO (RJ-052536) Despacho:Fls. 50: Defiro 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.056571-1 - L.M.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROCCO ANTONIO SIVOLELLA (RJ-109074) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- COMPLEMENTAR CERTIDÕES DE PRAXE, A SABER, 9º DISTRIBUIDOR EM NOME DO EX-CÔNJUGE-MULHE E DO IMÓVEL; RECEITA FEDERAL E JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DO EX-CÔNJUGE-MULHER. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.150061-4 - R.R. (Adv(s). Dr(a). SIMON MANSUR NETTO (RJ-060073)) X E.J.F.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAGNO VIEIRA (SC-007555) Despacho:Oficie-se na forma da promoção do MP de fls. 121.Digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.053879-1 - C.P.S. (Adv(s). Dr(a). ANIELLA MESSANO WAISSMAN (RJ-116526)) X G.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA 282/283 \r\n\r\nProc. 2006.001.108278-1 - M.N.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES CAVALCANTE (RJ-096807), Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.130275-1 - M.S.G.H. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). REGINA MARIA DA MATTA GUIMARÃES (RJ-064175) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DO EX-CÔNJUGE VARÃO, INCLUSIVE DA RECEITA FEDERAL DE AMBOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.145928-1 - E.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727), Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180) Decisão:Considerando que o primeiro requerente reside no Município de Saquarema e que a segunda requerente reside em local cuja competência é do Foro Regional do Meier, tratando-se de competência funcional, portanto absoluta, anote-se a baixa e remetam-se os autos a uma das Varas de Família do Foro Regional do Meier.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.162620-4 - J.G.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.162833-0 - J.F.R.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.164237-4 - C.L.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789), Dr(a). BENINA ALLI PEREIRA (RJ-069381) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 01/02/2007 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.164814-5 - F.A.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE MELO ALBERNAZ (RJ-139079) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.003427-2A - M.L.T. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X E.P. (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.097875-0 - M.D.O. (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X J.M.O. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). RAFAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-132204) Despacho:Considerando que o exequente é Matheus, regularize-se a representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.142822-1 - J.V.M. (Adv(s). Dr(a). JUNIA CAMARINHA DA SILVA (RJ-128307)) X P.A.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ MADUREIRA (RJ-085212) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.073789-3 - I.E.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X V.A.M. (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento a presente em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.001946-0 - C.O.C.H. X M.B.L. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374), Dr(a). JORGE HABIB FILHO (RJ-042478), Dr(a). LETACIO JANSEN JUNIOR (RJ-009267), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS GIRALDES SILVA (RJ-127286) Despacho:Diga o autor sobre fls. 176/194. \r\n\r\nQuebra Regulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.150330-0 - P.R.B. (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA MARYLIM CORDEIRO DE OLIVEIRA (RJ-107473), Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537)) X T.L.B. Despacho:Considerando o parecer do MP de fls. 25 verso, cumpra-se fls. 22. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.118357-0 - PATRICIA BOECHAT (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X RICARDO EUGENIO BOECHAT (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225) Despacho:Expeça-se a guia como requerido.Caso fique comprovado o pagamento parcial da dívida, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. \r\n\r\nProc. 2006.001.088649-7 - L.C.S. (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980)) X C.A.L.F.S. (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610) Despacho:Diga a parte ré sobre fls. 161/188. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.094726-7 - S.A.W.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA (RJ-080974)) X A.B.C.W.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563), Dr(a). EMERSON CASTRO CORREIA (RJ-114672) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.087215-9 - L.C.F.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA CHAVES (RJ-088567) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1994.001.038660-0 (4708) - E.A.P. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X L.S.G.P. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO FRAGA DA GAMA (RJ-068533), Dr(a). WALDECK SOARES SILVA (RJ-043103) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- IINFORMEM OS INTERESSADOS QUAL O RGI COMPETENTE PARA O IMÓVEL DA RUA URUGUAI N° 74, APARTAMENTO 503. \r\n\r\nProc. 2006.001.056784-7 - T.C.F.M. (Adv(s). Dr(a). AIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA (RJ-064055)) X L.L.C. (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-113434) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem saneadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção de provas documental suplementar e oral esta consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas, conforme requerido pelas partes e pelo MP.Designo AIJ para o dia 30/01/2007 às 14:00 horas.Venham o rol de testemunhas no prazo legal. Intimem-se as parte para prestarem depoimento pessoal, sob as penas da lei.Int.-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.117657-0 - A.O.S.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X M.O.S.) Despacho:Designo o dia 29/01/2007 às 15:30 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nId: 93727"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1973.001.701111-0 - SEVERINA AUGUSTA DA SILVA X SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KILZA MARIA BARRETO MIRANDA (RJ-071757) Despacho:\" PROSSIGA-SE C/A BAIXA E O ARQUIVAMENTO, NA FORMA DO DESPACHO DE FLS. 82.\" \r\n\r\nProc. 1993.001.077189-0 (4931) - VANESSA FERNANDA GOMES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA SENA DA SILVA (RJ-096124)) X RONALDO DE SOUSA GOMES Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.107959-7 - WEYEN WATANABE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X RICARDO FELIPE SUHETT FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405) \" AS PARTES SOBRE FLS. 375/376.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.079778-6 - ANGELICA NARDI DE ARAUJO, CYNTHIA NARDI DE ARAUJO, JULIA NARDI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X FREDERICO OTAVIO GONCALVES DE ARAUJO Despacho:\" 1- RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, EM 05 (CINCO) DIAS; 2- APOS, AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.117757-3 - MARIANA ZICCARDI RAMIRES (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X ANDERSON CARLOS SANTOS RAMIRES Despacho:\" À PARTE AUTORA S/ O CERTIFICADO ÀS FLS. 49.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.143842-3 - MARIA EDUARDA THOME BRUNO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO (RJ-116964), Dr(a). JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (RJ-119034), Dr(a). OCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL (RJ-035824)) X MIGUEL ANGELO BRUNO DE SOUZA Despacho:Como a ACIJ está prevista para a próxima 2ª feira, dia 15/11/07, aguarde-se a realização daquele ato. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1999.001.051911-8 - LILIAN DE MATTOS CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780) Despacho:\"1) TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE FLS. 99. NÃO É MAIS NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO MUNICIPAL, CONFORME PROV. CGJ 18/2002; 2) VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE, DE EMISSÃO ATUALIZADA, NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DO TÍTULO EM FAVOR DO VARÃO.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.168198-7 - MARLI MARQUES SPERLE, CELSO MAGALHAES DIAS (Adv(s). Dr(a). GENTILIA MARIA RAMOS DA SILVA SPOLIDORO (RJ-131788) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de converter em divórcio a separação do casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais invocados... Após o trânsito em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para a averbação do decidido junto ao Cartório do Registro Civil competente e, em seguida, recolhidas as custas pertinentes, dê-se baixa e se arquivem. P.R.I \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.957215-0 (72444) - PAULO CESAR VERGARA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA (RJ-092166) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.072271-8 - MARIA ARLINDA NUNES VIANA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR PACHECO (RJ-114799), Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797)) X MARCIA TORRES CARNAVAL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677) Sentença:... Isto posto, julgo extinta a execução pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC.Após o trânsito em julgado e não havendo despesas judiciais pendentes, dê-se baixa e se arquivem. P.R.I \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.048928-3 - VITALINO SANTIN (Adv(s). Dr(a). SANDRA GESTINARI VILELLA SANTIN (SP-145661)) X MARIA CRISTINA DE CARVALHO SANTIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 1994.001.037509-2 (5742) - PAULO BISPO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZA DE CARVALHO VELASQUEZ (RJ-067265) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 1998.001.016602-5 - ADELIA ALMEIDA RIBEIRO, MANOEL ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) Despacho:\"AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.014175-6 - JOSE CARLOS DOS SANTOS, VANIA JACOB DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) \"DESARQUIVEM-SE, JUNTE-SE, AGUARDANDO-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. NA INÉRCIA, RETORNEM AO ARQUIVO,\" \r\n\r\nProc. 2005.001.113998-3 - CLAUDIO ALMEIDA, ELIZABETH INTERLANDI DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SONIA ANDRADE MARTINS (RJ-066196) Despacho:\" FLS. 65 E 71- VENHAM NA FORMA NEGATIVA.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1990.001.011757-4 (302) - MAURO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484)) X DAYSE MOTTA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO (RJ-096872) \" REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES: 6002-02696-8 R$ 9,60 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,92 + FUNPERJ (600225174-9) R$ 0,48, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.033960-6 - PAULO ROBERTO PARMANHANI (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X GLAUCIA DE FREITAS PARMANHANI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\" RETORNEM AO ARQUIVO(DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.050306-7 - RENATO PACHECO FABBRI (Adv(s). Dr(a). RENATO PACHECO FABBRI (RJ-130858)) X ANA PAULA ADELINO NUOVI FABBRI (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FRANCIA SCHILKLAPER (RJ-027546) Despacho:\"CUMPRA-SE FLS. 24, EM DERRADEIROS 05 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.148222-9 - PAULO JARDIM DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO SEIXAS (RJ-046227)) X RACHEL ADES JARDIM DE MORAES Decisão:\" RECEBO A EMENDA RELATIVA À EXCLUSÃO DO PEDIDO DE PARTILHA. CITE-SE, P/ O PEDIDO DE DIVORCIO.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.028484-9 - RENALDO CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X JOAO RICARDO ZANCHETTE CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS REF. O FUNPERJ, CONTA 6002.25174-9, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 70, NO PRAZO DE CINCO DIAS\" \r\n\r\nProc. 2006.001.028553-2 - RENALDO CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X JOAO RICARDO ZANCHETTA CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS REF. O FUNPERJ, CONTA 6002.25174-9, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 71, NO PRAZO DE CINCO DIAS\" \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.034969-8A - ELIZABETH CANTALICE (Adv(s). Dr(a). FABIO CASTRO LIPPI (RJ-060206)) X GUMERCINDO TEODORO DE SOUZA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:\"Considerando que o feito a que se refere o presente incidente foi extinto, perdeu este o seu objeto. Dou por encerrada, assim, a presente execeção de incompetência.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1988.001.131706-8A - RODRIGO FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA (RJ-107518)) X PAULO SERAFIM FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho:\" DIGA O EXEQUENTE, EM 05 DIAS, SE HA INTERESSE EM PROSSEGUIR.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.109442-3 - VITOR DE MEDEIROS BROWN, VINICIUS DE MEDEIROS BROWN (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS SACRAS (RJ-078471)) X LUIZ CARLOS MENDONCA BROWN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\" À PARTE EXEQUENTE E AO MP, APOS.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.131369-0 - MARLY ROSA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X JORGE DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) Decisão:\" AS PARTES NÃO TROUXERAM SUBSIDIOS SUFICIENTES A ENSEJAR O NÃO ACOLHIMENTO DO LAUDO DE FLS. 111.HOMOLOGO, PORTANTO A AVALIAÇÃO DE FLS. 111, PELA QUAL FOI ATRIBUIDO O VALOR DE R$ 70.000,00 ( SETENTA MIL REAIS) PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMOVEL DA RUA DO REZENDE, 103, APTO. 903, NESTA CIDADE.ACENTUE-SE QUE O MP FOI FAVORAVEL AO LAUDO EM QUESTÃO ( FLS. 134).CERTIFIQUE O CARTORIO QUANTO AO DESFECHO DOS EMBARGOS (FLS. 61).À PARTE EXEQUENTE P/ INDICAÇÃO DE LEILOEIRO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.037755-2 - AMYRA MARTINS HAJJAR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X GEORGE HAJJAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:\" ÀS PARTES S/ FLS. 182.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063311-0 - LUANDA DANDARA XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE XAVIER (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014) Decisão:\" 1- À PARTE EXEQUENTE S/ FLS. 37, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO. DESDE JÁ FICA DEFERIDA EM PROL DA MESMA A EXPEDIÇÃO DE M. PAGTO. P/ LEVANTAMENTO DO DEPOSITO DE FLS. 37;2- CERTIFIQUE-SE S/ A EXEISTENCIA DE DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES;3- AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063375-3 - LUANDA DANDARA XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE XAVIER (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014) Decisão:\" 1- E-SE M. DE PAGAMENTO, EM FAVOR DA EXEQUENTE, PARA LEVANTAMENTO DO DEPOSITO DE FLS. 27;2- I-SE O EXECUTADO, VIA POSTAL, AO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.092826-1 - JOAO PEDRO DE MORAES REGO VELOSO, JOAO GABRIEL DE MORAES REGO VELOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X LUIS CARLOS VELOSO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521) Despacho:\"REFORMULE-SE A PLANILHA TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DOS PROVISÓRIOS, CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS. 62V.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.149387-2 - FERNANDA LOPES DE SOUZA, FABIANA LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CEZAR TEIXEIRA (RJ-139132)) X RENATO LOPES DE SOUZA Despacho:\" 1- REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE FERNANDA, JÁ MAIOR;2- VENHA PLANILHA DE DEBITO, DISCRIMINADA.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.000566-6 - JULIA NARDI DE ARAUJO, CYNTHIA NARDI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) FREDERICO OTÁVIO GONÇALVES DE ARAUJO Despacho:\" 1- VENHA COMPROVANTE DO GASTO C/ A CONTA DE TELEFONE VENCIDA EM 01.12.2006; 2- VENHA COPIA DE DESCISÃO PELA QUAL OS PROVISORIOS FORAM FIXADOS.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.034969-8 - GUMERCINDO TEODORO DE SOUZA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIZABETH CANTALICE Sentença:\"...Isto posto, acolho o parecer do Ministério Público e julgo extinta a presente ação, que perdeu o objeto. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.029053-7 - LUIZ AMBROSIO DE ASSIS BENTES (Adv(s). Dr(a). MARIA SARLET RODRIGUES BOSCHETTI (RJ-055022)) X LYGIA MARIA MATOS GRACINDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS (RJ-009566) Sentença:\"...Tendo em vista o pagamento do débito exeqüendo, conforme consta de fls. 127, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.096904-4 - VALDEMIRO DE LIMA VALVERDE (Adv(s). Dr(a). MARCOS VIEIRA (RJ-073625)) X BARBARA DE LIMA VALVERDE Despacho:\" À PARTE INTERESSADA S/ O ACIMA CERTIFICADO.\" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.006778-2A - IRENE DE JESUS MENEZES COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X CLAUDIA ELIZABETE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905) Despacho:\" AGUARDE-SE O OFICIO REQUISITADOR DE INFORMAÇÕES.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.034969-8B - ELIZABETH CANTALICE (Adv(s). Dr(a). FABIO CASTRO LIPPI (RJ-060206)) X GUMERCINDO TEODORO DE SOUZA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:\"Considerando que o feito a que se refere o presente incidente foi extinto, perdeu este o seu objeto. Dou por encerrada, assim, a presente impugnação à gratuidade.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.001.401000-2 (70770) - ARLETE ANTUNES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Interessado: HELIO CARDOO, Dr(a). JOELMA SWANNY DA SILVA CARNEIRO (RJ-101181)) X ALVARO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,60) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,92) + FUNPERJ (Campo 34 - 6002.25174-9 - 0,48), NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2002.001.100257-0 - RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X CRISTIANA DUTRA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589) Despacho:\"I-S, VIA D.O., NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC, PARA PGTO. DO VALOR APONTADO ÀS FLS. 521.\" (AO RÉU - Sr. RICARDO JOSÉ AREAS HENRIQUES, PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO VALOR DE R$ 871,92 (OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC (LEI 11.232).) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2006.001.145082-4 - JORGE MAURICIO WOLF (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X JORGE FONTE DE REZENDE FILHO Despacho:\" 1- SENDO FALECIDO O PAI DO REGISTRO, VENHA CORRETAMENTE O POLO PASSIVO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO, A SER INTEGRADO PELOS RESPECTIVOS HERDEIROS;2- VENHA COPIA DAS 1ª DECLARAÇÕES DO INVENTARIO DO SR. JULIUS;3- IGUALMENTE, CUMPRA-SE DE FORMA CORRETA O ITEM 03 DE FLS. 15;4- VENHA TAMBEM COPIA DAS 1ª DECLARAÇÕES DO INVENTARIO DO SUPOSTO PAI BIOLOGICO;5- OFICIE-SE AO R. JUIZO ORFANOLOGICO ( 4ª V.O. S) PARA FINS DE COMUNICAÇÃO QUANTO À EXISTENCIA DO PRESENTE FEITO (INVENTARIO DO SR. JORGE).\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.099628-8 - MARIA CHRISTINA LIMA RIQUE (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898)) X RICARDO FEITOSA RIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392) Despacho:\" DIGAM AS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.029853-6 (2813) - RONALDO GUIMARAES GARCIA (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X MARIA EUGENIA THIBES VARGAS Decisão:\" EXPEÇA-SE M. DE PAGTO. EM FAVOR DE GABRIEL ( PTE RE) P/ LEVANTAMENTO DO DEPOSITO JUDICIAL APONTADO ÀS FLS. 67.E.T.: APOS CUMPRIDO O ACIMA DETERMINADO, PROSSIGA-SE C/ A BAIXA E O ARQUIVAMENTO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.067160-2 - FREDERICO OTAVIO GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X JULIA NARDI DE ARAUJO), CYNTHIA NARDI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP ( FLS. 496 Vº) - ( \" R: 1- SE CERTIFIQUE SE ULTIMADA A DOCUMENTAL; 2- DIGAM AS PARTES ACERCA DA PROVA ORAL, JUSTIFICANDO-SE.\").\" \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.009128-2 - WILSON REIS DE SOUZA NETO, KEIKO NAGAO (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366)), ROSA MARIA MAZO REIS, Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615)), JOAO VICTOR REIS DE SOUZA NETO Despacho:\" RETORNEM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.142852-8 - MARIO DAVID BENECH GULLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X YURI RODRIGUES BENECH (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423) \"AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 (TRINTA) DIAS, NA INERCIA, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO, JA HAVENDO BAIXA CUMPRIDA AS FLS. 569. \" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.806100-2 (68706) - SABINO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DA SILVA (RJ-120665) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM (ARQUIVO DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 1988.001.131706-8 - VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA (RJ-107518)), PAULO SERAFIM FERNANDES PEREIRA, Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho:\" DIGA A EXEQUENTE, EM 05 DIAS, SE HA INTERESSE EM PROSSEGUIR.\" \r\n\r\nProc. 1989.001.951639-1 (75106) - LUIZ ALBERTO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARINHO GONZALEZ (RJ-117240) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,60) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,92) + FUNPERJ (Campo 34 - 6002.25174-9 - 0,48), NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1996.001.136528-1 - MARCO ANTONIO MORGADO GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). EMILSON FIEL MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-059798) Despacho:\" FLS. 51 - VENHA MANIFESTAÇÃO DO PROPRIO PAI.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.017963-0 - BELKIS LEOCADIA GHELLERE PREVIATTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLETE BRANT DO COUTO (RJ-028091) Despacho:\"AGUARDEM, EXCEPCIONALMENTE, NO ARQUIVO PROVISÓRIO.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1991.001.041878-3 (1718) - ELIZABETH CANTALICE MELO (Adv(s). Dr(a). FABIO CASTRO LIPPI (RJ-060206)) X GUMERCINDO TEODORO DE SOUZA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (RJ-031559) Despacho:\"...Em caso negativo, fica desde já deferida a exoneração pretendida pelo varão. Oficie-se para cessação dos descontos. se for o caso.\" \r\n\r\nProc. 1996.001.012980-2 (8047) - DONZILIA DE SOUZA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EVANDRO NEUBARTH (RJ-015943)), SILVIO DE SOUZA BEZERRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\"AGUARDE-SE O OFÍCIO REQUISITADOR DE INFORMAÇÕES.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.085317-8 - MARCIO DUARTE MALAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X MARCIA CARMELITA BATISTA MALAIA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:\"QUEM DEVE SE MANIFESTAR SOBRE O PLEITO DE REDUÇÃO É O PRÓPRIO ALIMENTADO. AGUARDE-SE O RETORNO DA PRECATÓRIA, EXPEDIDA NO FINAL DE DEZEMBRO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.159842-7 - PAULO CESAR SOARES (Adv(s). Dr(a). RUBEM BAPTISTA ORLE (RJ-114949)) X MICHELE ALMEIDA JACOBINA VIEIRA SOARES Despacho:\" TENDO ENM VISTA O EXPOSTO ÀS FLS. 20, VENHA A FUNDAMENTAÇÃO FATICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.000679-8 - CARLOS HENRIQUE BORDALLO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA MARINS (RJ-098799)) X SUZANA CARDOSO MONTEIRO) Despacho:\" EMENDE-SE A INICIAL, PARA EXCLUSÃO DO PEDIDO DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, O QUE DEVE SER OBJETO DA VIA PROPRIA. TRATA-SE DE MATERIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATORIA ESPECÍFICA, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SEPARAÇÃO, PODENDO A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS GERAR TUMULTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL.\" \r\n\r\nId: 93728"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Claudio Augusto Annuza Ferreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.077934-4 (15051) - ANA RENATA PANZA (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X RENATO PANZA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050) Decisão:1- O próprio sistema Bacen-Jud, na versão 2.0, permite ao magistrado consultar o resultado da ordem eletrônica de bloqueio. 2- Nesses termos, efetivei a consulta eletrônica relativa à ordem de fl. 217, datada de 11.05.2006 e recebida no sistema do Bacen-Jud sob o protocolo 20060000285496, constatando que o resultado foi integralmente negativo, conforme telas anexas. 3- Considerando-se o pleito de fls. 213/214, reiterado à fl. 226, efetivei nova ordem de bloqueio no valor pretendido, nesta data, recebida sob o protocolo 20070000010412, conforme tela anexa. 4- Retornem os autos conclusos em 72 horas, para verificação pelo magistrado quanto ao resultado do novo bloqueio ora ordenado. 5- Despachei na petição avulsa, relativa a nova execução deduzida. Cumpra-se o ali determinado. \r\n\r\nProc. 1997.001.103184-8 - ALINE NOBRE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA HOLZER (RJ-074721)) X ORLANDO VAZ PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA (RJ-061673) Decisão:Recebo a apelação de fls. 86/90 no efeito devolutivo. Ao apelado em contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tão logo certificado, dê-se vista ao MP e, após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.051831-9 - THEO PORTO MOORE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522), Dr(a). JUSCELIO NUNES VIDAL (RJ-022086), Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025), Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525), Dr(a). ALESSANDRA GARCIA CORRÊA (RJ-133291), Dr(a). SAMANTA DESPINOY VALLADARES (RJ-140954E)) X EDUARDO ALBERTO MOORE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036) Despacho:Fls. 89. Aguarde-se o ato designado. \r\n\r\nProc. 2006.001.066097-5 - ISIS NEM DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X IVETE LYGIA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887), Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603) Despacho:Fls. 108/109. Aguarde-se o ato designado. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.122380-6 - ANTONIO JOSE DIAS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VICENTE (RJ-131029) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.110604-9 - MARCELO MARTINS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO (RJ-097005) Despacho:Designo o dia 06/02/2007, às 09:30 para audiência de ratificação. I-se. E.T.: Ao patrono das partes, para que regularize o instrumento procuratório de fls. 05. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1988.001.089511-1 - ANTONIO DE JESUS COSTA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALBINO DA LUZ (RJ-031078)) X CARMOZINA SANTA EUPHEMIA COSTA (Adv(s). Dr(a). SUELI DE AQUINO DE JESUS (RJ-088275) Despacho:1- Fls. 44/47. Desentranhe-se e, após certificado, entregue-se à requerente, mediante recibo, vez que não é parte da demanda.2- Após, dê-se baixa e retornem ao arquivo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.020792-7 - FABIO BARBOSA SACRAMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AILTON BARRETO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). GERSON SERRANO FILHO (RJ-033051) Despacho:Fls. 162/163. Aguarde-se o ato designado. \r\n\r\nProc. 2003.001.097916-0 - VITORIA RIBEIRO DE MAGALHAES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VLADIMIR RODRIGUES DE ANDRAD (RJ-073448)) X PAULO CESAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) À exequente para receber ofício ao detran \r\n\r\nProc. 2004.001.065654-2 - BRUNA DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TARGINO PAIVA (RJ-075164)) X JOUBERTO ANIVANIR MARTINS COELHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (RJ-120658) Despacho:1- Designo o dia 29/01/2007, às 13:30 para a realização de audiência especial. I-se.2- Sem prejuízo, apensem-se estes autos ao do processo nº 2005.001.076356-7, com urgência. \r\n\r\nProc. 2004.001.106408-7 - IURY RICARDO NUNES VIANNA (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692)) X ALEXANDRE VIANNA Despacho:Diante do resultado negativo do bloqueio pelo convenio Bacen-Jud, conforme telas anexas, esclareça o exeqüente, em cinco dias, se e como pretende prosseguir com a execução, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.011085-7 - ISABELE CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA (RJ-099632)) X FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244) Despacho:Fls. 100. Instrua-se o pedido com planilha atualizada e discriminada do débito, deduzindo-se, evidentemente, as parcelas adimplidas pelo executado, bem como a quantia levantada referente ao FGTS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068388-4 - VIVIANE BATISTA ROQUE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO (RJ-055881), Dr(a). PEDRO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-051510)) X LEVI DE ASSIS MEDEIROS Despacho:Fls. 60/63. À exeqüente. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.083098-1 - ISABEL SALAZAR (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X HÉLVIO GONCALVES LANGENDOLF (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA PINTO (RJ-087292) À parte autora para receber ofício e mand de averbação \r\n\r\nProc. 2004.001.023981-5 - GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS (RJ-087172), Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371)) X ALEXANDER MATTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Despacho:1- Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado na r. sentença de fls. 78/79. 2- Fls. 81. Sem prejuízo, intime-se o réu, por DO, para que comprove o ora alegado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.027163-6 - MARLENE CUNHA MERCADANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GLAUCIA CUNHA MERCADANTE LOUZEIRO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE O ESTUDO PSICOLÓGICO \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.076523-0 - TEREZA CRISTINA SAMPAIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (RJ-124175)) X NILO SERGIO ARCOS BONAVITA AS PARTES SOBRE O ESTUDO PSICOLÓGICO \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1993.001.004915-0 (16138) - ANGELA MARCIA BARBOSA WERMELINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.030201-3 - MARCIO MENDES BALAGUER (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORA LIMA LOBATO DA SILVA (RJ-097729)) X GISELE BENINCAMPI BALAGUER (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MENEZES ADDED (RJ-111909) Despacho:Designo o dia 08/03/2007, às 14:30 h para audiencia de conciliação e saneamento. I-se \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.087908-0 - ADRIANA MARIA SA DE ANDRADE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELIANI ESPINDOLA SANTOS (RJ-082086)) X LUCIANO CRUZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ESPEDITO JOSÉ MOREIRA (MG-053646) Decisão:Designo ACS para o dia 17/01/2007, às 13:30 h. Intimem-se. \r\n\r\nId: 93729"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Dorlei Ferreira Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.501002-3 (1232) - V.L.P.N. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES DA SILVA (RJ-135799)) X A.S.N. (Adv(s). Dr(a). CLEUZA DE SOUZA BELLO (RJ-084048) Despacho:À exequente. \r\n\r\nProc. 1984.001.502014-8 (3441) - J.L.S.G. (Adv(s). Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002)) X J.C.S.G. Despacho:Indefiro o desentranhamento da procuração, tendo em vista tratar-se esta de documento pertencente aos autos. \r\n\r\nProc. 1991.001.023211-0 - V.B.A. (Adv(s). Dr(a). MARIO NUNES AKIYAMA (RJ-117078)) X H.G.B. (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505) Despacho:Regularize o requerente d efls. 33 sua representação processual. \r\n\r\nProc. 1991.001.043534-3 (12653) - SONIA REGINA MARTINS ROSAS E OUTROS X PEDRO PAULO OLIVEIRA ROSAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) fls. 46/47 Diga a parte autora \r\n\r\nProc. 1993.001.047144-3 (16209) - T.R.S.O. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINARIO (RJ-049866)) X C.R.S. (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-132461) Despacho:Despacho em petição apartada: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 1994.001.010264-6 (17334) - D.M.O. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)) X J.T.O. (Adv(s). Dr(a). MARILIA TRUPPEL DUARTE (RJ-072861), Dr(a). PEDRO XAVIER SOBRINHO (RJ-074654) Despacho:Aguarde-se eventual pedido de informações. \r\n\r\nProc. 1995.001.034390-1 (19.433/95) - A.O.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X D.O.L. (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142), Dr(a). MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA (RJ-092166) Esclareça o alimentante quem patrocina a sua causa. \r\n\r\nProc. 1995.001.131244-4 - EDJANNE SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). CLARICE NOGUEIRA DA SILVA MARINHO (RJ-131079)) EDMAR BARBOSA AMORIM Dê-se vista pelo prazo de 5 ( cinco) dias \r\n\r\nProc. 1996.001.071824-8 (21870) - P.A.O.S.S.C.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) P.R.S.P.C., Dr(a). ALESSANDRA MATTOS VALLE (RJ-128626) Despacho:Nada a declarar. \r\n\r\nProc. 1997.001.150338-2 - Y.L.F. (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X G.F. (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DE MATTOS MACHADO (RJ-079156), Dr(a). LUCILIA FERREIRA PEIXOTO (RJ-024582) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 1998.001.153859-3 - REJANE LIMA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X JOSE RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:VISTOS, ETC. TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DO DÉBITO, CONFORME COMPROVADO EM FLS. 103/104 E A DOUTA PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FLS. 138vº, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO C.P.CSEM CUSTAS, FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.115623-4 - R.M.N.B. (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X R.B. (Adv(s). Dr(a). NAURIA REGINA MEIRELLES (RJ-085436) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.119491-0 - ITALO MOREIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LOBO DE MAGALHÃES (RJ-057043)) X LUIZ CLAUDIO BELMONT MENDONCA AO AUTOR PROCESSO DESARQUIVADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.038890-5 - T.S.M. (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X A.A.M. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:Venha a cópia da rescição contratual \r\n\r\nProc. 2001.001.123480-6 - C.M.X.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633)) X M.P.R. (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE (RJ-092867) Decisão:... DESCABEM PEDIDOS DE EXECUÇÃO NOS PRESENTES AUTOS OU INCLUSÃO DE NOVOS AUTORES JÁ QUE ESTABILIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. DESIGNO AIJ PARA O DIA 07/2/07 ÀS 14HORAS... \r\n\r\nProc. 2001.001.142978-2 - P.A.T.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES PEREIRA SOUZA (RJ-091467)) X M.P.G. Despacho:Manifeste-se o alimentante. \r\n\r\nProc. 2001.001.143900-3 - M.M.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X M.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido. Expeça-se alvará em favor dos autores, no percentual de 30% (trinta por cento) do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do alimentante. \r\n\r\nProc. 2001.001.150917-0 - HORTENCIA CAROLINA DOS SANTOS CALEGARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197)) X FRANCISCO SALES CALEGARO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SALES CALEGARO (RJ-026498) fls. 39/40 digam as partes \r\n\r\nProc. 2002.001.145452-3 - L.G.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177)) X H.F.J.C. Sentença:Vistos, etc... Homologo para que surtam os devidos efeitos a desistência manifestada em fls. 180/181 e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, VIII DO CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa observando-se o art. 12 da lei 1060/50. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.144933-7 - I.B. (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). PAULO ROBERTO FREIRE (RJ-100538)) X R.I.G.N. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SAUER SPINOLA DIAS (RJ-078869) Decisão:PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. INTERESSE DEMONSTRADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROCESSO DE APARÊNCIA REGULAR. DEFIRO AS PROVAS PELAS QUAIS PROTESTARAM AS PARTES, ORAL E DOCUMENTAL. DESIGNO O DIA 17/4/07 ÀS 14.30H. PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.019437-8 - R.A.S. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA (RJ-062345)) X R.H.S. Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 21/3/07 ÀS 13.30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.006608-1 - S.M.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA PIMENTA (RJ-073438)) X J.M.S. Despacho:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/3/07 ÀS 14.45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009831-8 - S.L.L.L. (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X J.D.L. Sentença:Homologo para que surtam os devidos efeitos legais o acordo de fls. 49 e julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269,III do C.P.C.Custas rateadas e honorários compensados observando-se o art. 12 da lei 1060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.025958-2 - Y.S.C. (Adv(s). Dr(a). ARISLANA GONÇALVES ACCIOLY (RJ-111247)) X A.S.C. Sentença:HOMOLOGO PARA QUE SURTAM OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS O ACORDO DE FLS. 59 E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 269, III DO CPC.CUSTAS RATEADAS E HONORÁRIOS COMPENSADOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50. P.R.I.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.050871-5 - P.H.L.J. (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA SILVA (RJ-071499)) X P.H.J.J. Despacho:Fls. 51: Esclareça-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.051364-4 - L.M.S. (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X J.M.S. Decisão:Fls. 59- Defiro o prazo requerido pelo autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.069954-5 - T.B.S.L. (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566)) X A.S.L. Sentença:HOMOLOGO PARA QUE SURTA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS A DESISTÊNCIA MANIFESTADA EM FLS. 33 E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267,VIII DO CPC.CONDENO A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 26 DO CPC, AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50. P.R.I.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.075854-9 - W.L.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARINA ROSA DE JESUS (RJ-075038)) X R.L.R.M. (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964) Sentença:Homologo para que surtam os devidos efeitos legais o acordo de fls. 54 e julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269,III do C.P.C.Custas rateadas e honorários compensados observando-se o art. 12 da lei 1060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.086422-2 - V.C.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES (RJ-128783)) X M.R.A. (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE GODOY DIAS (RJ-021446) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 21/3/07 ÀS 14.30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094196-4 - A.C.S.L. (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FONSECA MACIEL (RJ-044379)) X T.G.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO MACEDO PIMENTEL (RJ-136527) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 21/03/07 ÀS 14 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099989-9 - V.L.S. (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X J.B. (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRISCIUZZI (RJ-055981) Sentença:Homologo para que surtam os devidos efeitos legais o acordo de fls. 32 e julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269,III do C.P.C.Custas rateadas e honorários compensados observando-se o art. 12 da lei 1060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.111499-0 - R.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.B.S. (Adv(s). Dr(a). MARINA ROSA DE JESUS (RJ-075038) Sentença:Homologo para que surtam os devidos efeitos legais o acordo de fls. 24 e julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com base no art. 269,III do C.P.C.Sem custas.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.111538-5 - V.P.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X J.C.C. Despacho:REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 12.03.07 ÀS 14.30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113251-6 - A.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.B.L. Despacho:1-DESIGNO AIJ PARA O DIA 14/3/07 ÀS 14 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES POR MANDADO;2-À PARTE AUTORA SOBRE FLS.35/43. \r\n\r\nProc. 2006.001.115359-3 - R.B.F.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.B.F. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Sentença:Defiro gratuidade de justiça ao réu.Homologo para que surtam os devidos efeitos legais o acordo de fls. 35 e julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269,III do C.P.C.Custas rateadas e honorários compensados observando-se o art. 12 da lei 1060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.122371-6 - I.S.L. (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786)) X J.C.L.J. (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 21/3/07 ÀS 13.45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122745-0 - G.F. (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X V.F. Despacho:Designo nova audiência de conciliação para o dia 12/03/07 às 15.45 horas, a qual deverão comparecer as partes pessoalmente. Cite-se e intime-se conforme requerido às fls. 33. \r\n\r\nProc. 2006.001.145306-0 - W.L.M.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X C.C.S. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fl.36). \r\n\r\nProc. 2006.001.145959-1 - J.P.N.P. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X J.P.N.R.S.P. E OUTROS Despacho:Comprove-se a impossibilidade do genitor em prestar alimentos. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.147294-7 - A.B.F.L. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-135036)) X R.F.S. Decisão:......4- Designo o dia, 09/03/07 às 13.30 Horas, para a realização da audiência de conciliação e, não sendo possível será designada instrução e julgamento, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" art. 7º da Lei 5.478/68, e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados pelo(s) autor(es) na peça exordial.....6- Defiro as provas requeridas. 7- Dê-se ciência ao MP. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148413-5 - V.M.L.S. (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X J.L.S. Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 19. \r\n\r\nProc. 2006.001.150141-8 - B.S.P. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS (RJ-072147)) X C.U.P.P. Decisão:(...) 4- Designo o dia 16/3/07às 13.30 horas, para a realização da audiência de conciliação e, não sendo possível, instrução e julgamento, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" art. 7º da Lei 5.478/68, e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados pelo(s) autor(es) na peça exordial. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.150819-0 - A.F.O. (Adv(s). Dr(a). ELISETE BARRETO LEMOS FERREIRA (RJ-039662)) X R.M.O. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Fixo os alimentos provisórios em 03 (três) salários mínimos. O pensionamento será depositado em nome da primeira autora. 3- Caso venha o alimentante trabalhar com vínculo empregatício, desde já fixo os provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu abatidos apenas os descontos previdenciários e fiscais ... 4- Designo o dia, 16/3/07 às 15.30horas, para a realização da audiência de conciliação e, não sendo possível, será designada data para instrução e julgamento, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.152501-0 - D.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X A.M.S. Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 16. \r\n\r\nProc. 2006.001.162018-4 - L.I.L.F. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X L.C.F. Despacho:À parte autora sobre fls. 13. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.142153-7B - H.T.B. (Adv(s). Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366)) X K.V.B. (Adv(s). Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.001914-5 - I.S.R. (Adv(s). Dr(a). CARLA DOS SANTOS RIENTE (RJ-105637)) X G.S.S. Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com base nos artigos 226, § 6º da Constituição Federal e 1.580, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10/01/02, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação das partes acima mencionadas, mantidas as cláusulas da separação. Julgo extinto o processo com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de sentença. Averbe-se no Registro Civil de Pessoas Naturais.Transitada em julgado, dê -se baixa e arquive-se.Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Publique-se. Registre-se e Intime-se.Dê-se ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.014463-9 - P.C. (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272)) X E.M.L.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (RJ-092012) Despacho:1- Tendo em vista o falecimento do autor, comprovado em fls. 87, regularize-se o pólo ativo.2- Fls. 187- Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.046821-3 - I.T.A.P. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X E.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ELISA RIBEIRO LAVAQUIAL BREITINGER (RJ-133944) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.046821-3 - I.T.A.P. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X E.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ELISA RIBEIRO LAVAQUIAL BREITINGER (RJ-133944) Despacho:Qualifique-se corretamente os herdeiros. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.046821-3 - I.T.A.P. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X E.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ELISA RIBEIRO LAVAQUIAL BREITINGER (RJ-133944) Decisão:Retire-se o feito de pauta. Intimem-se, com urgência.. Ciência ao MP.Defiro a inclusão dos herdeiros no polo passivo. Citem-se nos endereços. \r\n\r\nProc. 2006.001.107209-0 - A.S.M. (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X M.G.I. Sentença:...Deste modo, INDEFIRO A INICIAL por falta de condições da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas custas e honorários de 10% sobre o valor da causa observando-se o art. 12 da lei 1060/50 ante a gratuidade de justiça que hora defiro.P.R.I. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006._____________________________________Katya Maria Monnerat Moniz de A. DáquerJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.083845-5 - J.S.S. (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382)) X A.G.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEOCÁRDIO DE CAMARGO (PR-023931) CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.020164-4 - E.C.M.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). RUY IGNACIO MARIA (RJ-051597) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido exonerando o alimentante do pagamento da pensão alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento) de seus ganhos mensais, nos termos do art. 269,II do C.P.C. Oficie ao empregador cancelando-se o desconto. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.132443-0 - M.S.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THIAGO MANSUR RODRIGUES (RJ-133266) Decisão:Designo audiência de ratificação para o dia 18/01/2007, às 16:45 h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.157858-1 - S.C.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249) Decisão:Designo o dia 18/01/2007, às 16:30 h para ratificação em Juízo. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.068899-7 - O.J.J. (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569)) X R.F.J. Despacho:Aos interessados sobre a cota ministerial de fls. 34verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.124859-2 - F.R.M.N. (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARINHO DA SILVA (RJ-070358)) X A.S.N. Despacho:Tendo em vista que o mandado de citação/intimação foi para o endereço fornecido na inicial e, conforme certidão de fls. 22 não houve êxito em seu cumprimento, informe a parte autora, para melhor viabilizar a diligência, se deseja acompanhar o OJA. \r\n\r\nProc. 2007.001.000693-2 - H.P.B. (Adv(s). Dr(a). WALQUIRIA BARBOSA (RJ-087255)) X G.A.A.B. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.14 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.121702-5 - EDUARDO NOGUEIRA TRINTA (Adv(s). Dr(a). ATTILIO FRAGA SANTOS (RJ-100324)) X DAYO DE CARVALHO TRINTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho:Fls. 24: junte-se a procuração, que não consta dos autos \r\n\r\nProc. 2006.001.138026-3 - J.T.O. (Adv(s). Dr(a). PEDRO XAVIER SOBRINHO (RJ-074654)) X D.M.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508) Despacho:Atenda-se ao M.P. (...pela manifestação da parte contrária...) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.020433-1 - E.G.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.C.C. (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY HELEN LOPES DA SIL VA (RJ-073047) Sentença:Cuida-se de ação de embargos a execução proposta por ERACLIDES GUIMARÃES COUTINHO em face de EDIARA DE CASTRO COUTINHO em que há perda do objeto, tendo em vista a sentença exarado na execução em apenso (processo nº 87.001.902421-0/A).Isto posto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 267,VI do Código de Processo Civil.Sem custas.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.039895-2 - M.A.C.L. (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X P.R.N. (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES FERNANDES (RJ-011384) Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, voltem cls. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1987.001.902421-0A (7206) - E.C.C. (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA (RJ-073047)) X E.G.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:VISTOS, ETC. TENDO EM VISTA O NOTICIADO EM FLS. 131 E A DOUTA PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO II, DO C.P.CSEM CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.003603-6 - L.R.R.P. (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) J.A.G.P., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Venha planilha de débito devidamente atualizada e com o valor equivalente em UFIR, excluindo-se eventuais quantias já pagas pelo executado. Após, voltem cls para apreciação do pedido de prisão. \r\n\r\nProc. 2002.001.004132-4 - T.Q.S. (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772)) X J.C.S.S. AO AUTOR SOBRE FLS. 140/141. \r\n\r\nProc. 2002.001.062629-6 - V.M.L.P. (Adv(s). Dr(a). SANT CLAIR ALVES DE SOUZA (RJ-098863)) X J.L.P. (Adv(s). Dr(a). LOURDES ROSA DA SILVA (RJ-047309) fls. 108/109 Diga a exequente \r\n\r\nProc. 2002.001.106664-0 - P.A.S.M. (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X J.M.M.N. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634) Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls.163. \r\n\r\nProc. 2002.001.124612-4 - D.O.N. X J.M.N. (Adv(s). Dr(a). EDEVALDO GOMES COELHO (RJ-057518) Decisão:...O alimentante encontra-se em atraso com os alimentos devidos à filha, não comprovou ter quitado a dívida, e, em audiência de conciliação não apresentou nenhuma alternativa para liquidação de tais valores. Nem mesmo manteve sua proposta inicial de parcelamento em dez vezes (fls. 22), aceita pela exeqüente à fls. 29vº. Assim sendo, DECRETO A PRISÃO CIVIL pelo prazo de 30 (trinta) dias, do alimentante/executado, nos termos do art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado, oficie-se à POLINTER e à Delegacia Policial competente.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006. \r\n\r\nProc. 2003.001.018327-3 - CARLOS CESAR DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO CESAR DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266) Sentença:(...) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito (art.267, inciso III do Código de Processo Civil). \r\n\r\nProc. 2003.001.059435-2 - B.A.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X L.C.F. (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.124880-9 - D.C.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895), Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X N.A.S. Sentença:\"... Julgo extinto o processo sem julgamento de mérito (art.267, inciso III do Código de Processo Civil). Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor da causa nos termos dos arts.11 e 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R. I. \" \r\n\r\nProc. 2003.001.124885-8 - F.D.C. (Adv(s). Dr(a). HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA (RJ-106821)) X C.H.P.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.067805-7 - D.C.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895), Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X N.A.S. Sentença:\" ... Julgo extinto o processo sem julgamento de mérito (art.267, inciso III do Código de Processo Civil). Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor da causa nos termos dos arts.11 e 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I. \" \r\n\r\nProc. 2004.001.109209-5 - D.L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.T.S. (Adv(s). Dr(a). ELIANA DOS SANTOS MACHADO (RJ-121122) Sentença:Homologo o acordo de fls. 82, com o parecer favorável do Ministério Público, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Suspendo a execução, pelo prazo concedido pelo exeqüente, nos termos do art. 792 do CPC.Sem custasP.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.110071-7 - M.L.N.M. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X R.M. À PARTE AUTORA SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2004.001.110076-6 - M.L.N.M. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X R.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 105/106. \r\n\r\nProc. 2005.001.114816-9 - L.M.M. (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X V.G.M. (Adv(s). Dr(a). SERGIO SIDNEI ALVES BARROS (RJ-082674) Sentença:Retiro o feito de pauta.Homologo o acordo de fls. 86/88, com o parecer favorável do Ministério Público, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.Suspendo a execução, pelo prazo concedido pelo exeqüente, nos termos do art. 792 do CPC.Condeno o executado em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.036809-7 - J.P.A.B.F. (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711)) X M.J.B.F. Fls.43/45: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.050526-0 - M.L.M.L. (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X A.C.L. fls. 60/61 Diga o exequente \r\n\r\nProc. 2006.001.053191-9 - L.M.P.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973)) X A.L.S.B.F. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS BITTENCOURT FRANCO (RJ-068602) Despacho:À exequente.Despacho em petição apartada: DPD, RAA, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.062017-5 - F.F.S.L. (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X G.S.L. (Adv(s). Dr(a). GLADSTONE BRAGA (RJ-016991) Despacho:Fls. 38- Venha o pedido em via própria.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.062017-5 - F.F.S.L. (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X G.S.L. (Adv(s). Dr(a). GLADSTONE BRAGA (RJ-016991) Despacho:1-Fls. 43 Indefiro, tendo em vista a certidão de fls. 50.2-Republique-se o despacho de fls. 40, devendo ainda o executado regularizar sua representação processual, bem como esclarecer o informado na certidão de fls. 50.3-À parte exeqüente sobre a resposta do ofício de fls. 48, bem como para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.001.066648-5 - A.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X A.C.M. Sentença:Homologo o acordo de fls. 66, com a anuência do Ministério Público (fl. 67), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Suspendo a execução, pelo prazo concedido pelo exeqüente, nos termos do art. 792 do CPC.Sem custasP.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.099573-0 - L.F.S.M. (Adv(s). Dr(a). FRANCKLIN PRUDÊNCIO (RJ-034023)) X J.E.S.M.F. Despacho:À exeqüente sobre a certidão de fls.36. \r\n\r\nProc. 2006.001.116896-1 - J.G.L.A.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-115657)) X J.R.P.F. (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794) Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.130635-0 - I.P.G. (Adv(s). Dr(a). GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO (RJ-059889)) X A.J.A.G. Despacho:Venha planilha de débito devidamente atualizada, apresentando o valor equivalente também em UFIR. Após, voltem cls. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.019839-6 - R.M.B.S. (Adv(s). Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434)) X M.V.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.057085-8 - N.R.S. (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X I.N.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842) Decisão:PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. INTERESSE DEMONSTRADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROCESSO DE APARÊNCIA REGULAR. ENTENDO NÃO HAVER POSSIBILIDADE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO E COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL, CONFORME REQUERIDO PELAS PARTES. DESIGNO O DIA 27/03/07 ÀS 13.30 H. PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.085221-9 - H.G.V. (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X G.L.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565) Despacho:Designo o dia 19/03/07 às 13.45h. para a realização de audiência prevista no art.331 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e o Ministério Público. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.160550-0 - M.L.S. (Adv(s). Dr(a). KATIA LANUZIA DE OLIVEIRA SANTOS FRANCA (RJ-108239)) X A.L.S. Sentença:...INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,I E VI DO CPC.... \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.099709-6 - M.A.S. (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525)) X K.B.B.Z. (Adv(s). Dr(a). RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (SP-224324), Dr(a). SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS (RJ-125356) Despacho:Fls. 318- Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.030443-5A - A.S.A. (Adv(s). Dr(a). DANIELE NOBREGA DA SILVA DE ARAUJO (RJ-132815)) X A.B.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Indefiro o efeito suspernsivo uma vez que ausentes o perigo de dano grave ou de dificilm reparação ao executado, nos termos do 475-M do CPC. Desntranhe-se e autue-se em apenso. Após, ao impugnado e ao MP \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.078186-8 - T.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X H.R.C. (Adv(s). Dr(a). MARCIA DIAS ALVES (RJ-088867) Dê-se vista conforme o art.40, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.145038-0 - F.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.C.F.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114), Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Intim-se com urgência as partes para comparecerem no dia 11/01/2007 às 11:00 horas, no Laboratório LDD da UERJ ( professor Eliseu Fagundes de Carvalho),localzado na Avenida Marechal Rondon, nº 381 - Policlinica Piquet Carneiro - Bairro São Francisco Xavier, para realização do exame de Dna. Munidos de documento de identificação. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1999.001.047303-9 - M.C.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X F.R.O. (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212), Dr(a). REJANE DAS GRAÇAS PENATERIM (RJ-060989) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.109460-2 - M.F.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.F.M.J. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.087121-2 - T.C.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO (RJ-123004)) X J.L.S.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO GILBERTO HOHER (RS-031654) AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS.120. \r\n\r\nProc. 2005.001.124767-6 - L.F.G., R.F.P., R.F.P. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X M.A.P. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (RJ-083051) Despacho:Às partes sobre o laudo \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.118534-6 - P.R.C.F. (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X A.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Intimem-se as partes para o Exame de DNA a ser realizado no dia 22/03/07, às 10:10 h, no seguinte local: Laboratório de Diagnósticos DNA/LDD da UERJ, situado à Av. Marechal Rondon, nº 381, Bairro de São Francisco Xavier. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.962397-1 (8.359/88) - A.C.M. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167)) X C.C.A.M. (Adv(s). Dr(a). CORDELIA MARIA BAPTISTA MARIANO (RJ-069463) Defiro a vista requerida pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.076017-9 - R.B.M. (Adv(s). Dr(a). SHEILA CRISTINA MARTINS AZEVEDO (RJ-083545)) X J.M.F.M. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES (RJ-079013), Dr(a). GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS (RJ-086920) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 14.03.07 ÀS 13.30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES POR MANDADO. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.124507-2 - R.L.G. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA COFMAN (RJ-130606)) X D.S.N. Intimem-se as partes para o Exame de DNA a ser realizado no dia 24/01/07, às 09:00 h, no seguinte local: Laboratório de Diagnósticos DNA/LDD da UERJ, situado à Av. Marechal Rondon, nº 381, Bairro de São Francisco Xavier. Não há necessidade de estar em jejum para fazer o exame. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.001.129447-7 - E.T.L.M. (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA EDUARDA DE LEMOS BARROSO (RJ-007667), Dr(a). LYSIANE BANDEIRA DE MELLO (RJ-011504)) X R.A.A.L. Despacho:J. DESIGNO O DIA 23/01/2007 ÀS 13.45 HORAS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.149043-1 - S.M.N.R. (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125)) X M.O.C. Decisão:Ante os fatos narrados na inicial e os documentos anexados aos autos, não estão presentes, até o momento, prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. Deste modo, INDEFIRO a tutela antecipada. Afirme-se a ausência. Expeçam-se os ofícios de praxe. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1999.001.110636-1 - D.G.B. (Adv(s). Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202)) X E.J.J.L. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON JOSE LOUREIRO (RJ-028660), Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUSA (RJ-100730) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.036640-4 - G.V.A. (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X J.S.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZEÂNGELA MESQUITA MARTINS (RJ-126042) Decisão:Tendo em vista o requerido em fls. 84, retiro o feito de pauta.Expeça-se carta precatória para oitiva dos réus. \r\n\r\nProc. 2006.001.074358-3 - V.P.C. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO (RJ-116975)) X G.D.T. (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332) Decisão:... DESIGNO O DIA 10/04/07 ÀS 14.30 H. PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO... \r\n\r\nProc. 2006.001.164657-4 - M.J.G.S. (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X M.M.P. E OUTRO Decisão:Vistos etc.,O domicílio da parte ré não pertence à área abrangida pela competência territorial deste Juízo conforme certidão de fls. 30. A competência territorial funcional deste Juízo (absoluta) deve ser conhecida de ofício. \"Art. 94. Haverá na capital do Estado: * § 7º - A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção.\"Ante o exposto, nos termos do art. 94 do C.P.C., declino de competência para uma das varas de família competente por distribuição do Fórum Regional de Bangu (art.94, § 7º do CODJERJ).Dê-se baixa e encaminhem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.155183-5 - V.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO (RJ-124255)) X G.S.S. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência prévia de conciliação para o dia 09.03.07 às 13.45 horas, a qual deverão comparecer as partes pessoalmente. Prazo de defesa com início imediatamente após a audiência de conciliação, acaso sem êxito. Cite-se e intime-se por mandado. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.122041-5 - C.H.A.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X I.S. (Adv(s). Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para conceder ao autor o direito à visitação do menor Gabriel de Salles dos Reis... \r\n\r\nProc. 2006.001.151839-0 - A.C.S. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X M.M.S. Decisão:Ante os fatos narrados na inicial e os documentos anexados aos autos, não estão presentes, até o momento, prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. Deste modo, INDEFIRO a tutela antecipada. Designo audiência prévia para o dia 16/3/07 às 13.45horas. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.000001-2 - A.V.N. (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X M.R.M.S. Despacho:1-FLS. 41- REGULARIZE-SE A INICIAL;2-APÓS, AO MP SOBRE A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.092794-4 - S.R.C. (Adv(s). Dr(a). ALCICLÉA FALCÃO LOPES PEREIRA (RJ-073475)) X T.R.P.C. (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771), Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944) Decisão:PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. INTERESSE DEMONSTRADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROCESSO DE APARÊNCIA REGULAR. NADA A SANEAR. DEFIRO AS PROVAS PELAS QUAIS PROTESTARAM AS PARTES, ORAL E DOCUMENTAL. DESIGNO O DIA 03.04.07 ÀS 14h. PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.041889-0 - M.S.G. (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIÃO (RJ-074024)) X R.M.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 68: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.092746-3 - N.R.S. (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X A.P.N.S. Despacho:Em derradeira oportunidade, cumpra-se corretamente fls. 15, no prazo e sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.144953-6 - A.P.B. (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO MANNARINO (RJ-127322)) X Z.S.G. Diga o autor sobre a certidão negativa de fls. 56 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.910908-2 (8.142/88) - A.L.P.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES (RJ-058191), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Dê-se vista pelo prazo de 5 ( cinco) dias \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.098383-6 - ADRIANA DUARTE DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIOGENES SANTOS Despacho:Intime-se o réu para se manifestar sobre fls. 77 e seguintes, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.162257-0 - M.S.F.W. (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381)) X J.W. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência prévia de conciliação para o dia 15/3/07 às 13.30 horas, a qual deverão comparecer as partes pessoalmente. Prazo de defesa com início imediatamente após a audiência de conciliação, acaso sem êxito. Cite-se e intime-se por mandado. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2005.001.007421-0 - K.B.G. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X L.N.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Comprove o patrono o cumprimento do art. 45 do C.P.C. \r\n\r\nId: 93730"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.043450-0 - CARMELITA BENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CÍNTIA DE ANDRADE MELLO (RJ-124493)) X NILSON DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUZINETE DA PAIXÃO RIBEIRO (RJ-064470) Despacho:Cumpra-se a determinação deste Juízo de fls.137. \r\n\r\nProc. 2004.001.010173-8 - L.L.Q., R.L.Q. (Adv(s). Dr(a). ILKA CRISTINA ESPERANCA DINIZ (RJ-047174)) X M.A.B.Q. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LIOMÁRIO LIMA DA COSTA LÔBO (RJ-047070) Despacho:Distribua-se por dependência a inicial de alimentos, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.005096-6 - S.O.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.C. Despacho:Arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.027389-0 - G.C.M. (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337)) X M.V.Q.M. (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA DOS SANTOS NOGUEIRA (RJ-131165), Dr(a). DENILDES ABREU PALHANO (RJ-126098) Despacho:Notifique-se o devedor nos termos do art. 31, parágrafo primeiro, da Lei Estadual 3350/99 para que satisfaça os tributos devidos em 60 dias, sob pena de inscrição dos mesmos na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.032519-0 - E.R.E.S. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043)) X E.E.S. (Adv(s). Dr(a). NISIA CHAGAS (RJ-103854) Sentença:... JULGO EXTINTAS as execuções por litispendência, com fulcro no art. 267, V do CPC. Custas pela parte exeqüente, observado o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro à demandante... \r\n\r\nProc. 2006.001.140374-3 - M.S.F.B. (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X J.A.B. OFICIO PARA O BANCO DO BRASIL NA CONTRACAPA DOS AUTOS A DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.001.000926-0 - L.M.M.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.S.M. Decisão:...Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu...Designo o dia 02/03/2007, às 11:40 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.001.117885-7 (22958) - RAIMUNDA SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO PAIVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463) Decisão:Devolvo o prazo requerido às fls. 83. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.102954-7 - E.R.E.S. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043)) X E.E.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571) Despacho:Encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para a atualização do cálculo necessário no prazo suficiente de 10 dias. Designo desde logo audiência especial para o dia 05/03/2007, às 11:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.136182-3 - D.G.F. (Adv(s). Dr(a). RENATO DORNELLAS HADID (RJ-070776)) X F.G.F. Despacho:O Oficial de Justiça já diligenciou no endereço fornecido pela parte autora às fls. 58, não tendo sido o réu encontrado conforme certidão de fls. 64. Manifeste-se a autora . \r\n\r\nProc. 2005.001.137882-5 - T.N.L.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.M.P.J. Despacho:Extraia-se certidão para o FETJ. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.053024-6 - B.A. (Adv(s). Dr(a). JOAO EUDES MENDANHA DOS SANTOS (RJ-046546)) X L.F.B.N. (Adv(s). Dr(a). ANDRE GLATT (RJ-062177) Despacho:J. NA SENTENÇA POR MIM PROFERIDA JA DETERMINEI SE AGUARDA-SE O TRANSITO EM JULGADO PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVREBAÇÃO(FL.147). CUMPRA-SE \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.001618-4 - M.L.R.F. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SILVA PEREIRA (RJ-038628)) X J.M.P.C. Certifico que não consta dos autos a cópia da sentença que homologou o acordo que pretende modificar. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.072255-3 - M.M.R.A. (Adv(s). Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X V.M.R.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO NOGUEIRA PORTO (RJ-136764) Despacho:Restaure-se a distribuição. Dê-se vista dos autos ao advogado pelo prazo de 05 dias, com as cautelas necessárias. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.026234-1 - MICAEL JABOR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X JOSE BARTOLOMEU DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076) Despacho:Restaure-se a distribuição. Intime-se o filho, pessoalmente, para se manifestar. \r\n\r\nProc. 2002.001.153263-7 - EBER LUIZ DE MORAES SERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493)) X DEBORA CARVALHO SERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) Sentença:...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nId: 93786"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "93660": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.055277-6 - MANOEL RAFAEL VIDAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO RAFAEL VIDAL Despacho:Defiro a gratuidade de justiça somente para fins de desarquivamento. 10.212 P. 9 \r\n\r\nProc. 1998.001.061268-2 - GISELA GUIMARAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARE BARREIRO CABANELAS (RJ-080471)) X RAPHAEL TORQUATO GUIMARAES FERREIRA Aos interessados sobre fls. 173 (PGE). // Pilha 12 - 2.293 \r\n\r\nProc. 2000.001.133449-5 - MARCELLA ENEIDA DOS SANTOS ZALUSKI X LAURA MARIA CARDOSO DOS SANTOS ZALUSKI (Adv(s). Dr(a). JOSE HAMILTON DA COSTA VASCONCELLOS (RJ-088769), Dr(a). CELIO DE CARVALHO MACIEL (RJ-063767), Dr(a). ACYR PEREIRA DA MOTTA (RJ-013012) Despacho:1 - Oficie-se à CEF, reiterando fls. 41.2 - Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão pagador. 3394 P8 \r\n\r\nProc. 2003.001.002120-0 - SANDRA PINTO DA ROCHA DAMM (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127)) X CARLOS EDUARDO DAMM (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251) Despacho:1 - Desentranhe-se fls. 48, juntando aos autos competentes.2 - Regularize-se a habilitação dos herdeiros. 7803 P7 \r\n\r\nProc. 2005.001.109269-3 - SERGIO SILVIO LACAVA E OUTRO X CAETANO LACAVA (Adv(s). Dr(a). UPIRACI FERREIRA (RJ-019487) Decisão:1 - Defiro o prosseguimento do feito pelo rito de Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Esclareça o Requerente quem exercerá a inventariança, vindo a anuência de todos com o pedido.3 - Venham as certidões negativas faltantes. 10.065 P8 \r\n\r\nProc. 2005.001.116358-4 - ELISABETE BARATA DIAS X JULIO ADAO DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho:À Fazenda. 10.105 P8 \r\n\r\nProc. 2006.001.138384-7 - SUELY DA SILVA CAMPOS X OSWALDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397) Decisão:Diante da informação de fls. 30, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Ilha do Governador. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 887 P8 \r\n\r\nProc. 2006.001.161966-2 - IVONNE MARANHÃO MORAES ANDRADE E OUTROS X OSWALDO MORAES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). UIARA MARIA DA COSTA BORGES (RJ-056785) Despacho:1 - Cumpra-se o ítem 1 do despacho de fls. 25.2 - Após, à Fazenda. 1563 P8 \r\n\r\nProc. 2006.001.167929-4 - ELOISA ELENA DA CUNHA HORTA (Adv(s). Dr(a). ISABELLA ANTONIO SOARES (RJ-115591)) X FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA Despacho:1 - Oficie-se para conhecimento do saldo. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.2 - Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão pagador. 3 - Diante da informação na certidão de óbito de que o falecido deixou bens, esclareça se foi aberto o Inventário. 1757 P8 \r\n\r\nProc. 2007.001.000528-9 - SÉRGIO MILLER DE AFFONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEDRO HARDMAN VIANNA (RJ-021304)) X MARIA ANNUNCIADA MILLER DE AFFONSECA Despacho:1 - Oficie-se para conhecimento dos saldos existentes.2 - Ao Requerente acerca da certidão cartorária de fls. 20. 1755 P8 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.001.090013-3 (67302) - VERA LUCIA DE SOUZA MAGALHAES X JORGE DE SOUZA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO (RJ-064264) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. 1864418 - PILHA 12 \r\n\r\nProc. 1994.001.116391-6 (60035) - ROBERTO MIRAGAIA FIGUEIREDO X OSWALDO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LILIAN FIGUEIREDO COSTA (RJ-129991) Decisão:Fls. 141 - Diante da concordância da Fazenda (fls. 146), defiro o levantamento de R$ 456,26, valor referente ao imposto, como requerido. Expeça-se alvará. 11.484 P. 9 \r\n\r\nProc. 2001.001.014572-3 - GRACIETE BOTELHO FIGUEIREDO PEREIRA X CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Decisão:Fls. 58 - Diante da quitação do imóvel e da concordância da Fazenda (fls. 59), autorizo a outorga da escritura definitiva em nome do Espólio. Expeça-se o alvará. 808 P8 \r\n\r\nProc. 2004.001.113211-1 - EDY SCHIAVO SILVA X LUIZ BRANDAO SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANY NUNES DA SILVA (RJ-014584) Despacho:Diga a Inventariante acerca da certidão cartorária de fls. 51, a fim de sanar a irregularidade apontada. 8910 P7 \r\n\r\nProc. 2005.001.039223-1 - JOSE EUGENIO TORRES X SYLVIO EUGENIO TORRES (Adv(s). Dr(a). IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (RJ-050180) VENHA A CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS NO ÓRGÃO PAGADOR9579 - PILHA 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.010271-1 - PAULO HENRIQUE CALMON DA COSTA LEITE BEMFICA X RAYMUNDO FABIANO BEMFICA (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841) Despacho:Aos Drs. Fiscais. 10.448 P8 \r\n\r\nProc. 2006.001.116817-1 - GUSTAVO PINTO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B)) X NEUZA D ASSUMPCAO PINTO DIAS Despacho:1 - Ao Requerente de fls. 12 para providenciar o desarquivamento do processo nº 91.001.078024-1.2 - Apensados a estes, venham conclusos. 1756 P8 \r\n\r\nProc. 2006.001.131208-7 - LUIZA MARIA DE OLIVEIRA X SILERINA ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 13. 528 P8 \r\n\r\nProc. 2006.001.158166-0 - JORGE ALBERTO TORREÃO DÁU X GEORGETTE DÁU (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Despacho:DPD. R. AUTUE-SE EM APENSO...10780 P7 \r\n\r\nProc. 2006.001.166821-1 - SERGIO AUGUSTO MARCONDES BUARQUE (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MARCONDES BUARQUE (RJ-066707)) X RITA MARCOTULIO BUARQUE Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Venha o RAC do Testamento. 1143 P7 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.124946-8 - Inventariante: CARLOS AUGUSTO GOMES COSTA X MARIA LOPES DA COSTA E OUTROS Despacho:Diante do não recolhimento das custas, dê-se baixa e devolva-se.32 P. 12 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.001.024421-1 - VILMA DURVAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X MARA LUCIA DURVAL PEREIRA Despacho:Arquive-se. // Pilha 12 - 445. \r\n\r\nProc. 2005.001.135231-9 - EMILIA CAVALIERI CORREA DA SILVA X AIDA MARIA CAVALIERE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:J. À D.P. diante do informado.9879 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1967.001.300044-4 (20061) - MARIA HELENA DE ALMEIDA COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LEITE EIRAS (RJ-015486), Dr(a). HELCIO LUIZ R. DE ARAUJO (RJ-027971), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X MARIA ADELAIDE ALMEIDA E OUTRO E OUTRO Despacho:Diante do despacho e do recibo constantes às fls. 510, esclareça o pedido de fls. 512. 2266 P8 \r\n\r\nProc. 1977.001.300052-6 (37790) - FELIX BENISTE, Inventariante: MARLENE BENISTE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SIMON SALAMA (RJ-010593) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO P. 12 \r\n\r\nProc. 1986.001.801981-2 (10481) - MARIA CEU CASTANHEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA GRAY MADEIRA LEITE (RJ-058354)) X CELIO CASTANHEIRO DE ALMEIDA Despacho:DIANTE DO ALEGADO DO QUE CONSTA NA ESCRITURA, RECONHEÇO O INTERESSE DA PETICIONANTE DE FL. 69. E. 2ª VIA DO FORMAL... DESDE QUE RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS.11.688 P. 9 \r\n\r\nProc. 1987.001.500045-4 (58459) - ALVARO ESCOBAR E OUTRO, Inventariante: ESTHER MARIA ESCOBAR FABRICIO (Adv(s). Dr(a). SUELI DA MOTTA NASCIMENTO (RJ-054710), Dr(a). HERCILIO SAMPAIO FRISONI (RJ-075269), Dr(a). MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS (RJ-064843) Despacho:Fls 256/257: Em relação ao alvará em apenso, a questão deve ser discutida nos referidos autos, devendo ser recolhidas as custas... Neste autos, certifique-se se a peticionante é parte interessada.689 P. 9 \r\n\r\nProc. 1988.001.010338-3 - AMBROSINA FONSECA DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JR (RJ-014242)) X HUMBERTO FRANCA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354) Despacho:Recolhidas eventuais custas, adite-se. 10.535 P8 \r\n\r\nProc. 1988.001.078545-7 - ARACY TELLES DE ALMEIDA, Inventariante: ERICO NELSON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300), Dr(a). JORGE VENTURA PINTO (RJ-030417), Dr(a). JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF (RJ-046906) Decisão:Aracy Telles de Almeida faleceu... sem deixar filhos, presumindo-se falecidos os ascendentes... Às fls. 327/329, foi acostada aos autos escritura de cessão de direitos hereditários em favor de Fernando Modesto Pereira Dias... Quanto ao pedido de fls. 409, o mesmo não poderia ser atendido, eis que o óbito de Ary Telles de Almeida não foi averbado nestes autos. Contudo, a questão perde o objeto diante dos seguintes fatos: Aracy Telles de Almeida faleceu sem deixar descendentes ou ascendentes. Assim, de acordo com o disposto no art. 1603, III, do CC 1916... o único herdeiro era o cônjuge sobrevivente... Verifica-se... que as primeiras declarações apresentadas pelo próprio cônjuge supérstite... estão equivocadas... Face ao exposto, chamo o feito à ordem para anular o processo a partir das primeiras declarações, determinando a habilitação do Espólio de Henrique Leopoldo Guilherme Pfefferkorn para apresentação das primeiras declarações corretas. 1857 P. 9 \r\n\r\nProc. 1988.001.101318-3 (60703) - PAULO CESAR DOS SANTOS FERRACINI (Adv(s). Dr(a). OTAVIO SOARES CORREA (RJ-020650)) X MARIA HELENA FERRACINI Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 146, recolham-se as custas de sobrepartilha, vindo a mesma em termos. 443 P8 \r\n\r\nProc. 1989.001.085061-0 (51712) - KURT RIESS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588)) X YEDA COELHO RIESS Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 236, venha nova sobrepartilha. 10.963 P. 9 \r\n\r\nProc. 1989.001.092836-2 (62188) - DARIO FERREIRA X IVANIR HOMEM FERREIRA Aos interessados sobre ofício do B.B.7720 P. 9 \r\n\r\nProc. 1990.001.036731-1 (52759) - JASSIARA MAGALHAES DA SILVA ROSA X CEDNEA CHAVES DE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103) Despacho:Fls. 56 - Tome-se por termo. 11.165 P7 \r\n\r\nProc. 1991.001.130745-2 (66172) - JUAREZ CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE SOUZA (RJ-041298), Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253) Aos interessados sobre certidão supra.10.581 P. 12 \r\n\r\nProc. 1993.001.015291-0 (21330) - MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE OLIVEIRA (RJ-082712), Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X SEBASTIAO DE OLIVEIRA Despacho:Oficie-se ao Ministério dos Transportes como requerido. 11.197 P. 9 \r\n\r\nProc. 1993.001.096866-0 (69150) - MARILDA FERREIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-015093)) X WEBER LEMOS PEREZ (Adv(s). Dr(a). MICHEL ROSENBERG (RJ-015093) Despacho:Fls. 580 - Defiro como requerido. Desentranhem-se, juntando aos autos competentes. 1910 P. 9 \r\n\r\nProc. 1995.001.057652-0 (312) - CACILDA FERREIRA DA SILVA PRACA ESTIMA (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504)) X CELESTINO AZEVEDO PRACA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA AZEVEDO DE ABREU (RJ-083784), Dr(a). JOAQUIM PEDRO DE JESUS FERREIRA (RJ-033832) Decisão:Fls. 351 - Expeça-se mandado de débito em conta para pagamento do imposto, devendo a Inventariante prestar contas posteriormente. 312 P7 \r\n\r\nProc. 1996.001.061542-3 (82245) - ANA CAROLINA FERNANDES DE BESSA ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITO (RJ-051304)) X HELOISA ALMEIDA FERNANDES Despacho:1 - Regularize-se a habilitação processual dos herdeiros.2 - Esclareçam os herdeiros quem exercerá a inventariança. 909 P8 \r\n\r\nProc. 1996.001.105601-6 (62831) - ROSE MARY COTRIM DE SOUZA ALTOMARE (Adv(s). Dr(a). ARAGUA CAMPOS (RJ-013282)) X ALESSANDRO CARLOS DE SOUZA ALTOMARE AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. 4511951 - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 1998.001.127997-6 - VICTOR DE PALMA E OUTRO, Inventariante: PERSIO DE PALMA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437) Despacho:Fls. 160/165 - Tomem-se as renúncias por termo. 2429 P8 \r\n\r\nProc. 1998.001.157624-7 - GLORIA MACHADO DA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY HISSA (RJ-067548)) X JULIA COSTA DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). ROSEMARY THEREZA LOPES (RJ-093728) Despacho:DEVE O ARREMATANTE COMPROVAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO P/ A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO.1137 P. 9 \r\n\r\nProc. 2000.001.126945-4 - ROSA MARIA DE FRANCA ANTUNES X ARY DE MELLO ANTUNES Despacho:Fls. 131 - Venha a cessão de direitos hereditários por escritura pública. 6936 P8 \r\n\r\nProc. 2001.001.129041-0 - DARCI GOULART X AUCELIA GOULART DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CATIA CADINELLI O. M. SILVA (RJ-055825) Despacho:Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 382, venha nova partilha. 11.910 P8 \r\n\r\nProc. 2001.001.149127-0 - ELIZABETH CARDOSO SOARES X ANTONIO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089) venham as ultimas declaracoes // pilha 8 - 3061 \r\n\r\nProc. 2003.001.095989-5 - ANTONIO PACHECO FERNANDEZ X CARMEN PACHECO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ILANA ITAJAY BOAVISTA FERNANDEZ (RJ-098011) Despacho:Tendo em vista que o advogado subscritor de fls. 157/158 é estranho aos autos, dê-se vista em cartório. 1782 P8 \r\n\r\nProc. 2003.001.145745-9 - MARISA FARIA MENEZES X MARISE ALVES ROSTIROLLA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836) Despacho:Fls. 35/39 - Ao Ministério Público sobre o pedido de inventariança. 7578 P7 \r\n\r\nProc. 2004.001.035366-1 - NILTON MARINHO CARDOSO X NEUSA MARINHO CARDOZO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO LUIZ MARINHO CARDOSO (RJ-058530) Despacho:Diante do documento de fls. 101, regularize-se a assinatura do procurador no termo de renúncia. 8082 P8 \r\n\r\nProc. 2005.001.077019-5 - ANTONIA MARIA ALVES PIMENTA SANTOS X JOANA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382) Sentença:Considerando a concordância dos Drs. Fiscais, JULGO POR SENTENÇA o cálculo do imposto de fls. 90, por mim rubricado, para que surta seus devidos e legais efeitos. 9403 P. 9 \r\n\r\nProc. 2005.001.089937-4 - RENATO DE ABREU SOARES X MARIA JOSE DE ABREU SOARES (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL F DA CRUZ (RJ-106556) aos interessados sobre certidao de fls 57 // pilha 9 -9931 \r\n\r\nProc. 2005.001.143484-1 - LUIS ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO X ABEL GIOSEFFI DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 4710270 - PILHA 9 \r\n\r\nProc. 2006.001.045716-1 - SUZANA SOPHIE SICHEL GURVITZ E OUTROS X HENRIQUE GURVITZ (Adv(s). Dr(a). DEBORA LACS SICHEL (RJ-059089) Despacho:Aos Drs. Fiscais. 10.655 P8 \r\n\r\nProc. 2006.001.056490-1 - LUCIA VALLADARES DE PADUA X JOAO DE LIMA PADUA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) Decisão:1 - Convole-se para o rito de Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Regularize-se a habilitação e a representação processual de todos os herdeiros. 3 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC. 10.643 P. 9 \r\n\r\nProc. 2006.001.148405-6 - ENNIO TAVARES JARDIM X CORNELIO JARDIM NETO (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DIAS DA ROCHA (RJ-047134) Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Regularize-se a habilitação e a representação processual do herdeiro faltante.3 - Esclareça o Requerente quem exercerá a inventariança.4 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC e as certidões do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 10.952 p.12 \r\n\r\nProc. 2006.001.161768-9 - CECI DAUDT CARVALHO X LEUSINO JACINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CECI DAUDT CARVALHO (RJ-071611) Despacho:Primeiramente, venha o RAC do Testamento. 1544 P8 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.059342-1A - ISABEL CRISTINA ALBUQUERQUE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PINTO LOJA (RJ-048876)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO PEREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA WANDERLEY (RJ-077590), Dr(a). LUIZ ALBERTO GRUMBACH DE NIEMEYER GENTILE (RJ-128653) Despacho:Ao Requerente de fls. 206 para se manifestar, cumprindo, assim, o despacho de fls. 210. 1640 P7 \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1995.001.064148-1A (80667) - JOSE EDUARDO PINTO E OUTROS X MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107) Despacho: Distribua-se por dependência. Embora não tenha sido expressamente deferido o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial, implicitamente o foi, eis que os autos tramitaram sem o recolhimento e a sentença, no último parágrafo, fez menção à Lei 1060/50. Assim, a hipótese não é de recolhimento de custas. Dê-se baixa, desapense-se e arquive-se. 1827 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.159191-3 - FRANCISCO VALÉRIO RIBEIRO X ODELACI ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907) Aos interessados sobre o recolhimento das custas de citação.1692 P. 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.168018-1 - ESPÓLIO DE ESTHER PINHEIRO HASSELMANN (Adv(s). Dr(a). ELISABETH AMELIA GONCALVES FERNANDES (RJ-012659)) X ESPÓLIO DE MARIA ANGÉLICA HASSELMANN RAMALHO) Despacho:Cumpra-se o art. 1065 do CPC. 1752 P8 \r\n\r\nId: 93660"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Sodre Linhares Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 29/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.034952-2 - RICARDO VIEIRA DA CUNHA X MARLENE AZEVEDO BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Aos interessados sobre folha 21. Atenda-se ao MP. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1974.001.701332-6 (7789) - Inventariante: NEUZA RIBEIRO PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). CACILDA MENDES DE ANDRADE (RJ-053219), Dr(a). GERALDO CARDOSO MENDES (RJ-049055)) X RODOLFHO CAYRU RIBEIRO E OUTRO Aos interessados sobre folha 152. Atenda-se à PGE. \r\n\r\nProc. 1998.001.020452-0 - MARIA DE LOURDES MARCONI DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588)) X EMILIANO LUGARINHO), Inventariante: 3 INVENTARIANTE JUDICIAL AO INTERESSADO SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.144170-3 - NEIVA DA FONSECA PEREIRA X AURORA CARDOSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) Aos interessados. Venham cópias e custas para expedição do título. \r\n\r\nProc. 2005.001.012020-6 - ELIZABETH MAFRA DE SOUZA X WANDA PEREIRA BRAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIANA COUTO DA CUNHA (RJ-115732) Despacho:1- Fls 47/48 - Indefiro, por falta de amparo legal, devendo eventual levantamento de valores em nome do conjuge meeiro ser postulado nos autos de seu respectivo inventário ( Proc 99.001.049808-5);2- Cumpra-se o despacho de fls 45, item 1, devendo a parte interessada diligenciar para a remessa do ofício grampeado na contracapa dos autos \r\n\r\nProc. 2005.001.026449-6 - PAULO SERGIO FRANCA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)) X JOSE DOS SANTOS CARVALHO Venham: a certidão da Receita Federal com comprovante de autenticidade e assinatura de todos os interessados com suas firmas reconhecidas na partilha amigável de fls. 4-6. \r\n\r\nProc. 2006.001.131132-0 - SONIA LUCIA DOS SANTOS FALCAO X LUCY DOS SANTOS FALCAO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE (RJ-034909), Dr(a). ADINO CATARCIONE (RJ-072285), Dr(a). ANAMARIA DOHERTY LASSANCE (RJ-083803) Aos interessados sobre certidâo supra \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1997.001.126962-2 - MARIA JULIA DA SILVA SOARES X JOAQUIM RIBEIRO GARCES SOARES AO INTERESSADO SOBRE INFORMAÇÃO DO SR. AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.077614-8 - PATRICIA RADINO ROUSE X SYLVIA NABUCO MAURELL LOBO INNOCENTE Aos interessados sobre folha 38/39. Atenda-se à PGE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.148427-5 - EGLEA PEREIRA PINTO X THELMA FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434), Dr(a). VINICIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE (RJ-110856) Despacho:Venham aos autos o comprovante de rendimentos da requerente e a declaração de patrocínio gratuito para fim de exame do pedido de gratuidade de justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.001.082766-0 (19759) - OLIVIO FERRARI (Adv(s). Dr(a). ANGELO JOAO R FERRARI (RJ-001627)) X SERGIO FERRARI Despacho:fls 205- defiro . Expeça-se o alvará \r\n\r\nProc. 1993.001.010924-9 (23058) - SONIA REGINA CARREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO L. DE LIMA (RJ-054303), Dr(a). GIANCARLO PASSALACQUA (RJ-102351)) X PEDRO LUIZ DOS SANTOS Despacho:1-Cumpra-se o despacho de fls 145, II. 2- Aos interessados sobre fls 148 e seguintes \r\n\r\nProc. 1993.001.035682-4 (21563) - MARIANO LEANZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES (RJ-040109), Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457)) X LYDIA MEDEIROS LEANZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-033233)), Inventariante: LAURENTINA LEANZA DE ALMEIDA Venham as certidões negativas do 9º distribuidor e de quitação fiscal atualizadas. \r\n\r\nProc. 1994.001.014382-0 (22896) - NELSON SEIXAS NOBREGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MATTOS VRABL (RJ-024969)) X NILSON NOBREGA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FAZZIOLA MENDEL (RJ-120371) Aos interessados osbre esboço de partilha - páginas 424/428 \r\n\r\nProc. 1994.001.017643-5 (24611) - MARIA APARECIDA RANGEL COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). THAYSA FURTADO MENDES SANTOS (RJ-001671A), Dr(a). MARCIS REGINA DE O ROCHA (RJ-067643), Dr(a). RENATA MORETZSOHN (RJ-082253), Dr(a). MARIA J ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096), Dr(a). MARIO HENRIQUE CORREA (RJ-012942), Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947B), Dr(a). MARIA JOSE ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096), Dr(a). BIANCA COSTA ANDRADE DE SOUZA (RJ-126158)) X JORGE LUIZ RANGEL COSTA Aos interessados sobre folha 709. Atenda-se à PGE. \r\n\r\nProc. 1997.001.082050-1 - IRENE VIRGINIA RANGEL X IVAN RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529), Dr(a). ELIZIA PASSOS DE ALMEIDA (RJ-073265) Despacho:1- Aos Doutores Fiscais ( PGE e MP) sobre fls 176/177; 2- Após, voltem \r\n\r\nProc. 2001.001.076512-9 - MARLI BASTOS BRASIL X MAURO BRASIL (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Despacho:1-Defiro a inventariança ao requerente de fls 81, lavrando-se o respectivo termo; 2- Após, cumpra-se o despacho de fls 74, completando-se o relatorio para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.106564-4 - PIERRE SIMON X PAUL ALBERT SIMON (Adv(s). Dr(a). MARCOS IGNACIO GOUVEA (SP-199216), Dr(a). ANDREIA DA SILVA DURAES (SP-220488), Dr(a). IRENE BATISTA DA SILVA (RJ-087958), Dr(a). BENEDITO AUGUSTO WNCESLAU GOES (BA-007518) Aos interessados sobre folha 271. Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.114014-2 - RICARDO RIBEIRO CAVALCANTI BAPTISTA X MINERVINA KRAMER CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 167/168 E 173.\r\n\r\nProc. 2004.001.138434-3 - GISELE CRISTINE PIMENTEL DE SOUZA X SYLVIO JOSE ARPON DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RIBEIRO (RJ-085211) Aos interessados sobre folha 167. Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.148402-0 - LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS MAIA X VIVIENE CLARISSE DEMAISON (Adv(s). Dr(a). NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-025930) Despacho:1-Nomeio inventariante o(a) requerente de fls 02, mediante termo de compromisso; 2- Venham as primeiras declaraçôes \r\n\r\nProc. 2006.001.149158-9 - AFFONSO CARDOSO PALMEIRO X MANOEL MAURICIO CARDOSO PALMIERO (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA (RJ-103491), Dr(a). CAROLINA PICCININI DE CARVALHO (RJ-128337) Despacho:1- Nomeio inventariante a requerente de fls 02, mediante termo de compromisso. 2- Tome-se por termo as primeiras declarações; 3- Apos , a PGE. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.125242-6 - MARIA JOSE HOMEM X JOAO ANTUNES PAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 33/VERSO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.076801-2 - ROZALIA DA CONCEICAO MANCILIA X NEMER NOSRALA AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 44/45. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.138645-9 - TANIA DRUMOND X OLINDA THEREZA DRUMOND AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 29/30. ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.001.700132-3 - CECILIA GONCALVES MACIEL X HELIO GONCALVES MACIEL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH AGUIAR (RJ-126053), Dr(a). MARILIA FERNANDES V NORA SERRA (RJ-091428) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 312. ATENDA-SE À PGE. \r\n\r\nProc. 1989.001.044516-8 (15467) - IVONE BASTOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ CLETO PEREIRA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 61/VERSO. \r\n\r\nProc. 2001.001.111912-4 - NELI DA SILVA LUIZ X NAIR MENEZES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 62. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1988.001.071794-4 (13140) - BEATRIZ DA LUZ BRUNO LOBO (Adv(s). Dr(a). RAUL CELSO LINS E SILVA (RJ-013000)) X FRANCISCO ALLIPIO BRUNO LOBO (Adv(s). Dr(a). JOSE BONIFACIO DA SILVA (RJ-031005) Despacho:1) Trata-se de Testamento de Francisco Allipio Bruno Lobo já encerrado (fls. 17).2) Assim, esclareça o requerente de fls 24 o seu pedido e a que título peticiona nos autos.3) Publique-se em nome do signatário de fls. 24. \r\n\r\nProc. 2006.001.001620-0 - MARIA DE LOURDES GEOFFROY CASCARDO X CARLOTA COELHO GEOFFROY (Adv(s). Dr(a). ENIO VALLE PAIXAO (RJ-049743) Sentença:...TRANSITADA EM JULGADO E REGISTRADO O TESTAMENTO, INTIME-SE MARIA DE LOURDES GEOFFROY CASCARDO PARA ASSINAR O TERMO... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.102037-7 - NILZA DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO X CARMINDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JONAS TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-041464) Fls. 85/89: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.072338-3 - SILVIO GUILHERME DE SEIXAS CONDURU E OUTROS X EMILIO CEZAR MENEZES CONDURU (Adv(s). Dr(a). ODENIR BENEDITO MALHADO (RJ-014267) Despacho:1) Certifique-se se foi outorgado ao patrono poderes para receber em nome dos requerentes, tendo em vista o pedido de fls. 107.2) Folhas 105 e seguintes - Ao Ministério Público.3) Não havendo oposição e pendências, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.120262-9 - JANICE MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ZACARIAS MENDES DE SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 42/VERSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.037174-6 - THANECYRA THEREZINHA MENEZES LEAL SOARES E OUTROS X EMILIO BANDEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608) Despacho:Oficie-se como requerido às fls. 32. \r\n\r\nProc. 2006.001.084538-0 - SILVIA PEREIRA DA SILVEIRA X MOACIR GOULART PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857) Despacho:1) Ante a inexistência de litispendência, desapensem-se e arquivem-se os autos nº 1997.001.120668-5.2) Oficie-se conforme requerido nos itens 02, 03 e 04 de fls. 06.3) Após o conhecimento dos valores apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.4) Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão pagador. \r\n\r\nProc. 2006.001.090669-1 - LUCI REIS BORGES DA SILVA E OUTRO X HELIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON PEREIRA GIRALD (SC-016892) Despacho:1) Do exame dos autos em apenso verifica-se a inexistência de litispendência. Assim, desapensem-se e arquivem-se os autos de nº 2002.001.031441-9.2) Recolham-se as custas processuais. Certifique-se.3) Na certidão de óbito de fls. 27 consta que o genitor de Helio deixou três filhos. Esclareçam as requerentes.4) Sem prejuízo, oficie-se para fins de saldo. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 1996.001.001217-0 (27657) - PAULO JORGE GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS X EMILIO DANA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO DANA (RJ-010939), Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588), Dr(a). NEY GIFFONI MARTINEZ (RJ-017136), Dr(a). LUCIA HELENA JANTZEN S LOPES (RJ-064739), Dr(a). FRANCISCO DE PAULA PEDROSO (RJ-004701), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMAO LOBO PEDROSO (RJ-061922), Dr(a). LUCIANA BARREIROS VILA (RJ-093305E), Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). MARCELO THOMAS LEMOS (RJ-053574) Despacho:1) Fls. 453 - Cumpra-se o art. 45, do CPC;2) Fls. 452 e 454/455 - Desentranhem-se, juntando-as aos autos da prestação de contas pertinentes (1996.001.001.452-4/01) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.957301-3 (12592) - IDELTRUDES COUTINHO GONÇALVES X Falecido: ACHILLES DE LIMA GONÇALVES Despacho:Fls. 98 - Venham os alvarás originais. \r\n\r\nProc. 1989.001.131546-3 (16497) - SERGIO LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDILSON S.SILVA (RJ-035201), Dr(a). OSVALDO HENRIQUE MEIRELES TORRES (RJ-020446)) X ADOLPHO DE CARVALHO Despacho:1) Regularize-se a partilha, vindo o reconhecimento de firma de todos os herdeiros.2) Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.125708-9 - IDITA DOS SANTOS SAVINO E OUTRO X ANTONIO DUARTE GERALDO SAVINO (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227) Decisão:1) Folhas 56 - Anote-se.2) Defiro Justiça Gratuita. Anote-se.3) Expeça-se a segunda via do formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2000.001.122978-0 - CAROLINA PIMENTA DE MELLO E SOUZA X MARIA THEREZA DE MELLO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253), Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651), Dr(a). ROBERTO RAMOS RIFF (RJ-114353) Despacho:1) Folhas 630/631 - Aos demais herdeiros.2) À Fazenda Estadual.3) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.044623-1 - NEWTON CAMARA X YOLANDA CUELLAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR EDUARDO D GONCALVES HORTA (RJ-068370) ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2002.001.049891-9 - ANA ISABEL AGUIAR CABRAL E OUTROS X MARIA DA GLORIA SEABRA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALMIR MARTINS DA SILVA (RJ-039061) Despacho:Folhas 128/130 - Aguarde-se em cartório a manifestação da interessada pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorridos sem manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.019405-2 - GILBERTO JUNQUEIRA MEIRELLES X MARUCIA COSTA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA (RJ-114610) Despacho:1) Oficie-se como requerido às fls. 63/64.2) Venha certidão de dependente habilitado junto ao órgão pagador. \r\n\r\nProc. 2003.001.104766-0 - CARLOS GUIMARAES DA ROCHA X JESSE ROCHA MILLER (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855) Despacho:À inventariante para sanar as pendências apontadas na certidão de fls. 124/125. \r\n\r\nProc. 2003.001.153511-2 - CAMILO DEANE ESCOBAR X LUISA PAUMGARTTEN DEANE (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DOS SANTOS (RJ-088144)), Inventariante: CAMILO DEANE ESCOBAR Despacho:1) Cadastre-se a requerente de fls. 35 no sistema, vez que a mesma atua em causa própria.2) À cessionária Manuela quanto ao alegado às fls. 64/65.3) Folhas 64 - Oficie-se à Fundação Oswaldo Cruz solicitando informações quanto ao saldo e quanto à disponibilidade para levantamento.4) Cumprido os itens acima, dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.138152-4 - MARIA HELENA NASCIMENTO X ISMAR LUIZ NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA (RJ-044773) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 54. ATENDA-SE À PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.014096-5 - NELZA ALVES DE REZENDE QUILIAO X JOSE ATHAYDE QUILIAO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL REZENDE QUILIAO (RJ-099369) atenda-se a fazenda \r\n\r\nProc. 2005.001.112032-9 - MIRIAM SONIA PINHEIRO GAMA X JOSE CARDOSO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANITA MAGALHAES DE MELO (RJ-042397) Despacho:Folhas 49 - À inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.001.139215-9 - ANALUCIA FERNANDES ORIOLI GUIMARAES X FERNANDO ORIOLI GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 45 . ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.142044-1 - IVONE DA CRUZ ROCHA X JORGE CARSOSO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MANUELA GENOFRE QUINTAO (RJ-113499) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 46. ATENDA-SE À PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.146661-1 - MARIA DA GLORIA SILVA RABELLO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DA S PIMENTEL (RJ-123283)) X MARIA LUIZA DE MORAES SILVA Sentença:...ADJUDICO A MARIA DA GLORIA SILVA RABELLO...TRANSITADA EM JULGADO...EXPEÇA-SE A CARTA DE ADJUDICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.154727-1 - PAULO DE LACERDA WERNECK X MARIA BEATRIZ CABRAL DE LACERDA WERNECK (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO CIRIO PAES (RJ-092703) Decisão:1) Venha a indicação de inventariante conforme o art. 990 do CPC ou esclareça-se eventual impossibilidade das herdeiras em assumir o encargo.2) Venha a certidão de nascimento e/ou casamento da obituada e das herdeiras.3) Cumpra-se as disposições da lei 7019/82. \r\n\r\nProc. 2006.001.031222-5 - EMILIA IDALINA VIDAL PEDROSA X AUSENDA VIDAL PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANG (RJ-096872) ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2006.001.072879-0 - ROBERTO PERRI X ARLINDA BITTENCOURT PERRI (Adv(s). Dr(a). SANDRA PERRI CASSIANO MILWARD (RJ-110931) Decisão:1) Considerando o único bem que compõe o acervo e declaração de hipossuficiência firmada por todos os sucessores, defiro a Gratuidade de Justiça.2) Cumpra-se o item 03 de fls. 13.3) Aos interessados sobre a cota da Fazenda Estadual de fls. 90.4) Após, voltem conclusos para nomeação de inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.128932-6 - ENNIO GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA GARCIA RAMOS (RJ-131661)) X MARIA CAPUTO GARCIA Sentença:...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS. 02/05, RE-RATIFICADA AS FLS. 40 ...APOS O TRANSITO EM JULGADO...EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1995.001.002866-7 (26325) - SERGIO ELIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIO F MENEZES (RJ-064608), Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169)) X HOZAEL FERNANDES Despacho:1) Venha o RAC do Testamento.2) Certifique-se quanto à manifestação de todos os herdeiros quanto ao pedido de inventariança (fls. 146, item 2).3) Folhas 150/158 - Aguarde-se, por ora.4) Ao Ministério Público.5) Após, conclusos para nomeação de inventariante. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.051779-7 - GLAYCON BRAULIO SANTOS JUNIOR X DULCY DELAURA BRAULIO SANTOS AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 152. ATENDA-SE À PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.107521-1 - Inventariante: ROSA SILVA DOS SANTOS CASTRO X HUMBERTO CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARINHO DA SILVA (RJ-067089) Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante para que seja intimado o inventariante para atendimento ao requerido pelo avaliador às fls. 31 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1981.001.703876-9 (269) - IZABEL MILAGRES SILVA X Paciente: WANDA SUELY SILVA Despacho:1) Numere-se o feito a partir de fls. 18.2) Anote-se na capa doas autos o nome da interdita.3) Venha o comprovante de rendimentos da requerente para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.4) Ao Ministério Público quanto ao pedido de substituição de Curador. \r\n\r\nProc. 2002.001.034949-5 - SOLANGE DE AZEVEDO COUTINHO X GILSON AUGUSTO DE AZEREDO COUTINHO Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.151934-2 - MARIO DE OLIVEIRA X EDYR LOPES GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA (RJ-045827) Despacho:Folhas 111/115 - Defiro a expedição da certidão requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.027182-0 - PEDRO AUGUSTO MOTTA RONCOLI X JOSE BARROS MOTTA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:1) Publique-se o despacho de fls. 73 e cumpra-se.2) As petições de fls. 81/86 foram acostadas aos autos após, o despacho de fls. 73. Assim, nada a prover quanto às mesmas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1963.001.700272-4 (5885) - Inventariante: JUVENCIO DA CUNHA NETTO ALENE EUNICE BRAGA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276)) X HORACIO CUNHA E OUTRO Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 168/171...APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS \r\n\r\nProc. 1980.001.301220-6 (9663) - MARIA ADUR DA CRUZ X MATHILDE ADDUR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571), Dr(a). FRANCISCO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-053072) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 181. ATENDA-SE À PGE. \r\n\r\nProc. 1986.001.300822-8 (9582) - DULCE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO ANTUNES HENRIQUES (RJ-022915)) X JAYME DA SILVA OLIVEIRA Despacho:Certifique-se quanto às pendências apontadas às fls. 177. \r\n\r\nProc. 1990.001.064385-5 (17320) - JUDITH FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X PAULO PEREIRA DA SILVA Despacho:Intime-se o signatário de fls. 88 para cumprimento do despacho de fls. 89. \r\n\r\nProc. 1992.001.046426-6 (21800) - EMILIA FURLAN CHERIGATTI (Adv(s). Dr(a). ROSTAND JOSE DE ARAUJO (RJ-029242), Dr(a). WILSON CARVALHO DE MATOS (RJ-009151), Dr(a). JOAO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133)) X ROSA FURLAN COLOMBINI atenda-se a fazenda \r\n\r\nProc. 1992.001.065422-5 - LUCIO ANDRE SUSANO LOPES X WALDYR DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CÁSSIA HELENA FERREIRA TONANI (RJ-136306) Despacho:1) Folhas 19 - Anote-se onde couber.2) Regularize-se o pedido de gratuidade de justiça.3) Esclareça quanto à abertura de inventário de Luci (fls.27) e Lucio André (fls. 24) ou se é o caso de averbação dos óbitos.4) Folhas 22 - Incabível o pedido de remoção, eis que não há inventariante nomeado nos autos, até o momento. \r\n\r\nProc. 1994.001.011274-3 (24515) - BENILDE FERNANDES MENDES, Inventariante: LUZIA FERNANDES MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CANDIDA DA SILVA GUIMARAES (RJ-048266), Dr(a). THEREZA MARIA DA SILVA MARQUES (RJ-057821) Sentença:...JULGO A PARTILHA JUDICIAL DE FLS. 172/179, NA FORMA DO ESBOÇO DO PARTIDOR ...EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 1995.001.102965-5 (27281) - NAIR DAS DORES ALVES BROWNE X SYLVIO BROWNE (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORTAS (RJ-015511), Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847), Dr(a). HELIO ORLANDO GRAEFF. (RJ-004489) Despacho:1) Restaurem-se os autos do inventário, em apenso, ante a precariedade dos mesmos, regularizando a autuação, abertura de segundo volume e numeração das folhas.2) A pre sente Habilitação de Crédito deve ser cadastrada no sistema como incidente.3) Desentranhem-se as petições acostadas às fls. 133/139, juntando-as nos autos do inventário em apenso, inclusive com cópia deste despacho. Certifique-se. 4) Tudo cumprido, manifestem-se todos os interessados e o Ministério Público nos autos do inventário. \r\n\r\nProc. 1996.001.006122-3 (26437) - MARIA CAMPOS DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ROBERTA GUIMARAES FERREIRA (RJ-095331)) X JAYME DOS SANTOS 1- CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS.217, ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CORRETA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 211, REPUBLIQUE-O. 2- DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA HERDEIRA SOLIMAR, CERTIFIQUE-SE E VENHA O RELATÓRIO. (DESPACHO REPUBLICADO) \r\n\r\nProc. 1996.001.060274-0 (28345) - SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HERONDINA SOARES DOS SANTOS Despacho:Folhas 60 - Atenda-se à Fazenda Estadual, vindo as primeiras declarações contemplando ambas as sucessões. \r\n\r\nProc. 1996.001.110992-6 (62899) - WALDEMAR NEVES CARDOSO X EMILIA MARINHEIRO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). JOSE EDUARDO MEIRINHO MORENO (RJ-106818) Despacho:Folhas 220/222 e fls. 224 - Certifique-se quanto ao alegado. Em caso positivo, intime-se o inventariante, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, em 48 horas, sob pena de destituição. \r\n\r\nProc. 1997.001.027369-1 - ISA MARIA PAIVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO (RJ-026012)) X VITOR JOAQUIM DA SILVEIRA CABRAL Despacho:1) Ante fls. 209/211, oficie-se à Receita Federal.2) Após, à Fazenda Estadual e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1999.001.094776-1 - IVETE OTOCHI JEREISSATI X FERNANDO JEREISSATI (Adv(s). Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377) Sentença:...JULGO A PARTILHA JUDICIAL DE FLS. 124/129, ...EXPEÇA-SE FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS \r\n\r\nProc. 1999.001.103992-0 - ANTONIETA YNA PETRELLUZZI BOJANIC X JOSE MILAN BOJANIC MILETA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO H BARBOSA (RJ-094674) Despacho:Folhas 114 - Defiro. Reitere-se o ofício de fls. 101. \r\n\r\nProc. 2000.001.010582-6 - SERGIO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X NORVINO COSTA E OUTRO Sentença:...ADJUDICO A SÉRGIO COSTA O BEM DESCRITO...APOS O TRANSITO EM JULGADO ...EXPEÇA-SE A CARTA DE ADJUDICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.017812-0 - ANA LUCIA AUGUSTO X JOAO AUGUSTO ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2001.001.010037-5 - JOSE CARLOS TAVARES PEREIRA X ODETTE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA M DE ALBUQUERQUE (RJ-089837) Despacho:1) Regularize-se a representação da herdeira menor. 2) Manifestem-se os herdeiros quanto ao esboço de partilha.3) Após, à Fazenda Estadual e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.001.023589-0 - VANESSA DE FARIA SARAIVA X MARIA CELIA DE FARIA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). EDDY GUIMARÃES RAISINGER (RJ-067912), Dr(a). ANNA GABRIELLA DA SILVA AGUIAR (RJ-149028E) Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS. 46/49 ...APOS O TRANSITO EM JULGADO,...EXPEÇA-SE FORMAL DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 2001.001.039728-1 - MARIA CRISTINA CARDIM DO NASCIMENTO X ROMARIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SILVA GOMES (RJ-098672) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 116/VERSO. ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.055828-8 - MARIA DE MELO CARMO X GENEBALDO PEREIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925) ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2001.001.078348-0 - NADYA MARIA TERROSO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS RODRIGUES O'DONNELL (RJ-121516)) X ALCIBIADES DOS SANTOS TERROSO (Adv(s). Dr(a). NELSON AFFONSO CRISSANTO DA COSTA J (RJ-090133), Dr(a). LUIZ GONCALVES DA LUZ (RJ-086434), Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213), Dr(a). JOSE CARLOS PEIXOTO (RJ-082406), Dr(a). DUILIO FERREIRA FRANCO (RJ-061258), Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872) Despacho:1) Certifique-se o trânsito em julgado nas Exceções de Incompetência interpostas.2) Certifique-se quanto à manifestação dos impugnados no incidente de Impugnação à Gratuidade de Justiça nº 2001.001.078348-0/01. 3) Folhas 1296, item 02 - Defiro a expedição de mandado de avaliação independente do recolhimento das custas, tendo em vista o deferimento de recolhimento das custas ao final (fls. 38 verso).4) Intimem-se como requerido no item 03 de fls. 1296.5) Mantenho o item 04 de fls. 1288.6) Anote-se como requerido no item 05 de fls. 1296.7) Cumpra-se o Cartório o item 08 de fls. 1288. 8) Folhas 1289 - Certifique-se quanto ao alegado. Em caso positivo, defiro a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.072945-4 - DENISE JUSTINIANO CARRATTE X RODOLFO JESUS PEREZ (Adv(s). Dr(a). RAUL G GRAVATA (RJ-061436), Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522) Decisão:1) Fls. 98/100 - Anote-se;2) Fls. 95/96 - Defiro a habilitação dos herdeiros DIEGO e MAYRA (fls. 51/52);3) Esclareça a requerente VERA LÚCIA se foi efetuada a partilha dos bens quando da separação do casal, comprovando-se;4) Manifestem-se os herdeiros quanto ao pedido de inventariança. \r\n\r\nProc. 2004.001.088878-7 - CELIA MARIA VELLOSO FERREIRA E OUTROS X OLAVO DA COSTA FERREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 27/VERSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.097408-4 - ADAO MENDES PINTO BROCHADO X ANTONIO MENDES PINTO BROCHADO (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-027144) Sentença:...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 62/70 ...APOS O TRANSITO EM JULGADO...EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁ \r\n\r\nProc. 2006.001.114827-5 - RAPHAELLA LOBO E PESTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR (RJ-129943)) X MARTHA MARIA SANTOS LOBO E CASTRO PESTANA Despacho:1) Certifique-se quanto ao cumprimento do despacho de fls.15.2) Esclareça qual o rito adotado.3) Após, conclusos para nomeação de inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.127357-4 - NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO X NELSON BALDAS (Adv(s). Dr(a). NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO (RJ-069346) 1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS. 2- NO MAIS, AGUARDE-SE O RAC DO TESTAMENTO. (DESPACHO REPUBLICADO). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1994.001.008464-4A (000) - CLAUDIA MARIA PORTELLA MARTINS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504), Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219)) X LYVIO PORTELLA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA (RJ-079658) Despacho:1) Folhas 566 - Anote-se onde couber.2) Atenda-se ao requerido pelo Avaliador às fls. 562/3. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1994.001.008464-4B (24765) - CLAUDIA MARIA PORTELLA MARTINS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LYVIO PORTELLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA (RJ-079658), Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219) Despacho:1) Folhas 136 - Anote-se onde couber.2) Certifique-se quanto a regular publicação de fls. 130 e quanto à manifestação das partes.3) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nId: 93661"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Gelson Lubanco Cavalcanti Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.163386-5 - CÍCERO DE MELLO LEAL X CACILDA RODRIGUES SALDANHA (Adv(s). Dr(a). CICERO DE MELLO LEAL (RJ-018964) Despacho:I - Venha o testamento na sua forma original.II - Venham as certidões do 5º e 6º Ofícios.III - Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1987.001.905513-9 (48526) - GIANE PEREIRA NEVES E OUTRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.100701-2 - AMANDA FRANCA COTRIM E OUTRO X GUARACI COTRIM (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.010393-4 - NELI MACHADO DE SOUZA X MAUTEMIR MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.163204-6 - HELENA ZANI MORGADO X AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA MORGADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972) Despacho:Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 15. \r\n\r\nProc. 2006.001.167023-0 - SONIA MORANDI LIMA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604)) X EDSON JOSÉ DE SOUZA Despacho:Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 33. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.001.301223-9 (42844) - LUZIA VETORASSI PAIVA X RAIMUNDO BANDEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOEL SILVEIRA (RJ-016094) Despacho:I - Defiro a habilitação dos requerentes de fls. 79/81.II - Intime-se a inventariante para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1989.001.097093-7 (51853) - ETA LAJA MILECH (Adv(s). Dr(a). ARY RODRIGUES PEREIRA (RJ-000000)) X MILECH NOJECH (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153), Dr(a). DAVID MILECH (RJ-000723) Despacho:Defiro o aditamento requerido. \r\n\r\nProc. 1991.001.084043-2 (18844) - DEISE VASCONCELLOS MELLO X EUCLIDES TENORIO DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2003.001.099793-8 - ARMANDO KLABIN (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA WELSING (RJ-076265)) X BRUNHILDA MARX KRSEPICKI Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.100400-9 - ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO X LUIZA ANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE DE ALMEIDA (RJ-067159) Despacho:Cumpram-se o item 1 do despacho de fls. 38 e a certidão de fls. 26. \r\n\r\nProc. 2006.001.134318-7 - HELLA URSULA RIEKE BORGES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR (RJ-035897), Dr(a). RODRIGO MARINHO CRESPO (RJ-135204)) X JORGE VICTOR CARDOSO BORGES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593) Despacho:I - Deferimento de inventariança e de recolhimento de custas ao final do processo às fls. 30.II - Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 30. \r\n\r\nProc. 2006.001.164594-6 - ESTHER LEDERMAN X JEANETTE WARSZAWSKA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Despacho:Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 26. \r\n\r\nProc. 2006.001.167369-3 - MARIA THEREZA ANDRADE MAGALHÃES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MAGALHÃES DE AZEVEDO (RJ-074697)) X JOSÉ EVERALDO RIBEIRO DE AZEVEDO Despacho:recolham-se as custas processuais no prazo de 30 dias , sob pena de arquivamento \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.111467-8 - RUTH RIBEIRO VIEIRA DOS ANJOS X ROSALIA RIBEIRO VIEIRA DOS ANJOS E OUTRO Despacho:Tendo em vista a certidão supra, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.001.148040-8 - DENISE MARIA CHAVES DE OLIVEIRA X THIAGO CHAVES BEPPE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.146469-9 - JOSE EDUARDO SABOIA CASTELLO BRANCO X LYGIA SABOIA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). JUPIRA SANTOS MENDES (RJ-005595) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.150706-6 - ELIANE FERNANDES DAS NEVES BRAGA X THIAGO VALENTIM DAS NEVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO DE MOURA (RJ-011493) Despacho:Fls. 45/49. Nada a prover, processo findo.Cumpra-se a Sentença de fls. 43/44. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.300252-4 (22291) - NADIR PAES DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAIR CORNELIO RUMAO (RJ-057277), Dr(a). EVANGIVALDO ALVES DA SILVA (RJ-069248)) X GERMANO PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). GEILA PECANHA FAVERO RETTO (RJ-016948), Dr(a). ROBERTO ANDRADE DE JES8US (RJ-071154)), Inventariante: TERCEIRO JUDICIAL Decisão:tendo em vista a concordancia do inventariante judicial, defiro a expediçao de novo alvara para outorga de escritura definitiva de cessao de direitos do imovel informado as fls 271/272, em favor do espolio de joao de carvalho.Tendo em vista a concordância do Inventariante Judicial, defiro a expedição de novo alvará para outorga de Escritura Definitiva de Cessão de Direitos do imóvel informado às fls. 271/272, em favor do Espólio de João de Carvalho. \r\n\r\nProc. 1979.001.700073-2 (8538) - EDGAR RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). IVAN PAIXAO FRANCA (RJ-004790)) X MANOEL MARIANO FONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1991.001.080683-7 (60825) - JOSE MONTORFANO X HELENE BERTHE ZONDERVAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ROCHA (RJ-005078D), Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602), Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho:defiro conforme solicitado \r\n\r\nProc. 1996.001.015403-1 (26037) - MARIA FELIPE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE ANTONIO FERREIRA Despacho:I - Defiro JG e a habilitação dos herdeiros Fabiano e Ana Paula.II - Averbe-se o óbito de Teresa de Souza.III - Indiquem os interessados quem deverá exercer a inventariança. \r\n\r\nProc. 1996.001.128202-8 (70637) - DALVA MARIA SANT ANNA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDIREIS FELIX PEREIRA Fls., 63 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 1997.001.027435-0 - THEREZINHA DE CARVALHO FALLEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HOSANIRA SOUTO (RJ-065965)) X JOSE DE CARVALHO FALLEIRO Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.059388-0 - MARIA DA CONCEICAO MARQUES AMARAL (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797)) X JOSE DO AMARAL AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.084151-6 - LYSETE MACHADO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEONICE RIBEIRO DE MATOS (RJ-080155)) X RAUL PINTO CORREIA DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.135177-8 - JOSELINA VALIDO DA SILVA X JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAMOS SOUSA (RJ-052859), Dr(a). JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR (RJ-106715) Despacho:I - Renumerem-se os autos a partir de fls. 02.II - Tomem-se por termo as primeiras declarações.III - Expeça-se a carta precatória requerida no item c de fls. 63.V - Após, dê-se vista aos doutores fiscais atuantes neste feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.104067-2 - RIWKA NEUMAN RUSSO X CHAJA SARA CZARNA GROISMAN (Adv(s). Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.114303-0 - MARIA DE FATIMA AGUIAR SANTOS X GERALDA RIBEIRO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY PECA (RJ-083368) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90(noventa) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.115597-6 - DILCEA CORREA DE CARVALHO X LINA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SMONE PEREZ CZAUSKI (RJ-061916)), Inventariante: 3 INVENTARIANTE JUDICIAL - LUIZ MARCONDES BAPTISTA TELES, MATRICULA 01/6735), Falecido: DURVAL GONÇALVES), Falecido: HUGO GONÇALVES Despacho:I - Reconsidero, em parte, o item 1 do despacho de fls. 68, para determinar que somente se averbe o óbito de Hugo Gonçalves.II - Cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 68.III - Venha aos autos a habilitação do Espólio de Rober Correa Gonçalves, conforme requerido pelo Inventariante Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.119106-3 - RODOLFO SANTANA GAESCHLIN X HENRIQUE RODOLFO D UTRA GAESCHLIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:I - Gratuidade de Justiça deferida às fls. 14. II - Defiro a habilitação dos herdeiros Ricardo Pitanga Gaeschlin e Martha Ângela Gaeschlin Rêgo.III - Esclareça o inventariante se o herdeiro Maurício Pitanga Gaeschlin deixou outros bens além do seu quinhão neste inventário.IV - Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 13. \r\n\r\nProc. 2005.001.149560-0 - JACIRA ZEFERINA DE JESUS X ANNA SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.081604-5 - MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI FERREIRA X ANTONIO MANOEL FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Fls., 40 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.113202-4 - SYLVIA GIOVANNA ORLANDO DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA (RJ-088632)) X MOACYR ORLANDO (Adv(s). Dr(a). AIDYL LAURIA GONCALVES (RJ-014997), Dr(a). ANA MARIA LAURIA GONCALVES (RJ-086757) Despacho:I - Promovam os interessados a complementação das custas processuais.II - Sem prejuízo, diga a requerente de fls. 30 sobre o constante às fls. 47/48. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.000095-8 - KENNETH HENRY LIONEL LIGHT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA G.P. DE FREITAS (RJ-103597), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). MARLENE GONET (RJ-052885), Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X PAUL HENRY LYNCH AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO R. DESP. DE FLS. 1255 \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.101537-8 - ROGERIO DE PAULA BAPTISTA X FRANCISCO ALMIR D AGOSTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672) Fls., 37 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.166679-2 - ANTONIO SERGIO LIMA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA (RJ-099009)) X GLADYS DE MATOS LIMA Despacho:I - Venham as certidões do 5º e 6º Ofícios.II - Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.085233-2 - MAURINALVA GOMES BARBOZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERSON MARIANO DA SILVA Fls., 94 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.033525-3 - JOSELITA DE SOUZA SILVA X FRANCISCO ANTONIO FREIRE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA (RJ-084724), Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453) Certifico que a renúncia do Sr. Francisco Antonio Lourenço Freire não foi tomada por termo. Outrossim, o item 01 do despacho de fls 126 ainda não foi cumprido.Aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.071534-7 - ADRIANA GAYER DE ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSÉ MELLO (RJ-096449)) X ARAQUEM SA DE ORNELLAS Aos interessados sobre fls 67/99 \r\n\r\nProc. 2005.001.013770-0 - MARIA MARTHA DAVID DO NASCIMENTO X PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.104342-8 - MANSUR DAHER E OUTRO X ANTONIO CID LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.166447-3 - JOSÉ MANOEL CRUZ PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638)) X HAIM NIGRI Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.167468-5 - MARIA LUCIA SIMÕES SILVA X UBIRAJARA MACIEL SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I - Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.II - Cumpra-se a certidão de fls.15. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.084391-4 - RODRIGO RODRIGUES ALVIN (Adv(s). Dr(a). SALUSTIANO DOMINGUEZ Y GOMES (RJ-020642)) X REGINA CELIA RODRIGUES Fls., 58 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 1998.001.146973-0 - MARIA SONIA RODRIGUES, Interessado: INST. FILANTROPICA LIRIO DOS VALES E CANTINHO DAS VOVOS - SEFAS (Adv(s). Dr(a). MARTINHO EDUARDO GOMES FILHO (RJ-005093D)) X PEDRO DE ARAUJO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO E GOMES FILHO (RJ-005093), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133), Dr(a). MARCIA LUCIANELI ARAUJO (RJ-076697), Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) certidaocertifico que o despacho de fls 936, parte final, não foi cumprido.Aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2001.001.004136-0 - CREMILDA DE OLIVEIRA ROCHA X JOSE ANTONIO GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210), Dr(a). LEONARDO A ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.072563-1 - VETURIA LEAL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501)) X ALZIRA LEAL DE ABREU Despacho:Recolhidas eventuais custas, intime-se conforme requerido às fls. 64. \r\n\r\nProc. 2006.001.114790-8 - CLAUDIO MARTINS FIALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ FIALHO PODCAMENI (RJ-100028)) X CELIA MARTINS DA SILVA FIALHO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.128978-8 - LIDIA RIBEIRO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877)) X ANTONIETA RODRIGUES DE ARAUJO Despacho:I - Reconsidero o item 1 do despacho de fls. 34, no tocante à inventariança, para determinar que a requerente comprove a sua relação de parentesco com a falecida.II - Comprove também, a impugnante, a alegada condição de herdeira da inventariada.III - Defiro, outrossim, a JG à requerente de fls. 36. \r\n\r\nProc. 2006.001.165811-4 - MARIA LÊDA DE SOUZA LEME (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JOSÉ DA SILVA PONTES (RJ-054562)) X BENEDITA HENRIQUES VASCONCELLOS Despacho:Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 12. \r\n\r\nProc. 2006.001.165833-3 - Inventariante: MARIA RUBIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA GRIPP (RJ-119088)) X JOSÉ CARLOS RUBIO NOGUEIRA Despacho:Venham aos autos o comprovante de rendimentos e as declarações de hipossufiência e patrocício gratuito para análise do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.165983-0 - ELSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA (RJ-043758)) X MARIA MADALENA FERNANDES D' AVILA FALHIA Despacho:I - Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.II - Cumpra-se integralmente a certidão de fls. 20.III - Após, aos fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.167640-2 - SUELY VITRAL MONTEIRO PIETROVALI ABDO X DIVA TORRES VITRAL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513) Despacho:I - Venha a delcaração de bens para a aferição do correto recolhimento de custas.II - Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 10. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.101240-7 - NENIA TORRES DE CERQUEIRA X CESAR AUGUSTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980) REPUBLICACAO ; INTIMEM-SE A INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS INTERESSADOS PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE O PEDIDO DE HABILITAÇAO DE CREDITO, NO PRAZO DE 5 DIAS.DEFIRO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.001.301981-9 (49630) - MARIA APARECIDA MARTINS CAMENIETZKI E OUTROS X MEYER CAMENIETZKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MACHADO DE SOUZA (RJ-016494), Dr(a). JOSE SELIM KHALILI (RJ-036660), Dr(a). EDUARDO L S BARRETO (RJ-047186) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.029613-4 (55185) - MATHILDE DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413)) X JOAO FERREIRA DA SILVA Despacho:I - Rebublique-se o despacho de fls. 57, conforme requerido às fls. 58.II - Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se por Oficial de Justiça.III - Após, ao MP sobre o requerimento final de fls.58/59. \r\n\r\nProc. 1987.001.029613-4 (55185) - MATHILDE DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413)) X JOAO FERREIRA DA SILVA REPUBLICACAO: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1991.001.027591-1 (60220) - ISABEL EMILIA DE SOUSA MURTHA (Adv(s). Dr(a). AROLDO SOARES DE SOUZA RODRIGUES (RJ-091827)) X EDYR BARROS BURTHA (Adv(s). Dr(a). AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES (RJ-091827) Despacho:Venha manifestação de todos os interessados sobre fls. 291. \r\n\r\nProc. 1993.001.034233-3 (57383) - CELIA FERREIRA DAVEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X NICOMEDES FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1993.001.041589-0 (63609) - CIDNEY FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X HERCULANO DA COSTA certidãocertifico que o item 4 da certidão de fls 108 não foi cumprido.Aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 1993.001.070506-5 (64001) - EDILSON DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X MARIA JOSE DE ARAUJO NASCIMENTO E OUTRO), Inventariante: CARLOS ERASMO DE ARAUJO NASCIMENTO Fls., 386 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 1997.001.139420-9 - MARIA HELENA MOUTINHO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). BRENO MIRANDA CUNHA (RJ-024087)) X ARYNA FRAGOSO MOUTINHO Despacho:DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA. COMUNIQUE-SE A CORREGEDORIA \r\n\r\nProc. 1999.001.025277-1 - RAFAEL DE AMORIM NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NELIO PEREIRA NETO Fls., 77 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.173813-4 - ANA BEZERRA DANTAS X LAURINO LEOPOLDINO DANTAS Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.130853-5 - DORA ANTUNES GARCIA X FERNANDA ANTUNES GUERREIRO GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405) Decisão:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARA. \r\n\r\nProc. 2005.001.009528-5 - HILDO MAGUTI FILHO X ARLETE PEREIRA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.166605-6 - LAÉRCIO POGGI DE FIGUEIREDO X ITA BARROW DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799) Despacho:I - Defiro o pedido de JG e prioridade de tramitação do processo.II - Cumpra-se a certidão de fls. 11. \r\n\r\nProc. 2006.001.166899-5 - ESPÓLIO DE JÚLIO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086375)), Inventariante: ANDRÉ MOREIRA DE OLIVEIRA Despacho:Apensem estes autos ao processo nº 2006.001.037713-0, vindo estes conclusos. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.031794-4 - PAULO CESAR DE SOUZA RAMOS X MARIA DA FE DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA RAMOS (RJ-071464) aguardando comparecimento do testamenteiro em cartório......conforme sentença de fls., 34. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.160034-1 - SEBASTIANA LOBATO DOS SANTOS E OUTRO X CLAUDIONOR DA SILVA LOBATO (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443) Fls., 100 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.047155-4 - DENISE THIRY PENNA FIRME X PAULO PENNA FIRME (Adv(s). Dr(a). ANDRE FAZZIOLA MENDEL (RJ-120371) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.113798-6 - ZENAIDE DE OLIVEIRA LEITE E OUTROS X NAIR DE OLIVEIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ANA CREMILDA PEREIRA MENDES (RJ-115133) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098704-6 - ALMIR LOURENCO DA FONSECA E OUTRO X MARIA LUIZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.151371-8 - MARIA JOSE BARRETO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904)) X GILBERTO MARTINS SANTOS Aos interessados \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.193834-0 - ALVARO DE SOUZA MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA (RJ-089162)) X ALVARO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA GARIBOTTI (RJ-001652F), Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838) Despacho:Defiro o pedido de vistas pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.105273-8 - HENRIQUETA GONCALVES HONORATO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LESSA PINHEIRO (RJ-060377), Dr(a). PAULO SCHIAVO (RJ-012129)) X EDEN LUIZ HONORATO Despacho:Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação dos interessados, após, permanecendo inertes, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.048050-4 - MARCELO CALLADO MONTEIRO X TASSO RIVERA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855) Despacho:Fls. 167. Indefiro, eis que no corpo do próprio Mandado de Débito em Conta há autorização para complementação dos valores pelo interessado, na hipótese de o saldo da conta não ser suficiente. \r\n\r\nProc. 2006.001.060819-9 - RENATO NERY MEIRELES VIEIRA SOUTO X LUIZ RAFAEL VIEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI (RJ-118275) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121281-0 - JULIANA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X FRANCISCO DE SALES LOPES DA COSTA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.130549-6 - MARCOS GARCIA SILVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VERA REGINA FERREIRA FONTES (RJ-047446), Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-117375)) X VICTOR EDUARDO GWYER GARCIA Fls., 59 digam todos os interessados. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.059760-4 - GLEICE LUCI DE ALVARENGA SANCHES X REGINALDO RAMOS SANCHES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B) Despacho:J.A REQUERENTE E AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.115526-5 - MARCOS JOSE SUMRELL MIRANDA E OUTRO X JOSE LISBOA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVA FILHO (RJ-062179) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.129326-3 - HENRIQUE PINHEIRO ALVES X ADYR DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). LAURA APOCALYPSE DA SILVA FERNANDES (RJ-057078) Decisão:Aos 10 do mes de janeiro do ano de 2007,(...)realizou-se o pregao de estilo, nao respondendo a interditanda.aberta a audiencia verificou-se a presença do requerente e sua advogaa.presente o perito judicial(...)foi determinado que o exame seja realizado no local onde a interditanda se encontra. tendo em vista que a pericia sera na residencia da parte, os honorarios deverao sofrer acrescimo passando de 2 salarios minimos para 4 salarios minimos. expeça-se guia para deposito ou o pagamento sera realizado diretamente ao perito.fixo o prazo de 30 dias para elaboraçao do laudo medico. apos, de-se vista ao mp. vindo, certifique o cartorio sobre a regularidade dos emolumentos,em seguida faça -se conclusao. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.001.700051-5 (47507) - SANDRA REGINA DOS SANTOS BIZARRO X ABDON AMERICO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732)), Inventariante: GUIOMAR NAZARETH DOS SANTOS Fls., 195 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 1989.001.122348-9 (58321) - MARGARIDA HORTA NOBRE BARROS X WILSON NOBRE BARROS (Adv(s). Dr(a). LAECE DO NASCIMENTO AFONSO (RJ-019983), Dr(a). DAYZE FERREIRA CAVALHEIRO (RJ-040567), Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346), Dr(a). PATRICIA T. H. C. SANTOS (RJ-111693) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.135963-1 (69044) - DELSON CARDOSO MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSES KESTENBERG (RJ-014261)) X MANOEL CARDOSO MENDES Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.065012-5 (69747) - JOSE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X AUGUSTO MESQUITA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381), Dr(a). JOSE ROBERTO DE MEDEIROS (RJ-134576)), Inventariante: SERGIO CARDOSO DE FIGUEIREDO Fls., 542/544 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 1996.001.096646-3 (70236) - ANNA MARIA COELHO RAMOS X CARLOS JOSE RAMOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE HUBNER (RJ-070564), Dr(a). MARIA LUIZA VILLELA FELIPE (RJ-064148) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.132110-5 - EDUARDO SERRA DE OLIVEIRA X RONALDO NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA ALVIM (RJ-040630), Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA (RJ-026270), Dr(a). EDUARDO MACHADO DE SOUZA ARAUJO (RJ-093532), Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907)), Inventariante: CATIA REGINA OLIVEIRA CUNHA, Dr(a). MARCELO DO ESPIRITO SANTO BELOTTI (RJ-073756) Fls., 308 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 1998.001.136467-0 - ELDI NASCIMENTO DA MOTA X INALDO FERREIRA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA NASCIMENTO DA MOTA (RJ-116740) Fls., 180 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 1998.001.176919-0 - ANA CRISTINA FERREIRA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X THEREZINHA FERREIRA DA LUZ Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.138653-9 - ANGELA MENEZES MUNIZ X IVETE GUARANA MENEZES (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.043226-0 - JANETE FERREIRA DA SILVA X GERSON DOMINGOS DA SILVA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.067344-4 - ADILSON JORDAO X AMALIA ANNIBAL JORDAO E OUTRO Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.127033-3 - AMELIA PACHECO DE SOUZA X AUGUSTO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DINAH FERNANDES RODRIGUES (RJ-091333) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.151996-7 - MARIA ELIZABETH POMPILIO SILVA DA HORA E OUTROS X JOAO POMPILIO DA HORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR (RJ-077628) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.005406-0 - GERALDO FERREIRA MACHADO X JOSE FERREIRA MACHADO, Inventariante: GERALDO FERREIRA MACHADO Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.031057-3 - IRACEMA MACHADO DA CUNHA X ANTONIO BRANDAO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)), Inventariante: IRACEMA MACHADO DA CUNHA Fls., 105/106 digam todos os interessados. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.129461-9 - ALCIDEA DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X MARIA ALZIRA ANUNCIACAO GARCIA Fls., 22 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.148239-4 - ALOISIO RODRIGUES JOBIM X IRACEMA RODRIGUES JOBIM (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086), Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600) Despacho:I - Convolo o rito para Inventário, promovam-se as retificações e anotações necessárias.II - Recolham-se as custas processuais no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.016852-1 - MARIALDA ZEINA FERREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA DUARTE PINHEIRO (RJ-076769)) X ILMAR VELLOSO BAPTISTA (FALECIDO) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.093103-6 - ANA LIDIA DE CARVALHO ALVES PIO X AILZA CARVALHO CRUZ (Adv(s). Dr(a). CELSO HADDAD LOPES (RJ-116279) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.040577-8 - ELZA GERALDA DA SILVA LOPES X JOSE LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.096165-1 - MARIA ADALGISA RODRIGUES ALVES X ESPOLIO DE JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE AMERICO DE ABREU GUARINELLO (RJ-074425) Despacho:Recolhidas eventuais custas, expeçam-se novos alvarás conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.049242-2 - MARIA DE FATIMA ALCANTARA DA SILVA X ERNANI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA NETO (RJ-063678) Despacho:Considerando o que consta nas certidões de óbito de fls. 14 destes autos e de fls. 10 dos autos do processo nº 1999.001.106445-7, verifico tratar-se tão somente de homonímia, não havendo, portanto, que se falar em litispendência/prevensão.Dê-se vista destes autos à Fazenda Estadual e retornem ao arquivo os autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.064006-0 - JOSE BARBOSA X RAIMUNDA MARINA QUADROS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005), Dr(a). ROSE AGUILHERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.149505-4 - DELSON SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA MOTA CORTEZ (RJ-103609)) X JOAO SILVA DE SOUZA Aos interessados \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.177080-5 - CARLOS EMANUEL DE CARVALHO MIRANDA E OUTRO X RENAN DOS SANTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095), Dr(a). MAGALY SENRA AMADO (RJ-074473)), Inventariante: CLAUDIA ARAUJO CARVALHO, Dr(a). CARLOS EDUARDO RAMOS DA CRUZ (RJ-026332E) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA ATENDEREM AS PENDÊNCIAS APONTADAS NA CERT CARTORÁRIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.030623-8 - MARIA MAGDALENA DA SILVA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE R DUTRA (RJ-084382)) X MARILENA DA SILVA BOMFIM Despacho:Aguarde-se a manifestação dos interessados pelo prazo de 30(trinta) dias. Após, permanecendo inertes, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.001.010653-3 - MARLY FERREIRA DE MATTOS X GUIOMAR FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DIANA LINS BROTTO (RJ-093060) Despacho:Aos interessados para atenderem às pendências apontadas na certidão de fls. 282. \r\n\r\nProc. 2004.001.006021-9 - EDSON SYLVIO GUIMARAES E OUTRO X EDSON SYLVIO GUIMARAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478) CertidãoCertifico que a certidão de fls 63 não foi integralmente cumprida.Aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.088650-0 - VERA MARIA BITTENCOURT DE PINHO E OUTROS X FRANCISCO RIBEIRO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS GASPAR (RJ-052786) Despacho:Fls. 212. Defiro. Retifique-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.131893-2 - FRANCISCO GILBERTO DOS SANTOS X ODETE SILVESTE AFFONSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.017811-9 - HENRIQUE NEVES CARNEIRO X ODETTE MENDONCA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ORMIZA LOPES CORREIA (RJ-019248) Despacho:Cumpra-se integralmente ao despacho de fls. 131, em 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.018034-5 - AFONSO CELSO MADEIRA MAGALHAES E OUTROS X ABEL ALVES DA CUNHA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Fls., 107 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.096103-3 - EMILIA RIBEIRO GOMES NOVAES X LENNART DA SILVA NOVAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121281-0 - JULIANA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X FRANCISCO DE SALES LOPES DA COSTA Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.136883-4 - PAOLLA EZABELA PIMENTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA GUIMARÃES (RJ-024399)) X AMARO JOSE RODRIGUES FILHO Aos interessados \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.120597-3 - CECY LOPES DA SILVA E OUTRO X JOSE BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE LAURINDA DO NASCIMENTO (RJ-081217) Aos interessados \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.130418-2 - BRANCA PARRACHO SANT ANNA X ESPOLIO DE CLOTILDE ANCA PARRACHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792) Fls., 49 digam todos os interessados. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.167251-2 - MÉRCIA MARIA DE FREITAS PAULA X LÉCIA FÁTIMA Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.167578-1 - SIRLENE RODRIGUES DA SILVA X SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.084205-6A - DEISE FROES BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLEYDE AGOSTINHO RAMOS (RJ-073797)) X ESPOLIO DE IVAN LEMGRUBER Despacho:I - Defiro JG.II - Aos interessados. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.099746-5 - APARECIDA CAVALCANTI SANTOS X EDUARDO CAVALCANTI SANTOS ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AGUARDANDO COMPARECIMENTO EM CARTORIO DA CURADORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.110444-2 - ADRIANO BARBOSA LIMA DA SILVA X JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA FERREIRA DA SILVA (RJ-027945) AGUARDANDO COMPARECIMENTO EM CARTORIO PARA ASSINATURA DE TERMO. \r\n\r\nProc. 2006.001.167474-0 - JOSÉ MARQUES NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO PACHECO MARQUES Despacho:I - Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.II - Ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1964.001.300105-3 (17949) - ALZIRA PENTEADO DE CARVALHO X JOSE BARROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NEMESIS PACHECO DE CASTRO (RJ-005944D), Dr(a). SEBASTIAO DE MATTOS MOREIRA (RJ-028439), Dr(a). ORLANDO MOREIRA DE CARVALHO (RJ-028409) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1980.001.300315-1 (41303) - JOAO PEDRO BRASIL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE FIGUEREDO (RJ-015846)) X ANTONIA GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743), Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1984.001.301000-0 (48859) - MARIA DE LOURDES COELHO PRATS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X JOAO ANASTACIO GARRETA PRATS (Adv(s). Dr(a). FABIO ELIEZER DE FREI TAS OLIVEIRA (RJ-127517E), Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182) Despacho:Reconsidero o item 1 do despacho de fls. 324 para determinar que a herdeira Márcia Cristina e a viúva-meeira sejam intimadas por Oficial de Justiça para para que regularizarem sua representação nos autos. \r\n\r\nProc. 1984.001.301084-0 (48568) - MARIA DE LURDES LOUREIRO X AMANCIO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA (RJ-004549) Despacho:cumpra-se integralmente o despacho de fls 159 \r\n\r\nProc. 1988.001.137371-0 (56862) - SONIA BARRETO DE CAMPOS E OUTROS E OUTROS X SEBASTIAO BARRETO DE CAMPOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODILA DE FARIA PECEGUEIRO DO AMARAL (RJ-030303) Despacho:I - Digam todos os interessados sobre o pedido de fls. 201/202.II - Recolhidas eventuais custas, intime-se Iara da Silva V. Campos, conforme requerido.III - Após as manifestações dos herdeiros, dê-se vista à PGE. \r\n\r\nProc. 1990.001.044949-2 (59011) - MARILENE DE OLIVEIRA GARCIA X GASTAO LUIZ VIDEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). NEWTON VANON (RJ-001212A), Dr(a). ODETE ALCIDES DE OLIVEIRA (RJ-080483) Despacho:Cumpra-se o disposto no artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 1990.001.114481-0 (59775) - DEOLINO ARGOLO DOS SANTOS X MARINA ARGOLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES (RJ-036100) Despacho:Aos interessados para atenderem às pendências apontadas na certidão de fls. 282. \r\n\r\nProc. 1994.001.018656-8 (64848) - MARCELO DE PADULA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-034901)) X BRAZIL DE PADULA Decisão:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 1995.001.085703-9 (67556) - ELIZABETE NAPOLEAO DE CASTRO X MAGDALENA NAPOLEAO DE CASTRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA ALVES CRUZ (RJ-094707) Fls., 188 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 1996.001.069851-1 (69827) - MARIA PEGO SALEMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA OLGA CUNHA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.081812-7 (70014) - MARTA LUCIA FUMIAN SIMAS DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA R. P. DE P. P. DA SILVA (RJ-070579)) X SERGIO ROBERTO SIMAS DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). AYRTON PRATES DE PAULA (RJ-052009) AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA INTIMAÇAO \r\n\r\nProc. 1997.001.103657-3 - JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)) X BEATRIZ MARTINS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUZA (RJ-043899) Despacho:Venham os comprovantes de rendimentos do requerente e dos demais interessados, bem como as declarações de patrocínio gratuito e de hipossuficiência destes últimos. \r\n\r\nProc. 1998.001.118462-0 - MARIA JUSTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO M F DE SOUZA (RJ-086933)) X JOAO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DA CRUZ PAIVA (RJ-041974), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho:Aos interessados para atenderem às pendências apontadas na certidão de fls. 282. \r\n\r\nProc. 1999.001.028936-8 - EURIDES OLIVEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). DELPHINA DA SILVA MASCARENHAS (RJ-026913)) X ARLINDO RODRIGUES DE MELO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE DA SILVA (RJ-032326), Dr(a). CLOVIS PEREIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-062469) Despacho:Cumpra-se o disposto no artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.057414-2 - EVA DELPHINA DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SIMAO DA SILVA REIS NETTO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO NIETO CAROU (RJ-082703) Certidão Certifico que o item 1 do despacho de fls 121 não foi cumprido.Aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 1999.001.097780-7 - LIZENI DIAS CORTINOVIS E OUTRO X FRANCISCO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686), Dr(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA (RJ-050259), Dr(a). MARIA IZABEL DA SILVA SARAIVA (RJ-075176), Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-091111) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.048054-6 - JOSE EURICO DOS SANTOS ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA DOS SANTOS (RJ-067680), Dr(a). ADILSON LUCA (RJ-045470), Dr(a). OSTILIO CARLOS SARDI (RJ-043805)) X JOSE ALVES E OUTRO Despacho:I - Atenda-se integralmente ao requerido pela PGE.II - Após, dê-se vista à PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.100707-3 - NORAH CAVALCANTI FIAES E OUTROS X CARLOS ALBERTO DUARTE FIAES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.086400-0 - ZELIA MARIA RIBEIRO MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA TAVARES DIAS (RJ-065760)) X EMILIA RIBEIRO MARQUES E OUTRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.113229-9 - THEREZINHA DE JESUS FERREIRA MADEIRA X JOAQUIM DOS SANTOS DE SOUZA MADEIRA, Inventariante: THEREZINHA DE JESUS FERREIRA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA (RJ-114638), Dr(a). FERNANDA LONTRA COSTA (RJ-118667) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.013836-3 - RICARDO PORTOCARRERO DE SOUZA E OUTROS X DIVA PORTO CARREIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ALVES VALLE (RJ-032044) Despacho:Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 60. \r\n\r\nProc. 2006.001.164355-0 - MYRA REBUÁ MARQUES REZENDE X NELLY PEREIRA RZINHA GONÇALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). TATIANA VICENTE DA COSTA (RJ-118905) Despacho:I - Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.II - Cumpra-se integralmente a certidão de fls. 16.III - Após, aos fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.167618-9 - NELMA TAVARES DA SILVA E OUTROS X MARIA JOSE TAVARES DA SILVA Despacho:I - Recolha-se a taxa judiciária no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito.II - Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 09. \r\n\r\nProc. 2007.001.000606-3 - SÉRGIO PORTELLA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509)) X MARCOS PORTELLA PEREIRA Despacho:Venham os comprovantes de rendimentos dos requerentes para análise do pedido de JG. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1997.001.078928-2B - AMERICA RODRIGUES SERRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407) Despacho:Venha aos autos a certidão de óbito da Sra. Paulina Vieira de Mello. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.151710-4 - MARIA DA GLORIA ARAUJO MORA X FABIO CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fls., 18 digam todos os interessados. \r\n\r\nId: 93663"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Claudio Roberto Ennes Nogueira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.132352-9 - ALDA SILVEIRA DOS SANTOS X AGNALDO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANA SANTOS DE GOES (RJ-088669), Dr(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES (RJ-048907), Dr(a). WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR (RJ-078694), Dr(a). MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL (RJ-090602), Dr(a). LOISANA VIEIRA BRANDAO (RJ-001471B), Dr(a). DANIELA C.DRUMMOND (RJ-098631) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.079066-2 - ROSIMEIRE ELIZIARIO PORTO DE FREITAS X WILTON BENTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.139402-8 - JORGE NOGUEIRA MARTINS E OUTRO X AURORA MARTINS NOGUEIRA E OUTRO AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.151879-9 - VERA LUCIA BRETAS SCHRAMM (Adv(s). Dr(a). INGRID SIMOES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118618), Dr(a). MARCIAL D´AMATO LOPES (RJ-098776) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO\r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 1994.001.027740-9 (65020) - MARIA DA ASSUMPCAO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO CELANO (RJ-043258)) X SONIA REGINA DE ANDRADE FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CIRLE REGINA CHIEZA BOHRER (RJ-049348), Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246), Dr(a). LEILDA LEMOS LUCIDI (RJ-031725), Dr(a). MARIA LUCIA FERRACIOLI CORTES (RJ-081524) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.004420-1 (67824) - Inventariante: MARIA HELENA ALVES AZAMBUJA MARIA RITA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARILIA BARBOSA DE SOUZA (RJ-027101)) X MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734), Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO \r\n\r\nProc. 2000.001.060607-4 - ORLANDO PEREIRA BELLO X IVETE JUVANHETA MAGANHOTTO BELLO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.006572-6 - HEITOR PERDIGAO JR X OLGA PERDIGAO LEFEVRE (Adv(s). Dr(a). CLEDIR CASAL (RJ-020738) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.060275-6 - GLORIA MARIA DA SILVEIRA DE BRITTO PEREIRA ICHILEVICI X MIHAI ICHILEVICI (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.069152-2 -, Inventariante: JANETE CARDOSO DE ALMEIDA ANTONIO CARLOS NOGUEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135905-5 - HELENA MARIA WETTL GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X PAULO LUIZ GOMES AO INVENTARIANTE \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.069609-0 - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS X DENILSON DOS SANTOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) AOS INTERESSADOS E AO MP, SOBRE O LAUDO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.076681-9 - MARLY AMORIM DOS SANTOS X MIGUELINA AMORIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA CRUZ DE CARVALHO (RJ-136042) AO REQUERENTE, SOBRE INFORMACAO DO PERITO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.001.300276-3 (48169) - ANDRE DE SOUZA VILLON (Adv(s). Dr(a). ARCHIMEDES JANNUZZI (RJ-004086)) X FLORENCIA DE SOUZA VILLON (Adv(s). Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595)), Habilitado: IVANITA GIL VILLON, Dr(a). OLDINAR DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-039947) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1986.001.300018-7 (51500) - JOAQUIM RODRIGUES LAMEIRA (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X ANTONIO FRANCISCO LAMEIRA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1986.001.801594-6 (51797) - EDNA LIMA AGUIAR PEDRO X ANTONIO VICENTE AGUIAR PEDRO (Adv(s). Dr(a). CATIA CHIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS (RJ-100506E) Aos interessados sobre a Carta Precatória devolvida sem cumprimento pela falta de pagamento dos impostos. \r\n\r\nProc. 1991.001.039699-4 (59937) - LEA DE ARAUJO IZACK FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENÍCIO (RJ-110612), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IVANILDO IZACK FERREIRA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1991.001.083794-9 (60450) - WANDA CESAR DA SILVA SANTOS X IRACEMA JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FREITAS MATEUS (RJ-078863E), Dr(a). JOSUE FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-018310), Dr(a). EDSON BROXADO DE FRANCA TEIXEIRA (RJ-082352E), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-090192E), Dr(a). PAULO CESAR F SIQUEIRA (RJ-070020), Dr(a). SONIA MARIA RODRIGUES DA CUNHA (RJ-019650) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1992.001.002205-1 (61288) - ROSALINA LIMA DA ROSA X GERALDO LIMA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122), Dr(a). RUDNEY FERNANDES (RJ-068910), Dr(a). NILO CESAR MARTINS P DO HORA (RJ-046441), Dr(a). VERA LUCIA MARQUES CALDAS (RJ-073909), Dr(a). EDSON DE JESUS FERNANDES (RJ-064481), Dr(a). REGINA BISCONCINI (RJ-074499), Dr(a). JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS (RJ-073675), Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860), Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478), Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155), Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO \r\n\r\nProc. 1993.001.104415-9 (22655) - ROSA DE JESUS FERNANDES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELIA DOS SANTOS AMORA (RJ-069473), Dr(a). LAURA FERNANDES (RJ-057947)) X FRANCISCO JOSE DE SOUZA AOS INTERESSADOS, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1995.001.020109-2 (66061) - OLGA HESSAB MARUM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO MARUM AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1995.001.053875-0 (60736) - GEREMILDES DE JESUS MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LIMA DE BARROS (RJ-041053)) X EVILASIO BONFIM CHAVES MAIA ..... AO INTERESSADO PARA PROCEDER AO PEDIDO DE RESTAURAÇÃO. - DR. PAULO MORAES LOMAR - OAB-RJ 126641 \r\n\r\nProc. 1997.001.046054-5 - JOAQUIM HIPOLITO (Adv(s). Dr(a). NEUSA DOS SANTOS ANASTACIO (RJ-045445)) X FLORIPES RITA DE ABREU HIPOLITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA (RJ-098859E) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1997.001.133695-7 - MARIA DO SOCORRO ROCHA DE CARVALHO X ZULMIRO JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO ROCHA DE CARVALHO (RJ-092478) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1998.001.178267-4 - JOSEFA EUGENIA MARTINEZ PRATA (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-012745)) X JOSEFA SACEDA REVUELTA E OUTROS AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1999.001.131313-5 - MARIA ANGELICA RICHA CARDIM DE CARVALHO X MARIA IBRAHIM RICHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MATHEUS (RJ-028263), Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS VIANA (RJ-069988) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1999.001.135902-0 - ARLETTE ALVES ANTUNES X ALCIO DE ALENCAR ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021), Dr(a). RODRIGO GONCALVES DIAS (RJ-103829) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.044643-7 - ARY BARBOSA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRAN GOMES D`AVILA (RJ-016170)), SABRINA RANGEL FRANGULES, Dr(a). ALVARO ROBERTO GUIMARAES JUNIOR (RJ-119975)) X SABINO DEODATO (Adv(s). Dr(a). JUREMA DIMAS DE MELO PIMENTA (RJ-111290) Decisão:À vista da aquiscência de todos, inclusive dos Doutores Fiscais, expeça-se o alvará requerido às fls.294/295, prestando-se contas na partilha. Indefiro, entretando o pedido de fls.238 quanto a expedição do alvará em nome do patrono, tendo em vista que o mesmo não tem poderes especiais para tal ato (fls.65). \r\n\r\nProc. 2002.001.143010-5 - CONCEICAO DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X JOAQUIM DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA (RJ-054548) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.137318-5 - DALVA CARNEIRO SA PINHEIRO X WILSON DE SOUZA RANGEL (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES ATHAYDE (RJ-062570) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.076984-1 - JEANNETTE DE LACERDA ABREU X FERNANDO DE LACERDA ABREU (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)), Inventariante: ELIZABETH DE LACERDA ABREU HANSON, Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C), Dr(a). ANDRE MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.040550-0 - VERA LUCIA DA COSTA COUTO X HELENA DA COSTA COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.068624-0 - ALVARO MELLO SANT ANNA X ALOYSIO DE SOUZA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.072652-2 - VERA SYLVIA CAVALCANTI BIRKELAND E OUTRO X SYLVIA ALLEN CAVALCANTI DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-058573), Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865) A ANA MARIA, SOBRE FL. 43, ITEM 3. \r\n\r\nId: 93664"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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Dr(a). ALEXANDRE LOPES FERREIRA (RJ-109679), Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000), Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA (RJ-106686) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 68 (ART 162 § 4º CPC) / 6974 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1999.001.077828-8 - RVA ENGENHARIA LTDA X MARIA LAIS SOARES AKIL (Adv(s). Dr(a). LIVIA TERESA GRAVINA MATOS DA SILVA (RJ-078274) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.067564-8 (62864) - ANA ANETE FONSECA DA COSTA E OUTRO X JOSE FAUSTINO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372), Dr(a). RENATA ROCHA DA SILVA (RJ-074281E), Dr(a). OLDEMAR CHAGAS F.GARCIA (RJ-074226E), Dr(a). ROSINETE FONSECA DA COSTA (RJ-089634) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 170 (ART 162 § 4º CPC) / 782 \r\n\r\nProc. 1997.001.118423-9 - SEBASTIANA SEVERIANO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FERNANDES DA SILVA (RJ-082470), Dr(a). MARCIA LIMA DE SOUZA (RJ-084467), Dr(a). ERASMO DOS ANJOS ERNANE (RJ-030771)) X JOSE RODRIGUES DE AZEVEDO AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DA CERTIDAO DA RECEITA FEDERAL. ART. 162 § 4º DO CPC. (6381) \r\n\r\nProc. 1998.001.140201-4 - ARACY BARBOSA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE (RJ-046038)) X JOAO AGRICIO DA SILVA AQUINO (Adv(s). Dr(a). OSMARINA DE LIMA BENEVIDES (RJ-098765), Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296), Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO TOURING (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.054943-1 - MARIA DO ROZARIO RAMOS MARTINS E OUTROS X MANOEL GOMES MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZA FLORENZANO (RJ-047962) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS (ART 162 § 4º CPC) / 640 \r\n\r\nProc. 2001.001.083990-3 - MARIA MONT SERRAT PINTO X MANOEL DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732) Aos interessados sobre a manifestação da Fazenda Estadual, fls.152 (art.162, §4º, CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.100714-2 - MAURILLO MATTOS GABRIEL E OUTRO X CLARICE GABRIEL NOLASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE SCHETTINO (RJ-114544) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 123 (ART 162 § 4º CPC) / 122 \r\n\r\nProc. 2004.001.012459-3 - MARIA ADILIA DE SOUSA X ANTONIO DA ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO FELICIO GONCALVES (RJ-082902), Dr(a). MARCOS FABRICIO WELGE GONCALVES (RJ-104326) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS (ART 162 § 4º CPC) / 3824 \r\n\r\nProc. 2004.001.029770-0 - ODILLA DE JOSE CORREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (RJ-124455)) X ALBA DE JOSE ROENICK (Adv(s). Dr(a). EVALDO MORAES REGO ARAUJO FRANCO (RJ-050962) Aguardando o recolhimento da diferença das custas de desarquivamento.Total do valor em 2007 é de R$ 20,10 Foi pago apenas R$ 18,68. (valor de 2006)Ficou faltando também os 5% da - FUNPERJ - (R$ 0,87)(Lei Complementar Estadual nº 111/2006) \r\n\r\nProc. 2004.001.056478-7 - EVANGELISTA LERRO D ANGELO PICONE X JOSE DE ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126), Dr(a). MARIA BERENICE DA SILVA BARRETO (RJ-057350), Dr(a). SIMONE FERREIRA DE SOUZA (RJ-123704), Dr(a). WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA (RJ-115007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.073336-6 - MARIA JOSE MELO PACHECO (Adv(s). Dr(a). CARLA ARMINDA DE OLIVEIRA AUGUSTO (RJ-121962)) X JOSE BIE MELO AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS (ART 162 § 4º CPC) / 8421 \r\n\r\nProc. 2005.001.148680-4 - EROS MAINGUE X IVETE MACHADO MAINGUE (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS (ART 162 § 4º CPC) / 6052 \r\n\r\nProc. 2006.001.009216-0 - IZABEL GOMES VASCONCELLOS E OUTROS X HELENA VASCONCELLOS DE SA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE CEREJO RODRIGUES (RJ-070767) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 50 (ART 162 § 4 º CPC) / 8708 \r\n\r\nProc. 2006.001.015666-5 - LUCIA DE JESUS FERNANES QUEIROZ DIAS X AVELINO JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 62 (ART 162 § 4º CPC) / 8841 \r\n\r\nProc. 2006.001.040259-7 - BIANCA FREITAS SPALLUTO X ERLENE FREITAS SPALLUTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE SILVA DE A BARATA (RJ-019785) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BANCO ITAU (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.059062-6 - ISABELLA MARIA CASEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO X FLAVIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 58 (ART 162 § 4º CPC) / 6850 \r\n\r\nProc. 2006.001.075787-9 - SONIA MARIA MACHADO DOS SANTOS X PAULO RODARTE DE FARIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS C/ CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS (ART 162 § 4º CPC) / 7077 \r\n\r\nProc. 2006.001.142299-3 - CARLOS ALBERTO FONSECA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CITRANGULO (RJ-041288)) X MARIA ELIZABETH FONSECA MARTINELLI E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 87 (ART 162 § 4º CPC) / 7692 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.054126-3 - CARLOS ALBERTO DO AMARAL X ARSENIO MARTINS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 70 (ART 162 § 4º CPC) / 6800 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.300229-9 (30048) - LEOPOLDO FRANCISCO DE SALLES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI JOSE DA COSTA (RJ-034628), Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARCELLOS (RJ-043875)) X PEDRO LUIZ SPINDOLA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 101 (ART 162 § 4º CPC) / 5552 \r\n\r\nProc. 1979.001.708146-0 - ENI MONTEIRO CAVALCANTE X SERGIO CORDEIRO CAVALCANTE AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DO ORIGINAL DO FORMAL DE PARTILHA A SER ADITADO. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./8809 \r\n\r\nProc. 1987.001.022994-7 (51104) - JEANNETTE NAVAILLEZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES (RJ-014562), Dr(a). VERA LUCIA MOTTA PONTES (RJ-051924)) X JAYME PEREIRA DE ANDRADE Aos interessados para retirarem termo de renúncia expedido. \r\n\r\nProc. 1989.001.064741-5 (53621) - IRANY PADILHA DA CUNHA X ISOLINA DO VALLE BRAGA (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493), Dr(a). EUNICE BARCELOS PEREIRA (RJ-068169) AOS INTERESSADOS PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS PARA COMPLEMENTO DAS CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DOS DOIS MANDADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.045717-0 (56344) - LUIZA DE VASCONCELLOS BERGAMASCHI X ALEXANDRE BERGAMASCHI (Adv(s). Dr(a). LAUDELINA BATISTA FERREIRA (RJ-059452), Dr(a). DOMINGOS SAVIO M M PEREIRA (RJ-062714), Dr(a). MAGALI MADEIRA (RJ-032195) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 94 (ART 162 § 4º CPC) / 7073 \r\n\r\nProc. 1991.001.133416-9 (57341) - OLIVEIRINA FARIAS GIFFONI E OUTROS X HERMES SALLES GIFFONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVEIRA (RJ-065643), Dr(a). SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (RJ-011973) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. .600. ART. 162 § 4º DO CPC(2458) \r\n\r\nProc. 1992.001.122545-0 (58897) - LUCIA D'ARROCHELLA LIMA X ANTONIO FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA D ARROCHELLA LIMA DOS S. (RJ-063522), Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408), Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1993.001.112125-7 (60560) - MARIA REGINA FERREIRA LEMMERMANN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO RODRIGUES DE JESUS (RJ-040592)) X KLAUS WALTER JOHANN LEMMERMANN Aos interessados sobre a manifestação da Fazenda Estadual, fls.120 (art.162, §4º, CPC). \r\n\r\nProc. 1994.001.098306-7 (59746) - MARIA DAS NEVES FREIRE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ALCYMAR DA SILVA ARAUJO (RJ-060422)) X FRANCISCO HAROLDO FREIRE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ARLETE NAVARRO IKONOMOPOULOS (RJ-027482) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1995.001.038441-1 (62563) - JOAO CARLOS LAPERA SOARES X LEA DALVA LAPERA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DA SILVA FEIJO (RJ-073419), Dr(a). CRISTIANE GOMES MAGACHO (RJ-083620) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 278 (ART 162 § 4º CPC) / 6224 \r\n\r\nProc. 1995.001.077242-3 (62987) - MONIR SALOMAO, Inventariante: MARIA TERESA PEREIRA SALOMAO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA S ALBERTASSI (RJ-076585), Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO (ART 162 § 4º CPC) / 4038 \r\n\r\nProc. 1996.001.005603-3 (64178) - LUCIA CARNEIRO DE MENDONCA E OUTRO X CARLOS MORAES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241B), Dr(a). RENATA DE ARAUJO MORETZSOHN (RJ-082253), Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939), Dr(a). RENATA ALOE (RJ-088490), Dr(a). EDNA QUERINO DO AMARAL (RJ-090156), Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662), Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIOS DA TELEMAR AS FLS.1205/1206. (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC)./3423 \r\n\r\nProc. 1996.001.039932-5 (64128) - VERA LUIZA KOZLOVSKI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE FREDERICO NUNES DE ALMEIDA Aos interessados sobre o fornecimento de cópias para a expedição do título (art.162, §4º, CPC). \r\n\r\nProc. 1997.001.099291-9 - CARMEN RIBEIRO QUADRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X MANOEL FERNANDES QUADRA (Adv(s). Dr(a). LAERTE Q. DE ARAUJO (RJ-108719) Aguardando o recolhimento da diferença das custas de desarquivamento.(Total do valor em 2007 - R$ 20,10 -) \r\n\r\nProc. 1998.001.006619-5 - VALERIA CORDEIRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE LIMA NETTO (RJ-017400), Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787)) X PEDRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363), Dr(a). IVANDORICO DO NASCIMENTO (RJ-071195), Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825), Dr(a). MARCIA VALERIA NASCIMENTO (RJ-107320E) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 225 (ART 162 § 4º CPC) / 4133 \r\n\r\nProc. 2001.001.148174-3 - LAURENTINA SANTOS DE FRANCESCO E OUTROS X JOSE CARVALHO DE FRANCESCO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS J S AZEVEDO (RJ-073005), Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). JOAO CARLOS BATISTA (RJ-064449), Dr(a). LUIS MICHAEL CUNHA DE SILVA (RJ-100859) Aguardando o recolhimento da diferença das custas de desarquivamento.Ficou faltando recolher os 5% da FUNPERJ (R$ 0,87) - Lei Complementar Estadual n.111/2006Total do valor em 2007 - R$ 20,10 \r\n\r\nProc. 2002.001.009143-1 - ROSOLINDO MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO X MARIA NAZARETH DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIOLETA MARIA MARQUES DOS SANTOS (RJ-073358), Dr(a). IARANI APIACA QUEIROZ (RJ-044092), Dr(a). ELIANA DELORME (RJ-122005E) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.020772-0 - SERGIO FIBGER LOPES X GRACIEMA FIBGER LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELZA BRAULIA MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-038503), Dr(a). ALDA MOTA (RJ-042418) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BANCO DO BRASIL. (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC) /1888 \r\n\r\nProc. 2002.001.112908-9 - JOAO MARCOS REINDERS MARTINS, Interessado: JOAO CARLOS PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA (RJ-004051)) X OLGA MOURAO FLEURY NAZARETH (Adv(s). Dr(a). WILKA REINDERS (RJ-010740) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 180. ART. 162 § 4º DO CPC. (4422) \r\n\r\nProc. 2004.001.120776-7 - MARIA MANUELA RODRIGUES DIAS X MANOEL ESTEVAM DIAS (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO (RJ-074450), Dr(a). RICARDO MARINS LIMA (RJ-116884) A MARTA CRISTINA E MARCO ANTONIO SOBRE FLS. 95/106. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./8770 \r\n\r\nProc. 2006.001.045378-7 - ELIO FIORAVANTI LEITE DI PIERO X FIORAVANTI ALONSO DI PIERO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREIA (RJ-015546) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 58 (ART 162 § 4º CPC) / 6642 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.004629-9 - MABEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X MARCOS HENRIQUE LOUREIRO CUNHA E OUTRO Despacho:Diante da concordância da partes interessadas (fls. 203), defiro o cancelamento do bloqueio incidente sobre o apartamento nº 604, da Rua Garibaldi nº 156. Oficie-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.019215-5 (60745) - ENI SANTANA MEDEIROS X DIJAILSON DINART MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA G.CARNEIRO (RJ-068853), Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027), Dr(a). MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES (RJ-062315) Decisão:Fls. 194 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador para atualização dos valores depositados em conta judicial, vez que eventual divergência quanto a atualização dos valores deverá ser objeto de ação própria e no Juízo compente. \r\n\r\nProc. 2002.001.092686-3 - JOSE MAURICIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DOS SANTOS (RJ-095933)) X MARIA DO SOCORRO SARAIVA DE SOUZA Aos interessados sobre devolução da deprecata. / 8192 \r\n\r\nProc. 2005.001.001755-9 - MARIA DE FATIMA DOS REIS BASTOS E OUTROS X CLAUDIO ALEXANDRE NEVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434), Dr(a). GLAUMARCIO BRITO COSTA (RJ-121162E), Dr(a). MARCELA MARTIGNONI CAPALUPO (RJ-134490E) AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DAS CÓPIAS PARA CITAÇÃO. (3763) \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1993.001.088649-7 - APARECIDA DONIZETTI RANGEL MENDES (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS (RJ-130698), Dr(a). PAULO MOREIRA ALVES DE BRITO (RJ-043309), Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO (RJ-074802), Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980), Dr(a). AMARO MENDES FIGUEIREDO (RJ-003756)) X PRONIL CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). MOISES FRANCISCO DA SILVA (RJ-126554), Dr(a). BEATRIZ MACHADO (RJ-101943), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673), Dr(a). DANTON GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-045800), Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081), Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223), Dr(a). GERALDO FABIANO DE OLIVEIRA TOLEDO (RJ-109011), Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918) Despacho:1- Fls. 1533 - Defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de 15 dias. 2- Fls. 1536 - Ante a decisão de fls. 1523/1524, entendo desnecessário o alvará requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.059137-6 (64408) - MARLENE MELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA FARIAS (RJ-053063)) X PANIFICACAO SAGRES DE BANGU LTDA Aos interessados sobre fls 82/83. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1956.001.705228-7 (9459) - IZABEL DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CINEZIO GUARINO (RJ-061966)) X DOMINGOS ANTONIO DE BARROS E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 89. ART. 162 § 4º DO CPC. (5991) \r\n\r\nProc. 1974.001.300299-1 (27292) - LUIZA BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSE GOMES (RJ-039204), Dr(a). SANDRA REGINA RODRIGUES DA COSTA (RJ-064024)) X IVO BAPTISTA E OUTRO Aos interessados sobre fls 178. \r\n\r\nProc. 1976.001.300823-7 (30912) - MAURO CEZAR PARANHOS X FAUSTO FAUSTINIANO PARANHOS E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 105 (ART 162 § 4º CPC) / 4970 \r\n\r\nProc. 1996.001.121454-0 - FERNANDO MANOEL FERNANDES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISETE PEGORARO (RJ-046184), Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936), Dr(a). FRANCISCO FERRARO JUNIOR (RJ-058249), Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE A. MACHADO (RJ-072090), Dr(a). MARIA CRISTINA MENDES FERRARO (RJ-081898)) X ALDORA QUEIROZ FERNANDES PEREIRA Despacho:Fls. 707 - Adite-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.000506-4 - SELMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENESIO PEREIRA (RJ-033524)) X JOAO PESTANA DA SILVA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 116 VERSO (ART 162 § 4º CPC) / 3510 \r\n\r\nProc. 1998.001.015646-9 - CLEA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTA CHAVES MEMERE (RJ-041425), Dr(a). CESAR AUGUSTO GUIMARAES COLIN (RJ-042981)) X LISANDRO JOSE DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ÀS FLS 99. / 6879 \r\n\r\nProc. 1999.001.110949-0 - ARLENE MAIA FERNANDES E OUTRO X IDALINA DIAS DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666), Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099) Despacho:A partilha deve ser feita em uma única peça, abrangendo as duas sucessões. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.052245-2 - ZILMA LOPES CANCADO D OLIVEIRA X ALCIR FIEL D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO PEREIRA PACHU (RJ-017395), Dr(a). LEON MANSSUR (RJ-009307), Dr(a). RICARDO BICHARA (RJ-050347), Dr(a). ANDRE FRANCISCO ELIAS DE CARVALHO (RJ-110461E) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 676 (ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 2878 \r\n\r\nProc. 2001.001.149876-7 - ROSALY MARIA RAED GANDRA X CARLOS DEVELLARD GANDRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA (RJ-027880) Aguardando o recolhimento da diferença das Custas de Desarquivamento.Total do valor em 2007 - R$ 20,10 Ficou faltando recolher os 5% da FUNPERJ (R$ 0,87)- Lei Complementar Estadual nº111/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.052306-9 - MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTRO X JOSEFA MARIA DA SILVA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 70 (ART 162 § 4º CPC) / 6062 \r\n\r\nProc. 2004.001.086992-6 - LAVINA MARIA RAPOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHIKO SAITO (RJ-102415)) X HELVECIO BENEDICTO RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ZOZIMO LIMA SANTOS (RJ-106645) AGUARDANDO CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO (ART 162 § 4º CPC) / 2112 \r\n\r\nProc. 2005.001.080736-4 - DENISE MARIA DE AGUIAR JUND E OUTRO X JOSE MARIA DE AGUIAR FILHO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BANCO ITAU. (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC)./8077 \r\n\r\nProc. 2006.001.081402-4 - CAIUBY NUNES DA COSTA X MARIA ADELAIDE AZZI NUNES (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) Aos interessados sobre o fornecimento de cópias e custas de conferência para a expedição do título.(art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.108124-7 - ANTONIO EDUARDO FIGUEIREDO RANGEL E OUTRO X MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO RANGEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 35. ART. 162 § 4º DO CPC. (7384) \r\n\r\nProc. 2006.001.146991-2 - LUIZA TEREZA LEAL DELA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALIERE SILVA (RJ-125864)) X ISTEFANO DELA ROSA Aos interessados sobre ofício de fls 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.153379-1 - JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-119418)) X LEONOR DA ENCARNACAO Aos interessados sobre fls 72. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.158493-3 - Inventariante: MARIA LUZIA ANDREATTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507)) X CLAUDIO ANTHERO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-109174), Dr(a). MARIA IVONE DIAS DONNICI SILVA (RJ-027374) Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.163956-9 - DIVA DE OLIVEIRA SILVA X JOSÉ JODOVALDO DE ANDRADE SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE SOLICITACAO DO AVALIADOR AS FLS.05.(ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/CP \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.088056-0 - GILDA AVILA DA SILVA GIL X HELOISA AVILA GIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506) Despacho:Fls. 52 - Façam-se as devidas anotações. \r\n\r\nProc. 2006.001.158204-3 - FRANCISCO ASSIS MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE CARVALHO MARINHO FILHO (RJ-028275)) X SEBASTIANA SOARES MOREIRA Aos interessados sobre a manifestação do Ministério Público, fls.14 (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1958.001.300058-3 (10759) - ZAIR DOS SANTOS MARINHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ANTONIO FERNANDES FILHO (RJ-073058), Dr(a). MARCELA MACHADO DE LIMA (RJ-069158), Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632), Dr(a). VALDILSON BORGES COSTA (RJ-052030), Dr(a). DARCY SILVA GONCALVES (RJ-067878), Dr(a). CARMEM GUIMARAES LOPES (RJ-059490), Dr(a). RICARDO MENDES CALLADO (RJ-061074), Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287), Dr(a). JAIR BATISTA GARRIDO FILHO (RJ-060943), Dr(a). AMBROZINA PAIVA SOARES (RJ-076789), Dr(a). PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-028255), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647), Dr(a). KEMAL A M FILHO (RJ-078087), Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249), Dr(a). NADIR BARBOSA CLERC MENEZES (RJ-121770)) X PEDRO MARINHO Decisão:...Assim,enquanto não desconstituída, por ação própria e no Juízo competente, a certidão de nascimento de folhas 195, goza a mesma de presunção de veracidade. No que se refere ao pedido de habilitação dos herdeiros da adotada, somente será admissível, no caso de cumulação de seu inventário. Portanto, para apreciação do pedido, determino que seja esclarecido pela representante dos mesmos, se a herdeira Andréa deixou outros bens, além do quinhão hereditário a ser recebido em decorrência do falecimento da segunda inventariada. Caso negativo, que informe, ainda, se deseja cumular o seu inventário. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1981.001.702847-8 (41272) - MANOEL DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665), Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON (RJ-110318)) X ROSALINA DUARTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA RODRIGUES (RJ-068991) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1982.001.300638-7 (41896) - DEBORAH FERREIRA DE MACEDO X ALFREDO ALEXANDRE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484), Dr(a). JOSE REIS (RJ-056710), Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643), Dr(a). ELSA M.WINTER CAPUTO (RJ-036064), Dr(a). NELI MACIEL (RJ-084895) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS, COM BASE NO ART 315 DA CONSOLIDAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1983.001.710174-5 (43407) - DWORJRA RYMER SZMIT X ABRAM NACHMAN SZMIT (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080), Dr(a). MONICA TEIXEIRA F.G.ARKADER (RJ-063458) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 135 (ART 162 § 4º CPC) / 6963 \r\n\r\nProc. 1986.001.301649-3 (48909) - RENATO PERRACINI VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506)) X DORA PERRACINI AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 129(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 4962 \r\n\r\nProc. 1989.001.048234-7 (5226) - JOSE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO CARDOSO (RJ-020448), Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) X ZULEIKA MENDES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136), Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1989.001.098545-0 (54011) - MYRTHES MARIA PECKOLT TEIXEIRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). ARTUR DOMINGUES (RJ-022334)) X OSCAR MAURICIO VENTURA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635)), Inventariante: FRANCISCO EDUARDO DOS ANJOS Despacho:Venha o pedido de sobrepartilha em termos e recolha-se as custas devidas./3810 \r\n\r\nProc. 1990.001.089282-0 (55477) - IRIDIO GRANJA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BICHARA (RJ-020177), Dr(a). ALMIR GONCALVES FILHO (RJ-071210), Dr(a). SIMONE CRISTINA CORDEIRO (RJ-091264), Dr(a). MARCELO BORGES ARAUJO (RJ-100454), Dr(a). MARLY CORREA VILLELA (RJ-015762)), Inventariante: FLAVIO ANTONIO LOURENCO TEIXEIRA, Dr(a). JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO (RJ-102295)) X JULIETA GRANJA TEIXEIRA E OUTRO Decisão:1- Cancele-se a averbação de óbito de ILYDIO. 2- Regularize-se a representação processual de seu espólio, vindo, inclusive, a certidão de inventariança. \r\n\r\nProc. 1991.001.094015-3 (57267) - LAURA MARIA MELLO MACHADO E OUTRO X ARTHUR OSCAR SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS (RJ-064382) Aos interessados sobre a manifestação do MP (art.162, §4º, CPC). \r\n\r\nProc. 1991.001.113581-1 (57030) - KLEBER DE PAULA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA DOS SANTOS (RJ-043949)) X JOSE RIBEIRO E OUTROS Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual, fls.474.v(art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1991.001.113826-5 (54955) - MARIA DAS DORES MAJOWKA X JOSE MOACIR CARDOSO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA (RJ-035100) Aos interessados sobre o fornecimento de cópias e custas de conferência para a expedição do título (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1993.001.013136-0 (57127) - CARLOS ALBERTO FONSECA DE MELLO X GLORIA FONSECA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472), Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877), Dr(a). NICE MARIA PORTO GOMES LANDIM (RJ-089043) Despacho:1- Atenda-se fls. 386. 2- Intime-se o inventariante para, no prazo de 05 dias, dar andamento ao inventário. \r\n\r\nProc. 1995.001.004436-3 (62741) - MARLENE MELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795), Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060), Dr(a). JURANDIR DA SILVA SANTOS (RJ-102063), Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474), Dr(a). ELISANGELA MARTINS LADEIRA (RJ-099098), Dr(a). MAURICIO SAAVEDRA DE ALMEIDA (RJ-128740)) X LENITA MELO DOS SANTOS AGUIAR E OUTRO Aos interessados sobre certidão de fls 178. \r\n\r\nProc. 1995.001.034651-3 (62518) - IRACEMA PAIVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BARBOSA (RJ-004987D), Dr(a). JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-058890), Dr(a). ANA LUCIA DA CONCEICAO TIAGO (RJ-082645)) X JOSE DE PAULA MACIEL Decisão:1- Considerando que o lote 11, da quadra 06, situado em São João de Meriti, não é de propriedade do falecido, conforme se verifica pela certidão de fls. 117, defiro a exclusão requerida às fls. 112. 2- Venha a certidão do registro de imóveis do imóvel situado em Maricá. 3- A partilha deve ser rubricada, assinada e vir com as firmas reconhecidas dos herdeiros. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.058526-0 (25508) - DIVA DE AZAMBUJA TEIXEIRA X ANIBAL JOSE FERNANDES PAULINO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDNA DINIS DA COSTA BRAGA (RJ-078064) AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE AVALIACAO CONFORME FLS.140 (ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/8755 \r\n\r\nProc. 1995.001.062421-5 (62795) - CIRLEI MADRUGA MAGNO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X EVANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DA SILVA (RJ-034283), Dr(a). MARIA DO CARMO GONZAGA (RJ-034107), Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700) Despacho:Oficie-se ao Departamento de Gestão da Arrecadação destre Tribunal, informando que em razão de já ter sido proferida sentença nos autos do inventário e expedido formal de partilha, não tem este Juízo como reservar o crédito devido e apurado através do processo administrativo mencionado às fls. 328.. \r\n\r\nProc. 1995.001.123625-9 (63482) - ISAAC FAERCHTEIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTHUR NUZMAN (RJ-013577), Dr(a). DARIO MICHELI GADELHA (RJ-009503), Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES FIGUEIRA (RJ-024192), Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723), Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153), Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198), Dr(a). CRISTIANE FREITAS FILARDI (RJ-096547), Dr(a). EDISON MARCIO SANTOS MACIEL (RJ-106591E), Dr(a). MARCELO BELTRAO DA FONSECA (RJ-062974)) X WALDEMAR FAERCHTEIN Decisão:Inexistindo eventuais irregularidades, defiro fls. 402/403. \r\n\r\nProc. 1997.001.004811-7 - CARLA REGINA GUASTINI X DEGLIO GUASTINI (Adv(s). Dr(a). DAISY MORGESTERN C DOS SANTOS COSTA (RJ-000502B), Dr(a). ELDER ARAUJO RODRIGUES (RJ-131989) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 160 VERSO (ART 162 § 4º CPC) / 926 \r\n\r\nProc. 1997.001.011936-7 - ISMAEL FERNANDES CHAVES LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA SANTOS (RJ-075490)) X FRANCISCO GOUVEIA LIMA aos interessados sobre laudo de avaliacao as fls.159/160.(art.162, paragrafo quarto do CPC)/9070 \r\n\r\nProc. 1997.001.042775-0 - DIMAR KUBRUSLY ARANHA (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA (RJ-015685), Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS (RJ-062798)) X CARMEN DOLORES KUBRUSLY Decisão:Cite-se como requerido às fls. 34. \r\n\r\nProc. 1997.001.123648-3 - MARINA BINOTTI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LENITA DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-045525), Dr(a). MARIA LEONOR SARDAS (RJ-094880), Dr(a). VITOR GREIJAL SARDAS (RJ-094887)) X DEJAIR MARTINS DE SOUZA E OUTROS Aosn interessados sobre fls 149. \r\n\r\nProc. 1998.001.006357-1 - MARLENE DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS (RJ-040557), Dr(a). DENISE DE VASCONCELLOS (RJ-022773), Dr(a). ILDEFONSO EVANGELISTA DE FREITAS (RJ-054675), Dr(a). MARIA APARECIDA MELLO PIMENTEL (RJ-059995)) X MANUEL AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANNA (RJ-071916) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 169 (ART 162 § 4º CPC) / 4519 \r\n\r\nProc. 1999.001.140076-7 - ALDECYRA CARVALHO DE ALMEIDA X MARIA DO CARMO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (RJ-013847), Dr(a). MARIO GIOIA (RJ-013833), Dr(a). VERA REGINA PORTO MESQUITA (RJ-048445), Dr(a). JOSÉ ARNALDO CAMARGO (RJ-121825) Despacho:Fls. 144 - Intime-se, pessoalmente, a cessionária para regularizar a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 1999.001.166543-0 - HUMBERTO VAZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS (RJ-079379)) X MARIA DOACILDES BRANDAO FREIRE E OUTRO AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DA CERTIDAO DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DO ESPOLIO DE MARIA. (2692) \r\n\r\nProc. 2000.001.056555-2 - SUELY CORREA GUIMARAES E OUTROS X ALFREDO DE SOUSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276), Dr(a). MARCELO GIUBERTI DAVID (RJ-129497) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 85 (ART 162 § 4º CPC) / 4404 \r\n\r\nProc. 2000.001.158336-7 - DYRCE GUIMARAES GAMA X BERGAMO LEITE GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NESSIMIAN (RJ-099154), Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031) Aos interessados sobre juntada de Carta Precatória de Avaliação de Itaboraí, fls.168/271 (art.162, §4º, CPC). \r\n\r\nProc. 2001.001.065056-9 - LIONE DA SILVA GUIMARAES X ELIAS DE SOUZA GUIMARAES, Inventariante: ARMANDO LUIZ DE SOUZA GUIMARAES AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS 142 (ART 162 § 4º CPC) / 8051 \r\n\r\nProc. 2001.001.119777-9 - ANA CLARA DOS SANTOS CHALU PACHECO X ROBERTO CHALU PACHECO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE M MATTOS (RJ-066407), Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Aos interessados sobre fls 119/120. \r\n\r\nProc. 2002.001.037156-7 - Inventariante: LUIZ CLAUDIO LOUREIRO PENAFIEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOUREIRO PENAFIEL (RJ-027733)) X SALUMITH LOUREIRO PENAFIEL (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700), Dr(a). CARLOS ROBERTO VIEIRA (RJ-039381), Dr(a). RENATO ARIAS SANTISO (RJ-081248), Dr(a). MICHEL EDUARDO CHAACHAA (RJ-087275), Dr(a). MAICO DA SILVA MELO (RJ-130597) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 180 (ART 162 § 4º CPC) / 8085 \r\n\r\nProc. 2002.001.086026-8 - FRANCINE ALCALAY X HUGUETTE POUCHOT LERMANS DE FRAGA DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). EDSON AFFONSO GUIMARAES (RJ-094452), Dr(a). ELENA FROIMTCHUK (RJ-106869), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). ROBERTO THEDIM (RJ-066270), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007983), Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897), Dr(a). MIRIAM BAZOLI AZEVEDO (RJ-093368), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099), Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926) Despacho:Fls. 388/403- Aos demais interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.071372-9 - WAGNER FERREIRA ROQUE X GERALDO SIQUEIRA ROQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396) Decisão: Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por GERALDO SIQUEIRA ROQUE, cujo óbito ocorreu em 24/05/2003. Proferida sentença às fls. 143, foi apontado, pela Fazenda às fls. 164, a existência de erro material quanto as folhas da partilha, já que constou incorretamente como folhas 117/121. Assim, ante o erro apontado, retifico a sentença de fls. 143, para que passe a constar às folhas da partilha homologada como sendo 133/139. No mais persiste como lançada. Sem prejuízo, atenda-se a Fazenda (fls. 164, itens 2 e 3). P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.037660-0 - ERIKA BARCIA ALVES RECHUEM X EGAS BARCIA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL E MARCAL (RJ-072892), Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348) Despacho:Oficie-se ao juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.113041-2 - RICARDO DE CARVALHO PEREIRA X MARCOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). RODRIGO OTAVIO ARRUDA MONTEIRO (RJ-141563E) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 82 VERSO (ART 162 § 4º CPC) / 126 \r\n\r\nProc. 2005.001.009376-8 - LUCIA REGINA MARINHO VIANNA GUIMARAES X AUCILIA MARINHO VIANNA (Adv(s). Dr(a). MONICA ROCHA BONINI GUIMARAES (RJ-104780) AGUARDANDO CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO (ART 162 § 4º CPC) / 8220 \r\n\r\nProc. 2005.001.129886-6 - ELIZABETE TAVARES ROBALINHO DE JESUS X FERNANDO REGIS DO LIVRAMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986), Dr(a). RONNI VIANNA FROES DE JESUS (RJ-120250) Aos interessados sobre ofício do banco itaú às fls 103/104. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.159041-6 - MARIA JOSE LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902) Aos interessados sobre a manifestação do Ministério Público (art.162, §4º, CPC). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.062109-2 - NILTON DA CUNHA X ALVARO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489), Dr(a). LUIZ EDILSON S.SILVA (RJ-035201), Dr(a). GETULIO DE ARAUJO LOUZADA (RJ-034026), Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122) Despacho:1- Junte-se. 2- Aos Interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.140755-4 - MARIA DE FATIMA FREITAS DE SOUSA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA MATHIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449), Dr(a). CLOVIS JOSÉ DE SOUZA AZEVEDO (RJ-073005), Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796), Dr(a). LAILTON DA MOTTA FERREIRA (RJ-042300) AO REQUERENTE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITACAO, VEZ QUE NO RECOLHIMENTO DE FLS. 8 NAO FORAM RECOLHIDAS AS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./2073 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1988.001.962393-4 (52843) - MARTA SILLER'IS X MARTHA SILLERYTE CURY (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Decisão:Fls. 133 - Diante da certidão de fls. 136, que informa que a advogada não se encontra regularmente constituída, indefiro o pedido de vista dos autos fora de Cartório. \r\n\r\nId: 93665"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1996.001.003601-0 - MARINA DA MOTTA FERREIRA X LUIZ DA MOTTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644) Despacho: Tendo em vista que o RAC anterior do testamento (processo n. 96.001.003.601-0), conforme se comprova através de fls. 95 e segs. dos autos 95.001.081.177-5, nada mais a prover nestes autos. Desapense-se, dê-se baixa e remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.001.000683-0 - VICENZO DI IULIO (Adv(s). Dr(a). DANIELSON MAX SOUZA MEDEIROS (RJ-135459)) X EVERILDA MANDARINO DOS REIS Despacho:1) Venha a cédula do testamento no original. 2) Venham as certidões do 5º e 6º distribuidores. 3) Habilite-se a pessoa indicada como testamenteira. \r\n\r\nProc. 2007.001.000733-0 - HUMBERTO DE CAMPOS VERÇOZA SERRÃO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X MARGARIDA CANDIDA MUNIZ Decisão:Defiro JG. Venham as certidões do 5º e 6º distribuidores. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.082404-1 - LUANA SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X PAULO JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO Sentença:Tendo em vista a sentença proferida nesta data, nos autos de nº 2004.001.123503-9, deferindo-se a expedição de alvará em nome da requerente para levantamento do saldo existente em conta poupança judicial nº 3492-12596-2 (ex-conta nº 092.3.12596-5), aberta no Banerj em nome de Luana Soares do Nascimento, à disposição deste juízo, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IX do C.P.C.Sem custas, sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.Transitado em julgado e certificado quanto à inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.157770-6 - MARIANA BARRETO FARIA, Assistente: FERNANDA MARIA LUCIANO BARRETO X GUSTAVO ANTONIO DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUCIANO BARRETO (RJ-130061) Sentença:(...)Face ao exposto, DEFIRO o pedido inicial e determino a expedição de alvará junto à C.E.F. em nome de Mariana Barreto Faria do saldo atualizado existente no PASEP de Gustavo Antonio da Silva Faria, declarado ausente por sentença transitada em julgado.Custas ex lege.Expeça-se alvará.Decorrido o prazo legal, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.071803-5 - RITA DE CASSIA COSTA ABDALA X JORGE JOAO ABDALA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510) Decisão:(...)Isto posto, determino:1) A retificação no D.R.A. para Arrolamento.2) O recolhimento da diferença das custas e taxa judiciária.3) A juntada das certidões:a) do 9º distribuidor em nome do inventariado e Espólio;b) da Justiça Federal em nome do inventariado e Espólio, com a confirmação de autenticidade;c) da Receita Federal em nome do inventariado, com a confirmação de autenticidade;d) do 5º e 6º distribuidores para efeito de busca de testamento.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.152362-1 - COMPANHIA EDITORA FORENSE (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549)) X JOAO LOURENCO FRANCA DE ALMEIDA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 31v. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.168132-0 - MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURI MARQUES DA SILVA (RJ-051710)) X JOAO AUGUSTO CASSAR Despacho:1)Recolham-se as custas e taxa judiciária.2)Inicialmente, ressalto que o Espólio de JOÃO AUGUSTO CASSAR não poderá outorgar escritura de compra e venda, eis que era tão-somente promitente comprador de 50% do imóvel (R-1-M) e promitente cessionário dos restantes 50% (R-2-M).3) Em relação aos 50% do qual era promitente comprador, necessário se torna efetivar as promessas de Nilson para Milton e deste para a requerente, para que o Espólio possa outorgar a escritura definitiva de cessão à suplicante, para então a suplicante , pelas vias próprias, requerer em face do proprietário JOSÉ AHMAD HAUA, a escritura definitiva de compra e venda.4)Em relação aos 50% do qual o Espólio é promitente cessionário, também se torna necessário a efetivação das promessas de cessão posteriores para que o Espólio outorgue a escritura definitiva de cessão. A requerente, então, terá que pleitear em face de JOSÉ CARLOS CASSAR a escritura de cessão para após pleitear em face do proprietário(íntegra no cartório). \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2001.001.108417-1 - SHIRLEY FRANCISCO NUNES X ESPOLIO DE FRANCISCO CARLOS PANZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIA DE MORAES LOPES SILVA (RJ-078563), Dr(a). METUZAEL PAULINO TAVARES (RJ-056991) Despacho: Diante da petição dos herdeiros de fls. 484 e visando a celeridade processual, venha o esboço de partilha, assinado e rubricado pela companheira meeira e pelos herdeiros, observando-se o art. 1025 do CPC. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.091799-4 - RICARDO XAVIER DE BARROS CORREIA E OUTROS X LAURENCE ANNA EDWIGE PRILIK (Adv(s). Dr(a). JOAOA CASILLO (SP-094055), Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENCO (RJ-093507) Despacho: Chamo o feito à ordem. Recebo fls. 127 como aditamento à inicial. Venha cópia da referida petição para instruir o mandado de citação. Após, cite-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1982.001.300685-5 (43372) - MARCIA LOPES BEZERRA X MARIA DE JESUS PEREIRA DE MELO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892) Despacho:Averbe-se o óbito de Sueli (fls. 129). Recolham-se as custas e taxa judiciária da 5ª sucessão. \r\n\r\nProc. 1987.001.019917-7 (48832) - ARLETE DE ARAUJO COVAS (Adv(s). Dr(a). GEODYR NARCISO DE MELLO (RJ-049665)) X ALCIDES PEREIRA COVAS(FALECIDO ESPOSO) (Adv(s). Dr(a). ROSALIA LACERDA COELHO (RJ-113200), Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106), Dr(a). ARNOBIO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-076195) Sentença:Tendo em vista os elementos acostados aos autos e diante da concordância de todos os interessados, HOMOLOGO por sentença, o CÁLCULO DE IMPOSTO de fls. 240, nos autos do inventário de ALCIDES PEREIRA COVAS.Pagas as custas, à inscrição.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.197406-0 - LEA DRAY DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CONRADO NORBERTO WEBER (RJ-016443)) X JOSE CARLOS DIOGO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-072054) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1999.001.143927-1 - VERA LUCIA SALGUEIRO DA FONSECA X JOSE ALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431), Dr(a). ANA CLAUDIA ALLER SANCHEZ (RJ-087802) Despacho:1) Fls. 20/21 - Os fatos alegados ocorreram quando o processo tramitava na extinta 9ª VOS, razão pela qual deixo de determinar a manifestação do Sr. Escrivão. 2) Certifique-se, contudo, se há alguma petição relativa a estes autos remetida da 9ª VOS, juntando-se, se for o caso. \r\n\r\nProc. 1999.001.143927-1 - VERA LUCIA SALGUEIRO DA FONSECA X JOSE ALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431), Dr(a). ANA CLAUDIA ALLER SANCHEZ (RJ-087802) Despacho:Diante da certidão de fls. 29 não foram repassados a este juízo os originais das petições cujas cópias encontram-se às fls. 24 e 28. Assim, ratifiquem os interessados o esboço de partilha e venham os documentos necessários e as certidões de praxe. \r\n\r\nProc. 2000.001.062914-1 - FIDEL CANTELMO X MARIA BEATRIZ LEOCADIA LOPEZ VAZQUEZ DE CANTELMO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO (RJ-081300) Despacho:Fls. 333 - Não obstante o informado, consta nos autos, como ressaltado às fls. 331, item 3 que a inventariada possuía CPF diverso. Junte-se, portanto, a certidão da SRF relativo ao CPF 580.330.176/00. \r\n\r\nProc. 2000.001.127513-2 - NADIR REGINA TITTON PARIGOT DE SOUZA X PELAGIO PARIGOT DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA (RJ-108277) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.180 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.020870-8 - MARIA ADELAIDE DE QUEIROZ FERREIRA E OUTROS X JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DE MAGALHAES CASTRO (RJ-053448), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Fls. 334 - Diante da anuência da Fazenda, às fls. 241, defiro o pedido. E. alvará. \r\n\r\nProc. 2003.001.121897-0 - OSCAR DE ABREU PAIVA X ANNUNCIATA PIGNATELLI (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654) Decisão:1) Fls. 120 - Caso conste a procuração nos autos , anote-se. 2) Fls. 125 - Indefiro. Descabe a intimação requerida. Concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentarem o esboço de partilha assinado e rubricado, sob pena de convolação para o rito ordinário. \r\n\r\nProc. 2003.001.139679-3 - IRIS SOARES DE LEMOS BARBOZA X CARLOS DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA (RJ-026392), Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 54/55 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.130207-7 - ANA MARIA VECCHIATI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000)) X WALTER JOSE BENJAMIN DA SILVA Despacho:Fls. 148/149 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.041876-1 - PAULO GUILHERME LEITE CARDOSO FORTES E OUTROS X MARIA APARECIDA LEITE PENDLE (Adv(s). Dr(a). RUDOLF HUTTER (SP-154376) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.73 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.110147-5 - MARISA LOUREIRO SILVA X SERGIO HENRIQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO P.MEIRELLES (RJ-010195), Dr(a). RENATO INNECCO LONGO (RJ-014992) Despacho:Venham as certidões da Receita Federal e da Justiça Federal. \r\n\r\nProc. 2005.001.144667-3 - ALEXANDRE HENRIQUES LEAL FILHO E OUTRO X RIZZA DE FREITAS LEAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DUTKAS DE LIMA (RJ-086779) Despacho:Segundo o óbito de fls. 10, o falecido marido da inventariada deixou 4 filhos. Esclareça sobre a eventual existência de herdeiro pré-morto. Venha a autenticidade das certidões da Justiça Federal, bem como a certidão da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2005.001.154351-4 - MARLENE GONCALVES DA COSTA BRITO E OUTROS X JARVIO DA COSTA BRITO (Adv(s). Dr(a). MUNIK BRAGUEZ N A TEIXEIRA (RJ-060396) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.013182-6 - ELZA MENDES DE FREITAS X ANA MARIA DE FREITAS PELUFFO (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR SAVASSI FONSECA. (MG-061281), Dr(a). RENATO PENIDO DE AZEREDO (MG-083042) Despacho:Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, conforme requerido às fls. 163. Decorrido o prazo e não havendo andamento, remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.051602-5 - IRACY JORDAO DE CARVALHO X HEBER COELHO JORDAO (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAO CARVALHO NETO (BA-020475) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 165 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.088325-3 - JUSSARA CAMARA HUGHES X GERALDA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 29 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.135289-9 - JOAO LUIZ MARIA AVILA (Adv(s). Dr(a). DINA GALLO (RJ-012957)) X GEORGINA GOMES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.14 ) \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1999.001.051522-8 - MARIA ELIZABETE LOBO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO (RJ-057623)) X DILMAR PEREIRA Despacho:Fls. 375 - O ofício é datado de junho/2005 somente sido acostado nesta serventia recentemente. Em consulta à Intranet verifiquei que a consulta formulada perdeu o objeto. Assim aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 373. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1999.001.037479-7A - MARCOS HELVECIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA E OUTRO X JORGE LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855), Dr(a). PERON RODRIGUES DE MACEDO (RJ-035147), Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS. (RJ-054010), Dr(a). MARIA CELIA D. MEIRELLES (RJ-037803) Despacho:Comprove-se a entrega da CP retirada às fls. 236. \r\n\r\nProc. 2006.001.052786-2 - IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, Habilitado: CAVOUR PIERANTI (Adv(s). Dr(a). ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-099442) Decisão:Tendo em vista a certidão supra, com fulcro no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1997.001.128460-0 - EDLA TORRES GONZAGA X SPARTACO GONZAGA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VANDA GOULART DE SOUZA (RJ-083645), Dr(a). SUELY APARECIDA A DA SILVA (RJ-104671) Despacho:Aguarde-se a data designada. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.001.300595-4 (37942) - MARCIO LYRA SBANO TONELOTTO (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177), Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047), Dr(a). JOSE CARLOS S. PINHEIRO (RJ-040147), Dr(a). FATIMA GOMES PELAYO (RJ-099209), Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X CAROLINA NEVES TONELOTTO Despacho:(...)Necessário, portanto, que seja distribuído o inventário de ARDUÍNO, devendo seu Espólio ser habilitado nestes autos. 2. Com relação à escritura outorgada por ARDUÍNO a BRASILINO, constata-se que o mesmo não poderia prometer vender a totalidade do imóvel. Com efeito, à época da lavratura da escritura, ARDUÍNO poderia ceder a sua meação (50% do imóvel) e ceder os direitos hereditários que possuía (25%, em virtude da cláusula testamentária). Os outros 25% pertencem ao herdeiro necessário de CAROLINA: Marcio Lyra Sbano Tonelotto.O pedido de expedição de guia formulado por BRASILINO e eventual depósito não permitirá a este juízo autorizar a lavratura da escritura definitiva de compra e venda, já que ARDUÍNO prometeu vender um imóvel do qual não era o único proprietário. A menos que o ESPÓLIO DE CAROLINA e o ESPÓLIO DE ARDUÍNO, além da Fazenda e do MP, concordem com a venda do imóvel, não é possível atender à pretensão de BRASILINO no tocante à lavratura da escritura definitiva.(...) \r\n\r\nProc. 1979.001.301110-3 (39498) - CLOTILDES MARTINS GOULART X JORGE GOULART (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE PINTO FREITAS CASTRO (RJ-026761), Dr(a). ANA SARA KORENCHENDLER (RJ-022837), Dr(a). MARIA IRENE SOARES FERREIRA BAPTISTA (RJ-033545), Dr(a). MARLY GUIMARAES GONCALVES LOPES (RJ-076870), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.236v. ) \r\n\r\nProc. 1982.001.504460-4 (44120) - Inventariante: CELSO FRADE (Adv(s). Dr(a). VICENTE PAULO DE CARVALHO (RJ-040408)) X FRANCISCO DA SILVA FRADE Despacho:1) Venha a representação processual de Hélvio José Tavares. 2) Após, ao Contador para verificar se correto o recolhimento das custas e taxa judiciária. 3) Venham as autenticidades das certidões da Receita Federal e da Justiça Federal. \r\n\r\nProc. 1988.001.140727-6 (55309) - FERNANDO FERREIRA MARTINHO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO C. TEPEDINO (RJ-039357)) X LIDIA ALVES HENRIQUES MARTINHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERMANO GOMES DA SILVA (RJ-031260) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1990.001.098257-1 (17607) - TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JUCIARA SABBATINI (RJ-057413), Dr(a). ALCINEI PECANHA (RJ-072027), Dr(a). AIER PECANHA (RJ-075909)) X PAULINO GOMES DE MENEZES FILHO E OUTRO Despacho:1) Fls. 385 - Anote-se onde couber. 2) Defiro vista por 10 dias. (Dr. Carlos Eduardo C. G. Carvalho - OAB/RJ 61.336). \r\n\r\nProc. 1991.001.103857-0 (18918) - MARIA ALZIRA FERREIRA NOBREGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRENE WAISMARCK (RJ-031080), Dr(a). EDUARDO MAURO RODRIGUES LOUREIRO (RJ-019696)) X ALZIRA DA CONCEICAO FERREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.102 ) \r\n\r\nProc. 1992.001.037270-0 (60305) - MARIA DE LOURDES DA CUNHA PEREIRA X ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FARAH SADALLA NETO (RJ-069964) Sentença:Tendo em vista os elementos acostados aos autos e diante da concordância de todos os interessados, HOMOLOGO por sentença, o CÁLCULO DE IMPOSTO de fls. 81, nos autos do inventário de ANTONIO PEREIRA.Pagas as custas, à inscrição.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.001.094240-1 (61097) - ZOE GRACEL DA COSTA X GERALDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Despacho:Re-autuem-se estes autos.Geraldo da Costa faleceu anteriormente à Zoé Gracel da Costa e seu inventário foi previamente distribuído.Assim, impõe-se a finalização destes autos para, após, os bens que couberem ao Espólio de Zoé serem partilhados nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 1993.001.045301-5 (62149) - DEISE BRITO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435), Dr(a). IEDO BATISTA NEVES (RJ-007236), Dr(a). CRISTINA R. M. FRAMBACK (RJ-026694), Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391), Dr(a). LIVIA BETTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES (RJ-101085)) X JOAO BAPTISTA VILLAS BOAS SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.046746-6 (63776) - RILDE CORDEIRO RODRIGUES LIMAA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO (RJ-029941), Dr(a). PAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X CIRO PIRES CORDEIRO E OUTRO Despacho:Fls. 135/138 - Não se trata de escritura de Cessão de Direitos Hereditários e, sim de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários.Cumpra-se o item 2 da Decisão de fls. 238. \r\n\r\nProc. 1994.001.055584-7 (63901) - MARIA ALVES PORTELA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DE MAGALHAES (RJ-060998)) X JOSE FRANCISCO PORTELA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1994.001.069748-4 (64068) - HELIO JUSTINIANO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X BELKISS FONSECA JUSTINIANO DA ROCHA Despacho:1) Fls. 95 - Venha a confirmação de autenticidade, assim, como a de fls. 64. 2) Venha a certidão enfitêutica para verificação da área do imóvel a fim de certificar quanto ao recolhimento correto das custas. \r\n\r\nProc. 1995.001.006711-9 (64810) - MARINA PASCOLI DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815), Dr(a). JORGE MARTINS PORTO (RJ-032224)) X RENE FERNANDES DE SOUZA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1995.001.028511-1 (65105) - DURVAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DURVAL DA COSTA (RJ-022364), Dr(a). JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-101311), Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JR. (RJ-052925), Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079), Dr(a). BLANDINA E.ALLO (RJ-111367)) X ALMERINDA ALTINA DE OLIVEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.222 ) \r\n\r\nProc. 1995.001.050989-0 (65385) - CLEMENTINA BARRETO GUAGLIARDI (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO COSTA (RJ-082442)) X LUIZ GUAGLIARDI Sentença:Tendo em vista os elementos acostados aos autos e diante da concordância de todos os interessados, HOMOLOGO por sentença, o CÁLCULO DE IMPOSTO de fls. 277/278, nos autos do inventário de LUIZ GUAGLIARDI.Pagas as custas, à inscrição.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.001.117113-7 (66241) - Zaly Maria de Lacerda e Silva (Adv(s). Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTI (RJ-057343)) X ZALY DE ASSIS SILVA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Venham as certidões da Receita Federal e da Justiça Federal com as devidas autenticidades.3) À Fazenda para assinar a promoção de fls. 92. \r\n\r\nProc. 1995.001.132816-6 (66321) - GISELLA TYGEL SLEZYNGER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658)) X JAKOB SLEZYNGER Despacho:O avaliador já se manifestou nos autos. Se o herdeiro não concorda com os valores atribuídos, será necessária a perícia, arcando o herdeiro com o custo. Esclareça, portanto, se pretende a realização de perícia. \r\n\r\nProc. 1996.001.058640-0 (67095) - MARIA REGINA DE CARVALHO HILDEBRANDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267)) X LUZIA BORBA HILDEBRANT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO (RJ-015595), Dr(a). MILTON DELEUSE RAYMUNDO (RJ-066200), Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667), Dr(a). CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (RJ-041543) Despacho:(...)2) Tendo em vista a informação de fls. 458/459, oficie-se conforme determinado nos itens IV e V da Decisão de fls. 455/456. \r\n\r\nProc. 1997.001.067174-0 - GUILHERME DE SANSON BROCHADO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X EDITH VARALLO BROCHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAERT SPINELLI (RJ-009926) Decisão:Retifico a sentença de fls. 442 para que passe a constar que \"Transitado em julgado e pago o imposto de transmissão, certifique-se com as cautelas de praxe e expeçam-se o formal de partilha e alvarás\", mantendo-se os demais termos da referida sentença. \r\n\r\nProc. 1997.001.108941-3 - ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X ZOE CRACEL DA COSTA E OUTRO Despacho:Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 1997.001.122556-4 - CONRADO GONCALVES DE FREITAS X GEMMA CLAUDIA DE CARVALHO FREITAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE FREITAS (RJ-001497C) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.113544-9 - AMILCAR DE CAMPOS PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT'ANNA FERREIRA (RJ-037351)) X ADHERBAL DE CAMPOS PINTO (Adv(s). Dr(a). RUBENS SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS (SP-076858) Despacho:Este processo já foi sentenciado (fls. 333). Esclareça o pedido de fls. 392/393, eis que Paulo Eduardo não era herdeiro nestes autos. \r\n\r\nProc. 1998.001.120698-5 - IVONE GONCALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RENEE MATHILDE GONCALVES DA COSTA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Venham as certidões dos Distribuidores da Comarca de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProc. 1998.001.164763-1 - MARIA EDNEA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS (RJ-052436)) X GAUTAMA SIDDHARTHA DE OLIVEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.99 e 103 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.037479-7 - KYRA DA COSTA ARSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA D. MEIRELLES (RJ-037803), Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855)) X LUIZ BRAULIO FERREIRA E OUTRO), Inventariante: TATIANA KAZAN FERREIRA Despacho:(...) Decido: Consta nos autos o AR para a citação do herdeiro de JORGE LUIZ FERREIRA (fls. 209), contudo, o mesmo foi recebido por terceira pessoa. Assim, determino a citação por precatória de ALESSANDRO LOURENÇO FERREIRA para que, querendo, se habilite nos autos do inventário. Custas ao final. Expeça-se a precatória, cujo endereço se encontra às fls. 204. (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2000.001.078387-7 - RENATA DE ALMEIDA NEVES E OUTROS X JOSE CLAUDIO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS (RJ-130417) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 98 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.091351-7 - MARIA APARECIDA SIMOES CORREIA JORGE E OUTRO X JOSE ELIAS JORGE FILHO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646) Despacho:Fls. 606 - Devem ser juntadas as certiões dos distribuidores locais dos feitos contra a Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2000.001.100047-7 - JOSE EDUARDO FONTES MONTAUBAN JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X JOSE EDUARDO FONTES MONTAUBAN Sentença:Tendo em vista os elementos acostados aos autos e diante da concordância de todos os interessados, HOMOLOGO por sentença, o CÁLCULO DE IMPOSTO de fls. 419/420, nos autos do inventário de JOSE EDUARDO FONTES MONTAUBAN. Considerando-se que foi deferido às fls. 12 verso o pagamento das custas e taxa judiciária ao final, à inscrição.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.132583-4 - DIANA LINS DE NORONHA E OUTROS X JORGE EDUARDO BERBET DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:1) Venha a representação processual do herdeiro Newton, ora maior. 2) Venham as certidões negativas. 3) Recolham-se corretamente as custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2001.001.093492-4 - CLAUDETE ALVES DE ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE (RJ-069701), Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695)) X ORMEZINDA RODRIGUES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2001.001.108705-6 - PAULINA FRANCISCA TSOUKALAS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X STERGIOS NICOLAS TSOUKALAS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.147 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.005279-6 - VENERAVEL E ARQUIESPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO E OUTRO X GUILHERMINA ANTUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065), Dr(a). ARCHIMEDES CARDOSO (RJ-040850), Dr(a). WALBER PINTO VIEIRA JUNIOR (RJ-100159), Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Despacho:1) Venha a certidão de fls. 168 com a devida autenticidade. 2) Venha a certidão da Justiça Federal em nome do espólio. 3) Venha a certidão da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2002.001.019431-1 - OLGA SOARES NUNES X MANOEL DUTRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIAO (RJ-027432), Dr(a). JOSE DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.042236-8 - CONDOMINIO EDIFICIO MOZART X MARIA ROSINA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259) Despacho:Fls. 178 e seguintes.Comprove-se o óbito do herdeiro Jorge Manoel de Azevedo, trazendo, inclusive, sua certidão de nascimento ou casamento. Esclareça se foi aberto o inventário de Jorge Manoel de Azevedo. \r\n\r\nProc. 2002.001.091097-1 - HELIO DORING DE BUSTAMANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137), Dr(a). YARA MOEMA SOUZA CARVALHO (RJ-098927), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). JOSE CARLOS LOPES AMADO (RJ-078670)) X DECIO SANTOS DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227) Despacho:O pedido deverá ser feito pelas vias próprias, eis que o inventário já terminou.\r\n\r\nProc. 2002.001.141865-8 - ELEXINA LIMA DA SILVA GOMES X LUIZ MONTE SERRAT DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). RODRIGO LUIZ A CARVALHO (RJ-077785) Despacho:Fls. 244 - Oficie-se para transferência do saldo remanescente, conforme despacho de fls. 237. \r\n\r\nProc. 2002.001.158943-0 - HELGA ERNST X HELLMUTH JOHANNES ERNST (Adv(s). Dr(a). PAULO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-009383) Despacho:Atenda-se à Fazenda (fls. 76). \r\n\r\nProc. 2003.001.006597-5 - IVANILDA GOMES PESSOA X INNOCENCIO RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA M DE ALBUQUERQUE (RJ-089837), Dr(a). ANSELMO LUIS CARDOSO JUND (RJ-110888), Dr(a). HENRIQUE FAJN (RJ-038330), Dr(a). SOLANGE BEZERRA DI CARLANTONIO (RJ-054728), Dr(a). LUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-083291), Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Despacho:Fls. 273 - Comprove-se a ciência da parte. (Drª Sandra Medeiros de Albuquerque - OAB/RJ 89.837). \r\n\r\nProc. 2003.001.068798-6 - AMERICO PEDRA DA CUNHA X CLEA PEDRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 02/03 e 40.Venha a cessão de direitos hereditários e a cessão da meação por instrumento público, eis que não se trata de renúncia e sim de cessão gratuita em favor do herdeiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.078511-0 - WANDA LEAL LAYSSON X GUNTER GEORGE LAYSSON STOCKHAUSEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O.ALVES (RJ-008407) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 196 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.097987-0 - ANTONIA MARIA FERREIRA LEAO X ANTONIO MARINHO DE SOUZA LEAO (Adv(s). Dr(a). EDIR NOBRE SANTORO (RJ-033912), Dr(a). RONALDO NOBRE SANTORO (RJ-074460) Despacho:1) Os herdeiros outorgaram procuração para que a Srª Antonia Maria Ferreria Leão constituisse advogado para representá-los nos autos.Venham, portanto, as procurações em nome dos representados devidamente regularizada, eis que os memos ainda não possuem advogado constituído. 2) Fls. 216 - Oficie-se solicitando a transferência para o Banco do Brasil, ag. Palácio da Justiça em depósito judicial em nome do inventariado, à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.023220-1 - FRANCISCO DAS CHAGAS FRAGOSO X VANIA MARQUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CONRADO VAN ERVEN NETO (RJ-066817) Despacho:1) Venha o esboço de adjudicação, bem como a certidão municipal dos imóveis situados em Angra dos Reis. 2) Venha a certidão da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2005.001.000507-7 - GUILHERME RIBEIRO X JOAQUIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA (BA-001517B) Despacho:Oficie-se consoante requerido às fls. 125. \r\n\r\nProc. 2006.001.053522-6 - HORMA LEMOS MACHADO X MYRIAN LEMOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397) Decisão:1) Defiro a inventariança à requerente de fls. 02.2) Venha a certidão da Justiça Federal em nome do espólio, bem como a certidão da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.138156-5 - MARCELO STEINFELD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484), Dr(a). JULIA PEREIRA NOBREGA (RJ-109433)) X ROBERTO JOSE STEINFELD Despacho:Venham as 1as. declarações. \r\n\r\nProc. 2006.001.148838-4 - MARA MENEZES ARAUJO X ZULEIKA ROCHA PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.19 ) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.037581-8 - LUIZ DE SOUZA BREVES X MARIA DE LOURDES DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B) Despacho:Fls. 28 - Regularize-se a representação do Espólio autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.057138-3 - JOSE SOARES RODRIGUES E OUTROS X MARIA LUCIA RANGEL JANINI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613) Despacho:Recebo fls. 26/28 como aditamento à inicial, mantendo-se o pedido como prestação de contas. Inclua-se no sistema o nome da(o) patrona(o) do inventariante. Em seguida, publique-se para que a mesma se manifeste sobre o presente pedido. \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2006.001.091822-0 - MARIA DAS GRACAS VEIGA X MARIA ROSANGELA NUNES VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA (RJ-092007) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.48v. ) \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2003.001.037111-9 - MARCUS VINICIUS CEPPAS RODRIGUES E OUTROS X CARMEM RODRIGUES PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE BEZERRA DI CARLANTONIO (RJ-054728), Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:Fls. 137 - Comprove-se a ciência da parte. (Drª Sandra Medeiros de Albuquerque - OAB/RJ 89.837). \r\n\r\nId: 93666"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Georgia de Carvalho Lima \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.062600-1 - INEZ CARDOSO DE OLIVEIRA MUNRO E OUTRO X JOHN ANDERSON MUNRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MACHADO ALVES (RJ-084554) FLS. 30. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.116721-0 - LILIAN PENNA X PEDRO LUIS PENNA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.155804-0 - MARIA VERONICA DA CRUZ X LECY FERREIRA ALVES Decisão:1) CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) INSTRUÍDO, CONVENIENTEMENTE, O FEITO, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.164139-4 - IVO MARCELO BECMAN E OUTRO X LILA BECMAN E OUTRO Despacho:Instruído, convenientemente, o feito, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.165625-7 - MARIA VALDENIRA DO VALE DE FIGUEIREDO X FLORIANO RIBEIRO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725) Despacho:COM AS CERTIDÕES DOS 5º E 6º DISTRIBUIDORES, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.166837-5 - LUCIA MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS X ILDEFONSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266) Decisão:EFETUADO O PREPARO, VOLTEM. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.051065-0 - ELINE AVELAR DO NASCIMENTO X ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JUREMA PAPALARDO CHAGAS (RJ-077886) AOS INTERESSADOS - P. 3 \r\n\r\nProc. 2004.001.101124-1 - URSULA MAGNIN CAMANZZE E OUTRO X SONIA DOS SANTOS MAGNIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Sentença:VISTOS, ETC. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ EM FAVOR DE ÚRSULA MAGNIN CAMANZZE E VIVIANE MAGNIN CAMANZZE, NA PROPORÇÃO DE METADE PARA CADA UMA (FLS. 31).CUSTAS EX LEGE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.085329-5 - MARINA ROSALINA HIPPERTT X ANNA SILVIA BEGA HIPPERTT (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SILVA (RJ-062769) Despacho:VENHA A CERTIDÃO DE DEPENDENTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.146118-2 - MARCELO ARARIPE LOUREIRO X GIZELDA ARARIPE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-088166), Dr(a). TAISSA MEIRA C. ARRUDA ARAGAO (RJ-121816) AOS INTERESSADOS - P. 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.075542-1 - ANTONIO MONIZ SODRE NETTO X NIOMAR MONIZ SODRE BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.077069-0 - MATHEUS LOUREIRO MELO DA SILVA X HORTENCIA VIANNA (Adv(s). Dr(a). MERCIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA (RJ-128492) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.162067-6 - JOSEFA PEDRO DE ARAUJO E OUTROS X NELSON ABDON DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). PAULO AMERICO LOPES FRANCO (RJ-137734) Despacho:COM AS AFIRMAÇÕES DE POBREZA DE TODOS OS INTERESSADOS, VOLTEM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.166051-0 - ONIDIA CARARINO DE MATTOS X JOSÉ DIAS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-136778), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA (RJ-111512) Decisão:1) CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) VENHA A CERTIDÃO DE DEPENDENTES. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1994.001.069362-4A (68914) - ARMANDINA CARDOSO G. CARREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270), Dr(a). SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA (RJ-036575) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.146698-1 - LUIZ BAZILIO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARQUES GUERRA (RJ-084191)) X JURACY DE ASSIS BAZILIO (Adv(s). Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299), Dr(a). LUIZ CLAUDIO SANTOS DA CRUZ (RJ-119331), Dr(a). AUGUSTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS (RJ-107657), Dr(a). MIGUEL DOS S GOMES (RJ-090815), Dr(a). RICARDO LOPES FERREIRA (RJ-119525) AOS INTERESSADOS - P. 3 \r\n\r\nProc. 1998.001.014152-1 - ELZA DE CASTRO CHAMARELLI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO G CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613)) X ARMANDO CHAMARELLI AOS INTERESSADOS - P. 3 \r\n\r\nProc. 1998.001.071109-0 - Inventariante: EDUARDO PELLEW WILSON RICARDO PELLEW WILSON (Adv(s). Dr(a). RICARDO PELLEW WILSON (RJ-111460)) X EDUARDO WILSON NETO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.017478-6 - MANOEL ALVARO ABRANTES NETO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X ALVARO CARDOSO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREIA (RJ-015546), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.153766-0 - MARIA JOSELITA CUNHA X JORGE LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MONICA SORIA BASTOS (RJ-019377) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.020998-5 - ROBERTO CARVALHO DE MENDONCA X IDA VIZEU CARVALHO DE MENDONCA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.000380-7 - MARIA DARCY PRATA DE CASTRO JUGEND X SAMUEL JUGEND (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.014308-3 - MARIA CRISTINA OLIVEIRA DE ANDRADE X IDALINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME NILO M. DE V. CHAVES (RJ-056739), Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.029375-5 - AIDA REIS BEVILACQUA E OUTROS X SYLVIO BEVILACQUA (Adv(s). Dr(a). ARI CORDEIRO FILHO (RJ-015390) FLS. 107. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.078071-1 - MARIA THEREZA PESSOA DA COSTA X FERNANDO AUGUSTO DA FROTA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEZASAPUCAIA DE O. LESSA (RJ-002529A) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.108499-4 - LILIAN PENNA X WALDEMAR MONTEIRO DIOGO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ESTEFAN (RJ-079995) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.027214-8 - HONORIO AUGUSTO RIBEIRO X ELVIRA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DODARO (RJ-017002) AOS INTERESSADOS - P. 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.092476-0 - CLAUDIA JESUS DOS SANTOS CORREA X VILSON DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO SIQUEIRA CAMACHO (RJ-098954) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE CLÁUDIA JESUS DOS SANTOS CORRÊA. \r\n\r\nProc. 2006.001.161781-1 - CONSTÂNCIO RODRIGUES DO RÊGO X ADOZINDA DA RESSUREIÇÃO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JANCI DE ARRUDA PREDES SIMÕES (RJ-045886) Despacho:COM A CÓPIA AUTÊNTICA DO TESTAMENTO, VOLTEM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.161916-9 - LUCIA HELENA REIS DE SOUZA X MARIA EDITE DOS SANTOS SEVERINO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA (RJ-137467) Decisão:EFETUADO, CORRETAMENTE, O PREPARO, VOLTEM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.163563-1 - ISABEL ALBERDI ALONSO DE SEQUERRA X ALBERTO SEQUERRA AMRAM (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). FÁBIO NASCIMENTO DE SOUZA LEÃO (RJ-137743E) Decisão:EFETUADO, CORRETAMENTE, O PREPARO, VOLTEM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.163647-7 - THEODORA ALEXANDRA DE SIQUEIRA X MARIA CONSUELO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174), Dr(a). TATHIANNE DANTAS MESQUITA GOMES (RJ-092686) Decisão:1) NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE. 2) VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS ATINENTES À ESPÉCIE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.163671-4 - MARCELO BARCELLOS DE CAMPOS MOREIRA X JORGE DE CAMPOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO (RJ-090141) Decisão:1) PROCEDA-SE AO PAGAMENTO AO FINAL. 2) NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.164011-0 - ADOZINDA TEIXEIRA DOS SANTOS X MAURÍCIO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO (RJ-049592) Despacho:VENHAM A AFIRMAÇÃO DE POBREZA E A CERTIDÃO DE ÓBITO DE MANOEL DOS SANTOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.164176-0 - OSMEIRE ANDRADE SANTOS X CLÁUDIA SIMONE ANDRADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DOS ANJOS MARTINS (RJ-128961) Decisão:1) NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE.2) COM AS CERTIDÕES NEGATIVAS FALTANTES, ABRA-SE VISTA À FAZENDA ESTADUAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.164332-9 - ISA GUDEL DA FONSECA E OUTRO X SIMON GUDEL (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA TERESA DE ARAÚJO DE PAIVA CRUZ (RJ-086031) Decisão:1) NOMEIO INVENTARIANTE ISA GUDEL DA FONSECA.2) VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS ATINENTES À ESPÉCIE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.164474-7 - MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES ALVAREZ X CESAREO RUBIO ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178), Dr(a). MARCIA MARIA JANUZZI ALVES (RJ-081582) Decisão:EFETUADO O PREPARO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.165668-3 - THEREZA CID PEREIRA E OUTROS X FRANCISCO LUIZ PEREIRA Decisão:EFETUADO, CORRETAMENTE, O PREPARO, VOLTEM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.166442-4 - REBECCA DE MEDEIROS RAMOS X UBIRAJARA JERÔNIMO RAMOS (Adv(s). Dr(a). AMARILDO BARROS AMARAL (RJ-097650) Despacho:INSTRUÍDO, CONVENIENTEMENTE, O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VOLTEM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.167507-0 - ELY MARIA PINTO VALLE X CELIO PINTO VALLE (Adv(s). Dr(a). DALVA GIL VIANNA GUIMARÃES SALLES (RJ-028761) Despacho:COM A CÓPIA AUTÊNTICA DO TESTAMENTO, VOLTEM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.104101-8 - MARCIO VIEIRA DE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA TOMAZELA (SP-063823) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.005778-0 - EDUARDO CARLOS TOLEDO DE MATOS X LISE TOLEDO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). IARANI APIACA QUEIROZ (RJ-044092) Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO QUE, CONFORME SE INFERE DO DOCUMENTO DE FLS. 46, FALECEU, EM 21 DE SETEMBRO DE 2006, LISE TOLEDO DE MATTOS, CUJA INTERDIÇÃO DE PLEITEAVA. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ANOTE-SE E ARQUIVEM OS AUTOS, APÓS A EFETIVAÇÃO DO PREPARO... \r\n\r\nProc. 2006.001.032101-9 - ADAO GERSON DA COSTA MARTINS X EVA REGINA DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). AYRTO J. DA SILVA (RJ-030137) Sentença:... HEI POR BEM, DECRETAR A INTERDIÇÃO DE EVA REGINA DA COSTA MARTINS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, AGENTE ADMINISTRATIVO, DOMICILIADA E RESIDENTE NO LOCAL DESCRITO NA PEÇA INAUGURAL, NOMEANDO SEU CURADOR, EM CONSEQÜÊNCIA, ADÃO GERSON DA COSTA MARTINS, QUE DEVERÁ ASSINAR O COMPETENTE TERMO... \r\n\r\nProc. 2006.001.162622-8 - CLAUDIA PADUA MACHADO E MACHADO X MARCIA DE PADUA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Despacho:VENHAM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA INTERDITANDA E A DE CASAMENTO DA REQUERENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.164923-0 - GRACINDA NOGUEIRA SALOMÃO X NOEMIA NOGUEIRA SALOMÃO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116) Despacho:VENHA A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA INTERDITANDA E A DE CASAMENTO DA REQUERENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.166687-1 - ELVIRA WILTGEN DE TOLEDO X LUIS GUILHERME WILTGEN DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TADEU RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO (RJ-019576), Dr(a). LUIS FELIPE WILTGEN DE TOLEDO (RJ-138285E) Despacho:VENHAM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO INTERDITANDO E A DE CASAMENTO DA REQUERENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.001.067323-2 (59263) - TERCINA DA SILVA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). WELINGTON TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-017383)) X ANTONIO ANDRADE DA SILVA AOS INTERESSADOS - P. 3 \r\n\r\nProc. 1991.001.056414-3 (62201) - AMAZILIS DE MOURA REALEIRO X ARACY MOURA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR VASCONCELOS P DE ALMEIDA (RJ-050914) AOS INTERESSADOS - P. 3 \r\n\r\nProc. 1992.001.093734-0 (64263) - IACY MACHADO NUNES X NELSON NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O CÁLCULO DE ADJUDICAÇÃO, QUE SE ENCONTRA ÀS FLS. 88, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. CUSTAS EX LEGE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, EXPEÇA-SE A COMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DE IACY MACHADO NUNES... \r\n\r\nProc. 1993.001.112173-7 (66296) - RAYMUNDO CIRIACO LIMA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-037533)) X ANTONIA NOGUEIRA LIMA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1994.001.025597-9 (66803) - AMALIA DURAN LOPEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA RODARTE (RJ-005846)) X JOSE LOPEZ GOMES Decisão:FLS. 22/29: 1) CONVOLE-SE, ANOTANDO-SE ONDE COUBER. 2) NOMEIO INVENTARIANTE ANTONIA ALONSO GOMES. \r\n\r\nProc. 1995.001.013389-0 (68000) - TALITA LOURENCO LAURO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X RUTH LOURENCO LAURO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) Sentença:... HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O CÁLCULO CONSTANTE DE FLS. 192/193, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CUSTA EX LEGE... \r\n\r\nProc. 1995.001.103665-9 (69067) - ANTONIO CORREA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X ODETE SILVEIRA CORREA Sentença:VISTOS, ETC. EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES ALVARÁS EM FAVOR DE ANTÔNIO CORRÊA (FLS. 112). CUSTAS EX LEGE.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.006307-6 - SONIA MARIA FURTADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PEDRO VIEIRA FURTADO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1997.001.053811-0 - DEMERVIL ROCHA FARIA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X ZELIA REIS FARIA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.081661-0 - MARIA NEUZA DE LIMA SARAIVA E OUTRO X JAIME PEREIRA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.086152-4 - FATIMA DE CARVALHO THIERS X JOSE ITANE THIERS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS ROCHA MULLER (RJ-017871) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE WILSON PEREIRA DE CARVALHO. \r\n\r\nProc. 2005.001.134904-7 - LUCIA DOS ANJOS CARVALHO ZANI X LINCOLN PINTO GIORELLI ZANI (Adv(s). Dr(a). MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO (RJ-105634) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.130738-9 - MARIA DO CARMO DE SOUZA COSTA X LAERCIO QUEIROZ DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GONÇALVES MACIEL (RJ-116817) AOS INTERESSADOS - P. 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.161647-8 - ROSANGELA BARBOSA DO NASCIMENTO X MARIA DE NAZARETH DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B) Despacho:COM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DE CASAMENTO DA OUTRA FILHA, VOLTEM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.161811-6 - MARCO AURÉLIO FERREIRA VIANNA X WALDETTE PICANÇO DA COSTA FERREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.162120-6 - CELIA ELZA VIANA DE CARVALHO X JOÃO VIANA DE CARVALHO NETO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803) Despacho:REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO DA REQUERENTE, VOLTEM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.162574-1 - ENE JABLONOFSKY X WALTER JABLONOFSKY (Adv(s). Dr(a). OLGA REGINA POLEY ODORICO (RJ-116885) Despacho:COM AS AFIRMAÇÕES DE POBREZA DOS DEMAIS INTERESSADOS, VOLTEM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.162867-5 - MARIA FERNANDA MARCELLINO BARBOSA X SONIA PAULA MARCELLINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO DA MENOR, VOLTEM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.165039-5 - MARIA ALICE MARINHO NUNES X LUCILLA RAMALHO MARINHO NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798), Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506), Dr(a). RAFAEL MACHADO DOS SANTOS (RJ-137805) Decisão:EFETUADO O PREPARO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.165089-9 - ROBERTO FRANCO FLORES X OSMAR DE ALMEIDA FLORES (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535) Despacho:COM AS AFIRMAÇÕES DE POBREZA DOS DEMAIS INTERESSADOS, VOLTEM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.165494-7 - ALCINA AUGUSTA DE MORAIS PILOTO X CREMILDE AUGUSTA YANATELLI URIA (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE PAULA (RJ-112522) Decisão:1) CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.165657-9 - PAULO CEZAR CASTELLO BRANCO CHAVES DE ARAGÃO X LYGIA CASTELLO BRANCO CHAVES DE ARAGÃO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636), Dr(a). RAFAEL DA COSTA DIAS (RJ-137242) Decisão:EFETUADO, CORRETAMENTE, O PREPARO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.167276-7 - JOSÉ ANTONIO AFONSO LANDEIRA X BERENICE DO NASCIMENTO LANDEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA (RJ-056862) Despacho:REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO DO REQUERENTE, VOLTEM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.167352-8 - MERCEDES MURI REIS X BELMIRO REIS Decisão:1) CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE, QUE DEVERÁ ASSINAR O COMPETENTE TERMO. 3) VENHAM, NO PRAZO LEGAL AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. \r\n\r\nId: 93667"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fernando Cerqueira Chagas \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Gilson Mendes Peixoto Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.070427-9 - JULIA MARCA FERNANDES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X LUIZ ANTONIO CARVALHO Sentença:...inexiste óbice à revogação pretendida. Sendo assim, COMUNIQUE-SE ao Ofício de Notas...Ciência ao MP... \r\n\r\nCancelamento de registro imobiliário \r\n\r\nProc. 2006.001.118290-8 - MARTINE BLISS BUENO SALOMAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091) Sentença:...Sendo assim DEFIRO O REQUERIMENTO para determinar o cancela- mento do Bem de Família constituído do supracitado imóvel... \r\n\r\nConsulta \r\n\r\nProc. 2006.001.073539-2 - CARTORIO DO 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X GERARD JOAQUIM LUIZ SANCHEZ DE LARRAGOITI Sentença:...Assim sendo,...,DEFIRO O CANCELAMENTO do gravame...Custas de lei. Ciência ao MP... \r\n\r\nProc. 2006.001.110862-9 - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 8 CIRCUNSCRICAO DA CAPITAL RJ E TABELIONATO Sentença:DEFIRO O PEDIDO para então declarar o ato notarial...Oficie-se ao RCPN... \r\n\r\nDivisão e demarcação de terras \r\n\r\nProc. 1998.001.132035-6 - JOAO LUIS LOURENCO PINHEIRO DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAYMUNDO MARQUES (RJ-034314) Sentença:...Sendo assim, JULGO PROCEDENTE o requerimento de retificação...Ciência ao MP. Expeça-se, com o trânsito em julgado, o mandado ao 8º R. de Imóveis... \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2000.001.070168-0 - QUARTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X ROBERTO BASTOS DORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DORIA (RJ-024189), Dr(a). ADALBERTO LUQUECI THOMAZ (RJ-013135) Sentença:...Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a Dúvida suscitada...sejam can- celadas as prenotações...Ciência ao MP...Devolvam-se os documentos. Custas de Lei... \r\n\r\nProc. 2005.001.038527-5 - 4 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X VANY SANTOS PERES (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387) Sentença:...Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a Dúvida...Deve o interessado ar- car com as custas processuais... \r\n\r\nProc. 2005.001.135206-0 - DECIMO PRIMEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X GNAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888) Sentença:...Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a Dúvida para determinar o can- celamento da prenotação...Condeno o suscitado...ao pagamento das cus- tas... Oficie-se. Ciência ao MP... \r\n\r\nProc. 2006.001.079542-0 - QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X CRISTINA COSTA BARBATO (Adv(s). Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026) Sentença:...Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a Dúvida, para concluir pela im- possibilidade da averbação pleiteada. Comunique-se ao Ilustre Oficial do R. de Imóveis...Ciência ao MP...Devolvam-se os documentos... \r\n\r\nDúvida inversa \r\n\r\nProc. 2004.001.107191-2 - IVANY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796) Sentença:...Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a Dúvida...Deve o interessado ar- car com as custas processuais... \r\n\r\nExtinção de bens de família \r\n\r\nProc. 2006.001.114437-3 - ANNA DE JESUS ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES (RJ-045602) Sentença:...Sendo assim, DEFIRO O REQUERIMENTO para determinar o cancela- mento do Bem de Família constituído do supracitado imóvel... \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2005.001.116738-3 - ALTAMIRO CAROLINO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365)) X CELIO BARBOSA Sentença:...Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido...Ciência ao MP... Expe- ça-se, com o trânsito em julgado, o mandado... \r\n\r\nProc. 2006.001.015761-0 - ESTHER LYDIA MUSAFIR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA OTAVIO DE FARIA N 65), Confrontante: SR MELLO ENGENHARIA Sentença:...Dessa forma, somente restas aoa requerentes buscar junto à municipa- lidade o início da solução da questão ora analisada, motivo por que INDE- FIRO o requerido na exordial... \r\n\r\nProc. 2006.001.114589-4 - ADEMIR CONCEICAO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COELHO BORGES FILHO (RJ-086198) Sentença:Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO determinando a retificação do registro nos termos das peças anexadas...Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado... \r\n\r\nProc. 2006.001.128193-5 - CHL II INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALONSO PANTALEÃO DE QUEIROZ (RJ-028763) Sentença:...Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o requerimento...Ciência ao MP... Expeça-se, com o trânsito em julgado, o mandado... \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.065534-7 - ELISABETH MARIA CORREA LANZETTA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688)) X MARIA DE LOURDES CORREA Sentença:...Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO que deverá ser articulado no pro- cedimento cabível no Juízo Cível... \r\n\r\nProc. 2006.001.079529-7 - MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA BRAGA (RJ-056301)) X ANTONIO CLAUDIO DINIZ DE OLIVEIRA SANTOS Sentença:...inexiste óbice à revogação pretendida e que ora é acolhida...Comunique- se ao Ofício de Notas... \r\n\r\nProc. 2006.001.159768-0 - SUELY DA SILVA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA BATISTA DA SILVA (RJ-132137)) X JOSÉ CARLOS TRINDADE E OUTRO) Sentença:...Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO, que debverá ser articulado no pro- cedimento cabível no Juízo Civel.Ciência ao MP e aos autores... \r\n\r\nId: 93731"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.710.002922-4 - V.S.M., C.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:.....Isto Posto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para conceder à Autora, com fundamento no artigo 1.618 e seguintes do Código Civil, a ADOÇÃO de .........., que passará a se chamar ......., filha de VILMA DE SOUZA MEDEIROS, sendo os demais dados os constantes nos autos.Sem custas, em razão da gratuidade de justiça prevista na Lei 8069-90.P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, expeça-se mandado de inscrição no registro civil competente, cancelando-se o registro anterior e lavrando-se nova certidão de nascimento, nos termos do artigo 10, inciso III do Código Civil e 47, parágrafo 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.009576-2 - A.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234)), P.F.S.) X C.D.S. E OUTRO Despacho:Diante da irrenunciabilidade do poder familiar, impõe-se seja explicitada a causa de pedir da destituição do poder familiar. \r\n\r\nAdoção C/C Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.007126-3 - I.B.S. E OUTRO, A.S.N. (Adv(s). Dr(a). DELVAIR LUCENA DOS SANTOS (RJ-050801)) X V.S.N. Decisão:Decreta-se a revelia da parte ré que. citada por edital, deixou de apresentar sua defesa, conforme certidão de fl. 43. Nomeia-se a Defensoria Pública como Curador Especial. Abra-se vista. Após, abra-se vista ao Ministério Público.P.I.. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.010145-2 - S.K.A.C.L.-.F.R.I.2. (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217) Despacho:Intime-se o requerente para que apresente comprovante de escolaridade atualizado da adolescente L.R.O. em 24 horas.Com o cumprimento da exigência ou decorrido o prazo ora consignado, venham os autos conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.006756-7 - M.P. X S.C.A., S.C.A. Decisão:1. Decreta-se a revelia da parte ré que, regularmente intimada a se manifestar nos termos legais, quedou-se inerte, haja vista a certidão de fl. 26.2. Abra-se vista ao MInistério Público.P.I.. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2004.710.007717-2 - D.F. X S.G.I.L. (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424), Dr(a). ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO (RJ-132215E) Decisão:1) Deixa-se de receber o recurso interposto, diante de sua intempestividade, haja vista a data do protocolo constante à fl. 54 e o teor da certidão de fl. 61. 2) Dê-se ciência ao MP da r. Sentença. 3) Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito. Após, caso inerte o devedor, abra-se vista ao MP.P.I. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.710.008421-6 - D.E.C.O. (Adv(s). Dr(a). ROSANA BIANCHI (RJ-104919)), A.O.G.) X R.G.B. Sentença:.........JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a GUARDA DEFINITIVA de ........... ao requerente, nos termos do artigo 33 do ECA. Lavre-se o Termo. Eventual regulamentação de visita deverá ser questionada em sede própria.P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.710.000694-3 - JOAO CARLOS ROCHA DO Ó, LAUDICEA ALMEIDA DE SOUZA, NAIARA TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA ANGELA TEIXEIRA VIANA ALVES), ADILSON LEMES ALVES Decisão:....Destarte, DEFERE-SE o pedido de REVOGAÇÃO DE GUARDA. Lavre-se o termo de guarda definitiva em nome da Sra. Laudicéa Almeida de Souza.Após, dê-se baixa e arquive-seP.I. \r\n\r\nProc. 2006.710.004568-0 - V.T.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), C.C.A.) X A.G.A. E OUTRO Decisão:Decreta-se a revelia da parte ré que, citada por edital, deixou de apresentar sua defesa, conforme certidão de fl. 19 verso. Nomeia-se a Defensoria Pública como Curador Especial. Abra-se vista.Após, ao Ministério Público.P.I.. \r\n\r\nProc. 2006.710.005716-5 - FRANCISCO MATEUS CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MENICUCCI DE OLIVEIRA (SP-173573)), MARCIO CHAVES VICENTE FERREIRA) X ABUNDIO DA GAMA VICENTE FERREIRA Decisão:Acolhe-se a promoção do MP e, sendo assim, diante da relação de parentesco existente entre os Autores e o infante, que já está na \"guarda de fato\" destes, declina-se da compatência para uma das Varas de Família de Campo Grande. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nGuarda c.c registro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.710.009381-9 - A.G.S. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)), G.S.) X A.A.S. Decisão:...EXPEÇA-SE O MANDADO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, com os dados constantes nos autos. Após, diga o Ministério Público. P. Intime-se. Expeçam-se os ofícios de praxe para localização da genitora. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.005852-0 - L.A.B.S. E OUTRO Sentença:....Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.710.003526-1 - F.F.G.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073)) X F.F.G.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490)), R.N.G. Decisão:Tendo em vista as alegações de fls. 20/21, DEVOLVO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. Intimem-se os Réus.Após a resposta dos Réus, abra-se vista aos autores, retornando conclusos para apreciação do pedido liminar, com parecer contrário do MP ,às fls. 18. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.710.003874-2 - V.I.J.I., F.F.E. Sentença:Acolhe-se a promoção do MP, julgando-se extinto o processo nos termos do art. 267, VI do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nSuspensão do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.008241-0 - MINISTERIO PUBLICO X N.E.F.F. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ALVES ROSA (RJ-116874)), A.J.F.F. Decisão:...Ante o exposto, reconsidero, em parte, a decisão liminar, mantendo a suspensão do poder familiar, mas permitindo a visitação ao menor, monitorada, inicialmente, pela equipe deste Juízo. Intimem-se a genitora a trazer a criança às dependências da Divisão de Psicologia deste Juízo no próximo dia 30 de janeiro de 2007, às 14 horas, para que a mesma seja visitada pelo pai, sendo que os demais dias de visita (um por semana) serão agendados com a própria equipe.Expeça-se mandado de intimação, urgentemente.Intime-se o genitor, por meio de seu advogado e pelo Diário Oficial.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.710.008480-6 - R.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHIKO SAITO (RJ-102415)), L.V.M.S. Despacho:Fls. 18. Recebo a emenda a inicial para constar, também, o nome do marido da Requerente no pólo ativo. Anote-se onde couber. Após abra-se vista ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.710.001863-7 - MARIA TERESA DE LIMA, TAINARA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016) Decisão: Retifico a sentença de fls. 41, na forma do artigo 463, I, do CPC para fazer constar corretamente o nome da menor como sendo: T.L.S. Dê-se ciência. PRI. Expeça-se novo mandado com cópia de fls. 49/50. \r\n\r\nProc. 2005.710.006260-2 - J.G.P. E OUTRO, B.R. (Adv(s). Dr(a). NILSON RAIMUNDO DA SILVA (RJ-070829)) X C.R. Despacho:......Assim, designa-se o dia 15/03/07 às 14:30hs para a realização da audiência prevista no art. 166 p. único do ECA . Intime-se os Autores para comparecerem com a adotanda e a genitora desta.PI. \r\n\r\nAdoção c.c destituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.001085-5 - M.G.B.A., L.G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.S.S. Sentença:...JULGO PROCEDENTE os pedidos... \r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.008024-9 - C.L.O.S., A.C.P.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.M.P.R. Despacho: Designa-se o dia 21/03/07 às 15:50hs para a realização de AIJ.PI. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.009545-2 - C.F.L.-.L.E. (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776) Sentença:...Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I do CPC. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P.P.R.I.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2005.710.009191-2 - M.P., R.C.R. X V.S.C. E OUTRO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do inciso I, art. 269 do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. e à D.P. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 253-Lei 8.069/90-Anunciar peças teatrais/filmes sem indicar o limite de idade. \r\n\r\nProc. 2003.710.004649-5 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA ABRIL S/A-SERGIO 80 (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034) Despacho:Intime-se o executado para que se manifeste sobre a promoção de fls. 278. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2006.710.000843-9 - D.F. X S.G.D.E.S. (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI MACHADO PIRES OLIVEIRA (RJ-102413) Despacho:Defiro fls. 50. Intime-se. \r\n\r\nDestituição de Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2002.710.002070-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE LUIS GONÇALVES PEREIRA E OUTRO, ANDERSON DE SOUZA PEREIRA Decisão:Dispensa-se conclusão formal.Junte-se a promoção ministerial (02 laudas) ora apresentada.Diante da gravidade dos fatos narrados, SUSPENDE-SE o poder familiar dos réus em relação ao infante Anderson.Defere-se a guarda provisória de Anderson em favor da Sra. Sônia Gonçalves, tia paterna, pelo prazo de 30 dias. Lavre-se o Termo. Intime-se a guardiã. Deferem-se, ainda, os itens \"c\", \"d\" e \"g\" da cota ministerial. Quanto aos itens \"c\" e \"d\", à DSP para as providências cabíveis.Quanto ao item \"h\", aguarde-se o fornecimento de maiores dados pelo Autor para que se proceda a citação pessoal do 1º Réu.Com a realização do estudo social, retornem os autos conclusos para apreciação do item \"e\".P.I. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão; Art. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, Dolosa Ou Culposamente, Os Deveres do Pátrio Poder; Abrigo \r\n\r\nProc. 2005.710.000581-3 - M.P., K.A.P. X M.C.A. Despacho: Designa-se o dia 22/03/07 às 16:10hs para a realização de audiência especial. Intime-se como sugerido pelo MP à fl 117vº.PI. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2005.710.008035-5 - M.P. X C.P.S.A.C.R. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (RJ-064900) Despacho:Designo dia 20/03/07, às 13:30 h, para audiência especial ( fls. 862, item 1). Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.710.000071-4 - C.T.M., J.P.R.S., J.C.R.S., J.C.S.N. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial, haja vista a reintegração familiar das crianças, noticiado no relatório social de fls. 35/60; considerando, ainda, o parecer do MP, às fls. 62, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.004001-3 - M.P. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial, haja vista o relatório psicológico, às fls. 47/49, onde a idosa afirma não ter nenhuma queixa contra sua filha, desejando finalizar o processo; considerando, ainda, o parecer do MP, às fls. 52, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.710.007881-6 - D.T.O., J.T.O. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016) Despacho: Designa-se o dia 14/03/07 às 14:50hs. para a realização de audiência especial. Intime-se o requerente para comparecer acompanhada do adolescente e de testemunhas que comprovem os fatos narrados na inicial. PI. \r\n\r\nProc. 2006.710.006965-9 - R.C.S. E OUTRO, J.S.B. Sentença:Considerando os dados constantes dos autos, a necessidade do registro para a prática dos atos da vida civil, bem como o direito da criança e do adolescente ao nome e à dignidade, torna-se DEFINITIVA a liminar e JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2001.710.003782-9 - MINISTERIO PUBLICO X M.V.G.A., M.S.G.A. (Adv(s). Dr(a). JOZIAS GERALDO DE LIRA (RJ-044393) Despacho: Com o fito de dar efetividade ao Acórdão do E. Conselho da Magistratura designa-se o dia 15/03/2007 às 14:50hs. para a realização de audiência especial com todos os envolvidos, devendo a genitora comparecer com as filhas , sob pena de incidir na sanção administrativa prevista no art. 249 do ECA.I-se o Representado no endereço que possui neste Município, diante da informação de fls. 707/708, consignando-se tb.no mandado a sanção prevista no art. 249 ECA em caso de não comparecimento.Em tempo: Dê-se ciência à psicóloga que acompanha o caso,eis que deverá estar presente na audiência. \r\n\r\nId: 93746"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2006.001.079436-0 - MINISTERIO PUBLICO X FELIPE DE LIMA BRASIL (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455)), MARLON CAVALCANTI DE MEDEIROS), CRISTIANO DA SILVA RAMOS, Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)), ALTAIR VICENTE DE SOUZA, Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097), Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841)), ANDRÉ LUIZ SAMPAIO, Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JÚNIOR (RJ-132622)), ALEXANDER RODRIGUES BARROSO, Dr(a). CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN (RJ-138701)), RAFAEL DE TAL) Despacho:1-FLS. 493-ATUALIZE-SE APÓS QUARENTA DIAS. 2-FLS. 475-REQUISITE-SE INFORMAÇÕES SOBRE O QUE FOI PROCEDIDO DESDE ENTÃO. 3-FLS. 460 - VERIFIQUE-SE POR TELEFONE O ATENDIMENTO DAQUELA DETERMINAÇÃO, CERTIFICANDO-SE. 4-FLS. 492-CIÊNCIA ÀS PARTES QUANTO AO ACRESCIDO. INTIME-SE. 5-VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS FALTANTES. INTIME-SE. \r\n\r\nId: 93732"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Esmeralda Cesar Moura Gaspar\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art. 28 do Decreto-lei 3.688/41 - Disparo de Arma de Fogo \r\n\r\nProc. 1997.001.043369-4 (126) - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES (RJ-114716)), WILSON CLEMENTE PEREIRA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao patrono do acusado CLAUDIO ANTONIO DA SILVA para apresentar contrariedade de libelo. \r\n\r\nId: 93733"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2005.001.153499-9 - MARIA DE LOURDES VIEGAS FONTES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735), Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X ROBERTO BESSI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LIMA (RJ-074166), Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)), MONICA GOMES OLIVENSE BARBOSA BESSI), JAIRO JORGE LEITE VIDAL \" INTERROGATÓRIO REDESIGNADO PARA O DIA 01.02.2007, ÀS 14:15H.\" \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.111378-9 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARD WILHELM WYSOCKI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613), Dr(a). ANDERSON MAGNO CORDEIRO (RJ-109869) Decisão:1- INDEFIRO o pedido concessão de liberdade provisória, formulado pelo denunciado, pelos mesmos fundamentos expendidos na r. decisão de fls. 82, já que não há nenhum fato novo a justificar a concessão da medida, conforme salientado pelo MP.2- I-se a Defesa, para que indique, nominalmente, no prazo de 48 horas, as testemunhas que serão inquiridas, em consonância com a petição de fls. 97/98. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.114730-1 - MINISTERIO PUBLICO X OSWALDO MARMELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191), Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884) \" AO SR. ADVOGADO CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA - OAB/RJ 111.191 - DEVOLVER OS AUTOS AO JUÍZO \" \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.001.006836-1 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO SOUSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA (RJ-101385), Dr(a). MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS (RJ-121310) \"...Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e de conseqüência CONDENO ROGÉRIO SOUSA DO NASCIMENTO como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal... Considerando o disposto nos artigos 44, 46 e 55 do Código Penal SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora irrogada por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidade pública pelo prazo de um ano, ao valor de dez reais o dia multa.Regime: ABERTO, caso haja conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.Condeno-o, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais...\" \r\n\r\nId: 93735"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.127816-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ROBERTO PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS SIMÕES (RJ-083697) Sentença:Do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, ABSOLVENDO JOSÉ ROBERTO PINTO DA COSTA da imputação que lhe foi feita, na forma do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Isento-o do pagamento das despesas processuais.Anote-se e comunique-se.P.R.I. \r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.103241-8 - MINISTERIO PUBLICO X ELVIS FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ARRUDA DA GAMA DE AZEVEDO CUNHA (RJ-112116) Sentença:Assim, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, CONDENANDO ELVIS FERNANDES DO NASCIMENTO, como incurso nas penas do artigo 16 da Lei nº 10.826/03.Atendendo às normas do artigo 59 do Código Penal, passo à aplicação da pena:Considerando a sua culpabilidade, o dolo inerente ao tipo e o fato de ser primário, conforme a FAC de fls.62/65, fixo a pena-base em 03 anos de reclusão e 36 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, vigente ao tempo do fato, e atualizado quando de seu efetivo pagamento, que torno definitiva em não havendo outras circunstâncias, ou causas de aumento e diminuição de pena.Regime: inicialmente, ABERTO, em conformidade com o artigo 33, §2º, c, do Código Penal.De acordo com o artigo 44 do Código Penal, substituo a pena corporal imposta por uma restritiva de direito e consistente na prestação de serviço à comunidade, por igual prazo, e numa jornada de 07 horas semanais, a ser cumprida na Vara de Execuções Penais \r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2003.001.108117-4 - MINISTERIO PUBLICO X WAGNER LUIZ DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (RJ-117369) OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nId: 93739"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Juarez Costa de Andrade \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Edna Otero de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2005.001.092867-2 - MINISTERIO PUBLICO X ADMAR DE ARAUJO MARQUES, JOELSON NUNES NETO, EDVALDO RODRIGUES DE ARAUJO, LUCIVALDO SOARES LEITE (Adv(s). Dr(a). JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA (RJ-056488)), IZAEL DIOGO DE OLIVEIRA), ANTONIO DILTON SILVA SANTOS, Dr(a). JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA (DF-001869A) 1- ANOTE-SE ONDE COUBER QUANTO AOS PATRONOS CONSTITUÍDOS;2- TENDO EM VISTA QUE O FEITO ENCONTRA-SE EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS (FEITO DESMEMBRADO REFERENTE AO ACUSADO ANTÔNIO DILTON SILVA SANTOS), PROCEDA-SE AO REMEMBRAMENTO DO PROCESSO, OFICIANDO-SE AO DISTRIBUIDOR QUANTO AO REMEMBRAMENTO DOS AUTOS, DANDO-SE AINDA CIÊNCIA ÀS PARTES DO REMEMBRAMENTO DOS AUTOS. APÓS EFETUADAS AS DILIGÊNCIAS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.155724-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS AUGUSTO JORGE VIDAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550) Decisão:A. DESIGNO O DIA 16/01/2007 ÀS 13:45 HORAS PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INTIMEM-SE. COMINIQUE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. CIêNCIA AO MP E DEFESA. \r\n\r\nProc. 2006.001.158169-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JEFFERSON PINHEIRO LACERDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEREIRA MARCICANO (RJ-109677) Despacho:A. DESIGNO O DIA 18/01/2007 ÀS 14:00 HORAS PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. REQUISITE-SE A TESTEMUNHA. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. CIêNCIA AO MP. \r\n\r\nId: 93740"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2004.001.120593-0 - MINISTERIO PUBLICO (570/04) X FABIO PERES PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959) Sentença:Em face do cumprimento do acordo firmado entre o acusado e o Ministério Público ... julgo extinta a punibilidade do réu e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, nos termos do artigo 89, par.5º da Lei 9.099/95... \r\n\r\nArt. 159, caput do CP - Extorsão mediante seqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.000302-2 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO MARIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES (RJ-113275), Dr(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA (RJ-083061)), EDIVALDO GOMES DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A DEFESA DO ACUSADO RODRIGO M. DOS SANTOS PARA QUE APRESENTE AS RAZOES RECURSAIS. \r\n\r\nId: 93741"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Betty Sochaczewski\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2006.001.062610-4 - MINISTERIO PUBLICO X RONALDO PINTO LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)), AYRTON AUGUSTO FELICIANO), GILSON DA CONCEICAO MACIEL), ANDRE LUIS CUSTODIO), VALTER SANTOS GALLO), WAGNER GARCIA FREITAS), WAGNER DA SILVA GUIMARAES), LUIS FERNANDO GUEDES MOREIRA Despacho:Autue-se em apartado a exceção de coisa julgada que encontra-se na contra-capa e abra-se vista imediatamente ao MP. Após, certifique o cartório quanto a apresentação das Defesas Prévias e as respostas aos ofícios de esclarecimento das FACs dos réus, bem como ao cumprimento do item 3 da cota ministerial de fls.235 e voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2004.001.101792-9 - MINISTERIO PUBLICO X VALTAIR PINHEIRO, WENDELL DOS SANTOS GOMES, ANDERSON TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853)), JUAREZ ITALO PAIVA NETO), BEETHOVEN RAMALHO, Dr(a). REMILSON DIAS DO NASCIMENTO (RJ-076168)), EMERSON WALDEMIRO DA SILVA, Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Decisão:Certifique o cartório quanto a eventual trânsito em julgado para as Defesas da sentença de fls.773/7. Int-se a Defesa do réu Beethoven para esclarecer quais bens deseja sejam devolvidos ao réu. RECEBO O RECURSO ministerial de fls.828/31. Int-se as Defesas dos réus Anderson e Emerson para apresentação das contra-razões pelo prazo legal. Ao MP sobre o petitório de fls.897 e sobre todo o acrescido. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.080279-0 - MINISTERIO PUBLICO X SAUL FERREIRA DUARTE Sentença:...Com base no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu SAUL FERREIRA DUARTE, atendendo-se, assim, ao requerido pelo órgão do parquet na promoção de fls.62. Sem custas. Anote-se e comunique-se. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.001.001860-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARCOS EUGENIO CAMARA MAFRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO (RJ-098429) Decisão:...pelo que CONCEDO a liberdade provisória ao indiciado MARCOS EUGÊNIO CÂMARA MAFRA mediante a assinatura do respectivo termo de compromisso, com fulcro no parágrafo único do art.310 do CPP. Expeça-se o competente Alvará de Soltura em favor do réu...e lavre-se o competente termo de compromisso... \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2003.001.014832-7 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ARAUJO BARUD (RJ-047187) Decisão:...Defiro a alienação dos bens descritos no LOTE nº 5093/03, consoante requerido às fls.285, devendo a Sra.Leiloeira Pública providenciar a devida prestação de contas e informar a este Juízo no prazo de 24 horas após a venda. Oficie-se ao Departamento de Depósito Público/RJ...Ciência ao MP e à Defesa. \r\n\r\nId: 93742"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve, E ART.148 DO CP \r\n\r\nProc. 2007.001.000133-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: JÚLIA DE OLIVEIRA JACOB (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CLEMENTE MOURA (RJ-103417), Dr(a). ANDERSON CARDOSO MOURA (RJ-124144), Dr(a). SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE (RJ-125370)) X CARLOS EDUARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (RJ-123034) Decisão:R.HOJE. R.A. RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA, QUE DEVERÁ SER AUTUADA NO LOCAL DE PRAXE. MARCO O INTERROGATÓRIO PARA O DIA 22.01.2007 ÀS 14.30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. REQUISITE-SE O RÉU. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir artefato explosivo sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.097922-0 - MINISTERIO PUBLICO X ROBSON CIRIACO SOARES (Adv(s). Dr(a). FABIANO FELICIO DA CUNHA (RJ-117187)), CARLOS JONES NEVES MARCELINO, Dr(a). SERGIO ANDRE MORAIS (RJ-109477) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚN-CIA, PARA CONDENAR ROBSON CIRIACO SOA-RES E CARLOS JONES NEVES MARCELINO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 16, PARÁ-GRAFO ÚNICO, INCISO III DA LEI Nº 10.826/03...Portanto, cada sentenciado fica condenado, em definitivo, a três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo legal e devidamente corrigido na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal.Regime de cumprimento das penas: inicialmente aberto (art. 33, § 2º, letra c do Código Penal).Considerando que os acusados são primários, Ostentam bons an-tecedentes, ocupação lícita e domicílio certo, substituo as penas corpo-rais por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade, as quais terão a mesma duração das penas aflitivas impostas.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Autorizo o recurso em liberdade. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2006.001.109769-3 - MINISTERIO PUBLICO X EDWARD JOHN VERBIN (Adv(s). Dr(a). JOEL CORREA DE LIMA (RJ-057338), Dr(a). GLEYSE TATIANA PALMA BATISTA (RJ-134638) À DEFESA SOBRE FLS. 297 E SEGUINTES \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., E ART.171 (6X) N/F ART.71 TODOS DO CP. \r\n\r\nProc. 2005.001.159663-4 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266) Despacho:...TENDO EM VISTA O PEDIDO DA DEFESA, E AS CERTIDÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE FL.131 VERSO E 132 Vº REMARCO A PROVA DE DEFESA PARA O DIA 28.02.2007 ÀS 14.00 HORAS. A TESTEMUNHA IGOR ZAIRON DEVRÁ SER INTIMADA NO ENDEREÇO COMERCIAL FORNECIDO PELA DEFESA. QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A FIM DE OBTER OS ENDEREÇOS DA TESTEMUNHA JOSÉ FIRMO INDEFIRO-O, PORQUE É A DEFESA QUEM DEVE FORNECER O ENDEREÇO DE SUA TESTEMUNHA. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ INFORMAÇÃO QUANTO AOS NÚMEROS DE CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF DA SUPRACITADA TESTEMUNHA. INTIMEM-SE A TESTEMUNHA MARCELE NERY PEREIRA, O ACUSADO, O ADVOGADO E O MP. \r\n\r\nId: 93743"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Neusa Maria Coelho Corredeira\r\n\r\nExpediente do dia: 26/12/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.072088-1 - MINISTERIO PUBLICO X MATEUS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ARIOLANA CONCEIÇÃO DO CARMO PEREIRA (RJ-043151) Despacho:Aberta a audiência, sendo inquridas três testemunhas da denúncia, conforme termos em separado, tendo o M.P. desistido da oitiva da testemunha faltante. Pela Defesa foi dito que desistia da prova oral. Pela MM. Juíza foi determinado o cumprimento dos artigos 499 e 500 do CPP. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.001.086809-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO (RJ-114849), Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X CRISTINA MARIA FERNANDES MALHEIRO Despacho:ASSENTADAAos 5 de dezembro de 2006, na sala de audiências da 29ª Vara Criminal, às 16:54 horas, na presença do(a) MM. Juiz(a) de Direito, Dr(ª) Maria Tereza Donatti, comigo, secretária a seu cargo, foi feito o pregão de estilo, respondendo o ilustre representante do Ministério Público. Presente a acusada e o seu advogado, Dr. Marcos Cezar. Aberta a audiência, responderam as testemunhas arroladas na denuncia, sendo tres delas ouvidas em termos em apartado. O Ministério Público desistiu da oitiva da outra testemunha, e a defesa disse que não tem prova oral a produzir.Pelo(a) MM. Dr(ª) Juiz(a) foi dito que: Dê-se vista às partes na forma dos artigos 499 e 500 do CPP. Nada mais havendo, encerro o presente termo, que vai devidamente assinado. Eu, ___, Secretária do Juiz o digitei e subscrevo.MARIA TEREZA DONATTIJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nExpediente do dia: 28/12/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.113099-4 - MINISTERIO PUBLICO X RONEY SILVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173), Dr(a). MARTA GOMES PINTO (RJ-085447) Despacho:Designo o dia 20/03/2007, às 13:30 horas, para audiência especial. Intimem-se. \r\n\r\nId: 93790"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "93792": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2002.001.114863-1 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CARLOS LOUREIRO VIOLA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RODOVALHO KNUTH MACHADO (RJ-063807) Despacho:1) Certifique o cartório o cumprimento do despacho de fls.69;2) Intime-se o patrono do autor do fato para ciência da anotação contida na FAC de fls.83/85;3) Após, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... C/C Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.144511-5 - MINISTERIO PUBLICO X EDNILSON FERREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO GALHARDO (RJ-083689) À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nART. 168 CAPUT DO CP \r\n\r\nProc. 2003.001.126152-8 - MINISTERIO PUBLICO X DECIO ANTONIO BATISTA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM CELSO LOPES SERRANO (RJ-087198) À defesa, em alegações finais. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.001.071524-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO CABRAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392), Dr(a). FERNANDO CARDOSO WANDERLEY (RJ-120175) Despacho:I-se a Defesa para se manifestar em alegações finais. \r\n\r\nArt. 302, § Único, Inciso II da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo Praticado em Faixa de Pedestres... \r\n\r\nProc. 2004.001.015308-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE AUGUSTO DOS SANTOS LOURENCO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BARBOSA SARKIS (RJ-136558) Sentença:... Isto posto, julgo improcedente a pretensão estatal para absolver JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS LOURENÇO com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Sem custas. Anote-se e comunique-se. P.R.I. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2005.001.118557-9 - MINISTERIO PUBLICO X ANA PAULA SILVA HAMELIN (Adv(s). Dr(a). ISRAEL GOMES DA SILVA (RJ-085839)), MICHELLI DO NASCIMENTO COUTO, Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390)), JANIRA DOS SANTOS ALVARENGA, Dr(a). SANDRA ELENA DA SILVA PEREIRA HAMELIN (RJ-116411) Às defesas, em alegações finais. \r\n\r\nArt.1º, Inciso III da Lei 8.137/90 - Falsificar Nota Fiscal Relativo a Operação Tributária... N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado, 58 vezes \r\n\r\nProc. 2006.001.028724-3 - MINISTERIO PUBLICO X INIMAR TOSTES MANHAES, ANSELMO MARTINS DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (RJ-127912) À defesa, em diligências. \r\n\r\nArt.10, § 2º da Lei 9.437/97 - Contrabando ou descaminho de arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2004.001.008113-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Sentença:... Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar, como condeno, MARCELO FERREIRA DA SILVA, a 02(dois) anos e 06(seis) meses de reclusão e dezesseis (16) dias multa, à razão unitária mínima, pela prática do injusto do artigo 10, § 2º, da Lei nº 9437/97, em regime semi-aberto. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (artº 804 do CPP). Intime-se o acusado pessoalmente desta decisão e o advogado pelo D.O. Oficie-se ao SINARM... Transitada em julgado, lance o nome do acusado no rol dos culpados, comunique-se e cumpra-se o artigo 105 da LEP. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 61, Inciso I do Cp - Circunstâncias Agravantes - I- a Reincidência \r\n\r\nProc. 2005.001.102419-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO GALHARDO (RJ-083689)) X TONI CARLOS ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SANTOS LOJ (RJ-031203) Sentença:... Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para condenar, TONI CARLOS ALVES DE CARVALHO a pena de cinc anos e oito meses de reclusão e dezessete dias-multa ... pela prática do injusto do artigo 157, § 3º c/c 14, II, do Código Penal, sendo certo que a pena privativa de liberdade deverá ser integralmente cumprida em regime fechado. Condeno-o, também, ao pagamento das custas judiciais. ... Transitada em julgado, lance o nome do acusado no rol dos culpados, comunique-se e cumpra-se o artigo 105 da Lei de Execuções Penais. P.R.I. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.001713-6 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO DEMARQUE ROSAS a defesa \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nART. 129 CAPUT CP \r\n\r\nProc. 2005.001.064431-1 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO D ALMEIDA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO DIAS DE MESQUITA (RJ-017219), Dr(a). BRUNO VELOSO DE MESQUITA (RJ-114928), Dr(a). JULIANA ABATH FRANÇA (RJ-116268) ...ISTO POSTO, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE PEDRO D'ALMEIDA MENDES DA SILVA, qualificado nos autos.Expeça-se mandado de prisão.Dê-se ciência. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.001.095813-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCUS VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-121603), Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) À defesa, em alegações finais \r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização...; Art.16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.062531-8 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DA CONCEICAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO (RJ-085813) Sentença:...Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar, como condeno, ANDERSON DA CONCEIÇÃO ROCHA a 04 (quatro) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, a razão unitária mínima, pela prática do injusto do artigo 16, da Lei 10.826/2003, pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 (cinco) meses para o delito de uso de drogas, a teor do disposto no art. 28 da Lei n° 11.343/06. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP)... \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1996.001.138537-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: (RJ97407) ANA CLAUDIA DUNA BADIN (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746), Dr(a). JOAMIR CASAGRANDE (PR-025462)) X JOAO PAIVA DE SIQUEIRA À defesa, em diligências. \r\n\r\nQuebra Art. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art. 304 - Uso de Documento Falso \r\n\r\nProc. 1998.001.028764-3 - MINISTERIO PUBLICO X DAMIAO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945) Concedo a defesa o prazo de 10 dias para a juntada da Certidão de óBito do réu como requerido. Intime-se o advogado. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2006.001.014109-1 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CARLOS MATTOS, ALESSANDRA ANDRADE MATTOS, FELIPE ANDRADE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386), Dr(a). DANIEL GUIMARÃES SAD (RJ-125326) Venha a cópia do bilhete de viagem. \r\n\r\nArt. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 2005.001.119743-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116), Dr(a). JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA (RJ-109621), Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375)) X MARLI JANUARIA DE LEMOS À defesa, em alegações finais \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2004.001.000676-6 - MINISTERIO PUBLICO X SILVIO JORGE DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). WELSON COUTO FERREIRA (RJ-072826) À defesa, em alegações finais. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.118592-2 - REGINALDO LEAO NETO (Adv(s). Dr(a). ELYDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-004570), Dr(a). DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA (RJ-088441)) X PEDRO PAULO ANDRADE DE ALMEIDA), MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS) Despacho:Tendo em vista a inércia do interpelante, embora intimado, determino o arquivamento do feito com as devidas anotações. \r\n\r\nId: 93792"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Natascha Maculan Adum \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.097904-9 - MINISTÉRIO PUBLICO X DANIEL CARAMEZ MAGNOLI (Adv(s). Dr(a). PAULO TEIXEIRA MARTINS (RJ-005711D) Despacho:Dê-se ciência às partes com relação ao acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.097904-9 - MINISTÉRIO PUBLICO X DANIEL CARAMEZ MAGNOLI (Adv(s). Dr(a). PAULO TEIXEIRA MARTINS (RJ-005711D) Decisão:Fls.198- Defiro transferindo-se o réu para a unidade prisional civil cabível para execução da prisão cautelar.Assim, oficie-se como requerido pelo MP. \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2006.001.053692-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: CHRISTOPH MILEWSKI, Assistente de acusação: FERNANDO MELGAÇO, Assistente de acusação: CRISTIANO ALVES X FABIO MELLO SILVA (Adv(s). Dr(a). WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053422), Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374)), LILIAN SCHUTZ DOS SANTOS), MARCOS JORGE MOREIRA DA SILVA, Dr(a). LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-035268), Dr(a). RAMIRO LUCENA LINS DO NASCIMENTO (RJ-057371)), LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA, Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D) Decisão:1- Fls.775- Defiro.2- Dê-se vista à DP para apresentação de alegações finais para o réu Fábio. \r\n\r\nId: 93793"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.121646-3 - MINISTERIO PUBLICO X FABIANO AUGUSTO MORAES GARCIA, HILTON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FICA A DEFESA INTIMADA A MANIFESTAR-SE EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 199 do CP - Atentado contra liberdade de associação \r\n\r\nProc. 2006.001.146279-6 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572), Dr(a). ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO (RJ-084518), Dr(a). JAYDIMAR BORGES DA PAZ (RJ-115919), Dr(a). WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA (RJ-074540), Dr(a). CYNTHIA REGINA MACIEL DA SILVA (RJ-136538), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS (RJ-131566)) X CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES FREITAS), PAULO FLAVIO DO NASCIMENTO) Decisão: O delito de atentado contra a liberdade de associação é de ação penal pública incondicionada, sendo certo que o querelante sequer mencionou inércia do Ministério Público. Por estas razões, não sendo o querelante parte ilegítima para figurar no pólo ativo, rejeito a queixa, na forma do art. 43, Inciso III do Código de Processo Penal. \r\n\r\nId: 93796"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.001.003721-0 - MINISTERIO PUBLICO X GUSTAVO DE ANDRADE CALVET PAIVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANTOS DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-126748) INTIME-SE A DEFESA PARA QUE APRESENTE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DO ART. 500 DO CPP. \r\n\r\nId: 93798"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2000.001.137328-2 - ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DE MORAIS MIRANDA (RJ-095822), Dr(a). RUTH MARIA B HONORIO DOS SANTOS (RJ-069834) Ao Autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 582. \r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2006.001.147663-1 - ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Decisão:Defiro a gratuidade, cite-se. Após direi sobre pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nArt. Recuperação Judicial da Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho de Fls. 23.009: \" Ao Adm. Judicial e MP.\" Despacho de Fls. 23.015: \" Aos credores, Adm. Judicial e MP.\"(juntada por linha ao volume 110- Relatório do gestor Judicial ref. período de 01/11/06 a 30/11/06). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.092106-0 - JOILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X JOSE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS Ao Autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 37v. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1993.001.093753-5 (6328) - ENGELAB EQUIPAMENTOS DE LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO COUTO (RJ-019329), Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)), Síndico: PRIMEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL \" Ao interessaado sobre documentos para instruir Carta de Arrematação, instrumentalizada por Precatória.\" ( Portarai 01/2002 deste Juízo). \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7CF - VARIG S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107)) X IATA - INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) À IMPUGNANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DE INTIMACAO POSTAL ( R$ 8,49 ). \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2002.001.089018-2 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X MAURO ROCHILIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.139205-8 - BANCO GUANABARA S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650)) X GIOVANNI SPINELLI Decisão:Retifique-se o nome da ação para 'Insolvência Civil'. Após, cite-se na forma dos artigos 755 e 757 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.070454-2 - ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO TIJUCAMAR E JARDIM OCEANICO AMAR (Adv(s). Dr(a). ALVARO PIRES DA COSTA (RJ-053801), Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661), Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:Diga a parte autora e o MP sobre o pedido de levantamento feito pela CEDAE. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2006.001.068583-2 - TB SERVICOS TRANSPORTE LIMPEZA GERECIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA COSTA PEREIRA (SP-086710)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN À PARTE AUTORA PARA O FORNECIMENTO DE CONTRA-FÉ PARA INSTRUCÃO DE MANDADO. \r\n\r\nVerificação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7FA -, Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho de fls. 210: \" J. Informe-se(p/ Adm. Jud..) \r\n\r\nId: 93633"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Aladir de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.105506-9 - MASSORET INFORMATICA CORPORATIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284)) X ANA PAULA SILVA CARVALHO E OUTRO Despacho:Ao autor para diligenciar a publicação do edital de citação no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.139755-8 - ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E COMPANHIA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DE SOUZA (SP-069242), Dr(a). HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO (RJ-124159)) X NATCO INTERNATIONALE TRANSPORTE BRASIL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.079874-0 - GONCALVES AGUIAR E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE WASHINGTON C DE AQUINO (RJ-048791)) X MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMERCIO DE CALCADOS E OUTRO), Síndico: FLÁVIA M. CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MAIBON CASTELLO BRANCO (RJ-102593), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Vistos, etc... Recebo a apelação de fls.277/283 em seu duplo efeito,.. Ao apelado...1) Dê-se vistas ao MP da sentença e da decisão de fls. 272everso.2) Recebo a apelação de fls. 277/283 em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado e ao MP.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se.- republicado por incorreção - \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.110159-3 - CARLOS AUGUSTO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT BRITTO (RJ-082374)) X EDUARDO CARDOSO E OUTRO AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO DO SR.OJA ÀS FLS.103v. (PORT.01/2002) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.007446-6 - MARIA RENATA MARK BONAPARTE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)), Assistente: CARLOS FRANCISCO BONAPARTE) X CIB NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A Despacho:Intime-se, pessoalmente, o autor para dar cumprimento ao despcaho de fls. 84 no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2003.001.065938-3 - PV ARTES GRAFICAS E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375)), Síndico: 2.LIQUIDANTE JUDICIAL Defiro fls. 239/241 - Expeça-se a 1ª guia, deferindo-se desde já as guias subseqüentes. (Dr.Walder M. de Araújo - OAB/RJ 57837)... - republicado por incorreção - \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.037887-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAPASSO S/A COMERCIO, Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)), Síndico: FLAVIA M. CASTELLO BRANCO, Dr(a). FLAVIA MAIBON CASTELLO BRANCO (RJ-102593) Cumpra-se o v. acórdão. - republicado por incorreção - \r\n\r\nProc. 2006.001.095988-9 - MARLY SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A, Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DE FLS 36 (PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.106805-0 - SEBASTIAO QUIRINO (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A, Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DE FLS 23 (PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.112448-9 - BRUNO KAHLE FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO KAHLE FILHO (RS-021053)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S A CASAS PERNAMBUCANAS, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DE FLS 153 (PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.114312-5 - MARIA RAMONA CUNHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MELISSA MARTINS (RS-052631)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S A CASAS PERNAMBUCANAS, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Despacho:Ao Síndico. \r\n\r\nProc. 2006.001.129585-5 - FERNANDO MONTEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE PREIRA AIUB (RJ-083705)), Assistente: SINTUR SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DO TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: UBIRATAN JOSE DE MIRANDA COSTA AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DE FLS 47 (PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.143344-9 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER (RJ-063498)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS SOBRECALCULOS DE FLS 62 (PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.144223-2 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LOPES DE SOUZA (RJ-115596)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DE FLS 52 (PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.144499-0 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LOPES DE SOUZA (RJ-115596)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA., Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DE FLS 48 (PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.144511-7 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LOPES DE SOUZA (RJ-115596)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DE FLS 54(PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.144519-1 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LOPES DE SOUZA (RJ-115596)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DE DE FLS 65 (PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.144525-7 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LOPES DE SOUZA (RJ-115596)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X Síndico: SEGUNDO LIQUDANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DE FLS 59 (PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.151000-6 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DA SILVA FERREIRA (RJ-139820)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS SOBRECALCULOS DE FLS 63 (PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.166863-6 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LOPES DE SOUZA (RJ-115596)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça, face a natureza do crédito.Instrua-se com a cópia da sentença e cálculos do Contador da Justiça do Trabalho, devidamente homologados e atualizados até a data da quebra.À Falida e ao Síndico.Publique-se o Aviso.Após, ao MP. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.126921-2 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA AMORIM (RJ-125155)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: UBIRATAN JOSE DE MIRANDA COSTA AOS INTERESSADOS OSBRE CALCULOS DE FLS 72 (PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.141185-5 - WELLES MACHADO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS (RJ-080046)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMERCIO DE CALCADOS, Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X Síndico: BANCO FININVEST S/A Despacho:Ao Habilitante para acostar o documento mencionado às fls. 28. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2001.001.149628-0 - COMPANHIA LIGNA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772)) X JUHI LAMINADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ANTUNES GOULART (RJ-028176), Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423) Despacho:Ao autor para dizer acerca da publicação do edital de citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.020963-1 - TRIANGULO EDITORA NACIONAL LTDA TRENA (Adv(s). Dr(a). MARTA LOPES MARTINS (RJ-124452E), Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X RIO ARTE PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA Ao requerente para recolher a diferença de custas referente aos atos dos Contadores, no valor de R$ 66,49. (Portaria 01/02) \r\n\r\nProc. 2005.001.041583-8 - NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA JESUS DA COSTA WINKLER (SP-025730)) X AGUA DA FONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls 121 verso e 123 (portaria 01/2002) \r\n\r\nProc. 2005.001.156499-2 - CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Despacho:Defiro o prazo de 30 dias, como requerido às fls. 268. \r\n\r\nProc. 2006.001.084068-0 - MAKRO ATACADISTA S A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X IDDA S COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA RECOLHA O REQUERENTE AS CUSTAS RELATIVAS AO CONTADOR JUDICIAL NO VALOR DE R$ 90,97 (PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nId: 93636"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "93640": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Maria da Penha Nobre Mauro Victorino \r\n\r\nJuiz em Exercício: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Roberto Fortuna de Oliveira e Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.001.108227-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X BANCOCIDADE ADMINISTRADORA DE CARTOES NEGOCIOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163), Dr(a). EDUARDO ARRUDA ALVIM (RJ-002557A) Decisão:Vistos, etc.Rejeito os embargos de declaração de fls. 489/97, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar.Mantida a decisão tal qual lançada.P-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.090680-9 - MINISTERIO PUBLICO X AISIL ADMINISTRADORA SANTA ISABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002) Decisão:Rejeito a questão preliminar de ilegitimidade ativa...Designo o dia 06/02/2007 às 14:30 horas para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.072702-2 - FRANCISCO JAVIER DE BEDIAGA HICKMAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO (RJ-109811)) X BARGOA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298), Dr(a). JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ (RJ-096101), Dr(a). MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO (RJ-083930) Despacho:Às partes sobre fls. 920. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.146567-9 - MINISTERIO PUBLICO X ESPOLIO DE KURT FALK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320), Dr(a). JOSE ELENO RORIZ (RJ-135336), Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-120964), Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541) Despacho:Às partes sobre fls. 4784/4787. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.091098-7 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X PNEUBACK AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018) Despacho:Ao requerente de fl. 480 (Pneuback) \r\n\r\nProc. 2004.001.097583-0 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Transitada em julgado a sentença de fls. 370, dê-se baixa e aqruivem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.140044-4 - JOSE ROBERTO DE LAURENTIZ GROSSI (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA JR. (RJ-005820)) X MASSA FALIDA DE CEMENGE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA), Síndico: 4. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.018467-0 - ARTUR ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X JOAQUIM LOUREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO BALBI DE FARIA (RJ-071738) Despacho:Regularize-se a conclusão. Diante da petição de fls. 73, designo o dia 15/02/2007, às 14:30 horas, para audiência preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (art. 331 do CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.029285-8 - CLEBER OLIVEIRA DE FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELENI MARTINS DA SILVA COSTA (RJ-046876)) X CARLOS NAZARENO DA R MAIA E OUTRO Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.037394-9 - JOSE MARCELLO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIR R VIEIRA (RJ-058795)) X ANGELA CAMMOROSANO ZOLINI E OUTRO AO AUTOR PARA QUE PROVIDENCIE CÓPIAS DE FLS.222/223 A FIM DE REALIZAR-SE A DILIGÊNCIA REQUERIDA. (PORT.01/02) \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1994.001.039786-5 - I B F INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-048901)) X FILMEGRAF PRODUTOS GRAFICOS LTDA Despacho:Fls. 224: Defiro. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.018196-3 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND METALURGICAS MECANICAS INFORMATICA MATERIAL ELETRONICO (Adv(s). Dr(a). ANNA BORBA TABOAS (RJ-131069), Dr(a). FERNANDA ROMBEBA KENGEN (RJ-135718E)) X MASSA FALIDA DE REMINGTON INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS PARA ESCRIT (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ABREU FALLEIRO (RJ-084654)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA (RJ-120097), Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017067) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.016793-2 - GREENLEAF DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILO AUGUSTO NETO (SP-166204)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE SRJS JORNAIS E REVISTAS LTDA Despacho:Fls. 24: Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.058956-7 - SANDRA MARIA DE SOUZA PEDICK (Adv(s). Dr(a). RENATA DE MELO FERNANDES (RJ-119999)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.148819-9 - SILVIA REGINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA SOARES DE MIRANDA (RJ-070898)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA Sentença:Isto posto, determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 11.785,37 (onze mil setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), na categoria preferencial trabalhista, sujeito à atualização a partir de 23 de junho de 2004, até a data do efetivo pagamento.PUBLIQUE-SE. Cientes o Síndico e o M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.079418-9 - UILON RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO KALAF (RJ-057634)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SERVICO ESPECIAL DE SEGURANCA E VIGILANCIA INTERNAS S A), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Isto posto, determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 6.053,74 (seis mil e cinqüenta e três reais e setenta e quatro centavos, na categoria preferencial trabalhista, sujeito à atualização a partir de 28 de junho de 2002, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.165890-4 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460), Dr(a). GUILHERME NOGUEROL VEIGA (RJ-104865)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE LUCKY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE BITTENCOURT EPSTEIN (RJ-089607)), Síndico: 3º LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:E.aviso. Ao falido, síndico e MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.167890-3 - EDUARDO DE JESUS E SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RAMOS MACIEL (RJ-096906)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao habilitante sobre a certidão de fls. 06. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.001141-9 - NELIA GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO N.DE LUCA FERREIRA (RJ-036340)), Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 19: Nada a prover, já há sentença nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.003877-2 - ANNA RIBEIRO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940), Dr(a). PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO (RJ-104247)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823) Sentença:Isto posto, determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 3.458,21 (três mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e vinte e um centavos), na categoria preferencial trabalhista, sujeito à atualização a partir de 23 de junho de 2004, até a data do efetivo pagamento.PUBLIQUE-SE. Cientes o Síndico e o M.P. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.127829-4 - THE GOODYAR TIRE E RUBBER COMPANY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NERY BARBALHO MAIA (RJ-074595), Dr(a). RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR (RJ-047111)) X PNEUBACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530) Decisão:Rejeito os embargos de declaração de fls. 671/2, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar.Mantida a decisão tal qual lançada.P-se e I-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.160437-3 - ESPOLIO DE ISIDORO BOTTINO, Inventariante: VANDA DO NASCIMENTO BOTTINO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FAÇANHA (RJ-112393)) X CASA DO CAJU LTDA Despacho:Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF em 5 dias. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.001.131077-3 - INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA C WINKLER (RJ-001233A)) X ALEJUNIOR COMERCIO E LATICINIOS LTDA Despacho:Subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.137990-6 - PASUL FORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS STEFANO (SP-156862)) X EREVAN ENGENHARIA S A Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.046008-0 - ADRIANO VALENCA FERNANDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X MONTREL INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA Despacho:1-Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF em 5 dias. 2- Oficie-se conforme requerido às fls. 104. \r\n\r\nProc. 2006.001.116356-2 - KARSTEN S A (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA (RJ-134210), Dr(a). RAPHAEL BORGES PASSOS (RJ-136251E)) X NUNES GARRIDO TECIDOS LTDA Despacho:Desentranhe-se, adite e cumpra-se o mandado no endereço fornecido às fls. 149. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.045849-5 - NEC DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740), Dr(a). LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (SP-133551)) X MASSA FALIDA DE HOTEIS AMBASSADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). HELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO (RJ-087084)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Cumpra-se fls. 29. (...diligencia no sentido de ser constatada a existencia ou nao dos mencionados equipamentos em poder da requerida) - ver íntegra nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.063085-1 - XL INSURANCE BRAZIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X NEPTUNIA COMPANHIA DE NAVEGACAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO TOLEDO PINTO (RJ-087086) Despacho:Fls.713: Defiro. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.002862-4 - PAULO CARLOS COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE RIBEIRO VON MELENTOVIJTCH (RJ-071859), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). SILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA (RJ-106258)) X MAURICIO GARRET DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA BENATTI (RJ-096266), Dr(a). CELIO SILVA COSTA (RJ-004089) Despacho:Esclareça a parte ré a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nId: 93640"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.051657-4 - ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750), Dr(a). ANAMARIA SALDANHA DO PRADO (RJ-104280)) X VISA INTERNATIONAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA Z. BRINK (RJ-094630), Dr(a). ALEXANDRE DE O V DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). FERNANDO SACCO NETO (SP-154022) Despacho:Ao autor sobre fls. 1053/1065 (art. 398 do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.130106-1 - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTANA LACAZ (RJ-078460), Dr(a). PAULO GIRAO BARROSO (RJ-107255) Despacho:Diante da certidão de fls. 441verso, ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.074984-4 - ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES VILLA BORGHESE E SAN FILLIPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ZARONI REGO (RJ-077236), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X COMISSAO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE SAN FILIPPO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411) Despacho:Aguarde-se o retorno dos processos 2005.001.082124-5 e 2005.001.106262-7 do Ministério Público. Após, apensem-se a estes autos como já fora determinado e voltem conclusos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.000617-8 - NELLY REYNALDO MANSUR (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)), Síndico: LUIZ ALBERTO MATHEUS A Falida, Síndico, após ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.120710-1 - CARLOS ALBERTO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GERALDO DE SOUZA (RN-002051), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073), Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042), Dr(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). CARLOS ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X HAYLTON BASSINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA FRANCA VILLELA MATTOS (RJ-128952) Despacho do dia 04/01/07= Fls.354/382 Ao Autor. Fls. 384/416 Aos Reus. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.025265-4 - INDUSTRIA DE ARMAMENTO MERIDIONALE SPA INARME (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X UNIFREIGHT LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753) Despacho:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nConcordata preventiva \r\n\r\nProc. 2004.001.063643-9 - DROGARIA 24 HORAS DE DEL CASTILHO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSAO D.KRONIG (RJ-117079) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.141209-0 - WAGNER DIAS CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A Decisão:1- Cumpra-se o V. acórdão.2- Cite-se, ficando o pedido de tutela antecipada para ser apreciado após a contestação, em garantia ao princípio do contraditório. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.146321-4 - MARIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA F. GRAHAM (RJ-113556), Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X CARLA APARECIDA MARTINS BRAZ (Adv(s). Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) Despacho:Às partes sobre fls. 1990/1991. \r\n\r\nProc. 2003.001.052200-6 - RICARDO DOMINGUES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089)) X PRINT THECNOLOGY SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA PEREIRA (RJ-099139), Dr(a). LEONARDO CAIRO MELLO (RJ-122851) Despacho:Ao réu sobre fls. 388. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.084546-0 - MARIA HELENA DOS SANTOS LEAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUZA (RJ-124066)) X MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527), Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) Decisão:Desta forma, acolho a presente impugnação ao valor da causa para atribuir à ação de embargos de terceiros em apenso o valor de R$ 668.000,00 (seiscentos e sessenta e oito mil reais). Recolha-se a diferença de taxa e custas em 10 dias. Intimem-se. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1981.001.702784-0 (156) - MYRTA S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796)), Síndico: LUIZ FERNANDO DA C.CAMARGO, Dr(a). FLAVIO CASTANHEIRA DOS SANTOS (RJ-096999), Dr(a). SUELI PEIXOTO DE MELO (RJ-070386), Dr(a). JULIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337) Decisão:1- Fls. 3516/3517: Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas legais. 2- Assiste razã ao I. representante do Ministério Público. É certo que o administrador judicial muitas vezes exerce trabalho árduo, correndo risco de se submeter a sanções judiciais... Assim, acolho o parecer do MP para fixar a remuneração do administrador judicial em 1,5 % do valor de venda dos bens do falido. Intimem-se. Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 1995.001.131068-0 - SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107)), Síndico: ANTONIO VELOSO(LIQUIDANTE) Despacho:Após decorrido o prazo, cumpra-se fls. 2293. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.060323-7 - ROSANA BACELLAR NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703)), Habilitado: SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA), Habilitado: MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA), Habilitado: SERGIO AUGUSTO NAYA, Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600) Despacho:Cumpra-se o requerido às fls. 870. \r\n\r\nProc. 2003.001.096627-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA PESSOA BASTOS (RJ-116728E)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA DOS FREIOS IND E COM LTDA), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.042334-1 - LOCALIZA RENT A CAR S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X CONCORDATA PREVENTIVA DE PARQUES TEMATICOS S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527) Despacho:Intime-se novamente o I. Perito para cumprir o determinado às fls.221. \r\n\r\nProc. 2004.001.146045-0 - SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL IND E COM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARAES (RJ-042360)), Habilitado: MASSA FALIDA DE AVENIDA SANTA CRUZ COM DE TINTAS LTDA Sentença:Vistos etc.O habilitante não cumpriu com a decisão proferida às fls. 25, não dando o devido andamento ao feito, deixando os autos paralisados por sete mesesIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por força do disposto no artigo 267,III, do Código de Processo Civil.Custas pelo habilitante. Sem honorários advocatícios, uma vez que o réu não foi citado.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.114514-4 - ELIETE FERREIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). NEIDE M D GALINDO (RJ-021471)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Digam o Habilitante e a Falida, sucessivamente, sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.009120-8 - JOSE CARLOS GOUVEA REBELO (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353)) X MASSA FALIDA DE POCAPO S A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Digam o Habilitante e a Falida, sucessivamente, sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.086163-4 - VANIA DOS REIS FRAGOZO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO (RJ-063796)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S C LTDA), Administrador: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Digam o Habilitante e a Falida, sucessivamente, sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.118390-1 - ANDRE RODRIGUES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SILVA ALVES (RJ-075675)), Habilitado: MASSA FALIDA DE POCAPO S A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Digam o Habilitante e Falida.\r\n\r\nProc. 2006.001.129886-8 - DJAIR BALDEZ (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S C LTDA), Administrador: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Digam o Habilitante e a Falida, sucessivamente, sobre os cálculos. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.142680-9 - ROQUE PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR SC LTDA) X Administrador: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Digam o Habilitante e a Falida, sucessivamente, sobre os cáuclos. \r\n\r\nProc. 2006.001.162196-6 - CARLOS ROBERTO DE MELO GARCEZ (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE ATCEI COM E IND LTDA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao falido. Após ao Síndico e ao MP. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.157873-8 - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). IONE MARIA BARRETO LEÃO (SP-224395)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE GEOTÉCNICA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONSOLAÇÃO GOMES (RJ-054066)), Administrador Judicial: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Recolham-se as custas judiciais em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.084546-0A - M.F. DE ELMA TELECOMUNICACOES SA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527)) X MARIA HELENA DOS SANTOS LEAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUZA (RJ-124066) Despacho:Acolho a presente impugnaçao ao valor da causa ...Recolha-se a diferença da taxa judiciaria em 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.011997-6 - DAYWA ARTEFATOS PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA GOMES NOVO (RJ-079337)) X LACOM EMBALAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Despacho:Ao impugnante. \r\n\r\nProc. 2005.001.062256-0 - FABIO JORGE BOTELHO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889), Dr(a). DANIEL CALDAS GASPAR (RJ-138936E)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214) Despacho:Ao autor sobre fls. 319/321. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.153558-1 - ELSON ANTUNES SANTANA (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X CLAUDIA MARCIA DE SOUZA GOMES E OUTRO Decisão:Em que pesem as considerações ora formuladas pelo autor, o benefício da gratuidade de justiça não se destina aos temporariamente endividados, mas sim aos juridicamente miseráveis. O Enunciado nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, autoriza, no entanto, em homenagem ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade de a parte recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas. (redação atual). Desta forma, defiro o recolhimento ao final nos termos acima expostos. Ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.044383-2 - FABIO JORGE BOTELHO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). PETER EDUARDO SIEMSEN (RJ-086985), Dr(a). FILIPE FONTELES CABRAL (RJ-108901)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214) Despacho:Correição de publicação: Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.076954-5 - ANDREA PARGA TELES BARBOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JR (RJ-109253)) X AB CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888) Despacho:1- Fls. 679: Anote-se onde couber. 2- Em que pese o posicionamentodo I. presentante do Ministério Público, entendo que o deferimento do pedido de fls. 668/669 contribuirá para a busca da verdade real no feito em tela, para auxiliar o trabalho do perito, bem como para verificar o cumprimento da liminar de fls. 68, razão pela qual defiro, já que necessária nesta já avançada fase processual. Note-se que a liminar pode ser reapreciada, tanto para ampliação, quanto para a suspensão de seus efeitos a qualquer momento pelo Juízo, eis que se trata de decisão proferida em cognição sumária, e não exauriente, não se sujeitando, portanto, à preclusão propriamente dita. Intimem-se os réus para apresentarem os documentos requeridos em 20 dias. Dê-se ciência ao MP. Após, ao I. Perito, para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.122917-0 - ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES VILLA BORGHESE E SAN FILIPO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ZARONI REGO (RJ-077236)) X COMISSAO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE SAN FILIPPO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411) Despacho:À parte autora sobre a certidão acima. \r\n\r\nProc. 2006.001.059476-0 - HAYLTON BASSINI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARDOSO DE SOUSA (RJ-100194)) X CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA E OUTROS Despacho:Cumpra o autor o item II de fls. 02. \r\n\r\nProc. 2006.001.123333-3 - PAULO ALEXANDRE COUTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BRAZ NETO (RJ-123225)) X ELETROBAL COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME Despacho:Ao réu sobre certidão cartorária de fls. 195. \r\n\r\nProc. 2006.001.137566-8 - CREFADIS CENTRAL DE REPRESENTACOES DE FABRICANTES ATACADISTA E DISTRIBUIDORES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA PASCOAL (RJ-132533), Dr(a). KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (RJ-137730)) X DWV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS Decisão:Em que pesem as considerações da inicial e o item 03 de fls. 286, a antecipação, digo, a limina inaudita altera pars é medida excepcional, que somente deve ser concedida em casos extremos, eis que vai de encontro à regra geral do contraditório e da ampla defesa. Cite-se, após a resposta apreciarei. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.097338-9 - FRANZ DIETER HANS LOYO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D)) X JOYCE ASSUMPCAO DE FREITAS VALLE (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824) Despacho:Ao autor sobre fls. 391/395. \r\n\r\nProc. 2005.001.005911-6 - RODRIGO ROCHA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEITE DA SILVA (RJ-117407)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ABPI Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.039878-6 - MALA DIRETA ARMAZEM GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352)) X PLANETA OPERADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). XAVIER TORRES VOUGA (RJ-110221), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Sentença:A presente demanda tinha por objetivo o fornecimento, por parte do réu, de \"todos os dados, informações, relatórios, procedimentos alfandegários necessários à autora para fazer o faturamento do CONSÓRCIO MDP TERMINAIS LTDA. e a consecução dos objetivos sociais do referido Consórcio\".Isto posto, RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 269, II, do CPC.Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.068358-4 - HUGO MARCELO MENDES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA FERREIRA DE AZEVEDO (MG-070181)) X WAGNER VIEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTUNES (SP-058734) Despacho:Esclareça o réu a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.097458-1 - ALBERTO MAROUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO (RJ-126654)) X COMPANHIA BRASILIA S A EM LIQUIDACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548) Despacho:Aguarde-se a manifestação do réu. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.117967-1 - PELO MENOS INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685), Dr(a). JOSE ANTONIO V F PEREIRA (RJ-053963)) X WALDIR ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA (RJ-080896) Despacho:Ao réu sobre fls.836/838. \r\n\r\nProc. 2005.001.117971-3 - PELO MENOS INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO V F PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA (RJ-080896) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 1031 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.149861-0 - PATRICIA LOMELINO COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X ROSANE PERROTA DOS REIS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876) Despacho:O OJA certificou às fls. 285 que não cumpriu o mandado de intimação da testemunha arrolada pelo réu, uma vez que o imóvel se encontra vazio. Em audiência, o Juízo determinou que o réu apresentasse o novo endereço da testemunha em 5 dias, sob pena de perda da prova. O réu apresentou sua petição no dia 27 de dezembro de 2006, 15 dias após a determinação, com o mesmo endereço em que o OJA cumpriu a diligência. Diante do exposto, decreto a perda da prova. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.008801-5 - IARA BERGMAN (Adv(s). Dr(a). UIARA DA COSTA BORGES (RJ-056785)) X PEDRO GUILHERME ALBOREZ DOS SANTOS Despacho:Decreto sua revelia - do réu - e nomeio Curador Especial. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2005.001.121749-0 - JAMYR VASCONCELLOS S A (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X FARMACIA CRUZEIRO DA PENHA LTDA) Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo do edital. Após, voltem. \r\n\r\nId: 93659"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Subst. do Escrivão: Marcia Maria Barletto\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.001.067309-2 - ANUSTEL ASSOCIACAO NACIONAL DOS USUARIOS DO SISTEMA TELEFONICO FIXO COMUTADO E MOVEL CELUL (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA (RJ-074118), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2005.001.037687-0 - MINISTERIO PUBLICO X OPPERAMUUS SERVICOS MEDICOS DE CIRURGIA E VIDEO LAPAROSCOPIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:1- Fls. 532-661: Aos réus (art. 398 CPC).2- Fls. 664: Anote-se onde couber.3- Aguarde-se a realização da perícia. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.148795-0 - SANDRO NATALINO DAMASIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LOPES DE SOUZA (RJ-124842)) X MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1 LIQUIDANTE Despacho:Intime-se o requerente para tomar ciência do contido a fls. 35, via postal e por D.O.. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2004.001.137313-8 - CLAPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980), Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306)) X RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM (RJ-023227), Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228) Decisão:Tendo em vista a concordância das partes, designo audiência de conciliação para o dia 24/01/2007 às 15:00hs, devendo comparecer as partes pessoalmente e seus procuradores, estes com poderes bastantes para transigir. Intime-se pessoalmente a parte que eventualmente esteja sendo assistida pela Defensoria Pública. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.142610-6 - MARCELO CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA Despacho:Fls. 76/77: Desentranhe-se e renove-se a diligência, na forma requerida a fls. 80, podendo o autor acompanhar o Sr. oficial de justiça. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.063841-0 - LUIZ GUILHERME KRAEMER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAMELA PREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X INTENSE MEDIC LTDA A(O) AUTOR(A) SOBRE CITAÇÃO FRUSTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.005101-6 - LUIZ EDUARDO JACOBSOHN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA MARCOLINI (RJ-119560)) X PEDRO DE FRANCA SANTOS PECEGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GRISSIA RIBEIRO VENANCIO (RJ-129287) Despacho:1- Em provas, justificadamente para exame de admissibilidade.2- Esclareçam as partes se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC, com real possibilidade de acordo. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2000.001.021672-7 - C H S BRASIL LTDA X PROCABO TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087)), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1- Oficie-se ao HSBC conforme requerido pelo síndico às fls. 643.2- Indefiro o pedido de concordata suspensiva formulado a fls. 611/638 por força do art. 192 da Lei 11.101/2005.3- Fls. 644 - Diga o Sr. Síndico. \r\n\r\nProc. 2003.001.097482-3 - BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110), Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531), Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688), Dr(a). PAULO H. S. CONDURU (RJ-105204) Decisão:fls.1393: tendo em vista a manifestação favoravel do sindico e do MP., defiro como requerido...sobre fls. 1404, diga a Falida, Sindico e Interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.063865-5 - ALVINHO AUTO PECAS LTDA Decisão:Fixo em definitivo o Termo Legal da falência no 60º (sexagésimo) dia anterior a 17/11/1998, data do primeiro protesto por falta de pagamento (fls. 212), Intime-se. Determino o processamento da falência na forma prevista no artigo 75 da Lei de Falências. Expeça-se edital. Após, ao Síndico e ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2004.001.118801-3 - SILVA E RODRIGO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) Sentença:(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.067136-3 - JETUSA CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO MARQUES (RJ-116686)), Falido: ROGÉRIO ELIAS DO NASCIMENTO), Falido: ILZA PEREIRA DO NASCIMENTO Sentença:(...)DECRETO hoje, às 17:00 horas, a falência de JETUSA CONSTRUÇÕES LTDA.-ME, sociedade empresarial(...) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.065867-4 - ANTONIO COUTO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA BARBOSA (RJ-041224)) X MASSA FALIDA DE CASTELLO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180), Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C) Sentença:(...)JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO, no quadro geral de credores, pelo valor de R$ 16.563,89(dezeseis mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), na categoria de quirografário(...) \r\n\r\nProc. 2003.001.003728-1 - ARISTIDES ABREU DE FARIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD DE ARAUJO (RJ-047587)) X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES Decisão:1- Diante de fls. 36 e 38, esclareça o habilitante se desiste do recurso de fls. 26.2- Fls. 40: Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) referentes ao 1º e 2º rateios. \r\n\r\nProc. 2003.001.004472-8 - ESPOLIO DE ERNANI VEIGA VALLADARES (Adv(s). Dr(a). LUDMILA SCHARGEL MAIA (RJ-061609), Dr(a). FRANCISCO MAIA (RJ-014252), Dr(a). CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (RJ-052780)) X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES - OAB/RJ28921 Decisão:Fls. 87 - Defiro conforme requerido, observando fls. 88. \r\n\r\nProc. 2003.001.059764-0 - EDSON DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO COELHO (RJ-002080C)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA, Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRE ABELHA DUTRA (RJ-104578)), Síndico: WANDERLEY REBELLO FILHO - OAB/RJ37470 Sentença:(...)JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC(...) \r\n\r\nProc. 2003.001.097895-6 - JOSE FRANCISCO DE YBARRA BARROSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES Despacho:1- Dê-se ciência ao Síndico.2- Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.125651-0 - ALICE DE ASSIS BASILIO (Adv(s). Dr(a). ZENIR RAMOS NOLASCO (RJ-063871)), Habilitado: MASSA FALIDA DE S A CORTUME CARIOCA), Síndico: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS - OAB/RJ38373 Despacho:Ao habilitante \r\n\r\nProc. 2004.001.045124-5 - RUY RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010), Dr(a). NELSON VIEIRA JUCA (RJ-018142)), Habilitado: MASSA FALIDA DE S A CORTUME CARIOCA, Dr(a). GUILLERMO FREDERICO RAMOS (RJ-101272) Ao sindico \r\n\r\nProc. 2004.001.127645-5 - GUSTAVO MENDES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL Às partes, sobre fls. 99. \r\n\r\nProc. 2005.001.053725-7 - JOELZA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO LOPES (RJ-050622)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INDACOL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA, Dr(a). RODRIGO CEZR CUSTODIO NUNES (RJ-082730) AO SINDICO \r\n\r\nProc. 2005.001.076454-7 - JAIR GOMES JOSE (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES Decisão:Tendo em vista as decisões de fls. 22.257-22.259 e 24.127-24.128 dos autos da falencia, que determinaram respectivamente o pagamento do 1º e 2º. rateios, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 10.000,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.037996-4 - SINDICATOS DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.058197-2 - FERNANDO CEZAR MOURA, Habilitado: RECUPERACAO JUDICIAL DAS INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A Despacho:Sobre fls. 16/17, diga o representante da Falida. \r\n\r\nProc. 2006.001.058514-0 - GILSON FERREIRA AMARO (Adv(s). Dr(a). IZAIAS WENCESLAU EMERICH (RJ-049838)), Habilitado: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Diga o representante da Falida. \r\n\r\nProc. 2006.001.064642-5 - JORGE VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS (RJ-072147)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.160738-6 - DEVANIR CORREA GOMES (Adv(s). Dr(a). CAMILLA XIMENES VIANA CABRAL (RJ-139501)) X Habilitado: BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, face à natureza do crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.161843-8 - ESPÓLIO DE LUIZ JESUS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIS DO NASCIMENTO (RJ-059467)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INDÚSTIRAS REUNIDAS CANECO S A (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (SP-087411) Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça2-Ao administrador Judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.163292-7 - EDISON CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355)) X Habilitado: MASSA FA LIDA DE BLOCH EDITORAS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, face à natureza do crédito. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.005120-0 - MARIA TEREZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GILVAN GUERRA DE MELO (SP-073959)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Despacho:Atenda-se ao requerido pelo M.P. às fls. 47v \r\n\r\nProc. 2006.001.044292-3 - MARIA JOSE LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDETTE MARTINS GERMANO (RJ-046860)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ/28921 AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2006.001.048028-6 - GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA H DE REZENDE (RJ-034167)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 2.615,64 (Dois mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos) na categoria de privilegiado trabalhista... Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia de 2.615,64 (Dois mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), após o transito em julgado da sentença, tendo em vista os 1º e 2º rateios já autorizados pelo juízo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.024353-7 - CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES - OAB/RJ28921 Sentença:(...)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em conseqüência, declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 269, II e 329 do Código de Processo Civil.(...) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.051570-7 - ASSOCIACAO DOS AGENTES FUNERARIOS DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MADALENA ESPERANCA PINTO (RJ-059554)) X EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA EMBRAF Decisão:1- Reconsidero o despacho de fls. 148.2- Recebo o recurso de fls. 109/147 no duplo efeito.3- Mantenho a sentença de fls. 107 por seus próprios fundamentos.4- Subam os autos ao E. Tribunal de justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.090053-6 - ASSOCIACAO DOS AGENTES FUNERARIOS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MADALENA ESPERANCA PINTO (RJ-059554)) X AGENCIA FUNERARIA SANTA CASA NOVA JACAREPAGUA LTDA Decisão:1- Reconsidero o despacho de fls. 139.2- Defiro a gratuidade de justiça.3- Recebo o recurso de fls. 100/138 no duplo efeito.4- Mantenho a sentença de fls. 98 por seus próprios fundamentos.5- Subam os autos ao E. Tribunal de justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.091195-9 - ASSOCIACAO DOS AGENTES FUNERARIOS DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MADALENA ESPERANCA PINTO (RJ-059554)) X FUNERARIA NACIONAL DA TAQUARA LTDA Decisão:1- Reconsidero o despacho de fls. 138.2- Defiro a gratuidade de justiça.3- Recebo o recurso de fls. 99/137 no duplo efeito.4- Mantenho a sentença de fls. 97 por seus próprios fundamentos.5- Subam os autos ao E. Tribunal de justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.098685-7FE - VALTER SOARES OAB/RJ 28921 X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) AO FALIDO \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.082073-8 - IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X NY THAL IMP EXP IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567) Decisão:1-Fixo em definitivo o termo legal da falência no 60º dia anterior à 06/01/1992, data do primeiro protesto por falta de pagamento (fls. 216).2- Intime-se o perito para que apresente sua proposta de honorários.3- Após, ao Síndico e o MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.136018-8 - SWISSPORT BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIA B. CASTILHO (RJ-011642)) X FLY LINHAS AEREAS S/A Sentença:(...)JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2003.001.054679-5 - MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)) X VIPE ROYAL DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA VIEIRA LONTRA (RJ-046220), Dr(a). REGINA ALICE B.NOGUEIRA (RJ-084070) Decisão:1- Face a manifestação do Sr. Síndico (fls. 306) bem como a concordância do Ministério Público (fls. 317), HOMOLOGO os honorários do expert, no valor indicado a fls. 302, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Intime-se, dando-se ciência ao Síndico e ao MP.2- Fixo em definitivo o termo legal da falência no 60º dia anterior à 25/09/2001, data do primeiro protesto por falta de pagamento (fls. 236).3- Após, ao Síndico e o MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.038360-4 - COMERCIO E INDUSTRIA FARMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X MEDITA REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUZA (RJ-078599) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.039589-1 - IZOTERMI COMERCIO E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS PARA LINHA VIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA BATISTA (SP-158123)) X MAXBOR ABAST DE MANG EQUIP LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.132607-4 - CALCADOS MASIEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SOUTO DE A COELHO (RJ-065619)) X COPA CINCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho:1- Venha o último ato arquivado da requerida, mediante certidão original e atual da JUCERJA. Providencie-se em 30 dias.2- Após, remetam-se os autos ao Contador para atualizar o débito (Prov. 03/93) e acrescê-lo de juros legais, custas e honorários provisórios de advogados no valor de 10% do total.3- Após, cite-se no endereço indicado pelo requerente, devendo constar do mandado o nome dos representantes legais da requerida. Frustrada a diligência, citem-se os representantes legais da requerida em seus respectivos endereços residenciais, independentemente de nova conclusão e despacho. \r\n\r\nProc. 2006.001.139236-8 - CIBRAPEL S A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS X USE CAIXA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA Despacho:1- Venha o último ato arquivado da requerida, mediante certidão original e atual da JUCERJA. Providencie-se em 30 dias.2- Após, remetam-se os autos ao Contador para atualizar o débito (Prov. 03/93) e acrescê-lo de juros legais, custas e honorários provisórios de advogados no valor de 10% do total.3- Após, cite-se no endereço indicado pelo requerente, devendo constar do mandado o nome dos representantes legais da requerida. Frustrada a diligência, citem-se os representantes legais da requerida em seus respectivos endereços residenciais, independentemente de nova conclusão e despacho. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.167919-1 - ADALGISA APARECIDA DE S LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: DR. VALTER SOARES - OAB/RJ28921, Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404) Despacho:Dê-se baixa na distribuição, desentranhem-se os documentos e juntem-se aos autos da habilitação em curso (nº 2002.001.124402-4) \r\n\r\nId: 93770"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ramilda Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.099226-1 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VEIGA E ALMEIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA E OUTROS Decisão:...Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.Fls. 34/35 - Defiro os ofícios requeridos nos itens \"b\", \"c\" e \"d\".Fls. 40 - Indefiro item \"e\", vez que poderá a parte autora extrair as peças necessárias a fim de promover a providência que entenda cabível.Citem-se. P-se e i-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.140633-8 - RAULINO CARDOSO RAMADO (Adv(s). Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE Decisão:Fls. 21 - Defiro o prazo de 60 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.037831-3 - ENI PEREIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANDRE B DA SILVA PINTO (RJ-088981)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL A FALIDA \r\n\r\nProc. 2006.001.062934-8 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PARA FINS INDUSTRIAIS DE PRODUTOS FARM (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA S CORTEZ (RJ-039529)), Habilitado: MASSA FALIDA DE IDMA S A INDUSTRIAIS PLASTICAS ...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 157,63 na categoria de privilegiado trabalhista...(REG LIV 80 FLS 07) - (REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.108796-1 - ALOISIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Fls. 21 - Defiro a dilação do prazo por 90 dias \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.063021-1 - JOSE ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA FERRARI (SP-106137)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP DE VALS LTDA, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) A FALIDA \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2003.001.002303-8 - JOAQUIM SOEIRO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Decisão:Vistos, etc.Considerando o depósito de fls. 207, a concordância do exeqüente às fls. 211, na qual dá quitação, e, ainda, o mandado de pagamento de fls. 213, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Observadas as formalidades legais e inexistindo custas a serem recolhidias, dê-se baixa e arquive-se.Dê-se vistas ao MP.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.043490-9 - MYRIAM PILDICH GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Decisão:...2) Ante a certidão de fls. 220, defiro fls. 218, devolvendo o prazo ao autor, devendo o mesmo manifestar-se sobre fls. 116 acerca da proposta de honorários, expedindo-se guia na hipótese de ser requerida.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.084859-7 - YEDDA NAVARRO DE SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813) Despacho:Ao réu, face os documentos de fls. 118/146. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.003708-4 - BANCO INVESTCRED S/A (Adv(s). Dr(a). OMAR PEREIRA MAGALHAES (RJ-089963)) X MASSA FALIDA DE PONTOCOM CONSULTORIA E TECNOLOGIA INTERNET LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). LILIAN JUSTO SOARES CASTELLAR (RJ-079626) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Nada sendo requerido, arquive-se na forma do parágrafo 5º do artigo 475J do C.P.C. com a redação da Lei 11232/05. \r\n\r\nProc. 2006.001.146231-0 - VIACAO OESTE OCIDENTAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X JOSE MARCOS GOMES E ADVOGADOS ASSOCIADOS), EDGAR ROMERO RODRIGUES ALVES), EDGAR ROMERO RODRIGUES JUNIOR), DIEGO DA CUNHA RODRIGUES ALVES Ao autor (para recolher as custas de AOJ faltantes no valor de R$ 42,66 +10%CAARJ) \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.013366-0 - JOLEON ACESSORIOS PARA INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X THE BEST JARDINAGEM E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829) Decisão:Vistos, etc.Ante a necessidade de efetiva solução da questão e considerando a reiterada inércia do Banco réu, e-se novo mandado que deverá ser cumprido por oficial de justiça, procedendo a arrecadação do valor na boca do caixa no ato da diligência, com saque ou transferência para conta indicada pelo interessado que deverá acompanhar a diligência, sob pena de prisão do gerente e ou tesoureiro do banco. Sem prejuízo de posterior apuração de diferença decorrente de atualização do valor a ser paga pelo banco.P-se e i-se. \r\n\r\nId: 93773"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ana Cleide Sousa da Cruz\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.048293-0 - MINISTERIO PUBLICO X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530), Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083058) Despacho:1 - Cumpra-se o V.Acórdão.2 - Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.151192-8 - LUIZ LAMHUT (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100)) X LEONARDO LAMHUT Despacho:1 - Venha a afirmação de pobreza, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50.2 - Fls. 29: Esclareça-se com a vinda, pelo menos de declaração de isento, eis que ninguém está dispensado de apresentar pelo menos esta última à Receita Federal. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.103572-9 - ALEXANDRE HERSZENHAUT (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X EMEVE COMERCIO DE DECORACOES E ESTOFAMENTOS LTDA E OUTRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2006.001.167993-2 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA Decisão:Ao Contador para cálculo do principal, juros, custas e honorários provisórios de 10% (dez por cento), tudo corrigido monetariamente, providenciando o requerente o pagamentod das custas devidas em cinco dias. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.084612-0 - CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS CONCEICAO (RJ-102064)) X MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: C.O.G. SERVICOS MEDI COS LTDA, Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) Despacho:Intime-se o perito, conforme requerido pelo Sr. Síndico a fls. 119. \r\n\r\nProc. 2002.001.148640-8 - FRIGORIFICO NICOLINI LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SALVATORI PEROTTONI (RS-035832)) X MASSA FALIDA DE FRIGOFOOD TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Despacho:Fls. 54-55: Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.136025-9 - MARCIO LUIZ MARSAL (Adv(s). Dr(a). MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (RJ-105890)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MILLER PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 2.391,27 (dois mil, trezentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos) na categoria de privilegiado trabalhista.... \r\n\r\nProc. 2005.001.026487-3 - ROMUALDO ANIZIO DA PAZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE AL (RJ-088598)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA POLLAR TINTAS LTDA, Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223) Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 8.795,64 (oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos) na categoria de privilegiado trabalhista.... \r\n\r\nProc. 2005.001.110731-3 - MARIZETE MORAO JOIA (Adv(s). Dr(a). EDIVAR SOUZA TAVARES (RJ-097630)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 2.393,41 (dois mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos) na categoria de privilegiado trabalhista... \r\n\r\nProc. 2006.001.013619-8 - DILZA TORRES PINTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 9.145,25 (nove mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) na categoria de quirografário.... \r\n\r\nProc. 2006.001.137769-0 - BANCO DRACMA S A (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO A SAMPAIO (RJ-069747)), Habilitado: MASSA FALIDA DE F G C E FEIRAS GERAIS CONGRESSOS E EVENTOS LTDA Despacho:Ao habilitante para que recolha as despesas processuais pendentes, nos termos da conta de custas e taxa judiciária de fls. 71. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.059791-8 - SERGIO LEOPOLDO PERDIGAO SCHUCH (Adv(s). Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X MAMUT CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGAO (RJ-016846) Decisão:1 - Recebo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2 - Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.072267-1 - ACTIVA ACADEMIA DE GINASTICA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL M. RANAURO (RJ-055152)) X ACADEMIA DE GINASTICA ACTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE (RJ-090256) Sentença:1 - Reconsidero o despacho de fls. 173.2 - HOMOLOGO POR SENTENÇA a composição amigável a que chegaram as partes, mediante os termos pactuados às fls. 166/171 e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CPC. Custas e honorários compensados.3 - Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de taxa judiciária ou custas judiciais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.141448-5B - SINDICO DA MASSA FALIDA DE TINTECE TINGIMENTOS LTDA - 3º LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (ADV.INTERESSADO) (RJ-012010)) MARIA TOMELINA BARRETO DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Acolho a promoção do Ministério Público de fls. 32-35 e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, qual seja, o da sede da falida.Intime-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.081008-9 - INTERFINANCE PARTNERS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH (RJ-028717)) X SANTA LUCIA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão, devendo o cartorio observar o art. 1º do Provimento CGJ nº 69 de 30/10/2003. \r\n\r\nProc. 2006.001.161934-0 - TÉRCIO ÁVILA PINHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X HOCHE JOSÉ PULCHERIO E OUTROS Decisão:...Portanto, não se evidencia risco grave para a empresa a justificar a liminar inaudita altera parte, razão pela qual INDEFIRO, por ora a liminar, devendo aguardar-se a instauração do contraditório..... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.036193-5 - GIANNI GALLASSI (Adv(s). Dr(a). ISABEL LOPEZ ANTELO (RJ-074132)) X DANTE SIMON ESPINOZA MARGUIROTT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448) Despacho:1 - Certifique o cartório acerca da ausência de manifestação do réu.2 - Ad cautelam, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para dizer se possui interesse no feito, tendo em vista o aduzido a fls. 07-08. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.013700-5 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X RN SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.072972-5 - SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE VINHAS CATAO (RJ-067086)) X A VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE VALENCA SANT´ANNA (RJ-118872), Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Despacho:Ao Contador, como diligência do Juízo, a fim de que certifique acerca da existência de diferença de custas judiciais e/ou taxa judiciária, tendo em vista, inclusive, o acordo de fls. 413-415. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.025688-0 - MINISTERIO PUBLICO X GEOTRAVEL SERVICOS DE INCENTIVO AO TURISMO E LAZER LTDA E OUTROS Decisão:Tendo em vista a decisão de fls. 629-632, bem como a concordância do Ministério Público a fls.852, oficie-se à Policia Federal para baixa da restrição de apreensão do passaporte de Horácio Paulo Gomes de Araújo Borges da Silva, CPF nº 059.514.587-65, conforme requerido a fls. 843. \r\n\r\nProc. 2006.001.061006-6 - MINISTERIO PUBLICO X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA NAVEGA (RJ-118948) Republicação do despacho de fls. 246: \"Designo audiência de conciliação para o dia 06 de fevereiro de 2006 às 14:00 horas. Intime-se o réu através do D.O.. Ciência ao Ministério Público.\" \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1996.001.020793-0 (7744) - PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERREIRA VIDAL (RJ-073971)) X MASSA FALIDA DE ENVELOPEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). OMAR DE OLIVEIRA (RJ-005497)), Síndico: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...Isso posto, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de Envelopex Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CGC/MF sob nº 39.133.160/0001-44, permanecendo as obrigações da Falida até sua extinção. Publiquem-se os editais do artigo 132 § 2º. Expeçam-se os ofícios de praxe.... \r\n\r\nQuebra Habilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.000292-3 - MOACYR CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137)) X MASSA FALIDA DE CASA POLAR TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223) Despacho:Fls. 23: Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2002.001.106005-3 - MANOEL CONSTANCIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X MASSA FALIDA DE FASE III AUTOMACAO E SERVICOS ELETRICOS LTDA Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 2.627,86 (dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) na categoria de privilegiado trabalhista.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.150560-2 - SPORLOISIRS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDOS (RJ-009647)) X MERCADO PAGO REPRESENTACOES LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO STAUT (SP-183481), Dr(a). FERNANDO JUCA VIEIRA DE CAMPOS (SP-067146), Dr(a). MAURICIO MALECK COUTINHO (RJ-118838) Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA a composição amigável a que chegaram as partes, mediante os termos pactuados às fls. 994/1001 e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CPC. Custas e honorários compensados.... \r\n\r\nId: 93774"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2005.001.131270-0 - LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA X TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA E OUTRO Decisão:1- Aguarde-se a solicitação de informações.2- Fls.121: Indefiro por falta de amparo legal. Ademais, já foi expedido mandado de citação. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.117870-2 - ALEXANDRE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR F RODRIGUES (RJ-063530)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Despacho:Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.051911-1 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOURA FARIA VERDINI (RJ-107477)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (RJ-000001) Despacho:Venha a planilha de débito, uma vez que a mesma não acompanhou a petição de fls 236. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.033512-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES (Adv(s). Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONCA (RJ-111117)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Renumerem-se os autos a partir de fls 100.Diga a parte autora se concorda com o levantamento das quantias depositadas nos autos, que a princípio restam incontroversas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.136002-6 - EDITORA PEIXES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1- Venha a cópia da decisão proferida no agravo.2- Cumpra o cartório, com urgência, o item 2 do despacho de fls.745. \r\n\r\nProc. 2004.001.052774-2 - CARLOS CESAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA (RJ-093216) Decisão: ........... Isto posto a tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de água para a parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00.Intime-se.Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.116369-7 - ALADIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). LEONARDO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-113741) Despacho:Diga a parte ré se concorda com a utilização de prova emprestada como sugerido pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.144865-5 - JOAO ARESTIDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). ELVIS ESPÍNOLA COELHO (RJ-133546), Dr(a). ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA (RJ-106998) Despacho:Anote-se o nome do patrono da parte ré.A fim de evitar alguma arguição de nulidade diga a parte ré se pretende produzir alguma prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.146032-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HOMEM DE MELO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:fls 248/282 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensovo. Ao apelado em contra-razões.Após subam ao E. Tribunal de Justiça.fls. 322 - Aguarde-se o julgamento do recurso. \r\n\r\nProc. 2006.001.017275-0 - NEY HENRIQUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Fls.35-36: Anote-se onde couber. Tendo em vista a certidão de fls.38, devolvo o prazo, conforme requerido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.123747-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA PRISCO PARAISO (RJ-000001)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos para determinar que a execução prossiga pelo valor apurado na planilha de fls. 88/89. \r\n\r\nProc. 2004.001.105882-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X HELIO CUNHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373) Despacho:Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.017489-4 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001)) X ALMIRA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685) Ao subscritor de petição de nº 2288497, protocolada em 06/12/2005, favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.104684-7 (4731) - BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079)) X ESCALIER DIVISORIAS E REVESTIMENTOS LT DA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho:Fls.106 e 107: À parte autora. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.087575-4A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001)) X MARIA DA PENHA ESTEVES MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Com efeito, entende este Juízo que não obstante as alegações do Impugnado, que o medicamento pleiteado, possui valor certo, sendo apenas incerto o tempo necessário ao seu fornecimento. Assim, o valor atribuído a causa deverá ser calculado nos termos do disposto no artigo 260 do CPC, razão pela qual acolho a presente impugnação, para fixar como correto o valor atribuído a causa em R$ R$ 2.109,24. \r\n\r\nProc. 2006.001.101711-9A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO, Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO X SUIANE AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Não deve prosperar a presente impugnação, uma vez que o impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse afastar o valor atribuído na inicial, não juntando aos autos qualquer comprovante dos preços do medicamento descrito na inicial.Assim, deixo de acolher a presente impugnação, devendo o valor da causa ser aquele fixado na inicial dos autos principais. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.160980-2 - ANA VICTORIA XAVIER MARCOLINO (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a procuração da segunda autora. Venha a certidão de óbito do Sr Itamar. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.150437-8 - JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E (RJ-000001) Despacho:Venha em termos o pedido. \r\n\r\nProc. 2003.001.034568-6 - DAVID JANSEN PINHEIRO PECIS (Adv(s). Dr(a). CELIO DE SOUZA MACHADO (RJ-060711)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-000001) Decisão:Recebo a apelação de fls. no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.015601-6 - DOUGLAS DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Anote-se na capa dos autos e onde mais couber a retificação do polo ativo que foi sucedido para Wilma de Jesus da Silva e Antônio Galdino de Oliveira.Compulsando melhor os autos, entendo como desnecessária a oitiva dos sucessores do autor, razão pela qual indefiro a oitiva dos mesmos, revogando assim em parte a letra B, de fls. 71.Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 10.Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.161256-4 - ESPÓLIO DE NELSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA DE MELO (RJ-138000)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se.Após a contestação apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.162081-0 - ROBERTO GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941), Dr(a). ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO (RJ-106269)) X CARTÓRIO DO 1 OFÍCIO DE DUQUE DE CAXIAS Decisão:Considerando o que o art. 86 do CODJERJ elenca competência exclusiva e excludente do Juízo Fazendário, considerando, também, que a pretensão formulada pelo Autor é de indenização, cuja responsabilidade atribui a pessoa jurídica de direito privado, tem-se que a hipótese se insere na normatividade disposta no art. 84 do CODERJ. Isto posto, declino da competência deste Juízo para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.106376-2 - ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA E OUTRO Despacho:Ao Estado para impugnar a pretensão. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.161990-0 - EDILSON JOSÉ MARIA (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.Após as informações apreciarei o pedido de liminar.Expeça-se mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.027058-6 - MARIA CARMEN ROMANAZZI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO (RJ-076925), Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL (RJ-000001) Decisão:Defiro vista dos autos pelo prazo de dez dias. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 1997.001.068967-6 - NILCEA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (RJ-000001) Despacho:Fls.281 e segts: Ao interessado. \r\n\r\nProc. 1999.001.075868-0 - DILSON PECANHA NEVES (Adv(s). Dr(a). LEO MENEZES FARRULLA (RJ-068289)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (RJ-000001) Decisão:Defiro vista pelo prazo legal com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2001.001.014137-7 - MARCONI EDSON SOUTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Decisão:Cite-se em execução, na forma do art.730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.096921-7 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA ARAUJO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR (RJ-000002) Decisão:Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.136557-5 - CONDOMINIO BOSQUE DO GABINAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:1- Cumpra-se o V.Acórdão.2- Fls.371: Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2003.001.087575-4 - MARIA DA PENHA ESTEVES MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus solidariamente a fornecer à parte autora o medicamento descrito às fls 08/09 ou similar com os mesmos efeitos terapêuticos, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar a parte autora tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. Julgo improcedente o pedido de condenação de outros medicamentos, utensílios e aparelhos. \r\n\r\nProc. 2003.001.087925-5 - ANA SUZANO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro vista pelo prazo legal com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.117838-8 - JACKSON CERQUEIRA KLEIN (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807), Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.107576-0 - ENIO CORREA COSTA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO HENRIQUES MONIZ BARRETO DE ARAGAO DAQUER (RJ-021677)) X FUNDACAO DER RJ), Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMER Sentença:Diante da manifestação de fls. 32, a ação perdeu seu objeto. Desaparecendo o interesse processual a justificar o prosseguimento do feito JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267,VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Dê-se vista ao Ministério Público.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.113558-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1) Cadastre-se o nome dos patronos da parte autora e da parte ré corretamente.2) Como já determinadado, digam as partes se têm provas a produzir.3) Diga a parte autora se concorda com o levantamento das quantias depositadas nos autos, que a princípio restam incontroversas. \r\n\r\nProc. 2004.001.146803-4 - FLORISMINDA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à parte autora o medicamento descrito fls. 12, ou similar com os mesmos efeitos terapêuticos, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar a parte autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. Julgo improcedente o pedido de condenação de outros medicamentos, utensílios e aparelhos \r\n\r\nProc. 2005.001.006024-6 - ADELIA ARAUJO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecer à autora o medicamento descrito às fls 05, ou similar com os mesmos efeitos terapêuticos, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. Julgo improcedente o pedido de condenação de outros medicamentos, utensílios e aparelhos \r\n\r\nProc. 2005.001.019608-9 - DAVID SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus solidariamente a fornecer à parte autora o medicamento descrito às fls 14/15 ou similar com os mesmos efeitos terapêuticos, bem como as fitas para medição de glicose, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar a parte autora tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. Julgo improcedente o pedido de condenação de outros medicamentos, utensílios e aparelhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.022449-8 - GILBERTO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Anote-se corretamente o nome do patrono da parte ré. Sem prejuízo, diga parte ré se pretende produzir alguma prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.040418-0 - HELIOBALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o autor ao pagamento das custas, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.055906-0 - EDIMILSON RIBAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Sentença:Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno os autores ao pagamento das custas e honirários, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.075199-1 - RAYANE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Estado do Rio de Janeiro a fornecer à autora o medicamento descrito às fls 13 e 42 ou similar com os mesmos efeitos terapêuticos, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, bem como a fornecer à autora fraldas descartáveis essenciais ao auxílio do tratamento de sua moléstia, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. Julgo improcedente o pedido de condenação de outros medicamentos, utensílios e aparelhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.098614-3 - LIZETE SILVA BOMFIM ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecer à autora o medicamento descrito às fls 10 e.11, ou similar com os mesmos efeitos terapêuticos, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. Julgo improcedente o pedido de condenação de outros medicamentos, utensílios e aparelhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.101678-2 - JOSIAS SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.122951-0 - EDWALDO RUSSEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA (RJ-122450)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.152206-7 - UBIRAJARA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLLY - PROC. DO ESTADO Sentença:Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o autor ao pagamento das custas, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.162055-7 - EDILENE RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus solidariamente a fornecer à autora o medicamento descrito às fls 13/ 14 ou similar com os mesmos efeitos terapêuticos, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar a parte autora tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. Julgo improcedente o pedido de condenação de outros medicamentos, utensílios e aparelhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.004414-0 - IONE ATAB DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Comprove-se pagamento das contas referentes ao ano de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.016040-1 - ROSALINA DE LIMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a liberação do veículo ob jeto da lide, independentemente do pagamento das multas, diárias de depósito e taxa de reboque. Não há que e condenar o réu a ressarcir as custas, pois as mesmas não foram adiantadas pelo autor em razão da concessão da gratuidade de justiça. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.028899-5 - MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar aos réus que forneçam a parte autora os documentos necessários que lhe habilite a utilizar gratuitamente o transporte coletivo municipal, enquanto perdurar a necessidade do tratamento específico no hospital discriminado na petição inicial, observando a periodicidade exigida para o tratamento, limitado ao número de viagens necessárias para o deslocamento do autor até o local de tratamento, descrito na inicial, facultado aos réus exigir laudos e atestados médicos atualizados que indiquem o número de visitas e consultas ao nosocômio público. \r\n\r\nProc. 2006.001.034299-0 - ERNESTO DOS SANTOS MELO (Adv(s). Dr(a). DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA (RJ-122344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus solidariamente a fornecerem à parte autora os medicamentos descritos na inicial, ou similares com os mesmos efeitos terapêuticos, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.061728-0 - ROGERIO NUNES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA CRISTINA LOBÃO DA SILVA Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a restituir ao autor as quantias indevidamente descontadas sob a rubrica \"Fundo de Saúde\", observada a prescrição qüinqüenal, na forma da fundamentação supra, a serem corrigidas monetariamente, a partir dos respectivos descontos, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação, bem como para determinar a imediata cessação dos descontos a esse título. \r\n\r\nProc. 2006.001.066800-7 - ALEXANDRE DOS SANTOS RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecer à autora o medicamento descrito às fls 13, ou similar com os mesmos efeitos terapêuticos, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. Julgo improcedente o pedido de condenação de outros medicamentos, utensílios e aparelhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.069330-0 - NEIDIVAL FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE PAIVA (RJ-012910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a restituir ao autor as quantias indevidamente descontadas sob a rubrica \"Fundo de Saúde\", observada a prescrição qüinqüenal, na forma da fundamentação supra, a serem corrigidas monetariamente, a partir dos respectivos descontos, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação, bem como para determinar a imediata cessação dos descontos a esse título. \r\n\r\nProc. 2006.001.087618-2 - ANTONIO JORGE VEIGA LOPES LYRIO (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: ZULMIRA TOSTE Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecer à autora o medicamento descrito às fls.19, ou similar com os mesmos efeitos terapêuticos, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. Julgo improcedente o pedido de condenação de outros medicamentos, utensílios e aparelhos \r\n\r\nProc. 2006.001.092974-5 - MARA LUCIA DAMIAO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ ESUARDO CAVALCANTI CORREA Sentença:Isto posto, torno definitiva os efeitos da tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar aos réus que forneçam à parte autora os documentos necessários que lhe habilite a utilizar gratuitamente o transporte coletivo municipal, enquanto perdurar a necessidade do tratamento específico no hospital discriminado na petição inicial, observando a periodicidade exigida para o tratamento, limitado ao número de viagens necessárias para o deslocamento do autor até o local de tratamento, descrito na inicial, facultado aos réus exigir laudos e atestados médicos atualizados que indiquem o número de visitas e consultas ao nosocômio público. \r\n\r\nProc. 2006.001.101711-9 - SUIANE AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus solidariamente a fornecer à parte autora o medicamento descrito na inicial ou similar com os mesmos efeitos terapêuticos, bem como ao fornecimento da cadeira de rodas e das fraldas descartáveis, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar a parte autora tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. Julgo improcedente o pedido de condenação de outros medicamentos, utensílios e aparelhos \r\n\r\nProc. 2006.001.123193-2 - VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA (RJ-127031)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO CESGRANRIO Despacho:O pedido de letra B, de fls. 04 deve ser deduzido pela via cautelar própria. Emende-se a inicial para excluir àquele pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.141192-2 - ALMIR DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA SILVA JUNIOR (RJ-136862)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista a certidão de fls.46, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.147161-0 - LEANDRO FERRARI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o autor ao pagamento das custas, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.149793-2 - CIRIO FABIANO LIMA FRONTELMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o autor ao pagamento das custas, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.155539-7 - WAGNER RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o autor ao pagamento das custas, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.155762-0 - SEBASTIAO ROSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art 267, V, do CPC. Reconheço a parte autora como litigante de má-fé e a condeno ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no art 12, da Lei 1060. \r\n\r\nProc. 2006.001.155765-5 - JAIME SERGIO AMANCIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155), Dr(a). ALEX OLIVEIRA DE JESUS (RJ-103043)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art 267, V, do CPC. Reconheço a parte autora como litigante de má-fé e a condeno ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no art 12, da Lei 1060. \r\n\r\nProc. 2006.001.157990-1 - JOSE FERNANDES PINTO CORREA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o autor ao pagamento das custas, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.158615-2 - JAILTON ALVES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o autor ao pagamento das custas, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.159206-1 - GABRIEL AUGUSTO ANDRADE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.159605-4 - SOLIMAR SATIL DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1- Venha o comprovante de rendimento atualizado ou cópia integral da última declaração do IR, para análise do pedido de gratuidade de justiça.2- Inclua-se no pólo passivo o RIOPREVIDÊNCIA, conforme Lei 3189/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.160080-0 - ELIANA DE LIMA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.162292-2 - SILVIA TELLES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.162466-9 - JOSIMAR ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Trata-se de ação em que o Autor, em sede de tutela antecipada pretende fazer cessar a contribuição destinada ao Fundo de Sáude, ao argumento de que já realiza descontos para o RioPrev. Compulsando os documentos que instruem a inicial verifica-se que a medida requerida atende os requisitos legais.Assim, defiro a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de descontar valores do contra-cheque do autor referente ao Fundo de Saúde, sob pena de incidir em multa de R$ 100,00, por cada contra-cheque que houver a incidência. Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2003.001.141109-5 - JOSE CARLOS DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.159503-7 - LUCIANO DO ALTO GOMES (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO RIOZOO Despacho:A parte ré não possui capacidade para estar em Juízo. Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento para indicar corretamente o réu da ação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.087551-6 - RAQUEL BAHIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA PICANCO M. MATEUS VIEIRA (RJ-096974), Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-000002), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Tendo em vista o fato dos autos não terem sido localizados no interior da serventia conforme fls. 237, somado ao fato de não haver nos autos certidão informando a data que os autos foram localizados, e para não causar prejuízo às partes com eventual futura arguição de nulidade, recebo o recurso adesivo de fls. 230/231, nos efeitos legais. Ao recorrido em contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.030970-4 - SIMONE CORREIA PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ALBERTO VILLELA FERREIRA (RJ-092067)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Despacho:Traga a primeira autora a certidão de nascimento da segunda autora com o registro da paternidade, bem como cópia da petição inicial e da sentença da ação de investigação de paternidade. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.070525-5 - ENI DE JESUS HENRIQUE TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X I P E R J INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação de fls. no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.162073-1 - ISIS DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES CARVALHO (RJ-138773)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:...Assim sendo, determino aos réus que efetuem a revisão do benefício da parte autora, concedendo, no próximo pagamento, o montante referente a 100% dos vencimentos do de cujus, se vivo fosse. Intimem-se. Citem-se. \r\n\r\nId: 93628"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciana Crispi Daflon\r\n\r\nExpediente do dia: 26/12/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2000.001.161207-0 - CARLOS ALBERTO SANTOS COELHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458)) X ALEXANDRE PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DUILIO LOPES PIRAGIBE (RJ-087339), Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (PJ-000002), Dr(a). ROGERIO GUASTINI D. GRILO (RJ-032626) Decisão:1. Diante da desistência formulada às fls. 197 e da resposta de ofício de fls. 206, nomeio em substituição para atuar como perito o Engenheiro LUIZ ROBERTO CHARNAUX SERTÃ JR. tels. 2532-3171. Intime-se o expert para estimar seus honorários, observando-se a não ocorrência em ação popular de adiantamento de custas, cabendo ao sucumbente custear os honorários periciais. 2. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que o perito indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC). 3. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.107631-2 - HELOISA MANSO CASTRO (Adv(s). Dr(a). HELLEN PEREIRA BERLA (RJ-099003)) X DETRAN E6/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1994.001.047975-4 (4614) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C9 XXX (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-000002)) X BELA BARG E OUTROS E OUTROS), Inventariante: LEA WEISBLUM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1) Fls. 299/300 - Anote-se. 2) Regularizem os réus suas representa ções. 3) Atenda-se a solicitação contida às fls. 41 do precatório em apenso. Após, devolva-se o precatório à Presidência deste TJRJ. \r\n\r\nProc. 1995.001.010232-6 (4964) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (PJ-000002)) X ESPOLIO DE JOSE DOMINGOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PEREIRA DIAS (RJ-064800) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito (art. 269, I, do CPC), para declarar incorporado ao patrimônio do expropriante o imóvel situado na Avenida Geremário Dantas nº 1.201 - Jacarepaguá, nesta, fixando o valor da indenização em R$ 153.372,00 (cento e cinqüenta e três mil e trezentos e setenta e dois reais), a ser corrigida monetariamente desde a data da perícia e acrescida de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da CF (art. 15-B do DL nº 3.365/41), e de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano (Súm. 618 do STF) calculados sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado nesta sentença (STF - ADIn nº 2.332-MC/DF), contados da imissão na posse. No mais, condeno o expropriante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da diferença ent \r\n\r\nProc. 1995.001.064107-9 (5142) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DE A. M. TEIXEIRA (PJ-000002)) X IGNORADO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068695), Dr(a). JOSE LUZARDO DOS SANTO SOBRINHO (RJ-068694) Decisão:1. Defiro, por ora, o levantamento da quantia necessária ao pagamento do IPTU pendente, devendo o expropriado, em 60 dias, prestar contas da quantia levantada, comprovando o pagamento do IPTU, que deverá ser calculado pelo expropriante, considerando-se os dias do ano de 1996 em que o expropriado esteve na posse do bem, adotando-se, assim, parecer jurisprudencial no sentido de que \"os tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, após a imissão na posse, correm por conta da entidade expropriante\" (RSTJ 71/195).2. Diga o expropriado sobre o pedido de expedição do MTI em favor do Município (fls. 431). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.040497-8 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E 4 / C 8 (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X VALDIR COSTA LEMOS E OUTRO Despacho:Diga o interessado. \r\n\r\nProc. 2004.001.086825-9 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C13 (Adv(s). Dr(a). ISABEL T. P. COELHO (RJ-107943)) X MAGDA DE OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). ELMO DA LUZ OLIVEIRA (RJ-041311) Despacho:Fls. 69: expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.136938-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E 9 / C 6 X CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SEVERINO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.123415-3 - JOSE GALDINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 4 / C 8 (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO (RJ-101125) Despacho:Em provas justificadamente. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.113991-8 (5891) - BANERJ S/A.. E1/C3 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X ALBERTO ANDRADE FILHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.157459-9 - MARIA AGDA SORTINO CORREA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS BASTOS (RJ-107336)) X SECRETARIO ESTADUAL DA SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C14 E OUTRO Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigos 267, I e 295, V, ambos do CPC, condenando a exeqüente em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, sem honorários advocatícios por não terem sido os executados citados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.500191-9 (817) - MARIA PEREIRA SINEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO F. GASPAR DA SILVA (RJ-025693), Dr(a). ALEXANDRA REZENDE RODRIGUES GARCIA (RJ-098425)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E3/C5 (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FICHTNER (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos, da Assessoria de Precatórios, nos termos do art. 5º, do Ato Normativo nº 08/2002. \r\n\r\nProc. 1997.001.053013-4 - JOSUE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ODVALDO LOPES DE FREITAS (RJ-019343)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941), Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047), Dr(a). EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO (RJ-108293) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.007169-7 - DANIELLE NETO PINHO X HOSPITAL MATERNIDADE PRACA XV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780), Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LA FONTE BULCAO (PJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a autora em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.088050-8 - JESSICA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO (RJ-069322)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. O 1º réu, às fls. 156/159, apresenta impugnação aos honorários periciais, alegando que a natureza dos trabalhos a serem realizados não é compatível com a proposta apresentada pelo Perito, propondo sua redução para patamares próximos aos valores cobrados em perícias similares, tendo juntado aos autos cópias de diversos julgados. 2. O 2º réu manifestou sua concordância com os honorários periciais (fls. 160). 3. O autor, por sua vez, manteve silente quanto à proposta de honorários. 4. Assim, diante das alegações do réu, acolho a impugnação para fixar os honorários periciais no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e sem reais), observando-se que o autor é beneficiário de gratuidade de justiça.5. Intime-se o Perito para que traga o laudo, diante da data designada para a realização da perícia. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.158729-6 - TRINDADE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO (RJ-129570)) X SUBPREFEITO DA ZONA NORTE Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, VI, do CPC), condenando o impetrante em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.158770-3 - MARILENIO DA ROCHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO (RJ-129570)) X SUBPREFEITO DA ZONA NORTE Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, VI, do CPC), condenan do o impetrante em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.158824-0 - MARIA NIVALDA FLÁVIO DOS MONTES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO (RJ-129570)) X SUBPREFEITO DA ZONA NORTE Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, VI, do CPC), condenando a impetrante em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.160378-2 - ANTONIO LIRA PESSOA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO (RJ-129570)) X SUBPREFEITO DA ZONA NORTE Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, VI, do CPC), condenando o impetrante em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.164891-1 - VINICIUS DE OLIVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...5. Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente ao autor a medicação supra indicada segundo prescrição médica.6. Defiro a gratuidade de justiça ao autor.7. Traga o autor receituário expedido por médico do SUS em 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar concedida. 8. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.043741-6 - RODOLFO ANGELO DE CASTRO GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASEH TABET (PJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Decisão:1. Fls. 164: enfatizando que o beneficiário da multa pelo descumprimento de decisão judicial é o Estado e não a parte, a hipótese comporta a aplicação do Enunciado nº 8, dos Juízes de Fazenda Pública, publicado no Diário Oficial de 19/10/06 pelo Aviso 51/2006 (\"a extração de nota de débito, a ser remetida à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa, referente à multa do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, será precedida de cálculo do contador judicial\"). 2. Isto posto, remetam-se os autos ao Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.117068-7 - AGOSTINHA DA VIRGENS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUISA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E5/C11--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUIROZ (PJ-000001), Dr(a). TATIANA CORDEIRO PEREIRA (RJ-109650), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.139079-3 - MARIA MARGARIDA SAMPAIO OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1. Reconsidero a decisão de fls. 87, eis que o requerido pela Defensoria Pública às fls. 81v, item 2, cabe à própria autora informar.2. Anote-se na DRA a conversão da presente para execução por título judicial, constando como exeqüente MARIA MARGARIDA SAMPAIO OLIVEIRA SIQUEIRA e executado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, fazendo-se as devidas anotações na autuação.3. Cite-se em execução, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.144254-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCRETO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE E7/C3 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:Isto posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO para afastar cobranças relacionadas a faturas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação e, quanto ao mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.012257-4 - COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN - E 9 / C 4 (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação no efeito suspensivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.040424-5 - ANTONIO CARLOS SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, aguarde-se no arquivo provisório, o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.082546-9 - JOSE CARLOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, aguarde-se no arquivo provisório, o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.089319-0 - VITOR HUGO SEVERINO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 2/ C 4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao Estado, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2005.001.102187-0 - MARIANA FIGUEIREDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Fls. 95: intime-se pessoalmente os Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a liminar de fls. 19, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária de R$ 1000,00 (hum mil reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES e SMS.3. Certifique o Cartório se foram interpostos recursos da sentença de fls. 64/67. Em caso negativo, abra-se vista ao MP.4. Após, subam ao TJRJ em reexame necessário. \r\n\r\nProc. 2005.001.125777-3 - MARIA APARECIDA MARTINS VERAS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C10 Decisão:1. Fls. 67: intime-se pessoalmente os Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a liminar de fls. 16, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária de R$ 1000,00 (hum mil reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES e SMS.3. Cumpra-se o v. acórdão (fls. 55/56). 4. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.127603-2 - CARLOS ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-121587)) X ESTADO DO RIO DE JA NEIRO E1/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1) Venha o réu com a prova documental requerida. 2) Outeossim, justifique a prova oral requerida ressaltando que, à luz do que consta às fls. 78/79, Roberto Ribeiro e Luiz Roberto Ribeiro são a mesma pessoa, já tendo lá se manifestado sobre os fatos. \r\n\r\nProc. 2005.001.143261-3 - CARLOS PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.148497-2 - ALEXANDRA DA SILVA TERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C15.......... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao atendimento da pretensão manifestada. No mais, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao Estado, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.003305-1 - MARCIA TONDATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao Estado, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.016017-6 - CONCEICAO APARECIDA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C1 E OUTRO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao Estado, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.040996-8 - RITA DE CASSIA DE LIMA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C1 E OUTRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.056183-3 - THAIS PEREIRA JOIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, revogando, em conseqüência, a liminar de fls. 20 e condenando a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.062937-3 - EURIDES QUITERIA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar o réu ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, deixo de condenar o Estado em honorários advocatícios, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.064966-9 - LICEA DE ALMEIDA FECHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao Estado, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.067584-0 - BRUNO HENRIQUE MARTINS SOUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E9/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao Estado, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.077864-0 - ROBERTO BEZERRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931), Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162), Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONÇA (RJ-101190), Dr(a). CÁTIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075), Dr(a). CHRISTIANE MANHÃES LOFRANO (RJ-110789), Dr(a). ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (RJ-089047)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 2 / C 5 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno cada um dos réus em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.080182-0 - JAQUELINE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JA NEIRO ... E 6 / C 6 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao Estado, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.110379-6 - MARTA DE AQUINO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C10 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1. Fls. 43: intime-se pessoalmente os Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a liminar de fls. 12, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES e SMS.3. Abra-se vista à DP para que se manifeste sobre o agravo retido de fls. 27/33 e em réplica. 4. Após, ao MP para parecer de mérito, eis que o feito comporta julgamento antecipado. \r\n\r\nProc. 2006.001.129492-9 - PEDRO PAULO CABRAL NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E10/C11 Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.144627-4 - LEONARDO PAIM DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C12 Decisão:1) Mantenho a decisão agravada. 2) Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.157424-1 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, condenando o autor em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, deixando de fazê-lo quanto aos honorários advocatícios por não ter havido a citação do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.157961-5 - ARNALDO LUIS DE AZEVEDO CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, condenando os autores em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, deixando de fazê-lo quanto aos honorários advocatícios por não ter havido a citação do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.158061-7 - TAURINO GRACIANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, condenando o autor em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, deixando de fazê-lo quanto aos honorários advocatícios por não ter havido a citação do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.158644-9 - JOAO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C7 Sentença:Isto posto, PRONUNCIO a prescrição qüinqüenal e, no mais JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, deixando de fazê-lo quanto aos honorários advocatícios por não ter havido a citação do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.159409-4 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, deixando de fazê-lo quanto aos honorários advocatícios por não ter havido a citação do réu. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.099477-2 - WELLINGTON DA SILVA MIRANDA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C6 (Adv(s). Dr(a). SERGIO AVELINO FERREIRA (RJ-082419), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1. O réu, às fls. 140/143, apresenta impugnação aos honorários periciais, alegando que a natureza dos trabalhos a serem realizados não é compatível com a proposta apresentada pelo Perito, propondo sua redução para patamares próximos aos valores cobrados em perícias similares, tendo juntado aos autos cópias de diversos julgados. 2. O autor, por sua vez, manteve silente quanto à proposta de honorários. 3. Assim, diante das alegações do réu, acolho a impugnação para fixar os honorários periciais no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e sem reais), observando-se que o autor é beneficiário de gratuidade de justiça.4. Intime-se o Perito para que traga o laudo, diante da data designada para a realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.159456-2 - PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO RIOZOO E3/C4 Sentença:Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, I e 295, II, ambos do CPC, condenando o autor em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, deixando de fazê-lo quanto aos honorários advocatícios por não ter havido a citação da ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.159527-0 - WENDELL PAIV A CUNHA (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO RIOZOO E2/C4 Sentença:Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, I e 295, II, ambos do CPC, condenando o autor em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, deixando de fazê-lo quanto aos honorários advocatícios por não ter havido a citação da ré. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.050271-6 - CONDOMINIO 128 DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARECHAL DO AR HENRIQUE DTOTT FONTENELLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:1) Mantenho a decisão agravada. 2) Aguarde-se o pedido de informações. 3) Certifique-se o decurso de prazo de manifestação da CEDAE. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.047547-0 - ANELIR COSTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131), Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 9 / C 15 (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 27/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.077877-0 (4757) - L CENTURIONE SCOTTO REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO VALLE PAIXAO (RJ-049743)) X EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP (Adv(s). Dr(a). ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (RJ-015598) Despacho:Ao exequente sobre o resultado do bloqueio eletrônico (comprovante anexo). \r\n\r\nProc. 2006.001.095473-9 - LEILA MARIA BRAN MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-120932)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2000.001.137817-6 - LEIA COELHO OSORIO DE CASTRO X GUILHERME WAGNER COUTINHO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373), Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.085510-5 - ALFEU SIMOES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 7 / C 8 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.116801-8 - TECNOPACK 136 COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO (RJ-124888)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C2 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.130737-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DE OURO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C11 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.084104-3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ X LEOMAR BRAUNE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001), Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001), Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.014090-7 - MADNET COMERCIO DE ROUPAS LTDA, PAULO KIFFER MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARAES (RJ-081603)) X R MIRANDA ROUPAS S/A), UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RJ E12/C10 (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). ROSE MELO VENCELAU MEIRELES (RJ-108915), Dr(a). RENATA BARROS LEÃO SILVA (RJ-110139) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2003.001.114480-9 - JORGE LAURO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANESIA RANGEL VIEIRA (RJ-086667)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10 / C 15 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. (PJ-000002) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.151933-0A - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E1/ C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DEUSLENE JOSE DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477) Sentença:Sentença1. A hipossuficiência do autor impugnado é apurável à luz dos documentos de fls. 37/46, como bem ressalvado pelo MP.2. Isto posto, rejeito a impugnação.3. P.R.I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.085705-9A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ELENICE FLORIANA DA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:A causa não tem conteúdo econômico imediato, cabendo o valor da causa ser arbitrado pelo autor. Porém, o arbitramento deve se mostrar proporcional, atributo que lhe falta na espécie. Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acolhendo em parte a impugnação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.151933-0 - DEUSLENE JOSE DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E1/ C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.099186-4 - ANGELICA SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELIA OLIVEIRA (RJ-117842)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.102943-2 - GILBERTO BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHAL JUNIOR (RJ-114476)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.103303-4 - LEONARDO CONCEICAO JESUS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA (RJ-079296)) X JORNAL O DIA E2/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2001.001.127826-3 - MARTA CRISTINA DE ALMEIDA CORTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO .E 11 / C 15 (Adv(s). Dr(a). RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (RJ-000002) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.080521-5 - MARCILIO DE OLIVEIRA MONTE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE PIRES DO MONTE (RJ-111128)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.143730-1 - CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.138948-5 - CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO SARE E OUTRO Defiro vista ( ESTADO) \r\n\r\nProc. 2006.001.163071-2 - OSVALDO LUIZ ESTRELA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DANIEL OLYMPIO PEREIRA (RJ-133045)) X CHEFE DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro JG. ... 3) Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.163071-2 - OSVALDO LUIZ ESTRELA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DANIEL OLYMPIO PEREIRA (RJ-133045)) X CHEFE DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA: ... Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR E ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.164929-0 - MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS X CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro JG à impetrante. ... indefiro a liminar. 4) Notifique-se ... 5) Abra-se vista à PGE e, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.165592-7 - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X DIRETOR DO DETRAN Decisão:1- Defiro JG à impetrante. 2- Indefiro a liminar na medida em que a apuração da veracidade do alegado (falta de notificação prévia) depende de dilação probatória, incabível em sede mandamental. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações. 4. Após, abra-se vista à PGE e, em seguida, ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1977.001.500073-6 (13893) - ALICE DE PAULA OLIVEIRA,PAULO CESAR DA CONCEICAO ROCHA E CARLOS AUGUSTO DA CONCEICAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DEL GUERCIO (RJ-013923)) X COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C12 (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308), Dr(a). VERA LUCIA MARTINS PEREIRA (RJ-027707) Despacho:Fls. 337/338 - Oficie-se ... No mais, diga o executado acerca da alegada suspensão do pagamento de pensão à 1ª autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.083115-3 - JOSE LUIZ DOS SANTOS THEOTONIO X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C5 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Decisão:1. Diante da certidão de fls. 137, decreto a revelia do 3º réu.2. Abra-se vista ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2003.001.045334-3 - FLAVIO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C5--- (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nProc. 2003.001.081032-2 - ANDERSON BOTELHO PECANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 6 (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.033517-8 - PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO... E 3 / C 10 ...), Procurador: HUGO GONCALVES GOMES FILHO- PROCURADOR DO MUNICIPIO Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, e condeno o autor nas custas e honorários advocatícios, observando-se, entretanto, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50 por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.090494-0 - JOSE CARLOS DUARTE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINER HACK AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.112871-5 - AILTON DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.008045-2 - MARIA DE NAZARE DA PONTE FORTUNA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MENDES MACHADO SOUZA (RJ-079096)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar o réu ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o réu em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2005.001.022395-0 - FATIMA BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Município de São Gonçalo em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao Estado, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2005.001.037882-9 - MARIA DO CARMO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E 9 / C 4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.055877-7 - JORGE NORBERTO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 4 / C 8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.058517-3 - RODRIGO ANTONIO SA ALLEVATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar o réu ao fornecimento dos medicamentos e insumos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o réu em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.026990-3 - SAMUEL SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, ACOLHO EM PARTE A PRESCRIÇÃO para afastar o pedido de pagamento de prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação e, quanto ao mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.044521-3 - ELISEU LIBORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Recebo no duplo efeito apelação de fls. 132/148.2. Ao apelado.3. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.4. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça.5. Fls. 149/155: nada a prover, haja vista a preclusão consumada pela interposição de recurso anterior. \r\n\r\nProc. 2006.001.054659-5 - NILCINIA SERODIO DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DE FLS 79/81 \r\n\r\nProc. 2006.001.065817-8 - ARACY MELLO ALVES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar o réu ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o réu em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.067993-5 - MARIA DO CARMO EUZEBIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao Estado, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.075189-0 - JOSE CARLOS MATTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 2 / C 3 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno cada réu em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.081423-1 - EDESIO CARVALHO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 8 / C 6 ... E OUTRO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Município de Belford Roxo em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao Estado, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.084768-6 - MARIA DE FATIMA DA SILVA BORJA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E9/C14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos e aparelhos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao Estado, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.085705-9 - ELENICE FLORIANA DA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao Estado, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.094885-5 - NILSON GASPAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS (RJ-103364)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO....E 6 / C 4....... E OUTRO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno cada réu em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.102786-1 - ARMINDO DANTAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1. Oficie-se a DRA para que seja excluído do pólo passivo o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e incluído o MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, retificando-se também a autuação.2. Cite-se.3. Fls. 43: intime-se pessoalmente o Secretário de Estado de Saúde para que cumpra, em 05 (cinco) dias, a liminar de fls. 15, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 4. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão do medicamento, caso existente no estoque da SES. AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.105580-7 - ROSEANE VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao Estado, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.113107-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCESA CRISTIANA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E3/C8 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.161631-4 - JEFFERSON ALBERTO CORRÊA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro JG ao autor. 2) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.161836-0 - CAIO CELIO SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:... 4. Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar sejam fornecidos mensalmente ao autor a medicação e os insumos supra indicados segundo prescrição médica. 5. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 6. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.161972-8 - ALFREDO ANTÔNIO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Indefiro JG diante dos ganhos demonstrados em fls. 09. 2) Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.162150-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANGELO MARCELO (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS E11/C8 Decisão:... isto posto, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela ... Intime-se ... Cite-se. AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE = CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.162294-6 - DOUGLAS MAXWELL MONTEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:1) Defiro JG à autora. 2) Indefiro a liminar ... Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.162513-3 - ALBERTO SANTOS LAVINAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Defiro JG ao autor. 2. Intime-se de liminar deferida o Secretário de Estado de Administração Penitenciária. 3. Cite-se. AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.162551-0 - MARIA PAPA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MANUEL EDUARDO LOPO MARQUES (RJ-117011)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... 5. Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente à autora medicação supra indicada segundo prescrição médica.6. Defiro a gratuidade de justiça à autora. 7. Traga a autora receituário expedido por médico do SUS em 15 (quinze) dias, sob pena de cassação da liminar concedida. 8. Cite-se e intime-se. AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE = CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.162884-5 - NEWTON BARBOSA BREVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:1. Retifique-se o pólo passivo para que passe a figurar como 2º réu MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, eis que SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO não possui personalidade jurídica.2. A necessidade de uso do medicamento postulado vem comprovada às fls. 12/13, havendo prova inequívoca dos fatos.3. Por sua vez, há verossimilhança nas alegações. Com efeito, farta a jurisprudência prevendo o direito do cidadão à saúde, aí incluído o de integral atendimento farmacêutico (arts. 196 e 198, II, da CF e 6º, I, d, da Lei nº 8.080/90).4. No mais, há evidente perigo de dano irreparável à saúde e à própria vida do autor.5. Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente ao autor a medicação supra indicada segundo prescrição médica.6. Defiro a gratuidade de justiça ao autor.7. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.163012-8 - GEORGINA SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X RIO PREVIDÊNCIA E10/C6 E OUTROS Decisão:1) Defiro JG à autora. 2) Após a resposta será apreciado o pedido de liminar. 3) Retifique-se no DRA e na autuação o nome do 3º réu para ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 4) Cite-se e intime-se. AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE = CÓPIAS. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.025517-3 - JOSE BONICONTRE FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 2 / C 11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.161726-4 - AHYLTA DOS SANTOS BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ALICE BRETAS VALADAO (RJ-132050)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE E8/C3 Decisão:1) Defiro JG. 2) Indefiro a antecipação de tutela ... 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.087295-7 - ELZA FRANCO DA CRUZ ROCHA X ERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.088577-9 - LIDIA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.091266-2 - JULIANA DOS ANJOS PEREIRA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BEZERRA CAVALCANTE (RJ-046169)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SUPERVIA E4/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). ELIANA ANGÉLICA SAM PAIO FIGUEIRA (RJ-041157) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.125800-7 - WALDIR MUNIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C7 (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.109226-7 - LINDAURA LIBERATO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-088928)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.073942-7 - RACKEL VALENTIM ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353), Dr(a). RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA (RJ-107355)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 12 / C 1 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.161738-0 - MARCELIA RODRIGUES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C7) Decisão:... 3. Determino seja intimado pessoalmente o Presidente do IPERJ para cumprir a liminar em 45 (quarenta e cinco) dias, refixando o valor da pensão tomando por base de cálculo o valor global declarado às fls. 17 (R$ 5.358,34), pagando-se à autora a sua respectiva cota-parte, sob pena de arcar pessoalmente com multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). 4. Defiro a gratuidade de justiça à autora. 5. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nId: 93629"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.142423-9 - ROBERTO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BELCINO FERREIRA LOPES (RJ-039260)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho:Ao autor, sobre os novos documentos. Após, ao MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.018361-7 (1419) - MANOEL JORGE GUIMARAES FONTES (Adv(s). Dr(a). JOSE VALDECIR VALCANAIA (RJ-023973P)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-4) (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (ERJ) (PJ-000001), Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 10 dias. No silêncio, retornem ao arquivo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.078658-9 - ROSEMERE ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:À parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.144141-7 - CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Diante da certidão supra, aguarde-se o julgamento do agravo, conforme já determinado às fls. 58. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.046861-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X VALERIA VIANNA SANTOS Despacho:Inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprimida da sentença embargada, mas evidente intenção reformadora do julgado. Assim, deixo de acolher os embargos para julgá-los improcedentes. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.075148-8A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT, FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR X ELIANE DE SOUZA BELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.154085-9 - MIGUEL ANGELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO (RJ-107907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.166617-2 - RODINEI MARTINS SALVADOR (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1998.001.100504-9 - JOSE ENIO PINTO DO PRADO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DE TITULOS DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA FU (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON SZNAJDERMAN (PJ-000001) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.166870-3 - COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). RACHEL BRUNO ANASTACIO (RJ-095682)) X SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Superintende R. de Arrecadação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e outro tendo por objeto ato administrativo de natureza tributária, qual seja a exigência do recolhimento do ICMS. A matéria é Tributária, fugindo portanto, da competência deste Juízo. Desta feita, e considerando a competência absoluta da 11a. Vara de Fazenda Pública, nos termos do art. 97, § 3º, II, do CODJERJ, declino da minha competência em favor daquele Juízo, isto é, o Juízo da 11a. Vara de Fazenda Pública. Dê-se baixa e encaminhem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.171631-8 - DYRCE AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES (RJ-113162), Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825), Dr(a). MARCO AURELIO DE VASCONCELLOS (RJ-068522), Dr(a). DENISE MARIA AUGUSTO F DE ANDRADE L (RJ-065454), Dr(a). EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA (RJ-099342)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1999.001.150307-6 - EDMILSON GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MOREIRA (RJ-070223)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Dê-se Baixa e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.146642-9 - HAMILTON LEANDRO SALDANHA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA R SLAWINSKI (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Decisão:EXPEÇA-SE O PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.012302-8 - JAIR TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.139740-0 - JOSE HENRIQUE TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001), Dr(a). EDUARDO M SEQUEIRA (RJ-000513B) Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.013902-8 - EDSON ALVES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). EMILIO NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.072179-9 - FRANCISCO ALEXANDRE FREIRE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:A sentença transitada em julgado condenou cada um dos Réus em honorários advocatícios no valor de R$ 250,00, cada. Os cálculos de fl. 93 consideraram a verba sucumbencial atribuída ao MRJ, portanto, corretos os cálculos. Sem razão, pois o Município. Desentranhe-se o mandado de fl. 109 e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.137264-8 - ANDRE LUIZ SAMPAIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) REPUBLICAÇÃO DE FLS. 160: 1- Fls. 158: anote-se onde couber. 2- Após, republique-se o despacho de fls. 155. Republicação de fls. 155: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.042158-9 - EMIR MAMAOUD AMED (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ-008407)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES), INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ - IASERJ Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.104233-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SACHET (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1) Diante da certidão supra, decreto a revelia da CEDAE. 2) Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.150846-0 - ANTONIO CARLOS MOREIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.159239-2 - ERLY DE SOUZA ARIMONTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA (RJ-084443)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:1) Oficie-se como requerido às fls. 68. 2) Diga o réu sobre o pedido de habilitação (fls. 70/77). 3) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.024476-1 - ELIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.061469-2 - UBALDO DE OLIVEIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Deixo de receber a apelação de fls. 14/15 porque intempestiva. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.075148-8 - ELIANE DE SOUZA BELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR Despacho:1) Recebo o agravo. Mantenho a decisão agravada. Fique retido. 2) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.166634-2 - AMILSON LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro JG. Emende-se a inicial para atribuir valor à causa. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.166803-0 - JOÃO LUIS LUGATO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, em respeito ao princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida pelas alegações do Autor e declarações de profissionais liberais ligados à sua pessoa. Cite-se e I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.090000-3 - MARCELO COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho:Às partes sobre fls. 80. \r\n\r\nProc. 2004.001.146106-4 - ELEONORA MARIA LYRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO TRILHOS (Adv(s). Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106) Despacho:Nomeio em substituição, Dr. Otávio Carvalho do Valle - tels. 2533-5210 e 9914-7085, o qual deverá ser intimado para manifestar-se quanto aos honorários periciais.\r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.055437-0 - DALVA CARVALHINHO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA M. CRUZ DE ANDRADE Decisão:Defiro a habilitação do filho da falecida Autora,na forma do art. 43, CPC. Anote-se onde couber. Feitas as anotações, voltem os autos conclusos p/ decisão de saneamento. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.152030-3 - LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Despacho:Atenda a parte autora o requerido pelo MP às fls. 122, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1994.001.118704-0 (2918) - LUCIANA FERREIRA DA COSTA GONCALVES E OUTRA, FERNANDA GONÇALVES CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ M. GONCALVES (RJ-028457)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (PI-000000)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (PJ-000001) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.014363-7 - ARTHUR OSCAR LEITE NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se corretamente fls. 244. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.078412-3 - ASSOCIACAO DE CLINICAS DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Fls. 68 - Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.003196-9 - EDSON ZENAIDE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho:À parte autora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.043099-4 - CONDOMINIO DO BLOCO I LOTE III DO GABINAL IV (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Cite-se, com a resposta, direi sobre o pedido de antecipação. de tutela. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.018021-7 - ANTONIO VIEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). GILMAR BISPO DOS SANTOS (RJ-071561)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:1) Especifiquem provas, justificadamente. 2) Às partes para dizer se concordam com a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.114721-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ JOELSO DOS SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES BELLOT E SILVA (RJ-055937) Sentença:... Assim sendo, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, julgando procedente em parte o pedido, para reduzir o valor da execução para R$ 48.255,84. Condeno o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, eis que decaiu o Embargante em mínima parte, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.104755-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ZULMIRA TOSTES X MARIA DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.120170-9 - CLAUDIONORA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho:À parte autora sobre fls. 852/853 e sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 1999.001.124724-2 - ANA MARIA PEREIRA RAPOSO E OUTROS, Habilitado: MARCIA RAPOSO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO GONCALVES NARCISO (RJ-067904)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Regularize-se o preparo em 48horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2002.001.101513-8 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho:AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.070527-9 - CELSO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WILTON ANTONIO FERNANDES (RJ-089829)) X DETRAN/RJ), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.080700-3 - ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo perante o STJ, conforme determinado às fls. 369 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.146670-4 - RODRIGO DA COSTA MENEZES (Adv(s). Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao ERJ. Após, ao MP. Em seguida, voltem para sentença. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.082284-7 - ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:A matéria debatida nos autos é exclusivamente de Direito, sendo desnecessária a dilação probatória. Preclusa a presente, dê-se vista ao MP para razões finais. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.113001-1 (1296) - JOAO BAPTISTA BOECHAT DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (RJ-001854), Dr(a). GREICE FREDERICA N LEAL (RJ-062573)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-4) (Adv(s). Dr(a). PATRICA PERRONE CAMPOS MELO (PJ-000001), Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (RJ-000001), Dr(a). ALINE REIS DE SOUZA JATAHY (RJ-055918), Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-077583) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 440 e a resposta do ofício de fls. 441. \r\n\r\nProc. 2000.001.073499-4 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-000001) Despacho:Dê-se vista ao Estado, conforme requerido às fls. 808. \r\n\r\nProc. 2001.001.005742-1 - ARY FONTES NETO (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D), Dr(a). LEONI SOARES F DE ALMEIDA (RJ-093303)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG4) (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001) Decisão:A denegação da segurança deveu-se a necessidade probatória incompatível com o rito do Mandado de Segurança, não constituindo pois, o óbice da coisa julgada. Rejeito a preliminar de coisa julgada. Nomeio em substituição ao Perito do Juízo, Dr. Delane Borges, tel.: 2288-2019, que deverá ser intimado para manifestar sua pretensão honorária. \r\n\r\nProc. 2002.001.007852-9 - VALNIR RAYMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se corretamente o solicitado na informação de fls. 259. \r\n\r\nProc. 2003.001.107893-0 - VANDERLEI SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CODECEIRA LOPES (RJ-086923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:À parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.149673-8 - DANIEL FLORENTINO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Dê-se vista, conforme requerido às fls. 80. \r\n\r\nProc. 2005.001.041745-8 - DELMAR ROCHA GERVASIO, JERONYMO UBIRATAN BRASIL, CELIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061515-3 - JOSE AUGUSTO VIEIRA SILVERIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.140026-0 - NILSON LOPES DOS SANTOS, ARMANDO MARTINS DA NOBREGA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MERÍCIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA (RJ-128492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho:Especifiquem provas justificadamente. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.015658-6 - BELMIRO CORREA VODOPIVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Despacho:Às partes sobre fls. 129/130. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.059866-2 - NILSON LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA BARBOSA (RJ-082541)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:A presente demanda tem por objeto concurso público para agente de disciplina do Degase, realizado no ano de 1998, enquanto que a ação que tramita perante este Juízo tem por objeto concurso para Inspetor de Segurança - 3a categoria, reliazado no ano de 2003. Distintos os objetos não há que se falar em conexão de ações. Isto Posto, à livre Distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.104755-0 - MARIA DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.000957-0 - D.L.X. X S.S.E.R.J., F.C. Decisão:... Preliminarmente, deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito em relação à Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, pois órgão desprovido de personalidade, portanto incapaz de ser parte.Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO relativamente à Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 267, IV, do CPC. ...... Destarte, ausentes os pressupostos da tutela pleiteada, INDEFIRO A ANTEPAÇÃO. Defiro JG. Anote-se no DRA e capa a extinção do processo relativamente à Secretaria de Segurança. Citem-se os Réus. \r\n\r\nProc. 2007.001.001135-6 - FLAVIA DE ANDRADE BAIA (Adv(s). Dr(a). ALEX NUNES DE ALMEIDA (RJ-137019)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Destarte, ausentes os pressupostos da tutela pleiteada, INDEFIRO A ANTEPAÇÃO.A fim de ser apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, faz-se mister a comprovação da miserabilidade da Autora, através da cópia da sua última Declaração de IR. I. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.001.046658-0 - CELSO GOMES BATISTA (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V.DANTAS LEITE (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 10 dias. No silêncio, retornem ao arquivo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.095665-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-000001)) X CESAR EPITACIO MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048), Dr(a). DANIELA RESENDE PASSABOM (RJ-067596), Dr(a). CRISTIANE CARVALHO MONTE LAGE (RJ-094802) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.104498-5 - ANTONIO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557) Decisão:1) A EMSA não é parte deste Processo, assim sendo fica proibida de prosseguir peticionando nos autos. Determino o desentranhamento da petição de fls. 476/478 com a devolução ao subscritor. 2) Por força do Termo de Compromisso celebrado pelo CNJ, TJRJ e a CEDAE, não é mais possível a penhora de conta-corrente da Ré, que deverá recair sobre o \"Fundo CEDAE\" - cláus. quarta, IV. Diga a Parte Exequente se aceita a penhora sobre os recursos do \"Fundo CEDAE\". Diga a Parte Executada em 48h, as especificações da conta do \"Fundo CEDAE\". \r\n\r\nProc. 2006.001.007173-8 - TULIO PIETRO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA MOURA (RJ-094267)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Digam as partes em provas. Após, ao MP p/ ciência do processado, bem como p/ especificar provas, querendo. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.120840-1 (1336) - MARINA DE CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (PG10) E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (PJ-000001), Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001), Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060) Despacho:Defiro vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.067815-7 (3135) - EUFELIA ROSA DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELCY LUIZ GOUVEA (RJ-015516), Dr(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA (RJ-012540), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG4) (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) Despacho:Dê-se vista à parte autora, como requerido às fls. 819. \r\n\r\nProc. 1998.001.022968-0 - AYLTON RANGEL DE SALLES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARNEIRO (RJ-046218)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001), Dr(a). LUCIANA SANTANA ESTEVAM (RJ-122361)), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho:Ao autor, para dar início à execução, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1998.001.171557-0 - JOSE GREMY PADILHA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (RJ-015598), Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nId: 93630"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 20/12/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.080587-4 - MUNICIPIO DE SAO FIDELIS (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA (RJ-070432)) X EMPRESA EURO DTVM S A Despacho:Oficie-se ao juizo deprecante solicitando as copias faltantes. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.067807-1 - COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG, (Adv(s). Dr(a). MARCIO BARBOSA (RJ-016090)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E SERGEN. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL (RJ-000002), Dr(a). SILVIA DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) As partes sobre os calculos de avaliacao. \r\n\r\nProc. 2003.001.027447-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ S.DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X ELMO JORGE CAETANO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) Ao advogado para fornecer copia de fls. 98 e 99 . \r\n\r\nProc. 2003.001.048648-8 - CLAUDIA ELEONORA TORRES AFFONSO (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGA PESSOA (RJ-076321)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE C MELLO (PJ-000001) Despacho:fls. 156 - recebo a apelacao em seus regulares efeitos. ao apelado . ao MP. Apos, subam osautos ao E. tribunal de justicacom as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.125278-7 - ANAILTON NONATO DE SANT ANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Tendo em vista o disposto no aviso 40/2004 da corregedoria geral da justica defiro o recolhim,ento das custas judiciais e taxa judiciaria ao final do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.075177-4 - IRACEMA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.159788-5 - ALOÍSIO GUEDES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:esclareca o auror a naturezada verba denominada GEE - E12/790/04, informando a data do inicio de seu pagamento. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.032066-0 - FREDERICO JOSE DE OLIVEIRA MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO JOSE PEDREIRA LANNES (RJ-089353)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) anote-se onde couber \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.110869-0 - BRAZ GODOI MARQUES (Adv(s). Dr(a). DILENE DUARTE BARBOZA (RJ-100020)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Despacho:Em provas. apos, ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.066268-5 - MARCOS ALEXANDRE PEREIRA JORDAO (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Despacho:Esclareca o exequente o eu pedido de fls. 328/331 eis que ja existem bem penhorados, dizendo se desiste de tais bens. Fls. 331 - tendo em vista ue a supervia e sucessora da flumitrns nos termos dos arts. 592 inc. V e 593 do CPC dispicienda-se torna-se suactacao , razao pela qual determino asua inclusao no polo passivo da presente execucao. Oficie-se ao distribuidor. Requeiro, destare, o exequente o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.144513-3 - VILMA ALVES FONTES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Despacho:Oficie-se a secretaria de estado de fazenda para que informe conforme solicitado as 148 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 1998.001.092195-2 - ELIANA DALAS QUIRINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILA STORRY LINS (RJ-000001), Dr(a). NAHYDA DOS REIS MARQUES (RJ-077064), Dr(a). RICARDO ALBUQUERUE (RJ-061327) Despacho:A parte autora sobre a certidao do sr. oficial de justica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.025272-0 - KLEYDE DOS SANTOS CIRINO (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326)) X DIRETOR DA FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho:A impetrante sobre fls. 141/143. \r\n\r\nProc. 2005.001.162526-9 - JUAREZ NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DETRO RJ SR ADVOGADO FORNECER COPIAS DE TODO O PROCESSO E URGENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.133315-7 - ALUIZIO EUFLAZINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO SR ADVOGADO FORNECER 2 COPIAS DE TODO PROCESSO \r\n\r\nProc. 2006.001.146829-4 - IVAN BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL E LEGISLACAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.146829-4 - IVAN BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL E LEGISLACAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.153463-1 - RENATA GABRIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA VEIGA DELFORGE (RJ-078356)) X SUBPREFEITO DA ZONA NORTE E OUTRO Decisão:Pelo exposto, defiro a liminar, em parte, \r\n\r\nProc. 2006.001.160941-3 - ROBERTO SOARES AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE SANTANA GONCALVES (RJ-110597) Despacho:Esclareca o impte. a data do ato umpugnado e se pretende o processamento na capital, considerando que o veiculo encontra-se apreendido em cabo frio. \r\n\r\nProc. 2006.001.163028-1 - ERIR RIBEIRO COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA (RJ-090139)) X COMANDANTE GERAL DA PMERJ Decisão:Isto posto, indefiro a liminar... \r\n\r\nProc. 2006.001.164377-9 - ADSON LUIZ ESPIRITO SANTO LEAL (Adv(s). Dr(a). RACHEL PORTO RITTER VIANA (RJ-125920)) X COMANDANTE DO 18 BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:defiro G.J. ... Pelo exposto defiro aliminar e determino que o impetrado devolva ao impetrante a s7uya careira de habilitacao no prazo de 5 dias sob pena de multa diaria de R$ 200,00 Notifique-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.001.094698-0 - ALZIRA ANTUNES DA SILVA LOBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-000002) Decisão:J.-se. E.-se mndado de intimacao para regularizacao do fornecimento em 48 horas. Certificado o nao cumprimento , E.-se mandado de conducao da autoridade. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.141746-7 - IDALINA ALVES ESQUERDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (RJ-000001) ao advogdo parafornecer copias de fls. 10, 208, 209 e 213 frente e verso e da inicial para isntruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2001.001.064285-8 - MIRTES BARBOSA COUTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:1-anote-se onde couber; 2-\" converto o julgamento em diligência para que a perita esclareça se após a substituição do hidrômetro o consumo....\" (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2002.001.129789-2 - ALUIDES DOS SANTOS ATAIDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (RJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002) Despacho:Certificado quanto a oposicao de embargos remetan-se os autos ao setor de conferencia de precatorios de pequeno valor. \r\n\r\nProc. 2003.001.074648-6 - PAULO CESAR GOES DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001), Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) Despacho:1- De-se ciencia ao ERJ sobre o informado as fls. 186/187. 2- de-se vista a DP para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.005886-9 - JULIUS CESAR CARVALHO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE (RJ-117593)) X SIN DIPETRO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL ROCHA MENDES (RJ-093949), Dr(a). RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS (RJ-101484) Despacho:fls. 192 - defiro a devolucao do prazo regularize-se conforme requerido as fls. 193. Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.078332-1 - VERA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HILARIO DA SILVA (RJ-075719)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.108900-1 - ANDRESSA RIBEIRO MIRANDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:R3cebo os presentes embargos de declaracao porque tempestivos, porem, nego-lhes provimento ante a ausencia dospressupostos do art. 535 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.132725-8 - NEUZA DA CUNHA E SILVA GUSMAO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Sentença:\"julgo procedente o pedido\"(integra em cartório).Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.141249-3 - MARIO CUNHA OLINTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Fls. 74 - manifeste-se a parte re . Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.135534-7 - MARLI OLIVEIRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:defiro a busca e apreensao. fls. 35/36 Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.158628-0 - JUAREZ DE SOUZA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... portanto , defiro a antecipacao dos efeitosdda tutela e determino que o reu se abstenha de proceder os descontos a titulo defundo de saude , sob pena de multa diaria de R$ 200,00. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.160014-8 - WILSON NUNES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:... Determinar que os reus entreguem a parte autora, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, no prazo de 72 horas, em quantidade suficiente para suprimento por tres meses, sob pena de busca e apreensao. Intimem-se e citem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.160022-7 - CARLOS MARCELO GAMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:... Determinar que os rus entreguem a parte autora em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, no prazo e 72 horas, em quantidade suficiente para suprimnto por tres meses, sob pena de busca e apreensao. Intimem-se e citem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.150380-9 - ESPOLIO DE JOSE PADILHA NUNES COIMBRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DE ABREU M TEIXEIRA (PJ-000002) Despacho:1- fls. 591 - Anote-se onde couber. 2- fls. 588 - aguarde-se o pagamnto da ultima parcela dos honorarios periciais. apos, intime-se o perio para apresentar o laudo e requerer o que entender de direito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.154204-2 - AROLDO LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ELAINE DE MOURA VALLE (RJ-111375)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em replica. Em provas. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.078647-8 - ISRAEL LUCAS FERREIRA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se adequadamente o despacho de fls. 23. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.116631-5 (3535) - ARCELINA VIEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-000001) Despacho:Ao exequente sobre a certidao de fls. 329 v. \r\n\r\nProc. 2003.001.051162-8 - VERA LUCIA ROCHA LOPES PONTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY (PJ-000001) Decisão:fls. 161 - Recebo a apelacao em seus rgulares efeios ao apelado. ao MP. Apos, subam os autos ao E. tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2004.001.133102-8 - SELMA DIAS LOBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R P REZENDE Despacho:fls. 92 - reitere-se o oficio solicitando as informacoes ate a data do obito do ex-servidor. \r\n\r\nProc. 2005.001.120650-9 - NORMA REGINA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Decisão:Recebo os embargos porque tempestivos e lhes dou provimento para esclarecer que se exclui da atualizacao da pensao o auxilio moradia em razao de seu carater indenizatorio. I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.158864-1 - LUANA HELENA BAPTISTA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Pelo exposto, defiro em parte o pedido de antecipacao da tutela, determinando que a pensao da parte autora seja paga com base nos valores indicados a fls. 21 nao computadas, apenas, gratificacoes e vantagens de carater pro labore faciendo, assim como aquelas de carater transitorio, devidas em funcao do desempenho efetivo de atividades especiais e auxilio moradia, as quis nao sao estendidas aos inativos, cuja verificacao devera ser feita pelo orgao pagador. Defiro G.J.. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nVerificação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.149292-3 - VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-101211)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LIMA DE FRANÇA (RJ-094772) Despacho:J.-se. I.-se o presidente da CEDAE para que cumpra o julgado, mormente abstendo-se de interromper o fornecimento de seus servicos aoautor,sob pena de configurcao de rime de prevaricacao e expedicao de mandado de conducao. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.062950-2 - ROBSON MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAYSE RAMOS MIRANDA VIANA (RJ-081680)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ Sentença:ULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC, \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.061456-4 - MARIA DE FATIMA BRANDAO X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1- FLS.54 ANOTE-SE ONDE COUBER 2 - EM RÉPLICA.EM PROVAS \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.019083-0 - AGUAS DE NITEROI S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI Decisão:J. defiro. E-se mandado de levantamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.122913-3 - ALICE CONY CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença:JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C.. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.050071-0 - PAULO CESAR FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA L VALADO (PJ-000001) Despacho:oficie-se solicitando as informacoes requeridas as fls. 172 fixando o prazo de 30 dias para a resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.064555-8 - JERONIMO JOAQUIM NEVES (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ Despacho:Conclusao de ordem: Subam ao ETJ. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.125153-4 (5531) - REYNALDO TELLES COSTA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOVELINO RIBEIRO (RJ-000952B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERI (RJ-000002) Despacho:Cumpra-se fls. 470, observando o percentual de 50%. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.034525-3A - YEDA BARROSO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC. DO ESTADO/CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Despacho:Conclusao de ordem: Defiro a habilitacao requerida, haja vista, que foi devidamenbte instruida com os documentos necessarios a comprovacao da condicao e herdeiros. Anote-se no distribuidor. I.-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.134077-9A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA MAIANE DOS SANTOS MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284) Despacho:ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.107820-9 - HELMUTH WALTER ROSIN (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Despacho:Em provas. Apos, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/12/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.137433-3 - LIDIA NOGUEIRA PAES (Adv(s). Dr(a). ROGERIA RENI PINTO GARCIA MENEZES (RJ-132957), Dr(a). LEONAS SANTOS TORRES (RJ-050781)) X FENORT FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE), Procurador: ELIANE ZOGBHBI Despacho:1- fls. 206 - Republique-se, eis quenao constou o nome do patronodo reu. 2- fls. 210 - Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. ao apelado. ao MP. apos, subam os autos ao E. tribunal de justica com as homenagens deste juizo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.006294-4 - ROGER DUARTE DE MELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877)) X DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SELECAO ACADEMICA DSEA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JAN Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e defiro a segurança, tornando definitiva a liminar concedida. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.050037-2 - JOAO ARMANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001)), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Decisão:... Determinar a inclusao do medicamneto na decisao que antecipou os efeitos da tutela, devendo o reu proceder a sua entrega a parte autora, mensalmente, sob pena de busca e apreensao. intime-se. Determino ainda a busca e apreenwsao nas prateleiras da secretaria de saude, dos mewdicamentos descritos na inicial e que nao estao sendo entregues pelos reus. \r\n\r\nProc. 2004.001.134563-5 - ILSON PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:FLS. 53/55 ANOTE-SE ONDE COUBER DÊ-SE VISTA Pelo PRAZO DE 05 DIAS COM AS CAUTELAS DE ESTILORepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.011389-5 - ELIZABETH RANGEL GIMENEZ (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:tendo em vista a informacao de fls. 126 - a qual atende a cota ministerial de fls. 116/117, de-se vista ao MP para nova manifestacao. \r\n\r\nProc. 2005.001.028680-7 - JOEL LUCINDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho:Chamo o feito a ordem e declaro a nulidade da sentenca de fls. 63/65, haja vista tratar-se de duplicidade. subam os autos ao E. TJ. para exame do recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.043300-2 - SARAIVAO RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO MAGALHÃES (RJ-060148)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2005.001.073110-4 - WALTER CLAUDIO RAMOS MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. PORTELLA SIQUEIRA Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.135533-3 - FERNANDO LEAL CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.024461-0 - DEOLINDA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA Despacho:Anote-se a prioridade de idoso. em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.083684-6 - IARA AGAVINO VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Tendo em vista que já foi proferida sentença à fl. 24, certifique o cartório quanto ao trânsito em julgado, procedendo, em seguida, à baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.158623-1 - JOSE RODRIGUES OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:PODER JUDICIÁRIOESTADO DO RIO DE JANEIROJUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAProcesso nº 2006.001.158623-1SENTENÇATrata-se de ação ajuizada por JOSÉ RODRIGUES OLIVEIRA FILHO em face do ESTADO DO RJ objetivando a condenação do réu ao pagamento de gratificação de encargos especiais, a qual foi deferida apenas aos Coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que estavam em atividade em 1994, através do processo administrativo nº E-12/790/94.Verifica-se que a matéria já foi objeto de apreciação por este juízo, no que tange ao mérito, por meio de inúmeras sentenças. Destarte, com fulcro no art. 285-A do CPC, acrescido pela novel lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito sobre a qual já houve pronunciamento deste juízo pela improcedência do pedido, INDEFIRO A INICIAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sob os fundamentos constantes da sentença outrora proferida, a qual reproduzo a seguir: \"Processo nº 2005.001.038868-9SEN \r\n\r\nProc. 2006.001.164639-2 - VINÍCIUS VON MATTER DE AVILA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA (RJ-122588)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Pelo exposto, defiro a liminar \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.008532-9 - OTACILIO CARVALHO FRANCA (Adv(s). Dr(a). JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES (RJ-024612)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar ao autor... \r\n\r\nProc. 2005.001.048894-5 - RICARDO FARIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.109747-2 - VANDA MAGNO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA (RJ-123305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho:Conclusao de ordem: atenda-se ao MP. (expedicao de oficio). \r\n\r\nProc. 2005.001.140108-2 - ZAIRA CAMPOS LOUZADA (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: JULIANA CABRAL CARNEIRO Despacho:Acolho os embargos de declaracao para suprir a sentenca embargada o 2o. paragrafo da ... que versa sobre a solidaridade, eis que o ERJ nao e parte no feito, e nem o Rioprev. I.-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.152312-6 - IVETE DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Conclusao de ordem: Atenda-se ao MP. (expedicao de oficio) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.109774-1 - ESPOLIO DE MARIA D'ASSUNÇAO MENDES CORREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e \r\n\r\nId: 93631"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 26/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.089539-6 - WAGNER MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA MEIRELES BORGES (RJ-096467)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BATISTA (RJ-000001) Despacho:Ao interessado sobre o desarquivamento \r\n\r\nProc. 2004.001.045920-7 - AUTO ESCOLA BARRA MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS E CUSTAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.124388-9 - HUMBERTO ESCODINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA P. B. MACHADO - PROCURADORA DO MUNICIPIO), MUNICIPIO DE MARICA), Procurador: JOSEMIR VELOSO DE OLIVEIRA - PGM/MARICÁ), MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: JOSE ALBERTO KEDE - PGM/NITERÓI), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Ao Autor osbre os novos documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.038640-3 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROSDE NOVA IGUACU SETRANSPANI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA (PROCURADORA DO ESTADO) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.164803-0 - CARLOS ERNESTO DE BARROS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO MORAIS LEMOS (RJ-133296)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha comprovante de rendimentos ou declaração junto à SRF, em 10 dias, pena de indeferimento da Jg\r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.111048-8 - VICENTE ROQUE DE FRANCISCO MAIA (Adv(s). Dr(a). LENIZA CARNEIRO PANI (RJ-057166)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.113441-9 - CLAUDIO AUGUSTO CORREIA (Adv(s). Dr(a). JEAN SANTOS CASTELO (RJ-122960)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.135402-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1) FLS. 683/684 NADA A PROVER DINATE DE FL. 701/702; 2) DIGAM AS PARTES SE DÃO PORM ENCERRADA A EXECUÇÃO EM 5 DIAS VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA; 3) DECORRIDO O PRAZO, CERTIFICADOS, VOLTEM. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.074490-0 - MANOEL DE FREITAS ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 89/90. \r\n\r\nProc. 2005.001.106924-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALSACIA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636) Decisão:Fls. 234 - anote-se. Defiro a suspensão pelo prazo requerido \r\n\r\nProc. 2005.001.106924-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALSACIA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636) Despacho:I-SE. RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 237. À EXECUTADA SOBRE FLS. 218. FINDO O PRAZO, CERTIFICADOS, CONCLUSOS. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500127-7 (1432) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X JOAQUIM PEREIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS (RJ-065997), Dr(a). MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA (RJ-046640), Dr(a). SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-023452), Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.005590-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X JONAS IZIDORO DA SILVA E OUTRO E OUTRO Despacho:Expeça-se o M.T.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.085272-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). ARICIA FERNANDES CORREIA (RJ-000002)) X ARLETE ENCARNACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARNEIRO (RJ-030545) AO EMBARGANTE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.052943-4 - NENIRA PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001) DÊ-SE VISTA POR 05 DIAS, MEDIANTE CARGA REGULAR AO ERJ \r\n\r\nProc. 2003.001.012230-2 - ELEVALDO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ-000001), Dr(a). ERICK R M PAIXAO (RJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.075470-7 - JOSE ANTONIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J VIEIRA FILHO (RJ-112316) ÀS PARTES SOBRE FLS. 106/113 (laudo pericial) \r\n\r\nProc. 2004.001.060429-3 - FRANCISCO CHAO DE LA TORRE (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO (RJ-121264)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NEREO C DE MATOS JUNIOR (RJ-000002) AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119920-9 - THERESINHA PUGIALLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Por derradeira oportunidade, recolha a parte Autora as custas e taxa devidas, em 30 dias, pena de cancelamento da distribuição \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.124517-6 - HERACLES PIERASSOL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS (RJ-076794)) X PRESIDENTE DO DETRAN-RJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001), Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (RJ-000001), Dr(a). EDUARDO ALVES FONTE (RJ-000002) AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.007239-0 - MARCIO DE SOUZA DELAROLI (Adv(s). Dr(a). JUREMA ALVES MONTES (RJ-090282)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ), Procurador: DELCY ALEX LINHARES - PGE DÊ-SE VISTA POR 05 DIAS, MEDIANTE CARGA REGULAR AO ERJ \r\n\r\nProc. 2005.001.113416-0 - LUIZ CARLOS DE ASSIS CANEDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO (RJ-033535)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO Decisão:DIANTE DA INÉRCIA DO IMPETRANTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DETERMINADO ÀS FLS. 38, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIME-SE O IMPETRANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.029611-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL BARRAVAI (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE A M DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Considerando--se que já foi efetuado o levantamento da quantia referente ao esgoto pela parte autora, conforme fls. 1478, defiro o levantamento do valor remanescente pela CEDAE. Expeça-se mandado de levantamento \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1975.001.500055-0 (10638) - MARIA DE LOURDES MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (RJ-000001) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR AO MUNICIPIO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.076393-7 - JULIO BARBOSA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES (RJ-068523)) X CEDAE COMPANHIA AGUAS E ESGOTOS RJ (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS DE FLS. 261 NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.080350-9 - AGUINALDO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2003.001.049463-1 - CARLOS ANDRE SILVERIO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES M DE OLIVEIRA (RJ-000001) DÊ-SE VISTA POR 05 DIAS, MEDIANTE CARGA REGULAR AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.122740-7 - SERGIO DE JESUS PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE SIDNEI BARBOSA POSSIDENTE (RJ-095125)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Aos Réus sobre o falecimento do Autor \r\n\r\nProc. 2005.001.100607-7 - VANIA CRISTINA AZAMOR PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Decisão:Recebo o recurso de fls.80/89 no duplo efeito. Ao Apelado.(Estado) \r\n\r\nProc. 2005.001.113051-7 - ROBERTA DA MOTTA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ TOSTES Despacho:Decreto a perda da prova. Ao Ministério Público para parecer final. \r\n\r\nProc. 2005.001.115014-0 - ARLIZETTE LIRIO CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Recebo os Embargos ante a sua tempestividade. Considerando que a causa vertente, pela sua própria natureza, tem ínsita a cláusula rebus sic stantibus, sendo natural a mudança de indicação de medicamentos no curso do tratamento, e, conseqüentemente, no curso do processo, daí porque aplicável a regra do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, assim como a do artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil, dou provimento aos Embargos de Declaração, passando a parte dispositiva da sentença a ter a seguinte expressão: \"Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no fornecimento à Autora de fitas e aparelho \"accu-check advantage\", mediante receita médica, que deverá indicar a quantidade necessária ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença mencionada na petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.007148-9 - ALCIDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA TOMATIS (RJ-120605)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES (RJ-124270)), BANERJ S.A, Dr(a). CRISTIANE KRUKOSKI (SP-117611), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.025410-9 - CLEUSA DE JESUS ALMEIDA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS (PGE) Decisão:MELHOR COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE DEVE SER ACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SUSCITADA PELO RÉU (FLS. 53) E RECONHECIDA PELA AUTORA (FLS. 66). TRAGA A AUTORA A QUALIFICAÇÃO DE SUAS FILHAS EM CINCO DIAS. APÓS, CITEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.089552-8 - SYLVANA DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVANA DOS SANTOS MOREIRA (RJ-065494)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PGE) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.157421-6 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.158604-8 - LUIS CARLOS VIEIRA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.158613-9 - WALTER DE BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.158659-0 - SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.166078-9 - ERMI LUSIA RIBEIRO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS (RJ-120324)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a declaração de IR da pessoa de quem a autora é dependente. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.000775-0 - MAICON AURELIO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR (RJ-125475)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JAQUELINE CUNTIN PEREZ - PROCURADORA DO MUNICÍPIO Decisão:Defiro a substituição. Requisite-se com urgência, ante a proximidade da audiência. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.113086-2 (2952) - MARCELLE MARIA FONTES VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGALHÃES DEL GUERCIO (RJ-120725)), Interessado: IASERJ 2%) X IPERJ. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001), Dr(a). MARIA DA CONCEICAO A.M.S. SERFATY (RJ-000001), Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-000001) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR \r\n\r\nProc. 1991.001.113126-0 (2962) - LUCINDA SARDA DE MOURA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA M. CRUZ-PG10 (RJ-070245)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.016288-5 - TATIANA VON RONDON DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA C M CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Despacho:Expeça-se o Precatório observando-se o cálculo de fls. 272/274 \r\n\r\nProc. 2006.001.001511-5 - MARLENE DE MACEDO, VERA LUCIA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE (PGE) AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.060636-1 - DELZUITA TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES (PGE) Despacho:Esclareça o IPERJ no que discorda do ofício de fls. 32/43 \r\n\r\nProc. 2006.001.064034-4 - VERA LUCIA DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL RAMOS EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.073105-2 - ALDEMARINA SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA (RJ-077756)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DÉBORA MAY (PGE) ÀS PARTES SOBRE FLS. 23/26. À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.148371-4 - ANA CAROLINA FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDENCIA AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DA INICIAL NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DO MANDADO AO RIOPREVIDENCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.151401-2 - ROSIMAR SOUZA DE PAULA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDÊNCIA) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DA INICIAL NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DO MANDADO AO RIOPREVIDENCIA. \r\n\r\nId: 93780"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/12/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1997.001.033067-4 - FERNANDO WILLIAM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIALVA PEREIRA (RJ-040042)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (PJ-000002), Dr(a). JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060681), Dr(a). RODRIGO RIBEIRO (RJ-085211) Decisão:Como está posta a ação, pouca ou nenhuma utilidade apresenta. Porque não foram incluídos no pólo passivo os litisconsortes necessários previstos no art. 6º da Lei 4717, a saber as autoridades que aprovaram o convênio. No caso isto é essencial. Porque a Shell não teve qualquer ingerência no convênio em si. E fora ele não há ninguém apto a indenizar o prejuízo sofrido pelo erário, em tese ao menos. De modo que mesmo recebendo os autos para sentença, determino sejam incluídos no pólo passivo os Srs. Luiz Paulo Conde, César Maia e Ronaldo César Coelho, para posterior citação. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.146636-0 - JACI PEREIRA DE MIRANDA (E10/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO DER/RJ E OUTROS), Procurador: DRA. ADRIANA DE BIASE NINHO (PR EST)), Procurador: DRA. MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PR MUN) Despacho:1) Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.2) Recebo a Apelação no duplo efeito. Aos Apelados.3) Cit-se o réu para responder ao recurso, na forma do par. 2º do art. 285-A do CPC, devendo o mandado de citação ser instruído com cópia da petição inicial, da sentença proferida e da Apelação. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.108876-6 - YOSHIO HASEGAWA X GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS Despacho:Expeça-se manddo para apurar o cumprimento da ordem. Caso tenha sido, de fato, levantada a penhora, dê-se baixa e devolva-se \r\n\r\nProc. 2006.001.142983-5 - SANDRA VEIGA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO EVELIM COELHO (RS-030689B)) X DETRAN RS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (REPUBLICAÇÃO) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.145143-3 - PAULO ROBERTO NASCIMENTO PENNA FORTE ( E14 / C1 ) (Adv(s). Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) Despacho:Fls. 98/99: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.064468-2 - (E15/C6)COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X STUDIO K CABELEREIROS Despacho:Na forma do art. 475-B do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, intime-se o devedor por OJA para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.093637-8 - JORGE DA SILVA ROCHA ( E10/C9 ) (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO (RJ-073739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) Ao autor( Exeqüente). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.128890-6 - RUBEM MENDES DE OLIVEIRA ( E14/C7) (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Ao autor( Exeqüente). \r\n\r\nProc. 2002.001.000197-1 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ESTANTE 7) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226), Dr(a). KLAUS MONTEIRO FINS (RJ-078483)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fls. 1324/1326 Nada a prover, eis que conforme decisão da E. 2ª C.C., do TJ/RJ a penhora recairá sobre o percentual da renda mensal da executada, até atingir o montante do débito exeqüendo. \r\n\r\nProc. 2006.001.104531-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTAURO (7/C13) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Não há razão para embargos, que por isto não serão conhecidos. Havendo outra ação na Vara envolvendo o Condomínio do Edifício Centauro, a distribuição foi dirigida (fls. 146). Ocorre que embora com mesmo nome, são condomínio diferentes, como revelam os diversos endereços e os CNPJ distintos. Cumpra-se a decisão, remetendo os autos à livre distribuição. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.006061-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E14/C12) (Adv(s). Dr(a). MARCELO S.M. MARQUES (PJ-000002)) X RICHARDSON MERRELL MOURA BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES (RJ-023716), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954) Despacho:Diga o expropriante sobre fls. 540 e seguintes. Após, ao MP. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.010408-9 - (E14/C11) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA VON HIRSCH WETZLAR (RJ-117192)) X SERGIO LUIZ SILVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NILTON DE SOUSA MELO (RJ-081720) Ao autor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.131712-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ X Procurador: RAPHAEL A. S. QUEIROZ (PROC. EST.) GEORGETTE SAUERBRONN EBOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO (RJ-027507) Despacho:Fl. 349: Ao Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nProc. 2006.001.149324-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HAGGN OAKS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO \r\n\r\nProc. 2006.001.149353-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: CLAUDIA C M. C. DE ANDRADE(PROC. EST.) X HAYDEE SANTOS PAES LEME (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) DPD. RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE PRECATORIO PELO VALOR INCONTROVERSO. AO EMBARGADO E AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.149357-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA X ANTONIO CARLOS NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KARLA DIAS MARTINS (RJ-085367) D. P/D. RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149572-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALEXANDRE S. DE ARAGAO (PROC.EST.) X PROIMA MANUTENCAO EM TELECOMUNICACAO E ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO ANDRADE LOPES DE LIMA (RJ-071883) DPD. RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.011100-2 - SONIA REGINA HERNANDEZ DA SILVA ( E15 / C3 ) (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (RJ-132374) Decisão:Não há que se renovar a penhora on line. Esta alcança os recursos depositados, se existentes, até o limite da ordem de bloqueio. De modo que se mais não foi bloquado é porque mais não existe. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1999.001.146537-3 - ROBERTO ESCODINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Decisão:Não pode o embargante executar o embargado por custas. Recolha o devedor o valor dos honorários na forma do art.475-J, pena da multa ali prevista, além de honorários. Intime-se outrossim para recolhimento das custas. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.149312-4 - FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER, Procurador: DANTE B. LIMONGI (PROC. EST.) X ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334) DPD. RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. APOS, AO MINISTERIO PUBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149318-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO H. DA C. L. FILHO (PROC.EST.) X DENIS RONALDO BER NARDINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) DPD. RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. APOS, AO MINISTERIO PUBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149583-2 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ, Procurador: DANTE B. LIMONGI (PROC. EST.) X ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334) DPD. RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. APOS, AO MINISTERIO PUBLICO. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1994.001.104200-1 (4849) - (E11/C4) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARA HOFANS (RJ-068152)) X JOSE ANGEL RUILOBA HERRERA Despacho:Cumpra o autor corretamente fls. 55. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1980.001.500021-9 (16160) - BANERJ S A (E10/C2) (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X IPANEMA TURISMO LTDA E OUTRO Despacho:Ao Contador, em face da cota de fls. 335vº. \r\n\r\nProc. 1989.001.116707-3 (2704) - BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X ( E10 / C 2 ) INCOBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ENGENHARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO TARCISIO BEZERRA DE OLIVEI (RJ-020258) Despacho:Fls.294: expeça-se mandado de averbação da penhora, conforme requerido, dando-se ciência após, ao executado. \r\n\r\nProc. 1995.001.007858-0 (5456) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (E9/C12) (Adv(s). Dr(a). MARA HOFANS (RJ-068152)) X FIAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS Despacho:Fls. 202: Defiro o sobrestamento, por 60 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.085694-3 (5704) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948)) X CONSTRUTORA ARGON S/A E OUTROS E OUTROS Despacho:Ao Banerj sobre fls. 237/239. \r\n\r\nProc. 1996.001.128900-0 (5919) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (E15/C9) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486)) X TADEU AUTO PECAS DE CABO FRIO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 194: Defiro. Suspendo a execução. Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.125767-9 (2351) - ERWIL CONSTRUCOES LTDA. (E8/C17) (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002) Decisão:...Portanto, não vencem juros durante o período necessário à confecção administrativa do precatório. Intime-se. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.007538-1 - JOSE NICACIO DA SILVA (E10/C11) (Adv(s). Dr(a). LEILA FERREIRA GOMES (RJ-114640), Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA (PJ-000001) Digam as partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 1999.001.055970-0 - CELSO LOPES DA CRUZ (E7/C8) (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Decisão:Mantenho apenas a penhora do Banco Bradesco. Oficie-se às demais instituições para liberação do excedente. Lavre-se termo. Fica desde já intimado o devedor da penhora, para fins de embargos, vez que iniciada pelo rito antigo, prosseguirá a execução por ele \r\n\r\nProc. 1999.001.081708-7 - SEBASTIAO BENTO ( E14/C12 ) (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO DODSWORTH DE FIGUEIREDO (RJ-002587C)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSEANE FERNANDES CERBINO (PJ-000002) Despacho:Liquidada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, o pagamento do débito exeqüindo deve ser feito através de regular execução.Cite-se na forma do artigo 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.164877-5 - JOAO SANTOS FURTADO (E10/C12) (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Decisão:De fato, se estiver o Banco em liquidação, eventual crédito deve ser habilitado junto ao Banco Central do Brasil. Assim já decidiu o TJ (Ap.2005.001.27601, Rel.Des.Paulo Gustavoa Horta). Confirme o Devedor, todavia, se a liquidação não foi suspensa, até porque recentemente tentou o Estado desfazer-se de suas ações no banco, avaliadas em setecentos milhões. Esclareça, outrossim, a data exata da cisão que originou o Banco Banerj S/A \r\n\r\nProc. 2002.001.138508-2 - JOAO PEDRO RANGEL MALHARD (E11/C1) (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450), Dr(a). VALÉRIA DA SILVA MELO (RJ-121145)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM C. DE G. S. TORRES (PJ-000001) Digam as partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.112157-3 - MATHEUS CARVALHO PACHECO (E12/C16) (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO J. M. SAMPAIO (PJ-000002) Decisão:Defiro a produção de prova testemunhal. Deseja o juízo, além de outros médicos arrolados pelas partes, ouvir o profissional que atendeu a criança no dia 07/11/2000, cujo nome deve ser explicitado pela autora. Audiência dia 22/02/07 às 14h \r\n\r\nProc. 2006.001.041488-5 - FRANCISCO AURELIO ANACLETO ( E9/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455) Sentença:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05. intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar d apublicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.041488-5 - FRANCISCO AURELIO ANACLETO ( E9/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455) (REPUBLICAÇÃO) Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Após, remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.066712-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LARANJEIRAS (E8/C4) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Esclareça o condomínio antes, diante de fls. 383, se deseja a suspensão do processo no aguardo da decisão da ação civil pública. Digam as partes se desejam prova pericial, em particular sendo o pedido liquido e havendo necessidade de quantificar o suposto excesso cobrado \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.001.120149-4 - LUIZ ANTONIO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). CESAR SERRANO (RJ-076282)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Não foi cumprido inteiramente o despacho de fls. 19. Cumpra-se \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.109267-6 - ANTONIO CLARET FIGUEIRA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (RJ-000001) Despacho:Fls. 180/184: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.090977-8 - LUIZ MARQUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Decisão:Indefiro a intimação. A parte vitoriosa deve saber se o julgado foi cumprido. Aguarde-se por 30 dias, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.146210-0 - JOSE DJACI ALVES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAOLO COSTA (REPUBLICAÇÃO) ...Isto posto, sem mais, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com base no art.267, inciso VI, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.071185-3 - CHARLES RIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ), Procurador: FLAVIO WILLEMAN (REPUBLICAÇÃO) ...Dentro desses limites, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para que a autoridade coatora se abstenha de apreender os veículos das impetrantes por falta de autorização estadual para o transporte de turistas, mantida a proibição de que estas empresas transportem passageiros, como se turistas fossem, bem como ressalvando a necessidade de prévio licenciamento de cada automóvel individualmente considerado. \r\n\r\nProc. 2005.001.135766-4 - ANAILZA PEREIRA NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). BIANCA PORTO DA SILVA (RJ-110591)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO Decisão:...e indefiro a liminar requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.142529-3 - JOSE MEDEIROS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Após, remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.157485-7 - NORIVAL DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES (RJ-099387)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ E OUTRO), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO (REPUBLICAÇÃO) Ante a decisão de fls. 99. O TJ já extingüiu o presente feito, não havendo necessidade de ser proferida sentença neste sentido.Assim, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.017107-8 - MARCOS VINICIUS DAMASCENO MELO (E13/C1) (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (RJ-065783)) X VERA TUPINAMBA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONÇALVES LOPES (RJ-087540)), Procurador: (PR MUN) EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA Decisão:Conquanto apresente defeitos de técnica, a inicial é compreensível. Será ela recebida como a vestibular de uma ação cautelar, não só pelo nome dado pela parte, mas sobretudo em função do pedido, voltado à simples suspensão do pagamento, de feição nitidamente transitória. Como cautelar, penso que seja descabida uma instrução examinante, própria da ação principal. Basta o que já consta, em particular a cópia do Processo Administrativo. Por isto reconheço a presença das condições da ação e declaro a desnecessidade de novas provas. Ao MP para parecer, voltando cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.149782-8 - FARMACIA BARRA FORTE LTDA ( E9/ C10) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Proceda-se ao apostilamento \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1984.001.500077-0 (936) - EDSON HENRIQUES SANTOS DE OLIVEIRA (E9/C2) (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSA FILOMENA S. DE O. SILVA (PJ-000001) Decisão:Não há necessidade de se nomear qualquer perito contábil, porque é visível o erro contido no Precatório 18/99....Anulo o precatório 18 e determino a expedição de novos, com base no cálculo de fls. 321 \r\n\r\nProc. 1997.001.015552-9 - FRANCISCO DUARTE NEVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAUL FARIA CARLOS (RJ-043086), Dr(a). ANDREIA CAMPOS DO MONTE SOUZA (RJ-123833)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-8) (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001) Despacho:Fls. 394/401: Defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.053207-1 - MARCOS FERNANDO FERREIRA MACIEL (E12/C8) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se no Arquivo Provisório a liquidação do Precatório. \r\n\r\nProc. 2003.001.045998-9 - NATAL LUIZ DA CUNHA FILHO (E13/C5) (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) Ao autor( Exeqüente). \r\n\r\nProc. 2003.001.066995-9 - MARIO DE OLIVEIRA ROCHA (E13/C1) (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO M. ARAGAO (PJ-000001) Ao autor( Exeqüente). \r\n\r\nProc. 2004.001.056271-7 - LUIS FLAVIO DA COSTA (E11/C13) (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Ao autor( Exeqüente). \r\n\r\nProc. 2004.001.057984-5 - SERGIO GERALDES (E15/C6) (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) FERNANDA LESSA MAINIER HACK Ao autor( Exeqüente). \r\n\r\nProc. 2004.001.061665-9 - SHEILA CARDOZO DE BARROS(E14/C11) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: ESTADO - CARLOS EDISON DO R. M. FILHO Despacho:Diga o atual patrono de Sheila sobre fls. 163. Esclareça, outrossim, se foi implantado o benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.085258-6 - CELEIDA MARIA DE SA COSTA (E7/C14) (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO V DE C KELLER (RJ-089605)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.109708-1 - SERGIO MATIAS DOS SANTOS(E15/C4) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Após, remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.150326-5 - CELIA AVELINA BARBOSA MONTEIRO (E8/C6) (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL Decisão:Conheço dos embargos e a eles dou provimento para modificar a sentença na parte relativa aos honorários, visto que a ação não foi peticionada pela Defensoria. Em conseqüência, fica integrando aquela a condenação dos dois réus ao pagamento, em favor da Universidade Estácio de Sá, de R$ 300,00 cada um \r\n\r\nProc. 2005.001.005713-2 - LUIZ CARLOS NASCIMENTO DA SILVA - E11/C17 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) FERNANDA AVERBUG Decisão:Acolho a ponderação do Município e fixo em R$ 800,00 o montante do débito. Ao Setor de Conferência de cálculos. Após, intime-se para pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.075806-7 - MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (E12/C10) (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) CH RISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho:Tendo em vista a interposição de recurso de Agravo na instância superior, decorridos 30 (trinta) dias, ao arquivo provisório até o julgamento do(s) recurso(s). \r\n\r\nProc. 2005.001.107305-4 - FERNANDO ANTONIO DA FONTOURA CARVALHO (E9/C9) (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: RENATA RUFFO R P REZENDE Decisão:Conheço dos embargos e ales dou provimento para fazer integrar a sentença da condenação do réu ao ressarcimento das custas antecipadas pelo autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.149106-0 - SHEILA HENRIQUE LIZNIEWSKI (Adv(s). Dr(a). WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (RJ-069595)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME CRUZ (REPUBLICAÇÃO) ...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.001263-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APIPUCOS (E8/C1) (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Decisão:A Jurisprudência é pacífica sobre a impossibilidade de se inverter o ônus da prova com a finalidade de lançar sobre o fornecedor o fardo dos honorários. Ao Dr. Perito sobre fls. 112 \r\n\r\nProc. 2006.001.007995-6 - ISABEL CRISTINA SOARES COUCEIRO E 10/ C 5 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO(PROC. MUN)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO(PROC. EST.) Decisão:Conheço dos embargos e a eles dou provimento para esclarecer que ao lado dos medicamentos devem ser fornecidos também os materiais pleiteados pela parte autora. Ao MP. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2006.001.017664-0 - MARGARETH BARBOSA LIMA (E12/C3) (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO N. RAMOS (PROC. EST.) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.040965-8 - WALTER VICTORIO GONZALEZ CABRERA (E15/C15) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CORRÊIA (PR MUN)), Procurador: JOSÉ ABRUNHOSA (PR EST) Despacho:Fls. 83: Devolvo o prazo para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.073929-4 - ALEIR DE MEDEIROS ( E6 / C2 ) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656), Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.162648-4 - LEA DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Venham os 3 últimos contra cheques da autora para aferição do pedido de JG, sob pena de indeferimento da gratuidade. Traga a autora certidão de casamento atualizada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1987.001.700054-8 (1936) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E13/C1), Procurador: (PR MUN) ANTONIO DIAS MARTINS NETO X INVASORES DO IMÓVEL SITUADO NA RUA REPÚBLICA DO LÍBANO, N° 35 Despacho:Fls. 50/52: Ao Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.109622-0 - DAVI DA SILVA BASTOS (E8/C10) (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) Despacho:Expeça-se o competente precatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.095479-8 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (E10/C11), Procurador: LUIS EDUARDO LESSA X JOSE JORGE FERREIRA HORTA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687) (REPUBLICAÇÃO) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.028212-5 - SEBASTIAO CORREA BARROS (E15/C6) (Adv(s). Dr(a). ZENI SANTANA CORREA (RJ-070461)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L.M. HACK (PJ-000001) Decisão:Embora o juízo tenha deferido a expedição de ofício pelo Estado ao próprio Estado, a verdade é que os cálculos são simples e de fácil aferição. De modo que na falta de embargos à execução, expeça-se precatório. Intime-se a Secretaria de Administração a implantar a gratificação suprimida, no prazo de 10 dias, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até porque há muito transitou em julgado o acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.048318-0 - MARIA DA CONCEICAO PEREIRA(E13/C3) (Adv(s). Dr(a). LENI MAIA DA CONCEICAO (RJ-074416)) X BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), Procurador: MARIO A. FIGUEIRA (PROC. EST.) Despacho:A autora foi derrotada na ação e nada tem a executar. Já tendo sido dada baixa, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.040999-3 - SOLANGE SOARES MALAQUIAS ( E15 / C5 ) (Adv(s). Dr(a). ELISABETE COSTA RODRIGUES (RJ-127336)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Decisão:Oficie-se ao INSS como requerido (fls.47). Defiro a produção de prova testemunhal e pericial. Nomeio a Dra. Mirian Castro Pinto para realizá-la. Venham quesitos e indicação de assistentes. Após, intime-se para pedido de honorários. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1996.001.126074-4 (5899) - ( E9/C13 ) GEORGETTE SAUERBRONN EBOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO (RJ-027507)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001) Despacho:Fls. 267/268: Ao embargante. \r\n\r\nProc. 1997.001.043806-0 - MIRIAN DE AZEVEDO TRINDADE (E12/C1) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (PJ-000001) Despacho:Fls. 299/300: Diga o IPERJ. \r\n\r\nProc. 1999.001.089548-7 - JOSE CORREIA DOS SANTOS FILHO (10/C10) (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER N. V. C.PEREZ (PJ-000002) Decisão:Não houve irregularidade alguma no pagamento feito ao Município, ante o art. 158, I, da Constituição Federal. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.123736-0 - SOLANGE RODRIGUES DE FARIA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RENATA R. R. P. REZENDE Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.149122-6 - NILZA ROSA DA COSTA (E13/C4) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PROC. EST.) Despacho:1) Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.2) Recebo a Apelação no duplo efeito. Aos Apelados.3) Cit-se o réu para responder ao recurso, na forma do par. 2º do art. 285-A do CPC, devendo o mandado de citação ser instruído com cópia da petição inicial, da sentença proferida e da Apelação. \r\n\r\nProc. 2006.001.016106-5 - ALCIDEA CARLOS DA SILVA (E6/C10) (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) FERNANDA WOLF VON ARCOSY T. FERNANDES Decisão:Por isto conheço dos embargos e a eles dou provimento para declarar que é devido o adicional de auxílio moradia. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1978.001.500149-4 (14882) - CENTRAIS ELETRICAS FLUMINENSE S/A (Adv(s). Dr(a). AMILSEN PEREIRA DE SOUZA (RJ-013482), Dr(a). JAIR FIALHO ABRUNHOSA (RJ-013367)) X MISTRAL ENGENHARIA LTDA. (ESTANTE 11) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO ERNESTO DA S. BAGDOCIMO (RJ-004750), Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059), Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (PJ-000001), Dr(a). ISABEL CARVALHO PINTO HUMBERG (RJ-002138), Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Despacho:Tendo em vista o resultado dos embargos à execução em apenso, no qual se declara a extinção do débito com o pagamento feito, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1996.001.051128-9 (5597) - ANTONIO PAULINO DA COSTA (E6/C7) (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS(PG-4) (PJ-000001) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.088209-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO(E10/C2) (Adv(s). Dr(a). ROSEANE FERNANDES CERBINO (PJ-000002)) X IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE FERREIRA MARQUES (RJ-056947) Decisão:1) Expeça-se o edital. 2) Cumpra-se o disposto na parte final da sentença dos embargos, dando-se baixa nestes; 3) Expeça-se precatório pelo valor dos honorários. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.087351-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E10/C2), Procurador: (PR MUN) EDUARDO ALVES FONTE X IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947) Decisão:Trasladadas as peças dos embargos pra os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.076958-5 - CELF CENTRAIS ELETRICAS FLUMINENSES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (PJ-000001)) X MISTRAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059), Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Despacho:Efetuei a penhora on line na data de hoje. Aguarde-se a resposta das instituições financeiras. \r\n\r\nProc. 2006.001.043778-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E11/C13), Procurador: (PR MUN) EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEIA X LENIR LETIERE DE AVILA CORDEIRO DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (RJ-084226) Decisão:O erro decorrente dos valores devidos a Ana Vitória foi reconhecido. Remanesce o problema da correção monetária. Ao contador para, descontada a importância confessadamente errada, apurar o débito na data dos cálculos que instruíram a execucão. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.040256-1 - FRANCISCA ADRIANA SOUZA LOPES (E9/C9) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) MARCOS NASSEH TABET (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado. Porque sustenta a parte falta no serviço de policiamento, tema que, verdadeiro ou não, pertine ao mérito. Não foram esclarecidos quais os documentos necessários e tampouco ficou clara a utilidade da prova pericial. Defiro, pois, apenas a prova testemunhal e designo o dia 22/02/2007 às 14h45min para AIJ \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.700185-1 (1817) - CARVALHO HOSKEN S/A ENG E CONST (Adv(s). Dr(a). JOSE GASPAR BORGES (RJ-017850)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002) Decisão:Não há que se falar em MTI se ainda existem débitos a serem saldados. Diga o Município se deseja a ida dos autos ao contador para atualização do débito. Em seu silêncio, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 1988.001.017307-5 (2098) - ANDRESSA LOPES DE SOUSA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO MIRANDA (RJ-005651C)) X FUNDACAO ESTADUAL DE EDUCACAO DO MENOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ISAIAS (RJ-017775), Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Decisão:Expeça-se precatório pela diferença, ante o que consta às fls. 283. Promova-se a devolução do valor de fls. 262 à conta do Estado. \r\n\r\nProc. 1998.001.173531-3 - EMANOEL DE SOUZA BRANDAO (E8/C14) (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531) Decisão:Inclua-se a Supervia no pólo passivo da execução, considerando que sua assunção no controle do negócio ocorreu em novembro de 1998, após portanto a propositura desta ação, a atrair a aplicação do art.593 do CPC. Penso que se deve utilizar a data da tomada do controle efetivo como referencial porque até ali era o negócio invisível ao particular que desejasse promover sua ação em face da empresa. Conste do mandado que o não pagamento da dívida faz incidir a multa do art. 475-J além de honorários \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.097112-7 - WASHINGTON LUIZ VIEIRA PEREIRA DE ALMEIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARISA CARNEIRO SZEZYPIOR (RJ-085648)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.031727-2 - LEANDRO JOSE PALMIER AMORIM (Adv(s). Dr(a). SCHEYLA TAVEIRA DA SILVA (RJ-127345)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.114105-0 - EDUARDA ROCHA COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADI MARIA DE MELO LIMA (RJ-025904)) X REPRESENTANTE LEGAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEI Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.143601-3 - ANDREA ROMANO LEONARDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO Ao autor para instruir mandado (documentos que acompanham a inicial). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.073940-0 (4767) - (E10/C6)INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI-RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (PJ-000002)) X SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SISEP E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). SONIA MARIA FERREIRA SOARES (RJ-068404), Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782), Dr(a). WALTER SEIXAS JUNIOR (RJ-052801) Decisão:A sentença, mantida ao final, nem de longe afirma que o Sisep tem direito de levantar todos os valores depositados. Ao contrário, foi ela explícita ao dispor que a este sindicato somente podem ser repassadas as verbas das categorias ou segmentos do serviço público que não haja constituído o próprio sindicato. De modo que na forma em que vazado o pedido, de levantamento de todo o depósito, em afronta à sentença, indefiro-o... \r\n\r\nProc. 1991.001.137969-4 (3488) - MARIA LUIZA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA GOES (E12/C15) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001), Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. 258/264. \r\n\r\nProc. 2002.001.021021-3 - HUMBERTO CORDEIRO MARTINS (E9/C16) (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DO CARMO (RJ-079332)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.054956-3 - MARCELO RODRIGO FERNADEZ MENDES (E12/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001), Dr(a). MARCIA V. M. ANDRADE (PJ-000002) Despacho:Oficie-se para transferência do depósito, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. Não há o que executar do Estado face à decisão do Superior Tribunal \r\n\r\nProc. 2003.001.083140-4 - ALBERTO DA SILVA ( E12 / C7 ) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA M.C. DE ANDRADE (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2003.001.130017-0 - JOEL MACHADO DE CARVALHO (E10/C11) (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2004.001.116703-4 - LEDA MANCINO (E11/C10) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Decisão:Expeça-se mandado de busca e apreensão. Em caso de insucesso, calcule o cartório o total de multa acumulada e traga a parte orçamento indicando o custo do medicamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.116703-4 - LEDA MANCINO (E11/C10) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.136677-8 - ANA WANESSA DE OLIVEIRA NUNES (E6/C6) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.138932-8 - DORGIVAL BORGES SANTOS ( E8/C15 ) (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA (PROC. EST.) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.028937-7 - JOSE ABILIO AVILA CARNEIRO (E10/C9) (Adv(s). Dr(a). MARILDA MODESTO RODRIGUES (RJ-056891)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Digam as partes sobre os honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.033853-4 - VERA LUCIA XAVIER BAPTISTA (E15/C12) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.041646-6 - ROBERTO DA COSTA FERNANDES (E14/C9) (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES (RJ-031497)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) LUIZ GUILHERMJE DE O. M. CRUZ Decisão:Intime-se para implantação do benefício ou gratificação, no prazo de 30 dias, pena de multa diária de R$ 100,00. Ao contador, conforme requerido às fls. 111, tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2005.001.060548-2 - MARCIA DENIZE ALBUQUERQUE DE LIMA PEZZUTO (E12/C16) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORREA Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.070675-4 - LUIZ CLAUDIO SANTANA(E11/C9) (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.109374-0 - VANDERLEIA MARTINS GUIMARAES (E15/C13) (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO L. B. MAGALHAES (PROC. EST) Decisão:Não havendo divergências sobre os fatos, visto que a autora adere à descrição feita pela resposta, desnecessária a produção de provas. Ao MP para parecer. \r\n\r\nProc. 2005.001.160096-0 - MAURICIO CANDIDO BARBOSA ( E12 / C1 ) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.003601-5 - RENATO ESPERANCA SANTANA (E14/C7) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS T. FOLLY Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.017233-6 - DALKIA BRASIL S A ( E8/C10 ) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (RJ-000830)) X FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOS SERLA E OUTRO), Procurador: RENATA BECHARA Decisão:..Para realizá-la nomeio o Dr. Maurício Passos Ferreira, de telefone conhecido do cartório. Venham quesitos e indicação de assistentes. Após intime-se para pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.114129-3 - JORGE VIANA JUNIOR (E10/C18) (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (RJ-117652)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) MAGNA ALVARENGA DALLIA Decisão:Sobre fls.152, parece evidente a generalidade do requerimento. Se existe medicamento equivalente, este há de ser declinado pela parte. Quanto à multa imposta, esta não flui pelo período coberto pelos medicamentos adquiridos após o sequestro determinado. De modo que até notícia do término daquele estoque, não incidem as astreintes. Ao MP para parecer \r\n\r\nProc. 2006.001.121521-5 - ALEX PIRES AMARO - E7/C2 (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.130750-0 - ALEX GONCALVES DE SOUZA BENITEZ - E7/C3 (Adv(s). Dr(a). EDSON BENITEZ (RJ-070883)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.136628-0 - JULIETA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ - ESTANTE 10 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Regularize-se o recolhimento em relação as custas processuais. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.137989-3 - GUSTAVO BARROS CARDOZO - E9/C13 (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor para instruir mandado (2 cópias da inicial e 2 cópias do recetuário médico). \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.045960-4 - LAFAYETE JOSE RESENDE ( E11 / C16 ) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.043067-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (PJ-000001)) X JOSE IGNACIO ALVES DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERMES B. NEVES (RJ-008870), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Decisão:...Concedo aos réus que não ofereceram sua resposta o prazo de 15 dias, contados da publicação do presente , para suprirem a falta e apresentarem defesa. Após, sigam os autos em réplica, bem como ao Ministério Público. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.014530-4 - JORGE AURELIO DA SILVEIRA PINTO (E10/C10) (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MASSA (RJ-113924)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA L. MANNHEIMER (PJ-000001) Decisão:(...)No caso em tela, não comprovou o exeqüente ter esgotado todos os meios de localização de outros bens do executado passíveis de penhora e que não ocasionem a sua indisponibilidade à utilização dos recursos financeiros existentes, que estejam depositados em instituições financeiras. Indefiro, por ora, a penhora \"on line\".Oficie-se ao DETRAN para que preste informações quanto à propriedade de veículos em nome do executado, constando do ofício o número de seu CPF.Venham certidões dos 5º e 6º Distribuidores. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.089583-7 - ANTONIO JOSE DE LIMA JUNIOR (E6/C4) (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR MARQUES B DA SILVA (RJ-097783)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (PJ-000002) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.006620-1 - YASSIR CHEDIAK (E15/C17) (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Ao autor (sobre fls. 160/161)\r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.042028-8 - ALMIRA TAVARES ROCHA (E7/C3) (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X IPERJ), Procurador: (PR EST) CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO), Assistente: IASERJ Decisão:1) Fls. 461 - Não se cuida de dívida de pequeno valor, visto que a diferença agora cobrada deve ser somada ao que já foi objeto de precatório, visto que impossível o fracionamento pretendido; 2) Fls. 463 - A concordância do Estado, e a renúncia da autora, abrangem os atrasados de 2005 e 2006, bem como as astreintes fixadas, mas não outros créditos decorrentes de pagamentos a menor. \r\n\r\nProc. 2001.001.133395-0 - GESSY DE AGUIAR BATISTA - E9/C13 (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Decisão:A questão continua em aberto. Não é possível que o saldo de praça (fls. 194) seja idêntico ao do sargento (fls.202), e que a diferença entre ambos, fora os triênios, esteja nos R$ 17,00 pagos pela IHP. Extraia-se mandado, que deverá conter cópia dos dois ofícios acima, e que deverá esclarecer a questão, bem como obter demonstrativo com a última pensão paga à autora, para cotejo dos saldos e vencimentos totais \r\n\r\nProc. 2003.001.049830-2 - MARCINA GOMES DEZERTO (E12/C8) (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2004.001.007398-6 - WALDEMIRO DE JESUS FERREIRA - E15/C14 (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.008267-0 - LUIS DA COSTA AZEREDO (E11/C9) (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES BELLOT E SILVA (RJ-055937)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE B SERAFIM), Procurador: RAQUEL C REZENDE OLIVEIRA) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nId: 93781"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.001.038612-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). PROMOTOR DE JUSTICA (RJ-000000)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GOBERT TORRES (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.139005-7 - GRUPO DE DEFESA AMBIENTAL (Adv(s). Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: DR. LUIZ ANTONIO BARRETO), Procurador: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULA PENIDO DUTT-ROSS (RJ-037690) Despacho:fl. 670 - Defiro por mais 10 (dez) dias. Com a vinda dos documentos abra-se vista ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2005.001.000965-4 - MINISTERIO PUBLICO X JOCKEY CLUB BRASILEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), Procurador: PROC. MUN.: LUIZ ROBERTO DA MATA ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO PERITO. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.001.156639-6 - PAULO RICARDO PAUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Por esta razão, indefiro o requerimento liminar em razão da ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Cite-se e dê-se vista ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.095175-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE SAN MICHEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito na forma do artigo 269 inciso I do CPC. Custas e honorários pelo Autor, estes no percentual de 10% do valor da causa, na forma do artigo 20 §4° do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.011576-5 - HEMASI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO G DE S CAMPOS (SP-056248), Dr(a). LAERTE SONSIN JUNIOR (SP-127331), Dr(a). FILIPE BORBA BRITO PASSOS (SP-150218A), Dr(a). VIVIANI DAVID (SP-151088), Dr(a). JORGE CEZAR MOREIRA LANNA (RJ-058403)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CARLA SANTOS (RJ-080192), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA: CONTA 600201332-1 - R$ 9,32; CONTA 600205926-6 - R$ 1,86. \r\n\r\nProc. 2002.001.151254-7 - CERES FARIA BARROS DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE C E SILVA (RJ-083193)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) 1) Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado. 2) Diga o executado sobre a alegada diferença. \r\n\r\nProc. 2004.001.012956-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887), Dr(a). JOSE LUIZ S.DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X RESTAURANTE PASSEIO CARIOCA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-042074) Despacho:Considerando-se a informação de fl. 61 a empresa teve suas atividades suspensas ou então a mesma se encerrou, motivo pelo qual não deve ter nenhuma conta aberta em seu nome, razão pela qual restou infrutifera a penhora on line. Ante todo exposto ao exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.152400-8 - JURACY MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PJ-000001) Despacho:fl. 99/102 - As partes. Após ao M.P.. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.075053-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MIGUEL SALAZAR (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368), Dr(a). LUDMAR TAVARES DE ALBUQUERQUE SOARES (RJ-071624)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). DIOGO PACHECO GOMES (RJ-110540), Dr(a). SOLANGE DOCKHORN PUENTE MENASCHE (RJ-109336) Despacho:fl. 380/397 e 398/415 - Ante o que consta a fl. 353, nada a prover, cumpra-se integralmente fl. 378 (verso). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.052703-1 (3365) - FRANCISCO COELHO DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X ALLAN SILVA DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUANNA MONIQUE LIMA RIBEIRO (RJ-129589), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001), Dr(a). MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA (RJ-029350), Dr(a). LAURA CAROLINA BORGES VOLFZON (RJ-031997), Dr(a). GLORIA MARIA GENTILE DE MELLO QUEIR (RJ-037005)), Procurador: FLAVIO MÜLLER, Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419), Dr(a). MAURO SOUTO DE SOUZA (RJ-072135), Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386)), Litisconsorte: CARLOS EDUARDO FERREIRA TEIXEIRA LIMA), Litisconsorte: JULIANA TEIXEIRA LIMA), Litisconsorte: RENATA TEIXEIRA LIMA), Litisconsorte: ROGERIO BRAGA MARINI), Litisconsorte: CRISTINA MARIA SIEG DE ANDRADE MARINI), Litisconsorte: LUIS OTAVIO DE ANDRADE MARINI), Litisconsorte: RODRIGO DE ANDRADE MARINI), Litisconsorte: LUIZ ANTONIO FRANCA GOMES), Litisconsorte: LUCIA MARIA BOCCANERA GOMES), Litisconsorte: JUAREZ SOARES BARBOZA), Litisconsorte: LISETE PERUZZO BARBOZA), Litisconsorte: FRANCISCO JULIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS), Litisconsorte: ANA BEATRIZ SALINO PERES E CAMPOS), Litisconsorte: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LIMA, Dr(a). SERGIO ABLA (RJ-016840), Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) Despacho:As partes em alegações finais. Após ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2000.001.032192-4 - SOCIEDADE DOS MORADORES E AMIGOS DE PEDRA DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA LOPES (RJ-115719) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS DA SEGUINTE FORMA:Campo 36- R$ 23,78; Campo 37- R$ 11,89; Campo 41- R$ 35,67;Campo 42- R$ 3,56; Campo 46- R$ 18.324,92. \r\n\r\nProc. 2001.001.124449-6 - CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA FONSECA (RJ-085119)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Fls. 1263: Considerando o convênio firmado entre este Tribunal e o Executado, conforme consta de fls. 1249/1262, bem como o teor constante de fls. 1211, item \"c\", onde o próprio Exeqüente informa que tal valor pertenceria ao Executado, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.081419-8 - MAURO PINTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ETIENE LOURENÇO DA TRINDADE (RJ-076816)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA E OUTRO), Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.126914-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEIVAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Indefiro o requerimento liminar... \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.045861-3 (5250) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X RITA BEATRIZ DA SILVA SPERANZA (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001), Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 1996.001.055252-8 (5782) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (RJ-077184), Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-000002), Dr(a). EDUARDO ALVES FONTE (PJ-000002)) X JOSE ELIAS GARCIA DE SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JAIR R VIEIRA (RJ-058795) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE FL. 258 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.127173-8 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (RJ-038611), Dr(a). RODOLFO DEL PONTE (RJ-059324), Dr(a). JOAO ADONIAS AGUIAR FILHO (RJ-027310), Dr(a). DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA (RJ-066106)) X MARIO VOLOCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). SERGIO MALAMUD (RJ-080736) Despacho:Atenda-se ao MP.(Aos Interessados) \r\n\r\nProc. 2005.001.144261-8 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO, Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR- PROC. MUNICIPIO RJ X IRACEMA PRALON PONTES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA (RJ-097435) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.005549-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES X EDSON SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826) Sentença:...Pelo exposto, ACOLHO os embargos e declaro ilegitimidade do Estado para figurar no pólo passivo da execução. Custas e honorários pelo Embargado, estes no percentual de 10% do valor da execução. Traslade-se copia. \r\n\r\nProc. 2006.001.095768-6 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTA CRUZ DE ANDRADE X DORCELINA MORAES E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1994.001.012154-9 (4947) - ESPOLIO DE VALDIR DE MELO MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSE PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486), Dr(a). VERA LUCIA MARTINS PEREIRA (RJ-027707), Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). MIGUEL CORDEIRO NUNES (SP-144784), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573) Decisão:...Reconsidero parte final da decisão interlocutória de fls. 392/392v... \r\n\r\nProc. 1997.001.021325-6 - APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284), Dr(a). IRMA ALMEIDA KLAUTAU LOPES (RJ-072287)) X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (RJ-083152)), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE CÂMARA Despacho:Ao exequente para promover a execução, no silêncio ao arquivo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.051380-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA SPECIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAURICIO M VIEIRA (RJ-005670), Dr(a). HELOISA S. M. PENNA DE AZEVEDO (RJ-099324)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Traga a CEDAE planilha indicando os valores que entende ser incontroverso. \r\n\r\nProc. 2002.001.038013-1 - PAULO FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONERAT ALVES (PJ-000001) Despacho:Expeça-se precatório. (aguardando fornecimento de cópias para instrução de precatório) \r\n\r\nProc. 2004.001.086415-1 - SEBASTIAO AUGUSTO CHAVES NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - FERNANDA LESSA MAINER HACK Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.082023-8B - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: DR. RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA, Procurador: DRª PATRICIA FERREIRA BAPTISTA X LUIZ OCTAVIO BONFA BURNNIER DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.098790-3A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA, Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO X ODILON JOSE PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Isto posto, ACOLHO a presente impugnação, fixando o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). Traslade-se cópia da presente para os autos principais. \r\n\r\nProc. 2006.001.108289-6A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA, Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO X CARLOS ALBERTO PORTO CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Isto posto, ACOLHO a presente impugnação, fixando o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). Traslade-se cópia da presente para os autos principais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.100596-7 - EDSON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WERNER WOLSKI (RJ-019908), Dr(a). RITA DE CASSIA ROSSETO WOLSKI (RJ-061420)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)), SUPERVIA, Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Despacho: fl. 259/260 - Esclareça sua legitimidade para postular nos presentes autos, eis que não figura no polo passivo da demanda. \r\n\r\nProc. 2000.001.123823-8 - MARCELO LUCINDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920), Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041), Dr(a). GERONIMO THEML DE MACEDO (RJ-092956)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (PJ-000001), Dr(a). THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO (RJ-137267) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.040299-4 - JULIANA GRANADO DE CARVALHO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO - FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.066231-1 - MARIA DAS GRACAS MELO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ANDRADE VIZ (RJ-057863), Dr(a). JULIANA COSTA E SILVA (RJ-105237)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.079782-4 - ANA REJANE DA SILVA DE MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR TAVARES BORGES (RJ-098316)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. MARCOS NASSEH TABET Decisão:Recebo os Embargos, por presentes os requisitos, e dou-lhes provimento, eis que a parte autora não é assistida pela Defensoria Pública. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez pro cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.059961-7 - GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIANA SA DE FREITAS CUNHA (RJ-108661)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANE Sentença:...Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo Impetrante. Sem honorários (Súmula 105/STJ e 512/STF). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.096072-7 - CRISTIANO VIDAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido, DENEGANDO A SEGURANÇA e REVOGANDO A LIMINAR. Sem custas face a gratuidade concedida e sem honorários, na forma dos Enunciados 512 do STF e 105 do STJ. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153457-6 - GILBERTO GONCALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA VEIGA DELFORGE (RJ-078356)) X SUBPREFEITO DA ZONA NORTE E OUTRO Decisão:Ante a informação que a liminar não vem sendo cumprida, e não haver informação de efeito suspensivo no agravo interposto, defiro a busca e apreensão da barraca e das mercadorias (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.160417-8 - MARTA MARIA DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA BRUSTLE ARAÚJO (RJ-131487)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ Decisão:...Assim, defiro a liminar para prorrogar o prazo do Impetrante para realização da prova prática por mais 45 dias e sem custo adicional. Intimem-se e notifique-se a autoridade coatora. E.T. A tutela foi apreciada em razão da urgência, mas faz-se necessária instrução do re queriemento de JG. Int-se o Impetrante (aguardando fornecimento de cópias faltantes para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.161530-9 - JACQUELINE DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO (RJ-097533)) X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...DETERMINO a intimação da Ré para realização de matricula da Autora no Curso de Formação de Soldado PM Classe C da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, enquanto está sendo avaliada no exame social e de documentos. A apresentação do documento deve realizar-se no momento da posse. Expeça-se mandado com urgência. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.084567-0 - CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA FONSECA (RJ-085119)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Apreciei o pedido contido 438/449 e 450/467 nos autos em apenso. Venha o pagamento das custas devidas, conforme indicado a fl. 431/432. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1980.001.500075-0 (16334) - MARIA NILZA NOGUEIRA DE ALVARENGA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS), Procurador: MIRIAN CAVALCANTI G. S. TORRES (Adv(s). Dr(a). LETACIO JANSEN (PJ-000001), Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447), Dr(a). RUY MARTINS FIUZA (RJ-021547), Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358), Dr(a). BEATRIZ TOSTES MALTA CURY NETTO (RJ-050151) Despacho:Fl. 679/680 - Defiro. (aguardando fornecimento, pela parte autora, de cópia de fl. 675 e 679/680 para instrução de ofício) \r\n\r\nProc. 2000.001.132469-6 - SERGIO DE ASSIS LUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MAIA (RJ-058287)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CONSENTINO FERREIRA (RJ-098365), Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Despacho:Tendo em vista o que consta a fl. 277, `a D.P. tentar entrar em contato com a parte novamente. Após, ao exeqüente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2001.001.119557-6 - NICHOLAS DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (PJ-000001), Dr(a). CLAUDIA BRAGA LAFONTE BULCAO (PJ-000002) Despacho:Informe o executado quanto ao julgamento do agravo de instrumento interposto (fls. 279/288). Após, voltem conclusos para apreciação de fls. 303. \r\n\r\nProc. 2002.001.128585-3 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS A SEGUIR DISCRIMINADAS: ATOS DE PRATICA COMUM - COD. 0711-2 - R$ 3,39; ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - COD. 0714-6 - R$ 11,89. \r\n\r\nProc. 2002.001.153643-6 - ALEX RIBEIRO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959), Dr(a). DRA ALINE CRISTINA COSTA GOMES (RJ-115239)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Despacho:Expeça-se precatório. (aguardando fornecimento de cópias para instrução de precatório) \r\n\r\nProc. 2003.001.142505-7 - SONIA CELESTINO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL. 140/141, ÁS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS E A DATA DESIGNADA PARA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.012695-4 - SENHORINHA CRISPIM DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CELIO DE ALMEIDA MARZOCHI (PJ-000001), Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001), Dr(a). GUSTYAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Despacho:Fls. 97: 1- Diga a parte ré. 2- Dê-se ciência ao perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.080729-5 - MARCOS ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (RJ-080670)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.117742-8 - MARIA JOSE DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DR. NOME ILEGIVEL), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.125460-5 - RENATO RIBEIRO FARINHA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO: DAVI MARQUES DA SILVA Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.009830-4 - JOSE AUGUSTO MENEZES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCIA LATGE MANNHEIMER Despacho:Ante a certidão cartorária, devolvo o prazo.( Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; Ao Apelado; Ao M.P.; Após ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.034026-7 - HELIO DE OLIVEIRA PENIDO (Adv(s). Dr(a). OSWALD EMILIO FUERTH (RJ-020081)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Indefiro a prova oral requerida, eis que desnecessária.Esclareça a CEDAE o pedido de prova documental, considerando-se que a mesma já foi produzida a fl. 72/84. \r\n\r\nProc. 2005.001.043501-1 - ELZA MARIA CAMINHA AVELLAR (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DR. MARCOS NASSEH TABET (PROC. DO ESTADO) Decisão:Recebo os Embargos, por presentes os requisitos, no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar vícios a serem sanados. Com efeito, foi mantida a gratuidade de justiça deferida a fl. 88. As multas a serem canceladas são as indicadas na inicial, anulando-se a pontuação decorrente das mesmas. Não restou acolhido o pedido de ressarcimento dos valores pagos pelas infrações ante a ilegitimidade do DETRAN, conforme fundamentação lançada no último parágrafo de fl. 223. \r\n\r\nProc. 2005.001.046752-8 - EVANDRO MOTA PACHECO (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950), Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. BRUNO LEMOS MORISSONDA SILVA (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.049967-0 - NEREYDA SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:Venha a diferença da taxa judiciária, em 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.001.071369-2 - JOSE MARIA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (REPUBLICAÇÃO.) \r\n\r\nProc. 2005.001.080656-6 - JOSE WAGNER GIUDICE RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao Ao apelado. Ao MP. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.084996-6 - CASSIO RODRIGUES FRANCO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA (RJ-109188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação a estes autores, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Autora ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da causa.. (republicado por incorreção). \r\n\r\nProc. 2005.001.124208-3 - SELMO MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARCELLOS (RJ-113907)) X FAETEC-FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TECNICA), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho:49/57 - As Partes. Após ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2005.001.130326-6 - BENEDICTO DO ROSARIO PIEDADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:As partes para atenderem ao requerido pelo M.P.. \r\n\r\nProc. 2005.001.131911-0 - WALKIR MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicisl, extinguindo o feito com julgamento de merito na forma do artigo 269 inciso I do CPC e, via de conseqüência, condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10 % do valor atribuído a esta ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.009121-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). NILSON BRITO TRINDADE (RJ-108575), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Dr(a). MAYRA LAVOR REIS (RJ-111175) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 121/122 celebrado entre Supervia e Telemar para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Oficie-se ao distribuidor para exclusão do pólo passivo de Telemar. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.018296-2 - AVELINO SEVERO DA PAIXAO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao Ao apelado. Ao MP. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.026654-9 - CRISTIANO DE FREITAS BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de constituição e validade para regular desenvolvimento do processo, diante do não acolhimento das preliminares suscitadas pelo réu, declaro saneado o feito.Defiro a prova documental requerida pela parte autora, devendo a mesma ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias. Ao réu para atender ao requerido pelo M.P., em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.027712-2 - EMANUEL DOMINGOS TOMAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenar os Réus a fornecerem ao Autor o aparelho auditivo... Condeno, ainda, o Município ao pagamento de honorários, em favor do CEJUR/DPGE-RJ, no valor total de R$ 250,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.039163-0 - TANIA REGINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MARQUES SOARES (RJ-111188)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Sentença:...JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, condenando a empresa ré ao refaturamento da contas não pagas pela Autora... JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação moral, condenando a empresa ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00, com correção monetária e juros de 1% contados da intimação da presente... \r\n\r\nProc. 2006.001.039231-2 - AUREA AUGUSTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BARBARA MAURO RIZZO (RJ-133529)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLÁUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho:1 - Certifique o cartório acerca da resposta do ofício expedido à fl. 35, em caso negativo, reitere-se. 2 - Ao autor para juntar cópia dos três últimos contracheques. 3 - Em provas justificadamente. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.042970-0 - ALESSANDRO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ERALDO MESQUITA AZEVEDO (RJ-128548)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MICHELE LIANA SORIANO AZEVEDO (RJ-129712), Dr(a). PAKISSA MOREIRA RIVERO (RJ-133624) Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.045646-6 - TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO TIBÃES LASS (RJ-119403)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Decisão:...Isto posto, indefiro o requerimento liminar... \r\n\r\nProc. 2006.001.050076-5 - REGINA BANDEIRA DE MELLO DA LUZ MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Ao réu para atender ao requerido pelo M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.001.051960-9 - WLADIMIR DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao Ao apelado. Ao MP. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.089473-1 - RAFAEL PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Despacho:1 - Oficie-se ao Secretário de Administração Penitenciária, comunicando o efeito suspensivo. 2 - Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.098790-3 - ODILON JOSE PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JA NEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenar os Réus a fornecerem à parte autora os medicamentos relacionados na inicial ou qualquer outro que se fizer necessário ao tratamento de sua doença, desde que comprovada a necessidade por atestado médico. Condeno, ainda, o Município ao pagamento de honorários... \r\n\r\nProc. 2006.001.108289-6 - CARLOS ALBERTO PORTO CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenar os Réus a fornecerem à parte autora os medicamentos relacionados na inicial ou qualquer outro que se fizer necessário ao tratamento de sua doença, desde que comprovada a necessidade por atestado médico. Condeno, ainda, o Município ao pagamento de honorários... \r\n\r\nProc. 2006.001.136802-0 - WALDIR DAS NEVES FILHO (Adv(s). Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692) Decisão:Considerando-se o pólo passivo da presente demanda, bem como a competência privativa deste juízo, Art. 97 do CODJERJ, declino da minha competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Dê-se baixa e encaminhe-se a distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.149464-5 - CLAUDIO MARCIO SAMUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Isto posto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que o réu se abstenha de descontar valores do contra-cheque do Autor para o Fundo de Saúde, sob pena de incidir em multa equivalente ao dobro do valor indevidamente descontado. Publique-se. Intimem-se. Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.150665-9 - CREUSA TELES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente à parte autora a medicação supra indicada segundo prescrição médica. Por fim, defiro justiça gratuita à parte autora. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150885-1 - GILBERTO LOPES MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Isto posto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que o réu se abstenha de descontar valores do contra-cheque do Autor para o Fundo de Saúde, sob pena de incidir em multa equivalente ao dobro do valor indevidamente descontado. Publique-se. Intimem-se. Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.152576-9 - RICARDO COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Isto posto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que o réu se abstenha de descontar valores do contra-cheque do Autor para o Fundo de Saúde, sob pena de incidir em multa equivalente ao dobro do valor indevidamente descontado. Publique-se. Intimem-se. Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.157214-1 - CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SILVA PEREIRA (RJ-100481)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E OUTRO Decisão:Defiro a JG. Cite-se. Com a resposta será analisado o pedido de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.157634-1 - PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR (RJ-112343)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Mantenho decisão anterior por entender que os laudos devem ser submetidos ao contraditório, para verificação de eventual inadequação do conteúdo da prova objeto da presente. Destarte, as decisões divergentes decorrem da livre formação do convencimento do juiz, devendo ser, apenas, fundamentadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.160435-0 - JORGE RICARDO BRAGA DE CARAVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIELE CRISTINE DO VALLE ABREU (RJ-138266)) X DIRETOR DA DIP DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR Despacho:Retifique-se o polo passivo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1993.001.105384-7 (4567) - RINALDO LUCIO NUNES ANELLO (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (PJ-000001), Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795), Dr(a). CARLOS HENRIQUE S.SOUZA (RJ-028816), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). PATRICIA OKI (RJ-077508) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL. 447/450, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1996.001.085706-6 (5889) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRRA DE BRITO (PJ-000002), Dr(a). ALBERTO GUIMARAES JUNIOR (PJ-000002), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002)) X DECIO DONOLA DEMARTINI E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS (RJ-043505), Dr(a). VANESSA MARIA MILLAR (RJ-074194)), Litisconsorte: POSTO DE GASOLINA LUCAS LTDA, Dr(a). JOSEPH WILLIAM CABRAL DOS SANTOS (RJ-001548C) Despacho:1 - fl. 420 e 421, nada a prover, ante o ofício já expedido a fl. 411.2 - Venha o recolhimento das custas devidas pelos réus em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição no Fundo Especial do T.J.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.052631-4 - DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Decisão:...declaro saneado o feito. Indefiro a prova pericial requerida pelo autor, considerando que a mesma já foi feita na cautelar em apenso. Defiro a prova documental requerida pelas partes, devendo a mesma ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias. Defiro a prova oral requerida pelas partes, devendo as partes apresentarem rol de testemunhas em 10 (dez) dias. Designo AIJ 14/03/2006 as 15:00 horas. Com o rol intimem-se as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.035079-9 - ARLETE CLEMENTE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RILLEY ALVES WERNECK (RJ-093938)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.151999-0 - WALDIR DE ALMEIDA SALES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Os Autores alegam que seu familiar André Luiz de Almeida Sales foi morto por policiais militares e reclamam indenização liminar em razão de sua dependência econômica. Ocorre que a matéria, ainda que noticiada pela imprensa local, deve ser objeto de instrução probatória, pelo que indefiro o requerimento em razão da ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Defiro JG. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.163270-8 - CARLOS ALBERTO CORRÊA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Despacho:Esclareça o autor se pretende na presente demanda discutir a forma de faturamento feito pela CEDAE, eis que o mesmo não integra o pedido, e a fl. 08 item 27 há menção a referida cobrança. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.060582-5 - MARGARIDA MELLO BACHINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:Traga o exequente o comprovante da entrega do ofício a Secretária Estadual de Fazenda face o que consta a fl. 216, após a vinda do mesmo e a certidão cartorária de que o ofício não foi respondido será analisado o pedido de busca e apreensão das informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.060884-7 - LILIAN MARIA CORREA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PATTA DO NASCIMENTO (RJ-085829)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES Decisão:Recebo os Embargos, por presentes os requisitos, no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar vícios a serem sanados. Com efeito, a sentença condenou o réu a proceder a revisão da pensão pelo valor de 100% dos vencimentos da ativa, estando a gratificação de habilitação profissional, incluída no valor da pensão a ser revisto. \r\n\r\nProc. 2005.001.153703-4 - FRANCISCA CARDOZO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a promover a revisão da pensão das Autoras que, observadas as cotas-partes, deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, com seus valores atualizados... \r\n\r\nProc. 2006.001.013344-6 - PEDRO MAFFEI (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Decisão:Rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada pelo réu, eis que o fato que embasa a presente demanda (aumento da gratificação concedida em 2002), é diverso daquele que fundamenta a ação já julgada (gratificação concedida em 1994).Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de constituição e validade para regular desenvolvimento do processo, diante do não acolhimento da preliminar suscitada pelo réu, declaro saneado o feito.Defiro a expedição de ofício, conforme requerido pelo M.P..As partes para atenderem ao requerido pelo M.P. em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.104034-8 - SOLANGE DOS SANTOS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Despacho:1 - Certifique o cartório se o ofício de fl. 39 foi respondido. Em caso negativo reitere-se. 2 - Traga o autor cópia dos três últimos contracheques. 3 - Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.112324-2 - MARIA NAZARE DUQUE ESTRADA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: BRUNO VELOSO DE MESQUITA Decisão:...Por tais motivos DEFIRO a antecipação de tutela requerida pela Autora, para determinar a intimação do Presidente do IPERJ a fim de que sejam atualizada sua pensão, adotando-se os valores devidos ao servidor, se vivo estivesse. Prazo de 20 dias, a contar do recebimento do mandado de intimação. Publique-se, intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118083-3 - MONICA AZEVEDO CAETANO (Adv(s). Dr(a). ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA (RJ-063308)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:1 - Defiro a J. G. 2 - Oficie-se ao órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõe a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço à época. 3 - Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.150478-0 - ODETE MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:1 - Defiro a J. G. 2 - Oficie-se ao órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõe a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço à época. 3 - Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.150569-2 - CLEIDE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:1 - Defiro a J. G..2 - Oficie-se ao órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõe a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço à época.3 - Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.150616-7 - ROSANE NARCISO LEGENTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:DECISÃO1 - Defiro a J. G..2 - Oficie-se ao órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõe a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço à época.3 - Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.150669-6 - FRANCISCA BARRETO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:1 - Defiro a J. G. 2 - Oficie-se ao órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõe a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço à época. 3 - Cite-se \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.156837-0 - ANA MARIA LEOCADIO CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:1 - Defiro a J. G. 2 - Oficie-se ao órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõe a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço à época. 3 - Cite-se \r\n\r\nId: 93783"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Luciana Losada Lopes Aleixo Lustosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Elneide do Carmo Rosa Amaral\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.135772-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 11 / C 12 X SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO RIOONIBUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). JOAO DUARTE COUTO (RJ-034120), Dr(a). LUCIO PICANCO FACCI (RJ-120706) Decisão:Considerando os termos do ofício de fl. 185, bem como a consulta processual adiante, referente ao andamento do Agravo de Instrumento nº 15809/2006, extraída do sistema informatizado deste Tribunal de Justiça, verifico que foi deferido o efeito suspensivo à decisão de fls. 146.Assim sendo, desapense-se o presente feito, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.151707-7 - ANTONIO LAZARO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Despacho:Esclareça o autor, haja vista a informação à fl. 115/116 de que a FIA efetivamente efetuou a reserva de vaga em favor do autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.004839-4 - BRUNO DA CONCEICAO SIMOES PIMENTEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE O. AMARANTE (PJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor, por incidir o art. 12, da Lei 1060/50, conforme disposto à fl. 140. \r\n\r\nProc. 2006.001.118182-5 - CARLA MILAGRES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS GOMES FONTELA DE AGUIAR (RJ-138183)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Assiste razão à autora.O feito foi ajuizado sob o rito sumário, estando a petição inicial instruída , e foi distribuído com a classificação de ação anulatória, sob o rito sumário.Ressalte-se que as custas foram recolhidas correspondendo ao rito sumário, conforme aponta a certidão cartorária à fl. 74.Assim, retifique o cartório a autuação para o rito sumário.Designo audiência de conciliação - art. 277, do C.P.C. - para o dia 30/04/2007, às 14:00 horas.Cite-se. Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.133191-4 - JOAO CARLOS LOPES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LÁZARO BENTO LOPES GUIMARÃES (RJ-127792)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Diante do documento acostado à fl.22, defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.148845-6 - FARUM MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Anote-se fls.86/87 onde couber.Recebo o recurso de fls.88/101 nos seus efeitos legais. Ao apelado, no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.144796-3A - SARAH RANGEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Aguarde-se o prazo descrito na certidão do oficial de justiça à fl.50, e ratificado à fl.52.Após, renove-se a diligência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.104483-0 (3440) - BEN HUR BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). BEN-HUR BARBOSA LIMA (RJ-029047)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Retornem os autos ao arquivo definitivo, haja vista a baixa na distribuição certificada no ofício à fl. 159/verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.061688-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X KOMAMAISREFEICOES LTDA Despacho:À COMLURB sobre o certificado à fl.41.I.. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.038225-2 - EMPRESA BRASIL S A TRANSPORTE E TURISMO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor sobre o pleito de fls.387/397.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.038879-5 - EMPRESA DE ONIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:À parte autora sobre o acrescido.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.097338-2 - TERCILIA SIQUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE FARIAS (RJ-039991)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2002.001.040789-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X ASSOCIACAO MISSIONARIA VIDA NOVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133), Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454) DEFIRO VISTA, MEDIANTE CARGA, PELO PRAZO DE DEZ DIAS, INICIANDO-SE NO DIA POSTERIOR A PUBICAÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.107908-4 - IPERJ, Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS X ELZA PEREIRA SANTOS, ORMINDA MARIA PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DEL GUERCIO (RJ-013923) Decisão:1) Recebo a apelação de fls. 171/177 no efeito devolutivo. À apelada para contra-razões. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.2) Fl. 178: nada a prover ante os termos da decisão supracitada. \r\n\r\nProc. 2002.001.106057-0 - PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002)) X ANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHALREO (RJ-052460) Despacho:Aos embargados sobre fls.109/110.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.114750-7 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-101211) Despacho:Com o cumprimento da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 13413/2006 que determinou a substituição da penhora para 0,5% da renda líquida de ambas as correntes, certifique-se a garantia do juízo e venham conclusos. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.038225-2A - GUSTAVO CORREA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X EMPRESA BRASIL S A TRANSPORTE E TURISMO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho:Certificada a existência ou não de recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se.I.. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.027917-6 - ANGELA MARIA REBELLO BAIRRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). HOMERO BAPTISTA LONGORDO (RJ-009932)) X INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Despacho:À parte autora.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2001.001.149300-9 - LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-101211)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES (RJ-067109) Despacho:Fls.413/416: por ora, diga a Executada, no prazo de 48 horas. Decorridos, com ou sem manifestação, voltem conclusos, com urgência, para decisão. \r\n\r\nProc. 2002.001.141278-4 - ANA MARIA ZAMITH CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CHARPENEL (RJ-038506)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se a liquidação do precatório judicial no arquivo provisório.I.. \r\n\r\nProc. 2003.001.026534-4 - ROSA MARIA DE MELLO ABBES (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBES (RJ-010983)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Decisão:1) Mantenho a decisão de fl. 265 pelos seus próprios fundamentos.2) Seguem informações referentes ao Agravo de Instrumento interposto, em uma lauda. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.166988-4 - ALIPIO VIRGOLINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Designo audiência de conciliação, na forma do art. 277, do C.P.C., para o dia 21/05/2007, às 14:30 horas.Cite-se e intime-se.Dê-se ciência ao M.P..I.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.090092-0 - MATHEUS OLIVEIRA DE ARAUJO, JOSE FAUSTINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOLDENBERG (RJ-080839)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) AS PARTES SOBRE FLS. 127/148 (LAUDO PERICIAL) \r\n\r\nProc. 2005.001.072130-5 - JOSE ERNESTO ALVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA L. VALLADO Decisão:Recebo o recurso de fls.169/187, em seu duplo efeito.Ao apelado para as contra-razões.Após, ao M.P..Em seguida, remetam-se ao Tribunal de Justiça.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.097676-9 - KAYLANE NILZA BOMFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA PEREIRA MORAIS COUTINHO (RJ-110663)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS Decisão:6) Nesta perspectiva defiro à parte autora a produção de prova testemunhal, documental e a expedição de ofícios, conforme requerido à fl. 93.7) Expeçam-se os ofícios ao Hospital Geral de BOnsucesso, ao Instituto Médico Legal, e ao Instituto de Criminalística Carlos Éboli.8) Após a vinda das respostas será designada data para audi~encia de instrução e julgamento.9) Determino à Serventia que fixe prazo de 15 dias para resposta aos ofícios já referidos e consigne a advertência de que o descumprimento de decisão judicial configura fato típico de desobediência.10) Intimem-se.11) Dê-se ciência ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.001.037627-6 - AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Certifique o cartório se houve interposição de recurso nos autos da exceção de incompetência, em apenso.Ao autor sobre a petição de fl.579, haja vista que o peticionante não está qualificado nos autos, conforme informado.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.100966-4 - JOSE MAURICIO VIANNA DE CARVALHO X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:1) Face a não apresentação de contestação pelo Réu, decreto a revelia do mesmo, aplicando-se apenas os efeitos constantes no artigo 322 do CPC, deixando de estabelecer a presunção de veracidade prevista no artigo 319, face o comando do art. 320, ambos do CPC.2) Entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela requerida.3) Considero que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar de plano a plausibilidade dos fundamentos apresentados pelo Autor.4) Entretanto, ressalvo que esta decisão poderá ser revista caso sejam produzidas outras provas nestes autos. 5) Isto posto, indefiro a antecipação de tutela requerida. 6) Especifiquem as partes se pretendem produzir provas.7) Após, ao MP. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.111724-2 - MARIA ADENISE SOARES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904) Despacho:Defiro a gratuidade.Recebo a emenda à inicial de fl.23.Oficie-se ao 9º Distribuidor, para que faça constar no pólo passivo o IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Após, voltem cls para designação de audiência, \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.013144-9 - VANIA LUCIA PEREIRA CAMPOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ MACHADO SIQUEIRA (MG-101879), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO FESP), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA - PROC. ERJ Decisão:Recebo o recurso de fls.112/119, no efeito devolutivo.Ao apelado para as contra-razões.Após, ao M.P..Em seguida, remetam-se ao Tribunal de Justiça.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.027542-3 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SILVA DE LIMA (RJ-133347)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MAROS NASSEH TABET Decisão:Recebo o recurso de fls.46/50 no seu efeito devolutivo. Ao apelado, no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.074392-3 - JEAN WINIFRED DORE MOTTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho:Republique-se a sentença, fazendo constar o nome dos procuradores.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.156604-9 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-038010)) X DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO Decisão:1) Ao cartório para regularizar a conclusão, certificando-a. 2) Tendo em vista a manifestação do Impetrante de fls. 167/170, que noticia o descumprimento da decisão liminar pela Autoridade apontada como coatora e os esclarecimentos prestados por esta, inverto a ordem processual para determinar a manifestação do Impetrante no prazo de 5 dias sobre os novos fatos apresentados. 3) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.161860-8 - TATIANA COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça à Impetrante.2) O pedido liminar será apreciado após a vinda das informações necessárias. Oficie-se requisitando, com prazo de dez (10) dias para cumprimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.000439-0 - DERLEI AZEVEDO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Face à ausência de procuração nos autos, regularizem os impetrantes a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.I.. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.150006-5 - BRUNO DA CONCEICAO SIMOES PIMENTEL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE O. AMARANTE (PJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor, por incidir o art. 12, da Lei 1060/50, conforme disposto à fl. 209. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.037502-0 - ANA PAULA BARREIRO TERRA (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES (PJ-000001) Despacho:Ao réu - DETRAN, ora exeqüente sobre fls.166/167.Esclareça ainda, se satisfeita a obrigação para fins de extinção da execução.I.. \r\n\r\nProc. 2003.001.008731-4 - GETULIO LUIZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) FOLHAS 140 E SEGUINTES, AS PARTES SOBRE JUNTADA DA DECISÃO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.003543-2 - MARCELLY MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Despacho:Aguarde-se o prazo descrito na certidão do oficial de justiça à fl.192, e ratificado à fl.192, verso.Após, renove-se a diligência.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.070803-7 - DAMIAO RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MAURÍCIO MOTA Decisão:Face os termos da certidão de fl. 152, dê-se vista ao Autor pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.082000-7 - MARCOS ALVES ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA CONCEICAO A. M. DA S. SERFATY), MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). ANDRE MONTEIRO AVRAMESCO (RJ-089183) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão.Defiro a inclusão dos medicamentos \"diazepan - 5mg e óleo dersari - 01 frasco p/mês\", pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde para o fornecimento.Quanto ao medicamento requerido à fl.137 - sildenafil - viagra, indefiro a sua inclusão, haja vista a natureza do medicamento, e o seu fim, que não se prende à idéia de manutenção da vida, cabendo o respeito ao princípio do limite do possível no plano orçamentário, bem como os limites da coisa julgada..Expeça-se o mandado de busca e apreensão.Forneça o autor o seu endereço atualizado, para fins de cadastro no sistema do Projeto Comarca.Dê-se ciência à Defensoria Pública. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.090489-6 - SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA Despacho:Aguarde-se a promoção do procedimento executório pelo prazo de 06 (seis) meses, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.034833-3 - SOLANGE MARIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:1) Traga a parte Ré, no prazo de 10 dias, a prova documental suplementar requerida à fl. 59.2) Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.058456-9 - JOVALINA PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). THEOPHILO MASSAD DE OLIVEIRA (RJ-123022)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Decisão:Devolvo o prazo ao Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre o despacho de fl.47.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.017829-6 - ARIVALDO ELOY SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA REPUBLICAÇÃO: Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.018772-8 - VANDER DA SILVA MAGALHAES SANTANA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) ART. 398 DO CPC, AO REU. \r\n\r\nProc. 2006.001.024456-6 - NILCEA SARDINHA GUEDES SARMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Despacho:Diga a autora sobre fls.52/53.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.024556-0 - ALEXSANDRE PINHEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS GUIMARÃES (RJ-120603)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK REPUBLICAÇÃO: Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.029883-6 - ANTONIO CUSTODIO DE MELLO PAIVA, JOSE CARLOS MEIRELLES DA CRUZ, CLODOALDO RODRIGUES NAVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Ao MP para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.036147-9 - EDINALDO DE SOUSA FRAZAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:Recebo o agravo retido.Ao agravado.Após, cumpra-se o último parágrafo de fl.67.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.073944-0 - ANA CLAUDIA NOTTES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230)), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE REPUBLICAÇÃO:Esclareçam as partes se pretendem produzir provas.Após, ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.001.105545-5 - JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Expeça-se o mandado de busca e apreensão.Ao M.P. por se tratar de matéria puramente de direito.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.109638-0 - MARCIO FERREIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:.Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. Após o contraditório será o pleito liminar apreciado. \r\n\r\nProc. 2006.001.115478-0 - REGINA CELIA GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES BARROS RANGEL (RJ-036877)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Recebo a emenda de fl.20. Anote-se.Oficie-se ao 9º distribuidor para que retifique o pólo passivo para IPERJ - Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123596-2 - NELSON VIEIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO VELOZO (RJ-119189)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Fls. 281/290 - Anote-se a prioridade na tramitação do feito - Lei nº 10741/03 e dê-se ciência ao réu, observando-se que o feito encontra-se em transcurso de prazo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.140527-2 - RUBEM COSTA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE ESTEVES CAVALCANTE (RJ-132198)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHAAO DETRAN MA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.161257-6 - VICTORIA VALLI BRAILE, LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA, PAULO ACHILLES SALGADO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ-008407)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDENCIA Despacho:Citem-se.Após, sob o contraditório será apreciado o pleito liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.161670-3 - JAILTON ALVES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.162273-9 - VINICIUS DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (RJ-001521A)) X DETRAN RJ DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha o comprovante de rendimentos ou a declaração de isenção do imposto de renda, para apreciação do pleito de gratuidade de justiça.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.164470-0 - ROBERTO LUIZ REGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERAFIM YASSIM (RJ-045874)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Convole-se para o rito ordinário.Oficie-se ao distribuidor.Certifique o cartório a diferença de custas a recolher, haja vista a mudança de rito.Intime-se o autor para que providencie o recolhimento.Apostile o autor o código devido aos Atos dos Escrivães de Vara de Fazenda Pública, código 0705-4, para fins de regularização das custas processuais.Após, voltem o autos cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.166604-4 - THEREZINHA TEIXEIRA DE SÁ MACHADO (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pleito liminar.I.. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.036339-7 - JOAO PEDRO MATOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Cetifique o cartório a tempestividade das contestações.Após, remetam-se os autos ao M.P., por se tratar de matéria puramente de direito.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.085357-1 - ALEXANDRA REZENDE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Expeça-se o mandado de busca e apreensão.Em seguida, remetam-se os autos ao M.P. , com urgência, por se tratar de matéria de direito.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.116095-0 - ARLINDO HENRIQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 40-V. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.162395-1 - FRANCIS ALBERT SPEDO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) O pleito da antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.3) Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.163414-6 - WANDINICE NOVAES DOS SANTOS NADER (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO AMARAL Despacho:Venha o recolhimento das custas.I.. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.009881-6 - HELENITA DE MARCHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001) Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730, do C.P.C., encaminhando-se cópia de planilha de fls.185/188.Indefiro a pretensão de honorários (fls.192/194), haja vista a vedação constante do art. 1º - D, da Lei 9494/97.I.. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.163943-0 - MARIA APARECIDA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá a Autora trazer aos autos, no prazo de dez dias, o comprovante atualizado de seus rendimentos e a cópia da última declaração do Imposto de Renda, ainda que seja isenta. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.053050-0 - ISAUDINA SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA F. C. GARCIA DE SOUZA (PJ-000001) Despacho:Ao exeqüente para o recolhimento na forma da certidão de fl.402I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.104445-7 - SIDINEA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERREIRA ALVES (RJ-098117)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: BRUNO VELOSO DE MESQUITA AS PARTES SOBRE FLS. 34/37 \r\n\r\nProc. 2006.001.161645-4 - ISMAR GUIMARAES SARDENBERG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade.Esclareça a autora o órgão de origem do ex-servidor e cargo que ocupava.Vindo os esclarecimentos, oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.161969-8 - UBIRATAN SANTOS LOBO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.163609-0 - RAUL JARBAS SOARES ABREU, WLADIA LIMA ABREU, ANDREZA LIMA ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME BATISTA PEREIRA (RJ-057484)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. I.. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.069573-4 - MARCOS CALDAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra o autor o determinado à fls. 223, fornecendo cópia dos docuemntos apontados. Esclareça o autor a polaridade passiva, haja vista a parte indicada não possuir personalidade jurídica prórpria de direito público. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.157480-0 - JOAO CARLOS SANTOS PERDONATI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.161784-7 - EVELINE BRUNO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.103771-4 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X CELULAR E CONSERTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça à fl. 42 - verso. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.001050-4 - JOSIAS DA CUNHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 93784"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "93632": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: João Luiz Amorim Franco \r\n\r\nEscrivão: Rosana de Souza Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 1994.001.063053-5 - CENARIO LR COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (RJ-027400)) X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 1996.001.083057-7 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...aplico a multa estabelecida no artigo 475j do cpc conforme requerido pelo Estado... \r\n\r\nProc. 1997.001.058991-8 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Sentença:...homologo a desistência formulada pelo estado...julgo extinto o processo de execução sem julgamento do mérito... \r\n\r\nProc. 2002.001.076295-7 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:AS PARTES... \r\n\r\nProc. 2002.001.100319-7 - LABORATORIO TECNICO DE SERVICOS FOTOGRAFICOS LABORTEC LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LOURENCO FILHO (RJ-032306)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG-03) Despacho:as partes... \r\n\r\nProc. 2004.001.102374-7 - INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (RJ-058898)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.123204-1 - INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:Aguarde-se a vinda do oficio solicitando as informações do agravo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.099109-9 - ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG03) Despacho:AO AUTOR PARA PROCEDER O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS JUDICIAIS NO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE PERDA DE PROVA \r\n\r\nProc. 2002.001.075004-9 - PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A (Adv(s). Dr(a). FABIOLA DOS SANTOS GONCALVES SZALAY (RJ-105867)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERAL DO ESTADO (PG-03) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.009887-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). WAGNER MAIA (RJ-097697)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:Dê-se Baixa e Arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.036337-8 - M B M COLLECTION DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE VOLOCH (RJ-088925)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:AOS PATRONOS DOS ADVOGADOS NO PRAZO DE 5 DIAS... \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.090931-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). EDSON CAVALCANTI SCHETTINE DE AGUIAR (RJ-082982)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:as partes \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.040165-6 - DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG03) Despacho:A PARTE INTERESSADA PODERÁ RETIRAR GUIA PARA DEPOSITO EM QUALQUER MOMENTO NO CARTORIO... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.040154-5 - LEONTINA RIBEIRO RODRIGUES GIORGI (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO ( PG-03 ) Despacho:Ao Estado \r\n\r\nProc. 2002.001.028132-3 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). LEO KRAKOWIAK (SP-026750)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG03) (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG-000002) Decisão:Face o efeito suspensivo, conforme ofício de fls. 686, aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2002.001.107644-9 - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:RECEBO OS RECURSOS EM SEUS REGULARES EFEITOS. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.036952-8 - SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.095304-4 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ- 048227)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001), Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FACE O PAGAMENTOATENDA-SE O REQUERIDO AS FLS 221... \r\n\r\nProc. 2004.001.141531-5 - ARROWS PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO INACIO XAVIER (RJ-104680)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERAL DO ESTADO (PG-03) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.141767-1 - JULIO CESAR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME POLLASTRI GOMES (RJ-098196)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GERAL DO ESTADO (PG-03) (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:RECEBO RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS: AOS APELADOS ;AO MP;AOTJ \r\n\r\nProc. 2005.001.065342-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:a autora... \r\n\r\nProc. 2006.001.072244-0 - PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO (RJ-126281)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.061664-0 - CLIMARCO REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHAEL RYAN V. FAISLON (RJ-131078)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...CONDENO O AUTOR NAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1995.001.044273-3 - INDUSTRIAL PORTO RICO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA Q BRANDAO VILELA (AL-002679B)) X SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE TRIBUTACAO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:Ao Estado...VENHA A PLANILHA DE CALCULOS.. \r\n\r\nProc. 2000.001.029119-1 - ARY LEMGRUBER BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WALLACE CORREA HERDY (RJ-095621)) X DIRETOR DA 3 CIRETRAN NOVA FRIBURGO), Procurador: GERAL DO ESTADO ( PG-03) Despacho:Ao Estado \r\n\r\nProc. 2001.001.002598-5 - LOJAS RENNER S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-085266)) X SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZACAO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.076012-2 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA ESTADUAL DE FISCALIZACAO DITEC 99 35), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:Dê-se Baixa e Arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.148668-1 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO (RJ-071758)) X CHEFE DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE FAZENDO DO ESTADO DO RIO), Procurador: GERAL DO ESTADO (PG-03) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.005751-1 - MINISTERIO PUBLICO X SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO RIO DE JANEI E OUTROS, Procurador: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:recebo recurso em seu efeito devolutivo... \r\n\r\nProc. 2006.001.117743-3 - CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DORIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:Ao Estado \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1991.001.134380-8 - COMERCIO AUTOMOVEIS ESTADO DO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO (RJ-028730)) X FAZENDA ESTADUAL DO ESRADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PG3 Despacho:Ao Estado \r\n\r\nProc. 2007.001.001747-4 - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO KRAKOWIAK (RJ-002300A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO Decisão:INDEFIRO LIMINAR \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.111437-9 - CARLOS EDUARDO DA SILVA AZEVEDO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...INDEFIRO REQUERIMENTO RETRO...\r\n\r\nProc. 2005.001.036256-1 - COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA CARVALHO MARQUES (RJ-122263)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.040112-8 - TEXACO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (RJ-080166), Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DEVEDOR. CONDENO A EMBARGANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118080-8 - ESPOLIO DE JOSE MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONOFRE ALVES RIBEIRO (RJ-046239)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Provimento nº 16/02 e Portaria nº 01/02.Em cumprimento ao Provimento supra proferi o seguinte despacho ordinatório:Atenda-se o MP. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.004550-9 - RENATO DE CARVALHO GELLI (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...CONDENO O EMBARGADO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2006.001.036857-7 - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIS FERREIRA DE MELLO (RJ-072052)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO...DEVENDO SER APLICADO A CORREÇÃO PELA SELIC. CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA DA EXECUÇÃO PELO EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.068793-2 - CAR LUBRIFICANTES E OLEOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MENSCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO ...CONDENO O EMBARGANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSQUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005/100-002.440-2ERJ (PG-5) X TELELISTAS EDITORA S/A (DRA. FLAVIA MARIA F. TEIXEIRA) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005/100-002.440-2ERJ (PG-5) X TELELISTAS EDITORA S/A (DRA. FLAVIA MARIA F. TEIXEIRA) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO... \r\n\r\nEXECUÃO FISCAL Nº 2006/100-000.096-5ERJ ( PG-5) X PINHEIRO TINTAS LTDA ( DR. WALTER CARLOS DA CONCEIÇÃO. OAB/RJ 102.064) FLS.41/52: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO... \r\n\r\nId: 93632"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Adolpho Correa de Andrade Mello Junior \r\n\r\nEscrivão: Aurea Correa Braga Camara de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAnulação de Débito Fiscal \r\n\r\nProc. 2006.001.162864-0 - KLYARDAL LOGÍSTICA E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Despacho:Regularize-se. Prazo de dez dias... ( RLTA) \r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2003.001.113684-9 - CLAYTON LABES (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SALIM (RJ-052564)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AS PARTES. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2004.001.021534-3 - ACIQUIMICA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA B GONCALVES (RJ-067009)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:À autora sobre os novos documentos. Após, volvem ao MP. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.051904-8 - ARCHIMINO LEONARDO FREIRE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 62. EM RÉPLICA. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162, § 4º do CPC ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.142534-7 - E ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Quanto a preliminar, com razão o demandante, visto que o objeto da presente, na ordem de preferência, cinge-se a anulação de lançamento complementar, 01/2002, ao que parece. Destarte, rejeito a preliminar. Prossiga-se. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.145964-3 - INTERUNION CAPITALIZACAO S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). DEBORAH BARRETO MENDES (RJ-068506)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 62. EM RÉPLICA. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162, § 4º do CPC ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.153334-0 - CELSO MURILO DA SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOEL ESPINDOLA COSTA (RJ-107521)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 62. EM RÉPLICA. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162, § 4º do CPC ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.073580-0 - SERRADOR RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO (RJ-107271)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 62. EM RÉPLICA. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162, § 4º do CPC ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.080590-4 - SERRARIA JACUNDA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FURTADO (RJ-130363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 62. EM RÉPLICA. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162, § 4º do CPC ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.153510-6 - ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Regularize-se, nos termos da certidão. Prazo de dez dias... ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.163690-8 - ESPÓLIO DE MANUEL FERNANDEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-078684)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Melhor explicite quanto aos exercícios. Prazo de 05 dias. ( RLTA) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1992.001.027070-8 - HAMBURG SUD AGENCIAS MARITIMAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA. (RJ-003031)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE. (PJ-000002) Despacho:Fls.367. Expeça-se mandado de levantamento. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 1993.001.078460-3 (148) - CLUBE MONTE LIBANO (Adv(s). Dr(a). DEBORAH BARRETO MENDES (RJ-068506)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDREA VELOSO CORREIA Despacho:Ao devedor. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 1999.001.164380-9 - GEOPROJETOS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA (RJ-101720)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO Despacho:CONCEDO A DILACAO POR DEZ DIAS ( MRJ). ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2001.001.040910-6 - GALDIANO DE FARIA ALVIN NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Municipio ( RLTA)\r\n\r\nProc. 2003.001.055144-4 - LINK PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ-058042)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS ...( RLTA)\r\n\r\nProc. 2003.001.061147-7 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:... esclareça a autora ... prazo de dez dias. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2003.001.104154-1 - BANCO FINANCIAL PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO DIAS SOARES (RJ-128693), Dr(a). FABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE (RJ-002596A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos;2 - Ao apelado; ( AUTOR)3 - Ao Ministério Público;Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2003.001.144184-1 - MOBITEL S/A TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA PERDIGAO (RJ-041248)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido ... ( RLTA) \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.031300-8 - LUMINANCE PRODUCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE VOLOCH (RJ-088925)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atenda-se ao MP. ( RLTA) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.025729-7 - PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (RJ-003099) Despacho:Certificado, dê-se baixa e arquive-se. ( RLTA) \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1995.001.059388-7 (292) - CIA PALMARES HOTEIS E TURISMO (Adv(s). Dr(a). DEBORAH BARRETO MENDES (RJ-068506)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Intime-se o executado para, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor constante de fls.266, R$ 80.178,82 ( oitenta mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), referente a 47.186,21 UFIR-RJ, sob pena de incidência de multa de 10%, depositando na conta 295.183-5, Agência 2234-9, Banco do Brasil, em favor do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. ( RLTA) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.078047-0 (340) - ANALYSIS AUDITORES E CONSULTORES EMPRESARIAIS S/C. PHATOR ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA S/C. LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS CONCEICAO (RJ-102064)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls.580. Aos autores com prazo de 05 ( cinco) dias. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 1998.001.205658-2 (870) - VALDEMAR REQUEIJO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-067729)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ante o silêncio, certificado, dê-se baixa e arquive-se. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 1999.001.003640-5 (885) - PAULO HUMBERTO DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:EXPECA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO CONFORME PLANILHA ( RLTA). \r\n\r\nProc. 1999.001.011763-6 - COOPERATIVA DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS COOPSEM X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAMIRO DE CASTRO LOUREIRO (RJ-021558) Despacho:AO MUNICIPIO. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 1999.001.027709-3 (924) - MOYSES BRAUNSTEIN (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Certificado, dê-se baixa e arquive-se. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 1999.001.033971-2 (931) - GEOSERV PESQUISAS GEOLOGICAS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO Despacho:Recolha-se a diferença apurada. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 1999.001.064935-0 (969) - PILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA FIGUEIREDO (RJ-084339)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANA DA COSTA LUOOURENCO Despacho:Intime-se o executado para, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor constante de fls.487, R$ 8.696,01 ( oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e um centavo ), referente a 5.117,7079 UFIR-RJ, sob pena de incidência de multa de 10%, depositando na conta 295.183-5, Agência 2234-9, Banco do Brasil, em favor do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2000.001.016201-9 - ROBERTO EUGENIO CATTA PRETA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO V DE C KELLER (RJ-089605)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Município. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2000.001.017842-8 - PAULO DANILO FARINA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS BOFFY (RJ-055373)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES Despacho:Fls.329. Ao autor, com prazo de 05 ( cinco) dias. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2000.001.053527-4 - GHILHERME PINTO ZINGONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS;2) AO APELADO;( AUTOR)3) AO MP, APOS;4) SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTICA.( RLTA) \r\n\r\nProc. 2001.001.019460-6 - DORIVAL JOSE FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010697)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDREA VELOSO CORREIA Despacho:AO MUNICIPIO. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2001.001.024534-1 - EXPRESSO PEGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (RJ-041792)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Se recolhidas as custas corretamente, desarquive-se ( AUTOR)( RLTA) \r\n\r\nProc. 2001.001.144250-6 - PAULO ROBERTO SAYAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Há pedido de repetição de indébito. Entretanto, não se vê dos autos, quanto ao imóvel situado na Av. Djalma Ribeiro nº25, bl. 01, apt.º 1301, Barra da Tijuca, nenhuma comprovação de pagamento, ao menos, em relação aos exercícios de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999. Destarte, ao autor PAULO ROBERTO para fazer a efetiva prova da quitação dos tributos, valores que postula a repetição no que tange ao imóvel acima referenciado. Prazo de dez dias. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2003.001.016590-8 - ADMINISTRADORA MELLO DA CUNHA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:FLS.301. NADA A PROVER, VEZ QUE AUSENTE O VICIO APONTADO. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2003.001.152014-5 - MYRIAN RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO MUNICIPIO. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2004.001.031400-0 - LEGIAO DA BOA VONTADE LBV (Adv(s). Dr(a). CRISTINA WALSH MENDONCA (RJ-092515)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em provas. Após, ao MP. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2004.001.061534-5 - BUILDING EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA B. DE RESENDE CERNIGOI (RJ-001651B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS, DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO;2) AO APELADO ( AUTOR);3) AO MP; 4) APOS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTICA.( RLTA) \r\n\r\nProc. 2004.001.080560-2 - RODRIGO MOURA DE ARAUJO FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES CALDAS (RJ-094213)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Intime-se o executado para, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor constante de fls 100, R$ 113,86 ( cento e treze reais e oitenta e seis centavos ), referente a 67,0062 UFIR-RJ, sob pena de incidência de multa de 10%, depositando na conta 295.183-5, Agência 2234-9, Banco do Brasil, em favor do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2004.001.094964-8 - WROBEL CONSTRUTORA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA (RJ-115449)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS;2) AOS APELADOS, RECIPROCAMENTE APELANTES;3) AO MP;4) APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D.S ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2004.001.142817-6 - JACY DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES Despacho:Aguarde-se por dez dias a iniciativa da parte. --src-- \r\n\r\nProc. 2004.001.150950-4 - FABIO JOSE NASCIMENTO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CIPRIANO DA SILVA (RJ-075671)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.007340-0 - LOCAR MUNCK TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO PI NHEIRO BITTENCOURT (SP-147224)) X MUNICIPALIDADE DO RIO DE JANEIRO Sentença:... ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.014090-4 - LEOPOLDINO FRANCISCO ZIMMERMANN (Adv(s). Dr(a). ALEX FARIAS (RJ-061937)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS;2) AO APELADO; ( MRJ)3) AO MP;4) APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D.S ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.075840-7 - ESPOLIO DE ORLANDO MANOEL FERRAMENTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Rejeito a preliminar de falta de interesse... Ademais o fato da existência de execução fiscal em curso não é obstáculo ao julgamento da presente. Defiro a realização de prova pericial. Nomeio para o ato o Dr. Julio Cesar. Quesitos e assistentes no prazo legal. Intime-se. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.133300-3 - JOSE ORLANDO DE ALVARENGA GANDARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA B. DE RESENDE CERNIGOI (RJ-001651B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.159844-8 - RENELAGH VENTURES CORPORATION (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (SP-078175)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a realização da prova pericial. Nomeio para o ato o Dr. Julio César. Quesitos e assistentes no prazo legal. Intime-se. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.012640-5 - GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KINGSTON (RJ-103458)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 103Data da devolução: 24/11/2006EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. De acordo com a ordem de Serviço 1/99, publicada no D. O. de 14/05/99, fls. 145 e o Art. 162, paragrafo 4 do CPC.( RLTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.035314-8 - CELSO FERRAZ JUNTO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 62. EM RÉPLICA. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162, § 4º do CPC ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.042350-3 - PIA SOCIEDADE DOS MISSIONARIOS DE SAO CARLOS X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 62. EM RÉPLICA. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162, § 4º do CPC ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.080654-4 - MINISTERIO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO CENTRO DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). SIDNEI JOSE DA COSTA (RJ-086050)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Justifique, contabilmente, quanto ao requerimento de gratuidade. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.146804-0 - TREVIZZANO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE F. OLIVEIRA (PR-022398)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RJ Despacho:Dê-se a causa valor congruente com o proveito almejado, recolhendo-se a diferença da Taxa Judiciária. ( RLTA) \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2001.001.044061-7 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para ante o reconhecimento da inconstitucionalidade, EXCLUIR do crédito exequendo os valores relativos as taxas TCLLP e TIP... (CJL EXP 01 A) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.074798-6 (46) - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO MARREY JR (SP-023087), Dr(a). ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (SP-083755), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FREDERICK B. BURROWES Despacho:1) RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS;2) AO APELADO; (EMBARGADO) [CJL EXP 01 B]3) AO MP;4) APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D.S \r\n\r\nProc. 1999.001.079412-9 - ESPOLIO DE ANTONIO MARIA FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANTONIO CARLOS DE SA Despacho:AO MUNICÍPO (CJL EXP 01 A) \r\n\r\nProc. 2000.001.002448-6 - FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDA MARIA DE SOUZA SERRAO (RJ-032846)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR Despacho:DE-SE VISTA PRAZO DE DEZ DIAS (CJL EXP 01 A) \r\n\r\nProc. 2000.001.028092-2 - CLUBE DOS CAICARAS (Adv(s). Dr(a). CONDOCERT REZENDE (RJ-008874), Dr(a). FRANCISCO ARINALDO GALDINO (RJ-045613)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho:CUMPRA-SE (CJL EXP 01 A) \r\n\r\nProc. 2000.001.031695-3 - COFABAM INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho:1) RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS;2) AOS APELADOS, RECIPROCAMENTE APELANTES;3) AO MP;4) APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D.S (CJL EXP 01 A) \r\n\r\nProc. 2000.001.075199-2 - ESPOLIO DE ANTONIO JOSE SOBRINHO, Inventariante: ATALIA DA ANUNCIACAO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL F. SANTOS (RJ-072719)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO RODON DOS SANTOS Despacho:AO MUNICIPIO SOBRE O ACRESCIDO (CJL EXP 01 B) \r\n\r\nProc. 2000.001.109871-4 - ADRIANO JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA B. DE RESENDE CERNIGOI (RJ-001651B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR Despacho:1) RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS;2) AOS APELADOS, RECIPROCAMENTE APELANTES;3) AO MP;4) APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D.S (CJL EXP 01 B) \r\n\r\nProc. 2000.001.111031-3 - IGREJA BATISTA DE LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). ROSELI M. XAVIER PINTO (RJ-074069)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER AO EMBARGANTE PARA QUE RETIRE NA SERVENTIA O OFÍCIO DE BAIXA DA PENHORA. (EXP 1 - H)\r\n\r\nProc. 2000.001.111602-9 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MATILDE ALVES DOS SANTOS (RJ-035453)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para ante o reconhecimento da inconstitucionalidade, EXCLUIR do crédito exequendo os valores relativos as taxas TCLLP e TIP... (CJL EXP 01 B) \r\n\r\nProc. 2000.001.112959-0 - HOTEIS OTHON S/A (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Despacho:EM DEFINITIVO ESCLAREÇA O MUNICIPIO ... (CJL EXP 01 B) \r\n\r\nProc. 2001.001.001749-6 - EVILASIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido . CONDENO o embargante a pagar as despesas... (CJL EXP 01 B) \r\n\r\nProc. 2001.001.025984-4 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)), Procurador: BEATRIZ VARANDA) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para ante o reconhecimento da inconstitucionalidade, EXCLUIR do crédito exequendo os valores relativos as taxas TCLLP e TIP... (CJL EXP 01 A) \r\n\r\nProc. 2001.001.025989-3 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959), Dr(a). MATILDE ALVES DOS SANTOS (RJ-035453), Dr(a). JULIANA DE SOUSA GOMES (RJ-100202)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para ante o reconhecimento da inconstitucionalidade, EXCLUIR do crédito exequendo os valores relativos as taxas TCLLP e TIP... (CJL EXP 01 A) \r\n\r\nProc. 2001.001.045100-7 - CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Despacho:1) RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS;2) AO APELADO; (EMBARGANTE)3) AO MP;4) APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D.S (CJL EXP 01 B) \r\n\r\nProc. 2001.001.045761-7 - ANTONIO DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho:AO MUNICIPIO SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS. (CJL EXP 01 A) \r\n\r\nProc. 2001.001.047354-4 - CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA BASTOS (RJ-038305)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Sentença:...JULGO EXTINTO este processo pela perda superviniente do objeto... sem honorarios. (CJL EXP 01 b) \r\n\r\nProc. 2001.001.050460-7 - CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho:não há omissão qualquer...nada a integrar. (cjl exp 01 b) \r\n\r\nProc. 2001.001.106407-0 - CHOZIL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALONSO PANTALEAO DE QUEIROZ (RJ-028763)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO GUERRA LOPES Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido , para ante o reconhecimento da ilegitimidede passiva , EXTINGUIR a execução fiscal ... CONDENO o MUNICIPIO....(CJL EXP 01 B) \r\n\r\nProc. 2002.001.000099-1 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO ALMEIDA R DA SILVA Despacho:1) RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS;2) AO APELADO; (CJL EXP 01 B)3) AO MP;4) APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D.S \r\n\r\nProc. 2002.001.107811-2 - COMPANHIA DE SEGUROS MONARCA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR Despacho:AO MUNICIPIO (CJL EXP 01 B) \r\n\r\nProc. 2003.001.020060-0 - ESPOLIO DE ANDREA SANTI (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI (RJ-089264)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido . CONDENO o embargante a pagar as despesas... (CJL EXP 01 B) \r\n\r\nProc. 2003.001.062959-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANA MARIA DA SILVA BRITO X CITY CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Despacho:Intime-se o executado para, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor constante de fls.28, R$ 569,28 ( Quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos ), referente a 335,0308 UFIR-RJ, sob pena de incidência de multa de 10%, depositando na conta 295.183-5, Agência 2234-9, Banco do Brasil, em favor do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2004.001.130585-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FREDERICK B. BURROWES X O LOJAO DO CONSTRUTOR LTDA Despacho:Às partes. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.002113-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANA MARIA DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA B. DE RESENDE CERNIGOI (RJ-001651B)) X ALBANO DO PRADO FRANCO Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.012655-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HERALDO MOTTA PACCA X EVERARDO PEREIRA GUIMARAES ROCHA Despacho:Em provas. Após, ao MP. ( RLTA) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.000926-6 - LAURA OSTHOFF (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR Despacho:Dê-se guia. (EXP 1 - H) \r\n\r\nProc. 2000.001.112612-6 - CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FREDERICK BIGONI BURROWES Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.Ao apelado.Ao M.P.Subam ao E.Tribunal.(CJL EXP 01 A) \r\n\r\nProc. 2001.001.042258-5 - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho:NÃO HÁ OMISSÃO QUALQUER... DESTARTE NADA A INTEGRAR (CJL EXP 01 A) \r\n\r\nProc. 2001.001.105302-2 - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KATIA PATRICIA GONCALVBEES SILVA Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.Ao apelado.Ao M.P.Subam ao E.Tribunal.(CJL EXP 01 A) \r\n\r\nProc. 2002.001.002158-1 - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.Ao apelado.Ao M.P.Subam ao E.Tribunal. (CJL EXP 01 A) \r\n\r\nProc. 2006.001.081736-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). NEIDI GONCALVES DE AGUIAR (RJ-037276)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.104908-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). NEIDI GONCALVES DE AGUIAR (RJ-037276)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVALIERE AO EMBARGANTE , de acordo com a portaria 01/2002 publicada no D.O. de 31/01/02 , fls. 162, parágrafo 4 do CPC. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2006.001.037525-9 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CAMILA PASSOS RI (RJ-135142)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BENICIO VIANNA BRAGA (RJ-070270)), Procurador: ALDA CAVALIERE Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.Ao apelado.Ao M.P.Subam ao E.Tribunal.(GD - M) \r\n\r\nProc. 2006.001.037527-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILA PASSOS RI (RJ-135142), Dr(a). JOSE BENICIO VIANNA BRAGA (RJ-070270)), Procurador: ALDA CAVALIERE Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.Ao apelado.Ao M.P.Subam ao E.Tribunal.(GD - M) \r\n\r\nProc. 2006.001.037528-4 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CAMILA PASSOS RI (RJ-135142)) X MUNI CIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BENICIO VIANNA BRAGA (RJ-070270)), Procurador: ALDA CAVALIERE Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.Ao apelado.Ao M.P.Subam ao E.Tribunal.(GD - M) \r\n\r\nProc. 2006.001.037533-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CAMILA PASSOS RI (RJ-135142)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BENICIO VIANNA BRAGA (RJ-070270)), Procurador: ALDA CAVALIERE Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.Ao apelado.Ao M.P.Subam ao E.Tribunal.(GD - M) \r\n\r\nProc. 2006.001.037534-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CAMILA PASSOS RI (RJ-135142)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BENICIO VIANNA BRAGA (RJ-070270)), Procurador: ALDA CAVALIERE Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.Ao apelado.Ao M.P.Subam ao E.Tribunal.(GD - M) \r\n\r\nProc. 2006.001.037541-7 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CAMILA PASSOS RI (RJ-135142)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BENICIO VIANNA BRAGA (RJ-070270)), Procurador: ALDA CAVALIERE Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.Ao apelado.Ao M.P.Subam ao E.Tribunal.(GD - M) \r\n\r\nProc. 2006.001.037542-9 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CAMILA PASSOS RI (RJ-135142)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BENICIO VIANNA BRAGA (RJ-070270)), Procurador: ALDA CAVLIERE Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.Ao apelado.Ao M.P.Subam ao E.Tribunal.(GD - M) \r\n\r\nProc. 2006.001.037585-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CAMILA PASSOS RI (RJ-135142)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BENICIO VIANNA BRAGA (RJ-070270)), Procurador: ALDA CAVALIERE AO EMBARGANTE , de acordo com a portaria 01/2002 publicada no D.O. de 31/01/02 , fls. 162, parágrafo 4 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.037590-9 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CAMILA PASSOS RI (RJ-135142)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BENICIO VIANNA BRAGA (RJ-070270)), Procurador: ALDA CAVALIERE Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.Ao apelado.Ao M.P.Subam ao E.Tribunal.(GD - M) \r\n\r\nProc. 2006.001.037600-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILA PASSOS RI (RJ-135142), Dr(a). JOSE BENICIO VIANNA BRAGA (RJ-070270)), Procurador: ALDA CAVALIERE Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.Ao apelado.Ao M.P.Subam ao E.Tribunal.(GD - M) \r\n\r\nProc. 2006.001.081706-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). NEIDI GONCALVES DE AGUIAR (RJ-037276)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.081709-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). NEIDI GONCALVES DE AGUIAR (RJ-037276)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.081716-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). NEIDI GONCALVES DE AGUIAR (RJ-037276)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.085041-7 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). NEIDI GONCALVES DE AGUIAR (RJ-037276)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA Sentença:jULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOECONDENO A EMBARGANTE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE ARBITRO EM 10% INCIDENTE SOBRE O VALOR ATRIBUIDO À CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121124-6 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LIMA DE FRANCA (RJ-094772)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVARIERE AO EMBARGANTE , de acordo com a portaria 01/2002 publicada no D.O. de 31/01/02 , fls. 162, parágrafo 4 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.121128-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LIMA DE FRANCA (RJ-094772)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVARIERE AO EMBARGANTE , de acordo com a portaria 01/2002 publicada no D.O. de 31/01/02 , fls. 162, parágrafo 4 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.121131-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LIMA DE FRANCA (RJ-094772)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVARIERE AO EMBARGANTE , de acordo com a portaria 01/2002 publicada no D.O. de 31/01/02 , fls. 162, parágrafo 4 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.121184-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LIMA DE FRANCA (RJ-094772)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVALIERE AO EMBARGANTE , de acordo com a portaria 01/2002 publicada no D.O. de 31/01/02 , fls. 162, parágrafo 4 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.121202-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LIMA DE FRANCA (RJ-094772)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA AO EMBARGANTE , de acordo com a portaria 01/2002 publicada no D.O. de 31/01/02 , fls. 162, parágrafo 4 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.121211-1 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LIMA DE FRANCA (RJ-094772)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVARIERE CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.121232-9 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LIMA DE FRANCA (RJ-094772)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVALIERE CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.121240-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LIMA DE FRANCA (RJ-094772)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVARIERE CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.120.058100-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Certifico que o juizo encontra-se garantido. (GD-M) \r\n\r\nProc. 2004.120.058101-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Certifico que o juizo encontra-se garantido. (GD-M) \r\n\r\nProc. 2004.120.058103-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALDA CAVALIERI X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Certifico que o juizo encontra-se garantido. (GD-M) \r\n\r\nProc. 2004.120.058104-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Certifico que o juizo encontra-se garantido. (GD-M) \r\n\r\nProc. 2004.120.058184-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Certifico que o juizo encontra-se garantido. (GD-M) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.130780-4 - SANDOVAL ANTAO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). IVANA DE ALMEIDA SALGADO (RJ-049858)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CÓD. 62. EM RÉPLICA. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162, § 4º do CPC ( RLTA) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1999.001.143575-7 - LPS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406)) X COORDENADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANE Despacho:Com a comprovação do trânsito em julgado, voltem. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2000.001.020265-0 - VIRGILIO FILIPPO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA Despacho:Reconsidero fls.643. Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor, consoante a informação de fls.691. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2004.001.012544-5 - CLINICA BENCHIMOL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X COORDENADOR DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOSDE QUALQUER NATUREZA ISSQN DO RIO DE J Despacho:RECEBO O RECURSO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO;AO APELADO; ( MRJ)AO MP;APOS, SUBAM AO E.TJ;D.S. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2004.001.080124-4 - DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELE VIEGAS MACHADO (RJ-124888), Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Município... ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2004.001.094040-2 - ZSRJ CIRCULACAO E DISTRIBUICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AYRTON RODRIGUES (RJ-049286)) X INSPETOR DA INSPETORIA TERCEIRA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUAQUER NATUREZA SECRETARIA M Despacho:Certificado, dê-se baixa e arquive-se. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2004.001.104294-8 - JAHU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA (RJ-048955)) X COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS E OUTROS Decisão:1 - Recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo;2 - Ao apelado; ( MRJ)3 - Ao Ministério Público;Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.023574-5 - MAC AUDIO SOUND SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL SOARES RODRIGUES (RJ-112840)) X COORDENADOR DO ISS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Certificado, dê-se baixa e arquive-se. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.031940-0 - SPOTLIGHTS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES (PR-024484)) X CHEFE DA FISCALIZACAO DO ISS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Não há obscuridade qualquer ... Destarte, rejeito os embargos. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.117524-0 - MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMERICO GUAGLIARDI (RJ-018002)) X DIRETOR DE ARRECADACAO E APLICACAO PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCI Despacho:Ao Municipio ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.125314-7 - COMERCIAL MARITIMA OCEANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES (RJ-128840)) X PROCURADORA CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Município, consoante a promoção do MP. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.162384-4 - DR MARKETING PROMOCIONAL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA WATANABE* (SP-167895)) X SECRETARIO DAS FINANCAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:CIENTIFIQUE-SE O MUNICIPIO. APOS, AO MP. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.024780-4 - AEROLEO TAXI AEREO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-057465)) X PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Município ... . Prazo de 05 ( cinco) dias. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.103534-1 - JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY (RJ-104627)) X COORDENADOR DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN DO MUNICIP Despacho:Cientifique-se o Município. Após, ao MP. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.110914-2 - ACAD ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACADEMIAS (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IPTU DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cientifique-se o Município e, após, dê-se ciência ao M.P. ( RLTA) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.080754-8 - EUBE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NADIR PATROCINIO VIEIRA (RJ-002429A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... isto posto, por não ser hipótese de ação cautelar, INDEFIRO a petição inicial. Taxa e custas pela demandante. ( RLTA) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.086954-9 - ESTAMPARIA SUCESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:ATENDA-SE AO MP ... ( AUTOR) \r\n\r\nProc. 2004.001.143280-5 - PHARMA VAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art.267, inciso I do CPC. Custas na forma da lei. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.145934-7 - ESCOLA COMUNITARIA JARDIM ALEXANDRINO (Adv(s). Dr(a). CATIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-057841)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO COORDENADORIA DE CONSULTA E ESTUDOS TRIB Despacho:Retifique-se o pólo passivo. Prazo de 05 ( cinco) dias. ( RLTA) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.173748-8 - ELIANA MARIA MACHADO RODRIGUES CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMEDEO GHIGGINO (RJ-014911)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE EDUARDO CAVALCANTE ALBUQUERQUE Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2001.001.063400-0 - RETIFICA PIRAMID LTDA (Adv(s). Dr(a). DULCE MARIA CABRAL DA COSTA (RJ-094381)) X FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a planilha. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2003.001.154260-8 - GLAXO SMITHKLINE BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE N C DE OLIVEIRA (RJ-000633B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS;2) AOS APELADOS, RECIPROCAMENTE APELANTES;3) AO MP;4) APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D.S ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2004.001.039550-3 - EDIO COSTA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Anote-se. Cumpra-se fls.66 ( Autor) ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.163964-8 - MARIA JOSÉ REZENDE TABOADA DOLABELLA (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Dê-se a causa valor congruente com o proveito almejado, recolhendo-se a diferença da taxa judiciária e regularizando-se as custas judiciais. ( RLTA) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.005154-8 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). SIMONE VOLOCH (RJ-088925)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:RECEBO OS APELOS NO DUPLO EFEITO;AOS APELADOS RECIPROCAMENTE APELANTES;APOS, AO MP. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2002.001.081510-0 - DAVID CHINDLER (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO) Despacho:DE-SE VISTA POR DEZ DIAS ( AUTOR).( RLTA) \r\n\r\nId: 93747"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luciana Losada Lopes Aleixo Lustosa \r\n\r\nEscrivão: Daisy Sampaio Rodrigues Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.061302-0 - MARIA DE LURDES DOS SANTOS MACEDO(B/C6) (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE SOUZA (RJ-090678)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, À AUTORA PARA FORNECER AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS À INSTRUÇÃO DE CARTA-PRECATÓRIA DA CITAÇÃO DA 2ª RÉ.Heloisa H.P.Barbosa,Anal.Jud.mat.01/18121 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.054329-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (BC/03) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069), Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111), Dr(a). JORGE LUIZ DA CUNHA E SOUZA (RJ-026050)) X FORMULA ENGENHARIA LTDA Decisão:Tendo em vista a petição de fls. 36, na qual a Autora requer a citação e intimação da Ré via postal com o recolhimento das custas judiciais para tal ato (fl. 41), bem como que a carta precatória expedida não logrou ser realizada por falta de preparo (fl. 51 verso) designo audiência para o dia 06/02/ 2007 às 15:30 horas. Proceda-se a citação e intimação da Ré via postal, com AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.054526-8 - MARIA BEATRIZ LUGAO RIOS (BC/03) (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FL.55/61.Heloisa H.P.Barbosa,Anal.Jud.mat.01/18121\r\n\r\nProc. 2006.001.111996-2 - (DC 05)COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X BAR E RESTAURANTE ARTE DO HORIZONTE LTDA Decisão:Fls. Defiro. Proceda-se à citação e intimação da Ré.Designo o dia 06 / 02 / 07 às 15:15 horas para a Audiência de Conciliação, no forma do art.277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.160466-0 - JANLOUIR SANTOS (AC-1O) (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE AZEVEDO ASSUMPCAO (RJ-111231)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 277 do CPC para o dia 06/02/2007 às 14:45 horas;Cite-se e Intimem-se;Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.061275-0 - MARILIA DE PASSO MAIA(B/C6) (Adv(s). Dr(a). PRISCYLA DORIA FERREIRA (RJ-135374)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Designo audiência de Conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 06/02/2007 às 14:30 horas. Cite-se e Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.077149-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY ESCRITORIOS - C/C 03 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Mantenho a r. decisão de fl. 93 por seus próprios fundamentos.Recebo o Agravo Retido.Ao Agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.082785-7 - JOSUE GOMES DOS SANTOS (C/C 06) (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Esclareça a parte Autora a nota indicada à fls. 84 , tendo em vista o documento de fls. 24. \r\n\r\nProc. 2006.001.129169-2 - VANESSA VALERIO CARNEIRO (DC-10 ) (Adv(s). Dr(a). JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS (RJ-123050E), Dr(a). FABIO DA COSTA PASCOAL (RJ-132533)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista a certidão supra, indefiro o pedido de justiça gratuita.Venha o recolhimento das custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuiçãoe conseqüente extinção do processo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.156526-4 - NILDEMIR SEBASTIÃO ROQUE (AC-O7) (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cite-se em execução.Rio de Janeiro, 11/12/06 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.038171-5 - LINDOMAR NUNES DE MELO (A/C 9) (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835), Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recolhida eventual diferença de custas, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.069594-1 - A2 MOTORS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (BC/11) (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591), Dr(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-109568)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:...Tendo em vista que controvertem as partes sobre a existência ou não de tratamento de esgoto no local descrito na inicial, defiro prova documental suplementar e prova pericial, conforme requerido pela Ré. Nomeio como perito do juízo Dr. Mauricio Ferreira. Faculto quesitos e assistentes técnicos, em cinco dias. Com isso, intime-se a Perito para a solicitação de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.075611-5 - (MARIA PERFEIRA SCALDAFERRI DE SOUZA(C/C 01) (Adv(s). Dr(a). ROLIM DE JESUS ABREU (RJ-045993)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Despacho:Recebo o Agravo Retido.Ao Agravado. Após, voltem conclusos para sentençaRio de Janeiro, 04/01/07 \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.096823-4 - ISIS DE MORAES SANCHEZ (D/C 01) (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Autos à disposição do interessado (Autor). \r\n\r\nProc. 2006.001.164823-6 - VÂNIA MARIA DAMASIO CARDOSO (BC-O1) (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Venha o comprovante de renda e/ou a declaração de IR no prazo de 10 dias, para apreciação do pedido de JG. I-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.042057-5 - ADSHEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RI Despacho:Atenda-se ao MP.(Ao Impugnado para que se manifeste sobre fls. 177).Rio de Janeiro, 04/01/07. \r\n\r\nProc. 2006.001.150687-8 - AILTON BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, AO ERJ PARA IMPUGNAR OFEITO, CONFORME FL.168V.Heloisa H.P.Barbosa, ALJ,mat.01/18121 \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.079152-8 - NADIR GONCALVES RODRIGUES(C/C 04) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Recebo o Recurso de Apelação de fls. 113/118 no efeito devolutivo.Ao Apelado.Após, ao MP e subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Rio de Janeiro, 04/01/07 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.034847-5 - GELSON LIMA (BC/03) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em provas, justificadamente.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.040325-5 - MARIA BARBARA DE OLIVEIRA (A/C10) (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO - PROCURADORA DO MUNICÍPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Assim, no mérito, acolho os embargos para corrigir omissão contida na sentença de fls. 86/89, passando a constar a seguinte redação:\"Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consubstanciada na realização da cirurgia de laqueadura de trompas, conforme requerida na inicial, observando-se a necessidade de eventual procedimento clínico prévio.\" No mais, a sentença permanece como lançada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.050291-9 - GLAUCIA MARIA SOARES LIMA (A/C 12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o apelo de fls. 74/79 no efeito devolutivo. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.069516-3 - HELIO ALVES (B/C 11) (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Fls. 75/76. Defiro a dilatação do prazo. Venha o histórico de consumo do autor a partir de junho de 2006 no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.071092-9 - SILVIO ROGERIO MARQUES UMBUZEIRO (B/C 12) (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Nada a prover, tendo em vista o feriado de 08/12/06 (\"Dia da Justiça\") sendo o apelo tempestivo. Cumpra-se fls. 77Rio de Janeiro, 04/01/07. \r\n\r\nProc. 2006.001.079457-8 - SEBASTIAO ARILDO DE ARAUJO - C/C 05 (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1 - Inexiste conexão entre as demandas.2 - Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação.Em, 04/01/07. \r\n\r\nProc. 2006.001.079464-5 - SEBASTIAO ARILDO DE ARAUJO - C/C 05 (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1 - Inexiste conexão entre as demandas como reconhecido nos autos do processo nº 2006.001.079457-8.2 - Às partes em provas. Após, ao MP.Em, 04/01/07. \r\n\r\nProc. 2006.001.090692-7 - OTAMAR TAVARES LISBOA - C/C 11 (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o apelo de fls. 75/98 no efeito devolutivo. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.099216-9 - ALADIR JOSE RIBEIRO SERAFIM (D/C 01) (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Atenda-se ao MP. (À parte Autora). \r\n\r\nProc. 2006.001.119884-9 - ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (DC - 07 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Republicação devido a erro: Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do insumo indicado na inicial, na quantidade também ali indicada, bem como dos que vier a necessitar no curso do tratamento conforme a prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento das custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários, em razão da Defensoria Pública ser órgão do próprio Estado; CONDENO o Município ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. Cumpra-se o duplo grau obrigatório. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.159113-5 - CELSIMAR PINTO (AC-O9) (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 06/02/2007 às 14:00 horas, tendo em vista que a data anteriormente designada é feriado nacional.Cite-se e intime-se, com urgência.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.167760-1 - ANA LUCIA WIERING DE BARROS CORTES (BC-O3) (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430), Dr(a). CLEIDE MARIA DA SILVA (RJ-126072)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Indefiro o pedido de gratuidade, uma vez que o documento de fls. 12 comprova a situação de suficiência econômica da parte autora. Recolham-se as custas e a taxa judiciária. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.066806-8 - ISADORA ROCHA GANGA VELASQUEZ (BC/09) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Fls. 91/92. Tendo em vista a certidão supra, remetam-se os autos à Defensoria Pública, uma vez que o prazo em curso é para o Autor e não para o ERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.075272-9 - DAMIAO LUIZ DOS SANTOS NAHAL - (C/C 01) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Recebo o Recurso de Apelação de fls. 73/77 no efeito devolutivo.Ao Apelado.Ao MP. subam os autos ao E. T.J., com as nossas homenagens.Rio de Janeiro, 04/01/07 \r\n\r\nProc. 2006.001.081309-3 - ALFREDO CAVALCANTI DE SOUZA - C/C 06 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Decisão:Pela leitura dos autos, verifica-se a ocorrência de erro material, uma vez que constou no dispositivo Município do Rio de Janeiro ao invés de Município de Duque de Caxias.Assim, considerando que o erro material pode ser corrigido de ofício e a qualquer momento, CORRIJO o erro apontado passando a constar na sentença a seguinte redação:\"...Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, na quantidade também ali indicada, bem como dos que vier a necessitar no curso do tratamento, conforme a prescrição médica.\"No mais, a sentença permanece como lançada. \r\n\r\nProc. 2006.001.133684-5 - NADIA DE OLIVEIRA FIRMO (DC-11) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO MUNICIPAL LAR E ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo o Agravo Retido.Ao Agravado.Em réplica. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.164794-3 - MARIA JOSÉ LARANJA DA COSTA MARQUES (BC-O1) (Adv(s). Dr(a). EDUARDO IGLESIAS HERRANZ BOUZAN (RJ-085268)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro JG.Digam as partes se ratificam os atos já praticados.Em caso positivo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir.Após, ao MP. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.073548-3 - JAIRO COUTINHO PEIXOTO (B/C 10) (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)) X PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:...Ante o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, determinando a remessa do feito à Justiça do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.051545-8 - GILDA SAMPAIO VIEIRA (B/C 01), ELIANE SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES CONFORME FL.68V.Heloisa H.P.Barbosa,Anal.Jud.mat.01/18121 \r\n\r\nProc. 2006.001.090439-6 - RITA VARGAS DA CUNHA (BC-O3) (Adv(s). Dr(a). JUVENAL CARDOSO FILHO (RJ-064331)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Venha o comprovante de renda e/ou a declaração de IR no prazo de 10 dias, para apreciação do pedido de JG. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.096663-8 - ZAZI DA SILVA AGOSTINHO D/C 01 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1) Aguarde-se as informações.2) Reitere-se o ofício de fls. 22, fixando o prazo para resposta de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.108507-1 - ENEIDA MOREIRA DE CARVALHO E SYLVA (DC 04) (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1. Junte-se a petição supra referida, uma vez que não se operam os efeitos da revelia.2. Intime-se pessoalmente o Sr. Diretor Geral de Gestão de Pessoas do TJRJ para que cumpra o solicilindo no ofício de fls. 29. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.031948-7 - FRANCISCO HERMOGENES DA SILVA (A/C7) (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Cumpra-se o V. Acordão.De acordo com a portaria 01/2006. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.116361-6 - MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO FERREIRA (DC 06) (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em provas justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nId: 93811"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Responsável pelo Expediente: Geraldo Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.128243-5 - ADCON ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS(A/C 11) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO Despacho:I-se a ré para se manifestar no prazo do art. 2º da Lei 8.437/92, após, o que, analisarei o pedido de Tutela Antecipada. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.165500-9 - RAFAEL CARVALHO DE FIGUEIREDO (A/C 10) (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.... Assim, não estando presentes os requisitos legais da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nAnulatória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.162479-7 - RODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS A/C 09 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS PASCHOAL PEREIRA DE FREITAS (RJ-108216)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:RETIRE O FEITO DE PAUTA. EM FACE DO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA E TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA CGJ, NO PERÍODO DE 20/12/06 A 06/01/07, REMARCO A AC (ART. 277 CPC) PARA O DIA 1º/03/2007 ÀS 14:30. INTIMEM-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.135384-3 - WALPRINT GRAFICA E EDITORA LTDA /A/C 04 (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:TENDO EM VISTA A MUDANÇA DE PEDIDO E QUE O RÉU JÁ FOI CITADO, DEVE O MESMO SE MANIFESTAR. I. POR MANDADO. SEM PREJUÍZO, RETIRO O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.143530-6 - JOSE MENDONCA FILHO A/C 06 (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO EMUSA E OUTROS Despacho:RETIRE O FEITO DE PAUTA. EM FACE DO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, REMARCO A AC (ART. 277 CPC) PARA O DIA 01.03.07, ÀS 14:15H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.158900-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704), Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111), Dr(a). BIANCA SANTOS DA SILVA (RJ-148390E)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (AC/8) Despacho:1- EM FACE DO TEOR DA INFORMAÇÃO SUPRA, RETIRE O FEITO DE PAUTA; 2- REMARCO A AC (ART. 277 CPC) PARA O DIA 08.02.07, ÀS 14:30. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.166630-5 - NATAL DE SOUZA / AC10 (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Defiro G. J.; 2) Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.167676-1 - DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA (A/C10) (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Port. 01/2007. Ao autor, recolher a importância de R$ 75,22, referente aos AEVFP,na conta 0705-4, campo 40, bem como a importância de R$ 800,00, relativa a Taxa Judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.168278-5 - ARMANDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA /A/ C 10 (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\"DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA...ASSIM, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.128404-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIAMI CENTER A/C 3 (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). MARY JANE CARDOSO DA SILVA (RJ-124698), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750) Decisão:1) Esclareça a CEDAE as provas requeridas, uma vez que se reporta à Contestação e na referida peça tal requerimento é genérico, haja vista a matéria abordada.2) Decisão em separado:Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não ficou demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento da medida... Assim, não estando presentes os requisitos legais da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.135932-8 - CREUZA ABDON DE SOUZA /A/C 04 (Adv(s). Dr(a). ARETUZA GARCIA SOUSA (RJ-129861), Dr(a). RICARDO COUTINHO ROCHA (RJ-149130E)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). MARY JANE CARDOSO DA SILVA (RJ-124698), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750) republicaçao: Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.140045-6 - LUIZ SILVA DOS SANTOS /A/C 05 (Adv(s). Dr(a). CELSO CONCEIÇÃO (RJ-129469)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:RETIRE O FEITO DE PAUTA. EM FACE DA TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, REMARCO A AC. (ART. 277 CPC) PARA O DIA 01.03.07, ÀS 14:00. INTIMEM-SE. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.138367-7 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS (A/C4) (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS XIMENES (RJ-120011)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIODE JANEIRO E OUTROS Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 17, chamo o feito à ordem.Compulsando os autos verifico que a petição de fls. 02/62 não pertence aos presentes autos devendo ser desentranhada e devolvida, COM URGÊNCIA, à 3ª Câmara Cível, Mandado de Segurança n.º 2006.004.01398 (conforme andamento processual que segue em anexo).Outrossim, autue-se a petição constante na contracapa dos autos, intimando-se, COM URGÊNCIA, via contato telefônico e, se for necessário, via postal o Ilustre patrono do Impetrante Luiz Carlos dos Santos para que assine a inicial e informe se a petição inicial estava acompanhada de outros documentos além dos já acostados aos autos, bem como proceda à juntada do respectivo instrumento de mandato. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.124579-7A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X FABIANA BERSCH (A/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho Ordinatório (Portaria 01/2007): Registre-se e autue-se. Ao Impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.124610-8A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X BRUNO ALEXANDRE VIEIRA DE DEUS (A/C 01) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho Ordinatório (Portaria 01/2007): Registre-se e autue-se. Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.136941-3 - MARIA DAS GRACAS REBELLO DE SOUZA A/C 04 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). MARY JANE CARDOSO DA SILVA (RJ-124698), Dr(a). MARIANA BARRETO CURI (RJ-108955) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085932-9 - PAULO CESAR DA SILVA (A/C 10) (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Defiro a G. J. ; 2) Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.138657-5 - IVAN DE BIASE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368)) X ANTONIO LUIZ DE JESUS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THIAGO BORGES PAES DE LIMA (RJ-131901) Despacho:1) O pedido de gratuidade de justiça já foi deferido a fls. 28;2) Republique-se o despacho de fls. 79 verso, conforme já determinado a fls. 80 verso, fazendo constar o nome do 2º réu (RIO LUZ);3) Esclareçam as partes a relevância da produção da prova oral requerida;4) Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.138657-5 - IVAN DE BIASE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368)) X ANTONIO LUIZ DE JESUS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THIAGO BORGES PAES DE LIMA (RJ-131901) Digam as partes se ratificam os atos já praticados (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.141044-9 - MARCIO GONCALVES ANTUNES /A/C 05 (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:RETIRE O FEITO DE PAUTA. EM FACE DO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, REMARCO AC (ART. 277 CPC) PARA O DIA 08.02.07, ÀS 14:15H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.154743-1 - IRACY COUTINHO DE OLIVEIRA ( A/C 08) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL Despacho:Defiro o novo prazo de 20 dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.121044-8 - WALBER OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). FLÁVIA DA SILVA FERNANDES (RJ-120840)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Informação prestada em Agravo de Instrumento e decisão para manter a liminar atacada. \r\n\r\nProc. 2006.001.126286-2 - ANTONIO MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Abra-se vista ao Estado, uma vez que as informações da SARE estão às fls. 328/361, Rioprevidência às fls. 306/308 e DER às fls. 310/318. \r\n\r\nProc. 2006.001.129732-3 - MARIA ALICE MONTEIRO BASILIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO (RJ-126302)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO conforme portaria 01/2007: TRAGA O AUTOR CÓPIA PARA INSTRUIR O FÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.133954-8 - MASSA FALIDA DE TEAGE PROJETOS E INSTALACOES LTDA, Síndico: ALVARO FERREIRA ALMEIDA X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Vistos etc.MASSA FALIDA DE TEAGE PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA interpôs MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do administrador do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - BERJ...Em face do exposto, DENEGO A ORDEM, já que inexiste o direito líquido e certo do impetrante, julgando extinto o processo com análise do mérito.Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios na forma do verbete nº 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça(STJ).P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.001.134625-5 - MARCIO RENATO LORENS DE OLIVEIRA /A/C 04 (Adv(s). Dr(a). MARCIO RENATO LORENS DE OLIVEIRA (RJ-116629)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor, encaminhar procuração. \r\n\r\nProc. 2006.001.139897-8 - CUSHMAN E WAKEFIELD SEMCO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SILVA ALVES (RJ-075675), Dr(a). ARANY MAGALHÃES FREITAS (RJ-080822)) X DIRETOR DA SETIMA INSPETORIA REGIONAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO Torno sem efeito o despacho ordinatório de fl. 83, equivocadamente remetido para a publicação no expediente do dia 08/01/2007. \r\n\r\nProc. 2006.001.147683-7 - ANDRE DIAS DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). VALERIA VEIGA DELFORGE (RJ-078356)) X SUBPREFEITO DA ZONA NORTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO sem exame do mérito em relação ao pedido de devolução das mercadorias na forma do art. 267 inciso VI do Código de Processo Civil e DENEGO A SEGURANÇA quanto ao pedido de permanência da autorização para o exercício do comércio ambulante, revogando a medida liminar anteriormente concedida. Custas pelo Impetrado. Sem honorários de advogado, na forma do Enunciado 512 STF e 105 do STJ. Cumpra-se o duplo grau obrigatório. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.156646-3 - CRISTINA CIRILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO (RJ-129570)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO port. 01/2007. Ao autor, sobre resposta de ofício de fls.25/26. \r\n\r\nProc. 2006.001.163341-5 - MAURÍCIO MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646)) X COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\"....ASSIM, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO FUMUS BONI JURIS e do PERICULUM IN MORA, INDEFIRO A LIMINAR...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.167466-1 - JERONIMO BORGES (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIANO DA SILVA (RJ-106440)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ Decisão:... Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para uma das Varas Cíveis com competência para processamento e julgamento dos feitos que envolvem a Fazenda Pública da Comarca de Itaboraí... P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.001149-6 - ALEXANDRA VILLARD (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PEDRO HAKIM (RJ-060596)) X SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. OU DO ÚLTIMO CONTRACHEQUE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE; 2) VENHA CONTRA-FÉ. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.166980-0 - VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES ( A/C 10), MAURO FERREIRA CALDAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-139739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPUBLICAÇAO: DECIÃO DE FLS. 61/62: ...DEFIRO A ANTECIPAÇAO DA TUTELA...Intime-se o Réu para que no prazo máximo de trinta dias designe data a fim de que os Autores possam realizar os exames físicos e o exame psicotécnico, bem como os exames remanescentes,caso obtenham aprovação nas etapas anteriores. cITE-SE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.156566-2 - EDMO DA SILVA ASSIS MELLO (A/C10), CRISTINA MARIA LOMBA DE ARAUJO PEREIRA, FATIMA VALERIO NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\"...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE MANTENHA NOS VENCIMENTOS DOS AUTORES A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE/GEAT CONCEDIDA PELO DEC. Nº 26.248/2000...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.048740-2 - ALTAMAR DOS SANTOS (A/C10) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) DEFIRO A G.J.; 2) CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.063438-1 - ALÍRIO CORREIA LEAL (A/C 11) (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:VENHA A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS DEMAIS AUTORES AO SR. ALÍRIO CORREIA LEAL, NOS TERMOS APONTADOS A FLS. 02. APÓS, DIREI SOBRE O PEDIDO DE TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123300-0 - MOISES RENATO DE ALMEIDA (A/ C1) (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUCIO FILHO (RJ-114785)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) conforme portaria 01/2007: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123679-6 - GIL DA ROCHA DE ALMEIDA ( A/C1) (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) republicação: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.123986-4 - IGGOR TEIXEIRA BARROS (A/C 01) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Port. 01/2007. Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.124610-8 - BRUNO ALEXANDRE VIEIRA DE DEUS (A/C 01) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho Ordinatório: Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.126673-9 - DARIO AUGUSTO FERREIRA (A/C2) (Adv(s). Dr(a). HUELBERT JARDIM FERREIRA (RJ-117790), Dr(a). LUCIANA FARIA DAS NEVES (RJ-117695)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não restou demonstrada a viabilidade de deferimento da medida.... Em face do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Intime-se. Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.129020-1 - CARLOS DE OLIVEIRA EDUARDO A/C 03 (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (RJ-083051)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) CONFORME PORTARIA 01/2007: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.130405-4 - ARTUR SOARES DA CONCEICAO / A/ C 03 (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BISPO (RJ-132930)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Port. 01/2007. Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.131722-0 - ALEXANDRE DE MELLO GOMES (A/C3) (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591), Dr(a). ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA (RJ-138909)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Tendo em vista a certidão supra e sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, recebo o recurso (fls. 59/67) no duplo efeito. Ao Apelado. Após o prazo, ao MP. Com ou sem contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.133689-4 - CARLOS ALBERTO DA COSTA / A/C 04 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.135124-0 - ADILSON CANDIDO DA SILVA A/C 04 (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Port. 01/2007. Ao autor para promover andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.135158-5 - EMIDIO MOREIRA DA SILVA A/C 04 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho Ordinatório (portaria 01/2007): Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.137024-5 - FATIMA MARISTELA SOL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DIAS LIMA (RJ-124283)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:\"...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de água à autora, condicionando a permanência do serviço ao pagamenmto das prestações vincendas...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.141679-8 - SANDRO BRASIL FERREIRA ROCHA FLORES ( A/ C5) (Adv(s). Dr(a). TIAGO GONÇALVES CASTRO DE QUEIROZ (RJ-138927), Dr(a). BERNARDO BRANDAO COSTA (RJ-123130)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) PORTARIA Nº 01/2007: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.142480-1 - RUTH RAMALHO TOSTA (A/C 05) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) CONFORME PORTARIA 01/2007: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.148151-1 - REGINA FERREIRA SANTOS /A/ C07 (Adv(s). Dr(a). RÔMULO CARDOSO ARRUDA (RJ-131550)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIP DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS Sentença:Vistos etc.Tendo em vista que a parte autora em petição de fls. 30, desistiu da presente ação, bem como ainda não houvr citação da parte ré, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O FEITO com base no art. 267, VIII, do CPC.P.R.I.Transitada em julgado, anote-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151602-1 - PAULO TEIXEIRA DA ROCHA (A/C 07) (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) REPUBLICAÇAO: DECISÃO Em réplica.Os documentos que acompanham a inicial traduzem-se na prova inequívoca que conduz à verossimilhança das alegações; presente o perigo de dano irreparável pela impossibilidade da vida de relação sem água, pelo que, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida, para determinar à Ré que se abstenha de efetuar o corte no fornecimento do serviço ou, caso já o tenha efetuado, que restabeleça o fornecimento do serviço essencial, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o julgamento definitivo da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.152344-0 - IVALCY GOMES DOS SANTOS (A/C7) (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Defiro a G.J; 2) Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.152591-5 - MISAEL FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (A/C 07) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLÁUDIA DE AZEVEDO PORTARIA 01/2007. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.155216-5 - RONALDO ANTUNES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Port. 01/2007. Ao autor para promover o andamento do feito em 24 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.156284-6 - DIVA DE ALBUQUERQUE /A/ C 08 (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Retifique-se no sistema, conforme requerido e na capa dos autos, para fazer constar o nome da segunda autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.162532-7 - SIMONE REGINA FERREIRA (A/C 09) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELMA SOLANGE DA CUNHA (RJ-070853)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não ficou demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento da medida.... Assim, não estando presentes os requisitos legais da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Citem-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.163933-8 - SOSTENES NUNES FERREIRA (AC/9) (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista a informação supra e em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 7347 de 24/07/85, declino da competência para o Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Dê-se Baixa e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.164094-8 - DIEGO AWI MACHADO DE ATTAYDE /A/ C 09 (Adv(s). Dr(a). TIBERIO GALVAO BUENO (RJ-101076), Dr(a). LUANA MACIEL HORTA MACHADO (RJ-137500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO REPUBLICAÇAO: Fixado, desse modo, o \"fumus boni juris\", a par do \"periculum in mora\", traduzido pela perda do prazo para participação nas etapas finais do certame, inexistente, ainda, o \"periculum in mora inverso\", DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que o Autor possa participar das próximas etapas do certame.Intime-se o Réu para que no prazo máximo de trinta dias designem data a fim de que o autor possa realizar os exames remanescentes.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.165448-0 - FABIO MACEDO ROCHA FERREIRA / AC10 (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Defiro G. J. ;2) Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.166593-3 - JOSÉ CARLOS CORREA BRANDÃO (A/C 10) (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE CHAVES FARIA (RJ-055436)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Defiro G. J. 2) Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.167920-8 - FÁTIMA SÉRGIO GIL DA GAMA(A/C 10) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBA LUCÍNIA DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-055761)) X CARLOS MAGALHÃES S A E OUTROS Decisão:Tendo em vista a pluralidade de litisconsortes ativos (03 autores), bem como os comprovantes de rendimentos juntados aos autos às fls. 271,273 e 274, afasta-se a hipossuficiência tutelada pela Constituição Federal, regulamentada pela Lei nº 1.060/50.... Por tais motivos, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Determino que a parte autora recolha as custas e taxa judiciária devidas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.000101-6 - MARCIA REGINA GUIMARÃES DE FREITAS(A/C 10) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.... Em face do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e, como prova do Juízo, que a Procuradoria do Estado junte aos autos em 60 dias documento que informe a data em que o ex-servidor entrou em exercício, a data de sua aposentadoria, cópia do último contracheque, o histórico dos seus rendimentos, indicando o valor do vencimento base instituidor da pensão, como se vivo fosse, das parcelas que compõem a base de cálculo e a sua natureza, bem como as que são pro labore faciendo e as de caráter pessoal, informando as que eram recebidas na data do falecimento, o percentual referente ao adicional por tempo de serviço e que seja indicado se há outros beneficiários, nominando-os em caso positivo.Frise-se que tais informações deverão ser solicitadas diretamente pela Procuradoria ao órgão competente, uma vez que a divisão administrativa e de atribuições existentes no Executivo não podem onerar o Judiciário. \r\n\r\nProc. 2007.001.001000-5 - ARMINDO DOS SANTOS OLIVEIRA (A/C 10) (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DIAS MONTEIRO (RJ-140435)) X DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:DECISÃO: Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescido dos documentos a ela acostados, ficou demenstrado a existência dos requisitos necessários ao deferimento da madida. Conforme entendimento jurisprudencial o impetrado não pode impor como condição para realização da vistoria o pagamento de multa que não foi objeto de notificação prévia do requerente. Ademais, a restrição refere-se a multa aplicada pelo DETRO em 1997, época em que o veículo não era de propriedade do autor. Assim, estando presentes os requisitos legais do fumus boni juris e do periculum in mora, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para que o segundo réu (DETRAN-RJ) proceda a vistoria no veículo VW/KOMBI, placa LAU 9189. Citem-se e intimem-se. Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 2007. \r\n\r\nProc. 2007.001.001040-6 - WAGNER GOMES DE OLIVEIRA (A/C 11) (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X DIRETOR DA DIP DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR Decisão:DEFIRO JG. EMENDE-SE A PETIÇÃO INICIAL, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE MANDAMUS E, PORTANTO, O RÉU TEM QUE TER PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO. PRAZO: 10 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. \r\n\r\nProc. 2007.001.001177-0 - HERCÍLIA (A/C 11) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:\"...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM O MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO REFERIDO TRATAMENTO INDICADO PELA AUTORA, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA...\" \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.124579-7 - FABIANA BERSCH (A/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho Ordinatório: Em réplica \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.122732-1 - SIDNEI JOSE DA CONCEICAO ( A/C 10) (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934), Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.... As contas vincendas devem ser pagas regularmente pelo autor, sob pena de cessarem os efeitos da tutela. Em face do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de água a parte autora, condicionando a permanência do serviço ao pagamento da prestações vincendas. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.157420-4 - FERNANDA HORA DE CANTANHEDA / A/ C 08 (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DO RIO DE JANEIRO Despacho:RETIRE O FEITO DE PAUTA. EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA, REMARCO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 277 CPC) PARA O DIA 08.02.07, ÀS 14:00. INTIMEM-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.127530-3 - CARLOS ALBERTO ROSA DE OLIVEIRA A/C 03 (Adv(s). Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172), Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) CONFORMA PORTARIA 01/2007: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.129993-9 - ANTONIO NOBREGA A/ C 03 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). MARY JANE CARDOSO DA SILVA (RJ-124698), Dr(a). DENISE ESTEVES ABRAHAO (RJ-115039) Despacho:Substituo o perito nomeado a fls. 205, indicando para a função a Dra. Teresinha Manier Gutierrez, tels.: 2539-3855 e 9914-2330, tendo em vista a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.150025-6 - ADRIANO MANOEL FERREIRA DA FONSECA A/C 07 (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Port. 01/2007. Em Réplica \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.133150-1 - JOSIANE DE FREITAS DA SILVA( A/ C 4) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647) CONFORME PORTARIA 01/2007: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.133339-0 - NEIDI DE OLIVEIRA NYARADI( A/ C 4) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) CONFORME PORTARIA 01/2007: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.150498-5 - RITA DE CASSIA GOMES DA SILVA (A/C 07) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:\"...INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. ATENDA-SE AO REQUERIDO A FLS. 68....\" \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança, de atrasados \r\n\r\nProc. 2007.001.001130-7 - GENY DE OLIVEIRA RODRIGUES (A/C 11) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.... Em face do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e, como prova do juízo, que o réu junte aos autos em 60 dias documento que informe a data em que o ex-servidor entrou em exercício...Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.018220-2 - CONCEICAO PEREIRA DA SILVA 10 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE) Despacho:1) Defiro a G. J. 2) Ao MP \r\n\r\nId: 93802"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "93626": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZ TITULAR: DR. CARLOS AUGUSTO BORGES \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: SEMI-ABERTO P/ABERTO \r\n\r\nNº: 369 FELIPE QUEIROZ DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 20473241-6 \r\n\r\nNº: 370 FERNANDO DE LIMA CABRAL \r\n\r\nR.G.: 23843481-5 \r\n\r\nNº: 371 LUIZ CLAUDIO ALVARENGA DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 07479612-9 \r\n\r\nNº: 372 PAULO ROBERTO SILVA DE MELO \r\n\r\nR.G.: 12629622-7 \r\n\r\nNº: 373 WALMIR DIAS PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 21440037-6 \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: FECHADO P/SEMI-ABERTO \r\n\r\nNº: 374 ANDERSON DA SILVA COSTA \r\n\r\nR.G.: 09901023-3 \r\n\r\nNº: 375 ANDRÉ DE JESUS SANTANA ROSA \r\n\r\nR.G.: 20687792-0 \r\n\r\nNº: 376 ANTONIO MANCINI PIMENTEL \r\n\r\nR.G.: 05981268-5 \r\n\r\nNº: 377 EMERSON GOMES DE ARAUJO \r\n\r\nR.G.: 10358364-7 \r\n\r\nNº: 378 FABIO SILVA DE ABREU \r\n\r\nR.G.: 10049411-1 \r\n\r\nNº: 379 IGOR PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 12822292-4 \r\n\r\nNº: 380 IZAQUE CORDEIRO DE MELO \r\n\r\nR.G.: 10455732-7 \r\n\r\nNº: 381 JAILTON MONTEIRO \r\n\r\nR.G.: 09034481-3 \r\n\r\nNº: 382 JEFFERSON ANTONIO SERAFIM DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20418112-7 \r\n\r\nNº: 383 JONAS ROSA \r\n\r\nR.G.: 10246033-4 \r\n\r\nNº: 384 JORGE VIEGAS DA COSTA \r\n\r\nR.G.: 09696103-2 \r\n\r\nNº: 385 JOSE CARLOS DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 07368322-9 \r\n\r\nNº: 386 JOSÉ GERALDO DIAS \r\n\r\nR.G.: 09045352-3 \r\n\r\nNº: 387 JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO SILVA \r\n\r\nR.G.: 12638181-3 \r\n\r\nNº: 388 KLEBER DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 06516442-8 \r\n\r\nNº: 389 LEONARDO SANTINO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 08110521-5 \r\n\r\nNº: 390 LUCIANO FERNANDES DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 10593102-6 \r\n\r\nNº: 391 LUCIANO POSES AREAS \r\n\r\nR.G.: 20726222-1 \r\n\r\nNº: 392 LUIZ PAULO DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 99905682-3 (VEP) \r\n\r\nNº: 393 MARCOS JOSE DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 04512391-6 \r\n\r\nNº: 394 NILTON CORREA ARCHANGELO \r\n\r\nR.G.: 04729544-9 \r\n\r\nNº: 395 ROGERIO LINO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13451152-6 \r\n\r\nNº: 396 SEVERINO CARLOS DE LIMA \r\n\r\nR.G.: 13451054-4 \r\n\r\nNº: 397 THIAGO LUIZ BENTO MARQUES \r\n\r\nR.G.: 20388141-2 \r\n\r\nNº: 398 UBIRAJARA TADEU FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 13500735-9 \r\n\r\nLIVRAMENTO CONDICIONAL \r\n\r\nNº: 399 ALEX SANDRO DE SOUZA SUISSO \r\n\r\nR.G.: 11880031-7 \r\n\r\nNº: 400 ALEXANDRE ALVES \r\n\r\nR.G.: 20521175-8 \r\n\r\nNº: 401 ALEXANDRE HAMILTON DO NASCIMENTO \r\n\r\nR.G.: 10386999-6 \r\n\r\nNº: 402 ANDERSON CARVALHO \r\n\r\nR.G.: 20180145-3 \r\n\r\nNº: 403 BRUNO CORREA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20517554-0 \r\n\r\nNº: 404 CARLOS HENRIQUE DE ARRUDA \r\n\r\nR.G.: 12232111-0 \r\n\r\nNº: 405 DARLAN CORREA DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 11880121-6 \r\n\r\nNº: 406 DÉLBIO MARQUES \r\n\r\nR.G.: 20521673-2 \r\n\r\nNº: 407 EVANDRO DA SILVA VEREDIANO \r\n\r\nR.G.: 20865800-5 \r\n\r\nNº: 408 EVERTON LEANDRO PEREIRA SIMEAO \r\n\r\nR.G.: 11911701-8 \r\n\r\nNº: 409 FÁBIO DA SILVA DIAS \r\n\r\nR.G.: 13500772-2 \r\n\r\nNº: 410 FABIO DE SOUZA MESQUITA \r\n\r\nR.G.: 13456152-1 \r\n\r\nNº: 411 FABIO TERRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20895323-2 \r\n\r\nNº: 412 FLÁVIO SOUZA NEVES \r\n\r\nR.G.: 12894301-6 \r\n\r\nNº: 413 JEFFERSON WILLIAN FRAGA \r\n\r\nR.G.: 08120102-2 \r\n\r\nNº: 414 JESUS SOUZA LOPES FARIA \r\n\r\nR.G.: 20729340-8 \r\n\r\nNº: 415 JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 13502134-3 \r\n\r\nNº: 416 JORGE HENRIQUE DA SILVA ANCHETE \r\n\r\nR.G.: 20208523-9 \r\n\r\nNº: 417 JORGE WILLIAN NASCIMENTO ALVES \r\n\r\nR.G.: 13066355-2 \r\n\r\nNº: 418 JOSÉ LEANDRO BOTELHO AMBRÓSIO \r\n\r\nR.G.: 21048912-6 \r\n\r\nNº: 419 JULIO CESAR CORDOVIL FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 11743636-0 \r\n\r\nNº: 420 KLEBER GIOSEFFI MACHADO \r\n\r\nR.G.: 02439391-0 \r\n\r\nNº: 421 LEANDRO DE PAULA BALBINO DE MIRANDA \r\n\r\nR.G.: 12538484-2 \r\n\r\nNº: 422 LUIS LAGO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 24815428-8 \r\n\r\nNº: 423 MARCELO DE OLIVEIRA FONSECA \r\n\r\nR.G.: 12609974-6 \r\n\r\nNº: 424 MARCELO DE SOUZA FREITAS \r\n\r\nR.G.: 13027325-3 \r\n\r\nNº: 425 PEDRO PACHECO FILHO \r\n\r\nR.G.: 20889902-1 \r\n\r\nNº: 426 RAMON XAVIER CRISOSTOMO \r\n\r\nR.G.: 09964223-3 \r\n\r\nNº: 427 RENATO JOSE DA MOTTA \r\n\r\nR.G.: 12073599-8 \r\n\r\nNº: 428 RITA DE CÁSSIA PADILHA \r\n\r\nR.G.: 22067482-4 \r\n\r\nNº: 429 SALVADOR MÁXIMO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nR.G.: 10941172-8 \r\n\r\nNº: 430 WESLEY DA SILVA BRANDÃO \r\n\r\nR.G.: 11765484-8 \r\n\r\nALVARÁ DE SOLTURA \r\n\r\nNº: 431 BRUNO ALVES PINTO BONAVITA \r\n\r\nR.G.: 13243218-8 \r\n\r\nNº: 432 DEIVISON RAMOS BARALHA \r\n\r\nR.G.: 12818987-5 \r\n\r\nDESINTERNAÇÃO \r\n\r\nNº: 433 CARLOS ANTONIO DA SILVEIRA BARROS \r\n\r\nR.G.: 10231925-8 \r\n\r\nNº: 434 JOÃO CARLOS MOREIRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 09903782-2 \r\n\r\nNº: 435 JURACI ALVES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 08483836-6 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007. \r\n\r\nId: 93626"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "93627": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZ TITULAR: DR. CARLOS AUGUSTO BORGES \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nVISITA PERIÓDICA AO LAR \r\n\r\nNº: 29 DAVISON CARLOS DE SOUZA VIANA \r\n\r\nR.G.: 20141421-6 (061) \r\n\r\nNº: 30 JOSE RICARDO RIBEIRO \r\n\r\nR.G.: 07847157-0 (081) \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007. \r\n\r\nId: 93627"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "93517": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 18/01/07, às 10:00 horas, quinta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO\r\n\r\nRecurso 2006.700.034864-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANGELO RODRIGUES DE BARROS (Dr(a) Valeria Neuba Menezes - OAB RJ-083868) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2006.700.045342-5 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : MARIA ELZA DE FRANCISCO MAIA (Dr(a) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ-101921) \r\n\r\nImpetrado : I JEC NITEÓI \r\n\r\nLitisconsorte : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecurso 2006.700.054687-7 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : RODNEI SILVA DE OLIOVEIRA (Dr(a) Suely dos Santos Fontoura - OAB RJ-052594) \r\n\r\nImpetrado : III JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.000416-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VALDECY SANTANA DA CRUZ (Dr(a) Katia de Andrade Macedo - OAB RJ-113136) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S. A. (Dr(a) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ-115710) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000419-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PEDRO RODRIGUES PEREIRA (Dr(a) Eliana Delorme - OAB RJ-127256) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000423-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE LIMS (Dr(a) Rubenval Braga Franco - OAB RJ-069082) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000451-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RODRIGO CARVALHO GUEIROS (Dr(a) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ-118835) \r\n\r\nRecorrido : LANCER CAR LTDA (Dr(a) Daniely da Costa Fontenele - OAB RJ-098741) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000462-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE EDUARDO LANDIN DE MESQUITA (Dr(a) Felipe Pereira da Luz - OAB RJ-125862) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000480-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : MARCIO DE SIQUEIRA MACHADO (Dr(a) Márcio Alvim de Almeida - OAB RJ-130919) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000481-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GLAUCE ARAUJO PINTO (Dr(a) Sebastião Epaminondas da Silva - OAB RJ-063640) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/S (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000505-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BEATRIZ BASILIO DE JESUS (Dr(a) Paulo Roberto Vergueiro Spala - OAB RJ-123765) \r\n\r\nRecorrido : PRESUNIC COMERCIAL LTDA (Dr(a) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ-072155) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000507-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Dr(a) José Renato Sousa Neves de Andrade - OAB RJ-115065) \r\n\r\nRecorrido : FREDERICO JESUS SARAIVA (Dr(a) Teresa Cristina Pereira Machado - OAB RJ-131783) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000510-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADRIENE SILVA DOS SANTOS (Dr(a) Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza - OAB RJ-061935) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000522-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : DOUGLAS VELASCO DE CASTILHOS (Dr(a) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ-120619) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000545-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : KRICON FICKELSCHERER (Dr(a) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ-112316) \r\n\r\nRecorrido : TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000546-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI TNL PCS - S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MARISOL BLASCKE (Dr(a) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ-098563) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000563-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ CARLOS DE SOUZA (Dr(a) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ-135391) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000577-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : VALDIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Dr(a) Luciene Vasconcellos Barbosa de Andrade - OAB RJ-118297) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000592-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : ALCINEIA VIEIRA GALDINO (Dr(a) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ-120619) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000601-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : ANA BEATRIZ VICENTE GONÇALVES BARROSO (Dr(a) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ-095214) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000607-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CRISTIANE APARECIDA VIANA (Dr(a) Antonio Cardoso da Silva - OAB RJ-103418) \r\n\r\nRecorrido : C&A MODAS e outros (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000627-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IVONETE DE OLIVEIRA AYRES \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : BANCO RURAL S/A (Dr(a) Humberto José Silva Martins - OAB RJ-074484) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000647-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Dr(a) Joao Alves Barbosa Filho - OAB RJ-134307) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIO CARLOS GALVÃO CARNEIRO DA COSTA (Dr(a) Rodolfo de Oliveira Fragoso - OAB RJ-125716) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000657-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIMONE MOURA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : VIAÇÃO BRASILIA LTDA (Dr(a) Mario Dias de Mesquita - OAB RJ-017219) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000667-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDITORA GLOBO S/A (Dr(a) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ-129718) \r\n\r\nRecorrido : MARGARETH MACHADO ELIAS (Dr(a) José Luiz Couto Bastos - OAB RJ-031223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000678-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FEDERAL DE SEGUROS S/A (Dr(a) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ-134074) \r\n\r\nRecorrido : JULIETA DOS SANTOS GARCIA (Dr(a) Marcos Aurelio Felix de Souza - OAB RJ-109557) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000683-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : PEDRO PAULO TEIXEIRA CORREA (Dr(a) Ivo da Gama Pires - OAB RJ-056706) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000711-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBSON LUIZ FONSECA FERREIRA (Dr(a) Geraldo Honorato Filho - OAB RJ-072010) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ-089264) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000713-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS AUGUSTO VEIGA e outros (Dr(a) José Raimundo Oliveira Machado - OAB RJ-060667) \r\n\r\nRecorrido : RECOFARMA - INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA. (Dr(a) Rita de Cassia Lellis de Oliveira - OAB RJ-058329, Dr(a) Maria Virginia Sousa de Oliveira - OAB RJ-100259) \r\n\r\nRecorrido : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (Dr(a) Gilberto Martins de Almeida - OAB RJ-049391) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000749-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SEMP TOSHIBA INFORMÁTICA LTDA (Dr(a) Tatiana Moral Ribeiro - OAB RJ-101095) \r\n\r\nRecorrido : JULIANA DE FREITAS ALMEIDA CUNHA (Dr(a) Ana Selma Ferreira de Lima - OAB RJ-115309) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000755-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TECPAR SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA (AUTORIZADA MOTOROLA) (Dr(a) Gilberto Campos Tirado - OAB RJ-032812, Dr(a) Gustavo Soares Azevedo - OAB RJ-099126) \r\n\r\nRecorrido : REGINA MARIA FILIPPO QUELHAS PEON (Dr(a) Diogo dos Santos Teixeira - OAB RJ-135540) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000779-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JANAINA MÁRCIA DE OLIVEIRA GUEDES (Dr(a) Robson Gomes Carrilho - OAB RJ-096593) \r\n\r\nRecorrido : SILVIO FAGUNDES DOS SANTOS (Dr(a) Fernando dos Santos Barbosa - OAB RJ-082061) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000781-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MICROINVEST S/A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecorrido : MOACYR DA SILVA FILHO (Dr(a) Maria Carolina Correia Fernandes Vieira - OAB RJ-045480) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000785-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : RICARDO DIAS DA ROSA (Dr(a) Jose Darcy Barros de Oliveira Neto - OAB RJ-139709) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000786-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO FININVEST S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643, Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecorrido : MARA LUCIA DE ALMEIDA SOUZA (Dr(a) Anacarla Moreira do Carmo - OAB RJ-134159) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000815-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MAURO RODRIGUES DA SILVA (Dr(a) Andréa Albuquerque de Vasconcelos Mello - OAB RJ-123577) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000817-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RAFAEL LOPES DA SILVA (Dr(a) Orivaldo de Mello - OAB RJ-038770) \r\n\r\nRecorrido : DANIELA AMORIM (Dr(a) Carlos Henrique de Souza Jund - OAB RJ-087458) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000858-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JAILTON RIBEIRO (Dr(a) Jose Dias de Araujo Machado - OAB RJ-110969) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000878-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AROLDO DA ROCHA CARLONI (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000879-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE LUIS DE BARROS MACEDO (Dr(a) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ-083655) \r\n\r\nRecorrido : GOLDEN CROSS LTDA (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643, Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000887-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : WALMIR SIMÃO CARDOSO (Dr(a) Max Daflon dos Santos - OAB RJ-105989) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000894-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A (Dr(a) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ-134074) \r\n\r\nRecorrido : ODVANDE OLIMPIO DE SOUZA (Dr(a) Edu Francisco Teixeira - OAB RJ-126406) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000932-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ORLANDO DE MELLO FILHO (Dr(a) Mary Jane Cardoso da Silva - OAB RJ-124698) \r\n\r\nRecorrido : LAIME PARANAGUÁ STRAUSS (Dr(a) Licia Cristina de Souza Sammartino - OAB RJ-098010) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000933-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIA EXCELCIOR DE SEGUROS (Dr(a) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ-114089) \r\n\r\nRecorrido : ARACY DA SILVA FIGUEIREDO (Dr(a) Enedino Fidelis dos Santos - OAB RJ-098289) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000954-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JONATHAN MOTA DO AMARAL (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000960-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VERA LUCIA ALMEIDA DE SOUZA (Dr(a) Jacob Volfzon Filho - OAB RJ-111050) \r\n\r\nRecorrido : VIAÇÃO VILA REAL S. A (Dr(a) Juan Narciso Arimatea - OAB RJ-109805) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000963-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ARLETE FERREIRA DE LIMA (Dr(a) Érica Eline Alves Moraes - OAB RJ-070372) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ-057787) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000982-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSELEI REIS LEOTERIO CUSTODIO (Dr(a) Estenio Teixeira Mercante - OAB RJ-092771) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000992-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITAÚ SEGUROS S/A (Dr(a) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ-045981) \r\n\r\nRecorrido : IONEIDE CERQUEIRA e outros e outros e outros e outros (Dr(a) Joao Alberto Whehaibe - OAB RJ-002553) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001001-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (Dr(a) Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ-113796) \r\n\r\nRecorrido : PATRÍCIA BECKER CARNEIRO CAMPOS (Dr(a) Adriana Carvalheira Costa Neves - OAB RJ-105683) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001012-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ-111615) \r\n\r\nRecorrido : DILMA DE JESUS SILVA PINHEIRO (Dr(a) Edson Ayres Fontes Junior - OAB RJ-073269) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001028-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO SEGUROS S/A (Dr(a) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ-045981) \r\n\r\nRecorrido : ALCY FIGUEIREDO (Dr(a) Enedino Fidelis dos Santos - OAB RJ-098289) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001061-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA (Dr(a) Francisco José Moreira de Farias - OAB RJ-116789) \r\n\r\nRecorrido : MARCELO PINHEIRO FARIA (Dr(a) Jorge Antonio Duarte Delduque - OAB RJ-107512) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001078-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MÁRCIA BARRETO DE OLIVEIRA (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001090-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : MARILENA DUARTE FURTADO \r\n\r\nRecurso 2007.700.001109-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : ANDRE LUIS SALOMÃO CIDREIRA \r\n\r\nRecurso 2007.700.001119-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO ROBERTO DA SILVA (Dr(a) Valéria da Silva Melo - OAB RJ-121145) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ-124187) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001130-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : VANCLEA DE SOUZA (Dr(a) Roberta Barbosa Ribeiro Jordão Pinto - OAB RJ-103892) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001132-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA JOSÉ DE SOUZA SILVA (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001156-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LILIANE LOPES (Dr(a) Anderson Pereira Lessa - OAB RJ-110543) \r\n\r\nRecorrido : CONDOMÍNIO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DENOMINADO DOWNTOWN (Dr(a) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ-009706) \r\n\r\nRecorrido : MPK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (Dr(a) Paulo Roberto Antonio da Rocha - OAB RJ-038679) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001173-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (Dr(a) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP-128462) \r\n\r\nRecorrido : LAURA MARIA BAPTISTA SANTOS CABRAL DE MELLO (Dr(a) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ-100965) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001177-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : SUELI DOS SANTOS FERNANDES (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001185-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : JAIR FRANCISCO DE LIMA (Dr(a) Leonardo Motta dos Santos - OAB RJ-099385) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001208-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO DE PADUA DENIZ FILHO (Dr(a) Antonio Fabiano Alvares Ladislau - OAB RJ-068032) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001211-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELZA MARIA DE SOUZA ALBUQUERQUE \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S. A. (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001242-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GDC ALIMENTOS S/A - FÁBRICA DE CONSERVAS DE PESCADO ( ATUM GOMES DA COSTA ) (Dr(a) Maria Cristina Pinto - OAB RJ-043932) \r\n\r\nRecorrido : MARIA ANGÉLICA RAMOS NOGUEIRA (Dr(a) Valeria Terezinha Guilhon Boechat - OAB RJ-077295) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001248-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DENILSON DA SILVA ESTELINO (Dr(a) Izanir de Lima Macedo - OAB RJ-067646) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ-057070) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001258-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PALMARES ADMINISTRADORES DE IMÓVEIS LTDA (Dr(a) Gean Carlos Monteiro Ferreira - OAB RJ-120969) \r\n\r\nRecorrido : SÔNIA ANGERT HEINEMAN (Dr(a) João Luiz do Couto Ladeira - OAB RJ-088905) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001280-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ ALBERTO EVANGELISTA DE SOUZA (Dr(a) Alexandre dos Santos Montenegro Cairrão - OAB RJ-117619) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001306-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FRANCISCO DE SALES FERNANDES (Dr(a) Priscilla Riche Habib - OAB RJ-106852) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S/A (Dr(a) João Thomaz P. Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001314-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MÓVEIS E COLCHÕES ASTI DE BOTAFOGO LTDA (Dr(a) Elcino Sales Bertho - OAB RJ-104316) \r\n\r\nRecorrido : ANA CAROLINA GOMES DE MORAES (Dr(a) Leandro Colombo Regis - OAB RJ-122956) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001334-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI TNL PCS S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : SANDRO SIQUEIRA AMADOR (Dr(a) Alvaro Luiz de Oliveira Soares - OAB RJ-041677) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001344-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VESPER S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIO JOSE MONTEIRO (Dr(a) Ana Lucia Gomes - OAB RJ-080351) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001380-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : CÉSAR MARTINS DE OLIVEIRA (Dr(a) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ-039522) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001381-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : DELVA DE AZEVEDO BARBOSA (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001383-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : AMARO SOARES (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001386-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecorrido : SANDRA MARIA SIMOR DE LIMA PIMENTEL (Dr(a) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ-102791) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001411-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : SEBASTIÃO DE SOUZA PONCE (Dr(a) Marcelo Lannes Rodrigues - OAB RJ-114080) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001429-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIGDATA SYSTEM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA (Dr(a) Hamilton Braga Salles - OAB RJ-077664) \r\n\r\nRecorrido : ANTARES LOTERIAS LTDA (Dr(a) Teresa Cristina Marangoni Rio - OAB RJ-099348) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001436-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOLDEN CROSS S/A (Dr(a) Rodrigo de Almeida Martins - OAB RJ-100365) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RIBEIRO (Dr(a) Desiree Matheus Martins - OAB RJ-102563) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.001447-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GERCIONE TAVARES DA SILVA (Dr(a) Mariana Gomes Moraes - OAB RJ-113849) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CRUZEIRO DO SUL S. A (Dr(a) João Rodrigues Coelho Filho - OAB RJ-014852) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001476-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CÍNTIA PEREIRA DE CARVALHO (Dr(a) Carlos Alberto Carlos Gonçalves - OAB RJ-128040) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001481-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GISELE FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA (Dr(a) Renato Alves Silva - OAB RJ-084284) \r\n\r\nRecorrido : SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - SPC (Dr(a) Marcondes de Castro Oliveira - OAB RJ-062414) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001490-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS GERAIS (Dr(a) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ-120597) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIO CARLOS SOARES DE ARRUDA (Dr(a) Gilberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ-102181) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001504-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S/A (Dr(a) Marcelo de Freitas Bernardo - OAB RJ-098644) \r\n\r\nRecorrido : SIMONE DE OLIVEIRA TELES SOUZA (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nJuiz Relator: ADALGISA BALDOTTO EMERY\r\n\r\nRecurso 2006.700.049571-7 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA BULLOS (Dr(a) Raimundo Vieira Chaves - OAB RJ-104514) \r\n\r\nImpetrado : IV JEC \r\n\r\nRecurso 2006.700.055532-5 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : JUAREZ BRAZ DE MOURA (Dr(a) Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju - OAB RJ-001275) \r\n\r\nImpetrado : XXVII JEC \r\n\r\nLitisconsorte : GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr(a) Tania Sidney de Souza Mesquita - OAB RJ-077752) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000424-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S. A. (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecorrente : ELIANE RAINHO RAMOS (Dr(a) Leonardo Soares Madeira Iorio Ribeiro - OAB RJ-097526, Dr(a) Sandro Tiuba Souza Cruz - OAB RJ-100450) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.000430-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : MARIA JOSELITA DOS SANTOS EVANGELISTA (Dr(a) Maria de Fatima Pereira da Silva - OAB RJ-074846) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000453-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOELMA CAMPOS BASTOS (Dr(a) Mara Guimaraes Marques - OAB RJ-098332) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Diogenes Ivo Fernandes de Sousa Silva - OAB RJ-131968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000454-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : REGINA ROCHA DE CARVALHO FERREIRA (Dr(a) Hugo Ramos de Oliveira - OAB RJ-121033) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000456-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ-115508) \r\n\r\nRecorrido : SERGIO BORGES TERRA (Dr(a) Josemar de Almeida Mussauer Júnior - OAB RJ-128597) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000464-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : CARMEM LÚCIA DE SOUSA PESSE (Dr(a) Desiree Matheus Martins - OAB RJ-102563) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000484-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JULIA MARIA DA SILVA (Dr(a) Mara Lucia Bezerra Misse - OAB RJ-102644) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000487-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO CESAR PEDROSA REAL (Dr(a) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ-102279) \r\n\r\nRecorrido : BANCO UNIBANCO S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000506-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADILAMAR DOS PRAZERES RODRIGUES (Dr(a) Walkir Dias Trindade - OAB RJ-079913) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Diogenes Ivo Fernandes de Sousa Silva - OAB RJ-131968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000519-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO NETO GESTEIRA PASSOS (Dr(a) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ-120619) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000520-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ-018420) \r\n\r\nRecorrido : RIVALDO MIRANDA FELIZARDO (Dr(a) Joilmar Almenara Campanate - OAB RJ-124118) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000547-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrente : ROSANGELA SIMOES PEREIRA (Dr(a) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ-114733) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.000552-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GEVANILDO SOARES PEQUENO (Dr(a) Felipe Pereira da Luz - OAB RJ-125862) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000569-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : GILMARA VIEIRA BIÉ (Dr(a) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ-135391) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000570-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : OLIVAR FELICIANO (Dr(a) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ-135391) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000588-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO PEREIRA (Dr(a) Aluizio das Gracas de Souza - OAB RJ-095205) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.000616-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEONARDO DA SILVA FLORENTINO (Dr(a) Manoel Antonio Mendes Pereira - OAB RJ-113862) \r\n\r\nRecorrido : FINIVEST S/A - (Dr(a) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ-107747) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000633-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ (Dr(a) Veronica Gonçalves Barboza - OAB RJ-114664) \r\n\r\nRecorrido : UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000652-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AUTO VIAÇÃO RIO ITA LTDA (Dr(a) Antonio Pedro Jayme - OAB RJ-045350) \r\n\r\nRecorrido : RODOLFO URUPUKINA DE QUEIROZ \r\n\r\nRecurso 2007.700.000662-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SPORT GOOL RESTAURANTE LTDA (Dr(a) Gustavo Lima do Rego Monteiro - OAB RJ-083817) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ GUSTAVO DA SILVA MARTINELLI COPPOLA (Dr(a) Camila de Carvalho Guimarães - OAB RJ-128306) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000670-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT S/A (Dr(a) Braz Pesce Russo - OAB SP-021585, Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB SP-090393) \r\n\r\nRecorrido : MARLENE PACHECO SOAVE (Dr(a) Marcelo Antonio Patrocinio de Moura - OAB RJ-099993) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000672-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DALTON PUGA PAIVA DE ANDRADE (Dr(a) Jayr de Azevedo Filho - OAB RJ-042559) \r\n\r\nRecorrido : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672, Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000692-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA (Dr(a) Carlos Augusto Chagas Caldas - OAB RJ-052225) \r\n\r\nRecorrido : EVANILSON ALVES DE CASTRO (Dr(a) Udevalter Claudio da Silva - OAB RJ-044587) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000698-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Dr(a) Carlos Alberto Costa Filho - OAB RJ-037836) \r\n\r\nRecorrido : AUTO ESCOLA PIAUI LTDA - ME - REP LEGAL ANTÔNIO LUIZ MONTEIRO (Dr(a) Irani da Silva Pereira - OAB RJ-073458) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000704-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ-089264) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000708-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELIETE DIAS DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO (Dr(a) Jorge Luiz Pereira de Paiva - OAB RJ-074422) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000754-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SONIA MARIA ANDRADE MIZRAHY (Dr(a) Claudio Aventino de Oliveira - OAB RJ-084443) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIO DA LUZ FURTADO (Dr(a) Jose Ricardo Felix da Silva - OAB RJ-081891) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000757-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : HELDER DE SOUZA WERMELINGER \r\n\r\nRecurso 2007.700.000765-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI - TNL PCS S. A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : CRISTIANE MACHADO DA COSTA (Dr(a) Cristiane Machado da Costa - OAB RJ-101748) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000780-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT S/A (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : MARIA SUELI MARTINS BARBOSA (Dr(a) Marcelo Antonio Patrocinio de Moura - OAB RJ-099993) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000795-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO - BMC S/A (Dr(a) Thaís do Rosário Almeida - OAB RJ-121605) \r\n\r\nRecorrido : IZAÍAS BORGES DE ALVARENGA (Dr(a) Christiane Rios Pimentel - OAB RJ-121219) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000799-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Dr(a) Simone Fagundes Teixeira - OAB RJ-065854) \r\n\r\nRecorrido : ITALO SILVA DE AVILA (Dr(a) Vera Lucia Henrique de Lima Silva - OAB RJ-101579) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000806-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VARIG S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : VAGNER ALVES DA SILVA (Dr(a) Alfredo Mello Magalhães - OAB RJ-099028) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000818-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CACILDA ROSA DE OLIVEIRA (Dr(a) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ-082739) \r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.000869-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DO PERPETUO SOCORRO LOPES DE SOUSA SILVA (Dr(a) Giselle Nunes Severo - OAB RJ-090814) \r\n\r\nRecorrido : BANCO MORADA S/A (Dr(a) Ricardo Spitz Alheiro da Silva - OAB RJ-085375) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000882-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLAUDIA REGINA FERREIRA (Dr(a) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ-110982) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA-ENERGIA E SERVIÇOS S. A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000885-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : PAULO ROBERTO CARNEIRO MAIA (Dr(a) Renata Maia Serra - OAB RJ-137788) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000913-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANGELA MARIA FREITAS SEVERIANO (Dr(a) Felipe Boechat do Carmo Silva - OAB RJ-115848) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000918-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SEGURADORA ROMA S/A. (Dr(a) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ-058706) \r\n\r\nRecorrido : ADEILSON BRASILEIRA (Dr(a) Cristina Angelica da Silva - OAB RJ-121071) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000940-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A - OI (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : CEZAR URIBBE CASTRO \r\n\r\nRecurso 2007.700.000953-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : LEDA MARIA FARNESI (Dr(a) Rodrigo Lelis Dias - OAB RJ-125365) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000965-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RITA RIBEIRO DA SILVA (Dr(a) Adelio Soares da Silva - OAB RJ-042474) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000975-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001009-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ISRAEL PIMENTA UZEDA (Dr(a) Carlos André de Oliveira - OAB RJ-083014) \r\n\r\nRecorrente : UNICARD - BANCO NMÚLTIPLO S. A. (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.001011-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BMG S. A. (Dr(a) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ-074172) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS DE OLIVEIRA PORTO (Dr(a) Antonio Nicodemo Salgado - OAB RJ-049208) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001019-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS S/A (Dr(a) Marcio Gomes Leal - OAB RJ-084801, Dr(a) Elias Gazal Rocha - OAB RJ-096079) \r\n\r\nRecorrido : JULIANA JUBIM DA SILVA (Dr(a) Ione Marinho Rabello - OAB RJ-135687) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001022-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VALERIA QUIROGA VINHAS (Dr(a) Luana Reis Muniz - OAB RJ-111233) \r\n\r\nRecorrido : LLOYD AEREO BOLIVIANO S/A - LAB (Dr(a) Ronidei Guimarães Botelho - OAB RJ-083066) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001040-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : VITOR CORREA DE SOUZA (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001048-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ-105593) \r\n\r\nRecorrido : LUCIENE DOS SANTOS LIMA \r\n\r\nRecurso 2007.700.001082-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ FERNANDO LOOPES PEREIRA (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001092-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCIO MAGALHAES CORREA (Dr(a) Carlos Henrique Moreira - OAB RJ-001939) \r\n\r\nRecorrido : AUTO VIAÇÃO MADUREIRA/CANDELÁRIA LTDA (Dr(a) Antonio Marcos Cabral Silva - OAB RJ-085866) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001120-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCOS JOSE FERNANDES LARRUBIA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ-089264, Dr(a) Cláudio Ricardo Marques Sa Leite - OAB RJ-133349) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001122-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEONARDO MOREIRA BORGES (Dr(a) Antonio Jones Dias - OAB RJ-094724) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FINASA S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001145-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MANOEL OLIVEIRA PEREIRA (Dr(a) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ-053964) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001146-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NEY GONÇALVES DE LIMA (Dr(a) Ney Gonçalves de Lima - OAB RJ-071357) \r\n\r\nRecorrido : BRADESCO S/A (Dr(a) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ-001545) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001152-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : WALDEA MARIA CAGAS NUNES (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001153-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : MARCELO JORDÃO PINTO (Dr(a) Roberta Barbosa Ribeiro Jordão Pinto - OAB RJ-103892) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001200-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA FLORIANA DO NASCIMENTO (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001201-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LEANDRO GONÇALVES DA SILVA MOTTA (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001209-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CAARJ (Dr(a) Luiz Ricardo de Magalhães Mendonça - OAB RJ-020298) \r\n\r\nRecorrido : JOSE PINTO RIBEIRO DA SILVA (Dr(a) Maria Cristina Cruz - OAB RJ-046241) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001220-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALESSANDRA VIANNA PEIXOTO (Dr(a) Priscila Vianna Peixoto Barbosa - OAB RJ-106935) \r\n\r\nRecorrido : GOL TRANSPORTES AÉREOS S. A. (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001238-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ-089264) \r\n\r\nRecorrido : RAQUEL DOS SANTOS PEREIRA (Dr(a) Waldir Santos Dias - OAB RJ-069712) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001245-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (Dr(a) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ-135391) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001286-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBSON EDSON ALBINO (Dr(a) Selma Macieira Granado - OAB RJ-030610) \r\n\r\nRecorrido : SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP (Dr(a) Raphael Moreira dos Santos - OAB RJ-092476) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001302-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : C& A MODAS LTDA (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : MARILUCE DOS REIS BARBOSA (Dr(a) Laerte dos Santos Lopes - OAB RJ-115994) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001312-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DUCAUTO - DUQUE DE CAXIAS AUTOMÓVEIS LTDA (Dr(a) Marcelo Romeiro da Silva - OAB RJ-097429) \r\n\r\nRecorrido : MARCIA DA PENHA OLIVEIRA DA SILVA (Dr(a) Elaine Griese da Silva - OAB RJ-091126) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001318-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA AMELIA DA SILVA JORGE (Dr(a) Raimundo Vieira Chaves - OAB RJ-104514) \r\n\r\nRecorrido : CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (SPC) (Dr(a) Marcus Vinicius Gomes Amorim - OAB RJ-115867) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001339-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BMC S/A (Dr(a) Giorgio Vilela Santoni - OAB RJ-092780) \r\n\r\nRecorrido : EMMANUEL FERNANDES DA SILVA (Dr(a) Kátia Regina Medeiros da Silva - OAB RJ-132839) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001347-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARCOS RONALD CARDOSO NEVES (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001356-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARGARETH RIBEIRO MOTA (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001374-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : DAYANA DA SILVA DOS SANTOS (Dr(a) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ-039522) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001384-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : IRACY RODRIGUES (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001387-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : RICARDO ROCHA DE MELO DINIZ (Dr(a) Carlos Elias dos Santos Curty - OAB RJ-034958) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001409-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ-097791) \r\n\r\nRecorrido : JORGE LUIZ AGUIAR GONÇALVES (Dr(a) Christiano Fernandes Marinho - OAB RJ-132662) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001422-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BRASIL S/A. (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecorrido : REGINA DA SILVA GREGORIO MACIEL (Dr(a) João Patrocinio - OAB RJ-080479) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001450-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALLAN GOMES HENRIQUES (Dr(a) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ-093030) \r\n\r\nRecorrido : NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (Dr(a) Alexandre Ghazi - OAB RJ-070771) \r\n\r\nRecorrido : PERSONAL CENTER SERVICE CELLULAR LTDA (Dr(a) Edna de Freitas Gouvêa Wanderley - OAB RJ-106665) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001456-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : FÁBIO LEANDRO FEIJÓ \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.001465-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Dr(a) Jorge Luiz Machado - OAB RJ-039131) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIO FLAVIO MENDES AFONSO (Dr(a) Amilcar Machado - OAB RJ-026621) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001466-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARILIA SILVERA DO AMARAL (Dr(a) Edilberto Sena Gonçalves - OAB RJ-025367) \r\n\r\nRecorrido : TNL PCS S. A. (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001488-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : NEIDINA LOPES GONÇALVES (Dr(a) Fernanda Marques Rodrigues Neves - OAB RJ-115985) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001505-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RAFAEL RIBEIRO (Dr(a) Vânia Teixeira da Silva - OAB RJ-111123) \r\n\r\nRecorrido : LOJAS AMERICANAS \r\n\r\nRecurso 2007.700.001509-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS ALBERTO PEREIRA MACHADO (Dr(a) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ-118835) \r\n\r\nRecorrido : JORGE MACHIR SILVA CAVALCANTE (Dr(a) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ-116098) \r\n\r\nId: 93517"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 18/01/07, às 12:30 horas, quinta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: GILDA MARIA CARRAPATOSO C. DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso 2006.700.059236-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ÂNGELA MARIA LOURA DE OLIVEIRA (Dr(a) Renato Pinto - OAB RJ-027226) \r\n\r\nRecorrido : FERNANDO DE OLIVEIRA NEVES \r\n\r\nRecurso 2006.700.059385-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S. A. (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : VERA LUCIA RIBEIRO DE SOUZA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2006.700.059408-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALICE DE ASSIS GRANDE AMORIM (Dr(a) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ-089304) \r\n\r\nRecorrido : NEW TEMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. (Dr(a) José Antonio Fraga da Gama - OAB RJ-068533) \r\n\r\nRecorrido : SERRALHERIA J. B. E REFORMAS \r\n\r\nRecurso 2006.700.059579-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED RIO (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nRecorrido : ALICE PINTO DA SILVA (Dr(a) Desirée Matheus Martins - OAB RJ-102563) \r\n\r\nRecurso 2006.700.059733-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ZILÁ DOS SANTOS SOTTO MAYOR (Dr(a) Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ-119993) \r\n\r\nRecorrido : TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA (Dr(a) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ-039357) \r\n\r\nRecorrido : METRON \r\n\r\nRecurso 2006.700.059970-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WALLACE DUTRA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA (Dr(a) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ-112453) \r\n\r\nRecurso 2006.700.060087-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇO S. A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : DOUGLAS BORGES DE VASCONCELOS (Dr(a) Marcelo Moura da Silva - OAB RJ-106308) \r\n\r\nRecurso 2006.700.060186-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VALERIA GOMES DE CARVALHO (Dr(a) Elizabeth Gomes Batista dos Santos - OAB RJ-126100) \r\n\r\nRecorrido : GLOBEX UTILIDADES S. A. - PONTO FRIO (Dr(a) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ-102120) \r\n\r\nRecurso 2006.700.060278-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANGELA ALVES NACIFF (Dr(a) Sergio Otavio de A. Villaça - OAB RJ-002043) \r\n\r\nRecorrido : STAND IGUAÇU CAR e outros (Dr(a) Fabricius Custodio de Souza Caravana - OAB RJ-057671) \r\n\r\nRecurso 2006.700.060466-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PEDRO MANSUR GONÇALVES (Dr(a) Renata Coelho Salles de Lima - OAB RJ-130865) \r\n\r\nRecorrido : PLURICELL TELEONIA CELULAR (Dr(a) Ana Maria Domingues de Moraes - OAB RJ-069099) \r\n\r\nRecorrido : SONY ERICSSON MOBILE COMUNICATIONS DO BRASIL LTDA (Dr(a) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ-128392) \r\n\r\nRecorrido : BCP S. A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecurso 2006.700.060857-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TEREZINHA DA CRUZ FERREIRA (Dr(a) Andréa Springer da Silva Carmo - OAB RJ-099954) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2006.700.060978-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FERNANDO CONCEIÇÃO NETO (Dr(a) Vicemar Viana Barbosa Sobrinho - OAB RJ-042386) \r\n\r\nRecorrido : FERNANDO SARDINHA \r\n\r\nRecurso 2006.700.061006-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DA CEDAE (Dr(a) Daniela Laboragine - OAB RJ-071703) \r\n\r\nRecorrido : ANA MARIA DOS SANTOS MANOEL (Dr(a) Luciana Ferreira Dutra Pontes - OAB RJ-112968) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061015-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ASSINFRA-DF - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA INFRAERO NO DISTRITO FEDERAL (Dr(a) Danilo Fidelis Coutinho - OAB RJ-120378) \r\n\r\nRecorrido : MIGUEL GUERRA PATITUCIO (Dr(a) Desiree Matheus Martins - OAB RJ-102563) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061077-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : JOSEFA FERNANDES DA SILVA (Dr(a) Ricardo Brandao Marques - OAB RJ-095113) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061129-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : CHRISTIANI LEITE PRADO (Dr(a) José Maria Ubaldo - OAB RJ-056974) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061155-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HEITOR JOSÉ STOCO (Dr(a) Condorcet Moreira dos Santos - OAB RJ-086216) \r\n\r\nRecorrido : BANCO MERCANTIL DO BRASIL (Dr(a) Sérgio da Silva Pereira - OAB RJ-025604) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061156-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RICARDO CARDONI LEITE (Dr(a) Marco Antonio Gomes Pereira - OAB RJ-100648) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061178-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CRED 1/SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecorrido : ELAINE ALMEIDA AMORIM (Dr(a) Gisele Caldas Henrique - OAB RJ-122959) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061315-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADRIANO FERNANDES DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Dr(a) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ-126358) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061379-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OTÁVIA MACHADO MOREIRA MATHIAS (Dr(a) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ-111653) \r\n\r\nRecorrido : CREDICARD S/A ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ACE SEGURADORA S/A (Dr(a) Mina Entler Cimini - OAB SP-194569) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061412-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ-072581) \r\n\r\nRecorrido : VALÉRIO VIEIRA CHAVES (Dr(a) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ-132987) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061656-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CASSIA PEREIRA DA SILVA (Dr(a) Roberto Ferreira de Andrade - OAB RJ-051187) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061741-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ISAIAS MACHADO ESTERQUE (Dr(a) Orias Borges Leal - OAB ES-006271) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DAS DORES DE SOUZA PAES \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2006.700.061914-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELMA MENEZES BASTOS (Dr(a) Geraldo Honorato Filho - OAB RJ-072010) \r\n\r\nRecorrido : ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ-097791) \r\n\r\nRecorrido : SONY ERICSSON (Dr(a) Bruno Simões de Carvalho - OAB RJ-126601) \r\n\r\nRecorrido : AVEL - ASSESSORIA E TELECOMUNIÇÕES LTDA (Dr(a) Marileia Mateus Evangelista - OAB RJ-098374) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062045-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIO PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062047-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO SÉRGIO LOURENÇO DOS REIS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : LUIZ ANTONIO VIANA (Dr(a) Antonio Carlos de Almeida Vieira - OAB RJ-119729) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062064-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADEMIR BARRETO QUINTANILHA (Dr(a) Kleber Avila Pereira - OAB RJ-012857) \r\n\r\nRecorrido : GLOBEX UTILIDADES S/A (Dr(a) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ-082523) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062086-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS EDUARDO DUTRA (Dr(a) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ-127634) \r\n\r\nRecorrido : MONTMAR RIO e outros (Dr(a) Jose Carlos Pereira dos Santos - OAB RJ-032501) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062111-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GIRLENO PEREIRA DA ROCHA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : EMPRESA HOTELEIRA MARBELLA LTDA. (Dr(a) Renata Schuch Silveira - OAB RJ-120256) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062121-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLAUDIA VICENTE DE ALMEIDA (Dr(a) Alex da Costa Campos Fernandes - OAB RJ-098803) \r\n\r\nRecorrido : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062140-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OLINDA SOCORRO UCHÔA MARTORANO \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : AMERICAN TOUR CLUB (Dr(a) Jose Carlos Pereira dos Santos - OAB RJ-032501) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062141-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SÉRGIO ROBERTO BERGE CHAVES (Dr(a) Sheyla Maria Silva de Oliveira - OAB RJ-066864) \r\n\r\nRecorrido : CLÁUDIO FRANÇA DE SOUZA e outros \r\n\r\nRecurso 2006.700.062191-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELIZABETH FONSECA SANTOS \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062199-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDERSON JESUS RIBEIRO ALMADA (Dr(a) Antonio Carlos de Azevedo - OAB RJ-126575) \r\n\r\nRecorrido : DENTAL HÉRCULES DO MEYER LTDA. (Dr(a) Rachel Cordeiro da Silva Pereira - OAB RJ-001617) \r\n\r\nRecorrido : BRASDONTO INDUSTRIA METALURGICA (Dr(a) Vanessa Chagas da Silva - OAB RJ-115495) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000009-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AILTON SILVA (Dr(a) Rui Carlos de Oliveira Carvalhal Junior - OAB RJ-114476) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CACIQUE S/A (Dr(a) Maria das Graças da Paixão - OAB RJ-097193) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000017-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA JOSÉ RJIB EIRO AZEVEDO DA SILVA (Dr(a) Jorge David de Paiva - OAB RJ-046599) \r\n\r\nRecorrido : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000019-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GRACIELA VELAQUES (Dr(a) Ana Paula Feliciano de Melo - OAB RJ-001535) \r\n\r\nRecorrido : SOCIEDADE EDUCACIONAL MERCÚRIO LTDA (Dr(a) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ-056034) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000075-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FERNANDO FARIA MILLER (Dr(a) Fabio Pires Miller Rodrigues - OAB RJ-093238) \r\n\r\nRecorrente : BANCO FININVEST S/A (Dr(a) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ-107747) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.000098-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDERSON LUIZ BATISTA PEREIRA (Dr(a) Antonio Ribeiro Pereira - OAB RJ-055015) \r\n\r\nRecorrido : PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA (Dr(a) Marcelle Valpaços Fonseca Lima - OAB RJ-094782) \r\n\r\nRecorrido : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000116-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NELSON MARQUES ROVERE GUIMARÃES (Dr(a) Luciana Abreu dos Santos - OAB RJ-124353) \r\n\r\nRecorrido : NÓKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (Dr(a) Alexandre Ghazi - OAB RJ-070771) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000122-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO S. A - BLUE LIFE (Dr(a) Rodolfo Derossi Cabreira - OAB RJ-131023) \r\n\r\nRecorrido : DAVID AFFONSO ALVES (Dr(a) Jorge Alves de Oliveira - OAB RJ-043462) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000129-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WILSON SOARES MELLO (Dr(a) Luciene de Paula Pereira - OAB RJ-084064) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000151-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecorrido : SUELI BUSSEDI GARCIA (Dr(a) Viviane Pereira Ramos - OAB RJ-129897) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000165-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIANA GONZAGA MATTOS e outros (Dr(a) Luiz Fernando Pires Rebêlo - OAB RJ-038061) \r\n\r\nRecorrido : ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000183-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WILSON CORDEIRO (Dr(a) Wellen Santos da Fonseca - OAB RJ-113736) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Claudio Pessanha Ribeiro Junior - OAB RJ-084478) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000224-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrente : SILVIA REGINA ROBLES (Dr(a) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ-082739) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.000236-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO GE CAPITAL S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : MERCEDES FREITAS DOS SANTOS (Dr(a) Neyna Rosa Lemos Barros - OAB RJ-127559) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000255-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : ELLIANE MARIA MAGNO (Dr(a) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ-125656) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000256-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALGAR TELECOM LESTE S/A (Dr(a) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ-072581) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (Dr(a) José Luiz Couto Bastos - OAB RJ-031223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000271-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALINA MASSUCATI FERREIRA (Dr(a) Shirlei Gonçalves dos Santos Assis - OAB RJ-091799) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ-001545) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000272-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : SONIA MARIA DE OLIVEIRA (Dr(a) Luis Fabiano de Oliveira - OAB RJ-112684) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000312-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Dr(a) Domingos Flores Fleury da Rocha - OAB RJ-030261) \r\n\r\nRecorrido : MONICA COUTINHO DE MOURA (Dr(a) Nelson Fernandes Soares Junior - OAB RJ-107624) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000315-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIVERCIDADE (Dr(a) Luiz Eugenio Araujo Muller - OAB RJ-001459) \r\n\r\nRecorrido : ARUSCA MANSO DE OLIVEIRA (Dr(a) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ-107748) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000342-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI TNL PCS - S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : CARLA LOPES DA COSTA \r\n\r\nRecurso 2007.700.000345-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALINE LEONARDO ANTÃO (Dr(a) Regina Lucia Baptista Baleroni - OAB RJ-131655) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000364-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BRAS (Dr(a) Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ-110159) \r\n\r\nRecorrido : ANDRÉ GOMES PEREIRA (Dr(a) Julliana Alexandrino Nogueira - OAB RJ-113213) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000410-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : ANGELICA RAMOS DE OLIVEIRA (Dr(a) Luiz Gustavo de Menezes Ribeiro - OAB RJ-131639) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000422-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED - RIO LTDA (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nRecorrido : ANA MARIA DA SILVA PESSANHA (Dr(a) Sergio Andre Morais - OAB RJ-109477) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000440-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER . SA (Dr(a) Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ-090688) \r\n\r\nRecorrido : EDVALDO THERIO DO BOMFIM JUNIOR (Dr(a) Flavia Santos do Bomfim - OAB RJ-124100) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000441-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JULIANA SANT'ANNA CARDOSO \r\n\r\nRecurso 2007.700.000473-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO JOSE BALTER (Dr(a) Kleber de Souza Cabral - OAB RJ-138248) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000488-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CASAS BAHIA COMERCIAL S/A (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : FERNANDA BARBOZA SALLES DE PROENÇA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.000494-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : SONIA MARIA CABRAL TELLES (Dr(a) Jose Carlos da Silva Pinheiro - OAB RJ-040147) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000554-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ALBERTO GUIMARÃES (Dr(a) Sandra Vieira dos Santos - OAB RJ-091335) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000581-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : ALTAMIR DA SILVA PAULA (Dr(a) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ-095214) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000583-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIO GASTÃO BENEDITO (Dr(a) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ-095214) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000586-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MAISA VIANA PACHECO MIRANDA (Dr(a) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ-030972) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000615-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRO DIAS SILVESTRE (Dr(a) Paulo Cesar Pereira de Souza - OAB RJ-035910) \r\n\r\nRecorrido : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000649-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643, Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecorrido : GILBER CARDOSO DE ABREU (Dr(a) Vania Maria da Silva - OAB RJ-101710) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000677-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENQ ELETROELETRONICA S/A (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO DE MACEDO SALAMONDE (Dr(a) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ-094887) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000707-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ-059148) \r\n\r\nRecorrido : MARIA MARGARIDA PEIXOTO FERREIRA (Dr(a) Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo - OAB RJ-002625) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000753-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE e outros (Dr(a) Bruno Santos Ferreira da Costa - OAB RJ-112129) \r\n\r\nRecorrente : SUL AMERICA SEGURO SAUDE S. A. (Dr(a) Roberta Torres Aldigueri Goulart - OAB RJ-132298) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.000761-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA GABRIELA DE MELO PINHEIRO (Dr(a) Eduardo Santos da Silva - OAB RJ-114224) \r\n\r\nRecorrido : CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS (Dr(a) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ-062624) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000803-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S. A. - BANESPA e outros (Dr(a) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ-095148) \r\n\r\nRecorrido : ROSEMARY GOMES DOS SANTOS (Dr(a) Fabio Pereira Nassar - OAB RJ-128218) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000831-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : B C P S/A (CLARO) (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecorrido : PAULA DE PONTES AZAMBUJA (Dr(a) Leonardo Corrêa da Silva - OAB RJ-100392) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000837-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) (Dr(a) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ-082523) \r\n\r\nRecorrido : LUIS ANTONIO DE CACIO (Dr(a) Christiano Martins di Maio - OAB RJ-117159) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000861-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO SAÚDE S/A (Dr(a) Ricardo Silva Machado - OAB RJ-109265) \r\n\r\nRecorrido : MARIANA COUTINHO DE MORAES (Dr(a) Teresa Goncalves Paladino - OAB RJ-099431) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000896-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FINIVEST S/A (Dr(a) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ-126358) \r\n\r\nRecorrido : BRUNO GAGO DE OLIVEIRA (Dr(a) Lilian Guimarães Maiques - OAB RJ-127836) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000936-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Dr(a) Patricia de Lima Guimaraes Coelho - OAB RJ-108813) \r\n\r\nRecorrido : VANESSA SILVA PEREIRA FRANKLIN e outros (Dr(a) Bianca de Oliveira Araujo - OAB RJ-108663) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000937-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS (Dr(a) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ-018420) \r\n\r\nRecorrido : MARIA LUCITELMA FERREIRA CIPRIANO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.000942-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : B C P S/A (CLARO) (Dr(a) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ-059148) \r\n\r\nRecorrido : SONIA MARIA DOS SANTOS VIANA (Dr(a) Sonia Martins Calil - OAB RJ-091566) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000984-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO BATISTA CALDEIRA TORRES (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001016-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S. A e outros (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : ALCILENE FERREIRA DE MESQUITA (Dr(a) Alcilene Ferreira de Mesquita - OAB RJ-118210) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001047-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS -CONCESSIONÁRIA (Dr(a) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ-105593) \r\n\r\nRecorrido : JOSE FERREIRA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.001051-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ-105593) \r\n\r\nRecorrido : LUIZA HELENA RODRIGUES ALVES \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nJuiz Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso 2006.700.048762-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DE RIO DE JANEIRO (Dr(a) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ-085578) \r\n\r\nRecorrido : EDUARDO MAGNO VALLADARES JÚNIOR (Dr(a) Eduardo Magno Valladares Júnior - OAB RJ-092036) \r\n\r\nRecurso 2006.700.060588-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecorrido : ANDREIA DOS SANTOS SOUZA (Dr(a) Antonio Carlos Guimarães Prates - OAB SP-157532) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061470-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ISNAILDE MENDES DE SOUZA (Dr(a) Eli de Oliveira - OAB RJ-116701) \r\n\r\nRecorrido : BANCO PARANÁ S. A (Dr(a) Roberta D Almeida Correa - OAB RJ-107090) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061498-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JAYME BORGARTH DE SIQUEIRA (Dr(a) Jorge Dumont Teixeira - OAB RJ-087312) \r\n\r\nRecorrido : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672, Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061500-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUZIA SILVA LIMA (Dr(a) Bianca Messias Mendes - OAB RJ-113808) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061519-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA HELENA MOREIRA DE ALMEIDA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : JORGE ALERTO NATIVIDADE (Dr(a) Simone Almeida da Silva - OAB RJ-084746) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061520-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDRE PINTO RODRIGUES (Dr(a) André Pinto Rodrigues - OAB RJ-138766) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061555-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDINEUZA DIAS PIMENTEL (Dr(a) Wagner Luiz Esteves Carvalho - OAB RJ-116382) \r\n\r\nRecorrido : BANCRED S. A. (Dr(a) João Rodrigues Coelho Filho - OAB RJ-014852) \r\n\r\nRecorrido : EMPRESTIMO CONSIGNADO \r\n\r\nRecurso 2006.700.061557-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JUAREZ DOS SANTOS PEQUENO (Dr(a) Antonio Camelo Irmão - OAB RJ-016490) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S/A (Dr(a) Fabio Sampaio Ferreira - OAB RJ-096565) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061570-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEONARDO LEITE UBALDO (Dr(a) Bruno Leonardo de Almeida - OAB RJ-134810) \r\n\r\nRecorrido : CASA & VIDEO - MOBILITA COM. IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA (Dr(a) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ-097870) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061578-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CYNTHIA ALINE DINIZ DE AZEVEDO (Dr(a) Janaina Paulo e Silva Alvarenga - OAB RJ-103559) \r\n\r\nRecorrido : SERASA - S/A (Dr(a) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ-122751) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061586-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dr(a) Welt Castro Caspary Ribeiro - OAB RJ-100746) \r\n\r\nRecorrente : TRANSPORTADORA J. B. FERNANDES LTDA (Dr(a) Jose Antonio Goncalves da Fonte - OAB RJ-025164) \r\n\r\nRecorrido : ALOÍSIO BARROCO DE PAULA (Dr(a) Alexandre da Silva Conrado - OAB RJ-114550) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061600-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ-097791) \r\n\r\nRecorrido : ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA (Dr(a) Marcelo Antonio Patrocinio de Moura - OAB RJ-099993) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061626-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MARIA SILVA DE SOUZA (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061634-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO (Dr(a) Karla Salles Gomes - OAB RJ-133335) \r\n\r\nRecorrido : GIDEÃO DA SILVA OLIVEIRA e outros (Dr(a) Isaque Demani Machado - OAB RJ-114063, Dr(a) Alexandre Valenca de Lima - OAB RJ-112757) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061660-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALFREDO JOSÉ DA SILVA PALMEIRA BRANCO (Dr(a) Ana Flavia de Almeida Menezes - OAB RJ-091992) \r\n\r\nRecorrido : RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Dr(a) Silvio Bittencourt de Carvalho Leal - OAB RJ-088824) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061663-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRA-TRANSPORTES AEREOS LTDA (Dr(a) Eliane Antunes dos Santos - OAB RJ-077522) \r\n\r\nRecorrido : TATIANE MOREIRA DO NASCIMENTO (Dr(a) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ-100911) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061676-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Dr(a) Rui Correia Crespo - OAB RJ-047901) \r\n\r\nRecorrido : V SANTOS FIGUEIRA CALÇADOS(RAQUEL CALÇADOS) (Dr(a) Nelcelir Lacerda Azevedo Maia dos Santos - OAB RJ-082910) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061677-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ-105593) \r\n\r\nRecorrido : MARIA IVONE DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2006.700.061688-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EUGÊNIA DAS MERCÊS SOUZA (Dr(a) Claudio Cardozo Mendes - OAB RJ-081741) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061737-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEX SILVA RIBEIRO (Dr(a) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ-118835) \r\n\r\nRecorrido : CREDICARD BANCO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061749-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dr(a) Sérgio da Silva Pereira - OAB RJ-025604) \r\n\r\nRecorrido : LIA MARIA GLIELMO SARAIVA (Dr(a) Agnesio Saraiva Filho - OAB RJ-046530) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061757-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : CLÁUDIA RODRIGUES DE FLAESCHEN (Dr(a) Ronaldo Daltro de Souza - OAB RJ-106105) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061764-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : JULIO SILVERIO MOREIRA (Dr(a) Romualdo Mendes de Freitas Filho - OAB RJ-092706) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061788-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUELEN FERREIRA BASTOS (Dr(a) Marta Maria do Amaral Menezes - OAB RJ-102849) \r\n\r\nRecorrido : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA EDUCAÇÃO E CULTURA - ASSOEC (Dr(a) Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ-085760) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061799-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : LUCIO MENDONÇA ARAUJO (Dr(a) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ-105330) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061806-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AIR FRANCE COMPANHIA AÉREA (Dr(a) José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ-049611) \r\n\r\nRecorrido : MARILLIZ CHRISTIAN RIBEIRO MIRANDA DE SOUZA (Dr(a) Desiree Matheus Martins - OAB RJ-102563) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061811-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTÕNIO LUIZ FENTANES GARCIA (Dr(a) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ-065284) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061842-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TONY NALIN TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. (Dr(a) Caroline Nalin Turbae - OAB RJ-118939) \r\n\r\nRecorrente : ANA PAULA DA SILVA SEVERO (Dr(a) Ademir Arcênio de Andrade - OAB RJ-105367) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2006.700.061849-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Dr(a) Sylvana Gomes de Mendonça - OAB RJ-057233) \r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : DEISE LUCI COSTA DE SOUSA (Dr(a) Joaquim Goncalves Veloso - OAB RJ-090114) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061858-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA BEATRIZ CAMPELLO DE FREITAS (Dr(a) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ-113994) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S. A (Dr(a) Carlos Alberto Malta da Silva - OAB RJ-112224) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061868-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIVALDA DE SOUZA BATISTA (Dr(a) Max Daflon dos Santos - OAB RJ-105989) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061881-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JONAS BATISTA DE SOUZA (Dr(a) Rodrigo da Silva Terra - OAB RJ-114151) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061886-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : JOSINETE DE FRANÇA PEIXOTO DE CASTRO e outros (Dr(a) Juçara de França Peixoto Nunes - OAB RJ-139604) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061923-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ LIBERATO LOUZADA (Dr(a) Noe Nascimento Garcez - OAB RJ-130660) \r\n\r\nRecorrido : TELERJ CELULAR S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061924-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : SANDRO LÚCIO RIBEIRO DA COSTA (Dr(a) Taylor de Lima Pinto - OAB RJ-082658) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061940-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Dr(a) Marcelo Neumann Moreiras Pessoa - OAB RJ-110501) \r\n\r\nRecorrido : NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (Dr(a) Alexandre Ghazi - OAB RJ-070771) \r\n\r\nRecorrido : PCS CELULAR LTDA (Dr(a) Edna de Freitas Gouvêa Wanderley - OAB RJ-106665) \r\n\r\nRecorrido : TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061945-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : MARLUCIA ALMEIDA DE FREITAS e outros (Dr(a) Izabel Maria Freitas dos Santos Porto - OAB RJ-104136) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061952-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecorrido : ALEXANDRO NAVARRO ALVES (Dr(a) Joel Fargnoli Figueiras Junior - OAB RJ-091531) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061954-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : OSIRIS SIQUEIRA (Dr(a) Edemir Barbosa da Silva - OAB RJ-125578) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062005-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : KATIA MARIA GOMES (Dr(a) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ-121376) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062030-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CAC - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Dr(a) Daniela Laboragine - OAB RJ-071703) \r\n\r\nRecorrente : GIL RODRIGUES PEREIRA (Dr(a) Antonio Carlos Simões Batista - OAB RJ-129618) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2006.700.062046-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : EDILMA FERREIRA GUIMARÃES - ME (Dr(a) Gina Santos Lobo Valle - OAB RJ-064914) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062062-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IVANILDE CARDOSO DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062066-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : JURACYR SANTOS DAS CHAGAS BARROS (Dr(a) Hebert da Silva Py - OAB RJ-122946) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062088-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ-126621) \r\n\r\nRecorrido : ROSANGELA DE JESUS PINTO (Dr(a) Luiz Carlos Silva de Oliveira - OAB RJ-056720) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062098-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : MAURO RAMOS BARROSO & OUTRO (Dr(a) Eloisa Helena Fraga de Almeida - OAB RJ-121221) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062105-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : PABLO PESSANHA MACIEL (Dr(a) Tatiana Muniz Manhaes - OAB RJ-126055) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062114-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (VARIG S/A. ) (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : AHMAD CHAMAOUN (Dr(a) Alan Monteiro Espinosa - OAB RJ-091265) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062147-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : PEDRO NUNES DE MORAES (Dr(a) Fernando Brandao Brochado - OAB RJ-108946) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062153-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : VERA KURTEMBACK (Dr(a) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ-118824) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062172-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : SIDNEY VIEIRA DE ALMEIDA (Dr(a) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ-135391) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062176-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CUSTÓDIO RODRIGUES FRANÇA (Dr(a) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ-070428) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062182-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : AGDA RODRIGUES DE SOUZA (Dr(a) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ-135391) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062197-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MOZART FERNANDO VIEIRA ROSA (Dr(a) Luziane de Avila Calazans - OAB RJ-057153) \r\n\r\nRecorrido : FRANCISCO CARLITO MATOS e outros e outros (Dr(a) Adeir Ferreira da Silva - OAB RJ-046930) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062227-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : F F LOCADORA LTDA ME (Dr(a) Ozival Santos Maia - OAB RJ-104055) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ LAZARO DE SOUZA ROSA & OUTRA (Dr(a) Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira - OAB RJ-055895) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000010-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ DAMIÃO LOPES DE SOUZA (Dr(a) Antonio Carlos Mendes Rodrigues - OAB RJ-090064) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000025-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DENISE SANTOS DA MATTA (Dr(a) Sidnei Alves de Souza - OAB RJ-111975) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000043-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA (Dr(a) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ-083650) \r\n\r\nRecorrido : PATRÍCIA CARREIRO DE SOUZA (Dr(a) Nilza de Souza Roberto - OAB RJ-032905) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000048-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA JOSÉ RIBEIRO AZEVEDO DA SILVA (Dr(a) Jorge David de Paiva - OAB RJ-046599) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Dr(a) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ-126409) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000077-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MARIA ALVES DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.000079-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : NEILTON BERENGER PESSANHA (Dr(a) Tatiana Muniz Manhaes - OAB RJ-126055) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000086-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : DOMINGOS SÁVIO DANTAS PEREIRA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.000100-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS EDUARDO PEREZ VIEIRA (Dr(a) Maria Conceicao de Lima Dias - OAB RJ-049158) \r\n\r\nRecorrido : EDSON MOREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR e outros (Dr(a) Belcino Ferreira Lopes - OAB RJ-039260) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000112-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AIBERNON MACIEL ARAUJO (Dr(a) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ-094025) \r\n\r\nRecorrido : EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000113-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANGELA MARIA LOPES ALVES (Dr(a) Eliane Cristina de Carvalho Mendoza Meza - OAB RJ-086611) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000140-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (Dr(a) Eduardo Galardo Matta - OAB RJ-126977) \r\n\r\nRecorrido : VENHA CAR VEÍCULOS LTDA (Dr(a) Daniely da Costa Fontenele - OAB RJ-098741) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000154-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO (Dr(a) Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ-109383) \r\n\r\nRecorrido : DANIELA DAN SCARDUA e outros (Dr(a) Luiz Antonio Pimenta Borges Filho - OAB RJ-128861) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000157-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : NATALICIO JOSÉ DA SILVA (Dr(a) Edson Nogueira - OAB RJ-086184) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000206-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TRÂNSITO LIVRE EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA-ME (Dr(a) Frederico Marques Baptista - OAB RJ-098889) \r\n\r\nRecorrido : DOM CHOPP RESTAURANTE BAR E LANCHONETE LTDA. \r\n\r\nRecurso 2007.700.000226-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (Dr(a) Leonardo Freitas Diniz Montenegro Gomes - OAB RJ-115766) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DA GLÓRIA LEITE MARTINS ORTIZ SAMPAIO (Dr(a) Odilon da Silva Reis - OAB RJ-059381) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000231-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALZINEA VALERIA DE MOURA COSTA (Dr(a) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ-108651) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000246-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SERGIO LUIZ LIMA DAS NEVES (Dr(a) Valdir Borges - OAB RJ-082127) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000262-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ CELSO TEIXEIRA MARTINS (Dr(a) Luiz Issa Hiar - OAB RJ-001547) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000273-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A (Dr(a) André Luís Ferreira - OAB RJ-119141) \r\n\r\nRecorrido : VAGNER DUTRA BRAGA \r\n\r\nRecurso 2007.700.000274-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TERRA NETWORKS BRASIL S/A (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : AMANDA RAPOSO DE MELO DA COSTA (Dr(a) Franklin de Oliveira Barretto - OAB RJ-089767) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000316-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SISCOM LTDA (Dr(a) Andre Luis de Deus Lisboa - OAB RJ-112465) \r\n\r\nRecorrido : DANIELE RODRIGUES SANTOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.000317-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S. A (Dr(a) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ-126621) \r\n\r\nRecorrido : TANIA MARIA DE MOURA AMORIM (Dr(a) Silvia de Oliveira Santos de Campos - OAB RJ-112477) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000350-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JERRY VIEIRA MENDES (Dr(a) Katia Farhan Boaventura - OAB RJ-033764) \r\n\r\nRecorrido : CREDICARD BANCO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000352-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : ANNA PAULA RABSTEIN ROMANO (Dr(a) Sergio Luiz Madalena Dourado - OAB RJ-071758) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000354-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DUCAUTO - DUQUE DE CAXIAS AUTOMÓVEIS LTDA. (Dr(a) Marcelo Romeiro da Silva - OAB RJ-097429) \r\n\r\nRecorrido : WAGNER CÉSAR DE CARVALHO AMARAL (Dr(a) Paulo Pereira de Azevedo - OAB RJ-102213) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000357-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : MÔNICA SCHANUEL DO VALLE FREITAS (Dr(a) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ-070123) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000381-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WIGAPLAN ENGENHARIA LTDA e outros (Dr(a) Ana Karina Sampaio Octaviano Falcão - OAB RJ-126654, Dr(a) Alexandro Marcel - OAB RJ-124523) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDIA DE MELO MOURA e outros (Dr(a) Fabíola Nonato da Silva - OAB RJ-130852) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000390-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : JOCI FERREIRA MAFORT (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000395-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S. A (Dr(a) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ-072940) \r\n\r\nRecorrente : AUTO IMPERIAL S/A (Dr(a) Christiane Ladvocat Cintra - OAB RJ-059278) \r\n\r\nRecorrido : CRISTIANO SANTOS (Dr(a) Norma Sueli de Miranda - OAB RJ-052095) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000421-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADEMAR OLIVEIRA DE ANDRADE (Dr(a) Alexandre Tadeu Pereira - OAB RJ-068685) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000434-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Dr(a) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ-095148) \r\n\r\nRecorrido : MARIA LÚCIA GONÇALVES MAYWORM \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.000447-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : DEISE RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO (Dr(a) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ-095214) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000450-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDIO LUIZ GONÇALVES (Dr(a) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ-095214) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000467-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MÔNICA PINHEIRO DOS SANTOS DE FARIA (Dr(a) Denise Rodrigues Toledo - OAB RJ-071301) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000470-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA NETO (Dr(a) Amaro Soares Pereira - OAB RJ-059465) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000495-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SWISSAIR AIR LINES (Dr(a) Roberto Antonio D'Andrea Vera - OAB RJ-019501) \r\n\r\nRecorrido : MALLIKA RAJAGOPAL (Dr(a) Kátia Leidens Tajra - OAB RJ-098461) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000500-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr(a) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ-126358) \r\n\r\nRecorrido : REGINALDO PINTO RABELO (Dr(a) José Carlos Louzada - OAB RJ-029793) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000511-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO (Dr(a) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ-119977) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000517-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI TNL PCS - S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : MARILIA OLIVEIRA CORREA DE BRITO (Dr(a) Jaqueline Roberta Andrade Durao - OAB RJ-093245) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000528-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DA GLORIA MOURA AZIZ DE MORAIS (Dr(a) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ-120619) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000534-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : ELISABETE VIANA PACHECO (Dr(a) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ-030972) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000537-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A (Dr(a) Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB RJ-081617) \r\n\r\nRecorrido : LUCIANO CARVALHO DA SILVA (Dr(a) Meire Ribeiro Silva de Freitas - OAB RJ-125683) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000549-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DULCIRENE DE BRITO FERRO (Dr(a) Clóvis Araújo de Lima - OAB RJ-123213) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000565-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA MAGDALENA REIS DE AMORIM (Dr(a) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ-135391) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000567-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NEIDE DE OLIVEIRA ALCÂNTARA (Dr(a) Carlos Antonio Alcantara Machado - OAB RJ-097632) \r\n\r\nRecorrido : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS \r\n\r\nRecurso 2007.700.000597-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ARISTÓTELES DA SILVA BARROS (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S. A (Dr(a) Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros - OAB RJ-070540) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000602-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ PAULO MONTEIRO (Dr(a) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ-120619) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000634-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED -RIO (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nRecorrido : RONALD DE CARVALHO SABINO (Dr(a) Silvia Regina Sant'Anna Sabino da Rocha - OAB RJ-048103) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000641-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S/A e outros (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : JUSTINO LUIZ CAPUTO SILVA (Dr(a) Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ-122735) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000691-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ-097791) \r\n\r\nRecorrido : GRADAUTO 2211 BORRACHAS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME (Dr(a) Wander Moreira - OAB RJ-105368) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000700-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : INTELIG - TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Dr(a) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ-061698) \r\n\r\nRecorrido : MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (Dr(a) Andrea Luiza Belem - OAB RJ-099192) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000726-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO SEGUROS S. A. (Dr(a) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ-045981) \r\n\r\nRecorrido : MANOEL MARQUES e outros (Dr(a) Hernani Teixeira de Carvalho Filho - OAB RJ-003862) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000730-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO (Dr(a) Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ-109383) \r\n\r\nRecorrido : LUANA SOARES PIMENTA e outros (Dr(a) Luiz Antonio Pimenta Borges Filho - OAB RJ-128861) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000738-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RENATO PESSANHA DA ENCARNAÇÃO (Dr(a) Patrícia de Souza Flores - OAB RJ-105350) \r\n\r\nRecorrido : BARRAFOR NITERÓI VEÍCULOS LTDA. (Dr(a) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ-082280) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000743-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VILMA CORREA MARQUES DE ASSIS (Dr(a) José Maria de Assis - OAB RJ-089666) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000759-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ CLAUDIO ABREU DA SILVA \r\n\r\nRecurso 2007.700.000763-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CAR SOUND MARICÁ LTDA. ME (Dr(a) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ-127756) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000790-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ-120577) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ FERNANDES (Dr(a) Laerte Jorge Baptista dos Santos - OAB RJ-040186) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000796-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : JOAO AUGUSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI (Dr(a) Fernanda Cenedesi Stucchi - OAB SP-156173) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000829-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (Dr(a) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ-106851) \r\n\r\nRecorrido : IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000832-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : RUBENS GABRIEL SOBRINHO (Dr(a) Felipe Cuiabano Barbosa - OAB RJ-119196) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000843-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ-021928) \r\n\r\nRecorrido : LUIS CARLOS DE BARCELOS (Dr(a) Paulo Celso Flores Fiuza - OAB RJ-050477) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000854-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : EDVALDO FORTES CRISTINO (Dr(a) Marcos de Oliveira Conceição - OAB RJ-085737) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000868-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SOCIEDADE COM. E IMP. HERMES S. A. (Dr(a) Marcia Latgé Mannheimer - OAB RJ-053520, Dr(a) Priscila Mathias de Morais Fichtner - OAB RJ-126990) \r\n\r\nRecorrido : CAROLINA GARCIA RAMOS E OUTRO (Dr(a) Daniela Mello Mendonca - OAB RJ-096094) \r\n\r\nJuiz Relator: FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nRecurso 2006.700.037313-2 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : ALMIR PEREIRA GOMES (Dr(a) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ-096573) \r\n\r\nImpetrado : XXVI JEC \r\n\r\nRecurso 2006.700.044498-9 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : LIBERALINA STELLET CAMPELLO (Dr(a) Izaufredo Bezerra de Menezes Nogueira - OAB RJ-000512) \r\n\r\nImpetrado : XXVI JEC CAMPO GRANDE \r\n\r\nRecurso 2006.700.049276-5 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : SHIERLEY MELLO BAPTISTA (Dr(a) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ-101921) \r\n\r\nImpetrado : I JEC NITERÓI \r\n\r\nLitisconsorte : TELEMAR S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000146-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MIRIAM MERI ROSA FERNANDO (Dr(a) Antonio Henrique da Silva - OAB RJ-106937) \r\n\r\nRecorrido : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr(a) Elizabeth Oliveira Fernandes Picanço - OAB RJ-119304) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000431-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELIANA BERNARDINO DO AMARAL (Dr(a) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ-090085) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000436-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARREFOUR COM. E INDÚSTRIA LTDA (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : MARCELO MANOEL DIAS DA SILVA (Dr(a) Ângela de Barros Teixeira - OAB RJ-122510) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000446-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441) \r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRO RIBEIRO MONTEIRO DA SILVA (Dr(a) Leonardo Jose Santiago Alves de Oliveira - OAB RJ-132495) \r\n\r\nRecorrido : FINANCEIRA ITAU - CBD S. A. - TAII (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.000461-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : JPS VEICULOS LTDA (Dr(a) Mauricio Devezas Gonçalves de Morais - OAB RJ-106275) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000478-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENQ ELETROELETRÔNICO LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : CARLA DE SOUZA COSTA (Dr(a) Daniel Edde - OAB RJ-020584) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000479-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ-105593) \r\n\r\nRecorrido : SILDEMAR MACEDO DE BARROS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.000493-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : SONIA MARIA CABRAL TELLES (Dr(a) Jose Carlos da Silva Pinheiro - OAB RJ-040147) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000503-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AUGUSTA SILVA FERREIRA (Dr(a) Walkir Dias Trindade - OAB RJ-079913) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Diogenes Ivo Fernandes de Sousa Silva - OAB RJ-131968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000539-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : KELLY CRISTINA MOURA DE JESUS SILVA (Dr(a) Júlio Cesar Faustino de Lima - OAB RJ-121285) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Diogenes Ivo Fernandes de Sousa Silva - OAB RJ-131968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000558-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NESTLAL RAÇÕES LTDA (Dr(a) Renildo Tavares Mendes - OAB RJ-037183) \r\n\r\nRecorrido : LUCIANA SOUZA DE OLIVEIRA (Dr(a) Sandra Cristina Bazoni - OAB RJ-116013) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000574-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : BERTULINA DE JESUS TORRES PAVAO (Dr(a) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ-117021) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000575-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : PAULO CESAR MATHIAS DA SILVEIRA (Dr(a) Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza - OAB RJ-061935) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000599-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MADSON FERREIRA DE SOUZA (Dr(a) Fernando de Andrade - OAB RJ-103716) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000600-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : RONALDO DE OLIVEIRA CRUZ (Dr(a) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ-095214) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000628-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROGÉRIO COSME DE OLIVEIRA (Dr(a) Paulo Henrique Iorio Cordeiro - OAB RJ-097307) \r\n\r\nRecorrido : PARANÁ BANCO S/A (Dr(a) Roberta D Almeida Correa - OAB RJ-107090) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000632-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : MARISE DAS GRAÇAS FERREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRecurso 2007.700.000650-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI TNL PCS S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : ROMULO JOSE DE OLIVEIRA MACIEL (Dr(a) Eliete da Silva Costa - OAB RJ-043544) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000660-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ-021928) \r\n\r\nRecorrido : LUZIA DA CONCEIÇÃO SALVIANO DIAS (Dr(a) Eduardo Lacerda Neme - OAB RJ-042779) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000668-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A. (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : FLAVIA DOS SANTOS JORAS (Dr(a) Marcelo Oliva Pinheiro - OAB RJ-098816) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000671-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ASCLEPIADES EUDOXIO RODRIGUES (Dr(a) Oscar Marques Nunes - OAB RJ-093710) \r\n\r\nRecorrente : SERASA S. A (Dr(a) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ-122751) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.000699-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLAUDIA MARIA FRAGA MINERVINI PALMIERI \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S. A (Dr(a) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ-121935) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000702-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (Dr(a) Roberta Torres Aldigueri Goulart - OAB RJ-132298) \r\n\r\nRecorrido : VERA LÚCIA SCHMIDT DAMM (Dr(a) Marcelo Coelho de Souza - OAB RJ-122210) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000709-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELO PEPPE DINIZ (Dr(a) Nerivaldo Lira Alves - OAB RJ-111386) \r\n\r\nRecorrido : GOL TRANSPORTES AEREOS S/A (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000715-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : CÁSSIA REGINA DA SILVEIRA (Dr(a) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ-133627) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000744-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A (OI) (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : CHRISTIANE LOUREIRO DA PAIXÃO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.000746-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrente : LUCIANA JACQUES DE MORAES SARTO e outros (Dr(a) Leonardo Mascarenhas Maximiano Silva - OAB RJ-133228) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.000782-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MULTIMÍDIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E ART FINAL LTDA. (Dr(a) Daniel de Aquino Martins - OAB RJ-126041) \r\n\r\nRecorrido : ZULEICA MACEDO LEITE (Dr(a) Zuleica Macedo Leite - OAB RJ-137556) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000783-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FININVEST S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643, Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecorrido : REGINALDO SILVA BANDEIRA (Dr(a) Regina Celia dos Santos e Souza Americo - OAB RJ-089148) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000789-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITAUTEC PHILCO S. A. (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : ARMANDO DE OLIVEIRA MENDES NETO (Dr(a) Marcia Araujo de Queiros - OAB RJ-058351) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000847-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Dr(a) Cristina Barroso Fialdini - OAB RJ-066806) \r\n\r\nRecorrente : LUCIA HELENA JESUS DA SILVA (Dr(a) Mario Cesar Ribeiro de Paiva - OAB RJ-088595) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.000848-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HSBC BANK BRASIL S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecorrido : ELIANE ALMEIDA DE ALONSO LACOMBE (Dr(a) Rodrigo de Almeida Lacombe - OAB RJ-105697) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000871-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AILCE GUERRA MARTINS PERY & OUTRO (Dr(a) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ-096573) \r\n\r\nRecorrido : EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S. A. (Dr(a) Rosângela Carvalho Rocha - OAB RJ-089514) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000873-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROMULO GUTIERREZ NOGUEIRA (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000897-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO - TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : HERVAL TINOCO DE AZEREDO NETTO (Dr(a) Marcos Teixeira de Meneses - OAB RJ-136677) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000898-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (TECNOMANIA) (Dr(a) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP-128462) \r\n\r\nRecorrido : ALESSANDRO LAURIANO LEITE \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.000928-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. (Dr(a) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ-058706) \r\n\r\nRecorrido : WILSON DA COSTA CARVALHO (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000930-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecorrido : CARLA CELESTE NASCIMENTO COSTA DE JEJUS \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.000939-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ-105593) \r\n\r\nRecorrido : SAMIA SAID NASSER \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.000947-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIO ALMEIDA (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000969-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ-072581) \r\n\r\nRecorrido : ANA PAULA GOMES \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.000978-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIMONNE FOREIS (Dr(a) Glória Regina de Carvalho Ferreira Magno da Silva - OAB RJ-087984) \r\n\r\nRecorrido : AGN TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Dr(a) Alex Ferreira Leite - OAB RJ-118685) \r\n\r\nRecorrido : SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. (Dr(a) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ-079710) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000987-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JANDER MARLON LACERDA SOUZA (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001008-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA (Dr(a) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ-054549) \r\n\r\nRecorrente : NELCY DE LOURDES FERRÃO (Dr(a) Lenilson Barbirato do Rosario Neto - OAB RJ-120762) \r\n\r\nRecorrido : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Dr(a) Flávia Nunes Tavares Machado - OAB RJ-100477) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.001026-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIA EXCELCIOR DE SEGUROS (Dr(a) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ-114089) \r\n\r\nRecorrido : PEDRO ALVES MARINHO (Dr(a) Enedino Fidelis dos Santos - OAB RJ-098289) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001031-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ROSINETE DA SILVA (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001036-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ARIALDO VIEIRA LEMOS (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001046-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : NÉLIA RIBEIRO ALMEIDA (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001062-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FABIO TRINDADE DE BRITO (Dr(a) André Luiz Sucupira Antonio - OAB RJ-132090) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001071-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HARLEY GUIRADO GAZ (Dr(a) Maria Leonor Sardas - OAB RJ-094880) \r\n\r\nRecorrido : BRADESCO SAUDE S. A (Dr(a) Ricardo Silva Machado - OAB RJ-109265) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001084-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA ESERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIO ALMEIDA (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001106-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARCELY REIS PINTO DE SOUZA (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001111-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : RITA DE CASSIA ARAUJO SABOIA (Dr(a) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ-128170) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001128-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : FABIO DA CUNHA MELLO (Dr(a) Fábio da Cunha Mello - OAB RJ-137918) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001133-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LUCIA HELENA FLOR FERREIRA (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001150-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ZILMA DA SILVA GOMES (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001155-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : GENTIL DA COSTA (Dr(a) Rosemére Pereira dos Santos - OAB RJ-074357) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001187-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ELIANE AMARIA SILVA DE SOUZA (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001199-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672, Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : LUCIANA CRISTINA GOMES DE CARVALHO PRADO DE MELLO (Dr(a) Carlos Henrique Antunes da Silva - OAB RJ-078767) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001218-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BMG S/A (Dr(a) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ-122249) \r\n\r\nRecorrido : MARCO ANTONIO DE JESUS (Dr(a) Simone Nascimento Ferreira - OAB RJ-073801) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001222-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A - (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrente : CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES (Dr(a) Milena Bastos Ferreira - OAB RJ-105122) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.001233-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : VERIDIANA ADERALDO SKOCIC (Dr(a) Paulo Roberto de Oliveira Papaléo - OAB RJ-099010) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001237-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROZANA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001287-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : WAGNER MADEIRA DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.001291-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HÉLIO SARDEMBERG (Dr(a) Flavia de Moura Estevao Rangel - OAB RJ-109403) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO PAULO DE MIRANDA GÓES (Dr(a) Manoel Jose do Rego Barros - OAB RJ-086990) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001293-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HÉLIO SARDEMBERG (Dr(a) Flavia de Moura Estevao Rangel - OAB RJ-109403) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO PAULO DE MIRANDA GÓES (Dr(a) Marcos de Goes - OAB RJ-054991) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001304-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : MARILDA DA SILVA ANDRADE (Dr(a) Alessandra da Silva Andrade - OAB RJ-117593) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001317-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ-059148) \r\n\r\nRecorrido : MARIA CÉLIA CORREIA DE ALMEIDA (Dr(a) Andre Luiz de Alvarenga Nunes - OAB RJ-138708) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001319-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA CRISTINA DA SILVA (Dr(a) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ-125638) \r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ-097791) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.001351-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLEIDE MARIA SOARES (Dr(a) Tatiana Penna Ferreira - OAB RJ-103951) \r\n\r\nRecorrido : ARAPUA COMERCIAL LTDA (Dr(a) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ-128392) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001354-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : GUILHERMINA PINTO DA SILVA (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001361-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : LUDMILA MARQUES DA SILVA BAIÃO (Dr(a) Sebastiana da Silva Fraga - OAB RJ-108277) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001376-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : RAQUEL RODRIGUES SANTANA (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001382-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : HUMBERTO SIMÕES DOS SANTOS (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001394-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ-097791, Dr(a) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ-072581) \r\n\r\nRecorrido : MURIELLA YEDID LEVY (Dr(a) Rafael Moreira Albuquerque de Menezes - OAB RJ-124035) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.001418-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : VERA LUCIA LOPES GALVÃO (Dr(a) Antonio Carlos Teixeira Lopes - OAB RJ-035529) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001424-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELMA FREITAS DA SILVA (Dr(a) Fabiane Souza da Fonseca Ramos - OAB RJ-124934) \r\n\r\nRecorrido : BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA (Dr(a) Silvia Maria Barbosa Moreira Neiva - OAB RJ-059771) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001432-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE GERALDO DINIZ (Dr(a) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ-110982) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA-ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001437-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NILSON GARCIA DA SILVA (Dr(a) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ-106851) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S/A (Dr(a) João Thomaz P. Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001462-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALESSANDRA CARVALHAES BENTO e outros (Dr(a) Roseli Egydio de Mello - OAB RJ-114587) \r\n\r\nRecorrido : EDITORA GLOBO S/A (Dr(a) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ-129718) \r\n\r\nRecorrido : ITAUCARD (Dr(a) Tiago Cantuária Novais Ribeiro - OAB SP-240317) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001468-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA JOSE DA SILVA (Dr(a) Wagner Marques da Silva - OAB RJ-087941) \r\n\r\nRecorrido : SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA (Dr(a) Cesínio de Carvalho Paiva Neto - OAB RJ-074122) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001486-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DANIELLE DA CUNHA SANT´ANNA COELHO (Dr(a) Rodrigo Pereira Leite de Castro - OAB RJ-122239) \r\n\r\nRecorrido : RAIZA SANTOS DA NÓBREGA (Dr(a) Rodrigo Albuquerque Vidal - OAB RJ-126404) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001514-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : SERGIO JOSE SANTANA ROSSINO (Dr(a) Paulo L. M. Campos - OAB RJ-104439) \r\n\r\nId: 93516"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Paulo Mello Feijo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Elizabete Bastos da Costa\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.160682-6 - Andre Luiz de Mello Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Souza Jund - OAB RJ087458, Sérgio Murilo Menezes Bergqvist - OAB RJ051817). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Proceda-se a penhora de renda no valor da execução, diretamente na conta corrente da ré, nº 4783-X, ag. 1755-8 do Banco do Brasil, situada na Rua Lélio Gama, 105 - 4º andar. \r\n\r\nProc. 2005.800.069325-0 - Catia Meirelles Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Barreto da Silva - OAB RJ119930, Mauro Roberto Matos de Sant'Anna Rocha - OAB RJ140957E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Marcela Bodin de Saint-ange Comnène Mesiano - OAB RJ148946E). Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.800.128120-4 - Fernando Farias Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Simões Salaroli - OAB RJ079871). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 794, I, do Código de Processo Civil. ... Expeça-se mandado de pagamento ... \r\n\r\nProc. 2005.800.165322-3 - Fabiano Rozembrach Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lúcia Loureiro Tavares - OAB RJ110231). X Vivo. A VIVO diz que antecipou o crédito que deveria ser concedido na conta do mês de junho, concedendo-o na conta do mês de fevereiro. FABIANO insiste que não houve tal antecipação. A referência da conta não diz respeito a data de vencimento da mesma. A conta de fevereiro de 2006, com vencimento em 04.03.2006 está às fls. 49, e ali consta a concessão do crédito, ao contrário do que afirma FABIANO. Às fls. 55 consta a conta referente a março/06, com vencimento em 04.04.2006, também com o crédito. Às fls. 89 a fatura do mês de abril/2006, com vencimento em 23.05.2006 também traz o crédito. Contudo, a conta do mês de maio/06, que segundo a VIVO deveria conter o último crédito, não traz qualquer valor em favor de FABIANO (fls. 101), naõ tendo a empresa comprovado, de qualquer outra forma, o crédito de tal valor, senão a \"tela\" de fls. 70, que nada comprova. De outra sorte, temos que a VIVO não antecipou qualquer pagamento, mas sim que constou do acordo a referência ao vencimento das contas nas quais constaria o desconto e, assim sendo, à vista dos termos do acordo os descontos ocorreriam realmente nas contas dos meses de fevereiro, março, abril e maio. Ante o exposto, considerando que não foi efetivado o crédito na conta de maio/2006, com vencimento em 04.06.2006, como afirmado pela VIVO, e à vista dos termos do acordado, determino que a VIVO conceda crédito na primeira conta de FABIANO a ser emitida após a intimação desta decisão do valor correspondente a uma franquia de 120 minutos, sob pena de multa de R$ 700,00 (setecentos reais). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.088228-0 - Joao Carlos Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helvio de Siqueira Araujo - OAB RJ100315, Alexandre Jose Ribeiro Bandeira de Mello - OAB RJ088556). X Bradesco Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz do Rêgo Monteiro Tavares Pereira - OAB RJ109367). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.091758-0 - Morgana Mara de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso interposto em seu efeito regular. Intimem-se o(a) recorri do(a) para apresentação das contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.140000-1 - Marcia Cristina Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Souza do Nascimento - OAB RJ133758). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.152624-0 - Marcel Salgado Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Letícia Maria Petris Peres - OAB RJ103628). X Sandpiper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Oliveira Kronig - OAB RJ072576). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.159601-1 - Vitor Jose Prazeres de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Henrique de Souza Alves - OAB RJ128418). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.160698-3 - Dilma Arde Ruiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Venham comprovante de renda, declaração de IR na íntegra, bem como declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.800.186957-0 - Silvia Patricia Frota Morales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heriberto Parrini Frota - OAB RJ068250). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Farias Araujo - OAB RJ126984, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.000484-9 - Thiago Ribeiro Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enneite Souza Pereira - OAB RJ132145). X Submarino S. A.. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.Conforme fls.02, nenhuma das partes é domiciliada em área de abrangência deste Juizado. Outrossim, os fatos narrados na inicial não ocorerram na área de competência deste JEC. Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 51, III da Lei 9099/95. Sem custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.001343-7 - Eufrasio Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edinea Silva de Lima - OAB RJ105970). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01/2/07, ÀS 11:00 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.800.011769-2 - Leilson Ribeiro da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilia Geralda Perry Pereira - OAB RJ037820). X London Serviços de Engenharia Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Miranda - OAB RJ023400, Marco Cesar Câmara Vivianni - OAB RJ142419E). Recebo o recurso interposto em seu efeito regular. Intimem-se o(a) recorrido(a) para apresentação das contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.000732-2 - Mariella da Conceição Constâncio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765). X Geraldo da Silva Villela Bastos Filho e outro. Regularize-se a procuração de fls. 06. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.093113-0 - Valdeque Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro - OAB RJ037299). X Banco Abn Amro Real S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Jadir Ribeiro de Sousa - OAB RJ060823, Jeane Fatima da Silva - OAB RJ131629). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2003.800.037047-0 - João Luiz de Araujo Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1. Proceda-se à abertura do 2º volume a partir de fls. 201. 2. Com razão o cartório às fls. 217 ao constatar a irregularidade eis que a advogada do autor, apesar de destituída, continuou a atuar no feito. Contudo, a petição ora juntada, com assinatura do autor, à vista dos princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 deve ser considerada suficiente para surprir a irregularidade, considerando-se como destituídos os advogados nomeados às fls. 70 e restabelecido o mandato outorgado à subscritora do requerimento. Por tais razões, regularize-se no sistema o nome da advogada de JOÃO LUIZ, voltando a constar a Drª. LOEICY, OAB/RJ 109.866. 3. Expeçam-se mandados de pagamento como requerido às fls. 215. Após, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.027553-0 - Rodrigo Dias Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Olina Santos Nygaard - OAB RJ117134). X Banco Itaú S/A.. Venha quitação pelo próprio autor ou procuração com poderes específicos para dar quitação. \r\n\r\nProc. 2004.800.027579-6 - Rodrigo Dias Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Olina Santos Nygaard - OAB RJ117134). X Banco Itaú S/A.. Venha quitação pelo próprio autor ou procuração com poderes específicos para dar quitação. \r\n\r\nProc. 2004.800.046521-4 - Damiana Cristina de Oliviera da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Damiana Cristina de Oliveira da Silva - OAB RJ097594). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Everton Benedito dos Anjos - OAB RJ136173). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO ( PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS ) \r\n\r\nProc. 2005.800.179766-0 - Walter Neves de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Telebrasili S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.002746-0 - Felipe Jeronimo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Cavalcanti Giffoni - OAB RJ073295). X Banco Bradesco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). (portaria n 01/2002-Atos Ordinatórios):\"Ao autor para dar ou não quitação.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.017551-4 - Francisco Xavier Van Hoogstraten e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Van Hoogstraten - OAB RJ106858). X Companhia Agropecuaria e Transportes Regionais Montenegro LTDA. Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.024855-4 - Vandelina Ely Cozer Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Correa Fernandes Pessoa - OAB RJ089587). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.039305-0 - Samuel de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Burity - OAB RJ117656). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Ribeiro Branco - OAB RJ126162, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.040635-4 - Mario Marques Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Madalena Soares de Souza Esteves - OAB RJ130588). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.068932-7 - Maria Eunice Campos Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Cabral - OAB RJ081288). X Fardin Moveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Rodrigues Costa - OAB RJ121133, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Já houve penhora de valor em dinheiro às fls. 80. Expeça-se mandado de intimação para que a depositária do valor comprove, em 24 horas o depósito do valor, sob pena de prisão eis que, devidamente intimada, não juntou aos autos guia de recolhimento. Outrossim, tendo em vista o evidente excesso de penhora, declaro levantada a penhora do bem relacionado no auto de fls. 78. Intime-se o depositário informando da liberaçãod do bem. Não sendo juntada a guia, voltem conclusos. Sem prejuízo, intimem-se os devedores acerca da penhora para, querendo, interpor embargos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.071717-7 - Jose Carlos Pereira de Marinjs (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Pereira de Marins - OAB RJ062030). X Samsung Eletronica da Amazonia e outro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.074265-2 - Irlene Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Medeiros dos Santos Oliveira - OAB RJ114593). X Paginas Amarelas. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.078949-8 - Luciane Matias Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Motta dos Santos - OAB RJ099385). X Tim e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 794, I, do Código de Processo Civil. ... Expeça-se mandado de pagamento ... \r\n\r\nProc. 2006.800.085471-5 - Marco Antonio Ferreira de Ascenção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.087700-4 - Ana Caroline da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Acciaris Pinto Vieira - OAB RJ126074). X Hsbc Bank Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO ( PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS ) \r\n\r\nProc. 2006.800.095175-7 - Gilda Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemeri Fonseca Maciel - OAB RJ044379). X Ponto Frio Bonzão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.131601-4 - Jorge Rodrigues da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz P. Gondim - OAB RJ062192, Daniela de Oliveira Givisiez - OAB RJ104435). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.140689-1 - Carmem Andrea Carneiro da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmilson Silva Pereira - OAB RJ123780). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pessanha Ribeiro Junior - OAB RJ084478). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.143928-8 - Miriam Oliveira Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miriam Teixeira Cacciola - OAB RJ052823). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.145849-0 - Herminia Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Santos da Silva - OAB RJ103643). X Hsbc. Seguros de Automoveis e Bens e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe Fonseca Drumond - OAB RJ070199, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.153741-9 - Rosely da Silva Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Rodrigues Nunes - OAB RJ132722). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.154752-8 - Sueli Silvestre Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gomes da Silva - OAB RJ137510). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.162178-9 - Roberto Pizziale Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Felisbino Ramos - OAB RJ087679). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.176269-5 - Walder Durão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Vilella Lopes - OAB RJ139101). X Eros Pedrozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Martins Hissa - OAB RJ067548). Recebo o recurso interposto em seu efeito regular. Intimem-se o(a) recorrido(a) para apresentação das contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.186328-1 - Arthur Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laura Machado Pereira - OAB RJ102896). X Real Seguros Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Pinheiro Moreira - OAB RJ133058). FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 26/1/07, ÀS 12:30 HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.216906-2 - Gloria Regina Mitrano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Esteves Guimarães - OAB RJ030517). X Banco Panamericano. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/01/07, ÀS 14:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2007.800.000713-9 - Irene Santana Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X VIVO. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 31/1/07, ÀS 13:00 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.099891-7 - Valter Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli de Oliveira - OAB RJ116701). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249, Carla Luíza de Araújo - OAB MG085279). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2005.800.175734-0 - Elias Joao da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Lacerda Almeida - OAB RJ132745). X Federacao Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalizacao (fenaseg) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.002933-9 - Jaçanã Tupiara de Alvarenga Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Santos de Amorim - OAB RJ072732). X Algar Telecom Leste S/A. Comprove o autor o alegado às fls. 54. \r\n\r\nProc. 2006.800.010903-7 - Luiz Talvanes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cantuaria - OAB RJ002267, Felipe Cuiabano Barbosa - OAB RJ119196). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.013465-2 - Marli Aparecida Vieira Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir da Rocha Froes - OAB RJ102404). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Macedo Florio - OAB RJ122188, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.039938-6 - Fiorella Creche Escola LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Christina Marques Ribeiro - OAB RJ105364). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Bigal - OAB RJ091583, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1. Fls. 71 - Anote-se para efeito de intimação. 2. Fls. 72 - Anote-se para efeito de intimação. 3. Esclareça a autora o dito às fls. 69 eis que não constou do acordo qualquer referência à mudança de endereço da parte, que esteve assistida por advogado na audiência de fls. 33, bem como às fls. 77 a TIM comprovou a remessa das cobranças. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.056856-1 - Luiz Salvador Filho. X Buge Alimentos S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lopez Domingues - OAB RJ058899). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.067817-2 - Jussara da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Silva Santos - OAB RJ064614). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Proceda-se a penhora de renda no valor da execução, diretamente na conta corrente da ré, nº 4783-X, ag. 1755-8 do Banco do Brasil, situada na Rua Lélio Gama, 105 - 4º andar. \r\n\r\nProc. 2006.800.074546-0 - Leda Batista dos Reis Pestana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Frajhof Levacov - OAB RJ115669). X Asb S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maury Sobreira Cortat - OAB RJ004801). Recebo o recurso interposto em seu efeito regular. Intimem-se o(a) recorrido(a) para apresentação das contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.074579-3 - Gleidson Mendes de Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Resende Rodrigues - OAB RJ119859, Luciana Rosa Malagrici - OAB RJ129192). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.079512-7 - Aymore Sartori Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Tex Romão - OAB RJ083390). X Dix Amico Saude. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.088845-2 - Bianca da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Montes Martins - OAB RJ071688). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Ana Karina Silva de Sant'Anna - OAB RJ117035). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.103541-4 - Nilson Marcos Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro - OAB RJ038663, Debora dos Reis Cardoso - OAB RJ140027E). X Banco Itau S. a e outro. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.115329-0 - Carlos Eduardo de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705). X Sky Brasil Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristianne Siqueira de Carvalho - OAB RJ106472, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.132713-9 - Edna Maria Ribeiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luis Rodrigues dos Santos - OAB RJ118658, Daniel Leandro Alves - OAB RJ139372). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joice Pereira da Silva - OAB RJ131126, Andreia Santos Teixeira de Carvalho - OAB RJ126085, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Jose Roberto Robinson Paiva - OAB RJ070296). ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 794, I, do Código de Processo Civil. ... Expeça-se mandado de pagamento ... \r\n\r\nProc. 2006.800.133027-8 - Carlos Jose Essinger Schaefer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aderson Bussinger Carvalho - OAB RJ001511B, Augusto Aranha Fróes - OAB RJ130556). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO ( PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS ) \r\n\r\nProc. 2006.800.138096-8 - Alessandro Pancalari dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Magno Jordão Gomes - OAB RJ125338). X Banco Mercantil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welt Castro Caspary Ribeiro - OAB RJ100746). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.144128-3 - A. C. Dados Eletronica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Bruzzi Desiderio - OAB RJ125501). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.145676-6 - Andre Marcio de Oliveira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Gomes de Araújo - OAB RJ086139). X Abec Academia Brasileira de Educação e Cultura LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Katagi - OAB RJ101969, Marcio Andre Mendes Costa - OAB RJ074823). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.169763-0 - Hamilton Novais Junior. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.175770-5 - Luiz Ribeiro da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Venham declaração de IR na íntegra e declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.800.175802-3 - Joao Candido da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venham comprovante de renda, declaração de IR na íntegra, bem como declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.800.188274-3 - Selenia Moreno Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selenia Moreno Coutinho - OAB RJ106084). X VIVO. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001091-6 - Indaleto Nogueira Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Silva Bonel Medeiro Rocha - OAB RJ094994). X VIVO. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 31/1/07, ÀS 14:00 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2007.800.001109-0 - Wantuil Pereira Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Crevelario - OAB RJ099041). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA31/1/07, ÀS 14:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nId: 93510"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Nathalia Calil Miguel Magluta\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Eduardo Felipe Santiago\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.133446-0 - Antônio Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leno Ferreira da Silva - OAB RJ107694, Alexandre da Cunha Ferreira de Moura - OAB RJ151117E, Claudia Tannus Gurgel do Amaral - OAB RJ070865). X Marco Antônio Mamede Tardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Mamede Gomes - OAB RJ106878). Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos.\r\n\r\nAdite-se o mandado de fls.60 para cumprimento no novo endereço informado a fls.69 dos autos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.013441-4 - Claudio Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho - OAB RJ106487, Klenffer da Silva Lacerda - OAB RJ122363). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Luis Alberto Santos Simões - OAB RJ117835). 1) Numerem-se as folhas dos autos;\r\n\r\n2) Certifique-se quanto a manfiestação da ré (Fls.126);\r\n\r\n3) Sem prejuízo, intime-se o autor para que regularize a sua representação processual no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2003.800.019507-5 - Janete Pinheiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ed Wilson Santos de Oliveira - OAB RJ104018). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Keila Rodrigues da Silva - OAB RJ138713). Tendo em vista a certidão de fls. 109 dos autos, devolvo o prazo à parte ré a contar da intimação da presente. \r\n\r\nProc. 2003.800.041543-9 - Marco Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rodrigues Maio de Campos - OAB RJ103841). X Clovis de Almeida Gil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clóvis de Almeida Gil - OAB RJ058283). Indefiro, por ora, o pedido de penhora \"on line\" ante o depósito efetivado pela ré. Cumpra o autor a decisão de fls. 75, em cinco dias. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.800.066553-5 - Bianca Calazans (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Costa Mendonça - OAB RJ068616). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2003.800.112645-0 - Carlos Eduardo de Oliveira Borges. X Casas Bahia e outro. À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2004.800.019869-8 - Sergio Freitas Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Luz Frauches de Andrade - OAB RJ111732). X Unimed Litoral Sul Paulista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Ferreira Lima - OAB SP016510, Antonio Carlos Chicralla Teixeira de Carvalho Filho - OAB RJ097768). Ante a decisão de fls.187 dos autos, esclareça o exequente, objetivamente, em cinco dias, como pretende prosseguir na execução, tendo em vista que o pedido de penhora da conta corrente indicada já foi realizado quando do pedido de bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProc. 2004.800.041914-9 - Murilo Vianna de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos José Gonçalves Vianna - OAB RJ097806). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). 1) Numerem-se as folhas dos autos;2) Tendo em vista a certidão cartorária devolvo o prazo à parte ré a contar da intimação da presente. \r\n\r\nProc. 2004.800.128514-1 - Michael Lins de Souza. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Priscila de Barros Antão - OAB RJ147029E). 1) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução;\r\n\r\n2) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.000538-2 - Gloria Maria da Silveira de Brito Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Cardoso da Silva - OAB RJ121676). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ138971E). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.006124-5 - Simone Maria Sadi Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Lunz - OAB RJ042315). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Defiro prazo de cinco dias para apresentação da planilha. Em nada havendo, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.800.047458-8 - Elaine Vital Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisca Lucia Barbosa Hortencio de Lima - OAB RJ048359, Cristina Soares Galvão - OAB RJ095278). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2005.800.049838-6 - Zenaide Laurentino da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gedilson Almeida de Souza - OAB RJ097229). X Sopromoçoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Amaral Silva Pinto - OAB RJ027636, Jorge Augusto dos Santos - OAB RJ060297). Designe-se data para leilão por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.127842-4 - Evandro Silva Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Berenice Barreto Joffe - OAB RJ057350). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Adriano Salviato Salvi - OAB RJ001661B, Tiago Lemos de Oliveira - OAB RJ131803). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 128 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.800.157457-8 - Jovenil Luciano de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Costa Mendonça - OAB RJ068616). X Banco Bgn S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Certifique-se se houve manifestação da ré (Fls.114) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.045284-4 - Maria das Graças Evangelista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiani Maria Mazim Carvalho da Silva - OAB RJ117255). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.049571-5 - Maria Jose da Silva Irmã (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376). X Ibi Odonto Ouro e C&A. À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2006.800.072039-5 - Mauro Cezar Ismirim Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Ismerim - OAB RJ101270). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.132127-7 - Thais Ferreira Lima. X Lg Eletronics de São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonzaga de Siqueira Filho - OAB SP091338). O fato ora comunicado afeta em essência o acordo firmado entre as partes. Ao réu para dizer se, diante do ocorrido, concorda em manter a a cláusula 1ª do acordo já homologado.\r\n\r\nProc. 2006.800.135513-5 - Sonia Regina Santos de Jesus. X CEG - Comp. Estadual de Gás do R.J.. Tendo em vista que o recorrente não procedeu ao recolhimento das custas, conforme certidão de fls. 68, JULGO DESERTO O RECURSO56/65 dos autos.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.160211-4 - Maria Nilda Coutinho Tonani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Matias Santos - OAB RJ127121). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.183929-1 - Dalva Araujo Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Lopes Carreira - OAB RJ082132). X Caarj - Caixa de Assistencia Aos Advogados do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Toro da Silva - OAB RJ110493). Tendo em vista a justificativa apresentada, designe-se nova data para AC e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.189552-0 - Miguel Arcanjo Faustino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Paulo de Bastos Chaves - OAB RJ077549). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 08/02/07, às 12:30h, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.001153-2 - Marcio Martins Loureiro. X Banco UNIBANCO. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.001166-0 - Elmandes de Laia. X Telemar S/A (Botafogo). Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1999.800.007807-8 - Reginaldo dos Anjos do Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elker Cristina Jorge - OAB RJ104512). X Júlio Cesar Troncarelli. Reitere-se o ofício para devolução da CP. com o retorno da mesma, voltem conclusos apra apreciação do pedido de bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProc. 2002.800.032804-8 - Isaura Moureira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Lucas - OAB RJ080139, Renan Aranha Coppola - OAB RJ148652E). X Multicred Cobrança Executiva S/c Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Ramos Mothe - OAB RJ113612, Caren Carvalho Gama - OAB RJ114957). 1) Numerem-se as folhas dos autos;\r\n\r\n2) Ao autor, em 5 dias, sobre fls.20/21 dos autos, \r\n\r\nProc. 2002.800.075901-1 - Almir Trindade de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Bazar Flávia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Prazeres de Assis - OAB RJ044036). OFicie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.800.043949-3 - Ana Regina da Costa Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Areias Vianna - OAB RJ138124, Leandro Antunes de Oliveira - OAB RJ113549). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Henrique Marques Rohem da Silva - OAB RJ118208). Considerando que já há penhora nos autos; considerando que já houve embargos julgados pelo Juízo e recurso pela E. Turma Recursal; considerando que o prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo exequente - em razão do descumprimento da obrigação de fazer - e eventual substituição da penhora não ensejará a reabertura do prazo para oferecimento de embargos à execução (Enunciado 13.5); intime-se o executado para que deposite o valor apontado pelo exequente (fls.150/151) no prazo de 48 horas. Findo o prazo sem manifestação, voltem conclusos para bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProc. 2003.800.065001-5 - Carla Maria Correa Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria Lyra de Lemos - OAB RJ071843, Danielle Fernandes Pereira Figueiredo - OAB RJ120868). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cristiane Marques Meireles - OAB RJ105062, Lindinalva da Silva - OAB RJ078848, Lorena Suisso Madeira - OAB RJ137519E, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente (fls.276) no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2003.800.066474-9 - Mauricio Isaias Theodoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Pereira Rodrigues - OAB RJ039772, Luciana Rodrigues Maia - OAB RJ136462E, Ricardo Rafael de Oliveira - OAB RJ141168E, Bianca Ornelas - OAB RJ141779E). X Lloyds Tsb Leasing S\\a Arrendamento Mercantil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josilmar Abreu de Souza Andrade - OAB RJ132993, Mario Luiz Machado Vieira - OAB RJ061510, Luiz Fernando Montenegro da Silva - OAB RJ095498, Luana Cassia do Carmo Filgueiras - OAB RJ143761E). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2003.800.105903-5 - Adalberto de Carvalho Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Lucio Filho - OAB RJ114785). X Banco Real - Abn Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Esclareça a aprte autora, em cinco dias, o pedido veiculado a fls.132 dos autos quanto à renovação de expedição de mandado de pagamento, tendo em vista a informação prestada pelo BB quanto à liquidação do mesmo (fls.113/114 e 133), fato este confirmado através de consulta via \"on line\" (fls.136/138).\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.800.133400-9 - Maria Jose da Silva Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Nery Rego - OAB RJ114061). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Machado de Faria Majdalani - OAB RJ108986, Gustavo Moraes de Sousa da Silveira - OAB RJ110519). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 133 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2003.800.138259-4 - Alberto Medeiros Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Soares de Oliveira - OAB RJ013040, Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2003.800.148689-2 - Aecio Pio da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Cristina Manhães - OAB RJ059494). X Bar e Restaurante Big Bem Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gladstone Gilbert de Menezes Barros - OAB RJ066221, Ariboé Renato de Jesus Brandão Felix da Silva - OAB RJ060973). 1) Tendo em vista a certidão de cartorária de fls.158, deixo de receber os embargos de fls.145 e seguintes dos autos, com fulcro no art. 737 do CPC;\r\n\r\n2) Expeça-se mandado de pagamento (fls.159) em favor da parte autora e/ou de seu patrono;\r\n\r\n3) Ao autor em cinco dias, sobre a certidão do Sr. OJA a fls.144 dos autos. \r\n\r\nProc. 2003.800.160122-0 - Edson Ferreira Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Silva de Oliveira - OAB RJ121211, Eidh Khodre Ammoun - OAB RJ117904E). X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Bitencourt Serpa Merce - OAB RJ098027). Conclusão desnecessária. Certifique-se acerca da manfiestação da aprte ré (fls.107) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.005202-3 - Carlos Andre de Alencar Pinto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuele Botelho Nevares - OAB RJ100994, Alex Cunha Mendes - OAB RJ100616). X Sul America Bandeirante Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Gomes da Silva Paladino - OAB RJ127260, Renata Fortes Aguiar Lima - OAB RJ125301). Ao autor em 5 dias sobre fls.157 dos autos, devendo informar, em igual prazo se dá quitação ao débito. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.031344-0 - Rosina Maria Almeida Marques de Souza Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Roberta Zardo - OAB RJ123825, Elaine Cristina Silva de Mattos - OAB RJ138008E). X Banco Cacique e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Cristina da Paixao - OAB RJ067327, Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Aguarde-se o cumprimento de fls.154 dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.077860-5 - Regina da Silva Barbosa. X Unimed Litoral Sul Paulista. Audiência de Conciliação designada para o dia 08/02/07, às 12:30h, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.800.100447-4 - Arlindo Soave (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Pires Rebêlo - OAB RJ038061). X Sul America Seguro Saude S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Fernandes de Oliveira - OAB RJ127678). À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2004.800.145615-4 - Luiz Ricardo Alves de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Moraes Freitas - OAB RJ079327, Renata Farias Resende - OAB RJ143248E, Viviane Ticom Lips - OAB RJ117338). X Interbrazil Seguradora S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor César Varella - OAB RJ095690). Ao autor, em cicno dias, sobre fls.100 dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.169255-0 - Marcio Constantino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Souza Novais - OAB RJ139184E, André Andrade Viz - OAB RJ057863). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Gustavo Chaves Pereira Quintanilha - OAB RJ105436, Flávia Beatriz Borges Bastos de Oliveira - OAB RJ141937E). Cumpra-se item 1 de fls.114 e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.009133-0 - Moises Brito Sobrinho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Paulo Cantarelli Sahione - OAB RJ091916, André Luiz de Moraes Vodopives - OAB RJ141073E, Carla Beatriz Barboza de Souza Lima - OAB RJ107075). X Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca LTDA. Ao autor, em cinco dias, sobre fls.86 dos autos, \r\n\r\nProc. 2005.800.020912-1 - Maria Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Nunes Falcometa - OAB RJ113701). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya Horta Tavares - OAB RJ138429). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.024530-7 - Gustavo Miguez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Tavares de Oliveira Junior - OAB RJ059664, Danyelle Duboc de Jesus - OAB RJ098074). X Citroen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abud Gait Netto - OAB SP015629). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.058627-5 - Flavia da Silva Canellas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Pinho dos Santos - OAB RJ088281). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026, José Eduardo Mitchell Barros - OAB RJ133163E). Tendo em vista que a tutela antecipada anteriormente concedida foi revogada por sentença, mantenho a decisão de fls.144 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.121030-1 - Lucilene Alves Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Soares de Oliveira - OAB RJ013040). X Dix Assistencia Medica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Rodrigo Machado Ribeiro - OAB RJ100756, Larissa Boechat Serodio Luz Goulart - OAB RJ151297E, Ana Paula Pereira Melgaço - OAB RJ145281E). Tendo em vista a certidão de fls. 139 dos autos, devolvo o prazo à parte ré a contar da intimação da presente. \r\n\r\nProc. 2005.800.128365-1 - Roberto Roland Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Sales de Castro - OAB RJ110431, Bianca Gomes Coutinho - OAB RJ137417E). X Carlos Alberto Costa Alves da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Roland Rodrigues da Silva - OAB RJ048755). Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.800.128839-9 - Sonia Maria da Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Araujo Lopes - OAB RJ107703, Solange Ramos Vieira da Cunha - OAB RJ129328). X Casa Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Márcio Henrique Notini Silveira da Fonseca - OAB RJ120196). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.159324-0 - Rosimary de Andrade Busquet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376). X Ibi Adm. de Cartoes. À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2005.800.161737-1 - Marcos Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Fernandes Cardoso Neto - OAB RJ107030). X Air France S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana de Medina Coeli Braga - OAB RJ094190). \"I-se para pagamento em 24 h\"... \r\n\r\nProc. 2005.800.179005-6 - Adriana Rodrigues Dionisio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Macedo Florio - OAB RJ122188, Suzana Maria Mello Moraes - OAB RJ137754). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 271 e 273 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.005286-6 - Leide dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hirlene Nascimento dos Santos - OAB RJ143989E, Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Luiz Ricardo dos Santos - OAB RJ148544E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Helena dos Santos Abreu - OAB RJ116288, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Ao autor para que cumpra a determinação de fls.158, manifestando-se, ainda, em cinco dias, sobre fls.159 dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.013069-5 - Ermano Teixeira Leitao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eunice Teixeira Leitao - OAB RJ083058, Duacy Alcantara Alves Silva - OAB RJ076160). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Mello Knabb - OAB RJ131927). 1) Numerem-se as folhas dos autos;\r\n\r\n2) Certifique o cartório acerca da manfiestação do réu (fls.88) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.018077-7 - Walmar Vieira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemari Bezerra da Motta - OAB RJ086457). X Globex Utilidades S. a. Após o cumprimento da determinação judicial de fls.72, certifique-se e voltem conclusos para apreciação do pedido de penhora da renda diária. \r\n\r\nProc. 2006.800.020206-2 - Carlos Jose Moreira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808, Andréa Soares Lima - OAB RJ129651). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Tendo em vista a certidão de fls. 79 dos autos, devolvo o prazo à parte ré a contar da intimação da presente. \r\n\r\nProc. 2006.800.034133-5 - Dilce da Conceição Flores da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Intime-se a ré para devolução da guia retirada a fls. 103 dos autos, devidamente quitada, no prazo de 48 horas. Findo o prazo sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.035634-0 - Ana Paula Aguiar de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roger Berlandi de Freitas - OAB RJ129432). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Ribeiro Querette Pierobon - OAB RJ116572, Eduardo de Abreu e Lima - OAB RJ075468). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.041716-9 - Claudia Santos Carvalhoi Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leivas de Mattos Rosa - OAB RJ096314). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.047237-5 - Ester Esteves Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nadia Luciene Cunha - OAB RJ082057, Daniele Secchin de Mello - OAB RJ139230). X ABN Amro Bank. Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 69 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.056680-1 - Hidelbrando Correia Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Silva Filho - OAB RJ084784). X Sul America Cia Nacional de Seguros. Conclusão desnecessária.\r\n\r\nCumpra-se fls.100 remetendo-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.065346-1 - Claudia Merise de Almeida Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inês Maria Ianni Rodrigues - OAB RJ130965, Matheus Martins Alves Pereira - OAB RJ134510, Helenice Lemos Gottgtroy - OAB RJ137440). X Citibank S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.065755-7 - Manoel Farias Coutinho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior - OAB RJ075568). X Geraldo Gomes da Silva. À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2006.800.069898-5 - Luiz Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Penna Leite Junior - OAB RJ035892). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Cardoso Castro - OAB RJ081367, Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925). À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2006.800.083601-4 - Antonio de Paula Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Spc e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766). Certifique o cartório acerca do cumprimento integral de fls.41 dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.102148-8 - Rosi Keler Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Ismerim - OAB RJ101270). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento voluntário da decisão judicial. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.104771-4 - Solange Aparecida de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Ionita Veloso Teixeira - OAB RJ135306). X Itau Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiane Ohnesorge Teixeira de Leão - OAB RJ135832, Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). VENHA O COMPROVANTE DE GANHOS E RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.113862-8 - Glauce Denise de Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amândio da Silva Soares - OAB RJ024668). X Eletrolux do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauce Denise de Oliveira Santos - OAB RJ100518, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.120331-1 - Padaria e Confeitaria Aninha do Iraja (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Certifique o cartório acerca das alegações de fls.85 e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.122011-4 - Kelly Cristiana Santos Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Lessa da Silva - OAB RJ095556). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.130454-1 - Adilson Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Pedro Hakim - OAB RJ060596). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ103696). 1) Tendo em vista que o réu não procedeu ao recolhimento das custas judiciais, conforme certidão de fls.75, JULGO DESERTO O RECURSO de fls.67/72 dos autos;\r\n\r\n2) Certifique-se o trânsito e intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento voluntário da decisão judicial. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.130475-9 - Vania Rita da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Pires Ramos Tavares - OAB RJ082756). X Leroy Merlin. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.131873-4 - Anderson dos Santos Inacio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Marcos Josias Pereira - OAB RJ150971E). X Banco Ibi. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.134875-1 - Joao Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Fleischman - OAB RJ068807). X Globex Utilidades. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.144130-1 - Rodrigo de Andrade Baroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar de Andrade dos Santos Pereira Filho - OAB RJ097588). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.159033-1 - Eliane Nunes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Cred 1 Serviços Financeiros LTDA. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.167727-8 - Rosilane Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Preciliana Vital Antunes - OAB RJ058586). X Banco Santander Brasil S. A.. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.167907-0 - Adriana Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirabelle Christine Barboza Fontes Machado - OAB RJ122573). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.167910-0 - Simone Pires Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.168736-3 - Alexandre Luis de Souza Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X Banco Itau S. A.. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.168770-3 - Cesar Ricardo Rodrigues de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heber Ovidio Raphael - OAB RJ121083). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.171494-9 - Daniele Cristina Miranda Panela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro de Castro - OAB RJ028272). X Itaucard -mastercard Financeira S/A. Intime-se o réu na forma requerida a fls.24. Não havendo comrpovação do pagamento, certifique-se e voltem conclusos para bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.180388-0 - Julio Raja Gabaglia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra de Souza Nigri - OAB RJ094754). X Banco Itaú S/A. e outro. 1) Mantenho a decisão de fls.48 por seus próprios fundamentos;\r\n\r\n2) Visando evitar eventual alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, designe-se nova data para AC e Cite-se por OJA. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.182945-5 - Roberto Mendes Goyanne (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento voluntário da decisão judicial. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.191331-4 - Wagner Marins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Parreira da Silva - OAB RJ110002). X Pluricell Equipamentos Eletronicos LTDA. Proceda-se a inclusão no pólo passivo conforme requerido na inciial. Oficie-se a DRA e anote-se onde couber. Após, designe-se nova data para AC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.191504-9 - Rauni Coelho da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Pinto - OAB RJ124269). X Nobre Seguradora do Brasil. Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.193386-6 - Elizabeth Ferreira Franca (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Machado da Silva - OAB RJ108731). X Optitel Eletronica e Comunicações LTDA e outros. Audiência de Conciliação designada para o dia 12/02/07, às 10:30h, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.001050-3 - Marcelo Oliva Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Oliva Pinheiro - OAB RJ098816). X Americanas. Com. S. a. Intime-se a parte autora para que comprove, em 48 horas, o seu endereço residêncial, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.005088-5 - Miguel Monteiro da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Monteiro Mármores e Granitos LTDA - Me. Reitere-se o ofício. \r\n\r\nProc. 2002.800.105072-8 - Roberto Pimentel Martins Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Zerbini Ruiz Barbosa - OAB RJ108741, Christiane Kuntze dos Santos - OAB RJ137276E, Eliceu Ruiz Barbosa da Silva - OAB RJ035700, Pedro Ponte Negraes Simões - OAB RJ126454). X Lazio Rcm Veiculos LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Maurício Castanheira de Mello - OAB RJ061359, Denise Maria do Amaral Torres Leitao - OAB RJ061120). 1) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução;\r\n\r\n2) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.020749-1 - Maria Regina Brito da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Dottore Mibielli - OAB RJ099016, Leiry Maria Cipriani - OAB RJ153457E, Natascha Knoll Poiava - OAB RJ136280, Felipe Esteves Weissmann - OAB RJ148691E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Gonçalves da Rocha Slawinski - OAB RJ103531, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, bem como a declaração de patrocínio gratuito da lavra do advogado constituído, tudo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para análise da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2003.800.041157-4 - Penha Regina Jóia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ087258, Gersilene Santos da Silva - OAB RJ124727E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2003.800.043056-8 - Rosângela Gomes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Regis Nunes Semblano - OAB RJ113655). X Telemar - Beneditinos. Certifique o cartório acerca da manfiestação da parte ré (fls.110) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.800.056853-0 - Eliane Canedo Guizarra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Bastos França - OAB RJ113206, Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Erina Zora Pereira - OAB RJ110934, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.009403-0 - Gilson Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2004.800.059315-0 - Maria da Paz Quaresma Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hanno Bittencourt Schaller - OAB RJ110613, Fábio Ribeiro Gaglianone - OAB RJ114772). X e Marketing Import Comercial LTDA. Fls.74: Aguarde-se a realização do ato já designado. Após a realização da AC, voltem conclusos para eventual deferimento do pedido veiculado a fls.74 dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.063870-4 - Liliane Fernandes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Azevedo da Silva - OAB RJ103898). X Globex Utilidades S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Certifique o cartório acerca da manifestação do réu embargante (fls.119) e voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.012088-2 - Anderson do Nascimento Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ayres Fontes Junior - OAB RJ073269). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Augusto Paz de Lima Martins - OAB RJ050859). Cumpra-se fls.62, observando-se o que consta a fls.63/64 dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.040191-3 - Rita de Cássia Gomes Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloiza de Oliveira Silva do Nascimento - OAB RJ107119). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Pereira da Costa - OAB RJ071759). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.063329-0 - Virginius Cesar Braga Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Henrique Fernandes de Souza - OAB RJ126031, Cássio Alves Pereira - OAB RJ126814). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ138971E). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente (R$ 400,00), no prazo de cinco dias, referente a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, já que comprovada a fls.144/147 dos autos a cobrança de pulsos excedentes em 4 faturas posteriores ao julgamento do recurso. \r\n\r\nNão havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.090564-2 - Eliane Oliveira da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Gomes Sandins - OAB RJ072856). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ138971E). Homologo a desistência formulada pelo embargante.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.119492-7 - Xxis 156 Informatica LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rômulo Barcellos dos Santos - OAB RJ125101). X Belnus Informatica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ078944). Audiência de Conciliação designada para o dia 12/02/07, às 10:30h, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.119492-7 - Xxis 156 Informatica LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rômulo Barcellos dos Santos - OAB RJ125101). X Belnus Informatica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ078944). Audiência de Conciliação designada para o dia 12/02/07, às 10:30h, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.182115-6 - Zilma de Oliveira Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frank Gomes Vianna - OAB RJ100650). X Bradesco Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Machado Rodrigues - OAB RJ028902, André Luís Rhein da Silva Cordeiro - OAB RJ064389). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.182465-0 - Wildes Fulgencio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aglaé de Oliveira - OAB RJ057642). X Credicard Banco S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Oficie-se para devolução da CP.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.001853-6 - Maria das Graças Lima Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmem Lucia Constant - OAB RJ053145). X Fininvest S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Dias de Mattos - OAB RJ086516, Wheligton Vieira Dias - OAB RJ118904). Fls.175: Atenda-se com urgência encaminhando-se os autos conforme requerido, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.004515-1 - Geraldo Gomes Rangel Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vaneska Tavares Rangel Prestes - OAB RJ125684). X Etoile Distribuidora de Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abud Gait Netto - OAB SP015629, Mayza Adelino Fenizola da Fonte - OAB RJ133381). 1) Intime-se a parte autora para retificar a planilha de débito apresentada a fls.93 dos autos, no prazo de cinco dias, tendo em vista que a equivalência ao salário mínimo já perfaz a atualização do valor da condenação;\r\n\r\n2) Venha planilha de débito referente a multa já fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer constante do item (1) da sentença de fls.83/84;\r\n\r\n3) Intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer constante do item (2) da sentença de fls.83/85 dos autos (regularização da situação junto ao DETRAN a respeito da conversão dov eículko para GNV, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2006.800.007397-3 - Angélica Ramos de Oliveira e outro. X Str Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danni Schlesinger - OAB SP151516). Indefiro o pedido veiculado a fls.72/73 tendo em vista que não houve deferimento de tutela antecipada, conforme alega a autora, nem tampouco a incidência de multa que, por óbvio, não fora fixada por este Juízo, sendo certo que a determinação foi de expedição de ofício aos órgãos restritivos de crédito.\r\n\r\nIntime-se a aprte autora, para que retifique a planilha apresentada no prazo de cinco dias, esclarecendo se pretende a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.015181-9 - Vanda Araujo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda Araújo de Souza - OAB RJ127306). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.023843-3 - Ronaldo Marçal Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leontineke Hoornweg Van Rij - OAB RJ119084). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. \r\n\r\n2) Intime-se a autora para que apresente planilha de débito, no prazo de dez dias, tendo em vista a multa fixada pela E. Turma Recursal (fls.73) e a notícia de descumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2006.800.025226-0 - Marcia Maria de Sa Kalil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Riche Habib - OAB RJ106852, Patrícia Gomes de Oliveira - OAB RJ136060E). X Ponto Frio. Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 40 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.041819-8 - Valeria Cristina Lima Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Antonio de Freitas Neto - OAB RJ065597). X M. Car Automoveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar Cerqueira D'Avila - OAB RJ089689, Marcus Vinicius Fontenele Martins - OAB RJ107763, Fernanda Ribeiro Branco - OAB RJ126162). Fls.183: Nada a prover ante o julgamento do feito pela E. Turma Recursal, estando preclusa a oportunidade para eventual devolução de prazo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento voluntário da decisão judicial. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.064562-2 - Angela Chamma Matarazzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurema da Silva Antunes - OAB RJ055841, Marcia Aparecida Dias Rebolhedo - OAB RJ135937E, Cassia Regina Marques Rosa - OAB RJ128159). X Algar Telecom Leste S. A - Claro. Audiência de Conciliação designada para o dia 08/02/07, às 12:00h, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.075843-0 - Claudio Arantes. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Socorro Viana - OAB RJ083372, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Intime-se a ré para que deposite o valor auferido pelo exeqüente no prazo de quarenta e oito horas. Não havendo manifestação da ré, expeça-se mandado de penhora independentemente de conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.800.077122-6 - Joselia Moreira de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Ismerim - OAB RJ101270). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.116585-1 - Neidemar Figueiredo da Silva. X di Santini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anamaria do Prado de Castro - OAB RJ104280, Andreia Araujo da Silva Ferreira - OAB RJ105076). 1) Certifique-se o trânsito em julgado;\r\n\r\n2) Diga a parte autora, em cinco dias, sobre fls.48/49, esclarecendo se pretende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. \r\n\r\nProc. 2006.800.125441-0 - Angela Maria Teixeira Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Tendo em vista a certidão de fls. 49 dos autos, devolvo o prazo à parte autora a contar da intimação da presente. \r\n\r\nProc. 2006.800.128266-1 - Isaias Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB RJ047967). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.129143-1 - Carlos Alberto Palma dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rios da Silva - OAB RJ099033). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. 1) Numerem-se as folhas dos autos;\r\n\r\n2) Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 64 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.130015-8 - Marcia da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noel Domingos de Sousa - OAB RJ050102). X Maria de Lourdes Rezende. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.130891-1 - Edgar Alexsandro de Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Banco Panamericano. Em execução referente à multa de 30% pelo cumprimento intempestivo do acordo firmado entre as partes. Proceda-se à penhora na \"boca do caixa\" do executado. \r\n\r\nProc. 2006.800.131339-6 - Maria Nilda Moraes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Luciá Teixeira Frazao - OAB RJ059842). X Banco do Brasil S/A. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.144081-3 - Lucilia David (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz dos Santos - OAB RJ066328). X Predial Imoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Pimentel Serra - OAB RJ078459). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.147612-1 - Lucia de Fatima Pereira Branco. X Tam Linhas Aereas. 1) Tendo em vista que o autor não procedeu ao correto recolhimento das custas, JULGO DESERTO O RECURSO de fls. 56/70 dos autos;\r\n\r\n2) Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.156171-9 - Jayme Vitorino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana dos Anjos Carvalho - OAB RJ123978). X Banco UNIBANCO. VENHA O COMPROVANTE DE GANHOS E RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.170724-6 - Abel Pires Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, reconsidero a decisão de fls. 21 e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.171429-9 - Kelly Santos de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriella Junqueira Garcez Barbosa de Oliveira - OAB RJ130096). X Atl - Telefonia Celular (Claro). Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.173414-6 - Sonia Welge Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Almir Gonçalves - OAB RJ020829). X Bmg - Banco de Minas Gerais. Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.177714-5 - Angela da Silva Bernardo de Fatia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Neuba Menezes - OAB RJ083868). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. 1) Recebo os embargos de fls. 53/55 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida;\r\n\r\n2) Certifique-se quanto a tempestividade, preparo e representação do recurso apresentado pela ré e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.179671-1 - Joao Licurcio Chichierchio (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.182102-0 - Waldice Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Kelm Dias - OAB RJ100736). X Unibanco. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.182138-9 - Christiane Paula de Souza Domett (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria Mello Sampaio Santos - OAB RJ092413). X Velox - Telemar S/A. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.182728-8 - Jorge Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania da Silva Miranda Freitas - OAB RJ113070). X Banco UNIBANCO. Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.000887-9 - Eugenio Carlos de Almeida Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre de Carvalho e Sousa - OAB RJ056786). X Viação Normandi. Conforme se verifica pelo documento de fls. 10, o reclamante é domiciliado no Município de Nova Iguaçu. O réu é domiciliado em bonsucesso, também fora da competência territorial desse Juizado. Diante da incompetência territorial desse JEC e diante da inaplicabilidade dos arts. 111do CPC c/c 311 do CPC à luz do art. 2o. da Lei 9.099/95, que exige celeridade, simplicidade, economicidade (o máximo de eficiência com o mínimo de atividade jurisdicional), o feito deve ser extinto, sem exame de mérito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Cancele-se a pauta conciliatória. Intimem-se. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.171045-2 - Michael Neves Langlands (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Americo de Paula Chaves - OAB RJ088746). X Losango Promoçoes e outro. Junte-se a petição solta nos autos. Sem prejuízo, recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.190143-9 - Fabiana Constancio Gonzaga de Oliveira. X Sansung Eletronica da Amazonia LTDA. Ao autor, em cinco dias, sobre fls.18 dos autos, \r\n\r\nId: 93511"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "93512": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduarda Monteiro de Castro Souza Campos\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Leonardo Cardoso e Silva\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Andréia Magalhães Araujo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Silvestre Afonso Rabelo Neto\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nProc. 2006.800.132680-9/01 - Dayse Macedo de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Macedo de Freitas - OAB RJ134743). X Vivo - Telerj Celular S/A. 1 - Certifique-se se o feito principal já foi remetido á Turma Recursal. 2 - Extraia-se carta de sentença conforme requerido. \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 1999.800.036592-4 - Artur Miranda de Sa e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Miranda de Sa e Silva - OAB RJ076067). X Andréa Fernandes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Moreira Monteiro - OAB RJ068911). 1 - Mantenho a decisão de fls. 220 por seus próprios fundamentos, sendo certo que não encontram-se presentes os requisitos do art. 535 do CPC para o acolhimento dos presentes embargos. I-se. 2 - Junte-se a minuta da resposta ao bloqueio on-lne. 3 - Indique o exeqüente como pretende prosseguir com a execução, no prazo de vinte dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.068626-5 - Heloisa Helena de Vasconcelos Lobo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena de Vasconcellos Lobo da Silva - OAB RJ097486). X Izaura Garcia de Carvalho Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor César Varella - OAB RJ095690, Danuza Helena Bittencourt de Macêdo - OAB RJ080375). Certifique-se quanto a eventual interposição de embargos. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.080111-1 - João Carlos Correa de Oliveira Carollo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Correa de Oliveira Carollo - OAB RJ092887). X Carlos Fernandes Leite da Costa. Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 36. \r\n\r\nProc. 2006.800.164543-5 - Conceição Neto de Souza Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos - OAB RJ097782). X Antonio Carlos Barbosa Ribeiro. Tendo em vista que o réu é pessoa física e o AR não foi assinado pelo próprio, visando evitar futura arguição de nulidade, designe-se nova data para realização de AC, intimando-se o reclamado por OJA. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2005.800.132844-0 - Analucia Afonso Casita. X Telemar. Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira o valor penhorado, colocando-o à disposição do Juizado Especial Cível da Comarca de Ubá - MG. \r\n\r\nProc. 2006.800.158761-7 - Claudia Regina Costa Vicente. X Editora O Dia S. A. e outro. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.161818-3 - Rosangela Gonçalves Muniz. X Viplife Card. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.162828-0 - Marilene Gripp da Silveira. X Sul America Capitalização S. a. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.165626-3 - Julia Maria de Souza Gomes. X Peculio União Previdencia Privada. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.167391-1 - Rogerio Luiz Della Flora e Outros. X Sul America Capitalização S. a. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.180409-4 - Vanilda Xavier Machado. X Viplife Administração LTDA. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.180451-3 - Otavio Siqueira Pires. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.181630-8 - Josira Malek Soares. X Cia. Paulista de Seguros. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.184112-1 - Rodrigo Bon Sampaio. X Banco Ibi S. A. - Ibicard. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.185107-2 - Neide Coelho Pizzolato. X Cedae. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.185832-7 - Antonio Carlos Ferreira. X Banco 1. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.186563-0 - Eliezir Ribeiro Santos. X Ferias Card Clube de Turismo. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.188134-9 - Meire Dehon Mendonça. X Hadid Trading Com Importação e Exportação LTDA. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.188719-4 - Pe Feio Comercio e Prestação de Serviços LTDA Me.. X Tim Celular S/A. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.188745-5 - Enio Alves da Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.188803-4 - Neli Calixto de Oliveira. X Auto America Administradora de Consorcios LTDA. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.190335-7 - Debora Merg Muller Berlitz. X Varig S. A. - Aviação Riograndense. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.191967-5 - Maria Jose de Souza. X Cartões de Credito Credicard S. A. e outro. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.193895-5 - Nubia Ernesto dos Santos. X Embratel S. A.. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.193920-0 - Ernani de Castro Soares. X Fininvest S. A. - Adm. de Cartões de Credito. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.193973-0 - Ana Maria Bastos Pimenta. X Telemar S. A.. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.193991-1 - Antonio Paulo Lima Rebello. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.194009-3 - Divino de Assis Araujo. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.195429-8 - Cristiane Theodoro. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.198661-5 - Isaias Alves de Melo. X Telemar Norte Leste S. A. e outro. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.198723-1 - Christiane Almeida Raymundo de Carvalho. X Jornal O Dia. Oficie-se ao Banco do Brasil para que coloque à disposição do Juízo da Comarca de Araruama. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.213961-6 - Clea Maria Rufino da Costa. X Rio Arte Agencia de Publicidade. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.214094-1 - Creuza Santana. X Celia Moraes da Mota e outros. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.214194-5 - Iaci Costa de Carvalho. X Bradesco Seguros S. A.. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.217499-9 - Wilson Vieira Lima. X Bv Financeira. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.217533-5 - Simone dos Santos Rabello. X Andisa Comercio e Serviço de Informatica LTDA - Me. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 1999.800.027416-5 - Marinalva Miranda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosalvo Garcia de Medeiros - OAB RJ082466). X Contraforte Planej Construções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Victor Javoski - OAB RJ012922, Dina Kelly Olive Martinez - OAB RJ092153). Intime-se o exeqüente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.151494-2 - Eliglaube Ramos da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Álvaro Antônio Maia da Cunha - OAB RJ090421). X Sulina Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Campos Rodrigues - OAB RJ121841). Certifique o cartório se o mandado de fl. 136 foi devolvido. Em caso negativo, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe se o valor foi levantado. \r\n\r\nProc. 2004.800.069241-3 - Doralice Souza Sena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X Hsbc Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina May Martins de Albuquerque - OAB RJ129900, Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.080148-2 - Francisco Ferreira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X Bradesco Seguros. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Defesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1999.800.042263-4 - Carlos Henrique de Agosto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Magna Almeida Jacques - OAB RJ053101, Fabio Ferreira Lima - OAB RJ118878). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Fernandes Dourado - OAB RJ069991, Yvan Senra Pessanha - OAB RJ002008, Marcio Aurelio Figueiredo dos Santos - OAB RJ091565, Michele Aline Cardoso Peres - OAB RJ130051, Luciana Marques Tosto - OAB RJ109395, José Antonio Garrido Khaled Junior - OAB RJ121338). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.800.000740-9 - Jose Fernandez Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina da Silva de Almeida - OAB RJ062708). X Telefonica Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Layla Rodrigues Chamat - OAB RJ098773, João Luiz da Silva Mattos Filho - OAB RJ139573E). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.800.068678-9 - Lacir Francisco dos Reis. X Crediauto Representações e Participações Ltda.. Trata-se de execução, onde a parte autora não mais se manifestou nos autos, por mais de 60 dias. Assim mister a aplicação do disposto no enunciado 5 do V Encontro de Juízes Esp. Cíveis e Turmas Recursais, in verbis: .......Diante do exposto JULGO EXTINTA a presente execução. Levante-se a eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.800.076085-0 - Deusdeth Jose da Encarnação Gusmão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Acioli Diniz - OAB RJ062250). X Telemar S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Daniel Vasconcelos de Mello - OAB RJ122099, Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Vera Lúcia Lima Laranjeira - OAB RJ125773, Cristina Mancebo Camara - OAB RJ123608, Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme o disposto no art. 475, j, do C.P.C.. ( Ato Ordinatório - Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2002.800.080854-0 - Franklin Marcos da Silva. X José Delmar Guimarães Rodrigues. Certifique-se o cartório se houve manifestação do embargado. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.800.098208-3 - David Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Erina Zora Pereira - OAB RJ110934, Antonio Marcos Tavares Cesar de Melo - OAB RJ114703E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Vera Lúcia Lima Laranjeira - OAB RJ125773, Rodrigo de Souza Richa - OAB RJ121684E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.104515-0 - Nelio Ribeiro de Almeida Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Monteiro Gameleiro - OAB RJ089333). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Phillipe Grunert Pecego - OAB RJ108876, Raymundo Emanuel Figueiredo Pinheiro Junior - OAB RJ111410, Bruno Alvim Guimarães - OAB RJ123597, Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Vera Lúcia Lima Laranjeira - OAB RJ125773, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Everton Benedito dos Anjos - OAB RJ121002, Rodrigo de Souza Richa - OAB RJ121684E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Tendo em vista que até a presente data não houve manifestação da parte ré à decisão de fls. 143, decreto a prisão civil de Luis Felipe Gomes Vieira - RG 13296632-6 por seis meses. Em tempo: Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2003.800.080694-5 - Lucilia Portela de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Rodrigues - OAB RJ031355, Jenelson José de Souza - OAB RJ131853E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Certifique o cartório se houve manifestação do embargado. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.800.105585-6 - Ana Lucia de Andrade Miceli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lúcia de Andrade Miceli - OAB RJ135215, Carmen Lucia Chaves Bonecker Chaves - OAB RJ135212). X Finasa Seguradora S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Tereza Palhares Basílio - OAB RJ074802, Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706, Ana Beatriz Conde Galvão Zenha - OAB RJ091226, Eduardo Simas Huguenim - OAB RJ084198, Jackson Batista de Oliveira - OAB RJ085042). 1 - Diante do requerimento de fls. 455/456 converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 2 - Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 432. 3 - Expeça-se mandado de penhora em relação ao valor indicado no item A e B de fls. 456. \r\n\r\nProc. 2003.800.141438-8 - Roselis Borges Petra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho - OAB RJ106487). X Vivo Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573, Andrea Estacio Bittar de Paiva - OAB RJ080707). À Ilustre Juíza Sentenciante. \r\n\r\nProc. 2004.800.004780-5 - Marcelo Ribeiro Mascarenhas. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509). Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 137. \r\n\r\nProc. 2004.800.066960-9 - Celitania Diniz Araújo. X Ótica Carvalho Ltda.. Intime-se a parte autora, por OJA, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.078773-4 - Lúcio Santos de Moraes. X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.093721-5 - José Lucio de Freitas Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Papini Goes Cruz - OAB RJ098424). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme o disposto no art. 475, j, do C.P.C.. ( Ato Ordinatório - Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2004.800.139976-6 - Deodato Fermino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha de Jesus Machado Pereira Diniz - OAB RJ071162, Carlos Diniz Silvino - OAB RJ099308). X Tendência Imóveis. Recebo os embargo de fls. 88/92. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.800.009231-0 - Elias David Maleh (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Zimerman - OAB RJ098858, Ana Cristina do Nascimento Ferreira - OAB RJ124379E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Gomes Damião - OAB RJ140665E, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro de Oliveira Machado - OAB RJ136260E). Diante das alegações constantes nos embargos, certifique-se quanto à tempestividade do recurso, bem como do regular preparo, esclarecendo, ainda, os termos da certidão de fls. 106 vº, com urgência. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.022471-7 - Fabricio Santos Galetti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso Celso Ferreira Ribeiro - OAB RJ029736, Angelica Rosa de Souza Arrieta - OAB RJ150117E). X Alfa-financeira Alfa S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Wladya Adriano Mattos - OAB RJ116270). E. mandado de pagamento. Em execução, quanto ao valor apontado. \r\n\r\nProc. 2005.800.022691-0 - Josie Rodrigues Ferrão Quintella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Leonor Baptista Jourdan - OAB RJ123404). X Globex Utilidades S/A. Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.022934-0 - Maria das Graças Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Alencar de Lima - OAB RJ049151). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo os embargos de fls. 150/155. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.800.041314-9 - Ana Paula Feliciana Rosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalton Frickes Ricardo - OAB RJ085723, Jorge Renato Rodrigues dos Santos - OAB RJ113698). X Telesp Celular Participações S. A.. Esclareça a certidão de fl. 79, tendo em vista a certidão de fls. 66, denotando-se que o recurso de fls. 71/75 se insurge quanto à sentença de fls. 62. \r\n\r\nProc. 2005.800.050663-2 - Silvia Maria Galhardo Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X Vésper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Deniau - OAB RJ112906, Luciana Afonso de Brito - OAB RJ131134). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.060298-0 - Greice Araujo da Silva. X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226). Certifique-se sobre a oposição de embargos. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.065988-6 - Silvana da Silva Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Leonor Sardas - OAB RJ094880). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Teles de Jesus Neto - OAB RJ002534). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.086411-1 - Maria Izabel de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cantuaria - OAB RJ002267). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Fernanda Ribeiro Branco - OAB RJ126162). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95. A parte autora requer danos morais e a retirada do gerenciador de energia elétrica instalado em sua casa, já que nunca recebeu os descontos prometidos pela ré no momento da instalação do gerador. A parte ré alega que não houve a comprovação da cobrança e pede a improcedência dos pedidos. Assiste razão a autora. O termo de adesão ao serviço está juntado Às fls.28, sendo que há uma cláusula contratual que prevê que a light concederá a consumidora um desconto de 20% no valor da conta, no período do racionamento de energia elétrica. Os documentos de fls.19/24 demonstram que o desconto não foi concedido. No presente caso o dano moral está caracterizado, já que a parte autora fiocu privada de se utilizar do o chuveiro elétrico e, principalmente, pelo desrespeito a pessoa da autora, sendo certo que o período de racionamento ja se encerrou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a ré que efetue a retirada do gerenciador de energia elétrica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diaria no valor de R$ 100,00. Condeno a parte ré a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.086411-1 - Maria Izabel de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cantuaria - OAB RJ002267). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Fernanda Ribeiro Branco - OAB RJ126162). Certifique-se se o processo em epígrafe foi remetido à publicação anteriormente nos termos da certidão de fls. 64. Em caso negativo, aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2005.800.092752-2 - Ana Fortunato Cantanhede (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Fraga Ferreira - OAB RJ110885). X Prisma Vidraçaria, Moveis e Decorações. Certifique-se se houve manifestação da parte autora em relação ao despacho de fls. 98. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.112454-8 - Leonardo Luiz Braga Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Silva de Magalhaes - OAB RJ114307). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.131576-7 - Gemina do Nascimento Pimentel Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Santos de Azevedo - OAB RJ122422, Edison Vieira da Silva - OAB RJ087350). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme o disposto no art. 475, j, do C.P.C.. ( Ato Ordinatório - Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2005.800.174956-1 - Jeferson Ferreira Rosa Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto de Souza Mallet - OAB RJ070198, Carolina Souteiro Pestana - OAB RJ149034E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.181414-0 - Sara Dumont da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Paula Franco - OAB RJ086662, Alba Valeria da Silva Machado - OAB RJ145498E). X Unibanco Seguros S/A. Certifique-se quanto ao cumprimento do item 2 do despacho de fls. 63 verso, bem como quanto à manifestação das partes. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.020191-4 - Emilio Reboredo Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Rodrigues da Costa Alves Lima - OAB RJ068825). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Fls. 103 vº - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.025840-7 - Nayla Fernandes Pastor Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Maria de Abreu Medeiros e Souza - OAB RJ127063). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Raphael Oliveira Fonseca - OAB RJ121837). Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme o disposto no art. 475, j, do C.P.C.. ( Ato Ordinatório - Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.027301-9 - Leide de Cerqueira da Silva. X Telemar Expressinho. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.045044-6 - Aiusca Correia Abras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Fernando Silva - OAB RJ130537). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Certifique-se sobre a oposição de embargos. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.800.064568-3 - Dilma da Silva Pereira. X Telemar Expressinho. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.065281-0 - Nucia Miranda Menezes. X Telemar Expressinho. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.068633-8 - Vanise de Almeida Lima. X A 45 de Comércio de Aparelhos Telefônicos LTDA e outro. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.068888-8 - Isaias de Freitas Conradp. X Telemar Expressinho. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.078011-2 - Luiz Eduardo Lopes da Rocha. X Ready. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.081063-3 - Kenia Simeao Cardod (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme o disposto no art. 475, j, do C.P.C.. ( Ato Ordinatório - Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.093316-0 - Priscila de Souza Cordeiro. X BANCO ABN AMRO REAL S/A. Certifique-se sobre o trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.118949-1 - Fredy Alcides Gonnet Long. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. À Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.800.139273-9 - Julio Cesar Pinto de Oliveira. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.143020-0 - Aline Dias da Silva. X Cartão C&A. Expeça-se mandado de penhora portas à dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.145753-9 - Jorge Boscolo Fraga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Boscolo Fraga - OAB RJ035794). X Sul América Seguros de Vida e Previdência (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Constant Dickstein - OAB RJ119726). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.148451-8 - Carlos Araujo de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB RJ088998). X Telerj Celular S/A. ...Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré; (b) condenar a ré a cancelar todos os débitos existentes em nome do autor; (c) a condenar a ré na obrigação de excluir o nome do autor de cadastros restritivos, no prazo de 72 horas, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00; (d) a condenar a empresa ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros na taxa de 1% ao mês (Novo Código Civil, art. 406 c/c Código Tributário Nacional, art. 161) a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.148981-4 - Alex Sandro dos Santos Amora. X Siemens Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Expeça-se mandado de penhora portas à dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.163745-1 - Joyce Bernardo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre de Melo Silva - OAB RJ120258). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pela partes a forma do artigo 269, III do CPC., declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, expeça-se mandado de pagamento, independentemente de conclusão, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.185286-6 - Wanderleia Judite de Souza. X Telemar Expressinho. Fls. 20/26 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.201730-4 - Sueli Rejane Piccoli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Siqueira Mendonça - OAB RJ097367). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha a cópia da petição inicial do processo que tramitou perante o I JEC, no prazo de dez dias. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2000.800.061421-1 - Sueli Martins Hargreaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Martins Hargreaves - OAB RJ084574). X Rosangela de Souza. Trata-se de execução, onde a parte autora não mais se manifestou nos autos, por mais de 60 dias. Assim mister a aplicação do disposto no enunciado 5 do V Encontro de Juízes Esp. Cíveis e Turmas Recursais, in verbis: .......Diante do exposto JULGO EXTINTA a presente execução. Levante-se a eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.800.032890-3 - Carlos Pereira Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Ribeiro de Farias - OAB RJ060062, Daniel de Oliveira Caporazo Mendes - OAB RJ126871). X Maria Angélica Ribas da Silva e outro. Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 93. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.800.072502-5 - Elio Galassi Vicente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Raymundo Reis de Assumpção - OAB RJ112723). X Carlos Guaraci Oaquim Gomes. Trata-se de execução, onde a parte autora não mais se manifestou nos autos, por mais de 60 dias. Assim mister a aplicação do disposto no enunciado 5 do V Encontro de Juízes Esp. Cíveis e Turmas Recursais, in verbis: .......Diante do exposto JULGO EXTINTA a presente execução. Levante-se a eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.085465-6 - Lina Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Sancanari Almeida - OAB RJ136182E, Franklin Pinto Araujo - OAB RJ115680). X Real Previdencia e Seguros Sa. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.066746-0 - Ester Lorga Moreira. X Nelson Albano de Mello. Intime-se a autora, via AR, para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.069391-4 - Marli Rosa e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB RJ106810). X F. C. A. - Administração e Participações LTDA. Trata-se de execução, onde a parte autora não mais se manifestou nos autos, por mais de 60 dias. Assim mister a aplicação do disposto no enunciado 5 do V Encontro de Juízes Esp. Cíveis e Turmas Recursais, in verbis: .......Diante do exposto JULGO EXTINTA a presente execução. Levante-se a eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.132918-5 - Fernando Limeira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José de Assis Lopes - OAB RJ048376). X Wlademir Correia de Liveira e outro. Intimação para a parte autora comparecer à audiência designada para o dia 12/04/2007 às 14:00h. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.072340-3 - Jose Luiz de Azevedo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz de Azevedo Costa - OAB RJ013750). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Moreira Duarte de Oliveira - OAB RJ053525). Trata-se de execução, onde a parte autora não mais se manifestou nos autos, por mais de 60 dias. Assim mister a aplicação do disposto no enunciado 5 do V Encontro de Juízes Esp. Cíveis e Turmas Recursais, in verbis: .......Diante do exposto JULGO EXTINTA a presente execução. Levante-se a eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.019206-0 - Josue Adalto de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marialda Fernandes Santos - OAB RJ074915, Marcos Antonio Ferreira da Costa - OAB RJ071827). X Lojas Arapuã S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iran Maia Lutebark - OAB RJ082915, Armando Eduardo Ito Cordeiro - OAB RJ109496, Raphael Falcão Argôlo - OAB RJ151378E). Desentranhe-se o mandado de fl173 para o Sr. OJA cumpri-lo integralmente, intimando o Sr. Depositário Judicial. \r\n\r\nProc. 2002.800.022506-5 - Marcio Luis dos Santos Estevez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luciano Fernandes - OAB RJ071045, Marcio Valverde Fernandes - OAB RJ093270). X Inovacard Administradora de Cartões de Crédito LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Maria Teresa da Fonseca Castello Branco - OAB RJ046236). Diante da certidão de fl. 188 vº, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2002.800.027613-9 - Rita de Cassia da Costa Avilez e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Célio de Lemos Bragança - OAB RJ077449). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Rubinstein Tavares Leal - OAB RJ063116, Bruno Alvim Guimarães - OAB RJ123597, Alexandre de Souza Paiva - OAB RJ137958, Rodrigo de Souza Richa - OAB RJ121684E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Tendo em vista a suspensão dos prazos no período de 20/12/2006 até 07/01/2007, aguarde o decurso do prazo para manifestação das partes quanto ao determinado a fls. 301. Após, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.800.063712-4 - André Couto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho - OAB RJ106487). X General Computer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton dos Santos Ferreira - OAB RJ098832). Trata-se de execução, onde a parte autora não mais se manifestou nos autos, por mais de 60 dias. Assim mister a aplicação do disposto no enunciado 5 do V Encontro de Juí zes Esp. Cíveis e Turmas Recursais, in verbis: .......Diante do exposto JULGO EXTINTA a presente execução. Levante-se a eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.067820-5 - Irene dos Santos Camelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Sousa Ramos - OAB RJ098614, Silvia Sousa Ramos - OAB RJ098005). X Cell Rio 021 Telecomunicações e Informática LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Soares Travessa - OAB RJ093083, Marcos Antonio Santos Gomes - OAB RJ110687, Neusa Rodrigues de Saba - OAB RJ059253, Marcelo Lages Ramalhete - OAB RJ081483, Fernando Valle Ayres - OAB RJ078974, Carla Thomaz Krieger Moura - OAB RJ135028). Trata-se de execução, onde a parte autora não mais se manifestou nos autos, por mais de 60 dias. Assim mister a aplicação do disposto no enunciado 5 do V Encontro de Juízes Esp. Cíveis e Turmas Recursais, in verbis: .......Diante do exposto JULGO EXTINTA a presente execução. Levante-se a eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.013131-0 - Jorge Rodrigues Lobato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Filomena Ribeiro Veltri - OAB RJ100834, Abrãao Rodrigues de Oliveira - OAB RJ139236E, Amanda Freitas Monteiro - OAB RJ118980, Patrícia Gomes de Oliveira - OAB RJ136060E). X Bradesco Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Moraes de Lima Rocha - OAB RJ017313, Joana Centola de Lima Rocha - OAB RJ125291, Arminda Maciel Albarelli - OAB RJ058059, Catia Cristina Alonso Sobral - OAB RJ098610, Leonardo Turrini Costa - OAB RJ126632, Douglas Spinelli Rodrigues - OAB RJ072934, Ailton Antonio da Silva - OAB RJ116652). Diante da documentação adunada, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Venha o correto preparo do recurso, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2003.800.078988-1 - Alaide Soares de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Freitas Vilaca - OAB RJ001969). X Waltemiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele de Souza do Amaral - OAB RJ112279, Walteniro dos Santos - OAB RJ056951). Cumpra-se o item nº 2 do despacho de fl. 81. \r\n\r\nProc. 2003.800.118601-0 - Marlene de Avila Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Avila Vasconcelos - OAB RJ110839). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana de Itapema Sampaio - OAB RJ107328). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.133452-6 - Leonardo da Silva Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Conceição Lopes da Silva - OAB RJ054260). X Banco Bradesco S. A.. Certifique-se quanto à manfestação da embargante acerca do despacho de fls. 96 verso. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.800.138161-9 - Marcelo Souza Peralta e Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Souza Peralta e Cunha - OAB RJ094077, Elma Bolsanello e Peralta - OAB RJ097083, Renata Pecanha Tinoco - OAB RJ129988). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2003.800.154700-5 - Jorge Ronaldo da Silva Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson de Almeida - OAB RJ080923). X Telemar - Beneditinos. 1 - Abra-se o segundo volume. 2 - Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.163332-3 - Moises da Purificação Lugão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola Ferreira Machado - OAB RJ108714, Marcus Vinicius Leitão Lins - OAB RJ107855). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). 1 - Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.800.165443-0 - Alfredo Amaral Nogueirinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Nunes Azevedo - OAB RJ096214, Leandra Mendes Rodrigues - OAB RJ115898). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). ...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES nos embargos, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos, pelo valor de R$ 1.493,91. Sem custas. P.RI. \r\n\r\nProc. 2004.800.009751-1 - Claudia Elaine de Moura Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Elaine de Moura Valle - OAB RJ111375, Janaina Ferreira Santos - OAB RJ117457). X Visa Daministradora de Cartões de Credito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio da Silva Pereira - OAB RJ025604). Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme o disposto no art. 475, j, do C.P.C.. ( Ato Ordinatório - Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2004.800.010149-6 - Jorge Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Eduardo Proença Coelho Dias - OAB RJ139704E, Elaine Cristina Silva de Mattos - OAB RJ138008E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Portaria n.01/2005 - Atos Ordinatórios). \r\n\r\nProc. 2004.800.026095-1 - Marcelo Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X Rio Ita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pedro Jayme - OAB RJ045350, Sergio Augusto do Nascimento Matos - OAB RJ096090, Fernando Luis Rodrigues Cardoso - OAB RJ143970E). Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme o disposto no art. 475, j, do C.P.C.. ( Ato Ordinatório - Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2004.800.030780-3 - Vera Helena Picolli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Cassano Júnior - OAB RJ088533). X Bretagne Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Perelmiter - OAB RJ009086, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). 1 - Expeça-se mandado de pagamento. 2 - Diga a autora se confere quitação no prazo de dez dias, valendo o silêncio como aquiescência. \r\n\r\nProc. 2004.800.061737-3 - Maria Edvânia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Silveira da Silva - OAB RJ096440). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E, Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857, Patricia Cristina Antunes Meireles - OAB RJ113687, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.800.062881-4 - Gabriel Magalhães Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Dias Correa Junior - OAB RJ094260, Flavia da Fonseca Dias Correa - OAB RJ116173). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Paula Adriana Bugano de Oliveira - OAB RJ113263, Margarida Maria Barros Fernandes - OAB RJ105851). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.066904-0 - José Rui Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Ornellas Martins - OAB RJ121833, Francisco Aristeu Melo Alves - OAB RJ122000). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). 1 - Fl. 103 - Anote-se. 2 - Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.070300-9 - Sergio da Cunha Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Assumpção Pinha Ferreira - OAB RJ044773). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.130928-5 - Fatima Sergio Gil da Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X Sintrasef (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Júlio Macedo de Queiroz - OAB RJ095297, Carla Adriana Martins Lemos da Costa - OAB RJ139862E, Aline D'Paula Azevedo de Jesus - OAB RJ138860E). Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2004.800.132014-1 - Celia Maria Barbosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Eduardo Goiana Fedozzi - OAB RJ109344, Marco Túlio Gripa Mota Silva - OAB RJ110147). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.147026-6 - Cintia Paul de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cíntia Paul de Andrade - OAB RJ118346). X Net Rio S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larry Leonardo Bezerra Matos - OAB RJ125664). Recebo os embargos de fls. 146/151. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2004.800.164135-8 - Bruno Barroso Serra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Ferreira da Silva - OAB RJ122978, Abaete de Paula Mesquita - OAB RJ129092). X Carrefour Comercio e Industria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.170593-2 - Luiz Rocha Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Gama de Vasconcelos - OAB RJ135409E, Suely Olinda Abalém - OAB RJ121198). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358). Designe-se data e horário para leilão. Dê-se ciência ao Sr. Oficial de Justiça. Intimem-se as partes, sendo o executado por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.800.171368-0 - Maria Helena Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Pinto - OAB RJ108280). X Santader Banespa Asset Management LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788). Cumpra o cartório os itens III e IV da decisão de fl. 194. Após direi sobre fls. 206/207. \r\n\r\nProc. 2004.800.174396-9 - Camila Villela Silvano. X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Dias da Conceicao - OAB RJ072730). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.007655-8 - Neuza Pinheiro Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Jacinto de Araújo - OAB RJ122258, Mirian Oliveira da Rocha Pitta - OAB RJ050061). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Rodney Gomes de Melo - OAB RJ090292). Certifique-se sobre a oposição de embargos. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.019435-0 - Bruna Marcella Gomes de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josinete Reis Alves - OAB RJ085587). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro de Oliveira Machado - OAB RJ136260E). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.800.025002-9 - Marlene Sabino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793). X Banco Banerj S. a. 1 - Desentranhe-se o mandado de entrega para cumprimento. 2 - Em execução pelo valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2005.800.029593-1 - Jose Anselmo de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Moreira Lopes - OAB RJ132663, Rosângela Haydem dos Santos - OAB RJ115583). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Fls. 100/101 - Diga a ré. \r\n\r\nProc. 2005.800.036724-3 - Natalicio Paulino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalicio Paulino dos Santos - OAB RJ099114, Ana Paula de Barros Nogueira - OAB RJ098734). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962, Mariana e Corrêa da Silva - OAB RJ139288E). Recebo os embargos de fls. 188/196. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.800.061151-8 - Claudia Maria Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gueisa de Souza Chaves - OAB RJ094011). X Terra do Sol Viagens e Turismo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afrânio Valladares Filho - OAB RJ030905, Esper Chacur Filho - OAB SP098604, Pedro Francisco Pires Morel - OAB SP102922). Expeça-se mandado de penhora portas à dentro. \r\n\r\nProc. 2005.800.061208-0 - Valerio Prudencio de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valério Prudêncio de Jesus - OAB RJ089709, Daniel Machado Araújo Maia - OAB RJ136195E, Edgard Nelson Gurjão da Silva - OAB RJ151663E). X Real Previdência e Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). Certifique o cartório se houve manifestação relativa ao despacho de fl. 140. \r\n\r\nProc. 2005.800.062021-0 - José Manoel Maria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Amaral da Costa - OAB RJ130529). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Recebo o recurso de fls. 130/143 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.063503-1 - Carlos Roberto Henriques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilda Alves de Oliveira - OAB RJ077625). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Levante-se à penhora realizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.064033-6 - Flavia Tendler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Santos Rebelo - OAB RJ120892, Luiz Fernando Pires Rebêlo - OAB RJ038061, Guilherme Wanderley Dias Rodrigues - OAB RJ138988E). X Claro Celular Rj/es (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Danielle de Barros Abreu - OAB RJ120905). Cumpra-se a segunda parte da decisão de fls. 104. \r\n\r\nProc. 2005.800.064660-0 - Marcelo Pastor Veloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Gimenez Corrêa - OAB RJ075358). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Cumpra a parte final da sentença de fl. 84. \r\n\r\nProc. 2005.800.065170-0 - Vera Lucia da Silva Netto Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Florindo Marcos - OAB RJ051566). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES nos embargos, determinando a extinção da execução para o patamar de R$ 55,90, e em conseqüência, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da exeqüente no valor de R$ 55,90. Expeça-se mandado de levantamento do residual em favor da executada. Levante-se à penhora. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.067556-9 - 3s Auto Capas Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre José da Costa Franco - OAB RJ080386, Flávio Valentim Dantas - OAB RJ131062E). X Escobauto Peças e Acessórios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Costa Bezerra - OAB RJ029694, Mônica Neuenschwander Seixal Valenzuela Jorquera - OAB RJ111530). Junte-se o mandado de fls. 97. \r\n\r\nProc. 2005.800.070100-3 - Maria Tereza Fernandes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Franco Dantas - OAB RJ070796, Oswaldo de Azevedo - OAB RJ019256). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1 - Fls. 108 - Anote-se onde couber. 2 - Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.070552-5 - João Geraldo Castro Mota Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Geraldo Castro Mota Baptista - OAB RJ125304). X TNL PCS - OI. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.074750-7 - Jael Elazari Klein Coaracy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lessa - OAB RJ119712, Livia Oliveira de Andrade Morais - OAB RJ144023E, Luciano José da Silva - OAB RJ147659E). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Lara Vitale - OAB RJ100537, Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). Certifico que designei o 1º leilão para dia 08/02/2007 às 12:00h e o 2º leilão para o mesmo dia às 12:30h. \r\n\r\nProc. 2005.800.081825-3 - Jose Edivaldo de Souza Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Viaçao Itapemirim S/A. Expeça-se mandado de penhora portas à dentro. \r\n\r\nProc. 2005.800.084981-0 - Dionisio Gomes Nobre da Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra de Souza Nascimento - OAB RJ088764, Maria das Dores Bellot e Silva - OAB RJ055937). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Certifique-se se houve manifestação do embargado em relação ao despacho de fls.109. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.092988-9 - Valdir Azevedo Canario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Scarpini Lessa - OAB RJ097654). X Banco Itau S/A -itaucard Adm. Cartao de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.110366-1 - Oscar Gomes Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme o disposto no art. 475, j, do C.P.C.. ( Ato Ordinatório - Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2005.800.124112-7 - Jose Roberto Couto Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana de França Nobre Pinto - OAB RJ103408). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Levante-se a eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.132862-2 - Kleber Moita Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciara Adao Ribeiro - OAB RJ108203). X Bradesco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB RJ072198, Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673, Leandro Tadeu Pasinato Alves - OAB RJ128466, Roberto Mario Martini Costa - OAB RJ104913). Expeça-se mandado de penhora portas à dentro, no valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2005.800.160933-7 - Susana Moreira Santos Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X Varig S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Fernanda Miranda Ribeiro - OAB RJ125496, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Fls. 235/305 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.005858-3 - Vera Lucia Faria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Marinho Gonzalez - OAB RJ117240). X Bradesco Administradora de Cartoes de Credito. Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme o disposto no art. 475, j, do C.P.C.. ( Ato Ordinatório - Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.007215-4 - Carlos Alberto Alencar de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Alencar de Lima - OAB RJ049151). X OI TNL PCS - S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Diga a parte autora sobre o alegado às fls. 76 em até 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.008282-2 - Hamilton Satiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Antonio Rodrigues - OAB RJ125083). X Banco Real S/A. Certifique-se sobre o trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.013566-8 - Simone Pereira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza - OAB RJ061935). X Atl - Claro. Fls. 34/35 - Certifique o cartório. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.800.017778-0 - Roberto Nunes de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samir Olavo da Silva Rabelo - OAB RJ101852). X Banco Bonsucesso e outro. Homologo o acordo de fls. 135/137. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.022330-2 - Francisco Aristeu Melo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Ornellas Martins - OAB RJ121833). X Itaucard Adm. de Cartoes. Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2006.800.033005-2 - Edgard dos Santos Neto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Jacob Mocelin Junior - OAB RJ127287, Claudia Cavalcante de Carvalho - OAB RJ135609, Alessandra Ribeiro Pereira - OAB RJ143659E). X Bradesco Seguros S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Theodoro Pacheco Gomes - OAB RJ078688). Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme o disposto no art. 475, j, do C.P.C.. ( Ato Ordinatório - Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.038991-5 - Edvardo Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton dos Santos Ferreira - OAB RJ098832). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Aparecida Cavalari - OAB SP178844, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). 1 - Cumpra-se a parte final do item II do despacho de fls. 71. 2 - Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.045452-0 - Jorge Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldecy Gomes Barreto - OAB RJ062209, Aline Barreto Xavier - OAB RJ126817E). X Banco Mercantil do Comércio S. a. 1 - Fls. 83/84 - Certifique o cartório se pertencem aos autos. Em caso negativo, desentranhe-se, juntando-se no procedimento correto. 2 - Expeça-se mandado de penhora portas à dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.048627-1 - Vicente de Paulo Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan Jorge Pinto Flores - OAB RJ110536). X VIVO e outro. Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.053400-9 - Evanildo Lopes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Barcellos Miranda - OAB RJ063173). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.053769-2 - Ricardo Costa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Suely Queiroz de Araujo - OAB RJ087923). X Financeira Losango. Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme o disposto no art. 475, j, do C.P.C.. ( Ato Ordinatório - Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.057723-9 - Rosangela da Silva Rocha Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rocha Dias - OAB RJ095611). X Banco Bradesco S. A.. 1 - Certifique o cartório se há guia de depósito para ser juntada. Em caso negativo, expeça-se mandado de entrega. 2 - Após, voltem para extinção (fl. 41). \r\n\r\nProc. 2006.800.059266-6 - Maria da Consolação Assunção Filha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Ferreira Stanciola - OAB RJ109188). X OI TNL PCS - S/A. Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme o disposto no art. 475, j, do C.P.C.. ( Ato Ordinatório - Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.060830-3 - Marcos Vinicius Silva Moscoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osias Pinto Pecanha - OAB RJ119561). X Telemar - Beneditinos. Inscreva-se na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.800.061294-0 - Veronica Figueiredo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Banco Bgn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.800.062937-9 - Thereza Cristina do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Josias Pereira - OAB RJ150971E, Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Leader Card e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977, Claudia Maria Passos de Medeiros - OAB RJ089320). 1 - Diante da informação no DAP, certifique-se se há petição a ser juntada. 2 - Diante da certidão de fls. 95-v, determino que o recorrido se manifeste no processo em até 05 dias. Certificado, subam com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.064293-1 - Sandro Mauricio de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.064341-8 - Ailton da Silva Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Itaboray - OAB RJ072070). X Maria Vieira de Lima. Trata-se de execução, onde a parte autora não mais se manifestou nos autos, por mais de 60 dias. Assim mister a aplicação do disposto no enunciado 5 do V Encontro de Juízes Esp. Cíveis e Turmas Recursais, in verbis: .......Diante do exposto JULGO EXTINTA a presente execução. Levante-se a eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.067441-5 - Antonio Gerson Bernardo da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos. Ao cartório para o cálculo das custas processuais. Após, intime-se o autor por AR para recolhê-las no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.800.070062-1 - Alfredo Correa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Telmesso Pirassol Ruas - OAB RJ016974). X Banco Santander. Cumpra-se integralmente o determinado no item 2 de fls. 70. \r\n\r\nProc. 2006.800.070518-7 - Alexandra de Souza Nigri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra de Souza Nigri - OAB RJ094754). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana da Cunha Rocha - OAB RJ140779E). 1 - Expeça-se mandado de pagamento. 2 - Diga a autora se confere quitação, no prazo de 20 dias, valendo seu silêncio como aquiescência. \r\n\r\nProc. 2006.800.070993-4 - Ademir de Oliveira Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.073213-0 - Alexandre Pinto Gomes. X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). Expeça-se mandado de penhora portas à dentro, no valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2006.800.073280-4 - Tania Cristina Menezes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Moura - OAB RJ063475, Robson Luis Castro da Silva - OAB RJ122261). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1 - Fl. 50 - Anote-se. 2 - Certifique-se sobre a oposição de embargos. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.800.074996-8 - Maria Lucia Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Rodrigues dos Santos - OAB RJ121213E). X Tim Celular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Adriana da Cunha Rocha - OAB RJ140779E). 1 - Fls. 71/73 - Diga a executada no prazo de cinco dias. 2 - Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.800.077941-9 - Solange Lima Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Borges - OAB RJ082127). X Cezanne. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.078091-4 - Arlington da Silva Belem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassiane da Cunha Cal - OAB RJ103964). X Banco Fininvest S/A e outro. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.078874-3 - Carmem Monteiro Gomes. X Caarj. Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 24. \r\n\r\nProc. 2006.800.081768-8 - Lucia Schiavinato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Letícia Azevedo Viana - OAB RJ133009). X Serasa. Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme o disposto no art. 475, j, do C.P.C.. ( Ato Ordinatório - Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.082455-3 - Carlos Renato Ribeiro Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Areal - OAB RJ134712). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Expeça-se mandado de penhora portas à dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.083648-8 - Aiberton Maciel Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Jornal O Dia e outro. Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme o disposto no art. 475, j, do C.P.C.. ( Ato Ordinatório - Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.085595-1 - Geraldo Lucas de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliene Riguetti Guerra - OAB RJ112104). X Celso Jose Sales. Expeça-se mandado de penhora portas à dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.087742-9 - Vilobaldo Machado de Souza Campos Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X American Airlines (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca dos Santos Gouvea - OAB RJ139302E). Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme o disposto no art. 475, j, do C.P.C.. ( Ato Ordinatório - Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.089602-3 - Ismar Hugo Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Elias Cheade - OAB RJ055187). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delton Fernandes de Barros Machado - OAB RJ111510). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.090821-9 - Irene Cabral de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X Banco Fininvest S/A. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.091498-0 - Bazar Oliveira e Ligiero LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald de Castro Filho - OAB RJ041337). X Xerox Comercio e Industria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Augusto Cardoso - OAB RJ025423). Homologo, para que produza seus efeitos juridicos e legais, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.094547-2 - Jose Carlos Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. 1 - Fls. 72: Diante do teor da sentença de fls. 68/70, indefiro o pedido de devolução de prazo para eventual interposição de recurso. 2 - Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.101161-6 - Erivaldo Pereira do Vale. X Banco Itau S/A. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.102521-4 - Ana Cristina Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Cartao Unibanco LTDA. Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2006.800.108564-8 - Eduardo Martins de Souza Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Ribeiro Alves - OAB RJ131207). X Vivo (telerj Celular S/a). Recebo os embargos de fls. 43/46. Ao embargado. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.114848-8 - Julio Cesar Afrizio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Afrízio - OAB RJ116550). X Banco do Brasil S/A. Deixo de acolher os embargos, uma vez que ausentes os requisistos do art. 535 do CPC, sendo certo que a sentença homologou acordo firmado pelas partes, estando as mesmas cientes das condições impostas na data da AIJ. Ademais, o depósito foi realizado em 20/10/2006, prazo mais do que razoável para o cumprimento da obrigação. I-se. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.121172-1 - Jose Ricardo de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Córes Monteiro - OAB RJ019492). X Telerj Celular S/A. 1 - Tendo em vista a certidão supra, reconsidero a decisão de fl. 50 2 - Defiro a gratuidade. Recebo o recurso de fls. 46/49 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.127638-7 - Sergio Caldeira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Almeida de Araujo - OAB RJ121175). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luis Ferreira da Paz - OAB RJ105577). Aguarde-se o ato, tendo em vista que não há pauta de AIJ para a data requerida, devendo a mesma ser convocada caso nçao ocorra a conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.129266-6 - Joao Bento Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves - OAB RJ109157). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). 1 - Oficie-se nos termos de fls. 37. 2 - Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.135438-6 - Eliel Vieira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). X Banco Paraná S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090). Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2006.800.138698-3 - Manoel Luis Guzzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcione dos Santos Alves - OAB RJ135386). X Geraldo Dutra de Barros e outro. Considerando-se que a patrona do autor requereu prazo para justificar a ausência do mesmo à audiência e o documento acostado à fl. 27, anulo a sentença de fl. 25. Designe-se data para AC, intimando-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.800.144846-0 - Egberto de Souza França Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Egberto de Souza França - OAB RJ032562). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Moreira Duarte de Oliveira - OAB RJ053525). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.153943-0 - Jupiara de Almeida Rocha. X Banco Fininvest S/A. Recebo o recurso de fls. 57/62 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.161865-1 - Carlos Eduardo Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinto Albertino - OAB RJ081585). X Lucasinfo Produção Digital e outro. SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DIAS propôs em face de LUCASINFO PRODUÇÃO DIGITAL e PEDRO HENRIQUE MANHÃES ação com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Os réus, embora regularmente citados (fls. 13 e 14), não compareceram na Audiência de Conciliação.\r\n\r\nComo se pode observar, nem o endereço do autor (Jacarezinho) e nem o endereço dos réus (Oswaldo Cruz) são alcançados pela competência territorial deste Juízo, falecendo a competência para o processo e julgamento da presente ação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, face à incompetência territorial, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas. Dê-se ciência da norma contida no ATO NORMATIVO CONJUNTO 01/2005, publicado no D.O.E.R.J. em 07/01/05. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento de documentos, caso requerido, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2.007.\r\n\r\nANDRÉIA MAGALHÃES ARAÚJO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.162925-9 - Luiz Fernando Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Niércio Rios de Freitas - OAB RJ054806). X Atl-telecom Leste S/A. Defiro a gratuidade. Recebo o recurso de fls. 60 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.164542-3 - Npelia Almirante Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Christina Simas - OAB RJ096416). X Maria Amato del Prete. Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) à audiência de conciliação, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da lei 9.099/95. Custas pelo(a) autor(a). Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração das custas. Vindos os cálculos, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo assinado, sem comprovação do recolhimento, expeça-se a certidão referida no art. 101, da Resolução nº 15/99, do Conselho da Magistratura, publicada no DO de 17/12/1999 e a encaminhe à Superintendência de Orçamentos e Finanças do Tribunal de Justiça, acompanhada de certidão quanto ao número do CPF ou do CNPJ do devedor(a) e de cópia dos cálculos do Contador e da Sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.174098-5 - Walace Bernardes Rangel de Sales. X Itaucard Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.174529-6 - Leandro Silva da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ione Marinho Rabello - OAB RJ135687). X Tim Celular S. A. ( Motorola ). Acolho os embargos para determinar que a entrega seja feita na residência do autor, que na ocasião deverá devolver o produto defeituoso, mediante recibo. No mais, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.174736-0 - Luciana Christina Simas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimere de Jesus Nunes de Castro - OAB RJ119643). X VIVO. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.175711-0 - Deborah Cristina Aguiar Dinucci Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lia Regina Souto Viana Pereira - OAB RJ001761B, Fabiana da Silva Costa - OAB RJ151119E). X Banco Bradesco S/A Crédito Imobiliário. Pelo exposto, acolho a preliminar de litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.176118-6 - Marilene de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Walsh Mendonça - OAB RJ092515). X Banco Parana S/A. Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2006.800.178294-3 - Josué Custódio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2006.800.206949-3 - Olimpio Antonio Cerredelo Rodriguez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Aloisio Correia Flores - OAB RJ105380). X Supermercado Sendas. Aguarde-se a Audiencia já designada às fls. 49. \r\n\r\nProc. 2006.800.206984-5 - Ivanir Aparecida Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Dominguez Lusquinos - OAB RJ127709). X Ibicard C&A Mastercard Eletronic. Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) à audiência de conciliação, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da lei 9.099/95. Custas pelo(a) autor(a). Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração das custas. Vindos os cálculos, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo assinado, sem comprovação do recolhimento, expeça-se a certidão referida no art. 101, da Resolução nº 15/99, do Conselho da Magistratura, publicada no DO de 17/12/1999 e a encaminhe à Superintendência de Orçamentos e Finanças do Tribunal de Justiça, acompanhada de certidão quanto ao número do CPF ou do CNPJ do devedor(a) e de cópia dos cálculos do Contador e da Sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.000978-1 - Rafael Cunha Barbara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Cunha Barbara - OAB RJ099299). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1999.800.036446-4 - Marcos Antônio Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Castruz Catramby Coutinho - OAB RJ089027, Luiz Alberto P. de Castro Neves - OAB RJ104659). X Galeria do Carro - 437 Comércio e Representações Limitada e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonzaga Soares Perez Junior - OAB RJ107957, Alexandre José da Costa Franco - OAB RJ080386, Mariana Landa Montenegro Nuno - OAB RJ103120). Fls. 231/232 - Cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.800.029951-2 - Marcelo do Sacramento Fartura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Braun - OAB RJ019031, Virginia Braun da Fonseca - OAB RJ098748). X Banco Abn Amro Real S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Farias Carmona - OAB RJ099651, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504, Gabriel Fliege de Lucena Stuckert - OAB RJ099937, Yazalde de Paulo Araujo Rocha - OAB RJ131193E, José Roberto Pires Araújo - OAB RJ148784E). Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2001.800.063946-5 - Marilia Lopes Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Flavio Lima da Fonseca - OAB RJ068908). X Galaxy do Brasil LTDA - Directv (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenisa Monteiro Dantas - OAB RJ096023, Clarisse Silveira - OAB RJ110420, José Renato Sousa Neves de Andrade - OAB RJ115065). Expeça-se mandado de penhora portas à dentro, no valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2001.800.077590-7 - Joaquim Coelho dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nila Maria do Nascimento de Castro - OAB RJ089960, Darcio Roberto de Oliveira Caetano - OAB RJ124028, Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549, Lenilson Barbirato do Rosario Neto - OAB RJ120762). X Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Nunes Tavares Machado - OAB RJ100477, Felipe Ramos Campana - OAB RJ128809). Cumpra-se o item 2 da decisão de fl. 298. \r\n\r\nProc. 2002.800.029005-7 - Vanderlei de Assunção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Accioly de Amorim - OAB RJ031369). X Cia Itau Leasing de Arrendamento Mercanitl (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Fernanda Vaz Garcia - OAB RJ101183, Carla de Gouvêa Gondim de Barros - OAB RJ097410, Liv Ferreira Augusto Severo Queiroz - OAB RJ100447, Pablo Mendes Gomes - OAB RJ135362E, Aline Lima Ribeiro - OAB RJ142131E). 1 - Fl. 149 - Ao autor. 2 - Tendo em vista a certidão de fl. 147 vº, cumpra-se o item 2 da Decisão de fl. 144. \r\n\r\nProc. 2002.800.088367-6 - Fernando de Oliveira Pina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Castanheira de Azevedo - OAB RJ026478). X Caixa Seguradora S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Slaib da Cunha Gomes - OAB RJ112244). Cumpra-se fls. 104 na íntegra. \r\n\r\nProc. 2002.800.122366-0 - Marco Antonio Braga Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sarah Ramos Assed - OAB RJ111851). X Vesper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago dos Santos Poli - OAB RJ145201E, Ingrid Cristina Campos Moreira - OAB RJ111512, Maria Nilce de Melo e Silva - OAB RJ011512, Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590, Marcia Cristina Gonçalves da Silva - OAB RJ100237). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.141602-4 - Leni Demattos Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Biangolino Benicio - OAB RJ107664). X ABN Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Cotrim de Proença Rosa - OAB RJ050827, Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940, Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607, Bruno Barreiro - OAB RJ138434E). Aguarde-se a resposta ao ofício. \r\n\r\nProc. 2003.800.009483-0 - Josivaldo Giulliano Alfeu Vasconcellos Daniel Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giancarlo Uzeda Stivanello - OAB RJ104101, Mariana Landa Montenegro Nuno - OAB RJ103120). X Unibanco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Nestor Festa - OAB RJ011352, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2003.800.060432-7 - Carlos Antonio Palma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283, Alexandre de Souza Monte - OAB RJ141833E). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar de Assis Sena - OAB RJ098014, Ana Carolina Ferracciu Millen Coutinho - OAB RJ114112, Atilio Augusto Segantin Braga - OAB RJ110936, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545A, Fabíola Ferreira de Jesus - OAB RJ117478). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.061568-4 - Francisco de Oliveira Sabino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Oliveira Sabino - OAB RJ116525). X Popmar Marmoraria LTDA - Me. Diversos(s): Edgard de Carvalho Junior. Trata-se de execução, onde a parte autora não mais se manifestou nos autos, por mais de 60 dias. Assim mister a aplicação do disposto no enunciado 5 do V Encontro de Juízes Esp. Cíveis e Turmas Recursais, in verbis: .......Diante do exposto JULGO EXTINTA a presente execução. Levante-se a eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.063834-9 - Marco Antonio Evangelista de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Vieira Chaves - OAB RJ104514). X CREDICARD - Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). 1 - Desentranhe-se a petição de fls. 148, visto tratar-se de peça estranha aos autos, certificando-se. 2 - Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.066026-4 - Claudio Alves Faria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Rosanea Cardoso Ferreira de Sousa - OAB RJ102152). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Kylce Aparecida de Oliveira - OAB RJ105754, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.072761-9 - Ivanice Medeiros Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Dias Araujo Raeli - OAB RJ050480, Rosiete Leopoldina de Oliveira - OAB RJ077636, Milton Jose Loureiro - OAB RJ028660, Aurea Pereira Lorena - OAB RJ068361). X Casa Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Marcelle Furtado Gonçalves - OAB RJ108936, Luciana Belfort Saade - OAB RJ066048, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Anderson Elisio Chalita de Souza - OAB RJ086093, Claudio de Carvalho Lima Moreira - OAB RJ076231). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.073640-2 - Cristina Helena Aranha Rossi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira - OAB RJ089975, Camila Rosadas de Oliveira - OAB RJ134738). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.083077-7 - Luiz Roberto Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laerte Ferreira Barbosa - OAB RJ044988). X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.110083-7 - Maria de Fatima Binda Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliseu da Silva Nogueira - OAB RJ124302, Gervásio Nogueira - OAB RJ051444). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.008963-0 - Maria das Graças da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge da Rocha Ferreira - OAB RJ117198). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). ...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES nos embargos, determinando a redução da execução para o patamar de R$ 7.367, 53, bem como o prosseguimento desta em seus ulteriores termos. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.018443-2 - Ivone Cecilia Hublet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Campos Tirado - OAB RJ032812, Marcus Fernando de Souza Moraes - OAB RJ119752E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliza Jorge de Freitas Pinto - OAB RJ130050, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2004.800.020241-0 - Eli Siqueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Hosken Netto - OAB RJ013551, Andre Luiz Rocha de Freitas - OAB RJ106839). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Souza Paiva - OAB RJ137958, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.061894-8 - Neuselina Ferreira da Silva. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.068665-6 - Luiz Monte Serrat Ricci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Jabor Rosa de Farias - OAB RJ046651). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607, Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). 1 - Expeça-se mandado de pagamento. 2 - Cumpra o exeqüente o despacho de fl. 164 vº em 10 dias, valendo o silêncio como aquiescência. \r\n\r\nProc. 2004.800.080000-3 - Sergio Lopes Narciso Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanderlei Hermida dos Santos - OAB RJ106776, Fernanda Assuncao Monteiro Montenegro - OAB RJ093427). X Vera Cruz Seguradora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, Alcinei Pecanha - OAB RJ072027). Tendo em vista que o autor quedou-se inerte diante do despacho de fl. 88, em que pese o prazo deferido à fl. 90, julgo deserto o recurso interposto. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.084274-5 - Eloinha Alves. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiana Brígida Pires - OAB RJ126004, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Junte-se aos autos o mandado de entrega. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.124013-3 - Luiz Sergio Guerra Diniz. X Bradesco - Administradora de Cartões de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Augusto Paz de Lima Martins - OAB RJ050859, Sergio Murilo Santos Campinho - OAB RJ055174). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.129071-9 - Carlos Alverto Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane dos Santos Gomes Carraro - OAB RJ134024E, Fabiana Lucia Schmitt Duvivier de Albuquerque Mello - OAB RJ109568, Thatianna Oliveira de Carvalho - OAB RJ122276, Camila Muniz da Costa Marques - OAB RJ144634E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). ...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES nos embargos, determinando a redução do valor da execução para R$ 71, 52, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.134460-1 - Maria da Penha Pereira Valentim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Franco Luz - OAB RJ057489, Cleverson Faria Costa - OAB RJ041700). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.161576-1 - Mario Cesar Oliveira Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erina Zora Pereira - OAB RJ110934, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.001216-7 - Lydia Pinto Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256, Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Bradesco Saude S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Rhein da Silva Cordeiro - OAB RJ064389, Elcy Santos Ribeiro - OAB RJ076604). Expeça-se mandado de penhora portas à dentro, no valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2005.800.028982-7 - Jose da Silva Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Rosane Pontes Pereira - OAB RJ120241). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.055531-0 - Adriano de Alencar Saboya (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho - OAB RJ040966). X Vivo- Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Mathias Gonçalves Gunji - OAB RJ123899, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2005.800.060176-8 - Sandro de Almeida Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio de Souza Macedo - OAB RJ091435). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Panela Merceis - OAB RJ115592, Leandro de Oliveira Machado - OAB RJ136260E, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). 1 - Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 120. 2 - Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.061723-5 - Jorgina Rosa Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Febo Manuel dos Santos Magalhaes - OAB RJ111984). X Fininvest S/A Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Machado Pinto - OAB RJ145034E, José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Leonardo Sant'Anna da Costa - OAB RJ140379E). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.061822-7 - Horse Deport Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leidimar Rocha Posenato - OAB RJ128270). X Visa. Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais Cíveis, diga o exeqüente se pretende a adjudicação do bem penhorado às fls. 115. Com a resposta, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.068001-2 - Renata Rodrigues de Souza. X Irenice de Faria Matos. Trata-se de execução, onde a parte autora não mais se manifestou nos autos, por mais de 60 dias. Assim mister a aplicação do disposto no enunciado 5 do V Encontro de Juízes Esp. Cíveis e Turmas Recursais, in verbis: .......Diante do exposto JULGO EXTINTA a presente execução. Levante-se a eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.068874-6 - Ricardo Luiz Rigas Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josefa Amélia da Silva Leite - OAB RJ039565). X Maria Vicentina Dias da Silva. Rep Leg(s): Maria Jose dos Santos Faria. Arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.800.069750-4 - Joaquina Leite Baptista de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Ribeiro - OAB RJ077659, Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro - OAB RJ037299). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Leandro de Oliveira Machado - OAB RJ136260E, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Recebo o recurso de fls. 84/91 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.071364-9 - Gustavo Magno da Costa Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pinheiro Braune - OAB RJ083388). X Viação Redentor LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dorival Claudio Neves - OAB RJ087588). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.078883-2 - Adalgisa Hyodo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Gomes da Silva - OAB RJ021561). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). 1 - Fls. 105/106 - Certifique o cartório se o petitório pertence a estes autos. Em caso negativo, desentanhe-se, juntando-se no procedimento correto. 2 - Cumpra-se a parte final da sentença de fl. 101/102 \r\n\r\nProc. 2005.800.083629-2 - Maria Etelvina Pereira Marciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Marciano Barbosa - OAB RJ058000). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro de Oliveira Machado - OAB RJ136260E, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.088388-9 - Jorge de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celestino Gomes da Cunha Brandão - OAB RJ044681, Elias do Carmo - OAB RJ049590). X Marcia Camelo. Certifico que designei o 1º leilão para dia 08/02/2007 às 12:00h e o 2º leilão para o mesmo dia às 12:30h. \r\n\r\nProc. 2005.800.139751-6 - Fabiana Alexandre Bezerra. X Editora Tres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363). Certifico que designei o 1º leilão para dia 08/02/2007 às 12:00h e o 2º leilão para o mesmo dia às 12:30h. \r\n\r\nProc. 2005.800.157973-4 - Ceci Daudt Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ceci Daudt Carvalho - OAB RJ071611). X Keyte Oliveira da Costa. Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme o disposto no art. 475, j, do C.P.C.. ( Ato Ordinatório - Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2005.800.178208-4 - Cristiane Cilene da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso - OAB RJ120447). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Certifique-se sobre a oposição de embargos. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.178983-2 - Antonio Carlos da Silva Cecilio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Saraiva Ribeiro - OAB RJ102049). X Unamar Clube e outro. Certifique-se quanto à efetiva intimação da 1ª ré para o ato realizado 21/11/2006 (fls. 45) \r\n\r\nProc. 2006.800.012336-8 - Alexandre Uchoa Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ecir Santos Soares - OAB RJ111001). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme o disposto no art. 475, j, do C.P.C.. ( Ato Ordinatório - Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.023643-6 - Marcus Vinicius Cavalcanti Barbosa. X Banco Real. Expeça-se mandado de penhora portas à dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.027898-4 - Sergio de Araujo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Vieira Costa Filho - OAB RJ092357). X Losango Promotora de Vendas LTDA. Dê-se vistas a parte ré. Transcorrido o prazo de 05 dias e não havendo manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.046942-0 - Antonio de Padua Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Patricio Bezerra Filho - OAB RJ094612). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.048810-3 - Marcos Alexandre Machado Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Machado Alves - OAB RJ135030). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.052531-8 - Luzimar Rodrigues Cirilo Gaullier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Elias Cheade - OAB RJ055187). X Telemar - Beneditinos. Fls. 96/97 - Venha comprovação do alegado. \r\n\r\nProc. 2006.800.053551-8 - Wilson Nascimento Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Dornelles - OAB RJ121783). X Bradesco S/A. Arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.800.060171-0 - Renata Monteiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Monteiro da Silva - OAB RJ118782). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Adriana da Cunha Rocha - OAB RJ140779E). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.063288-3 - Juan Jose Lopez Penades (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felippe Chelles - OAB RJ080899). X Telemar - Beneditinos. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.069318-5 - Marcelo Barreiro Nassife (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Mello de Oliveira - OAB RJ120877). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.069443-8 - Alvim Simas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guiomar da Silva Vieira dos Santos - OAB RJ115348). X Indiana Seguros S/A. Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.071034-1 - Francisco Rosa Gomes. X Telemar - Beneditinos. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.072938-6 - Julieta Carneiro da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Cristina Cezar Maxwell - OAB RJ085273). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053). I- J-se; II- Diante das alegações da ré, suspendo por ora a fluência da multa arbitrada; III- Intime-se a autora para se manifestar no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.081156-0 - Claudio Galietti Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Cury Galietti - OAB RJ078860). X Giselda Menezes Dantas Me. Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.094176-4 - Vander Russi Avelar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Amado Pimentel Garcia - OAB RJ135750). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.098778-8 - Marcelo Siqueira dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salim Salles Macedo - OAB RJ121260). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme o disposto no art. 475, j, do C.P.C.. ( Ato Ordinatório - Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.117381-1 - Carlos Alexandre Oliveira de Carvalho. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. 1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - Em execução somente quanto ao valor da multa de R$ 100,00, eis que a devolução dos valores pagos só é devida nos meses de junho e julho de 2006, nos termos da sentença de fls. 17/178. \r\n\r\nProc. 2006.800.119002-0 - Adriana Bandeira Bittencourt. X Tim Celular S/A. Certifique-se sobre o trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.121996-3 - Augusto Laboissiere (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Laboissiere - OAB RJ114021). X Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos Trurismo S\\a - (transtur). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de embargos. Certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.129451-1 - Marcelo Marcos de Abreu Luquez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Rosa Carneiro Leitao - OAB RJ119464). X ATL Algar Telecom Leste S/A. 1 - Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2 - Recebo o recurso de fls. 39/46 e fls. 48/51 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.134855-6 - Marcolina Maria de Castro. X Fininvest. 1 - Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada. 2 - Traga o autor comprovante demonstrando que o nome da parte autora ainda encontra-se nos cadastros restritivos. \r\n\r\nProc. 2006.800.134923-8 - Conceição Cardoso Lopes. X Associação Federal dos Servidores Publicos Ativos e Inativos. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.137591-2 - Solange Maria dos Santos Pacheco. X Banco Itau. Recebo o recurso de fls. 54/70 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.138063-4 - Denise Abraão Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Castanheira Barreira - OAB RJ089285). X Assim - Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro. Recebo o recurso de fls. 107/117 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.138786-0 - Gilson da Penha Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendel dos Reis Santos - OAB RJ107129). X Jornal O Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.147524-4 - Antonio da Silva Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Vieira Chaves - OAB RJ104514, Ana Letícia Azevedo Viana - OAB RJ133009). X Tim Celular S/A. Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.150921-7 - Anna Maria Magalhães Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aderson Bussinger Carvalho - OAB RJ001511B). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.151793-7 - Getulio Florindo de Amorim. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.153076-0 - Aguinaldo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Santos Simões - OAB RJ117835). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro. Recebo o recurso de fls. 64/72 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.174933-2 - Valdeir do Nascimento Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. 1 - Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2 - Recebo o recurso de fls. 127/140 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.206896-8 - Wilza de Assis Coelho. X Monica Linhares Lima. Conforme se verifica, o autor é domiciliado em Copacabana e o réu no Jardim Botânico, ambos, portanto, fora da competência territorial desse Juizado. A teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 que disciplina a extinção do feito diante da incompetência territorial dos Juizados Especiais, sua competência é determinada pela subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais. Pelo exposto, diante da incompetência territorial desse JEC e diante da inaplicabilidade dos arts. 111do CPC c/c 311 do CPC à luz do art. 2º da Lei 9.099/95, que exige celeridade, simplicidade, economicidade, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, na forma do artigo 51, III da Lei 9099/95. Defiro desde já o desentranhamento de documentos mediante cópias. \r\n\r\nProc. 2007.800.001042-4 - Maria das Merces Cavalcanti de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Guilherme Dias Sanches - OAB RJ128604). X VIVO. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.003163-4 - Maria Tereza Pedroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cremildo Cunha dos Santos - OAB RJ026923). X Casas Bahia Comercial LTDA e outro. Os documentos acostados traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, concedo parcialmente a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de, o fazendo, incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada esta no patamar de R$ 10.000,00, (dez mil Reais)\r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nProc. 2007.800.003253-5 - Ronnald Der Sá Freire Fernades (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crispina Damiana de Oliveira Caju - OAB RJ001273B). X Sul América Seguros. Intime-se a ré para se manifestar quanto ao pedido de antecipação de tutela no prazo de 72 hroas, devendo, ainda, juntar aos autos os termos do contrato firmado entre as partes. I-se por OJA. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.800.096919-6 - Osorio Pinto de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Messias Borges - OAB RJ097138). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.800.062600-3 - Helio Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marinilce Loyola de Oliveira Santos - OAB RJ069786). X Factisa - Fomento Mercantil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.069872-7 - Maria Adalgiza Simao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gonzaga Cordeiro - OAB RJ127853). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Vila Nova Camara - OAB RJ119167). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.072034-4 - Samuel Felippe da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moisés Barenco Dorta do Amaral - OAB RJ130737). X Marco XX LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920, Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). Expeça-se mandado de penhora portas à dentro em relação à diferença devida. \r\n\r\nProc. 2006.800.164464-9 - Nadia Feitosa de Aquino Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Senra de Almeida - OAB RJ066411). X Bgn Mercantil Serviços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608, Jose Augusto de Albuquerque Carvalho - OAB RJ137619). Homologo o acordo celebrado entre as partes para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do art.269, III do CPC. Publique-se e registre-se. Decorridos o prazo para os embargos de declaração, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 93512"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduardo Perez Oberg\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nProc. 2005.803.001483-0/01 - Janine Rodrigues Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Verissimo Belem - OAB RJ107344). X Mg Master Ltda.. Em execução. \r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\n005548/1997 (1997.803.000719-0) - Valdice Julia Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clelia Miranda Quintanilha - OAB RJ022451). X Jesus Sanchez Aguayo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Puga Durão - OAB RJ030538). Expeça-se Carta Precatória para penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2001.803.002617-2 - Ademilton Alves Mascarenhas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Sena Sassone Perrone - OAB RJ079302, Ulysses Granja Lima - OAB RJ084858, Luciana da Silva Alcantara - OAB RJ111676). X Rui Zobaran e outro. Defiro fls.27. \r\n\r\nProc. 2003.803.008082-1 - Francisco Rodrigues Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana de Meneses Dias - OAB RJ130715E). X Afrânio do Nascimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Ayres Carelli Costa - OAB RJ046674). Fls.90/91. Indefiro a expedição de ofícios em respeito ao princípio da celeridade. Indefiro a expedição de mandado de pagamento , sendo certo que o levantamento do depósito de fls.73 somente será deferido após a quitação integral , quando será extinta a execução. Diga o exequente como deseja prosseguir com a execução no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2005.803.009987-1 - Raquel Luisa de Noronha Braga Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Alves da Corte Andre - OAB RJ131143, Igor Ancora da Luz Coelho - OAB RJ137256E, Rachel Pereira da Silva Souza - OAB RJ147713E). X Credicard S/A Administradora de Cartão de Crédito. Nesta data prestei informações em MS, conforme cópia que segue. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.803.001312-1 - Carlos Eduardo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Marcos Martins Pangaio - OAB RJ102293, Vanessa Ribeiro Correa - OAB RJ125311E, Abrãao Rodrigues de Oliveira - OAB RJ139236E, Fabio Bhering - OAB RJ131986). X Administradora do Consórcio Nacional Santa Ignez e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Passos Carvalho - OAB RJ105262, Vilmar Jose Arrabal de Carvalho - OAB RJ056516, Rafael Dias da Silva Neres - OAB RJ139729E). Cumpra-se o determinado às fls.204 e expeça-se nova CP. \r\n\r\nProc. 2004.803.001027-4 - Jose dos Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). X Marcos Antônio Gonçalves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ricardo Vasconcelos Siqueira - OAB RJ126866). Certifique-se quanto à realização do leilão. \r\n\r\nProc. 2004.803.002569-1 - Paulo Sergio de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzane Fonseca Correa - OAB RJ102206). X Raimundo Jovino Soares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Uilson da Fonseca - OAB RJ115346, Luiz Eugenio da Silva - OAB RJ072054, Elcio Cosme Campos de Albuquerque - OAB RJ035044, Bernardo Gonçalves Feitosa - OAB RJ138963). Cumpra-se fls.120, item 1, com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.803.001419-3 - Mario José de Carvalho Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Martins de Almeida - OAB RJ049391). X Otto Loureiro de Noli Vergueiro e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Paiva Pinheiro - OAB RJ108962). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.803.005836-6 - Marcus Vinicius Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgeana Leal de Macedo Rezende - OAB RJ111642). X Lexmark Internacional do Brasil Ltda.. Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.803.005856-1 - Joilce Soares Rodrigues e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Felix de Souza - OAB RJ109557). X Cia Excelsior de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo na forma do art.269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumprida as formalidades legais dê-se baixa e arquivem-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.007026-3 - Vanderleia Pereira da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Felix de Souza - OAB RJ109557). X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS. HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as parte para que produza seus legais e devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.009078-0 - Ariela Sorana Schlanger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980). X A Deusa de Prata Comercio LTDA e outros. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.009623-9 - Flavio Magalhães Veras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Campos Tostes - OAB RJ098060). X Julio Veras Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Léa Cristina Stavale Pereira - OAB RJ134790, Lúcia Maria Figueiredo de Oliveira - OAB RJ025595). \r\n\r\nProc. 2006.803.012729-7 - Aécio Faustino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvaldo Santos Borges - OAB RJ038448). X Bragança Rei dos Vidros Ltda-me. Venha comprovante de residência (conta pública) atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.803.004257-0 - Maria Clara de Araújo Miranda. X Vitelcom Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edio de Andrade Junior - OAB RJ073378). Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2003.803.003283-8 - Luiz André Costa Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Batalha Mendes - OAB RJ062857, Letícia Marques do Nascimento - OAB RJ097702). X Alphalaser Consultoria Em Recursos Humanos LTDA. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.803.005933-9 - Patricia Pires Lima. X Multipla Empresarial Comercio e Serviços LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Silva Barbosa - OAB RJ100265). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.803.008646-0 - Joari Demps Jorge e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walther José Seng das Neves - OAB RJ017293, Armando Joao - OAB RJ119523E, Victor de Souza Sampaio - OAB RJ138036E, Flávia Garrido Dias Max - OAB RJ134719E). X Analistas - Administração Nacional de Listas Telefônicas. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.803.000876-0 - Mônica Valéria Miranda Morgado. X Formata Interiores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Thompson Viegas - OAB RJ033171, Maria de Lourdes Barbosa Lopes - OAB RJ070675, Tatiana Meira Bittencourt Ramirez dos Santos - OAB RJ063915). Intime-se a autora para dar cumprimento ao item 02 de fls.55. \r\n\r\nProc. 2004.803.006653-0 - Jean Carlo Lopes Cassiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paloma Lopes Cassiano - OAB RJ135532). X Vivo - Telerj Celular S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Carlos Magalhães Leite - OAB RJ060621). Julgo extinto o processo de execução com base no artigo 794,II do CPC.Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2004.803.008020-3 - Salomão de Alencar Frota. X Galian Decorações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson de Souza Rufino - OAB RJ110868). Diga a parte autora se deseja a penhora on line da renda da ré, informando para tanto o numero do CNPJ/CPF da parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.803.008360-5 - Mitiko Owada Sotoma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Sotoma - OAB RJ114592, Fábio Ribeiro Gaglianone - OAB RJ114772). X E. C. -industria e Comercio de Móveis. Diga a parte autora se deseja a penhora on line da renda da ré, informando para tanto o numero do CNPJ/CPF da parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.803.003018-4 - Jesse Velmovistsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980, Regina Celia Barbosa Fernandes - OAB RJ091881, Maria de Fátima Marouvo - OAB RJ070600). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Expeça-se mandado de pagamento . Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.803.003044-5 - Elaine Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Sobral da Fonseca - OAB RJ124080). X VIVO - S.A. Expeça-se novo mandado. \r\n\r\nProc. 2005.803.003596-0 - Clarice Girafa Osorio da Silva. X Blass Fitness Comércio de Materiais Esportivos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Nogueira Araujo Goes - OAB RJ094540). Nesta data prestei informações em MS, conforme cópia que segue. \r\n\r\nProc. 2005.803.005567-3 - Claudia da Rocha Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Pacheco Rodrigues Terra - OAB RJ071322, Rodrigo Otavio Carvalho Moreira - OAB RJ137551). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Venha planilha, nos termos da decisão de fls.76. \r\n\r\nProc. 2005.803.006213-6 - Deise Luce Bonifacio da Conceiçao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Paulo e Silva Alvarenga - OAB RJ103559, Rafael Garcia Carvalho - OAB RJ146203E). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Certifique o cartório se foram opostos embargos. \r\n\r\nProc. 2005.803.007674-3 - Maria da Paixão Abreu de Vivo. X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Conde Falcão Ribeiro - OAB RJ113848, Leonardo Ferreira Pinto de Araujo Coriolano - OAB RJ138877E, Luis Claudio Peters - OAB RJ143370E). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2005.803.009927-5 - Elvira Maria Van Erven Louzada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). X Unimed - Rio Coop. Trab. Médico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Intime-se a ré para cancelar as faturas, de acordo com a sentença de fls137/138, enviando novas faturas, de acordo com a sentença de fls. 96/97, ou seja, somente com o reajuste autorizado pela ANS, ficando vedado o cancelamento do plano, até que a autora receba os novos boletos. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de suspensão do serviço. \r\n\r\nProc. 2005.803.010742-9 - Regina Celi Pereira. X Editora Três (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). À exequente. \r\n\r\nProc. 2005.803.011211-5 - Maria Cristina Peçanha Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Mauro Grynberg - OAB RJ054195). X Construir Administração de Consórcio Ltda.. Diga a parte autora se deseja a penhora on line da renda da ré, informando para tanto o numero do CNPJ/CPF da parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.803.011420-3 - Debora Fernandes Herszenhut. X Super 5 E-commerce. Diga a parte autora se deseja a penhora on line da renda da ré, informando para tanto o numero do CNPJ/CPF da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.803.000683-4 - Michael Jean Pierre Froument. X Helio Marzo. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.803.002673-0 - Rodrigo do Amaral Alberguine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Penna Ferreira - OAB RJ103951). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina França Carneiro de Cerqueira - OAB RJ123363, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Fls.56. Desentranhe-se eis que tal petição não pertence aos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2006.803.002844-1 - Antonio Marcos de Holanda Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alberto de Farias Soares - OAB RJ087379). X Arnaldo da Costa e Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pedro de Lima de Paula - OAB RJ098107, Humberto Pereira Guedes Junior - OAB RJ044979). Fls.174/175. Regularize-se (sem assinatura). \r\n\r\nProc. 2006.803.004000-3 - Ana Maria Santos Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz - OAB RJ042547). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Alvim Mezadri - OAB RJ132020, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.004641-8 - Michelle Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Mendonca - OAB RJ084915). X Instituto Metodista Bennett (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Cavalcanti de Araújo - OAB RJ100892, Geone Brum Rodrigues - OAB RJ153180E). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.004844-0 - Daniela de Castro Pastore (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). À ré para se manifestar sobre a certidão supra, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.005031-8 - Denise Alves Costa Cordeiro. X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.005251-0 - Carlos Perez Landeira. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.803.005337-0 - Lusia Valtareijo de Menezes. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.005492-0 - Simone Façanha Amorim de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Veiga Cunha - OAB RJ125510). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.005629-1 - Carlos Barnabe Santos Souza. X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.005646-1 - João Carlos Batista Fiel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura da Rocha Veloso - OAB RJ114613). X Sony do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Anote-se fls.40. Intime-se a ré para ciência do bloqueio e do prazo para embargos. \r\n\r\nProc. 2006.803.005844-5 - Geisa Barreto de Oliveira. X Sansung e outro. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.006004-0 - Antonia Freitas Pontes. X Uni Saúde Assistência Médica LTDA. Fls.42. Defiro conforme requerido. Remetam-se os autos ao 4º Depositário Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.803.006906-6 - Carlos Henrique Veiga da Silva. X Fastshop (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Favret - OAB SP196503). Intime-se a ré para ciência da penhora e do prazo para embargos. \r\n\r\nProc. 2006.803.007366-5 - Viviani Moreira dos Santos. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.007469-4 - Maria Cecilia Pereira Bosa. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Marcia Araujo de Queiros - OAB RJ058351). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.007689-7 - Maria de Fátima Simões Pinheiro. X Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Intime-se a ré para ciência da penhora e do prazo para embargos. \r\n\r\nProc. 2006.803.007735-0 - Adalberto Antonio Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalberto Antonio Goncalves - OAB RJ054475). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Anote-se fls.39. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.007841-9 - Antonio Carlos Mattos Bessa e outro. X Anastasia Martinez Catalina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes Furtado - OAB RJ092677, Luiz Claudio Lopes - OAB RJ142468E). Fls.56. Defiro. Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008088-8 - Heliana Socorro Fonseca Viga Beniacar. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.008231-9 - Maria de Lourdes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pereira Simão - OAB RJ135577). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Embargos de declaração que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC, devendo permanecer como foi prolatada. O inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal. \r\n\r\nProc. 2006.803.008331-2 - Renato Coutinho dos Santos. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.008518-7 - Vanildo Alves Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). 1)Anote-se fls.44. 2) Intime-se a ré para comprovar o cumprimento da obrigação de habilitar a linha, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais). 3) O levantamento será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução \r\n\r\nProc. 2006.803.008638-6 - Yves Jean André Bergougnoux (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Rodrigues Soares Junior - OAB RJ098190). X TIM Celular S/A. Julgo deserto o recurso face à certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.803.008856-5 - Suzana Silva Pereira Pinto. X Wlmm Comércio de Móveis LTDA. Cite-se no endereço de fls.20 \r\n\r\nProc. 2006.803.008893-0 - Raimundo de Queiroz Junior. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.009391-3 - Paula Fraenkel Kurylo. X TIM Celular S/A. Intime-se a parte ré para cumpir o acordo de fls.40, em dez dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais) . \r\n\r\nProc. 2006.803.009421-8 - Guilherme Tavares Gandra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Moreira Soares - OAB RJ130291). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Indefiro o desentranhamento, eis que todos os documentos juntados são fotocópias. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.009492-9 - Luiz Fernando Rocha de Lima. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.009606-9 - Suellen Guimarães da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Roale da Rocha - OAB RJ067699). X Ibi Promotora de Vendas LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, Bianca de Araújo Braga - OAB RJ096700). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009757-8 - Maria Jose Ribeiro Guimarães Santino Tartarel. X Condominio Edificio Rio Carioca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Castello Branco Serra - OAB RJ105248). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009770-0 - Ricardo Paes Leme Martins. X Banco Itaú e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Espinheira de Mendonça - OAB RJ101431). Quanto a 1ª ré. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269,III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Fls.45. Quanto a segunda ré, em execução conforme planilha apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.803.009772-4 - Sandra Maria Corrêa de Sá Carneiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Corrêa de Sá Carneiro - OAB RJ130166). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009933-2 - Rosangela Moreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Paradela Augusto - OAB RJ109300). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro. Fls.22. Defiro. Retire-se de pauta. Designe-se nova AC que será convolada em AIJ. Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.009942-3 - Maria Thereza Seixas Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Éverton Torres Moreira - OAB RJ057913). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). \r\n\r\nProc. 2006.803.010004-8 - Marcus de Mattos Marschhausen. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Oficie-se ao Serasa para excluir o nome do autor em relação ao apontamento de fls.48 de seus cadastros. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010007-3 - Emmanuel Mendonça Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Pinheiro Teixeira - OAB RJ077351). X VIVO - S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010043-7 - Christiani Ribeiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Bruno Fischer - OAB RJ138292). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). \r\n\r\nProc. 2006.803.010083-8 - Claudio Menezes Pereira da Silva. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB SP216052). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.803.010105-3 - Ana Maria Soares da Silva. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). Venha comprovante de rendimentos. \r\n\r\nProc. 2006.803.010116-8 - Julio Cesar Martins Cohen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joise Cristina Marinho Leal - OAB RJ103832). X Barrafor Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Robinson Paiva - OAB RJ070296, Michelle Azevedo da Costa - OAB RJ119212, Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Julgo deserto o recurso face à certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.803.010154-5 - Silvana Moraes Andretta. X Bra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Rogerio Komniski - OAB RJ098322, Eliane Antunes dos Santos - OAB RJ077522). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.010184-3 - Anete Maria Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Diogo de Souza - OAB RJ033869, Rodrigo Souza Araújo - OAB RJ144894E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.010187-9 - Alexandre Marins. X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Luiz Gama de Vasconcellos - OAB RJ090104, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Após encaminhem-se os autos ao E.Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.803.010218-5 - Ana Maria Nogueira Trindade de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya Pereira Ribeiro - OAB RJ128422). X Bradesco Auto/re Companhia de Seguros e outro. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.010283-5 - Carlos Antonio Silveira Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Dadalto - OAB RJ088354). X Cs Silva LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fausto de Carvalho Lima - OAB RJ112556). \r\n\r\nProc. 2006.803.010292-6 - Carla Yamada Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Backheuser Mambrini - OAB RJ125856). X Associação dos Lojistas do Rio Sul Shopping Center e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920, Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.010295-1 - Catia Aparecida Gilberto Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Aparecida Gilberto Azevedo - OAB RJ077912). X Banco Real- Abn Amro-agencia Pab Trt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venha comprovante de rendimentos e cópia da declaração do IR. \r\n\r\nProc. 2006.803.010309-8 - Ivone Egypto Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre do Nascimento Rosa - OAB RJ097452). X Semic - Serviços Médicos À Indústria e Comércio S/A Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula de Albuquerque Vieira Coelho - OAB RJ117069). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Após encaminhem-se os autos ao E.Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.803.010312-8 - Ana Francisca de Lacerda Nogueira. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia do Socorro Celusso - OAB RJ086647, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010337-2 - João Batista de Azevedo Almeida. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Ao contador. \r\n\r\nProc. 2006.803.010340-2 - Eliza Neves da Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gláucia Menezes Sezza - OAB RJ112101, Carlos José Sezza - OAB RJ112100). X Real Informática Ltda.. Recebo a emenda. Designe-se nova AC que poderá ser convolada em AIJ. Cite-se e intime-se . \r\n\r\nProc. 2006.803.010391-8 - Carli Lacerda Muller. X Rainbow Holdings do Brasil S/A. Fls.37/38. À parte autora em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.803.010486-8 - Janine Braga da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Penna Ferreira - OAB RJ103951). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Venha declaração do IR. \r\n\r\nProc. 2006.803.010487-0 - Rafael de Araujo Quarentani dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Penna Ferreira - OAB RJ103951). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Venha declaração do IR. \r\n\r\nProc. 2006.803.010575-7 - Fabiano Souza Gonçalves. X Amil - Assist. Médica Intern. Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). Rejeito os embargos, pois não há no decisum os vícios previstos no art.48 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.803.010713-4 - Adriano Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Fernandes - OAB RJ037219). X Condomínio do Edifício Serra da Amazônia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Amorim - OAB RJ097414). Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.010826-6 - Eduardo Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Braga Caetano - OAB RJ039156). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Anote-se fls.72. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.011084-4 - Arcindo Jose da Silva. X Unimed - Rio (coop. de trab. médico do r (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Aguarde-se o trânsito em julgado para executar a multa e o principal. \r\n\r\nProc. 2006.803.011246-4 - Trajano Munhoz Gonçalves Junior. X Atelie de Cortinas e Persianas. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.011311-0 - Maria Etelvina Castanheira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Ribeiro Velozo - OAB RJ119189). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.011933-1 - Jairo Alberto Brasão de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). X Dix Assistência Médica Ltda.. Audiência de conciliação designada para o dia 12/03/2007, às 14:00 h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.803.011966-5 - Yeda Niza Ledo Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heliana Maria Cruz de Oliveira - OAB RJ097933). X VIVO - S.A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.012245-7 - Fausto Jose Simão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro de Oliveira Simão - OAB RJ137815). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Retire-se de pauta AC.HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e devidos efeitos, o acordo estabelecido entre as parte para que produza seus legais e devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.012337-1 - Jose Gomes Nunes. X Miraflores Colchões LTDA. Retire-se de pauta AC designada. SENTENÇA. Vistos etc. HOMOLOGO a desistência manifestada as fls. 9 para que produza jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, VIII, CPC. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.012539-2 - Claudia de Oliveira Breves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro de Oliveira Simão - OAB RJ137815). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Retire-se de pauta a AC. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e devidos efeitos, o acordo estabelecido entre as parte para que produza seus legais e devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.012568-9 - Luiz Gonzaga Viana. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). Anote-se fls.23. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.012613-0 - Gilberto Browne de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Goncalves Sardinha - OAB RJ086160). X Lael Vieira Varella Filho. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.012645-1 - Welson dos Santos Peixoto. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Anote-se fls.18. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.012648-7 - Elene Lima Fernandes. X Sendas Distribuidora S/A. I)Retire-se de pauta AC designada II) SENTENÇA. Vistos etc. HOMOLOGO a desistência manifestada as fls.16 para que produza jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, VIII, CPC. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.012778-9 - Elias Pinto Lima. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.012856-3 - Daniela Genuncio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Carlos Bronzato - OAB RJ070703). X Banco Bradesco S/A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.013029-6 - Nancy Rosana Cardoso de Souza Waltz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nancy Rosana Cardoso de Souza Waltz - OAB RJ044892). X Condomínio do Edifício Varandas de São Clemente. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000083-4 - Fabio Augusto Silva Vila Nova e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Monteiro da Silva - OAB RJ118782). X Shoptime. Traga a parte autora comprovante de residência , em cinco dias, sob pena de extinção na forma do art. 51, III , Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.803.000093-7 - Florinda Lopes Pinheiro de Oliveira. X Credicard Itaú e outro. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000102-4 - Lucia da Silva Fonseca. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000123-1 - Leonardo Bastos Barbosa. X Cetelem Brasil S. a e outro. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000124-3 - Claudia Lourenço Felicio. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000141-3 - Luciano Olivetti Belo. X C e A Modas. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.803.007387-5 - Leonardo Lamhut (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Klein - OAB RJ100186). X Eduardo José Jacques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Gomes de Oliveira - OAB RJ144990E). Designe-se data para leilão e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.010509-5 - Paulo Roberto de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Sousa - OAB RJ051659). X Suely de Fátima Bivar Neves. Diga o exequente sobre a proposta de parcelamento. \r\n\r\nProc. 2006.803.010597-6 - Joaquim Leocadio da Nova (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pina - OAB RJ083910). X Débora Ferreira Lima. Defiro fls.18. Anote-se a aleração para ação de cobrança. Designe-se AC, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.803.001125-9 - Alvaro Jorge Machado Teixeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Togi Teixeira - OAB RJ037850). X Tip Top Transportes Ltda.. Digam os autores, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.803.002322-7 - Maria Francisca Severino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Raimundo Oliveira Machado - OAB RJ060667). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Rubens Emidio Costa Krischke Junior - OAB RJ138972E). Expeça-se novo mandado. \r\n\r\nProc. 2002.803.006961-6 - Kadja Richard de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos dos Santos Faria - OAB RJ137695, Marcelo Canella Maselli - OAB RJ100266, Acirlhey de Lima Assis - OAB RJ115623, Raphael Dayrell Hachiya D'Anaquim Cruz - OAB RJ135894E, Abrãao Rodrigues de Oliveira - OAB RJ139236E). X Cidadela S. A. e outros. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.803.007827-7 - Ednilson de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlucia Madalena de Lima - OAB RJ113001, Helena de Almeida Ferreira - OAB RJ134549). X Banco Volkswagen S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Augusto Cardoso - OAB RJ025423). 1)Expeça-se Mandado de Pagamento, conforme requerido. 2)Intime-se o depositário para apresentar a guia paga no prazo de 48 h, sob pena de prisão. (fls.155) \r\n\r\nProc. 2003.803.001991-3 - Márcia Pereira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Barbosa - OAB RJ016090). X Grupo de Comunicação Três S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora - OAB RJ063306). Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2003.803.002047-2 - Paula Pozzato Frazão e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Maria Faria Froes - OAB RJ105272). X Natal Panorama Hotel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Josino Neto - OAB RN001793). Aguarde-se o leilão. \r\n\r\nProc. 2003.803.002663-2 - Tânia Maria de Jesus Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Mendes Liporaci - OAB RJ076107). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Camila Oliveira Borges - OAB RJ125754, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E). Certifique o cartório se foram opostos embargos. \r\n\r\nProc. 2003.803.003702-2 - Ana Luiza da Silva Monteiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Villela Ahmed - OAB RJ079399, Glória Regina de Carvalho Ferreira Magno da Silva - OAB RJ087984, Ulisses Magno da Silva - OAB RJ088252, Vinícius Alves de Figueiredo Pessôa - OAB RJ153720E, Joao Roberto Leitao de Albuquerque Melo - OAB RJ107215). X Auto Mecânica Mondego LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando de Almeida Cabral - OAB RJ052987). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.803.002634-8 - Adsson Martins Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Galvão Jules - OAB RJ132029). X Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Mauro D'Giovanni Annechino - OAB RJ117135). Certifique o cartório se foram opostos embargos. \r\n\r\nProc. 2004.803.003670-6 - Luciana Lopes Affonso e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivonaldo José de Araújo - OAB RJ090752). X Quarto de Criança Comercial Ltda. e outros. Indefiro a expedição de ofício à SRF. Diga a parte exequente, em 10 dias, quais os bens que deseja ver penhorados, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2004.803.004914-2 - Maria Aldina Aché C. Pinto. X Porto e Ferreira Com. e Serviços Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Pereira Negrões - OAB RJ120204, Angela dos Santos - OAB RJ080957). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.803.006009-5 - Neuza Faria Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Cleadino Leite - OAB RJ028876). X Oswaldo Ferreira Alves. Prossiga-se em execução pela diferença. \r\n\r\nProc. 2004.803.006391-6 - Maria José Fernandes de Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Pereira Lessa - OAB RJ110543). X Breda Rio Transportes Ltda.. Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.803.008122-0 - Ivan Soraggi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Serrador Versiani - OAB RJ040749). X Human Desenvolvimento Organizacional e Internacional Ltda.. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.803.008311-3 - Lúcia Maria Nunes Chaine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). X Darcy Mendonça Penalber (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Portugal Machado - OAB RJ037826). Em derradeira oportunidade , diga o exequente se deseja adjudicar os bens penhorados às fls.87 até o limite de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2004.803.010117-6 - Heloisa Puggiana Loja (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carmelina Machado Morasi - OAB MG077131, Milton Candido da Silva - OAB RJ025226). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Em execução no valor de fls.158, conforme decisão de fls.161. \r\n\r\nProc. 2004.803.010270-3 - Jose Coutinho do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dulcino Zorzanelli da Silva - OAB RJ020375). X Bruno de Carli Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Macedo de Azevedo - OAB RJ125818). Fls.79. Ao exequente. Indique a parte autora , em dez dias, quais os bens do réu que deseja ver penhorados , sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.803.001119-0 - Luís Claúdio Garcia de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Cláudio Garcia de Almeida - OAB RJ081820, Maria Teresa de Andrade Pimenta - OAB RJ093832). X Caarj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo de Magalhães Mendonça - OAB RJ020298, Jose Luiz Toro da Silva - OAB RJ110493, Jose Luiz Toro da Silva - OAB SP076996). Anote-se fls.121. Voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.803.001269-8 - Márcia Alves da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inês Inácio Aiva - OAB RJ081294). X Abn Amro Aymoré Financiamentos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940, Andre Soares Travessa - OAB RJ093083, Marcos Antonio Santos Gomes - OAB RJ110687, Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). Indefiro a penhora on line pois já há penhora às fls.237. Intime-se o depositário para apresentar a guia paga no prazo de 48 h, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.803.002768-9 - Beatriz Silviano Brandão Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). X Jra Esquadrias de Aluminio-russel & Santos Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Castro Costa Chaves - OAB RJ113669). Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2005.803.003025-1 - Marcia Regina Mendes Leal. X Renato M Santos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.803.003225-9 - Allyne Correa Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Candido da Silveira - OAB RJ095506). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se fls.126, com urgência, expedindo-se ofício ao BB. \r\n\r\nProc. 2005.803.003369-0 - Penélope Rocha Perez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Penélope Rocha Perez - OAB RJ093218, Ana Luisa de Carvalho Pacha - OAB RJ114100). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Em execução. \r\n\r\nProc. 2005.803.004028-1 - Rossi Augusta Alves Correa. X Mentamac- Maquinas e Equipamentos. Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.803.004923-5 - Luis Antonio de Castro Feitosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Cláudio Gonçalves - OAB RJ122860). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.005039-0 - Jerlandes Fernandes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia de Souza Cabral - OAB RJ098556, Alexandra Borges de Almeida Amado - OAB RJ103818). X Interastro Produções Artisticas LTDA. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.803.005660-4 - Marcio Rosas Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Cruz - OAB RJ046241, Marcio Rosas Moura - OAB RJ125139E). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Certifique-se quanto à intimação da ré da penhora de fls.53, certificando-se , ainda, se foram opostos embargos . \r\n\r\nProc. 2005.803.005856-0 - Michele Freire Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Inez Ferreira dos Santos - OAB RJ083400). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Anote-se fls.158. Diga a autora se dá quitação, tendo em vista o depósito de fls.159 (R$ 483,48) \r\n\r\nProc. 2005.803.006439-0 - Maria Apparecida Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Oliveira Farias - OAB RJ088488). X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.803.007701-2 - Angela Passos Cafe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Ione Mezeck Lira - OAB RJ094744). X Didico Comercio Consultoria e Assessoria LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Santos Gomes - OAB RJ110687, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se o depositário fiel de fls.88 para efetuar o depósito judicial do montante penhorado, em 48 horas, sob pena de ser considerado depositário infiel. \r\n\r\nProc. 2005.803.007703-6 - Osorio Correa de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Reis da Silva - OAB RJ125381). X Tok e Stok (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Ricardo Smith da Costa - OAB RJ067077). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.803.008206-8 - Laysa Teixeira Cândido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leni Monteiro - OAB RJ033593). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.803.008305-0 - Edson Costa Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Barbosa Molinaro - OAB RJ044310). X Humberto de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício da Consolação Carneiro de Souza - OAB MG072077). Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2005.803.008981-6 - Hugo Casinhas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Casinhas da Silva - OAB RJ056669). X Net Rio Virtua (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ione Maia da Silva - OAB SP060839, Luciana Afonso de Brito - OAB RJ131134, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Expeça-se certidão conforme requerido às fls.126. \r\n\r\nProc. 2005.803.009081-8 - Rozana Rodrigues Perricone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabella Carneiro Leão - OAB RJ123423). X Ebid - Editora Paginas Amarelas. Fls.70. Defiro. Remetam-se os autos ao 4º Depositário Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.803.010133-6 - Zenil Francisco de Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Gomes de Sales - OAB RJ124724). X Taygreem Móveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ayrton dos Santos Costa - OAB RJ014063, Mauro Corrêa dos Santos Costa - OAB RJ063898). À exequente. \r\n\r\nProc. 2005.803.010151-8 - André Gutgold (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Hugo da Costa Lins Filho - OAB RJ097822). X Compagnie Nationale Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ049611, Cristiana de Medina Coeli Braga - OAB RJ094190, Luana Gomes Fernandes - OAB RJ152917E, Thiago Huckleberry Siqueira de Azevedo - OAB RJ146932E). Fls.93/97. A obrigação da parte autora pelos encargos da sucumbência fica suspensa haja vista os termos do art. 12 da Lei 1060/50. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.010734-0 - Antonio Kebian. X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A.. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2005.803.011297-8 - Erick Diegues de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Garrido de Azevedo Cordeiro - OAB RJ121266). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Tendo em vista o requerimento da parte autora, sendo certo que a obrigação de fazer consistia na reabilitação de duas linhas de telefone celular, bem como o disposto nos artigos 52, V da Lei 9099/95 e 461 §§1o e 6o do CPC, converto a referida obrigação e a execução das astreintes, em perdas e danos, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ressalte-se que, apesar de instada a se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, a parte ré se manteve inerte, e, até o presente momento, não comprovou a habilitação das linhas do autor. Em execução no valor convertido.\r\n\r\nProc. 2005.803.011792-7 - Maria Helena da Silva. X Riomed Serviços de Assistência e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Certifique o cartório se há embargos dos demais sócios . Certifique-se quanto a manifestação do embargado em relação aos embargos opostos às fls.119/134. \r\n\r\nProc. 2005.803.011884-1 - Renato José Cursino de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lima Pessoa - OAB RJ108675). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Certifique o cartório se foram opostos embargos. Em caso negativo, intime-se o depositário de fls.118 para que, em 48 horas, deposite em juízo o valor penhorado, sob pena de ser considerado depositário infiel. \r\n\r\nProc. 2005.803.012373-3 - Francisca Lúcia de Alencar. X Ótica Luttier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmelo Corato - OAB RJ013369, Nádia de Oliveira Santos - OAB RJ041805, Dilma Pereira de Jesus - OAB RJ074337, Adriana Ribeiro Cabus - OAB RJ083905, Cláudia de Paula Machado - OAB RJ145100E, Vivian Monique Ribeiro Arrais - OAB RJ155642E). Não tendo sido opostos embargos à execução, Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.012714-3 - Gabriela Pimenta Rezende Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Tomelin Knibel - OAB RJ082706). X Unibanco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Eduardo Pinheiro Monteiro de Almeida - OAB RJ119353). Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.012823-8 - Luis Claudio Bolzoni Prete (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noemy Titan Guimarães - OAB RJ088653). X Allpark Estapar Empresa e Serviço Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Rodrigues Lopes da Cruz - OAB RJ110631, Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.803.012909-7 - Sebastião Otavio de Aragão. X Airton Pessanha Peixoto. Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.803.013088-9 - Regina Maria Walewka de Abreu Feijó Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviano Ramos Junior - OAB RJ097648). X Eraldo Aplonário da Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Portugal Gomes - OAB RJ149998E). Diga a autora como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 2005.803.013124-9 - Miltis Amorim Borges e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Saavedra Durão - OAB RJ104483). X José Wellington Lacerda Teotônio. Em face da certidão de fls.51, esclareça a parte autora como deseja executar o réu, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção , na forma do art. 53, §4º da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.803.013189-4 - Michele Leite da Silva. X Editora Três - Três Comércio de Publicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Defiro fls.50. \r\n\r\nProc. 2005.803.013192-4 - Ezaú Florindo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Dias Silva - OAB RJ087006, Angela Maria Chaves Margato - OAB RJ131874). X Credicasa Administradora Ltda.. Fls.98. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.803.013343-0 - André Luiz Oliveira Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina de Oliveira - OAB RJ102134). X TIM Celular S/A. Cumpra-se fls.91. Fls.92/96. Nada a prover quanto a negativação do nome posto que já há sentença às fls.61. Tal fato deve ser objeto de uma nova ação. \r\n\r\nProc. 2005.803.013680-6 - Orlando Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980). X Carmencita Auto Posto LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Furtado - OAB RJ056393, Regina Celia Barbosa Fernandes - OAB RJ091881). Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.803.000669-0 - Paulo Mauricio Pacheco Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Gonçalves da Silva - OAB RJ136311). X Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, Jaqueline Escrivani Mendes - OAB RJ112500). Deixo de receber os embargos face à certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.803.000715-2 - Roberta Machado Sabioni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique da Silva Louro - OAB RJ114792). X Hotel Paulista Praia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Wagner Haddad - OAB SP236764). Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.001132-5 - Corbelia Teixeira Vioti Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Barros - OAB RJ105858). X Rio - Serviços de Assistência Médica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073780, Gustavo Oliveira de Albuquerque - OAB RJ096493). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.803.001234-2 - Maria Helena Faustino de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismael Souza da Silva - OAB RJ098015). X Unicard Banco Múltiplo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Certifique-se quanto a oposição de embargos. \r\n\r\nProc. 2006.803.001331-0 - Nilo Gago Gonzalez. X Andisa - Comércio e Serviços de Informática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nilma Lima de Barros - OAB RJ095293). Remetam-se os autos ao 4º Depositário Judicial para que proceda a arrecadação. \r\n\r\nProc. 2006.803.001340-1 - Carlos Felipe Corrêa da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Sant Anna Balzano - OAB RJ126305). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Certifique o cartório se foram opostos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.803.001919-1 - Maria Graciete Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Figueiredo de Oliveira - OAB RJ126629). X Casas Guanabara Co mestíveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thalles Wildhagen Camargo - OAB RJ123401). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução \r\n\r\nProc. 2006.803.002025-9 - Rosa Maria Ferreira da Conceição. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.002110-0 - Grimaneza Maria Gonçalves de Meneses (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samasse Leal - OAB RJ119102, Juliana de Meneses Dias - OAB RJ130715E). X Kilinmak Ind. Com. Imp. e Exp. Ltda.. Em execução conforme requerido às fls.72. \r\n\r\nProc. 2006.803.002271-2 - Julio Algaze Mansour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Algaze Mansour - OAB RJ129629). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Certifique o cartório se foram opostos embargos. Em caso negativo, diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.002279-7 - Jorge Calvário dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Túlio Gripa Mota Silva - OAB RJ110147). X Brasil Transportes Intermodal Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Riani - OAB SP187369). Intime-se a ré para ciência da penhora e do prazo para embargos. \r\n\r\nProc. 2006.803.002318-2 - Sergio Henrique Rodrigues Militão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Nascimento de Oliveira - OAB RJ090926). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Designo o dia 31/01/07, às 11 h, para a entrega do aparelho, no 5º andar deste juizado. INtimem-se.Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. (fls.72) \r\n\r\nProc. 2006.803.002393-5 - Solange Fernandes de Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Pereira Caldas - OAB RJ127718). X VIVO - S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). . \r\n\r\nProc. 2006.803.002679-1 - Cilda Silva Hora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Couto de Mattos - OAB RJ070891). X Márcia de Raújo Machado Pereira. Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.002755-2 - Isabella Abreu Fernandes Barcelona Bernardes. X Academia Atp. Recolha-se o Mandado de Prisão. Diga a autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.002781-3 - Sávio Veiga Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Fortunato Louzada - OAB RJ098168). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.002959-7 - Carlos Roberto José de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Amorim Pinto - OAB RJ078796). X Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio Rio de Janeiro Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Coelho de Oliveira Junior - OAB RJ119849). Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.803.003220-1 - Rosilene Rodrigues Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Pacheco da Silva de Abreu - OAB RJ113922). X Siemens Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Indefiro por ora, a expedição de mandado de pagamento. Diga a exequente objetivamente e mediante planilha , em 10 dias, quais os valores ainda devem ser executados, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.003245-6 - Maria Alexandra de Almeida Abt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Amorim - OAB RJ097414). X Valaquio Materiais de Construções Ltda. - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Machado Correa Junior - OAB RJ125310). Intime-se o depositário para apresentar a guia paga no prazo de 48 h, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2006.803.003304-7 - Jurandyr Martins Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murillo Maldonado Lucas - OAB RJ132983). X Center Moto Peças Comércio Ltda. - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Correa Calcia Junior - OAB RJ029018). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.003364-3 - Angela Maria Calmon Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Supermercado Zona Sul (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Indefiro, por ora, a expedição de mandado de pagamento. O levantamento se dará com a quitação integral da dívida. Em execução quanto a diferença apontada às fls.103. \r\n\r\nProc. 2006.803.003458-1 - Arlete Moura Nunes. X Unimed - Rio Cooperativa Médico do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthia Regina Gonçalves Pessanha - OAB RJ135320, Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.803.003664-4 - Yole Reis Por Deus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lígia Silva de Aguiar - OAB RJ054557). X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Certifique o cartório se foram opostos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.803.003843-4 - Roberto dos Santos Gitahy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Gitahy - OAB RJ136606E). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.003905-0 - Elias Antônio Yunes Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yvana Catarini Lima Serrano - OAB RJ099168). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ057787, Yana Cleris da Silva Lima - OAB RJ089348). 1)Certifique-se o trânsito em julgado. 2)Diga o exequente se, com o levantamento, concorda com a baixa e extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.803.004146-9 - Adriana Cláudia Zonis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Vinicius Nascimento Figueiredo - OAB RJ132642, Elke Schwambach Velloso de Almeida - OAB RJ141618E). X Rgb House (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique de Azevedo Camello - OAB RJ035042, Thais Bittencourt Camello - OAB RJ108688, Rachel Gomes Ramos Portela - OAB RJ123215). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.004209-7 - Paulo Cesar Novello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Victoria Vasi Werner - OAB RJ127537). X Bankboston S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora - OAB RJ063306, Mariana Freitas de Souza - OAB RJ114076, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Anote-se fls.82. Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.004321-1 - Monique Luana de Oliveira. X Itadima Comércio de Mat. de Const. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Sauerbronn dos Santos - OAB RJ135804). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.004332-6 - Jose Antonio de Souza Amador e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Souza Amador Junior - OAB RJ111442). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.004614-5 - Denis Fernandes de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Ubaldo - OAB RJ056974). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509, Aparecida da Silva de Sousa Lima - OAB RJ137143E). Subam a E. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.803.004675-3 - Maria Midori Miura Piragibe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thadeu José Piragibe Afonso - OAB RJ136511). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). O levantamento será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. Venha planilha. \r\n\r\nProc. 2006.803.004796-4 - Marcelo Moreira Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Dana - OAB RJ062676). X Auto Mix Multimarcas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Gonçalves Xavier - OAB RJ097889). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.004902-0 - Alexandre Hermida Muiños e outro. X Financeiro Itaú Cbd S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.005035-5 - Audeson Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Rodrigues de Andrade - OAB RJ111045). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.005127-0 - Ana Amelia Tavares Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma dos Santos Louzão - OAB RJ093231, Walter Benini Wanick de Almeida - OAB RJ042406). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Após encaminhem-se os autos ao E.Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.803.005657-6 - Priscilla Duarte Reis. X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Marcia Araujo de Queiros - OAB RJ058351). Em execução pela diferença. \r\n\r\nProc. 2006.803.005956-5 - Gilson Rodrigues da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ivar Carneiro - OAB RJ090166). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.006175-4 - Nathália Belloni Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ivar Carneiro - OAB RJ090166). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.006307-6 - Teresa Gonçalves Correia. X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Cumpra-se fls.53, item 1. Após, diga a autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.006310-6 - Raphael Almeida de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Velloso Wanderley - OAB RJ007108). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.006591-7 - Jose Carlos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindolfa de Assis Franco - OAB RJ105242). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Indefiro a expedição de mandado de pagamento sendo certo que o valor depositado será levantado após quitação integral , quando será extinta a execução. Prossiga-se com a execução conforme determinado às fls.96. \r\n\r\nProc. 2006.803.006618-1 - Enivaldo Luiz de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise da Silveira Costa - OAB RJ138864). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se a ré para ciência da penhora e do prazo para embargos. \r\n\r\nProc. 2006.803.006644-2 - Celia Gomes Rezende Mota. X Menthel Centro Auditivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB RJ077785, José Adriano Tenório Barbosa Costa - OAB RJ137912). Certifique o cartório se foram interpostos embargos. Em caso negativo, intime-se o depositário de fls.51 para que em 48 horas deposite em juízo o valor penhorado , sob pena de ser considerado depositário infiel \r\n\r\nProc. 2006.803.006701-0 - Maria Clara Salvado Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana da Cunha Andrade - OAB RJ121272). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a ré para que cumpra, em 48 horas, as obrigações de fazer, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para cada obrigação descumprida. \r\n\r\nProc. 2006.803.006925-0 - Marili Konrad Wagner de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri - OAB RJ128384). X Súrea Saba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Mauad Lopes de Almeida - OAB RJ088599). Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra razões. Subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.803.007032-9 - Lilian Maria Nunes Moura de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Soares da Silva - OAB RJ059561). X Mercado Livre Comercio de Atividades de Internet LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). \r\n\r\nProc. 2006.803.007048-2 - Luis Augusto Sydney Gasparini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica de Oliveira Lima - OAB RJ101336). X Brasilprev e Previdência S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Barros Sysak Romero Salgado - OAB RJ119537, Renato Tadeu Rondina Mandaliti - OAB SP115762). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Após encaminhem-se os autos ao E.Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.803.007136-0 - Sabrina de Souza Gomes Milioni e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina de Souza Gomes Milioni - OAB RJ126431, Tiago Nuno Moraes de Freitas - OAB RJ154075E). X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Em execução pela diferença. \r\n\r\nProc. 2006.803.007260-0 - Fabiene de Moraes Vasconcelos Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra de Moraes Vasconcelos Gama - OAB RJ131282). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Certifique o cartório se foram opostos embargos . Em caso negativo, diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.007270-3 - Luiz Carlos Paixão. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.007531-5 - Carlos Alberto Martins Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Inacio de Souza - OAB RJ133134). X Itaucard S/A e outro. Ao autor para prosseguir com o feito em 15 dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.803.007800-6 - Paulo Miguel França Hemais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Alves Esberard Leite - OAB RJ118626, Paulo Miguel França Hemais - OAB RJ119814). X Hortigil Hortifruti S. a. AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.007830-4 - Marcos Figueiredo Guimarães de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Amelia Soares Telles - OAB RJ054791). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Bianca da Silva Barros - OAB RJ137757E). Certifique o cartório se foram opostos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.803.007960-6 - Renato Moraes Castro Mendes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Rosa Gonçalves - OAB RJ135280). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Espinheira de Mendonça - OAB RJ101431, Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ057787). Certifique o cartório se foram opostos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.803.008480-8 - Patrícia Severiana Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Hsbc Serviços e Participações Ltda. e outro. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.803.008559-0 - Marilene Azevedo de Oliveira. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.008645-3 - Amadeu Henriques da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Rielo Ferreira - OAB RJ108624). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Após encaminhem-se os autos ao E.Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.803.008740-8 - Gustavo Ulisses Abrahão Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Remuszka Junior - OAB RJ109902). X Banco Bradesco S/A. Certifique o cartório se foram opostos embargos . Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008821-8 - Victor Manuel de Jesus Alves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristhéa Maia Durão - OAB RJ082085). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Traga a parte exequente planilha atualizada no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.803.008873-5 - Claudia Gonçalves Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Fialho Aguiar - OAB RJ131696). X Itaúcard Administradora de Cartões de Crédito e outro. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.009018-3 - Bernardo Pereira Leão Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Lima Storni Rocha - OAB RJ095707). X Hdi Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.803.009033-0 - Rocyã Cortes de Castro Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Mozart Vianna da Gama e Silva - OAB RJ131374). X Sportgool Restaurante e Eventos e outro. AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.009034-1 - Francisco Castro Araújo Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Mozart Vianna da Gama e Silva - OAB RJ131374). X Sportgool Restaurante e Eventos e outro. AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.009035-3 - Ana Flavia Dias Teixeira Morim do Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Mozart Vianna da Gama e Silva - OAB RJ131374). X Sportgool Restaurante e Eventos e outro. AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.009047-0 - Carlos Manoel da Silva Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Paulo Rodrigues - OAB RJ136317). X Siemens LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Anote-se fls.103. \r\n\r\nProc. 2006.803.009260-0 - Andréa Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). X Globex Utilidades S. A.. Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.009359-7 - Marcelo Abdo Fuad Curi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria de Souza Gomes Milioni - OAB RJ067684). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). 1)Anote-se fls.48. 2) Em execução pela diferença. \r\n\r\nProc. 2006.803.009528-4 - Carlos Octavio Prestes de Castro Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Octavio Prestes de Castro Guimaraes - OAB RJ107019). X Drogarias Sul LTDA. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009549-1 - Daniele Soares Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Vianna Peixoto Barbosa - OAB RJ106935). X Tv Sky Shop S/a(shoptime) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Anote-se fls.43. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009686-0 - Ana Carolina Simionato Barreto Durão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Simionato Barreto Durão - OAB RJ126469). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.009791-8 - Leonardo Ribeiro da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Amélia Castro Pires de Souza Chimenti - OAB RJ114557). X Delta Airlines Inc. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Bastos - OAB RJ122082). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.009860-1 - Maria Bernadete Celestino de Paiva. X Bradesco Saúde S. a. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.009895-9 - Victor Manoel de Farias Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara Lerner Uryn - OAB RJ038332). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Após encaminhem-se os autos ao E.Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.803.009940-0 - Helio Salassié Santana Arpino de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Salassié Santana Arpino de Castro - OAB RJ101925). X Banco Itaú S. a. Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.009948-4 - Laudecir Paixão Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Santos Araujo de Oliveira Costa - OAB RJ081223). X Condomínio Centro de Comércio do Catete (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Testa Silva - OAB RJ148230E, Denise Cardoso Dias - OAB RJ137484E, Sidney Francisco Nascimento Pinho - OAB RJ010073). Defiro o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópia. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.009961-7 - Romualdo Baptista Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024). X Dp Dois Serviços Postais LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nolasco de Carvalho - OAB RJ035915, Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho - OAB RJ095453). \r\n\r\nProc. 2006.803.009991-5 - Marcos Coe de Oliveira Gleich (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Coe de Oliveira Gleich - OAB RJ135278). X Banco Abn Amro Real S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010002-4 - Vanessa Rodrigues Coelho Confettura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yêda Lúcia Marques Garcez - OAB RJ100046). X Sul América Seguro Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.010034-6 - Carlos Otavio Ferreira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weber do Amaral Chaves - OAB RJ120446). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nProc. 2006.803.010041-3 - Alessandra Ruiz Fernandes Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). X Unibanco Aig Seguros e Previdência (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Julgo extinto o processo de execução com base no artigo 794,II do CPC.Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.010050-4 - Aristeu Batista Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edisio Ribeiro Miranda - OAB RJ134405). X Intelig Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Balassiano - OAB RJ125753). \r\n\r\nProc. 2006.803.010084-0 - Renato Ramos Caldeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moises Menezes de Amorim - OAB RJ060734). X Banco Itaú S/A. Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Re cebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.010112-0 - Jorge Luis Feitosa Beck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Afonso Bittencourt Fontes - OAB RJ040382). X Coca-cola Indústrias LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Martins de Almeida - OAB RJ049391, Maria Virginia Sousa de Oliveira - OAB RJ100259). \r\n\r\nProc. 2006.803.010138-7 - Manuel Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X Unicard- Unibanco. Venha comprovante de rendimentos e cópia da declaração do IR. \r\n\r\nProc. 2006.803.010142-9 - Claudio Henrique de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Trindade Pessoa da Silva - OAB RJ081345). X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Luiz Gama de Vasconcellos - OAB RJ090104, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428). \r\n\r\nProc. 2006.803.010230-6 - Alfredo Leopoldino Coelho Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Remuszka Junior - OAB RJ109902). X Carrefour Adm. Cartões de Cred. Com. Part. LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.010247-1 - Sergio Leser (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Faria Pagliuso Saceanu - OAB RJ107271). X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.010317-7 - Andre de Souza Gorgulho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Cunha Braem - OAB RJ100006). X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Mendes Ferreira Crespo - OAB RJ131809). Anote-se fls.58. Embargos de declaração que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC, devendo permanecer como foi prolatada. O inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal. \r\n\r\nProc. 2006.803.010396-7 - Carlos Alberto Gonzaga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Cairo Mello - OAB RJ122851, Patricia Ribeiro de Mello - OAB RJ154598E). X Pit-stop Estacionamentos e outro. Citem-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.803.010581-2 - Maria Aparecida Lago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Lago - OAB RJ056986). X Variglog - Varig Logística S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo da Rocha Schmidt - OAB RJ108761, Alexandra Costa Pires - OAB RJ133933). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.010676-2 - Luiz Mário dos Santos. X Financeira Itaú Cbd S/A. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010902-7 - Martha Pimentel de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walmir de Oliveira Amaral - OAB RJ127079). X Unicard Visa Internacional e outro. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.011004-2 - Jucelene Gaspar Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Isadora Genaro - OAB RJ090829). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Ao ilustre magistrado prolator da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2006.803.011441-2 - Flávio Lucio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Bezerra - OAB RJ134700). X Itaú Banco Inv S/A - Credicard Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.011465-5 - Sonia Maria Varella Presto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Hamilton David da Cruz e outro. Isento a parte autora do pagamento das custas. Julgo extinto o processo de execução com base no artigo 794,II do CPC.Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.011785-1 - Elizabeth Stern. X Sr. Alaor Macedo da Silva. I)Retire-se de pauta AC. II) SENTENÇA. Vistos etc.HOMOLOGO a desistência manifestada as fls.18 para que produza jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, VIII, CPC. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.012673-6 - Janaina Fernanda Silva de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alexandre Fonseca Farelli - OAB RJ097050). X Globex Utilidades S. a. Diante da impossibilidade da autora de comprovar seu endereço em área de abrangência deste JEC , reconheço a incompetência territorial e JULGO EXTINTO o processo nos termos do Art. 51, III da Lei 9099/95. Não há que se falar em desentranhamento haja vista só haver fotocópias acostadas aos presentes autos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Retire-se de pauta. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.012955-5 - Viviana Ugenti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Ugenti - OAB RJ124777). X Cet - Rio. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.013115-0 - Iuri Engel Francescutti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iuri Engel Francescutti - OAB RJ126114). X Tam Linhas Aéreas S/A. Anote-se fls.25. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000066-4 - Sandra Maria Nobre Escovedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Dias de Pinho Gomes - OAB RJ110389). X Etoile Distribuidora de Veículos LTDA e outro. Venha comprovante de residência (conta pública) atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.000082-2 - Janaina Aparecida Forteza Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula de Moraes Rego Fairbairn Coelho - OAB RJ099983). X Bradesco Administradora de Cartões. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000084-6 - Pedro Ignacio de Queiroz Napoleão Soares e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares da Silva - OAB RJ054824). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000089-5 - Luiz Fernando Nunes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Lucia Silva Nunes - OAB RJ075006). X Banco Citibank. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000107-3 - Eduardo Moyna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Gunter Lay - OAB RJ001637). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha comprovante de residência (conta pública) atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.000111-5 - Nina Manela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro - OAB RJ134865). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000118-8 - Ana Paula Corrêa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000128-0 - Suréa Saba (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Chiarelli Costanza - OAB RJ108900). X Unimed - Rio (coop. de trab. médico do r. Venha comprovante de residência (conta pública) atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.000137-1 - Sabrina de Souza Gomes Milioni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina de Souza Gomes Milioni - OAB RJ126431). X Credicard Itaú S. a. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.803.000343-3 - Maria Veralucia Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Queiroga Neto - OAB RJ029636, Felipe Pinheiro Prates - OAB RJ135328E, Leonardo José Luz - OAB RJ134890). X House Shop Comercio de Moveis e Decoraçoes LTDA Me e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalton Frickes Ricardo - OAB RJ085723, Gabriela Quinhones de Souza - OAB RJ104654). Em execução. \r\n\r\nProc. 2004.803.000365-8 - Inez Torres de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Cordeiro de Melo - OAB RJ001752). X Márcia Luzia Azeredo M. da Cunha. Reitere-se o ofício com as informações necessárias. \r\n\r\nProc. 2004.803.003853-3 - André Luiz Vieira. X Sintec-rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Silva Teixeira Pinto - OAB RJ116156). Certifique o cartório se foram opostos embargos. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\n001904/1996 (1996.803.000326-0) - Amilton Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Alves de Oliveira - OAB RJ098229, Fernando Castello Branco - OAB RJ047162). X Siciliano Veículos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Trigo Junior - OAB RJ088358, Mauro Barcellos Miranda - OAB RJ063173, Jorge Rizzo do Nascimento - OAB RJ063982). Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC. Sem custas. Revogo a decisão de fls. 291. Levante-se a penhora.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005.\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nProc. 2001.803.002961-6/01 - Camila Silveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Wilson Cardoso - OAB RJ083087). X Impotcell Comércio e Serviços Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena Cardoso - OAB RJ134751, Marcelo Pereira de Medeiros - OAB RJ087891). Renove-se a diligência de fls.148 informando o número do CNPJ da ré . Cumpra-se por OJA. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.803.005404-6 - Eduardo Souza de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Souza Lucena - OAB RJ099099). X Gilda de Tal. Diante da certidão supra, renove-se a diligência com urgência. \r\n\r\nProc. 2005.803.011614-5 - Ediu da Silva Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Aparecida dos Santos Fonseca - OAB RJ087712, Jose Carlos Pereira de Marins - OAB RJ062030). X Eduardo Ballesteros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Rabelo Flores - OAB RJ116169, José Geraldo Costa - OAB RJ012739). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.007982-5 - Isa Helena da Silva Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Felix de Souza - OAB RJ109557). X Cia. Excelsior de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089, Vanessa Gomes Neto Tavares de Lira - OAB RJ155089E). Revogo a decisão de fls.68. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.008691-0 - Laura Graciela Valle Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ovídio de Vasconcellos Alvarenga - OAB RJ013309). X American Airlines Inc. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Gomes de Sousa - OAB RJ114706). Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.803.000185-1 - Rosa Maria Garcia Marquez e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Leite Saboya - OAB RJ110265). X Judith Maria Vianna Silva e outro. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.803.003311-5 - Janaina Garotinho Alves Antunes de Araujo. X Bradesco Saude Top (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Tannuri - OAB RJ103481). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2002.803.007840-0 - Angela Fernandes Esher Moritz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto de Souza Mallet - OAB RJ070198). X Doce Bebê (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). Fls.145/146. Regularize-se (sem assinatura). Intime-se a representante legal da ré para cumprir a decisão de fls.143, por OJA. \r\n\r\nProc. 2004.803.002367-0 - Luis Fernando Dreyer Alvarez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Arruda de Almeida - OAB RJ058096). X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Daniel Paes Felix de Souza - OAB RJ135009). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.803.004351-6 - Fábia Daniela da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Leonor Sardas - OAB RJ094880). X Telefônica Telecomunicações de São Paulo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Albuquerque Moura - OAB RJ129693E, Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132, Gustavo Freitas Cardoso - OAB RJ100531). Fls.108. Defiro. Traga a parte ré o comprovante de depósito judicial original que deve ser juntado aos autos. \r\n\r\nProc. 2004.803.005900-7 - Raphael Monteiro de M. Carvalho. X Bradesco Seguros. Intime-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2004.803.008752-0 - Alita Costa Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Ruiz de Miranda Bastos - OAB RJ089119). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.803.010653-8 - Maria Neusa de Andrade Axiotis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). X Unimed - Rio- Cooperativa de Trabalho Médico do Rj LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Gisele Neves Camera - OAB RJ099053, Taylor de Lima Pinto - OAB RJ082658). Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.007214-2 - Edson Itsuo Yoshino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Pereira Linhares - OAB RJ095772). X Closet Residencial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio de Paoli - OAB RJ074795). Recebo os embargos, suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.803.007420-5 - Maria José Coutinho da Costa. X Bradesco Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). 1)Assiste razão à ré, pois somente foi requerida a execução no valor de R$ 1.534,17. 2)Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.803.009349-2 - Alexandre Lyrio Viana de Melo. X Via Brasil Mudanças e Transportes LTDA. Diga o exequente como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 2005.803.011724-1 - Iolanda Martins da Silva. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509, Maria Victoria Vasi Werner - OAB RJ127537, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E, Solange Machado Goncalves - OAB RJ063831). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.013652-1 - Jorge Alves Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Tendo em vista que o valor de R$ 300,00 foi depositado em duplicidade, expeça-se mandado de levantamento do valor de fls.75 a favor do réu; Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor dos valores depositados às fls.48 e 65. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.001484-3 - Alexander dos Santos Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Freitas Cavalcante - OAB RJ121084). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Indefiro. A multa diária arbitrada às fls.63 fluiria a partir de 16/10/06, caso o nome do autor não fosse retirado dos Cadastros desabonadores. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.803.001816-2 - Neuza Vasconcellos da Rocha Nobre. X Jorge Jaber Clínica de Psicoterapia Ltda.. Sentença. Vistos etc. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO manifestada às fls.16 para que produza jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.003362-0 - Jose Marcos Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Marcos Marques - OAB RJ106146). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.004322-3 - Aiusca Correia Abras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Fernando Silva - OAB RJ130537). X Bv Financeira S/a-crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Fls.93. Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor, conforme requerido . Fls.80. Tendo em vista a duplicidade no pagamento , expeça-se mandado de levantamento em favor do réu. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.005463-4 - Maria Reginalda Nobre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Rocha Lima - OAB RJ135539). X Evadin Industria Amazônia S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920, Gisela Velloso Café - OAB RJ061268, Alex Ferreira Leite - OAB RJ118685). Cumpra-se fls.85. \r\n\r\nProc. 2006.803.005510-9 - Cheila de Oliveira Viana. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.006022-1 - Mauro Pereira de Lima e Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Farias dos Santos - OAB RJ057211). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.006322-2 - Luiz Felipe Lopes. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Expeça-se mandado de pagamento em favor da ré , referente a guia de fls.50. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.006550-4 - Vitor Banhara Marigo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). X Mercado Livre Atividades de Internet Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Corrêa Rodrigues - OAB RJ110459). Rejeito os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença embargada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos \r\n\r\nProc. 2006.803.007000-7 - Armando Telles Ribeiro. X Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.008060-8 - Maria Helena Faustino de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismael Souza da Silva - OAB RJ098015). X Unicard Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008720-2 - Carla Maria Pires Loche (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Ling - OAB RJ118984). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008772-0 - João Carlos de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darlan Kneip Buissa - OAB RJ106378). X O Globo / Extra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Fontes Maya Ferreira - OAB RJ100618, Shalimar Milcher - OAB RJ102828). Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008852-8 - Francisco Eduardo Corrêa de Paula. X Sony Ericson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB SP216052). Fls.34/35. Nada a prover . A questão foi decidida às fls.30. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.008924-7 - Francisco Fernandes de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Sant Anna dos Santos - OAB RJ063006). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.009190-4 - Marly Moreira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franclim Jorge Sobral de Brito - OAB RJ136153). X Extra Hipermercados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653). Retifique-se o pólo passivo. Em execução . \r\n\r\nProc. 2006.803.009543-0 - Gabriel Bianconi Fernandes. X Deutsche Lufthansa Ag (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Paiva - OAB RJ103435). Rejeito os embargos, pois não há no decisum os vícios previstos no art.48 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.803.009668-9 - Leandro Leite Pires e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nathalia Ferraz Massena - OAB RJ133130). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Anote-se fls.55 e 56. Em execução pela diferença. \r\n\r\nProc. 2006.803.009684-7 - Marcos Freitas Campista. X Universidade Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lafayette Teixeira Vaz Junior - OAB RJ066699). Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.010160-0 - Vaneza Rocha Gouveia. X Real Auto Ônibus S/A e outro. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010229-0 - Carlos de Barros Leston (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Alfredo Galvao Jordan - OAB RJ070567). X Itaucard Financeira S. A Credito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.010303-7 - Paula Bruna Mattos Coelho Araujo. X Digital Click e outro. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.010433-9 - Miriam de Castro Magalhães. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.010828-0 - Renata Neves Barbosa. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flávia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Após encaminhem-se os autos ao E.Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.803.010866-7 - Flavia Torres de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Carneiro Melo - OAB RJ108857). X Angloschool Franchising e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alzira Sebastiana Marques Regis - OAB RJ125453). ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do CPC, com relação ao segundo réu, SPC/CDL, homologando a desistência manifestada pela autora. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a primeira ré, Angloschool, a excluir o nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito; e a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a citação, na forma do art. 405 do CC. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDecorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005. REPUBLICADO EM NOME DO PATRONO DO RÉU\r\n\r\nProc. 2006.803.011089-3 - Eduardo Fazio de Arecippo Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisa da Silva Nunes - OAB RJ117582). X Unice-ensino Superior(associação de Ensino Superior de Fortaleza-aesf). 1)Desentranhe-se fl.s 46/66, pois não pertencem a estes autos. 2) Anote-se fls.67. \r\n\r\nProc. 2006.803.011190-3 - Maria Ecilda de Sousa. X NET RIO S/A. Cumpra-se o acordo de fls.27 em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00. \r\n\r\nProc. 2006.803.011907-0 - Flavio Augusto Rodrigues Reiss e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Christine Silva do Nascimento - OAB RJ133532). X Restaurante Empório dos Frades. Defiro fls.17. redesigno a AC para 13/03/07, às 16:30 h. Intimem-se, inclusive a testemunha. \r\n\r\nProc. 2006.803.012736-4 - Silvia Elizabeth Barbosa Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Renato D Elima Dias - OAB RJ118975). X UNIMED. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000083-4 - Fabio Augusto Silva Vila Nova e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Monteiro da Silva - OAB RJ118782). X Shoptime. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000165-6 - Daniela de Britto Pereira Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Cardoso da Silva - OAB RJ121676). X Globex Utilidades S. A (ponto Frio). Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000167-0 - Verônica Alves Moraes D`aquino e outro. X Associação Congregação Santa Catarina e outro. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000170-0 - Wagner di Giacomo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rute Cecilia Anunciacao da Silva - OAB RJ101886). X Condominio Edificio Muirapiranga. Vistos etc. Não estão presentes os requisitos para concessão da antecipação de tutela, sendo certo que, em vista dos valores envolvidos, a questão deve ser analisada sob a ótica do contraditório.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que eventual dano causado a parte autora será devidamente indenizado quando da prolação da sentença. Aguarde-se o ato.\r\n\r\nProc. 2007.803.000180-2 - Saul Fonseca Vicente. X UNIMED. Estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela.\r\n\r\nDe fato, caracterizado a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados. \r\n\r\nDe outro lado, cabe notar que o aumento da mensalidade trará inegáveis prejuízos à parte autora, razão pela qual deve ser mantida a mensalidade ora cobrada durante a lide para que o autor não fique sem plano de saúde, sendo certo que se for verificada, posteriormente, a regularidade da cobrança pretendida pela ré, ela poderá reaver as diferenças cabíveis.\r\n\r\nEm vista destes fatos, concedo a antecipação de tutela para que a ré mantenha o valor da mensalidade em R$ 329,69 (trezentos e vinte e nove Reais e sessenta e nove centavos), cancelando qualquer cobrança acima deste valor, inclusive a de janeiro/07, enquanto perdurar a ação, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Concedo, ainda, a antecipação da tutela, para que a ré se abstenha de interromper os serviços de atendimento médico-hospitalar ao autor, enquanto perdurar a lide, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que poderá ser revisto com a apresentação da defesa e observância do contraditório. \r\n\r\nExpeça-se mandado. Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.803.001883-0 - Luciana Barros Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adail Barreto de Barros - OAB RJ001270B). X Nilson Luiz Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosivaldo de Andrade Linhares - OAB RJ020778). Oficie-se à OAB sobre o ocorrido. Às partes para promoverem a restauração dos autos extraviados, nos termos do artigo 1063 e segs. do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.803.008242-8 - Stana Drogaria e Perfumaria LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Regis Nunes Semblano - OAB RJ113655, Monique Campos Ferreira - OAB RJ129820E). X Marcelo de Souza. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.009400-0 - Luis Felipe de Souza Gayoso Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laertes Joao de Souza - OAB RJ014688). X Tereza Maria Velloso Bastos. Rejeito os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença embargada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.803.008443-2 - Kitplast Comércio Ltda. M. E. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Lattanzi Pinto - OAB RJ122675). X Clínica Bambina Ltda.. Recebo os embargos, suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.803.000891-5 - Rogério Ahouagi Carneiro Junho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Schiavinato - OAB RJ069361, Antonio Ulisses Macedo Menezes - OAB RJ080757). X Contem 1m² Comércio de Móveis LTDA - Me ( Rio Móbile). Traga planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2003.803.001172-0 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980, Regina Celia Barbosa Fernandes - OAB RJ091881, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528, Gustavo Henrique Maciel Gago Araujo - OAB RJ122323, Maria de Fátima Marouvo - OAB RJ070600). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Madaleno Tertuliano da Silva - OAB RJ106397, Danielle de Albuquerque Farias Leite de Castro - OAB RJ084583, Aloisio José Alves Batista - OAB RJ139954). Aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2003.803.003973-0 - Simone Moraes Silveira Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar do Rosario Soares - OAB RJ090559, Leonardo Moraes de Miranda - OAB RJ120958E). X Desenhos Animados Confecções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Alexandre de Lima - OAB RJ105815, Hosana Machado Pizetta - OAB RJ141045E, Bruno Fernandes das Neves - OAB RJ149298E). Junte-se o mandado de fls.136 devidamente cumprido. \r\n\r\nProc. 2003.803.003998-5 - Paulo Azevedo Romano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Ferreira Dominguez - OAB RJ102050, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Gustavo Miranda da Silva - OAB RJ104197). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Mello Carvalho - OAB RJ134568, Alexandre Rezende de Oliveira - OAB RJ127499). Tendo em vista o pagamento, revogo a ordem de prisão. Recolham-se os mandados. Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.803.004808-1 - Alessandra Cecília Gonçalves Andreoli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Arnaldo Andreoli - OAB RJ073451). X Serv Centro - Revendedor Bosch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eladio Folgoso Rodriguez - OAB RJ061874). Designe-se data para leilão e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.803.006281-8 - Anna Justina Vogel Teixeira de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965, Sabrina Ascef Isaias - OAB RJ134999). X Condominio de Edificio Marli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Helena da Silva Brayner - OAB RJ062213, Vitor Greijal Sardas - OAB RJ094887). Em execução quanto a diferença apontada na planilha de fls.252/259. \r\n\r\nProc. 2004.803.000093-1 - Fabiane Cristina Pereira Ricardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lygia Nobre Franco - OAB RJ065695, Sônia Rodrigues da Costa Alves Lima - OAB RJ068825). X Vivo Telerj Celular S/A e outros. Fls.151. Defiro. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2004.803.000594-1 - Aline Quintella de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Filipe Aires Duque - OAB RJ090800). X Sul Rio Veículos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658, Cristina Walsh Mendonça - OAB RJ092515). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.803.000746-9 - Edna Ferreira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Luiza Marques dos Santos Lima - OAB RJ091782, Vanessa Lopes Siqueira dos Santos - OAB RJ137219E, Ana Paula Pina Correia - OAB RJ108710). X Vivo Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Gomes - OAB RJ119405). Diga a autora se pretende o prosseguimento, em razão dadecisão no MS. \r\n\r\nProc. 2004.803.009941-8 - Lucélio Nogueira Barbosa. X Lumiar Móveis e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Carvalho da Silva - OAB RJ055177). Renove-se a diligência de fls.99 no endereço fornecido às fls 103. \r\n\r\nProc. 2005.803.000734-4 - Isabel Cristina Steinbach (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X Cia Excelsior de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.004262-9 - Nilson Pego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Cristina de Almeida Dias - OAB RJ072373). X VIVO - S.A. Fls.25 e Segs. aguarde-se o julgamento do AI. \r\n\r\nProc. 2005.803.004791-3 - Simone da Silva Brum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Gonçalves Aguiar - OAB RJ098426, Adriana Gonçalves Aguiar - OAB RJ098436). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.006384-0 - Alexandre Magalhaes Goes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Adolfo Labanca Bastos - OAB RJ077661, David Perrucho Silva - OAB RJ113649). X Vasp-aviação Aerea Sao Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth D'Andretta - OAB SP149080). Intimar as partes da penhora do veículo GOL Special, ano 1998, Placa COR 6844, chassi 9BWZZZ377WP600106. \r\n\r\nProc. 2005.803.009174-4 - Maria Celia de Oliveira Machado. X Angel Esquadria Aluminio e outro. Intimem-se os réus da penhora/despacho de fls.51, intimando todos os executados para , querendo, apresentar embargos. \r\n\r\nProc. 2005.803.009356-0 - Gustavo Silva Florencio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Constantino Critsinelis - OAB RJ025030). X Sebastião Willian O. Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Eduardo Alves Magalhães - OAB RJ049895). Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2005.803.009468-0 - Cristina Mourão Salgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior - OAB RJ114838). X Soimóveis-participação,planejamento e Vendas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Divino Valente de Oliveira - OAB RJ075845). 1)Indefiro fls.67, pois já há penhora nos autos. 2) Intime-se o depositário para apresentar a guia paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.803.011753-8 - Edylo Ferreira de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renê Entriel - OAB RJ054649). X Unimed Cooperativa de Trabalho Médico e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo de Almeida Carriço - OAB RJ045513). Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.013316-7 - Elielson de Souza Rocha. X Sisguario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Américo Caliano de Alencar - OAB RJ080677, Ivo Pereira Filho - OAB RJ135368E). Fls. 80 -Atenda-se. Fls.81 - Prossiga-se em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.000121-6 - Antonio Claudio Perrout (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Ribeiro da Silva - OAB RJ100677, Daniele da Silva Novatto - OAB RJ125650). X Cia Excelsior Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Alves Barbosa Filho - OAB RJ134307). Recebo os embargos, suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.803.000132-0 - Isabel Christina Njaine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Leonor Sardas - OAB RJ094880). X Adelart Móveis e Decorações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Maria Santos Ferraz - OAB RJ073030). Diga a exequente como deseja prosseguir com a execução , trazendo planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.803.001114-3 - Cileuma Rezende Gil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho - OAB RJ090934). X Ekno Express - Rio Sul e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Indefiro a expedição de mandado de pagamento , sendo certo que tal valor será levantado após a quitação integral do débito. Em execução de acordo com a planilha de fls.79. \r\n\r\nProc. 2006.803.001212-3 - Nadja Gomes Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Adalton Silva Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Roberto de Nora Serra - OAB RJ011900). A questão já foi decidida no despacho de fls.57. Aguarde-se o retorno da CP. \r\n\r\nProc. 2006.803.001311-5 - Lincoln Tavares de Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735). X Siemens S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Renê Entriel - OAB RJ054649). As rés foram condenadas solidariamente . Indefiro , por ora, a expedição de mandado de pagamento. Dê-se vista, como requerido às fls.126, pelo prazo legal. Traga a exequente planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.803.001647-5 - Raphael Monteiro de Miranda Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Neves - OAB RJ053033). X Geotravel Serviços de Incentivo Ao Turismo e Lazer Ltda.. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.001703-0 - Angela Kelly Paes Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rossi Rabello - OAB RJ118300). X Rainbow Holdings do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Freitas Bernardo - OAB RJ098644, Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291). Traga a exequente planilha do valor que entende devido. Indefiro, por ora, a expedição de mandado de pagamento, sendo certo que tal valor será levantado após a quitação integral, momento que será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.002023-5 - Bruno Zawadki (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Hadid - OAB RJ118729). X Mega Model Agency (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alisson Netto Neves - OAB RJ122997). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.002706-0 - Antônia Vieira Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho - OAB RJ090934). X Suggar Eletrodomésticos - Madson Eletrometalúrgica Ltda. e outro. Intime-se o depositário para devolver a guia paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2006.803.003370-9 - Zeni Leite Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Bastos - OAB RJ036529). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls.72/73. Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.003503-2 - Cecilia Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenita Ferreira de Andrade - OAB RJ043198). X Citibank e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.003553-6 - Aurea Augusta de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Mauro Rizzo - OAB RJ133529). X Mundo Azul Brinquedos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Samana Goulart Géara - OAB RJ134810E). Certifique o cartório se foram opostos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.803.003565-2 - Carla de Souza Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Camacho - OAB RJ114407). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Mantenho a decisão de fls.72, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.803.003681-4 - Hadijaline Alves Itapa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luciano Fernandes - OAB RJ071045). X Sportgool Restaurante e Eventos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Sérgio Guimarães da Costa - OAB RJ094097). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.003837-9 - Vlamir Habib Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian Habib Silva - OAB RJ091234). X Refridirect Ltda.. Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.004231-0 - Fabiana Amaral de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo David Augusto de Faria Silva - OAB RJ121861). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.004490-2 - Eliane Xavier Fraga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Pereira da Cruz - OAB RJ108713). X Editora Globo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.004900-6 - Adenisio Pereira da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adenisio Pereira da Silva Junior - OAB RJ075973). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Espinheira de Mendonça - OAB RJ101431). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.803.005000-8 - Marcela Rodrigues Lameirão e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago de Freitas da Costa - OAB RJ131204). X Hotel Pousada Serra de Penedo Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley de Fatima Oliveira Guimaraes - OAB RJ074482). Certifique o cartório se foram opostos embargos, em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor dos autores. Intime-se a ré para depositar o valor da primeira parcela em 10/02/07 na conta do 2º autor, fornecida às fls.124, e as demais parcelas todo dia 10 dos meses subsequentes na mesma conta. Quando a data do vencimento for sábado , domingo ou feriado, fica a mesma postergada para o 1º dia útil seguinte . No caso de não cumprimento de qualquer das prestações dentro do prazo avençado fica a ré intimada da antecipação total do débito constante e multa de 30% do total da dívida. \r\n\r\nProc. 2006.803.005030-6 - Wania Ferraz Pereira. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624, Aline Maria Abi-daud - OAB RJ129475). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.005324-1 - Melina de Souza Bandeira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB RJ068912, Alexandre Baptista Borges - OAB RJ120230). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Intime-se a parte executada da penhora on line realizada e do prazo para , querendo, oferecer embargos. \r\n\r\nProc. 2006.803.005664-3 - Edir de Azevedo Paraence (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Sandri de Araujo - OAB RJ075974, Lucia Helena de Almeida Neves Matta dos Santos - OAB RJ138690E, Aparecida da Silva de Sousa Lima - OAB RJ137143E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.005703-9 - Walter Benini Wanick de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Benini Wanick de Almeida - OAB RJ042406). X Tony da Silva Rodrigues - Epp. Indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. Expeça-se Carta Precatória de penhora conforme planilha de fls.29. \r\n\r\nProc. 2006.803.006302-7 - Eulina Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Maria de Carvalho - OAB RJ076664). X Rodrigo Scarpini Lessa. Renove-se a diligência no endereço fornecido às fls.38. \r\n\r\nProc. 2006.803.006515-2 - Heloisa Sampaio de Figueiredo Mamede Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Mamede Neves - OAB RJ082949). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.006542-5 - Simone Fernandes do Amaral e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika de Palmer Paraizo Garcia - OAB RJ117487). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal (republicado em nome do patrono da parte ré) \r\n\r\nProc. 2006.803.006901-7 - Marcello Augusto Coutinho Nevares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Nascimento Senatore - OAB RJ127869). X Air France - Klm (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Jorge Milani - OAB SP125920). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.006955-8 - Luciano Bandeira de Mello Morand e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Lüderitz Barcellos Dias - OAB RJ047112). X Renato Jorge de Melo Cruz e outro. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.006959-5 - Felipe de Azevedo Gibson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Franco Lustosa - OAB RJ132634). X Delta Air Lines S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Bastos - OAB RJ122082). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução \r\n\r\nProc. 2006.803.006970-4 - Haroldo Lechtman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Barreto de Souza - OAB RJ100261). X VIVO - S.A. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.007270-3 - Luiz Carlos Paixão. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.007629-0 - Gilberto de Castro Garcia Redondo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto de Castro Garcia Redondo - OAB RJ020449, Bruno Garcia Redondo - OAB RJ135300). X Teltrin Projetos & Serviços de Telecomunicações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brito Righi Bernardes - OAB RJ105718, Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal.REPUBLICADO EM NOME DO PATRONO DO 2º RÉU \r\n\r\nProc. 2006.803.008113-3 - Alexandre Machado Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro Ziterith - OAB RJ101163). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008473-0 - Alex Gonçalves Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outros. Ao ilustre magistrado prolator da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2006.803.008632-5 - Daniel Cincinatus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Gomes Langone - OAB RJ061158). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008880-2 - João dos Santos e Silva Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Maria Maciel Riça - OAB RJ080414). X Itaú Banco Inv As - Credicard Itaú. Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008883-8 - Antonio José da Silva Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Leal Bicudo - OAB RJ108363). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008894-2 - Jorge José Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio dos Santos Frazão - OAB RJ133268). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.009011-0 - Maíra Vieira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaella de Jesus Silva Sciolla - OAB RJ125843). X Huawei do Brasil Telecom LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Paschke Dacca - OAB SP244908). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.009091-2 - Fabrício de Pádua Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaristo Orlando Soldaini - OAB RJ051077). X Credicard Banco S/A. Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.009360-3 - Maria Iraci da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Victor Manéa - OAB RJ045095). X Dionisia Nanni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Maria Spinelli Calado - OAB RJ060563). Embargos de declaração que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC, devendo permanecer como foi prolatada. O inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal. \r\n\r\nProc. 2006.803.009540-5 - Marcio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Brito de Azevedo - OAB RJ114481). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.009988-5 - Debora Marchewka. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Rejeito os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença embargada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos \r\n\r\nProc. 2006.803.010001-2 - Dulcinea Aniceto da Silva. X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ione Maia da Silva - OAB SP060839, Guilherme Lagares Silva - OAB RJ114283). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.010104-1 - Roberto Diez Corte Filho. X Amil - Assist. Médica Intern. Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luigi Bonizzato - OAB RJ103826). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.010123-5 - Elvira Maria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares da Silva - OAB RJ054824). X Credicard Itau/mastercard. Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.010133-8 - Antonio Carlos de Andrade Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Blanca Maria Braga Fantoni - OAB RJ137251). X VIVO - S.A. Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.010146-6 - Darlan Milton Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Nunes Vieira - OAB RJ107713). X Jose Carlos de Oliveira. Cumpra-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.803.010226-4 - Leonidas Pereira Quaresma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eonio Teixeira Campello - OAB RJ021619). X Gol Transportes Aéreos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Após encaminhem-se os autos ao E.Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.803.010285-9 - Valeria Cristina Azevedo Percu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Rosário Percu - OAB RJ066554). X Banco Bradesco S/A e outro. INTIME-SE AO AUTOR PARA APRESENTAR O CNPJ DA RÉ FINASA S/A \r\n\r\nProc. 2006.803.010449-2 - José Fabricio Simões Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu José Simões Farias - OAB RJ104859). X Real Seguros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935). Venha planilha. \r\n\r\nProc. 2006.803.010750-0 - Vilma Eira La Gamba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laura Maria Tavares Lopes de Castro - OAB RJ064527). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.012087-4 - Katia Sigmaringa Carvalho Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyro Franklin de Azevedo Junior - OAB RJ116066). X Hsbc Bank Brasil S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Thomaz P. Gondim - OAB RJ061192). Anote-se fls.35. \r\n\r\nProc. 2006.803.012933-6 - Luis Cláudio Meirelles de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrizzia Chinaglia da Costa Lima - OAB RJ122905). X Luiz Henrique Gianini e outros. Comprove a patrona a data da compra das passagens. Após, voltem para análise do pedido de remarcação da AC . \r\n\r\nProc. 2006.803.013106-9 - Angela Pumputis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Kruel de Paranaguá - OAB RJ121463). X Gol Transportes Aéreos S. a. Indefiro face à possibilidade de conciliar os horários. \r\n\r\nProc. 2006.803.013178-1 - Marcelo de Lima e Silva Borzino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Livia Maria de Magalhães Pereira Natividade - OAB RJ122503). X Micro Botafogo Edições Culturais LTDA. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000159-0 - Ana Paula Santana de Pontes. X Itaucard Administradora de Cartões e outro. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1999.803.000441-3 - Jaime Mares Vinas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio de Souza Cossenza - OAB RJ018892, Gustavo Freitas Cardoso - OAB RJ100531, Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132, Maria Victoria Vasi Werner - OAB RJ127537). X Francisca de Salles Garro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Arbach - OAB RJ016715). Ao autor. \r\n\r\nProc. 1999.803.002663-9 - José Luiz Júlio Herbert Rose (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ100968). X Condominio do Edifício Rua Joana Angélica Nº 5 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Esteves Lima Rocha Reis - OAB RJ032129). Diante da certidão de fls.98, indefiro o requerido às fls.116. Renove-se a diligência de fls.97. \r\n\r\nProc. 2002.803.000457-9 - André Luiz Esteves Palmeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Andre Pellegrino de Carvalho Antonini - OAB RJ097776). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358, Rubens Emidio Costa Krischke Junior - OAB RJ138972E, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Anote-se fls.241. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.803.002100-6 - Rosa Maria Vasquez Romero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda Julianelli Jardim - OAB RJ096279, Fernanda Rodrigues Gaspar - OAB RJ115765). X Instituto Médico Méier Ltda(sr. José de Magalhães Pereira) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helen Cristina Ludgerio de Oliveira Miranda - OAB RJ124758E, Vanessa Ribeiro da Silva - OAB RJ135156, Bianca Coelho Esteves dos Santos - OAB RJ149115E). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.005855-0 - Mirian Augusta Lopes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Felix de Souza - OAB RJ109557). X Itaú Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as parte para que produza seus legais e devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.006128-6 - Aracélie de Sousa Coutinho Mayerhoffer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Amorim Pessoa - OAB RJ081029). X André Luís Toríbio Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos André Monteiro da Rocha Lopes - OAB RJ061421). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.803.010212-4 - Paulo Cesar da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Felix de Souza - OAB RJ109557). X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.011769-3 - Viviane Miguel Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Miguel Pinho - OAB RJ118027). X Izabel Cristina da Cunha Lacerda. Cite-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.803.012068-0 - Weliton Marques Leandro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Rodrigues Martins - OAB RJ062740). X Mercadolivre. Com Atividades de Internet LTDA. Venha o novo endereço da ré no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1999.803.000890-0 - Leonardo Gerth Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva - OAB RJ101689). X Tip Top Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorginea da Conceicao Machado Silva - OAB RJ054599, Helena Regina de Almeida - OAB RJ020775, Fabiane Cristina Pereira Ricardo - OAB RJ141696E). Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProc. 1999.803.000891-1 - Ivete Virginia Teixeira Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Izabel Fernandes Karlin - OAB RJ106505, Alex Pereira Riski - OAB RJ032179, Juliana Andrade Faria dos Santos - OAB RJ125869E). X W e D - Madeiras LTDA (lugg) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lorena Balouta Duarte - OAB RJ082556, Heraldo Motta Pacca - OAB RJ039796, Raphael Dodd Milito - OAB RJ100949, Marcio Abreu Fernandes - OAB RJ110909, Cintia Gomes Fito - OAB RJ123525E, Fabrício Ferreira da Cunha - OAB RJ120716, Mario Lucio Pontes Bastos - OAB RJ121910E). Em execução. \r\n\r\nProc. 2002.803.004002-0 - Samuel José Pereira Carneiro Mac Dowell (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Dantas de Lima - OAB RJ043286, Fatima Fernanda Rodrigues - OAB RJ063638). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Tannuri - OAB RJ103481, Adriana da Silva Porto - OAB RJ143820E). Tendo em vista que estou impossibilitado de atuar neste feito nos termos do artigo 134,IV do CPC remetam-se estes autos ao Juiz Tabelar. \r\n\r\nProc. 2003.803.004750-7 - Pedro Manoel Vieira. X Athletic Way Comércio e Equipamento Para Ginástica e Fisioterapia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana de Medeiros Monção Kufner - OAB RJ102892, Temise Colagrande - OAB SC012324). Fls.157. Traga planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2003.803.004886-0 - Lúcia Kerr Jóia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ094887). X Ambient Air Ar Condicionado Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Aparecida de Campos Mello Ferretti - OAB RJ119766). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.803.005172-0 - Luiza Ribeiro de Andrade e Silva. X Editora Peixes Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Calabria - OAB SP071165). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.803.008527-6 - Polyana Karina Cardoso Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Leonor Sardas - OAB RJ094880). X Goloni - Laboratório de Patologia Clínica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Alberto Cartaxo Machado - OAB RJ061588). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.803.009062-4 - Marcio Nunes Brair (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Correa da Silva - OAB RJ124141). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053). Em execução. \r\n\r\nProc. 2005.803.009190-2 - Robson Coutinho Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria de Souza Santos - OAB RJ082198). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Certifique-se o trânsito em julgado, se for o caso. Após , expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora referente ao depósito de fls.50. Levante-se a penhora de fls.70. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré referente ao depósito de fls.66. \r\n\r\nProc. 2005.803.009323-6 - Leandro Layter Xavier. X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ094887, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Em execução. \r\n\r\nProc. 2005.803.012610-2 - Antonio Batista de Carvalho Neto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denys Dantas Câmara - OAB RJ132649). X VIVO - S.A. Embargos tempestivos. Recebo os embargos, suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.803.001416-8 - Juliana Ferreira Heleno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Camarinha Rolim Gomes da Silva - OAB RJ128279). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Le vante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.001790-0 - Teresa Cristina Joaquim Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Biase Ahmed - OAB RJ113662, Flávia Rodrigues de Andrade - OAB RJ111045). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Expeça-se carta de sentença. Desentranhe-se o mandado de penhora de fls.63/64 e junte-se na C.S. Subam os autos à E. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.803.003152-0 - Laerte do Amaral Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). X Big Cell Comércio Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). CUMPRA-SE V. ACORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.803.004030-1 - José Tambasco. X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Cristina da Cruz Marques - OAB RJ130853, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Michelli da Motta Pereira - OAB RJ132195). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.004642-0 - Carlos Emilio Jacuá. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.004669-8 - Priscila Dias de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilana da Costa - OAB RJ135756). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.005220-0 - Sarah de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Guimarães - OAB RJ042360). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de Mello - OAB RJ094289, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Certifique o cartório se foram opostos embargos. Em caso negativo, intime-se o depositário fiel de fls.87 para efetuar o depósito judicial do montante penhorado, em 48 horas, sob pena de ser considerado depositário infiel. \r\n\r\nProc. 2006.803.005529-8 - Geraldo José de Deus. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). CUMPRA-SE V. ACORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.803.005653-9 - Claudio Rodrigo Guedes Ferro Lamego. X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). Não há razão para majoração de multa , já que o valor fixado é compatível com o valor pago pelo aparelho conforme fls.22. Registre-se que a multa arbitrada na sentença foi mantida pela E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.803.006093-2 - Carla Soares Calonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Brito Lima de Macedo - OAB RJ127547). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). CUMPRA-SE V. ACORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.803.007431-1 - Fernando Cesar da Costa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Zuccarelli de Carvalho - OAB RJ136436). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Intime-se a parte ré para cumprir o acordo de fls.22, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00. \r\n\r\nProc. 2006.803.007742-7 - Paulo Roberto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Carvalho Tenan - OAB RJ077952). X Intelig Telecomunicações LTDA. Venha a planilha do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 2006.803.008158-3 - Valdelici Berto da Silva. X Riel Informática LTDA. AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.803.008379-8 - Phellipe Almeida. X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.008515-1 - Flávia Faisal Metne Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Nowak da Rocha - OAB RJ130790). X Banco Itaú Cartões S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). AO AUTOR PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.803.008652-0 - Antonio Mauro da Silva Araujo. X Sul América Seguros de Vida e Previdencia S/A. Nada a prover eis que já ha sentença nos autos. Tais ponderações devem ser objetos de uma nova ação. \r\n\r\nProc. 2006.803.009058-4 - Vania Conceição Leal da Costa. X Banco Bradesco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Almeida Costa da Silva - OAB RJ120411). 1)Anote-se fls.31. 2) Intime-se a ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2006.803.009604-5 - Andréa de Souza e Lima. X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Connie Rink Tepedino - OAB RJ110738). Intime-se a ré da decisão de fls.25 por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.803.009741-4 - Alexandre Luís da Silva Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Audrey de Oliveira e Silva - OAB RJ097835). X Embratel-Emp. Bras. de Telecom. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). AO AUTOR PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.803.009772-4 - Sandra Maria Corrêa de Sá Carneiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Corrêa de Sá Carneiro - OAB RJ130166). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). AO AUTOR PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.803.009809-1 - Bianca Bottino Brentan. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010162-4 - Daniela Bernardo Gonçalves Freitas. X VIVO - S.A. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.010263-0 - Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Ferreira Fontenele Bonadia - OAB RJ025168). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). AO AUTOR PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.803.010341-4 - Rodrigo Pinto de Carvalho Celestino. X Óticas do Povo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otávio Wilson Dias de Couto - OAB RJ043672). Designo o dia 02/02/07 às 10hs para que ambas as partes compareçam no cartório deste JEC para cumprirem a obrigação imposta na sentença, ou seja, restituição de R$ 395,00 no ato da devolução do óculos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.010354-2 - Iblame Santos da Silva. X Ibi Administradora e Promotora LTDA. Anote-se na DRA a retificação do nome da parte autora. Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.803.010382-7 - Carlos Gontijo Gonçalves Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). X Probel S/A. Intime-se a parte ré para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença , em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00. \r\n\r\nProc. 2006.803.010462-5 - Darcy Costa Louzada. X Gol Transportes Aéreos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.010563-0 - Raphael Funchal Carneiro. X TIM Celular S/A. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.010714-6 - Ethel Rosenfeld (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivien Campos de Albuquerque - OAB RJ014257). X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Renato Luiz Gama de Vasconcellos - OAB RJ090104). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.010843-6 - Nayara Nunes Zahn. X Hermes. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.010982-9 - Lana Dias dos Santos. X Fininvest. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.012831-9 - Maria de Los Dolores Pan Monfort Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Ferreira Lemmers - OAB RJ021218). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Intime-se a ré por OJA. Aguarde-se a manifestação da ré. \r\n\r\nProc. 2006.803.012940-3 - Manuel Turnes Diz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Martins Hargreaves - OAB RJ084574). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578). Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.013163-0 - Carla Netto Alves Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Amar Botelho - OAB RJ113441). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000201-6 - Carlos Eduardo da Silva Ferreira. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000204-1 - Helena Giglio Siciliano. X Banco Itaú e outro. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000210-7 - Marcelo Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Soares da Silva - OAB RJ059561). X TIM Celular S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000510-8 - Neiva Maria Ottone da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Fernando dos Santos - OAB RJ084522). X VIVO - S.A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.803.008950-2 - Daniel dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos André Monteiro da Rocha Lopes - OAB RJ061421). X Monica de Alencar Parreiras Horta. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.803.003955-2 - Flavio Snell (Adv.(s) Dr.(a) (s) Richard Passagli de Miranda Borges - OAB RJ102551). X Renato Jose Meira de Castro. 1)Certifique-se quanto à oposição de embargos. 2)Após, diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2005.803.005654-9 - Antonio José Anhaia Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Pinheiro Veiga - OAB RJ080369, Paulo Roberto Pinheiro Veiga - OAB RJ125199). X Paulo Gusmão de Araújo e outro. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.803.007224-5 - Francisco Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Ribeiro da Silva - OAB RJ041803). X Jose Ferreira de Lima. Aguarde-se o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.803.008294-9 - Nami Fux Svaiter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Azambuja Bellieni de Souza - OAB RJ089301). X Claudia Christina Reitberger e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Ribeiro dos Reis - OAB RJ082214). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.803.012021-7 - Ilce dos Santos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindon Abrahão Azaro - OAB RJ096891). X Edenilson Paredes Zebende. AO AUTOR. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1999.803.001262-8 - Roberto Augusto de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Barbosa de Paula - OAB RJ078518, Roberto Fernandes Monteiro - OAB RJ102508). X João Candido Graça Freitas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Silva de Castro - OAB RJ031299, Carlos Alberto Alencar de Lima - OAB RJ049151). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.803.004847-9 - Azarias de Oliveira Quintela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hylton Moniz Freire Junior - OAB RJ025371). X Elizabeth Cristina Cândido de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Azarias de Oliveira Quintela - OAB RJ131841E). Venha certidão atualizada, a fim de comprovar que o imóvel pertenca à ré. \r\n\r\nProc. 2002.803.006646-9 - Luiza Linaus Benkendorf (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldemar da Motta - OAB RJ017978). X Angelo Salvador Trotta e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre José Norman Gramático - OAB RJ062256). Diga a autora, em 5 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se fls.168. \r\n\r\nProc. 2002.803.007949-0 - Lizabete Maria Corrêa Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariovaldo Vieira Costa - OAB RJ024410). X The Best Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre José da Costa Franco - OAB RJ080386). Defiro fls.189. \r\n\r\nProc. 2003.803.004171-2 - Alexandre Oliveira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). X Vitelcom Brasil Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Telmo Expedito Rosa de Melo - OAB RJ020545). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.803.005035-0 - Renato Gomes da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Graziella Corcione - OAB RJ111921, Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka - OAB RJ106420, Monicledson Ferreira Carneiro - OAB RJ122018). X Bozano Simonsen Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Veronica Campelo da Silva - OAB RJ135483E). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2003.803.005483-4 - Fernanda Cavalheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Esteves Guimarães - OAB RJ030517, Marisol Silva Lopes - OAB RJ140671, Carlos Alberto Alves dos Reis - OAB RJ030272). X Imóvel Certo Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Divino Valente de Oliveira - OAB RJ075845, Gilmar Queiroz Tavares - OAB RJ072101, Carlos Nazario Lagunilla y Gonzalez Llana Letre - OAB RJ052563). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.803.008354-8 - Wellington Moreira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eysler da Silva Santana - OAB RJ116560). X Kasinski Administradora de Consorcio S/c Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Rocha de Souza - OAB RJ088668). Em vista da preclusão lógica, decorrente da manifes tação de fls.83, não há razão para que seja recebida a impugnação de fls.95/98. Ademais, a impugnação de fls.95/98, apresentada em 11/12/06, conforme fls.95, é intempestiva , diante da intimação feita às fls.81v, em 23/11/06. Nestes termos , deixo de receber a impugnação de fls.95/98. Certifique o cartório quanto a manifestação do autor , diante da decisão de fls.54. \r\n\r\nProc. 2004.803.006546-9 - Maria Evandett G. A. Carlete. X Wallace Rodrigues e outro. Defiro fls.93. \r\n\r\nProc. 2004.803.007102-0 - Arthur Pereira da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Cristina Filgueiras Rodrigues - OAB RJ123253). X Eritrim Comércio de Aparelhos Celulares Ltda. e outros. Renove-se a diligência de fls.95/97 no endereço fornecido às fls.48, conforme planilha apresentada às fls.100. \r\n\r\nProc. 2004.803.009430-5 - Silvio de Macedo Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Monteiro de Barros - OAB RJ061261). X Alex Ricard Borges. Renove-se a diligência. \r\n\r\nProc. 2005.803.000683-2 - Rosane Cristina Paixão Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arao da Silva Junior - OAB RJ105339). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Ribeiro Pedrosa - OAB RJ123814). Certifique-se quanto a oposição de embargos. Após, voltem para apreciação do pedido de fls.144. \r\n\r\nProc. 2005.803.000971-7 - Aline Brasil de Gruttola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Brasil de Gruttola - OAB RJ123891). X Miguel Fernandes Jordam (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Elberto Moreira - OAB RJ145439E). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.803.003003-2 - Paulo Barbosa do Nascimento. X Banco do Brasil. Expeça-se novo mandado . Após, dê-se baixa e arquive-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.003152-8 - Laura Valeria Feitoza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rodrigues Alves da Silva - OAB RJ080246, Ana Cristina Gonçalves de Santana - OAB RJ120746). X Micro Botafogo Ediçoes Culturais LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luiz do Nascimento e Silva - OAB RJ093479, Marcos André Lobo de Souza - OAB RJ119211, Heric Pereira Maia - OAB RJ141334). Em vista do trânsito em julgado da sentença , intime-se o depositário para que deposite o valor determinado às fls.70, no prazo de 48 horas , sob pena de ser considerado depositário infiel . \r\n\r\nProc. 2005.803.003669-1 - Sergio da Fonseca Pereira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton Antonio Fernandes - OAB RJ089829). X TELEMAR Norte Leste S/A. 1) CUMPRA-SE V. ACORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA; 2) AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2005.803.003881-0 - Jose Crisostomo Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dorinda Francisca Castro Caamaño de Oliveira - OAB RJ064750, Marlucia Andressa Alves Torres - OAB RJ132587E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Martins Lila - OAB RJ137766, Tatiany de Souza Zacarias - OAB RJ118327). Recebo os embargos, suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.803.004466-3 - Debora Szuch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Sotoma - OAB RJ114592). X Marcos Leandro Magalhães. Aguarde-se a resposta dos demais ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.803.004853-0 - Rodolfo Urupukina de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz - OAB RJ130647). X Mizu S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Castro Junior - OAB PR018435). Desbloqueie-se os valores penhorados. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.005213-1 - Cesar Paulo da Silva. X Supermercado e Padaria Mercadez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Aurora Somogyi - OAB RJ064134). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.803.005424-3 - Elenita da Costa Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiane Moreira Gonçalves - OAB RJ133950, Márlia Soares - OAB RJ139400E, Fernando Antonio da Silva Gomes - OAB RJ143423E). X Veloz Imoveis LTDA. Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.803.008334-6 - David William Herman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia Teixeira - OAB RJ019218). X Mirabilis Associação Cultural - Mirabilis. Venha o novo endereço da ré no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.803.008424-7 - João Paulo Fernandes Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Aguiar Rocha - OAB RJ125805, Carlos Roberto Gomes Ferrari - OAB RJ127185). X Ada Ferreira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silva Garcia - OAB RJ054559). Ao exequente sobre a proposta de fls.90. \r\n\r\nProc. 2005.803.012924-3 - Luciana Duarte Quintella. X Ricardo José Santos Baptista. Certifique o cartório se há resposta do ofício de fls.28 a ser juntado aos autos. Em caso negativo, reitere-se o ofício, a ser respondido em dez dias, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2006.803.000597-0 - Marcelo Dias Sperling. X Arakaki Engenharia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Barbosa de França - OAB RJ037243, Luiz Claudio Fernandes de Oliveira - OAB RJ090908, Walter Mendes Assunção - OAB RJ079232). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.803.001096-5 - Danielle Lima de Freitas. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro - OAB RJ085211). Anote-se fls.146. Prossiga-se pela diferença. \r\n\r\nProc. 2006.803.002311-0 - Rosangela Rubino Costanza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Lourenço Nunes - OAB RJ079539). X Gradiente Eletrônica S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Helena Vaz e Silva - OAB RJ079549, Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). Indefiro, por ora, a expedição de mandado de pagamento , sendo certo que tal valor será levantado com a quitação integral . Aguarde-se o julgamento do MS. \r\n\r\nProc. 2006.803.002859-3 - Alexandre Damasco Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Flavio Marques Lima - OAB RJ113775). X Mb Marine Comércio e Distribuição Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Devezas Pinheiro - OAB RJ057839). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.004499-9 - Rodrigo Silva Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Carneiro Mendes - OAB RJ082156). X Iate Automoveis LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Coutinho Mazza - OAB RJ118294). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.803.004587-6 - Gustavo Luis de Souza Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Khair - OAB RJ095279). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.004804-0 - Hélio Jorge Amaral Ribera. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Defiro vista dos autos pelo prazo requerido. Indefiro a dilação do prazo . Junte-se o mandado de fls.45 devidamente cumprido. \r\n\r\nProc. 2006.803.005533-0 - Silas Muniz da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luis Sobral da Silva - OAB RJ132598). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.005592-4 - Geralda Correa do Prado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Cardoso dos Santos - OAB RJ118914). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Espinheira de Mendonça - OAB RJ101431, Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ057787). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.005714-3 - Sergio Ricardo Rodegueri dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Werner Vianna Ferreira Dias - OAB RJ114943). X Samsung Service Barra (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813). Intime-se o depositário fiel de fls.47 para efetuar o depósito judicial do montante penhorado, em 48 horas, sob pena de ser considerado depositário infiel. Em execução . \r\n\r\nProc. 2006.803.005801-9 - Maria dos Anjos Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iris Rene Brito de Mattos - OAB RJ092567, Aline Ferreira de Mattos - OAB RJ132515). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1) CUMPRA-SE V. ACORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA; 2) AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.006181-0 - Helio Salassié Santana Arpino de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Salassié Santana Arpino de Castro - OAB RJ101925). X Banco Itaú S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se o depositário fiel de fls.71 para efetuar o depósito judicial do montante penhorado, em 48 horas, sob pena de ser considerado depositário infiel. \r\n\r\nProc. 2006.803.006203-5 - Alessandra Cortez de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cortez de Oliveira - OAB RJ144320E). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Certifique o cartório se foram opostos embargos. Após, voltem de imediato par análise da petição de fls.154. \r\n\r\nProc. 2006.803.006204-7 - Jonatas de Oliveira Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Hermilio Ferreira Fraga da Silva - OAB RJ096233). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). AO AUTOR PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.803.006350-7 - Vinicius Nogueira Góes. X Companhia de Engenharia de Trânsito - Cet Rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Castaing D Oliveira - OAB RJ125230, Luiz André de Barros Vasserstein - OAB RJ064379). Nada a prover haja vista a condenação imposta pelo CR tão somente à 1ª ré. \r\n\r\nProc. 2006.803.006554-1 - Jose Carlos Dabdab Trabulsi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares da Silva - OAB RJ054824). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Aparecida da Silva de Sousa Lima - OAB RJ137143E, Alexandre Rezende de Oliveira - OAB RJ127499). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.006702-1 - Marcia de Fatima Saraiva Carvalho. X Bank Boston Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.006790-2 - Marcelo Ferreira Dominguez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Ferreira Dominguez - OAB RJ102050). X Casa & Vídeo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Romeu de Araújo Rodrigues - OAB RJ113904). CUMPRA-SE V. ACORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.803.006820-7 - Eduardo Cronemberger de Faria e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro de Meira Mattos - OAB RJ111145). X Transportes Mobile LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Oswaldo Lima de Oliveira - OAB RJ049255, Gilmar Brunizio - OAB RJ148982E). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.006882-7 - Helio Salassié Santana Arpino de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Salassié Santana Arpino de Castro - OAB RJ101925). X Banco Itaú S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Certifique o cartório se foram opostos embargos . Em caso negativo, intime-se o depositário fiel de fls.60 para efetuar o depósito judicial do montante penhorado, em 48 horas, sob pena de ser considerado depositário infiel. \r\n\r\nProc. 2006.803.007156-5 - José Francisco Alves do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ivar Carneiro - OAB RJ090166). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740). Defiro gratuidade. Recebo o recurso no seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra razões. Subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.803.007168-1 - Claudia Tannus Gurgel do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Luiz Pereira da Silva - OAB RJ118944). X Unifoa - Centro Universitário de Volta Redonda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Oliveira da Rocha Lins - OAB RJ065997). CUMPRA-SE V. ACORDAO. FICA DESDE JA DEFERIDA A EXPEDICAO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.803.007523-6 - Leila Regina Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Claudio D'Elia Gomes - OAB RJ140816). X Condomínio São Clemente Residence Service (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Marcos Martins Pangaio - OAB RJ102293, Aline La Terza Revorêdo - OAB RJ151193E). Diante da certidão supra, revogo a decisão de fls.127. Em vista de certidão supra, deixo de receber o recurso por ser deserto. \r\n\r\nProc. 2006.803.007583-2 - Gustavo de Oliveira Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Ticom Lips - OAB RJ117338). X Banco Volkswagen S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Costa Filho - OAB RJ037836, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.007828-6 - Andre Franklin Vieira de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lourenço do Herval Costa - OAB RJ117508). X TIM Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.008041-4 - Gilberto de Lima Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Martins de Barros - OAB RJ133225). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.008530-8 - Rosane Bardanachvili (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.009043-2 - Maria Lúcia de Menezes Rodrigues Mandú (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Rodrigues Mandú - OAB RJ020336). X Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Maria José de Menezes Moreira Rodrigues Mandu - OAB RJ113836). Rejeito os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença embargada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos \r\n\r\nProc. 2006.803.009149-7 - Rosane Sousa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Companhia Brasileira de Distribuição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.009171-0 - Jorge Luiz Sellin Assalie (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Massis Assalie - OAB RJ077928). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se fls.41, 2ª parte. \r\n\r\nProc. 2006.803.009325-1 - Lucia Claudia Lima Sousa Guerreiro. X Condomínio do Edifício Residência e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Augusto Espósito de Miranda - OAB RJ047010, Marcus Velhote de Oliveira - OAB RJ103857, Tarciana Bastos Souza - OAB RJ133158). O adiamento da audiência se deu em razão de requerimento da parte ré, e foi deferido tendo em vista o Aviso TJ nº 41/2006, que determinou o adiamento das audiências marcadas entre 20/12/06 e 06/01/07, mediante requerimento de qualquer das partes. Aguarde-se a nova AC designada. \r\n\r\nProc. 2006.803.009481-4 - Vera Lucia Viegas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria de Souza Santos - OAB RJ082198). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009844-3 - Danilo Cardoso Tenerixe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ivar Carneiro - OAB RJ090166). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009912-5 - Renato Affonso Lins Ferreira Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Lago - OAB RJ056986). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.010011-5 - Andreia de Cassia Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Cabral Regis Irmão - OAB RJ081595). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.010118-1 - Maria Helena Spagolla Arantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Herbert Salles de Souza - OAB RJ135615). X Garibald Jose Bezerra da Trindade. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.803.010143-0 - Carlos Henrique Schuabb Sousa. X Soimóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Divino Valente de Oliveira - OAB RJ075845). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010150-8 - Vinicius Martins da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gonzaga Cordeiro - OAB RJ127853). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Após o transito em julgado, certifique-se, em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010174-0 - Bruno Luiz Souza Felix da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Freitas de Sá - OAB RJ113028). X Ford Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911, Eric Garmes de Oliveira - OAB SP173267). Aguarde-se o trânsito em julgado . Após, certifique-se , se for o caso, e em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010221-5 - Leonardo Farias Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delfina Georgete de Oliveira - OAB RJ068614). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Nada a prover, eis que já há sentença nos autos. Certifique-se o trânsito em julgado , se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.803.010322-0 - Nilo Gomes Sheeny. X VIVO - S.A. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.010454-6 - Terlindia Sales Silva. X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Ao ilustre magistrado prolator da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2006.803.010470-4 - Rosa de Jesus Pedro dos Reis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Vieira Sobral Pinto - OAB RJ117279). X Rita Manhambusco. Renove-se a diligência de fls.29 no endereço fornecido às fls.30. \r\n\r\nProc. 2006.803.010582-4 - Henriquecia Maria Veiga de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odelita Veiga de Santana - OAB RJ102845). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Ao ilustre magistrado prolator da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2006.803.010722-5 - Carlos Octavio Prestes de Castro Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Octavio Prestes de Castro Guimaraes - OAB RJ107019). X Directv (galaxy do Brasil) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Matias Farias - OAB RJ106264). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010933-7 - Ricardo Pereira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Amar Botelho - OAB RJ113441). X Critical Med e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Vasconcelos - OAB RJ086215, Karina Silva Bichara - OAB RJ067635, Abidao Bichara Netto - OAB RJ028969). Defiro o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópia. Após dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.010962-3 - Mara Cassia de Brito Maranhão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ronaldo Ferreira Bezerra - OAB RJ100182). X Bey Arq Comércio e Serviços Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Oliveira Lima - OAB RJ051822). Intimem-se as testemunhas no endereço fornecido às fls.82. \r\n\r\nProc. 2006.803.011004-2 - Jucelene Gaspar Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Isadora Genaro - OAB RJ090829). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Rejeito os embargos, pois não há no decisum os vícios previstos no art.48 da Lei 9099/95. A multa poderá ser fixada em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.011144-7 - Solange Maria Silva Veloso Wardell (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Carneiro - OAB RJ033704). X VIVO - S.A. À autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.011433-3 - Cremilda Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Andrade Leandro - OAB RJ110175). X Transportadora Vila Isabel S/A e outro. Defiro. Cite-se por OJA. Indefiro a expedição de ofício ao Hospital , já que o requerimento não é compatível com o rito da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.803.011461-8 - Maria Santa Pereira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Teixeira Lopes - OAB RJ116351). X Empresa Gontijo de Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Klescoski Sznaider - OAB RJ079389). Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.011751-6 - Nayara Lopes Gonçalves de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Pereira Vasques Ferreira - OAB RJ131526). X Banco Mercantil do Brasil S/A. Retire-se de pauta. Tendo em vista a desistência requerida pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Sem custas nos termos do art 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.011751-6 - Nayara Lopes Gonçalves de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Pereira Vasques Ferreira - OAB RJ131526). X Banco Mercantil do Brasil S/A. Tendo em vista a desistência requerida pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Sem custas nos termos do art 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.011792-9 - Celia Leal Neri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Benini Wanick de Almeida - OAB RJ042406). X Banco do Estado de Sergipe S/a-banese. Retire-se de pauta. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269,III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.803.012550-1 - Noelsi Antonio Casagrande (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Ferreira de Oliveira - OAB RJ085530). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578). Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.012991-9 - Gloria Monteiro Gunther (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Cabral Regis Irmão - OAB RJ081595). X Banco Itaú S. a. Vistos etc.\r\n\r\nVerifica-se estão presentes os requisitos para concessão da antecipação de tutela, já que presente a verossimilhança da alegação, em vista dos documentos juntados. \r\n\r\nDe outro lado, não há dúvida que a retirada de valores da conta da parte autora enquanto discute a validade do contrato que justificaria, em tese, a retirada, poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, conforme demonstra a documentação em anexo.\r\n\r\nSendo assim, defiro a tutela antecipada, para que a ré se abstenha de proceder à retirada dos valores indicados na inicial da conta da parte autora, sob pena de multa equivalente a quatro vezes do valor retirado indevidamente, o que poderá ser revisto com a apresentação da defesa e observância do contraditório. Intime-se. Cite-se.\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nProc. 2004.803.006842-2/01 - Marcia Cristina de Oliveira de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Oliveira de Moraes - OAB RJ113458). X Vivo- Telerj Celular S/A. Caberia a parte autora informar ao juízo qualquer mudança de endereço . Ademais a parte autora possui advogado e o mesmo foi intimado em 18/10/05 a comparecer ao cartório deste juízo. Diante do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.012919-0/01 - Rafaela Ygrey Velmovitsky e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980, Regina Celia Barbosa Fernandes - OAB RJ091881). X Bradesco Seguros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.803.008730-5 - Luci Amelia Rios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Henrique Nascimento da Silva - OAB RJ096639). X Isali da Mota Dantas. ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.019,62 (mil e dezenove reais e sessenta e dois centavos), acrescida de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a citação, na forma do art. 405 do CC. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2006.803.010148-0 - Manoel Lacio Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Felix dos Santos - OAB RJ059351). X Maercio Neves Ferreira. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.010315-3 - Luiz Augusto Mattos Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935). X Hsbc Brasil Consórcio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Pereira Lima - OAB RJ115401). Julgo deserto o recurso face à certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.803.010973-8 - Sueli Soares Demartine e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Felix de Souza - OAB RJ109557). X Cia Excelsior de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). Certifique o cartório quanto à tempestividade do recurso de fls.53/56. Após, voltem . \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.803.000505-7 - Alvaro Novaes Pinheiro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Novaes Pinheiro Filho - OAB RJ054507, Rodrigo Vilhena de Lacerda Soares - OAB RJ035740). X Banco Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Samantha de Souza Nigri - OAB RJ144337E). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2004.803.000342-7 - Maria da Conceição. X Plano de Saúde Silver Live. Aguarde-se o retorno da C.P. \r\n\r\nProc. 2004.803.010611-3 - Eliane Barbosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ094887, Ricardo Motta Vaz de Carvalho - OAB RJ108301). X Net (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). ... Assim, comprove a parte autora fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 48 horas, sob pena de ser considerado deserto o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. 2005.803.006561-7 - Edna Paiva. X Divipiso Divisória Pisos e Revestimentos Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Melo de Oliveira - OAB RJ086499, Sebastião Fiorett - OAB RJ028675). Fls.76. Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.803.008392-9 - Sonia Cristina Cavalcante de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Quinn Lopes Goncalves - OAB RJ102051). X Tng Comércio de Roupas LTDA. Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.803.008651-7 - Jose Augusto de Araujo Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Angeli de Araujo - OAB RJ104963). X Don Claudio Moveis LTDA. Verifica-se que o valor atingido pela multa diária deferida na sentença de fls. 98/99 ficou excessivo, pelo que deve ser feita uma redução, nos termos do artigo 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a multa imposta na sentença se destinava a fazer com que a ré realizasse o conserto dos móveis adquiridos pelo autor.\r\n\r\nNo entanto, o valor pago pelos móveis foi de R$ 5.875,00 (cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal de fls. 13, e o valor atingido pela multa chegou a R$ 10.110,00 (dez mil, cento e dez reais), conforme planilha de fls. 136.\r\n\r\nNestes termos, não é razoável que a multa continue a fluir, fazendo com que a penalidade pela demora no conserto dos móveis adquiridos seja em valor muito superior ao valor do próprio móvel.\r\n\r\nAlém disso, em vista do encerramento das atividades da ré, conforme fls. 110, fica inviável a localização dos móveis, o que enseja a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 633 do CPC.\r\n\r\nAssim, determino que o valor já atingido pela multa diária estipulada passe a ser o valor fixo da multa, o que irá impor uma penalidade à ré, pela demora no cumprimento da execução, sem que tal fato implique em enriquecimento indevido por parte do autor.\r\n\r\n2) Defiro a desconsideração da personalidade jurídica da ré, nos termos do artigo 28 do CDC, nos termos da certidão de fls. 110. Anote-se na DRA a inclusão dos sócios no pólo passivo. Em execução no valor de R$ 13.151,23 (treze mil, cento e cinqüenta e um reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nQuebra Proc. 2005.803.008718-2 - Jose Segal. X Bradesco Saude S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz do Rêgo Monteiro Tavares Pereira - OAB RJ109367). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.803.012023-9 - Angifa Comércio e Importação Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Orestes Madureira - OAB RJ102524). X Jorge Manuel de Souza. Em derradeira oportunidade, defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora traga o novo endereço do réu , sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.000243-9 - Josefa Pereira de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.003610-3 - Andrea Cristina Farroco. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.004855-5 - Penélope Rocha Perez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Penélope Rocha Perez - OAB RJ093218). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.004996-1 - Katia Simone Dziedzic. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.005010-0 - Fabio de Souza Leite. X Bradesco Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.005258-3 - Carlos Gustavo Gonçalves de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Perdigão Lopes - OAB RJ031057). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flávia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.005709-0 - Dikson Leite de Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dikson Leite de Siqueira - OAB RJ080413). X Interdonet do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Almeida Martins - OAB RJ100365). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.006008-7 - Eunice Paredes Pina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Roberto Sant'Anna da Cunha - OAB RJ082250). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.006996-0 - Maria Alice Sousa Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adassa Teruszkin - OAB RJ102796). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Machado Goncalves - OAB RJ063831). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.007107-3 - Maria Isabel Luna Gonzalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose Raymundo - OAB RJ110707). X Doce Bebê Moveis e Decorações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406, Aline Vanini Teixeira dos Santos - OAB RJ123760). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.803.007227-2 - Maria Aparecida Cidrine Telles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela da Silva Murta - OAB RJ100848). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.007837-7 - Neide Vignoli Fae. X Sendas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.008257-5 - Claudia Magali de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira Barroso - OAB RJ106221). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Foi bloqueado o vaor de R$ 1.545,00, protocolo 20060000991391, objeto da execução Às fls.36/38. Tendo em vista o depósito de fls.39/41, solicitei o desbloqueio do valor penhorado.Intime-se a parte autora para dizer se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo o silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.008714-7 - Alexandre José Amora Albuquerque Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Letícia Azevedo Viana - OAB RJ133009). X Banco Abn Amro Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ... Assim, comprove a parte autora fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 48 horas, sob pena de ser considerado deserto o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. 2006.803.008721-4 - José de Oliveira Lima Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary de Andrade Gaspar - OAB RJ013477). X Rosita Maria Rodrigues Chaves. Fls.33. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.803.008738-0 - Luiz Fernando Durão Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Pereira Gomes - OAB RJ111700). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.008774-3 - Maria da Penha Resende de Moraes. X TIM Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora , no valor de R$ 1624,87 em relação aos depósitos de fls.61 e 65. Expeça-se mandado de pagamento em favor da 1ª re (Tim), no valor de R$ 663,88, referente ao depósito de fls.65. \r\n\r\nProc. 2006.803.008912-0 - Alexandre José Amora Albuquerque Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Letícia Azevedo Viana - OAB RJ133009). X Banco Abn Amro Real S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Vieira Chaves - OAB RJ104514, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ... Assim, comprove a parte autora fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 48 horas, sob pena de ser considerado deserto o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. 2006.803.008949-1 - Rosane Santos Alexandre. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.009151-5 - Antonio da Silva Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Letícia Azevedo Viana - OAB RJ133009). X Fininvest S. A - Administradora de Cartões de Crédito LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). ... Assim, comprove a parte autora fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 48 horas, sob pena de ser considerado deserto o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. 2006.803.009152-7 - Antonio da Silva Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Letícia Azevedo Viana - OAB RJ133009). X Fininvest S. A - Administradora de Cartões de Crédito LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). ... Assim, comprove a parte autora fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 48 horas, sob pena de ser considerado deserto o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. 2006.803.009361-5 - Andre Luis Pereira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Rogerio Couto Baptista - OAB RJ086962). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls.62. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.009426-7 - Guilherme Tavares Gandra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Moreira Soares - OAB RJ130291). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Alexandre Rezende de Oliveira - OAB RJ127499). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009538-7 - Emerentina Fernandes Xavier Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliza de Souza - OAB RJ080596). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Anderson Martins Pereira da Silva - OAB RJ149618E). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.009742-6 - Carlos Roberto Moura Miscow (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irineia Gomes Soares Marques Gonçalves - OAB RJ125415). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.009812-1 - Elene Lima Fernandes. X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Mendes Ferreira Crespo - OAB RJ131809). Foi bloqueado o valor de R$ 678,34, protocolo nº 20060000991503, objeto de execução às fls.37. Diante do depósito de fls.34 e da certidão retro, não há multa a ser executada, e em vista disto, solicitei, nesta data, o desbloqueio das contas do executado. \r\n\r\nProc. 2006.803.009836-4 - Thiago Telmo Silva de Souza. X Abec- Academia Brasileira de Educação (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Katagi - OAB RJ101969). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009957-5 - Ilana Binsztok (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Binsztok - OAB RJ118821). X Iberia Lineas Aereas Espanã (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Fonseca Elizardo Brito - OAB RJ121151, Roberto Antonio D'Andrea Vera - OAB RJ019501). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.010021-8 - Debora Marchewka (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Marchewka - OAB RJ121143). X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Em vista de certidão supra, deixo de receber o recurso por ser deserto. \r\n\r\nProc. 2006.803.010057-7 - Maria Helena Carvalho de Andrade. X VIVO - S.A. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.010299-9 - Raimunda Rodrigues Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Luis Gomes Sobreira - OAB RJ061361). X VIVO - S.A. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.010312-8 - Ana Francisca de Lacerda Nogueira. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia do Socorro Celusso - OAB RJ086647, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Com razão a parte ré. Defiro a devolução do prazo . Revogo a decisão de fls.109. \r\n\r\nProc. 2006.803.010482-0 - Antonio Carlos Gonzalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Salassié Santana Arpino de Castro - OAB RJ101925). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Aguarde-se o transito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.803.010525-3 - Katia Cristina de França. X Sony Ericson Mobile Comm. do Brasil LTDA e outro. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010874-6 - Mariana Silva Araújo de Paiva. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.011019-4 - Luiz Felipe Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Fonseca - OAB RJ113718). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.011096-0 - Evaldo Ancelmo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dercy Paulo - OAB RJ101951). X Banco Citicard S/A e outro. ... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Retire-se de pauta a audiência. Defiro o desentranhamento dos documentos acostados, se requerido. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que, decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2006.803.011143-5 - Marly de Moraes Honorato. X Banco Matone e outro. Ao ilustre magistrado prolator da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2006.803.011301-8 - Maria Elizabeth Peixoto Paz. X Caarj- Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.011661-5 - Iêda Maria Fernandes da Cunha. X Shoptime. Designe-se nova data para audiência de conciliação que poderá ser convolada em AIJ. Cite-se . Intime-se no endereço fornecido às fls.10. Intime-se a autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.012861-7 - Julieta Maria Barreto Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Pires Rebêlo - OAB RJ038061). X Credicard S. A. Administradora de Cartões de Crédito. Verificando que a compra da passagem foi realizada antes da distribuição da presente ação, defiro o requerido às fls.41. Designe-se nova AC após 04/03/07, que poderá ser convolada em AIJ. Cite-se e intimem-se . Retire-se da pauta de 15/02/07. \r\n\r\nProc. 2007.803.000133-4 - Renato Lent Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares da Silva - OAB RJ054824). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Vistos etc.\r\n\r\nEstão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela.\r\n\r\nDe fato, caracterizado a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o fundado re ceio de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da essencialidade do serviço prestado.\r\n\r\nDe outro lado, cabe notar que o corte do fornecimento de gás, diante da essencialidade do serviço, trará inegáveis prejuízos à parte autora, devendo ser assegurada a sua continuidade, nos termos do artigo 22 do CDC.\r\n\r\nEm vista destes fatos, concedo a antecipação e tutela para que a ré restabeleça, integralmente, o serviço no prazo de 05 (cinco) dias enquanto estiver discutindo a lide, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta Reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado. Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.000151-6 - Maria de Jesus Carvalho Veras. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Vistos etc.\r\n\r\nEstão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela.\r\n\r\nDe fato, caracterizado a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da essencialidade do serviço prestado e do alegado tempo em que a parte autora está privada do fornecimento de gás.\r\n\r\nDe outro lado, cabe notar que o corte do fornecimento de gás, diante da essencialidade do serviço, trará inegáveis prejuízos à parte autora, devendo ser assegurada a sua continuidade, nos termos do artigo 22 do CDC.\r\n\r\nEm vista destes fatos, concedo a antecipação e tutela para que a primeira ré restabeleça o fornecimento de gás da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta Reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado. Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.000206-5 - Manoel Maio Couto. X Unicard - Unibanco. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000515-7 - Andre de Souza Gorgulho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Cunha Braem - OAB RJ100006). X NET RIO S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000516-9 - Dorival Augusto Monteiro e outros. X Jose Areas D. da Silva. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000526-1 - Rosimere Mateus da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pandiá de Carvalho Godinho - OAB RJ115874). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000530-3 - Gustavo da Gama Vital de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo da Gama Vital de Oliveira - OAB RJ109688). X VIVO - S.A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000533-9 - Edilamar Leopoldina Gouvea. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000538-8 - Valquiria Cunha dos Santos. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000540-6 - Cleusa Maria Duca Pereira. X Losango Promoções de Venda e outro. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000553-4 - Marcelo Jorge de Paula Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000560-1 - Maria Emilia Coudin Paes. X Credicard S/A Adm. de Cartões de Credito. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000563-7 - Tatiana Carvalho da Fonte e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Zimerman - OAB RJ098858). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.803.007930-2 - Francisca Zuleide de Brito Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Paulo Vieira Villaca Júnior - OAB RJ091219). X Franklin Gama de Moraes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanilda Alves Fernandes - OAB RJ055915, Sylvio Eloy Nogueira de Oliveira - OAB RJ037374). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.000203-0 - Paulo Ricardo Vogt Kessler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Amanda Gloria Moraes Ferreira. Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.000552-2 - Pedro Mauricio da Costa Lima. X Maria Suely Gomes Cigolini. Traga o original do título. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.803.001924-4 - Darien Brasil Pessoa Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Thomaz Aquino - OAB RJ094111, Arthur Rossi Simões Carvalho - OAB RJ135781, André Luiz Pinheiro Teixeira - OAB RJ077351, Walter de Oliveira Monteiro - OAB RJ066862, Marciano José Ferreira da Silva - OAB RJ113061, Fábio Henrique Andrade dos Santos - OAB RJ133340). X Rio Japan Veículos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Cezar Pereira Baptista - OAB RJ005295). Em execução. \r\n\r\nProc. 2001.803.000234-9 - Valdemir Liberato da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Maria Levy Cardoso Gurgel - OAB RJ071442). X Condomínio Solar de Laranjeiras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Fiorett - OAB RJ028675). Considerando que o pagamento da primeira parcela deveria ser realizado em 11/01/07, entendo ser razoável dilatar tal prazo para 15/01/07. \r\n\r\nAssim, dê-se início ao cumprimento do acordo em 15/01/07, vencendo as demais parcelas todos os dias 15 dos meses subseqüentes, adiando o vencimento para o primeiro dia útil seguinte quando o dia 15 for sábado, domingo ou feriado. \r\n\r\nO atraso ou não pagamento de qualquer das parcelas incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o total do débito e a antecipação integral das parcelas vincendas, permitindo ao autor, em caso de não cumprimento das obrigações tempestivamente, executar o total das parcelas remanescentes de uma só vez.\r\n\r\nIntime-se com urgência haja vista a proximidade da data para o inicio do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nProc. 2002.803.002196-6 - Luiz Alfredo Ferrari Rey (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Ribeiro Barros - OAB RJ064455). X Lola Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Willian de Carvalho Bernardino - OAB RJ055670, Eduardo Mota Barros - OAB RJ133316E). Em consulta ao Bacenjud, verifica-se que a solicitação de desbloqueio foi cumprida integralmente. Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC. Sem custas. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor do réu Humberto (fls. 241). Levante-se eventual penhora. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2002.803.003893-0 - Orlando Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Marins de Souza - OAB RJ071857). X Banco do Estado do Maranhão S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Franco Borges da Silva - OAB RJ099829). Oficie-se, por AR, com urgência. \r\n\r\nProc. 2003.803.009120-0 - Marília dos Santos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deivisson Medeiros Coelho Alves - OAB RJ078418, Carla de Araujo Couto - OAB RJ125070). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Gomes - OAB RJ119405, Rosangela Barbosa Pereira - OAB RJ074087, Ana Claudia de Azevedo - OAB RJ088983, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Em execução. \r\n\r\nProc. 2004.803.009300-3 - Solange Espindula Mothci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197). X Banco Citibank S. A. . e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Em execução. \r\n\r\nProc. 2004.803.009765-3 - Alvaro Luiz da Silva Mattos de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Cardoso Borges - OAB RJ122931). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecilia Benvegnu Rosa - OAB RJ111565, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E, Aparecida da Silva de Sousa Lima - OAB RJ137143E). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.803.004767-6 - Maria Regina Meirelles da Silva Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flávia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Cumpra-se fls.101 \r\n\r\nProc. 2005.803.005423-1 - Andrea Regina de Carvalho Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lelis Dias - OAB RJ125365). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Certifique o cartório se a embargada se manifestou sobre o despacho de fls.54. Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.803.007493-0 - Alberto Salomão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Moreira Lima - OAB RJ096893). X Sonia Maria Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Emilia de Almeida - OAB RJ025605, Sônia Maria Coutinho - OAB RJ070443). Certifique o cartório se foram opostos embargos . Em caso negativo, intime-se o exequente para se manifestar. \r\n\r\nProc. 2005.803.008136-2 - Dante Zeferino Napoli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Max Lombardi - OAB RJ006718). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.803.009797-7 - Giane Paiva Silverio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara da Fonseca Neto - OAB RJ103940). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.803.009945-7 - Mercia Lanna Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina Fernandes - OAB RJ098568, Josivilma Gomes da Silva Lima - OAB RJ135741E). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Coutinho Carrijo - OAB RJ131530). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2005.803.010410-6 - Jose Moreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Cardoso Borges - OAB RJ122931). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Em vista da duplicidade no pagamento , expeça-se mandado de levantamento em favor do autor conforme fls.97; Expeça-se mandado de levantamento em favor do réu conforme fls.96. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.010962-1 - William Robert Bedwell Jara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lustosa de Oliveira - OAB RJ001443B). X Banco Abn Amro Real S. a e outro. AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2005.803.011209-7 - Eduardo Grinspun Koatz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Lorenzo Fernandez Koatz - OAB RJ122128). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Prais - OAB RJ049051). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.803.011959-6 - Léa Maria Sussekind (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida - OAB RJ108883). X Rede Itavena Rj/sp - Rio Veículos e Peças Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Paulo Roberto Lang Joras Lopes - OAB RJ094277, Tânia Cristina Laerzio Carrão - OAB RJ129276E). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2005.803.012294-7 - Jorge Ricardo Malamud Herman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Ribeiro Cavalcante - OAB RJ057343). X Banco Bmg S/A. Não há por ora, quantia a ser levantada . Aguarde-se o retorno do mandado de fls.92. \r\n\r\nProc. 2005.803.012404-0 - Max Alexandre da Silva Gabriel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Resende Moreira - OAB RJ086724). X Letícia Balthazar Nolasco de Carvalho e outro. Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.803.012484-1 - Maria Angelina Barbedo de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Menendes Chagas - OAB RJ111052). X Itaucard - Administradora de Cartões de Crédito. Certifique o cartório se houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.803.012770-2 - Maria Helena Maia Monteiro. X Betel Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Matias Farias - OAB RJ106264). Defiro vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.803.013739-2 - Fernanda de Lacerda Pina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Teixeira Alegria - OAB RJ080236). X VIVO - S.A. Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.001088-6 - Roberta Barreto Marini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Hingel Castelo Branco Osório - OAB RJ129226). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristina Felizardo Vasconcellos - OAB RJ119046). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.001196-9 - Roberto Canazio Fernandez. X Vésper S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Gevaerd - OAB RJ099125). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.001235-4 - Sonia Regina Mandarino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). X American Tour Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helso Herculano da Silva - OAB RJ090747, Maria de Lourdes Ribeiro dos Santos - OAB RJ039838). ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 76 da Lei 11.101/05 c/c 51, II da Lei 9099/95. Sem custas. Expeça-se certidão de crédito, conforme requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. Decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2006.803.002025-9 - Rosa Maria Ferreira da Conceição. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). 1)Tendo em vista pagamento a maior, expeça-se madado de apgamento em favor do réu.2)Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.002695-0 - Ricardo Machado Wejner. X Instituto Brasileiro de Benefícios P/ Cooperativas e Associados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Couto de Almeida - OAB RJ080121). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.003137-3 - Cristiane Pinheiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luis Galdino - OAB RJ122787). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.003168-3 - Leila Francisca Silva da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Pinto Rodrigues - OAB RJ068212). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E). Cumpra-se fls.105. \r\n\r\nProc. 2006.803.003179-8 - Alice Maria Oliva Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Wanderley da Silva Costa - OAB RJ068340). X Cetelem Brasil S. A Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Elise Rebouças Gomes - OAB RJ100310, Raphael Siqueiros Soares Le Cocq D'Oliveira - OAB RJ115783, Fabio Marcal Coutinho - OAB RJ100383). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Após encaminhem-se os autos ao E.Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.803.003185-3 - Gertrudes Maria Zandomingo Fiorio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Haddad Lopes - OAB RJ116279). X Embratel-Emp. Bras. de Telecom. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). Cumpra-se fls.92. \r\n\r\nProc. 2006.803.003708-9 - Marli Santana da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Magalhães dos Santos - OAB RJ123977, Josué de Souza Sobrinho - OAB RJ127371E). X Televisão Cidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.003719-3 - José Carlos Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Wanderley da Silva Costa - OAB RJ068340, Viviane Araujo de Castro Castellões - OAB RJ106435). X Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dagoberto Ney Vieira - OAB RJ078150). xpeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.004717-4 - Marcos Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705, Aldair Lopez Fernandes - OAB RJ102279). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.004773-3 - João Paulo dos Santos Balbino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Reis da Silva - OAB RJ125381). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Em consulta ao sistema BacenJud, verifiquei que a solicitação da penhora do valor de R$ 4486,16, objeto da execução de fls.55/58 , protocolo 20060000991219 não apresentou resposta positiva para este réu/executado. Intime-se a parte autora para dizer como pretende prosseguir com a execução da diferença ou se dá quitação, considerando-se o depósito de fls.60, no valor de R$ 3855,00. \r\n\r\nProc. 2006.803.005176-1 - Luiz Fernando Rodrigues Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Cristo de Oliveira - OAB RJ109013, Raquel de Almeida Alves Lopes - OAB RJ116256). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.005329-0 - Raimunda Alves Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Raposo de Carvalho - OAB RJ102960). X Golden Cross Assistência Integral de Saúde LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Conde - OAB RJ087690). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.005472-5 - Felipe Cuiabano Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Nascimento Renzetti Filho - OAB RJ121549, Camilla Soares Lyrio - OAB RJ145731E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430, Anderson Martins Pereira da Silva - OAB RJ149618E). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.005517-1 - Edilamar Leopoldina Gouvea. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Espinheira de Mendonça - OAB RJ101431, Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ057787). 1)Tendo em vista pagamento a maior, expeça-se madado de apgamento em favor do réu.2)Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.005863-9 - Luiz Augusto Possato Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemar Vilardi Maior - OAB RJ057859). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.006791-4 - Eliane Pimenta de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica de Mattos Lamarão - OAB RJ122996). X Anette Fernandes Netto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Mattos Araujo Ferreira de Souza - OAB RJ118751). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.006822-0 - Eliane Azine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Teixeira Lopes - OAB RJ116351, Paulo Miguel França Hemais - OAB RJ119814). X Sos Computadores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela Velloso Café - OAB RJ061268, Flavio Lucas de Menezes Silva - OAB SP091792). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.006972-8 - Marcos Roberto de Mello da Silveira. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Intime-se a ré para cancelar a linha o autor , conforme determinado na sentença de fls.31, em dez dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Indefiro , por ora, a expedição de mandado de pagamento , sendo certo que tal quantia será levantada com a quitação integral. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.007248-0 - João Rodrigues de Souza Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nahas Frazão - OAB RJ119248). X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.007720-8 - Augusto Impellizieri Versiani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Hack - OAB RJ137508). X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Ione Maia da Silva - OAB SP060839). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.007812-2 - Angela Maria Gonzalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Salassié Santana Arpino de Castro - OAB RJ101925). X Globex Utilidades S. A. - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Cumpra-se a decisão de fls.47. \r\n\r\nProc. 2006.803.007917-5 - Marcia Maria de Souza Burity Camara Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourenco Augusto Mello Dias - OAB RJ054413). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.007968-0 - Ana Elizabeth de Figueiredo Campello. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.007986-2 - Jose Oscar Espinola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christianna Galveas Brisbane - OAB RJ099386). X Easy Buy- Comercio de Produtos e Serviços Pela Internet S. A e outro. Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.008010-4 - Frederico Sousa Lima Serra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Elena Rocha Serra - OAB RJ024198, Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184). X Conapp - Cia. Nacional de Seguros. Foi bloqueado o valor de R$ 4706,71, protocolo nº 20060000992639, objeto de execução às fls.114/115. Tendo em vista o depósito de fls.117/118, solicitei o desbloqueio do valor penhorado. Intime-se a parte autora para dizer se dá quitação para baixa e arquivamento , valendo seu silêncio como concordância para fins de extinçaõ. \r\n\r\nProc. 2006.803.008107-8 - Rodrigo Tupinambá Carvão. X Refrigolar. Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.008109-1 - Cezar Pimenta Fidalgo. X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.008177-7 - Daniella Freitas David. X VIVO - S.A. Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.008189-3 - Ana Lucia Marques Festa. X NET RIO S/A. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.008230-7 - Paraguassu Tavares Pereira Abrahão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz Fadel - OAB RJ093720). X Romel Pinto da Luz de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enéas dos Santos Machado - OAB RJ130527). Reconsidero a decisão de fls. 59 e acolho os embargos de declaração de fls. 57/58, para corrigir o erro material da sentença de fls. 55/56, devendo ser excluída a frase \"Cumpre salientar que a autora afirma que\", ressaltando que a condenação do réu teve por base o depoimento do informante, bem como as demais provas nos autos, na forma da fundamentação. Fica mantida a sentença nos demais termos. \r\n\r\nProc. 2006.803.008439-0 - Petrus Rigueira Froes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Cordeiro Marques Correa - OAB RJ124682). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). Foi bloqueado o vaor de R$ 518,04, protocolo 20060000992723, objeto da execução Às fls.64. Tendo em vista o depósito de fls.65/67, solicitei o desbloqueio do valor penhorado.Intime-se a parte autora para dizer se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo o silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.008556-4 - João Paulo Carneiro Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Carneiro Saraiva - OAB RJ095664). X Banco do Brasil S. A.. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.008557-6 - Alexandre Fainzilber (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Cohen Gutman - OAB RJ128166). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.008593-0 - Eduardo de Oliveira Lougon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odelita Veiga de Santana - OAB RJ102845). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento do depósito de fls.24. Intime-se a ré para instalar a linha telefônica , conforme o disposto no acordo de fls.19, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais). \r\n\r\nProc. 2006.803.008616-7 - Jorge Carpio del Solar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Goulart Carpio - OAB RJ137649). X Itaucard - Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.008938-7 - Patrícia Pires Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Machado Duarte - OAB RJ121475). X Globex Utilidades S. A. - Ponto Frio. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009271-4 - Priscila Vianna Peixoto Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Vianna Peixoto Barbosa - OAB RJ106935). X Unicard Banco Múltiplo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.009293-3 - Karine Teles Leite de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Miguel França Hemais - OAB RJ119814). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Em consulta ao sistema BacenJud, verifiquei que a solicitação da penhora do valor de R$ 5576,87, objeto da execução de fls.79/81 , protocolo 20060000991386 não apresentou resposta positiva para este réu/executado. Intime-se a parte autora para dizer como pretende prosseguir com a execução, da diferença ou se dá quitação, considerando-se o depósito de fls.82, no valor de R$ 5.150,00. \r\n\r\nProc. 2006.803.009346-9 - Maria de Fátima Barroso Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Goncalves Claro - OAB RJ060863). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.009507-7 - Alexandre Regis de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício de Oliveira Campos - OAB RJ052393). X Banco American Express S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.009658-6 - Andre Dias Olivetti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benny Schuh - OAB RJ077573). X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578, Mônica Carneiro Kropf - OAB RJ137236). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.009777-3 - Juliana Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Leonardo Grynberg de Matos - OAB RJ123932). X TNL PCS - OI e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009816-9 - Lucineia da Conceição Vilarim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Penélope Rocha Perez - OAB RJ093218). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.009896-0 - Alberto Bittencourt Cotrim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Wilson Ramos Cruz - OAB RJ127531). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.009959-9 - Carlos Eduardo Peixoto de Oliveira Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Ferreira de Araujo - OAB RJ001451A). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.010028-0 - Monica Soria Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Soria Bastos - OAB RJ019377). X Net Fone Embratel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.010200-8 - Selma Dornelles da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Marques de Salles - OAB RJ107446). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.010206-9 - Vera Lucia Botelho Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Botelho Gaspar - OAB RJ096273). X Casas Sendas Comércio e Indústria S. a e outro. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.010216-1 - Beton Serviços LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Delorme - OAB RJ127256). X Andrato Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altamiro Aarão Sobrinho - OAB ES008447). Nada a prover face à sentença. \r\n\r\nProc. 2006.803.010228-8 - Nelson Márcio Nirenberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Maria Leite Cavalcanti - OAB RJ084024). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Embargos de declaração que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC, devendo permanecer como foi prolatada. O inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal. \r\n\r\nProc. 2006.803.010300-1 - Marta de Lima Campello Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Beatriz Campello de Freitas - OAB RJ117587). X Brastemp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Eduardo Serec - OAB SP086352, Celso de Faria Monteiro - OAB SP138436). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.010454-6 - Terlindia Sales Silva. X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Rejeito os embargos, pois não há no decisum os vícios previstos no art.48 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.803.010456-0 - Roberto Salino Benedito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ivar Carneiro - OAB RJ090166). X Hsbc Bank Brasil S/a- Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.010465-0 - Ruth Souza Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Isadora Genaro - OAB RJ090829). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010582-4 - Henriquecia Maria Veiga de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odelita Veiga de Santana - OAB RJ102845). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Acolho os embargos de declaração, de fls. 67/69, para corrigir o erro material na assentada de fls. 27/28, e na sentença de fls. 65/66, com relação ao número do processo, passando a constar: Processo n.º 2006.803.010582-4 Parte autora: enriquecia Maria Veiga de Santana Parte ré: ATL Algar Telecom Leste S/A Verifica-se, ainda, omissão quanto ao pedido formulado em AIJ, de condenação da ré a se abster de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito. Assim, a ré deve ser condenada a se abster de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito, em razão das cobranças indevidas, sob pena de multa a ser fixada.\r\n\r\nFica mantida a sentença nos demais termos.\r\n\r\nProc. 2006.803.010907-6 - Maria da Conceição Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odelita Veiga de Santana - OAB RJ102845). X VIVO - S.A. AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.010952-0 - Danielle Lima Brandão Reis. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eurico de Lima Brandão - OAB RJ009442). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITACAO. \r\n\r\nProc. 2006.803.011003-0 - Dagoberto José Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Isadora Genaro - OAB RJ090829). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Ao ilustre magistrado prolator da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2006.803.011590-8 - Rodrigo Fonseca Schaefer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Fonseca - OAB RJ088392). X Disbarra Botafogo. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Após, Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.012214-7 - Levy Pinto de Castro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Levy Pinto de Castro Filho - OAB RJ076767). X Glória Regina Dacheux Mazzaroppi. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.012930-0 - Carlos José de Melo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Melo Ferreira - OAB RJ119473). X Tv Sky Shop S/A ( Shoptime. Com). Aguarde-se o ato. A questão foi decidida às fls.18. Os eventuais danos ocorridos serão analisados após o contraditório. \r\n\r\nProc. 2006.803.013012-0 - Jacqueline Carneiro da Graça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Paz Pinaud Madruga - OAB RJ105341). X Ouro Card e outro. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.013124-0 - Samira Lessa Abdalla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Gonçalves Peribañez - OAB RJ081403). X VIVO - S.A e outro. Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a emenda de fls. 25/26.\r\n\r\nEstão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela.\r\n\r\nA autora é médica veterinária, necessitando do pleno funcionamento dos serviços de telefonia móvel para se comunicar com seus clientes. Assim, caracterizado a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nEm vista destes fatos, concedo a antecipação de tutela para que a primeira ré restabeleça o fornecimento do serviço, religando a linha número 9639-8914, se abstendo de interrompê-lo enquanto estiver discutindo a lide, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais). Quanto aos demais pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, aguarde-se o ato.\r\n\r\nExpeça-se mandado. Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.000205-3 - João Ricardo Iabrudi Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Poiava de Almeida e Silva - OAB RJ113830). X Banco Ibi S/A - Banco Múltiplo e outro. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000207-7 - João Ricardo Iabrudi Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Poiava de Almeida e Silva - OAB RJ113830). X Banco Itaú S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000518-2 - Vanessa dos Santos Madeira Cortês Salvio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Teixeira Lopes - OAB RJ116351). X Banco Itaú S. a. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000520-0 - Bernardo Pinheiro Lins e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Pinheiro Lins - OAB RJ113692). X Cez Pousada Ltda(saint Moritz). Tragam os autores comprovante de residência (conta de luz, gás ou telefone) em dez dias, sob pena de extinção na forma do artigo 51 , III , da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.803.000527-3 - Nerli Fernanda de Oliveira Santos. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000534-0 - Vania Farah (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joanna Farah Cataldi - OAB RJ106901). X VIVO - S.A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000554-6 - Luzia Cristina Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabel Christina da Motta Silva - OAB RJ137787). X União de Lojas Leader S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000564-9 - Claudia Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Ribeiro dos Santos - OAB RJ108485). X Gol Transportes Aereos S. a. Traga a parte autora um comprovante de residência (conta de luz, gas ou telefone) em dez dias, sob pena de extinção na forme do art. 51, III da Lei 9099/95. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.803.002893-2 - Antônio Peña Cotrina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Peña Cotrina - OAB RJ067462). X Espólio de Renato de Oliveira Veiga ( Representado Pela Inventariante Aida dos Reis Veiga e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Medeiros Ribeiro - OAB RJ012800, Camilla Soares Lyrio - OAB RJ145731E). Compete às partes informar eventuais mudanças de endereço ao juízo. Ademais é certo queo patrono da inventariante está ciente da data designada para a realização dos leilões. Assim, mantenho as datas designadas para os leilões. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.803.001956-8 - Valentina Alberto de Paula Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Braz Belizario - OAB RJ137698E, Jorge Antonio Dantas Silva - OAB RJ066708, Tatiana Faislon Calheiros de Lima - OAB RJ096768). X Fibra e Jeep Veículos LTDA e outros. Sentença. Vistos etc. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO manifestada às fls. 127 para que produza jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.803.007697-2 - Rita de Cássia Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Jacinto do Nascimento - OAB RJ116856). X Condomínio do Edifício Talismã e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo da Silva Abritta - OAB RJ138364). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.803.007885-5 - Luisa Mello Carvalho Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nId: 93519"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Flavia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Leila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2006.800.127436-6 - Alaíde Isaura de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Florentino Miguez de Mello - OAB RJ105874). X Localiza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Campos Tirado - OAB RJ032812, Gustavo Soares Azevedo - OAB RJ099126, Ana Paula Braun - OAB RJ123246, Eliza Jorge de Freitas Pinto - OAB RJ130050). .... julgo parcialmente procedente o pedido ....... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.160761-4 - Amaro Barbosa de Paula. X Jet Star Travel Viagens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco Portinho - OAB RJ091945, Lucia Helena Cardoso - OAB RJ134751, Leandro Sa Amaral - OAB RJ131699E). Fl.62: Ao Contador. Após, expeça-se certidão do debito, como o requerido, nos termos da sentença proferida à fl.60. \r\n\r\nProc. 2006.800.186447-9 - Rodrigo Alexandre Costa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Mello da Costa - OAB RJ133465). X Philips da Amazônia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Denise Augusto Mendonça - OAB RJ086769, Mariza Augusto Mendonca - OAB RJ087517). DESIGNO NOVA SESSAO DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/03/2007, ÀS 15:00 HORAS..... NOVO ENDEREÇO DO V JEC: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D. \r\n\r\nProc. 2006.800.213386-9 - Welt Castro Caspary Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lais Meri da Costa e Silva Quirino - OAB RJ128346). X TELERJ CELULAR S.A.. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/07, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS : RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE: 2549.2179 \r\n\r\nProc. 2006.800.213566-0 - Lauriceia Batista Cazuca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Andre Lobo de Souza - OAB RJ128263). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/07, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS : RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE: 2549.2179 \r\n\r\nProc. 2007.800.003398-9 - Arlete das Graças Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gizelda Gomes de Souza - OAB RJ091362). X Itaucard Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento. INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DO, PARA JUNTAR AOS AUTOS .. \r\n\r\nProc. 2007.800.003500-7 - Artur Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leo Richard Darmont - OAB RJ087776). X Associação Congregação de Santa Catarina-casa de Saúde São José e outro. INTIME-SE A AUTORA...PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO..... APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA ... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.800.165599-2 - Inácio Luiz de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laura Hokoc Moura de Melo - OAB RJ125328, Rui Akira Beppu Yoshida - OAB RJ128941). X Safa Onça LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luiz da Cunha Valle - OAB RJ106062, Violeta Tinoco da Cunha Valle - OAB RJ087362, Dinant Martins Laport - OAB RJ130181). Isto posto, em relação à 1ª Embargante (Maria Aparecida Martins), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS para declarar nula a penhora de fls. 57/59. Em relação à 2ª Embargante (Geisa Maria Martins Laport), JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EMBARGOS SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Sem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pelo autor quanto à expedição de ofícios. Cabe à parte diligenciar por seus próprios meios para promover o regular desenvolvimento do feito. Diga o autor como pretende dar prosseguimento à execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, p. 4º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2006.800.155244-5 - Gustavo Abreu Vidigal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gaston Luiz do Rego Neto - OAB RJ104535). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Carlos Frederico Martins Viana - OAB RJ066760). Intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para que em 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a obrigação, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.161366-5 - Sylvain Rothstein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alain Biron - OAB RJ114164). X Sell Solution Comercio de Materiais de Informatica LTDA Me. RETIRE-SE DE PAUTA A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 11/01/2007 ÀS 10:30 HORAS. I-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O., PARA FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.168753-3 - Murilo Sérgio Costa do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Souza de Carvalho Borges - OAB RJ129410). X Benq-siemens e outro. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , PARA O DIA 13/03/2007, ÀS 10H30M. \r\n\r\nProc. 2006.800.174735-9 - Conceição Januzzi Molinaro Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marco Tayah - OAB RJ067177, Cezar Guedes Pinheiro - OAB RJ106058, Jaline Pinheiro de Macedo - OAB RJ134122). X C& A Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692, Livia Cristina de Azevedo Motta e Silva - OAB SP127881). FACE A INSUFICIENCIA DAS CUSTAS, CONFORME ACIMA CERTIFICADO, JULGO DESERTO ...INTIME-SE A PARTE AUTORA , VIA DO, PARA DAR PROSSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.800.203067-9 - Walter Ribeiro Benvindo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Moreira de Vasconcellos - OAB RJ068522, Marcelo Luiz Neves Esteves - OAB RJ113162). X Itavema Rio Veículos e Peças LTDA. TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, DESIGNO NOVA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/02/2007, ÀS 15: 30 HORAS. INTIME-SE A PARTE RÉ, VIA POSTAL, COM AR. INTIME-SE OS AUTORES, VIA DO. \r\n\r\nProc. 2006.800.203067-9 - Walter Ribeiro Benvindo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Moreira de Vasconcellos - OAB RJ068522, Marcelo Luiz Neves Esteves - OAB RJ113162). X Itavema Rio Veículos e Peças LTDA. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO VJEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS : RUA SIQUEIRA CAMPOS , 143, LOJAS 40/41, SETOR, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.204689-4 - Valeria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inacio Braconnot Machado - OAB RJ095907). X VIVO - S.A. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO VJEC, A PARTIR DE 23/01/2007, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE-2549.21.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.213398-5 - Tanialima Consultoria e Assistência Em Estomaterapia LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pamela Freire da Silva - OAB RJ102424). X Telemar S/A (Botafogo). ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/07, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS : RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE: 2549.2179 \r\n\r\nProc. 2006.800.213414-0 - Juliana de Albuquerque Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloisa de Albuquerque Pereira - OAB RJ102558). X Banco Itau S/A. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/07, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS : RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE: 2549.2179 \r\n\r\nProc. 2006.800.213711-5 - Mauricio Cesar de Britto Pitanga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Maria Barcelos da Silveira - OAB RJ133316). X Viação Verdun S/A. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/07, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS : RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE: 2549.2179. \r\n\r\nProc. 2006.800.213715-2 - Reinaldo Soares Lage (Adv.(s) Dr.(a) (s) Datis Ourives Alves de Sousa - OAB RJ048236). X Carlos Rafael Antaki. ÀS PARTES SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO V JEC, A PARTIR DE 23/01/07, ONDE SE REALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS : RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143, LOJAS 40/41, SETOR D, TELEFONE: 2549.2179 \r\n\r\nProc. 2007.800.003224-9 - Diana Victoria Costa Ribeiro Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Socorro Costa Ribeiro Franco - OAB RJ123138). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). ...CITE-SE E INTIME-SE A RÉ, VIA POSTAL COM AR...INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DO, PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO COM A PARTE RÉ. \r\n\r\nId: 93530"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Gracia Cristina Moreira do Rosario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Jorge Almir Wehbeh Barroso\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nProc. 2006.810.002948-9/01 - José Maria da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silmar Cavalieri - OAB RJ071056). X Gávea Golf And Country Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Carneiro da Rocha Filho - OAB RJ035132, Pedro Birman - OAB RJ123134). Fl. 172- Diga a ré sobre fl. 172, esclarecendo acerca do cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.810.002867-9 - Marco Aurélio Moreira de Vasconcellos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Maria Augusto Ferreira de Andrade Lopes - OAB RJ065454). X Zilayr da Silva Neves. Venha o novo endereço do réu no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.810.001486-8 - Arturo Torres Banderas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deivisson Medeiros Coelho Alves - OAB RJ078418, Carla de Araujo Couto - OAB RJ125070). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 157/158- Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.810.003659-5 - Marcia Regina Lopes Filgueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Campelo Gonçalves Bonilha de Souza - OAB RJ058516). X Gradiente e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dejane da Silva - OAB RJ127047). \"fls. 64/67:indefiro a execução de contrato de honorários advocatícios .. Indefiro expedição de guia ...\" \r\n\r\nProc. 2006.810.000416-0 - Cândido Álvaro Pereira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). X Luiza Maria Doutel Cascardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Rodrigues Cavalcanti - OAB RJ124835). Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.810.002831-0 - Jose Robertoramiz Wright (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia de Moura Ramiz Wright - OAB RJ063508). X Tv Sky Shopp S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.003150-2 - Benedito Felix Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Bruno Felix Rocha - OAB RJ137127E). X Itaú Card - Banco Itaú S. A.. ...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial. Revogo a antecipação da tutela jurisdicional deferida à fl. 30... \r\n\r\nProc. 2006.810.003829-6 - Maria Lucia Chambelland Delorme (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Nunes Starling - OAB RJ128603). X Bradesco Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Durães Velloso dos Santos Filho - OAB RJ094303). tomar ciência da data da audiência de conciliação: 26/01/2007, às 14h45min. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.810.003522-0 - Denise Maria de Castelo Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Duarte - OAB RJ050705). X Geotravel Serviço de Incentivo Ao Turismo e Lazer LTDA e outro. Indefiro a expedição de ofícios. Cabe à parte diligenciar a fim de obter os meios necessários para o regular andamento do feito. Indique o exeqüente como deseja prosseguir na execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53 parágrafo 4º da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.810.000318-0 - Miguel Rabat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Nuno Rabat - OAB RJ100748). X Hyper Sound Foto Informática Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Carvalho da Silva - OAB RJ055177, Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795). O levantamento só será deferido mediante quitação integral, quando será extinta a execução. Em execução no valor de R$ 267,98. \r\n\r\nProc. 2006.810.000322-1 - Ruy Meireles Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruy Meireles Magalhães - OAB RJ022466, Rachel Moratelli Gentil de Camargo Magalhães - OAB RJ129818, Glaucio de Camargo Magalhães - OAB RJ080071). X Briggs - Bei Systems Materiais Contra Incêndio. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.810.000503-5 - Rosemary dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rossana Maria Nogueira Barbosa - OAB RJ063896). X Casas Sendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Ferreira Dominguez - OAB RJ102050). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.000778-0 - Christiane Pacheco Rodrigues Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Lima Le Senechal Alves - OAB RJ120320). X Condominio Downtown e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frank Rodrigues Perdiz - OAB RJ110302, Mauricio Nanartonis - OAB SP084807). Ao autor para dizer se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.001910-1 - Hugo Patrick Moss (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olivio Silva Neto - OAB RJ062287). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Alves Fernandes - OAB RJ110101). Diga a autora sobre fls. 60/61, esclarecendo acerca de datas e exercícios em que a ré possa retirar o produto de sua residência. A autora somente poderá levantar a quantia depositada judicialmente pela ré (fl. 58) após ter viabilizado a retirada do produto. \r\n\r\nProc. 2006.810.002000-0 - Rodrigo Fernandes Chedeak e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo dos Santos Patitucci Cabral - OAB RJ116820). X Condominio do Edificio Taissa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Sergio Werneck - OAB RJ045655, Aline Oliveira Melo - OAB RJ122564). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.810.003109-5 - Richard Leite e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Marcelo Pinto da Silva - OAB RJ095903). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Flavia de Pinho Moreira - OAB RJ117119, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Diga a parte autora se dá total quitação ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.810.003571-4 - Rafael Neves Mamede (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosário Antonio Senger Corato - OAB RJ065850). X Tnl Pcs S/A - Oi Telefonia Móvel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Ferreira - OAB RJ093968). Diga a parte autora se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.003591-0 - José Claudio Mendonça do Egito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Helena da Silva Viana - OAB RJ071916). X Bradesco - Visa. Tomar ciência da nova data designada para a Audiência de Conciliação - dia 18/04/2007, às 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.810.003656-1 - Luiz Francisco Romeiro Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Pedro Motta Leal - OAB RJ120272). X Telemar Norte Leste S/A. \"FLS. 33/33 - Ao autor' \r\n\r\nProc. 2006.810.003690-1 - Claudio Portugal Ruopp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Cristina Alli - OAB RJ131972, Andrea Cristina Alli - OAB RJ077442). X Mercado Livre. Com Atividades de Internet LTDA. Retire-se o feito de pauta. Venha o novo endereço da parte ré, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.810.003731-0 - Jorge Carvalho Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Carvalho Morales - OAB RJ107083). X Delta Air Lines. Retire-se o feito de pauta. Venha o novo endereço do réu, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.810.003878-8 - Livia Pareto Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eric Cwajgenbaum de Santis Silva - OAB RJ112603, Paulo Gustavo Saldanha Auler - OAB RJ115666). X Banco Fininvest S/A. Tendo em vista o AR negativo com a informação \"mudou-se\" (fl. 21 verso), venha novo endereço da ré, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.810.003998-7 - Ricardo Ramos Mendonça Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Junqueira Lomba Albernaz - OAB RJ107206). X Buenos Aires Mendonça Filho e outro. Venha o novo endereço do 1° réu no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.810.004021-7 - Maria Julieta Figueiredo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Sendas Distribuidora S/A e outro. Venha o novo endereço do 2° réu, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.810.004382-6 - Patrick Frassetto Dana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638, Antonio Augusto de Souza Mallet - OAB RJ070198, Anamaria Fonseca e Silva Mallet - OAB RJ108704). X Andrea Barreto Fernandes Pedreira. Venha o novo endereço da parte ré no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.810.004563-0 - Verônica Nunes da Silva Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Muniz de Carvalho - OAB RJ094679, Diva Muniz de Carvalho Vale - OAB RJ091808). X Telerj Celular /vivo. Venha o novo endereço da ré no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.810.000575-0 - Pedro Henrique de Castro Aoad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Jacob Mocelin Junior - OAB RJ127287, Alexandrina Rocha Formagio - OAB RJ128954, Patrícia Correa Sanches - OAB RJ112147). X Paulo Cesar Picorelli Lucas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler - OAB RJ060058). Fl. 161- Ao exeqüente.Fl. 161- Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.810.001427-9 - Barbara de Oliveira e Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovana Jabur Zambonin - OAB RJ100345). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Diga a parte autora se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.001557-0 - Bernardo Camarinha Rolim Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Moreira de Faro - OAB RJ125759). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ...Fixo, assim, o montante indenizatório de R$ 700,00. Declaro cumprida a obrigação de fazer... \r\n\r\nProc. 2006.810.003780-2 - Eduardo Behtlem Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Mendes da Silva - OAB RJ077487). X Cesar Marcus Raposo. Venha o novo endereço da parte ré no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.810.004020-1 - Suely Andrey Rocha Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvecio Alves de Moura - OAB RJ009928). X Atl Rj Capital - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2005.810.002768-5 - Tadao Murayama. X Alphadecor Comércio e Representações de Móveis e Decorações Ltda. e outros. Venha o novo endereço da parte ré no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.810.000842-5 - Tatiana Michelle de Alcantara Neves. X Vilarino Marcio Tardio dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Superchi - OAB RJ089179, Claudio Bastos Cupello - OAB RJ054029). \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora (fls. ) e JULGO EXTINTO O FEITO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII do CPC. Sem custas e honorários, de acordo com a Lei nº 9.099/95. P.R.I. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.810.000880-2 - Carlos Rodrigo Lage Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Patricia Lage Figueiredo - OAB RJ088394). X Telesp Celular - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz de Lima - OAB RJ088838). Venha o novo endereço do réu no prazo de 05 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.810.002113-2 - Lorena Souza Pacheco. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Ribeiro Querette Pierobon - OAB RJ116572). Expeça-se guia no valor de R$ 1.349,39 \r\n\r\nProc. 2006.810.002440-6 - Maria Narcisa Nunes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Desiree Matheus Martins - OAB RJ102563). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). audiência de conciliação designada para o dia 19/04/2007, às 13h30min. \r\n\r\nProc. 2006.810.002583-6 - Romeiro Brito de Freitas. X Lg Eletronics (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Klein - OAB RJ100186, Luiz Gonzaga de Siqueira Filho - OAB SP091338). Diga o exeqüente se deseja adjudicação ou leilão dos bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.810.002894-1 - Luciana Martins de Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Banco Santander Banespa S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Recebo o Recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens . \r\n\r\nProc. 2006.810.003058-3 - Alexandre Cabral de Moraes. X Supermercado Pão de Açucar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). audiência de conciliação redesignada para o dia 19/04/2007, às 13h. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.810.003801-6 - Ana Claúdia Lago Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886). X E. S. Nunes Artigos de Vestuário LTDA. Tomar ciência da nova data designada para a Audiência de Conciliação - dia 19/04/2007, às 14h 30 minutos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.810.003183-0 - Celia Moreno Maia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivalde Brandão Couto Filho - OAB RJ126999, Luis Filipe Saturnino de Oliveira - OAB RJ110639, João Pedro Paiva Ferraz Pereira - OAB RJ090150). X Mundo Azul Brinquedos Ltda.. Indique o exeqüente como deseja prosseguir na execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53 parágrafo 4° da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.810.000634-7 - Leonardo Moretzsohn de Andrade e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237, Francisco Eduardo Pinheiro Monteiro de Almeida - OAB RJ119353). X Rita Helena S. Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lourenço do Herval Costa - OAB RJ117508). Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.810.001012-2 - Walter Dias Vilar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eric Cwajgenbaum de Santis Silva - OAB RJ112603). X Philips da Amazônia Industria Eletrônica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Valpaços Fonseca Lima - OAB RJ094782, Márcio Henrique Notini Silveira da Fonseca - OAB RJ120196). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.001014-6 - Marcelo Lopes Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Barbosa Neto - OAB RJ086310). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). recolham-se as custas \r\n\r\nProc. 2006.810.003676-7 - Juliana Couto Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete de Carvalho - OAB RJ054995). X Terra Networks Brasil S. A.. Indefiro o pedido de majoração de multa. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.810.004076-0 - André Luis Mendonça Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). X Mercado Livre. Venha o novo endereço do réu no prazo de 05 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.810.004155-6 - Allan Gomes Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X Motorola. Venha o novo endereço do réu no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.810.004319-0 - Caio Cezar Lacerda Roseli (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). X Luciana de Souza Pereira e outro. Retire-se o feito de pauta. Venha o novo endereço da 1ª ré no prazo de 05 dias, sob pena de extinção em face da 1ª ré. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.810.003131-9 - Ana Beatriz Gomes de Mello Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya Pereira Ribeiro - OAB RJ128422). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista o depósito de fl. 90, venha a planilha do valor que se entende devido. \r\n\r\nProc. 2006.810.003932-0 - Fernando Antonio de Oliveira Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima - OAB RJ001252B, Cíntia de Andrade Mello - OAB RJ124493). X Gol Transportes Aéreos S. A.. Tomar ciência da nova data designada para a Audiência de Conciliação - dia 19/04/2007, `as 11h 30 minutos. \r\n\r\nId: 93522"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "93513": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Horacio dos Santos Ribeiro Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marilene Lelis Dias\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.800.001670-0 - Dayse Macedo de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Macedo de Freitas - OAB RJ134743). X Banco Itau Cartões S/A. Traga a parte autora o comprovante de pagamento da última fatura do cartão de crédito. \r\n\r\nProc. 2007.800.002402-2 - Roberta Rosseto Champoudry (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mattos do Carmo - OAB RJ079904). X Univercidade. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.000731-0 - Marielle da Conceição Constâncio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765). X Geraldo da Silva Villela Bastos Filho e outro. Em execução. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.061439-4 - Odete Nunes Benfeito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Reis - OAB RJ064215). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À PARTE INTERESSADA PARA QUE MOVIMENTE O FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2003.800.136848-2 - Antonio José Coelho Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Paresqui Bento Braga Pinto Coelho - OAB RJ132391E, Gevaldo Lopes Silva - OAB RJ069560). X Banco Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). À PARTE INTERESSADA PARA QUE MOVIMENTE O FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2003.800.147795-7 - Zilda Conceição dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X Hsbc Financial Cpitalização S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). À PARTE INTERESSADA PARA QUE MOVIMENTE O FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2004.800.046474-0 - Andre Luiz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Silva Lourenço - OAB RJ110593). X Casas Sendas Com e Ind S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). À PARTE INTERESSADA PARA QUE MOVIMENTE O FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2004.800.154140-6 - Thereza Christina de Oliveira Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X Telemar - Beneditinos. Em execução. Proceda-se a penhora de renda no valor da execução, diretamente na conta corrente da ré, nº 4783-X, ag. 1755-8 do Banco do Brasil, situada na Rua Lélio Gama, 105 - 4º andar. \r\n\r\nProc. 2006.800.053427-7 - Maria Otaviano dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leidimar Rocha Posenato - OAB RJ128270). X Casa Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.156245-1 - Sonelio Lima Lago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jone Silveira Silva - OAB RJ117588). X Emtram-empresa de Transporte Macaubense LTDA. Defiro. Redesigno a AC para o dia 06/03/07 às 13:40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.000559-3 - Adilson Pereira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Lojas Renner. Dispensado relatório. Considerando que as partes não têm domicílio na área de competência desse juizado, e considerando, ainda, o teor do artigo 4o, I da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no inciso III do art. 51 da Lei 9099/95. A respeito do tema, vale transcrever o Enunciado nº 2.2.4, aprovado no VII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro, vazado nos seguintes termos: \"A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis\".Retire-se o feito de pauta.Defiro o desentranhamento, caso requerido, independentemente de substituição por cópias.Sem custas judiciais. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.000600-7 - Ana Alice Domingues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalckson Augusto Vieira - OAB RJ038938). X Administradora de Cartão de Credito Credicard Itau S. a. Traga a parte autora o comprovante de residência, recente, com endereço compatível com o fornecido na petição inicial. \r\n\r\nProc. 2007.800.000617-2 - Paula Vicenzi Cotrim Moreira. X Univercidade. Aguarde-se a Audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.001171-4 - Neide Salles Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Banco Finasa S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001173-8 - Neide Salles Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Banco UNIBANCO. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001180-5 - Neide Salles Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X VIVO. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001222-6 - Carlos Pereira de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Gonçalves Barboza - OAB RJ114664). X OI TNL PCS - S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.800.020161-5 - Cosme Leal Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Soares Madeira Iorio Ribeiro - OAB RJ097526). X CREDICARD - Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À PARTE INTERESSADA PARA QUE MOVIMENTE O FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2005.800.087419-0 - Cezar Roberto Soares Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Mathias Soares Pontes - OAB RJ127165). X Telemar - Beneditinos. À PARTE INTERESSADA PARA QUE MOVIMENTE O FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2006.800.169418-5 - Rosane Idalgo da Silva Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Cesar Bonnard Dias Junior - OAB RJ095849). X Unicard Unibanco - Banco Multiplo S/A. CERTIFICO QUE FOI REDESIGNADA AC PARA O DIA 28/02/2007, ÀS 15:40 H. \r\n\r\nProc. 2006.800.176386-9 - Carlos Eduardo Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maryanne Teixeira Campos - OAB RJ128531). X Banco Itau S. a. Aguarde-se a Audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.000621-4 - Luiz Antonio Vasconcellos Martinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael dos Santos Paiva - OAB RJ139770). X Banco Citibank. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001075-8 - Cristiane de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio de Araújo Assad - OAB RJ115632). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.129096-5 - Francisco Carlos Occhiuto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Vinha Xavier Almeida - OAB RJ111133). X Ricardo Kirk de Carvalho. FLS. 33: Defiro o requerido, mediante cópias. \r\n\r\nProc. 2006.800.171668-5 - Izabela Medeiros de Almeida Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Souza Duque Estrada - OAB RJ109068, Priscilla Riche Habib - OAB RJ106852). X Seguradora Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. CERTIFICO QUE FOI REDESIGNADA AC PARA O DIA 08/03/2007, ÀS 10:20 H. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.068074-1 - Tânia Regina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Telemar (Pç.Tiradentes) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Aparecida Pereira de Mello - OAB RJ092545, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Filipe de Araujo Costa Leite - OAB RJ115751E, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E). Expeça-se mandado de pagamento conforme sentença de fls. 140/141. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.041412-5 - Jose Luiz de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X Baby Mac (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Amorim Silveira - OAB SP199101). Esclareça o pedido, tendo em vista o ofício de fls. 67. \r\n\r\nProc. 2003.800.065570-0 - Severina Paula da Silva Locas Juste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geysa Pereira de Magalhães - OAB RJ045222, Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2003.800.099887-1 - Marcone Archanjo do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Antonio Patrocinio de Moura - OAB RJ099993). X Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S/A - Transtur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Dias de Pinho Gomes - OAB RJ110389, Romulo Espíndola dos Anjos - OAB RJ115947). Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora, caso não expedido, na forma requerida.\r\n\r\nLevante-se a penhora, caso existente.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.800.125753-4 - Iracema Ferreira Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Braga de Menezes - OAB RJ088512). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2005.800.099723-8 - Julio Bianchini de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Devezas Gonçalves de Morais - OAB RJ106275, Edisio Ribeiro Miranda - OAB RJ134405). X Banco Real Abn Amro. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.107732-7 - Andrea Barbosa da Silva Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Seigneur Lezan - OAB RJ096792). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.121420-3 - Luciene Delmondes da Silva. X Bradesco Vida e Previdencia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Theodoro Pacheco Gomes - OAB RJ078688). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.037965-0 - Rose Mari Oliveira Minelli. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Nobre Xavier de Souza - OAB RJ092366, Danielle Povoas Umani Iglesias - OAB RJ094373, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) pelo D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo legal, se assim entender. \r\n\r\nProc. 2006.800.065143-9 - Denise Nogueira Costa. X Cce da Amazônia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thatiana Ghenis Viana - OAB SP147079, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Fixo a multa diária em R$ 50,00, pelo atraso no cumprimento da obrigação. Venha a planilha. \r\n\r\nProc. 2006.800.212505-8 - Paulo Jorge Firmino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Freire de Carvalho - OAB RJ035424). X Nico Saceanu e outro. Compulsando-se os autos, verifica-se a existência da certidão negativa do OJA, referente à citação do primeiro réu. Á parte autora acerca de fls. 36. \r\n\r\nProc. 2006.800.212614-2 - Flavio Alair Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sander Fontes de Mattos - OAB RJ131702). X VIVO. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes conforme e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do art. 269, III do CPC. Com a juntada da guia de depósito (se for o caso), expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora se manifestar quanto à quitação. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.000657-3 - Juracy Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Mello de Oliveira - OAB RJ120877). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré o restabelecimento do serviço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.000668-8 - Petrucio Guimarães dos Anjos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que seja ele restabelecido, em caso de desobediência à presente decisão. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.005972-1 - Jose Antonio Romero Salgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Romero Salgado - OAB RJ092940). X Jorge Hoffman Segundo. 1. HOMOLOGO por sentença O ACORDO entabulado entre as partes, para que o mesmo produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil;2. Em caso de pagamento pela via judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, como requerido, tão logo seja apresentada a guia paga;3. Aguarde-se o pronunciamento da parte autora sobre o cumprimento do acordo;4. Após o cumprimento integral do acordo, dê-se baixa e arquive-se.5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.074677-4 - Ronan de Sá Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Vanize de Freitas Souza - OAB RJ078269). X Arapuã Comercial S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Eduardo Ito Cordeiro - OAB RJ109496). Fls. 129 - Comprove-se o alegado \r\n\r\nProc. 2003.800.045690-9 - Degeval Costa Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho - OAB RJ106487). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Isabel Romero Monteiro Marinho - OAB RJ146682E). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2003.800.111416-2 - Itamar Henrique Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Chimenes Fernandes - OAB RJ074819). X Vesper S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora, caso não expedido, na forma requerida.\r\n\r\nLevante-se a penhora, caso existente.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2003.800.125776-3 - Francisca Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariel Cunha - OAB RJ070610). X Qualita Turismo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Villela Duplan - OAB RJ043838, Edmilson Sobral Ferreira da Silva - OAB RJ113733). Cite-se na pessoa do sócio \r\n\r\nProc. 2003.800.158038-0 - Helio Prolo. X Avel Assessoria e Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina de Oliveira Gomes de Souza - OAB RJ106436). Ausentes por ora os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao exeqüente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.800.161150-9 - Ivani Aparecida Pavan Togi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Francisco Albinante - OAB RJ027363, Isabel Cristina Albinante - OAB RJ110929). X Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Homologo o pedido de desistência dos embargos. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.800.011628-1 - Creusa Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Rodrigues Machado - OAB RJ103008, Bruno Provençano do Outeiro Souza - OAB RJ130998). X Banco Banerj S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2004.800.051580-1 - Isaias Miranda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879, Alessandra Martins - OAB RJ134032E, Elisabete Gomes Ayache - OAB RJ132882E). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora, caso não expedido, na forma requerida.\r\n\r\nLevante-se a penhora, caso existente.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.800.095937-5 - Edson Pereira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente Menezes Silva - OAB RJ090207). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Hugo Filardi Pereira - OAB RJ120550). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2004.800.112948-9 - Gilson Freire da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Barros Lima Neto - OAB RJ106933, Monique da Silva Alves - OAB RJ127843). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.141835-9 - Francisco Carlos Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Pinto do Rego Barros - OAB RJ101586). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora, caso não expedido, na forma requerida.\r\n\r\nLevante-se a penhora, caso existente.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.800.156203-3 - Cecilia Maria Silva Souto da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Maria Silva Souto da Costa - OAB RJ098033). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a ré para o pagamento da diferença, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.166358-5 - Jussara Pereira Dias e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Goncalves Dias - OAB RJ108856). X Trinca Motos e Acessorios LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Marcello Pereira da Costa - OAB RJ095152D, Henrique da Silva Louro - OAB RJ114792, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Com a manifestação do exeqüente, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.050658-9 - Claudia Silva de Melo. X Arapua S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB SP216052, Adriana Kobs Zacarias - OAB SP186658). Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.800.061837-9 - Marcia Regina Loureiro Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albert Papera Araujo - OAB RJ110500). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Ante a inércia da parte autora em cumprir o determinado na decisão de fls. 71, indefiro a gratuidade. Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2005.800.090070-0 - Joao Batista Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Silva Brandao - OAB RJ114585). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se o réu para o pagamento da diferença sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.107744-3 - Amelia de Melo Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Maria de Abreu Medeiros e Souza - OAB RJ127063). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Nobre Xavier de Souza - OAB RJ092366, Danielle Povoas Umani Iglesias - OAB RJ094373, Fabio Luis Ferreira da Paz - OAB RJ105577). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.109724-7 - Rosalina Lima da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097). X Ponto Frio ( Globex Utilidades S/a). Certifique-se eventual interposição de embargos à execução. Após, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.130104-5 - Cristiano Isaias de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Marcos Josias Pereira - OAB RJ150971E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se a parte ré para o pagamento da diferença, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.165825-7 - André Luiz Ferreira de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sayonara de Andrade Veras - OAB RJ119531). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumpra-se o despacho de fls. 68 \r\n\r\nProc. 2005.800.180172-8 - Daniela Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena - OAB RJ083497). X Tam Linhas Aéreas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Oficie-se ao Banco Safra para para que transfira o valor bloqueado para a conta deste Juízo. Oficie-se ao BACEN para desbloqueio das demais contas. \r\n\r\nProc. 2005.800.184414-4 - Luciana Montenegro Manaia Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Godoy Vidal - OAB RJ080048). X Globex Utilidades S/A (ponto Frio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Ana Rita de Oliveira - OAB RJ077376). 1- Recebo o recurso interposto pela parte-autora em seu efeito devolutivo, deferindo-lhe J.G. 2- Ao recorrido. 3- Após, ao E. Conselho Recursal com nossos cumprimentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.002979-0 - Cristiano Touret Pereira de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Rosane Pontes Pereira - OAB RJ120241). X Banco Real. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes conforme e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do art. 269, III do CPC. Com a juntada da guia de depósito (se for o caso), expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora se manifestar quanto à quitação. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.055037-4 - Edineia Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Banco UNIBANCO. Venha comprovante de rendimentos e declaração de isento. \r\n\r\nProc. 2006.800.058251-0 - Antonio Jose da Costa Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Henrique Raphael de Oliveira - OAB RJ095437). X Jet Travel Viagens e Turismo LTDA. Defiro mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.800.058466-9 - Angela Araujo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Cruz - OAB RJ046241). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.061097-8 - Alecir Batista de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Romano da Silva Pereira - OAB RJ110399). X Banco Fininvest S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.062234-8 - Artur Emilio de Moraes Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Campio Pinha - OAB RJ133356). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Indefiro eis que a sentença foi publicada no D.O. em 13/09/2006 às fls. 163/171. Subam ao E.Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.062336-5 - Magno da Silva Felipe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.071471-1 - Luiz Claudio da Silva Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Sorocred (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arminda Porcina Mendes - OAB RJ058281). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.078631-0 - Ary Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anselmo Louzeiro Braga - OAB RJ075883). X Custódia dos Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Carlos da Silva - OAB RJ105512). Defiro o desentranhamento mediante cópia. Após, dê -se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.085623-2 - Rosangela Rodrigues de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Teofilo Mansur - OAB RJ016086). X Banco Itau S. A.. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.092319-1 - Lucia Afonso Cruz Lion e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Cesar Borges Cives - OAB RJ119047). X Trade Tours Viagens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane da Rocha Irmes - OAB RJ099039, Rodrigo Gomes de Sousa - OAB RJ114706). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados... \r\n\r\nProc. 2006.800.093206-4 - Rafael Cabral Dirk (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Ornellas Martins - OAB RJ121833). X Tim Celular S/A. Ante a inércia do autor, indefiro a gratuidade. Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2006.800.101067-3 - Marcia Sueli de Souza Cardoso da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Pereira Correa - OAB RJ111991). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.102497-0 - Rafael Fernandes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Luiz de Moraes - OAB RJ120218). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.105165-1 - Carlos Emilio Soares Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Banco Santander S/A. Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.106152-8 - Maria de Fatima Alarcon Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Abreu - OAB RJ080399). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.116151-1 - Jorge Jose Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Borges - OAB RJ082127). X Banco Itau S/A. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.117772-5 - Marcos Correia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Vieira Ferreira - OAB RJ130604). X Ibicard. Fls. 55 - Desentranhe-se por não pertencer aos presentes autos. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.119114-0 - Sueli Souza dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana de Simone - OAB RJ129104). X Banco Fininvest S/A. Isento o autor das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.119120-5 - Yvone Monteiro Araújo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Fernandes da Silva - OAB RJ129518). X Banco Itaú S/A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.125501-3 - Jose Marcelino Teixeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Galvao da Silva - OAB RJ136486). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.139390-2 - Iris da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rios da Silva - OAB RJ099033). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.139414-1 - Adronildo Alves dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Renato Rodrigues dos Santos - OAB RJ113698). X Unicard-unibanco. CERTIFICO QUE DESIGNEI AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 07/03/2007 ÀS 15:40HS. \r\n\r\nProc. 2006.800.140817-6 - Angela Caetana Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemari Bezerra da Motta - OAB RJ086457). X Ibi Administradora e Promotora LTDA. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.147027-1 - Marcia Lima de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Borges - OAB RJ082127). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.176279-8 - Maria Carolina de Lima Jacy Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Amélia Castro Pires de Souza Chimenti - OAB RJ114557). X Gol Linhas Aéreas Inteligentes. Defiro. Redesigno a AC para o dia 06.03.07 às 13h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.212550-2 - Rodolfo da Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janice Santana Moreira - OAB RJ070711). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes conforme e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do art. 269, III do CPC. Com a juntada da guia de depósito (se for o caso), expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora se manifestar quanto à quitação. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.212612-9 - Margareth Bastos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Marques de Oliveira - OAB RJ021467). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes conforme e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do art. 269, III do CPC. Com a juntada da guia de depósito (se for o caso), expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora se manifestar quanto à quitação. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.212702-0 - Claudia Andrea Cardoso Moares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leziree Marinho Barros Jardim - OAB RJ017698). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes conforme e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do art. 269, III do CPC. Com a juntada da guia de depósito (se for o caso), expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora se manifestar quanto à quitação. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.218005-7 - Lucio Giovani Rocha Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aluizio Braga Nascimento - OAB RJ078597). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré o restabelecimento do serviço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.000693-7 - Marise Cristina Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Carneiro Mendes - OAB RJ082156). X Lojas Marisa Varejista LTDA. Venha comprovação de inscrição nos cadastos restritivos ao crédito. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1999.800.031186-1 - Lucia Maria Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nilma Lima de Barros - OAB RJ095293). X Jordélio Telefones (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Oliveira Santos - OAB RJ063843). Indefiro eis que se trata de diligência própria da parte. \r\n\r\nProc. 2002.800.014717-0 - Flavio Gonzales Gutierrez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Gomes da Silva - OAB RJ040336). X Cohario - Cooperativa Habitacional do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Trindade Pessoa da Silva - OAB RJ081345). Fls. 188 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2002.800.076118-2 - Maria Cristina Dias Baltar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Marcos Martins Pangaio - OAB RJ102293). X Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Rivaldo Roberto de Santa Helena Santos - OAB RJ124524E, Glaucia Portugal Damasceno Barbosa - OAB RJ135839E). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2004.800.096052-3 - Francisco de Osuza Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelaide de Oliveira Fernandes - OAB RJ112849). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Fls. 274/275 : Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.800.103870-8 - Lidia Maria de Paula Fonseca Nunes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Jose de Souza Pinto Saback - OAB RJ037944). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora, caso não expedido, na forma requerida.\r\n\r\nLevante-se a penhora, caso existente.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.800.127074-5 - Dircelio da Silva Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jean Carlo Esteves Germano - OAB RJ136388, Alexandre Santos de Barros - OAB RJ105858). X Banco Morada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Spitz Alheiro da Silva - OAB RJ085375, José Guilherme Castelar Lima - OAB RJ070652). Defiro a vista dos autos pelo prazo de dez dias, após dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.175265-0 - Leonardo da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara da Silva Salmon Lucena - OAB RJ110318). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair preferencialmente em espécie. \r\n\r\nProc. 2005.800.046621-0 - Selma de Souza Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Gomes dos Santos - OAB RJ062898). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.068223-9 - Reginalda Oliveira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Marcos Josias Pereira - OAB RJ150971E, Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2005.800.178854-2 - Mariangela Delcarpio Machado Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otávio Wilson Dias de Couto - OAB RJ043672). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Desentranhe-se fls. 58 por não pertencerem aos presentes autos. Expeça-se mandado de pagamento da quantia de fls. 53/54. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.002962-5 - Ricardo Antunes Froment (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Regina Azevedo da Rocha - OAB RJ072181). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dispensado relatório pormenorizado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista o não comparecimento da parte Autora à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimado para o ato, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte Autora no pagamento das custas judiciais, devendo ser intimado para recolhimento do valor devido, sob pena de inscrição na dívida ativa.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.021588-3 - Lucia Helena de Oliveira Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Conceição de Jesus Paula - OAB RJ049006). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora, caso não expedido, na forma requerida.\r\n\r\nLevante-se a penhora, caso existente.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.024910-8 - Glauce Prada Angelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian Prada Angelo - OAB RJ118757). X Ponto Frio - Globex Utilidades S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lando Marcio de Carvalho Luz - OAB RJ127834). Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora, caso não expedido, na forma requerida.\r\n\r\nLevante-se a penhora, caso existente.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.047672-1 - Wellington Alves Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X Sulina Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.053550-6 - Diomedes Monteiro Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Colonna de Almeida - OAB RJ131984). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.055823-3 - Eduardo dos Santos Selleri (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Alexandre Bitencourt Corrêa da Silva - OAB RJ080357). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.096586-0 - Waltenir Jose de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Magda Dias - OAB RJ079948). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackeline Nogueira de Mello - OAB RJ130685). Intime-se a parte ré para cumprir ao item 2 do acordo de fls. 39, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.105131-6 - Luiz Carlos Sales de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Banco Bradesco S/A. Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.159669-2 - Flavio Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antônio de Lourenço Muniz - OAB RJ042197). X Advam Distribuidora e Servicos Teleinformatica LTDA e outro. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.173570-9 - John Eine da Silva Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Fiorett - OAB RJ028675). X VIVO. Certifico que houve erro material na ata da audiência de conciliação e que a data da nova audiência é 07/03/2007, às 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.175632-4 - Conceição da Costa Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Maria Guimarães Rodrigues - OAB RJ101550). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. 1. HOMOLOGO por sentença O ACORDO entabulado entre as partes, para que o mesmo produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil;2. Em caso de pagamento pela via judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, como requerido, tão logo seja apresentada a guia paga;3. Aguarde-se o pronunciamento da parte autora sobre o cumprimento do acordo;4. Após o cumprimento integral do acordo, dê-se baixa e arquive-se.5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.212262-8 - Jose Luiz David (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago David Fernandes - OAB RJ138232). X Banco Itau S. a e outro. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes conforme e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do art. 269, III do CPC. Com a juntada da guia de depósito (se for o caso), expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora se manifestar quanto à quitação. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.212313-0 - Shirley Joia Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Costa Torres - OAB RJ053659). X Telerj Celular S/A (vivo). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes conforme e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do art. 269, III do CPC. Com a juntada da guia de depósito (se for o caso), expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora se manifestar quanto à quitação. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.212340-2 - Zuleika do Nascimento Santos. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes conforme e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do art. 269, III do CPC. Com a juntada da guia de depósito (se for o caso), expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora se manifestar quanto à quitação. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.212521-6 - Luiz Henrique Barreto Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Cerqueira Marques - OAB RJ101629). X Itaucard. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes conforme e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do art. 269, III do CPC. Com a juntada da guia de depósito (se for o caso), expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora se manifestar quanto à quitação. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.217911-0 - Dulce Faray de Miranda. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que seja ele restabelecido, em caso de desobediência à presente decisão. \r\n\r\nProc. 2006.800.217986-9 - Almerinda Senna Quirino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia Marlene Cinelli Alves - OAB RJ047285). X Banco Real S/A - Amro Bank e outro. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.218160-8 - Jose Bento da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Carlos Moreira - OAB RJ078248). X Banco Itau S/A. Traga a parte autora, em quinze dias, o comprovante do pagamento da quantia especificada a fls. 15. \r\n\r\nId: 93513"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "8º Juizado Especial Cível - Tijuca": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fernando Rocha Lovisi\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosana de Assumpção Gomes Baptista\r\n\r\nExpediente do dia 04/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.000538-9 - Maria Teresa Vidal de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter da Silva Lessa - OAB RJ039168). X Mauro da Silva Chirico e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenio José Oliveira Costa - OAB RJ053389). Diga a parte ré. I. \r\n\r\nProc. 2003.800.126757-4 - Márcia da Silva Vieira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lymark Kamaroff - OAB RJ109192). X Marcos Antonio Saieg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcilio Afonso Lustosa Vieira - OAB RJ004652D). AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2003.800.126770-7 - Julius Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lymark Kamaroff - OAB RJ109192). X Marcos Antonio Saieg. AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.065064-5 - Marystella Santos Cardoso Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemar Vilardi Maior - OAB RJ057859, Alex Arruda Camara Campos - OAB RJ147295E, Marcos Antonio dos Reis Camardella - OAB RJ033260). X Condomínio dos Edifícios Príncipe Leopoldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Ferreira de Souza - OAB RJ122098, José Wilton Franco Figueira - OAB RJ128974). Diga a parte ré em cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2002.800.113521-7 - Jorje Fernando Braz Victoriano. X Amec-caminhões LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristeu Garcia - OAB RJ058532). AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2003.800.027485-6 - Odinei Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Queiroz Vieira - OAB RJ111892). X Motorola e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). AO AUTOR SOBRE O DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2005.800.116235-5 - Rose Georgia de Almeida M. Diez. X Gambier S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio Pereira Guimarães Feijó - OAB RJ058129, Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ015018). À parte autora. I. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2006.800.211601-0 - Noeli Gaspararin da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Bueno Gomes - OAB PR036969). X José Carlos Coutinho Inocêncio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pelosi Silva da Cruz - OAB RJ055465). Ao embargado. I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.077135-4 - Paulo Ricardo Vogt Kessler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Marta Vasconcellos. Ao exequente. I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.128019-0 - Narciso Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Fernando da Silva - OAB RJ095186, Narciso Dias da Silva - OAB RJ068871). X Zeni de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Rejeito liminarmente os Embargos à adjudicação, ante a sua intempestividade, conforme se depreende da certidão de fls. 249. I. \r\n\r\nProc. 2004.800.045834-9 - Antonio Carlos Leardini Tritão e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Pacheco Tristão - OAB RJ000906B). X Rede Cigna e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB RJ058248). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.069706-0 - Geraldo Ferreiradelima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Luis Fernandes Ribeiro - OAB RJ088417). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Santos da Silva - OAB RJ114224). Tendo em vista o depósito de fls. 152, proceda-se ao levantamento da penhora de fls. 155. Certificado o decurso do prazo sem oposição de Embargos à execução, expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.800.089153-7 - Marcia Christina Gomes Iuorno Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Geraldo Rodrigues de Assis - OAB RJ100954). X C&A Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Ricardo Aurélio da Silva Carelli - OAB MG090545). AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2004.800.159072-7 - Fabio Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Pereira - OAB RJ110801, Talita Menezes do Nascimento - OAB RJ089044). X Tres Comercio de Publicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Defiro o desentranhamento da documentação requerida, devendo ser promovida a substituição por cópias, certificando-se nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.070092-8 - Marlene da Silva Rocha. X Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). INTIMADAS AS PARTES PARA AIJ DIA 01/03/07 ÀS 17:00 \r\n\r\nProc. 2005.800.074771-4 - Maria de Fatima Almeida do Ceu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Thadeu Nogueira de Souza - OAB RJ089906). X Leonor Novaes Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Egberto Miranda Silva Neto - OAB RJ061174). Designo AIJ para o dia 02/03/07, às 13h45m. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.020325-0 - Geraldo Maximo de Oliveira. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Izabel Pereira Bezerra - OAB RJ095774). Fls. 48/49 - Diga o réu em cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.112150-1 - Odette Cataldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Melo - OAB RJ029945). X Banco Bmc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Brilhante Filho - OAB RJ090419). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls.54/55.O fato é que a R. Sentença de fls. 42/46 é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.038644-2 - Marcello da Silva Tavares Figueira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frank Rodrigues Perdiz - OAB RJ110302). X Atl- Algar Telecom Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Elen Marques Souto - OAB RJ073109, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Michel Alberto Cerqueira Zeitoune - OAB RJ113031). Em provas. I. \r\n\r\nProc. 2004.800.065841-7 - Manoel Ferreira Lopes Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Teixeira Diegues - OAB RJ043533, Roberto Ferreira Lopes - OAB RJ065509). X Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maximiano Jose Gomes de Paiva - OAB RJ024200, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tendo em vista o depósito de fls. 187, recolha-se o mandado de adjudicação sem cumprimento. À parte autora sobre o depósito. I. \r\n\r\nProc. 2004.800.093206-0 - Reyson Carlomagno Huguenin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frank Rodrigues Perdiz - OAB RJ110302). X Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Médico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Neves Camera - OAB RJ099053, Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2004.800.174648-0 - Maria Auxiliadora Farias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Farias da Silva - OAB RJ125808). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Janaina Athayde Alcantara de Assis - OAB RJ114143). Isso posto, julgo parcialmente procedentes os embargos opostos, com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para apenas manter fixo o valor dos honorários advocatícios, estes em R$ 400,00, decididos pela segunda instância. \r\n\r\nProc. 2005.800.083115-4 - Fernanda Caxias Florentino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). X Hospital Pan Americano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avelino Manoel Leite Barbosa - OAB RJ037917, Carlos Fernando Teixeira da Fonseca - OAB RJ060530, Enilson Jorge dos Santos Araujo - OAB RJ064338). AO AUTOR SOBRE O DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2005.800.132390-9 - Liliane dos Santos Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Paixão dos Santos - OAB RJ126313). X Auto e Moto Escola Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Henriques Lucas - OAB RJ124898). Isso posto, julgo parcialmente a pretensão da autora, com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, e condeno a parte ré a pagar a autora o valor de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), atualizados monetariamente e com juros de mora a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2005.800.161691-3 - Katia Maria Comunale Quadrat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Sampaio Telles Ferreira - OAB RJ090711). X Ibeg-engenharia e Construções LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Czamarka - OAB RJ012203). INTIMADAS AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 02/03/2007, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.162281-0 - Maria de Lourdes Justino. X Max Renato Guedes Fonseca e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Cardoso Silva - OAB RJ079138). INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA DIA 07/05/2007 'AS 15:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.174933-0 - Fabio Rodrigues Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivam Santos Filho - OAB RJ074678). X Banco Real - Abn Amro Bank S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maximiano Jose Gomes de Paiva - OAB RJ024200, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Valfredo da Silva Alcântara - OAB RJ037881). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO (R$ 500,00) \r\n\r\nProc. 2005.800.181144-8 - Ana Carla da Silva Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Adolpho Honigsztejn - OAB RJ103677). X Nuth Lounge. AO AUTOR SOBRE DEPOSITO (R$ 514,00) \r\n\r\nProc. 2006.800.005518-1 - Waneska de Araujo Martins e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Rubia Rodrigues de Araujo Martins - OAB RJ106606). X Carlos Eduardo de Mattos Salemi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Sayão Lidington - OAB RJ139614E). Indefiro a citação por hora certa, eis que incabível nesse microssistema. \r\n\r\nProc. 2006.800.020824-6 - Jose Hipolito dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaques Douglas Passos - OAB RJ132181). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Diga a parte autora em cinco dias se dá quitação ao feito, valendo o silêncio como concordância. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.042046-6 - Irene Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Batista da Silva - OAB RJ087958). X Estilo Interiores. Indefiro o pleito, por falta de amparo legal, eis que Rio Decor não faz parte da lide. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.066709-5 - Nadia da Silva Laurentino Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Damião Sebastião Antonio - OAB RJ121617). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luis Barcellos de Oliveira - OAB RJ083719). Defiro JG à parte autora. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.082586-7 - Walmir de Vasconcelos Ratier Thomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Regina Nóbrega dos Santos - OAB RJ047688). X Oi - Tnl Pcs S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Defiro o prazo de dez dias. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.086756-4 - Lucilia Maria Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Auxiliadora dos Anjos Martins - OAB RJ128961). X Sul América Aetna Seguro Saúde S/A (brasil Saúde) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Resende de Lamare Biolchini - OAB RJ100347). AO AUTOR PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2006.800.095342-0 - Fabrício Castro da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Castro da Costa - OAB RJ122234). X Atl-algar Telecom Leste S/A. Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do artigo 269, I do CPC, e condeno a parte ré a devolver ao autor a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), atualizados monetariamente e com juros de mora a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2006.800.096265-2 - Rita Freire Vianna e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Aragão - OAB RJ122393). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). AO AUTOR PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2006.800.099602-9 - Daniel Kawncki Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristides Pereira Bahia Silva - OAB RJ048664). X Atl Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226). AO AUTOR PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2006.800.112170-7 - Jose Luiz de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela da Conceição Leal Silva - OAB RJ047046). X Banco Itau S/A. Isso posto, julgo procedentes os pedidos formulados pelo autor, com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, e condeno o banco-réu à devolução em dobro, conforme § único do artigo 42 do CDC, de todos os valores de acessórios descontados da conta corrente do autor a título do empréstimo realizado no dia 09/06/2006, se abstendo, também, de cobrar as parcelas refinanciadas conforme demonstrado, e devolver as já descontadas, calculadas ante o parcelamento anterior ao fato danoso, tudo atualizado monetariamente e com juros de mora legal desde cada desembolso, apurados os valores em futura liquidação; e mais, condeno o banco-réu a pagar ao autor a título de compensação pelos danos morais suportados, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em caráter punitivo pedagógico, a fim de que não venha a rescindir ao mesmo fato danoso, valor este que se vislumbra não enriquecer o autor, sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. \r\n\r\nProc. 2006.800.150371-9 - Victor Romero Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carime Gomes dos Santos - OAB RJ108071). X Wizard Idiomas. Tendo em vista a certidão de fls. 28, decreto a revelia da parte ré. Diga a parte autora se tem outras provas a produzir. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.155366-8 - Nova Aliança Comercio e Serviços de Informatica LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joacyr Coelho dos Santos - OAB RJ135490). X Telerj Celular S/a- Vivo. Defiro o prazo requerido pela parte autora para informar o endereço da parte ré. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.193169-9 - Elizabeth Carvalho Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iara Cardoso de Carvalho - OAB RJ085433). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). INTIMADAS AS PARTES PARA AC DIA 17/04/07 ÀS 16:30 \r\n\r\nProc. 2006.800.212615-4 - Susy Brasiliense Roza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jasiel Domingos da Silva - OAB RJ063054). X Medicina e Estetica e outro. Esclareça a parte autora em cinco dias seu pedido de tutela antecipada. I. \r\n\r\nId: 93527"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Mondego de Carvalho Lima\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Josevaldo da Costa Braga\r\n\r\nExpediente do dia 21/12/2006\r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2006.800.102337-0 - Celio Soares de Souza. X Banco Bradesco S. a e outro. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.198692-5 - Edmilson de Souza Linhares. X Banco Bradesco S. A. e outro. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.206234-6 - Maria Benvinda Medeiros da Silva. X Vesper. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.163395-5 - Serafim Antonio Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Serafim Antonio Gomes da Silva - OAB RJ025833). X Roberto Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Henrique Melo Formiga - OAB RJ137419E, Cristina Maria Bavassano Marinho - OAB RJ059930). Fls. 92 A(o) Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.800.163233-3 - Terra Prometida Retirada de Entulho LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderson Pinto de Mesquita - OAB RJ099548). X Tecno Bright LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Fernando Ximenes Rocha - OAB RJ027439). Fls. 75 A(o) Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.800.181429-4 - Aldo Jannuzzi Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Chaquib Asseff Filho - OAB RJ099981). X Cenus. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.121094-3 - Jurandir dos Santos Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cantuaria - OAB RJ002267). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2005.800.002679-8 - Breno Hortencio de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisca Lucia Barbosa Hortencio de Lima - OAB RJ048359, Breno Hortencio de Lima - OAB RJ002072). X Caixa de Assistencia dos Advogados do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo de Magalhães Mendonça - OAB RJ020298). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL, NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2005.800.018505-0 - Carlos Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Wilson Mendes Maciel - OAB RJ091572). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). ...DOU CUMPRIDA a obrigação e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.800.034359-7 - Alzirino Carvalho da Silva. X Brasil Veículos Companhia de Seguro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Gomes da Silva Paladino - OAB RJ127260). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.037009-6 - Wagner Marques Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Gonçalves Martins - OAB RJ046815, Nair Marques do Rio Martins - OAB RJ077513). X Irineu e Sueli Comercio de Calçados LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Antonio Cury - OAB RJ013616, Beatriz Lopes Barros - OAB RJ133366). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.054703-8 - Nat Martin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly de Carvalho - OAB RJ099927). X Serviços Funerarios Santa Casa de Piedade LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Francisco Leao de Decco - OAB RJ066171). 1-Fls. 20- Indefiro, tendo em vista que este Juízo não procede penhora \"on line\"; 2-Diga o exequente se deseja adjudicar, alienar ou leiloar o(s) bem (s) penhorado(s). \r\n\r\nProc. 2005.800.077175-3 - Izaura Soverchi de Seixas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel de Almeida Carvalho - OAB RJ152452E). X Unisaúde Rio Assistência Médica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Napoleão Tome de Carvalho - OAB RJ001311A, Daniel Bayer - OAB RJ110331). 1)Defiro a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na forma requerida às fls. 131/133; 2)Expeça-se mandado de penhora na pessoa dos sócios, tendo em vista que este Juízo não procede penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.088106-6 - Graciete Ribeiro de Carvalho. X Telemar Expressinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142). I-se a autora para se manifestar sobre a decisão de fls. 20, com os efeitos lá contidos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.108393-5 - Ivanildo Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima de Souza Lima de Andrade - OAB RJ101447). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2005.800.125399-3 - Marcia Driana dos Santos Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Adriana dos Santos Bernardo - OAB RJ082487). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Aguarde-se por 30 (trinta) dias \r\n\r\nProc. 2005.800.144264-9 - Idamara Schavarosk Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Luiza Amin Ferreira - OAB RJ116222, Luiz Paulo do Espirito Santo - OAB RJ119182). X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2005.800.145443-3 - Ricardo Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Alves Sá Gonçalves - OAB RJ093928). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). MANDADO D EPAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL, NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2005.800.159457-7 - Breno Gonçalves Arman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Breno Gonçalves Arman - OAB RJ127317). X Samsung Eletronica da Amazonia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Renê Entriel - OAB RJ054649, André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813). Cite-se em execução na obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 50,00 \r\n\r\nProc. 2005.800.174585-3 - Andrea Monteiro de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Batista Sandes - OAB RJ038293). X Empresa Brasileira de Telecomunicação S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. \r\n\r\nProc. 2005.800.182521-6 - Ester Pinho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Tavares de Sant Anna - OAB RJ066678, Morgana da Costa Faria - OAB RJ144792E). X Companhia Distribudora de Gás do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Venha nova planilha de cálculo, tendo em vista os depósitos de fls. 45 e 56. \r\n\r\nProc. 2006.800.041653-0 - Jefer Chander Pinheiro Pralon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludmila Teixeira Rodrigues - OAB RJ118224, Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.051171-0 - Alex Francisco Cominoti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Holanda Vergara de Oliveira - OAB RJ132292). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). 1- Ao autor sobre fls.39/40; 2-Fls. 41/42-Ao réu \r\n\r\nProc. 2006.800.064596-8 - Vinicius Marins Gall (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.074240-8 - Luis Alexandre Martins Batista. X Ibi-adm. de Cartões de Crédito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.080048-2 - Zelia da Silva Barros. X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.086226-8 - Vander Carlos de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonora Roizen Albek Oliven - OAB RJ099517). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Flores Cerqueira - OAB RJ133851). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.088298-0 - Helga Maria de Souza Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waltenir Teixeira Costa - OAB RJ126303). X Siemens Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Ana Maria Domingues de Moraes - OAB RJ069099). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.093132-1 - Ana Lucia Paula da Silva. X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). MP REMETIDO BCO BRASIL 21/12 - PAGTO 48 HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.098913-0 - Rafael Ferreira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Pereira Kamel - OAB RJ109301). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luise Azeredo Omena Ferreira - OAB RJ136133). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.104621-7 - Alexandre Inácio de Lima. X Unicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.109022-0 - Gilberto Almeida Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Roale da Rocha - OAB RJ067699). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Ao autor sobre fls.23 \r\n\r\nProc. 2006.800.118094-3 - Danilo de Almeida Cabral de Mello. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.143754-1 - Aglair Rodrigues Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Murilo Gomes - OAB RJ064420). X Etica Empresa Imobiliaria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Domingos de Souza - OAB RJ093468). Intime-se o réu/executado para comprovar o depósito em 24h. \r\n\r\nProc. 2006.800.207431-2 - Alessandro Vieira dos Santos. X Telemar Expressinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.800.210033-5 - Joaquina Raimunda dos Santos. X Telemar Expressinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.800.210145-5 - Rosimere Costa de Lima. X Telemar Expressinho. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.800.210445-6 - Lizete Moreira da Conceição. X Telemar Expressinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.800.211283-0 - Albertino de Souza Fernandes. X Telemar Expressinho. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.800.212002-4 - Nadia Gomes Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Rosa Tenorio - OAB RJ122281). X Tim Celular S/A. Não há pedido de tutela antecipada. Aguarde-se a Audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.800.212071-1 - Dilceia da Rocha Quintela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aglaete Nunes Martins - OAB RJ031716). X Banco Itau S/A. Diga o Réu em 48 horas (intime-se por Oficial de Justiça) \r\n\r\nProc. 2006.800.212083-8 - Marcelo Roque Cassiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janderson Campos de Oliveira - OAB RJ122054). X Tim Celular S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2006.800.213030-3 - Rosemery de Almeida Carneiro do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ...DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA.... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.138180-8 - Hipolito Francisco Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nikolai Nowosh - OAB RJ130881). X Agnus Tecnologia Eletronica LTDA e outros. A(o) Exeqüente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.019697-5 - Joaquim Carlos Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Fontana Martins Lucena - OAB RJ103670). X Lojas Magal e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Rosa dos Santos - OAB RJ074126, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). 1) Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC; 2) Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme fls. ; JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.039030-5 - Adair Maria da Silva Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Euridece Rodrigues de Aguiar - OAB RJ092375). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2004.800.041235-0 - Rosina Augusto Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luiz Abrahão Lisboa - OAB RJ074528). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.109576-5 - Simone Franco Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Franco Dantas - OAB RJ070796). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Claudio Augusto Pereira - OAB RJ142059E). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2004.800.136811-3 - Anna Maria Jose Gonçalves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre dos Santos Montenegro Cairrão - OAB RJ117619). X Clovis Cerqueira Barboza. Expeça-se mandado de penhora.(endereço fls. 48) \r\n\r\nProc. 2004.800.139296-6 - Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Renaux - OAB RJ020017). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Vianni Neto - OAB RJ084580). Vistos, etc. Considerando que os autos encontram-se sem movimentação a mais de trinta dias; JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Sem custas.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.141981-9 - Bruno Aragão Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Penedo de Miranda - OAB RJ068074). X Ibi Administradora e Promotora LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Tavares Pereira - OAB RJ100752, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2004.800.147566-5 - Renata Cristina Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2004.800.148752-7 - Vanda Nicacio de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Teixeira Faria Guimarães Arkader - OAB RJ063458, Mauro Arkader - OAB RJ060080). X Icatu Hartford Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pereira de Oliveira - OAB RJ086929, Rafael Lima Pires - OAB RJ122190, Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2005.800.011302-6 - Ivanildo Francisco do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Eduardo Alves Magalhães - OAB RJ049895). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ143698E). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.022168-6 - Gilmar Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jánio Carlos Almeida de Carvalho - OAB RJ065645). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2005.800.023593-4 - Joana D'Arc Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Machado Ramos - OAB RJ093554). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.024577-0 - Neivaldo Serapiao Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elzi Emerick Gomes da Costa - OAB RJ115857). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Carla Luíza de Araújo - OAB MG085279). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2005.800.025013-3 - Sonia Regina Manzione Cardozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Oliveira Paiva - OAB RJ121375). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Certifique se houve interposição de embargos. Em caso negativo, intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.046367-0 - Magna Silva Tiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Esclareça o autor a petição de fls. 84/86, tendo em vista o acordo de fls. 17 \r\n\r\nProc. 2005.800.049390-0 - Anderson Apolinario Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Preciliana Vital Antunes - OAB RJ058586). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). 1) Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC; 2) Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme fls. ; JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.800.061562-7 - Anderson Francisco Perciliano Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Medeiros Reis - OAB RJ080663, Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo - OAB RJ130966). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2005.800.066199-6 - Paulo Cesar Luciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Luciano - OAB RJ081704). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2005.800.071434-4 - Jelusa Silva Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Machado Ramos - OAB RJ093554). X 1 Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Fernandez Mendes - OAB RJ109647, Keila Silva Mota Cantanhede Nogueira - OAB RJ111823). Não há magistrado designado para este Juízo que proceda à penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.072063-0 - Rtenata da Cunha Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E). Certifique se houve interposição de embargos. Em caso negativo, intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.084481-1 - Sidnei Santos Fraga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloise da Silva Menezes - OAB RJ119244). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.094487-8 - Wagner Campos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Cesar Monteiro Neves - OAB RJ095483, Demetrio dos Santos - OAB RJ129421). X Sulamérica Capitalização S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Moreira dos Santos - OAB RJ092476, Marcelo Augusto de Sousa Stofanelli - OAB RJ133930). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.095734-4 - Douglas de Souza Velloso Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sulzy Cristina Franco de Godoy - OAB RJ091224, Maria do Rosário Freitas de Oliveira - OAB RJ001575, Sulzana Raquel Franco de Godoy - OAB RJ137007E, Cassio Taufer Dias - OAB RJ119682). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2005.800.108693-6 - Sandro de Jesus Pestana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Cuiabano Barbosa - OAB RJ119196). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Costa Napoleão do Rêgo Filho - OAB RJ143371E, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.109208-0 - Manuel Pinto Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Vieira da Costa - OAB RJ120002). X S. P. I. Serviço de Proteçao Ao Inquilinato LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antonio Dantas Silva - OAB RJ066708). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.120099-0 - Marcelo da Silva Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Oiram Dias - OAB RJ098104). X Varig S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2005.800.133866-4 - Luiz Carlos Cypriano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Paulo da Costa Peixoto - OAB RJ082343, Anderson Kurt de Oliveira Hatschek - OAB RJ139787E). X Itaucard Financeira S. A. Credito Financiamento e Investimento S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Alessandra Augusta Pinheiro Lopes - OAB RJ111079). Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora(fls. 104/106) \r\n\r\nProc. 2005.800.148918-6 - Jorge Henrique Greco Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Pereira da Silva - OAB RJ090424, Leandro Netto dos Santos - OAB RJ145347E, Rachel Pereira da Silva Souza - OAB RJ147713E, Viviane Carvalho Fagundes - OAB RJ154064E, Marcelo Duarte Silva - OAB RJ146304E). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.800.149379-7 - Vera Regina Oliveira Gimenez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane do Amaral Gomes - OAB RJ145901E, Nina Manela - OAB RJ140288). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1) I-se a ré para depositar a diferença da condenação; 2) A meu ver, não é cabível a migração obrigatória ou punitiva para o plano de minutagem, sem pedido inequívoco do consumidor. Entretanto, tal matéria não pode ser examinada nestes autos... \r\n\r\nProc. 2005.800.158263-0 - Mariene Abreu Romão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena da Silva Teixeira Ferreira - OAB RJ123499). X Viação Itapemirim S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Davison Rego Menezes - OAB RJ109338). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.166466-0 - Olga Pardo Laveglia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Sebastiao Galhardo - OAB RJ083689). X Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Dias Torreão - OAB RJ121958, Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Informações em separado. \r\n\r\nProc. 2005.800.175348-5 - Francisco Jose Pinnola Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Pinnola Neto - OAB RJ135841, Leticia Teixeira de Avila - OAB RJ102936). X Mobilita Comercio Industria e Representação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ed Wilson Stiffler - OAB RJ120537). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2005.800.176789-7 - Maria de Fatima Rodrigues Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Maria de Abreu Medeiros e Souza - OAB RJ127063). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.179229-6 - Tuani Cristina Martins de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos Mattos - OAB RJ119014). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673, Carlos Roberto Santana Dias - OAB RJ117759, Gabriela Ferreira de Oliveira - OAB RJ112031). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.009926-3 - Paulo Cesar Pereira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Maria Perassolli - OAB RJ120062). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.012679-5 - Evaristo da Costa Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.021608-5 - Tiago Moura de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Ferreira Costa - OAB RJ131031, Rodrigo Luiz Pessoa de Oliveira - OAB RJ131041). X Editora O Dia S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Sergio de Souza - OAB RJ026335). 1-TEndo em vista o depósito de fls. 65/67, oficie-se solicitando o desbloqueio da penhora (fls.64); 2- 2-Certifique se houve interposição de embargos. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.026562-0 - Rosimeri Silva de Santana Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roger Berlandi de Freitas - OAB RJ129432). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tavares Pereira - OAB RJ122100, Joana Ribeiro Querette Pierobon - OAB RJ116572, Eduardo de Abreu e Lima - OAB RJ075468). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.030027-8 - Nara Marisa Eslabão de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Cristina Eslabao de Araujo - OAB RJ110377). X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayene Panetto Tavares - OAB RJ151108E, Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Bianca da Silva Barros - OAB RJ137757E). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.035636-3 - Roger Berlandi de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roger Berlandi de Freitas - OAB RJ129432). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Intime-se o réu/executado para comprovar o depósito em 24h. \r\n\r\nProc. 2006.800.035653-3 - Bernardo Fuks Magalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro do Coutto de Sa Alves - OAB RJ119860). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.036265-0 - Rosane Lemos Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.037082-7 - Marcos Paulo Oliveira da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio dos Santos Almeida - OAB RJ107786). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ao autor sobre fls.80/84 \r\n\r\nProc. 2006.800.042808-8 - Walter da Silva Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Correa Fernandes Pessoa - OAB RJ089587). X Banco Industrial S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto de Rezende - OAB RJ028828). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.050753-5 - Anderson Anizio Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Teixeira da Luz - OAB RJ124265). X Ibi Cred e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.050802-3 - Eraldo Monteiro Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian de Melo Muller - OAB RJ118352). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.054581-0 - Andreia Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Schneider de Abreu - OAB RJ084790). X Telemar - Beneditinos. Fls. 30/32-Esclareça a parte autora, tendo em vista as fls. 26 \r\n\r\nProc. 2006.800.059363-4 - Gilca Codeiro Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Montes Martins - OAB RJ071688). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Venha a afirmação de pobreza, na forma da Lei 1060/50 indicando a parte autora com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.063051-5 - Marcelo Moreira Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilia Bastos - OAB RJ083659, Janaina Mendes - OAB RJ098000). X Caixa Beneficiente da Pemerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pinto Duarte - OAB RJ078081). Fls. 66- Indefiro, tendo em vista a sentença de fls. 58 e que tal matéria deveria ter sido suscitada em embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.800.063353-0 - Jose Carlos Pinheiro Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Globex Utilidades S. A Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora..(R$ 4200,00) \r\n\r\nProc. 2006.800.065756-9 - Maria de Fatima Nunes Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.070492-4 - Nelma Correa de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adenauer Morais de Menezes - OAB RJ067410). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Machado de Faria Majdalani - OAB RJ108986, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.073275-0 - Gleyde da Silva Aroca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Vieira Ferreira - OAB RJ130604). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.073993-8 - Vitor da Silva Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Terezinha Pinho Leite - OAB RJ131858, Gisela Cristina de Arruda Santos - OAB RJ127896). X Net Rio S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Mendes Ferreira Crespo - OAB RJ131809). Tendo em vista as fls., INDEFIRO o pedido de GJ; recolham-se as custas em 48h., sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.074502-1 - Marcio Sá de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Montes Martins - OAB RJ071688). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.081660-0 - Euclides Francisco da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Euclides Francisco da Silva Júnior - OAB RJ072470). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.083541-1 - Vinicius Rohan de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Siqueira Goncalves - OAB RJ113720). X OI TNL PCS - S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2006.800.087181-6 - Aristoteles Rodrigues Ferreira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Constantino Coutinho - OAB RJ105042). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Silva Alves - OAB RJ104664). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.091372-0 - Leticia Conceição de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antônio Henrique Alves - OAB RJ107727). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Dias da Conceicao - OAB RJ072730, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.094161-2 - Solange Machado Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Machado Goncalves - OAB RJ063831). X Cia Itauleasing Arrendamento Mercantil (banco Fiat) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Ferreira dos Santos - OAB RJ113300). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.096557-4 - Jose Felicidade Albernaz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Ornellas Martins - OAB RJ121833). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.096723-6 - Maria Lidia Venancio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Casa e Video Mobilita Comercio e Representações LTDA. Designe-se nova AC; cite-se por AR; intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.098811-2 - Alessandra Tepedino Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alana de Vasconcellos Carvalho - OAB RJ115923). X Operadora Claro Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.100664-5 - Ednea Barbosa Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilza Ferreira de Oliveira - OAB RJ080378). X Banco Hsbc Brage Capital S/A. MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.101244-0 - Luciana Alvares de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Alvares de Almeida - OAB RJ114778). X Tam Linhas Aereas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Siqueira Gonçalves - OAB RJ107192). 1-Tendo em vista a desistência do recurso (fls. 100), bem como as fls. 101/105, certifique-se o TJ; 2-Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.101682-1 - Gleidson Mendes de Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Resende Rodrigues - OAB RJ119859, Wong Pauzum - OAB RJ128081). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Taranto Pires Joras Lopes - OAB RJ120692). 1-Indefiro a fixação de multa e os cálculos de fls. 136 e 140/142, tendo em vista que não há juros/correção, eis que a condenação foi expressa em salários mínimos; 2Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.103638-8 - Jorge Wilson Correia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Rodrigues - OAB RJ128287). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.103883-0 - Wallacy Costa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marluce de Oliveira Nascimento - OAB RJ126339). X Taii Financeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.104697-7 - Heleno Siqueira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Marques Ribeiro - OAB RJ124819). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.109737-7 - Patricia de Souza Gomes de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Fischer Peçanha - OAB RJ102072, Luana Torres Filippo - OAB RJ122225). X Leader Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977). Intime-se o réu/executado para comprovar o depósito em 24h. \r\n\r\nProc. 2006.800.111855-1 - Adriano da Silva Blackman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Assad de Moraes Guimarães - OAB RJ101578). X Unicard Banco Multiplo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). 1- Ao autor sobre fls.170/171- 2-Fls. 176-Ao réu \r\n\r\nProc. 2006.800.117202-8 - Priscila Fernanda da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Mata de Lacerda - OAB RJ119123). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Valério Lima Vidal - OAB RJ065235). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.119846-7 - Vera Coutinho Van Erven (Adv.(s) Dr.(a) (s) Penélope Rocha Perez - OAB RJ093218). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Ferreira de Oliveira - OAB RJ112031, Vania Santos Pecanha - OAB RJ106234). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.125609-1 - Carlos Alberto da Silva Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de Leo Lima - OAB RJ086710). X Vivo e outro. À Secretaria para certificar se a parte autora foi intimada para audiência (fls. 19). Em caso positivo, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.128911-4 - Elisa Alves do Nascimento Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Carvalho de Andrade - OAB RJ115264). X LOSANGO Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.132661-5 - Hélio Delmiro Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isis Pie de Souza Pinguelli - OAB RJ135461). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159, Luiz José de Oliveira Filho - OAB RJ117561). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.135238-9 - Adriana Torezani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Péricles Tavares Castellar - OAB RJ079627). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla de Gouvêa Gondim de Barros - OAB RJ097410). 1-Certifique-se o TJ; 2-Defiro o desentranhamento dos documentos originais, devendo a parte substituí-los por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.136382-0 - Marta Haydee Juliani Deaquin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Valeria Martins de Andrade - OAB RJ107472). X Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Santos Pecanha - OAB RJ106234). Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.138603-0 - Roberto Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Banco Bmg S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Ao autor sobre fls.96/97 - Fls. 98/99-Ao réu \r\n\r\nProc. 2006.800.140482-1 - Francisco Carlos da Silva Vila Nova (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Bravo Coelho - OAB RJ148944E, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.149381-7 - Manoel Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Silva de Araujo - OAB RJ106169). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. Nada a prover, tendo em vista a sentença de fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.153987-8 - Rosangela de Oliveira Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Alves de Lara - OAB RJ102537). X Ibi Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian Abdalla Arruda - OAB RJ111788). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.155470-3 - Alcioneide Lopes Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leopoldo Carpinteiro Peres Filho - OAB RJ015501). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Barbosa Mendes - OAB RJ121594). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.159017-3 - Sérgio Roberto Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Arouca Pereira da Silva - OAB RJ069244). X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Letícia Bertolino Ferreira - OAB RJ130876). Intime-se o réu/executado para comprovar o depósito em 24h. \r\n\r\nProc. 2006.800.168144-0 - Virginia Braun da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia Braun da Fonseca - OAB RJ098748). X Varig S. a e outro. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO , REDESIGNADA PARA O DIA 05/03/07, ÀS 10.20 HS , PODENDO SER CONVOLDA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.800.180705-8 - Maria do Perétuo Socorro e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amarildo Barros Amaral - OAB RJ097650). X Banco Real S/A. À Secretaria para certificar o retorno do AR de fls. 27. Em caso negativo, designe-se nova Audiência de Conciliação; cite-se por OJA; intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.181112-8 - Jose de Matos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Villela Fialho - OAB RJ121428). X Cia Excelsior de Seguros S. a. ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2006.800.181152-9 - Antonio Peralta da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Monteiro Ferreira - OAB RJ118721). X Top Rio Tem Comercio de Automoveis LTDA. À Secretaria para certificar o retorno do AR de fls. 30. Em caso negativo, designe-se nova Audiência de Conciliação; cite-se por OJA; intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.181377-0 - Aline Coutinho Lopes. X Sony do Brasil S/A e outro. Cite-se por AR, com urgência, no endereço fornecido na audiência. \r\n\r\nProc. 2006.800.181756-8 - Juracy Alves Pereira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lânia Sangy Capistrano Miranda - OAB RJ065481). X Credicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Sant'Anna Nogueira Peixoto - OAB RJ118553, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). O acordo, uma vez homologado por este Juízo, não poderá ser cancelado. Digam as partes se desejam a homologação do acordo, excluindo-se a cláusula que prevê o cancelamento deste pacto. \r\n\r\nProc. 2006.800.188591-4 - Eduardo Gomes Mendes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique Santana Telles - OAB RJ122793). X Globex Utilidades S/A. Defiro o prazo de 48h. para que a segunda autora justifique, por documento, a sua ausência na Audiência de Conciliação, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.194599-6 - Manoel Miguel dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Ribeiro de Santana - OAB RJ029769). X Alan de Almeida Soares. 1) Retire-se o feito de pauta; 2) Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.199494-6 - Eduardo Silveira Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeane Pavani Vieira de Castro - OAB RJ082033). X Jornal do Brasil e outros. Ao autor sobre fls.102 v \r\n\r\nProc. 2006.800.210576-0 - Sheila Veleda Saldanha Chantre Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinícius Deserto Nascimento - OAB RJ097438). X OI TNL PCS - S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2006.800.211625-2 - Jacqueline Lopes de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz de Lima Fortes - OAB RJ106900). X Jornal Extra. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2006.800.211631-8 - Katia Regina Constancio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ...DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA.... \r\n\r\nProc. 2006.800.211638-0 - Carlos Alexandre Constancio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ...DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA.... \r\n\r\nProc. 2006.800.211845-5 - Expedito da Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Maria Maduro Coelho - OAB RJ062808). X Banco Fininvest S/A. Diga o Réu em 48 horas (intime-se por Oficial de Justiça) \r\n\r\nProc. 2006.800.211929-0 - Marcos Atila Mendes Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christofer Ataides Estácio da Silva - OAB RJ118921). X Banco Real. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2006.800.212068-1 - Alvaro Pereira Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Fleischman - OAB RJ068807). X Serasa e outro. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2006.800.212077-2 - Mario Jose Marques Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renê Entriel - OAB RJ054649). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2006.800.212108-9 - Maria Conceição Xavier Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ivar Carneiro - OAB RJ090166). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.019640-9 - Rita Alves da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zilva das Dores Moreira Chaves - OAB RJ092506, Dalton Frickes Ricardo - OAB RJ085723, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Márcia de Oliveira Martins - OAB RJ131002E). 1- Fls. 190/199-Indefiro, tendo em vista que o TJ ocorreu em 20/03/2006 (fls. 170 v); 2-201/202-Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.800.032931-8 - Alexandre de Almeida Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Pestana Chidid - OAB RJ057571, Guilherme Scott - OAB RJ059350). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Diversos(s): Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. 1) Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC; 2) Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme fls. ; JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.095893-0 - Carlos Antonio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erina Zora Pereira - OAB RJ110934). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2004.800.103579-3 - Walace da Silva Jeronimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Marques Passos - OAB RJ098396, Luigi Ribeiro Porcides - OAB RJ137955E). X Banco Ge Capital S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Monica Figueiredo do Amaral - OAB RJ057644, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2004.800.106523-2 - Ana Maria Branco de Oliveira Andrade. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.134706-7 - Ione Barcelos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto Barros Palladino - OAB RJ077493, Gustavo Bittencourt Palladino - OAB RJ123048, Márcio Marinho Reina Gomes - OAB RJ140290E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2004.800.138167-1 - Maria Helbia Aparecida de Luna Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Oliveira Teixeira - OAB RJ001542B). X Socimed - Palno de Assistencia Medica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waterloo Silva - OAB RJ033710). Fls. 79 - Não há como se recolher o requerimento do exequente, em razão deste Juízo não funcionar com o sistema BACEN-JUD (penhora \"on line\"). \r\n\r\nProc. 2004.800.155587-9 - Josias Soares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Tostes Machado - OAB RJ110710, Frederico de Miranda Brasil Vianna - OAB RJ086497, Ludimila Santos Derbli de Carvalho Baptista - OAB RJ097495, José Lúcio Barreira Martins - OAB RJ138667E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1) No acórdão, foi fixada multa por descumprimento da obrigação, o que somente ocorreu em março/2006, de acordo com o documento de fls. 148; 2) No mais, se não há cobrança de pulsos, ônus que assume a ré, não há que se falar em descumprimento da determinação judicial nos demais meses; 3) Isto posto, intime-se a ré para retirar a guia de depósito e comprovar o pagamento, tudo em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.009840-2 - Mario de Almeira Rohr (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Pedro Rohr - OAB RJ114181). X Sul América Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Fernandes de Oliveira - OAB RJ127678). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2005.800.030690-4 - Dalva Maria Ferreira Serpa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Manoel da Silva - OAB RJ077066). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E). Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora... \r\n\r\nProc. 2005.800.034647-1 - Severino Anulino Ilidio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bogado Pereira Fernandes - OAB RJ104376). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Marques Tosto - OAB RJ109395, Lorena Carvalho de Castro - OAB RJ136514, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Alexandre Nobre Xavier de Souza - OAB RJ092366, Bruno Montenegro Gomes - OAB RJ127577E). Intime-se o réu/executado para comprovar o depósito em 24h. \r\n\r\nProc. 2005.800.039184-1 - Abel de Oliveira da Silva Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti - OAB RJ100609). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Lessa Beraldo Magalhaes - OAB RJ085315). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2005.800.052257-1 - Marcos Alexandre Teles Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Teles Lopes - OAB RJ100144). X Claro- Atl (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.086754-9 - Maria Izabel de Oliveira Sanots de Mello Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) James de Oliveira - OAB RJ023870). X Tadeu Gracielio da Silva Lima. 1-Tendo em vista às fls. 31/32, isento o autor do pagamento das custas; 2-Desentranhe-se, se requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.091788-7 - Zenira Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Guido Cabral - OAB RJ118873). X Casas Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2005.800.106871-5 - Junia Espinha Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Alvares Oliveira - OAB RJ102724). X Ibi Administradora de Cartões de Credito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1-Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2-Venha a planilha de cálculo. \r\n\r\nProc. 2005.800.110167-6 - Djani Gonçalves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina Maria de Alcantara - OAB RJ097488). X Banco Banerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.120485-4 - Vera Lucia de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz de Andrade e Silva Junior - OAB RJ098230). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora (VALOR PRINCIPAL), em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.133531-6 - Maria do Socorro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Maria Dantas - OAB RJ082728). X Globex Utilidades do Lar e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2005.800.156251-5 - Jose Francisco Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonia Maria das Graças Oliveira - OAB RJ111224, Wanderlicy Maria Nogueira dos Prazeres - OAB RJ132591). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2005.800.156449-4 - Ronaldo Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Moreira Pimenta - OAB RJ094124). X Bv Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. Em caso positivo, venha a planilha de cálculo. \r\n\r\nProc. 2005.800.166386-1 - Cesar Honorato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joâo Damasceno Junior - OAB RJ064725). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.170206-4 - Mauricio Antunes Cunha da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Floriano Pitanga Matos - OAB RJ092535). X I. T. T. Informatica Telecomunicações e Treinamento LTDA. Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.171630-0 - Maurício Meirelles dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiani Maria Mazim Carvalho da Silva - OAB RJ117255). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Vanessa Leal Machado - OAB RJ134948E, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E). 1-Venha a garantia do Juízo em 48 horas; 2-Em caso negativo, cumpra-se fls. 92. \r\n\r\nProc. 2005.800.173300-0 - Isabel Cristina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Maria da Silveira Abrahao - OAB RJ074344). X Silvano Construcoes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton dos Santos Ferreira - OAB RJ098832). Indefiro a expedição de ofícios; deverá a própria parte diligenciar no prazo de trinta dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.800.174210-4 - Helena de Lima Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Fiuza de Lima - OAB RJ060300). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.183316-0 - Angela Maria da Silva Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benícia Rodrigues Pereira de Paula - OAB RJ038854). X Eliane Santana Gomes e outro. A(o) Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.800.005379-2 - Paulo Cesar de Nazareth Marrocos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Viola - OAB RJ023150). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.005942-3 - Iracema Rocha de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan Jorge Pinto Flores - OAB RJ110536). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mucio Fabiano Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ028636). E-se guia de R$ 3.500,00, devendo a ré retirá-la, comprovando o pagamento, tudo em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.012342-3 - João Paulo Carvalho Coutinho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ecir Santos Soares - OAB RJ111001). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.014352-5 - Camila Gonçalves Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deives Evangelista da Silva - OAB RJ126413). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvana Gomes de Mendonça - OAB RJ057233). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.018987-2 - Everaldo Santos Carvalho Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ124252). X Nobre Seguradora do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.037337-3 - Maria Jose Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Bradesco Saude S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Durães Velloso dos Santos Filho - OAB RJ094303). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.043645-0 - Marcelo Bittencourt de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gomes de Araújo - OAB RJ097366, Luiz da Silva Pereira - OAB RJ126455). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.045693-0 - Edivaldo Pereira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Ibi - C&A Administradora de Cartoes de Credito Inovacard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.054366-7 - Fabiana Fonseca Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Marilia de Andrade - OAB RJ118832). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.060016-0 - Eliane Figueira do Espirito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilane Figueira Benedicto - OAB RJ104286). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.067879-2 - Lucy Sampaio Pinheiro. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Andrade Vieira Chaves - OAB MG050276, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.069485-2 - Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X Unicard Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Rodrigues Fialho de Souza - OAB RJ097204). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.072337-2 - Roberto Lima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Marques Guerra - OAB RJ084191). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.074509-4 - Jose de Araujo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joviniano Spaltemberg de Siqueira Carvalho - OAB RJ131275). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.077470-7 - Maria Augusta dos Santos Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara da Fonseca Neto - OAB RJ103940). X Telemar - Beneditinos. MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.077470-7 - Maria Augusta dos Santos Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara da Fonseca Neto - OAB RJ103940). X Telemar - Beneditinos. MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.079545-0 - Acir Ramos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto Lyra Ferreira Cajú - OAB RJ001275B). X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayene Panetto Tavares - OAB RJ151108E). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.083735-3 - Denize Alexandre de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Celeste Santos - OAB RJ135173). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.088831-2 - Antonio Marcos Costa da Silva. X Andisa. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.092111-0 - Vera Lucia do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Carvalho de Andrade - OAB RJ115264). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.107682-9 - Eliane Almeida de Alonso Lacombe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Almeida Lacombe - OAB RJ105697). X Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). 1-Fls. 87_indefiro, tendo em vista a celeridade do JEC; 2-Cumpra-se fls. 78, item 03 \r\n\r\nProc. 2006.800.114829-4 - Vera Lucia Baptista Loureiro. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Augusto Paz de Lima Martins - OAB RJ050859). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.121241-5 - Sidney Barros Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Santana de Souza - OAB RJ117652). X Caixa de Assistencia dos Ervidores da Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Laboragine - OAB RJ071703). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após., com ou sem resposta, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.121826-0 - Isabel Cristina Engler de Meireles Molinaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aderson Bussinger Carvalho - OAB RJ001511B). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Juliana Godinho Baptista Zapani - OAB RJ113966). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.125764-2 - Waldir Francisco Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moises Menezes de Amorim - OAB RJ060734). X Itaucard e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Otavio Augusto Bianchin - OAB RJ124958). 1) Indefiro o pedido de decretação da revelia da terceira ré...2) Cumpra-se fls. 26, item 1, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.125828-2 - Luis Ricardo Soares de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci Francisco Gonçalves - OAB RJ020818). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.134431-9 - Barbara Reis Candeias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Balsini - OAB RJ109564). X Itaucard Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento - Visa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.134473-3 - Eliane Reichelt Bettamio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre do Nascimento Rosa - OAB RJ097452). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Apresente o réu no prazo de cinco dias, as custas devidamente recolhidas no prazo legal \r\n\r\nProc. 2006.800.147253-0 - Italo Marques Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Isabel Espanhol de Andrade - OAB RJ100923). X Banco Morada S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Spitz Alheiro da Silva - OAB RJ085375). Cite-se por OJA, com urgência, na forma determinada pela i. Juíza leiga. \r\n\r\nProc. 2006.800.150800-6 - Luciana Alves Martins da Fontoura. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.152314-7 - Nagela Almeida Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Braile Ferreira da Costa - OAB RJ117816). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Salgado Guimarães - OAB RJ109956). Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.800.154766-8 - Jose Henrique de Moraes Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Gasparini Rodrigues da Cruz - OAB RJ132810). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Cardoso Castro - OAB RJ081367). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.175365-7 - Valdomiro da Cruz Nascimento Filho. X Carlos Alves de Souza Junior e outro. 1) Indefiro a exceção formulado pelo réu, uma vez que, de acordo com o art. 4o, da Lei nº 9099/95, o autor pode propor a presente demanda em seu domicílio; 2) Cumpra-se fls. 26. \r\n\r\nProc. 2006.800.181120-7 - Marcelo Willer de Lima Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli Barros de Amorim - OAB RJ134022). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Robinson Paiva - OAB RJ070296). 1) Defiro a inclusão da AYKO no pólo passivo; oficie-se e anote; 2) Defiro o prazo de cinco dias para que a parte autora informe o CNPJ e o endereço da parte ré. Após, designe-se nova Audiência de Conciliação; cite-se; intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.181749-0 - Nilson Vital Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Santiago Soares - OAB RJ115755). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.800.182371-4 - Marlene Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808). X Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem e outros. Indefiro a redesignação da audiência, tendo em vista que não há outro horário disponível que não prejudique o regular desenvolvimento das atividades deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.800.185938-1 - André Luiz Martins Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Avila Pereira - OAB RJ012857). X Dom Amorim - Scarpia Calçados LTDA. 1-Retire-se o feito de pauta; 2-Ao autor sobre fls. 10 V \r\n\r\nProc. 2006.800.186356-6 - Jorge de Lemos Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudemir Vieira de Mesquita - OAB RJ078401). X Banco Itaú S/A.. ... JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.800.211813-3 - Leilane Serejo Melo. X Tim Celular S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2006.800.211866-2 - Maria da Penha da Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.070673-8 - Aracy de Assis Pedrosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Costa Rodrigues - OAB RJ127336). X Aliança Metropolitana - Rj Coop de Trab. Medico - Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Lúcia de Andrade Amazonas Coelho - OAB RJ096642). A(o) Exeqüente. \r\n\r\nExpediente do dia 22/12/2006\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2005.800.156822-0 - Valeria Tavares de Sant´anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos - OAB RJ069595). X Anna Celia Becker Pinto Lourdes. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , REDESIGNADA PARA O DIA 05/03/07, ÀS 12.00, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nQuebra Cobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.132883-0 - André Luiz Vieira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Moura Gottgtroy Lopes - OAB RJ131293, Maria de Fátima Moura - OAB RJ109045). X Federal Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.176314-4 - Genildo Anacleto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Wanda Murad Pontes - OAB RJ082145). X Interbrazil Seguradora S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706, Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387). FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , REDESIGNADA PARA O DIA 05/03/07, ÀS 14.00, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. FICANDO A RÉ ADVERTIDA QUE NÃO SERÁ TOLERADA OUTRA FALTA EM QUALQUER ATO PROCESSUAL. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.121576-0 - Alexandre Alex dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Pereira Riski - OAB RJ032179). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.800.170957-3 - Maria Agostinha Correa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cantuaria - OAB RJ002267). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.023989-7 - Maria da Piedade Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edem Sobral de Carvalho - OAB RJ053324). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.066106-6 - Heverton de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Chimenes Fernandes - OAB RJ074819, Maria de Fatima Valverde Fernandes - OAB RJ101592). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.136162-5 - Romilda Lacerda de Castro da Silveira. X Frei 111 Caneca Valdan Material de Construção LTDA e outro. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA 0 DIA 05/03/07, AS 15.20 HS, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2005.800.140427-2 - Carlos Henrique Paim de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeronymo Machado de Souza - OAB RJ110661). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.143321-1 - Pierre de Araújo Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X Horta e Corrêa de Mello Advogados Associados e outro. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , REDESIGNADA PARA O DIA 05/03/07, ÀS 12.20, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2005.800.174891-0 - Jorge Luiz Silva. X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962, Rodrigo Vasconcellos da Silva - OAB RJ138144). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.030349-8 - Manoela Raquel Rodrigues de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB RJ055993, Ana Aguiar Ribeiro - OAB RJ071165). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.037594-1 - Marco Aurelio Marques Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Ferreira Stanciola - OAB RJ109188). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.053483-6 - Alessandra dos Anjos Luis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra dos Anjos Luis - OAB RJ128564). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.122118-0 - Felipe Gaspar Santos de Almeida Cavalcanti. X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.057877-0 - Daniela Castellano Serpa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Mario Martini Costa - OAB RJ104913, João Marcelo Laureano Alves dos Santos - OAB RJ141962E). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Chiara da Gama e Silva - OAB RJ062581, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Irani da Silva Pereira - OAB RJ073458, Carolina Debortoli Salvador - OAB RJ130440E). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.800.161101-9 - Rafamar Shop das Bicicletas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Debortoli Salvador - OAB RJ130440E, Irani da Silva Pereira - OAB RJ073458). X F. S. Qualit Luminosos LTDA. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA 0 DIA 05/03/07, AS 14.40 HS, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2005.800.000590-4 - Eduardo Soares Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Valeria Martins de Andrade - OAB RJ107472). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.016789-8 - Sonia de Oliveira Venancio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Andre Machado Velho - OAB RJ063604, Aloysio Augusto Paz de Lima Martins - OAB RJ050589). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.038173-2 - Eneias Florindo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Cordeiro Pereira - OAB RJ096304). X Concrevit Concreto Vitoria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tenizia Moutinho Assis - OAB RJ077353). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.046870-9 - Jorge Rezende dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Monica Lopes - OAB RJ114659, David Sardinha Viana - OAB RJ124332E). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.056663-0 - Maria Luiza Ferrreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Thompson Cavalleiro - OAB RJ049592). X Transportes Ami gos Unidos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Gomes Filho - OAB RJ080789, Ana Cristina Candido da Luz - OAB RJ108784). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.109419-2 - Reginaldo Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Carvalho da Silva - OAB RJ055177). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Botelho Martins - OAB RJ050911, José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.173446-6 - Edison Braga da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alberto Cypriano Montalvao - OAB RJ054550, Murilo da Costa Leite - OAB RJ036489). X Banco UNIBANCO e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.046684-3 - Joao Elias Alvares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lustosa de Oliveira - OAB RJ001443B). X Taxi Aereo Marilia-tam. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , REDESIGNADA PARA O DIA 05/03/07, ÀS 12.00, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.800.070153-4 - Alan Arles Larieu Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Ferreira Goncalves - OAB RJ110961). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.093974-5 - Marco Antonio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Correa dos Santos Carvalho - OAB RJ129315). X Marisa Lojas Varejistas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ088919). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.097974-3 - Alberto Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Theodoro Pacheco Gomes - OAB RJ078688). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Farias da Rocha - OAB RJ137846). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.117673-3 - Nelson Jose Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Meirelles - OAB RJ098182). X Banco UNIBANCO e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Taranto Pires Joras Lopes - OAB RJ120692, Adriana Tozo Marra - OAB SP131585). FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA 0 DIA 05/03/07, AS 14.40 HS, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.800.145293-1 - Marilene da Conceição Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085, Fabio Messias Gonçalves Lourenço - OAB RJ135234). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.800.147020-9 - Sandro Fernandes Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Fernandes Figueiredo - OAB RJ127864). X Ipanema - Exames e Vacinas LTDA. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.800.149152-3 - Fernanda Galvao Rodrigues Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Gonçalves Arcangelo - OAB RJ031257). X Banco Itau S/A. MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.150082-2 - Maria Cristina Subtil Vinogradoff (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilio Sebastiao Silva Filho - OAB RJ017181). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Silva Alves - OAB RJ104664). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.210576-0 - Sheila Veleda Saldanha Chantre Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinícius Deserto Nascimento - OAB RJ097438). X OI TNL PCS - S/A. Defiro o aditamento da inicial. Diga o reu sobre o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.044497-1 - Solange Souza Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marília Vianna da Silva - OAB RJ057661, Ricardo Willian de Carvalho Bernardino - OAB RJ055670). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.800.073138-8 - Neide Maria Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X Club Card - Abn Amro Bank Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607, Daniela Ferreira Ribeiro - OAB RJ121411). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.094698-0 - Marcos Daye (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963). X Net Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiano Willon da Silva Gualberto - OAB RJ116209, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.001258-3 - José Marcelino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Goulart Vieira - OAB RJ069480). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Marcio da Silva Costa - OAB RJ138112E). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.011262-0 - Marcia Pereira Morgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca - OAB RJ084884). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.096801-0 - Geiza Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucilia Ferreira Peixoto - OAB RJ024582). X Credicard Mastercard Internacional- Cartoes de Credito. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , REDESIGNADA PARA O DIA 05/03/07, ÀS 14.00, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.800.100684-0 - Naide Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Assis de Souza - OAB RJ126941). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Silva Alves - OAB RJ104664). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.103042-8 - Renato Rangel de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Rodrigues de Oliveira Hallack Wildberger - OAB RJ090017). X Banco Ibi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca de Paiva Guimarães - OAB RJ138065). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.117667-8 - Ivan Vermelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmundo dos Santos Neto - OAB RJ136481). X Telerj Celular S. A - Vivo. MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.120010-3 - Adriana Miranda Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise de Oliveira Lima do Nascimento - OAB RJ071617). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Guedes Bulcão Vianna - OAB RJ125540). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.122698-0 - Daniel Cardoso de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristotelina Vilela de Almeida - OAB RJ064347). X Ebt Liver S. A Vda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.122903-8 - Robespierre Lopes Formoso. X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robespierre Lopes Formoso - OAB RJ141324E, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , REDESIGNADA PARA O DIA 05/03/07, ÀS 11.00, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.800.142014-0 - Zenaide Moreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aderson Bussinger Carvalho - OAB RJ001511B). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anastacia Barroso de Mesquita - OAB RJ111899, Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.144200-7 - Marcia de Castro Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Van Hoogstraten - OAB RJ106858). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL E NUMERARIO DISPONIVEL EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nExpediente do dia 26/12/2006\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.800.152118-7 - Carlos Francisco de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Theodoro Pacheco Gomes - OAB RJ078688). X Amaury Tristão de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Tristão de Paiva - OAB RJ014197). Considerando a certidão supra, JULGO DESERTO O RECURSO. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2006.800.152017-1 - Paulo Roberto Netto. X Flavia Bernardo da Silva. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.064124-9 - Renata Oliveira Breves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Soares Crelier - OAB RJ130892). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Fls. 152/156 - Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2005.800.171985-4 - Leonardo Xavier dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.800.004442-0 - Cristiani de Cassia Magon Ferreira. X Ibi Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.057733-1 - Nelson Cezar Galvão Filho. X Ibi Card e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 12:20 h PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.800.129984-3 - Jose Alci Girão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Silva Campos - OAB RJ113234, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após... subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.141083-3 - Frediano Ferreira de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Baldin Saes - OAB RJ094069). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após... subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.141165-5 - Jorge Anderson de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiana Pontes Lopes - OAB RJ135107, Guaracy Martins Bastos - OAB RJ096415). X Globex Utilidades S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.155740-6 - Gilsélia de Oliveira Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ferreira Moura - OAB RJ094267). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana da Silveira Caldeira - OAB RJ100853, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Ao i. Juiz vinculado. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.800.108045-2 - Elaine Landim Gomes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Hugo Moura de Alcantara - OAB RJ144422E, Elaine Landim Gomes - OAB RJ092904). X Christiane Maria Santos Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Jose Cea de Araujo - OAB RJ083580). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.032036-4 - Renata Cristina Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Andréa Bertassoni - OAB RJ089889). X Itaucard Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Célia Marina Destri dos Santos - OAB RJ067576, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 26/12/2006, NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM 48 HS. ÚTEIS \r\n\r\nProc. 2004.800.166334-2 - Drailton Francisco dos Anjos Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Christine Hart Signorini - OAB RJ120807). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Patrícia Quintas Perez Caneca - OAB RJ117765, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). 1) Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2) Expeça-se mandado de penhora no valor de R$ 1.432,48. \r\n\r\nProc. 2005.800.004442-9 - Alessandro César do Sacramento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Magalhães Marinho - OAB RJ104067). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.016271-2 - Wilcea Moura e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Maria Borges Ferreira - OAB RJ086347, Marilene Pinheiro Sayão - OAB RJ111352). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E). 1) Tendo em vista o alegado às fls. 118, oficie-se ao Banco do Brasil; 2) Expeçam-se mandados de pagamento na forma requerida às fls. 118; 3) Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme fls. 114; JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.021409-8 - Suelen da Cunha Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Expedito José de Araújo - OAB RJ055519, Gleiciane Janaina de Almeida Nonato Fusco - OAB RJ115920, Rosemary Ferreira de Abreu - OAB RJ083359). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E). 1) Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2) Cumpra-se fls. 101, item 3. \r\n\r\nProc. 2005.800.022408-0 - Angelica de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Reis de Faria - OAB RJ001394B). X Supervia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB RJ081617, Rodrigo Carpinteiro Peres - OAB RJ118716). 1) Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2) Expeça-se mandado de penhora no valor de R$ 1.154,58. \r\n\r\nProc. 2005.800.091152-6 - Maria Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Schneider - OAB RJ100411). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Maria Teresa Gouveia Marques de Oliveira - OAB RJ149837E, Vinicius Cruzeiro Moreira - OAB RJ153682E). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.105874-6 - Denise Francisca de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odelita Veiga de Santana - OAB RJ102845). X Unimed - Rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Renato Oiticica Moreira - OAB RJ131073). Fls. 194 - Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2005.800.129022-9 - Jose Domingos Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maryanne Oliveira Valadares do Nascimento - OAB RJ145375E, Roberto Ferreira de Andrade - OAB RJ051187). X Hsbc Bank Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). 1) Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2) Cumpra-se fls. 111, item 2. \r\n\r\nProc. 2005.800.151937-3 - Regina Celia Scafura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Monteiro Estrella - OAB RJ114809). X Tourmania. FICAM INTIMADAS AS PARTES A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 05/03/2007 ÀS 15:40 h PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2005.800.155077-0 - Luiz Carlos Alves Estolano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana dos Anjos Carvalho - OAB RJ123978). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1) Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2) Indefiro os cálculos de fls. 98, tendo em vista que não há correção/juros, eis que a condenação foi expressa em salários-mínimos; 3) Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. \r\n\r\nProc. 2005.800.166485-3 - Antônio Rodrigues de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Barros Meireles - OAB RJ129112). X Editora Vic LTDA. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 10:20 h PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.002432-9 - Janete Katia Maciel de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Prata Saint Clair Pimentel - OAB RJ066541). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.013309-0 - Edson Joaquim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Cumpra-se fls. 53. \r\n\r\nProc. 2006.800.021039-3 - Protasio Alves Moreno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel da Silva Lagos - OAB RJ117206). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). 1) Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2) Expeça-se mandado de penhora no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2006.800.035679-0 - Lucia Cristina de Oliveira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Abreu Ladeira - OAB RJ107068). X Tnl Pcs S. A - Oi Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após... subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.101664-0 - Luciana Ferreira Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Ferreira Oliveira - OAB RJ108880). X Editora Natureza - Edições Natureza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.104663-1 - Adelson Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Borges - OAB RJ089716, Marilda Alves de Oliveira - OAB RJ077625). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Alexandra Ullmann Teixeira Lima - OAB RJ087875). Informe a Secretaria. \r\n\r\nProc. 2006.800.119357-3 - Isabel dos Santos Silva Ribeiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Maria Figueiredo Braunschweiger - OAB RJ118393). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Guedes Bulcão Vianna - OAB RJ125540, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.121011-0 - Francisca Judite Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Randerson Costa do Nascimento - OAB RJ123936). X Adair da Silva Almeida. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 10:00 h PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.123075-2 - Neuza de Souza Neves Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Gomes dos Santos - OAB RJ121099). X Associação de Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 05/03/2007 ÀS 16:20 h PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.125510-4 - Brugge Engenharia Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de Ornellas Amorim - OAB RJ117811). X Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Vieira Souto - OAB RJ133671). Ao i. Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2006.800.128473-6 - Elisabeth Silveira Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Prosper Promotora. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 14:20 h PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.800.129377-4 - Carlos Frederico Nery Nunes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Coelho de Oliveira Junior - OAB RJ119849). X Paulo Roberto Barbosa. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 14:20 h PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.800.130092-4 - Alessandra dos Santos da Silva Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Gonçalves da Silva - OAB RJ120169). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após... subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.130351-2 - Eudoro Lemos de Oliveira Jr (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Rezende Andrade - OAB RJ130037). X Banco Itau S. a. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 11:40 h PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.132972-0 - Augusto Cesar Ferreira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Mobilita Comercio Industria e Representação Ltda-casa e Video e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 12:20 h PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.800.136465-3 - Renata Christo da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Conceicao de Lima Dias - OAB RJ049158). X Unimed Rio e outro. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 10:20 h PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.145058-2 - José Fabiano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Itaucard Financeira S/A Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Vistos, etc. Embargos de declaração tempestivos, pelo o que recebo-os, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria; 2) Ao Recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.800.145697-3 - Helio Jorge de Albuquerque Reis Buchmuller e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Rosa Reis Buchmuller - OAB RJ021603). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578). Fls. 63 - Intimem-se na forma determinada pela i. Juíza leiga. \r\n\r\nProc. 2006.800.146094-0 - Leuziete Maria Bizarrias Talicosk (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Cristine do Valle Abreu - OAB RJ138266, Aline Penna - OAB RJ119520). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.147031-3 - Cristiano Pelosi Pellegrini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Faria Maciel - OAB RJ103715). X Ibi Administradora e Promotora LTDA. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 11:00 h PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.147088-0 - Weillington de Lima Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Carvalho Brandão - OAB RJ125221). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.152075-4 - Carlos Eduardo Pereira de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Pires Januário - OAB RJ150171E, Eurico Tadeu de Araujo Sanuto - OAB RJ101700). X Administradora de Cartão de Crédito Bradesco Visa S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Ferreira de Oliveira - OAB RJ112031). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após... subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.067684-5 - Marcos Penna Sattamini de Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo do Egito Coelho - OAB RJ075649). X Techmaia - Computadores Serviços e Equipamentos Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Saraiva Leao - OAB RJ051351). A(o) Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.800.002048-6 - Manuel Rodrigues Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edwaldo de Souza Abreu - OAB RJ051125, Mario Jorge Rocha de Souza - OAB RJ138978E). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Alexandre Nobre Xavier de Souza - OAB RJ092366). Traga a ré cópia do auto de penhora para verificar se o Juízo está garantido. \r\n\r\nProc. 2005.800.040001-5 - Carlos Tadeu Frederico Domingues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao dos Santos Oliveira Filho - OAB RJ099587). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1) Certifique se houve interposição de embargos; 2) Fls. 52/54 - A(o) Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.800.002964-9 - Pericles Paulo Ribeiro. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2006.800.018341-9 - Hermano Leonel Freire Loyola. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Correia da Silva - OAB RJ034142, Ricardo Menezes Amaral de Barros - OAB RJ029022). Fls. 87 - Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2006.800.067587-0 - Jose Roberto Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane de Andrade - OAB RJ119039). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Intime-se o réu/executado para comprovar o depósito em 24h. \r\n\r\nProc. 2006.800.074279-2 - Andre Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Maria da Costa - OAB RJ073173). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 10:20 h PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.087399-0 - Eliezer Sanchez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rego Medeiros - OAB RJ134670). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 10:00 h PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.091443-8 - Rosangela Maria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho - OAB RJ106487). X C&A Modas Cartões de Credito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora... \r\n\r\nProc. 2006.800.106392-6 - Angela Regina Figueiredo da Silva Lomeu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Bruno da Silva de Carvalho - OAB RJ095196). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 10:00 h PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.110922-7 - Monica Cristina Silveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margaret Garcia Coura - OAB RJ068064, Tatiane Monteiro Mendes - OAB RJ141697E). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). 1) Indefiro os cálculos de fls. 41 , tendo em vista que não há correção/juros, eis que a condenação foi expressa em salários-mínimos; 2) Expeça-se mandado de penhora no valor de R$ 3.500,00. \r\n\r\nProc. 2006.800.116172-9 - Rita Lusiete Santana de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvan Borges Cardoso - OAB RJ077015). X Ibi Card S/A e outro. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 14:00 h PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.800.122498-3 - Edson Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Araújo de Almeida Santos - OAB RJ074933). X Banco Itau S/A. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 12:00 h PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.800.126433-6 - Suely Fernandes Reis Bar Mercearia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Americo Lopes Franco - OAB RJ137734). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.128256-9 - Anelito Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariani Martins da Silva - OAB RJ084725). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 11:20 h PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.129203-4 - Rita da Cassia Ribeiro Santana e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Leandro de Matos Campos - OAB RJ104439, Artur Nabeth Cardoso - OAB RJ121086). X Sasse Seguros. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 14:00 h PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.800.135309-6 - Regina Célia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Portugal Muniz - OAB RJ015377). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após... subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.143087-0 - Maria José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Franca Pereira - OAB RJ106232). X Ponto Frio S/A. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 11:00 h PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.145487-3 - Nicio Sperduto. X Heloisa Felicio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Cardoso Nascimento - OAB RJ094836). Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 19, por OJA, com urgência, na forma determinada pela i. Juíza leiga. \r\n\r\nProc. 2006.800.145602-0 - Israel Moraes do Nascimento. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067). 1) À Secretaria para certificar se a parte autora foi intimada para audiência (fls. 08). Em caso negativo, designe-se nova Audiência de Conciliação; intime(m)-se; 2) Em caso positivo, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.146145-2 - Waldecy de Souza. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.182059-2 - Maria Christina Cardoso Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Assis Cardoso - OAB RJ109459). X Abn Amro - Arrendamento Mercantil S. a. Indefiro a redesignação da audiência, tendo em vista que não há outro horário disponível que não prejudique o regular desenvolvimento das atividades deste Juízo. \r\n\r\nId: 93596"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Regina Teresa Varges Resende\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fernando Luiz Ribeiro Lamim\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.041576-6 - Cesar Martins Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Serpa da Costa - OAB RJ104313). X Qualita`s Tecnologia e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli de Oliveira Martins - OAB RJ058459, Geraldo Gonçalves Dias - OAB RJ034850). - Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. - Vindo atos constitutivos atualizados, declinando sócios e respectivos endereços, cls. Int. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2000.800.041346-1 - Jose Joaquim Romão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Borges Monteiro Neto - OAB RJ087851, Marcia Maria Silva de Almeida - OAB RJ137796). X Bozano Simonsen Leasing S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Souza Gontijo - OAB RJ065238, Roberto Prado de Vasconcellos - OAB RJ107399, Vanessa Goncalves Siqueira - OAB RJ129647, Maira Silvano da Fonseca - OAB RJ148905E). Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2001.800.041686-5 - Rairton Antonio de Souza. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, Adriana Pereira da Silva - OAB RJ098546, Gastao Lobosque Neves - OAB RJ014684, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064033). Fls.67, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.800.044944-5 - Paulo Burlamaqui de Mello Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nila Maria do Nascimento de Castro - OAB RJ089960). X Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Nunes Tavares Machado - OAB RJ100477, Candido de Oliveira Bisneto - OAB RJ012040, Felipe Ramos Campana - OAB RJ128809). Fls.222/223 e 230: Nada a prover, considerando a certidão de fls.225, bem como pela comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (fls.218). Fls.220, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.800.094867-0 - Vilma Maria de Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Defaveri - OAB RJ016029, Tatiana Papacena Santos - OAB RJ132095E, Flavio Cruz Sampaio - OAB RJ148709E, André Luiz Rodrigues Defaveri - OAB RJ088165, Thaís de Faveri Simas - OAB RJ115181). X Vesper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ricardo Espinosa Brandão - OAB RJ135437E, Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). À embargada. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.041509-9 - Valdir Cáceres Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Salete de Oliveira Louzada - OAB RJ096041, Daniel Silva Ferreira Tosta - OAB RJ136104E, Viviane Vidal da Silva Rios - OAB RJ133528, Lucas Pires Fernandes - OAB RJ150785E). X Golfim Reparos Subaqúaticos e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Jose Silva de Oliveira - OAB RJ078382). Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.041768-0 - Alberto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Cunha Noia - OAB RJ105753, Jorge Alberto Passarelli de Souza - OAB RJ104083, Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira - OAB RJ089975, Henrique de Almeida Avila - OAB RJ134312E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Débora Carvalho Ferreira Xavier - OAB RJ099861). Em síntese, assiste razão à embargante, considerando o termo inicial para a incidência da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (fls.65/66 e 103/106). Isto posto: JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC, sem custas e honorários. Ao exequente. Int. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.081358-5 - Maria Alves de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Salete de Oliveira Louzada - OAB RJ096041, Fernanda Lana de Paula - OAB RJ127217E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.800.135110-0 - Oberdan Alexandre Cardoso. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.800.138634-4 - Denise Silva Proença (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Monteiro de Sousa - OAB RJ099250, Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos - OAB RJ135683). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969). JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.800.022929-4 - Maria das Graças Barbosa Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria Amin e Silva - OAB RJ044618, Daniela Luiza Amin Ferreira - OAB RJ116222). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Couto da Cunha - OAB RJ115732, Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. Se requerido: E. guia e M. pagamento.\r\n\r\nProc. 2004.800.040060-8 - Jamil Wadih Mauad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Salete de Oliveira Louzada - OAB RJ096041, Bernardo Silva Paulsen - OAB RJ139128E, Dover Fernandes Pereira Ferraz - OAB RJ138327, Arthur Lachter - OAB RJ140785E). X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379). À parte autora. Int. \r\n\r\nProc. 2004.800.042222-7 - Jorge Antonio de Oliveira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Mendes de Braga Filho - OAB RJ097086). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). E. novo M. PAGAMENTO. Retornem ao Sr. Contador Judicial. Após, às partes. Int. Fls.209/213: Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2004.800.043076-5 - Sebastião Renato Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves - OAB RJ049991, Ricardo Bins da Fonseca - OAB RJ108768, Alessandra Freire da Costa - OAB RJ141723E). X Touring Club do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Sanctos Lima - OAB RJ110985). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.800.045414-9 - Mauricio Cesar da Silva Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Willian de Carvalho Bernardino - OAB RJ055670, Marília Vianna da Silva - OAB RJ057661). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fls.278/279: Nada a prover. Fls.276, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.040465-5 - Marcelo da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Costa Junior - OAB RJ105562). X Rh Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Paulo de Almeida Salviano - OAB RJ069374, Isabel Cristina do Rosario - OAB RJ085403). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.044299-1 - Andre Barbosa de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lúcia de Oliveira e Silva Leite - OAB RJ121953). X Globex Utilidades S. A. - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.119323-8 - Jovelino Marciano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Duarte Santos - OAB RJ130429). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo: E. M. PAGAMENTO. Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.149004-0 - Renilza Santos Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563). X Casas Bahia Comercial LTDA. Trata-se de embargos de declaração, desacolhidos por inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no Art. 48 da lei 9099/95. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.152588-0 - Wanda Jurema Lima Leitão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cesar Felisbino Ramos - OAB RJ138836). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.167820-9 - Glauco Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Lucia Leite da Silva - OAB RJ089528). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.169821-0 - Ricardo Antonio Nunes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zeilso Cordeiro dos Santos - OAB RJ081717). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.800.046243-5 - Natanael de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Anderson de Freitas Pedro - OAB RJ094187). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, Adriana Pereira da Silva - OAB RJ098546, Marcus Cosendey Perlingeiro - OAB RJ096965, Paula de Moraes Rego Fairbairn Coelho - OAB RJ099983). Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. Se requerido: E. guia e M. pagamento.\r\n\r\nProc. 2001.800.042721-8 - Vera Lucia Ramos de Vasconcelos Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria de Albuquerque e Silva - OAB RJ053567). X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). À exequente. Int. Decorrido o prazo legal, certificando, cumpra-se integralmente fls.149. \r\n\r\nProc. 2002.800.122540-1 - Claudinei de Souza Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Pacheco de Caro - OAB RJ091069). X Clodoaldo Marques da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Lopes Figueiredo - OAB RJ094682). Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela parte ré, desacolhidos por inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no Art. 48 da lei 9099/95. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.013007-0 - Luciene Mendes de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406, Cosme Sergio da Silva Andrade - OAB RJ079390). X Cartão Banerj Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Synthia Panisset Cabo - OAB RJ088459). E.novo M.PAGAMENTO. Fls.78, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.035653-8 - Vera Lucia Pereira D Asilva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Silvério Duarte Pereira - OAB RJ110535). X Grupo Easy Cob - n (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altino de Medeiros Fleischhauer - OAB RJ058991). Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. Se requerido: E. guia e M. pagamento.\r\n\r\nProc. 2003.800.052394-7 - Thereza Christina Benevolo de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Sebastiao de Souza - OAB RJ065567). X Hebert Rocha da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Affonso Fernandes - OAB RJ073224, Carim Cristina Gerbasi - OAB RJ123286, Marcelo dos Santos Garcia Santana - OAB RJ122103, José Narciso Drumond - OAB RJ009226). À exequente. Int \r\n\r\nProc. 2003.800.063051-0 - José Eraldo Costa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Wilson Alexandre de Oliveira - OAB RJ053723, Wilson Ribeiro Alexandre de Oliveira - OAB RJ128918). X Sisguario Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Castro Santos - OAB RJ101467, Ticiana Rogéria Arantes Cadete da Silva - OAB RJ097897). Venham declarações: 1- de miserabilidade jurídica, firmada de própria punho, com comprovante de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.121407-7 - Bruno Lopes Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Lopes Ferreira - OAB RJ103578, Anna Rachel Bittencourt Sacramento Dias - OAB RJ141749E). X Gradiente Telecom e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321, Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573, Eloisa Helena Motta Xavier de Brito - OAB RJ025356). Venham declarações: 1- de miserabilidade jurídica, firmada de própria punho, com comprovante de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.134523-8 - Francisco Justino Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Silveira da Silva - OAB RJ096440). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina Narciso Pereira - OAB RJ089967). Fls.108/110: Comprove-se a notificação. Int. Certifique-se quanto a oposição de embargos. Em caso negativo: Oficie-se ao Sr. Depositário Judicial. \r\n\r\nProc. 2003.800.135296-6 - Iva de Souza Abrahão. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.800.143431-4 - Cremildes dos Santos Escobar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucrécio de Oliveira Pinho - OAB RJ133360). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). E. M. pagamento. Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.800.073958-2 - Nestor Pereira da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nilma Lima de Barros - OAB RJ095293). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Odir de Araujo Filho - OAB RJ064645, Lúcia Helena Reis de Souza - OAB RJ105994). Fls.104-v:. Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2005.800.040499-9 - Monica Kimelblat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Kimelblat - OAB RJ068144). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.042089-0 - Nadioa Regina Nogueira Carpinteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Adolfo Fernandes Kalaf - OAB RJ057634). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.800.055998-3 - Franklin Curvelo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Curvelo Coury - OAB RJ125193, Vinicius Machado de Souza - OAB RJ140346E). X Riocred Empreendimentos LTDA. Fls.46: Esclareça-se comprovadamente. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.800.004333-6 - Jose Francisco de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X União Previdenciaria Cometa do Brasil ( Comprev ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo José de Kuhl e Carvalho - OAB RJ074645). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.040512-0 - Luiz Henrique Prado de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Prado de Faria - OAB RJ130497). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.040557-0 - Edmilson de Abreu Manhãs (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio de Abreu Correa Parente - OAB RJ121541). X Auto Viação 1001 LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Silva Couri - OAB RJ074258, Luciano Bogado Pereira Fernandes - OAB RJ104376). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.042104-5 - Paulo Ricardo de Lima Eyer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Padua Pinto Neto - OAB RJ002363, Samantha de Souza Nigri - OAB RJ144337E). X Continental Banco S. a. Fls.30: Nada a prover, considerando a ausência de originais. Int.. Fls.20, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.042999-8 - Andreia Luiza da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Antonio de Freitas Neto - OAB RJ065597). X Banco Finasa S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.044505-0 - Jose Ricardo da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanete Noel Guedes - OAB RJ100899). X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro - OAB RJ007683). Suspensa em caráter provisório (fls.41). À parte ré. Int.. \r\n\r\nProc. 2006.800.044781-2 - Antonio Cardoso Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fls.91: cumpra-se integralmente. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.045586-9 - Penha da Conceição Ferreira do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Costa Gonçalves Junior - OAB RJ136418E, Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.051500-3 - Silvanir dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lorena Balouta Duarte - OAB RJ082556). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Maria da Fonseca Ramos - OAB RJ042454). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.053396-0 - Paulo Cesar Santoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Narciza Maria Santos Ramos - OAB RJ079941). X Ibi Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.055719-8 - Laura Christina Pinto de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurema Alves Montes - OAB RJ090282). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Macedo Leitão - OAB RJ104147, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.065624-3 - Benedito Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Mendes Ferreira - OAB RJ100738). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.074274-3 - Wagner Cruz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Léo Pereira Rosa - OAB RJ125032). X Dix Assistencia Medica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.083621-0 - Monica Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barbosa da Silva - OAB RJ078259, Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). X Losango -promota de Vendas LTDA. E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.095787-5 - Frederico Coutinho Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloísio da Silva Loureiro - OAB RJ045552). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Macedo Florio - OAB RJ122188, Luiz Rodolpho Carneiro de Castro - OAB RJ096128, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.099870-1 - Oswaldo Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Teixeira da Luz - OAB RJ124265). X Obra Portuguesa de Assistencia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ney Fontes Gerhard - OAB RJ031293, Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Quanto ao recurso interposto pela parte autora (fls.135/145): Venham declarações: 1- de miserabilidade jurídica, firmada de própria punho, com comprovante de bens e rendimentos (SRF), atualizada; 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. Quanto ao recurso interposto pela parte ré (fls.146/156), recebo-o no efeito devolutivo. À parte recorrida. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.800.148637-0 - Celso Pires da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524, Rosangela Soares da Silva - OAB RJ067463). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.148947-4 - Mauro Luiz de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Mussi Martins Annuza Coimbra - OAB RJ130765). X Banco Bradesco S/A. Venham declaraçoes: 1- de miserabilidade jurídica, firmada de própria punho; 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.149044-0 - Ivan Ferraz Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adonai Luciano da Silva - OAB RJ107899). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.149118-3 - Marcos Antonio Alves Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Alves Monteiro - OAB RJ056508). X Bra Transportes Aereos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Rogerio Komniski - OAB RJ098322). Face a certidão retro, julgo deserto o recurso interposto pela parte ré. Int. Ao credor, quanto ao início da execução. Int. Se requerido: 1 - Ao Sr. Contador Judicial. 2 - E. M. Penhora. Int. 3 - E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.149159-6 - Adilto Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.150257-0 - Vera Dulce da Fonseca Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Barbosa Molinaro - OAB RJ044310). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.150855-9 - Marcia Regina Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Maria Guimarães Rodrigues - OAB RJ101550). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.150937-0 - Angela Pereira Carrano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Assumpção Pinha Ferreira - OAB RJ044773). X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Coutinho Abreu - OAB RJ100662). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.152866-2 - Joana D´arc de Linz Kezo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everton Benedito dos Anjos - OAB RJ136173). Venham declarações: 1- de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.155428-4 - Joao Domingos Leite Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréia Francisca de Mesquita - OAB RJ120649). X Itaucard Financeira S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.162153-4 - Angel Maria Moreira de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles de Souza Lima - OAB RJ135275). X Ativos S. A Cia Securi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Machado Neto - OAB RJ059661, Ricardo Menezes Amaral de Barros - OAB RJ029022). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 08 de fevereiro de 2007, ás 14:40h. \r\n\r\nProc. 2006.800.172416-5 - Deracy dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venham declarações: 1- de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.187389-4 - Maria da Consolação Forneas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Santos Gonçalves - OAB RJ075795). X Motorola. Venha novo endereço para citação. Int. Após, cls. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.800.055374-0 - Mucio Martins Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz de Azevedo Costa - OAB RJ013750). X Visa S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Yoshiko Oshikiri - OAB SP136847, Carla Machado dos Santos - OAB RJ080192, Daniella Lessa Hernandes - OAB RJ129116). Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.010433-1 - Wagner Alexandre Damázio de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Azeredo de Azevedo Lima - OAB RJ110505, Maria Madalena Soares de Souza Esteves - OAB RJ130588). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Pereira Grion - OAB RJ041031). -Fls.177/178: Esclareça o exequente se pretende a desconsideração da personalidade jurídica, vindo atos constitutivos atualizados, declinando sócios e respectivos endereços, cls. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.051458-2 - Roberta Nunes Queiroz Antunes de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Goncalo Nuno Ferreira Nunes Guedes de Andrade - OAB RJ065200, Nelson Fernandes Soares Junior - OAB RJ107624, Jonathan Ferrarin Zibemberg - OAB RJ146501E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.059011-0 - Vera Lucia Fontoura Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ087258, Thatiane Barrozo Bellas - OAB RJ135093). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.034013-4 - Marcelo dos Santos Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho - OAB RJ106487, Evilasio Alves de Souza - OAB RJ139054E, Aline Maria Miranda de Paula - OAB RJ138182E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E). Ao embargado. Int. \r\n\r\nProc. 2005.800.037798-4 - Maria Lindalva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neusa Ferreira da Costa - OAB RJ113185). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E). À embargada. Int. \r\n\r\nProc. 2005.800.040130-5 - Therezinha de Jesus Vianna Mauad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Salete de Oliveira Louzada - OAB RJ096041, Daniel Silva Ferreira Tosta - OAB RJ136104E, Marcelo Borges Garcia - OAB RJ126795, Mirela Assad Gomes - OAB RJ114306, Daniel Avena de Albuquerque - OAB RJ139611E). X Unimed Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379, Paulo José Cantalice do Nascimento - OAB RJ084390). À exequente. Int \r\n\r\nProc. 2005.800.041919-0 - Daniela Cesar da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nathália Cesar da Costa - OAB RJ104898). X Atl Rj-claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. Se requerido: E. guia e M. pagamento.\r\n\r\nProc. 2005.800.052156-6 - Maria Benedita Borges da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Leal El-amir - OAB RJ129780). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sander Fontes de Mattos - OAB RJ131702). À executada. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.041758-3 - Mauricio Magalhaes Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio dos Santos Monteiro - OAB RJ110624). X Americanas. Com e outro. Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.042106-9 - Jorge Manoel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welt Castro Caspary Ribeiro - OAB RJ100746). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fls.114: Cumpra-se. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.044767-8 - Vera Lucia dos Santos Freitas Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia Teixeira - OAB RJ019218). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.051739-5 - Yara Moema Souza Carvalho Bustamante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Gomes de Farias - OAB RJ098664). X Andisa Comércio e Serviços de Informática LTDA. E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.052544-6 - Nilo Sodre Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Silva Pinto - OAB RJ097443, Davi José da Silva - OAB RJ054987). X Etica Imobiliaria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Silva Lima - OAB RJ109303). Ratificado em cartório, cls. \r\n\r\nProc. 2006.800.052855-1 - Edmundo Souza Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Margarete Pereira da Silva - OAB RJ098971). X Helen- Maq Comercio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Matos da Silva - OAB RJ046078, Gaspar Silveira Martins - OAB RJ046066). Defiro o pedido de substituição por penhora a incidir sobre dez por cento (-10%-) da renda diária bruta até atingir o montante do débito exeqüendo. Int. E. Mandado. Oficiem-se ao Sr. Depositário Judicial e ao BACEN.\r\n\r\nProc. 2006.800.145881-7 - Mary Anne Ramalho Montenegro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.149306-4 - Wilson da Silva Nobrega. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.161054-8 - Cristiane Fontes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ricardo Pereira Curvelo - OAB RJ128349). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.162735-4 - Irene Afonso da Silva Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Rodrigues Alves de Melo - OAB RJ087811). X Vivo e outro. E.M.PAGAMENTO. Fls.61, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.169697-2 - Joao Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venham declarações: 1- de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.172429-3 - Elenir Guarino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venham declarações: 1- de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.174956-3 - Maria do Carmo Borrete Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha declaração de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.174961-7 - Cleuza Cabral da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha declaração de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.175652-0 - Maria de Fátima Neves Antônio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.175768-7 - Sergio Murilo Tavares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha declaração de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nId: 93533"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Gilda Maria Carrapatoso C. de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Roberto Alves de Oliveira Junior\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2005.800.132376-4 - Eltevan Moreira de Sa. X Federação de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro - Fecierj. Rep Leg(s): Ieda Cristina Botelho Martins. Renove-se a diligência de fls.69 no endereço apontado às fls 72. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2006.800.201885-0 - Damiana de Paula. X Iberia Lineas Aereas de España S. A.. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, oficiando-se ao Banco do Brasil para que coloque à disposição do Juízo deprecante a quantia depositada. \r\n\r\nProc. 2006.800.213988-4 - Elizete Lourezini dos Santos. X Banco Bmg. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homengens, após as anotações de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.800.217101-9 - Elio Caetano da Silva. X Isttayner Martins Magalhães. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homengens, após as anotações de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.800.218053-7 - Andre de Oliveira Alves. X Seguradora Brasil Veiculos Companhia de Seguros e outro. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homengens, após as anotações de estilo. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.122589-4 - Itamar Alberto Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Neuba Menezes - OAB RJ083868, Cláudia de Oliveira Wanderley - OAB RJ107509). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ143698E). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.023441-5 - Nilza Lino dos Santos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.180937-7 - Jose Thiago Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Thiago Macedo - OAB RJ076225). X Elisabete Malafaia Pereira. Certifique o cartório quanto à tempestividade do recurso. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.103096-5 - Eliane da Silva Zeferino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Epitacio de Oliveira Marques Filho - OAB RJ070483). X Cooperativa Habitacional de Desenvolvimento Comunitario - Coohabit - Pro - Morar Ltyda. Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2004.800.144389-5 - Claudio Rogerio da Silva. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ131376, Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2004.800.173377-0 - Fw6 - Artigos de Vestuario Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Pereira Marcelino - OAB RJ098728). X Softmarkers - Tecnologia de Soluçãoe Sltda. Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.045214-3 - Gerli Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Rejane Passos do Nascimento - OAB RJ123271, Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.063004-5 - Luiz Claudio Herman Polderman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Herman Polderman - OAB RJ083979). X Humberto Pereira Guedes Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Pereira Guedes Junior - OAB RJ044979, Sabrina Ascef Isaias - OAB RJ134999). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.089381-0 - Suzana Platner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Emanuel Gomes Pedrosa - OAB RJ096423). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E, Mariana Ramirez Fortuna - OAB RJ134546, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ143698E). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.137645-8 - José Nicodemos Camilo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Colonna de Almeida - OAB RJ131984). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.158860-7 - Mario Biase Barletta. X Touring Club do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102, Juliana Simeoni Monteiro de Guimarães - OAB RJ132199E). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.177635-7 - Marcus Vinicius Barra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro de Alcantara Moreira - OAB RJ120078). X Banco Sudameris do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.005243-0 - Maria do Carmo da Conceição Vieira de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cabral - OAB RJ084614). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fl. 86: Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor da ré, no que tange ao cálculo da astreinte estipulada pelo Juízo, apurada até a presente data.\r\n\r\nNo entanto, por não ser possível ao Juízo aferir se a delonga em dar cumprimento à obrigação de fazer imposta no decisum se deu em virtude da conduta da parte autora, ou por desídia da ré, suspendo a fluência da multa, sobretudo pela perda do seu caráter coercitivo.\r\n\r\nDeve a autora agendar junto à ré dia e hora para cumprimento da obrigação, informando ao Juízo a data acordada. \r\n\r\nProc. 2006.800.036791-9 - Maria Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB RJ047967, Sidnei Farias Pio - OAB RJ123418). X Cartão Ibicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1- Anote-se. 2- Desarquive-se.3- Diga a parte autora \r\n\r\nProc. 2006.800.041910-5 - Fabio Moraes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cabral - OAB RJ084614). X Telemar Expressinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Venha o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias, nos termos da sentença à fl. 79, sob pena de leilão dos bens penhorados à fl. 63. \r\n\r\nProc. 2006.800.080571-6 - Roberto Jose dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci Francisco Gonçalves - OAB RJ020818, Yalis Maione Joppert Gomes - OAB RJ098342). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). CUMPRA-SE O V. ACORDAO, SENDO C ERTO QUE HAVERÁ A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS. ( ART. 475.J. DO C. P;.C.). \r\n\r\nProc. 2006.800.086608-0 - Janise Maria Albuquerque Fernandez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Boris Soares Brandao - OAB RJ022300). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilton Fernandez - OAB RJ021912, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.093121-7 - Edson Martins Fernandes Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Ubaldo - OAB RJ056974). X Finasa. Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.093857-1 - Licea de Almeida Fecho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Ferreira - OAB RJ082820). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.127052-0 - Kelly Conceição do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Fls. 88/95: Ao cartório para retificar ou ratificar a certidão à fl. 86. \r\n\r\nProc. 2006.800.150909-6 - Bárbara Bruna Cardoso Silva Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Bastos Kullinger - OAB RJ080965). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.164293-8 - Marcos Eloy Lima Hermogenio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco das Chagas Matos - OAB RJ070029). X Sulamerica Companhia de Seguro Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Rodrigues de Souza - OAB RJ123220). Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursla, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.168263-8 - Marcello Vinicius Rodrigues Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Vinicius Rodrigues Muniz - OAB RJ128352). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Mantenho o decisum pelo seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.184213-7 - Breno Guimarães Valle. X Taií. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.212828-0 - Sergio Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amauri Emilio da Costa e Silva - OAB RJ102435). X Belfus Incorporações Construções LTDA. Aguarde-se AC. \r\n\r\nProc. 2006.800.217725-3 - Alessandra Machado Barranco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Ramos Vieira da Cunha - OAB RJ129328). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Recebo a emenda à inicial. \r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.010868-5 - Leila Gustavo Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Iorio Cordeiro - OAB RJ097307). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Márcia de Oliveira Martins - OAB RJ131002E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2004.800.017057-3 - Marcos Jose da Silva Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Ricardo Chaves Filho - OAB RJ105386). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). Expeça-se mandado de penhora, que deverá recair sobre a quantia depositada no Banco do Brasil, Agência nº 1755-8, conta-corrente nº 4783-X. \r\n\r\nProc. 2004.800.024300-0 - Andre Vitoriano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva - OAB RJ101689, Fabiane Cristina Pereira Ricardo - OAB RJ141696E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rubens Emidio Costa Krischke Junior - OAB RJ138972E, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.800.026257-1 - Carlos Augusto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Azeredo dos Santos - OAB RJ090363, Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977). X BANERJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André Lisbôa Chaves de Carvalho - OAB RJ120541, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Alessandra de Faria Fernandes - OAB RJ096092, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Anna Elisa Rocha China Leal - OAB RJ078391). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2004.800.043107-1 - Claudia Jessica Ferreira Nunes de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Rodrigues Santos - OAB RJ045351, Leonardo Rebouças Marinho - OAB RJ143001E, Teresinha de Moraes Braga - OAB RJ074525). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Meire Ribeiro Silva de Freitas - OAB RJ125683). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2004.800.093480-9 - Jose Fernandes Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Moreira da Silva - OAB RJ075764, Laerte dos Santos Lopes - OAB RJ115994, Antonio José Accetta Vianna - OAB RJ124914, Rogerio Lima Sa Ferreira - OAB RJ075767). X Audac Rio de Janeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Augusta Pinheiro Lopes - OAB RJ111079, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2004.800.114835-6 - Joelma da Silva Barbosa Lucena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Bra - Transportes Aereos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Silva Xavier Cotrim - OAB RJ001606). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2004.800.119684-3 - Paulo Roberto da Fonseca. X Telemar - Beneditinos. Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2004.800.142909-6 - Jorge Dumont Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Dumont Teixeira - OAB RJ087312). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2004.800.173024-0 - Jandira Nicacio Ganzer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647, Vagner Costa Gonçalves Junior - OAB RJ136418E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.012294-5 - Uallas Silvestre de Almeida Ávila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X Caprichosa Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanderlei Vieira Alves - OAB RJ084733). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.043011-1 - Gidiana Roberto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X Banco Ibi S/A - Banco Multiplo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Alessa Marins Bernacchi Alves - OAB RJ125580, Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ078944). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.067530-2 - Maria Alice Fazolo Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Pereira Leite Júnior - OAB RJ120112, Ronaldo Pena da Silva - OAB RJ123074, Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544). X Mechaniker Oficina Mecanica S/A. Aguarde-se o cumprimento integral do determinado às fls. 149. \r\n\r\nProc. 2005.800.090592-7 - Hamilton Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Cuiabano Barbosa - OAB RJ119196). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.092921-0 - Ana Lucia Borges de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Roberto Hall Barbosa - OAB RJ094674, Guilherme Caselli de Araujo - OAB RJ142679E, Rafael do Nascimento Lima - OAB RJ148852E). X Banco Abn Amro Real S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela de Carolis Jotta - OAB RJ131578, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Maria Claudia Salles Parente - OAB RJ084939). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.099130-3 - Fabio Alex Santana Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Cruz - OAB RJ046241). X Unicarioca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flora Strozenberg - OAB RJ024564, Imaly Baumflek - OAB RJ105993). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.111258-3 - Joao do Nascimento Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Rezende Ferreira - OAB RJ112161, Caroline Rotondo Vincula - OAB RJ129404). X Rosane Batista Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.128297-0 - Josefa Cruz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631). X Ibi Administradora e Promotora e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Patricia dos Santos Rosas - OAB RJ093372). Fl. 155: Indefiro. Ora, a súmula à fl. 153 reduziu o quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais, para R$ 1.000,00. \r\n\r\nPor conseguinte, considerando os depósitos nos autos (fls. 117 e 136), mister se faz a apresentação de planilha atualizada, nos termos do decisum supramencionado, com o fito de ser restituído à(s) demandada(s) o valor remanescente.\r\n\r\nAssim, venha planilha exemplificativa do débito da ré, com espeque no art. 614, II do CPC, em cinco dias.\r\n\r\nCertificada a inércia, voltem.\r\n\r\nProc. 2005.800.150104-6 - Ana Cristina Bacelar Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edil Murilo dos Santos Junior - OAB RJ052925). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Camargo Barroso - OAB RJ082139, Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.161058-3 - Lidia Pereira Varjão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia de Almeida Espíndola - OAB RJ086237). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.163228-1 - Eduardo Gomes de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099, Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Walkiria Ferreira da Silva - OAB RJ044065). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Robert Martins de Souza - OAB RJ136513E, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). 1) Venha pela ré, em 5 dias, o depósito da diferença apontada às fls. 81; 2)2) Após, certificado a inércia, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.038243-0 - Cristina Egger de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enneite Souza Pereira - OAB RJ132145). X Finasa Investimento S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.800.048895-4 - Alexandre Dantas Borges Ferrante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Theodoro Pacheco Gomes - OAB RJ078688). X Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ049611, Cristiana de Medina Coeli Braga - OAB RJ094190). SIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na inicial, para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor correspondente, em moeda nacional, a 112,60 Euros, bem como ao pagamento de verba compensatória a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida, a primeira verba indenizatória, de correção monetária, a contar da verificação do fato danoso, e juros moratórios de 1% a.m, a contar da data da citação, e a segunda, de correção monetária, a contar da data da sentença, e juros moratórios de 1% a.m., a contar da data da citação.(REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 79/83, POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.800.065403-9 - Anaide Fonseca Pacca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enir Klen do Nascimento - OAB RJ072911). X Pkk Calçados Ltda-di Santinni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane de Azevedo Stockler - OAB RJ125311). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.070143-1 - Leandro Barreto Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Christina Fontenele Martins Bruno - OAB RJ107242). X Banco Itaú S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Alves Ferreira - OAB RJ131694, Leonardo Braga Villela - OAB RJ116387). INTIMAÇÃO PARA A PARTE RÉ(BANCO PANAMERICANO) ACOMPANHAR A EXPEDIÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO FEITO A SEU FAVOR. \r\n\r\nProc. 2006.800.076447-7 - Maria Leticia de Souza Campos Protasio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366, Dalva Costa Mendonça - OAB RJ068616). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene da Silva Saurine - OAB RJ095762). Venha nova planilha, considerando-se os juros simples. \r\n\r\nProc. 2006.800.080785-3 - Antonio Marcos Delmiro dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Rodrigues Teixeira - OAB RJ029404, Janaina Mendes - OAB RJ098000). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.085404-1 - David Sebastiao Luiz Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina de Lemos Santos - OAB RJ048681). X Metro Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Abreu e Lima - OAB RJ075468). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.800.088004-0 - Renata Platner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Emanuel Gomes Pedrosa - OAB RJ096423). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, André Müller Borges - OAB SP086587). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.090444-5 - Joao Batista Bernardes Baesso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Fragoso Silva - OAB RJ121982, Célia Cristina Diniz da Silva - OAB RJ121981). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.094254-9 - Adonay de Souza Orofino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Ibi Adm. e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.095595-7 - Simone da Silva Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lessa - OAB RJ119712). X Breda Rio Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517). Proceda-se à penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2006.800.095700-0 - Waldercino de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB RJ047967). X Voyager Comércio de Móveis LTDA. Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.096796-0 - Ana Paula Bonadiman Muller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Massau José Veroneze Marques - OAB RJ117953). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.101104-5 - Rosane do Nascimento Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Fiorentini Barbosa Portella - OAB RJ074260). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Serpa Florêncio - OAB RJ129422). Diga o autor sobre o depósito nos autos (fl. 71), esclarecendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.112036-3 - Lielson Rebello do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Vinha Darius - OAB RJ070923). X Banco Gerdau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Leal Ferreira - OAB RJ097534). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.132640-8 - Vilma Campos de Sant'Anna e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Sant Anna dos Santos - OAB RJ063006). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). 1- Tendo em vista a zelosa certidão cartorária à fl. 117, julgo deserto o recurso interposto.\r\n\r\nCertifique-se acerca do trânsito em julgado da sentença de fls. 57/58.\r\n\r\n2- Sem prejuízo, venha planilha exemplificativa do débito da ré, em cinco dias, nos termos do art. 614, II do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.800.139787-7 - Adnilson da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto da Silva Bastos Junior - OAB RJ146167E, Marcio Andre Bastos Quintela e Silva - OAB RJ121621). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n1- declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n2- declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos. \r\n\r\nProc. 2006.800.172525-0 - Priscila Preciosa Tavares Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X Corrfaplan Empreendimentos e Participaçoes Ltda-me. Designe-se nova AC. \r\n\r\nCite-se a ré no endereço indicado à fl. 73.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.181467-1 - Marco Antonio Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ian Chermont Michelotto - OAB RJ113814). X VIVO. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.184959-4 - Claudio Querasian Cavalcanti] (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Peres Martins - OAB RJ056994). X Banco Itau S/A e outro. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.213327-4 - Fabio Jose Fraga dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião de Mattos Moreira - OAB RJ028439). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.023647-0 - Jorge Luiz Reis de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Dubauskas - OAB RJ078311). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Daniel Sanchez Borges - OAB RJ149187E). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.800.065526-0 - Jussara Assumpção Pinha Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Assumpção Pinha Ferreira - OAB RJ044773). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.800.070349-6 - Antonio Olive Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Trommer Barbosa - OAB RJ060065, Angelica de Souza Alexandre - OAB RJ139318E, Luis Carlos Ferreira Junior - OAB RJ150819E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2004.800.160879-3 - Amarina Alves Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.015196-9 - Evilazio Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549). X Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Naufel Malheiro - OAB RJ119261, Juliane Sampaio de Souza Cardoso Leal - OAB RJ133501E, Aline Treger - OAB RJ131017). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.029188-3 - Jorge Simoes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves - OAB RJ109157). X Silva Car (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Scarpini Lessa - OAB RJ097654). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.030694-1 - Antonio de Padua Sanches Munhoz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Manoel da Silva - OAB RJ077066). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.030749-0 - Vera Lucia Siqueira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Manoel da Silva - OAB RJ077066). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo da Silva Neto Filho - OAB RJ140742E, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ143698E). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇAO. \r\n\r\nProc. 2005.800.073528-1 - Gilberto Teixeira Ribeiro. X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Couto Pernambuco - OAB RJ092095, Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.074330-7 - Carlos Jose Caetano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Silva Ferreira - OAB RJ077483). X Cifra S/A Creditos, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Braga Gomes - OAB RJ090047, Thiago Silva Britto - OAB RJ136106E, Érica Silva da Costa - OAB RJ141326E). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.800.147250-2 - Marcia Mendonça Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Raymundo de Souza Cardoso - OAB RJ116717). X Banco Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962, Fátima Cristina Gomes de Figueiredo Frazão - OAB RJ102310). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.800.163001-6 - Eralda Martins. X Rosa da Cunha Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Carvalho Teixeira - OAB RJ101158, Affonso Lopes - OAB RJ026137). INTIMAÇÃO PARA A PARTE RÉ APRESENTAR OS EMBARGOS A EXECUÇÃO DO TERMO DE PENHORA DE FLS.69, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DESTA INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.170506-5 - Luiz Claudio Fernandes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lopes Moreira - OAB RJ124061, Jousaphat da Silva Ferreira Maria Neto - OAB RJ126271). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Maximiano Jose Gomes de Paiva - OAB RJ024200). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.800.175113-0 - Clarice Peres Cavalcanti de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Vieira Chaves - OAB RJ104514). X Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candida Ricardo de Paula - OAB RJ128104). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.182493-5 - Vanilda Samico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Duarte - OAB RJ018184). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.002914-5 - Alexandre Luis da Silva Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Audrey de Oliveira e Silva - OAB RJ097835). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Luis da Silva Coutinho - OAB RJ103013). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.004805-0 - Alexandre dos Reis Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Robert Martins de Souza - OAB RJ136513E). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.041953-1 - Andre Luis Quintas Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel da Silva Batista - OAB RJ123615). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stella Maris Nelson de Mello Manier - OAB RJ039480). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.074352-8 - Ida Salomao de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arislana Gonçalves Accioly - OAB RJ111247). X Credicard S/A Administradora de Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo os embargos à execução, visto que tempestivos, estando, ainda, seguro o Juízo. Suspendo a execução.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nProc. 2006.800.077527-0 - Erotildes da Costa Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Gonçalves Quintella - OAB RJ019804). X Banco Sudameris Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.116122-5 - Ivone Claudino de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lima Ribeiro - OAB RJ124367). X C&A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692). Certifico e dou fé que os autos foram regularmente desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório nesta data, pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.116665-0 - Telma Paula Camargo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Risonete Nunes Alves - OAB RJ092782). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Machado Rosado - OAB RJ113702). CUMPRA-SE O V. ACORDAO, SENDO C ERTO QUE HAVERÁ A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS. ( ART. 475.J. DO C. P;.C.). \r\n\r\nProc. 2006.800.123120-3 - Adriana Custodia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Sant Anna Sergio Brito - OAB RJ132399). X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Silva de Lima - OAB RJ130611). Isso posto, JULGO:\r\n\r\na) IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da ré a retirar o nome da autora do cadastro de proteção ao crédito, tornando definitivo o indeferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da ré a compensação por danos morais.\r\n\r\nProc. 2006.800.123204-9 - Vagner Souto Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Carvalho do Espirito Santo - OAB RJ116486). X Marcio Bueno Silveira Turismo Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando di Giorgio Ribeiro Esteves - OAB RJ102649). Isso posto, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 5.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, desde a citação; \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação do réu à compensação por danos morais.\r\n\r\nProc. 2006.800.126253-4 - Fernando Botelho Sena. X Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - Assespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Lopes de Souza - OAB RJ126122). Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.128466-9 - Ana Lucia da Conceição Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). À parte autora sobre fls. 83, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.134489-7 - Joao Soares de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Fls. 77/79: \r\n\r\nAnte o asseverado pelo autor, esclareça a ré, em cinco dias, se procedeu ao refaturamento determinado no item c, do dispositivo da sentença de fls. 36/37. Intime-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.800.136598-0 - Eli de Jesus Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Mara de Souza Pereira - OAB RJ065594). X Minas Brasil Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana de Brito e Silva - OAB RJ109036). Face ao teor de fls. 173, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.164368-2 - Joselea Borges de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Cavalcanti Montenegro - OAB RJ047906). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Salles Cristofaro - OAB RJ097449). Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2006.800.174894-7 - Sheila Estrela Lustosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Klug Estevam da Silva - OAB RJ136961). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Face ao teor de fls. 46, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.175805-9 - Celia Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo os embargos de declaaração de fls. 88/91 visto que tempertivos. No enttanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridade, contradição, dúvida, nem omissão na sentença, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n2) Não obstante, indefiro o requerido, eis que a condenação em custas é uma sanção ao não comparecimento à audiência. Isto posto, venha o correto recolhimento em dez dias, sob pena de certidão ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2006.800.179240-7 - Jose Fernando Silva de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beroaldo Alves Santana - OAB RJ040039). X Banco UNIBANCO. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.181395-2 - Nilson Jose Farias Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Pitanga Santos de Stefani - OAB RJ138437). X VIVO. AO AUTOR PARA DAR OU NAO QUITAÇÃO. \r\n\r\nId: 93597"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "III JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Leony Maria Grivet Pinho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maristela da Silva Mikaloski\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nLCP - Art. 45 - Simulação de qualidade de financiamento\r\n\r\nProc. 2006.800.012192-0 Vítima(s): Moises Araujo Silva, Juvenal Araujo Silva Junior, Darcy Silva, Patricia Araujo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Frois Cabeleira - OAB RJ133153). X Henrique Carvalho de Campos. Acolho integralmente o pronunciamento do MP para deixar de receber o recurso de Apelação, eis que incabível a hipótese. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 93514"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Adriana Sucena Monteiro Jara Moura \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Claudio Augusto Annuza Ferreira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Celia Rosa Pereira Assumpcao Duarte Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.204.000167-0 - LUIZ CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO MALTA BARRETO VIANNA E SILVA (RJ-124252)) X LUIZ CARLOS ALVES DE ALMEIDA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.204.000168-2 - LARYSSA KATARINNE DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO MALTA BARRETO VIANNA E SILVA (RJ-124252)) X LUIZ CARLOS ALVES DE ALMEIDA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.204.002610-1 - TANIA DE CARVALHO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO M DA COSTA (RJ-089233)) X LELIO DE CARVALHO Decisão:1- Retifique-se o nome do terceiro requerente diante do documento de fl. 16. Anote-se. Oficie-se. 2- Reitere-se o ofício de fl. 31 acaso não respondido. 3- Cite-se Oscar na forma do art. 1105 e 1106 do CPC., devendo os requerentes informar o endereço do mesmo. \r\n\r\nProc. 2006.204.016257-5 - AILZA MENDONÇA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA E SOUZA AARÃO (RJ-060048)) X ROGERIO MENDONÇA BARCELOS Decisão:Defiro JG. Providencie a requerente a substituição dos documentos juntados através de cópias por fac-símile. Após, oficie-se solicitando o saldo atualizado e seja informado a este Juízo quais os dependentes habilitados pelo ex-servidor. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.204.040510-3 - FLORA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY MARIA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-084700)) X DALILA PEREIRA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.204.005038-8 - ANDRELINA DOS SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). ENIO DE SOUZA BAPTISTA (RJ-013228), Dr(a). LUCIANE DE SOUZA BAPTISTA TAVARES (RJ-100475)) X RICARDO HENRIQUE DUARTE DA SILVA Despacho:1 - Anote-se a patrona de fls. 6, tendo em vista que o Dr. Enio encontra-se suspenso pela OAB segundo informação constante no sistema. 2 - Atenda-se a Fazenda. Certifique-se na forma do art. 245 da CN, intimando-se a requerente para juntada de eventual certidão faltante. Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.204.009760-7 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILSON G DE QUEIROZ (RJ-014337)) X ROSARIA VIEIRA Despacho:Cumpra o requerente a primeira parte do despacho de fls. 70, eis que as certidões juntadas não correspondem as da DRF. \r\n\r\nProc. 2005.204.002775-9 - MARILZA DA COSTA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X JOAO BATISTA SILVA Decisão:Providencie a inventariante o cálculo do tributo incidente referido à fl. 59. Indefiro a expedição dos ofícios requeridos uma vez que se trata de diligência a ser cumprida pela parte. \r\n\r\nProc. 2006.204.009973-7 - ANA CRISTINA VILCA DE ALMEIDA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X GERMANO DE ALMEIDA Despacho:Atenda a inventariante à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.204.010523-3 - DULCINEIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAGALY ARAUJO DE SOUZA (RJ-085016)) X ALOISIO THIMOTEO DA SILVA E OUTRO Despacho:Cumpra-se adequadamente o determinado à fl. 37. \r\n\r\nProc. 2006.204.013677-1 - ABIGAIL DE ANDRADE GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940)) X Falecido: EDUARDO JOSE GONÇALVES Despacho:Cumpra-se o determinado à fl. 16 uma vez que sem tal comprovação não há como o feito prosseguir. \r\n\r\nProc. 2006.204.016279-4 - JAIRO MENDES PATRICIO X AURENIVIA DE CARVALHO MENDES (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DIAS DA ROCHA (RJ-047134) Decisão:Defiro o recolhimento das custas ao final e nomeio inventariante o(a) requerente, independente de lavrar-se o respectivo termo. Oficie-se solicitando o saldo da conta indicada na inicial, venha o esboço de partilha e as certidões fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.204.016308-7 - PAULO CORREA DE AVILA X CILAS CORREA DE AVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI CABRAL MACHADO (RJ-030304) Decisão:Defiro a inventariança à requerente independentemente de termo. Direi sobre o pedido de gratuidade de justiça após a comprovação dos rendimentos de todos os herdeiros, trazendo aos autos o contracheque ou cópia das últimos três declarações do IR, ou de isentos, e a vinda das declarações iniciais com título dos bens. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 1998.204.000040-8 (12675) - EUGENIA DE LOURDES MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857)) X KALHETAS MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795), Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086) Despacho:Certifique-se conforme determinado à fl. 344 e dê-se vista à parte contrária. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.204.000465-9 (18431) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SAMARINO CALCADOS LTDA Despacho:Oficie-se conforme requerido. Atente o cartório para o fato de que a parte levará os oficios em mãos, devendo então intimá-la quando da expedição dos oficios, para retirá-los em cartório. . \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.204.001772-9 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CLAUDIO SEVERINO Despacho:Oficie-se conforme requerido, mediante o prévio recolhimento das custas, se o caso. \r\n\r\nProc. 2005.204.007189-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504)) X LUCIANA DE ARAUJO SUMAN Despacho:Oficie-se conforme requerido. Atente o cartório para o fato de que a parte levará os oficios em mãos, devendo então intimá-la quando da expedição dos oficios, para retirá-los em cartório. . \r\n\r\nProc. 2006.204.009196-9 - OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO (RJ-134473)) X MEIREGIANE DE MELLO BARBOSA Despacho:Cumpra o autor o determinado à fl. 16, uma vez que a súmula referida não se aplica ao caso dos autos onde a notificação não foi expedida para o endereço do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.204.009398-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JULIO CESAR CORREIRA E SILVA Despacho:Oficie-se conforme requerido. Atente o cartório para o fato de que a parte levará os oficios em mãos, devendo então intimá-la quando da expedição dos oficios, para retirá-los em cartório. . \r\n\r\nProc. 2006.204.009915-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDLA BARRETO NUNES Decisão:Tendo em vista a comprovação da mora, defiro a apreensão requerida. \r\n\r\nProc. 2006.204.010222-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X VANESSA JANELI KIMMENGS Despacho:Oficie-se conforme requerido, mediante o prévio recolhimento das custas, se o caso. \r\n\r\nProc. 2006.204.011722-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROBSON SILVA ALVES Decisão:1. Venha planilha discriminada do débito PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. 2-APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM 1, tendo em vista a comprovação da mora, defiro a apreensão requerida. \r\n\r\nProc. 2006.204.014796-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCELO FERREIRA CORTES Decisão:Tendo em vista a comprovação da mora, defiro a apreensão requerida. \r\n\r\nProc. 2006.204.016266-6 - BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916)) X CELSO LUIZ MORAES SARMENTO Decisão:1. Venha planilha discriminada do débito PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. 2-APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM 1, tendo em vista a comprovação da mora, defiro a apreensão requerida. \r\n\r\nProc. 2006.204.016305-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X FERNANDA MARCELINO DE OLIVEIRA CASA GRANDE Decisão:Tendo em vista a comprovação da mora, defiro a apreensão requerida. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2006.204.016242-3 - MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA X VIAÇÃO VERA CRUZ Despacho:Oficie-se solicitando a vinda das cópias necessárias à instrução da deprecata. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.204.000083-2 (10291) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174)) X FORMULA NARDY AUTO POSTO E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382) Despacho:Anote-se no sistema e junto a distribuição a mudança na fase processual. Traga o credor planilha atualizada do débito. Intime-se o devedor para comparecimento junto ao Sexto Depositário Judicial, em cinco dias, a fim de esclarecer a razão da interrupção da arrecadação determinada nestes autos. \r\n\r\nProc. 2005.204.009499-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MACHADO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X AUREA GUAIRA DE SOUZA DA SILVA Despacho:Anote-se e oficie-se para mudança na fase processual e dê-se vista à DP conforme já determinado. \r\n\r\nProc. 2006.204.011811-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PEREIRA DIAS (RJ-064800)) X IR CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.204.010125-0 - SELMA PEREIRA BUENO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585)) X MARCOS HENRIQUE BUENO Despacho:Acolho as justificativas apresentadas e determino a intimação pessoal da autora para que regularize sua representação e promova o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.204.010371-3 - VILMA MARIA DO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LOUZADA CAVALCANTE (RJ-081118)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO AGUIAR (RJ-075852) Decisão:1-Homologo os honorários na forma da oferta uma vez que não se trata de perícia contábil como se fundamenta o réu, diante da própria natureza do trabalho a ser realizado em uma perícia grafotécnica e por ser este valor fixado pelo juízo para casos similares. 2-Esclareça a perita se aceita realizar a perícia nos termos da RCM 20/2006. 3-Intime-se o réu para apresentar os documentos requeridos pela perita e vindo estes intime-se a \"expert\" para apresentar o laudo em 30 dias. 4-Com o laudo dê-se vista às partes. \r\n\r\nProc. 2005.204.012442-0 - ADRIANA MANHAES DE PAULA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA ROCHA GONÇALVES ARAUJO (RJ-102646)) X LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264), Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Defiro o prazo requerido pela ré. Digam as partes sobre a proposta de honorários. \r\n\r\nDeclaratória C/C Responsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.204.007826-6 - GUSTAVO LUIZ BARBOSA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). GEOVANIA DUARTE LOURENÇO (RJ-131140)) X MEGAH CONSULTORIA E ASSESSORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÕES APRESENTADAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.204.000173-7 (17506) - ESPOLIO DE LUIZ ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CANDIDO SAMPAIO DE ALMEIDA (RJ-043148)) X JORGE LIMA PITTA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Despacho:Intime-se o Dr. Valter Valadão OAB/RJ 25.883 para que regularize sua representação nos autos, em cinco dias. Certifique-se quanto a resposta do ofício de fls. 141 e, em caso negativo, oficie-se para retificar o nome do inventariado para LUIZ ALBERTO DE SOUZA e não ALBERTO LUIZ DE SOUZA. \r\n\r\nProc. 2002.204.043178-3 - MARCOS DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE JESUS SILVA (RJ-085570)) X MARCIA CRISTINA B. NOGUEIRA Despacho:Expeça-se mandado de despejo com as cautelas de praxe. Ciência a DP. \r\n\r\nProc. 2003.204.001135-8 - RUBENS DE LIMA ESTEVAO (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X JOSE ADERALDO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO (RJ-097366) Despacho:Ao Exequente tendo em vista a consulta em anexo. \r\n\r\nProc. 2003.204.007005-3 - WANDERLEY PEDRO (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X WELT CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO CARMO DOS SANTOS (RJ-076714E) AO EXEQUENTE.( DIF. DE CUSTAS REFERENTES A EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO POSTAL NOS ATOS DE PRATICA COMUM JUDICIAL - 0711-2 - R$ 3,49 ) \r\n\r\nProc. 2005.204.003470-3 - CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA PANICO DE ARAUJO LOPES (SP-132645), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X READING HOUSE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133) Decisão:Recebo o recurso em efeito devolutivo. Ao Apelado. Após, subam ao E. TJ com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.204.009628-1 - ESPOLIO DE ARTHUR ALVES DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X RENATO DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULA RENATA SANTANA PASSOS RANGEL DOS SANTOS (RJ-122076) Decisão:Defiro JG ao réu. Diga o autor sobre a proposta de parcelamento. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.204.008521-0 - LEVI PESSANHA APOLINARIO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALDEANO PIANTOLA (RJ-001724B)) X IOLANDA DE MATOS E OUTRO Decisão:1 - Defiro JG.2 - Recebo a emenda de fls. 29/31. Venha cópia para contrafé.3 - Com a vinda da cópia, tendo em vista estar o débito discriminado mês a mês, CITE(M)-SE, COM CÓPIA DESTA DECISÃO, dando ciência ao(s) fiador(es) e eventuais ocupantes ou sublocatários.(...) \r\n\r\nProc. 2006.204.013894-9 - ANTONIO LEONARDO DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ DOS SANTOS COSTA (RJ-114351)) X ZULEIDE CABRAL DIAS Despacho:Retifique-se o pólo ativo da demanda nos termos do art. 12, V do CPC, vindo aos autos o termo de inventariança, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.204.000336-9 (17426) - DEISE DE SOUZA COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:.. 1-A falta de segurança do Juízo restou sanada diante da penhora realizada à fl. 82 dos autos em apenso.2- Quanto a alegada impropriedade do procedimento escolhido também não merece acolhida a pretensão, posto que não há qualquer impropriedade quanto ao procedimento da presente, e as demais questões suscitadas sob este tópico se confundem com o próprio mérito da presente ação e , portanto, somente poderão ser analisadas quando da prolação da sentença.3- A preliminar de inépcia da inicial, melhor sorte não tem o réu, eis que a mesma preenche a todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, sendo certo ainda que não há impossibilidade jurídica dos pedidos formulados, ressaltando que as partes são legítimas, possuindo interesse moral e jurídico para o julgamento da lide. ..,.Somente a parte autora protestou pela produção de prova pericial, a qual defiro nomeando o Dr. JOÃO CARLOS XIMENES ... Faculto as partes a apresentação de quesitos e nomeação de \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.204.000323-2 (19097) - SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132)) X JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805) Despacho:Intime-se o executado, por via postal com AR, a regularizar sua representação em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.204.040804-9 - VICTORINO DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455), Dr(a). ROSEMERE AMARAL ROCHA (RJ-107506)) X RAIMUNDO DE ARAUJO SIQUEIRA E OUTROS Despacho:Venha cópia da sentença proferida nos autos da ação de despejo e esclareça o exequente se persiste o interesse no prosseguimento da ação com relação ao primeiro executado uma vez que o mesmo não foi citado. Certifique-se quanto a existência ou não de manifestação de Enecy, citada à fl. 99. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1985.204.000005-8 (540) - ESMERALDA DO NASCIMENTO BRUNO (Adv(s). Dr(a). VALDELICE PEREIRA DE FREITAS (RJ-001358B)) X EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA A DE CARVALHO (RJ-085336), Dr(a). ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO (RJ-030368) Despacho:Tendo em vista o cumprimento parcial da penhora, indique a exequente outros bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2000.204.000183-8 (17052) - MARILIA BITTENCOURT SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Ao autor \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.204.010924-0 - FLAVIO DOS SANTOS ARRUDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X LUCIANO ATANASIO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.204.010010-7A - ROSIANE CERDEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONORA GOULART DE SOUZA (RJ-067297)) X CHRYSTAINE SOARES (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501) Despacho:À Impugnada. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.204.015947-3 - MARCOS DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MARECHAL MELIDO (RJ-086420)) X UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA Decisão:Conclusão de ordem: Retifico a decisão de fl. 57 uma vez que não há na inicial o item ali referido. Cite-se e oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.204.001149-4 (13816) - PEDRO PAULO VASCO MARINHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Despacho:Defiro a vista solicitada pelo prazo requerido, mediante as cautelas de praxe. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2003.204.006940-3 - MARIA DE FATIMA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X VIACAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Decisão:Conclusão de ordem: Regularize-se a juntada das petições soltas nos autos e expeça-se mandados de pagamentos distintos. O primeiro exclusivo para levantamento dos honorários sucumbenciais, em nome do patrono e o segundo em nome da parte autora e/ou seu patrono diante dos poderes constantes no instrumento de fl. 10. \r\n\r\nProc. 2005.204.011992-7 - MOTEL MIRAGEM LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHÃES BRAGA (RJ-111529)) X LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARAES SAUER (RJ-084046) AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS (R$ 4.000,00)\r\n\r\nProc. 2006.204.002217-0 - ELIZABETH DA SILVA MENDANHA (Adv(s). Dr(a). ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA (RJ-108501)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS (R$ 3.000,00) \r\n\r\nProc. 2006.204.006739-6 - CRISTIANE VALERIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485), Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA Decisão:...Defiro a produção das provas requeridas pelas partes, consistentes no depoimento pessoal da autora, documental superveniente, oitiva de testemunhas e pericial médica. Nomeio perita do Juízo a Drª LUIZA CRISTINA DE SOUSA PINHEIRO, que deverá ser intimada através do telefone 9725-6909 para dizer se aceita o encargo e declinar seus honorários e, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, informar se concorda com as disposições da Resolução nº 20/2006 do Conselho da Magistratura do TJRJ. Em caso positivo, deverá prestar declaração na forma do anexo II da citada resolução.Com a manifestação da perita, dê-se vista às partes e voltem conclusos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.006983-6 - NILO DA SILVA BRANCO (Adv(s). Dr(a). JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA (RJ-105886)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) 1-Tendo em vista se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC por reconhecer a hipossuficiência da parte autora em relação a parte ré. 2-Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 3-Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.007210-0 - MANOEL LUIZ GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Decisão:...Defiro a produção das provas requeridas pelas partes, consistentes no depoimento pessoal do autor, documental superveniente e pericial médica. Nomeio perita do Juízo a Drª LUIZA CRISTINA DE SOUSA PINHEIRO, que deverá ser intimada através do telefone 9725-6909 para dizer se aceita o encargo e declinar seus honorários e, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, informar se concorda com as disposições da Resolução nº 20/2006 do Conselho da Magistratura do TJRJ. Em caso positivo, deverá prestar declaração na forma do anexo II da citada resolução. Com a manifestação da perita, dê-se vista às partes e voltem conclusos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.009674-8 - MARIA TERESA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Decisão:Recebo ambos os recursos em seu duplo efeito. Aos Apelados. Após, subam ao E. TJ com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.204.016258-7 - LUCIENE MERCE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA E SOUZA AARÃO (RJ-060048)) X ELISABETH J. SILVA Decisão:Defiro JG. Cite-se. Com a resposta ou decorrido o prazo para tal, certifique-se e dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.204.009044-5 - PAULO SERGIO PINAGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA CRUZ OLIVEIRA (RJ-100652)) X NEUZA PINAGE DE LIMA Despacho:Venha habilitação da herdeira, Sra. Nalia, regularmente representada ou esclareça o inventariante sobre a necessidade de sua citação na forma do art. 999 do CPC. Lavre-se termo de ratificação em cartório. Avalie(m)-se, manifestando-se, em seguida, todos os interessados, inclusive o MP, se interveniente. \r\n\r\nProc. 2006.204.001618-1 - ELENICE AREIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA INACIO DA SILVA (RJ-059584)) X HELENA DOS SANTOS AREIAS E OUTROS Decisão:Defiro JG. Defiro a conversão do feito para o rito de arrolamento conforme requerido. Anote-se. Oficie-se. Indefiro a expedição dos ofícios requerentes eis que incumbe aos requerentes a apresentação das certidões. Venham as certidões fiscais. Após, certifique-se na forma do art. 245 da CN, intimando-se a requerente para juntada de eventual certidão faltante e dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.204.001972-8 - MARIA JOSE DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094)) X IDIVAN ANDRADE DOS SANTOS Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.204.007639-7 - EULALIA SOARES DO O (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GASPARINI RODRIGUES DA CRUZ (RJ-132810)) X ANTONIO GOMES DO O Despacho: Venham as primeiras declarações, com observância de fls.28, diante da existência de filhos, devendo ainda ser requerido a citação por edital dos mesmos. \r\n\r\nProc. 2006.204.008134-4 - DINORAH FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE PEREIRA DA SILVA Decisão:Lavre-se termo de inventariança e de ratificação. Oficie-se conforme requerido. Defiro as habilitações. Avalie-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.011593-7 - JOANA SALLES FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOREN DA PENHA DE FIGUEIREDO (RJ-103848)) X ARNALDO FERNANDES DA SILVA Decisão:Defiro a conversão do feito para o rito de arrolamento. Anote-se. Oficie-se. Defiro a gratuidade de justiça e nomeio inventariante o(a) requerente, independente de lavrar-se o respectivo termo.Cumpra-se o art. 1032 do CPC. Venham as certidões fiscais.Certifique-se na forma do art. 245 da CN, intimando-se a requerente para juntada de eventual certidão faltante. Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.204.016303-8 - MARISTELA FERNANDES GERVASIO X SERGIO MURILO GERVASIO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE (RJ-111439) Decisão:Defiro a inventariança à requerente. Lavre-se o termo.Direi sobre o pedido de gratuidade de justiça após a comprovação dos rendimentos de todos os herdeiros, trazendo aos autos o contracheque ou cópia das últimos três declarações do IR, ou de isentos, e a vinda das declarações iniciais com título dos bens. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.204.007727-4 - MARIA DA CONCEÇAO FIGUEIREDO DOS ANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENÉAS DOS SANTOS MACHADO (RJ-130527)) X ANTONIO FERNANDES FIGUEIREDO Despacho: Venham aos autos as certidões necessárias. Após a juntada destas, diga à Fazenda se tem interesse no feito. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.204.006554-5 - JOSE AGRICIO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X IVONILDA DA SILVA E SILVA Despacho:Regularize a patrona da parte autora a petição de fls. 85/90 uma vez que não está assinada, em cinco dias. Tendo em vista a certidão de fls. 101, desentranhem-se as peças intempestivas entregando-as a patrona subscritora mediante recibo nos autos. Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e se há interesse na designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.204.004209-8 - MARGARETE BRUCATT GIRODAT (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440)) X MARCELO FERREIRA DE LIMA E OUTRO Despacho:Tendo em vista a justificativa apresentada dispensável a expedição do ofício determinada em audiência. Diante da informação de fl. 89, intime-se o patrono ali indicado para que regularize sua representação. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1987.204.000184-5 (5773) - JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO X VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE O FILHO (RJ-079943) Despacho:Ao requerente sobre a manifestação do MP. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.204.007112-0 - VIVIANE NOGUEIRA MAIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Diga a parte autora.\r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.204.000012-0 (9011) - EUGENIA DE LOURDES MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857), Dr(a). ALUISIO ELIAS PAULINO (RJ-057209)) X KALHETAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ODETE HILU (RJ-001945), Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)), Assistente: WILSON MESSIAS DA SILVA SANTOS, Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086) Despacho:Dê-se vista à parte contrária. \r\n\r\nProc. 2006.204.006802-9 - RUTH REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSETE ALMEIDA RESENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Reitere-se o ofício referido fixando o prazo de 15 dias para resposta sob pena de cometimento de crime de desobediência e dê-se vista à autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.204.008688-3 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SANDRA REGINA BORGES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE BARROS VIEIRA (RJ-108213) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nProc. 2006.204.011153-1 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JORGE RODRIGUES DE SOUZA Decisão:... CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, .... \r\n\r\nProc. 2006.204.016260-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIZETE DE SA AGUIAR Decisão:Venha planilha discriminada do débito. Após, tendo em vista que os documentos trazidos com a inicial comprovam o Arrendamento Mercantil, cuja doutrina e jurisprudência entende merecer o tratamento legal ofertado às operações de Leasing, bem como a mora do comprador, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, devendo ficar o bem em posse do autor, considerando válida a notificação realizada já que endereça no endereço declinado pelo devedor quando da celebração do contrato. \r\n\r\nProc. 2006.204.016271-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MONICA CRISTINA ARAUJO FERNANDES Decisão:... CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, .... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.204.000074-5 (13388) - RUI ALVES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X MARIA IZABEL CARREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Desentranhe-se e devolva-se solicitando o efetivo cumprimento. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.204.010010-7 - CHRYSTAINE SOARES (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) X ROSIANE CERDEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONORA GOULART DE SOUZA (RJ-067297) Decisão:1-Defiro JG às partes. Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 2-Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.204.000190-9 (18984) - LENI GERMANO DE SA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SILAS DA SIVA (RJ-094304)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:..2- Tendo em vista a inércia do executado, aplico-lhe a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. 3- Expeça-se o mandado de penhora conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.204.005860-4 - SEBASTIAO MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MACHADO FERREIRA (RJ-101524)) X REAL AUTO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE B BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão:Homologo os honorários na forma da oferta. Expeça-se a guia requerida, devendo o depósito ser comprovado no prazo de cinco dias a contar de sua retirada. Com o depósito, intime-se o perito para apresentar o laudo em 30 dias e com o laudo expeça-se mandado de pagamento em seu favor, dando-se, em seguida, vista às partes. \r\n\r\nProc. 2006.204.004937-0 - PEDRO PAULO PEREIRA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). JULIANA ARAÚJO MOREIRA DE SOUZA (RJ-115706) Decisão:... Retifico a decisão de fls. 44 para deferir a realização de prova pericial nomeando perita do Juízo a Drª LUIZA CRISTINA DE SOUSA PINHEIRO, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, declinar seus honorários e dizer se aceita realizar a perícia nos termos da RCM 20/2006. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA PELA RÉU ÀS FLS. 76. Juntados os AR's de intimação das testemunhas referidas pelo autor, dê-se vista ao mesmo. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.204.000127-2 (19367) - VERA LUCIA MARTINS MARCELINO (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948)) X SASE-SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao Apelado. Após, subam ao E. TJ com nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.204.002710-3 - DROGARIA FIDELIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, pelo D.O, em 48 hs, depositando a 1ª parcela dos honorários periciais, sob pena de extinção, diante de sua inércia. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.204.007282-0 - EDILDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADEMIR SILVA PEIXOTO (RJ-112066)) X N/C), Interessado: MANOEL VEIGA TIAGO (Adv(s). Dr(a). SUELI CABRAL MACHADO (RJ-030304) Despacho:Oficie-se conforme requerido, com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.204.009240-8 - SONIA LISBOA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ANSELMO DE JESUS (RJ-117385)) X N/C Despacho:Atenda a parte autor ao MP, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.204.010425-3 - ROSANA CONCEIÇAO SANTANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO LTDA Decisão:Cite-se a parte ré no endereço fornecido e cumpra-se os itens 2 e 3 de fls. 44. \r\n\r\nProc. 2006.204.011190-7 - MARCIA FORTES PONTES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY CORDEIRO CIRICOLA (RJ-050437) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 24. \r\n\r\nId: 93824"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "93831": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Delso Cesar da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.204.006469-9 - LAURA DE LOURDES ESTEVES AZARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA ESTEVES HENRIQUE DE MELO (RJ-122041), Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739)) X RUBENS HENRIQUE DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO GUEDES (RJ-024791) As partes sobre certidão de fls. 103 (Pet de 15/09/05 não localizada) \r\n\r\nProc. 2006.204.001916-9 - MARIA ANTONIETA BARRETO PINTO (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X CARLOS ALBERTO DE SOUZA PINTO Fls 51 ..Homologo a partilha amigável de fls. 30/34, para os seus devidos e legais efeitos, comprovada a quitação dos tributos devidos e transitada em julgado a presente, expeça-se o respectivo formal. \r\n\r\nProc. 2006.204.016228-9 - JOSE ALBERTO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO (PR-038336)) X SEBASTIAO RIBEIRO E OUTRO Fls. 31 (rep.): Comprovem todos os requerentes que fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça, restando indeferido o recolhimento das custas ao final do feito por não haver previsão legal nesse sentido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.204.001582-9 (19753) - BANCO SATANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X JORGE LUIZ MIRANDA Dê-se vistas pelo prazo legal. Ao autor para recolher as custas conforme fls. 99 (R$ 12,24 cod. 0714-6 + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 2005.204.012794-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X QUITERIA LUCIA FREIRE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.001531-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ERALDO SILVA DA CONCEICAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.204.007346-3 - OMINI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO (RJ-134473)) X ALEX CIRINO ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.012753-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X REGINA MARIA DE MORAES ELIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.012753-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X REGINA MARIA DE MORAES ELIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.013814-7 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCOS BARBOSA MORAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.014710-0 - HSBC BANK BRASILS/A (Adv(s). Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X LEOMIR DA SILVA VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.204.012029-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X CARLOS EDUARDO PEREIRA SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.204.002872-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL TOGO RENAN SOARES (Adv(s). Dr(a). MAURO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-102039)) X GILSON GONCALVES DA SILVA E OUTRO Ao autor sobre certidão do OJA (fls. 53vº). \r\n\r\nProc. 2006.204.016212-5 - CENTRO EDUCACIONAL ORION (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MACHADO FERREIRA (RJ-101524)) X ROBSON AUGUSTO Ao autor p/ recolher R$ 12,24 no cód. 0714-6. \r\n\r\nProc. 2006.204.016219-8 - CENTRO EDUCACIONAL ORION (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MACHADO FERREIRA (RJ-101524)) X REJANE MARILIA DE SOUZA Ao autor p/ recolher R$ 12,24 no cód. 0714-6. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.204.010583-7 - ESPOLIO DE DAVID AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X CLEIBER REGINA DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.000165-7 - ELIAS ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS (RJ-086324)) X HELENA DOS SANTOS SILVA), Fiador: CLEVITON DA SILVA BARROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.011147-6 - WLADEMIR DE AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431)) X EUNICE SOUZA DOS REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.204.012957-8 - MARIA JOSEPHA GONCALVES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LUCIA BORGES BOMFIM FILHA (RJ-069634)) X UNI ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISRTINA MELIDO (RJ-086420) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.003725-1 - ALCIDES FURTADO MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MATILDE MARTA CUSTODIO (RJ-117421)) X C & M - EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.004269-6 - WANDERLEY FURTADO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Ao autor sobre certidão do OJA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.204.006064-5 - ELZA PEREIRA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DANIELE MOREIRA (RJ-137245)) X LUIZ ANTONIO À autora sobre promoção da PGE supra. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.204.011725-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSIAS MEDEIROS DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.204.010814-0 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS (RJ-047596), Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X PANASONIC DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). WILSON JOSE DA COSTA FILHO (RJ-119126), Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao autor p/ fornecer cópias da inicial a fim de instruir mandados. \r\n\r\nProc. 2006.204.000064-1 - MAKORE MOVEIS E DECORACOES LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA LIMA DE MENDONCA (RJ-120413)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Ao réu sobre mandado devolvido negativo (fls. 207). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.204.003675-6 - ANA LUCIA PAES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA LIMA LEMOS (RJ-091145)) X NAIR FELICIANO COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEL GUERSO (RJ-098359) Ao autor p/ recolher: R$ 12,24 no cód. 0714-6 e R$ 17,45 no cód. 0711-2. Ao réu p/ recolher R$ 12,24 no cód. 0714-6. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.204.013458-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X JORGE DA CONCEICAO AO AUTOR: CONSTA NO SISTEMA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM: 21.09.04 - Nº 20041537355 NÃO LOCALIZADA EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.204.011694-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X JAIR BISPO COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.009668-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO LUCAS ROBERTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.204.002922-9 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046)) X GERALDO AUGUSTO PANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor p/ recolher: R$ 36,72 no cód. 0714-6 e R$ 3,49 no cód. 0711-2. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.204.001405-5 (16883) - ANNA CAMINHO GUEDES (Adv(s). Dr(a). ILANDA ISOLINDA CAMINHO GUEDES (RJ-072206)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Às partes sobre cálculos do contador (fls. 319/321). \r\n\r\nProc. 2006.204.005643-0 - ILMA DOS SANTOS LEITE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Às partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nId: 93831"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gisele Guida de Faria \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Luiz Carlos Pereira de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.204.002182-9 - MARTA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1) Fls. 52/55/ Desentranhe-se e devolva-se à D.P., por se tratar de cópia;2) Recebo o recurso de fls. 47/50 em seus devidos efeitos;3) Subam ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.P.I. \r\n\r\nProc. 2003.204.010235-2 - MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DR JOSE CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X CARLOS DE OLIVEIRA Despacho:Cumpra-se fls. 181. \r\n\r\nProc. 2004.204.006608-8 - MARIA LUZIA LIMA DA SILVA E OUTROS X DORVALINO DELFINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000001), Dr(a). DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS (RJ-086324) Despacho:Fls. 49/53. Digam as requerentes. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.204.014309-0 - EDVALDO SANTANA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BEZERRA DE MELO (RJ-083557)) X ULISSES JOSE DOS SANTOS Despacho:À Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.204.001171-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA AGUIAR Despacho:Fls. 69. Ex-se mandado se busca e apreensão do automóvel no endereço informado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.204.001761-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X ANTONIO DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Convole-se em ação de depósito. Oficie-se ao Distribuidor. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2004.204.005440-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X MAURICIO LINDOLFO DA SILVA Decisão:Fls. 55. Defiro. D.A. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.204.011401-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X JOSE GERALDO DA SILVA Despacho:Ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.204.013316-8 - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). HERBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X CAREN LIMA VIEIRA Despacho:Oficie-se à D.R.F., Light, CEG e Telemar, buscando o endereço do Réu. \r\n\r\nProc. 2005.204.000473-5 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X BIANCA BERNARDES DOS SANTOS FERREIRA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.204.000541-7 - BV. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MICHELLE DA SILVA OLIVEIRA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente(AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.204.002745-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504)) X CARLOS RAPHAEL DA COSTA PAIVA Despacho:Expeça-se mandado de entrega conforme requerido às fls. 49. \r\n\r\nProc. 2005.204.004782-5 - BANCO FIAT (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X FORTE VIGILANCIA E SEG LTDA Despacho:Fls. 44. Emende-se, então, a inicial. \r\n\r\nProc. 2005.204.006129-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARCO AURELIO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Reconsidero fls. 61. Recolhidas as custas, se for o caso, ao Contador para o cálculo da mora, aplicando-se as regras do contrato, com exceção da comissão de permanência, eis que não pode ser cobrada cumulativamente com os juros remuneratórios e/ou moratórios ou correção monetária, na forma do entendimento já consolidado do Eg. STJ: \"Com relação à cobrança da comissão de permanência (...), não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Precedentes (REsp 699.181/MG, AgRg REsp nºs 688.627/RS e 712.801/RS) (....)\" AgRg RESP 859.538, re. Ministro Jorge Scartezzini, DO 20.11.2006, pg. 340. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.013508-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X ORLANDO CLAUDINO COELHO JUNIOR Decisão:1. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos do Autor;2. Após, cite-se o Réu para pagar o débito no prazo de 05 dias (DL 911/69, art. 3o.) ou em 15 dias apresentar resposta (DL 911/69, art. 3o., §3o.);3. Cientifiquem-se avalistas, se for o caso;4. Expeçam-se precatórias e mandados, se necessários. \r\n\r\nProc. 2006.204.013234-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CLAUDIO FELIPE DE SA Decisão:1. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos do Autor. 2. Após, cite-se o Réu para pagar o débito no prazo de 05 dias (DL 911/69, art. 3º) ou em 15 dias apresentar resposta (DL 911/69, art. 3º, §3º). 3. Cientifiquem-se avalistas, se for o caso. 4. Expeçam-se precatórias e mandados, se necessários. \r\n\r\nProc. 2006.204.015231-4 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X MARCELO FERREIRA DA SILVA Decisão:1. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos do Autor; 2. Após, cite-se o Réu para pagar o débito no prazo de 05 dias (DL 911/69, art. 3) ou em 15 dias (DL 911/69, art. 3, §3); 3. Cientifiquem-se avalistas, se for o caso; 4 Expeçam-se precatórias e mandados, se necessários. \r\n\r\nProc. 2006.204.015232-6 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA Decisão:1. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos do Autor; 2. Após, cite-se o Réu para pagar o débito no prazo de 05 dias (DL 911/69, art. 3) ou em 15 dias (DL 911/69, art. 3, §3); 3. Cientifiquem-se avalistas, se for o caso; 4 Expeçam-se precatórias e mandados, se necessários. \r\n\r\nProc. 2006.204.016033-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ARIVALDO COSTA SANTOS Decisão:1.Presentes os pressupostos legais, DEFIRO a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos do Autor;2. Após, cite-se o Réu para pagar o débito no prazo de 05 dias (DL 911/69, art. 3) ou em 15 dias apresentar resposta (DL 911/69, art. 3, §3);3. Cientifiquem-se avalistas, se for o caso;4. Expeçam-se precatórias e mandados, se necessários. \r\n\r\nProc. 2006.204.016206-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MAURICIO NUNES Decisão:Não tendo havido notificação ou protesto, não restou devidamente comprovada a mora do Réu.Por tal razão, indefiro o pedido liminar. Cite-se para pagamento do débito em 05 dias (art. 3o., DL 911/69) ou em 15 dias (§3, art. 3o., DL 911/69). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.204.007196-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X HERMAN DA FONSECA DIAS Despacho:À parte autora para promover o cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias. No silêncio, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.016209-5 - UNIAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELTON ALAVER BARROSO (PR-034050)) X HERCILIA JORGETE LOPES DA SILVA Decisão:Cumpra-se e, após, devolva-se ao Juízo deprecante com as homenagens de estilo, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2007.204.000001-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X LUIZ CARLOS RIBEIRO PEREIRA Decisão:Cumpra-se e, após, devolva-se ao Juízo deprecante com as homenagens de estilo, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2006.204.016102-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X PAULO SERGIO DE QUEIROZ E OUTRO Decisão:Cumpra-se e, após, devolva-se ao Juízo deprecante com as homenagens de estilo, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2006.204.016245-9 - Inventariante: IZABEL DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELIO SOARES ALMEIDA AGUIAR (RJ-025742)) X FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA Decisão:Cumpra-se e, após, devolva-se ao Juízo deprecante com as homenagens de estilo, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2006.204.016351-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUCIA FATIMA GOMES (SP-077459), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X RICARDO CELESTINO Decisão:Cumpra-se e, após, devolva-se ao Juízo deprecante com as homenagens de estilo, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.204.001138-3 - MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X WANDERLEI LOPES DE SOUZA Despacho:I-se, novamente o Perito para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários. \r\n\r\nProc. 2003.204.011082-8 - OLIMPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X JANAINA APARECIDA FERREIRA MIRANDA E OUTRO Decisão:1) Certificado que a parte devedora está regularmente representada por advogado, proceda-se a sua intimação por D.O. para cumprimento do julgado, efetuando o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma dos artigos 475-J e 236 do CPC; 2) Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, ao exeqüente para indicação de bens a penhora e posterior avaliação. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.204.016186-8 - MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS Despacho:Venha o valor que se prentende cobrar na presente ação. \r\n\r\nProc. 2006.204.016213-7 - CENTRO EDUCACIONAL ORION (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MACHADO FERREIRA (RJ-101524)) X BARBARA DE BORJA REIS ARAUJO Despacho:Tendo em vista o valor da causa o rito deve ser o sumário. Adeque-se, pois, a inicial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.204.003130-8 - RONALDO FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Cumpra-se fls. 245 integralmente. \r\n\r\nProc. 2005.204.005438-6 - VIVIANNY RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Esclareça a necessidade e o tipo de prova pericial requerida, bem como a prova oral, tendo em vista o teor da resposta do Réu. \r\n\r\nProc. 2005.204.008985-6 - ANA CRISTINA DANIEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.204.001829-3 - GUIDOAGUIAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS - HOSPITALARES LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO MACIEL MARTINS (RJ-135560)) X ATL TELECOM LESTE S/A - CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Designo audiência (art. 331 CPC) para o dia 15/02/07, às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.204.001623-3 - PAULO VANDERLEI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO A. DO LAGO ZAMITH (RJ-001028) Decisão:Homologo a desistência da prova pericial e oral manifestada às fls. 69.Venha a prova documental em 10 dias. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.204.006247-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO P. CORREA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES (RJ-087439)) X VILSON GOMES TAVARES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027) Decisão:Recebo o recurso de fls. 110/118 em seus devidos efeitos legais. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.204.043905-8 - IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). A.FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X ANTONIO DE SOUZA VICENTE (Adv(s). Dr(a). AIRTON LUCENA BARRETO (RJ-016985) Decisão:Fls. 102. Desentranhe-se o mandado e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.204.005554-4 - JAIR COSSATIS (Adv(s). Dr(a). EDILEUSA DAS GRACAS M LEITE (RJ-057976), Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X JOSE LOUREIRO DE LYRA Decisão:Fls. 80. Notifique-se na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2004.204.010510-0 - ACACIO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA FERNANDES DA SILVA (RJ-088783)) X PAULO CESAR DA CONCEICAO DA PENHA), Fiador: URIAS REZENDE DE OLIVEIRA), Fiador: SUELI MARIA DA PENHA Despacho:Diga o Autor, intimando-se por A.R., devendo dar andamento ao feito em 48 h, sob pena de extinção.P.I. \r\n\r\nProc. 2004.204.010936-1 - BENEDITO ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340)) X MANILDA OLIVEIRA Decisão:Fls. 56. Indefiro, eis que ultrapassa os limites da coisa julgada, devendo tal pedido ser veiculado em ação própria. P.I. Inclusive a D.P.Após, certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.204.012787-9 - MILTON FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARQUES (RJ-105883)) X FERNANDO LUIZ HENRIQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027) Decisão:1) Certificado que a parte devedora está regularmente representada por advogado, proceda-se a sua intimação por D.O. para cumprimento do julgado, efetuando o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma dos artigos 475-J e 236 do CPC; 2) Decorrido o prazo sem com provação do pagamento, ao exeqüente para indicação de bens a penhora e posterior avaliação. P.I. Notifique-se para desocupação voluntária no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.204.005486-6 - SARA LOPEZ VAZQUEZ (Adv(s). Dr(a). CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO (RJ-073275)) X ELIANA DE TAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga a parte Autora. No silêncio, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.000106-2 - MARIA JOSE DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529)) X LEANDRO FERREIRA SOBRINHO), Fiador: JOSE JERONIMO DIAS), Fiador: SANDRA ALEXANDRE DIAS Despacho:Cumpra-se a sentença, trazendo o exeqüente planilha discriminada de seu crédito, na forma dos artigos 475-J e 614, II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.204.014936-4 - ANTONIO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA CHALES (RJ-101333)) X POSTO DE GASOLINA JARDIM SULACAP LTDA Decisão:Cite-se o locatário para, em 15 dias, requerer a purga da mora, de acordo com a planilha apresentada pela parte Autora, com honorários advocatícios de 10%, ou para apresentar resposta (art. 62, I, Lei 8245/91). Cientifiquem-se os fiadores indicados e eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel, devendo conter do mandado as advertências do art. 319 do CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.204.013555-9 - ESPOLIO DE ALVARO MARIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMILIA MACARIO Decisão:Cite-se o locatário para, em 15 dias, requerer a purga da mora, de acordo com a planilha apresentada pela parte Autora, com honorários advocatícios de 10%, ou para apresentar resposta (art. 62, I, Lei 8245/91). Cientifiquem-se os fiadores indicados e eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel, devendo conter do mandado as advertências do art. 319 do CPC. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.204.002291-7A - CARLOS ALBERTO VELLOSO SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:Ao excipiente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.204.000463-5 - S S W METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVANA DE ALMEIDA SALGADO (RJ-049858)) X JAIDENICE MONTEIRO DE BRITO Decisão:Fls. 85. A penhora encontra-se `s fls. 50 e os ofícios dos bancos têm o objetivo de informar, tão somente, o endereço da executada, conf. fls. 66/67. Assim, cumpra-se fls. 83, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.204.002477-2 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891)) X T.N.C. COMERCIO DE DROGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA SARMENTO MENEGHETTI (RJ-022468) Despacho:Ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2001.204.002998-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891)) X MAJE DISTRIBUIDORA DE GENERO ALIMENTICIO LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368) Despacho:Venha a indicação do Leiloeiro pela exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.204.000531-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X RIO WEST CAMINHOES LTDA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente (A.R.), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.204.000230-2 - ELAINE DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA (RJ-074858)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DELSON DE O MANFFRINATO (RJ-055045), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Decisão:1) Fls. 196. No que tange aos honorários periciais: certificado que a parte devedora está regularmente representada por advogado, proceda-se a sua intimação por D.O. para cumprimento do julgado, efetuando o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma dos artigos 475-J e 236 do CPC; Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, ao exeqüente para indicação de bens a penhora e posterior avaliação. P.I.2) Fls. 198. Intime-se o administrador nomeado para que informe ao Juízo, no prazo de 10 dias, acerca da ordem da penhora neste feito, indicando as penhoras comunicadas de forma precedente, inclusive com as datas, e o esquema de pagamento das mesmas. Deverá ainda ser informado a este Juízo os valores recebidos pela executada mês a mês, nos últimos 12 meses, a título de vale-transporte, sob pena de responsabilidade pessoal por crime de desobediência. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2004.204.002291-7 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X CARLOS ALBERTO VELLOSO SAMPAIO E OUTRO Despacho:Fls. 96. Atendam os executados. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.204.004905-6 - CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CELITA ROSENTHAL (SP-201351)) X MARCELO BARBOSA DA SILVA Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente (A.R.), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.204.013499-3 - JOSE CARLOS QUINTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MORAIS PEREIRA (RJ-115029)) X FERNANDA QUINTINO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Citem-se. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.204.012551-4 - UBIRAJARA RAMOS DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO A. DA SILVA (RJ-071079)) X MAURICIO ROSA DE ALMEIDA E OUTROS Despacho:Esclareça a necessidade e utilidade da prova oral pretendida. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.204.002205-8 - BRUNO FELIPE RIBEIRO BESERRA (Adv(s). Dr(a). CELIO MAIA FERREIRA (RJ-098480)) X CASAS SENDAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO (RJ-114331) Sentença:Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento de uma indenização por danos morais que ora arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do evento danoso (...) Outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na denunciação à lide, também com resolução do mérito, com fulcro no artigo 76 c/c art. 269, I, ambos do CPC, para condenar a denunciada a pagar ao denunciante o valor estabelecido na condenação e devido ao autor, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do evento danoso... \r\n\r\nProc. 2006.204.011367-9 - RILKE SORAIA ALMEIDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X TERESITA DE TAL E OUTRO Decisão:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.016053-0 - LEA NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERREIRA SOUSA (RJ-136954)) X HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID Decisão:Defiro JG.Cite-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.204.016281-2 - ADRIANO MARCOLINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA Decisão:Defiro J.G. Designo audiência de conciliação para o dia 08/03/07, às 14:15 h, na forma do art. 277, caput do CPC, para o qual deverá ser citado o Réu, com antecedência mínima de 10 dias. Deve constar do mandado que o Réu deverá comparecer à audiência pessoalemente, acompanhado de advogado, oportunidade em que deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. I-se. Cumpra-se.Ex-se C.P. citatória. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.204.009540-4 - DJEISON MACIEL ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCARIOS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AZEVEDO SILVA (RJ-040507) Despacho:Diga o Autor. \r\n\r\nProc. 2005.204.004206-2 - MARIANA DO ESPIRITO SANTO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO RAMOS MUNIZ (RJ-096200)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Subam os autos ao E. TJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.204.005872-0 - DANIEL DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA M. SISTESSO (RJ-116198)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA P DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação (CPC, art. 331). \r\n\r\nProc. 2005.204.009696-4 - VANILDA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) Fls. 113. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido;2) Após, certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.001625-9 - TEREZA MOREIRA SHIBAFUJI (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.204.003152-2 - ROBERTO SALGADO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X RODRIGO DO ROSARIO GERONIMO E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, ex-se C.P. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.204.042887-5 - IRENE DE LIMA AZEVEDO, Habilitado: MARIA DOS ANJOS BORGES (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-067627)) X MARCIANO DUARTE Despacho:Fls. 102. Persiste a representação, cabendo à Advogada o cumprimento do art. 45 do CPC. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.204.011138-9 - ZELIA DOS SANTOS PRADO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO (RJ-102646)) X CLEBER ANTONIO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA DA COSTA NETO (RJ-086521) Despacho:À inventariante. \r\n\r\nProc. 2004.204.004709-4 - DEISE ALVES MACHADO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X HILDA ALVES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente (A.R.), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.204.008150-8 - EDIR LINHARES SOARES X ALAIR JOSE SOARES Despacho:À Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.204.001259-8 - TATIANE PASCOAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X DENI MEDRADO PASCOAL Despacho:Ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2006.204.014702-1 - ARANY DA COSTA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X ALENCAR GOMES BRAGA Despacho:Venha a partilha amigável. Após, À Fazenda. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.204.000716-8 - ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B), Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSE (RJ-119051)) X IOLANDA PINTO DE SOUZA Despacho:Em provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesses na realização de audiência de conciliação (CPC, art. 331.) \r\n\r\nProc. 2002.204.000304-9 - VIACAO NORMADY DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650)) X CARLOS EDUARDO ARAUJO PATRINCIO Despacho:À D.P. para esclarecer sobre o endereço do Autor, considerando o que consta de fls. 104 - verso. \r\n\r\nProc. 2002.204.001992-6 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MADETELHAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185), Dr(a). MARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-095160) Despacho:Tendo em vista o tempo decorrido e a inércia da parte requerente, venha o depósito integral dos honorários no prazo de 15 dias, sob pena de prova.P-se. \r\n\r\nProc. 2003.204.000162-6 - SERTA DISTRIBUIDORA DE PETOLEO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157)) X POSTO DE GASOLINA DOS VOLANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Despacho:I-se. Digam as partes sobre o laudo. Ex-se m. de pagamento em favor da perita. \r\n\r\nProc. 2003.204.004211-2 - PRODUTOS VETERINARIOS OURO FINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES (RJ-089334)) X SELARIA RIO DAS NEVES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Decisão:Não cabe, por ora, a expedição de ofício por não terem sido esgotados os meios diretos de obtenção das informações, o que se afigura imprescindível, como decidiu a 2.ª Seção do STJ, no EDiv-Resp28.067-3 MG, Rel. Min. Torreão Braz: \"EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. RECEITA FEDERAL E AO DETRAN. Somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços diretos do exeqüente, admite-se a requisição pelo Juiz de informação sobre a existência e localização de bens do devedor\". (DJU de 27.03.95, pág. 7.119). Comprovados os \"infrutíferos esforços do exeqüente\", o pedido será reapreciado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.004098-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ANA CRISTINA DA SILVA Decisão:Oficie-se à S.R.F., telemar, CEG, Light e CEDAE, buscando o endereço da Ré. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.204.000115-6 - VILSON SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONCALVES (RJ-067878)) X ALIELSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO PEREIRA RAMOS (RJ-078372) Despacho:Diga o Autor sobre fls. 228/229. \r\n\r\nProc. 2003.204.007285-2 - WAGNER MIGUEL RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBINO R.QUINTAS (RJ-059686)) X CARLOS FERNANDO SOBRAL FREITAS E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (A.R.), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.204.002263-2 - ESPOLIO DE JUDSON FILGUEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895)) X JOSE EMILIO POIANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO (RJ-059889) Despacho:Ex-se novo ofício (fls. 63). \r\n\r\nProc. 2005.204.012023-1 - ESPOLIO DE JOAO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS (RJ-125487), Dr(a). PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS (RJ-133409)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Em provas, justificada mente. Digam as partes de têm interesse na realização de audiência de conciliação (CPC, art. 331). \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.204.016230-7 - LUIS FILIPE ALVES DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED - RIO Decisão:Defiro J.G. Cite-se. Antecipação de tutela já deferida às fls. 20. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.204.013198-0 - ROSANGELA AMORIM GRIMALDI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE (RJ-111439)) X MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA E OUTRO Decisão:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.204.000199-3 - DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X ADILSON MATTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.204.009385-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LEANDRO SANTOS CALDAS Despacho:Fls. 41 e 42. Esclareça o Autor, face o que consta às fls. 38-v. \r\n\r\nProc. 2005.204.004236-0 - MILTON RISTICH (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE SOUZA (RJ-041298)) X RODRIGO DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCI JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-049494) Despacho:Designo audiência (art. 331, CPC) para o dia 08/02/07, às 15:15 horas, Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.005111-7 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ALMIR TEIXEIRA Decisão:Ex-se C.P. como requerido às fls. 60. \r\n\r\nProc. 2005.204.009497-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JORGE RODRIGUES DE SOUZA Despacho:Oficie-se, primeiramente, para a Telemar, CEG, Light, CERJ e S.R.F. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.204.000147-5 - ESPOLIO DE ANANIAS ALVES DE AZEVEDO, Inventariante: SEBASTIANA AMANCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X NIVALDO RODRIGO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação (CPC, art. 331). \r\n\r\nProc. 2006.204.014620-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X GUILHERME ABREU Decisão:Face à comprovação da mora da parte ré, DEFIRO A LIMINAR. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.014779-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SALVADOR ALVES MACHADO Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.204.016320-8 - LUCIANA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X ROSANA VELOSO ORTOLA Decisão:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.204.003706-9 - ONDINA ACCACIO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Decisão:1) I-se o Perito para receber o valor depositado às fls. 209;2) Outrossim, considerando os termos do acordo, intime-se a Ré para complementar as custas e os honorários periciais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.204.000794-8 - FLAVIO LUIZ DO AMARAL ROQUETTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Decisão:A) Fls. 139. Certifique-se e cls.Fls. 139. No que tange aos honorários periciais.B)1.Certificado que a parte devedora está regularmente representada por advogado, proceda-se a sua intimação por D.O. para cumprimento do julgado, efetuando o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma dos artigos 475-J e 236 do CPC; 2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, ao exeqüente para indicação de bens a penhora e posterior avaliação. P.I. \r\n\r\nProc. 2002.204.002170-2 - ANDREA ELENA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X MOVEIS SIMONETTI (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO SUSSAI (ES-005794) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.204.004558-9 - NELI MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) Despacho:Subam os autos ao E. TJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.204.005555-8 - WILLIANS MATEUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HILARIO DE JESUS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). JOAO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:Digam as partes se insistem na prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2005.204.010923-5 - CLAUDIO ROBERTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LEONARDO OLIVEIRA FILHO Decisão:(...)Sendo assim, dou por saneado o processo. A alegação da ocorrência de prescrição do direito autoral será apreciada quando do julgamento mérito causal.Defiro a prova documental superveniente requerida pelas partes , a qual deverá vir aos autos no prazo de 15 dias.Defiro a prova pericial requerida pelas partes. Para tanto, nomeio Perito do Juízo o Dra.Cristina Carvalho, tel.92893070, o qual deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários para efeitos futuros, eis que o requerente é beneficiário de gratuidade de justiça.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 05 dias.Após a realização da perícia, apreciarei o pedido de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.204.003965-0 - JOAO PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). VANIA OLIVEIRA DE LIMA TEIXEIRA (RJ-099200)) X SINDSPREV/RJ-SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE, TRAB. E PREV. SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204) Despacho:1) Regularize-se a numeração a partir das fls. 88;2) Em provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação (CPC, art. 331). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.204.004502-0 - JULIA CRISTINA FERREIRA DE LIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LINDOMAR GOMES ESTRELA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES SOUZA DA SILVA (RJ-080819) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.204.042803-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X ALZENIR DE SOUZA PEREIRA Despacho:Aguarde-se manifestação do Autor. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.204.010393-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X ADALBERTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:1) Ao Réu para justificar o pedido de prova oral;2) Venha a prova documental requerida, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.204.000266-1 - ANA DA GLORIA DECOTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Sentença:JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I, do CPC, face ao que consta às fls.332/333. Intime-se a Ré para o recolhimento das custas devidas e para depositar a diferença dos honorários periciais (fls. 327). Outrossim, dê-se ciência ao 6º Depositário Judicial (fls. 336). P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.204.002157-1 - DALVA CONSOLE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIMAS MARCONDES (RJ-085179)) X VIACAO FEITAL TRANSPORTE E TURISMO (Adv(s). Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693) Despacho:Venha a indicação do leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2004.204.013117-2 - THAINA GLORIA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X SUPERMERCADO ANDORRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENEZES (RJ-096376) Decisão:Diante do silêncio das partes, HOMOLOGO os honorários periciais requeridos às fls. 76. Às partes sobre o laudo.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.204.013766-0 - LAILA LANIA DA GAMA TRABULSI (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945)) X MERCEARIA MODELO DO JABOUR LTDA-ME Decisão:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.016222-8 - JUCIARA RAIMUNDO DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA Decisão:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.204.010026-4 - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Decisão:Intime-se o administrador nomeado para que informe ao Juízo, no prazo de 10 dias, acerca da ordem da penhora neste feito, indicando as penhoras comunicadas de forma precedente, inclusive com as datas, e o esquema de pagamento das mesmas. Deverá ainda ser informado a este Juízo os valores recebidos pela executada mês a mês, nos últimos 12 meses, a título de vale-transporte, sob pena de responsabilidade pessoal por crime de desobediência. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.204.000595-0 - TIMBRIK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS E CABRINI (RJ-088779)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:1) I-se por A.R. a parte Autora para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, efetuando o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 dias sob pena de extinção do feito;2) Homologo os honorários periciais em R$ 3.500,00, dos quais R$ 1.180,00 já se encontram depositados às fls. 1012;3) Outrossim, nomeio em substituição ao perito antes nomeado, O Dr. RICARDO MARZULLO DOS SANTOS, tel. 2493-8097 e 8889-9235, o qual somente deverá ser intimado se o Autor atender ao item 1. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.204.007910-1 - CELINA MATARUNA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:À D.P. sobre fls. 93/100. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.204.013482-1 - MARINALVA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X ACAO CRISTA VICENTE MORETTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Ao M.P. \r\n\r\nId: 93832"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Felipe Negrão \r\n\r\nEscrivão: Ivana Finotti dos Reis Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.204.008624-5 - MIRIAM CORREIA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X VILSON FERNANDO MACHADO Despacho:O autor foi intimado, por meio de advogado/defensor público, para cumprimento do despacho/decisão retro, mas não o cumpriu, abandonando a causa por 30 dias ou mais.Foi tentada a intimação pessoal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC, mas o autor não foi localizado no endereço declarado nos autos.Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, i-se por edital, com prazo de 20 dias e, ainda por cautela, o advogado/defensor da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2006.204.015894-8 - IVANEI FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444)) X NEY GOMES DA SILVA Decisão:TENDO EM VISTA A AFIRMAÇÃO ÀS FLS 03 , DE QUE O REFERIDO SALDO NO FGTS É ORIUNDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (PROCESSO 1931/83 DA 2ª VARA CÍVEL DESTA REGIONAL) , E MAIS QUE O MESMO ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO DO REFERIDO JUÍZO, CONFORME FLS.17 E 34, E VISTO TRATAR-SE, A RIGOR, DE ATO DE EXECUÇÃO DAQUELA SENTENÇA , DECLINO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA SUPRA CITADA.DE-SE BAIXA E REMETA-SE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.204.015683-6 - VERA REGINA DOS SANTOS DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). IZANIR DE LIMA MACEDO (RJ-067646)) X VERA DOS SANTOS CONCEIÇAO Despacho:Defiro a J.G.O rito do arrolamento pressupõe a vinda, com a inicial, de relação de bens e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 993 do Código de Processo Civil, e o esboço de partilha amigável na forma do art. 1.036 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 7.019/82.É necessária, também, prova de quitação de tributos relativos aos bens do espólio (certidões municipais e negativa federal) e de suas rendas (art. 1.036, § 5º do CPC).Emende o requerente a inicial, atendendo às exigências legais supra-enunciadas e juntando, ainda, os documentos necessários, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC).Intime-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.204.003908-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X WILSON FERREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547) Assim, ante a ocorrência de fato superveniente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo. 267, VI, do Código de Processo Civil.(...) Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2006.204.015778-6 - TANIA DA CONCEIÇAO NUNES CORREA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). PAULA STERBLITCH DE ARAÚJO SANTOS (RJ-128849)) X NILOPOLITANA CAVALCANTI E CIA LTDA CUMPRA-SE, DESIGNADO O ATO PARA O DIA 28/02/2007 ÀS 15:45 HS. \r\n\r\nDeclaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.204.012140-8 - TANIA PEREIRA DOS PRAZERES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Decisão.Declaro processo saneado, eis que presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Defiro o pleito da parte autora acerca da produção de prova testemunhal (fl.145/146).Defiro à parte ré a produção do depoimento pessoal da parte autora e oitiva da testemunha já arrolada.Fica a parte ré intimada para recolher as custas de intimação da testemunha e depoimento da parte autora, acaso devidas, no prazo de cinco dias , sob pena de perda da prova.Designo audiência instrução julgamento para o dia 21/03/2007 às 15:00 h.Intimem-se \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.204.013642-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MARECHAL DEODORO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO MARQUES (RJ-116686)) X MARA MARQUES GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATORIO ;AO AUTOR PARA RECOLHER R $ 17,45 NA CONTA 3403-06966-3OU EFETUAR O APOSTILAMENTO JUNTO AO FUNDO ESPECIAL . \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.204.044359-1 - ALBERTO LOUREIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MORAES (RJ-108257)) X JULIO CESAR DA SILVA SANTOS ...Julgo extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do art.267, inciso VI...(íntegra no cartório). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.204.015977-1 - MARLUCE ROCHA AVELAR ANDRE (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TAII FINANCEIRA (BANCO ITAU S/A) E OUTRO Despacho:DEFIRO J.G.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/03/07, ÀS 14:15 H, NA FORMA DO ART.277, CAPUT DO CPC, PARA A QUAL DEVERÃO SER CITADOS OS RÉUS (VIA POSTAL COM AR). DEVE CONSTAR DO MANDADO QUE OS RÉUS DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA PESSOALMENTE, ACOMPANHADOS DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÃO APRESENTAR SUAS DEFESAS, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SERÁ APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.I-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.204.007390-1 - RANDAL DE OLIVEIRA PESSOA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) DIGA A PARTE RÉ. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.204.011163-1 - THEREZINHA DO AMARAL E SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO ANDORINHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:DECISÃODeclaro processo saneado, eis que presentes os pressupostos processuais e condições da ação.O pedido refere-se ao pagamento de danos morais e resultantes de acidente com veículo automotor, em hipótese de transporte de passageiros por veículo coletivo.Defiro a parte autora à produção de prova testemunhal, com a finalidade de provar o evento.Defiro às rés a produção do depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso.Indefiro as demais provas requeridas, visto que desnecessárias para a solução do caso.A parte ré e a denunciada ficam intimadas para recolher as custas devidas para a intimação da parte autora para depoimento pessoal, no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova.Designo audiência de instrução julgamento para o dia 27/03/2007 ÀS 14:45 H. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.204.008711-9 - MARLENE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA M M PINTO (RJ-077014)) X WALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Atenda-se a Fazenda. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.204.002697-6 - ROBSON DO AMARAL RAVAIOLI (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL DESPACHO ORDINATORIO ; AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER COPIA PARA O MANDADO . \r\n\r\nProc. 2006.204.002697-6 - ROBSON DO AMARAL RAVAIOLI (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL DESPACHO ORDINATORIO;AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER COPIA PARA O MANDADO . \r\n\r\nProc. 2006.204.015546-7 - SOCIEDADE EDUCAÇAO E CARIDADE - ESCOLA NOSSA SENHORA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DAMIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA Sentença:...Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, na forma do disposto no Artigo 295, inciso V, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil.(íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.204.015548-0 - SOCIEDADE EDUCAÇAO E CARIDADE - ESCOLA NOSSA SENHORA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SHIRLEY LOPES FERREIRA Sentença:...Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, na forma do disposto no Artigo 295, inciso V, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil.(íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.204.015558-3 - SOCIEDADE EDUCAÇAO E CARIDADE - ESCOLA NOSSA SENHORA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA MARIA SILVA DA COSTA Sentença:...Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, na forma do disposto no Artigo 295, inciso V, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil.(íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.204.015564-9 - SOCIEDADE EDUCAÇAO E CARIDADE - ESCOLA NOSSA SENHORA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ISABEL CRISTINA MENEZES ADAO Sentença:...Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, na forma do disposto no Artigo 295, inciso V, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil.(íntegra no cartório). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.204.015984-9 - THAND FOTO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X ESPOLIO DE TUFFY FELIPPE E OUTRO Despacho:1-CORRIJO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 55.200,00;2-CITE-SE. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.204.006998-5 - THELMA NUNES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X JOSE FLORENTINO DE ALBUQUERQUE FILHO Despacho:Chamo o feito à ordem.A parte autora não apresentou certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, que é a premissa lógica do deferimento do requerimento ao sucessor civil.Intime-se para a regularização. \r\n\r\nProc. 2006.204.016345-2 - MARIA DE OURDES PEREIRA JOVITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA (RJ-124071)) X Falecido: RITA FRANCISCA PEREIRA Despacho:Intime-se a parte autora para regularizar o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.204.001094-3 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X MARIA DO SOCORRO SOUZA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.204.006370-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA V. DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X SIMONE ALMEIDA CHAVES AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS DE FLS. 31/32 \r\n\r\nProc. 2005.204.006608-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X SYLVIO ROMERO RAMALHO DA SILVA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS ÀS FLS. 44/45. \r\n\r\nProc. 2006.204.016304-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JUAN CARLOS GOETTENAUER FARIAS Despacho:Intime-se a parte autora para regularizar o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.204.016317-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARGARETE MARIA DE SOUZA LEITE Decisão:1- Comprovada a mora do devedor e sua notificação, defiro busca e apreensão do bem alienado. Expeça-se mandado.2- Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 172, § 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 579 do CPC.3-Do mandado deverá constar que o ato de apreensão, além desta finalidade, cumpre o efeito de citar e intimar o fiduciante para, no prazo de 5 dias, contados da execução da apreensão, pagar a integralidade da dívida, conforme apresentada pelo credor, no valor de R$ 9.822,01 e, em o querendo, apresentar contestação, esta no prazo de 15 dias, a contar também da execução da liminar. (...)6- Conclusos, após o transcurso do prazo de 15 dias, a contar da execução da liminar, haja, ou não, contestação.(íntegra no cartório). \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2004.204.002791-5 - MARCUS VINICIUS ROMEU GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CAMPOS BESSA FONTES (RJ-074696)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Devolva-se c/ as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.204.001642-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA DAMASCENA (RJ-101162), Dr(a). MARCIA IZABEL DANTAS FLORA (RJ-135527)) X JOAO CARLOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2006.204.016211-3 - CENTRO EDUCACIONAL ORION (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MACHADO FERREIRA (RJ-101524)) X APARECIDA ZIMERMAM Despacho:Intime-se a parte autora para regularizar o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.204.016214-9 - CENTRO EDUCACIONAL ORION (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MACHADO FERREIRA (RJ-101524)) X LUIZ OTAVIO MEDEIROS DE SOUZA Despacho:Intime-se a parte autora para regularizar o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.204.016217-4 - CENTRO EDUCACIONAL ORION (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MACHADO FERREIRA (RJ-101524)) X MARCIO TEIXEIRA CRUZ Despacho:Intime-se a parte autora para regularizar o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.204.016218-6 - CENTRO EDUCACIONAL ORION (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MACHADO FERREIRA (RJ-101524)) X RONISE HELENA BRAGANÇA Despacho:Intime-se a parte autora para regularizar o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.204.005419-5 - JORGE ALUIZIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOEL DO NASCIMENTO SILVA (RJ-098736)) X RAQUEL SANTOS DE MELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.204.012822-1 - JEORGE FRANCO AUDI (Adv(s). Dr(a). JAIR OTONIEL DA FONSECA (RJ-029689)) X GIOVANE FERREIRA DA SILVA), Fiador: INACIA MONTEIRO DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.016381-6 - MARIA LUIZA ESTEVES SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO MINAIR (RJ-036935)) X GRANWEST INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES LTDA-ME Despacho:Intime-se a parte autora para regularizar o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.204.000164-5 - HOLCIM (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604)) X FREE CONNECTION MATERIAIS E KIT DE CONSTRUCAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.002413-0 - GERDAU ACOS LONGOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X JOAO CARLOS MENDES DA SILVA JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.204.001630-0 - IVANILDA DA ROCHA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X ALCIDES FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405) AS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL ÀS FLS. 83/84. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.204.002330-2 - MARIA CAROLINA DA SILVA LAUDIAUZER (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUEDES (RJ-028851)) X CARLOS LAUDIAUZER Despacho:Homologo os cálculos de fls. 43.Inscreva-se.Após, venha a comprovação do pagamento do imposto. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.204.002404-3 - DARCY IGNACIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO G DOS SANTOS LIMA (RJ-085941)) X VALDIR LUCIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:(...)A questão muda de figura na medida em que a construção gerar algum tipo de tubulação nova ou mesmo de esbulho na posse do exeqüente, mas aí a pretensão deve ser deduzida em ação própria porque da forma como foi lavrado o acordo não se pode impor ao executado que não edifique no terreno que agora lhe pertence.Observe-se que, ainda que se entendesse de forma diferente, ou seja, que o acordo seria exequível, porque fez uma alusão a edificação, temos que na prática isso também seria inviável porque não há ali nenhuma previsão de obrigação de não fazer, ou seja, de não edificar.Assim sendo, com a devida vênia, reconsidero a decisão que determinou o início de execução.Venha a parte autora pelos meios próprios.(íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.204.016202-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X BARBARA XAVIER CARREGAL Despacho:Verifico que a petição inicial apresenta defeitos e/ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 284 do CPC), razão pela qual determino a parte que a emende e/ou complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, da seguinte forma:A parte autora não comprovou a mora do devedor, mediante notificação prévia ou protesto do título, pressuposto necessário para configurar o esbulho que legitima a reintegração da posse. Intime-se para regularização. \r\n\r\nProc. 2006.204.016272-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X WANDERLINO NUNES DA SILVA Decisão:Trata-se de ação de reintegração de posse, proposta com fundamento nos artigos 924 e 926 e seguintes do CPC, por Banco Finasa S/A em face de Wanderlino Nunes da Silva.(...)Diante do exposto, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 928 do CPC. Expeça-se mandado de reintegração de posse, intimação da presente e citação, nos termos do artigo 930 do CPC.Tendo em vista a natureza da causa, em que evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 172, §2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 579 do CPC.(íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.204.016354-3 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JORGE RODRIGUES DE BARROS) Despacho:Intime-se a parte autora para que regularize o instrumento da transação (art. 842 do CC), para fins de homologação do ato compositivo.Observe que no referido instrumento deverá constar a assinatura de ambas as partes. \r\n\r\nId: 93833"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre Jose da Silva Barbosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcos Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.204.007775-4 - SIDRAK DE LACERDA NOVAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILDA VASQUES (RJ-079282) Despacho:Fl 32/33, DEFIRO \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.204.001572-8 - LUCIENES DA SILVA VENTURA CYRILO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X EDEMILSON CYRILO (Adv(s). Dr(a). ALVIMAR ALVIM DE LIMA (RJ-060280) Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.204.004622-1 - LUCAS BANDEIRA DE BRITO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE C B DEODORO (RJ-066623)) X CRISTIANO CARMO DE MELO Despacho:1)Fl 75, DEFIRO;2)Esclareça a parte autora quanto ao ofício preso na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2003.204.006401-6 - THAYNA CECILIANO (Adv(s). Dr(a). RITA DE C B DEODORO (RJ-066623)) X ALEXANDRE CECILIANO Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.204.012284-3 - LUIZ GUSTAVO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X ANDRE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171) Sentença:\"Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2004.204.006926-0 - NATHALIA BORDELO COSTA (Adv(s). Dr(a). DR JOSE CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X EDUARDO BARBOSA COSTA Despacho:Cumpra-se o douto causídico despacho de fl 28, sob pena de ofício à OAB sobre sua conduta. \r\n\r\nProc. 2004.204.013546-3 - RAPHAELA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-119574)) X MANOEL BASTOS DE CARVALHO Decisão:1)Tendo em vista a inércia da parte autora ante certidão de fl 44i, DETERMINO o arquivamento do feito, nos termos do art. 7º da Lei de Alimentos;2)Ao cartório remeta-se o ofício preso na contracapa via correio. \r\n\r\nProc. 2005.204.003956-7 - FRANCISCA MENDES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SANTANA ESTEVAM (RJ-122361)) X JOSE ALMEIDA SOBRINHO Despacho:1-Designa-se o dia 08 de maio de 2007, às 13:50 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, com depoimento pessoal das partes e sob pena de confesso;2-Expeça-se citação e intimação para as partes pessoalmente, sendo o réu, por precatória, nos endereços de fl 62/63. \r\n\r\nProc. 2005.204.009362-8 - LETYCIA APARECIDA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILTON INACIO DE JESUS (RJ-106855)) X ROMILDO GOMES DA SILVA Decisão:Tendo em vista a inércia da parte autora, DETERMINO o cancelamento dos provisórios e o arquivamento do feito, nos termos do art. 7º da Lei de Alimentos. \r\n\r\nProc. 2006.204.001622-3 - ANA PAULA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIA M M PINTO (RJ-077014)) X SERGIO DOS PASSOS OLIVEIRA Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente e pelo prazo de 10 dias, para dar prosseguimento ao feito, devendo se manifestar sobre despacho de fl 23, sob pena de extinção, n/f do art.267 § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.204.001933-9 - RAYSSA MARCELLE FORTUNATO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614)) X MARCELO SILVA LOPES Despacho:Fl 37, oficie-se à SRF, SPC, SERASA, INSS, TELEMAR e LIGHT para que informem o endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.204.002101-2 - YAGO DE OLIVEIRA LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANE CRISTINA PEREIRA (RJ-134179)) X DELAMAR REIS PEREIRA LINS Decisão:Tendo em vista a inércia da parte autora, DETERMINO o cancelamento dos provisórios e o arquivamento do feito, nos termos do art. 7º da Lei de Alimentos. Oficie-se para cessação dos descontos, se for o caso, remetendo-se via postal. \r\n\r\nProc. 2006.204.003551-5 - MARIANA DE SOUZA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA CANDIDO DA SILVA RIBEIRO (RJ-132371)) X ERIVELTO DE SOUZA NASCIMENTO Despacho:Fl 40/41, a execução é a partir da ciência do executado. Assim, comprove a citação. Além do que, a execução n/f do art. 733, é uma nova ação em relação a ação de conhecimento e inicia-se por petição inicial, observando-se o disposto nos arts. 282 e 604 do CPC, devendo ser instruída com cópia para contrafé. \r\n\r\nProc. 2006.204.005053-0 - ELIANE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIANA (RJ-085185), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE (RJ-085876)) X GILBERTO DA ROCHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO NUNES FERREIRA (RJ-078490) Sentença:\"...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial...\" \r\n\r\nProc. 2006.204.006786-4 - KELLY CRISTINA SILVA DE PAULA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS (RJ-077881)) X MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA HELENA SANTOS DA SILVA (RJ-129197) Despacho Conforme Portaria 01/2002 do Juízo: A parte ré sobre certidão supra. Intime-se.(deixo de expedir mand. de intimação em razão do não recolhimento das custas no valor de R$ 12,24 no campo dos oficiais de justiça mais FUNPERJ conf. ato normativo conjunto 09/2006) \r\n\r\nProc. 2006.204.008726-7 - (Adv(s). Dr(a). VALERIA SAPIENZA DOS SANTOS (RJ-079840)) LUCAS EMANOEL DE CARVALHO COSTA, Dr(a). VALESSA NASCIMENTO VÁLIDO DA CONCEIÇÃO (RJ-126471)) X OCIMAR MARTINS COSTA Despacho:Fl 106, considerando a certidão supra, diga a parte ré se as testemunhas poderão comparecer ao Juízo independente de intimação;2)Fl 106, último parágrafo, diga parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.204.009032-1 - EMANOEL MIRANDA LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X EMANOEL MI RANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-041588) Despacho:1)Reconsidero, em parte, o despacho de fl 21, devendo a parte apresentar a planilha discriinada do débito alimentar;2)Fl 16 e 24, defiro. \r\n\r\nProc. 2006.204.010323-6 - MARIA CLARA ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA (RJ-092489)) X ANFERSON SAISSE DOS SANTOS Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça requerida.2-Fixo os alimentos provisórios em 20%(vinte por cento) dos ganhos brutos do alimentante, feitos apenas os descontos obrigatórios.Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 40%(quarenta por cento) de um salário-mínimo mensal, devendo ser pago até o 5° dia de cada mês, subseqüente ao vencido, mediante recibo ou depósito bancário.3-Oficie-se ao empregador, se houver, ou ao INSS, se for o caso...4-Designo o dia 12 de março de 2007, às 10:50 horas, para audiência de conciliação no Juizado Informal, trazendo o alimentante prova de seus ganhos.\r\n\r\nProc. 2006.204.010424-1 - GABRIEL CARLOS MANTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993)) X ELIANA CRISTINA MANTA DA SILVA Decisão:1-Fl 25, recebo a emenda;2-Defere-se a gratuidade de justiça requerida;3-Designa-se o dia 07 de março de 2007, às 09:20 horas para realização de Audiência de Conciliação no Juizado Informal;4-Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.010514-2 - KATRIELLY CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SINOVAL ANACLETO DA SILVA (RJ-078907)) X WILSON ANTONIO DA SILVA Despacho Conforme Portaria 01/2002 do Juízo: A parte autora sobre certidão supra. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.010861-1 - JESSICA CRUZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO (RJ-124819)) X CHARLES HUDSON CASANOVA DE OLIVEIRA Despacho Conforme Portaria 01/2002 do Juízo: A parte autora sobre certidão supra. Intime-se.(falta cópia de fl 15) \r\n\r\nProc. 2006.204.011700-4 - SEBASTIANA BEZERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X JOAO CRISOSTOMO FERNANDES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA (PB-001071) Despacho:1-Fl 43, considerando que o réu não estava presente em audiência e que o mesmo reside em Santa Rita, PB, retiro o feito de pauta, redesignando nova Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29 de maio de 2007, às 13:50 horas, com depoimento pessoal das partes e sob pena de confesso;2-Intime-se, sendo a parte ré, por precatória;3-Fl 44, considerando que a ruptura do relacionamento ocorreu há cerca de dezessete anos atrás; considerando que o suplicado, em sua peça de bloqueio, pensiona ainda a filha do casal, que há muito atingiu a maioridade e que, segundo a própria autora vem se beneficiando desta pensão, NADA a reconsiderar na decisão de fl 26. \r\n\r\nProc. 2006.204.012022-2 - LUANY LOPES OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARYLAND CONCEICAO FREITAS PRAZERES RIBEIRO (RJ-045654)) X VALDELEI BARBOZA OLIVEIRA Despacho:Diga a parte autora sobre 2ª certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.204.012421-5 - DIEGO GALDINO NICOLAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405)) X JORGE DIAS NICOLAU Sentença:\"Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.204.012432-0 - STEFANY REZENDE MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405)) X MANOEL MARQUES Sentença:\"Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.204.012987-0 - BRAZ CORDEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO NORBERTO DA SILVA (RJ-100274)), ALESSANDRA CRISTINA RE CORDEIRO DOS SANTOS), JESELI CRISTINI RE Despacho:1)Fl 16, recebo a emenda;2)Oficie-se ao DRA e onde mais couber para excluir JESELI CRISTINI RE do pólo passivo da relação processual;3)Venha cópia da emenda para instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.204.015383-5 - FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS (RJ-133409)) X RONALDO DOS SANTOS Despacho:Diga a parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.204.015506-6 - CHRISTIAN VELLOSO COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO FERREIRA (RJ-087980)) X JORGE LOPES DE ANDRADE COSTA Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça requerida.2-Fixo os alimentos provisórios em 20%(vinte por cento) dos ganhos brutos do alimentante, feitos apenas os descontos obrigatórios.Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 40%(quarenta por cento) de um salário-mínimo mensal, devendo ser pago até o 5° dia de cada mês, subseqüente ao vencido, mediante recibo ou depósito bancário.3-Oficie-se ao empregador, se houver, ou ao INSS, se for o caso...4-Designo o dia 12 de março de 2007, às 10:30horas, para audiência de conciliação no Juizado Informal, trazendo o alimentante prova de seus ganhos. \r\n\r\nProc. 2006.204.015751-8 - SONIA NOVENTA MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES (RJ-014562)) X DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO Despacho:Emende-se a inicial para:a)Atribuir corretamente valo à causa;b)Declarar ou estimar os ganhos do réu;c))Regularizar o pólo ativo de acordo com a procuração de fl 16. \r\n\r\nProc. 2006.204.015832-8 - KAUANY EDUARDA MARTINS AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405)) X HEITOR DANGELO DA SILVA AMARAL Decisão:1-Fl 06, oficie-se ao DRA e onde mais couber, para retificar o nome da RL da menor, passando a constar \"Geovana Martins Florenço\".Defiro a gratuidade de justiça requerida.2-Fixo os alimentos provisórios em 20%(vinte por cento) dos ganhos brutos do alimentante, feitos apenas os descontos obrigatórios.Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30%(trinta por cento) de um salário-mínimo mensal, devendo ser pago até o 5° dia de cada mês, subseqüente ao vencido, mediante recibo ou depósito bancário.3-Oficie-se ao empregador, se houver, ou ao INSS, se for o caso...4-Designo o dia 12 de março de 2007, às 09:00 horas, para audiência de conciliação no Juizado Informal, trazendo o alimentante prova de seus ganhos. \r\n\r\nProc. 2006.204.015835-3 - ANA LUIZA LEAL NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405)) X GRIMARIO DA SILVA NUNES Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça requerida.2-Fixo os alimentos provisórios em 20%(vinte por cento) dos ganhos brutos do alimentante, feitos apenas os descontos obrigatórios.Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 40%(quarenta por cento) de um salário-mínimo mensal, devendo ser pago até o 5° dia de cada mês, subseqüente ao vencido, mediante recibo ou depósito bancário.3-Oficie-se ao empregador, se houver, ou ao INSS, se for o caso...4-Designo o dia 12 de março de 2007, às 10:00 horas, para audiência de conciliação no Juizado Informal, trazendo o alimentante prova de seus ganhos. \r\n\r\nProc. 2006.204.015837-7 - ALINE DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405)) X MARCIO DA SILVA Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça requerida.2-Fixo os alimentos provisórios em 20%(vinte por cento) dos ganhos brutos do alimentante, feitos apenas os descontos obrigatórios.Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 40%(quarenta por cento) de um salário-mínimo mensal, devendo ser pago até o 5° dia de cada mês, subseqüente ao vencido, mediante recibo ou depósito bancário.3-Oficie-se ao empregador, se houver, ou ao INSS, se for o caso...4-Designo o dia 12 de março de 2007, às 09:50 horas, para audiência de conciliação no Juizado Informal, trazendo o alimentante prova de seus ganhos. \r\n\r\nProc. 2006.204.015930-8 - HUGO LEONARDO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIR TEIXEIRA GONCALVES JUNIOR (RJ-126195)) X CARLOS ALBERTO RAMOS DOS SANTOS Despacho:Diga a parte autora sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.204.015945-0 - SUELI BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA GERVANIA SILVA CARVALHO (RJ-135238)) X JOELSON DOS SANTOS Despacho:Emende-se a inicial para atribuir corretamente valor à causa, bem como declinar o endereço do 1º Grupamento de Bombeiro Militar. \r\n\r\nProc. 2006.204.016030-0 - VINICIUS CARDOSO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA (RJ-070760)) X TIAGO DA SILVA MIRANDA Despacho:Diga a parte autora sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.204.016086-4 - WILLIANE PAIVA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA ANDRADE MARTINS (RJ-066196)) X DAMIAO RAMOS DA SILVA Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça requerida.2-Fixo os alimentos provisórios em 30%(trinta por cento) dos ganhos brutos do alimentante, feitos apenas os descontos obrigatórios.Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 40%(quarenta por cento) de um salário-mínimo mensal, devendo ser pago até o 5° dia de cada mês, subseqüente ao vencido, mediante recibo ou depósito bancário.3-Oficie-se ao empregador, se houver, ou ao INSS, se for o caso...4-Designo o dia 12 de março de 2007, às 10:20horas, para audiência de conciliação no Juizado Informal, trazendo o alimentante prova de seus ganhos. \r\n\r\nProc. 2006.204.016108-0 - ISABELLY CRISTINA BOGEA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614)) X ISAIAS SERQUEIRA PEREIRA Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça requerida.2-Fixo os alimentos provisórios em 20%(vinte por cento) dos ganhos brutos do alimentante, feitos apenas os descontos obrigatórios.Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 35%(trinta e cinco por cento) de um salário-mínimo mensal, devendo ser pago até o 5° dia de cada mês, subseqüente ao vencido, mediante recibo ou depósito bancário.3-Oficie-se ao empregador, se houver, ou ao INSS, se for o caso...4-Designo o dia 12 de março de 2007, às 10:10 horas, para audiência de conciliação no Juizado Informal, trazendo o alimentante prova de seus ganhos. \r\n\r\nProc. 2006.204.016148-0 - CAUA TRINDADE DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILSON FERREIRA (RJ-061781)) X ROBSON ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA Despacho:Diga a parte autora sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.204.016274-5 - CASSIO VICENTE DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175)) X ARISIO LUCAS DA FONSECA Despacho:Recolham-se as custas ou venha prova de miserabilidade. \r\n\r\nProc. 2006.204.016301-4 - LUANA FERREIRA MOULIN (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA FERREIRA (RJ-101044)) X ALEXANDRE COSTA MOULIN Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça requerida.2-Fixo os alimentos provisórios em 20%(vinte por cento) dos ganhos brutos do alimentante, feitos apenas os descontos obrigatórios.Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 200%(duzentos por cento) de um salário-mínimo mensal, devendo ser pago até o 5° dia de cada mês, subseqüente ao vencido, mediante recibo ou depósito bancário.3-Oficie-se ao empregador, se houver, ou ao INSS, se for o caso...4-Designo o dia 12 de março de 2007, às 10:40horas, para audiência de conciliação no Juizado Informal, trazendo o alimentante prova de seus ganhos. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.204.012754-0 - SANDRO NEVES CALDERARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FARIA PINHO FILHO (RJ-088455) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e DECRETO A CONVERSÃO EM DIVÓRCIO da separação do casal, julgando extinto o processo nos termos do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.204.016273-3 - EDLEUZA VICENTE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175)) X ARISIO LUCAS DA FONSECA Despacho:1)Recolham-se as custas ou venha declaração de hipossuficiência da parte;2)Considerando a certidão de casamento acostada aos autos, esclareça a parte autora a ação. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.204.003781-9 - DAGMAR FERNANDES NEIVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REINALDO NEIVA DE SOUSA Decisão:Mantenho a gratuidade. Intime-se o executado para cumprimento da sentença, n/f do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.204.009631-9 - IVAN ARGENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA FREITAS DE SA (RJ-113028) Despacho:Cumpra-se o cartório o despacho de fl 36 por OJA, conforme determinado. \r\n\r\nProc. 2005.204.012189-2 - FRANCISCO ALVES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO BATISTA SALDANHA (RJ-096281) Despacho:Cumpra-se o cartório despacho de fl 31, intimando-se po OJA. \r\n\r\nProc. 2006.204.002683-6 - SOLON MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ-044743) Despacho:Fl 23, INDEFIRO. Digam os causídicos se estão renunciando ao mandato e, em caso positivo, deverão cumprir o art. 45 do CPC. c/nova redação. \r\n\r\nProc. 2006.204.003406-7 - WELLINGTON SANT'ANNA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO INACIO DE SOUZA (RJ-133134) Despacho:Cumpra-se o cartório despacho de fl 35, intimando-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.204.005667-2 - NAIR DE FATIMA BORGES UTRINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal nos termos do artigo 1.574 do Código Civil.. \r\n\r\nProc. 2006.204.009522-7 - VANIA DA SILVA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405) Sentença:\"Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.204.010610-9 - SILVANA VIANNA AMARAL DA CRUZ SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405) Despacho:Cumpra-se o cartório despacho de fl 22, intimando-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.204.012579-7 - ROBSON LUIS DA SILVA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA DA SILVA (RJ-119674) Despacho:Cumpra-se o cartório despacho de fl 25/vs. por OJA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.204.013196-2 - ANTONIA BARBOSA DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA (RJ-039794)) X MANOEL JOSE MELO Despacho:Cumpra a parte autora despacho de fl 23, item 1. \r\n\r\nProc. 2006.204.001891-8 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON VITALINO SANTOS (RJ-114290)) X SANDRA REGINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDIR PIRES PEREIRA (RJ-043348) Despacho:Assiste razão a douta representante do MP, pelo que reconsidero o despacho de fl 42, devendo a parte ré atentar para certidão de fl 42. \r\n\r\nProc. 2006.204.002764-6 - DORVAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529)) X CONCEICAO MARCELINA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente e pelo prazo de 48 horas, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, n/f do art.267 § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.204.004400-0 - MARCIA RODRIGUES CAMPOS GUIMARÃES X PAULO ROBERTO DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM (RJ-123835) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, nos termos da lei 6.515/77... \r\n\r\nProc. 2006.204.007984-2 - ROBERTO ALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). LEILDA COSTA DE SOUSA (RJ-035845)) X MARIA BEATRIZ TEIXEIRA ROSA Despacho:Fl 17, desentranhe-se, fornecendo-se o telefone da parte autora às fl. 08 ao Sr. Oficial de Justiça, que deverá acompanhá-lo na diligência e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.010482-4 - JOAO SANTANA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELENITE SANTANA DA CONCEIÇÃO (RJ-092431)) X MARIA NATALIA CORDEIRO DA SILVA Despacho:1)A parte autora cumpra-se despacho de fl 16/vs., item 2;2) Sem prejuízo, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.204.012255-3 - RODRIGO FERNANDES LEAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA (RJ-130763)) X PATRICIA DE OLIVEIRA ELOY SENRA LEAL Despacho:Diante do contido às fl 16, esclareça a parte autora quanto a conversão para Separação Judicial. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.204.002506-9 (9547) - THAMYRIS CRISTINA ALEIXO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585)) X LAELSON DE SOUZA NASCIMENTO Despacho:Fl 56, DEFIRO \r\n\r\nProc. 2003.204.005207-5 - MEIRILANE MACEDO CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM (RJ-073214)) X MARCOS SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585) Despacho:Intime-se a parte exeqüente, pessoalmente, para dizer se a obrigação da execução foi cumprida, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2003.204.008107-5 - ANA BEATRIZ RODRIGUES VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BITTENCOURT DOS SANTOS (RJ-102959)) X LUIZ CARLOS BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553) Despacho:Intime-se a RL dos exeqüentes, pessoalmente e pelo prazo de 10 dias, para dar prosseguimento ao feito, devendo se manifestar sobre certidão negativa de fl 73, sob pena de extinção, n/f do art.267 § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.204.002201-2 - JUAN LUCAS MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA COSTA (RJ-112812)) X JEAN MARC MACIEL ALVES Despacho:Fl 35, DEFIRO \r\n\r\nProc. 2004.204.011224-4 - MARLON EDUARDO BARCELLOS DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585)) X CARLOS EDUARDO MELLO DO CARMO Despacho:Intime-se a RL dos exeqüentes, pessoalmente e pelo prazo de 10 dias, para dar prosseguimento ao feito, devendo se manifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl 39/vs.,sob pena de extinção, n/f do art.267 § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.204.001608-7 - FELIPE FLORENCIO ZAGO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405)) X ALEXSANDER ZAGO DE ALMEIDA Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente e pelo prazo de 10 dias, para dar prosseguimento ao feito, devendo se manifestar sobre certidão negativa de fl 28, sob pena de extinção, n/f do art.267 § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.204.003297-4 - FELIPE VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDVALDO RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (RJ-119100) Despacho:Atenda-se ao MP. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.204.005074-5 - BRUNO ORPHAO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALBERTO ANTONIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SONIA BEATRIZ F PERRONI (RJ-007294) Despacho:Intime-se o executado, pessoalmente, a fim de informá-lo o nº da conta corrente da parte exeqüente, conforme cota da DP de fl 40/vs., devendo o mesmo comprovar o pagamento do débito alimentar no prazo de 48 horas, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.204.007469-5 - ALINE GOUVEA SOAERES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PINTO SAMPAIO (RJ-093171)) X GILBERTO SOARES NOVAIS DE ALMEIDA Despacho:Intime-se a RL da parte exeqüente, pessoalmente, para dizer se a obrigação da execução foi cumprida, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.204.007780-5 - WESLEY MELLO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES (RJ-086916)) X ELIAS LIGEIRO DE SOUZA Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente e pelo prazo de 48 horas, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, n/f do art.267 § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.204.000258-3 - LUCAS BERTOLETTI MONTEBELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAVALCANTE GUEDES (RJ-120968)) X FLAVIO FARIA MONTEBELLO Despacho:Fl34, INDEFIRO, a citação é pessoal. Esclareça a parte exeqüente o endereço do executado, pois considerando a certidão de fl 29/vs. o réu não reside naquele endereço. \r\n\r\nProc. 2006.204.003331-2 - MARIA EDUARDA GARRIDO MARANHAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X WILLIAM PINTO MARANHAO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho:Cumpra-se despacho de fl 33, intimando-se pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2006.204.004182-5 - RAISSA DE OLIVEIRA FREITAS DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSONI DIAS (RJ-048650)) X ANDRE LUIZ FERREIRA DE MIRANDA Despacho:Fl 35, defiro, expeça-se precatória de citação. \r\n\r\nProc. 2006.204.004352-4 - CLAUDIA MARIA JACINTO DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333) Despacho:Fl 36/37, anote-se o novo patrocínio, bem como defiro vistas pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.204.006074-2 - WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JUCILENE MEDEIROS DA SILVA (RJ-134635)) X WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: à parte autora para fornecer cópia da inicial e/ou de outros documentos para instruir o ato processual. \r\n\r\nProc. 2006.204.013139-6 - FELIPE NORONHA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X MOISES CONCEIÇAO PEREIRA DESPACHO CONFORME PORTARIA 01/2002 DO JUÍZO.À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO MANDADO DE FL. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.204.013729-5 - KAYKY PEDRO SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA TERESA DE ARAÚJO DE PAIVA CRUZ (RJ-086031)) X EDSON CELESTINO DA COSTA JUNIOR Despacho:Cumpra-se a parte exeqüente despacho de fl 05/vs., item 1. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.204.012688-9 - CICERO BATISTA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO LOPES (RJ-064905)) X MONICA RODRIGUES DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga a parte autora sobre promoção ministerial retro. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.204.004944-3 - LARISSA DE LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADRIANE BICEGO FARINHA (RJ-090948)) X JOSE JORGE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se o executado, pessoalmente, para efetuar o pagamento de fl 55/56, no prazo de 48 horas, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2004.204.011281-5 - DIEGO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE O FILHO (RJ-079943)) X JORGE NONATO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERNANDA HENRIQUES COSTA BRA (RJ-092011) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente e pelo prazo de 10 dias, para dar prosseguimento ao feito, devendo se manifestar sobre certidão negativa de fl 82, sob pena de extinção, n/f do art.267 § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.204.011375-3 - KATHLEEN DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DILANE MAGNAVITA FERRAZ (RJ-085875)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES GOMES (RJ-037988) Despacho:Com efeito, o réu já foi devidamente citado sob a vigência da lei anterior, pelo que impossível a retroatividade nesse caso. Diga a exeqüente sobre ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.204.002106-0 - LEONARDO FONSECA RODRIGUES FARAY DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANE BICEGO FARINHA (RJ-090948)) X MARCELO FARAY DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA (RJ-118336) Despacho:Fl 45/46, à parte exeqüente e ao MP, sucessivamente. \r\n\r\nProc. 2005.204.011760-8 - ENOAN DANDHARA MAURICIO SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ASSUNCAO DE MARIA LIMA (RJ-075417)) X DANIEL DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a RL da parte exeqüente, pessoalmente e pelo prazo de 10 dias, para dar prosseguimento ao feito, devendo informar ao Juízo se a obrigação da execução foi cumprida, sob pena de extinção, n/f do art.267 § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.204.001715-0 - MARLLON WILLKINSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X RONALDO DA SILVA Despacho:Fl 16/20, esclareça a parte exeqüente quanto ao rito escolhido que diverge da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.204.004776-2 - ANA CAROLINA LIMA PINTO DE REZENDE ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO REZENDE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990) Despacho:Comprove o executado o pagamento da 1ª parcela da proposta de fl 20, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.204.012664-4 - SEBASTIAO NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT'ANNA FERREIRA (RJ-037351)) X SUZANA SOUZA DE CARVALHO E OUTROS Despacho:1)Nada a prover, eis que sentenciado o feito;2)Ao cartório, desentranhe-se fl 47/48, estanhos aos autos. \r\n\r\nProc. 2005.204.001653-1 - JOSE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILTON INACIO DE JESUS (RJ-106855)) X VANESSA MARINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SABRINA REJANE BRANDÃO MALTA (MG-086800) Decisão:1-As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validez do processo.2-Assim, como não há nada a suprir, declaro saneado o presente feito.3-Defere-se as provas constantes nos autos.4-Designa-se o dia 22 de agosto de 2007, às 14:10 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, com depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas;5-Intimem-se, sendo a parte ré por precatória. \r\n\r\nProc. 2006.204.002464-5 - AMAURY DOS SANTOS CAMPIGLIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TAVARES (RJ-103405)) X CLARICE MATOS CAMPIGLIA (Adv(s). Dr(a). TITO MINEIRO DA SILVA (RJ-097670) Despacho:Venha o título que fixou a pensão para a ré, já que o documento de fl 25 somente se refere aos filhos. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.204.010057-6 - CELSO MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR (RJ-096573)) X RENATA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434) Despacho Conforme Portaria 01/2002 do Juízo: Às partes para se manifetarem sobre Laudo Psicológico. Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.204.002692-7 - JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEZIAT DIAS (RJ-053051)) X DANIELA CARVALHO DA SILVA), VITORIA CARVALHO DE SOUZA Decisão:1) Acolho a manifestação da Ilustre promotora de justiça pelos seus próprios fundamentos e que passa a fazer parte integrante da presente decisão, INDEFERINDO-SE, por ora, antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, aguardando a vinda do estudo social;2)Cumpra-se o cartório despacho de fl 48/vs.;3)Venha o estudo social do caso com urgência. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.204.000277-5 - MONICA DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636)) X VANDERLEI DE JESUS CABRAL Decisão:1)Fl 35, defiro a prorrogação da curatela provisória por 180 dias. Lavre-se o termo;2)Fl 40, Indefiro por ora, tendo em vista o agendamento pericial para o dia 15.01.07, conforme fl 38. \r\n\r\nProc. 2005.204.006459-8 - MARILENA EUGENIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RITA DE C B DEODORO (RJ-066623)) X ALINE CRISTINA DE ARAUJO SILVA Despacho:Tendo em vista a certidão supra, nomeio em substituição a Drª Margui Vieira Gomes, CRM-52.53439-0, perito da causa, mantendo-se a data do exame. Fl. 49 oficie-se ao IML para cencelar o exeme marcado, considerando o agendado pelo Deptº de Perícia do TJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.008377-5 - MARLENE PINTO NICOLINO (Adv(s). Dr(a). AEDSON ANTONIO LOURENCO (RJ-062082)) X JOSE PINTO NICOLINO Despacho:Oficie-se ao Deptº de Perícias do TJ, solicitando informações a respeito. \r\n\r\nProc. 2005.204.012169-7 - MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TAVARES (RJ-103405)) X LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO Despacho:Às partes sobre o laudo pericial, após ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.204.000899-4 - BIANCA VELLASCO CARLOS (Adv(s). Dr(a). LIA DE OLIVEIRA (RJ-037352)) X PAULO VICENTE CALDOVINO Despacho:Fl 29, defiro. Fl 16, desentranhe-se, anote-se a informação fornecida e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.204.002797-6 - CAROLYNE PACHECO FONTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLIVAN PEREIRA DE MELO (RJ-057408)) X MARCIO NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA (RJ-098191), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Despacho:Fl 71/72, anote-se o novo patrocínio, após cumpra-se o cartório fl 69, item 2. \r\n\r\nProc. 2004.204.008985-4 - RAYSA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO FERREIRA LEITAO (RJ-092785)) X ALEX PORFIRIO DA SILVA SANTOS Despacho:Fl 52/53, venha a renúncia nos termos do artigo 45 do CPC, c/nova redação. \r\n\r\nProc. 2005.204.002989-6 - HIARLEY DE PINHO NERES (Adv(s). Dr(a). MICHELE DE PINHO SANTOS (RJ-127305)) X MAURICIO DOS REIS PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSEFA MARIA DE ALMEIDA CAMACHO (RJ-089597) Despacho:1-Designa-se o dia 14 de setembro de 2006, às 13:40 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, com depoimento pessoal das partes e sob pena de confesso;2-Intimem-se;3-Expeça-se citação e intimação para a parte ré, por precatória \r\n\r\nProc. 2005.204.012476-5 - CAMILLE CERQUEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VALDETINO DE OLIVEIRA ROCHA Despacho:Fl 44, 2º parágr., dê-se vista à DP,após ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.204.001534-4 - LUCIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA INACIO DA SILVA (RJ-059584)) X ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO MACEDO SILVA (RJ-119286) Despacho:1-Designa-se o dia 15 de março de 2007, às 15:20 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, com depoimento pessoal das partes e sob pena de confesso;2-Intimem-se po OJA. \r\n\r\nProc. 2005.204.002118-6 - ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X LUCIANA DA SILVA Despacho:Aguarde-se audiência designada no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.204.004689-7 - NEIRE DA CONCEICAO FERREIRA RACCA (Adv(s). Dr(a). ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO (RJ-076399)) X ARNALDO GONCALVES RACCA (Adv(s). Dr(a). ALDEMIR MOREIRA CANELA (RJ-069404) Despacho Conforme Portaria 01/2002 do Juízo: A parte ré sobre certidão supra. Intime-se.(deixo de expedir mand de intimação as testemunhas da parte ré em razão do não recolhimento das custas no valor de R$ 24,48 no campo dos oficiais de justiça mais FUNPERJ conf. ato normativo conjunto 09/2006.) \r\n\r\nProc. 2006.204.004689-7 - NEIRE DA CONCEICAO FERREIRA RACCA (Adv(s). Dr(a). ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO (RJ-076399)) X ARNALDO GONCALVES RACCA (Adv(s). Dr(a). ALDEMIR MOREIRA CANELA (RJ-069404) Despacho:1)Diga a parte autora sobre certidão de fl 79;2)Fl 80, Infelizmente não é possível, tendo em vista o a grande quantidade de feitos;3)Dê-se vista ao MP sobre fl 79 e seguintes. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.204.005706-5 - MARCAL ALVES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NUBIA MARIA GOMES DE MELLO (RJ-068299) Despacho:Diga a parte autora sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.204.008887-9 - NORMANDO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES (RJ-107299)) X VANIA BESSA AZEVEDO Despacho:O título que o Juízo se refere é a cópia da sentença prolatada nos autos da ação do divórcio. Assim cumpra-se despacho de fl 22/vs., bem como o valor da causa deve ser atribuída corretamente. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.204.000294-5 - SERGIO VIANA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X VICTOR GABRIEL CARVALHO GONCALVES Despacho:Apensem-se aos autos do processo mencionados às fl 21 e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.204.004488-5 - SERGIO REZENDE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X ANA CAROLINA LIMA PINTO DE REZENDE ANTUNES E OUTRO Despacho:Fl 138, defiro vistas pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.204.012825-4 - FABER PESTANA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X AMANDA FRANCA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE BELO BRASIL (RJ-128039) Despacho:Fl 78, oficie-se, informando quanto ao determinado às fl 77/vs.. \r\n\r\nProc. 2006.204.010512-9 - DECIO DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-098859)) X RAPHAEL VICTOR WALTZ DE AZEVEDO BORGES E OUTRO Despacho:1-Designa-se o dia 20 de março de 2007, às 14:10 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, com depoimento pessoal das partes e sob pena de confesso;2-Intimem-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.204.012728-9 - ANDERSON PARAIZO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARQUES GUERRA (RJ-084191)) X ARTHUR HENRIQUE CAMPOS Despacho:Diga a parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.204.016097-9 - CHARLES FERREIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA (RJ-129300)) X MARIA EDUARDA MOREIRA MIRANDA Despacho:Diga a parte autora sobre certidão retro. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.204.014951-0 - ROGERIO ANDRADE BAHIA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELISEU VICENTE FILHO (RJ-138941)) X LUCIENE SANTOS DAS MERCES Despacho:Diga a parte autora sobre promoção ministerial supra. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.204.008448-2 - GENEIDE TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUANES G DA SILVA SANTOS (RJ-086533)) X HELCIO DE MATTOS PAULA (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677) Despacho:1)Considerando a petição de fl 52, retire-se o feito de pauta;2)Redesigno o dia 15 de março de 2007, às 15:10 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento com depoimento pessoal das partes e sob pena de confesso;3)Intimem- se as partes pessoalmente. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.204.011715-3 - SIMONE POSINO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DURVAL F DA COSTA (RJ-062000)) X EDUARDO PEDRO FELIPE MUSSALEM (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Despacho:Esclareçam as partes se desejam produzir outras provas, além das mencionadas. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.204.010024-2 - AYRTON RUFINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284)) X HELLEN RUFINO DA SILVA E OUTROS Despacho:1)Fl 54/59, recebo a emenda;2)Dê-se vista ao Ministério Público sobre pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.204.004805-2 - CHARLES ROQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251)) X SOLANGE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573) Despacho:Fl 87/88, INDEFIRO. Cabe a douta causídica apresentar ao Juízo o documento de renúncia com ciência da parte. Assim, cumpra-se despacho de fl 84, sob pena de ofício à OAB sobre sua conduta. \r\n\r\nProc. 2006.204.011526-3 - HEMPEL CHRISTIAN (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X KARLA NASCIMENTO HEMPEL Despacho:1)Fl 12, anote-se o novo patrocínio;2)Cumpra-se a parte autora despacho de fl 09/vs.. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.204.009518-2 - JONATHAN VELOSO PRADO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES VELOSO (RJ-090114)) X DELIO DA FONSECA PRADO (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente e pelo prazo de 10 dias, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, n/f do art.267 § 1º do CPC. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.204.000974-6 (4014) - MARIA ERCILIA DE MAGALHAES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE BRASIL FURTADO (RJ-123426) Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.204.004855-9 (7443) - TELMA MENDES DE CASTRO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CARVALHO BISPO DEODORO (RJ-066623) Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.001648-0 - ANA BEATRIZ DOS SANTOS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRASIL MENDIVIL BARROS (RJ-100086) Despacho:Cumpra-se o cartório despacho de fl 18/vs., intimando-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.204.004247-7 - CINTIA SALGADO VELASCO MARINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-076886) Despacho:Cumpra-se o cartório despacho de fl 14/vs., intimandos-e por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.204.010331-5 - SILVIO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ESTEPHANIO (RJ-042523) Despacho:Cumpra-se o cartório despacho de fl 15, intimando-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.204.011410-6 - MURILO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PELLEGRINO FILHO (RJ-105885) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal nos termos do artigo 1.574 do Código Civil... \r\n\r\nSeparação Consensual C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.204.006010-9 - LUCIANO MIGUEL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE (RJ-092167) Despacho:Cumpra-se o cartório despacho de fl 26, intimando-se por OJA. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.204.012364-3 - LUIS MAGNO FINAMORE (Adv(s). Dr(a). VALERIA RODRIGUES DA SILVA (RJ-091564)) X FRANCINEIDE MELO FINAMORE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1)Fl 37, oficie-se informando que o acordo ainda não foi homologado em razão de exigência não cumpridas até o momento pela parte autora;2)Intime-se a parte autora, pessoalmente e pelo prazo de 48 horas, para dar prosseguimento ao feito, devendo se manifestar sobre promoção ministerial de fl 32, sob pena de extinção, n/f do art.267 § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.204.007055-0 - SEVERINO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE C B DEODORO (RJ-066623)) X NELI DE ALMEIDA DA SILVA Sentença:\"..Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira...\" \r\n\r\nProc. 2006.204.007195-8 - HAMILTON FREIRE FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIANA FERREIRA DE MELLO (RJ-134227)) X ESTER ABREU FREIRE Decisão:1) Fl 22, recebo a emenda;2)Defere-se a gratuidade de justiça requerida;3)Fornecida cópia da emenda, cite-se. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.204.007593-6 - MARIA JOSE DE PAULA CARNEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI DE SOUZA (RJ-049718)) X OSWALDO FERREIRA SANTOS) Despacho:Considerando a certidão retro, oficie-se, solicitando nova data para exame pericial. \r\n\r\nId: 93834"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "93838": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Adillar dos Santos Teixeira Pinto \r\n\r\nEscrivão: Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.204.011722-0 - LUCCAS MATHEUS RIBEIRO AYRES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614)) X ALESSANDRO JORGE ALVES AYRES (Adv(s). Dr(a). HELENA FIGUEIREDO MOREIRA (RJ-036449) Designo ACIJ para o dia _30____/_01____/07 às _14____:_10____ horas. Intime-se a parte ré para oferecimento de contestação na próxima audiência, devendo vir acompanhado(a) de advogado, ou comparecer à Defensoria até 10 dias antes da audiência.] \r\n\r\nProc. 2005.204.012510-1 - LUCA BOTELHO LINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA ANDRADE MARTINS (RJ-066196)) X DANIEL OLIVEIRA TEIXEIRA 1 - Defere-se a gratuidade.2 - Fixo alimentos provisórios em ( X ) __20__% ( _vinte__ por cento) dos ganhos líquidos com VE ou ( x ) _70 % (setenta por cento)____salário-mínimo sem VE.3 - Designo o dia _29___/__01__/__07__ às _15__:_20__ h para audiência no Juizado Informal.4 - Cite-se/intime-se.5 - Oficie-se para abertura de conta-corrente, se for o caso.6 - Oficie-se ao empregador na hipótese de VE, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.204.012510-1 - LUCA BOTELHO LINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA ANDRADE MARTINS (RJ-066196)) X DANIEL OLIVEIRA TEIXEIRA DESPACHO CONFORME ORDEM DE SERVIÇO 01/06:\"A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA.\" \r\n\r\nProc. 2006.204.000506-7 - JOSEMARA OLIVEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X OSMAR VENTURA DE MELO (Adv(s). Dr(a). WILSON MATTOS (RJ-077806) 1 - Designo ACIJ para o dia 06/02/2007 às 13:30h. Intime-se a parte ré para oferecimento de contestação na próxima audiência. 2 - Intimem-se as partes. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.204.002212-0 - JULIANA GONCALVES RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.204.004304-7 - AMARO JOSE DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X ANTONIA JULIA SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RITA DE C B DEODORO (RJ-066623) Despacho:Designo audiência especial de conciliação para o dia 27/02/2007, às 14h40min. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.204.042136-4 - AMADO DE JESUS CORTES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MACIEL MARTINS (RJ-135560)) X JANETE TORTELOTE CORTES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464) Ante a possibilidade de composição amigável, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/02/2007, 13:50 horas. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.204.041710-5 - DAYANA PEREZ GONCALVES X FRANCISCO CARLOS GONCALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.204.005159-9 - RAPHAEL GUIMARAES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE C B DEODORO (RJ-066623)) X LAMARTINE GOMES LOUREIRO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.204.004336-2 - RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLAUDECIR FERREIRA DOS SANTOS Despacho:Fls. 33 - Renove-se a diligência de fls. 29, devendo a parte exeqüente comparecer à sala dos oficiais de justiça para agendar a aludida diligência. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.204.012274-0 - PEDRO RODRIGUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEL GUERSO (RJ-098359)) X RONALD DE PAULA RODRIGUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113) ...ISTO POSTO, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXONERAR O AUTOR DA OBRIGACAO ALIMENTAR EM RELACAO A SEU FILHO, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM JULGAMENTO DO MERITO. CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10%. PRI \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1999.204.001403-3 - JOAO LUIS CORREIA (Adv(s). Dr(a). ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS (RJ-125487)), GABRIEL AUGUSTO LIMA CORREIA) X ANDRE LUIS CORREIA DA SILVA E OUTRO 1- Defiro a prorrogação da Guarda Provisória por 120 (cento e vinte) dias. Lavre-se o termo.2- Designo AIJ para o dia 27/02/2007, às 13:40 horas. Intimem-se, inclusive o genitor e o menor. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.204.005054-8 - MARIA DE FATIMA ALVES X GLORIA REGINA ALVES BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS (RJ-100630) Exame pericial marcado para o dia 02/3/2007, às 11:00h, no Forum Central, corredor C, sala 313. \r\n\r\nProc. 2005.204.010742-1 - APARECIDA PAES DE CAMARGO X ALEXANDRE PAES SANTANA (Adv(s). Dr(a). EDSON LIMA DA SILVA (RJ-089381) Decisão:Nomeio perito do Juízo o DR JOÃO CARLOS DIAS DA SILVA (fls. 23). Após o agendamento da perícia, intimem-se as partes para comparecimento. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.204.014947-9 - M.J.S.G. (Adv(s). Dr(a). WENCESLAU DE SOUZA FREIRE FILHO (RJ-079261)) X C.E.G. Decisão:1- Defiro JG.2- Cite-se.3- Designo audiência de Impressão Pessoal para o dia 27/02/2007, às 14h30min. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.204.001428-8 - MAIKE RODRIGUES BORREGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCIO DA GAMA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DA GAMA COSTA E SILVA (DF-001780A) Despacho:Designo dia 23/01/2007, às 14h, para audiência especial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.204.042585-0 - ADRIELLY CRISTINA DA SILVA FURTADO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BITTENCOURT DOS SANTOS (RJ-102959)) X RONALD CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197) Despacho:Designo audiência especial para o dia 23/01/2007, às 14h20min. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.204.010269-0 - DENIZE CONCEICAO KRAICHETE CORREIA (Adv(s). Dr(a). RITA DE C B DEODORO (RJ-066623)) X JOSE DE SOUZA CORREIA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO (RJ-129599), Dr(a). ALINE DA SILVA BORGES (RJ-130144), Dr(a). FÁBIO BHERING (RJ-131896) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 1999.204.000862-8 - RAFAEL DIEGO LUZIA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X WIRLEN MARTINS DE MELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231) Com vistas a futuras intimações, ao sr. advogado da parte autora para declinar novo endereço onde possa ser encontrado o autor Rafael Diego Luzia (que atingiu a maioridade civil), já que não mais reside na Rua Muretana, conforme certidão OJA às fls. 65 verso dos autos, . \r\n\r\nProc. 2000.204.002235-0 - TIELE VICENTE PAIXAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-092440)) X JOAO ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933) Designo audiência de conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 15 /02 / 07 , às, 13:30 horas .Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.204.003580-8 - ARTHUR LADISLAU DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO (RJ-102646)) X MARNE MARTIN ALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RENATO MACEDO SILVA (RJ-119286) Despacho:Designo dia 27/02/2007, às 14h30min para AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.204.004463-0 - DENILSON DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LEAL (RJ-093502)) X NATHALIA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONÇALVES (RJ-090160) Designo audiência de conciliação para o dia 27/02/2007, às 14:00h. Intimem-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.204.007691-6 - FABRICIO LOPES BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614)) X RAPHAEL BARBOSA BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839) Designo ACIJ para o dia 01/02/2007 às 13:30 horas. Intime-se a parte ré para oferecimento de contestação na próxima audiência, devendo vir acompanhado(a) de advogado, ou comparecer à Defensoria até 10 dias antes da audiência. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.204.006741-0 - CRISTINA LOPES MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANGIVALDO ALVES DA SILVA (RJ-069248)) X ARCHIMEDES MEDEIROS DA SILVA) 1) Face à certidão de fls. 28, DECRETO A REVELIA da parte ré, que citada pessoalmente quedou-se inerte. No entanto, versando a presente ação sobre direito indisponível, não se aplicam os efeitos da revelia, razão pela qual se reputa necessária a produção de provas que venham a sinalizar a melhor solução do litígio.2) Designo o dia 27/02/2007, às 13:30 horas para realização de audiência especial de conciliação. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 93838"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Claudia Renata A. Oazen\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Valéria Motta Couto Novo\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.800.061180-9 - Luiz Cesar Babo de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Jovimar Aller Sanchez - OAB RJ047431). X José Carlos Pereira de Andrade e outro. Manifeste-se a exequente sobre resposta de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.025479-5 - Maria da Conceição Coelho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Jovimar Aller Sanchez - OAB RJ047431). X Ridilei Stutz Gomes. Ao exequente sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2005.800.114305-1 - Paulo Sérgio Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Costa Camacho - OAB RJ119783). X Ricardo Lopez Geraldes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcelino de Souza Neto - OAB RJ078291). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.153165-8 - Josmar Lourenço Viegas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Helena Ferreira - OAB RJ040028). X Auto Viação Bangu Ltda.. Cumpra-se o artigo 614, II do CPC, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.023739-2 - Laercio Vitorino Quintino e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho - OAB RJ096872, Cristiane Souza dos Santos - OAB RJ134020E). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2003.800.112943-8 - Rafael Neves Mamedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Vinhaes Assumpção - OAB RJ059400). X Instituto Analice Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Pereira Sad - OAB RJ109867, Laerte da Motta Ferreira - OAB RJ003796, Rosário Antonio Senger Corato - OAB RJ065850). Manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias, sobre resposta de penhora on line. Informo, ainda, que determinei a transferência do valor penhorado para conta judicial. \r\n\r\nProc. 2004.800.105900-1 - Maria Carmen Rodriguez Durán. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrecido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.800.167457-1 - Silvia Revoredo Leitão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Revoredo Leitão - OAB RJ042542). X Claro - Atl Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS DÊ ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA \r\n\r\nProc. 2005.800.011588-6 - Claudia Cristina Alves de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda Izabel Dantas Flora - OAB RJ120342, Marcia Izabel Dantas Flora - OAB RJ135527). X Aorta do Brasil Indústria e Comércio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto de Miranda Aquino - OAB RJ060124). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Conforme telas em anexo, realizei o desbloqueio do saldo excedente e determinei a transferência do crédito exeqüente para uma conta judicial na agência 1567-9 (Poder Judiciário). Vindo a resposta da transferência solicitada, através de ofício, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.033088-8 - Eliane Aparecida Melo. X The Client Editora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.053464-0 - Ronaldo Luis Vieira de Sant`anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793). X Libra Administradora de Consórcio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Wellington Fagundes Marins - OAB RJ102715). ..., intime-se o exequente para que diga se pretende adjudicar o(s) bem (ns) penhorados ou para que formule requerimento para satisfação de sua pretensão, tudo em 30 dias, sob pena de extinção ... . \r\n\r\nProc. 2005.800.067151-5 - Carmelinda do Nascimento. X Capemi - Previdência e Seguros, Caixa de Pecúlio, Pensões e Beneficente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Leandro de Moura Martins - OAB RJ037670). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido . Após, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.068877-1 - Adones Jose da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Alisson Brito dos Santos - OAB RJ081565). X Panamericano S/c Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Poder Judiciário\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nXVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital\r\n\r\nProcesso nº: 2005.800.068877-1\r\n\r\nAutor: ADONES JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO S/C LTDA.\r\n\r\nProjeto de Sentença\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da legislação em vigor, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação que busca, sucintamente, o autor a devolução dos valores pagos ao réu. O réu alega, em síntese, a legalidade da cláusula que dispõe que a devolução dos valores somente se dará após o término do grupo.\r\n\r\nIncontroverso é que o autor aderiu ao Grupo de Consórcio da ré, tendo desistido após o pagamento de algumas parcelas.\r\n\r\nConforme vem decidindo a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores e da Turma Recursal do TJ/RJ, para que seja mantido o equilíbrio econômico do grupo, sem o prejuízo de todos os demais consorciados em benefício daquele de desiste do plano, a devolução das parcelas pagas deve-se dar tão somente após o encerramento do grupo, no prazo de 30 dias, sendo válida a cláusula contratual que assim dispõe, não havendo que se falar em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se o documento de fls. 9/11, assinado pelo autor, em que este declara ter recebido o regulamento geral do consórcio, entre outros.\r\n\r\n\"CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. JUROS DE MORA. I - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. II - Os juros de mora, na restituição das parcelas pagas por consorciado desistente, se for o caso, devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, uma vez que somente a partir pode caracterizar-se a mora da administradora. Recurso especial provido.\" (REsp 696666 / RS)\r\n\r\nAdemais, considero o fato de que acolher o pedido do autor poderia comprometer a própria existência do grupo. Sendo assim, o direito individual do consumidor não pode pôr em risco direto os demais consumidores componentes do grupo.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar réu à devolução da parcela paga pelo autor, no valor de R$ 10.306,98 (dez mil trezentos e seis reais e noventa e oito centavos), em até 30 dias após encerrado o grupo ao qual o autor pertencia, corrigido monetariamente desde o seu desembolso, e com juros de mora de 1% a serem computados após o prazo para a devolução, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em atenção ao disposto na Lei 9099/95. Cientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProjeto de sentença sujeito à homologação do M.M. Juiz Togado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nMONICA PIMENTEL FIALHO\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2005.800.068877-1 - Adones Jose da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Alisson Brito dos Santos - OAB RJ081565). X Panamericano S/c Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). HOMOLOGO POR SENTENÇA, a decisão prolatada pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito com fulcro no artigo 269 do CPC. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.069176-9 - Paulo Afonso de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). AO AUTOR, VIA D.O., PARA OFERECER CONTRA RAZÕES \r\n\r\nProc. 2005.800.088071-2 - Marcia Maria Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Destez Santos - OAB RJ067473, Wilson Alves Rocha Filho - OAB RJ074897). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, André Luiz Panela Merceis - OAB RJ115592). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.090313-0 - Humberto Luiz de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldriana Cavalcante Lage Pizarro - OAB RJ076399). X Carrefour Comércio e Indústria LTDA ( Champion Supermercados ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alrilena Cavalcante Lage - OAB RJ120551, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nQuebra Alegou o Autor que em abril de 2005 foi requerido por funcionários da Ré que o mesmo efetuasse uma corrida até o Hospital Albert Schweiver para o atendimento de uma cliente. Chegando lá, permaneceu a pedido da funcionária Lucilene Venâncio aguardando o atendimento da cliente Regina Helena. Após levar a referida até a sua residência, retornou ao seu local de trabalho, que fica em frente as dependências da Ré, para receber o valor da corrida que não foi pago por essa.\r\n\r\nNo que concerne a preliminar de ilegitimidade passiva, a mesma será analisada em momento oportuno, já que as sustentações referentes a essa referem-se a matéria de mérito e não sobre preliminar, afirmando que o serviço em questão não foi requerido por qualquer de seus funcionários.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que o Autor não se encontra na posição de consumidor, não incidindo as regras sobre inversão dos ônus da prova, considerando esse juízo que as provas trazidas aos autos, inclusive o depoimento constante as fls. 166, não são suficientes para comprovar a assertiva constante na inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, pelo que julgo extinto o processo com exame do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se, FICANDO CIENTES AS PARTES QUE APÓS 180 DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, OS AUTOS SERÃO ELIMINADOS, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. \r\n\r\nProjeto de sentença sujeito à homologação do Juiz Togado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Claudia dos Reis Alves\r\n\r\nJUÍZA LEIGA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2006.\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nProc. 2005.800.121779-4 - Sonia Maria de Souza. X Eletrolux (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Fl. 68: Diga a parte ré sobre fls 63/65. \r\n\r\nProc. 2005.800.124677-0 - Camila Alexandre Almeida. X Samsung (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.167444-5 - Adriana Maria Martins Inacio. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.178078-6 - Edir Nicolau. X Hiperplan Corretoras de Seguros Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Rep Leg(s): Caliu Sauaia. Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.013911-0 - Mariana Rita Saraiva Silva. X Angoschool Franchising (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Eduardo Silva da Fonseca - OAB RJ064095). Fl. 18: Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.043263-8 - Jair Martins. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Fls. 77 - Intime-se na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.800.054798-3 - Celia Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Maciel de Azevedo - OAB RJ100775). X Telemar - Beneditinos. Fl. 49: I) Fls 44/45: expeça-se mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nII) Diga a parte ré sobre fls 46/47.\r\n\r\nProc. 2006.800.058455-4 - Pedro Paulo de Loureiro Silva. X Forseg Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças Ltda.. HOMOLOGO POR SENTENÇA, a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJ/RJ e JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.063169-6 - José Ricardo Valença Moniz. X Nextel Telecomunicações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados, por inexistirem na sentença prolatada os vícios apontados, sendo certo que o inconformismo do Embargante, deve ser deduzido na via recursal própria. Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.800.068751-3 - Edson de Araújo Chaves. X Centro de Formação de Condutores Senador e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Henrique da Silva - OAB RJ098254). Intime-se a parte ré, para no prazo de cinco dias, comprovar o integral cumprimento do acordo de fls. 25, sob pena de incidência de multa diária. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.075817-9 - Haroldo José Gaignoux Campos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Gasparini Rodrigues da Cruz - OAB RJ132810, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Defiro J.G. Recebo o recurso. Efeito devolutivo. Ao recorrido. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.076410-6 - Ercio Dias de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379, Carlos Eduardo Pereira da Silva - OAB RJ090424, José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X Carrefour. Fl. 69: A fim de instruir pedido de gratuidade de justiça traga o recorrente, no prazo de cinco dias: \r\n\r\n1 - Cópia da última declaração do imposto de renda, ainda que isento; \r\n\r\n2 - Comprovante de renda; \r\n\r\n3 - Declaração de hipossuficiência , nos termos do art. 4º da lei 1060/50.\r\n\r\n4 - Declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos, sob pena de deserção.\r\n\r\n.\r\n\r\nProc. 2006.800.082046-8 - Diovane da Silva Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Suita Lopes - OAB RJ104614). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Bragança Mourão - OAB RJ118915, Fabiano Costa da Rocha Azevedo - OAB RJ129049). Fl. 100: Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.002428-9 - Moacyr Altoe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Gomes de Oliveira - OAB RJ029665). X Mariza Souza da Silva. Intime-se o exeqüente para emendar a inicial, tendo em vista o disposto no artigo 55 da lei 9.099/95, bem como expungir a pretensão relativa à multa estabelecida para hipótese de rescisão contratual, pois, a multa que se permite incluir com força de título executivo extrajudicial é aquela relacionada como aluguel em débito, e não a resultante de infração contratual, consoante entendimento sufragado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como se vê nos autos da apelação de nº 2001.001.16321 \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.074662-6 - Selma Leal da Silva de Almeida de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lopes de Oliveira - OAB RJ120283). X Cláudia Souza de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Jorge Rodrigues dos Santos - OAB RJ115657, Eduardo Jorge Rodrigues dos Santos - OAB RJ135450E). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.800.086664-6 - Iuri Costa Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Moreira - OAB RJ105368). X Auto Elétrica Porsh Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Alves de Oliveira - OAB RJ074846). Fl. 94: Indefiro o requerido às fls 92, vez que existem bens passíveis de penhora em nome das executadas, como se vê às fls. 66v/67v. Por derradeiro, cumpra-se o item 2 de fls 87, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.020319-2 - Amelia Gomes Kiffer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelia Gomes Kiffer - OAB RJ048885). X Tele-rio Eletro Doméstico Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Adrienne Arantes de Assis - OAB RJ119421). 1) Fls 79: indefiro, visto que nao é este o objeto da demanda. 2) Diga a parte autora se lhe interessa lhe seja adjucado o bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2005.800.111940-1 - Wander Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Moreira - OAB RJ105368). X Monica de Freitas Bianchi Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica de Freitas Bianchi Machado - OAB RJ105890). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.124338-0 - Hildebrando Conceição de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agata Cristian Miranda da Silva - OAB RJ109898). X Globex Utilidades S. A. ( Ponto Frio ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.166808-1 - Claudionor da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Barros Vieira - OAB RJ108213). X Cooperativa Rio da Prata. Rep Leg(s): Marcio Alves da Cruz, Adriana Barbosa da Silva. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInsta ressaltar que se trata de uma relação de consumo, eis que aplicáveis os artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, devendo incidir as normas protetivas do consumidor, mormente a inversão do ônus da prova do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança do alegado.\r\n\r\nEm relação a preliminar de necessidade de prova pericial, essa não merece prosperar, pois além de haver nos autos documentos sobre o acidente e sobre as lesões produzidas no autor, não demonstraram os Réus que tal prova seria a única e exclusiva para a resolução dos fatos.\r\n\r\nArgüiu a primeira Ré a preliminar de ilegitimidade passiva, por ser cooperativa e, assim, não ser sua atividade empresarial destinada ao lucro. Por mais que tal cooperativa possa não ser destinada ao lucro, é considerada uma pessoa jurídica, que tem como escopo dar melhor eficiência ao trabalho dos seus integrantes, prestando serviços de forma indireta aos seus consumidores, pois através de sua atividade há uma organização dos seus filiados para a maximização de receitas.\r\n\r\nRessalte-se desde já que não há a refutação por parte de qualquer dos Réus sobre a batida entre a Van e o ônibus, considerando-se tal fato como incontroverso. No mérito, o Autor anexou aos autos inúmeros docs. que comprovam as lesões sofridas em decorrência da batida entre os veículos, que, por óbvio, lhe ocasionaram danos morais. Conforme fotos e o auto do exame de corpo de delito, o Autor sofreu lesões no barco, no queixo, na perna, tendo inclusive um dente quebrado.\r\n\r\nAssim sendo, o acidente acarretou ao Autor danos de natureza moral, considerando-se que este está implícito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Será levada em consideração para a quantificação do dano moral a extensão das lesões causadas ao Autor, bem como o caráter pedagógico e punitivo desse instituto.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente os Réus a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros a contar do evento e correção monetária a contar da sentença. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Claudia dos Reis Alves\r\n\r\nJUÍZA LEIGA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2006.\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nProc. 2005.800.166808-1 - Claudionor da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Barros Vieira - OAB RJ108213). X Cooperativa Rio da Prata. Rep Leg(s): Marcio Alves da Cruz, Adriana Barbosa da Silva. HOMOLOGO POR SENTENÇA, a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJ/RJ e JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005. \r\n\r\nProc. 2005.800.177328-9 - Claudia Pelagio Loureiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla da Conceicao Pelagio - OAB RJ097944). X Jefferson da Silva Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria Maria Vieira de Menezes - OAB RJ120736, Eric Amorim de Carvalho - OAB RJ131158E). 1 - Anote-se, onde couber, o nome do patrono do Réu indicado na procuração de fls. 41; 2 - Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.064038-7 - Marlane Azevedo de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X Consórcio Nacional Pan- Americano. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 27/04/07 ÀS 14:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.065463-5 - José Concesso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Batista Ross - OAB RJ037463). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e julgo extinto o processo com fulcro no art. 269 do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, se necessário, colhendo-se a quitação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.075821-0 - Francisco José Leta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Cordeiro da Silva Pereira - OAB RJ001617). X Casas Guanabara de Comestíveis LTDA. Fl. 73: Considerando a justificativa apresentada pela parte autora, defiro-lhe a isenção do pagamento das custas judiciais. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópia nos autos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.089440-3 - Renato Cunha Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012). X Corsega Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Campos P. Siqueira - OAB SP127809, Luciana Pátaro - OAB SP188759). ............... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do disposto nos arts. 54 e 55 da lei 9099/.............. \r\n\r\nProc. 2006.800.117013-5 - Renato Monsores Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Correa Fernandes Pessoa - OAB RJ089587). X Banco Bradesco S/A e outro. AUDIÊNCIA DE CONCLIAÇÃO DIA 27/04/07 ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.051059-0 - Hamilton Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Honorio Geraldo dos Reis - OAB RJ054164, Ana Flavia Batista - OAB RJ125809). X Telefônica Celular - Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nei Alberto Monteiro - OAB RJ086431, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Diante da certidão de fls. 185-V, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor para levantamento da quantia depopsitada às fls. 184. No mais, manifeste-se a parte exequente acerca da informação de fls. 185 - V, vez que ao que parece há depósito em excesso. \r\n\r\nProc. 2003.800.146917-1 - Carlos Alberto Moreira Espi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda Izabel Dantas Flora - OAB RJ120342, Marcia Izabel Dantas Flora - OAB RJ135527). X e - Marketing Import Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ortolan Franco - OAB RJ095887, Alexandre Tadeu Martins Silva - OAB RJ098616). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido . Após, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.105125-0 - Shirlei da Rocha e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Miguez de Moura - OAB RJ062318). X Condomínio Prp - Parque Residencial Piraquara. Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre o alegado às fls. 44/46. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2000.800.055347-7 - Rosimeri Regina Bigi Parrot (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Sucupira Antonio - OAB RJ132090). X Marcelo Borges Realização e Produção e outro. Fls 79/80: regular a representação, anote-se. Defiro o prazo de 10 dias imprrogáveis para que o exequente forneça o endereço correto do executado, sob pena de extinção. Intime-se. Certificada a inércia, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.152052-0 - Simone Souza dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Antunes Gomes Filho - OAB RJ054589). X Siemens Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2006.800.037404-3 - Georges Ferreira Costa. X Feital Transportes e Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Correia da Silva - OAB RJ078327, Ana Flavia de Almeida Menezes - OAB RJ091992). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.059469-7 - Luís Cláudio Taboranski Cura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raymundo Nonato de Almeida Santos - OAB RJ120160). X Ana Cláudia Santos de Lima. Fl. 35: Designe-se nova data para audiência. Cite-se no endereço fornecido às fls 33. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.059469-7 - Luís Cláudio Taboranski Cura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raymundo Nonato de Almeida Santos - OAB RJ120160). X Ana Cláudia Santos de Lima. Fl. 35: Designada nova Audiência de Conciliação para o dia 27/04/2007, às 13:00h. \r\n\r\nProc. 2005.800.113911-4 - Habsse Sleiman Mahayssen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Paulo Gomes Renovato - OAB RJ118381). X Odalea do Rosário Costa. Intime-se a parte autora para fornecer o endereço correto da parte ré em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.208538-3 - Cristóvão Soares Penido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Fragozo da Fonseca - OAB RJ083179). X Orlando dos Santos Fonseca. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 05/02/2007 ÀS 13:30H \r\n\r\nProc. 2007.800.003267-5 - Marisnel Enxovais Ltda.. Rep Leg(s): Iris Aparecida Carvalho de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Cristina Arantes Freitas da Cruz - OAB RJ112289). X Maria do Socorro Barbosa Domingos. Dispensado o relatório na forma da legislação em vigor, passo a decidir:\r\n\r\nEm que pese o entendimento no sentido da possibilidade da microempresa demandar em sede de Juizados Especiais, mas ante um novo exame da questão e, revendo o meu posicionamento anterior, verifico que impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 9.841/95 foi criada em atendimento à mandamento constitucional contido no artigo 179 da CR, sendo certo que o tratamento jurídico conferido à microempresa de forma diferenciada pela lei infraconstitucional foi circunscrito, contitucionalmente, à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou à eliminação ou redução destas, tão somente. Assim, ao prever a possibilidade das microempresas deduzirem pretensões perante os Juizados Especiais Cíveis, enunciou indevidamente regra de caráter processual, modificando, de forma inconstitucional, dispositivo da Lei nº 9.099/95, também com assento constitucional. Persiste, portanto, a regra de que somente pessoas físicas e capazes poderão propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis, incidindo, na hipótese, o teor do artigo 8º da lei nº.9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 51 da lei nº 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários em atenção ao disposto na Lei 9099/95. P.R.I. Cientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.007051-5 - Sadi Ferreira da Silva e outros. X Geral do Concreto S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar da Silva Pelosi Jucá - OAB RJ118941). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.800.018232-9 - Elcir Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albertino Carlos Filho - OAB RJ042802). X Milocar Comercio de Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Regina do Amaral Jacob Ribeiro - OAB RJ091557, Viviane do Amaral Gaglianone - OAB RJ108351). ..............Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para corrigir o valor da execução, nos termos propostos pelo executado em seus embargos de fls. 104/105.\r\n\r\nProceda-se ao desbloqueio das quantias penhoradas em excesso, consoante requerido ás fls. 93/95.\r\n\r\nNos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios............\r\n\r\nProc. 2003.800.025503-5 - Bruna de Freitas Oliveira. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.800.057190-5 - Solange Freitas da Rocha Cortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idetône Vieira da Silva - OAB RJ042750, Ideltonio Rodrigues da Silva - OAB RJ099843). X Curso Pentágono de Idiomas e Informática (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Miranda - OAB RJ050355). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.800.131658-5 - Francisca Solano de Azevedo. X Kar Vigor Celular LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milene Franco e Souza - OAB RJ067731). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.800.019593-4 - Waldelice Cruz Claudino. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Renato Rodrigues Albuquerque - OAB RJ108925). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.800.113572-6 - Maria Olivio do Nascimento Silva. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.800.165117-0 - Francisco Maciel de Aguiar. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.006027-7 - Marlene Gomes Tomé. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). DESPACHO DE ORDEM (FLS. 58): À PARTE RÉ P/ PROCEDER AO PG. DA QUANTIA APURADA PELO CONTADOR NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOB O VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.800.025080-7 - Francisco Maciel de Aguiar. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.029762-9 - Willian Wilson de Oliveria Juca. X Bradesco Administradora Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.043698-8 - Juliana da Silva Marques. X Artmed / Panamericana Editora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Cantergiani Panazzolo - OAB RJ086054). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 794, inciso I do Codigo de Processo Civil. Efetuei desbloqueiro conforme documento em anexo. Sem custas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.800.051837-3 - Cesar Miranda Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Silva dos Santos - OAB RJ153923E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.059569-0 - Eliana Marta Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odilon da Silva Reis - OAB RJ059381). X Telerj Celular S. A.. Fl. 102: I) Fls 85: expeça-se Mandado de Pagamento em favor do credor que deverá esclarecer ao Juízo se dá quitação, valendo seu silêncio como concordância. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. II) Fls 98/99: defiro a devolução do prazo conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.800.077076-1 - Luciana Ventura Rodrigues Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Paschoal Bottino - OAB RJ020785). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.800.087619-8 - Carlos Mauricio Clemente. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.800.103689-1 - Carlos Mauricio Clemente. X Telemar - Beneditinos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.800.123001-4 - Cláudio Thomaz do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliana Pinto Alves Machado - OAB RJ101917, Anna Carolina Carmo da Silva Couto - OAB RJ151830E). X Banco Intercap S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Azevedo Daflon dos Santos - OAB RJ119730, Rodrigo Brandao Castelo Branco - OAB RJ133422, Márcia Cristina Machado de Meireles - OAB RJ080116). HOMOLOGO POR SENTENÇA, a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJ/RJ e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005. \r\n\r\nProc. 2005.800.152358-3 - Arnoud Ferreira Muniz. X Grupo Cred e outro. Fl. 78: 1) Considerando o depósito de fls 72, aponte o autor o valor do depósito remanscente. 2) I-se o executado, através de seu patrono, a suspendere todo oe qualquer desconto, no prazo de 5 dias, conforme acordado, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2005.800.163963-9 - Julio Carvalho Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliana Pinto Alves Machado - OAB RJ101917). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). DESPACHO DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.169181-9 - Marcelo Alexandre Nunes Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcilene Gomes Vianna - OAB RJ069079). X Tecnocoop Informática e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Porciano de Arruda - OAB RJ094901, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). DESPACHO DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.183885-5 - Fabio Vita Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Martins Cwajgenbaum - OAB RJ065578). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Fl. 131: I) Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nII) Comprove a parte autora o descumprimento da obrigação de fazer imposta, na sentença de fls 89/90, pela parte ré, em 10 dias.\r\n\r\nProc. 2006.800.000518-9 - Fernanda Lucia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Carlos Alves de Lima - OAB RJ049986). X Telemar - Beneditinos. EXP. PUB. 11/01 \r\n\r\nProc. 2006.800.007125-3 - Celso Francisco Coelho. X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.008753-4 - Gisele Ferreira da Silva Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Alves Silva - OAB RJ084284). X Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gledson Barros de Vasconcelos - OAB SP162279). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.008763-7 - Gisele Ferreira da Silva Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Alves Silva - OAB RJ084284). X Eurodata Cursos de Informática (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro Couto de Assis Filho - OAB RJ096330). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.011158-5 - Odilon da Silva Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odilon da Silva Reis - OAB RJ059381). X Fininvest S. A. Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Largura e Andrade Junior - OAB RJ124152). Fl. 59: I-se a parte ré para se manifestar, em 48 horas, sobre fls 56/57, eis que o documento juntado, revela o descumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.800.056235-2 - Taisa Alvarenga Figueiredo. X Dix Amico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Rodrigo Machado Ribeiro - OAB RJ100756). I) Fls 67/68: embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados, por inexistirem na sentença prolatada os vícios apontados, sendo certo que o inconformismo do Embargante, deve ser deduzido na via recursal própria. \r\n\r\nII) Fls 58/65: diante da possibilidade de compensação, recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, com ou sem resposta subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.800.074415-6 - Abenor Barbeito dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Carlos Alves de Lima - OAB RJ049986). X Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). HOMOLOGO POR SENTENÇA, a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJ/RJ e JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.085450-8 - Arlinda Ferreira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X Banco Volkswagem. Designada nova Audiência de Conciliação para o dia 04/05/2007, às 13:00h. \r\n\r\nProc. 2006.800.102203-1 - Deli Braga Pinto. X Cartão Bradesco Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046, Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710, Daniel Henriques Lucas - OAB RJ124898). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.115721-0 - Maria José Costa. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, com ou sem resposta subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.120657-9 - Sergio Roberto dos Santos da Silva. X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.800.128533-9 - Nilcea da Silva Marques. X Auto - Escola Irani Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Aparecida Gomes de Melo - OAB RJ129725, Janaina Conceição de Melo Raquel - OAB RJ114620, Rubia Regina Senra de Azevedo - OAB RJ111088). \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInsta ressaltar que se trata de uma relação de consumo, eis que aplicáveis os artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, devendo incidir as normas protetivas do consumidor, mormente a inversão do ônus da prova do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança do alegado.\r\n\r\nAlegou a Autora que foi marcou o último exame de habilitação pela Ré para o dia 29/06/06, mas que ao chegar no local de prova, foi-lhe informado que seu prazo já havia expirado e que teria que marcar e pagar novamente todos os exames, inclusive aqueles que já havia feito.\r\n\r\nEm contestação argüiu a Ré a preliminar de ilegitimidade passiva, que não será acolhida por esse juízo, pois há relação jurídica entre ambas as partes desse processo, devendo ser analisado no mérito se houve ato ensejador de qualquer tipo de dano ao consumidor. Sustentou ainda no mérito que os possíveis danos foram ocasionados por culpa exclusiva da Autora, que demorou e muito para finalizar o seu procedimento para a retirada da carteira de habilitação, não podendo lhe ser atribuído qualquer tipo de responsabilidade.\r\n\r\nNa presente ação, razão assiste a Autora. Realizou essa o exame clínico em maio de 2006, razão pela qual logo após requereu à Ré para que marcasse sua avaliação prática, conforme doc. de fls. 13. A negativa do exame se deu por informar o Detran que seu prazo havia se esgotado em 20/06/06, ou seja, no mesmo dia em que a Ré fez a marcação do exame, mas tendo dado essa data e hora para que a mesma se dirigisse para a realização do exame. Ora, a Ré tem a ciência de todo o conteúdo tanto das leis, resoluções, como, principalmente, dos dados dos seus consumidores, devendo informá-los sobre qualquer tipo de fato que possa prejudicá-los.\r\n\r\nNão possui a Ré gerência sobre o cancelamento dos procedimentos administrativos perante o Detran, mas possui totalmente sobre os dados constantes nos arquivos de cada um dos seus consumidores. Assim sendo, a sua responsabilidade incide sobre os danos morais causados, pelo fato de não ter informado, esclarecido à Autora todas as condições que deveria observar, inclusive se abstendo de efetuar a marcação da sua prova de direção, já que o prazo acabara naquele mesmo dia. Contudo, sua responsabilidade não alcança os danos materiais alegados na inicial. Se houve a perda do prazo para a finalização do procedimento de habilitação, isso não pode ser atribuído a Ré, porque a iniciativa de marcação dos exames cabe a cada aluno. \r\n\r\nOs danos morais decorrem dos transtornos relatados na inicial, da frustração em não ter podido realizar a prova de direção marcada pela Ré, mesmo sabedora de que ficaria o Autor impossibilitado de realizá-la, sendo da própria lei a reparabilidade de danos morais decorrentes de sofrimentos, dor, perturbações emocionais e psíquicas, constrangimento, angústia e desconforto espiritual por bem ou serviço defeituoso ou inadequadamente fornecido. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos morais sofridos, condenando a Ré ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescidos de juros a contar citação e correção monetária a contar da propositura da ação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento dos danos materiais. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Claudia dos Reis Alves\r\n\r\nJUÍZA LEIGA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2006.\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nProc. 2006.800.128533-9 - Nilcea da Silva Marques. X Auto - Escola Irani Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Aparecida Gomes de Melo - OAB RJ129725, Janaina Conceição de Melo Raquel - OAB RJ114620, Rubia Regina Senra de Azevedo - OAB RJ111088). HOMOLOGO POR SENTENÇA, a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJ/RJ e JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.140360-9 - Vera Lucia da Silva Carius e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Correa Fernandes Pessoa - OAB RJ089587). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fl. 23: 1) Expeça-se o competente mandado de pagamento 2) Diga a parte autora em 5 dias se a instalação da linha foi efetivada, valendo o silêncio como anuência, hipotese em que o feito será arquivado. \r\n\r\nProc. 2006.800.210159-5 - Neci Liberato Ferreira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Baptista - OAB RJ070760). X Gol Transportes Aéreos S/A e outro. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 05/02/2007 ÀS 14:00H \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.001644-9 - Valdario Lopes Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jadir Castellar - OAB RJ067950, Jorge Tardin - OAB RJ097217, Rosa Maria Assef Gargiulo - OAB RJ099499). X Rique Decorações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Goldberg - OAB RJ078383, Marcus José Duarte - OAB RJ109589). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.800.077446-4 - Roberto Carlos da Cruz Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Lara de Barros - OAB RJ065805). X Ivanir Barbosa Lima. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.800.128462-8 - Georgina Azeredo. X Auto Viação Bangu Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabella de Oliveira Carvalho - OAB RJ104051, Fabiele Pimentel de Araujo - OAB RJ101693). Fl. 65: Recebo os Embargos de declaração, e nego provimento ao mesmo, pois não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão na respeitável sentença prolatada nos autos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.149196-8 - Amilton de Souza Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir de Souza - OAB RJ092489). X Banco Abn Amro Real S. A.. DESPACHO DE ORDEM (FLS. 50 VERSO): AUTOS DESARQUIVADOS E DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.056976-9 - Alba Lucia de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Alves Rocha Filho - OAB RJ074897, Valessa da Conceição Rodrigues da Costa - OAB RJ141717E). X Pedras Mar de Espanha Decorações Ltda.. Fl. 45: I) Desentranhem-se fls 22/29, eis que não pertencem a estes autos. II) Fls 41/43: Nada a prover, diante da sentença de fls 39, sendo certo que tal inconformismo deve ser deduzido pela via recursal própria. Oficie-se para fins de desbloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.800.059363-2 - Rosemi Candido da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldino Martins Alves - OAB RJ073526). X Maximiniano dos Santos Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Cavalcante Ramos - OAB RJ111030). Fl. 130: Defiro Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, com ou sem resposta subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.110089-1 - Gilberto da Rin. X Globex Utilidades S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Marcus Vinicius Gomes Amorim - OAB RJ115867). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, por inexistirem, na sentença prolatada, os vícios apontados, sendo certo que o inconformismo do embargante deve ser deduzido na via recursal própria... \r\n\r\nProc. 2005.800.148179-5 - Elizabeth Seródio de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sinoval Anacleto da Silva - OAB RJ078907). X Sendas Distribuidora S. a. Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrecido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.054681-4 - Juçara Corrêa Palermo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jucilene Medeiros da Silva - OAB RJ134635). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Reconsidero fls 115. Defiro Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, com ou sem resposta subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.059721-4 - Silvia Azevedo de Melo Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Stefan Gayoso - OAB RJ111888). X Centro Educacional Lopes Silva. Fl. 59: I) Venha o comprovante, atualizado, de que o recorrente é isento do pagamento do imposto de renda, no prazo de 5 dias;\r\n\r\nII) Caso o recorrente não seja isento do pagamento do imposto de renda, recolham-se as custas no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.059737-8 - Ana Maria Vasconcellos Bricio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Andrade de Carvalho Santos - OAB RJ078982). X Carlos Roberto Bricio. Fl. 46: Defiro Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, com ou sem resposta subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.059848-6 - Analu Canijo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Caruzo Nehme - OAB RJ045065). X Deisgn Produções Artísticas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Adriani Cardoso - OAB RJ081445). Fl. 125: Face à certidão constante nos autos, deixo de receber o recurso por intempestivo. Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2001.800.001900-1 - Flavio Jorge da Graça Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Jorge da Graça Martins - OAB RJ032442, Shirlei de Athayde Tavares - OAB RJ052211). X Natanael Jose de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Augusto Sampaio Martins - OAB RJ113830E, Gerson Miranda Silva - OAB RJ096219). Manifeste-se a parte contrária no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.800.012567-1 - Jorge Jose de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Jose de Souza - OAB RJ049762). X Viação Ponte Coberta Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Alves da Costa - OAB RJ001200). Ao autor para dar andamento ao feito sob pena de retorno do mesmo ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.800.072374-4 - Alzira Maria Coelho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sinoval Anacleto da Silva - OAB RJ078907). X Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Alves Espinosa - OAB RJ072718). Intime-se a parte ré para devolver a guia judicial retirada às fls 191vº, devidamente paga, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.094664-4 - Salvador Roberto Zacharias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlucio Leite da Silva - OAB RJ080509). X José Ricardo Gomes. Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nId: 93532"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XVII JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Andrea Barroso Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Vera Lucia Santana de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nLCP - Art. 21- Vias de fato.\r\n\r\nProc. 2006.800.089708-8 Vítima(s): Helena Marques dos Santos. X Elisabet Saldanha da Gama Faria Wolff (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Nascimento de Gregorio - OAB RJ115575, Rodrigo Henrique Roca Pires - OAB RJ092632). 1. Designo AIJ para o dia 19/03/2007 às 13 h;\r\n\r\n2. Providencie-se a vinda da FAC;\r\n\r\n3. Cite-se a acusada fazendo constar no mandado as advertências dos Artigos 68 e 78 §1º, em letras grifadas e destacadas;\r\n\r\n4. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública;\r\n\r\n5. Intimem-se as testemunhas arrolad \r\n\r\nId: 93600"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Ana Lucia Soares Pereira \r\n\r\nJuiz de Direito: Andréia Florêncio Berto \r\n\r\nJuiz de Direito: Augusto Alves Moreira Junior \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nJuiz de Direito: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renato Rocha Braga \r\n\r\nJuiz Substituto: Luciana Cesario de Mello Novais \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Tania Mara Pitanga de Oliveira Nader\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.209.010045-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DAIANE PAIVA GOMES BRAZIL Despacho:Fl. 76: Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.012533-1 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X LEA MAGIOLI BRAGA Decisão:Defiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.012551-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALINE LARRAT DA COSTA Decisão:Defiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.209.004143-9A - CARMEN LUCIA DE ANDRADE IGGNACIO (Adv(s). Dr(a). JOAO COSTA RIBEIRO FILHO (DF-009958), Dr(a). MARIA APARECIDA MEDEIROS (RJ-081911)) X ELIZABETH COSTA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:Intime-se para cumprimento do julgado em até 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.008400-4 - APOLOM ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES EM LOGRADOUROS DAS MANSOES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-081958)) X NEWTON YALOM (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho:a parte autora \r\n\r\nProc. 2006.209.007985-0 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SPECIAL E BEACH BALL (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X MARCO ANTONIO CARNEIRO DA CRUZ E OUTRO Decisão:Fl. 44: Oficie-se. Retire-se de pauta. \r\n\r\nProc. 2006.209.008913-2 - MONICA DE MAGALHAES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA (RJ-065105)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Fl. 80: Defiro a depoimento pessoal da autora. I. Oficie-se ao hospital. \r\n\r\nProc. 2006.209.012493-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS CRYSTAL E DIAMOND BALI (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286)) X LUCIANA ANDRADE DA SILVA Despacho:A parte autora acerca da certidao retro (Nao foi feita a cumulaçao prevista nos arts. 259/260 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.209.012555-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FOUR SEASONS RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). CESAR MARTINI CORREA (RJ-087514)) X JORGE LUIZ SO VIEIRA Decisão:Designo o dia 20/03/07, às 14:40h para audiência. Cite-se o réu com as advertências do art. 277, par.l 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.209.010439-6 - ELIAS DAVID NIGRI (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X I POWER LIGHT S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO (RJ-082294) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.209.009107-2 - ESPOLIO DE ANTONIO LOPES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493)) X ADEMAR ALVES Sentença:HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes conforme fls. 30/31, e JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas de lei. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.000930-6 - ALICE MARTINS DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X M MADEIRA CONSULTORIA TECNICA EM ALIMENTAÇAO LTDA E OUTRO Sentença:...Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, acolhendo o pedido formulado na inicial, condenando, solidariamente, os réus ao pagamento da quantia de R$ 7.579,42 (sete mil e quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação, além das custas e os honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.209.010696-6 - MARCELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR (RJ-126196)) X POSTO PRAIA GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Despacho:FLS. 115 Defiro parcilamente. Venha o depósito da 1ª parcela em até dez dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.209.010249-5 - MARIA AMELIA MARUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484)) X MARCIA DA CONCEIÇAO MARUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273) Despacho:A parte embargante. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.209.001465-0 - FILIPE GOUVEIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X JOAO ELIAS RIBEIRO JUNIOR Despacho:Fl. 256: Aguarde-se no arquivo provisorio. \r\n\r\nProc. 2002.209.006272-4 - CONSTRUTORA F ROZENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X STELLA FOUSTERI MARQUES E OUTRO a exequente acerca da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.209.006117-5 - OTTO IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SMILGIN (RJ-093482)) X DSC TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.000412-4 - HELIO LEAL GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-031737)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.002388-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CLAUDIA VASCONCELLOS CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.005165-5 - RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X JOSE INSUA CANOSA E OUTRO FORNEÇA A PARTE AUTORA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO, NO PRAZO DE 48 HORAS. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2006.209.006703-3 - NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X NSM SPORT CENTER LTDA ME À PARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO DE FLS.79 \r\n\r\nProc. 2006.209.010451-0 - PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805)) X DOCE TRIGO RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.209.001751-0 - DATICOPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X EUROCOSMETICA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Despacho:A parte exequente acerca da informaçao supra. \r\n\r\nProc. 2002.209.001458-4 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X SONIA MARIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Considerando o contido na fl. 257, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o ofício como ali requerido.Custas pela parte executada. \r\n\r\nProc. 2002.209.005891-5 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X TUDO NO LUGAR LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571) RECOLHA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,AS CUSTAS FALTANTES DE ADITAMENTO............. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2002.209.006782-5 - CONDOMINIO EDIFICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X ESPOLIO DE GISELA BORGES (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES (RJ-089334) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.209.002715-5 - CARLOS FERNANDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576)) X LINDALVA CANDIDA DA SILVA LINO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-052210) Sentença:Considerando o contido na fl. 170, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. \r\n\r\nProc. 2003.209.004174-7 - ELIZABETH SANTOS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X NEUZA MARIA DIAS ARANTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA (RJ-046275), Dr(a). FÁBIO JAQUES LIMA (RJ-129251) Despacho:expeça-se mandado de pagamento. a parte executada acerca da diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2003.209.006964-2 - PALACIUS PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PINTO DE MIRANDA (RJ-061244)) X CENTRO EDUCACIONAL REALENGO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661) A parte autora \r\n\r\nProc. 2003.209.009178-7 - AUGUSTO PRATES & CONTADORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOPES FIGUEIREDO (RJ-094682)) X CARDIOBARRA CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:fls. 151. Anote-se e dê-se vista. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/12/2006 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.209.004080-3 - FABIANA STUDART DELLA SANTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAFAEL COIMBRA FILHO (RJ-112803)) X ROBERTA STUDART COIMBRA Sentença:Considerando a desistência manifestada na fl. 68, revel a ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada a regra do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.004973-7 - COBRAC ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALICE PASSOS POSSARI (RJ-048613)) X AMTORE SISTEMAS ESPECIAIS E TELECOMUNICAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE SALES CATRAMBY (RJ-096627) Despacho:Fl. 219: Traga a concordancia da parte executada. \r\n\r\nProc. 2006.209.012510-0 - MAURA LUIZA AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WENDELL CARDOSO MEDEIROS (RJ-105271)) X MILLENIUM AUTOMOVEIS Decisão:DEFIRO GRATUIDADE. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.209.012572-0 - TELMO NOLDING CIPRIANO (Adv(s). Dr(a). ALINE GONÇALVES BRAGA (RJ-126006)) X LUCAS CORREA RIEHM E OUTRO Despacho:venha a incial na forma do art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.012582-3 - JOSE ANTONIO SOARES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X CABRAZ LUAR COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA E OUTRO Despacho:... Venha a inicial na forma do art. 276 do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.209.005812-1 - EULALIA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MENDES DA SILVA (RJ-098781)) X REYNALDO TELLES COSTA FORNEÇA A PARTE AUTORA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2005.209.007923-9 - MARIA PINTO LOPES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X JOSE FERREIRA CARDOSO Sentença:Preenchidos os requisitos legais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, homologando a partilha de fls. 41/55. Custas pelo espólio. Com o trânsito em julgado, vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.209.006745-8 - CIDALIA GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X JOSE MARQUES DE ALMEIDA Decisão:Proceda-se a avaliaçao judicial. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.209.009817-0 - FINANCEIRA ALFA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X ANA LUCIA GUIMARAES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). REGINA PAIXÃO LINHARES (RJ-042305) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, homologando o acordo de fls. 34/35. Custas e honorários como pactuado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório até seu integral cumprimento. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2007 \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.209.012355-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAS PRAÇA DA VARGEM GRANDE, Administrador: SINDICARE-MONTER PROMOÇÕES E SERVIÇÕS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE (RJ-109502)) X LUIZIANA SILVEIRA DE RESENDE FORNEÇA A PARTE AUTORA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO, NO PRAZO DE 48 HORAS. (PORT. 03/05) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.010287-2 - FLAVIO PAULO VIANA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) DIGA O AUTOR EM RÉPLICA .(PORT. 03/05) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.010070-0 - JOSE MAURICIO DE MORAIS CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X BRADESCO SAUDE Sentença:...Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, acolhendo parcialmente os pedidos, tornando definitiva a liminar, condenando a ré ao pagamento de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais) ao Hospital Procardíaco, em até cinco dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de quinhentos reais por dia de atraso, mais as custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Declaro nula a cláusula 8ª, j, do contrato, por violação ao disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.209.004455-9 - MONICA DE QUEIROZ PIMPAO SALUM (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X NORMA DOS SANTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400) Decisão:1) Revogo item 2 de fl. 246, considerando os termos da sentença do incidente de Impugnaçao a gratuidade; 2) Mantenho, todavia, o item 1 de fl. 246, a fim de se evitar cerceamento de defesa. \r\n\r\nProc. 2006.209.010879-5 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X FERNANDO RODRIGUES DO CARMO DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE. (PORT. 03/05) \r\n\r\nReintegração de Posse; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.004463-0 - DANIEL MAGALHAES NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717)) X LILIA MARTINS DE ALMEIDA MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.209.001967-1 - CARMEM LUCIA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X MOGAR ANTONIO GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDVAR ALKMIM (RJ-027394) Sentença:...Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, acolhendo o pedido, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, mais juros de mora de 01% (um por cento) a.m. a contar de 06/12/05 (Súmula 54 do STJ), mais custas e honorários, que arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenizatória E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.012526-4 - SONIA LEA CABRAL DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X BANCO ITAU S/A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. CITE-SE \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.209.010446-3 - JOSE CARLOS BLASCHEK (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347)) X MANDEWAL MAGALHAES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961) Despacho:Diligencie a Sra. R.E. diretamente junto à 2ª V. Cível.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2007 \r\n\r\nAnulatória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.012453-3 - FERNANDO ASSIS ZANGRANDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DE AZEVÊDO DIAS REBÊLO (RJ-015648)) X GAFISA S/A E OUTROS Decisão:Intime-se a parte autora para recolher a diferença de taxa judiciaria apontada na certidao de fl. 365, sob pena de cancelamento da distribuição... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.209.005025-0 - GILDA CONSENTINO PRINCIPE (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627)) X ARMANDO DA COSTA PRINCIPE Decisão:Fl. 110v: Expeçam-se os alvaras. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.209.000851-0 - BBVA ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X PEDRO PAULO DEMAMBRO (Adv(s). Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649) Despacho:A parte autora \r\n\r\nProc. 2005.209.006209-4 - RIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS EXPOSIÇOES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA BASILIO DA MOTTA (RJ-065382)) X VALETE E MARKETING S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MATURINO LUIZ DE MATOS (SP-065250) Decisão:Oficie-se ao BACEN solicitando o bloqueio do numerario \r\n\r\nProc. 2006.209.007055-0 - MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)) X RIO SPORT CENTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.010286-0 - HUMAITA ASSOCIAÇAO DE EDUCAÇAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X JOAO ANTONIO TIZIANI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.209.005171-2 - RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824)) X ADILSON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013) Despacho:A Contadoria, em diligencia do Juizo, para verificar a correçao dos calculos da execuçao em relaçao ao julgado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.209.003527-0 - ESPOLIO DE ELCIO FRAGA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO (RJ-066841)) X CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FERNANDO BOISSON E OUTRO Despacho:Aguarde-se a conclusao do mandado de segurança. \r\n\r\nProc. 2004.209.007773-3 - CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X LUIS CLAUDIO GOMES PEDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS (RJ-119316) Despacho:Fl. 100: Oficie-se (RF). \r\n\r\nProc. 2005.209.006985-4 - RIOBRITA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO MIRANDA VIVACQUA (RJ-075772)) X GRAN MAESTRO MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA RECOLHA A PARTE EXEQUENTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,AS CUSTAS FALTANTES .DE CITAÇÃO. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2006.209.012455-7 - ADOIS PROPAGANDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MACHADO SOARES (RJ-117014)) X MARCELLA DALBUQUERQUE Decisão:Cite-se em execuçao. Honorarios de dez por cento.\r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.209.002561-0 - CARLOS EDUARDO WARZAWSKI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTRUTORES E INCORPORADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:Baixa e arquivo \r\n\r\nProc. 2001.209.003877-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ALBINO CEZAR BAPTISTA (RJ-017575)) X RECREIO LINK INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.209.004477-0 - BLOOM ENGLISH FOR KIDS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA VASCONCELLOS CARVALHO Despacho:A parte exequente acerca da certidao supra. \r\n\r\nProc. 2001.209.004851-8 - CARLOS ANTONIO TEIXEIRA CARPINTEIRO (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:A parte exequente. \r\n\r\nProc. 2001.209.005161-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X DILCIMAR VARELA DIAS DE MENEZES Despacho:A parte autora para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.209.001716-2 - INTERPORTOS CONTAINERS E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDAO NETO (RJ-084931)) X KMJ CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) DIGAM OS INTERESSA DOS SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2003.209.001901-8 - DATATRI INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO (RJ-030368)) X BARRA RIO 1 INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERNANDES DE M COELI (RJ-094190) Decisão:Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.209.005099-2 - CONDOMINIO MAISON OCEANIQUE (Adv(s). Dr(a). TANIA RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-047895)) X ELIZABETH BRAGANCA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Decisão:Defiro a substituiçao da penhora.Oficie-se ao BACEN solicitando o bloqueio do nunerario. \r\n\r\nProc. 2003.209.005390-7 - CONDOMINIO DO EDIFICO CONDADO DE CASCAIS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X EMMANUELLE CORREA DA COSTA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.001177-5 - IVONETE APOLINARIO LIBERATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABELA SILVEIRA DA COSTA (RJ-116843)) X MARCIO FRUGULHETTI SALES (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Despacho:J. Retire-se de pauta. Oficie-se, com exceção do TRE. \r\n\r\nProc. 2006.209.012575-6 - MARIA RITA SOARES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X CABRAZ LUAR COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA E OUTRO Decisão:Ap. ao processo nº... Venha a inicial na forma do art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.012579-3 - ANTONIO JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X CABRAZ LUAR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO Decisão:O rito é sumario. Venha a inicial na forma do art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.000095-0 - MARCELO DA COSTA LIBERADOR (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X NEW ÓTICA Decisão:Mantenho a JG. Cite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.209.007365-1 - ANGELA MARIA NICOLACI CORREIA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA (RJ-130422)) X ANGELO NICOLACI NETO (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Decisão:Acolho a d. promoçao ministerial de fl. 465v... Indefiro, pois, o requerimento de fl. 438, item 3, a. \r\n\r\nProc. 2007.209.000133-4 - ZIETTE LEMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA PERIN FERREIRA DA SILVA (RJ-119833)) X RENATO GERALDO MACHADO PEREIRA E OUTRO Despacho:A parte requerente acerca da certidao retro (\"A taxa judiciária não foi recolhida. Os bens não foram elencados\"). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.209.010015-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X DISTRIBUIDORA RIO MARKAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.000101-2 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ALEXANDRE ALVES RAUTEMBERG Decisão:Intime-se a parte autora para recolher a diferença de taxa judiciaria apontada na certidao de fl. 39, sob pena de cancelamento da distribuição... \r\n\r\nProc. 2007.209.000147-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X NICOLAU DE OLIVEIRA Decisão:Na forma do art. 1102 b e c do CPC, expeça-se mandado de pagamento, a fim de que o requerido pague ou ofereça embargos no prazo de 15 dias, sob pena de ser convertido o mandado em título executivo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.209.004243-9 - MARIA GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068)) X CARLOS MAGALHAES REALIZACOES IMOBILIARIAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PESSATA LIBERATO (RJ-102166) Expeça-se mandado de busca e apreensão (de autos) \r\n\r\nProc. 2005.209.004247-2 - BARRA SPECIAL CENTRO DE ESTETICA E BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Em consulta na intranet, verifiquei que o conflito ja foi julgado, fixada a competencia deste Juizo. Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.209.005131-0 - SANDRO DE NIGRIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA (RJ-115892)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:... Defiro.. documental suplementar e pericial contabil. Nomeio como perito o Dr. ROBERTO EPELBAUM, tel. 2240.1926. I. Assino o prazo de dez dias para a formulaçao de quesitos e a indicaçao de assistentes tecnicos.\r\n\r\nProc. 2006.209.001097-7 - PRESCILLA EMY SAGAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Recebo os embargos declaratorios... NEGO-LHES provimento... \r\n\r\nProc. 2007.209.000111-5 - JOAO VITOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.000145-0 - ML CONSULTORIA ECONOMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X TELERJ CELULAR S/A Decisão:O rito é SUMARIO, considerando o valor atribuido a causa. Venha a inicial na forma do art. 276 do CPC. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.008830-9 - DOMINGOS JORGE DE CARVALHO GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734)) X COMISSAO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTOS YELLOW BALI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de Posse; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.004463-0 - DANIEL MAGALHAES NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717)) X LILIA MARTINS DE ALMEIDA MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163) Decisão:Defiro a liminar, determinando a reitegração de posse do imóvel situado na Rua Ernani Agrícola nº 125, casa , Itanhangá, nas mãos do autor, ficando o mesmo como fiel depositário dos bens imóveis que guarnecem a casa. Expeça-se mandado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.209.000105-6 - MARILIA ALBUQUERQUE DE MESQUITA SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)) X IORB INSTITUTO DE ORTOPEDIA DA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA DE SOUZA DAVID (RJ-067704) Despacho:Fl. 240:241: As partes. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.209.008229-2 - WILLIAM SOARES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:Fl. 444/445: A parte exequente\r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.209.004941-5 - MAURO CESAR DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X PAZOS E PAZOS CONSTRUÇÕES LTDA Decisão:Baixa e arquivo. \r\n\r\nRescisão de Contrato, r \r\n\r\nProc. 2006.209.012523-9 - MAURICIO DA CONCEIÇAO CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO MELO (RJ-080469)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS) Decisão:Cite-se. \r\n\r\nId: 93858"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Fernando Potyguara Pereira \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Evandro Comym do Amaral\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAnulatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.209.001272-0 - CIO DO CORPO INSTITUTO DE BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Ao autor para que se manifeste. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.209.003238-4 - ROSELY DE LIMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-130632)) X FAUSTO AY MAR DE LIMA MOREIRA DA SILVA Despacho:Venha o traslado da certidão de casamento do de cujus. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.209.004919-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOFELICE (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X LUIZ MANOEL DE MENDONCA FRANCO), KATIA TERESA SCHIATTI VALLE FRANCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) Decisão:À avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.209.009668-5 - CONDOMINIO PONTAL QUALITY GREEN (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415)) X JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.209.005671-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DOS MARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CONCEIÇÃO LEAL (RJ-134842)) X ANTONIO AUGUSTO DE ATHAYDE PARIS DE VASCONCELLOS E OUTRO Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 91/92, nos termos do art. 269, III do CPC, para que surta os seus devidos efeitos legais e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.Custas na forma da Lei. Sem honorários dada a ausência de sucumbência.Dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.209.005947-2 - CARLOS HENRIQUE HENRIQUE COELHO ZANINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358)) X JOSE ROBERTO FRANCO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) REGULARIZE O APELANTE DE FLS 103/143 O RESPECTIVO PREPARO EM 5 DIAS. R$ 8,74 (PORTE DE REMESSA E RETORNO) REFERENTE AO APENSO \r\n\r\nProc. 2005.209.008474-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL NORMANDIE (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X TANIA MARINA FERREIRA NAGEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185), Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais em atraso, inclusive aquelas que se venceram no curso do processo, nos termos do art.290 do CPC... (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.209.010952-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA CANCUM RESIDENCIAL (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X MARIA FERNANDA BLOTTES CONDADO Sentença:Isto posto, com base no disposto do art. 267, § 1.°, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Custas na forma da Lei. Sem honorários, dada a ausência de sucumbência. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.209.000401-1 - BORIS GALPERIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X MARCIA DE SÃO JOSE (Adv(s). Dr(a). GLEYDE SELMA DA HORA (RJ-067226) Despacho:Dê-se vista à Ré por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.209.000531-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL BORGONHA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X JOSE SILVIO S FERREIRA Sentença:Cuida-se de ação de conhecimento para a cobrança de cotas condominiais pelo rito sumário, na qual a parte autora informou, à fl. 56, que celebrou acordo extrajudicial com o réu para o pagamento do débito parcelado em 06 vezes.Desta maneira, constata-se a inexistência de lide e, por conseqüência, a ausência da necessidade e da utilidade da prestação jurisdicional, ou seja, a falta de interesse de agir.Isto posto, com base no disposto do art. 267, Inciso VI e § 3° do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Custas na forma da Lei. Sem honorários, dada a ausência de sucumbência.No trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.007409-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MARIA DE MAGALHAES RECOLHAM-SE CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,24 (CÓD.0714-6 ). \r\n\r\nProc. 2006.209.008748-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARE VITA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X SOL DUARTE AZULAY E OUTRO RECOLHA-SE CUSTAS nos atos dos OJAs ( cód.0714-6 = R$ 24,48 ). \r\n\r\nProc. 2006.209.010661-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DI CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X ADOLPHO BERTOCHE NETO E OUTRO Decisão:Designo o dia 19/03/2007, às 15:40 h, para AUDIÊNCIA. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.209.012303-6 - MARIA VANDERLANDIA MARTINS FRANK (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X ROSANE SIMOES DOS SANTOS Decisão:À parte autora para que junte os originais dos cheques cobrados, em 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.209.010496-0 - OLIZETH TARCHIANI LARESE DE TETTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (RJ-127481)) X ELIO LEITE PINTO LARESE DE TETTO E OUTROS Decisão:Esclareça a autora a legitimição dos réus, uma vez que da narrativa constante da inicial não se verifica qualquer conduta dos mesmos em relação à exigência formulada pelo cartório do 2º Ofício do RI. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.209.002259-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:... 2- Indefiro a suspensão requerida, por ausência de previsão legal. 3- Diligencie a parte autora ao endereço da parte ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.209.001937-3 - PEDRO MENEZES GARCIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X MARIO JOSE GOES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA GOES VIEIRA (RJ-049649) Decisão:1. Diante do teor da certidão de fl.166, suspendo a execução na forma do art. 791, III, do CPC. 2. Aguarde-se em arquivo provisório a manifestação dos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.209.009172-6 - ESPOLIO DE MIRIAM CRUZ RIEDLINGER (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXAO (RJ-007162), Dr(a). IVAN LOPES MOREIRA LIMA (RJ-099259)) X WILSON COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Despacho:1- Defiro o desarquivamento. Aguarde-se em Cartório, por 10 dias, a manifestação dos interessados. 3- Escoado o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos em definitivo. \r\n\r\nProc. 2003.209.009807-1 - PATRICIA CAROL CORREA GARCIA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL E MARCAL (RJ-072892)) X RONALDO JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118) Decisão:Venha a planilha atualizada do débito para a execução na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.005333-0 - ELIZABETH MACHADO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X ORLANDO MACHADO MACHADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIANO DE MORAIS NUNES (RJ-138208) Decisão:Homologo o acordo celebrado entre as partes. Dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.209.012339-5 - RICARDO JOSE HERNANDEZ ZAIDAN (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X ALEXANDER DRUMOND PEREIRA Decisão:1. Firme-se a inicial. 2. Após, voltem. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.008978-8 - ANTONIO PATRICIO ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X DANIEL RODRIGUES LOBO VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE RIO BRANCO (RJ-135366) Decisão:Ao autor para que se manifeste sobre fls.41 e 44. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.209.010014-7A - VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X XX DE NOVEMBRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:...rejeito a exceção de incompetência (íntegra em Cartório) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.006167-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK DE SA (RJ-012372)) X MAQUITERRA CONSTRUCAO E URBANIZACAO LTDA E OUTRO Decisão:1. Fls.113/114 - Nada a prover, uma vez que já foi solicitada a baixa junto ao Cartório do distribuidor... fl.112v. 2- Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.209.007929-5 - UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PAULO ROBERTO SERRANO MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:...rejeito a exceção de pré-executividade. Ao Exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito para fim de apreciação do requerimento de fl.136, último parágrafo. (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2005.209.002931-5 - SIMONE DE PAULA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). WAGNER QUEIROZ SERRANO (RJ-067425)) X MARIA DA GLORIA RIBEIRO MADEIRA BARROS E OUTRO Decisão:Defiro (vista dos autos à parte Autora), pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.209.006313-1 - DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CARDIOBARRA CLINICAS LTDA Decisão:Fls.168/169 - Ciente. Até o momento foi bloqueada a quantia de R$ 58.271,00, conforme detalhamento impresso em anexo. \r\n\r\nProc. 2006.209.010477-7 - MARIA AURECY DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALATHIEL DA SILVA (RJ-068618)) X JOSE LUIZ DOS SANTOS SOARES E OUTRO Decisão:1- ...indefiro a JG (à parte exequente). 2- Recolham-se as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.209.001798-4 - COMUNICAÇÃO ATIVA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407)) X GORITO ASSESSORIA E CRIAÇÃO LTDA Decisão:1- Em razão do teor da certidão de fl.22, indefiro a JG à autora. 2- Recolha-se as custas, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.010164-1 - MANUEL VEIGA TIAGO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA (RJ-058201)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) DIGA O EXEQUENTE S/ FLS.209. \r\n\r\nProc. 2004.209.009523-1 - MARCIA MARIA DUARTE MILANEZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289)) X MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Decisão:Recebo(s) o(s) recurso(s) de fls. 153/176, em seu(s) efeitos(s) (x)devolutivo (x)suspensivo. Ao(s) apelado(s) (AUTOR). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.209.006592-9 - RONALDO ROSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA SILVA (RJ-130924)) X NET TV POR ASSINATURA (Adv(s). Dr(a). ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR (RJ-117417) Decisão:1. À parte ré sobre os documentos acostados as fls.91/92. 2. Especifiquem as partes em 5 dias, quais provas pretendem produzir, justificando desde já a necessidade e pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir com as mesmas. \r\n\r\nProc. 2006.209.007714-2 - MARCO ANTONIO BRANQUINHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Especifiquem as partes em 5 dias, quais provas pretendem produzir, justificando desde já a necessidade e pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir com as mesmas. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.209.006639-0 - MIRIAM FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Intime-se o credor para que informe, em 05 dias, se foi cumprido o pacto de fls.176/178. \r\n\r\nProc. 2003.209.008928-8 - BENEDITO DO CARMO MANGIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DO CARMO MANGIA (RJ-088528)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão:Até o momento só há bloqueada a quantia de R$ 167,78, no Banco ABN AMRO Real S.A. \r\n\r\nProc. 2004.209.009039-7 - DIRLEY MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SUN COAST E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). RAFAEL CARDOSO BORGES (RJ-122931) AS CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO FORAM FIRMADAS PELOS ADVOGADOS DO 1º RÉU (CONDOMINIO) .DIGA O 1º REU \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.000037-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS DO AMARAL (RJ-039126)) X MICHELY MOREIRA DA SILVA GIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA (RJ-071738) Decisão:A parte autora sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.209.005578-0 - DENISE MITIKO FARAH (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE RODRIGUES DA SILVA (RJ-133695)) X MADE IN GOIANENSE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Decisão:Especifiquem as partes em 5 dias, quais provas pretendem produzir, justificando desde já a necessidade e pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir com as mesmas. \r\n\r\nProc. 2006.209.005872-0 - JULIA RAMOS DAMASO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RAMOS (RJ-086749)) X SB SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460) Digam as partes, no prazo de 05 dias, se tem interesse na audiência preliminar (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.209.007486-4 - GABRIEL DA SILVA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Decisão:Especifiquem as partes em 5 dias, quais provas pretendem produzir, justificando desde já a necessidade e pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir com as mesmas. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.009573-9 - CLAUDIA DE ARAUJO LIMA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR GUTERRES (RJ-039583)) X FINANCEIRA AMERICANAS ITAU - FAI (AMERICANAS TAIL) Decisão:A parte autora sobre contestação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.012588-4 - GLACI CASSIA SOUZA VAN STRATEN ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA CAPRA VIEIRA (RJ-101010), Dr(a). FLÁVIA CARNEIRO DE CAMPOS MOREIRA AMARAL (RJ-109702)) X CASA DE DEPILAÇAO DEPYL BARRA LTDA E OUTROS Decisão:...havendo matéria de competência própria de vara especializada e, sendo as Varas Empresariais competentes para a apreciação de todos os pedidos formualdos na inicial... declino de mimha competência em favor do Juízo de uma das Varas Empresariais da Capital... (íntegra em Cartório) \r\n\r\nObrigação de Fazer; Declaratória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.007786-5 - OLAVO SALDANHA MARINHO AUTUORI (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172), Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377) Decisão:A parte autora sobre contestação e documentos acostados. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.008637-4 - AUTO POSTO CREMONEZE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO (RJ-111790)) X GALILEO BRASIL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) Decisão:A parte autora sobre contestação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.209.003507-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969), Dr(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (RJ-086245)) X JAIR AFONSO DOS SANTOS Despacho:1- Aguarde-se até o dia 15-02-2007. 2- Após, intime-se o autor para que informe se foi cumprido opacto de fls.284/285. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.209.006361-8 - JONETH DE JESUS ANDRADE NETTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X CARLOS ARTHUR DE ARAUJO GOES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MUNIZ DAIMA (RJ-119564) 1. Intime-se o devedor na forma dos arts. 475-J e 236, do CPC, para que pague o montante da condenação (vide planilha de fls. 217 - R$ 31.674,86), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. 2. Esgotado o prazo, sem que o ocorra o pagamento, dê-se vista ao autor/exeqüente para que promova a penhora e avaliação de bens do devedor. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.005723-4 - GREICY CRISTINA DOS SANTOS GIORNO (Adv(s). Dr(a). SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-123620)) X HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695) Decisão:Especifiquem as partes, em 05 dias, quais provas pretendem produzir, justificando desde já a necessidade e pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir com as mesmas. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.209.004321-1 - MONICA COELHO PEREIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877), Dr(a). BRUNO DONATO DOS SANTOS MAROTTA (RJ-131543)) X HECAB ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA SARTHOU SANTOS CAMARA (RJ-077704) Decisão:Especifiquem as partes em 5 dias, quais provas pretendem produzir, justificando desde já a necessidade e pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir com as mesmas. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.001193-1 - SEBASTIAO ZIMERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X SULAMÉRICA SEGURO S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Decisão:1. Dê-se vista à tradutora para que realize o serviço. 2. A matéria atinente à prova será apreciada oportunamente, após o saneamento do feito. \r\n\r\nSustação de Protesto C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.004507-4 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA DIGA O AUTOR \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.209.001990-7 - MARIA DA GLORIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)), Confrontante: SEVERINO ALFREDO VIEIRA), Confrontante: JOSE MARIO DE OLIVEIRA), Confrontante: ASSOCIACAO RECREATIVA CAMPING CLUBE VERDE MAR LTDA ME) X CESAR ROBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DIGAM AS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA E SOBRE DESPACHO DE FLS 168 \r\n\r\nId: 93859"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Tania Mara Caetano Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.209.002263-1 - JUDITH DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X WALKIRIA DE BARROS Despacho:ABRA-SE VISTA À FAZENDA. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2006.209.003667-0 - GISELDA SILVEIRA PINTO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES (RJ-037675)) X SILVIA ESPINOLA SEABRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CARVALHO GUIMARAES (RJ-102472) Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 30 DIAS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.209.003524-5 - MARIA LUIZA PENTEADO DE MELLO KUJAWSKI FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)) X VAGRAM AIMORE MENDES FREITAS Despacho:EXPEÇA-SE ALVARÁ, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS 141/142. \r\n\r\nProc. 2004.209.004795-9 - NILZA CANDIDA LEMOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA BEATRIZ BRAGA LEMOS (RJ-074768)) X LUIZ PIRES LEMOS ao requerente s/ a promoção de fls. 70 \r\n\r\nProc. 2006.209.004263-2 - LUIZ CESAR COSSENZA RODRIGUES E OUTROS X ELIETE DOS SANTOS LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DOS SANTOS LIMA RODRIGUES (RJ-136735) venham as custa r$ 8,74 conta 0301-2 \r\n\r\nProc. 2006.209.010072-3 - MYRIAN DUQUE PIRES X MYRIAN DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378) Despacho:1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2- NOMEIO INVENTARIANTE MYRIAN DUQUE PIRES. 3- VENHAM AS CERTIDÕES FISCAIS. 4- APÓS, ABRA-SE VISTA À FAZENDA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.209.006031-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LEANDRO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE LOFIEGO (RJ-080672) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.209.010676-0 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA THEREZA AZEREDO DOS ANJOS LEITAO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924) Despacho:DESIGNO O DIA 23/ABRIL/2007, AS 14:15 HORAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.209.006806-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X LAPIS DE COR PLANEJAMENTO E CRIAÇAO PUBLICITARIA LTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.010845-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FERNANDO RODRIGUES DO CARMO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.209.001350-2 - RISEL S/A COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA HENRIQUE PROVASI (SP-113513)) X EMPRESA REAL PAULISTA LTDA E OUTROS Despacho:CONSIDERANDO A CERTIDÃO SUPRA, VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.209.006128-4 - RODOBENS ADMINISTRAÇAO E PROMOÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X DOMINGOS VIEIRA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIOGENES GONÇALVES DA SILVA (RJ-079371) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE FLS. 126/127. \r\n\r\nProc. 2006.209.011877-6 - ASSER VEICULOS E PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES (RJ-090358)) X TELERJ CELULAR S/A Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E REMETA-SE AO J. DEPRECANTE, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.209.012009-6 - ELOISIO RABELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES (RJ-083782)) X CLAUDIA CRUZ Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E REMETA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.209.007208-9 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GREEN BALI E BLUE BALI (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504), Dr(a). ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X GISELLE MARIA MONETTO (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433) Despacho:INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA, UMA VEZ QUE O MANDADO É PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. RENOVE-SE A DILIGÊNCIA COM AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CPC \r\n\r\nProc. 2002.209.001383-0 - CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DO CARMO MANGIA (RJ-088528), Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X ANA MARIA COSTA E SILVA Despacho:PROMOVA A PARTE AUTORA O ANDAMENTO REGULAR DO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. CERTIFICADO, PELO CARTÓRIO, O NÃO CUMPRIMENTO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.209.003755-9 - AVISO ASSOCIACAO VIVENDAS DO SOL (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA (RJ-044968)) X NYNPHA MARIA PADILHA LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D), Dr(a). VINICIUS FROSSARD (RJ-117538) Despacho:LEVANTE-SE A PENHORA. APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2002.209.006719-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA DORO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X PATRICIA CARDOSO DE QUEIROZ Despacho:RETIFIQUE-SE PÓLO PASSIVO NO DRA, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS 196, INTIMANDO-SE O NOVO RÉU ACERCA DA FASE ATUAL DO PRESENTE FEITO. APÓS, SERÁ EXPEDIDO MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.209.008277-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354)) X NELSON HELDER DA CRUZ GONCALVES E OUTRO Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS ÀS FLS. 123. \r\n\r\nProc. 2003.209.002005-7 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X NORLA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520) Decisão:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.209.007441-8 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS RESIDENCIAIS BARRA LIGHT (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES DO ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X RICARDO FLORES BARRETO DE VASCONCELOS E OUTRO Despacho:CONSIDERANDO QUE NA AUDIÊNCIA DE FLS 117 O RÉU NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM VIRTUDE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A POSSIBILIDADEDE ACORDO, DESIGNO O DIA 24/04/2007, ÀS 14:15 HORAS, PARA NOVA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2° DESTE ARTIGO. CITE-SE E INTIMEM-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL, OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2004.209.006439-8 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X MILTON MOREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI (ES-008853) Despacho:AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2004.209.009804-9 - SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL SINCO S/A (Adv(s). Dr(a). NEI LEAL IMBROINISIO (RJ-052917)) X WALL WORKS TECNOLOGIA EM DIVISORIAS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083) Despacho:PROMOVA A PARTE AUTORA, O ANDAMENTO REGULAR DO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. CERTIFICADO, PELO CARTORIO, O NÃO CUMPRIMENTO, REMETAM-SE, OS AUTOS, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.209.010251-0 - HEMOGENES & SAMARY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X LUCIA AMALIA ZANCHETTA Ao autor sobre resposta do Detran\r\n\r\nProc. 2004.209.010324-0 - CONDOMINIO HORIZONTAL VILA REAL (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ VIEIRA LIMA (RJ-088712)) X ELIANE SEVERO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA (RJ-025284) Decisão:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 214/217 \r\n\r\nProc. 2005.209.004651-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X EDUARDO AUGUSTO MARTINS PADRAO Despacho:RECONSIDERO FLS 88, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, E NA AUDIÊNCIA DE FLS 82 AS PARTES REQUERERAM A SUSPENSÃO DO FEITO. AGUARDE-SE, POIS, A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.209.004828-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BEACH HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X AMANDIO FERNANDES SALGUEIRINHO E OUTROS Despacho:INTIMEM-SE PESSOALMENTE OS EXECUTADOS PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475, J, DA LEI 11.232/2005. \r\n\r\nProc. 2005.209.005803-0 - CONDOMINIO L2 DOS EDIFICIOS DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111)) X FERNANDO DE MORAES Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS ÀS FLS 122. \r\n\r\nProc. 2005.209.009204-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ANDREA SUSSENBACH DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Decisão:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE DESERSÃO. \r\n\r\nProc. 2005.209.009853-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X NELSON HOLTZ Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS ÀS FLS 68. \r\n\r\nProc. 2006.209.001180-5 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ROBERTO TRUFELLI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186) Despacho:CONSIDERANDO A CERTIDÃO SUPRA, DEIXO DE RECEBER O RECURSO, POR INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProc. 2006.209.004861-0 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA BLOCO 6 (Adv(s). Dr(a). AMAURY BEZERRA ARAUJO (RJ-081489)) X MARIA DULCE MENDES Despacho:DESIGNO O DIA 25/ABRIL/2007, AS 14:15 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.005732-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PABLO PICASSO (Adv(s). Dr(a). DANIELA FEITOSA DA MOTA (RJ-107782)) X VILCEIA VIANA Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.209.007060-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRIGIANI (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X ESPOLIO DE JOSE ANTONIO NICOLAU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WANDER GOMES (RJ-090804) Despacho:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, DECIDIREI SOBRE AS DEMAIS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.209.008101-7 - HENRIQUE EDUARDO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)) X RICARDO BLAIOTTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.008175-3 - RODRIGO PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAROTTI SALES (RJ-071841)) X BRAZILIAN CONNECTION FACT FOM MERCANTIL LTDA Despacho:CITE(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2006.209.008221-6 - CONDOMINIO DO EDFICIO RESIDENCIAL VILLA DO MAR (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X CLEODON TAVARES DE LIMA JUNIOR Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.209.011429-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CONDADO VERDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASILIO DA SILVA (RJ-089806)) X LUIS CARLOS JORGE Despacho:DESIGNO O DIA 26/ABRIL/2007, AS 14:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.011559-3 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL TIME CENTER RECREIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X JOAO DE CAMPOS E OUTRO Despacho:DESIGNO O DIA 24/ ABRIL/2007, AS 14:00 HORAS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.011603-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAMBAIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X DERMEVAL DANTAS DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:DESIGNO O DIA 18/ABRIL/2007, AS 14:30 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.011785-1 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL TIME CENTER RECREIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X VICTOR MAURICIO NOTRICA E OUTROS Despacho:DESIGNO O DIA 02/MAIO/2007, AS 15:15 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.011786-3 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL TIME CENTER RECREIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X VICTOR MAURICIO NOTRICA E OUTROS Despacho:DESIGNO O DIA 25/ABRIL/2007, AS 14:30 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.011787-5 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL TIME CENTER RECREIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X VICTOR MAURICIO NOTRICA E OUTROS Despacho:DESIGNO O DIA 02/MAIO/2007, AS 15:00 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.011788-7 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL TIME CENTER RECREIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X VICTOR MAURICIO NOTRICA E OUTROS Despacho:DESIGNO O DIA 02/MAIO/2007, AS 14:45 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.011789-9 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL TIME CENTER RECREIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X VICTOR MAURICIO NOTRICA E OUTROS Despacho:DESIGNO O DIA 02/MAIO/2007, AS 14:15 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.011790-5 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL TIME CENTER RECREIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X VICTOR MAURICIO NOTRICA E OUTROS Despacho:DESIGNO O DIA 02/MAIO/2007, AS 14:00 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.011791-7 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL TIME CENTER RECREIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X VICTOR MAURICIO NOTRICA E OUTROS Despacho:DESIGNO O DIA 02/MAIO/2007, AS 14:30 H. PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.011991-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL PRIMA (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X CLAUDIA PATRICIA GOMES E OUTRO Despacho:DESIGNO O DIA 23/ABRIL/2007, AS 14:45 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.005179-7 - ADELSON CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC. (VER SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.209.005495-6 - ANDRE MENDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MENDES DE SOUZA (RJ-089217)) X CONDOMINIO FLORESTA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471) Decisão:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA AS FOLHAS 373 \r\n\r\nProc. 2006.209.008502-3 - AMPAR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X PANTANAL DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). GERSON GUILHERMINO (RJ-002515) Despacho:DESIGNO O DIA 16/ABRIL/2007, AS 15:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIMEM-SE \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.000041-8 - AUTO POSTO 860 LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA LOPES (SP-139460)) X SHELL DO BRASIL S/A Despacho:FLS. 393 - DEFIRO O PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.209.011702-4 - CLAUDIO NUNES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS MANCANO MARQUES (RJ-102087)) X CONDOMINIO LES RESIDENCES SAINT TROPEZ Despacho:CITE-SE. APÓS A RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.004729-9 - CLAUDIA SAMIRA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIANA PADILHA RAMOS (MG-089463) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 113/116 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.209.010489-3 - GILBERTO NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X GAFISA S/A E OUTROS Despacho:1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) CITE-SE. COM A RESPOSTA , APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.209.009561-0 - ELADIO ABEL RIERA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). WILSON RAFAEL POLIDORO RIOS (RJ-127366)) X JOSEMAR DA CONCEIÇAO ALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALVES DA SILVA (RJ-073740) Despacho:CONSIDERANDO A CERTIDÃO SUPRA, DEVOLVO O PRAZO AO RÉU. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.209.006414-9 - OLIVAR DOS SANTOS MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X SONIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:CONSIDERANDO O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 173, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DO LEILOEIRO ANTERIORMENTE INDICADO PELO SR. RODRIGO PORTELA. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2003.209.010057-0 - ELIANA MARIA PAZZINI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X IONEIDE DE OLIVERIA BIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUDYR DE ALMEIDA (RJ-023044) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO DE FOLHAS 239/242 NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.209.003237-2 - MARIA JULIA GENTILE MENNA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847)) X CLINICA MEDICA DESPORTIVA PERSONAL PROFISSIONAL EXERCICE MEDICINE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913) Despacho:CONSIDERANDO A CERTIDÃO SUPRA, DESENTRANHEM-SE FOLHAS 394/395 \r\n\r\nProc. 2006.209.007373-2 - GLORIA MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DA CONCEIÇAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS (RJ-040908)) X MARIA APARECIDA CARTAXO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS (RJ-044036) Despacho:DESIGNO O DIA 03/05/2007 ÀS 14:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.209.010691-9 - MARIA DAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699)) X BEST SERVICE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.011517-9 - ANTONIO JULIO AFONSO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X NORBERTO SOARES DA ROCHA RODRIGUES Decisão:CITE(M)-SE PARA PURGAR A MORA OU CONTESTAR, NO PRAZO LEGAL. CIENTIFIQUEM-SE OS EVENTUAIS SUB-LOCATÁRIOS E OCUPANTES. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.006455-8 - ANTONIO DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME BELISARIO (RJ-080437)) X MARCELO PIRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA DA SILVA (RJ-058619) Despacho:1- RETIFIQUE-SE O PÓLO ATIVO NO DRA, PARA DELE PASSE A CONSTAR ESPÓLIO DE ANTONIO DA SILVA REZENDE. 2- INTIME-SE O EXECUTADO, PESSOALMENTE, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475, J, DA LEI 11.232/2005. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança E Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2005.209.003213-2 - CAPITULINA FERNANDES ARAUJO VAZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLAVO LIMA DA COSTA (RJ-103196)) X ROBERTO OLIVEIRA MENESCAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.209.007522-8 - NINO CESAR FERRARI (Adv(s). Dr(a). ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO (RJ-136138)) X CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO A TEMPESTIVIDADE DOS MEMORAIS \r\n\r\nProc. 2004.209.000442-0 - ESPOLIO DE JAIR COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL SUMMER COAST (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Despacho:AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA . \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.209.005719-2 - PASQUALE MAURO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DA RUA FREI JACINTO INFANTINO CONDOMINIO RIO MAR XI (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349) Despacho:DIGA A PARTE EMBARGANTE SOBRE FOLHAS 79/81 \r\n\r\nProc. 2006.209.007597-2 - LUIZ SEBASTIAO SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). OLGA VALÉRIA DA SILVA MATTOS (RJ-062488)) X EMM PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:DESIGNO O DIA 25/ABRIL/2007, AS 14:45 HORAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIMEM-SE \r\n\r\nExecução de Obrigação de Não Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.001046-0 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X ALVINHA PINTO (Adv(s). Dr(a). NELSON HOSKEN NETTO (RJ-013551) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DOS MEMORIAIS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.209.003058-2 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). ERICO CESAR R C JUNIOR (RJ-094708)) X WILLIANS HAUBRICHS BARBOSA Despacho:PROMOVA A PARTE AUTORA O ANDAMENTO REGULAR DO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. CERTIFICADO, PELO CARTÓRIO, O NÃO CUMPRIMENTO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.209.007721-6 - FERRAZ ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO (RJ-094546)) X EBENDIGER SYSTEM INFORMÁTICA LTDA Autos desarquivados, à disposição do autor \r\n\r\nProc. 2005.209.005290-8 - CLUBE GRAN CANAL (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL REIMOL DOMENECH (RJ-123181)) X NEODI LUIZ MOCCELLIN (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 585/594, 595/596 E 597, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL \r\n\r\nProc. 2006.209.003874-4 - ADEMILTON PONTES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE DANTAS MAXIMO (RJ-101301)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Decisão:DESENTRANHE-SE O MANDADO, ADITANDO-O, SE NECESSARIO FOR. \r\n\r\nProc. 2006.209.007277-6 - PROMOINFO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ELICEA BELISARIO MENDES E OUTRO Despacho:DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\". SEGUE PROTOCOLO EM ANEXO. \r\n\r\nProc. 2006.209.007515-7 - FATIMA DE LOURDES BORGES (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ANTONIO DA SILVA REZENDE E OUTROS Despacho:............FORNEÇA O EXEQUENTE O NUMERO CORRETOM DO CPF DO EXECUTADO VICTOR HUGO.....(VER DESPACHO NA INTEGRA EM CARTORIO) \r\n\r\nProc. 2006.209.008477-8 - JOSE LINCOLN DE ARAUJO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X GLORIA CHRISTINA PEREIRA DOS SANTOS GENU E OUTROS Despacho:EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.209.010067-0 - ARCAN DECORAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS BARCELOS MOREIRA (RJ-126966)) X MICHELE COELHO MONTENEGRO Decisão:PROCEDA A SRA. ESCRIVÃ AO DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO DE FLS 13, SUBSTITUINDO-O POR CÓPIA CONFERIDA E DEVOLVENDO O ORIGINAL AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.209.010672-5 - BANCO ITAUBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X GORDON CLAUS PAUL COELESTIN CASPER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.011994-0 - CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL BARRASHOPPING (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159)) X STM WIRELESS TELECOMUNICAÇOES LTDA Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 646 E SEGUINTES DO C.P.C. ARBITRO OS HONORARIOS EM 10%, CASO O PAGAMENTO SE DE EM 24 HORAS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.209.010323-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GRANISTAR MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTRO Despacho:PROMOVA A PARTE AUTORA O ANDAMENTO REGULAR FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. CERTIFICADO, PELO CARTÓRIO, O NÃO CUMPRIMENTO, REMETAM-SE AOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2003.209.003171-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ARACY GUISOLPHE CASTRO TEIXEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.209.010231-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X EQUATOR BRASIL LTDA E OUTROS venham as custa p/ c. precatoria p/ citação do 2º executado \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.209.007456-4 - ROSAMARY CRISTIANE OLIVEIRA VON DER WAY (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X ALEXANDRE DA SILVA VON DER WAY (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FOGAÇA MARTINS FERREIRA (RJ-118186) Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nExtinção de Condomínio C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.011975-6 - MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO JOSE CANDIDO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.209.007456-4A - ALEXANDRE DA SILVA VON DER WAY (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FOGAÇA MARTINS FERREIRA (RJ-118186)) X ROSAMARY CRISTIANE OLIVEIRA VON DER WAY (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474) Despacho:AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA . \r\n\r\nProc. 2005.209.009204-9A - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JORGE OSWALDO LA SALVIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Decisão:VENHAM AS CUSTAS DA APELAÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.209.001598-9 - ML ASSESSORIA IMOBILIARIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BAPTISTA BORGES (RJ-120230)) X EDIVAN ALVES (Adv(s). Dr(a). AUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA (RJ-066847) Decisão:ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE PENHORA ON LINE, OFICIE-SE AO J. DEPRECADO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS 220.. DIGA O EXEQUENTE SOBE FLS 224/237. \r\n\r\nProc. 2002.209.003710-9 - SANDRA MARA RIBEIRO CARNEIRO RAGAZZI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE EXECUÇÃO DA DIFERENÇA APONTADA AS FOLHAS 224 \r\n\r\nProc. 2003.209.000348-5 - IROREMA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORDEIRO (SP-177043)) X SETP SISTEMA ESPECIALIZADO EM TRANSPORTE DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Decisão:AO ARQUIVO PROVISÓRIO \r\n\r\nProc. 2003.209.000451-9 - ODINEIA LOPES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062)) X BRUNO DE BARROS MOREIRA LIBORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS (RJ-096028), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:DIGA O EXECUTADO SOBRE FLS 463/474 \r\n\r\nProc. 2004.209.000623-3 - WAGNER XAVIER (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA ÀS FLS 487. \r\n\r\nProc. 2005.209.007133-2 - LEILA BRAZ LIGEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). SIMONE AZEREDO BLANCO (RJ-123829) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS 85/92 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.209.005286-8 - PLACIDO RENATO CORREA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.209.007664-2 - TANIA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362)) X NARCISO REBIBOUT CROSMAN E OUTRO Despacho:1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS REÚS. 2- DIGA A AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. 3- ANOTE-SE NO DRA A RECONVENÇÃO, NA FORMA DO ART. 253, § ÚNICO DO CPC. 4- INTIME-SE A AUTORA-RECONVINDA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA CONTESTAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME O ART. 316 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.009278-7 - CARLA VANESSA CELESTINO ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS (RJ-064215)) X CONDOMINIO VARANDAS DA BARRA Despacho:1- RECEBO O ADITAMENTO DE FLS 39. ANOTE-SE ONDE COUBER. 2- CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.209.011367-5 - MARCELLO SANTORO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-081958)) X BELTZ COMERCIO DE VEICULOS E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS Despacho:DESIGNO O DIA 23/ABRIL/2007, AS 14:30 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.012060-6 - FERNANDO DE FREITAS CAIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321)) X TELERJ CELULAR S/A E OUTROS Despacho:Venham os comprovantes atualizados de rendimentos, bem como as três últimas declarações, completas, do imposto de renda e afirmação de pobreza no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer; Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.004795-2 - EDUARDO LINS CLARK RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (RJ-132316)) X BRASIL TELECOM Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DOS OFÍCIOS AO SPC E SERASA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.209.007594-0 - MARIA DA PENHA SOARES BUENO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875)) X CARLOS BUENO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021) Despacho:DEFIRO FLS. 229. ANOTE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.209.001758-3 - IRENE CASSAPIS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600)) X MILTON LOUREIRO Sentença:...HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A PARTILHA AMIGÁVEL...NOS AUTOS DO INVENTÁRIO...(VER SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.209.002296-7 - MONICA SABINO HASNER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563)) X HAROLD ANTONIO HASNER Despacho:PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO DOS BENS. \r\n\r\nQuebra Medida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2005.209.000555-4 - DOMINIQUE DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:AGUARDE-SE , EM CARTORIO, POR MAIS 30 DIAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.209.008702-2 - BANCO SUDAMENRIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MUNDO CELULAR COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 30 DIAS \r\n\r\nProc. 2002.209.009155-4 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403), Dr(a). LEONARDO NEGREIROS (RJ-105351)) X KLAVI PORJETOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE VISTA, POR 05 DIAS.\r\n\r\nProc. 2006.209.002192-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X CLOTH AND LEATHER MERCO TRADING LTDA E OUTROS Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS ÀS FLS 94. \r\n\r\nProc. 2006.209.012110-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X BURNAVA COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 1102, B, DO CPC. CITE-SE. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.209.008390-5 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172)) X FELIPE VAZ CUNHA E OUTRO Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS ÀS FLS 68. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.209.005450-8 - ANTONIO JOSE JOAQUIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Aos interessados sobre ofício da Primeira Vara de Precatórias do Distrito Federal - Brasília \r\n\r\nProc. 2002.209.008850-6 - FERNANDO BEVILACQUA AGONIGI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO GOUVEA MACIEL (RJ-104093)) X NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475, LETRA J, DA LEI 11.232/2005. \r\n\r\nProc. 2005.209.009441-1 - INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME OSVALDO CRISANTO T. DE MELO (PE-016295) Despacho:REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS 186, O QUAL SAIU COM ERRO MATERIAL NO QUE RESPEITA À DATA DA AUDIÊNCIA, QUE SERÁ NO DIA 26/03/2007: \"DESIGNO O DIA 26/03/2007, ÀS 14:30, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIMEM-SE\". \r\n\r\nProc. 2005.209.011192-5 - MARTINS FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-036872), Dr(a). HERALDO ASSED IUNES FILHO (RJ-055581)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FOLHAS 160/163 NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.209.002109-4 - WIRES DE SOUZA IMACULADA X AMIL E OUTRO Decisão:ABRA-SE NOVA VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2006.209.003256-0 - ESPÓLIO DE STELLA CELESTE DE PAIVA FERREIRA NAZARETH X UNIMED-RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983), Dr(a). CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA (RS-050660) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.209.005210-8 - THIAGO WALDECK MONTEIRO BRITTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:DESIGNO O DIA 23/ABRIL/2007, AS 14:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.209.006778-1 - DILSON MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X CESAR CASCARDO VASCONCELOS Despacho:VENHAM AS CUSTAS REFERENTES À APELAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.209.009385-8 - WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X COSESP - COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.209.010182-0 - ANNA CLARA DA CONCEIÇÃO CAMPOS X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:DESIGNO O DIA 18/ABRIL/2007, AS 14:45 HORAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIMEM-SE \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.008619-2 - CARLOS SARDENBERG (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-088900)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO Despacho:DESIGNO O DIA 19/ABRIL/2007, AS 14:15 HORAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.209.012381-4 - FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão:.........CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇOES E O PERIGO DE DANO IRREPARAVEL....DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA .........CITE-SE E INTIMEM-SE. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA...(VER DECISAO NA INTEGRA EM CARTORIO) \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.209.005137-2 - ELDO GERVASIO MIGUEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA (RJ-077464)) X GILBERTO SZLECKA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.209.004025-3 - CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X JANAINA FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS (RJ-044036) Despacho:SEGUE EM ANEXO O RESULTADO DE PENHORA \"ON LINE!\" DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.209.004457-4 - AKXE SPORTSIDE CLUB (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X MARCO ANTONIO SARNELI VIEIRA MARINHO E OUTRO Despacho:DESENTRANHE-SE O MANDADO, ADITANDO-O, SE NECESSARIO FOR. \r\n\r\nProc. 2006.209.010237-9 - JOSE GOMES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUSIMAR COELHO DA SILVA (RJ-072241)) X EPITACIO IBIAPINA PARENTE FILHO Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIG NO O DIA 01/MARÇO/2007, AS 17:00 HORAS, PARA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE 10 DIAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.012163-5 - CELSO TERRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113)) X JOSE GESUALDO FERREIRA MARQUES Despacho:DESIGNO O DIA 22/JANEIRO/2007, AS 15:00 HORAS PARA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS, PRAZO DE 10 DIAS; \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.209.000412-1 - NILSE LOPES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLEMILDA SILVA LEAL (RJ-067090)) X CASAS FERRAZ Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.007574-1 - SANDRA REGINA RIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTAO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:DESIGNO O DIA 24/ABRIL/2007, ÀS 14:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIMEM-SE \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.209.007396-3 - IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL REVIVER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (RJ-017885), Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X FABIANO LUIZ SOMBRA Despacho:CITE(M)-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.209.006194-8 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTUTORES E INORPORADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:DEFIRO A PENHORA REQUERIDA AS FOLHAS 359. EXPEÇA-SE MANDADO \r\n\r\nProc. 2002.209.003629-4 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARIA FERNANDA BASTOS DA SILVA LIGEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Decisão:CONSIDERANDO A DECISÃO SUPRA, DESENTRANHEM-SE FLS 160. PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.005749-9 - MARIA VIRGINIA FERREIRA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SUZANA FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA (RJ-098791)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR , NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, DECIDIREI SOBRE AS DEMAIS PROVAS REQUERIDAS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.209.001266-6 - ANTONIO CARLOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X GALAX BRASIL LTDA/DIRECTV (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Decisão:INTIME-SE O RÉU PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA A QUE FOI CONDENADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO PARA O DEGAR. \r\n\r\nProc. 2002.209.001469-9 - ITALO NOVELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:DIGA O EXEQUENTE SOBRE FOLHAS 442/443 \r\n\r\nProc. 2003.209.003840-2 - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). GIANE APOLIANA ALBINO (RJ-110552)) X GM GENERAL MOTORS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO (RJ-016605), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). ANA M N BRANDAO (RJ-065067) Despacho:DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA AS FLS. 469. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.209.000882-8 - GAN ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X THEREZINHA JAKOBI (Adv(s). Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.209.009699-7 - ESPOLIO DE FLAVIA SANTOS PERFEITO (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:RECONSIDERO FLS. 131. PUBLIQUE-SE. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nId: 93862"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Milton Delgado Soares \r\n\r\nJuiz de Direito: Ricardo Cyfer \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Andre Miranda da Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.209.007402-1 - JURANDIR MAROPO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho: 1 - Fls. 129 - Anote-se. 2 - Esclareça o autor se ainda tem interesse no feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.209.006826-4 - ROBERTO SBRAGIO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIANO MARZULLO (RJ-034737) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.209.005688-2 - CARLOS HENRIQUE RAMALHO CAIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BARBOSA (RJ-004987D)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSET (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.209.002959-0 - BELKISS TAVARES FERMIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HERALDO ASSED IUNES FILHO (RJ-055581)) X TEREZINHA MENDES Despacho: Diante da inércia da requerente, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.209.005040-7 - FABIOLA AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472), Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613)) X MIRIAM BEATRIZ CAMARA DE OLIVEIRA AMARAL Despacho: Expeça-se formal de partilha. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.209.003363-1 - RICARDO SERGIO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH TERESA RIBEIRO COELHO (RJ-081034)) X MARIA DE LOURDES NEVES NUNES Despacho: Aguarde-se no arquivo a manifestação dos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.209.007108-5 - MARILIA DE MATTOS SANTANA E OUTROS X ANTONIO DO PASSO SANTANA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Despacho:A Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.209.003652-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS Sentença:... Isto posto, em atenção ao contido no artigo 267, III do nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno o autor nas custas processuais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.209.008059-3 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X WAGNER SIMONACI VIANA Decisão:Defiro a vista por 05 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.209.001408-9 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X JOSE BEZERRA DA SILVA Decisão:Desentranhe-se e cumpra-se, ressaltando-se que o preposto do autor irá acompanhar a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.209.008597-7 - BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ELIETE CAETANO DA SILVA Despacho: Nada a prover diante da sentença de fls. 30. Cumpra-se a parte final. \r\n\r\nProc. 2006.209.008597-7 - BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ELIETE CAETANO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.010808-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X ROSEMERI SANTOS EPSTEIN Decisão: Presentes os pressupostos legais, pois configurada a mora em virtude da notificação de fls. 15. Com efeito, defiro a liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem em mãos do autor. Cite-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.209.003867-5A - MAURICEA PAES DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829)) X ERWIN GOERING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871) Decisão: Expeça-se mandado de despejo, bem como intime-se os réus a constituirem novo patrono no prazo de 10 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.209.004968-7 - MARIA NOEMIA CARRETERO COSTA (Adv(s). Dr(a). AGNES VIANA DE FREITAS (RJ-104696)) X RENATO SANTANNA E OUTRO Despacho: Ao autor para regularizar as custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.009912-7 - SULATAXI ASSOCIACAO DE MOTORISTAS DE TAXI (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X GABARITOS LTDA Decisão:Defiro fls. 88. (Expedição de ofício ao Detran) \r\n\r\nProc. 2003.209.002774-0 - SHELL GAS LPG BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RIBEIRO (RJ-085211)) X MT GARCIA DA SILVA COMERCIO DE GAS E OUTRO Despacho: Ao autor sobre fls. 134/135. \r\n\r\nProc. 2003.209.007442-0 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS RESIDENCIAIS BARRA LIGHT (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES DO ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X CARLA FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-137709) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no artigo 269, I, do CPC. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas e dos honorários do advogado da Parte Ré que fixo, eqüitativamente, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais).Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.209.002893-9 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SPECIAL E BEACH BALI (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES DO ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X SÃO FERNANDO0 PATRIMONIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2004.209.007427-6 - SUAREZ INCORPORAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X RUDI LUIZ REALI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Despacho:1. Ao autor em réplica. 2. Ao autor reconvindo.\r\n\r\nProc. 2005.209.004385-3 - CONDOMINIO SOLARIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X GODOMAR MATTOS LIMA JUNIOR Despacho: 1) Designo o dia 19/03/07, às 14:30 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, no endereço de fls. 86, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.006897-7 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X LUIZ PAULO BEDESCHI MEIRA Decisão:Oficie-se a S.R.F. para informar o(s) endereço(s). \r\n\r\nProc. 2005.209.007542-8 - LENISE COSTA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). NELSON GUEDES DE LIMA (RJ-081784)) X RUY DIEGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382), Dr(a). ANDRÉA MARAVILHA DUARTE (RJ-104043) Despacho: 1) Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, devendo cada parte juntar o rol de testemunhas e/ou apresentar quesitos, no caso de requerimento de prova oral e/ou pericial respectivamente. 2) Sem prejuízo, digam, ainda, se têm interesse na audiência de conciliação do art. 331, do CPC, ressaltando que, em caso positivo, a não apresentação de proposta concreta poderá ser considerada como ato de litigância de má fé. \r\n\r\nProc. 2005.209.011538-4 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X RITA DE CASSIA ALBERTO DE BARROS A parte autora sobre resposta do (s) ofício (s). (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.209.001489-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PABLO PICASSO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X CESAR FARIAS DOS SANTOS OLIVEIRA Despacho: Designo o dia 19/03/07, às 16:00 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.008190-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA VIVA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X AUGUSTO JOSE HONORIO DE ALMEIDA E OUTRO Decisão: 1) Diante da certidão de fls. 67 do Sr. OJA, retiro o feito de pauta. 2) Defiro a expedição de oficio à SRF, Telemar e Light para que informem o endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2006.209.009852-2 - CONDOMINIO L2 DOS EDIFICIOS DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111)) X ARTUR BARRETO GONÇALVES Decisão:Designo o dia 19/03/2007, as 15:30 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.209.010937-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA SQUARE SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372)) X A C LOBATO ENGENHARIA S/A Despacho: Designo o dia 19/03/07, às 15:00 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, através de carta precatória, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.012445-4 - CONDOMINIO BARRAPOINT SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X AVA INDUSTRIAL S/A Decisão:Designo o dia 12/03/2007, as 17:00 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.209.012448-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDINS JOHN KENNEDY (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ANTONIO DE CASTRO FILHO Decisão:Designo o dia 19/03/2007 , as 13:00 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.209.012373-5 - STRAUB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA VIEIRA DIAS (RJ-104988)) X COMPANHIA SALINAS PERYNAS Despacho: 1) Regularize-se as custas. 2) Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, para atribuir o correto valor á causa. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.012421-1 - SEVERINO DE ALBUQUERQUE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANUELITA ROMÃO PACHECO Decisão: 1) Defiro a JG. 2) Cite-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.006603-0 - AMADEU NEVES DOS SANTOS SIMAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X ELVIRA RIBEIRO NUNES Decisão:Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.209.002274-0 - AMORCENTRO ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RIO CENTRO (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X SPEED LAUNDRY SERVICOS LTDA Despacho: Intime-se o autor, por via postal, para recolher as custas apontadas às fls. 150 - verso, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.209.006572-0 - VALDECI ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X ELIANA XAVIER FLOR Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.006625-5 - DAISEMARY RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X FABIANA TATIM SAUER (Adv(s). Dr(a). SIRNEI GOULART CABRAL (RJ-000363)), FRANCISCO MARIO PONTES DE MIRANDA, Dr(a). ROBERTO TINOCO ARPON SOUTINHO (RJ-072185) A parte autora para apresentar Certidão do RGI do imóvel a ser penhorado. \r\n\r\nProc. 2006.209.004873-7 - SURA RYFER KARMIOL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A)), Fiador: MARIA DE LOURDES SOLON Despacho: Ao autor sobre fls. 54/57. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.209.000373-2 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X KLAVI PROJETOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256), Dr(a). GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA (RJ-108621) Despacho: Defiro a suspensão do feito por 60 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.209.000012-7 - ANGELA REGINE ELISABETH LINDNAU MOURA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEONTINO BANDEIRA (RJ-068486) Despacho: Ao executado para depositar a diferença apontada às fls. 147, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento na execução. \r\n\r\nProc. 2005.209.006993-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X DEDALUS INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Decisão: 1 - Desentranhe-se a petição de fls. 114/115, uma vez que foi assinada por advogado sem procuração nos autos. 2 - Traga o autor a planilha atualizada do débito, a fim de ser apreciado o pedido de fls. 111/112. \r\n\r\nProc. 2005.209.009307-8 - ROMERO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X NICEAS SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091) Despacho: Traga o autor a planilha atualizada do débito, a fim de ser apreciado o pedido de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2005.209.010803-3 - CLAUDIO SERPA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERPA DA COSTA (RJ-104313)) X AINECON ASSESSORIA CONSULTORIA E GERENCIA EM ADMINISTRAÇAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997) Despacho: Ao exequente sobre fls. 108/110. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.209.006282-5 - THEREZINHA MIGUEL ANTONIO CARMINATE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVANE M.FRAGOSO ANTONIO MOREIRA (RJ-080343), Dr(a). JACQUELINE H. DOS SANTOS CRUZ (RJ-081712)) X JOSE HENRIQUE PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735) Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.209.006639-9 - ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT AMF (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815), Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551)) X EDER FERREIRA BASTOS E OUTRO Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, intimem-se os devedores, POR VIA POSTAL, no endereço de fls. 208, para que efetuem o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2001.209.007010-0 - REGINA SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X ROBERTO COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122) Decisão:Penhore-se como requerido às fls. 316. \r\n\r\nProc. 2002.209.002438-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E RESTAURANTE CANTINHO DA EMA LTDA Decisão:Suspendo o curso do processo por 30 dias. Escoado esse prazo voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.209.003292-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LENE (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X ESPOLIO DE TEREZINHA ESPINDOLA Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.209.003782-1 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ALEXANDER DA SILVA MENDONCA Decisão:Oficie-se a S.R.F. para informar o(s) endereço(s), bem como retifique-se o pólo ativo no DRA. \r\n\r\nProc. 2002.209.003791-2 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA BLOCO 01 (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X GILBERTO PINTO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FREDERICO DE JESUS MACHADO (RJ-119939) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2002.209.004838-7 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MARCOS PEREIRA BARROSO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSO RIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, intime-se o devedor, POR VIA POSTAL, para que efetue o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2003.209.000882-3 - MARIA LUIZA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURICIO BARROSO FILHO (RJ-028284), Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221)) X MARIO MARCIO MENDES BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON MENDES DE BRITO (RJ-040504), Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Decisão:Defiro fls. 140. (suspensão do processo p/30 dias) \r\n\r\nProc. 2003.209.008813-2 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X RICARDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA Decisão: Defiro a suspensão do feito por 60 dias, conforme requerido. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.209.005553-3A - CRISTOVAO RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X LESZEK FLORIAN ZBOROWSKI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante o todo o exposto, REJEITO, por sentença (diante do aviso conjunto 28/2006 da Presidência do TJRJ, bem como do preceituado no artigo 17 da lei 1060/50), a presente impugnação para DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.209.005674-6 - GONZALEZ GALERY OBJETOS DE ARTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH R M MENDONCA (RJ-091054), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192)) X BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA BRASPRESS (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA PEREIRA PINTO (SP-091172), Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2003.209.005109-1 - SERGIO REYNALDO ALLEVATO FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X DE PLA FOTOGRAFIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616) Decisão:Verificando as respostas no sistema BACENJUD 2.0 constatei que foi efetivado o bloqueio parcial dos valores e determinei a transferência para o Banco do Brasil à disposição deste Juízo, conforme documento em anexo. Diante de fls. 388/390 e 393, esclareça o exequente se persiste o interesse em nova tentativa do bloqueio on-line, já que esta não se confunde com a penhora de renda que impõe a necessidade de nomeação de depositário. \r\n\r\nProc. 2005.209.007498-9 - SERGIO BAYER (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LAMARE DE MIRANDA JORDAO BELOCH (RJ-121844), Dr(a). SELMA FISZON BERMANZON (RJ-075592)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo o recurso adesivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2005.209.008287-1 - CARMEN REGINA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RS-065552)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN ELIZABETH (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849) Despacho: Esclareça a parte ré, no prazo de 05 dias, a necessidade e a pertinência da prova oral requerida para o julgamento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.209.009564-6 - MASTER HITS VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561)) X COLUMBIA TRISTAR HOME VIDEO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE VASCONCELLOS CORRÊA PIMENTA (RJ-136656), Dr(a). PAULO GUILHERME B CRUZ (SP-013276) Despacho: Esclareçam as partes a necessidade e a pertinência da prova oral requerida para o julgamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.209.000513-1 - RITA DE CASSIA POLONINI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SHEILA TINOCO ROMAGUERA (RJ-114060), Dr(a). JOSÉ NILTON CARDOSO DE ALCANTARA (RJ-114549)) X GILSON PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-095017) Despacho: Esclareçam as partes a necessidade dos ofícios requeridos para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.209.012389-9 - ANDRE RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELERJ CELULAR S/A Decisão:1) Defiro a JG.2) Designo o dia 19/03/2007, às 13:30 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.012390-5 - RODRIGO DE SOUZA MANHAES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELERJ CELULAR S/A Decisão:Designo o dia 19/03/2007, às 14:00 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. Defiro a J.G.\r\n\r\nProc. 2006.209.012418-1 - LUCIANI SORRENTINO RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DER JANEIRO Despacho: Considerando que já decorreram aproximadamente 60 dias da data marcada para a cirurgia, esclareça a autora se ainda persiste o interesse no pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.209.006685-5 - ROBERTO SBRAGIO (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517)) X YOLANDA MOUTINHO SBRAGIO Despacho: Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.209.004859-6 - ROBERTO SBRAGIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GLORIANO MARZULLO (RJ-034737)) X ROBERTO SBRAGIO Despacho: Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.209.001879-2 - IVONE MELLO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419), Dr(a). MARIA DO CARMO MARTINS FADDA (RJ-046945)) X ANTONIO DOS SANTOS RIBEIRO À parte autora (inventariante). \r\n\r\nProc. 2006.209.004292-9 - DAISY PEREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X HENRY CARLOS GONÇALVES Decisão:Defiro fls. 25. (prorrogação de prazo /20 dias) \r\n\r\nProc. 2006.209.005104-9 - GILDA MONTEIRO LIMA RASO (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-025116)) X ORLANDO RASO Despacho: À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.209.011232-4 - DILANDRE SANTOS DA SILVAEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700)) X YOLANDA FERREIRA DOS SANTOS Decisão: Nomeio o (à) Requerente Inventariante. Lavre-se o competente termo. Venham as primeiras declarações no prazo legal. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.209.001570-9 - GELASIO GOUDARD (Adv(s). Dr(a). NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA (RJ-017749)) X ESPOLIO DE JAIR COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-127208), Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Decisão: Ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.209.001220-6 - CARCI INDUSTRIA E COMERCIO APARELHOS CIRURGICOS E ORTOPEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BONAN (RJ-055061)) X MASSARI BRASIL FORTE FORNECIMENTOS LTDA Despacho: Considerando que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferido às fls. 123, esclareça o exequente se insiste no pedido de penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2004.209.000059-0 - BLUE TREE HOTELS E RESORTS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X RODRIGO CARUSO DE MATTOS Sentença:...Isto posto, em atenção ao contido no artigo 269-II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Deixo de condenar o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em alusão ao art 1102, §1° do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.007780-2 - SOCIEDADE PEDAGOGICA BRASIL SUIÇA LTDA CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇAO INTEGRADA CIEI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO MARIA LUPORINI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432) À parte autora sobre os Embargos (fls. 54/57). \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.209.007539-0 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172)) X SERGIO PAIVA DA SILVA E OUTROS Decisão:Oficie-se a S.R.F. para informar o(s) endereço(s). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.006418-4 - PHILIPPE GABRIEL DO NASCIMENTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho: Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.000140-1 - GILBERTO PRUJANSKY DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X AMIL Decisão: Defiro a JG. Comprove o autor o pagamento em dia do plano diante do preceituado no art. 30, IN FINE, da lei 9656/98, bem como traga os documentos originais ou autenticados os de fls.18 e 43/46 e junte a última folha do contrato com assinaturas. Após , voltem para apreciação do pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.209.007242-7 - CARLOS ALBERTO MONTEIRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943)) X RONALDO DE SANTANA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869) Despacho: Às partes sobre fls. 95. \r\n\r\nProc. 2006.209.003372-2 - SERGIO DE MIRANDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159)) X JOSE CARLOS DA FONSECA Despacho: Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.209.005947-4 - ROGERIO DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X PAULO HENRIQUE MONJARDIM DA ROCHA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA (RJ-022806), Dr(a). EDUARDO SABOIA MONTE (RJ-019541) Despacho: Subam ao Egrégio TJ. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.209.006372-6 - LAURA DUARTE INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão: Considerando o teor do relato autoral contido na inicial, presentes os pressupostos autorizadores, notadamente à luz dos princípios e regras contidas na lei 8078/90, defiro a antecipação de tutela para determinar que se oficie ao 7º Ofício de Registro de Distribuição, para proceder a exclusão do nome da parte autora, por inscrição efetuada pela parte ré, até final julgamento. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.209.008885-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RICARDO NUNES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.209.006112-6 - RODRIGO SILVA TODESCO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SECAL SOCIEDADE EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES ALGARVIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J c/c 475 - O do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2003.209.006297-0 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X EVERGLADE IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO REPRESENTACAO LTDA E OUTRO Despacho: 1 - Fls. 142/143 - Anote-se. 2 - Defiro a vista ao autor pelo prazo de 05 dias, conforme requerido.\r\n\r\nProc. 2005.209.006661-0 - AVAC MACAE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X CELSO GONÇALVES SARDINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Despacho: Considerando-se que a lide trata-se de direito real imobiliário, é imperioso a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário, portanto, providencie o autor a citação do 2º réu. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Cobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.008272-8 - DRUMMOND ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORDEIRO DE FREITAS (RJ-112329)) X ANGELA GOMES DE OLIVEIRA Despacho: Ao autor sobre informação de fls. 94. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.209.002667-9 - JOSE ANTONIO SOUTO PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo pelo STJ. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.000170-6 - CLAUDIA REGINA SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X PEDRA DO RECREIO REPRESENTAÇOES LTDA Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. Ressaltando-se que o patrono do autor irá acompanhar a diligência. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.209.008788-3 - JOSE RICARDO ABREU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986)) X RUY TEIXEIRA NOVAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA SILVA FLORÊNCIO (RJ-101471) Despacho:Ao M.P. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.209.010419-4 - MARIA DA GRAÇA CARDOSO VIANA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014)) X PAULO ROBERTO CARDOZO VIANNA Despacho:Ao M.P. \r\n\r\nQuebra Alvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.209.001800-4 - IVANIR DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEJAIR CORREIA DA SILVA Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.209.008011-2 - EDUARDO GHIARONI SENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GHIARONI SENNA (RJ-123578)) X CERES SOARES SENNA E OUTROS Despacho:Diante da inércia dos requerentes, certificado às fls. 56, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.209.009177-8 - ARTHUR CAMPOS TAVARES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978)) X ARTHUR CAMPOS TAVARES Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 188. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.209.003502-4 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X ADILSON DA SILVA FERNANDES Decisão:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.209.001152-9 - LENIR OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388), Dr(a). IVO PERASSOLLI NETTO (RJ-089323)) X SIZENANDO GOMES DA SILVA Despacho:Diante da inércia da parte autora, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.209.009119-9 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X MARCELO FARAY MIRANDA Despacho:Ao autor sobre fls. 24. \r\n\r\nProc. 2006.209.010369-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JUSSARA VIDAL DE SOUZA Decisão:Defiro fls. 33. (Prazo de 20 dias) \r\n\r\nProc. 2006.209.010877-1 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X MARCONY RODRIGUES DE SANTHIAGO Decisão:Diante da possibilidade de acordo, suspendo o feito pelo prazo de 60 dias, conforme requerido. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.209.006906-8A - LILIANA MARIA FERREIRA D'AZAMBUJA RAMOS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE A PINTO FILIZZOLA (RJ-078977)) X CAIXA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Decisão: Reconsidero a decisão de fls. 292 para determinar a expedição de mandado de pagamento da quantia mencionada às fls. 279, ressaltando-se que a quantia mencionada às fls. 283 não encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.209.008882-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MELO MACHADO BAZAR LTDA E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Após, obedecidas as formalidades legais, devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.006437-6 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS CRYSTAL BALI E DIAMOND BALI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X MARCELO CESAR A parte autora sobre carta precatória (negativa ) fls. 101/108. \r\n\r\nProc. 2005.209.008199-4 - CONDOMINIO CITTA AMERICA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X MARIA DA GRAÇA BERNARDONI CAPELINI GELSI E OUTRO ATOS DA SERVENTIA De acordo com a ordem de serviço 001/2002, baixada na 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, publicado no D.O. de 04/10/2002, às fls. 229. A parte autora sobre resposta do (s) ofício (s). \r\n\r\nProc. 2005.209.008201-9 - CONDOMINIO CITTA AMERICA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X ROMILTON ALMEIDA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353) Despacho:Venha o termo de acordo, a fim de ser homologado pelo Juízo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.209.009364-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL BURITIS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X RAFAEL MUSS Decisão:Designo o dia 19/03/2007, as 17:00 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2005.209.011054-4 - CONDOMINIO NOVA IPANEMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764)) X JESUS DO BONFIM MARIO DE MEDEIROS Decisão:Designo o dia 19/03/2007, as 16:30 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.209.003077-0 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)) X NEYDE TOURINHO MONTEIRO ATOS DA SERVENTIA De acordo com a ordem de serviço 001/2002, baixada na 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, publicado no D.O. de 04/10/2002, às fls. 229. A parte autora sobre resposta do (s) ofício (s). \r\n\r\nProc. 2006.209.006634-0 - MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ADRIANA MACHADO GUIMARAES Decisão:Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.012462-4 - CONDOMINIO HORIZONTAL VILA REAL (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ VIEIRA LIMA (RJ-088712)) X SONIA REGINA LIMA DE AZEVEDO À parte autora para corrigir o valor da causa e regularizar o recolhimento das custas nos campos: 37 em R$ 12,24 : campo 30 - conta 6002 -02696-8 e campo 35 conta 5673 - 00124-3 e a taxa judiciária em R$ 24,00 \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.007940-0 - ARMINDO TAVARES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR OTONIEL DA FONSECA (RJ-029689)) X ODENIR MONTEIRO Decisão:Defiro fls. 20. (Suspensão do processo p/30 dias) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.001018-7 - CATIA REGINA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CATIA REGINA BARBOSA (RJ-087118)) X CONDOMINIO SOLAR DULCE COELHO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708) Despacho:À parte ré sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2006.209.010391-8 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X DALVA NAZARETH JEHA Sentença: Vistos, etc. Trata-se de Ação Consignatória entre as partes nomeadas e qualificadas à fl. 02 dos autos. À fl. 41, a Parte Autora manifestou a desistência do direito de ação, antes da citação da parte ré. Isto posto, homologo a desistência e em acatamento ao contido no artigo 267-VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, condenando a PARTE AUTORA no pagamento das custas processuais sem honorários advocatícios. Transitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.209.008148-4 - MARCELO GARGAGLIONE COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO SANTANDER CARTOES S/A Sentença: Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória entre as partes nomeadas e qualificadas à fl. 02 dos autos. À fl. 54, a Parte Autora manifestou a desistência do direito de ação, antes da citação da parte ré. Isto posto, homologo a desistência e em acatamento ao contido no artigo 267-VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem reso lução do mérito, Sem custas nem honorários advocatícios diante da gratuidade de Justiça que ora defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.209.001457-2 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504)) X IVANY HORVATH DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIANA RANGEL (RJ-019549) A parte autora sobre resposta do (s) ofício (s). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.209.007404-0 - ZILDA BARROS DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). WAGNER QUEIROZ SERRANO (RJ-067425)) X F-3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho:Renove-se a diligência de fls. 59. \r\n\r\nProc. 2006.209.007568-6 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X ARBITER MODA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) A parte autora sobre a ( x ) contestação e ( x ) documentos juntos. \r\n\r\nProc. 2006.209.009767-0 - DALVA CHAVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586)) X GERALDO FORTUNATO E OUTRO Despacho:Diante da possibilidade de acordo, suspendo o feito por 15 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.209.010208-2 - MARIA ELISABETE VARGAS ZILLIG (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X HAYDE LEONARDO THAUMATURGO À parte autora para recolher a diferença de taxa judiciária no valor R$ 28,80. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.209.005901-9 - JOEL VIEIRA CHAGAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620)) X ABRAHAO GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO Decisão:Intime-se o réu para complementar o depósito, conforme planilha de fls. 95. Após, direi sobr eo pedido de levantamento. \r\n\r\nProc. 2006.209.012522-7 - PAULO BORGES DUPRAT RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X NATAL PIRES DA SILVA À parte autora para regularizar o recolhimento das custas no campo 40 em R$ 150,45 e a taxa judiciária em R$ 8,26. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.209.004091-8 - CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553)) X VIC DE RIO DAS OSTRAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.209.008178-9 - DOLACY DO SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SERNAMBETIBA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Decisão: Diante da inércia do embargante, indefiro a gratuidade de justiça. Intime-se o embargante, por via postal, para regularizar a sua representação processual, bem como recolher as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.209.001611-0 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FACIL FACTORING ASSESSORIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031) Despacho:Digam as partes se ainda persiste o interesse na produção da prova oral. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.209.004259-2 - FERNANDA MARIA GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593)) X SEBASTIAO ALEXANDRE DO AMARAL MARTINS Decisão:Cite-se por carta precatória. \r\n\r\nProc. 2002.209.004993-8 - VIC DE RIO DAS OSTRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X ALFREDO DIAS DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Despacho:Intime-se os executados por D.O, para depositarem a diferença, conforme planilha de fls. 267. Após, direi sobre o pedido de levantamento. \r\n\r\nProc. 2002.209.005233-0 - CLAUDIO SALLES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:Defiro fls. 85. (expedição de ofício ao DETRAN) \r\n\r\nProc. 2002.209.006604-3 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X TECNOLOGIA DO FUTURO INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:Proceda-se a avaliação do imóvel. \r\n\r\nProc. 2003.209.002737-4 - ESPOLIO DE GUILHERMINA CAVALCANTI BULCAO RIBAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (RJ-065392)) X CALIFORNO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO (RJ-000889) Decisão:Intime-se, por via postal, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2003.209.007997-0 - JOSE ANTONIO SADER (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005293)) X FYLDY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME Decisão:Cite-se a empresa ré na pessoa de sua sócia gerente \"Márcia Melo Pachá\" (cláusula 6ª de fls. 91)no seu endereço residencial constante de fls. 88. \r\n\r\nProc. 2003.209.008587-8 - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396)) X ROBERTO LINDENBLATT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412)), Assistente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) A parte autora/Exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.209.001238-5 - JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X VALDIR CARNEIRO DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MACHADO (RJ-069750) Decisão: Diante da tentativa de ocultação da 2ª ré, defiro o arresto do bem indicado, conforme requerido. Renove-se a diligência citetória no endereço indicado na inicial. \r\n\r\nProc. 2004.209.004848-4 - LOCADORA MTA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X ENLACE TELLEC E INFORMATICA LTDA A parte autora sobre resposta do (s) ofício (s). \r\n\r\nProc. 2005.209.005991-5 - DIGICENTER PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENIO MOREIRA TEIXEIRA (RJ-032047)) X FRANCISCO BARBOSA CORDEIRO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767) Despacho: Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2005.209.007934-3 - VANDA CAETANO DE BARROS E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY MACHADO (RJ-079781), Dr(a). PAULO GONÇALVES DE AGUIAR (RJ-080180)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Despacho: Intime-se o executado da penhora realizada, através de publicação, na pessoa de seu advogado, na forma do artigo 475 - J, parágrafo 1º do CPC \r\n\r\nProc. 2006.209.001077-1 - BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X LAVENDER BLUE INST BELEZA LTDA ME A parte autora/Exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.209.007077-9 - BRAYNER INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZIO PAULO VIEIRA (RJ-103016)) X PATRICE MAX JACQUES GRELLIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LÚCIO MARIA ARRUDA (RJ-027657) Decisão:Indefiro a suspensão da execução, uma vez que o 1º executado ainda não foi citado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.209.005963-2 - ANA CLAUDIA BAPTISTA ALCANTELLADO MORENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTRUTORES E INCORPORADORES SA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) ATOS DA SERVENTIA De acordo com a ordem de serviço 001/2002, baixada na 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, publicado no D.O. de 04/10/2002, às fls. 229.A parte autora. \r\n\r\nProc. 2001.209.006698-3 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ORANGE BALI E PEACH BALI (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515), Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969), Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504), Dr(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (RJ-086245), Dr(a). ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X JONAS CORREA COSTA (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091) AO EXECUTADO SOBRE FLS. 240. \r\n\r\nProc. 2002.209.005239-1 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X FELIPE ROGERIO MELLO DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho: Venha a planilha atualizada do débito e o CPF do réu a fim de ser analisado o pedido de penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2002.209.005449-1 - ROGERIO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão: Penhore-se como requerido. Lavre-se o competente termo. \r\n\r\nProc. 2002.209.006092-2 - ABILIO MINDELLO BALTHAR NETO (Adv(s). Dr(a). RENATO OZELLA (RJ-058410)) X NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Decisão:Em decorrência da manifestação de fls. 272, deposite o executado o valor incontroverso, em 05 dias e em derradeira oportunidade, sob pena de prosseguimento da execução e aplicação da penalidade do art. 475-J do CPC. Sem prejuízo, esclareça o exequente se pretende o prosseguimento, concordando integralmente com o cálculo do executado. \r\n\r\nProc. 2003.209.005958-2 - JOSE ROBERTO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X LUIZ CARLOS NIGRI (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) A parte autora/Exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.209.008806-5 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X LUIZ FERNANDO ALVES DE SOUZA Decisão:Intime-se, por via postal, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2003.209.008963-0 - MONICA VILLELA PEDRAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X BLAUZIUS MODA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CARVALHO (RJ-095453) Decisão:1 - Reconsidero a decisão de fls. 156. 2 - Considerando o trânsito em julgado da decisão, intime-se o devedor, por via postal, nos endereços de fls. 182 - verso, para que efetue o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2003.209.009039-4 - CORRENTINO LEITE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA (RJ-050764)) X BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Despacho:Traga o exequente a planilha atualizada do débito a fim de ser apreciado o pedido de fls. 196/197. \r\n\r\nProc. 2003.209.009909-9 - JOACER TERRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS AREAS (RJ-097244)) X VIVIANE GONCALVES BLANC RODRIGUEZ E OUTROS Despacho:Esclareça o exequente o seu pedido, uma vez que já houve diligência negativa no endereço informado. \r\n\r\nProc. 2003.209.010235-9 - ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X BRUNO TORRES MOREIRA Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, intime-se o devedor, por carta precatória, para que efetue o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2004.209.003193-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X JANNILVO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORRÊA PINA (RJ-017960), Dr(a). GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA (RJ-098107) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2004.209.005259-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERNAMBETIBA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X DOLACY DOS SANTOS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649) Despacho:Aguarde-se o julgamento dos embargos em apenso. \r\n\r\nProc. 2004.209.005809-0 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X CHRISTIANE MACHADO PICORELLI LUCAS Despacho:Traga o exequente a planilha atualizada do débito, a fim de ser apreciado o pedido de fls. 76. \r\n\r\nProc. 2004.209.006434-9 - TRIO INTERNACIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449)) X NIVALDO GONZAGA DA SILVA E OUTROS Despacho: Em derradeira tentativa de localização dos executados, oficie-se à SRF, bem como providencie o exequente as certidões do 5º e 6º distribuidores. \r\n\r\nProc. 2005.209.002584-0 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SPECIAL E BEACH BALI (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:1) Reconsidero a decisão de fls. 80. 2) Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.209.007346-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CARLOS PINTO E OUTRO Decisão:Cite(m)-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.209.010516-0 - MARCO ANTONIO JUNQUEIRA DA SILVA. (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIS FARES (RJ-073350)) X CARREFOUR S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sendo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes arbitrados em R$ 500,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.000321-7 - PAULO DO NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X POLIMIX CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (PR-018435) Despacho:Às partes sobre a resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2005.209.009027-2 - MARCOS VALERIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X ALGAR AUTOMOVEIS LTDA A parte autora para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.209.009954-0 - REGINA JAKUBOVICZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171)) X SUPERMERCADO ZONA SUL S/A Decisão: Considerando-se que a renda apresentada pela autora não comprova a hipossuficiência alegada, indefiro a gratuidade de Justiça. Venham as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.209.007324-2 - CARMEM GAMA PETRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644)) X LUIZ FERNANDO PETRA LOPES DE CARVALHO Despacho:Certifique o cartório se a inventariante se manifestou acerca da decisão de fls. 359. \r\n\r\nProc. 2004.209.002562-8 - ADRIANO LUCIO PERACCHI (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROGERIO DE PAULA SILVA (RJ-073984)) X FRANCISCA FERNANDES DA FONSECA Despacho:A Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.209.010231-6 - LEILA MARIA CHAVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVES PEREIRA (RJ-048255), Dr(a). SUZANA FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA (RJ-098791)) X DULCINEA DE LIMA CHAVES Decisão: 1- Nomeio o (à) Requerente Inventariante. Lavre-se o competente termo. Venham as primeiras declarações no prazo legal. 2 - Oficie-se ao Banco do Brasil, conforme requerido às fls. 31. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.209.004888-9 - MAURICIO EMANUEL DOURADO CESCATO (Adv(s). Dr(a). NALY MACIEL CESCATO (RJ-135379)) X NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339) Decisão:Na forma do disposto no art. 331 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 08/03/2007 , às 13:30 horas, à qual deverão comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.209.001595-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X BAREBONE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO Decisão:Defiro fls. 127. (Suspensão do feito p/30 dias) \r\n\r\nProc. 2002.209.004814-4 - BARRA 3 POSTO DE GASOLINA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X REAL SUL REBOQUES E SERVICOS LTDA Sentença:Em atenção ao disposto no artigo 269 - III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito.Custas e honorários conforme acordado. \r\n\r\nProc. 2003.209.001307-7 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PAULO CEZAR STRAUCH RIBEIRO FREIRE Decisão:Oficie-se a S.R.F. para informar o(s) endereço(s). \r\n\r\nProc. 2003.209.009692-0 - MW CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOHA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709) Despacho:Intime-se a parte ré, por via postal, para recolher as custas apontadas na certidão de fls. 192 , no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nProc. 2004.209.001429-1 - RUMALOT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDERSON S. GONCALVES (RJ-105690)) X MASSARI BRASIL FORTE LTDA ATOS DA SERVENTIA De acordo com a ordem de serviço 001/2002, baixada na 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, publicado no D.O. de 04/10/2002, às fls. 229.A parte autora para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.209.003361-6 - CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA (RJ-097941)) X ROBERTO FRANCISCO RIBEIRO Decisão: Diante da comprovada hipossuficiência, defiro a JG ao autor. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.010638-3 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO Despacho:Traga o exequente a planilha atualizada do débito, a fim de ser apreciado o pedido de fls. 30. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.209.007702-4 - ROGERIO DAS NEVES NETO (Adv(s). Dr(a). VILMA MARTINS VICENTE (RJ-069744)) X MARCO AURELIO SILVA DOS SANTOS Despacho:Diante da inércia da parte autora, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.209.012590-2 - ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). CATIA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-124699)) X TANIA DA SILVA ARAUJO À parte autora para regularizar o recolhimento das custas e da taxa judiciária. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.007358-4 - WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434), Dr(a). VINICIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE (RJ-110856)) X CONDOMINIO NOVO LEBLON (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928) Decisão:Defiro fls. 315. (Expedição de guia p/depósito) \r\n\r\nProc. 2006.209.005473-7 - MARIA DE LOURDES FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA FERRARA PESSOA DE BRITO CHAVES (RJ-094394)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890) Despacho:Ao autor para regularizar a sua representação processual, tendo em vista a certidão de fls. 535. \r\n\r\nProc. 2006.209.008727-5 - BERNARDO SVAITER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a antecipação de tutela, para Condenar a ré a efetuar o pagamento de todas as despesas necessárias à cirurgia do joelho direito para a revisão da artroplastia total, utilizando prótese PFC Sigma TC3 da marca Jhonson, arcando também com o custo desta, assim como dos medicamentos e tratamentos apontados como necessários a critério do médico para a sobrevivência e manutenção de sua saúde, até a sua alta. Condeno o Réu a pagar as custas do processo e honorários de advogado, fixados estes, eqüitativamente, na forma do artigo 20, § 4o, do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.009892-3 - JOSE CARLOS DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LINCOLN FARIA WAKNIN (RJ-111140)) X MARCO ANTONIO RUIZ MONTEIRO Decisão:1. Defiro a J.G. 2. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Preceito Cominatório C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.006539-3 - LUIZ CARLOS SIQUEIRA MANHAES (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X MARCELO CONSTANTE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578) Despacho: 1) Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, devendo cada parte juntar o rol de testemunhas e/ou apresentar quesitos, no caso de requerimento de prova oral e/ou pericial respectivamente. 2) Sem prejuízo, digam, ainda, se têm interesse na audiência de conciliação do art. 331, do CPC, ressaltando que, em caso positivo, a não apresentação de proposta concreta poderá ser considerada como ato de litigância de má fé. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.209.005713-5 - ACAPS ACAO COMUNITARIA DE APOIO PSICOSSOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCIO VERON DOS SANTOS (RJ-099789)) X ASSOCIACAO DE APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE CARENTE AACAC (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Despacho: Nomeio o perito contábil o Dr. Jorge Pinto França, tels. 27141037 e 98054384, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, que serão custeados pela parte autora. Venham os quesitos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.209.009722-9 - CARMEN LUCIA DA ROSA PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELE LOPES BASTOS (RJ-125297), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para DECLARAR produzida antecipadamente a prova documental de fls. 08, materializada através da certidão de fls. 18, tornando definitiva a antecipação de tutela anteriormente deferida. Deixo de condenar o réu nas custas e honorários advocatícios, pois a sua defesa técnica não pode ser considerada como uma verdadeira oposição, já que reconheceu a existência do documento e não se opôs à realização dos atos dele decorrentes, na forma da fundamentação supra e jurisprudência reiterada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Resp 109.139, 85990, 49630 e 39441). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.209.007618-4 - LUIZ ROBERTO SAUCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE NILTON SILVEIRA (RJ-094127)) X ANTONIO ROGERIO SALDANHA MAIA Despacho:Após certificadas as custas, dê-se baixa arquivem-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.209.009039-0 - SOLANGE ELVIRA GUIDI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554)) X VIVALDO FERREIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) A parte autora sobre a contestação e documentos juntos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.209.003211-2 - MT GARCIA DA SILVA COMERCIO DE GAS (Adv(s). Dr(a). NORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO (RJ-073667)) X PETROGAZ DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.209.003080-6 - CLAUDETE CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X ESPOLIO DE ANTONIETTA BARBOSA DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.209.008419-1 - PAULO CESAR GUERRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ILMA PEIXOTO COSTA (RJ-048157)) X SALUMITH LOUREIRO PENNA FIEL) Decisão:Defiro fls. 86. (prazo de 30 dias p/pagamento do edital) \r\n\r\nId: 93865"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Angela Maria Quintanilha\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.209.007767-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807) Decisão:Defiro o prazo como requerido às fls. 193. \r\n\r\nProc. 2004.209.002614-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X DISTRIBUIDORA RANGO LIGHT LTDA Decisão:Defiro o sobrestamento do feito, como requerido às fls. 116.Decorrido o prazo, o Autor deverá informar ao Juízo acerca do acordo, oficiando-se, então ao Detran. \r\n\r\nProc. 2005.209.000607-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X WALTER LUIS COSTA Decisão:Oficie-se somente à DRF e Light. Os demais órgãos não possuem cadastros nominais, \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.209.007139-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X SIMONE DE SOUZA CASTRO Decisão:Designo audiência para dia 09 de abril de 2007, às 14:30 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou por representante legal com poderes para transigir. Cite-se, na forma do artigo 277, do C.P.C., no endereço fornecido às fls. 145, com observância do seu § 2. Intimem-se as partes para o ato.O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. Oficial de Justiça da prerrogativa do artigo 172, § 2º, todos do C.P.C., podendo, ainda, se necessário, proceder na forma do disposto no art. 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo.Ao Autor, sobre fls. 146. \r\n\r\nProc. 2004.209.000590-3 - ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X ARABELA ARRIGONI Decisão:Suspendo a execução, na forma do artigo 791, inciso III, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.209.000885-0 - CONDOMINIO DO EDIFICO ATLANTYS DUPLEX SERVICE (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X CARLOS ALBERTO D AGOSTINI MIRIANI E OUTRO Decisão:Designo audiência para dia 14 de maio de 2007, às 14:00 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou por representante legal com poderes para transigir. Cite-se, na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2. Intimem-se as partes para o ato.Expeça-se carta precatória, se cumprido o artigo 202 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.209.002657-8 - PLUREX REPRESENTACOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X 4R RECREIO LTDA Decisão:Ao Autor, sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2004.209.006667-0 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ANTONIO BERNARDO C DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149) Decisão:Desentranhe-se fls. 966/967, vez que o peticionante não é parte do feito.Esclareça o Autor seu pedido, vez que a carta precatória fora por ele retirada de cartório. \r\n\r\nProc. 2004.209.007179-2 - CONDOMINIO TORRE \"A\" - CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). CESAR GOMES DA HORA (RJ-028141)) X GUIDO GRANATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179) Decisão:Indique o Exequente os bens a serem penhorados, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do artigo 791, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.001146-3 - CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BARRA MARINA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X SUELI KOCH (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011) Decisão:Indique o exequente os bens a serem penhorados, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do artigo 791, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.002389-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). MARCELO ALMEIDA CARVALHO (RJ-111393)) X CLAUDIA VASCONCELLOS CARVALHO Decisão:Designo audiência para dia 11 de abril de 2007, às 14:15 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou por representante legal com poderes para transigir. Cite-se, no endereço fornecido às fls. 113, na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2. Intimem-se as partes para o ato.O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. Oficial de Justiça da prerrogativa do artigo 172, § 2º, todos do C.P.C., podendo, ainda, se necessário, proceder na forma do disposto no art. 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nProc. 2005.209.004143-1 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X HENRIQUE CESAR CAPPELLANO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Decisão:1) Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, INTIME-SE o devedor, por D.O., para cumprimento do julgado, em quinze dias, a partir da publicação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, na forma do CPC, art. 475-J.2) Escoado o prazo sem o cumprimento do julgado, diga o credor, na forma do art. 475-J, in fine, c/c art. 614, II, ambos do CPC, a fim de ser expedido o competente mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.209.006526-5 - SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DO CARMO MANGIA (RJ-088528)) X TEREZA CRISTINA MOTA GONZALES PIERRE ANDRÉ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150) Decisão:Indique o Exequente os bens à penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão da execução, na forma no artigo 791, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.006709-2 - CONDOMÍNIO VIVENDAS DA BARRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA (RJ-022397)) X ESPOLIO MOACYR COSTA AVILA Decisão:Suspendo a execução, na forma do artigo 792. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.209.009424-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VARANDA DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X FERNANDO AUGUSTO CANELHA RIBEIRO ALVES, E SUA MULHER), MICHELLE ZAIDAN RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423) Decisão:Aguarde-se o retorno da MM. Juíza prolatora da sentença de fls. 79/82. \r\n\r\nProc. 2005.209.010824-0 - CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL BARRASHOPPING (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159)) X ANTÔNIO LUÍS SANTANA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.006519-0 - CONDOMINIO VARGEM ALEGRE (Adv(s). Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264)) X ANTONIO JOSE DE SOUSA Decisão:Designo audiência para dia 11 de abril de 2007, às 14:30 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou por representante legal com poderes para transigir. Cite-se, na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2. Intimem-se as partes para o ato.O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. Oficial de Justiça da prerrogativa do artigo 172, § 2º, todos do C.P.C., podendo, ainda, se necessário, proceder na forma do disposto no art. 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nProc. 2006.209.011369-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA SPACE CENTER (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA E OUTRO Decisão:Designo audiência para dia 09 de abril de 2007, às 14:55 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou por representante legal com poderes para transigir. Citem-se, na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2. Intimem-se as partes para o ato.O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. Oficial de Justiça da prerrogativa do artigo 172, § 2º, todos do C.P.C., podendo, ainda, se necessário, proceder na forma do disposto no art. 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.209.011587-6 - IVANIR BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). JERSON ANGELO RETORI (RJ-048737)) X FERNANDO RODRIGUES ALCAIDE), ANA LÚCIA FAMPA SCABRA D'ALMEIDA), ARIMAR CORRÊA DA SILVA JÚNIOR), DUILIO ANTÔNIO GARAGNANI GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE OLIVEIRA MOREIRA (RJ-135352) Decisão:À Autora sobre fls. 124. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.209.009940-3 - ÁLVARO AUGUSTO DA COSTA LEITÃO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE F ANTAS (RJ-082506)) X ARTE HAIR INSTITUTO DE BELEZA LTDA E OUTROS Decisão:Incabível a citação por hora certa em execução. Quando o devedor não é localizado, o procedimento é o do artigo 653 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.209.008097-5 - EDUARDO GALDEANO FRANÇOIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DRUMMOND DE MIRANDA (RJ-070804)) X QUEIJEIRO DA BARRA ALIMENTOS BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:1) Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, INTIME-SE o devedor, por D.O., para cumprimento do julgado, em quinze dias, a partir da publicação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, na forma do CPC, art. 475-J. 2) Escoado o prazo sem o cumprimento do julgado, diga o credor, na forma do art. 475-J, in fine, c/c art. 614, II, ambos do CPC, a fim de ser expedido o competente mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.209.004818-0 - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X WASHINGTON FERREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Decorrido o prazo legal, com as contra-razões ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.209.000250-6 - REFRISUMMER COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X REFRISPECIAL LTDA. Decisão:Intime-se o Sr. OJA para que devolva o mandado devidamente cumpridok, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.000574-3 - BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CARLOS ROBERTO DUQUE E CASTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764) Decisão:Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 dias. Após, menifeste-se o Exequente, sob pena de suspensão da execução, na forma do artigo 791, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.209.009729-7 - BANCO OPPORTUNITY S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X REINALDO NASSIM LAVI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827) Decisão:Ao Exequente para recolher corretamente as custas referentes à avaliação do imóvel, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão da execução, como arrimo no artigo 791, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.209.008984-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X LEFRUT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), JAMES GRAGUINI), RENATO SOUZA PORTO Decisão:Intime-se o patrono de fls. 98 para recolher as custas do mandado de busca e apreensão, no prazo de 48 horas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.209.006225-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X ADRIANA FURTADO CARVALHO Decisão:Reconsi dero fls.48. Cite-se, em execução. Honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2005.209.006409-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X FERNANDO DA ROCHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729) Decisão:Oficie-se somente à DRF e Light. Os demais órgãos não possuem cadastros nominais. Em consulta realizada por este Juízo ao site da CEG nao foi encontrado endereço correspondente ao CPF indicado. \r\n\r\nProc. 2005.209.011184-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X CLÉCIO JORGE MEDEIROS MISSEL), ELIANE PIRES MISSEL (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671) (republicando)HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus devidos e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, acostado às fls. 48/49, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do C. P. C. Custas e honorários, na forma do acordo. Expeça-se ofício ao SERASA para que se proceda a exclusão dos nomes dos Executados, em seus registros.Transitado em julgada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.001935-0 - COFAC - COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINSTRAÇÃO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X GKC DISCO LASER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447) Decisão:Reconsidero fls. 45.Regularize a primeira Executada sua representação processual, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.209.006177-8 - SILVIA VILLALBA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Decisão:Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado, como requerido às fls. 51. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.209.005959-9 - EDMOND FETUE (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CARDIOBARRA CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). ALINE TREGER (RJ-131017) Decisão:Defiro a prova documental superveniente requerida pela Ré, devendo os aludidos documentos virem aos autos no prazo de 10 dias.Decorrido tal prazo, voltem conclusos para sentença.Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.209.009487-7 - ADALBERTO ROCHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X HORACIO GERARD LACAYO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS REIS ALVES (SP-191634) Decisão:Quando o devedor não é localizado, o procedimento é o do artigo 653, do CPC.Assim, recolhidas as custas, expeça-se mandado de arresto. \r\n\r\nProc. 2003.209.003784-7 - DALSON GONÇALVES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X FINDER'S FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão:Tendo em vista o efeito suspensivo concedido, junte-se a impugnação oas presentes autos. Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2006.209.010911-8 - MARIA MAJONI BERNARDO (Adv(s). Dr(a). ODENIR BERNARDI (RJ-040037)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Cite-se.O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. OJA do artigo 172, § 2°, todos do CPC, devendo, conforme o caso, valer-se também das prerrogativas do artigo 227, do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.209.006408-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X LAP 2 INFORMATICA LTDA ME E OUTRO Decisão:Oficie-se ao Juízo Deprecante, solicitando a devolução da carta precatória devidamente cumprida. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.004509-8 - ROSANA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADELONI DE MIRANDA (RJ-084968)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Aguarde-se o retorno da MM. Juíza prolatora da sentença de fls 169/170. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.004798-4 - MAURICIO DE OLIVEIRA CHIARA (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS FREITAS LOBATO (RJ-058983)) X BREMEM COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872) Decisão:1) Tendo em vista a decisão proferida no AI em apenso e na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, INTIME-SE o devedor, por D.O., para cumprimento do julgado, em quinze dias, a partir da publicação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, na forma do CPC, art. 475-J.2) Escoado o prazo sem o cumprimento do julgado, diga o credor, na forma do art. 475-J, in fine, c/c art. 614, II, ambos do CPC, a fim de ser expedido o competente mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.006688-0 - KARINA PACHECO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO Decisão:...Defiro a prova documental superveniente requerida pela Ré, devendo os aludidos documentos virem aos autos no prazo de 10 dias.Decorrido tal prazo, voltem conclusos para sentença.Intimem-se. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.209.003807-9 - EMILIA DOS DORES DA CUNHA GOES (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X MIGUEL DA CUNHA GOES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DA CUNHA GOES (RJ-043849) Decisão:Às partes, sobre o laudo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.209.001458-8 - LAÍS DE AZEREDO COUTINHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão:Intime-se o Réu para pagar as custas devidas, no prazo de 48 horas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.209.009307-6 - MARIO ROBERTO MENTROP (Adv(s). Dr(a). JORGE GENTIL JOSE TEIXEIRA (RJ-096726)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Recolha o apelante as custas de porte e retorno, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.209.009033-1 - PAULO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X PORT ROYAL MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR CARVALHAL (RJ-034788) Decisão:Traga o Exequente a planilha atualizada de débito. \r\n\r\nProc. 2006.209.005126-8 - FRANCISCO SISCONETTO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA C. B. DE OLIVEIRA (SP-135910) Decisão:1- Antes de sanear o feito, digam as partes, nesta fase, as provas que ainda pretendem produzir, justificadamente, ou se manifestem pelo julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC.2- Em sendo requerida a prova oral, as testemunhas devem ser, desde já, arroladas, bem como juntado o comprovante do devido recolhimento de custas, se for o caso.3- Manifestem-se, ainda, as partes, quanto ao interesse na realização da audiência preliminar prevista no art. 331, do mesmo Estatuto.4- Escoado o prazo, certifique o Cartório o cumprimento ou não da determinação e voltem conclusos.5- Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguir o feito com o julgamento no estado do processo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.209.009585-3 - JOATINGA ELETRIC CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão:Às partes, sobre os honorários periciais. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.209.003919-0 - PEDRO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA (RJ-004051)) X ZENI OLIVEIRA ANDRADE Decisão:tribua o Autor o correto valor à causa, que é o valor do imóvel constante do IPTU e recolha as custas e taxa judiciária no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.209.012314-0 - VALERIA FERREIRA MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA VIANNA GAETA (RJ-038861)) X LUIZ LACERDA Decisão:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.209.008707-8 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LUCY CORREA BAULY (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Despacho:1- Certifique a serventia sobre a apresentação de contra-razões. 2- Ao interessado sobre fls. 154/156. 3- Após, subam ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nProc. 2006.209.002434-4 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X RENATO LUÍS BRASIL DE SOUSA OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ \r\n\r\nProc. 2006.209.009089-4 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X MONICA DE OLIVEIRA COIMBRA Sentença:Tendo em vista a desistência da parte autora, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.009681-1 - BANCO UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARCELO KORFF NOGUEIRA Sentença:Tendo em vista a desistência da parte autora, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Recolha-se o mandado de fls. 33. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.012361-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MARIA LUCIA DE AZEVEDO Decisão:Comprovada a mora, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, na forma do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/1969, nele fazendo constar que o Réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo Autor na inicial, em cinco dias. Na mesma oportunidade, cite-se o Réu, devedor fiduciante, fazendo constar do mandado que o mesmo poderá, querendo, apresentar sua contestação, que, entretanto, deverá vir aos autos no prazo de quinze dias da execução da liminar ( §§ 2º e 3º). A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha promovido o pagamento do valor apresentado pelo Autor, conforme preceitua o §2º, do artigo citado, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (§4º). \r\n\r\nProc. 2006.209.012391-7 - BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LUCE CAJAS PEREZ Decisão:Comprovada a mora, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, na forma do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/1969, nele fazendo constar que o Réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo Autor na inicial, em cinco dias. Na mesma oportunidade, cite-se o Réu, devedor fiduciante, fazendo constar do mandado que o mesmo poderá, querendo, apresentar sua contestação, que, entretanto, deverá vir aos autos no prazo de quinze dias da execução da liminar ( §§ 2º e 3º). A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha promovido o pagamento do valor apresentado pelo Autor, conforme preceitua o §2º, do artigo citado, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (§4º). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.209.011755-3 - MANUEL JOAQUIM PEIXOTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (MG-035599)) X RICARDO CAMPOS LAMASSA E OUTRO Venham as copias necessarias para instruir o ato processual. (port 02/2004) \r\n\r\nProc. 2006.209.012315-2 - DORIVAL ZIROLDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILDA MAZINNI (SP-057287)) X RENATA TALARICO CORREA E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.209.012319-0 - ESPOLIO DE ARINOS AFFONSO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X MOTOR HAUS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.209.012378-4 - SEVERINO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933)) X IZAIR MARCIANO DOS SANTOS E OUTROS Decisão:Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.209.012379-6 - PETROLIUM REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEN GONCALVES HIURA (SP-033468)) X CENTRO AUTOMOTIVO CORCOVADO LTDA Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.209.005409-2 - SOCIEDADE DOS MORADORES DE SANTA MONICA CLASSIC HOUSE (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X EDSON DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). EBER QUEIROZ DOPAZO (RJ-045815) Ao Autor sobre fls. 298 . (port. 02/2004) \r\n\r\nProc. 2003.209.005829-2 - CONDOMINIO LAC PREMIER (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X WILSON SOTELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JR. (RJ-052925), Dr(a). MADALENA DE J PALAS DOBBIN (RJ-061878) Decisão:Ao Exequente para cumprir a determinação de fls. 271 (\"Ao exeqüente para fornecer o RGI atualizado.\"), bem como recolher a diferença de custas apontada às fls. 275 (\"Certifico que quanto as custas faltam R$ 8,49 p/ a certidão do RGI, a ser recolhido nos Atos de Prática Comum - Campo 39 - Conta 0711-2 do GRERJ.\"), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProc. 2003.209.009235-4 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM MARAPENDI AMJM (Adv(s). Dr(a). DANIEL YOMURA MARTINS (RJ-118825)) X FERNANDO GOMES AMBROSIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA CAJATY MIGUEL DE CARVALHO (RJ-020779) Sen tença:Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso I, do C. P. C. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.209.005066-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE PRATA (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361)) X RILDO PECANHA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MURILO CAVALCANTI MONTENEGRO (RJ-047906) Decisão:Recebo como impugnação, na forma do art. 475-M, § 2°. Autuados em apartado, ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.209.008750-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BRANCA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X ECIO DOS SANTOS Decisão:Intime-se o patrono do Autor para recolher as custas do mandado de busca e apreensão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.209.001246-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESERVA DE MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X WALTER JOSE CORREA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Decisão:Intime-se o Réu, na forma do artigo 475 -J do CPC, para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias o pagamento da multa de 10% (dez por cento), sob pena de prosseguimento da execução. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido às fls. 116, desde que o instrumento procuratório assim o autorize. \r\n\r\nProc. 2005.209.007607-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X CAPS COMESTÍVEIS LTDA Decisão:Designo audiência para dia 09 de abril de 2007 às 15:45 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou por representante legal com poderes para transigir. Cite-se, no endereço fornecido às fls.94, na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2. Intimem-se as partes para o ato. O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. Oficial de Justiça da prerrogativa do artigo 172, § 2º, todos do C.P.C., podendo, ainda, se necessário, proceder na forma do disposto no art. 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nProc. 2006.209.003080-0 - AMBIENTE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS ORANGE BALI E PEACH BALI (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515) Decisão:Aguarde-se o retorno da MM. Juíza prolatoda da sentença de fls. 116/117. \r\n\r\nProc. 2006.209.003283-3 - AAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ANTUNES LIMA JUNIOR (RJ-112228)) X CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325) Ao autor sobre certidão supra. (portaria 02/06) \r\n\r\nProc. 2006.209.004459-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS GIRASSOIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GAMBÔA LONGUI (RJ-106189)) X CENTRO IMOBILIARIO DA TIJUCA LTDA Decisão:Recolhidas as custas, designo audiência para dia 11 de abril de 2007, às 14:00 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou por representante legal com poderes para transigir. Citem-se, no endereço fornecido às fls.75 na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2. Intimem-se as partes para o ato. O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. Oficial de Justiça da prerrogativa do artigo 172, § 2º, todos do C.P.C., podendo, ainda, se necessário, proceder na forma do disposto no art. 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo. Ao Autor, sobre fls. 77. \r\n\r\nProc. 2006.209.006138-9 - CONDOMÍNIO MORADAS DO ITANHANGÁ - BLOCO 1 (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506)) X ALEXANDER DA SILVA MENDONÇA Decisão:Retire-se o feito de pauta. Oficie-se, como requerido às fls. 169. \r\n\r\nProc. 2006.209.006199-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS CELEN (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X EDSON DE PAULA SANTOS Decisão:Traga o Autor o novo endereço do Réu para sua citação/intimação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.209.007147-4 - ALUIZIO CORDEIRO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X LUIZ ALBERTO DE SEIXAS MATEUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Despacho:Tendo em vista certidão de fls. 100, defiro o prazo requerido a fls. 99. Decorrido o prazo, intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2006.209.008086-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OFFICE TOWER (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X VIGA I ESTRUTURA METALICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-032434) Despacho:Tendo em vista que as partes pretendem a homologação de um acordo e a parte ré não está regularmente representada, venha procuração do patrono da ré, com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.209.009260-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TOUR DE D'NASHVILLE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ADRIANA GONÇALVES DE PINHO Sentença:Tendo em vista a desistência da parte autora, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.009568-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUANA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CARLOS MAGARINOS BUSTELO Sentença:Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 267, inciso VI, do C. P. C., por falta de objeto. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.209.011415-1 - ASSOCIAÇÃO VERDE VALE DO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X MARISA NATALIA PINTO E OUTRO CARTA PRECATORIA PRONTA AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS DO PORTE DE REMESSA E RETORNO NO VALOR DE R$ 8,74, BEM COMO AS COPIAS, QUE PRECEITUA O ART 202, CPC, PARA A EXPEDIÇÃO DA MESMA. \r\n\r\nProc. 2006.209.012308-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X IN TOUCH INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Decisão:Cite-se. O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. OJA do artigo 172, § 2°, todos do CPC, devendo, conforme o caso, valer-se também das prerrogativas do artigo 227, do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nProc. 2006.209.012333-4 - CONDOMINIO CHACARA DO RECREIO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Designo audiência para dia 09 de abril de 2007, às 15:00 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou por representante legal com poderes para transigir. Cite-se, na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2. Intimem-se as partes para o ato. O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. Oficial de Justiça da prerrogativa do artigo 172, § 2º, todos do C.P.C., podendo, ainda, se necessário, proceder na forma do disposto no art. 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nProc. 2006.209.012334-6 - CONDOMINIO CHACARA DO RECREIO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Designo audiência para dia 09 de abril de 2007, às 15:15 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou por representante legal com poderes para transigir. Cite-se, na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2. Intimem-se as partes para o ato. O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se ne cessário, valer-se o Sr. Oficial de Justiça da prerrogativa do artigo 172, § 2º, todos do C.P.C., podendo, ainda, se necessário, proceder na forma do disposto no art. 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nProc. 2006.209.012335-8 - CONDOMINIO CHACARA DO RECREIO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Designo audiência para dia 09 de abril de 2007, às 15:30 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou por representante legal com poderes para transigir. Cite-se, na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2. Intimem-se as partes para o ato. O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. Oficial de Justiça da prerrogativa do artigo 172, § 2º, todos do C.P.C., podendo, ainda, se necessário, proceder na forma do disposto no art. 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.209.000168-8 - OTTO FERREIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NELTON GONCALVES DE FARIA (RJ-116924), Dr(a). PERLA TEDESCHI ABRAHAO (RJ-117045)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARILDA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Decisão:Ao credor sobre fls. 276/277. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.009072-7 - ADRIANO BRILHANTE KURY, LEILA APARECIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135)) X CARVALHO HOSKEN S.A. - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (Adv(s). Dr(a). DANYELLE AVILA BORGES (RJ-129274) Decisão:...DECLARO SANEADO o feito. Defiro a prova pericial técnica de engenharia, requerida pela Ré e a seu cargo, nomeando perito do Juízo o Dr. André Luiz Lang, telefones 2429-2385 e 9764-2358. Defiro a prova pericial contábil requerida pela Ré e a seu cargo, nomeando perito do Juízo o Dr. Ezio Rodrigues Console, telefones 2584-4049 e 8112-8458. Os referidos profissionais deverão ser intimados para apresentar suas propostas de honorários, no prazo de 10 (dez) dias após as intimações. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias após a publicação dessa decisão. Os honorários deverão ser depositados em até 05 (cinco) dias após a homologação, sob pena de perda da prova... (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.209.012485-5 - MACHADO CONVÉS PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FRITZ BEILDECK Decisão:...Pelo exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o réu emita os boletos de cobrança respeitando o rateio igualitário das despesas condominiais para todos os condôminos até o julgamento final da lide, devendo emitir uma segunda via do boleto da cota que vencerá no próximo dia 05 (cinco), de acordo com o ora determinado, sob pena de multa de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), para cada caso de descumprimento, ou seja, para cada boleto emitido sem observância do determinado nesta decisão. Cite-se. Intimem-se. (VER ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.209.004856-5 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X CEUMAR MATTOS VALLE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado. (port 02/2004) \r\n\r\nProc. 2005.209.006011-5 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SANDRA ISABEL MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE SOARES CARRANO (RJ-060119) Sentença:Tendo em vista a entrega amigável do bem, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 267, inciso VI, do C. P. C., pela perda superveniente do interesse de agir. Custas ex lege. Oficie-se, como requerido às fls. 117. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.209.011068-4 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X GLEICY MARIA LOUVAIN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA (RJ-103727) Decisão:Ante à inércia da parte ré, indefiro-lhe o benefício da gratuidade de justiça.Do mesmo modo, impõe-se a CONVOLAÇÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO, o que ora determino, devendo ser anotada na distribuição. Após o recolhimento das custas devidas, cite-se para a entrega do bem ou seu equivalente em dinheiro. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.007279-0 - PROMOINFO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X EDOARDO MAIORANO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045) Sentença:...Por fim, os honorários advocatícios detem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento), que expressa um limite razoável, ante a natureza e o grau de complexidade da causa. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido para a locação de stand havida entre as partes, concedendo ao Réu o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, sob pena de execução, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa... (VER ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.209.008508-0 - NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA VOLPON SABBATINI (RJ-129488)) X REMASOL CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo legal, com as contra-razões ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.209.000786-3 - ARMANDO JOSÉ STROZENBERG (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736)) X ARY GOMES DOS SANTOS Decisão:Expeça-se mandado de verificação. Constatado o abandono, imita-se o autor na posse. \r\n\r\nProc. 2006.209.010495-9 - VALERIA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X RICARDO LOVISI SECO E OUTRO Decisão:1- Cite-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer-se a purgação da mora ou defender-se. 2- Citem-se os fiadores indicados e cientifiquem-se os eventuais sublocadores e ocupantes. 3- Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purga da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. 4- Constem do mandado as advertências do artigo 319, do C. P. C. 5- O Sr. Oficial de Justiça deverá, conforme o caso, valer-se do artigo 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.209.007819-1 - CELSO FERNADES (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA FERNANDES SILVA (RJ-057206)) X ISAELBA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIANA CHAVES CRESTONI DIAS (RJ-111432) Aos Interessados sobre fls. 103/104 . (port 02/2004) \r\n\r\nProc. 2006.209.011228-2 - MARCELO RAMALHO AMENDOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAISY SAAR BREGOLATO (RJ-091365)) X NELI GAZONI DOS SANTOS E OUTRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (PORTARIA 02/06) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.209.001005-9 - VALERIA SHARP DA COSTA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X PAULO ROBERTO SOBRAL (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Decisão:Intime-se a autor para recolher as custas para a expedição da carta de sentença, para dar início à execução pro visória. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.209.007170-6 - SERGIO FIGUEIREDO LENZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990), Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065)) X ANTÔNIO DAIR POLACCI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Ao embargado sobre a certidão de fls. 138. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.001396-0 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL / EMGCA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUZA M. CARDOSO (SC-011822B), Dr(a). ANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-129043E)) X SUPERONIBUS AUTO PEÇAS LTDA E OUTRO Recolhidas as custas, desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.209.006483-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JORGE VASCONCELLOS VIEIRA Decisão:Ao Exequente sobre os ofícios, devendo o feito passar a correr sob segredo de justiça. \r\n\r\nProc. 2003.209.007365-7 - NYLZA MENEZES DE SZECHY (Adv(s). Dr(a). LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (RJ-056313)) X FARCON DO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTRO Despacho:Tendo em vista certidão de 01/12/2006 (fls. 112/116), informação de fls. 174, e certidão de fls. 173, adite-se o mandado, indicando a parte executada e o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2003.209.010521-0 - U.U.B.B.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X A.A.P.A.L. E OUTROS Decisão:Recolha o Exequente a diferença de taxa judiciária apontada às fls. 150, no prazo de 05 (cinco) dias. {Fls. 150: \"Certifico que há diferença de taxa judiciária no valor de R$ 1.015,50 (mil e quinze reais e cinqüenta centavos).\"} \r\n\r\nProc. 2004.209.009147-0 - ANTONIO MATIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ROGERIO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Decisão:Expeça-se mandado de arresto. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.003809-2 - RECANTO INFANTIL IMACULADA CONCEIÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661)) X CHRISTIANA DUARTE DO PATEO FERNANDES Aos Interessados sobre fls. 111/112 . (port 02/2004) \r\n\r\nProc. 2005.209.010020-4 - LUIZ FERNANDO CAMARGO GONÇALES (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422)) X MÔNICA CRISTINA ARAÚJO REGO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Sentença:Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Luiz Fernando Camargo Gonçalves, em face de Mônica Cristina Araújo Rego.Verifica-se que às fls. 55/56 que as partes estabeleceram um acordo. Considerando que a demanda versa sobre direitos disponíveis e as partes requerem a homologação do acordo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 55/56, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma dos arts. 269, III, c/c 598, todos do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.010919-0 - COMERCIAL ELÉTRICA SERBRA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X ELETROTEL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Sentença:Tendo em vista a desistência da parte autora, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.209.008947-6 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X HECAB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.), JOSÉ CABRAL DURE Decisão:Traga o exequente a planilha de débitos atualizada. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.209.002220-7 - GHANDY MALHAS CONFECÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042)) X DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA Decisão:Defiro o prazo como requerido às fls. 39.\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.209.003313-6 - LEILA VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147), Dr(a). PATRICIA LAPA DE NORONHA GUEDES (RJ-129654), Dr(a). ALEXANDRINA ROCHA FORMAGIO (RJ-128954), Dr(a). JAIR JACOB MOCELIN JUNIOR (RJ-127287)) X GLAXOSMITHKLINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092) CARTA PRECATORIA PRONTA AGUARDANDO RESGATE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.006840-9 - AMAURI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567)) X GRAN MAESTRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FIGUEIREDO NEVES (RJ-120170) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.000038-8 - ROSANE CHRISTINE FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARLON FONSECA CORRÊA (RJ-127148)) X ÉTICA EMPRESA IMOBILIÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARIANO SANTOS FONSECA (RJ-127454) Decisão:Recebo a apelação, em seu duplo efeito. Ao Apelado. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.209.001896-4 - NEYDE MARTINS MARÇAL (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611)) X SÉRGIO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)), CARLOS ALBERTO BIDARRA Decisão:...necessário se faz o enfrentamento da preliminar suscitada pelo 1º Réu, qual seja a de ilegitimidade passiva. Tal alegação não merece acolhida,..., razão pela qual é ele parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Quanto ao pleito de gratuidade de justiça requerida pelo 1º Réu, indefiro o benefício...Defiro a prova pericial médica requerida pelas partes, nomeando perito...seus honorários serão suportados pelo sucumbente...Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. Defiro a prova oral, requerida pela Autora, consusbstanciada no depoimento pessoal dos Réus, bem como a oitiva da testemunha arrolada às fls.174...Defiro a prova oral requerida pelo primeiro Réu, consistente no depoimento pessoal da Autora e a oitiva da testemunha arrolada às fls.175, devendo o recolhimento para as intimações vir aos autos no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova...(VER ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.209.002980-9 - ELIZABETE SAAD (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X JOSÉ EDUARDO AMARAL DE SÁ Decisão:Cumprido o artigo 202 do CPC, expeça-se carta precatória, como requerido às fls. 59. \r\n\r\nProc. 2006.209.010049-8 - ROBERTA PESSOA MARTIRE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717)) X TRAVELAND VIAGENS E TURISMO LTDA CARTA PRECATORIA PRONTA AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS DO PORTE DE REMESSA E RETORNO NO VALOR DE R$ 8,74, BEM COMO AS COPIAS, QUE ESTABELECE O ART 202, CPC, PARA A EXPEDIÇÃO DA MESMA. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.209.009701-0 - RENATO CARAVITA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI MAURICIO DE LIMA (RJ-034746)) X OTAVIO AUGUSTO DE SOUZA), Interessado: ANDRÉ PROENÇA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303), Dr(a). ARISTEU NICODEMOS MARTINS (RJ-127919) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.209.006739-9 - J. BADIM & CIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X REGINALDO DIAS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR COUTO GUIMARAES (RJ-064250) Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado. (port 02/2004) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.209.007670-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SANDRA REGINA S FERNANDES Decisão:Fls. 30 - Defiro a suspensão pelo prazo requerido. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.209.000786-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). GISELLE DA SILVA TELLES (RJ-137705), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA T JUNIOR (RJ-087929)) X OTH COMERCIO E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA FRANCO (RJ-100113) OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.209.006468-1 - FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO VALENTE (RJ-041033)) X CARTORIO DO 9 OFICIO DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA (RJ-059771) Sentença:Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso I, do C. P. C. Custas ex lege. Expeça-se mandado de pagamento como requerido a fls. 282. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.209.005529-8 - ANA CLAUDIA SANTA ROSA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ATILA MEDEIROS SERRA (RJ-056982)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:1- Antes de sanear o feito, digam as partes, nesta fase, as provas que ainda pretendem produzir, justificadamente, ou se manifestem pelo julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC. 2- Em sendo requerida a prova oral, as testemunhas devem ser, desde já, arroladas, bem como juntado o comprovante do devido recolhimento de custas, se for o caso. 3- Manifestem-se, ainda, as partes, quanto ao interesse na realização da audiência preliminar prevista no art. 331, do mesmo Estatuto. 4- Escoado o prazo, certifique o Cartório o cumprimento ou não da determinação e voltem conclusos. 5- Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguir o feito com o julgamento no estado do processo. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.012360-7 - CLAUDIO MANOEL DE MENEZES REBELLO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MONTEZ MOREIRA (RJ-138189), Dr(a). CAROLINE KOROLIK SISTER (RJ-130307)) X BANCO CITIBANK S/A Decisão:Cite-se. O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. OJA do artigo 172, § 2°, todos do CPC, devendo, conforme o caso, valer-se também das prerrogativas do artigo 227, do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.209.010469-8 - LINCAHRO ADMINISTRAÇAO E LOCAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ CAMPOS MAGNAGO (RJ-067977)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Decisão:Cite-se. O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. OJA do artigo 172, § 2°, todos do CPC, devendo, conforme o caso, valer-se também das prerrogativas do artigo 227, do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.209.006860-1 - NAILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005), Dr(a). CIBELE LOPES FERREIRA (RJ-121528), Dr(a). DEWETT CATRAMBY FILHO (RJ-060094) Decisão:Venha a peticionante de fls. 256/258 (ARLETE BILARD FIGUEIRA) pelas vias próprias. \r\n\r\nId: 93869"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Augusto Alves Moreira Junior \r\n\r\nEscrivão: Leda da Silva Lare\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.209.012000-0 - SANDRA MARIA ALVES GOES (Adv(s). Dr(a). ARCHIMEDES CARDOSO (RJ-040850)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Despacho:Complemente(m)-se: ( x) as custas judiciais e ( )a taxa judiciária, conforme a certidão de fls.73 (FALTA RECOLHER R$ 11,89, CONTA 0714-6,AOJA) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.009749-9 - BANCO GMAC S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X LUCILENE LEITE LIMA Despacho:Diga a parte ( xx) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 30 \r\n\r\nProc. 2006.209.010142-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X IRINEU MARCOLINO DUMBRA JUNIOR Decisão:...Defiro a liminar de Bausca e Apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto -Lei nº 911/69. Expeça-se mandado. Cite-se, ressalvando-se que o réu tem o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purga da mora e o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar na forma do parágrafo 3º do DL 911/69 modificado pela Lei 10.931/2004, para oferecer resposta. \r\n\r\nProc. 2006.209.011951-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA DA PENHA MARTINS DA MOTA VALLIM Despacho:Diga a parte ( x) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.20 (FALTA RECOLHER R$ 45,00, TAXA JUDICIÁRIA, CONTA 0101-6) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.209.008471-3C - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VIA PARQUE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X LOUADRI CONSULTORIA COMERCIO E REPRESENTAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEISA BRITO TEIXEIRA (RJ-096461), Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647)), Fiador: ELIANE DE JESUS PAIVA), Fiador: CARLOS HENRIQUE RAMOS DAMASCENO), Fiador: JOSÉ HENRIQUE AZEVEDO LOPES DA COSTA), Fiador: ÂNGELA MATTOS AZEVEDO LOPES DA COSTA, Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Decisão:Defiro a vista dos autos apenas em cartório até porque os autos contam apenas com 30 folhas...Manifeste-se o antigo patrono da parte ré, tendo em vista a alegação de possível patrocínio infiel, permancendo, todavia, os autos em cartório. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.209.002714-3 - ARY PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). BIANCA PASCALE SILVA SOUSA (RJ-098036)) X FRANCISCO SOLANGE TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Antecipo a audiência conciliatória para ocorrer em 06/02/2007, às 14:45 horas.Cumpra-se quanto ao restante a decisão de fls 172. \r\n\r\nProc. 2003.209.006584-3 - ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ANTONIO NOGUEIRA ROCHA Decisão:Designo o dia 01/03/2007, às 15:30 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC, observando-se o endereço indicado às fls. 89. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2004.209.001277-4 - DEOMAR VASCONCELLOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X BOLO REI INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO (RJ-033535) Decisão:1) ...declaro a perda da prova pericial requerida pela mesma parte ré. 2) Traga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, o rol de testemunhas...3) Intime-se a Perita... \r\n\r\nProc. 2004.209.002892-7 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SPECIAL E BEACH BALI (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto pela parte ré às fls. 99/101 em seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.209.006538-0 - HOSPITAL BARRA DOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X VALERIA DA PAULA DA SILVA OLIVEIRA), FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDER XAVIER PIRES (RJ-115791)), UNIMED RIO, Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Decisão:Considerando a petição dos réus de fls. 276/277, bem como os documentos de fls. 278/281, redesigno o dia 14/03/2007, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento designadas na presente lide. Intimem-se as partes, seus advogados e as testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2004.209.008412-9 - ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARINA (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161), Dr(a). ANA MARIA OLIVEIRA ASTE (RJ-060070)) X ERNANI A M TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834) Decisão:...Justifiquem as partes litigantes, no prazo de 5 dias, a necessidade da produção de cada prova pelas quais protestaram, sob pena de indeferimento das mesmas. \r\n\r\nProc. 2004.209.009496-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X JOSE EMILIO TURANO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LIMA DA PIEDADE (RJ-019100) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2005.209.001632-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X FERNANDO COSTA (Adv(s). Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267) Despacho:Recebo o recurso de apelação interposto pela parte ré às fls.99/101 em seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.209.001929-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PABLO PICASSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X JORGE ANTONIO LOPES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o recurso...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2005.209.005668-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SEA COAST RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA PEREIRA Despacho:Diga a parte (xx) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 66v. \r\n\r\nProc. 2005.209.007282-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Sentença:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATLANTIS DUPLEX SERVICE move ação de cobrança de cotas condominiais em face de HELKE SANTOS DE FREITAS RAMOS.Havendo as partes chegado à composição amigável da lide, HOMOLOGO, para os devidos e legais efeitos, a transação constante da peça de fls. 54/55.Em atenção ao disposto no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.007127-9 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X HENRIQUE CESAR CAPPELLANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.009183-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Despacho:Diga a parte (x) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.60. \r\n\r\nProc. 2006.209.009695-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINI SHOPPING RODOLFO DE AMOEDO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X GUARACI PEDRO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.011906-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X MONICA MEDINA Despacho:Diga a parte ( X) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.09 (falta recolher R$ 3,57, conta 0714-6, AOJA; JUNTAR ESCRITURA DE CONVENÇÃO E PROCURAÇÃO REGULAR) \r\n\r\nProc. 2006.209.011942-2 - ASSOCIAÇAO VERDE VALE DO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X SERGIO DELOCCO COUTINHO E OUTRO Despacho:Diga a parte ( x)autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.22 (FALTA RECOLHER R$ 16,98, CONTA 0714-6, AOJA E 01 CONTRAFÉ) \r\n\r\nProc. 2006.209.011969-0 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X CONDOMINIO EDIFICIO MAR DE MARMARA Despacho:Diga a parte (x ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.24 \r\n\r\nProc. 2006.209.011985-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA MAR (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X RENATO JARDIM DE SOUSA E OUTRO Despacho:Complemente(m)-se: ( ) as custas judiciais e (x)a taxa judiciária, conforme a certidão de fls.22 (FALTA RECOLHER R$ 7,86, CONTA 0101-6) \r\n\r\nProc. 2006.209.011995-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X GUIMAR EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho:Complemente(m)-se: ( ) as custas judiciais e (x)a taxa judiciária, conforme a certidão de fls.30 (FALTA RECOLHER R$ 11,04,CONTA 0101-6,) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.209.004711-1 - ANIBAL PEREIRA ALVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927)) X PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:À parte ( ) autora ( x) ré sobre os documentos acostados às fls.97. \r\n\r\nProc. 2006.209.004125-1 - ANDRE LUIZ COSTA PEREIRA, JOSEANE RIBEIRO COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X EDISON SANTOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Sentença:ANDRÉ LUIZ COSTA PEREIRA e JOSEANE RIBEIRO COSTA PEREIRA movem ação de consignação em pagamento em face de EDISON SANTOS DOS REIS.Havendo as partes chegado à composição amigável da lide, HOMOLOGO, para os devidos e legais efeitos, a transação constante da peça de fls. 70/73.Em atenção ao disposto no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Suspendo o curso do processo, na forma do artigo 265, inciso II, do CPC, até o cumprimento integral do acordo ora homologado.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.209.001088-1 - PETROMULTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HASSON SAYEG (RJ-114264)) X SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277) Decisão:1)Mantenho a decisão agravada...intime-se o Perito do Juízo... \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.209.011886-7 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X POSTO NORDESTAO LTDA Despacho:Diga a parte (x) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.31. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.209.004942-9 - HELIO DINES (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X GERALDO MARQUES DE ALMEIDA Decisão:Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o rito a ser seguido na ação de cobrança. \r\n\r\nProc. 2006.209.000006-6 - MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). MICHELLE LOPES DO NASCIMENTO (RJ-136000)) X MARCIA RODRIGUES FLORIDO E OUTRO Decisão:1)Recebo a emenda...2)Retifique-se a presente ação...3)Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, DE ALUGUEL E ACESSORIOS DA LOCACAO \r\n\r\nProc. 2004.209.005049-1 - DAISY DA SILVEIRA MONDELLI (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X FABRIZIO BOGANI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO DA SILVA (RJ-013727)), SILVIO ALBERTO AMENDOLA FONSECA), MARIA JULIA AMENDOLA FONSECA, Dr(a). WALTER GOMES DE LEMOS FILHO (RJ-059459) Despacho:À parte (x ) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls.163 A 181. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.209.011259-0 - AYRTON MARQUES DA SILVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOMARE (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Decisão:Justifiquem os embargantes, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a necessidade da produção das provas requeridas na presente ação, sob pena de indeferimento.Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.209.003099-5 - PERSIANS RIO SUL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X HELIO LINS COSTA AFONSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) Despacho:À parte (xx ) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls. 88/94. \r\n\r\nProc. 2005.209.001701-5 - ACELÉTRICA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X CARDOSO E CASTRO ARQUITETURA E CONSTRUTORA LTDA Decisão:Oficie-se, conforme requerido às fls. 67. \r\n\r\nProc. 2005.209.002820-7 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577)) X MARIA JOSE SOUZA B MARTINS Decisão:Desentranhe-se, conforme requerido às fls. 103, substituindo-se por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.209.001876-9 - CATIA CRISTINA LOPES ANDRE DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURDETE FERNANDES DE MOURA (RJ-120306)) X CRISTIANE SA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO HENRIQUES TEIXEIRA (RJ-055960) Sentença:WANDERLEY FRANKLIM DE VASCONCELOS e CÁTIA CRISTINA LOPES ANDRÉ DE VASCONCELOS movem ação de execução por título extrajudicial em face de CRISTIANE SÁ DA SILVA.Havendo as partes chegado à composição amigável da lide, HOMOLOGO, para os devidos e legais efeitos, a transação constante da peça de fls. 101/103 dos autos, em atenção ao disposto no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Suspendo o curso do presente feito executivo até o cumprimento integral do acordo ora homologado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.003728-4 - MALAQUIAS IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X CCSA COMPANHIA CAPITAL SOCIEDADE ANONIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.009301-9 - BANCO ITAUBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOÃO BERCHMANS IORIO DE ARAUJO Sentença:BANCO ITAUBANK S/A move ação de execução por título extrajudicial em face de JOÃO BERCHMANS IORIO DE ARAUJO.Havendo as partes chegado à composição amigável da lide, HOMOLOGO, para os devidos e legais efeitos, a transação constante da peça de fls. 35/37 dos autos.Em atenção ao disposto no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.012045-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X STRATUS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTRO Despacho:Complemente(m)-se: (x) as custas judiciais e ( )a taxa judiciária, conforme a certidão de fls.17 (FALTA RECOLHER R$ 37,38 POR LITISCONSÓRCIO, CONTA 0702-1) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.209.009527-4 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448)) X ANDREA LELLIS FELIPPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RAGUZA (RJ-050495) Sentença:SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A move ação de execução por título judicial em face de ANDREA LELLIS FELIPPE e OSMAR MARQUES FELIPPE JUNIOR.Havendo as partes chegado à composição amigável da lide, HOMOLOGO, para os devidos e legais efeitos, a transação constante da peça de fls. 303/306 dos autos, em atenção ao disposto no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Suspendo o curso do presente feito executivo até o cumprimento integral do acordo ora homologado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.209.004785-6 - IVAN FERREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430), Dr(a). BEATRIZ VARANDA (RJ-076944)) X ELZA MARIA COELHO TRUMBACH (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Decisão:...determino que seja expedido ofício ao Banco Central do Brasil... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.209.007559-1 - CARDIOBARRA CLÍNICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X HEMOTERAPIA DA GÁVEA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2005.209.006842-4 - BAZZO PROJETOS CONSTRUÇÕES E DESIGN LTDA (Adv(s). Dr(a). RAMIRO MIRANDA PEREIRA (RJ-119825)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Despacho:À parte (xx ) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls. 143/155. \r\n\r\nProc. 2006.209.009289-1 - JONAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS (RJ-044036)) X ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PREDIO RESIDENCIAL SOLAR DO PORTAL Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Cite-se... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.209.012020-5 - CELSO KOPSTEIN ABRAMOVITZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453)) X GRUPO GAFISA MULTIPLAN Despacho:Diga a parte ( x) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.43 ( FALTA RECOLHER R$ 1000,00, TAXA JUDICIÁRIA, CONTA 0101-6) \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2002.209.008178-0 - ADILSON ROSA BRUM FILHO (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X RIVIERA COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). MARTA ANDREIA VASQUES DE SOUSA (RJ-088439), Dr(a). CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA (RJ-121707) Decisão:Recebo os recursos...Aos apelados... \r\n\r\nProc. 2004.209.010541-8 - DIEGO RASGA CALAZANS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X DWB PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY PAOLINELLI DE CASTRO (MG-005049) Decisão:Recebo o recurso de fls. 210/219 em seu(s) efeitos(s) ( x ) devolutivo ( x ) suspensivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.209.005052-3 - ELIAS SAUL MIZRAHI (Adv(s). Dr(a). FABIO ERLICH (RJ-130943)) X CITROEN BRASIL S/A Despacho:Diga a parte (xx ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 54 \r\n\r\nProc. 2005.209.007557-0 - DANIEL EDUARDO NARDI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X DANIELA BOGORICIN OLIVEIRA Decisão:Designo o dia 01/03/07, às 15:45 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC, ficando, desde já, deferidas as prerrogativas constantes do artigo 172, parágrafo 2º, do CPC Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2005.209.010944-0 - MANOEL MATTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922)) X LUIS PAULO DA SILVA BARBOSA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO DA SILVA BARBOSA MARQUES (RJ-130431) Despacho:À parte ( ) autora (x)ré sobre os documentos acostados às fls.82. \r\n\r\nProc. 2006.209.000378-0 - IZABELA CRISITNA DA SILVA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GARCETE (RJ-050179)) X JOSE CARLOS GERVAZONI GOMES Decisão:...Intime-se pelo DO o devedor, na pessoa de sua advogada, para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias...cabendo ao credor apresentar planilha de débito...se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.209.000855-7 - PAULO ROBERTO PEREIRA, UBIRATAN DE SOUZA, ANA LUISA DE ASSIS ABREU, JALMIR BATISTA DE MANCIO (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824)) X EMI MUSIC LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Decisão:Em réplica na reconvenção. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.209.001574-4 - ARMANDO FELIX FELIPE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:Esclareçam as partes litigantes, no prazo de 05 (cinco) dias, se têm outras provas a produzir, justificando, se for o caso, sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.209.012266-4 - EDUARDO URAM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL E OUTRO Decisão:(...) Posto isto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA PELO REQUERENTE, para o fim de suspender os efeitos da decisão proferida em desfavor do mesmo pelo Comitê de Resolução de Litígios da Confederação Brasileira de Futebol, por cópia nos presentes autos às fls. 71/73, que foi proferida no processo nº 02/05, até final decisão a ser prolatada na presente medida cautelar inominada. Intimem-se os requeridos da presente decisão, por mandado, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça do plantão, e citem-se-os. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.209.003463-3 - ITS WORLD PAINEIS ILUMINADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2003.209.000051-4 - MARIO HAMILTON PRIOLLI (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686)) X DILSON ANSELMO DA SILVA E OUTRO Despacho:Diga a parte (xx ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.130v (foi enviado eletronicamente o edital para publicação - ofício nº 68269) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.005885-8 - SARAH BLAJEFEDER (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça... Diga a autora, no prazo de 10 9dez) dias, sobre a contestação da empresa ré. \r\n\r\nProc. 2006.209.011712-7 - MATHEUS AUGUSTO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão:1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça; 2. Anote-se, onde couber, a intervenção do Ministério Público no presente feito ( art. 82, inciso I - do CPC); 3. Recebo o agravo retido de fls. 23/30 interposto pela empresa ré...Manifeste-se o autor...cf. disposto no art. 523, par. 2° do CPC. Após, voltem cls...Dê-se vista À D.P. 4. Considerando que a empresa ré ingressou espontaneamente nos autos...diga o autor, no prazo de 10 dias, sobre a contestação oferecida às fls. 67/79... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.003007-1 - ARMANDO FELIX FELIPE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:1) Oficie-se... 2) Esclareçam as partes litigantes, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem outras provas a produzir, justificando, se for o caos, sua necessidade. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.209.000062-3 - EDESIO GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219)) X ELACI ALVES GUIMARAES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-098226), Dr(a). LUIZ ANDRÉ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-086949) Decisão:Isento o autor do pagamento das custas...mas não da diferença da taxa judiciária (fls.120).Intime-se-o para recolhimetno, na pessoa de seu advogado.Determino que as partes apresentem suas alegações finais, sob a forma de memoriais escritos, no prazo comum de 10 dias... \r\n\r\nProc. 2005.209.003899-7 - CARDIOBARRA CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X HEMOTERAPIA DA GAVEA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960), Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.209.005825-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X RODOLFO CUNHA DOS REIS Despacho:Diga a parte (x ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.29. \r\n\r\nProc. 2006.209.011514-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RAQUEL BOTELHO DOS SANTOS Sentença:CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL move ação de reintegração de posse, de bem móvel, com pedido liminar, em face de RAQUEL BOTELHO DOS SANTOS.Às fls. 21 dos autos, a parte autora formulou pedido de de sistência da presente ação.Desta forma, para fins do que trata o parágrafo único, do artigo 158, do C.P.C., HOMOLOGO, para os devidos e legais efeitos, a desistência acima referida, e, em acatamento ao contido no artigo 267, inciso VIII, de nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.As despesas processuais e os honorários de advogado da parte autora serão por ela suportados.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.209.005188-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARAES FERREIRA (RJ-095331)) X LUIZ PHELIPE FRANCA DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Expeça-se mandado, conforme requerido às fls. 175. \r\n\r\nProc. 2003.209.005852-8 - PANIFICACAO SAO JOSE DA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMAO CIRINEU DOS SANTOS (RJ-028391)) X ANA PAULA SUHELYO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840) Decisão:Recebo o recurso de apelação fls. 227/228 em seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.209.010159-0 - ROBERTO SAPIENZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SAPIENZA (RJ-038245)) X BELFUS INCORPORAÇOES E CONSTRUÇOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898), Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883) Decisão:Designo o dia 08/03/2007, às15:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas às fls. 239... \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.011155-1 - CENTRO AUTOMOTIVO GAS GORDON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X MHP ADMINISTRAÇAO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON GUILHERMINO (RJ-002515) Decisão:R.H. Junte-se. Lavre-se termo de caução, conforme requerido, e intime-se a parte autora, e intime-se a parte autora para firmá-lo, que poderão receber uma cópia do mesmo, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reparação de Danos C/C Reivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.209.004715-9 - CASSIANO RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X LEONARDO FRANCO CORREA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477) Decisão:... Venham as alegações finais, em forma de memoriais escrito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.209.006642-7 - JORGE DE OLIVEIRA ROQUE (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:Recebo o recurso...Ao apelado... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.209.011672-0 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305)) X RAFAEL CAMPOS S DE LYRA NOVAES Decisão:...Cite-se a parte contrária para, nos termos do art. 1065 do CPC, contestar o pedido, no prazo de 05 dias, exibindo as cópias, contrafés e mais reproduções de atos que se acharem em seu poder. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.209.007676-9 - ROBERTO CAENAZZO (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688)) X ESPOLIO DE JOAO BATISTA LIMA) Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nId: 93870"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Cintia Souto Machado de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nJuiz em Exercício: Claudio Augusto Annuza Ferreira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renato Rocha Braga \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri \r\n\r\nEscrivão: Monica Almeida Costa Braga\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.209.011442-4 - JOSE CARLOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CONTE PICHETTI (RJ-124445)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:CONSIDERANDO O DOMICÍLIO DA PARTE RÉ, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA EM FACE DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORUM CENTRAL. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nAnulação e substituição de títulos ao portador \r\n\r\nProc. 2006.209.011508-8 - AYRTON BRIONES BORGES (Adv(s). Dr(a). AYRTON BRIONES BORGES (RJ-112882)) X BRASIL TELECOM S/A AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DA INICIAL, DA EMENDA E DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PARA INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.209.002292-0 - FERNANDO BRAGA CORDEIRO X ANNA MARIA BRAGA FLOR DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Atenda-se a PGE \"Requeiro juntada das certidões negativas 9º Distribuidor.\"Portaria 001/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.010361-0 - MARILIA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X CARLOS EDUARDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524), Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Ao autor em réplica.Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2006.209.010364-5 - MARILIA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X CARLOS EDUARDO MARTINS Ao autor em réplica.Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2006.209.010365-7 - MARILIA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X CARLOS EDUARDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524), Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Ao autor em réplica.Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2006.209.010402-9 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SIRLEIA DE OLIVEIRA CAMARA GONÇALVES Digam os interessados sobre a certidão negativa (..não reside mais no local..)no prazo de 05(cinco) dias.Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2006.209.011537-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN VICTORIA (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325), Dr(a). ANGELA DA SILVA CORRÊA DE SÁ (RJ-118427)) X TRITON CONTAINER SUL AMERICANA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA Decisão:Recebo a emenda. Designo audiência para o dia 20/03/07 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.209.000125-5 - CONDOMINIO EDIFICIOS ALFATAURUS E ALFASIRIUS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X LUIZA NOGUEIRA POUSA Decisão:- Designo o dia _14_ / 03_ /_07_ , as 15_:_15_ horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir \r\n\r\nProc. 2007.209.000125-5 - CONDOMINIO EDIFICIOS ALFATAURUS E ALFASIRIUS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X LUIZA NOGUEIRA POUSA Ao autor para recolher as seguintes custas: Campo 37 no valor de R$ 12,24 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.011567-2 - MARIA HELENA DA FRANCA MONIZ DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049)) X MIRIAM TENDLER), DOROTHEA SARA DAVID FELDMAN Decisão:Cite-se.\r\n\r\nQuebra Despejo Por Falta de Pagamento C/C Despejo Por Infração Contratual \r\n\r\nProc. 2006.209.007140-1 - JOSE HORACIO MORENO (Adv(s). Dr(a). MANUEL EDUARDO LOPO MARQUES (RJ-117011)) X JOSE DELARUE DE QUEIROZ MELLO NETO Decisão:INTIME-SE PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, NO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA SOB PENA DE DESPEJO. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.006652-1 - ELOISA NILCE PERES UMBELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X MARIO LUIS AMARAL BEHRING A parte autora para fornecer cópia da inicial para instruir mandado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.209.005291-1 - CARVALHIDO IMPORTAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X GARE GOURMET DELICATESSEN LTDA Decisão:FLS. 337/38 - OFICIE-SE AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.005671-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANTONIO FERNANDO DE CAMARGO FREITAS Despacho:Fls. 55. Ddefiro \r\n\r\nIndenizatória C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.209.007571-6 - PAULO CESAR MOUCHALOUAT (Adv(s). Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956)) X FINANCEIRA LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.209.001881-2 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X SERBRAS COMERCIO INTERNACIONAL E OUTRO Despacho:Fls. 77. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.209.008185-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X FARMACIA GIORGIS E SILVA LTDA Despacho:Fls. 46. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.209.011046-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ORGANIZAÇAO SCHALL COMERCIO DE ROUPAS LTDA), JORGE ALVES REIS JUNIOR Digam os interessados sobre a certidão negativa (..mudou-se..) no prazo de 05(cinco) dias.Portaria 001/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.011100-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X WILLEMA OLIVEIRA OFEMANN), ZILMAR DOS SANTOS FONTES Digam os interessados sobre a certidão negativa (..primeiro réu viajando, sem previsão de retorno...)no prazo de 05(cinco) dias.Portaria 001/2006 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cancelamento de Protesto E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.209.010568-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CHICO MENDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X NOVA CONSTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão:RECEBO A EMENDA. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO. COMUNIQUE-SE AO DRA. DESIGNO AUDIÊNCIA P/ O DIA 14/03/07 ÀS 15:30 H. CITE-SE.COMPULSANDO OS AUTOS, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO SENDO RECONHECIDA A DÍVIDA. OFICIE-SE PARA A RETIRADA DOS APONTES EM ATÉ 48 HORAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.209.006077-4 - KARTEN PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X JOSE AIRES PEREIRA), EURIDES SOUTO PEREIRA), ADRIANA MERCANTE SANTOS), MARCOS ANTONIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PIERRONDI ANESIO ABRAHÃO (RJ-120558)), GILBERTO PEIXOTO DE ALMEIDA), ROSE CRISTINA DE CASTRO ALMEIDA), ALBERTO FERREIRA BORGES JUNIOR), ROSANGELA DINIZ BORGES), MARCIA MARIA CAIAFFA CONSTANTINO), ANDRE ALVES DA SILVA), RODOLFO MONACO), ROSIMERI SARDINHA MONACO Despacho:Fls. 301/302. Defiro \r\n\r\nProc. 2006.209.006780-0 - JOAO CLAUDIO BITENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X GRUPO OK CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Ao autor em réplica.Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2006.209.009925-3 - FABIO VASCONCELOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X ARCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Ao autor para que recolha as seguintes custas: APCJ - 0711-2, Campo 14 no valor de R$ 3,49 e Campo 47 - 5% do Campo 41. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.209.005170-0 - AUTO MECANICA ARAPONGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA NA FLS. 119. À PARTE RÉ ACERCA DA DIFERENÇA APONTADA. \r\n\r\nId: 93871"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "93860": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Anelise de Faria Martorell \r\n\r\nEscrivão: Eliana Oliveira de Araujo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.209.004373-2 - PATRICIA MARIA TEIXEIRA TOROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO PADILHA MIHAILOV LOPES (RJ-134888)) X EDUARDO TOROS FLS.76 - `A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.209.007417-5 - G.R.C. (Adv(s). Dr(a). CATIA DA CONCEICAO CARNEIRO (RJ-105225)) X G.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899) Decisão:Diante da certidão de fl. 242, deixo de receber a apelação de fls. 235//241 por intempestiva. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e se arquive. \r\n\r\nProc. 2006.209.002180-0 - R.B.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X R.B.P.M. (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:Diga a parte exequente. \r\n\r\nProc. 2006.209.004491-4 - MATHEUS ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FABIO JUNIOR DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE LAMARQUES DE MEDEIROS (PB-002003) Despacho:Nada a prover diante da sentença de fls. 43/44. \r\n\r\nProc. 2006.209.008051-7 - ISABELLA COSTA FRANÇA DA MATA (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X JAIRO DA MATA SILVA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do suplicado, excluídos os descontos obrigatórios e incluindo horas extras, 13º salário e adicional de férias, devidos a partir da citação, a serem descontados em folha de pagamento e depositados na forma requerida na inicial. Designo AC para o dia 29/01/2007, às 11:30h. Oficie-se ao empregador do suplicado visando o desconto da pensão alimentícia e para enviar a este Juízo, até a data da audiência acima designada, informações sobre o salário (vencimentos/proventos) do mesmo, sob pena de incidir na prática de crime contra a administração da Justiça, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo 7º c/c art. 22, ambos da Lei. 5.478/68. Cite-se. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.008974-0 - ANDRE CARLOS DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS (RJ-075693)) X ANDRE CARLOS DA SILVA Decisão: Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos (vencimentos/proventos) líquidos do suplicado, devidos a partir da citação, a serem descontados em folha de pagamento e depositados na forma requerida na inicial. Designo AC para o dia ____/____/07, às ____:____h. Oficie-se ao empregador (repartição) do suplicado visando o desconto da pensão alimentícia e para enviar a este Juízo, até a data da audiência acima designada, informações sobre o salário (vencimentos/proventos) do mesmo, sob pena de incidir na prática de crime contra a administração da Justiça, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo 7º c/c art. 22, ambos da Lei. 5.478/68. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da RL do menor. Cite-se, sendo que o prazo para resposta fluirá a partir da data designada para realização da audiência. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.011347-0 - GISELE SANTOS GOMEZ (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM (RJ-061095)) X DIEGO ALFONSO GOMEZ LIZCANO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-045861) Decisão:Mantenho a decisão de fl. 74.Não há nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que o réu não possui capacidade de arcar com o pagamento dos alimentos provisórios fixados, o que, decerto, será o objeto da instrução probatória. No mais, aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.209.001947-4 - MIRIAN CARDOSO SOARES BASTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (ES-010324)) X SALIM MICHEL YAZEJI (Adv(s). Dr(a). JOSE HUGO PINTO FERREIRA (RJ-003988) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado e, após, ao MP. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.209.010000-0A - ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DÉCIO MEIRELLES GÓES (RJ-105405)) X ELISABETH ANGELA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Decisão:Trata-se de Exceção de Incompetência proposta por Alexandre da Silva Martins,...Ocorre que, foi determinado por este Juízo de Direito, à fl. 28 destes autos, que a parte excipiente recolhesse os valores devidos a título de custas judiciais, no prazo de 48 horas,...Acontece, porém, que a parte excipeinte deixou de cumprir a determinação judicial acima referida,...Outrossim, não é necessária a intimação pessoal da parte excipiente para efetuar o preparo acima especificado, não só porque o artigo 257, do CPC, ... Isto posto, em acatamento ao comando contido no artigo 257, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, sendo que após o trânsito em julgado da presente decisão, e certificado sobre o pagamento ou não das custas judiciais faltantes, devem ser adotadas pelo Cartório do Juízo, as demais providências de estilo, se ainda assim não forem recolhidas as despesas processuais devidas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.209.000203-8 - PATRICK MATTOS JAMEL COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X MARCO ANTONIO JAMEL COELHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.003024-1 - BERNARD DE ALBUQUERQUE MITTON BATALHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X WILLIAM JOSEPH MITTON BATALHA Decisão:Fls. 33/35 - Nada a prover, diante da decisão de fl. 11 que indeferiu a gratuidade de justiça, sendo certo que a parte exequente também não possui tal benefício nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.209.003071-0 - PATRICK MATTOS JAMEL COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X MARCO ANTONIO JAMEL COELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.004880-4 - ANGELA ZIMBARDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MARTINS DE SOUZA (RJ-107465)) X RONALDO AGUINAGA LOWNDES (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Despacho:Aos exequentes, ante a documentação acostada. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.010000-0 - ELISABETH ANGELA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DÉCIO MEIRELLES GÓES (RJ-105405) Despacho:Certifique-se a manifestação do executado, regularmente intimado à fl. 55, verso. Em caso negativo, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.209.008906-5 - JOAO FEBRONIO DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948)) X MARINA DOMINGUEZ FREITAS (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050) Despacho:Ao autor sobre a resposta da ré. Após, ao MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.209.001538-4 - HERLY MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONCALVES (RJ-062240)) X CELIA ROSA SALES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.209.007432-3 - ADIR PAIVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALBERTO MORAES (RJ-073788)) X NADIR DE MELLO PAIVA Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito.2. À requerente e, após, ao MP sobre o laudo pericial. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.001216-0 - GABRIEL DIAS DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X ANA BEATRIZ ABREU DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.209.005707-6 - CECILIA MAGALHAES SILVA RAMOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X MARIA CRISTINA ROCHA RIVERA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO ANTONIO DE SOUZA CRUZ (RJ-081656) repulicação: Esclareçam as requerentes a forma de visitação pretendida.Após, digam a suplicada e o MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.010804-7 - CRISTIANO JOSE COLA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (RJ-017684)) X PEDRO PAULO LARA COLA Despacho:Regularize-se a peça de fls. 32/36, eis que apócrifa. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.209.000801-8 - LUCIANO MARTINS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880)) X LARISSA HARINGER MARTINS DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho:O pedido de fl. 335 deve ser feito no processo em andamento, explicitando o interessado os motivos do apensamento requerido, eis que estes autos encontram-se com baixa desde 2003. \r\n\r\nProc. 2006.209.001536-7 - NATALE PAPA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X NATALE PAPA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735) Decisão:Fl. 319 - Não há que se falar em gratuidade somente no que toca à prova pericial. Assim, venha o recolhimento em 05 dias, sob pena de perda da prova pericial requerida. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.209.001143-1 - MARLY ANNUNCIATA TOSTES FREDERICO (Adv(s). Dr(a). REGINA JERONIMO BITTENCOURT (RJ-049064)) X LUIZ ANTONIO DE MELLO FREDERICO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ENGELBERG MORAES (RJ-105503) Despacho:Ao interessado sobre a informação de fl. 232. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.209.009177-0 - MARIA ESTER LOPES NAUS (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608)) X JORGE LUIS DO NASCIMENTO NAUS (Adv(s). Dr(a). MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135852) Portaria nº 01/2003: \" Venha aos autos o instrumento de mandato outorgado pela parte ré.\" \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.209.012384-0 - BRUNNA MARIAH VICTORIA LAU REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS (RJ-131566) Despacho:Atenda-se ao MP. Com a juntada, dê-se vista ao parquet. \r\n\r\nId: 93860"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Marcia Andrea Rodriguez Lema \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Neyd Lopes Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.209.002590-5 - MARINA RIBEIRO SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELTON MARTINS SILVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ FERREIRA SOARES (RJ-103664) Despacho: Fls. 65/66: Venha pela via própria. \r\n\r\nProc. 2005.209.007583-0 - WYTA RAVENNA VIANNA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARILEA BARROSO MAGALHAES (RJ-017782)) X ADERSON PASSOS MARQUES Despacho:Atenda-se a cota do Ministério Público - PELA INTIMAÇÃO DO RÉU EM CONTRADITÓRIO...INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE ESCLAREÇAM SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2005.209.009472-1 - BEATRIZ DOMINGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317)) X VAGNER COSME DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Esclareça a exequente a divergência entre a planilha de fls. 58 e a petição de fls. 68/69. \r\n\r\nProc. 2006.209.011081-9 - IRIS CARVALHO DE REZENDE BORGES (Adv(s). Dr(a). RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA (RJ-117598)) X TORQUATO MESQUITA DE REZENDE BORGES Despacho: Recebo a emenda à inicial. Venham as duas últimas declarações do imposto de renda. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.209.000025-1 - KALIO MARTINS PARENTE (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Despacho: Atendida a certidão cartorária de fls. 27, dê-se vista ao M.P - FALTA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.209.007850-0 - ANDRE LUIS WERNER, VANESSA DEL DUCA TELLES PIRES (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236) Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nProc. 2006.209.012061-8 - MARCELO FERREIRA RENNE, GISELLE PACHECO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724) Sentença:...julgo extinto o processo... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.209.005983-8 - MARIA CRISTINA TEIXEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) X ARNALDO NEVES TEIXEIRA LEITE Sentença:...julgo procedente... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.209.007694-7 - EDITH LOPES DOS SANTOS MONTEIRO, PAULO CESAR DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901), Dr(a). BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-117972) Despacho: Intime-se, pessoalmente, as partes para dar andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.209.011795-4 - ALVARO SARABANDA LIMA, ANDREA SARABANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI (RJ-102459) Sentença:...homologo o acordo... \r\n\r\nProc. 2006.209.011954-9 - RICARDO LUCIO DA CONCEIÇAO, ANA CLAUDIA RODRIGUES DUARTE SILVA (Adv(s). Dr(a). KAREN CRISTINA BARBOSA RODRIGUES (RJ-125327) Despacho: Atenda-se a cota do Ministério Público - PELA JUNTADA DE CÓPIA DO ACORDO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO CELEBRADO PERANTE O R. JUÍZO DA 17a VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL, REFERIDO NO ITEM 05 DE FLS. 03. \r\n\r\nProc. 2006.209.012131-3 - ARTHUR ESTRELLA DE SOUZA FILHO, NANCY GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA (RJ-036575) Despacho: Atenda-se a cota do Ministério Público - VER NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.209.007987-2 - IVA PANTOJA DA SILVA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALUISIO DA SILVEIRA CANTALICE (RJ-066173)) X VICENTE PAULO DA SILVA CHAVES Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.209.004900-6 - LUIZA DE ALMEIDA HOFFMAN, EDUARDO DE ALMEIDA HOFFMAN (Adv(s). Dr(a). RODOLFO SILVA BERJANTE (RJ-098496)) X RICARDO HOFFMAN Despacho: Aos interessados sobre fls. 43. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.209.010471-2 - ROBERTO TADEU PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X BRUNNA MARINI PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DANIELA VIDAL WILLIS FERNANDEZ (RJ-118259) Alvará pronto. Aguardando retirada do mesmo. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.209.008658-0 - LIGIA CLEIDE RIBEIRO FERNANDES REIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239)) X NELSON GODINHO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LARA ROSA ALVES DE MENEZES VIGNOLO (RJ-081950) Sentença:...homologo o acordo... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.209.008655-2 - LEONARDO MORETZ SOHN MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X SIMONE CASTELPOGI MEIRELLES Sentença: Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 45/48 e em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 269, Inciso III, do C.P.C. Custas ex lege. Dê-se ciência ao M.P..Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 45/48 e em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 269, Inciso III, do C.P.C. Custas ex lege. Dê-se ciência ao M.P..Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.007282-0 - MARCIO AUGUSTO FERREIRA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193)) X TATIANA SANTORO DE LIMA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho: Intime-se a parte ré sobre fls. 80/82. \r\n\r\nProc. 2006.209.009473-5 - CARLOS HENRIQUE MALLET RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X VANUSA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA FONSECA (RJ-118671) Despacho: Diga a parte autora sobre a contestação. Digam as partes sobre o laudo de fls. 44/47. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.209.000249-1 - MARCO ANTONIO FIGUEIREDO MACIEL (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X ANA CAROLINA DE CARVALHO MACIEL Decisão:...CONSIDERANDO QUE A GUARDE DE FATO É EXERCIDA PELA RÉ, DEFIRO O ITEM A3 DE FLS.05. A VISITAÇÃO SE RESTABELECERÁ NO FINAL DE SEMANA SEGUINTE A INTIMAÇÃO. CITE-SE E INTIMEM-SE PARA AUDIÊNCIA A SE REALIZAR EM 05/03/07 AS 14:00 HORAS. A DILIGÊNCIA DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME DE PLANTÃO. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.209.008841-0 - MUNIQUE DE CARVALHO E SILVA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE NOGUEIRA (RJ-098567)), FELICIO FERRAZ JUNIOR, Dr(a). MARCELLO CARDOSO DE SOUSA (RJ-081566) Despacho: Fls. 79/80: Venha pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.209.000242-7 - MARCELO DE SOUZA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)), FLAVIA MARQUES BORDALLO FREIRE, Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794) AOS INTERESSADOS PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.209.008679-9 - ANTONIO BALI, SONIA MARIA PEREGRINO BALI (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460) Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.209.002836-2 - MARISTELA DUARTE RODRIGUES LACOMBE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887)) X RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE Sentença: Isto posto, homologo a convenção estabelecida entre os requerentes e decreto a separação consensual do casal. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira. Custas ex lege. Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.209.012019-9 - LUZENILDES SANTANA DE ALMEIDA, CAIO FABIO CHAVES SANT1ANA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELOIZA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-107119) Despacho: Atenda-se a cota do Ministério Público - ver na íntegra em cartório. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.010316-5 - ARTHUR NORAT PAZELI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X GLORIA MARIA NORAT DIAS Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.209.010436-4 - JULIA LEANDRA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PELLEGRINO FILHO (RJ-105885)) X EDSON LEANDRO DE JESUS MACHADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.209.010935-9 - ADRIANO MORAIS, ANDREA MIRANDA SZEKELY (Adv(s). Dr(a). EVANDRO FONTINELE PINHEIRO (RJ-120770) Despacho: Intime-se, pessoalmente, as partes para dar andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.209.011869-7 - FERNANDO FONSECA DE CASTRO, RENATA MOULIN MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA CECÍLIA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS (RJ-088587) Sentença:...julgo procedente... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.209.005405-1 - MARIA CRISTINA DE GOES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347)) X EUSEBIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR Sentença:...julgo procedente ... \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.209.009515-6 - MARIA CONCEIÇAO NUNES EL OSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CONCEIÇÃO CHAPARRO (RJ-133877)) X DIX WIT EUDOCIO BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.209.006344-1 - GUILHERME HINRICHSEN (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)), PAULA ZGERSKI DE CARVALHO Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.209.003561-5 - CARLOS HENRIQUE MALLET RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X VANUSA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA FONSECA (RJ-118671) Despacho: Designo o dia 12/03/2007, às 14 horas e 30 min para audiência prévia de conciliação, na forma do art. 331 do CPC. Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nDissolução de União Estável; Partilha; Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.002654-7 - LEISANDRA CRISTINA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FARIA DO AMARAL (RJ-113957)) X JOSE MAURICIO ELARRAT (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375) Despacho: Designo o dia 12/03/2007, às 15 horas para audiência preliminar de conciliação, prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.209.001905-1 - TATIANA VIANA FADEL SAVERNINI, MARCELO ARTUR SAVERNINI (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) Despacho Ordinatório:Venham as partes, em qualquer dia útil, a partir das 13 horas, para assinatura do termo de ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.209.002715-1 - MAYZE MACHADO DOS SANTOS, GUILLERMO CARLOS GRENNO (Adv(s). Dr(a). KLEBER MACHADO (RJ-002213) Despacho: Intime-se, pessoalmente, as partes para dar andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.209.005673-4 - RONALDO BARBOSA DE FREITAS OLIVEIRA, VIVIANE FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649) Despacho: Intime-se, pessoalmente, as partes para dar andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.209.000007-0 - RALIL NASCIF FILHO, KATIA NEGRAO NASCIF (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho: Atendida a certidão cartorária de fls. 20, ao M.P - FALTA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; A INICIAL NÃO ESTÁ ASSINADA PELO PATRONO DAS PARTES. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.209.008264-2 - CARLOS AMERICO DE SAMPAIO VIANNA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X PATRICIA MIDOSI DE SAMPAIO VIANNA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.012508-2 - FABIO MARTINS AMORIM (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519)) X VANESSA CRISTIANE SILVA DE SOUZA AMORIM Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.209.008946-6C - PALO RICARDO GONÇALVES RAUNHEITTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303)) X PAULO RICARDO AMORIM RAUNHEITTI), ADRIANA AMORIM RAUNHEITTI (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Despacho: Aos exceptos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.209.004981-0 - MARILIA GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X CARLOS EDUARDO MARTINS Despacho: Indefiro o pedido de fls. 73, devendo a requerente promover o que achar de direito pelas vias próprias. \r\n\r\nProc. 2006.209.005843-3 - RENAN DUARTE MARADO BOYD, FELIPE MARADO BOYD (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595)) X ALEXANDRE TAVARES BOYD Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.011044-3 - MARILIA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X CARLOS EDUARDO MARTINS Despacho: Fls.11: Aos interessados. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.209.006289-6 - T.N.T., T.N.T., N.N.T., L.N.T. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X F.N.T. Despacho Ordinatório:Diga(m) o(a)(s) autor(a)(e)(s) sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo fornecer endereço atualizado de si mesmo. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.209.008946-6B - PALO RICARDO GONÇALVES RAUNHEITTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303)) X PAULO RICARDO AMORIM RAUNHEITTI), ADRIANA AMORIM RAUNHEITTI (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Despacho: Aos impugnados. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.209.008946-6A - PALO RICARDO GONÇALVES RAUNHEITTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303)) X PAULO RICARDO AMORIM RAUNHEITTI), ADRIANA AMORIM RAUNHEITTI (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Despacho: Aos impugnados. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.209.012496-0 - MARIA CLARICE BARBOSA MACHADO (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845)) X CLAUDINEA BARBOSA MACHADO Despacho: Diga a parte autora sobre a certidão de fls.13 - CAMPO 39 INCORRETO - (CÓDIGO 0707-0), DEVENDO SER FEITA A COMPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 73,06; A TAXA JUDICIÁRIA NÃO É DEVIDA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.209.003610-9 - VITOR CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ (RJ-079116)) X ALEXANDRE COSME VIANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325), Dr(a). NILTON DE LACERDA FILHO (RJ-070783) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.209.004736-8 - ROSILANE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELITON GALIS SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246) Despacho Ordinatório:Diga(m) o(a)(s) autor(a)(e)(s) sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.008299-0 - ROGERIO TEIXEIRA SUAID (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674)) X BIANCA BILARD SUAID), BRUNO BILARD SUAID), BRENO BILARD SUAID (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125) Despacho:... DOCUMENTOS ESTÃO DE POSSE DA MÃE DOS MENORES. ASSIM, TÃO LOGO ESTABELECIDO TODO O TRÂMITE PARA TRANFERÊNCIA DOS MENORES, O VALOR A SER PAGO DEVE SER COBRADO DO AUTOR PARA PRONTO E IMEDIATO PAGAMENTO EM 24 HORAS. DESTA FORMA, A PARTE RELATIVA AOS DOCUMENTOS DE TRANSFERENCIA FICARÁ SOB O ENCARGO DA MÃE, CONTUDO ASSIM QUE CIENTE DOS VALORES E COMUNICADO AO JUIZO, O AUTOR DEVERÁ DEPOSITAR NA CONTA DA RL DOS MENORES EM 24 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.209.011322-5 - GILVAN ALVINO (Adv(s). Dr(a). ALINE FRANCA CRUZ (RJ-133859)) X JONNH LENNO DA SILVA ALVINO), LEONARDO DA SILVA ALVINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.209.010876-0 - ATAIR MILANEZ DA SILVA, PATRICIA BAHIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.209.004214-6 - CEILA ABREU DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA RUIZ THEDIM (RJ-079148)) X JOSE AFONSO RODRIGUES DE MELO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho: Cumpra-se o prazo previsto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.209.010846-0 - CHRISTINA CARNEIRO STREVA, SANDRA LUIZ BARBOSA ARIETA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DA SILVA MACHADO (RJ-125019) Despacho Ordinatório:Processo desarquivado aguardando andamento em cartório, por 30 dias. Após tal prazo, silentes os interessados, o mesmo tornará ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.209.002801-5 - WALESKA PEREIRA DE ARAUJO AMARAL, FELIPE MANHAES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ (RJ-056981) Despacho: Certificado o correto recolhimento das custas da 2ª via, conferência e fornecidas as cópias necessárias, defiro o pedido defls. 78. \r\n\r\nProc. 2006.209.009950-2 - ISAAC GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501) Sentença:...homologo o acordo... \r\n\r\nProc. 2006.209.012119-2 - ALEXANDRE GUSTAVO APA, ELISA DE ARAUJO PEREIRA APA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO (RJ-072112), Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598) Despacho: Atenda-se a cota do Ministério Público - REQUER O MP SEJA REVISTO O ITEM 41 DA PETIÇÃO INICIAL, RETIFICANDO-SE A BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS, JÁ QUE ESTE DEVERÁ INCIDIR SOBRE OS GANHOS BRUTOS, ABATIDOS SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.209.012189-1 - ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO, ELISABETH NOVAES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953) Despacho: Comprovem-se os rendimentos, bem como as duas últimas declarações do imposto de renda. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.209.005371-1 - TARCISIO RAMOS DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS TARANTO (RJ-082862), Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493)) X IVANILDA DE MESQUITA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.011280-4 - RICARDO NOGUEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DORCAS DE MELO (RJ-066598)) X EMILIA DE FARIAS RIBEIRO) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 93861"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Roberto de Almeida Ribeiro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Elizabeth Fernandes de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia 27/12/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.801.004262-0 - Lelia Pimentel Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Guimarães de Castro - OAB RJ020894, Lourival Barbosa Junior - OAB RJ087046, Carla Marques da Silva - OAB RJ149572E, Samanta Girão Carvalho Guimarães de Castro - OAB RJ127609E). X Antonio L. Garcia Eloy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Martins dos Santos - OAB RJ090311). Indefiro penhora on line de pessoa física, diante da possibilidade de constrição em conta salário. \r\n\r\nProc. 2005.801.006623-9 - Nelson Marques da Cunha Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Pedro dos Santos Filho - OAB RJ090042). X Marcela Carina de Toledo. Fica a parte autora intimada da data para a qual ficou redesignada a Audiência de Conciliação: 18/04/2007, às 10:45 horas, podendo seguir-se imediatamente a Audiência de Instrução e Julgamento, nela oferecendo defesa escrita ou oral e produzindo provas. \r\n\r\nProc. 2006.801.001041-8 - Denise de Castilho Provenzano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Caldas Rodrigues do Prado Franco - OAB RJ027755). X Ana Helena Andrade Silva. Venha a planilha do valor que pretende executar. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.801.002174-8 - Edite Maria Pinheiro Azaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindon Abrahão Azaro - OAB RJ096891). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.801.006041-9 - Antônio Carlos Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Moraes - OAB RJ108257). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Tendo em vista o depósito de fls. 94 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.004701-6 - Rosane Bastos Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista o depósito de fls. 26 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.004702-8 - Carlos James Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Tendo em vista o depósito de fls.40, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.004722-3 - Maria Rosária Antonaccio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls. 70. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.801.005120-2 - Edinea de Souza Arruda Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Telerj Celular S/A - Vivo. Tendo em vista o depósito de fls. 40 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.005126-3 - Marcia de Araujo Goes Coutinho. X Financeira Itaú Cbd S/A Crédito. Financ. Invest. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista o depósito de fls. 42 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.006755-6 - Aleandra Leta Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edi Evilácio Borges Argolo - OAB RJ100764). X Telerj Celular S/A - Vivo. Mantenho fls. 22. \r\n\r\nProc. 2006.801.008063-9 - Akira Homma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Eduardo Ribeiro Pinto Coelho - OAB RJ101870). X Brito & Cordeiro Administração de Bens Ltda. e outro. Impossível, diante do acúmulo da pauta. \r\n\r\nProc. 2006.801.008447-5 - Regina Felix de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Hugo Frade Lima Pinto - OAB RJ126785). X Tim Brasil. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.008760-9 - Milla Rachel Almeida Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana de Araujo Arêas - OAB RJ125360). X Telerj Celular S/A - Vivo. Aguarde-se conciliação. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.801.007773-2 - Fátima Sobral Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnon Velmovitsky - OAB RJ045618, Michele Gilaberte dos Santos - OAB RJ116025). X Silvia Beatriz Figueroa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonas Tadeu Nunes - OAB RJ049987). À parte autora. (fls. 22) \r\n\r\nProc. 2006.801.009356-7 - Maria Edith Tavora Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Costa Silva - OAB RJ086873). X Cezar Augusto Brasil Nogueira e outros. Venha o título no seu original. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.801.004090-3 - Edidelson de França Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Oliveira - OAB RJ065350). X Carlos Augusto Pessanha. À parte autora. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.801.003536-4 - Henrique Luis Farias Cabral de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Rodrigues Carvalho - OAB RJ098094). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina Vilar dos Passos - OAB RJ104390E, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Indefiro. O numerário pertence ao espólio.\r\n\r\n2) Intime-se a inventariante para cumprir fls. 103/104. \r\n\r\nProc. 2002.801.004637-4 - Patrícia Martins de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Martins de Souza - OAB RJ107465). X Universidade Castelo Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Adolfo Labanca Bastos - OAB RJ077661, David Perrucho Silva - OAB BA113649). 1) Mantenho item 2, de fls. 221.\r\n\r\n2) Intime-se p/ pagamento da diferença. \r\n\r\nProc. 2003.801.000380-8 - Ricardo de Mattos Santa Rita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Guedes Proença da Costa - OAB RJ096608). X Motorola do Brasil Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Rodrigues Camara - OAB RJ060376, Antônio Carlos Magalhães Leite - OAB RJ060621, Alexandre Pires D'Avila de Almeida - OAB SP163551). Fls. 209. Indefiro. \r\n\r\nProc. 2003.801.002673-0 - Fernando Jose Sanches Abrantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Sanches Abrantes - OAB RJ113063, Renata Maria de Oliveira Azevedo - OAB RJ155655E). X R M Plaza Veiculos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Cristina Leal - OAB RJ065126, Jorge Freire dos Santos - OAB RJ124081). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.801.000565-0 - Mary de Barros França dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Macedo Faria Santos - OAB RJ127698). X Editora Três LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363). 1) Reconsidero fls. 91.\r\n\r\n2) Defiro penhora on line. 3) Intime-se por D.O.. \r\n\r\nProc. 2004.801.001690-8 - Adriana Pinheiro Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097, Luiz Mendes - OAB RJ069340). X British And American. 1) Defiro penhora on line.\r\n\r\n2) Venha o débito atualizado. \r\n\r\nProc. 2004.801.002523-5 - Anísia Paula Henrique de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Zacharias - OAB RJ046602). X Resin Floor - Design do Século XXI S/c LTDA. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.801.002699-9 - Sonia Maria Araujo Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Araujo da Silva Ferreira - OAB RJ105076). X Belle Tour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Dottore Mibielli - OAB RJ099016, Mariana Naslausky Mibielli - OAB RJ127208, Karine Araujo da Silva Ferreira - OAB RJ126808). Tendo em vista o depósito de fls. 246 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.801.002786-4 - Carlos Eduardo Lemgruber de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela Mendonça de Souza de Araujo - OAB RJ109067). X Francisco Xavier Imoveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina de Araújo - OAB RJ086877). 1) Defiro penhora on line.\r\n\r\n2) Intime-se por D.O. \r\n\r\nProc. 2004.801.005570-7 - Flávio Salomão Chadud (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Novaes Coelho de Castro - OAB RJ118694). X Varig S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). 1) Defiro penhora on line.\r\n\r\n2) Intime-se por D.O. \r\n\r\nProc. 2005.801.001511-6 - Valdete Carvalho de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliel de Mello Vasconcellos - OAB RJ011310). X Amil Assistência Médica Internacional Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Karina de Almeida Cito - OAB RJ083904). Tendo em vista o depósito de fls. 193 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.001612-1 - Rosângela Almeida Marques Novaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel de Paula Ferreira - OAB RJ038474). X Colchões Sonoleve e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647, Alessandra Bavier Marcos Diniz - OAB RJ100977). 1) Indefiro levantamento.\r\n\r\n2) Defiro penhora on line, na 2ª ré. 3) Intime-se por D.O.. \r\n\r\nProc. 2005.801.001776-9 - Jacyara Azevedo Calazans (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Mansur de Carvalho - OAB RJ106948). X Lee Loo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Anet - OAB RJ045633). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.801.003654-5 - Roberto Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassius Nascimento Valença - OAB RJ086293). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Adriana Chagas Dias da Rosa Sobral Pinto - OAB RJ084154). Dê-se guia, comprovando-se o depósito em 48h. \r\n\r\nProc. 2005.801.003993-5 - Leonardo Thami de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Corrêa Padilha - OAB RJ118599, Marcus Rodrigo Genovez Bastos - OAB RJ141008E). X Itaú Holding Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). 1) Indefiro levantamento.\r\n\r\n2) Intime-se p/ depósito da diferença. \r\n\r\nProc. 2005.801.004022-6 - Renata Lucchini. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). 1) Indefiro levantamento.\r\n\r\n2) Intime-se p/ depósito da diferença. \r\n\r\nProc. 2005.801.004163-2 - Sonia Aparecida Genovez de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Christine de Santana - OAB SP191472). X Alexis Montalvão Camarão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma Lúcia Ivanissevich - OAB RJ024746). Dê-se guia, comprovando-se o depósito em 48h. \r\n\r\nProc. 2005.801.004519-4 - Maria das Dores de Jesus Lapa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Primeiramente, à parte autora sobre depósito de fls. 54. \r\n\r\nProc. 2005.801.004569-8 - Raimundo Reinaldo Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernando Pereira Romao - OAB RJ087667). X Empresa Sul América Cia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Fls. 55/56. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.801.005396-8 - Regina Célia Freire de Aguiar Plépis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Reis de Faria - OAB RJ001394B). X Bradesco Banco Brasileiro de Descontos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Santos Pecanha - OAB RJ106234, Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). Isso posto, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser expedido mandado de entrega para a autora do numerário apreendido às fls. 57, devendo a mesma acompanhar o OJA na diligência, mediante prévia combinação com o meirinho.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.801.005662-3 - Patricia Epifânio Bastos Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Epifanio Bastos Pinto Darbellay - OAB RJ115053, Andréia Carneiro de Campos Moreira Amaral - OAB RJ116314, Ana Carolina Rua Rodriguez Rochedo - OAB RJ119290). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Tendo em vista o depósito de fls. 142 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.005818-8 - Glaucia Gama Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gutenberg de Oliveira Gusmao - OAB RJ080554). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484). Venha a planilha do valor que pretende executar. \r\n\r\nProc. 2005.801.005824-3 - Guilherme Autuori Spitz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida - OAB RJ108883). X Itaucard Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ao autor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.801.006031-6 - Sandra Cristina dos Santos Dornellas. X Brasil Telecom e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Pimentel França - OAB RJ124349, Andreia Santos Teixeira de Carvalho - OAB RJ126085, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). Tendo em vista o depósito de fls. 76 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.006493-0 - Bruno D' Angelo Prado Melo. X Amil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Machado Ribeiro - OAB RJ100756). Tendo em vista o depósito de fls. 58 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.006638-0 - Teresa Cristina Figueira de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Cristina Figueira de Mello - OAB RJ099354). X Telerj Celular S/A - Vivo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Reconsidero item 2, de fls. 43.\r\n\r\n2) Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a segunda ré UNICARD a pagar à autora a quantia de R$ 279,00, em dobro, perfazendo a quantia de R$ 558,00 por danos materiais e R$ 3.500,00 por danos morais, tudo totalizando a quantia de R$ 4.058,00, corrigida monetariamente desde o ajuizamento do pedido e juros de mora de 1% a.m. desde a citação.\r\n\r\nDeverá o cartório retificar o nome da 1ª ré para VIVO S/A e também providenciar na Distribuição a baixa do nome desta ré (fls. 38).\r\n\r\nProc. 2005.801.007005-0 - Josivania Soares de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto - OAB RJ018405). X Strutura Valet Parking e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taissa Bertino de Andrade - OAB RJ117153, Tábata Tabachi Carréra Chaves - OAB RJ120224). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.801.007286-0 - Edmundo Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristotelina Vilela de Almeida - OAB RJ064347). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Defiro penhora on line. 2) Intime-se por D.O.. \r\n\r\nProc. 2005.801.007429-7 - Julius Martins Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Mansur Miled - OAB RJ110489). X Net Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Acolho os embargos para declarar que a correção monetária é a partir do ajuizamento do pedido e os juros de 1% a.m., à partir da citação. (Ao autor sobre a guia de depósito dizendo se dá quitção.) \r\n\r\nProc. 2006.801.000888-6 - Jair de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634). X Associação Comercial de São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Mascaro Paciello - OAB SP166355). 1) Defiro penhora on line.\r\n\r\n2) Intime-se por D.O. \r\n\r\nProc. 2006.801.001195-2 - Jose Roberto Chaves de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Cristina Lisboa de Almeida - OAB RJ118041). X Oi - Tnl Pcs S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.001234-8 - Suzani Louzada Ferreira da Silva. X Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). Tendo em vista o depósito de fls. 50 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.001491-6 - Miguel Angelo das Neves Paiva Santos. X Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Bianca Figueiredo Marques - OAB RJ115753). Tendo em vista o depósito de fls. 53 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.001690-1 - Pedro Lowndes Dale Cabral de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Lowndes Dale Cabral de Menezes - OAB RJ034352). X Gol Transportes Aéreos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arinda Graciela Paula de Oliveira - OAB RJ129269). Tendo em vista o depósito de fls. 73 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.001698-6 - Fernanda Carla Coelho Nolasco de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nolasco de Carvalho - OAB RJ035915, Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho - OAB RJ095453). X Telerj Celular S/A ( Vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leidimar Rocha Posenato - OAB RJ128270). Aguarde-se AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.801.002486-7 - Carmen Regina Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Alves dos Reis - OAB RJ030272). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula de Almeida Marques - OAB RJ131555, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flávia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Tendo em vista o depósito de fls.54 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.002666-9 - Elisabeth Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Abreu Rodrigues Alves - OAB RJ115829, Fabiana Fraga da Silva - OAB RJ097143). X Aline Ferreira de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes - OAB RJ136270). Ficam as partes intimadas da data designada para a realização da Audiência de Conciliação: dia 18/04/07 às 09:45hs. \r\n\r\nProc. 2006.801.002669-4 - Eliane Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Garcia - OAB RJ089327). X Fnac Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Pinheiro Máximo de Souza - OAB RJ135753). Fica a parte autora intimada da data para a qual ficou designada a Audiência de Conciliação com a 2ª parte ré: 15/02/2007, às 09:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.801.002796-0 - Alexandre Nunes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia Paixão Barthar - OAB RJ126045). X Tatiana R. M. Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Attilio Fraga Santos - OAB RJ100324). Tendo em vista o depósito de fls. 66 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.003137-9 - Antonio Ricardo Lopes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Santos - OAB RJ117457). X Big Cell e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Fica a parte autora intimada para apresentação de cópia da Inicial, com urgência, com vistas à citação da 1ª parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.801.003229-3 - Dulce Vasconcellos Gurjão da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcio Cosme Campos de Albuquerque - OAB RJ035044). X Amil - Assistência Médica Internacional Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina de Almeida Cito - OAB RJ083904). 1- Defiro penhora on line. 2- Intime-se por D.O. \r\n\r\nProc. 2006.801.003932-9 - Carlos Alberto de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sayonara Gomes Bastos - OAB RJ103694). X Rio Med Serviços de Assistência Médica Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Jesus de Souza - OAB RJ072720, Isabel Maria Soares Ferreira de Souza - OAB RJ084355). Diga o autor se desiste do feito contra a 1ª ré. \r\n\r\nProc. 2006.801.004013-7 - Carlos Alberto de Souza Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Tavares Rodrigues - OAB RJ129471). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Tendo em vista o depósito de fls. 82 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.004028-9 - João Maurício Caruso e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Brauner Barbosa - OAB RJ108610). X O Vidrão Comércio de Vidros Ltda.. 1) Defiro penhora on line.\r\n\r\n2) Intime-se por D.O. \r\n\r\nProc. 2006.801.004062-9 - Pedro Paulo Ferreira Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista o depósito de fls. 57 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.004068-0 - Ivany Bastos França David (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Pucu de Stephano - OAB RJ124092, Vivian Bastos Mutschaewski - OAB RJ134199). X Banco American Express S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.801.004085-0 - Adriana Ribeiro Cabús (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Ribeiro Cabus - OAB RJ083905). X Telerj Celular S/A - Vivo. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.801.004128-2 - Priscila Carvalho Gélio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Nicolau Carone Gelio - OAB RJ049788). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Tendo em vista o depósito de fls. 84 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.004255-9 - Alexandre Moisakis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Alves Moisakis - OAB RJ092721). X Net Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Defiro a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, a Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.801.004368-0 - Siumar da Silva Marçal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB RJ077785). X Condomínio do Grupamento Residencial Costabella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Gusmão Lobo Pedroso - OAB RJ061922). 1) Defiro JG.\r\n\r\n2) Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.801.004560-3 - Erivelton Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luísa de Souza Correia de Melo Palmisciano - OAB RJ115185). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, a Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.801.004852-5 - Carlos Alberto Alves de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorcie Francisco da Silva - OAB RJ102305). X Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Rocha de Souza - OAB RJ088668). Impossível, diante do acúmulo da pauta. \r\n\r\nProc. 2006.801.004864-1 - Alexandre Corrêa Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Santos Teixeira - OAB RJ113797). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À ré p/ esclarecer. \r\n\r\nProc. 2006.801.004943-8 - Angela Maria Cavaliere Lorentz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dione Alves Monteiro de Carvalho - OAB RJ100763). X Concal Construtora Conde Caldas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Peres Fernandes - OAB RJ094218, Victor Leonardo Barcante - OAB RJ112387, Luciene Linhares Barbosa - OAB RJ113773). 1) Diante da certidão supra, julgo deserto o recurso. (fls. 55/60)\r\n\r\n2) Recebo o recurso no efeito devolutivo (fls. 46/53). Ao recorrido para contra-razões. Após a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.801.004946-3 - Rogério Teixeira de Araújo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Carvalho Ferraz de Amorim - OAB RJ130815). X Rinaldo Leão Fernandes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Augusto Malta Junior - OAB RJ062963, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Nada a declarar. Impossível reabrir discussão meritória em via processual imprópria. \r\n\r\nProc. 2006.801.004965-7 - Luzia de Araujo Forlêncio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina de Carvalho - OAB RJ033811). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428). Tendo em vista o depósito de fls.37 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.004987-6 - Evaldo da Costa Campinas Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Martins Lisboa - OAB RJ018733). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio de Mattos Gonçalves - OAB RJ087439). Ficam as partes intimadas da data designada para a realização da Audiência de Conciliação: dia 18/04/07 às 09:30 hs. \r\n\r\nProc. 2006.801.005257-7 - Sérgio Paiva de Freitas Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond - OAB RJ085470). X Telerj Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Luiz Fernando Abdala de Aguiar - OAB RJ025654). Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.005509-8 - Diogo Siqueira Alves Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Net Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Alves da Cunha Neto - OAB RJ136649). Ao autor . \r\n\r\nProc. 2006.801.006142-6 - Mario Nunes Akiyama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani Paraense da Costa Alecrim - OAB RJ117639). X M R Eventos e Produções Artísticas Ltda.. Venha, em até 30 dias, o novo endereço, pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.801.006225-0 - Celso Luis Soares Potsch (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Segreto Menescal Junior - OAB RJ043110). X Samsung Eletronica da Amazonia. Fls. 12. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.801.006252-2 - Gustavo Einloft Salvini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Vilela Monteiro Salvini - OAB RJ016257). X Superfor. Fica a parte autora intimada da data para a qual ficou redesignada a Audiência de Conciliação: 18/04/2007, às 11:15 horas, podendo seguir-se imediatamente a Audiência de Instrução e Julgamento, nela oferecendo defesa escrita ou oral e produzindo provas.(Fica também a parte autora intimada para apresentação de cópia da Inicial, com urgência, com vistas à citação da parte ré.) \r\n\r\nProc. 2006.801.006481-6 - João Mario de Santana Patricio (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Patricio - OAB RJ104429). X Radar Auto Center e outro. Retire-se de pauta audiência. Designe-se AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.007222-9 - Elina Freire Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilma da Rosa Novaes - OAB RJ084104). X Jonny Barra Mòveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Haiat - OAB RJ028339, Tatiana Vitoria Haiat Elehep - OAB RJ090780). Sentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo o projeto supra, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se. A intimação se dará na data designada para leitura de sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Ficam cientes as partes de que, após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O.E.R.J. de 07-01-2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nRoberto de Almeida Ribeiro\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.801.007451-2 - Adrianne Fiori de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Seabra Monteiro - OAB RJ072016). X Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacqueline Lima de Almeida - OAB RJ086967). Fica a parte autora intimada para apresentação de cópia da Inicial, com urgência, com vistas à citação da 1ª parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.801.007661-2 - Zenilda dos Santos Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Cristina Leal Barbosa da Silva - OAB RJ099527). X Itaú Seguros S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.007872-4 - Renato Jordão Bussiere (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Lara Mendes - OAB RJ109998). X Banco Itaú S/A. Aguarde-se conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.801.008290-9 - Luis Felipe Salomão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antônio da Silva Aragão - OAB RJ048335). X Net Service Assessoria e Informática Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Maciel Graca - OAB RJ100554). Diante da certidão supra, JULGO DESERTO o recurso. \r\n\r\nProc. 2006.801.008320-3 - Luiz Fellippe Serro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia Lima Laranjeira - OAB RJ125773). X Net Rio S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.008424-4 - Gilda Cecília dos Santos Villas Boas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Mendonça Fernandes - OAB RJ118842). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Impossível, diante do acúmulo da pauta. \r\n\r\nProc. 2006.801.008781-6 - Custódia Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Alexandre Quirino de Oliveira - OAB RJ089445). X Transportes Amigos Unidos S/A. Impossível, diante do acúmulo da pauta. \r\n\r\nProc. 2006.801.008894-8 - Jessica Quintanilha Kubrusly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Kostenbader Valle - OAB RJ041641). X Tim Celular S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009166-2 - Heliton Guardengui da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Reis Nunes - OAB RJ134921). X Telerj Celular S/A - Vivo. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009326-9 - Jorge Candido Batista e outro. X Tim Celular S/A. Aguarde-se conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.801.009333-6 - Maria do Socorro Belo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bento da Silva - OAB RJ138559). X Telemar Norte Leste S/A. Aguarde-se conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.801.009339-7 - José Luiz Motta Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Richter - OAB RJ001039B). X Oi - Tnl Pcs S/A. Aguarde-se conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.801.009341-5 - Eduardo Doval Godinho da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edil Murilo dos Santos Junior - OAB RJ052925). X Net Rio S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009352-0 - Luiz Machado de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Cristina Vieira - OAB RJ079922). X Dirija Niterói Distribuidora de Veículos Ltda.. Aguarde-se conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.801.009357-9 - Ozimar Galdino de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Pinho Gilvaz - OAB RJ079620). X Telerj Celular S/A - Vivo. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009360-9 - Maria Isaura Magacho Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djalma Gonçalves do Nascimento - OAB RJ062333). X Banco Cruzeiro do Sul. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009362-2 - Maria Isaura Magacho Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djalma Gonçalves do Nascimento - OAB RJ062333). X Bic Banco. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009368-3 - Maria do Socorro de Lacerda Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). X Dabi Atlante Indústrias Médico- Odontológicas. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009370-1 - Claudio Santana do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edivaldo Alves da Silva - OAB RJ072544). X Telemar Norte Leste S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009404-3 - Claudio Pinheiro de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Alves Moisakis - OAB RJ092721). X Net Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Müller Borges - OAB SP086587, Leandro Aurelio Pimentel Neves - OAB RJ087735). Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009415-8 - Marcos Gabrig (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aglaé de Oliveira - OAB RJ057642). X Banco Volkswagen S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Arapis - OAB RJ103433). Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.801.002996-0 - Nilton Ferreira Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Dotti Teixeira Paulo - OAB RJ134066). X Administradora de Imóveis Viola LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Joaquim Pinto - OAB RJ053866). 1) Defiro penhora on line.\r\n\r\n2) Intime-se por D.O. (fls. 19) \r\n\r\nProc. 2006.801.007432-9 - Ana Claudia Fausto Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Padela Maia - OAB RJ105971). X Luciana Abib. Isso posto, JULGO a autora carecedora da ação, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.801.003445-3 - Jonny Shogo Takahashi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannia Firmo Alves Takahashi - OAB RJ077044). X Modu Arte Decorações LTDA (visage Decorações) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Mauricio Pereira Vianna - OAB RJ121707). Fls. 129. Indefiro. \r\n\r\nExpediente do dia 28/12/2006\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.801.009627-1 - Maria Sueli Martins Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Duilio Lopes Piragibe - OAB RJ087339). X Tim Celular S/A e outro. 1 - Indefiro tutela. 2 - Redesigno a audiência para o dia 26.1.07, às 09:00hs, quando será realizada ACI J. Intime-se a Ré no endereço da Rua Fonseca Teles, nº 18, são Cristovão,. por OJA \r\n\r\nExpediente do dia 29/12/2006\r\n\r\nProc. 2005.801.007200-8/01 - Carlos Henrique Prado Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Costa Palmeira - OAB RJ097462). X Auto Clean Center e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Rodrigues Alves de Melo - OAB RJ087811, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Ao embargado. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.801.000765-4 - Serafim Gomes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra de Barros Moreira Guedes - OAB RJ103647). X Marcos Vinicius Cardoso Fazenda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enoque Alves da Silva - OAB RJ101086). A parte autora sobre a certidão negativa de fls. 117. \r\n\r\nProc. 2006.801.001271-3 - Vania Augusta Marques Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia dos Santos de Macedo - OAB RJ103657). X Moises da Silva Fortes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Gomes de Oliveira - OAB RJ029665). 1) Fls. 22 - Anote-se.\r\n\r\n2) Fls. 23 - Indefiro. \r\n\r\nProc. 2006.801.003778-3 - Joaquim Alves Maia Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Oroandir Nascimento Freire - OAB RJ098840). X Laerte Luiz Leonardelli e outro. 1) Fls. 52 - Defiro.\r\n\r\n2) Designe-se o Cartório nova data para Audiência de Conciliação. Cite-se por OJA e intime-se. (A parte autora deverá fornecer cópia da petição inicial para instrução do mandado de citação. As cópias deverão ser entregues no balcão do Cartório). \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.801.001633-5 - Abel Garcez Azelman. X Métron Indústria Eletrônica Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves - OAB RJ049991, Alexandre Menezes Mello - OAB RJ085636, Elena Froimtchuk Palladino - OAB RJ106869, Fabio Luciano Almeida e Silva - OAB RJ085013). 1) Proceda-se a penhora on line.\r\n\r\n2) Intime-se da constrição. \r\n\r\nProc. 2004.801.003215-0 - Eliane dos Santos Nadier. X Itaucard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Calicchio de Campos Arrivabene - OAB RJ122430, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Fls. 74 - Anote-se.\r\n\r\n2) Dê-se vista em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.801.002501-8 - Abigail das Graças Fernandes da Costa Baptista. X Atl-claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Tendo em vista o depósito de fls. 50 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.003566-8 - João Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Queiroz Serrano - OAB RJ067425). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ao credor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.801.004067-6 - Alfredo Ozorio do Nascimento. X Caarj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo de Magalhães Mendonça - OAB RJ020298). Tendo em vista o depósito de fls. 42 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.004663-0 - Daniel Craveiro Engel (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Tristão da Costa Soares - OAB RJ018082). X Samsung (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Tendo em vista o depósito de fls. 42 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.005190-0 - Regina Celia da Silva. X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Cíntia Paul de Andrade - OAB RJ118346). Ficam as partes intimadas para Audiência de Conciliação no dia 18/04/2007, às 11: 00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.801.000421-2 - Eliana Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isvete Alves da Silva - OAB RJ092442). X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Willian Salustiano Souza - OAB RJ135328). Tendo em vista o depósito de fls83/90. , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.000720-1 - Mélaine Chantal Medeiros Rouge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Batista Tranqueira Caldas - OAB RJ066650). X New Quality Eventos (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Lindoso Santos - OAB RJ106882, Victor Gameiro Drummond - OAB RJ105860). 1) Nada a prover. Feito sentenciado.\r\n\r\n2) Certifique-se o trânsito. \r\n\r\nProc. 2006.801.001630-5 - Elizabeth de Mattos. X General Clean (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nilton Cardoso de Alcantara - OAB RJ114549). Fica a parte Ré intimada para Audiência de Conciliação no dia 12/02/2007, às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.801.005461-6 - Emanuelle Valadares Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). Tendo em vista o depósito de fls. 30 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.007043-9 - Eduardo Soares Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur José Carlos da Silva - OAB RJ095798). X Yamaha Motor do Brasil Ltda.. Intime-se a Parte AUTORA para Audiência de Conciliação, designada para 19/04/2007 às 11:15h, a realizar-se no 24º Juizado Especial Cível - Sala de Audiências - Forum Regional da Barra da Tijuca, situado na rua Luiz Carlos Preste s/n°, sob pena de extinção e condenação em custas processuais, em caso de não comparecimento. \r\n\r\nProc. 2006.801.008089-5 - Ana Karina Barbosa Solano de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Barbosa - OAB RJ087241). X V D M Telecomunicações Ltda. e outro. Aguarde-se conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.801.008680-0 - José Roberto Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sarah Cristian Faria Monção - OAB RJ118138). X Light Serviços de Eletricidade S/A. 1) iNDEFIRO TUTELA. 2) rETIRE-SE DE PAUTA AC. 3) REDESIGNO A AC PARA O DIA 25/01/07, ÀS 9:45H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.801.008843-2 - Waldemar Lemos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Lemos de Oliveira - OAB RJ089788). X Telesp Celular S/A - Telecomunicações do Estado de Sp - Vivo. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.008858-4 - Sergio Ricardo Alves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). X Telerj Celular S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.008868-7 - Sandra Maria de Oliveira Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Mozart Vianna da Gama e Silva - OAB RJ131374). X Telerj Celular S/A - Vivo. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.008870-5 - Marcelo Paiva da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telerj Celular S/A e outro. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.008943-6 - Francisco José de Asevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Aguiar Paiva - OAB RJ095011). X P. L. L. Express. Isso posto, JULGO o autor carecedor das ações nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDeverá o cartório retirar de pauta as audiências conciliatórias designadas nos processos.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.801.008975-8 - Branca Boite Souto de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto Seixas Matheus - OAB RJ042527). X Telerj Celular S/A. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.801.009072-4 - Janderson Miranda dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658). X Telerj Celular S/A - Vivo. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009073-6 - Jorge Alberto Saroldi de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658). X Telerj Celular S/A - Vivo. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009080-3 - Zenildo dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jose Meira de Andrade - OAB RJ094223). X Telerj Celular S/A - Vivo. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.801.009088-8 - Daniel Pinnola dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ideilson Santos de Lacerda - OAB RJ108785). X Telerj Celular S/A - Vivo. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.801.009162-5 - Rafael Fernandes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Couto Bastos - OAB RJ031223). X Telerj Celular S/A - Vivo. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.801.009176-5 - Maria Hortense Coimbra Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Sotoma - OAB RJ114592). X Telerj Celular S/A. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.801.009240-0 - Márcio Roberto Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Padilha Fróes Martello Panno - OAB RJ114575). X Telerj Celular S/A. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.801.009263-0 - Anna Katharina Von Sohsten Meyer de Mendonça Clark (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Santos de Oliveira Mattos - OAB RJ126748). X Telerj Celular S/A. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.801.009268-0 - Monic Freire Caon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Cabrera Pereira da Rosa - OAB RJ027787). X Telerj Celular S/A. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.801.009277-0 - Edvaldo França de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Soares de Assis - OAB RJ044795). X Telerj Celular S/A. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.801.009327-0 - Restaurante Aroma da Serra Ltda. - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Bernardes de Oliveira - OAB RJ100446). X Telerj Celular S/A - Vivo. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009330-0 - Jorge Mauricio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benerson de Oliveira Benício - OAB RJ110612). X Telerj Celular S/A - Vivo. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009493-6 - Dilson Antonio Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeovanni Hersen Penha - OAB RJ111402). X Banco do Brasil S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nDespejo (outros Motivos)\r\n\r\nProc. 2005.801.002539-0 - Suelen da Glória Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Henrique Roca Pires - OAB RJ092632, Julio Cesar de Oliveira Coelho - OAB RJ073499). X Osvaldo Pereira Lima. Fls. 54/55. Indefiro. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.801.006201-7 - Olympia Regina Almeida Quadros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olympia Regina Almeida Quadros - OAB RJ080083, Oziris Almeida Quadros - OAB RJ126349). X Loreta Suassuna Bent Valeixo e outros. 1) Fls. 61 - Defiro.\r\n\r\n2) Venha o original do título, em 5 dias, pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.801.006673-4 - Abelardo Bastos Pinto Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniely Novo O. A. de Araújo - OAB RJ102788). X Luciana Bezerra Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Cuzzuol - OAB RJ119127). Tendo em vista o depósito de fls.18 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.007225-4 - Ruth Helena Correa de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Gomes de Oliveira - OAB RJ029665). X Raimundo Olavo Freire. Ao autor sobre a certidão negativa do Sr.Oficial de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.801.002665-8 - Nelcy de Aguiar de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Marie Penafort - OAB RJ069961, Alcione dos Santos Alves - OAB RJ135386). X Modulados Denin Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Marzulo - OAB RJ020741). 1. DEFIRO PENHORA OM LINE. 2. INTIME-SE POR D.O. \r\n\r\nProc. 2002.801.004257-5 - Ricardo Rubem Coutinho Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Bandeira de Mello Fiuza - OAB RJ057440, Rogerio Alaylton D'Angelo - OAB RJ058050). X Fiat Leasing S/A Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). Isso posto, JULGO PROCEDENTE os embargos para fixar o valor da execução em R$ 14.000,00, devendo o cartório, após o trânsito em julgado desta sentença, expedir em prol do autor - embargado mandados de pagamento no valor de R$ 14.000,00, R$ 564,04 (fls. 158) e R$ 1.009,80 (fls. 111), e para a ré - embargante mandado de pagamento no valor de R$ 54.484,07 (fls. 203).\r\n\r\nDiante do acolhimento parcial, deixo de condenar a embargante nas custas processuais. \r\n\r\nProc. 2003.801.001716-9 - Sonia Souto Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thays de Almeida Machado - OAB RJ092541). X Vesper S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590, Isabel Lara Vitale - OAB RJ100537). Fls. 196. Rejeito os embargos. A condenação foi com fulcro no inc. II, do § único, do art. 55, da lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2003.801.003693-0 - Maria Cristina Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Dias Araujo Raeli - OAB RJ050480, Rogério Silva Maia - OAB RJ040409). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Defiro penhora on line. 2) Intime-se por D.O.. \r\n\r\nProc. 2004.801.000128-0 - Rosangela Hayden dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Haydem dos Santos - OAB RJ115583). X Banco Santander S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Mandewal Magalhães de Carvalho - OAB RJ037644). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.801.002769-4 - Marcio Antônio da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Luiz Tavares - OAB RJ041623). X Art Loock Móveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). Fls. 92.\r\n\r\n1) Proceda a penhora on line da soma dos valores dos itens \"c\" e \"d\".\r\n\r\n2) Cite-se p/ cumprimento dos itens \"a\" e \"b\", em até 10 dias, pena de multa diária de R$ 50,00. (Fica a parte Ré intimada da Penhora On line). \r\n\r\nProc. 2004.801.003372-4 - Anderson José Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). X Atl - Algar Telecom Leste S/A ( Claro ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873). 1) Fls. 344/345\r\n\r\n2) Aguarde-se julgamento do agravo \r\n\r\nProc. 2004.801.005395-4 - Maria Helena Freitas Doprado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carmo - OAB RJ028233). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 72. À ré p/ recolhimento das custas, em 48h, pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.801.005569-0 - Marcelle Leite Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Muller Filho - OAB RJ118692, Leonardo Novaes Coelho de Castro - OAB RJ118694). X Varig S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cristina Maria Magrassi de Sá - OAB RJ045003). Indefiro. Feito extinto. \r\n\r\nProc. 2004.801.005866-6 - Mauricio Sanches Castelo Branco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Dias de Pinho Gomes - OAB RJ110389). X Bwa Industria e Comercio LTDA e outro. Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.801.006443-5 - Antonio de Oliveira Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Borges dos Santos - OAB RJ038891, Hylton Pereira de Farias - OAB RJ055189). X Antonio Carlos Leal Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luciano Fernandes - OAB RJ071045). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.801.001140-8 - Luís Roberto Messeder de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Alberto Sobral Schlobach - OAB RJ014114, Renata Schlobach de Carvalho - OAB RJ137345E). X Associação Brasileira dos Criadores de Cavalo Mangalarga Marchador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Diniz - OAB MG076385). Intime-se o credor para fornecer 01 (uma) fotocópia de cada folha que segue relacionada, para instruir carta precatória: procuração, Sentença, Acórdão (se houver), pedido de penhora, planilha de cálculos, deferimento do MM. Juiz. AS CÓPIAS DEVERÃO SER ENTREGUES NO BALCÃO DA SERVENTIA. \r\n\r\nProc. 2005.801.001325-9 - Vivian Cardoso de Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Amparo Sousa Batalha - OAB RJ098535, Regina Mesquita Parada - OAB RJ024086). Fica a parte Ré intimada para depósito da diferença. \r\n\r\nProc. 2005.801.001399-5 - Roseni Gianini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edward Affonso - OAB RJ038885, Rodrigo Carvalho Affonso - OAB RJ131227). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Tendo em vista o depósito de fls. 79 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.001709-5 - Luiz Philippe da Costa Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Paulo e Silva Alvarenga - OAB RJ103559). X Stopark Estacionamento S/c Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Caldas Teixeira - OAB RJ042803). 1) Defiro penhora on line. 2) Intime-se por D.O.. \r\n\r\nProc. 2005.801.001955-9 - Luiz Antonio Antunes Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se a embargante p/ recolhimento das custas, em 48h, pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.801.002144-0 - M. M. R. B Comércio Importação e Exportação Ltda. - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Gomes dos Santos - OAB RJ062898). X Aelita Bloch Mizrachy. A parte autora sobre certidão negativa de fls. 32. \r\n\r\nProc. 2005.801.002419-1 - Ricardo Orenstein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ovídio de Vasconcellos Alvarenga - OAB RJ013309). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os embargos para fixar o valor da execução em R$ 500,00, tornando subsistente somente a penhora de fls. 105, suficiente para quitação do débito, liberando-se a constrição de fls. 123. Deverá o Cartório designar data para os leilões e intimando-se os litigantes. Diante do acolhimento parcial dos embargos, deixo de condenar a embargante as custas processuais. \r\n\r\nProc. 2005.801.002487-7 - Marlen Simões de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Marilia de Andrade - OAB RJ118832). X Queline e Chuca Indústria e Comércio de Móveis - Ltda.. Fls. 51. Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.801.002869-0 - Andréa Milan dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Udizon Luna Vieira - OAB RJ120285). X Latina S/A. Intime-se o credor para fornecer 01 (uma) fotocópia de cada folha que segue relacionada, para instruir carta precatória: procuração, Sentença, Acórdão (se houver), pedido de penhora, planilha de cálculos, deferimento do MM. Juiz. AS CÓPIAS DEVERÃO SER ENTREGUES NO BALCÃO DA SERVENTIA. \r\n\r\nProc. 2005.801.002917-6 - Martha Christina Silveira da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crystiane Muniz Farrapo dos Santos - OAB RJ124164, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Tendo em vista o depósito de fls. 99 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.002919-0 - Martha Christina Silveira da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crystiane Muniz Farrapo dos Santos - OAB RJ124164, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Tendo em vista o depósito de fls. 99 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.003929-7 - Vânia Lúcia de Paula Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Damião de Paula - OAB RJ091930). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lois Mayworm - OAB RJ120742, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.801.004521-2 - Tania Lins Langenbach (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete Santos de Brito - OAB RJ117234). X Light - Serviços de Eletrecidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.200,00, por danos morais, corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento do pedido. \r\n\r\nProc. 2005.801.005138-8 - Elias da Silva Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cesar de Araujo Porto - OAB RJ090157). X Jornal O Globo S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Bordini Starling de Carvalho - OAB RJ101074, Roberto Mario Martini Costa - OAB RJ104913, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). A parte autora sobre o depósito de fls. 96. \r\n\r\nProc. 2005.801.005238-1 - Neilson da Nobrega Santana. X Jane Cristina Salles Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Campos Gonçalves - OAB RJ102003). Tendo em vista o depósito de fls. 56, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 794, I, do C.P.C. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) Exequente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.005240-0 - Claudine Iglesias Herranz Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heliliane Ferreira da Silva - OAB RJ064971). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). 1) Com razão. Cancele-se o registro.\r\n\r\n2) Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.801.005255-1 - Gerarda Pedrosa Rosemberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Bianca Lott de Moraes Cappola - OAB RJ118943, Carlos Frederico de Almeida Freitas - OAB RJ107496). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.801.005353-1 - Maura Marzocchi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Rebibout - OAB RJ118877). X Shopping Barra Square Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Cristina Abrahão Fraga - OAB RJ080381). Venha a planilha. \r\n\r\nProc. 2005.801.005416-0 - Vicentina Quitete Sartorato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cesar de Araujo Porto - OAB RJ090157). X Tnl Pcs S/A ( Oi) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.801.005528-0 - Jorge de Oliveira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). X American Express do Brasil - Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). 1 - Defiro penhora on line. 2 - Intime-se por D.O. \r\n\r\nProc. 2005.801.005744-5 - Madalena de Oliveira e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Liebana Costa - OAB RJ110032). X Cerâmica Argibem Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Tavares de Carvalho - OAB RJ004449D). Tendo em vista o depósito de fls. 47 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.006472-3 - Urbano Lóes Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilio Antonio Farah Neto - OAB RJ114059). X Hsu Shu Kai (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edil Murilo dos Santos Junior - OAB RJ052925). Tendo em vista o depósito de fls. 67 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.006657-4 - Carla Amorim de Assumpção Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Pangaro Nobrega - OAB RJ061490). X Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Maria de Moraes Iannarella - OAB RJ076666). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.801.007200-8 - Carlos Henrique Prado Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Costa Palmeira - OAB RJ097462). X Auto Clean Center e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Rodrigues Alves de Melo - OAB RJ087811, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.801.007300-1 - Renata Carvalho Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rivadavia Albernaz Neto - OAB RJ092960). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Carneiro Monteiro dos Santos - OAB RJ126979). Ao autor sobre a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2005.801.007340-2 - Osmair dos Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diante da certidão supra, deixo de receber o recurso, eis que intempestivo. \r\n\r\nProc. 2005.801.007374-8 - Alexandre Machado Marchesini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Pereira Linhares - OAB RJ095772). X Doce Bebe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.801.007425-0 - Mario Guimarães Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Rodrigues de Aguiar Junior - OAB RJ126695, José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). X American Express Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). Tendo em vista o depósito de fls. 92 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.007426-1 - Mario Guimarães Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Rodrigues de Aguiar Junior - OAB RJ126695, José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). X American Express Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). Tendo em vista o depósito de fls. 91 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.000071-1 - Raoni Porciúncula Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). 1) Defiro penhora on line. 2) Intime-se por D.O.. \r\n\r\nProc. 2006.801.000072-3 - Izael Pereira de Misquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leidimar Rocha Posenato - OAB RJ128270, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fica a parte Ré intimada para depósito da diferença. \r\n\r\nProc. 2006.801.000411-0 - Maria Lúcia Aquino Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete Pires Mota Oliveira - OAB RJ079635). X Condomínio do Edifício Acquabella. Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.801.001376-6 - Matilde de Oliveira Barbirato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz Amarante Passos Barbirato - OAB RJ103663). X 333 Comércio e Comunicações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Liberali Camargo Junior - OAB SP132350, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Intime-se a ré p/ depósito da diferença. \r\n\r\nProc. 2006.801.001966-5 - Maria da Penha Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Prata Saint Clair Pimentel - OAB RJ066541). X Editora 3 ( Três) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Intime-se o credor para fornecer 01 (uma) fotocópia de cada folha que segue relacionada, para instruir carta precatória: procuração, Sentença, Acórdão (se houver), pedido de penhora, planilha de cálculos, deferimento do MM. Juiz. AS CÓPIAS DEVERÃO SER ENTREGUES NO BALCÃO DA SERVENTIA. \r\n\r\nProc. 2006.801.002387-5 - Cláudio Ibraim Vaz Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stella da Silva Leal - OAB RJ133077). X Condomínio do Edifício Palm Spring'S Free & Flex e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Jacaranda de Souza - OAB RJ123293, Francisco Padilha Nesi - OAB RJ034581). 1) Defiro penhora on line. 2) Intime-se por D.O.. \r\n\r\nProc. 2006.801.002400-4 - Rozilda Ulisses Coppede (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carine Ulisses Cordeiro - OAB RJ122635, Marli Soares Braga - OAB RJ123040). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ao autor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.801.002519-7 - Patricia Barreira de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Bandarra Marques da Silva - OAB RJ094688, Daniel Machado Ramos - OAB RJ093554). X Fundação Carlos Chagas ( Fcc ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) George André Palermo Santoro - OAB RJ090721). Ficam as partes intimadas para Audiência de Conciliação no dia 18/04/2007, às 11:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.801.003027-2 - Margareth Regis Sarieddine e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kadige Cader da Silva - OAB RJ109212). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Raquel Medeiros Fagundes - OAB RJ127172, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Venha a última declaração do IR. \r\n\r\nProc. 2006.801.003344-3 - Cleide Albuquerque de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martha Tiburcio - OAB RJ134477). X Sueli Freitas de Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alves Rolim - OAB RJ071956, Sergio Botto da Cunha - OAB RJ061255). Nada a prover. Feito sentenciado. \r\n\r\nProc. 2006.801.003489-7 - Paulo Roberto Jordão Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula de Oliveira Marinho - OAB RJ097902). X Lavanderia Cleanliness. Isso posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.300,00, por danos materiais, corrigida monetariamente desde o ajuizamento do pedido e juros de mora de 1% a.m. desde a citação. \r\n\r\nProc. 2006.801.003556-7 - Marcio Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina do Nascimento Hobeica - OAB RJ077471). X Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.. Intime-se o autor para fornecer cópias da petição inicial para instruir citação postal da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.801.003585-3 - Fernanda Rosa de Faria Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Marrocos Vieira - OAB RJ116993). X Oito Brasil Distribuidora Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Conceição de Melo Raquel - OAB RJ114620, Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Diante da certidão supra, JULGO DESERTO o recurso. \r\n\r\nProc. 2006.801.003842-8 - Fernando Celso de Lima Almawy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir de Lima Moulin - OAB RJ057569). X Real Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Matos da Silva - OAB RJ134806). Indefiro fls. 46. Designe-se AIJ e intimem-se pelo D.O. \r\n\r\nProc. 2006.801.003842-8 - Fernando Celso de Lima Almawy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir de Lima Moulin - OAB RJ057569). X Real Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Matos da Silva - OAB RJ134806). Ficam as partes intimadas para Audiência de Instrução e Julgamento no dia 20/03/2007, às 11:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.801.003913-5 - Alberto de Magalhães Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Rosa Santos - OAB RJ132894). X Bv Financiadora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Nada a prover. Feito sentenciado. \r\n\r\nProc. 2006.801.003917-2 - Paulo Roberto Ferreira Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pascale - OAB RJ086722). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). 1) Fls. 27 - Anote-se.\r\n\r\n2) À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.801.004145-2 - Mauro Luiz Borges Osório de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Nunes Condé - OAB RJ135716). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista o depósito de fls. 41 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.004324-2 - Antonio Henrique Coelho Campos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Mahomed Alli Junior - OAB RJ094371). X Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ049611). Fls. 67. Indefiro. \r\n\r\nProc. 2006.801.004406-4 - Carina do Amaral Gurgel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lizenir Motta da Silva da Rocha - OAB RJ079849). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Diante da certidão supra, JULGO DESERTO o recurso. \r\n\r\nProc. 2006.801.004744-2 - Renata Sodré Montebello. X Canon do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157, Adriana Biaggi Acauan - OAB SP128861). 1) Defiro penhora on line. 2) Intime-se por D.O.. \r\n\r\nProc. 2006.801.004943-8 - Angela Maria Cavaliere Lorentz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dione Alves Monteiro de Carvalho - OAB RJ100763). X Concal Construtora Conde Caldas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Peres Fernandes - OAB RJ094218, Victor Leonardo Barcante - OAB RJ112387, Luciene Linhares Barbosa - OAB RJ113773). 1) Reconsidero o item 1 de fls. 67\r\n\r\n2) Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.801.005033-7 - Vitor de Mattos Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). X Samsung Eletronics. Intime-se o Autor para fornecer cópias da petição inicial para instrução do mandado de citação. As cópias deverão ser entregues no balcão do Cartório. \r\n\r\nProc. 2006.801.005343-0 - Roberta Salgado Pinto Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Tereza Chaves - OAB RJ057838). X Bradesco Administração de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Ficam as partes intimadas para Audiência de Conciliação no dia 18/04/2007, às 11:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.801.005457-4 - Antônio Sousa Santos. X Taií Financeira Itaú - Administradora de Cartão de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista o depósito de fls. 24 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.005460-4 - Emanuelle Valadares Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). Tendo em vista o depósito de fls. 34 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.005751-4 - Luciano Moreira Amancio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Ticom Lips - OAB RJ117338). X Banco Volkswagen S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.005752-6 - Edevaldo Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Ticom Lips - OAB RJ117338). X Banco Volkswagen S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.006462-2 - Tiana Marzullo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião José dos Santos - OAB RJ004281). X Lusitana - J. M. Transportes Ltda.. Tendo em vista a declaração constante de fls. 10 JULGO EXTINTO o processo pela falta de seu objeto. \r\n\r\nProc. 2006.801.006860-3 - Francisco José de Asevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Aguiar Paiva - OAB RJ095011). X Tim Celular S/A. Isso posto, JULGO o autor carecedor das ações nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDeverá o cartório retirar de pauta as audiências conciliatórias designadas nos processos.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.801.007408-1 - Virginia Mara Magalhães da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia Mara Magalhães da Fonseca - OAB RJ085365). X Sul América Cia Nacional de Seguros e outro. Aguarde-se conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.801.008290-9 - Luis Felipe Salomão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antônio da Silva Aragão - OAB RJ048335). X Net Service Assessoria e Informática Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Maciel Graca - OAB RJ100554). 1 - Defiro penhora on line.2 - Intime-se por D.O.. \r\n\r\nProc. 2006.801.008791-9 - Luciana da Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Nascimento da Paixão - OAB RJ082530). X Telerj Celular S/A - Vivo. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.008827-4 - Maria Antonieta Elia e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agnesio Saraiva Filho - OAB RJ046530). X Telerj Celular S/A - Vivo. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.008828-6 - Cleuza Fernandes Oliveira Gusmão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658). X Telerj Celular S/A - Vivo. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.008871-7 - Marcelo Paiva da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Abreu - OAB RJ080399). X Telerj Celular S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.008988-6 - Sueo Mizumoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Silveira e Silveira - OAB RJ138349). X Telerj Celular S/A - Vivo e outros. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.801.009013-0 - Elizabete Matheus Martins Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Silva Gomes - OAB RJ115330). X Telerj Celular S/A - Vivo. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009020-7 - Carlos Alberto Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Silva Gomes - OAB RJ027266). X Telerj Celular S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009021-9 - Adriana Machado Chiesse Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elmiro Chiesse Coutinho Junior - OAB RJ055419). X Telerj Celular S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009023-2 - Eduardo Lopes Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Lopes Martins - OAB RJ088676). X Telerj Celular S/A - Vivo. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009025-6 - Kelly da Silva Rios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Telerj Celular S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009025-6 - Kelly da Silva Rios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Telerj Celular S/A. Mantenho o despacho de fls. 19. \r\n\r\nProc. 2006.801.009029-3 - Luiz Otavio Fernandes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Aparecida Barreto Vieira - OAB RJ138231). X Telerj Celular S/A - Vivo. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009063-3 - Flavia Renata Reis Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Costa Moura Peixoto - OAB RJ112610, Mônica Cerqueira Marques - OAB RJ101629). X Telerj Celular S/A - Vivo. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009107-8 - Alvaro Andrade da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Ricardo Mendes da Costa - OAB RJ089233). X Telerj Celular S/A. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.801.009189-3 - Izabelle Matias Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabelle Matias Duarte - OAB RJ117555). X Telerj Celular S/A. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.801.009201-0 - Tereza de Almeida Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Maria Tavares Oliveira - OAB RJ040514). X Telerj Celular S/A - Vivo. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.801.009205-8 - Valdecir da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo César da Costa Lima - OAB RJ074483). X Telerj Celular S/A. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.801.009214-9 - Hélio Ari da Silva Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Avila Vasconcelos - OAB RJ110839). X Telerj Celular S/A. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.801.009215-0 - Fernanda Cunha de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene Gama da Silva - OAB RJ072932). X Telerj Celular S/A - Vivo. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.801.009218-6 - Aldiléa Cruz de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Cardoso - OAB RJ058353). X Vivo S/A e outro. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.801.009282-4 - Sheila Rodrigues Fabiano Atir (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Carvalho dos Santos - OAB RJ045241). X Telerj Celular S/A. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.801.009304-0 - Romulo Fialho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Fialho Aguiar - OAB RJ131696). X Telerj Celular S/A - Vivo. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009310-5 - Denize Siciliano da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Calixto Uchoa Ribeiro - OAB RJ035170). X Banco Bradesco S/A. Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.801.009441-9 - Francisco Olavo Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Fragozo da Fonseca - OAB RJ083179). X Telemar Norte Leste S/A. Fica a parte Autora intimada da data designada para a realização da Audiência de Conciliação: dia 16/04/07 às 11:45 hs. \r\n\r\nProc. 2006.801.009461-4 - Márcia Dória Romeo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taissa Meira Coelho Arruda Aragão - OAB RJ121816). X Banco Itaú S/A. Designe-se o Cartório nova data para Audiência de Conciliação. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.009461-4 - Márcia Dória Romeo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taissa Meira Coelho Arruda Aragão - OAB RJ121816). X Banco Itaú S/A. Fica a parte Autora intimada para Audiência de Conciliação no dia 17/04/2007, às 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.801.009492-4 - Marcia de Azevedo Thomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene Gama da Silva - OAB RJ072932). X Globo Com. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.801.006280-3 - Giane Leite Lucchesi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemar Tavares Gonçalves - OAB RJ115107). X Julio Bogoricin Administradora Rj S / C LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalberto Rocha Machado - OAB RJ033864, Monique Cordeiro da Cunha Cavalcante - OAB RJ126012). Defiro penhora on line. Intime-se pelo D.O.. \r\n\r\nId: 93518"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (POSTO DO XXIV JUIZADO ESP. CÍVEL)\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Roberto de Almeida Ribeiro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Elizabeth Fernandes de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.801.003125-3 - Ricardo Ghaleb Zakhm (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Otavio Amorim Barretto - OAB RJ068751, Eliane Severo Yunes - OAB RJ036320). X Nanci Bacelar Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina Narciso Pereira - OAB RJ089967). Ao autor sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.801.000620-2 - Marcelo Ribeiro Guedes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro Guedes - OAB RJ080355). X Glaucia Kenup Boleli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley Cavalcante Lima - OAB RJ051180). INDEFIRO. VENHA PELA VIA PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2003.801.001942-7 - José Geraldo Telles Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Jovimar Aller Sanchez - OAB RJ047431). X Carlos Alberto Videla. 1) RESTAURE-SE A BAIXA 2) FLS. 22 - INDEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.801.000274-4 - Adaias de Lima Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Hely Barchilon - OAB RJ054811). X Emilia de Souza Leao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose Pereira de Souza - OAB RJ083073). Intime-se a parte autora da decisão de fls. 12 \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.801.000743-3 - Tatiana Valeska Cohen Braga. X Hospital Pró-cardíaco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Madalena Dourado - OAB RJ071758, Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso - OAB RJ060286, Paulo Cesar Treuffar Alves - OAB RJ033989). Expeça-se certidão de débito ao FETJ. Após, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.801.000134-8 - Anderson Nascimento Correia. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Intime-se a ré p/ depósito da diferença. \r\n\r\nProc. 2005.801.000151-8 - Betania Pereira de Melo. X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.801.004410-4 - Carmem Maria Rodrigues de Assis. X Itaucard Administradora de Cartoes de Credito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.801.000211-2 - Angela Maria Dias Pinto. X Assim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Fortunato Louzada - OAB RJ098168). Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.801.000708-0 - Deise da Silveira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Guariento Rodrigues - OAB RJ083854). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Fernanda de Oliveira Bello Salomão - OAB RJ133321E). ÀS PARTES SOBRE FLS. 165/166. \r\n\r\nProc. 2006.801.004213-4 - Ronaldo Jorge Pereira da Silva. X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). INTIME-SE A RÉ PARA DEVOLVER A GUIA PAGA EM 48 HORAS, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.801.005013-1 - Wagner da Silva Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nadilene de Seda de Andrade - OAB RJ097704). X Globex Utilidades S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS, À E. TURMA RECURSAL. \r\n\r\nProc. 2006.801.006814-7 - Helio Henrique de Medeiros Pereira Marques. X Samsung e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Venha a planilha do valor que entende devido, nos termos do artigo 604 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.801.008244-2 - Marcio Luis Carvalho Amaral. X Telerj Celular S/A. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nDespejo (outros Motivos)\r\n\r\nProc. 2002.801.003395-1 - Fabio Penha Bastos Serra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosildo da Luz Bonfim - OAB RJ076934). X Kathia Ferreira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Paulo Falcone Grechi - OAB RJ012933). Ficam as partes intimadas das datas para as quais ficaram designadas as 1ª e 2ª Praças, a serem realizadas no saguão de entrada do Fórum Regional da Barra da Tijuca: 1ª Praça dia 12/02/2007 e 2ª Praça dia 26/02/2007, ambas às 14:00 horas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.801.003022-6 - Carlos Eduardo Pessoa Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilliam de Góes Monteiro - OAB RJ030633). X Zuleica dos Santos Nemes. Tendo em vista que a parte Autora não compareceu à audiência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Condenando-a nas custas processuais. Pagas as custas, defiro o desentranhamento. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.000172-7 - William Marcico Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Ferreira Aragão Sardinha - OAB RJ083506). X Kobe Elija Veiculos Ltda.. Fica a parte autora intimada da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a realizar-se, neste Juizado, em 10/04/2007 às 14:45h \r\n\r\nProc. 2006.801.009200-9 - Ricardo Augusto dos Santos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Rodrigues Felipe - OAB RJ100213). X Paulline Ottero Rodrigues. Fica a parte autora intimada do cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 15/03/2007. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.801.000515-3 - Janaína Ribeiro Marujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Peixoto de Lucena - OAB RJ001971A). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Digam as partes se têm provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2002.801.000877-4 - Herbert Lisboa Pinto Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Barbosa - OAB RJ087241, Jucara Baptista do Amaral de Carvalho - OAB RJ102295). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Digam as partes se ainda pretendem produzir provas. \r\n\r\nProc. 2002.801.001805-6 - Mário Luiz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cesar Lopes Vieira - OAB RJ072794). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142). 1- proceda-se a restauração; 2- intimem-se as partes para juntada de peças (cópias) \r\n\r\nProc. 2003.801.000243-9 - Pedro Litwinczuk (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Cabral Bourguignon - OAB RJ077096). X Galaxy Brasil LTDA. Intime-se a parte autora da decisão de fls. 46. \r\n\r\nProc. 2003.801.000382-1 - Paulo Maurício Carvalho da Cruz. X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Pajunk Silveira - OAB RJ119262, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Defiro vista dos autos pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.801.001199-4 - Paulo Pereira Dantas. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Digam as partes se têm provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2003.801.001317-6 - Patrícia Medeiros Lucena Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Silva Vieira - OAB RJ093293). X Sontech - Comercio e Serviços LTDA e outros. À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2003.801.001989-0 - Fátima Jacaúna da Silva. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Wander Cury Ribeiro - OAB RJ102995, Carla Regina Elias Arruda Barbosa - OAB RJ128704, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 87. \r\n\r\nProc. 2003.801.002065-0 - Moaci Bezerra de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Andrade Gosselin - OAB RJ133939E, Luis Carlos Graça Gosselin - OAB RJ078227). X Mauro Coichman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Andrade Gosselin - OAB RJ121777, Rosalia Josefa de Figueiredo - OAB RJ117698). AO RÉU \r\n\r\nProc. 2003.801.004203-6 - Jairo de Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Barros Arêas - OAB RJ097244, Carlos David Arêas Balla - OAB RJ127952). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelmo da Silva Emerenciano - OAB RJ002462, Alvaro de Lima Oliveira - OAB RJ002465A). DÊ-SE GUIA, COMPROVANDO-SE O DEPÓSITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2003.801.005690-4 - Vania Lucia de Andrade Silva. X Coopserv - Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias - OAB RJ061937, Jamil Alves da Silva - OAB RJ041448, Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379, Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2004.801.000777-4 - Aurea Lucia Barbosa Lima. X Amil Assistência Médica Internacional Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Augusto Fabri de Freitas Carneiro - OAB RJ094946). Intime-se a parte autora da decisão de fls. 45 \r\n\r\nProc. 2004.801.002968-0 - Jose Ricardo Valerio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Augusto Thieme - OAB RJ093621, Paulo Henrique Liebana Costa - OAB RJ110032). X Carlos David Pires. DEFIRO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. dÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.801.003709-2 - Fausto Cardona Grijó (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Macedo Marmelo - OAB RJ107332). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E). Digam as partes se têm provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2004.801.004890-9 - Elaine Valente Nogueira Silva. X Atlanta Corretora de Seguros LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597, Napoleao Fioravanti Ferreira - OAB RJ010688). Fica a parte ré intimada da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a realizar-se, neste Juizado, em d12/04/2007 às 15:00h \r\n\r\nProc. 2004.801.006507-5 - P. R. Teixeira Ribeiro - Lanches LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Ribeiro - OAB RJ119284). X Nestlé Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608, Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). Fls. 123 intime-se para juntada do original. \r\n\r\nProc. 2004.801.006952-4 - Alexandre Domingues Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Campos Elia - OAB RJ115892). X Planex Engenharia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB RJ031456, Chryse de Souza Gois - OAB RJ119255, Lidio Edgardo Lobo Araujo - OAB RJ015535). Tendo em vista que a parte Autora não compareceu à audiência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Condenando-a nas custas processuais. Pagas as custas, defiro o desentranhamento. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.000081-2 - Luis Fernando Soares de Araujo. X Oi - Tnl Pcs S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Expeça-se certidão de débito ao FETJ. Após, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.801.000153-1 - Mirtes Almeida Velloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Conte Pichetti - OAB RJ124445). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Fica a parte ré intimada do desarquivamento do processo. \r\n\r\nProc. 2005.801.000167-1 - Marinho Guedes do Nascimento Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Pereira da Silva - OAB RJ090424). X Cepe - Clube dos Empregados da Petrobrás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alaide de Fatima da Silva Pereira - OAB RJ087412). Tendo em vista que a parte Autora não compareceu à audiência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Condenando-a nas custas processuais. Pagas as custas, defiro o desentranhamento. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.000885-9 - Robson Luiz Ribeiro. X Atl Rj Capital (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Antonio Figueiredo Lopes - OAB RJ106457, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Intime-se a parte autora para manifestar-se em até 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.801.001152-4 - Irany Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Martins da Veiga - OAB RJ128710). X Aldo Fernandes da Silva. DIGA A PARTE AUTORA SE DESEJA ADJUDICAR OS BENS PENHORADOS. EM CASO NEGATIVO, DESIGNE-SE DATAS PARA OS LEILÕES. INTIMEM-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.801.001389-2 - Juliana Borges Andrade. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fls. 24/25 e 44 Indefiro, diante da quitação. Eventuais lesões só poderão ser objeto de outra ação. Cumpra-se fls. 25. \r\n\r\nProc. 2005.801.002542-0 - Claudio Cardoso Pinto. X La Barre Veículos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Anet - OAB RJ070980). 1) Fls. 78 Indefiro. 2) Fls. 77 Venha a planilha. \r\n\r\nProc. 2005.801.003094-4 - Carlos Eduardo Capos Elia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Campos Elia - OAB RJ115892). X Cetelem e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico da Costa Ferreira - OAB RJ132089, Sonia Regina Dias Martins - OAB RJ100638). Tendo em vista que a parte Autora não compareceu à audiência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Condenando-a nas custas processuais. Pagas as custas, defiro o desentranhamento. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.004178-4 - Kelly da Silva Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Garcia - OAB RJ122379). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Bumlai Alves Pinto - OAB RJ135635, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.801.004404-9 - Zilma Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Henriques Lucas - OAB RJ124898, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Ficam as partes intimadas a comparecer ao Juizado para tomar ciência do v.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.801.005527-8 - Helvio da Silva Garcez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Bueno Borba - OAB RJ102021). X Citibank Corretora de Seguros S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristina Henriques - OAB RJ082782, Márcia Rosette Werneck Rossi - OAB RJ075622, Carlos Barbosa - OAB SP114147, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). Fls. 114. Firmada, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.801.005615-5 - Wagner Antonio Nahur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlete Dudley Souto Araujo - OAB RJ127599). X Tam Linhas Aéreas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Intime-se a parte ré para que devolva, em 48 horas, a guia paga, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.801.006561-2 - Maria Giuseppa de Luca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Linduarte Ribeiro Dantas Filho - OAB RJ033345, Ana Lucia da Conceição Tiago - OAB RJ082645). X Telemar e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Celio dos Santos Kelab - OAB RJ077139, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Homologo a desistência requerida nos termos do Código de Processo Civil.Homologo o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 para que surta seus jurídicos e legais efeitos nos termos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProc. 2005.801.006561-2 - Maria Giuseppa de Luca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Linduarte Ribeiro Dantas Filho - OAB RJ033345, Ana Lucia da Conceição Tiago - OAB RJ082645). X Telemar e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Celio dos Santos Kelab - OAB RJ077139, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). O decurso do prazo inicia-se após a leitura da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.801.000147-8 - Cynthia Martins de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cynthia Martins de Souza - OAB RJ099390). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). INTIME-SE PARA DEPÓSITO DA DIFERENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.801.000268-9 - Zélia de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Etiene Lourenço da Trindade - OAB RJ076816). X Kst Eletro Eletrônico Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniely Novo O. A. de Araújo - OAB RJ102788, Leandro de Lima Gomes - OAB RJ129338). Fls. 24 Comprove que a designação foi anterior a 30/08/06. \r\n\r\nProc. 2006.801.000377-3 - Jonas Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Prazeres de Assis - OAB RJ044036). X Associação de Moradores e Amigos do Predio Residencial Solar do Pontal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Esteves Ferreira - OAB RJ024451). Ficam as partes intimadas para comparecerem ao Juizado para tomar ciência do v.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.801.000451-0 - Alinne Serpa Pinto. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Intime-se a autora. \r\n\r\nProc. 2006.801.000522-8 - Ronaldo de Araujo Silva. X Grupo Empresarial Estasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Germana Aragão de Mesquita Aguiar - OAB RJ080073). Expeça-se certidão de débito ao FETJ. Após, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.801.000548-4 - Sergio Pereira da Cunha Barros. X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Expeça-se certidão de débito ao FETJ. Após, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.801.001196-4 - Carlos de Almeida Resende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela de Souza Marques Alves Carneiro - OAB RJ082525). X Itau Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maduro Cardozo - OAB RJ105603, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). DIGA A PARTE SE DESISTE DO RECURSO, DIANTE DA PETIÇÃO DE FLS.142/144 \r\n\r\nProc. 2006.801.003500-2 - Willian Ventura Ferreira. X Tecnomania Sac (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Rejeito os embargos. Em nenhum momento da peça de defesa é arguida a referida questão prévia. \r\n\r\nProc. 2006.801.004221-3 - Eliane das Graças Cardoso de Castro Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Cardoso de Castro Ribeiro - OAB RJ138934E, Eliane das Graças Cardoso de Castro Ribeiro - OAB RJ001559). X Eliane Miranda da Costa. 1 - CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO 2 - DEFIRO DESENTRANHAMENTO, SUBSTITUINDO-SE POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2006.801.004443-0 - Luiz Roberto Caetano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edil Murilo dos Santos Junior - OAB RJ052925, Claudio Paiva Leite - OAB RJ129373E). X Formata da Penha Móveis Ltda. e outro. 1)INDEFIRO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 2) DESIGNE-SE O CARTÓRIO NOVA DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE POR OJA.INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.801.005064-7 - Cássia Cristiane Silva de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Antonio de Brito Anacleto - OAB RJ067433). X Sweett Corner Produtos Alimentícios LTDA. Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.801.006479-8 - Wagner William Ramos Rubinstein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Sinjeb Nogueira - OAB RJ030142, Jorge Pinto Nogueira Filho - OAB RJ101321, Claudia Sinjeb Nogueira - OAB RJ104666). X Unidas Rent A Car ( Sag do Brasil S/A ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jamila Maria Jorge do Nascimento - OAB RJ064422). DEFIRO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.801.006513-4 - Hugo Sant´anna Onofre Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Sant'Anna Onofre Alves - OAB RJ132002E). X Venbo Comercio de Alimentos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Conceicao Chantre Junior - OAB RJ082904). Fica a parte ré intimada da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a realizar-se, neste Juizado, em 12/04/2007 às 17:00h \r\n\r\nProc. 2006.801.006554-7 - Denise Lima Prado Henrique. X Fuad Tayar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luis da Conceicao Teixeira - OAB RJ077086). Fica a parte ré intimada da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a realizar-se, neste Juizado, em 12/04/2007 às 17:15h. \r\n\r\nProc. 2006.801.006964-4 - José Luiz Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Lincoln Faria Waknin - OAB RJ111140). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacqueline Lima de Almeida - OAB RJ086967). Tendo em vista que a parte Autora não compareceu à audiência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Condenando-a nas custas processuais. Pagas as custas, defiro o desentranhamento. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.006991-7 - Ricardo Luiz de Azevedo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Loja Lopes - OAB RJ128689). X Defrag Informática LTDA. Fica a parte autora intimada da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a realizar-se, neste Juizado, em 10/04/2007 às 17:30h \r\n\r\nProc. 2006.801.007722-7 - Alvaro Henrique Pereira de Oliveira. X Unicard Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Taranto Pires Joras Lopes - OAB RJ120692). Cumpra-se fls. 129. \r\n\r\nProc. 2006.801.009224-1 - Wilson de Lima Pereira. X Tim Celular S/A. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009591-6 - Manuela do Espirito Santo Balizelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Conde Barros - OAB RJ116034). X Conidis Comércio de Roupas ( Rygy ). AO AUTOR PARA APRESENTAR CÓPIA LEGÍVEL DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF, NO PARAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.801.000576-1 - Jorge Jovimar Aller Sanchez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Jovimar Aller Sanchez - OAB RJ047431). X Ronaldo José de Oliveira. Intime-se a parte autora da decisão de fls. 35 \r\n\r\nProc. 2005.801.002717-9 - Elaine de Souza Freitas. X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Digam as partes se têm provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.801.000376-1 - Jonas Cruz. X Ronaldo Peçanha Lattare. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.801.006419-1 - Telma Bellas da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Sanches Abrantes - OAB RJ113063). X Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Espirito Santo Nunes Ribeiro - OAB RJ135090). NADA A PROVER. FEITO SENTENCIADO. \r\n\r\nId: 93529"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Arthur Eduardo Magalhaes Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Lucimar Silva de Vasconcelos\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.205.013321-3 - NIVAL INACIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ FRAGOSO TEIXEIRA (RJ-058391)) X IZABEL VIEIRA DE ALMEIDA Despacho:1.Defiro a inventariança, como requerido. 2.Venha a partilha assinada por todos os interessados na sucessão...(ver íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.205.013756-5 - REGINA CELIA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (RJ-088073)) X NAIR PEREIRA RAMOS Despacho:1.Defiro a inventariança, como requerido. 2.Venha a partilha assinada por todos os interessados na sucessão...(ver íntegra em cartório) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.205.011323-3 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO Despacho:Esclareça o autor se houve descumprimento do acordo, a fim de se exercer juízo de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nProc. 2005.205.008307-3 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ANTONIO JORGE REIS SR. ADVOGADO O PROCESSO ENCONTRA-SE ARQUIVADO SENDO NECESSÁRIO O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO COM RECOLHIMENTO DE CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.205.004184-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). DANTA MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X EDMAR FREITAS COM. DIST. E REPRESENTACAO DE MAT. DE CONSTRUCAO LTDA Despacho:Aguarde-se por 15 dias. Após, nada sendo requerido pelo Autor, voltem para sentença de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.205.007124-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BEJAR (SP-141410)) X SEBASTIAO DA SILVA Despacho:Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.205.007208-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCIO DA SILVA BARBOSA Despacho:À parte autora sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.205.011314-7 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X VIVIANE DA SILVA FELIPPE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO (RJ-123571) Despacho:Ao devedor para, querendo, purgar a mora em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.205.015657-2 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X THALITA PRATES NOVAIS Despacho:Regularizem-se custas em 30 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.205.015723-0 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X PAULO ROBERTO QUEIROZ PINHEIRO Decisão:...Pelo exposto, traga o credor planilha do débito... \r\n\r\nProc. 2006.205.015764-3 - CASAGRANDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA EVERS (PR-025948)) X GILSON PEREIRA DE ABREU Despacho:Regularizem-se custas em 30 dias. No silêncio, intime-se via postal na forma do artigo 267, § 1°, do CPC. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.205.009194-0A - JOSE VAGNER SOUZA REZENDE (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X JSR SHOPPING LTDA. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Regularizadas as custas e mediante requerimento, expeça-se mandado de despejo, com notificação prévia de 15 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.205.005424-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAR HUM (Adv(s). Dr(a). JOSE MACHADO PEREIRA (RJ-072848)) X ELZA DA CONCEICAO CORDEIRO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO R CORDEIRO (RJ-077801) Despacho:Digam os interessados. \r\n\r\nProc. 2005.205.002660-0 - CONDOMINIO COLINAS DO CAMPO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES AMBROSIO AMARAL (RJ-094604)) X KAMILLA DA SILVA DOS SANTOS Despacho:A planilha de fl. 63 destoa do título. Esclareça o credor, indicando desde logo bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.205.001450-9 - MANOEL FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ICATU HARTFORD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Em provas, justificando-as e esclarecendo, se for o caso, o eventual interesse na audiência de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.205.015566-0 - JANE CARMELITA NUNES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA NUNES (RJ-092817)) X TELERJ CELULAR S.A Despacho:Venha a declaração oficial de rendas para apreciação do pedido de gratuidade, pena de cancelamento da distribuição. Decorridos trinta dias sem atendimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.205.000069-0 - BV FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X MARCIA RAMOS DA SILVA Despacho:Ao interessado sobre o desarquivamento, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.205.010560-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DEJANE DA SILVA CARDOSO HÁ DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 5,60 AOJ PARA INSTRUIR MANDADO. DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.205.103966-5 (21.562/00) - MADALENA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARLENE GOMES BRAZ (RJ-054163)) X LINDERLEIA MARIA ROCHA MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recolham-se a custas apontadas a fls. 94. \r\n\r\nProc. 2006.205.015640-7 - ZELIA DE ALMEIDA OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MONTEIRO MARINHO (RJ-114069)) X ADAILTON DE ARAUJO GOMES Despacho:Regularizem-se custas em 30 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.205.000031-8 - ELIENE GUINANCIO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-091111)) X CLAUDIO EMANUEL PALHARES Despacho:Considerando as peculiaridades da lide e qualificação da parte autora, a fim de se evitar o indeferimento de plano do pedido de assistência judiciária, faz-se necessário, além da declaração de que trata o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, que aquela apresente a última declaração de bens apresentada à Receita Federal ou comprovante de declaração de isento, esclareça de onde aufere renda para seu sustento, se reside em imóvel alugado, valor do aluguel e, caso exerça atividade empresarial, especifique o tipo de empresa, se própria ou de terceiro, nº de empregados e o respectivo endereço. Cumpra-se integralmente no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.205.002400-0 - WILSON RODRIGUES DOS SANTOS INSTALACOES ELETRICAS - W.R. INSTALACOES (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014)) X LUTSON FORM S/A Despacho:Dê-se vista ao exeqüente por cinco dias. Em não havendo requerimento, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.205.000043-4 - VICENTE DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA MOREIRA (RJ-055671)) X ROZANI SEBASTIANA REZENDE MOURA Despacho:Defiro gratuidade à parte autora.Venham os cheques originais e adeque-se o procedimento, haja vista estarem prescritos, não tendo mais força executiva. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.000055-0 - LAURA MACHADO DA CUNHA LEMOS (Adv(s). Dr(a). LAURA MACHADO DA CUNHA LEMOS (RJ-048231)) X RAUL RIBEIRO DE MELO Decisão:A autora é advogada atuante, com diversas ações ajuizadas conforme breve consulta à Intranet. Não se justifica, assim, a gratuidade requerida. Assim, indefiro o benefício. Venham custas em 30 dias, pena de cancelamento da distribuição.Naquela oportunidade, adeque-se o procedimento, na forma do artigo 275, II, \"f\" do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.205.101471-2 (20228) - REGINA CELIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:Rejeito os embargos, que visam a modificação da sentença, só possível mediante recurso próprio. Cumpra-se aquela. \r\n\r\nProc. 2001.205.010775-5 - HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER JOSE SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X OSMAR GABRIEL DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.205.004050-0 - MAURO LOPES BASTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X JOAO ALBERTO ANCIAES FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SEQUEIRA ALVES (RJ-072979) Despacho:Aos interessados. Decorridos 30 dias no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.205.003530-0 - MARCIA URURAHY RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). REMY RODRIGUES JUNIOR (RJ-052703)) X LUIZ MARIO TORQUATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Acolho o pedido de suspensão da execução nos moldes acordado. Aguarde-se o término do prazo avençado, presumindo-se do silêncio a quitação. \r\n\r\nProc. 2003.205.006421-9 - IARA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Venha depósito da primeira parcela proposta em 48 horas. Após, diga a parte credora, considerando, ainda, que a executada sabidamente não mantém valores em contas bancárias, o que já foi diversas vezes apurado por este Juízo em outros processos. \r\n\r\nProc. 2004.205.004180-5 - ESPOLIO DE FRANCISCO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LAURA FERNANDES (RJ-057947)) X WILSON MENDONCA GOMES (Adv(s). Dr(a). WALTER DE CASTRO MENDONCA (RJ-017138) FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 29,73 AOJ PARA INTRUIR MANDADO. DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.205.011226-8 - EDUAITE VELLOSO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X PAULO CESAR MONTEIRO TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664) Decisão:1) A ordem de bloqueio foi ineficaz, conforme impresso cuja juntada determino. Não foi possível efetuar a ordem de bloqueio pelo CPF indicado às fls. 101, dado como não válido pelo sistema.2) Na falta de bens penhoráveis, suspendo a execução, na forma do artigo 791, III do CPC. Preclusa esta, arquive-se, provisoriamente, até manifestação do interessado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.205.012207-9 - ANTONIO JORGE SILVA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PIMENTA COUTINHO (RJ-128838)) X LOSANGO PROMOCOES (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Diga a parte credora se dá quitação pelos depósitos de fls. 118-119. No mais, venham custas recolhidas pela devedora e aguarde-se o decurso do prazo do despacho de fl. 146v, que se encontrava suspenso, abrindo-se conclusão para decidir sobre extinção e levantamento do depósito de fl. 122, feito a maior. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.205.100302-5 (21748) - ALDIR DANTAS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X MARA MARTINS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DOS SANTOS VALLOIS (RJ-107772) Despacho:Digam os interessados. Decorridos 30 dias no silêncio e estando satisfeitas as custas, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.205.011039-6 - ALESSANDRA DE DEUS NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Despacho:Ciência às partes da data designada e aguarde-se o retorno da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.205.001372-4 - MAURO REIXACH MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DAVID GUEDES LOPES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-075898) Despacho:Às partes sobre a data da perícia indicada a fls. 136. \r\n\r\nProc. 2006.205.015154-9 - NILSON DA SILA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SUELY DOS SANTOS FONTOURA (RJ-052594)) X CLAUDIO MARCIO DA SILVA E OUTRO Despacho:Tratando-se de responsabilidade subjetiva, esclareça a legitimidade do primeiro réu. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.205.015496-4 - CELIA FRANÇA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA (RJ-104534)) X JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA SOBRAL E OUTRO Despacho:Venha a declaração oficial de rendas para apreciação do pedido de gratuidade, pena de cancelamento da distribuição. Decorridos trinta dias sem atendimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.015516-6 - KATIA CRISTINA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X BANCO REAL S/A Despacho:Venha a declaração oficial de rendas para apreciação do pedido de gratuidade, pena de cancelamento da distribuição. Decorridos trinta dias sem atendimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.015636-5 - ERNANDES CORREA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Cumpra-se o artigo 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.015671-7 - ERIVALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA ABADESSA RODRIGUES (RJ-050687)) X BANCO FININVEST S/A Despacho:1) Considerando a observância do artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, bem como a qualificação da parte, demais documentos apresentados e especificidades da lide, defiro a assistência judiciária.2) Cite-se. 3) Com a vinda de contestação, havendo preliminares argüidas ou juntada de prova documental, dê-se vista à parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.205.015702-3 - IVANEIDE LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:1) Defiro gratuidade à parte autora.2) Havendo fundadas dúvidas, conforme documentação acostada, quanto à legitimidade da dívida e risco para a parte autora em suas relações financeiras, ANTECIPO parcialmente os efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. Oficie-se àqueles órgãos. 3) Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.015743-6 - CARLOS GIL DE SENNA (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Defiro gratuidade à parte autora.Cite-se. Com a resposta apreciarei o pedido liminar. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.205.011002-5 - RAMON PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAXBEL DA SILVA CABRAL (RJ-058062)) X MANOEL FREDERICO DE BRITO SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BARATA LIMA (RJ-081328) VENHAM TODAS AS CÓPIAS NECESSÁRIAS AO PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.205.005294-5 - JURANDI ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME BELISARIO (RJ-080437), Dr(a). JOSE ADEILDO NICOLAU DA COSTA (RJ-113220)) X MARLENE GOMES DANTAS Despacho:1) Anote-se no sistema o nome do advogado peticionante de fls. 82.2) Regularize, a herdeira,a sua representação processual em dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.205.001019-0 - ZELIA PEREIRA PENAS (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X JOSÉ GONÇALVES PENAS Despacho:Aos interessados e Fazenda Estadual. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.205.008168-9 - NELSON MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDISA LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Às partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.205.011375-3 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ODAIR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINA ROSA DE JESUS (RJ-075038) Despacho:Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.205.001034-6 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X GLAUBER PACHECO BARBOSA Despacho:Diga a parte autora sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.205.010622-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CLEUZENI DE OLIVEIRA Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STJ que :\" Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos fundamentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos, quando já tenha encontrato motivo suficiente para fundar a decisão.\" (4ª Turma, Edcl-REsp 59.184-PA, rel. Min. Bueno de Souza, DJU de 12.4.99, pág.152). O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. \r\n\r\nProc. 2006.205.012410-8 - FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MORAES DA SILVA (RJ-075677)) X AMARO CAVALCANTI NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro a gratuidade ao Réu. Em réplica, devendo ainda o Autor esclarecer se ainda tem interesse no pedido de antecipação de tutela, diante da informação do Réu de ter desocupado o imóvel. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.205.002250-6 - RITA MARIA FERREIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506), Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693)) RITA MARIA FERREIRA DE MEDEIROS, Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539), Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693) O PROCESSO ENCONTRA-SE ARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2001.205.008281-3 - JIRAU VEICULOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). MARCIO TEPERINO JUNIOR (RJ-106905)) X GUANDU VEICULOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO FERNANDES BRAGA NETO (RJ-074410), Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIAO (RJ-027432) Despacho:Dê-se vista por cinco dias. Não havendo requerimento, retornem ao arquivo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.205.009289-2 - ECIA-OESTE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040)) X MONICA BENTO DE OLIVEIRA PESSANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807) Decisão:A impugnação da parte ré às fls. 201-202 não procede, na medida em que o título fixou a retomada do imóvel pela autora como termo ad quem para a taxa de ocupação, sendo irrelevante, assim, eventual mudança de endereço que a ré realizou.Pelo que, homologo o laudo pericial de fls. 166 e seguintes, retificado às fls. 213-215, liquidando a obrigação contida na sentença em conformidade com os valores ali encontrados. Regularizaas as custas, expeça-se mandado de reintegração de posse. Cumprido o mesmo, baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.205.003283-1 - ECIA OESTE - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040)) X JOSELINA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:A impugnação da autora ao laudo pericial traz matéria estranha ao título, na medida em que não requereu oportunamente na cognição a compensação do custo de regularização da obra. De qualquer forma, ao se levar a cabo seu argumento estar-se-ia negando o próprio direito à indenização, reconhecido pela coisa julgada. Quanto à impugnação da parte ré, o pagamento voluntário e intercorrente de parcelas do contrato não se confunde com a taxa de ocupação.Pelo que, homologo o laudo pericial de fls. 122 e seguintes, liquidando as obrigações contidas na sentença em conformidade com os valores ali encontrados. Aguarde-se a iniciativa dos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.205.006548-4 - WASHINGTON DA SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). ROSE TORRES RIBEIRO (RJ-107369)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Aguarde-se a citação dos co-réus, sem o que não há que se falar em revelia. \r\n\r\nProc. 2005.205.007142-3 - RONALDO MARTINS LACERDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO P. DA SILVA (RJ-090424)) X JACQUELINE GOMES FARIA DOS SANTOS Despacho:Fls. 100, verso. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.205.002698-6 - ANTONIO FIRMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS GARCIA (RJ-133622)) X LUCINEIDE CAZUZA SILVA LIMA Despacho:À parte interessada sobre o acrescido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.205.000883-8 - NEUZA DA COSTA DURAO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO JABOUR (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) O PROCESSO ENCONTRA-SE ARQUIVADO SENDO NECESSÁRIO O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.205.006302-3 - JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) Acolho os embargos de fl. 104 par declarar a sentença no sentido da confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, mantidos os demais termos daquela.2) Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.205.100151-1 (888) - PETRUCIO SALU DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Esclareça-se, pois, conforme consta a fls. 03, houve bem a ser partilhado. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.205.010461-8 - DARCI PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X MANOEL CASEMIRO DOS SANTOS E OUTROS Despacho:À parte autora sobre o acrescido.\r\n\r\nProc. 2003.205.011608-6 - JOSE PEDRO MADURO NETO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X IRENE SUCENA BENEDICTO DA SILVA E OUTRO Despacho:Aguarde-se por 30 dias. No silêncio, intime-se via postal na forma do artigo 267, § 1°, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.012224-0 - MARCIO DE MELLO MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SIMÕES DA LUZ (RJ-121459) Despacho:Aguarde-se a decisão do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.205.013231-2 - SEBASTIÃO FREITAS PINTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-121918) Despacho:Cumpra-se fl. 17, que não tem nada a ver com carnê de IPTU. \r\n\r\nId: 93839"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leonardo de Castro Gomes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciene Dias de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.205.011070-7 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FIN. E INV. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X LUIZ ANTONIO MARTINS TRAVESO (Adv(s). Dr(a). NORIVAL A. DA SILVA (RJ-047368), Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366) Sentença:Pelo que, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito por falta de interesse processual superveniente, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Condeno a parte ré nas custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei n° 1060/1950.Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.205.005308-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X PAULO HENRIQUE RANGEL AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO PARA VISTAS NO PRAZO DER 5 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.205.005479-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CRISTIANE BARBOSA DE BARROS Despacho:Mediante indicação de endereço para a diligência, expeça-se mandado de busca e apreensão definitivo. Decorridos 30 dias no silêncio, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.205.010353-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUZIA RANQUINE DA SILVA LEITE VENHAN CUSTAS PARA NOVO MANDADO ( R$ 12,24 ) \r\n\r\nProc. 2006.205.011055-9 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X RICARDO LUCIANO SOARES COSTA AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DA SRF. \r\n\r\nProc. 2006.205.013027-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JORGE LUIZ SOARES VENHAM CUSTAS PARA NOVO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.205.014132-5 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANIZIO BASTOS DE JESUS Sentença: Assim, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito na forma do artigo 267, VI, CPC, pela falta de interesse processual superveniente. Sem honorários. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.205.014323-1 - BANCO PECUNIA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X OTHONIEL SILVA Sentença:Pelo que, EXTINGO o processo, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.205.015688-2 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X UBIRAJARA TEIXEIRA BASTOS Decisão:Assim, venha pela parte autora a planilha do débito, substituindo-se a comissão de permanência pela correção monetária aplicável aos débitos judiciais, considerando o posicionamento adotado pelo STJ. Prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.205.000004-5 - HSBC BANK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X MARIA CREMILDA DE OLIVEIRA MOURA Despacho:Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.205.000086-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RICARDO EDUARDO DE ALMEIDA MENDONÇA Decisão:1) Regularize-se a representação ou proceda-se ao destaque do nome do signatário da inicial nos instrumentos de procuração e substabelecimento com caneta fluorescente.2) ....3) Assim, venha pela parte autora a planilha do débito, substituindo-se a comissão de permanência pela correção monetária aplicável aos débitos judiciais, considerando o posicionamento adotado pelo STJ. 4) Tudo no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.205.000172-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CESAR AUGUSTO AREIAS VALINOTI Despacho:1) Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C.2) Naquele prazo, regularize-se representação processual, conforme certidão retro. \r\n\r\nProc. 2007.205.000174-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE ROBERTO DA SILVA Despacho:1) Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C.2) Naquele prazo, regularize-se representação processual, conforme certidão retro. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.205.008655-4 - LUCIA NILA CORREA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X SANTANDER SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Verificada a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2006.205.009166-8 - CONDOMINIO MORADA DO MOINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELE DE OLIVEIRA MOREIRA (RJ-124431)) X CHARLES MAGNO RODRIGUES), SINEA LUCIA GONCALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257) Despacho:Designo audiência especial de conciliação para o dia 13/03/2007 às 14h30. \r\n\r\nProc. 2006.205.010199-6 - MAURICIO LADEIRA LAFFRONT (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES (RJ-084479)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Decisão:Os fundamentos da decisão embargada são prejudiciais aos argumentos da parte embargante, razão pela qual inocorre contradição, obscuridade ou omissão de questão relevante. Pelo que, rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2007.205.000066-5 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JULIO FLESCHAM (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MONTEIRO MARINHO (RJ-114069)) X JOSE EDUARDO DA SILVA), LAUDICEIA SANTANNA DA SILVA Despacho:Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.205.000116-5 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JURANDY DAMASIO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORREA MOREIRA (RJ-116401)) X SEAPLAN - ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Despacho:Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.205.009169-7 - MARCUS VINICIUS ALBINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X CLUBE DOS MARAMBAIS Sentença:Assim, defiro o levantamento de 10% do valor depositado, bem como do valor das custas antecipadas, estas devidamente atualizadas e, via de conseqüência, EXTINGO a execução pelo art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.205.000028-8 - VITOR LAERTE PINTO (Adv(s). Dr(a). LAURA FERNANDES (RJ-057947)) X FOLHA UM - BAZAR LTDA-ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR (RJ-096573), Dr(a). JOEL LISBOA DOS SANTOS FILHO (RJ-060591) Decisão:1) Considerando a interpretação ampliativa dada pelo STJ ao disposto no parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 8.009/1990, bem como a ampla improbabilidade de serem encontradas obras de arte e adornos suntuosos, INDEFIRO a penhora portas adentro no endereço da parte devedora.2) Na falta de bens penhoráveis e na forma do artigo 791, III, do C.P.C, SUSPENDO a execução. Aguarde-se a iniciativa dos interessados no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.205.011618-5 - DANIELLE BRANCO PERPETUO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO PEREIRA (RJ-072848)) X DANIELLE CARDOSO SANTOS DE PAULA Sentença:DANIELLE BRANCO PERPETUO ajuizou em face de DANIELLE CARDOSO SANTOS DE PAULA ação de despejo por falta de pagamento. No decorrer do presente feito, as partes transigiram. Assim, HOMOLOGO o acordo para que produzam seus efeitos legais e EXTINGO o processo, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas na forma da lei. Estando estas satisfeitas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.205.003164-2 - JOAO ROBERTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução determinando o prosseguimento da execução pelo valor atualizado pelo contador judicial às fls. 48. Condeno ainda o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.205.102158-1 (21590) - AUTO CLASS COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X JONATAS DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635) Sentença:Assim, ocorrida a hipótese do artigo 267, III, do CPC, EXTINGO o processo. Levante-se a penhora.Condeno a autora nas custas.Transitada em julgado e estando aquelas satisfeitas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.205.001960-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X DALVA DE MACEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A promove em face de DALVA DE MACEDO DOS SANTOS execução por título judicial. No decorrer do feito houve pagamento da dívida, conforme informa o autor às fls. 76. Configurada a hipótese do art. 794, I, do CPC, EXTINGO a execução. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.015751-5 - MARRECOS 2004 DAS TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X SANTUS DE CAMPO GRANDE SERVIÇOS DE MARCENARIA LTDA Despacho:Decorrido o prazo prescricional previsto no artigo 59 da Lei n° 7357/1985, o título não tem mais força executiva. Adeque-se o procedimento. Prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.205.012998-2A - MARGARIDA VIRGINIA RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X MERCADO VALENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) AO AUTOR SOBRE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.205.007682-9 - MELQUIZEDEQUE MARIA DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ARAUJOS ALUMINIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651) Decisão:Dadas as dificuldades impostas pela ré para a realização da prova pericial, INVERTO o ônus da prova. Diante da inversão que ora se dá e em prestígio à ampla defesa, diga a parte ré se pretende a produção de outra prova qualquer no prazo de cinco dias e conclusos para decidir. \r\n\r\nProc. 2004.205.011879-6 - SERGIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA (RJ-072409)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA P DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Ao réu (para recolher a diferença de custas, tendo em vista a nova tabela de custas referente ao exercício de 2007). \r\n\r\nProc. 2005.205.002351-9 - FAVIMAR MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCA (RJ-045470)) X BENEFATTI MOVELARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES (RJ-027831), Dr(a). SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONÇA (RJ-027929) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I da Lei de Ritos, os pedidos de indenização por danos materiais e de repetição de indébito. JULGO, ainda, PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de indenização por danos morais, condenando a Ré a pagar a Autora o valor de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), corrigidos desta data e com juros de 1% ao mês a contar da citação..... \r\n\r\nProc. 2005.205.012249-3 - SILVANA CRISTINA DO NASCIMENTO, FLAVIA DO NASCIMENTO FRANCO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.205.002370-5 - ALINE DE OLIVEIRA PINTO GOMES DA SILVA] (Adv(s). Dr(a). HAROLDO GOMES DA SILVA (RJ-070536)) X CARIOCA DESIGN PISCINAS LTDA), IGUI INDUSTRIA DA PISCINA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835), Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572) Despacho:1) Verificada a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2006.205.002810-7 - ANDREA MARIA RANGEL (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Sentença:Isso posto, REJEITO OS PEDIDOS DA AUTORA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil, RECONSIDERANDO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. Condeno, ainda, a Autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50, dada a gratuidade de justiça deferida. Ao trânsito e julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.004801-5 - DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X B.V. FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000) Sentença:Pelo que, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela a fim de se excluírem os dados do autor dos cadastros restritivos de crédito por conta da dívida em questão, bem como para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 12.250,00 (nesta data equivalente a 35 salários mínimos) a título de danos morais, corrigidos desta data e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu, ainda, a emitir ficha bancária no valor de R$ 853,16, com prazo mínimo de 15 dias para pagamento, com o qual se extingue a obrigação do autor.Quanto à obrigação de fazer e na forma do artigo 461 do CPC, procedo à compensação dos créditos, de maneira que do valor a ser pago a título de danos morais (principal mais juros), o Banco-réu deverá deduzir a quantia nominal de R$ 853,16...... \r\n\r\nProc. 2006.205.004862-3 - MARIA NEREIDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA BATISTA (RJ-121135)) X CREDICARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) fls, 66/68, a autora \r\n\r\nProc. 2006.205.007716-7 - JULIANA KNAUER (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:Pelo que, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno a autora nas custas e em 10% de honorários, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950....Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.205.007992-9 - BIANCA SERRA PIMENTEL DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUCIO MORAES DE SOUSA (RJ-126465)) X FOTOLOGICA APARELHOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)), BIG BYTE, Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366) Sentença:Primeiramente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ, BIG BYTE ELETRÔNICA LTDA.Por outro lado, JULGO PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I da Lei de Ritos, o pedido, RESCINDINDO O CONTRATO de compra do televisor e condenando a 1ª Ré a pagar a Autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 1.299,00 (MIL DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da citação.JULGO, ainda, PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de indenização por danos morais, condenando a 1ª Ré a pagar a Autora o valor de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) acrescidos de correção monetária e juros legais a contar da intimação dessa sentença, nos moldes do verbete da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:...... \r\n\r\nProc. 2006.205.008772-0 - JEANE CLAUDIA DE LIMA CORREA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (RJ-106047)) X EMPRESA GLOBEX UTILIDADES S.A - PONTO FRIO AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.205.009072-0 - LEILA MARIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299) Decisão:1) Passo a sanear por considerar improvável a conciliação (CPC, artigo 331, § 3°).2) Não há preliminares.3) Fixo como relevantes pontos fáticos controvertidos (a) o nexo causal entre a utilização do produto da ré e as lesões argüidas pela autora e (b) a informação adequada sobre sua utilização e riscos.4) Considerando a necessidade de análise técnica do produto e eventualmente na linha de produção da ré, reconheço a hipossuficiência da parte autora e, na forma do artigo 6°, VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova.5) Para dirimir as controvérsias, defiro por ora prova pericial química. Nomeio perito o Dr. Jayme F. de Sequeira, telefones conhecidos do cartório. Venham quesitos em cinco dias, facultada a indicação de assistente técnico. Após, intime-se o Dr. Perito para proposta de honorários, que serão antecipados pela ré, dando-se vista às partes e conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.205.015749-7 - MARINETE ELIZEU CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBIRALTAY DOS SANTOS (RJ-075339)) X VIAÇÃO NOVACAP S/A Sentença:Assim, indefiro a inicial pelo artigo 295, IV, do CPC e EXTINGO o processo pelo artigo 267, I, daquele Código. Custas pela autora, observada a gratuidade que ora defiro.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.015765-5 - RAISSA SANTOS FABER (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353)) X CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA Despacho:1) Defiro o benefício da assistência judiciária à parte autora.2) Regularize-se a representação processual, eis que a autora é menor púbere, devendo outorgar procuração assistida de um de seus genitores. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.000059-8 - ESTER GUIMARÃES DA ROCHA ASSIS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO (RJ-128414)) X LABORATÓRIO BRAZ MAIOLINO NKB RIO S/A Despacho:Considerando as peculiaridades da lide e qualificação da parte autora, a fim de se evitar o indeferimento de plano do pedido de assistência judiciária, faz-se necessário, além da declaração de que trata o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, que aquela esclareça de onde aufere renda para seu sustento, se reside em imóvel alugado, valor do aluguel e, caso exerça atividade empresarial, especifique o tipo de empresa, nº de empregados e o respectivo endereço. Cumpra-se integralmente no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.205.000146-3 - PAULO ALEXANDRE ALVES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (RJ-134954)) X CETELEM BRASIL S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCO S/A Despacho:Venha cópia da inicial ajuizada perante o Juízo da 1ª Vara Cível e esclareça o autor se houve despacho de cunho positivo naqueles autos, pois, aparentemente, o autor repete ação já ajuizada. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.205.011379-8 - MARIA LUCIA COSTA BORGES (Adv(s). Dr(a). VAGNON GOMES (RJ-036988)) X JOSE WALDEMAR DA COSTA A INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.205.003328-0 - MARCONDES MENDONCA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LAIR CORNÉLIO RUMÃO (RJ-057277)) X CLEUZA DE MENDONCA ARAUJO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.205.000540-3 (21132) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO S.ALVES (RJ-020418)) X KM 40 PNEUS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS Sentença:Assim, configurada a hipótese do parágrafo único do artigo 284 do CPC, INDEFIRO a inicial pelo artigo 295, VI, e EXTINGO o feito sem a apreciação do mérito (artigo 267, I).Condeno o autor nas custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.013502-7 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X FREDERICO MEDEIROS CIDREIRA Sentença:Assim, configurada a hipótese do parágrafo único do artigo 284 do CPC, INDEFIRO a inicial pelo artigo 295, VI, e EXTINGO o feito sem a apreciação do mérito (artigo 267, I).Condeno o autor nas custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.205.005012-7 - JOANA LUCIA CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR (RJ-096573)) X LA BARRE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:1) Procedi à transferência eletrônica de valores para depósito judicial, conforme impresso cuja juntada determino, o qual passa a valer como termo de penhora.2) À parte devedora para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias (CPC, artigo 475-J, § 1°).3) Dada a insuficiência/irrisoriedade do valor bloqueado, à parte credora para indicar bens para reforço da penhora. \r\n\r\nProc. 2003.205.001065-0 - EDSON DE AZEVEDO CUNHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056)) X CHACAL AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) Despacho:1) A ordem de transferência de fls. 150-151passa a valer como termo de penhora.2) À parte devedora para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias (CPC, artigo 475-J, § 1°).3) No silêncio, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e conclusos para apreciar suspensão da execução. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.205.005710-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAR ONZE (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X ANA CRISTINA MOURA BASTOS (Adv(s). Dr(a). GILMAR JANDER RIBEIRO DO PRADO (RJ-059013) Sentença:Assim, ocorrida a hipótese do artigo 267, III, do CPC, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito.Sem honorários. Custas na forma da lei.Transitada em julgado e estando aquelas satisfeitas, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo pendências, oficie-se ao FETJ e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.000165-7 - MANUEL CORREIA DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408)) X ALTAIR MAGNO GAVIÃO Despacho:1) Considerando as peculiaridades da lide e qualificação da parte autora, a fim de se evitar o indeferimento de plano do pedido de assistência judiciária, faz-se necessário, além da declaração de que trata o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, que aquela apresente a última declaração de bens apresentada à Receita Federal ou comprovante de declaração de isento, esclareça de onde aufere renda para seu sustento, se reside em imóvel alugado, valor do aluguel e, caso exerça atividade empresarial, especifique o tipo de empresa, nº de empregados e o respectivo endereço. Cumpra-se integralmente no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.2) Naquele prazo, esclareça se houve a abertura de inventário em nome da falecida, a existência de outros herdeiros e eventual inventariante. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.205.007847-0 - ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125)) X PAULO ROBERTO NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO DIAS DELGADO (RJ-096319), Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036) Ao credor (sobre o depósito efetuado pelo devedor - R$ 3.000.00, informando se dá quitação). \r\n\r\nProc. 2005.205.003183-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X CRISTIANO DA SILVA VIANNA VENHA VALOR DO ATO ATUALIZADO PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, OU SEJA, R$ 12,24. \r\n\r\nProc. 2006.205.009142-5 - TEREZINHA DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS LOURENÇO Sentença:Pelo que, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a reintegração da autora na posse do imóvel referido e condenar o réu a pagar taxa de ocupação mensal que fixo em R$ 500,00, devida desde 22/05/2006 até a retomada do imóvel pela autora. Expeça-se mandado, com notificação prévia para desocupação em 15 dias.Condeno o réu nas custas e em honorários de R$ 600,00, em favor do CEJUR-DPERJ.A multa do artigo 475-J do CPC incidirá após o prazo de 15 dias do trânsito em julgado ou de decisão que receber recurso no efeito meramente devolutivo.Transitada em julgado e cumprido o mandado, oficie-se ao FETJ e arquivem-se. Satisfeitas as custas, dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.205.013716-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JORGE ROBSON BARROS DE ARAUJO Despacho:Conforme decisão em segunda instância e mediante a indicação de endereço pela autora, expeça-se mandado de citação e reintegração de posse. \r\n\r\nProc. 2007.205.000083-5 - COMPANHIA ITAULEASING ARREND. MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ELIANA FAGUNDES FREIRE Despacho:Venha planilha do débito cobrado. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.205.012998-2 - MERCADO VALENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787)) X MARGARIDA VIRGINIA RODRIGUES DA COSTA AO AUTOR EM RÉPLICA E SOBRE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.205.006076-0 - WILSON BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135)) X SELMA BRAGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA FONSECA MAIA (RJ-086924) Sentença:Isto posto, ACOLHO A PRETENSÃO AUTORAL, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I da Lei de Ritos, rescindindo o contrato firmado entre as partes, reintegrando definitivamente o Autor e sua cônjuge na posse do imóvel em litígio, além de condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 6.195,00 (seis mil cento e noventa e cinco reais) a título de danos materiais experimentados, corrigidos e com juros legais a contar da citação...... \r\n\r\nProc. 2006.205.003754-6 - LIZIANE CRISTINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO GONCALVES NETO (RJ-057587)) X JOAO BATISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Acolho os pedidos autorais, com resolução do mérito, na forma do artigo 269 I do CPC, declarando rescindido o contrato de compra e venda pactuado entre as partes, consolidando a posse do veículo, WV Kombi, placa LNS 7372, chassi nº 9BWGBO7X82POO5295 nas mãos da Autora.Outrossim, rejeito os pedidos contrapostos formulados pelo réu, com resolução do mérito, na forma do artigo 269 I do CPC. Condeno, ainda, o réu nas custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Transitada em julgado, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.007015-0 - ECIA - IRMAOS ARAUJO EMGENHARIA, COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576)) X SÉRGIO LUIS ANDRADE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (RJ-096573) Sentença:ECIA - IRMAOS ARAUJO EMGENHARIA, COMERCIO S/A ajuizou em face de SÉRGIO LUIS ANDRADE DA FONSECA ação de rescisão de contrato. No decorrer do presente feito, as partes transigiram. Assim, HOMOLOGO o acordo de fls. 50-51 para que produzam seus efeitos legais e EXTINGO o processo, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas na forma da lei. Estando estas satisfeitas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.205.000643-2 (21269) - JAQUELINE RANGEL DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDSON CARDOSO DOS SANTOS (RJ-063743)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:1) Verificada a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões e ao Ministério Público.3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.205.012418-2 - WILSON DA ROCHA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741)) X JOSE APOLINÁRIO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.205.015577-4 - NEUZA FELIX DOS SANTOS X TEREZA CRISTINA PIERONI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948) Despacho de fls. 02: \"Distribua-se por dependência. Após, emende-se a inicial para observância do art. 282 do CPC, no prazo de 10 dias\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2007 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.205.009939-4 - LUIS FERNANDO WALMRATH REIS (Adv(s). Dr(a). AMIR PAPERA (RJ-075480)) X LOJAS C & A), IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.205.004400-9 - MARIA ALZIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967) FLS. 40 AO AUTOR \r\n\r\nId: 93840"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lucio Durante \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas \r\n\r\nEscrivão: Rose Christina Miranda Garrido\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.205.010046-1 - ARMANDO CARNEIRO DA SILVA SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA (RJ-092764)), Assistente: WALDOMIRO DA SILVA GRACA) X CORYNTHA RAMOS GRACA E OUTROS À PARTE AUTORA PARA RETIRAR 2ª VIA DO EDITAL. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.205.004494-0 - SUELI LUCENA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE SOUZA (RJ-090678)) X ADEMARIO PEREIRA CASTELLO BRANCO Despacho:Fl 31: Anote-se onde couber. I-se do despacho de fl 29.republicando o despacho de fl. 29: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas, sob pena de extinção do mesmo, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.006570-0 - WANDA BRAGA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSÉ MAGALHÃES (RJ-083564)) X WALTER DE OLIVEIRA BRAGA A.O. DIGA O REQTE SOBRE RESPOSTA DE OFICIO AS FLS RETRO \r\n\r\nProc. 2006.205.007652-7 - ISALTINA MARIA DA CONCEICAO LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATA ARAUJO DOS SANTOS MARTINO (RJ-111552)) X AURELINO MOURA DE LIMA Ao autor sobre a resposta do ofício da CEF \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.205.010229-6 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-083101), Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713)) X PATRICIA MARIA CHAMON TORRES ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091469) Despacho:Ciente da interposição do agravo. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nAnulatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.205.012070-8 - TANIA REGINA BATISTA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JERUSA DOS SANTOS SOARES Despacho:Cumpra a parte autora o determinado à fl 90 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 2004.205.005964-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X HELIO JOSE COIMBRA Despacho:Ao inventarianete sobre fl 26. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.205.006512-3 - HILDENE FERREIRA COELHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONCALVES (RJ-103563)) X HERCULES HERMANO CARDOZO Ao inventariante para providenciar as copias e as custas referentes ao confere com o original no valor de R$ 3,49 + CAARJ - por folha \r\n\r\nProc. 2004.205.009178-0 - ADELIR FIGUEIREDO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X EDNO GOMES DE PAULA Despacho:Ao inventariante sobre a manifestação da Fazenda de fl 76 vº. \r\n\r\nProc. 2004.205.009922-4 - GLORIA COSTA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DA SILVA FILHO (RJ-070134)) X LUIS MENDEZ ALVAREZ Despacho:Ao inventariante sobre a manifestação da Fazenda à fl 116. \r\n\r\nProc. 2006.205.001624-5 - ALLAN COLARES TAVARES COSTA (Adv(s). Dr(a). ENIO SANTOS COSTA (RJ-108972)) X ALBERTO FREITAS COSTA Despacho:Atenda-se à Fazenda. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.009883-3 - ELCY DOGLIMA STECKEL (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CALIXTO CUNHA DE MELO (RJ-126572)) X ELCY RIBEIRO STECKEL Despacho:Venha a declaração de hipossuficiência financeira, bem como comprovação mediante apresentação de contra-cheque ou declaração de isento dos requerentes para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.205.012172-7 - MARTA LUIZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X MAGDALENA DE SOUZA BRAGA Despacho:Fl 18: Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. I-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.205.004232-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X CLEUZENIR SANTOS DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIAO (RJ-027432) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2003.205.007469-9 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X JAIR ALTINO MATIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.205.003285-3 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X RICARDO AUGUSTO M. DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 12,24 OJA + CAARJ PARA BAIXA DOS AUTOS.\r\n\r\nProc. 2004.205.012268-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JORGE GOMES DE PAIVA Despacho:Diga o autor sobre certidão de fl 108. \r\n\r\nProc. 2005.205.010044-8 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X DULCINEIA FERREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2005.205.010876-9 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FLAVIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251) Despacho:Considerando que o réu apresentou contestação, reputo-o citado. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.205.012817-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSE MARCIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREA LEITE DE CAMPOS (RJ-037294) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.205.004654-7 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VALDECY DOS SANTOS FERREIRA Despacho:Diga o autor sobre a certidão de fl 31. \r\n\r\nProc. 2006.205.006989-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GLAUCIO ADALBERTO CARVALHO CRUZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.008210-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X THIAGO DOS SANTOS COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.008787-2 - B.V. FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CELY SYLVESTRE DE OLIVEIRA AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 12,24 OJA + CAARJ. \r\n\r\nProc. 2006.205.010238-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA DA LUZ DE MACEDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.014319-0 - B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MAURICIO CABRAL DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.205.010712-3 - JOSE VANDERLAN VIANA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MORAES TAVARES DA MATA (RJ-045406)) X WALDIR MOURA DE BARROS Despacho:Designe-se data para designação da praça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.205.010045-0 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X DJALMA DA PAIXAO JOARY Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.205.002793-0 - CONDOMINIO COLINAS DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES AMBROSIO AMARAL (RJ-094604)) X GORETE APARECIDA PESTANA DO NASCIMENTO Despacho:Designo audiência (art. 277, CPC) para o dia 10/04/2007, às 13:30 horas. Cite-se/intimem-se, observando-se a advertência contida no artigo 277, § 2º, CPC. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato. \r\n\r\nProc. 2006.205.015309-1 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RESIDENCIAL SÃO SEVERINO (Adv(s). Dr(a). JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA (RJ-107594)) X CARLOS ALVES Decisão:1- Indefiro a gratuidade de justiça ao(a,s) autor(a,es),que é uma associação formada por vários associados e titular de bens alienados, iuris tantum demonstra(m) possuir(em) condições para recolher(em) as custas devidas.2- Recolha(m) o(a,s) autor(a,es), no prazo de 30 (trinta) dias, as custas devidas, sob as penas do artigo 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.205.003716-4 - MARCIA CRISTINA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X B.V.FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) A PARTE RÉ PARA CONPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.205.003451-7 - TANIA MARIA JOSE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho:Aguarde-se na forma determinada à fl 67. \r\n\r\nProc. 2006.205.002209-9 - ANA KARENINE PINTO FARIA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO DIAS DELGADO (RJ-096319)) X ESPOLIO DE ÁIDA LUZ DE CARVALHO E OUTROS Aguardando parte autora para fornecer 03 (três) cópias da petição inicial e 03 (três) cópias do aditamento de fl.25, para instruir mandados de citação. \r\n\r\nProc. 2006.205.014484-3 - ASA ASSESSORIA CONSULTORIA PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X ESPOLIO DE AURORA CARVALHO MACEDO E OUTRO Despacho:I-se a parte autora a recolher a diferença da taxa judiciária (R$ 31,20)no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.205.003210-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X TANIA MARIA JOSE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2003.205.007928-4 - ESPOLIO DE ANTONIO JOSE TADEU FERREIRA, Inventariante: MARILIA FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SA CALVANO (RJ-079205)) X CELIO TAVARES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Às partes sobre os esclarecimentos feitos pelo Perito a fls. 125/126. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.205.002831-8 - MAGAZINE LUZES LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X BINGO CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Despacho:Fl 217: Defiro. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.205.003853-3 - ALBA DE MORAES LUZ (Adv(s). Dr(a). CIBELE BRAGA DOS SANTOS CINTRA (RJ-038336)) X MAGAZINE LUZEZ LTDA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO RODRIGUEZ GOMEZ ALVES (RJ-132427), Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002), Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840), Dr(a). LEONARDO LEITE MOREIRA (RJ-116026) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do mandado. \r\n\r\nProc. 2005.205.003088-3 - IRIDÉ ALVES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA ROCHA DE MAGALHAES (RJ-100512)) X CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (RJ-106047)), Fiador: WILSON DA SILVA CONDE), Fiador: VIRGILIA MARIA DO ROSARIO CONDE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.205.008621-9 - ESPÓLIO ADRIANO TEIXEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). AMAURI LEMOINE DE ANDRADE (RJ-047527)) X JANETE PIMENTEL BUENA Despacho:Defiro a substituição do pólo ativo pelo Espólio do autor, com fulcro no artigo 43, do CPC. Recolhidas as custas referentes à diligência, expeça-se mandado de verificação. \r\n\r\nProc. 2005.205.009202-6 - YOLANDA DOS SANTOS RIBAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCIANO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.003302-4 - ESPOLIO DE FRESDEVINDO CAETANO FONTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARAÇAL GRANDE (RJ-052316)) X OSMAR CAETANO FONTES Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cumpra-se o despacho de fl 52. \r\n\r\nProc. 2006.205.003785-6 - ROGERIO GARBER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412), Dr(a). VAGNER QUIRINO DOS SANTOS (RJ-119905)) X SAMUEL AMIR BRONES MAISTER), Fiador: MAURÍCIO ISSAC BRONES MAISTER Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.205.004602-0 - PAULO CESAR PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO DIAS DELGADO (RJ-096319)) X ANDRE LUIZ ALVES PAULINO (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LEVY CARDOSO GURGEL (RJ-071442) a parte autora sobre manifestação do reu de fl 44. \r\n\r\nProc. 2006.205.004790-4 - UBIRAJARA BARBOSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X ANA PAULA OLTALDO Ao autor para recolher as custas do Oficial de Justiça no valor de R$ 50,72 + CAARJ \r\n\r\nProc. 2006.205.008968-6 - OSWALDO AUGUSTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DIONÉA MARIA DE VASCONCELOS SANT'ANA MAGALHÃES (RJ-038274)) X CARLOS ANTONIO CONSENDY RANGEL), Fiador: MARIA DAS GRAÇAS CONSENDEY NETO), Fiador: JORGE RODRIGUES NETO A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FL.39. \r\n\r\nProc. 2006.205.014182-9 - CARLOS ALBERTO RANGEL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (RJ-086955)) X VIVIANE DE OLIVEIRA Decisão:1-Reconsidero a decisão de fl.14.1- Indefiro a gratuidade de justiça ao(a,s) autor(a,es), face o(s) valor(es) de seu(s) vencimento(s) que iuris tantum demonstra(m) possuir(em) condições para recolher(em) as custas devidas.2- Recolha(m) o(a,s) autor(a,es), no prazo de 30 (trinta) dias, as custas devidas, sob as penas do artigo 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.205.000853-6 - CLAUDIO ISIDIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896)) X JOAO ALBERTO ANCIAES FRANCA Despacho:Aguarde-se a manifestação do exequente pelo prazo de 30 dias. Após, certificado o decurso do prazo sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.205.008800-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X SIMPSON MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS AO AUTOR PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO OU RECOLHER O VALOR DE R$ 10,47 APCJ - CONTA 0711-2 + CAARJ PARA ENVIO VIA MALOTE. \r\n\r\nProc. 2004.205.006608-5 - GILSON ALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO (RJ-123571)) X FABIA RODRIGUES DA FONSECA Despacho:Fl 58: Diga a executada. \r\n\r\nProc. 2005.205.007801-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X L M CLARA COLCHOES LTDA E OUTRO a parte autora sobre certidão supra e oficio de fl 51 a 54. \r\n\r\nProc. 2006.205.005542-1 - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X RAYMUNDO WIWECANANDA GOMES DOS SANTOS Despacho:Ao autor sobre o certificado à fl 41. \r\n\r\nProc. 2006.205.011802-9 - HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963)) X BRASIL SELVAGEM MODAS LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.205.012389-8 - LUCIO MAURO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554), Dr(a). ILMA PEIXOTO COSTA (RJ-048157) Despacho:Designo audiência (art. 331, CPC) para o dia 03/04/2007, às 13:15 horas. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato. I-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.205.008517-3 - ELIAS CARLOS MUGUET (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219)) X IMAP S/A - INDUSTRIA E COMERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO DE SOUZA (RS-039751), Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080) Despacho:Regularize o réu IMAP S/A sua representação no prazo de 10 dias, sob as penas do art.13, II do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.205.004010-0 - ITAMAR CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897), Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027) Despacho:Antes de determinar a expedição de mandado de pagamento, i-se o autor para que diga se o valor depositado satisfaz seu crédito. \r\n\r\nProc. 2003.205.008249-0 - PAULO NOVAES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X MANUEL ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). SELMA MARIA DOS SANTOS (RJ-055788) As partes sobre o laudo pericial \r\n\r\nProc. 2003.205.011180-5 - WANDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155) Sentença:Trata-se de Ação Execução proposta por Wanda Ferreira de Oliveira em face de SO DEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.Regularmente intimada a cumprir a sentença na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a parte executada depositou o valor conforme se verifica pela guia de fl 247.À fl 248 a exeqüente informa que concorda com o valor depositado, dando quitação ao crédito. É o breve relatório. Decide-se.Vez que foi satisfeita integralmente a dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Intime-se a executada a pagar as custas processuais no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Expeça-se mandado de pagamento. Após o trânsito em julgado e, observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2004.205.004177-5 - EDSON NEVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X BAZAR J MERIAN LTDA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO RODRIGUEZ GOMEZ ALVES (RJ-132427) Despacho:I-se por oficial de justiça, bem como por publicação na Imprensa Oficial. \r\n\r\nProc. 2005.205.007974-4 - FABIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA GOMES DA COSTA (RJ-058864)) X EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO PERICIAL DE FL 163 A 169. \r\n\r\nProc. 2005.205.008605-0 - MARLENE MARIA DE LIMA X MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO Despacho:Fl 41: Nada a prover, tendo em vista que a ré foi devidamente citada da ação (fl32 vº). Aguarde-se por 30 dias a manifestação da autora. Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.205.010477-6 - CECILIA NUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) A PARTE AUTORA SOBRE DATA DA PERICIA DIA 24/01/07 AS 15H NA SALA DE PERICIAS DO FORUM CENTRAL AV ERASMO BRAGA 115 BEM COMO LEVAR PARECER DO PARECER DO TRATAMENTO CIRURGICO E ARTROSCOPIA FEITO NO HOSPITAL DA UNIRIO. \r\n\r\nProc. 2006.205.001261-6 - LUIZ CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370)) X PST VEÍCULOS E PEÇAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA (RJ-092764), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Decisão:...Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. O rol de testemunhas da ré já foi arrolado à fl. 99, sendo certo que o autor não arrolou testemunhas da Autora, devendo o Réu informar se as suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou se pretende a intimação destas, caso em que deverá informar seus endereços e acostar as custas respectivas, no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova.Quando da realização da AIJ será apreciada a necessidade da expedição dos ofícios requeridos pela ré. Designo AIJ para o dia 21/03/2007 às 14:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.001261-6 - LUIZ CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370)) X PST VEÍCULOS E PEÇAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA (RJ-092764), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) ÀS PARTES AUTORA E RÉ PARA RECOLHEREM R$ 12,24, CONTA 0714-6, MAIS CAARJ, CADA UMA, REFERENTES ÀS INTIMAÇÕES DO RÉU E DO AUTOR PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL. \r\n\r\nProc. 2006.205.002270-1 - EVELINE CRISTINA LEOCADIO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUREAN MARTINS GOMES (RJ-130756)) X DESIGN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE OLIVEIRA DIZ (RJ-101619), Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445) Despacho:Aos autores. \r\n\r\nProc. 2006.205.002987-2 - NELY BELIENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455)) X VADICO - V. VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARACATI SANTOS (RJ-058138) 1- Defiro a gratuidade de justiça à segunda ré, fl. 97.2- Reiterem-se os ofícios de fls.64/65.3- Desentranhe-se o mandado de fls.56/57, aditando-o com o endereço de fl.92 para o devido cumprimento.4- Expeça-se carta precatória para a citação do primeiro réu no endereço fornecido às fl.93, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para a instrução da deprecata. \r\n\r\nProc. 2006.205.002998-7 - MARLY MADEIRA DA SILVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X EXPRESSO MANGARATIBA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) AO RÉU PARA RECOLHER R$ 17,49 DE ATOS DOS DISTRIBUIDORES - CONTA 6002-02696-8 PARA BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.205.005417-9 - IRENE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO ALGARVE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.205.006582-7 - DINI SEBASTIAN MORAES (Adv(s). Dr(a). ELIS VAGNA COSTA DE ARRUDA (RJ-128831)) X GELSON CANDIDO DA SILVA E OUTRO Decisão:1- Indefiro a gratuidade de justiça ao(a,s) autor(a,es), face o(s) valor(es) de seu(s) vencimento(s) que iuris tantum demonstra(m) possuir(em) condições para recolher(em) as custas devidas.AOJA - 0714-6 - R$ 24,48; DISTRIBUIÇÃO - 0723-7 - R$ 3,49; AEVC - 0702-1 - R$ 75,22; SUBTOTAL - R$ 103,19CAARJ - 0201-4 - R$ 10,31ATOS DOS DISTRIBUIDORES - 6000202696-8 - R$ 17,4520% DA LEI 3217/99 - 14129-8 - R$ 3,49TAXA JUDICIÁRIA - 0101-6 - R$ 91,20OUTRAS RECEITAS - 567300124-3 - R$ 0,87OUTRAS RECEITAS - 6002251749 - R$ 6,03TOTAL - R$ 232,542- Recolha(m) o(a,s) autor(a,es), no prazo de 30 (trinta) dias, as custas devidas, sob as penas do artigo 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.205.007695-3 - LEANDRO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRENA BIASOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as objetivamente, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.205.007832-9 - MARCELO RODRIGUES NEIVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PIMENTA COUTINHO (RJ-128838)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) a parte autora em replica sobre contestação de fl 36 a 53 \r\n\r\nProc. 2006.205.008741-0 - CARMEN LUCIA RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GISELE TAVARES TEIXEIRA STAUDINGER (RJ-135792)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA E OUTROS Despacho:Recolha a autora as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. OJA - CONTA 0714-6 - R$ 23,78; PORTE DE REMESSA E RETORNO - CONTA 0301-2 - R$ 8,49; DISTRIBUIDOR - CONTA 0723-7 - R$ 3,39; AEVC - CONTA 0702-1 - R$ 146,13; SUBTOTAL - R$ 181,79; CAARJ (10%)- CONTA 201-4 - R$ 18,17; ATOS DOS DISTRIBUIDORES- CONTA 6002-02696-8 - R$ 16,94; ACRÉSCIMO DE 20% DA LEI 3217/99 - CONTA 3403-14129-8 - R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA - CONTA 0101-6 - R$ 3018,96; TOTAL - R$ 3239,24 \r\n\r\nProc. 2006.205.009895-0 - ANDRÉ LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E OUTRO Decisão:1) Defiro a Gratuidade de Justiça;2) Designo audiência (art. 277, CPC) para o dia 04/04/2007, às 13:30 horas. Cite-se/intimem-se, observando-se a advertência contida no artigo 277, § 2º, CPC. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato.3) Após o contraditório será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.205.012092-9 - MARIA JOSE DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO Despacho:Designo audiência (art. 277, CPC) para o dia 04/04/2007, às 14:15 horas. Cite-se/intimem-se, observando-se a advertência contida no artigo 277, § 2º, CPC. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato. \r\n\r\nProc. 2006.205.012562-9 - JOSE DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS NEVES (RJ-137610)) X CENTRO MÉDICO GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.205.013776-0 - VALESCA DA SILVA DONATO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO ITAU S/A Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça;2 - Emende a inicial, adequando-a na forma descrita no artigo 276, do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.205.008343-1 - SONIA RANGEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO MUNIZ TELO DE SAMPAIO NETO (RJ-045091)) X ANTONIO RANGEL FILHO Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.205.004608-6 - MARIA LUCIA DA CONCEICAO REZENDE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA ROCHA PINTO (RJ-077343)) X ALCIDES ANTONIO REZENDE Ao inventariante para providenciar as certidões de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.205.003630-0 - ALZIRA MACHADO CARLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO (RJ-122608), Dr(a). LECY MARIA MARINHO FERNANDES (RJ-089267)) X ENI MACHADO CARLOS DA SILVA Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fl 43, item 3. \r\n\r\nProc. 2006.205.004592-0 - DORALICE VASCONCELOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ERASMO DOS ANJOS ERNANE (RJ-030771)) X OSVALDO VASCONCELOS TEIXEIRA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Nomeio inventariante o requerente, sob compromisso que prestará em 5 dias, com declarações preliminares nos 20 subseqüentes, com observância do disposto no artigo 993, do CPC e 176, § 1º, III e 225, da lei 6015/73. \r\n\r\nProc. 2006.205.009948-5 - EDINEIA DE SOUZA SANT'ANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PINTO GUERRA (RJ-117733)) X JAIR SANT'ANA Despacho:Atribua-se o valor correto da causa no prazo de 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.205.013036-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MERCEARIA VITO'S DE SANTA MARGARIDA LTDA E OUTROS AO AUTOR PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO OU RECOLHER O VALOR DE R$ 20,94 APCJ - CONTA 0711-2 + CAARJ PARA ENVIO VIA MALOTE. \r\n\r\nProc. 2006.205.005688-7 - ALEXANDRA APARECIDA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RENATO DA SILVA Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que não restou comprovada a alegada hipossuficiência. Recolha-se a autora as custas e taxa judiciária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.205.007213-3 - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICE GOLD LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). NEY FERREIRA (RJ-005062D), Dr(a). VIVIANE DE SOUZA FERREIRA FIGUEIREDO (RJ-099599), Dr(a). TACIANA DE ARAGAO TAVARES (RJ-102301)) X RR LUCAS E PIMENTEL MERCEARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387), Dr(a). BARBARA FABIOLA DA GAMA COSTA (RJ-099424) Despacho:Aguardem-se a manifestação do autor/embargado pelo prazo de 30 dias. Após, certificado o decurso do prazo sem a manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.205.010937-5 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X LALO DO RIO REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.205.003528-0 (003528) - ROSE MARY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Recebo a apelação em seus efeitos legais. Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.205.011318-0 - JEFFERSON MADEIRA SILVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-028760)) X REAL DOCTOR - CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SUZANA FERREIRA DE FARIA (RJ-098503) Despacho:Recebo a apelação de fls145/147 em seus efeitos legais. Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.205.008691-8 - GIRLENE PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TERESA DE JESUS PINTO (RJ-052404)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as objetivamente, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.205.004126-4 - GERSON JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X MARIA DE FATIMA MARANHAO ESTELLITA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARANHÃO ESTELLITA (RJ-085594) A PARTE RE PARA RECOLHER AS SEGUINTES CUSTAS: APCJ- 0711-2- 3,49; DISTRIB- 0723-7- 3,49; AEVC- 0702-1- 150,45; CAARJ- 0201-4- 15,74; ATOS DOS DISTRIB- 6002- 02696-8- 17,45; ACESCIMO DE 20% - 3403- 14129-8- 3,49; T JUDICIARIA- 0101-8- 440,00; OUTRAS RECEITAS- 5673- 00124-3- 0,87 TOTAL DE - 634,98. \r\n\r\nProc. 2006.205.005283-3 - PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X ESPOLIO DE ZELMA ABRANTES DE VELLASCO E OUTROS Despacho:Considerando a proximidade da audiência e o fato de ainda não terem sido enviados os ofícios para localização do endereço dos réu, retire-se o feito de pauta. I-se o autor a recolher as custas (APCJ, CONTA CORRENTE 0711-2 EM CASO DE INTERESSE NA REMESSA DOS OFÍCIOS), conforme certificado à fl 123. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.205.007024-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X PATRICIA GUIMARAES TEIXEIRA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.205.008141-6 - UNIBANCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X RICARDO LUIS LUCENA DE MENDONCA CERTIDAO: CERTIFICO QUE NAS CUSTAS DE FL. RETRO ESTAO INCORRETAS NO CAMPO 30, POIS O CÓDIGO DA COMARCA DE IGUABA É 0723-7 E AINDA FALTA O AUTOR CUMPRIR O ART. 202 DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.205.009388-2 - CECILIA LOPES DE CASTRO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURÍCIO BARBOSA SILVA (RJ-053189)) X LUCIANA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-091759) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FL.65V.\r\n\r\nProc. 2005.205.011316-9 - UNIBANCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X EVARISTO DE CARVALHO a parte autora sobre resposta de oficios de fl 70 a 77. \r\n\r\nProc. 2005.205.011609-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JULIO CESAR OLIVEIRA SOBRINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2006.205.001765-1 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ADNEIA GIL DE SOUZA vista a parte autora pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.205.004288-8 - ADRIANO DE LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674), Dr(a). SANDRA HELENA RAMOS GUIMARÃES SIMÕES (RJ-088521)) X WANDERLUCIO JAVARINI VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO ALVES (RJ-129791) Decisão:Recebo a emenda de fl 101, para incluir a Sra Maria da Graça Rodrigues Vieira no pólo passivo da demanda. Anote-se onde couber.Considerando a presente emenda e, a fim de se evitar qualquer argüição de nulidade, cite-se novamente a Sra Maria da Graça, posto que somente a partir de agora integra a relação jurídica.I-se o autor para, no prazo de 10 dias, recolher eventuais custas. \r\n\r\nProc. 2006.205.005597-4 - ESPOLIO DE ZULEIKA ARAGAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X HERALDO ARAGAO DOS SANTOS E OUTROS Decisão:1-Defiro a Gratuidade de Justiça;2-Entendo conveniente a realização de justificação prévia do alegado. Designo audiência para o dia 10 / 04 / 2007, às 14 ; 15 horas, devendo a parte autora arrolar testemunhas tempestivamente;3-Nos termos do artigo 928, CPC, citem-se os réus para comparecer à audiência, em que poderão intervir, desde que acompanhados por patrono.4-O prazo de 15 dias para contestar será contado a partir da intimação do despacho que deferir ou não a liminar. \r\n\r\nProc. 2006.205.005597-4 - ESPOLIO DE ZULEIKA ARAGAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X HERALDO ARAGAO DOS SANTOS E OUTROS À PARTE AUTORA PARA FORNECER 04 (QUATRO) CÓPIAS DA INICIAL A FIM DE INSTRUÍREM OS MANDADOS. \r\n\r\nProc. 2006.205.011991-5 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X MOACIR BENITES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as objetivamente, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.205.012978-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DIVINO BICALHO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.205.006466-2 - CARMELITA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680)) X MARIA VACARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTORO (RJ-014820) Despacho:Certifique o cartório sobre o alegado à fl 165/167 e, após, cumpram o despacho de fl 163. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.205.009845-4 - JAQUELINE LEITE MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO (RJ-088417)) X SELCRA COMERCIO REPRESENTACOES DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA AZEVEDO LIMA (RJ-113676) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.205.008697-7 - ERIDAN SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098), Dr(a). ALMIR ALVES (RJ-011148)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Recebo a apelação de fl 1143/1153 em seus efeitos legais. Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.205.000057-6 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346)) X OTACILIO JOSE GOMES LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS ANJOS VIEIRA (RJ-029794), Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213) Despacho:Fl 293: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.205.002622-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-109947)) X MARLI LEITE SILVA ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.205.010058-3 - MIGUEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO LLOYDS TSB S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON (RJ-100830) Despacho:Às partes sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.205.005623-1 - ADENITA ALVES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X TERPLAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BEZERRA (RJ-109712) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.205.011508-9 - ELIANE MATTOS DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X VAGNER RAMOS BRANDÃO Decisão:A presente tem por objetivo a revisão de contrato. Conforme preceitua o artigo 95, do CPC, a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas no foro da situação da coisa.Verifica-se que o endereço onde se situa o imóvel, que é o mesmo endereço do Réu não pertence à área de abrangência desta Regional, mas sim à Bangu. Diante disso, por ser a competência funcional e, portanto, absoluta, declino de minha competência para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Bangu.Dê-se baixa e remetam-se, por ofício, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse C/C Cobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.205.010023-0 - ALE COMBUSTIVEIS S.A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY (RJ-121433)) X POSTO DE SERVICOS COSMOS RIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON COSTA RIBEIRO (RJ-072824) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.205.010327-4 - JOEL DA SILVA NAVEGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X PCB SOUZA VEICULOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ADEMIR SILVA ALMEIDA (RJ-115344), Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE L. BRANDAO (RJ-052554) a parte autora sobre deposito feito pelo reu a fl 251. \r\n\r\nProc. 2004.205.011359-2 - ANGELICA BARRETO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES (RJ-110688)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:1) Complemente o réu as custas (R$ 16,98 PORTE DE REMESSA E RETORNO + CAARJ), de acordo com o certificado à fl 242, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção;2) Recebo a apelação de fl 235/241. Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.205.000029-5 - DANIEL MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO (RJ-066841)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Recebo a pelação de fls 887/902 em seus efeitos legais. Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.205.011849-0 - ADRIANA DURVAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X TELEDATA INFORMACÕES E TECNOLOGIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho:Recebo as apelações em seus efeitos legais. Aos apelados em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.205.011856-8 - ADRIANA DURVAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho:Recebo as apelações em seus efeitos legais. Aos apelados em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.205.012608-5 - WLADYR LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS E OUTRO Despacho:Emende a inicial, adequando-a na forma descrita no artigo 276, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.012551-4 - CLEONICE DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X CONSÓRCIO NACIONAL PANAMERICANO S/C LTDA Despacho:Retifique-se a distribuição conforme a inicial. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.205.010804-1 - AMAURI CARDOSO DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). HILDA TEIXEIRA (RJ-047510)) X GOLDEN CROSS - ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) As partes sobre os calculos de fls. 314/316. \r\n\r\nId: 93845"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lucio Durante \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas \r\n\r\nEscrivão: Rose Christina Miranda Garrido\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMAURO PEREIRA DOS SANTOS - RJ073237 \r\n\r\n2004.205.005056-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nCICERO LOURENCO DA SILVA - RJ064996 \r\n\r\n2006.205.010494-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LOPES MAIA - RJ044284 \r\n\r\n2005.205.013094-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJOÃO JOAQUIM PINTO - RJ053866 \r\n\r\n2002.205.006562-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MANOEL PRUDENTE - RJ055021 \r\n\r\n2006.205.008149-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nJULIÃO GOMES DOS SANTOS - RJ090257 \r\n\r\n2006.205.009231-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nMIGUEL DA SILVA FILHO - RJ070134 \r\n\r\n2003.205.010413-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nLUIS FILIPE AIRES DUQUE - RJ090800 \r\n\r\n2006.205.005138-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nLEANDRO CARMINATI SILVA - RJ089321 \r\n\r\n2006.205.011982-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nANTONIO DE MOURA MACHADO - RJ042073 \r\n\r\n2005.205.008477-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nALZIRA DE CARVALHO SILVA - RJ038272 \r\n\r\n2006.205.006683-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nPÉRICLES TAVARES CASTELLAR - RJ079627 \r\n\r\n2005.205.011439-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMÁRCIA REGINA DA SILVA MINDA - RJ086263 \r\n\r\n2005.205.009645-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nELIAS JOSE DE AZEVEDO - RJ063035 \r\n\r\n2005.205.012665-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS - RJ066328 \r\n\r\n2006.205.007734-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ HERRERA SIMÕES - RJ042674 \r\n\r\n2005.205.004206-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nWILSON ALVES ROCHA FILHO - RJ074897 \r\n\r\n2006.205.009350-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nSELMO LOPES DE OLIVEIRA - RJ078500 \r\n\r\n2004.205.007479-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES - RJ112656 \r\n\r\n2002.205.008657-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMARIA ILDA PINTO DOS SANTOS - RJ110366 \r\n\r\n2005.205.008830-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nANGELA CARUZO NEHME - RJ045065 \r\n\r\n2004.205.005146-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nELISANGELA CARDOSO DE CASTRO - RJ102643 \r\n\r\n2006.205.003567-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nARTHUR LONTRA COSTA - RJ114638 \r\n\r\n2006.205.001842-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nRICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS - RJ054852 \r\n\r\n2006.205.000890-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nSEBASTIANA DA SILVA FRAGA - RJ108277 \r\n\r\n2006.205.011261-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nSIDNEY DE JESUS CRUZ - RJ112762 \r\n\r\n2003.205.007773-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nJORGE MARTINS DE OLIVEIRA - RJ036293 \r\n\r\n2006.205.001222-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\n2006.205.002573-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nSANDRA CICERINA CURY - RJ030292 \r\n\r\n2005.205.011458-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS - RJ000947 \r\n\r\n2005.205.011719-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nMARIA ISABEL SERRANO - RJ053269 \r\n\r\n2003.205.001814-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nOTAVIO NUNES FERREIRA - RJ078490 \r\n\r\n2005.205.007341-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARINHO GOMES - RJ061349 \r\n\r\n2005.205.009674-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nOSCARLINA CAETANO CURVO - RJ074486 \r\n\r\n2004.205.005032-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nMADALENA MARIA GUIDOLINI DE ARRUDA - RJ053188 \r\n\r\n2006.205.011057-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMÁRCIO LEMOS DE OLIVEIRA - RJ067094 \r\n\r\n2005.205.009984-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nSANDRA HELENA RAMOS GUIMARÃES SIMÕES - RJ088521 \r\n\r\n2003.205.006902-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARÇAL DE SOUZA HIARITA - RJ082474 \r\n\r\n2005.205.011916-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nELISABETH DE JESUS SILVA - RJ085570 \r\n\r\n2006.205.009704-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\n2006.205.012896-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nLUCIANA MARIA DE ABREU LOPES - RJ096197 \r\n\r\n2003.205.008943-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA - RJ091759 \r\n\r\n2006.205.003318-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nMARIA LUCIA CORRÊA - RJ088794 \r\n\r\n2005.205.011747-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\n2003.205.006955-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nRAQUEL DE MENEZES GOLTZ VER - RJ093181 \r\n\r\n2006.205.003264-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nALINE MACHADO - RJ104589 \r\n\r\n2003.205.010507-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nGUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA - RJ100565 \r\n\r\n2004.205.001027-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nANTONIO DA SILVA FREITAS - RJ115807 \r\n\r\n2006.205.003295-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nVALÉRIA DA SILVA MELO - RJ121145 \r\n\r\n2005.205.010668-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nTATIANA PONTES BASTOS GARCIA - RJ123794 \r\n\r\n2006.205.005113-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nCRISTIANO DE ARAGAO LEAL - RJ123265 \r\n\r\n2006.205.009000-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nDAGMAR SANTOS DA SILVA - RJ134919 \r\n\r\n2006.205.012689-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nMARCELE DE OLIVEIRA MOREIRA - RJ124431 \r\n\r\n2006.205.000069-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nGLAUCE NICKELLI DA VITORIA - RJ132299 \r\n\r\n2004.205.001562-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nCARLA HALLAIS DA COSTA CHAVES - RJ134101 \r\n\r\n2004.205.003308-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nSERGIO BEZERRA DE MATOS - RJ138198 \r\n\r\n2006.205.012152-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nLUANA AYRES DE ANDRADE MELLO - RJ138433 \r\n\r\n2006.205.003999-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO MENDES LEÃO - RJ132395E \r\n\r\n2006.205.000717-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2003.205.004494-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nJORGE NILTON MACEDO JUNIOR - RJ138894E \r\n\r\n2003.205.006218-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nPEDRO ADRIANO DAMAZIO - RJ138863E \r\n\r\n2005.205.010284-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nSUZANA ANGELICA CONFORTI - RJ140251E \r\n\r\n2002.205.001363-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nDEBORA DOS REIS CARDOSO - RJ140027E \r\n\r\n2006.205.009962-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR PINTO FIGUEIRINHAS MARTINS - RJ140719E \r\n\r\n2002.205.001279-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nBIANCA FERNANDES RUIZ - RJ141892E \r\n\r\n2006.205.009472-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\n2006.205.013244-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nQuebra ANDRÉA ROCHA NOVAES - RJ145887E \r\n\r\n2004.205.002199-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nGELMA ROSA DE OLIVEIRA AGUIAR PEREIRA - RJ143584E \r\n\r\n2005.205.010925-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\n2005.205.004358-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2006.205.010935-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\n2006.205.010938-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2003.205.007457-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nLUDMILA DE SOUZA E SILVA - RJ149743E \r\n\r\n2006.205.006523-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA MUNIZ - RJ155024E \r\n\r\n2006.205.002780-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nId: 93846"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Andrea Rodriguez Lema \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Elaine Mara Lopes dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.205.003476-4 - B.R.V.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.S.S. (Adv(s). Dr(a). LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA (RJ-086832) Despacho:Regularize-se a representação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nId: 93844"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Glaucenir Silva de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Vanderlei dos Santos Longo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2004.205.005532-4 - MINISTERIO PUBLICO X HERNANDES RUFINO BENICIO (Adv(s). Dr(a). JORGE SALGADO FERREIRA (RN-003707) Sentença:declaro extinta a punibilidade de Hernandes Rufino Benicio, nos termos do art. 89, § 5° da Lei 9099/95. RJ, 21/11/2006. \r\n\r\nArt. 316 - Concussão; Art. 307 - Falsa identidade; Art. 304 - Uso de documento falso; Art. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 2001.205.010105-4 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE EDUARDO PARDAL PINHO (Adv(s). Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049)), JOSE LUIZ VERLY, Dr(a). WILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-004249C), Dr(a). VIVIAN TAVARES ROSSI (RJ-097873) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu José Luiz Verly, por transgressão ao preceito do artigo 171 do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa (v.u.m.), em regime semi-aberto. P.R.I.C.. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 307 - Falsa Identidade N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.205.010182-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ISAAC ROSA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). VERA ALCOVER SEVERINI (RJ-096491) Despacho:Venham as contra-razões ao Apelo. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2004.205.008758-1 - MINISTERIO PUBLICO X DALVO JOSE DE QUADROS OTERO (Adv(s). Dr(a). SELMA MARIA DOS SANTOS LUCI (RJ-055788) Sentença:Declaro extinta a punibilidade de DALVO JOSÉ DE QUADROS OTERO, nos termos do art. 89, § 5° da Lei 9099/95. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.205.006915-8 - MINISTERIO PUBLICO X RONY SILVA DIAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PERCÍLIO LATTANZI JÚNIOR (RJ-130121) DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E SANIDADE MENTAL \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, ACUSADOS HELIO E JAILTON; Art. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada, ACUSADO CHRISTIANO \r\n\r\nProc. 2006.205.007893-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JAILTON COELHO BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIALVO PEREIRA LOPES (RJ-110013), Dr(a). VALERIANA CANUTO DE SOUZA (RJ-077263) Despacho:Digam as partes em alegações finais. (à defesa). \r\n\r\nId: 93842"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Erica Batista de Castro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Claudia Inês Martins Luvise\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nProc. 2005.800.060745-0/01 - Elita Duarte da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Clemance Aguiar Leite - OAB RJ131098, Dirceu Nonato dos Santos Júnior - OAB RJ129426). X Compnhia Estadual de Aguas e Esgotos - Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562, Cláudio Ricardo Marques Sa Leite - OAB RJ133349). Venha cópia da sentença prolatada nos autos em questão. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.800.038331-8 - Júlio Cesar Gomes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willane dos Santos Xavier - OAB RJ100260, Rejane Figueiredo do Carmo - OAB RJ149273E, Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012). X Alcides Borges do Nascimento. Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2002.800.069791-1 - Jose Evangelho Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosita de Arruda Ferreira - OAB RJ060648). X Osmir Vieira da Islva e outro. Intime-se o exeqüente para impulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.013201-0 - Waldyr Cabelle Castelhano Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juares Ramos - OAB RJ105888). X Unibanco Aig Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.800.132832-6 - Cristiano Fausto Cintra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Cristina Cintra dos Santos - OAB RJ135227). X Claudio Rodrigues. Designada Audiencia de Conciliação para o dia 05/03/2007 às 11:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.193224-2 - Centro Educacional Meireles Macedo LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albert Papera Araujo - OAB RJ110500). X Almir da Silva. Venha comprovação da sua qualidade de ME. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n015906/2000 (2000.800.067234-0) - Fátima Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Corrêa Peroba - OAB RJ090595, Joao Luiz Ferraz de Barros - OAB RJ040286, Ester de Sá Calvano - OAB RJ079205, André Silva de Oliveira - OAB RJ123011). X Casa de Saúde Santa Helena LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique Ferreira Aiva - OAB RJ075580). Já foi realizada penhora on line, que localizou parcialmente bens. Assim, cumpra-se fls. 91, in fine. \r\n\r\n017847/2001 (2001.800.048671-5) - José Roberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Alves de Souza - OAB RJ109366, Kleyce Mery de Paula dos Santos - OAB RJ110509). X Marl'Us Jóias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudione Ramos Caceres - OAB RJ136890E). Comprove o exeqüente que o CNPJ apresentado pertence à executada, haja vista a razão social informada. \r\n\r\nProc. 2001.800.057535-9 - Ana Lucia Rodrigues. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Cesar Netto de Sousa - OAB RJ107980, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Marcelo Mesquita Nogueira - OAB RJ127660E). Defiro Justiça Gratuita. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o prazo para contra-razões, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2003.800.066433-6 - Miecimo Antunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo Monteiro Costa - OAB RJ105360). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Diante da certidão retro, e do mandado de fls. 117 expedido em favor do exeqüente, torno insubsistente eventual penhora. Expeça-se mandado de pagamento em favor da ré (fls. 115), pois feito em duplicidade. \r\n\r\nProc. 2003.800.160664-2 - Ieda Tome de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573, Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Franca Bastos - OAB RJ113398, Cristiano Mario Cordeiro Neto - OAB RJ103820). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.800.120148-6 - Osvaldo dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Eduardo Silva da Fonseca - OAB RJ064095). X Micro Campo Grande Edições Culturais Ltda. (microcamp Internacional). Tendo em vista o depósito de fls. 72, venha planilha de cálculos com as devidas deduções. \r\n\r\nProc. 2004.800.134976-3 - Laurence Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012, Rejane Figueiredo do Carmo - OAB RJ149273E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo os embargos à execução no efeito devolutivo. Ao embargado.\r\n\r\nProc. 2004.800.139825-7 - Jose Domingos da Silva. X Comm Center e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pires D'Avila de Almeida - OAB SP163551). Designada Audiencia de Conciliação para o dia 09/04/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2004.800.157849-1 - Josemar Rodrigues Martins. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.036619-6 - Mário José Silva da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Santiago Chianca de Souto - OAB RJ091446). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Fls. 93 - Traga o exeqüente cópias das faturas emitidas em descumprimento à sentença de fls. 28/29. \r\n\r\nProc. 2005.800.037672-4 - Cristiane Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silmaria Berriel Felix - OAB RJ107263, Rejane Cristina Silva - OAB RJ122945). X Instituto Brasileiro de Inovações Em Saúde Social - Ibiss e outros. Intime-se o autor para informar o correto endereço da parte ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.045324-0 - Carlos Alberto Oliveira de Deus (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Cordeiro da Silva - OAB RJ090455, Fabiano Pinto de Souza - OAB RJ114416, Rodrigo Fonseca Damaceno - OAB RJ105636, Augusto Marcio Paranhos de Abreu dos Santos - OAB RJ145921E). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Santos Pinto - OAB RJ127996, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.800.068795-0 - Claudio Pereira Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573, Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665, Guilherme Carvalho de Freitas - OAB RJ142723E). X Light S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264, Tania Alves Calvão - OAB RJ072272). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.800.077417-1 - Flavia Aparecida Hernandez Zucchi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Silva Vieira - OAB RJ093293). X Amico Saude LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Rodrigo Machado Ribeiro - OAB RJ100756). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.098310-0 - Livaldo Evangelista Sobral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Ribeiro Brum - OAB RJ130555). X J. T. M Auto Car LTDA e outros. Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio parcial do valor da execução, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Tendo em vista que a quantia retida não satisfaz a execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição judicial, a fim de que seja reforçada a penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.112482-2 - Elza Souza da Silva. X Avon Cosméticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). Cumpra-se V. Acórdão, trazendo o interessado planilha de seu crédito (CPC, artigos 475-J e 614, inciso II). \r\n\r\nProc. 2005.800.131774-0 - Dilson Carneiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480, Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). 1) Intime-se a ré para manifestar-se diante dos cálculos apresentados, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. 2) Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora referente ao depósito de fls. 85. \r\n\r\nProc. 2005.800.148142-4 - Marcos Madeira da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jenifer Mota Natalino - OAB RJ133603). X Construir Administração de Consórcio Ltda.. Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o de vedor o pagamento do principal em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito.\r\n\r\nProc. 2005.800.160536-8 - Valdinei Santos de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Freitas da Silva - OAB RJ046746, Paulo Freitas de Aguiar - OAB RJ063626). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264, Hellen de Azevedo Carneiro - OAB RJ138706E). Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, com poderes para tal ato. Após, dê-se baixa. Arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.800.169527-8 - Rejane Oliveira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Carvalho Vieira - OAB RJ119957). X Operadora Claro de Telefonia Celular (atl/rj Capital) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância e/ou requerimento de extinção e baixa.\r\n\r\nProc. 2005.800.175102-6 - Fabiano Lazarini da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréia Cristina Fontes Silva - OAB RJ131727, Rejane Alves de Souza - OAB RJ109366). X Nova America Automoveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marivaldo Souza Costa - OAB RJ103723, Carlos Orêncio Alves - OAB RJ005160). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.024969-8 - Valeria Cristina Rodrigues da Rocha. X Hpcom - Convênio de Cooperação Associativa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison de Oliveira Filho - OAB RJ067173, Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). Proceda-se a intimação de ambos os réus sobre fls. 133. \r\n\r\nProc. 2006.800.043517-2 - Wagner Luis Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Ferreira Pacheco - OAB RJ084832). X Casa Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Denise Augusto Mendonça - OAB RJ086769). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.061940-4 - Nara Nepomuceno Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). X Yara Nepomuceno Bueno e outro. Diante da certidão retro, isento-a do pagamento das custas processuais. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.066475-6 - Andreia Anastacio Coutinho. X Ibibank S/A Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.079406-8 - Honorina Paes Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.082522-3 - Maria Lucimar Alves Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogel Escoffeir Gomez da Silva - OAB RJ129560, Fábio da Cunha Mello - OAB RJ137918). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.099853-1 - Wanderley Mendes Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião de Mattos Moreira - OAB RJ028439, Julio Cesar Ferreira - OAB RJ144262E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Defiro Justiça Gratuita. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o prazo para contra-razões, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.800.113727-2 - Josias Gonçalves Azeredo. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Designada Audiencia de Conciliação para o dia 01/03/2007 às 12:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.121428-0 - Nereida Raimundo de Oliveira. X Cartão Vale Desconto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado. Entretanto, considerando o depósito judicial realizado às fls. 36, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), protocolei ordem de transferência da quantia de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.126286-8 - José Antonio Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia de Fatima Alves Marques - OAB RJ126577). X Telerj Celular S/A. Designada Audiencia de Conciliação para o dia 03/01/2007 às 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.140033-5 - Adilson de Oliveira Neves. X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr.(a). Juíz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr.(a). Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.141698-7 - Alberto Carlos Neves Filho. X Multibrás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.143295-6 - Almir Belisario da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Felipe de Sales - OAB RJ133374). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Defiro JG. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o prazo para contra-razões, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.800.145829-5 - Waldyr Marques Soligo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto de Braganca Pimentel - OAB RJ049079). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Fls. 64- Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância e/ou requerimento de extinção e baixa.\r\n\r\nProc. 2006.800.155950-6 - Rejane Brito de Almeida. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102872, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr.(a). Juíz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr.(a). Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.161068-8 - Marcos Antonio Cardoso de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josenildo da Silva - OAB RJ131192). X Rbr - 13 Com. Bateria e outro. Venha declaração oficial de renda para análise do pedido de JG.\r\n\r\nProc. 2006.800.173102-9 - Paulo Cesar de Aguiar de Jesus. X Mueller e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Designada Audiencia de Conciliação para o dia 01/03/2007 às 11:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.184843-7 - Iracema de Barros Varandas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Felipe de Sales - OAB RJ133374). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Defiro JG. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o prazo para contra-razões, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.800.186999-4 - Elisangela de Santana Tinoco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josenildo da Silva - OAB RJ131192). X Iso Vantagens LTDA. Venha endereço atualizado do réu em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n005072/1998 (1998.800.056071-8) - Alvaro Teixeira Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Joaquim Pinto - OAB RJ053866, Carlos Maurício Barbosa Silva - OAB RJ053189, Cesar Augusto Filho - OAB RJ149828E). X Luiz Fernandes Goncalves Fialho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Lopes de Oliveira - OAB RJ064188). Fls. 135/136 - Tendo em vista a diferença apontada, aos executados sobre os cálculos apresentados. \r\n\r\n009870/1999 (1999.800.060475-0) - Narcelio Castro e Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Narcelio Castro e Silva Filho - OAB RJ044971, Luciana Maria de Abreu Lopes - OAB RJ096197, Nancy de Carvalho Alves - OAB RJ079087). X Jailton Barreto de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nereida de Moura Garcez Pinto Machado - OAB RJ127650). . \r\n\r\nProc. 2006.800.001554-7 - Gaetano Forastieri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Vieira Pinto Xavier Pais - OAB RJ066003, João Joaquim Pinto - OAB RJ053866). X Angela Maria da Costa Lima e outro. Expeça-se novo mandado de penhora, devendo a autora ser intimada para acompanhar a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.800.091460-8 - Neinival de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neinival de Lima - OAB RJ122209). X Wanderley Pereira Lima. Designada Audiencia de Conciliação para o dia 12/03/2007 às 13:00 horas a ser presidida por Juiz Togado, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.192905-0 - Simone Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar do Espirito Santo Soares - OAB RJ098083). X W 3 B Prestadora de Serviços de Informatica LTDA. Diga o exeqüente se concorda com os bens nomeados à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.202955-0 - Andrea Dias de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amber Jean de Oliveira Schiaffino - OAB RJ097242). X Rosana de Oliveira Roubaud. Venha planilha de débito. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n013254/2000 (2000.800.066364-7) - Elci Junger Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabel Pinheiro Ferreira - OAB RJ093403). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Marcus Vinicius Gonçalves Gomes - OAB RJ117199). A planilha apresenta-se equivocada, posto que segundo item 02 a ré deveria cancelar faturas telefônicas e depositar R$ 103,32. Assim, esclareça o exeqüente o que pretende. \r\n\r\n017112/2001 (2001.800.024801-4) - Angela de Souza Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Souza - OAB RJ074719). X Casa Nova Linda Moveis e Decoraçoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Mascarenhas de Souza - OAB RJ004051). Com o fito de evitar qualquer nulidade, traga a exeqüente cópia da última alteração contratual da empresa executada. \r\n\r\nProc. 2001.800.061579-5 - Walace Rocha dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Cinelli de Paula Freitas - OAB RJ074140, Walace Rocha dos Santos - OAB RJ102783). X Bancol Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fls. 137/139 - Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.800.083547-5 - Jurandir Augusto Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Alexandre Bitencourt Corrêa da Silva - OAB RJ080357). X Roselane Machado Rangel. Ao exeqüente para impulsionar o feito, em 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.074650-0 - André Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Silva de Oliveira - OAB RJ123011, Ester de Sá Calvano - OAB RJ079205). X Portale Rio Norte S/A - Tim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Gustavo Dale - OAB RJ112424, Christiano Willon da Silva Gualberto - OAB RJ116209). Fls. 174/176 - Diga o exeqüente. Após, voltem cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.800.077410-7 - Gilvany Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Domingos de Azevedo - OAB RJ077932). X Programa Nacional de Informatica LTDA e outro. Ao autor sobre AR's negativos, devendo indicar os endereços atualizados dos réus. \r\n\r\nProc. 2004.800.140573-0 - Samanta Cristina de Aguiar Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Mendes Cardoso - OAB RJ082773). X Mas - Intermediações de Negocios e Empreendimentos LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Leonardo Ferreira Rosa - OAB RJ117048). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.062790-3 - Juarez Moreira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elton Ferreira da Silva - OAB RJ031638). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lílian Silva dos Santos - OAB RJ104608, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância e/ou requerimento de extinção e baixa.\r\n\r\nProc. 2005.800.077288-5 - Carlos Roberto Ferreira Fidalgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Louro dos Santos - OAB RJ097202). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.099116-9 - Marco Antonio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane de Carvalho Consule - OAB RJ066435). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilza A. M. Zilli - OAB SP111700, Aurelia do Couto Ramos - OAB RJ000789, Paulo Cesar Macedo - OAB SP096571). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.155515-8 - Olga Maria Lima Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Lima Gils - OAB RJ130599). X Firenze Joias - Pezzi West Joias LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Lemos Cotta Pereira - OAB RJ003846, Mariangela Polastri de Castro - OAB RJ101290). A inicial é clara ao afirmar que houve parecer de ourives, atestando a existência de vários metais na peça adquirida pela autora, sendo devolvida a este o cordão, para que assim pudesse adotar as medidas cabíveis. Assim, intime-se o autor para restituir a mercadoria à ré, em 72 horas. \r\n\r\nProc. 2005.800.172750-4 - Sonia Maria de Barros Loureiro. X Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Jose Novaes dos Santos - OAB RJ098805, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.179647-2 - Marianne Cardoso Batalha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Otavio Soares - OAB RJ068301, Fabio da Costa Pascoal - OAB RJ132533). X Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.034649-7 - Maicon Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Ribeiro Brum - OAB RJ130555). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Fls. 97 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, referente ao depósito de fls. 94. Outrossim, intime-se a ré para manifestar-se diante do depósito de fls. 98. \r\n\r\nProc. 2006.800.105748-3 - Patricia Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Beser Filho - OAB RJ071115). X Comercial Dog Lar LTDA - Me. Designada Audiencia de Conciliação para o dia 09/04/2007 às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.145831-3 - Ana Santiago de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele de Oliveira Camargo - OAB RJ125780). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha declaração oficial de renda para análise do pedido de JG.\r\n\r\nProc. 2006.800.156192-6 - Elisangela Teixeira Trindade. X Guanabara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avelino Manoel Leite Barbosa - OAB RJ037917). Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr.(a). Juíz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr.(a). Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.160143-2 - Ubiratan Marques de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gessylane Felix Porfirio - OAB RJ136497). X TELERJ CELULAR S.A.. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.160158-4 - Celma Andrade dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Jose Moreira Cabral - OAB RJ132202). X Itaucard Financeira S/A e outro. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.800.070279-5 - Zuleika Jacob Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleide Camacho Jacob - OAB RJ044974). X Marcelo de Araujo Aguiar e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Herrera Simões - OAB RJ042674, Jose Alberto Alves Diniz - OAB RJ053403, Nelson Teodoro Schleder Junior - OAB RJ014968). Recebo os embargos à execução no efeito devolutivo. Ao embargado.\r\n\r\nProc. 2006.800.000590-6 - Francisco Calado Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosita de Arruda Ferreira - OAB RJ060648). X Ézio Gomes. Renove-se a diligência de penhora, devendo o autor ser intimado para acompanhar a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.800.071490-5 - Jose Vicente Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karini Mesabarba e Aguiar Arrabal de Macedo Vicente - OAB RJ098362). X Paulo Roberto Vieira. A matéria versada na peça de fls. 49/50 deve ser veiculada pela demanda própria. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n013380/2000 (2000.800.074132-4) - Alvimar Rocha da Rosa e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dorismar Coelho Couto - OAB RJ063926). X Telemar S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Recebo os embargos à execução no efeito devolutivo. Ao embargado.\r\n\r\n003233/2002 (2002.800.064748-8) - Inez da Rocha Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Batista - OAB RJ090206, Celson Oliveira da Silva - OAB RJ070381, Glauce Nickelli da Vitória - OAB RJ123945E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Marcelo Mesquita Nogueira - OAB RJ127660E, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.030020-0 - Jose Augusto Pereira de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eber Pereira Ranauro - OAB RJ043423, Fabricio Lima Ranauro - OAB RJ115704, Monica Cristina da Silva Pinheiro - OAB RJ106140). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.074208-6 - Iaci Santos Rocha Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacqueline Helena da Cruz - OAB RJ098633). X Telefonica Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Carneiro Guimaraes - OAB RJ114328, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Fls. 128 - Indefiro, posto que a diligência cabe ao exeqüente. Assim, venha endereço atualizado da autora/executada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.800.128136-4 - Jose Augusto Pereira da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Santiago Chianca de Souto - OAB RJ091446). X J. C. Serralheria Pais & Filhos. Intime-se o exeqüente para dar andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.043817-0 - Ligia José de Arruda Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexander dos Santos - OAB RJ086959, Adriana Mesquita dos Santos - OAB RJ119085). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Marcelo Mesquita Nogueira - OAB RJ127660E). Defiro Justiça Gratuita. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o prazo para contra-razões, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2004.800.083373-2 - Paulo Sérgio Rodrigues Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Santos do Nascimento - OAB RJ119574). X Aupecar Peças e Acessórios Automotivos LTDA - Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Lau de Souza Lage - OAB RJ071341, Rogerio Lau da Silva - OAB RJ092471). Recebo os embargos à execução no efeito devolutivo. Ao embargado.\r\n\r\nProc. 2004.800.085451-6 - Ideir Pacheco Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Moraes Martins - OAB RJ016185, Marcele de Oliveira Moreira - OAB RJ124431). X Davi dos Anjos. Fls. 53 - Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.800.106203-6 - Thiago de Lima Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yeda Carvalho do Amaral - OAB RJ077682). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, com poderes para tal ato. Após, dê-se baixa. Arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.800.128027-1 - Wanderlei Correa Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). X Banco Itaú e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Tatiana de Itapema Sampaio - OAB RJ107328). Fls. 150 - Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância e/ou requerimento de extinção e baixa.\r\n\r\nProc. 2004.800.166090-0 - Rosângela Silva da Mota. X Viplife Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Abrantes da Rocha Menezes - OAB RJ026344, Anita Claudia Pereira da Rocha Menezes - OAB RJ072779). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.032860-2 - Maria Marta da Cruz Fraga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Nonato dos Santos Júnior - OAB RJ129426, Ricardo Clemance Aguiar Leite - OAB RJ131098). X Companhia Estadual de Agua e Esgotos (cedae) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Zimerman - OAB RJ034400). Fls. 89/90 - Nada a prover, diante da sentença de fls. 86. Cumpra-se fls. 86. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.044214-9 - Helvedino Correa Soares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Diniz Lisboa - OAB RJ001350B). X Ardora Coméricio e Representação (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe da Rocha Santos - OAB RJ100524). AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 57. \r\n\r\nProc. 2005.800.125392-0 - Marcos Augusto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Rosa de Meirelles - OAB RJ106047). X Claro - A. T. L Telecom Leste S/A. . \r\n\r\nProc. 2005.800.146574-1 - Sergio Inacio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Mesquita - OAB RJ069797). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). 1) Fls. 164 - Ao autor; 2) Fls. 165/166 - Intime-se a ré para manifestar-se diante da planilha de cálculo apresentada. \r\n\r\nProc. 2005.800.147667-2 - Elisabeth de Jesus Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Clemance Aguiar Leite - OAB RJ131098). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). Fls. 60 - O acordo de fls. 23/24 não alberga o requerido. Logo, a pretensão deve vir por via própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.024292-8 - Jorgina de Andrade Baptista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Mendes Santiago - OAB RJ061488). X Assim - Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Spaier Fass - OAB RJ080177, Fernanda Nunes de Souza - OAB RJ121010). Fls. 67 - Intime-se a ré para cumprimento do item 05 do acordo de fls. 19, no prazo de 48 horas, sob pena de fixação de multa diária. No mais, o acordo não alberga o requerido, devendo tal pretensão ser veiculada por via própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.028698-1 - Diego Barros de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Souza - OAB RJ074719). X Banco Abn Amro Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.044109-3 - Lauro da Mota Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Pinto de Miranda - OAB RJ091464). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.095825-9 - Gelcineia Azevedo Nicacio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.106315-0 - Monsueto Manoel da Silva. X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, considerando o depósito judicial de fls. 62, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Desnecessário ordem de desbloqueio, uma vez que em consulta ao sistema do Bacen Jud foi verificado a não realização do bloqueio. Certifique o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em face da parte credora, tornando, por conseguinte, insubsistente eventual penhora realizada. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.106802-0 - Jose Alves de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Felipe de Sales - OAB RJ133374). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Rodrigues - OAB RJ115102, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, com poderes para tal ato. Após, dê-se baixa. Arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.120026-7 - Roberto Mendonça da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando da Silva - OAB RJ077227). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.121077-7 - Ivamar Reis Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Lindo dos Anjos - OAB RJ124345). X Banco Ibi S/A - Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ildene Sousa dos Santos - OAB RJ105443). Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.121880-6 - Jose Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inácio José de Farias Neto - OAB RJ071450). X Real Doctor - Clínica Rio Odontológica Ltda.. Fls. 23 - Desentranhem-se, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.800.127379-9 - Marilda da Silva Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosalvo Gomes da Ressurreicao - OAB RJ044519). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). Fls. 44 - Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância e/ou requerimento de extinção e baixa.\r\n\r\nProc. 2006.800.129512-6 - Andrea Antunes Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fausto Falcão - OAB RJ102785). X Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o prazo para contra-razões, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.800.130391-3 - Edson Archanjo do Sacramento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Ferreira Almeida - OAB RJ138867). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). Esclareça qual item foi descumprido, ensejando a incidência de multa cominatória. \r\n\r\nProc. 2006.800.131677-4 - Francisco Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). X CEG - Comp. Estadual de Gás do R.J. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro JG. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o prazo para contra-razões, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.800.142006-1 - Luiz Carlos Braga Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marçal de Souza Hiarita - OAB RJ082474). X Velox e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Defiro JG. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o prazo para contra-razões, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.800.142958-1 - Carlos Alberto Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Micheline Nascimento dos Santos - OAB RJ127539). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. . \r\n\r\nProc. 2006.800.161780-4 - Marcia Silva de Freitas. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). . \r\n\r\nProc. 2006.800.166558-6 - Aurea Maria Pereira Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina da Silva - OAB RJ119674, Gilberto Jorge de Carvalho - OAB RJ120543). X Expresso Pégaso Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Martins Xavier Pinto - OAB RJ074069). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o prazo para contra-razões, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.800.171638-7 - Gilberto Jose dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Louro dos Santos - OAB RJ097202). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr.(a). Juíz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr.(a). Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.173303-8 - Jane de Castro Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Stefan Gayoso - OAB RJ111888). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr.(a). Juíz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr.(a). Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.177482-0 - Gilmar Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Silva Almeida - OAB RJ115344). X Polipec Inidustria e Comercio LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Guerreiro Martins - OAB SP205993, Vivian de Almeida Araújo - OAB RJ135047). Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr.(a). Juíz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr.(a). Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.177487-9 - Luiz Reis da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Silva Almeida - OAB RJ115344). X Polipec Industria e Comercio LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Guerreiro Martins - OAB SP183552, Vivian de Almeida Araújo - OAB RJ135047). Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr.(a). Juíz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr.(a). Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.059557-4 - Marcelo Henrique Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Ferreira Caetano da Silva - OAB RJ118374, Sandra Cicerina Cury - OAB RJ030292). X Diego Leite dos Santos e outro. diga o autor \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.057841-5 - Claudionor Oliveira de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudionor Oliveira de Aguiar - OAB RJ000961B, Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Fls. 92 - Venha mandato com poderes específicos para o ato requerido. \r\n\r\nProc. 2001.800.079929-8 - André Ricardo Nascimento Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cicero Lourenco da Silva - OAB RJ064996, Cesar Augusto de Souza Castro - OAB RJ139186). X Continente Supermercados LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). O mandado de pagamento está acostado à contra-capa dos autos desde outubro de 2006. Esclareça o autor seu pleito. \r\n\r\nProc. 2002.800.086776-2 - Zilmar Menezes Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Narcelio Castro e Silva Filho - OAB RJ044971, Michely Duarte Mota - OAB RJ119330, Fernanda Nascimento de Andrade - OAB RJ130980, Nereida de Moura Garcez Pinto Machado - OAB RJ127650, Nancy de Carvalho Alves - OAB RJ079087). X Goldem Cross Assistencia Internacional de Saude LTDA. Fls. 222/223 - Mantenho a decisão de fls. 206, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2003.800.093220-3 - Jorge Fernando de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celina Moreira da Cruz - OAB RJ043990). X Banco Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Wanusa Rodrigues Barbato da Silva - OAB RJ145534E). Digam as partes sobre os cálculos. Após, voltem cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.800.115967-4 - Marcio Silva do Espirito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Andre Ribeiro de Castro - OAB RJ036211, Felipe de Castro Alen - OAB RJ105244, Carlos André Baptista de Castro - OAB RJ118622). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172, Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.800.108113-4 - Claudia Alcantara Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Castilho Gouvêa - OAB RJ082350). X Editora Simbolo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Santana de Almeida - OAB RJ104096, Maria José de Souza - OAB RJ090678). Intime-se a ré para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.800.110417-1 - Ester Cristina Pereira Rizzuto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Sequeira Alves - OAB RJ072979). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Intime-se a executada para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.800.061920-7 - Pele Nua Confecção LTDA - Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernandes Braga - OAB RJ093281, Monica Belloni Cavalcante Braga - OAB RJ095548, Luciane Siqueira da Silva - OAB RJ106943). X Máximo 110 Tecidos Ltda.. Fls. 109 - O pedido deveria ter sido formulado junto à Turma Recursal, sendo impossível integrar o acórdão nesta fase processual. \r\n\r\nProc. 2005.800.066283-6 - Alex Faria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Fontinha Badaro - OAB RJ119721). X Ram Tech Informatica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Rebibout - OAB RJ118877). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.112407-0 - Valter Fereira da Silva e outro. X Auto Viação Bangu LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Rica Marcos Junior - OAB RJ100464). \r\n\r\nIntime-se a ré para devolver a guia de depósito, devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProc. 2005.800.115297-0 - Maria de Fatima Manso Cecilio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Rodrigues - OAB RJ068527). X Corpore Farmacia de Manipulação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Oliveira Lopes - OAB RJ098837). A planilha permanece equivocada. \r\n\r\nProc. 2005.800.121392-2 - Claudio Fernandes Dias Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963). X Jornal do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197). Intime-se o exeqüente para impulsionar o feito, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.128600-7 - Silvana Vieira de Amorim. X Allergisa Pesquisa Dermato Cosmetico LTDA (seda) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Neves de Oliveira - OAB RJ016723, Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.150705-0 - Alessandro Garcia Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Garcia Figueiredo - OAB RJ123571). X Brasil Transportes Intermodal Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Riani - OAB SP187369). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.007244-0 - Angelica Pereira do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Lima de Carvalho - OAB RJ128018). X Fininvest - Negócios de Va rejo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, com poderes para tal ato. Após, dê-se baixa. Arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.007292-0 - Luiz Carlos de Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Félix de Carvalho - OAB RJ111679). X Colégio Curso Bahiense. Venha planilha da diferença que entende devida. \r\n\r\nProc. 2006.800.072897-7 - Cesar de Carvalho Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Silva Almeida - OAB RJ115344). X Algasmar Veiculos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jenifer Mota Natalino - OAB RJ133603, Rodrigo Azevedo Daflon dos Santos - OAB RJ119730). Certifique o cartório se a 3° ré (Perrota Veículos) estava intimada para a AC de fls. 98. Outrossim, intime-se o autor para, em 10 dias, informar os endereços dos 1° e 2° réus (Algamar e Azevedo de Tal). \r\n\r\nProc. 2006.800.081114-5 - Valdecy Menezes Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109, Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735). X Guandu Motos Concessionaria Honda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.081238-1 - Andrea Carvalho Cabral de Macedo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Couto Ross - OAB RJ119908, Elias Batista Ross - OAB RJ037463). X Casas Guanabara Comestiveis LTDA (supermercados Guanabara). Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, com poderes para tal ato. Após, dê-se baixa. Arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.086181-1 - Walmir Pereira de Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Admilson dos Santos da Trindade - OAB RJ090527). X Almir Ribeiro Pires. Fls. 24 - Nada a prover. Cumpra-se fls. 23, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.086893-3 - Angelo Tito da Silva Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Possimozer Dias - OAB RJ105495). X Gradiente Eletronica S/A e outro. 1) Homologo a desitência formulada em relação ao recurso inominado. 2) Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, com poderes para tal ato. Após, dê-se baixa. Arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.087183-0 - Alexandre Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sant'Clair Junqueira Cardoso - OAB RJ051261). X Universidade Estacio de Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana del Rio do Nascimento Palmeira - OAB RJ055311). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.093465-6 - Patricia Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Nunes Fernandes - OAB RJ059662). X Isa Air Comercio Atacadista de Material de Limpeza e Exploração de Estacionamento LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Carvalho - OAB RJ035992, Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.109701-8 - Denise Gomes Manhães de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcino Sales Bertho - OAB RJ104316). X La Tom 2004 Moveis Decoração Luminarias LTDA - Prime Design e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). Venham os endereços atualizados dos 1°, 2° e 3° réus, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.138721-5 - Maria da Gloria de Souza Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Bertanha Valadao - OAB RJ025883). X di Santinni. Fls. 44 - Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância e/ou requerimento de extinção e baixa.\r\n\r\nProc. 2006.800.144270-6 - Eciria Gonçalves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Peixoto de Hollanda - OAB RJ089707). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Costa Junior - OAB RJ054220). Defiro JG. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o prazo para contra-razões, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.800.176361-4 - Jailson Vieira Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Luiz dos Santos de Aguiar - OAB RJ125031). X Tigre S/A - Tubos e Conexões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alexandre Grangier Mesquita - OAB RJ098905, Ricardo Portugal Gouvea - OAB SP016265). Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr.(a). Juíz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr.(a). Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.179556-1 - Neusa Bento da Silva. X Plano de Saúde Semic (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares - OAB RJ120077, Paula de Albuquerque Vieira Coelho - OAB RJ117069). Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr.(a). Juíz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr.(a). Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.188361-9 - Alex dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela Gomes da Costa - OAB RJ058864). X Tnl Pcs S/A - Oi. Fls. 43 - Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância e/ou requerimento de extinção e baixa.\r\n\r\nProc. 2006.800.205274-2 - Mary de Souza e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José de Souza Beltrao - OAB RJ070621). X Ect Empresa Brasileira Correios e Telegrafos. \r\n\r\nA autora ajuizou a presente ação em face da Empresa Brasileira de Correios de Telégrafos.\r\n\r\nOcorre que o Juizado Especial Cível não é competente para processar e julgar o presente feito por força das vedações contidas no art. 8º, \"caput\", da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei nº. 9.099/95, por ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos possivelmente requeridos pela autora, substituindo-os por cópias. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\n009153/1999 (1999.800.061959-4) - Nilzo Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião de Mattos Moreira - OAB RJ028439, Julio Cesar Ferreira - OAB RJ144262E). X Simpson Móveis e Decorações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inácio José de Farias Neto - OAB RJ071450). A questão já foi amplamente decidida às fls. 155, sendo proferida sentença extingüindo a execução. Assim, inexiste qualquer valor a ser percebido pelo autor. Cumpra-se fls. 155, in totum. \r\n\r\nId: 93535"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Guilherme Pedrosa Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Selma Monteiro Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAção de exclusão por indignidade \r\n\r\nProc. 2006.207.003999-8 - ALCIONE MAIA BATISSACO DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DE MEDEIROS (RJ-107288), Dr(a). MAURO LOPES BARTOLOMEU DE CARVALHO (RJ-149241E)) X ALDEMIR MAIA BATISSACO Despacho:CONSIDERANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, DEFIRO GRATUIDADE. DÊ-SE BAIXA, MANTENDO-SE APENSADOS. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.207.004207-9 - ESPÓLIO DE NILVANDO MONTEIRO CAMPOS, Inventariante: MARIA DA PENHA BATISTA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ITEMBERG JORGE MENDES (RJ-049009)) X MANEFE UTILIDADES DO LAR LTDA AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.207.001469-2 - DENISE MARCELLE VAUDOIS (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763)) X DIMAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.207.003992-0 - B V FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARIA SOLANGE DE SOUZA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2005.207.007951-9 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X BERGSON MARQUES MOREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.207.001077-7 (19211) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). LIHA GRIPP DA SILVA (RJ-135619), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X POLIGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.207.002218-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA DO GOVERNADOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X ESPÓLIO DE HOLGER ERNEST HENSOLDT I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL (CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41 - CAMPO 49: TOTAL) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nProc. 2002.207.002283-6 - EUNICE DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMI YOUSSEF SAAD (RJ-134674), Dr(a). NEWMAR LOPES VIDAL (RJ-140379)) X FIBRA E JEEP VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, DIVERSOS FORAM AS DIFICULDADES APRESENTADAS PELA EXECUTADA NO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE TENDO QUALQUER PROVA DE CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS PELA EXECUTADA. ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NESTE FEITO, APÓS, INTIME-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 475 \"J\" DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.207.001170-3 - NET INFORMATICA CAMBAUBA - MOVEIS E INFORMATICA CAMBAUBA LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA FEITOSA (RJ-020457)) X SIDNEY GUIMARAES FIDALGO I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL (CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 10,47 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41 - CAMPO 49: TOTAL) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nProc. 2004.207.004843-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JMB SERVICOS HIDRAULICOS E MONTAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). REBECCA LAVRADOR DOS SANTOS CARVALHO (RJ-109717) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE A IMPORTÂNCIA DE FLS 152, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.207.007139-6 - GOVERNADOR IATE CLUBE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X RICARDO LUIZ DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:FLS. 178/181 E 194 - DE INÍCIO, AFASTO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM...AO EXEQÜENTE PARA ADEQUAR SUA PLANILHA, OBSERVANDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA. APRESENTADA A NOVA PLANILHA E CONSIDERANDO-SE A VIGÊNCIA DA LEI 11232/2005, INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAR EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS E NA FORMA DO ARTIGO 475 J DO CPC. INTIME-SE. (VER DECISÃO DE FLS. 198) \r\n\r\nProc. 2005.207.005600-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAROLINE I (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X MARCELO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE SOUZA SANT'ANA (RJ-123491), Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542), Dr(a). JULIANA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-134482) A TEOR DA SÚMULA 39 DO ETJRJ, VENHAM EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA JG: 1) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART.4º DA LEI 1060/50; 2)DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO, SUBSCRITA POR TODOS OS PATRONOS; 3)COMPROVANTE DE RENDA OU DECLARAÇÃO DE IR. \r\n\r\nProc. 2006.207.001056-0 - JARDIM ESCOLA TIO CARECA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA (RJ-081013)) X REGINA GONDIM DA CUNHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA SA FREIRE LIMA (RJ-040611) I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL (CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ ,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41 - CAMPO 49: TOTAL) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nProc. 2006.207.003590-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITUÁ (Adv(s). Dr(a). EDGARD LUIZ MACHADO (RJ-050738)) X ZDNEK PETER VACLAV VOLF AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS.30. \r\n\r\nCobrança, C/C DANOS MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.207.001105-8 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO DONA CARMEM (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO (RJ-128568), Dr(a). FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO (RJ-105797)) X ALDO SALLES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CELSO DE SOUZA (RJ-075034) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 120/123, visto que tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridade, contradição nem omissão na Sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.207.008232-0 - ALPHALUSO PARTICIPACOES LTDA-ME. (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733), Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821)) X ICONS4U ART E DESIGN LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA BARRETO (RJ-107113), Dr(a). NILTON MEDEIROS MELLO (RJ-028137) Despacho:INTIME-SE O RÉU, CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 208/209, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINADA NA SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2007 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.207.001335-3 (19724) - SERGIO AUGUSTO BOCAYUVA SENNA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO/MARIO ABRANTES (RJ-591004)) X WILSON GARCIA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA GARGIULO (RJ-099499) AO AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE A IMPORTÂNCIA DE FLS. 97/99, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NA FORMA DO ARTIGO 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.207.000881-9 - VILMA RODRIGUES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658)) X CARMEM LUCIA FIGUEIREDO SCHER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCHER SOARES (RJ- 121126) AO AUTOR PARA FORNECER CUSTAS R$ 29,73 + 10% DA CAARJ PARA INSTRUIR O MANDADO DE PENHORA PORTAS A DENTRO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.207.001086-6 (20847) - ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X LUIZ CARLOS MOREIRA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 551/553, PARA LHE DAR PROVIMENTO. DE FATO, ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. SE A PARTE EXECUTADA NÃO FOI CITADA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADOVCATÍCIOS, EM CASO DE DESISTÊNCIA DO EXEQÜENTE. NESTE CASO, NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NO QUE SE REFERE A DESISTÊNCIA, JÁ HOMOLOGADA, EM FACE DO 1º EXECUTADO. ESTA DECISÃO PASSA A INTEGRAR A SENTENÇA DE FLS. 549. \r\n\r\nProc. 2005.207.007127-2 - MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ROBERTO DE CERQUEIRA LEMOS I-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL (CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 10,47 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41 - CAMPO 49: TOTAL) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.207.006844-3 - MARCÍLIO COUTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X CASA DE SAÚDE SÃO BENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638), Dr(a). ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA (RJ-094994) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.207.003029-8 - MARIA LUIZA SUSSEKIND VERISSIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO (RJ-116871), Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X ROBERTO FONSECA DE CAMARGO AO INTERESSADO SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 357. \r\n\r\nProc. 2002.207.003719-0 - LUIZ FERNANDO AREAS KAPPS (Adv(s). Dr(a). HERMINIO BAUR SALGADO (RJ-061427)) X ALICE AREAS KAPPS I-SE A PARTE REQUERENTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL (CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ _3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41 - CAMPO 49: TOTAL) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nProc. 2005.207.006047-0 - CARLOS REGAZZI KUHLMANN (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X REGINA AUGUSTA REGAZZI KUHLMANN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:DIANTE DO QUE FOI INFORMADO NAS FLS. 69, RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO. INTIME-SE O INVENTARIANTE A APRESENTAR O TÍTULO EXPEDIDO NO INVENTÁRIO QUE CORREU NA 5ª V.O.S. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.207.003420-4 - MARIA LUIZA REGAZZI KUHLMANN (Adv(s). Dr(a). BRUNO CHAGAS BARBOSA (RJ-127688)) X CARLOS REGAZZI KUHLMANN (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984) Decisão:RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO. O INVENTARIANTE, NOMEADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, É RESPONSÁVEL PELA GUARDA E MANUTENÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, CUIDANDO DOS MESMOS COMO SE SEUS FOSSEM ATÉ QUE SE PROCEDA À PARTILHA, ARCANDO COM EVENTUAIS DANOS CAUSADOS POR FALHA NO DESEMPENHO DE SEU ENCARGO. ESCLAREÇA A REQUERENTE QUAL A UTILIDADE QUE PRETENDE OBTER COM O PLEITO, VISTO QUE A SIMPLES VERIFICAÇÃO DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O IMÓVEL, INDEPENDE DE DEMANDA JUDICIAL AUTÔNOMA. INTIME-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.207.000374-6 (17250) - ALIPIO JOSE FERNANDES VITORIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602), Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA (RJ-104846)) X ELIANE DE PONTES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELENI MARTINS GAUDER/IOMAR VIEIRA DA SILVA (RJ-614444), Dr(a). IOMAR VIEIRA DA SILVA (RJ-014444) I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL (CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41 - CAMPO 49: TOTAL) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nProc. 1999.207.000589-7 (18563) - MARIO FRANCISCO SIMINI (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X FERNANDO TADEU N. TAVARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953) I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL (CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41 - CAMPO 49: TOTAL) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.207.002346-0 - JOILTON PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ALMEIDA COUTO (RJ-122112)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL (CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41 - CAMPO 49: TOTAL) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.207.003380-9 - CASA DOS CAPACHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X JOSE VILLAR DE SAA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) Despacho:1. O DOCUMENTO DE FLS. 260/262 NÃO PERTENCE A ESTE FEITO. DESENTRANHE-SE, DEVOLVENDO AO SUBSCRITOR; 2. APRESENTE O RÉU OS CONTRATOS SOCIAIS DAS EMPRESAS DAS QUAIS É SÓCIO, ALÉM DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL E CNPJ, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.207.001253-8 (16634) - TRANSTRADA RIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO L.TERRA (RJ-080607), Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384), Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776)) X JORLANI SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO F.GALHAO (RJ-055730) Decisão:O DOCUMENTO DE FLS. 390/393 DEMONSTRAM A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA, QUE APÓS A TRANSFERÊNCIA DE SÓCIOS, PASSOU A DENOMINAR-SE TRANSPORTADORA DE CARGAS PIRES LTDA. TAL TRANSFERÊNCIA FOI REALIZADA SEM O CUMPRIMENTO, PELOS SÓCIOS, DE SUA OBRIGAÇÕES JUDICIAIS, EM EVIDENTE FRAUDE À EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, PARA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DOS SÓCIOS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA, NA FORMA DO PEDIDO DE FLS. 389. ANOTE-SE A INCLUSÃO E CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.207.001127-2 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X EDUCAR ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CULTURAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU (RJ-068051) Decisão:Com fundamento na ordem de preferência estabelecida no art. 655 do CPC, DEFIRO, portanto, a penhora de dinheiro que venha a ser encontrado à disposição da executada, mediante a apresentação, pela própria empresa executada, através de seu representante legal, da guia de depósito judicial do valor correspondente a 5% (cinco porcento) de seu faturamento mensal, a ser depositado em conta específica do Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, até os limites da execução...O depositário deverá apresentar planilha do faturamento correspondente ao mês anterior e realizar o depósito em conta judicial até o dia 11 do mês subseqüente ao faturamento, além de apresentar em Cartório cópia dos principais livros fiscais da executada..o descumprimento pela executada desta determinação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a implicar em multa a ser fixada pelo Juízo, no termos dos artigos 600 e 601 do CPC...(ver decisão de fls. 141/142) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.207.002709-5 - RONEY ALENKER GARGIONI SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE BAUER GOMES DA SILVA (RJ-106706)) X WERNER MAX PREUSS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.207.007530-4 - CLAUDIO OLIVEIRA VESSADOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X BANCO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AO RÉU SOBRE FOLHAS 297 (PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DOS HONO- RÁRIOS PERICIAIS SUCUMBENCIAIS, HOMOLOGADOS NO VALOR DE R$ 2.400,00, FLS. 109) \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.207.005884-1 - PAULO CESAR SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JACY DE AZEVEDO ADAD PARREIRAS (RJ-128260), Dr(a). IBERCLEVES SILVA CÔRTE ALENCAR (RJ-122822)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nId: 93850"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "93851": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Martha Elisabeth Falcao Sobreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Andrea Martinez Pimenta de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.207.001720-6 (18329) - CONDOMINIO BEIRA MAR (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS (RJ-078471)) X JAIR DE OLIVEIRA PEDRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.207.001373-9 (19666) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). SABRINA DASSUMPCAO DE AGUIAR VALLIM (RJ-112539)) X JORGE LEITE BARROS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159) A parte ré para retirar guia. \r\n\r\nProc. 2004.207.003691-8 - DOM DE CRIAR CONFECCAO E COMERCIO DE ARTESANATO E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO R DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X SOLARIS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.003031-4 - ESPÓLIO DE ARISTÃO DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA FEITOSA (RJ-020457)) X CLARICE BATISTA MILITÃO DE OLIVEIRA Expedido ofício, aguardando encaminhamento pela parte interessada. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.207.005892-2 - DOMINGOS DA CONCEICAO ALVES JORGE (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO L DA FONSECA (RJ-068908)) X JORGE ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DA SILVA (RJ-019606) Despacho:INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA CÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.207.002699-8 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS FUKS (RJ-097866)) X ARMANDINA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUCIO CARNEIRO (RJ-065498) Decisão:Deixo de receber o recurso de fls.82/86 em face de sua intempestividade. ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.207.007373-3 - BANCO ALVORADA S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SKAP CANOS E SILENCIOSOS LTDA ME E OUTRO A parte autora - fls.66 \r\n\r\nProc. 2006.207.000586-1 - MARIA DE LOURDES DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NELZA BORBA (RJ-098213)) X ROGERIO BARBOZA DA MOTTA Despacho:Proceda-se a penhora \"on line\" de valores existentes em conta ou aplicações financeira do executado, até i limite do valor da execução \r\n\r\nProc. 2006.207.007555-3 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X PAMPA SUL MÓVEIS E ARTESANATO LTDA E OUTROS Despacho:Não há título executivo. Emende-se, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.207.004120-6A - JOSE FLAVIO SANTOS ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X ANDREA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-108964) Despacho:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.207.000126-4 (4937) - FABIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089), Dr(a). ELIANE ABREU DOS SANTOS (RJ-079023)) X VASP-VIACAO AEREA SAO PAULO/ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO FRANCISCO P. MOREL (SP-102922), Dr(a). LIGIA FERRAZ TORRES/ (RJ-064201), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:(fls. 664) Ao Autor. Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.207.000179-0 - ANA MARIA PUGLIESE (Adv(s). Dr(a). LIDIA DE SOUZA MARTINS (RJ-131423)) X SOLUTION & INSURANCE, CORRETAGEM, CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE LORENZI (SP-020336) AO REU: FALTA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO E BAIXA REFERENTES A DENUNCIAÇÃO A LIDE. \r\n\r\nProc. 2006.207.006226-1 - MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS (RJ-097696), Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604)) X ANA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES Despacho:DEFIRO JG. CITE-SE, APÓS APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO \r\n\r\nProc. 2005.207.004120-6 - JOSÉ FLÁVIO SANTOS ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X ANDREA DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-108964), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:DESIG NO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/01/07 ÀS 15:00H. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.207.001142-5 - ANTONIO JOSE MARIA CANABAL CARDESIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON PEREIRA CORREA (RJ-084514), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X NAIR ROSA FERREIRA CANABAL fl.255, verso, aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.207.007227-8 - JULIA NELLY VARGAS MOYON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X GILBERTO RODRIGUES Despacho:Comprove a autora seus rendimentos ou venha a última declaração do imposto de renda para apreciação da gratuidade de justiça. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.207.007200-5 - MARLENE BERNARDES SILVEIRA DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELIANE REGINA SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADELIA MATTOS LIMA (RJ-082427) Decisão:INTIME-SE A RÉ PARA REGULARIZAR CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.207.002865-6 - ANGELINA MARIA DE ASSIS COSTA BARANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao réu sobre laudo de fls.104/115 \r\n\r\nRepetição de Indébito; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.207.004993-1 - ELZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LILIAN ASSIS DE SOUZA (RJ-126941)) X ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DOS SERVIDORES DO BRASIL - ABSB Despacho:Regularize-se a Ré fls 35 para homologação do acordo;. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.207.000092-7 - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP.VALORES E SEGURANCA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA DA SILVA SANTOS (RJ-086939)) X SERV-NEW SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROLANDO BARCELOS (RJ-021301) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.207.001519-2 - WILLIAM PEDRO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:1) DESINO O DIA 22/03/07 PARA A REALIZAÇÃO DA PERICIA MEDICA ...INTIME-SE O AUTOR, VIA POSTAL PARA COMPARECER AO SETOR DE PERICIAS MEDICAS, SITUADO NA AV. ERASMO BRAGA Nº 115 - CORREDOR C - SALA 313, CENTRO...2) NOMEIO PERITO DO JUIZO A DRA. ANA MARIA DOS SANTOS CRM - 5222836-2 3) INDIQUEM AS PARTES SEUS ASSISTENTES TECNICOS...4)FIXO O PRAZO DE 15 DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO...5) O CARTORIO DEVERA REMETER OS AUTOS...6) A AUDIENCIA SERA DESIGNADA OPORTUNAMENTE. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.207.000979-5 - ANA MARIA DE SOUZA DE MATTOS E OUTRO X OMAR REIS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA (RJ-130802) Despacho:DECLINO A COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAMILIA DESTA REGIONAL \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico C/C Obrigação de Não Fazer E Indenizatória, por Dano Moral \r\n\r\nProc. 2006.207.000906-4 - OSWALDO IPEGORY VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BHERING (RJ-131896)) X NORTHEAR PLUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2000.207.001819-1 (20137) - ESPOLIO DE VALDEMAR DOS ANJOS SOUSA, Habilitado: MARIA DE LOURDES DOS ANJOS SOUZA ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X ADELAIDE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262) Decisão:...DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 13/03/06 AS 14:00H. INTIMEN-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.207.004114-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVIANE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X SEBASTIAO CLORZA E OUTRO A parte autora (fls. 83 ) \r\n\r\nProc. 2004.207.005981-5 - CARLOS ANTONIO DA SILVA MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SULAMITA GONCALVES DE FIGUEIREDO (RJ-071193)) X RITA DE CASSIA CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-092698) Despacho:Designo Audiência Prévia Conciliatória para o dia 30/01/2007 às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.207.000049-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). NORMANDA S NUNES (RJ-093236)) X ESPORTE CLUBE JARDIM GUANABARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604) Despacho:DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS...DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 08/03/07... \r\n\r\nProc. 2005.207.005609-0 - PATRÍCIA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X CREDICARD BANCO S/A Despacho:...REDESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 13/03/07, AS 14:30H... AO AUTOR PARA FORNECER COPIAS DAS FLS. 99 EM DIANTE PARA INSTRUIR A CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 2006.207.005102-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRIMEIROS SONHOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SALLES SANTOS (RJ-112346)) X JOSÉ AMÉRICO DE ANDRADE E OUTRO FL.43, VERSO. PETIÇÃO 200601342755 DE 23/10/06 A DISPOSIÇÃO DO SUBSCRITOR NA PASTA PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2006.207.007351-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MASTER ILHA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA FEITOSA (RJ-020457)) X LOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Despacho:Designo audiência de conciliação e julgamento, na forma do artigo 277 do CPC para o dia 20/03/2007 às 15:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.207.002071-4 - ABILIA DE JESUS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DANTAS AREAL (MG-053290)) X ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497), Dr(a). RITA DANIELLY DE ASSIS (RJ-101900) Decisão:A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e será na sentença apreciada. Defiro as provas requeridas. Designo AIJ para o dia 13/03/2007 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.207.001442-8 - NELSON ARAUJO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533)) X ACACIO DOS SANTOS GOULART (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604) FL.103 E SEGS. A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.207.006714-9 - ESPOLIO DE ABYGAIL DE SOUZA DUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES (RJ- 015183)) X ANTONIO BENEDITO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.207.007567-5 - SUELY DA FONSECA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU (RJ-068051)) X FERNANDO LUIZ FONSECA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ FONSECA DA CUNHA (RJ-039714) Despacho:Em provas... \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.207.004777-8 - FERNANDA RODRIGUES REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X ESPOLIO DE ADAUTIO JOSE MICHILES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-061810)), Inventariante: ODETE BENVINDA MACHADO REBELO, Dr(a). DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA (RJ-023118) Despacho:Ao Requerente. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.207.004449-6A - MARILENA MARINHO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). TIBERIO GALVAO BUENO (RJ-101076)) X ULDA DE FREITAS RINALDINI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO DE MORAES BAHIA (RJ-025662) Despacho:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.207.007181-0 - FERNANDA SOARES PRADO (Adv(s). Dr(a). PLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-037677)) X C & A MODAS LTDA Despacho:Defiro J.G. Designo audiência de conciliação de julgamento, na forma do art. 277 do CPC para o dia 20/03/2007 às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.207.002692-0 (19369) - BENITO PACHECO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO N MONTEIRO (RJ-069604)) X SATA-SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO S/A (Adv(s). Dr(a). LETICIA DE ANDRADE MORAES (RJ-023512) Despacho:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO DR. PERITO EM 07 SALÁRIOS MÍNIMOS (FL. 119), ATENTANDO-SE QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO SR.PERITO... \r\n\r\nProc. 2000.207.001689-3 (19994) - DALVA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES (RJ-046877)) X SODINAVA S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Despacho:DIGA A AUTORA \r\n\r\nProc. 2000.207.002110-4 (20437) - ESPOLIO DE RICARDO JOSE DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X CLAUDIA CRISTINA DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115) Despacho:Ao Autor sobre documentos juntos (fls. 391/401). \r\n\r\nProc. 2002.207.006597-5 - HONORATA KANIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY BARBOSA DE SOUZA (RJ-068645)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:Proceda-se ao acesso no sistema bacen para o desbloqueio. Penhore-se o valor depositado, intimando-se o devedor, na pessoa de seu advogado, via D O \r\n\r\nProc. 2004.207.007417-8 - ANTONIO VASCONCELOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETO (RJ-089767)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:Intime-se o autor para cumprir a sentença consoante aos calculos de fls 131 no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2005.207.003309-0 - SORAYA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAMI HABIB (RJ-065458)) X EMPRESA FAÇA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)), Assistente: SEGURADORA HANNOVER, Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Decisão:regeito as preliminares suscitadas...defiro as provas requeridas...nomeio perito do juizo o dr. Hugo Buarque \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.207.006151-5 - CELESTE DE GENARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EZEQUIEL EMILIANO DA SILVA Despacho:Diga o Réu sobre documentos juntos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.207.002162-1 (17536) - Inventariante: ANDRE LUIZ ESQUERDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT`ANNA (RJ-091174), Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123)) X MARIA TEREZA ESQUERDO MARTINS fl. 109 e seguintes, as partes. \r\n\r\nProc. 1998.207.002499-3 (17893) - Inventariante: ANGELA MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138)) DALVA RAMOS DIAS E OUTRO, Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980)) X GERSON DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:DESIGNO AUDIENCIA ESPECIAL PARA COMPOSIÇÃO DO DEBITO PARA 19/01/07 AS 15:15 H. \r\n\r\nProc. 2001.207.004141-5 - ODETE BENVINDA MACHADO REBELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA (RJ-023118), Dr(a). SIRONEI CARVALHO DOS SANTOS (SP-164786)) X ADAUTO JOSE MICHILES Despacho:À Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.207.006579-7 - MARIA LUZIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X GILBERTO GUALBERTO DA SILVA A parte autora ( manifestação da Fazenda ) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.207.004906-0 - MONTEIRO ARANHA PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722)) X NELSON DA SILVA GONÇALVES Despacho:NADA MAIS A PROVER NESTA SEDE COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.207.001779-4 (20088) - MINI MERCADO NOSSA SENHORA DO LORETO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA (RJ-094994)) X ROSANA VICENTE Despacho:DIGA O REU EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2002.207.003435-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CELSO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... mantido o despacho de fls.318... \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2006.207.002291-3 - MARINOR ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDNA ROLLAS BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar. Defiro as provas requeridas, inclusive o depoimento pessoal do réu. Designo AIJ para o dia 07/03/2007 às 16:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2001.207.004267-5A - SILVIO JOSE DINIZ (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805)) X KATIA REGINA DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824), Dr(a). JOSÉ ARÃO DE SOUZA (RJ-056167), Dr(a). ANA PAULA LIMOEIRO SILVA (RJ-107926), Dr(a). VALÉRIA RIBAS NATAL (RJ-083774) Decisão:...Isto posto, removo a aatual inventariante ao cargo e nomeio para assumi-lo Katia Regina Diniz. Lavre-se o termo. Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.207.001481-1 (19776) - ALEXANDRE DE MOURA VIDAL (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN (RJ-095096)) X MARSAN TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204) Decisão:Mostram-se plausíveis as razões do Exeqüente com vista à desconsideração da personalidade jurídica da Ré, como pessoa jurídica. É que há nos autos prova do fechamento da empresa... Neste passo, acolho o pedido de fls. 246/247 e desconsidero a personalidade jurídica da Ré. Citem-se seus sócios para cumprimento da sentença, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c obrigação de fazer, perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.207.002907-3 - HOMERO MOURA SARTORE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X BANCO REAL - ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:...Defiro as provas requeridas. Designo AIJ para o dia 21/03/2007 as 15h... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.207.005041-4 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X JAC TRANSPORTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095) Despacho:Fls. 432 - ao Autor. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.207.006951-1 - ALESSANDRA OLIVEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA (RJ-061518)) X JOSE MAURICIO ROZADO LIMA DA SILVA E OUTROS Sentença:JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.207.000105-9 (5269) - MARIA LIDIA GONCALVES CAPUTO (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624)) X DONATO CAPUTO Decisão:declino da competencia \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.207.006693-8 - TUANI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEVERINO GALDINO DE OLIVEIRA FILHO Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido.( 60 dias) \r\n\r\nProc. 2006.207.001711-5 - MARIANA DE ARAGÃO ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSÉ MARTINS DE LIMA (RJ-001063B)) X OSMARIO THOMAZ DE ARAÚJO Sentença:DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2006.207.005103-2 - PETROLINA ROSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA (RJ-034200)) X JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO A parte autora. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico C/C Indenizatória, p/ danos morais \r\n\r\nProc. 2006.207.001666-4 - ITAMAR RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO NUNES DA MOTTA (RJ-130621)) X CASA PRÓPRIA - COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BASTOS DA SILVA (RJ-123700) Ao réu para recolher as custas, conforme certidão de fls 104 \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2005.207.004656-3 - FABIANO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X WILSON GOMES BALTHAZAR), Interessado: DANIEL SOARES DE OLIVEIRA GOMES), Interessado: RITA LUIZA SOARES DE OLIVEIRA), Interessado: MOISÉS SOARES DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARQUES OUVERNEY (RJ-069171) Ao requerente sobre fls.54/90 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.207.000672-5 - IGNACIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILSON DA SILVA SANTOS (RJ-093345)) X GILDA COSTA DA SILVA Sentença:expeçam-se o (s) formal (is) de partilha e/ou alvará (s). \r\n\r\nProc. 2004.207.005547-0 - IDALINA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DANTAS (RJ-052683C)) X ALICE DE CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Despacho:Voltem à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.207.001630-2 - DERBALINA ASSUMPCAO SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163)) X JOSE ROSA DA SILVA Despacho:Ao cartório para cumprir o despacho de fl.s32, ítem 02. ( Á Fazenda ) \r\n\r\nProc. 2005.207.001876-1 - MARLY FARIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X PEDRO BARBOSA DE ALMEIDA A parte autora (fls.55 ) \r\n\r\nProc. 2006.207.002711-0 - MAURA FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). LEONARDO FERREIRA HEFFER (RJ-122970)) X PAULO ROBERTO ALVES RIBEIRO Despacho:A inventariante para cumprir despacho de fls. 18v. Item 03. \r\n\r\nProc. 2006.207.004106-3 - SALVIO PIRES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924)) X MARILIO PIRES DOMINGUES Despacho:Intime-se a inventariante para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.207.004864-1 - MARIA DA PURIFICAÇÃO FERREIRA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY ELAINE DIAS NORMANDO BRASILEIRO (RJ-111648)) X JOSÉ ANTONIO DA SILVA E OUTRO Despacho:Venham as certidões faltantes. Após à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.207.006354-0 - AGDA NUNES SANMARTIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGNO JORGE SILVA NASCIMENTO (RJ-090415), Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X ALOYSIO PEREIRA NUNES Decisão:1- Nomeio inventariante o Requerente. 2 - Venha a partilha amigável. 3- Defiro o pagamento de custas ao final. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1988.207.000104-7 (5248) - MARIA LIDIA GONCALVES CAPUTO (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624)) X DONATO CAPUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO LISBOA (RJ-098020) Decisão:declinio da competencia .... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.207.002766-2 - BANCO LLOYDS TSB S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X FERNANDO VENTURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.207.004286-0 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ALVARO MARTINS COSTA Sentença:, JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2003.207.001776-4 - BV FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X ESPOLIO DE SEVERINO SEBASTIÃO DE SOUZA E OUTRO Despacho:Ao Autor sobre resposta do ofício de fls. 54. \r\n\r\nProc. 2004.207.004030-2 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARLUCE OLIVEIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGARD A F E SOUZA (RJ-071844) Despacho:Venha a declaração de que trata a lei 1060/50 no prazo de 5 dias para apreciação de J.G. \r\n\r\nProc. 2006.207.000530-7 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LINCOLN ESTEVES LOPES JUNIOR Despacho:Desentranhe- se a petição de fls. 34, entregando-a à parte mediante recibo. Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com advertência de que o requerido poderá pagar a integralidade da dívida pendente em 05 dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído ( art. 3,par. 2º do Decreto Lei nº 911/69) Cite-se para restposta no prazo de 15 dias da execução da liminar. \r\n\r\nProc. 2006.207.004923-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X AUREA CARLA DE SOUZA FREIRE (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.207.007533-4 - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X TANIA MARIA DO NASCIMENTO GALVAO Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, \r\n\r\nCancelamento de título de crédito \r\n\r\nProc. 2001.207.006015-0 - FERNANDO ANTONIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Venha aprova documental suplementar no prazo de 10 dias preclusivos. Defiro a prova oral. AIJ em 21/03/2007 as 15:00. Intimem-se.(Venham custas para depoimento pessoal) \r\n\r\nCarta Precatória, Ação: inventário \r\n\r\nProc. 2006.207.005473-2 - Inventariante: RUTH CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA FRANCO (RJ-112318), Dr(a). REGINA HONORATO RIBEIRO (RJ-077933)) X SERGIO ILDEFONSO DOS SANTOS Ao autor para fornecer cópia do espelho do IPTU para anexar ao mandado de avaliação. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2006.207.006828-7 - INGRID LOPES DOS SANTOS X LISIANE DA CUNHA LANDVOIGT E OUTRO Despacho:Redesigno audiência para oitiva da testemunha para o dia 21/03/07 às 14:00 hs. Intimem-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.207.002043-9 (13833) - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X MARCIA BRITTO BENTO DA SILVA Despacho:Intime-se por D.O.( para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1997.207.001880-2 (16412) - CONDOMINIO DO EDIFICIO IVANA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA (RJ-066411)) X ROSANGELA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EM CAUSA PROPRIA (RJ-053799) Despacho:Diga o réu (fls.478/479) \r\n\r\nProc. 1999.207.001694-9 (18305) - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PAULO III E PAULO IV (Adv(s). Dr(a). ADORI DA SILVA (RJ-067046)) X LAURENTINO MATA E NANCY FERREIRA MATA (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO GALHARDO (RJ-083689) Despacho:Fls. 241 e seguintes ao Autor. \r\n\r\nProc. 2001.207.005414-8 - ESPOLIO DE ARMINDA DE ALMEIDA, Inventariante: CLAUDIA FERREIRA TEIXEIRA POMBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE RENATO DA ROCHA TERRA), Fiador: FERNANDO BRAGA SAUNDERS Despacho:Ao Autor; revogado o despacho de fls. 48. \r\n\r\nProc. 2002.207.006413-2 - HOTEL REVER LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). IVAM JACINTHO DA SILVA (RJ-023488), Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869)) X RCR AGENCIAMENTOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA (RJ-085339), Dr(a). SINALDO FREIRE AROS (RJ-052868) Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2003.207.008116-8 - JORGE FELIPPE JACONIANO (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543)) X SIMOL IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE CRISTINA CORDEIRO (RJ-091264) Despacho:Diante da certidão supra, regularize o apelante, no prazo de 05 dias, as custas faltantes, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2004.207.001725-0 - ALPHALUSO PARTICIPACOES LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X BIELAO INSTALACAO E VENDA DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA-ME Despacho:Intime-se o autor a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2004.207.006776-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDOVINO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X WALDYR FERNANDES PEREIRA E OUTRO Despacho:Intime-se o Réu para cumprimento da sentença consoante aos cálculos de fls. 66, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2005.207.002739-7 - PAULO RUBEM LACERDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X MECANICA MEDEIROS DE BARRA MANSA LTDA), EMASTENG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-064188) Despacho:AUDIENCIA PREVIA CONCILIATORIA EM 20/03/07 AS 13:30 H \r\n\r\nProc. 2006.207.000463-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NATALIA VIII (Adv(s). Dr(a). RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS (RJ-101900)) X MARTA MATHEUS XAVIER Sentença:, JULGO EXTINTO O PROCESSO, \r\n\r\nProc. 2006.207.002543-4 - LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). ALBANO DOS SANTOS PARENTE JUNIOR (RJ-099478)) X MARCIA DUARTE BASTOS Despacho:Redesigno audiência de conciliação e julgamento, na forma do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 13/02/07, às 15:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.207.003004-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL ESQUINA DA PORTUGUESA (Adv(s). Dr(a). RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS (RJ-101900)) X WALTER GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS GASPAR (RJ-052786) Despacho:Anote-se a substituição do polo passivo no DRA, comprovando-se a inventariança. \r\n\r\nProc. 2006.207.003041-7 - CONDOMÍNIO DAS ACÁCIAS (Adv(s). Dr(a). NEUZA MARTINS DA SILVA (RJ-080801)) X ANTONIO PINTO MONTEIRO Decisão: Conheço dos Embargos de Declaração de fl. 67, por presentes os pressupostos e passo a analisá-los. Pretende o Embargante sanar alegados defeitos da sentença de fl. 65. Todavia, em relação as suas alegações, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sendo certo que eventual alteração dos termos do acordo de fl. 56 deverá ser requerida em conjunto pelas partes. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.207.003498-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NATALIA V (Adv(s). Dr(a). RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS (RJ-101900)) X YOLANDA ALVES FERREIRA BARBOSA E OUTRO Despacho:Redesigno Audiência de Conciliação e julgamento, na forma do art. 277 do CPC para o dia 13/02/07 às 15:30 hs \r\n\r\nProc. 2006.207.004466-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDAS DA ILHA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254)) X SUELI RAMOS PASSOS Despacho:Designo Audiência de Conciliação e Julgamento, na forma do art. 277 do CPC para o dia 13/02/07 às 14:30 horas. Cite-se e intime-se, observando-se o Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.207.005203-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVO HORIZONTE (Adv(s). Dr(a). VALERIO LOPES TOLEDO (RJ-085310)) X MARIA ESTELA REIS DE AZEVEDO Despacho:Designo audiência de conciliaçaõ e julgamento, na forma do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 13/02/07 ás 15: horas. \r\n\r\nProc. 2006.207.005206-1 - CONDOMÍNIO RECANTO FELIZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JAQUESON LUIZ GOMES DE CASTRO E OUTRO Despacho:Designo Audiência de Conciliação e Julgamento, na forma do art. 277 do CPC para o dia 20/03/07 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.207.005394-6 - CEPEL - CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELÉTRICA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X CEEL - CHAVE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA Despacho:Designo Audiência de conciliação e julgamento, na forma do artigo 277 do CPC para o dias 13/02/07 às 14:45 horas. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.207.006346-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA FEITOSA (RJ-020457)) X CARLOS ALBERTO MORAES MOREIRA E OUTROS Despacho:Designo Audiência de Conciliação e Julgamento, na forma do artigo 277 do CPC para o dia 06/02/07 às 13:45 horas. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nCobrança, c/c reparação de danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.207.006565-0 - DIDAQUÊ BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANK FERREIRA REIS (RJ-126301)) X BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA Despacho:Designo audiência de conciliação e julgamento na forma do art.277 do CPC para o dia 13/02/07 as 14:15 horas... \r\n\r\nCobrança, INDENIZATÓRIA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.207.001494-1 - ANTONIO BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIDIMO FRANCISCO CAMACHO FILHO (RJ-034471)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Em provas com justificação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.207.007487-1 - HAROLDO BARBOSA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VARANDAS DE OFIR Despacho:Defiro J.G. Expeça-se guia para o depósito em 5 dias. Cite-se para levantamento da importância ou oferecimento de resposta. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.207.002314-2 - WILSON CARPI X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILLO FERNANDES DA GRACA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/02/07 às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2003.207.002071-4 - ABILIA DE JESUS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DANTAS AREAL (MG-053290)) X ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497), Dr(a). RITA DANIELLY DE ASSIS (RJ-101900) À 1ª Ré - Venham as custas para a intimação pessoal do autor. \r\n\r\nProc. 2005.207.002451-7 - JARBAS GOMES DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X NAILDA MALVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO (RJ-115686) Sentença:JULGO PROCEDENTE, em parte, \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Cláusula C/C Obrigação de Fazer C/C Indenizatória, po Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.207.003056-9 - MARCIA VELÉRIA DO NASCIMENTO FRUCTUOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Em provas. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2001.207.002841-1 - JOANA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA SALES (RJ-070357), Dr(a). FLAVIO LUIZ DE SOUZA (RJ-082491)) X MARCELO DA SILVA ROMI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANCA (RJ-098795) Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.207.006161-0 - FINAUSTRIA - CIA DE CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). ROBERTA GUIMARAES FERREIRA (RJ-095331)) X IRENE GONCALVES DA FONSECA Sentença:, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2004.207.000556-9 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ZILDA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IBRAHIM DE LUCENA (RJ-080837) A parte autora (fls. 108/112 ) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.207.002074-6 (18703) - ALEXANDRE GONCALVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X ORLANDO CARDOSO MOREIRA E MARIA DA PENHA CARVALHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357) Decisão:Proceda-se à penhora \"on line\" de valores... \r\n\r\nProc. 2003.207.001730-2 - ANTONIO ELIAS BARCA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA FEITOSA (RJ-020457)) X JOSE MENDES PERERIA Despacho:Proceda-se a penhora \"on line\" dos valores existentes em conta bancária e/ou aplicaçoes da Executada, até o limite do valor da execução - Bloqueio efetuado \r\n\r\nProc. 2004.207.007468-3 - LEA ROCHA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MAURO MATTOS DE SOUZA (RJ-072096)) X AUTO MECANICA JOCAR DO DENDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERRERIA AMORIM (RJ-125553) Sentença: JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2005.207.003501-2 - FLÁVIO LÍVIO PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802)) X VALÉRIA CORRENTE DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARICELLA BOUCH MONTENEGRO (RJ-072543) Sentença: JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2005.207.007104-1 - ESPÓLIO DE DARCY PINHEIRO DOS SANTOS BASTOS, Inventariante: ILKA DOS SANTOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X ISMARIO DOS SANTOS BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2005.207.005475-4 - ADELINO LOPES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARTINS (RJ-055725)) X NEIZE BELTRÃO CESAR E OUTRO Despacho:Aguarde-se em cartório o decurso do prazo previstono art.475 J, § 5º do CPC \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.207.001114-9 - GISELLE MARINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X SANDRA VEIGA DOS SANTOS KAESNTER HESSE (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025) Despacho:Digam as partes se tem interesse na realização de Audiência Conciiliatória para sua eventual designação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.207.002164-3 (16525) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRABRIELA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS MERCES DE JESUS (RJ-070921)) X JOAO LUIS DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585) Sentença:Isto posto, os rejeito, com fulcro no artigo 737 inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.207.004389-3 - CICERO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES GASTAO PINNA FILHO (RJ-091204) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 2004.207.006665-0 - IVANILDO JOAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA REGINA LINHARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, \r\n\r\nProc. 2005.207.002411-6 - SERGIO LAUDANI (Adv(s). Dr(a). RENATA M. R. DE MELO (RJ-100238)) X JOSE CARLOS DE CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 2005.207.006495-4 - CELSO PEREIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TERESILDA JOSÉ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUZIA HELENA CONTRIM PINTO (RJ-073402) Sentença:JULGO PROCEDENTES \r\n\r\nProc. 2006.207.003407-1 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (Adv(s). Dr(a). NORMANDA SIQUEIRA NUNES (RJ-093236)) X F.C. MORAES ACADEMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO CICCHELLI (RJ-091118) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.207.006698-9 - CÍCERO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.207.004216-5 - RAIMUNDO ROSA CARIBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY SANDRINI (RJ-074149)) X ORLANDO PEREIRA DA SILVA Despacho:Esclareça-se quanto à existência de herdeira do Réu ou de quem se encontra na administração provisória de seus bens. \r\n\r\nProc. 2005.207.007026-7 - ANNA PAULA PORTELINHA LUSTOSA NOGUEIRA BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA. REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.207.000269-0A - SELETO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RODRIGUES FERREIRA (RJ-093008)) X MOET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008) AO EXCEPTO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.207.001599-2 (19901) - MANUEL AUGUSTO TEIXEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X VANITO PEREIRA DE FARIA MARIA DE LOURDES DA SILVA FARIA AO AUTOR PARA RETIRAR OFICIO AO RGI, BEM COMO O TERMO DE PENHORA QUE ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA \r\n\r\nProc. 2002.207.001887-0 - CARLOS CABRAL PIMENTA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FRANCA MORGADO FERREIRA (RJ-075227)) X ARMANDO RODRIGUES D'ALMEIDA GONZAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Oficie-se para o desbloqueio do valor relativo ao benefício previdenciário. \r\n\r\nProc. 2003.207.003976-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X JOSE RICARDO FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Decisão:Proceda-se a penhora \"on line\" dos valores existentes em conta bancária e/ou aplicações do Executado, até o limite do valor da execução. \r\n\r\nProc. 2005.207.007603-8 - PROBAN SEGURANÇA E PROTEÇÃO BANCÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUÇÃO NAVAL S.A Despacho:Ao autor sobre promoção ministerial. \r\n\r\nProc. 2006.207.002430-2 - RAUL CHAVES (Adv(s). Dr(a). RUY MOREIRA DA FONSECA (RJ-091371)) X RARELIS ESTÉTICA E BELEZA DA MULHER LTDA Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.207.004836-7 - GESCLAU MÓVEIS DA ILHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANTONIA DA SILVA (RJ-138784)) X RARELIS ESTÉTICA E BELEZA DA MULHER LTDA ME Despacho:Proceda-se a penhora \"on line\" dos valores existentes em conta bancária e/ou aplicações da Executada, até o limite do valor da execução. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.207.006086-4 - MARIA REGINA LINHARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X IVANILDO JOAO DA SILVA Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.207.000025-5A - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-101146)) X ANA PAULA CICHON DA SILVA TAVARES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387) Sentença:Isto posto, DESACOLHO a impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.207.001192-7A - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL RUBEM BERTA LOTE 06 (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)) X IARA BARBOSA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO IMPUGANDO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.207.006173-1A - CARLOS SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALUISIO BAPTISTA DA CRUZ (RJ-086482)) X MARLENE VILLACORTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA S. MALIZIA (RJ-104451) Ao impugnado \r\n\r\nProc. 2005.207.002739-7B - MECANICA MEDEIROS DE BARRA MANSA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CORREA DE MIRANDA (RJ-037296)) X PAULO RUBEM LACERDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396) Despacho:NADA A PROVER \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.207.007112-2 - VIVIAN PONTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X BANCO BANESPA SANTANDER S.A. Decisão:CITE-SE. COM A RESPOSTA, APRECIAREI A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.207.001595-5 (16940) - WALDIR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901), Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X EMPRESA AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARIT (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Decisão:Proceda-se a penhora \"on line\" dos valores existentes em conta bancária e/ou aplicações da Executada, até o limite do valor da execução. \r\n\r\nProc. 2001.207.000101-6 - EURIMAR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NOVASOC COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Sentença: JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2001.207.006194-3 - J.T.M. VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO (RJ-021116)) X RICARDO PINTO LUIZ (Adv(s). Dr(a). ADILSON PEREIRA CORREA (RJ-084514) Decisão:Proceda-se a penhora On line dos valores existentes em conta... \r\n\r\nProc. 2002.207.001576-5 - MILTON JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X CLINICA OBSTETRICA SANTA MARIA MADALENA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES (RJ-042575) Sentença:Recebo os Embargos declaratórios e os acolho \r\n\r\nProc. 2002.207.002199-6 - GEORGIANE MAGALHAES DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). IRENE TALARICO (RJ-057473)) X BRANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA P DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA BANCARIA E/OU APLICAÇÕES DA EXECUTADA, ATE O LIMITE DO VALOR DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.207.003333-0 - MONICA LAGRIMANTE AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X RODOVIARIA A. MATHIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) Despacho:Diga o Réu sobre resposta do ofício de fls.156 \r\n\r\nProc. 2002.207.003406-1 - YVETTE DO NASCIMENTO SEABRA (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) A parte autora (fls209/210. ) \r\n\r\nProc. 2002.207.003851-0 - MARIA CRISTINA PIOVANI PINTO DA LUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604)) X JARDIM ESCOLA TIO CARECA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486) Sentença:, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE \r\n\r\nProc. 2002.207.004836-9 - AIRTIME SERVICOS E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650)) X VARIG LOG - VARIG LOGISTICA S.A. (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677) Despacho:Digem as partes se têm provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2003.207.004123-7 - MARGARET QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE RODRIGUES (RJ-059972)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUESR DA SILVA (RJ-118208) Despacho:Defiro a prova requerida. AIJ em 08/03/07, às 15:00h. Intimem-se . \r\n\r\nProc. 2003.207.005419-0 - ELIDA LEOPOLDINO DA SILVA ANSELMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR DOS SANTOS GOULART (RJ-047602)) X PAULO ALBERTO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360), Dr(a). DANIEL B. SGAI (SP-214918), Dr(a). ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ (RJ-108784) Sentença: JULGO PROCEDENTES, EM PARTE \r\n\r\nProc. 2003.207.007984-8 - CLEIA DA CONCEICAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X SUPERMERCADOS REAL DE EDEN (Adv(s). Dr(a). LAZARO JOSE FREITAS CALVINO (RJ-043696) Despacho:À Autora \r\n\r\nProc. 2004.207.002557-0 - DINAH SALEME FADEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MUTUO SOCORRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). SILVIO DE CARVALHO MEDELLA (RJ-020745), Dr(a). APOLINARIO KREBES CARDOSO (RS-005950) Despacho:Designo audiência preliminar (art. 331 CPC) para o dia 20/03/07 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.207.003435-4 - JULIETE DOS SANTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DE BRITO (RJ-050410)) X LEILA AZIZI GOMES DA SILVA CERIZZE (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) Despacho:Indique-se as provas requeridas \r\n\r\nProc. 2005.207.003506-1 - LEIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA (RJ-109014), Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X EXTRA DA ILHA UNIVERSAL VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO TORTURA LOPES (RJ-086488) Despacho:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO EM R$ 3.000,00 ... \r\n\r\nProc. 2005.207.006080-8 - JOÃO PAULO FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X COLÉGIO E CURSO PROSPER LTDA. (Adv(s). Dr(a). DENIO MENDES TAVARES (RJ-110297), Dr(a). LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES (RJ-110855) Despacho:Designo audiência preliminar de conciliação para o dia 19/01/07 às 15:30 hs. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2005.207.008006-6 - PRIMOLL - TEC SERV. E ASSIST. TÉCNICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-022742)) X BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Defiro as provas requeridas, inclusive depoimento pessoal do representante legal da Autora. Designo AIJ para o dia 08/03/07 às 16:00 horas. (Às partes para providenciarem custas para expedição dos mandados de intimação para depoimento pessoal do representante legal do autor e do réu, no valor de R$ 12,24 cada) \r\n\r\nProc. 2006.207.004276-6 - THUANI TREICI PEDRO LIMA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762)) X EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE CASSIA SOARES DÓRIA (RJ-072953) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nIndenizatória, C/C PERDAS E DANOS E LUCRO CESSANTE \r\n\r\nProc. 2006.207.001108-3 - CELSO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066)) X ITAL TRANSPORTES Despacho:Defiro o pagamento de custas ao final Audiência (277 do CPC) em 06/02/07 às 14:45 hs. Cite-se \r\n\r\nIndenizatória, p/danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.207.004846-0 - MARCIO BORGES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X EMASE-EMPRESA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOTHARIO GONCALVES (RJ-034325) A parte autora (fls. 46/42 ) \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.207.002432-3 - ANTONIO CARLOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERRERIA AMORIM (RJ-125553)) X LEA ROCHA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MAURO MATTOS DE SOUZA (RJ-072096) Sentença:Isto posto, JULGO o Autor carecedor de ação por ilegitimidade de parte e EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.207.000066-8 (2656) - Inventariante: RUBENS DA SILVEIRA CINTRA FILHO (Adv(s). Dr(a). RUBENS DA SILVEIRA CINTRA FILHO (RJ-023123), Dr(a). LUIZ CARLOS DOURADO MAFRA (RJ-069680), Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)), Inventariante: PAULO LUIZ ALVES FERNANDES FARIA ALVARO CHAVES) X NAIR DA COSTA PEREIRA A parte autora (fls283. ) \r\n\r\nProc. 1992.207.000156-6 (10920) - Inventariante: 2 INVENTARIANTE JUDICIAL MARTINA AGUIAR SARAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962), Dr(a). ROBERTO P. DE SOUSA BRASIL (CE-010949), Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221), Dr(a). RENATO VASCONCELLOS (RJ-116470)) X JUDITH CERQUEIRA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601) Despacho:Intime-se a inventariante para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1995.207.000394-6 (14838) - Inventariante: FRANCISCO JOSE DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MORAES DE PAULA SOUZA (RJ-070880)) HUMBERTO DE OLIVEIRA COSTA JR., Dr(a). ARY ELIAS DA COSTA (RJ-081506)) X NEURA DA SILVA OLIVEIRA Despacho:Intime-se a Inventariante para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 2000.207.001254-1 (19538) - Inventariante: MANUEL ROQUE FERNANDES X ELIZABETH DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030), Dr(a). VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA (RJ-066411) Despacho:À Fazenda \r\n\r\nProc. 2001.207.003191-4 - EUDES RIBOM CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X ELEGANTINA RIBOM CALDAS Despacho:Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.207.005435-7 - LUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOBRAL CARDOSO (RJ-085801)) X WALTER DE OLIVEIRA Sentença:expeçam-se o (s) formal (is) de partilha e/ou alvará (s). \r\n\r\nProc. 2005.207.001436-6 - ELOAH DOS SANTOS CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL MADEI MARTINS (RJ-117955)) X MILTON FERREIRA CAMPELLO A parte autora (fls64. ) \r\n\r\nProc. 2006.207.005634-0 - MANUEL LABAREDAS FONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON PEREIRA CORREA (RJ-084514)) X HOTILIA DA CUNHA FONTES Decisão:À vista da certidão de óbito acostada às fls. 07, com indicação do último domicílio do \"de cujus\", declino da competência para uma das Varas Cíveis do Fórum Central, que couber por distribuição. Cumpra-se, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.207.007327-1 - ILSE LYDIA WILL DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARIA GUIMARÃES RODRIGUES (RJ-101550)) X ERNESTO EDUARDO TEIXEIRA GUEDES DE MELO Despacho:Aguarde-se o cumprimento do testamento. \r\n\r\nProc. 2006.207.007528-0 - DAVID OLIVEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCINDA OLIVEIRA DE LIMA Despacho:Nomeio o requerente inventariante. Lavre-se o termo. Venham as primeiras declarações \r\n\r\nQuebra Manutenção de Posse, C/C REPARAÇÃO DE DANOS \r\n\r\nProc. 2005.207.004108-5 - DÉCIMO GRUPO DE ESCOTEIROS DO MAR (Adv(s). Dr(a). JANETY FRANCIONIL GONÇALVES (RJ-041664)) X IATE CLUBE DE RAMOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-054653) Decisão:Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Defiro as provas requeridas. Designo AIJ para o dia 14/03/07 às 14:00 hs. Intimem-se \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.207.000777-8 - JOANA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA SALES (RJ-070357), Dr(a). FLAVIO LUIZ DE SOUZA (RJ-082491)) X MARCELO ROMI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANCA (RJ-098795) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.207.002334-6 - DENIO MENDES TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIO MENDES TAVARES (RJ-110297)) X SERGIO TAVARES JUNIOR E OUTRO Despacho:Indique-se a documentação a ser desentranhada. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.207.000992-6 (14952) - BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931)) X SERGIO ROBERTO RIBEIRO Sentença:JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 267 inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2000.207.010946-9 - MARCOVALDI INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515), Dr(a). ERIKA DA SILVA DANTAS (RJ-101358)) X MARMORARIA BRUNET LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON PEREIRA CORREA (RJ-084514) Despacho:Intime-se o autor para regularizar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2003.207.007854-6 - CEPEL - CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELETRICA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA S/A Despacho:Ao Autor para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo \r\n\r\nProc. 2003.207.008159-4 - CEPEL - CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELETRICA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X JCA - CRISTIANE DE SOUZA BATISTA M.E. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO ABRAHAO JUNIOR (SP-210909) A parte autora (fls.86 EM DIANTE ) \r\n\r\nProc. 2004.207.004414-9 - JOSE PAULO DA PONTE MAGARINHO (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702)) X ESPOLIO DE SERGIO JOSE RODRIGUES), Inventariante: ALLYNE VILAS BOAS RODRIGUES Despacho:Indiquem-se bens penhoráveis da Executada. \r\n\r\nProc. 2004.207.005760-0 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FRANC RECORDS LTDA), WALTER AUGUSTO PIRES), MARCIA SORIANO PIRES), VANESSA SORIANO PIRES Despacho:Esclareça-se em 5 dias. (fls. 59) \r\n\r\nProc. 2006.207.000269-0 - MOET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X SELETO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RODRIGUES FERREIRA (RJ-093008) A parte autora (fls.56/79 ) \r\n\r\nProc. 2006.207.001468-0 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X FABIO ALEXANDRE MACIEL DE OLIVEIRA Despacho:Audiência Prévia Conciliatória em 20/03/07 às 14:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.207.002773-0 - AGA S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (MG-072002)) X CENTROCOR - CENTRO CLÍNICO CARDIOLÓGICO LTDA. Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. ( 20 dias) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2001.207.001776-0 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A X EDSON MARTINS LOPES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) A parte autora (fls. 49 ) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.207.006371-0 - FIRMINO COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 251/254, por presentes os pressupostos e passo a analisá-los. Pretende o Embargante sanar alegados defeitos da sentença de fl. 249. Todavia, em relação as suas alegações, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.207.006930-2 - ALEXANDRE DURVAL LEMOS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY ANDREIA COSTA (RJ-122038), Dr(a). LEONARDO BRAGA LEAL (RJ-108020)) X BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973) Despacho:Fls. 105/108 - Diga o autor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.207.002345-8 - ALFREDO HENRIQUE RODRIGUES GUARISCHI (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165)) X MIRIAN MARIA STEENHAGEN SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JULGO EXTINTO h \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.207.001464-3 - MARCIA GODINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-085232)) X BANCO B.G.N - S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização \r\n\r\nProc. 2005.207.006306-8 - CENTROCOR - CENTRO CLÍNICO CARDIOLÓGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença:JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 267 inciso III do mesmo Diploma. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.207.004855-0 - MARIO LUCIO COELHO BRUNO (Adv(s). Dr(a). LIGIA DE FREITAS (RJ-040490)) X MARIA JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA Despacho:Comprove-se a inventariança, regularizando-se a representação. Defiro JG. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.207.002655-4 (19328) - LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUILHERME NEVES (RJ-058076)) X ELI MELLO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). JUVENAL PEREIRA ALENCAR (RJ-001281B) Despacho:Intime-se ambas as partes par regularizar o recolhimento das custas e taxa judiciária, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2001.207.001646-9 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X RUY CARLOS NOGUEIRA TENORIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A) Despacho:Este processo já tem sentença e se encerrou com o pagamento do débito oriundo do contrato firmado entre as partes. Nada há mais a prover nesta sede. A questão pendente relativa à documentação do veículo deve ser solucionada em ação própria. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.207.002005-9 - ESPÓLIO DE OLGA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI DE ALMEIDA CARLINI (RJ-051606)) X SEVERINO BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) A parte autora (fls. 138 ) \r\n\r\nProc. 2004.207.006173-1 - MARLENE VILLACORTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA S. MALIZIA (RJ-104451)) X CARLOS SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALUISIO BAPTISTA DA CRUZ (RJ-086482) A parte autora (sobre a contestação) \r\n\r\nQuebra Reintegração de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.207.001192-7 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL RUBEM BERTA LOTE 06 (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)) X IARA BARBOSA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.207.003404-6 - KRIZU PET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X SENDAS S.A. Despacho:Certifique o cartório se a contestação foi interposta no prazo legal, após, ao AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.207.004378-9 - CRUZINETE COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X TRANSPORTES PARANAPUAN (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.207.007506-0 - MAURÍCIO SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINÁRIO (RJ-049866)) X BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Recebo o recurso adesivo nos seus efeitos regulares. Ao apelado. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.207.006171-8 - RENATO FALCAO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO (RJ-111898)) X GOVERNADOR IATE CLUBE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354) Despacho:Regularize o apelante, no prazo de 5 dias, as custas faltantes, sob pena de deserção do recurso. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.207.002413-0 (17806) - JOSE CARLOS DE CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO RANGEL (RJ-080132)) X SERGIO LAUDANI (Adv(s). Dr(a). RENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO (RJ-100238) Despacho:Tendo em vista o pagamento do débito na Execução em apenso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.207.002670-6 - JOAO CARDOZO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER (RJ-089324)) X SBC - SISTEMA BRASILEIRO DE CONSORCIOS S/C LTDA Despacho:Proceda-se anotação quanto à correção do polo passivo, excluindo-se a Ré para inclusão da Peugeot, não sem antes declinar o Autor sua correta denominação ou nome comercial para citação. Inteme-se. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.207.003475-2 - ESPOLIO DE JAIME SIDONIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OLIMPICA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CURI VITARI (RJ-013414), Dr(a). FLAVIO LEONARDO DE ARAUJO VITARI (RJ-121186) Despacho:As partes \r\n\r\nProc. 2004.207.006760-5 - LIDICE VIRIATO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARIA BEZERRA (RJ-042142)) X CONSORCIO NACIONAL PAN-AMERICANO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Designo audiência conciliatória, devendo nela oferecer a Ré proposta concreta para realização do acordo sob as penas do artigo 14,II do CPC. Dia 13/03/07 às 13:30. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.207.006285-4 - ANTONIO CARLOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X LEA ROCHA DA CRUZ Sentença: JULGO EXTINTO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.207.001357-0 (19652) - EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA GENITOR DE MAURILIO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIGIA DE FREITAS (RJ-040490)) X EAPAN - EMPRESA DE ALIMENTACAO PARANAPUAN LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON PEREIRA CORREA (RJ-084514) Despacho:Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.207.001156-7 - ELIZABETH MALDES CONTAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Cumpra-se V.Acórdão \r\n\r\nProc. 2003.207.004684-3 - ANA MARIA MENESES MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMPRESA VIACAO IDEAL S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO RANGEL (RJ-080132), Dr(a). CARLOS EDUARDO LEAL DE CARVALHO (RJ-115302) Despacho:Fls.389 - Devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2003.207.005914-0 - MARIA TANIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADORI DA SILVA (RJ-067046)) X HOSPITAL DE CLINICAS SANTA MARIA MADALENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959) Decisão:Fls. 261/262 - Recebo os Embargos e os desacolho por não entrever a contradição apontada na sentença. Intime-se.Fls. 269/270 - Recebo os Embargos e os acolho, por conta do erro material apontado.Corrijo a sentença quanto a redação do valor por extenção do dano moral, para dela constar R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mantidos seus demais termos. Intime-se.Intime-se a Ré para a constituição de novo patrono, via postal. \r\n\r\nProc. 2005.207.007573-3 - MARIA DIVA SANTOS GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). VALERIA RAMOS CASTELLO COIMBRA (RJ-129979)) X SUPERMERCADO EXTRA Despacho:Venha a comprovação de renda para a apreciação do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.207.004240-7 - RODRIGO DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DAMIÃO DE PAULA (RJ-091930)) X CLÍNICA OBSTÉTRICA SANTA MARIA MADALENA LTDA Despacho:Recebo a emenda (fls. 20/21). Anote-se no DRA. Designo Audiência de conciliação julgamento, na forma do artigo 277 do CPC para o dia 13/02/07 às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.207.007464-0 - RICARDO COSTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X VIAÇÃO IDEAL S/A Despacho:Defiro J.G. Designo Audiência de conciliação e julgamento, na forma do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 13/03/07 às 15:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.207.002116-4 - SHEILA FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.207.000107-2 (5385) - MARIA LIDIA GONACALVES CAPUTO (Adv(s). Dr(a). ODEMIR PIMENTEL TAVARES (RJ-005046)) X DONATO CAPUTO (Adv(s). Dr(a). JOAO NUNES DE MOURA SOARES (RJ-002359) Decisão:Declino da competência... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1989.207.000524-9 (5006) - CLAUDIO LUCIO PEREIRA DEMUTTI (Adv(s). Dr(a). BARBARA CHAVES SALÓES DO AMOR (RJ-137225)) X REGINA DE OLIVEIRA DEMUTTI Decisão:Declino da competência... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.207.003512-7 - ANTÔNIO CARLOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X LEA ROCHA DA CRUZ) Decisão:Intime-se o Autor para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nId: 93851"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Substituto: Ana Paula Rodrigues Silvano \r\n\r\nJuiz Substituto: Joana Cardia Jardim Cortes \r\n\r\nJuiz Substituto: Juarez Costa de Andrade \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Cristina Carla Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.207.001542-3 - HELIO RODRIGUES COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE RESENDE (RJ-021646)) X DOMINGOS VALENTE DA FONSECA E OUTRO Despacho:Fls.94. Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.207.001481-3 - OTAVIANO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278)) X ARY MACEDO E OUTROS ...À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 60 (OFÍCIO LIGHT) \r\n\r\nProc. 2006.207.002725-0 - ILAÍDE MARCHIORI VIANNA SANT'ANNA X EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E OBRAS RODOVIÁRIAS ECOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708) Ao interessado para que se manifeste sobre FLS. 101 (CERTIDÃO DOS CORREIOS). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.207.004136-7 - JANETE GUAGLIANE PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867)) X AMELIA LUIZA GUAGLIANE BRAVO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ENOQUE ALVES DA SILVA (RJ-101086) Decisão:Fls. 60/62. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.207.006497-0 - FRANCISCA MARGARIDA ANGELINA GRANATA MELLO X WALBERT DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). ALBA VALERIA GUAPYASSU TEIXEIRA JERDY (RJ-110853) À REQUERENTE SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nAnulatória, DE ESCRITURA \r\n\r\nProc. 2006.207.007896-7 - AURÉLIO DANIEL ALVES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X JEISON CLARIANO SILVA COSTA E OUTRO ... AO AUTOR, PARA COMPLETAR AS CUSTAS (CAMPO 46, FALTAM R$ 1.358,64 E R$ 8,49 NO CAMPO 37). \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.207.003072-7 - LUIZA MARIA DE ARAÚJO MADUREIRA BARBOSA E OUTROS X VICÊNCIA DE ARAÚJO MADUREIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER MADUREIRA BARBOSA (RJ-107238) Decisão: 1)Nomeio a primeira requerente Inventariante; 2)Venham as certidões de praxe, bem como a partilha amigável; 3)Oficie-se à Receita Federal. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.207.001423-6 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JAIRO PEREIRA NUNES ... AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO SUPRA (AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA C.P. JÁ HAVIAM SIDO RECOLHIDAS... FALTA, CONTUDO, O CUMPRIMENTO DO ART. 202/CPC. \r\n\r\nProc. 2004.207.002445-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JEOVA EVARISTO DA SILVA ...À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 67/70 (OFÍCIO DETRAN) \r\n\r\nProc. 2004.207.005963-3 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X DJALMA SOUSA DE OLIVEIRA Ao autor sobre fls. 61/65 \r\n\r\nProc. 2006.207.002661-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ANA MARILIA PAULA DE SOUZA Sentença:HOMOLOGO a desistência manifestada às fls.32/33 julgando extinto o processo (art. 267, VIII, CPC). Recolha-se o mandado. Custas \"ex lege\". Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.207.006929-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE LUIS PEREIRA DE SOUZA Sentença:Face ao acordo noticiado às fls. 29, onde as obrigações das partes foram liquidadas, JULGO EXTINTO o processo por falta de objeto. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.207.007683-1 - BRADESCO ADM DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X CEREALISTA AZEREDO DO GRAMACHO LTDA Decisão:Pelo que consta às fls. 26/29, a notificação não se efetivou. Regularize-se. \r\n\r\nCancelamento de Protesto C/C Reparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2006.207.005221-8 - RCI RANGEL COMERCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FABIANO DE ARAUJO (RJ-104185)) X BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (SP-085876) Decisão:Diga a parte autora sobre fls.29/89. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.207.001056-5 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X LUCIANA DE OLIVEIRA FERNANDES Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.207.001891-6 - COLEGIOS ASSOCIADOS DA ILHA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO PERCY MACHADO (RJ-013345)) X TANIA LUCIA TENORIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000001) Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a parte ré ao pagamento das mensalidades escolares, no valor de R$ 4.513,16, abatendo-se valor de R$ 450,00, devidamente atualizado, com juros e correção monetária, na forma do art. 406 do CC. Condeno ainda a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total do débito. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.207.007260-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). TATIANA ERLICH (RJ-113318)) X YES YOUTH'S ENGLISH STUDIES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MORATO DE AVELLAR AZEVEDO (RJ-093247) Decisão:1) Fls. 281. Proceda-se a penhora. Intime-se.2) Diga a executada sobre fls. 270/278. \r\n\r\nProc. 2005.207.006185-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALBERTO DE GUSMÃO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ESPÓLIO DE MARTINHO MEDEIROS BEZERRA E OUTRO), Inventariante: LUCIA DE FÁTIMA CAMPBELL MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827) Sentença:(...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar os réus ao pagamento das cotas condominiais em atraso, vencidas e vincendas, com os acréscimos legais, juros de 1% ao mês e multa convencional, limitada a 2%, tudo acrescido de correção monetária a partir do inadimplemento, até a data do efetivo pagamento, abatidos os pagamentos feitos em consignação, também atualizados. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado até a data do desembolso. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.207.001496-5 - CONDOMÍNIO DO LOTE 05 DO CONJUNTO HABITACIONAL RUBEN BERTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226)) X LAURO DE SENA BORGES Ao autor sobre ofício de fls.168 \r\n\r\nProc. 2006.207.002892-7 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COMENDADOR BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X ANA PAULA GREGORY PESSOA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DAMIÃO DE PAULA (RJ-091930), Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada para oferecimento de contra-razões. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.207.002931-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RECANTO FELIZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE ALLE RIZZO E OUTRO), Inventariante: LUIZA BARBOSA RIZZO Decisão:1) Fls. 87. Defiro. Oficie-se ao distribuidor. Anote-se onde couber. 2)Designo audiência de conciliação (art 277 do CPC) para o dia 12/03/07 , às 13:20 horas. 3) Citem-se, na pessoa de sua inventariante e intimem-se (art 277 e 278 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.207.003423-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RAFAEL (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SALLES SANTOS (RJ-112346)) X PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES (RJ-056248) Homologo a transação manifestada ás fls. 63/64, julgando extinto o processo na forma do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2006.207.003527-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SERMA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA FEITOSA (RJ-020457)) X FABIO CANDIDO DE SOUZA ao autor, sobre fls. 21 (ofício da receita federal). \r\n\r\nProc. 2006.207.004467-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDAS DA ILHA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254)) X ANDRÉA LINHARES COSTA E OUTRO ...À PARTE AUTORA RECOLHER R$ 16,98, NO CAMPO 37, DIANTE DA INCLUSÃO DE MAIS UMA PARTE NO PÓLO PASSIVO(FLS. 79). \r\n\r\nProc. 2006.207.004513-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAVEIRO'S (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X PATRÍCIA MARA BIANCHI VIEIRA DA SILVA ...AO AUTOR, SOBRE FLS. 50 (OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL). \r\n\r\nProc. 2006.207.006555-9 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO CONCORDE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X RITA DE CÁSSIA FERNANDES DE SOUZA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 72v. \r\n\r\nProc. 2006.207.007237-0 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X LEILA MONDALTO CARNEIRO ao autor para recolher a diferença de tx judiciária (R$ 12,70) (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2006.207.007330-1 - CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNADOR (Adv(s). Dr(a). RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS (RJ-101900)) X MARINO FERNANDES DE BRITTO E OUTRO Tendo em vista que a patrona da parte autora atua neste juízo como Conciliadora, determino à livre distribuição, sendo vedada a distribuição a esse Juízo. (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2006.207.007583-8 - CONDOMÍNIO ALMIRANTE ALVES CÂMARA (Adv(s). Dr(a). ELBA MARTINS BARROSO (RJ-083701)) X DINALDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA E PARA RECOLHER R$ 0,03 NA CONTA 5673-00124-3, TENDO EM VISTA MUDANÇA NA TABELA DE CUSTAS \r\n\r\nCobrança, C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.207.006447-4 - CEG-COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X CONFEITARIA CRYSTAL PALACE (Adv(s). Dr(a). PEDRO FIGUEIRA CAMPOS (RJ-038194) Decisão:Digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nCobrança C/C Rescisória E Reintegração de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.207.003039-9 - IZABEL CITELLI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO GOMES LOBO (RJ-091633)) X JOALDO OLIVEIRA SANTO (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553) Decisão: Designo o dia 12/03/07, às 14:00 h para audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC, com a Conciliadora nomeada pela Juíza. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.207.003039-9 - IZABEL CITELLI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO GOMES LOBO (RJ-091633)) X JOALDO OLIVEIRA SANTO (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553) Decisão:Antecipo a audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC para 12/02/2007 às 15:20horas. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.207.002864-8 - FIRMINO GUSMAO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA SALES (RJ-070357)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.207.003551-8 - SULAMITA MARIA ROCHA GUSMÃO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A Decisão:O documento de fls. 55 e 56 não se refere a declaração de isento. Mantenho a decisão. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.207.001556-5 - SONIA REGINA GENUINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO LLOYD´S TSB S/A - LOSANGO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) ... ÀS PARTES, SOBRE FLS. 160 (PETICÃO DO PERITO) \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de dívida; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.207.005543-8 - WALLACE MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) ... EM RÉPLICA \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.207.003217-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X FIRMINO GUSMAO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA SALES (RJ-070357) Decisão:Diga a parte autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.207.004567-1 - AVANI BORGES FRASCINO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SALLES SANTOS (RJ-112346)) X ALINE PROENÇA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir a locação e decretar o despejo do imóvel descrito na petição inicial. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para a desocupação voluntária. Condeno os réus no pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspenso na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Deixo de fixar caução por considerar que o não pagamento não configura uma simples mora, mas uma afronta as cláusulas e condições do contrato, caracterizando uma das maiores, senão a maior das infrações contratuais. P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2005.207.006403-6 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ESTORIL SAGRES E SETÚBAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X OPÇÃO DAS CORES COMÉRCIO DE TINTAS LTDA), Fiador: DÉLIO DO AMARAL), Fiador: MARIA DA PENHA CEREZER DO AMARAL ...À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 119/125 (ARS NEGATIVOS) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.207.006886-0 - JOSÉ LUIZ RABAÇA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). SILVIO SANÃ COSTA (RJ-029193)) X EVA MARIA VIANA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (FLS. 19-VERSO). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.207.004120-8 - LUIZ WAGNER CARDOSO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X FRANCE NEVES LEITE (Adv(s). Dr(a). DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA (RJ-023118) Despacho:Especifiquem Provas, Justificando-as. Digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.207.003580-4A - TABELIÃO DO CARTÓRIO DO 7º OFÍCIO DE NOTAS - SR.ZARATHUSTRA SUNNUR SÕNDAHL (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (RJ-102571)) X ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357) Decisão:Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.207.005342-2 - WALZYR CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALZZYR CARDOSO DA SILVA (RJ-018549)) X ORCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451), Dr(a). JOICE DO NASCIMENTO PIMENTA (RJ-131990) Aos interessados sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.207.006518-1 - LUIZ CARLOS SIMÕES X SONIA LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). JOSE MOREIRA MARQUES (RJ-049372) ..., JÁ TENDO SIDO LAVRADO O TERMO DE PENHORA, INICIAR-SE-Á, A PAR TIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO ORDINATÓRIO, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2005.207.006790-6 - CRISTIANO SAVIOLO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALCIO PEREIRA (RJ-094805)) X RAUL GARJIONI SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RAMALHO BISI (RJ-113159) Decisão:Aguarde-se a resposta ao pedido de informações, em anexo. \r\n\r\nProc. 2006.207.004753-3 - JORGE LUIS DA SILVA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X JULIO CESAR MOREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROSTAND JOSÉ DE ARAUJO (RJ-029242) Decisão:(...)ISTO POSTO, rejeito a exceção de pré-executividade. Custas pela executada. Honorários de 10% sobre o valor da causa pela executada. Prossiga-se na execução. \r\n\r\nProc. 2006.207.005757-5 - BANCO CITIBANK S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARIO AUGUSTO RIBAS E OUTRO Decisão:Citem-se em execução . Honorários de 10%. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.207.001503-9 - EUCLIDES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a medida cautelar, face a apresentação da documentação pelo réu. Condeno a ré nas custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.207.000665-8A - EDSON CLÁUDIO BRANDÃO DE GOUVÊA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X FLAVIA CRISTINA MATERCO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BONECKER LORA (RJ-119440) Sentença: Tendo em vista que as partes transigiram na ação principal, JULGO EXTINTO o processo por perda de obejto. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.207.005414-8A - CLÍNICA DANIEL GALIZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA GALIZA DE ALMEIDA (RJ-061227)) X GILMAR DA SILVA PICADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA ROCHA (RJ-136983) ... ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.207.004705-3 - LEANDRO VENÇA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). JUCIARA DELFIM PENNA (RJ-109080)) X ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO EXTRA TAIÍ - ITAÚ (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor em réplica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.207.004452-6 - WAGNER DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARY ELIAS DA COSTA (RJ-081506)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565), Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA (RJ-002516) Decisão: 1)Fls. 392, primeira parte: defiro. Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de estilo; 2)Fls. 392: diga a segunda executada. \r\n\r\nProc. 2004.207.006899-3 - ZILDA HERMINIA SOARES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES PARANAPUAN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2005.207.003398-2 - ADALBERTO DE ALMEIDA RAMALHEDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951), Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878)) RIO D OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA E OUTRO Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para 13/02/2007, às 15:30 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas e as partes. \r\n\r\nProc. 2005.207.003730-6 - GERUSIA MARIA LEITE (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069)) X VIAÇÃO IDEAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) À PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DE SUAS DUAS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nProc. 2005.207.006864-9 - FERNANDO OLIVEIRA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIAÇÃO IDEAL (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605) Aos interessados sobre laudo pericial \r\n\r\nProc. 2006.207.000045-0 - SERGIO LAUDANI (Adv(s). Dr(a). RENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO (RJ-100238)) X BANERJ S.A - ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e condeno o réu a devolver ao autor a quantia depositada no valor de R$ 5.499.97, corrigida e com juros legais, bem como condeno-o no pagamento da indenização por danos morais que fixo em R$ 15.000 (quinze mil reais), corrigidos à época do pagamento, com juros na forma do art. 406 do CCB, bem como nas custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.207.002658-0 - DEDIER MONTEIRO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Decisão: Vistos etc... Recebo os embargos de declaração por tempestivos, e rejeito-os por não vislumbrar a omissão apontada. Pretende a embargante a modificação do mérito da decisão, impossível em sede de embargos de declaração salvo se houvesse erro material, que não há. Mantida a sentença. \r\n\r\nIndenizatória C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.207.002540-9 - JOÃO CARLOS STEGLICH (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X TNL PCS S/A (OI) (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls. 140/142: diga a ré. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.207.001998-0 - Inventariante: GLEDSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248)) GESSI DA SILVA VAZ), Habilitado: SANTCLAIR OLIVEIRA VAZ) X JOICE JOSE DA SILVA Decisão:Defiro o pedido de sobrestamento do feito. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.207.008162-4 - CEPEL - CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELETRICA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA Ao autor sobre devolução de carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.207.006110-4 - MARTA MORAES DA ROCHA BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X AUTO PEÇAS PARABOLQS LTDA Decisão:Fls. 30. O documento de fls. 09/10, apesar de previsto no art. 585, do CPC, não preenche os requisitos legais, eis que não foi assinador por duas testemunhas. Assim recebo a inicial como Ação Monitória. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.207.002188-7 - INDELCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAULO RAMOS (RJ-116746)) X CONDOMINIO ALTINOPOLIS Decisão: Traga o exequente três orçamentos para execução do cumprimento da obrigação. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.207.007745-8 - JOÃO CARLOS DOS SANTOS FREITAS E OUTRO X NADIA MARIA CAVALCANTE PAVÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADORI DA SILVA (RJ-067046) Decisão:O pedido não comporta a antecipação de tutela face sua irreversibilidade. Citem-se. \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.207.007268-9 - FRANCISCO ANTONIO DA COSTA NETO X PESSET IMOBILIÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999) Sentença:(...)Isto posto, JULGO boas as contas prestadas às fls. 39/40, declarando o saldo de R$ 7.107,11 em favor do autor, e condeno a ré ao pagamento desse saldo, corrigido monetariamente a partir de sua apuração (dia 30/11/06, às fls. 40), bem como juros de mora, na forma do art. 406 do CC. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.207.007800-1 - MARCELO ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO DUQUE ESTRADA SERRA (RJ-137555)) X THECNORIO 151 SERVIÇOS AUTOMOTIVOS Decisão: 1)Defiro a medida requerida na forma do art. 846 e 848 do CPC; 2)Nomeio perito judicial Sérgio Berardo Carneiro da Cunha, com endereço e telefone conhecidos do cartório; 3)Indique as partes Assistentes Técnicos e formulem quesitos na forma do art. 850; 4)Intime-se o Perito para fixar seus honorários após a oferta dos quesitos; 5)Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.207.005402-7 - HELENA DIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERREIRA GRACA (RJ-079757)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) ...CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.207.007359-3 - ANTONIO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA REPUBLICAÇÃO: Venham cópias das duas últimas declarações de IRPF feitas a SRF, ou declaração de isento, se for o caso. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.207.005439-6 - ISABELLA REIS SALLES (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO P OLIVEIRA JUNIOR (RJ-118738)) X EDITORA PEIXES (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484) Decisão:Aguarde-se a resposta ao pedido de informações, em anexo. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.207.004782-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - S/A - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X SUELI PETRONILHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NOVELLI (RJ-032122) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.207.005440-7 - ISAURA TORRES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) .. AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 84/88 (LAUDO PERICIAL) \r\n\r\nProc. 2006.207.004037-0 - JOSÉ ELIAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONÇA (RJ-097367)) X SUPERMERCADO MULTI MARKET - MERCADO ALELUIA DE VILA JOANIZA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (RJ-017684) À PARTE RÉ PARA FORNECER QUALIFICAÇÃO DO DENUNCIADO A FIM DE CADASTRO NO DISTRIBUIDOR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.207.004527-5 - HÉLIO SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES (RJ-045082)) X HSBC BANK BRASIL S/A ao autor em réplica \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais e ainda multa cominatória \r\n\r\nProc. 2006.207.007877-3 - JOSÉ AUGUSTO SILVA LEÃO JÚNIOR X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ...À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS.27 (FALTAM R$ 6,00 NO CAMPO 46. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico C/C Imissão de Posse \r\n\r\nProc. 2005.207.006613-6 - ISABEL DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X ELIANE OLIVEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856) Decisão:Vistos etc...Recebo os embargos de declaração por tempestivos, e rejeito-os por não vislumbrar a omissão apontada.Pretende o embargante a modificação do mérito da decisão, impossível em sede de embargos de declaração salvo se houvesse erro material, que não há.Mantida a decisão. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.207.002205-1 - REGINALDO GERALDO DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-130632)) X CANDIDA ORNELLA SALOMAO E OUTROS Despacho:Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.207.005920-0 - MARIA CECÍLIA MARQUES CUPERTINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534)) X JOÃO CUPERTINO FILHO Sentença: Vistos etc... HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a partilha (fls. 11/15), destes autos de Arrolamento dos bens deixados por João Cupertino Filho, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Pagas as custas, expeça-se formal de partilha e após arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.207.000163-6 - VICENTE FERREIRA VELASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X MARGARIDA AFFONSO VELASCO ... À REQUERENTE, PARA LEVAR AUTOS NA F.E., PARA CERTIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS RECOLHIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.207.007197-3 - LUIS ANTONIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LEONAM GOMES DE FREITAS (RJ-138724)) X ELIANE GOMES DE FREITAS Decisão: 1)Nomeio o requerente Inventariante; 2)Venham as certidões faltantes; 3)Oficie-se à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.207.007842-6 - TEREZA VENEL PEREIRA X JOSÉ FAUSTINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GIL RIBEIRO (RJ-072537) Despacho:Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.207.006888-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ALDA CAIRES DA PAIXAO ... AO AUTOR, SOBRE FLS. 53 E SEGS. \r\n\r\nProc. 2006.207.007892-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CRISTIANE DE AMARO DA SILVA Despacho:Verifico que a notificação não se efetivou (fls. 13). Regularize-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.207.006877-2 - MTU FRIEDRICHSHAFEN GMBH (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S.A. - TRANSTUR (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125) Decisão: Compulsando os autos para proferir Sentença, verifiquei que não houve decisão sobre o agravo retido de fls. 581/584. A parte autora interpôs agravo retido sob o fundamento de que a ação não versa sobre relação de consumo. Realmente, a compra feita pela parte ré teve como objeto bens que foram integrados à sua atividade-fim, isto é, insumos. A parte ré não é a destinatária final de tais bens, posto que serão utilizados na sua atividade econômica. Assim não há que se falar em relação de consumo. Pelo exposto, reconsidero a decisão agravada para declarar que o presente feito não versa sobre re lação de consumo. Considerando que, em razão de não haver relação de consumo, a responsabilidade da parte autora não é objetiva, o que traz para a parte ré/reconvinte o ônus de comprovar a culpa, para que não haja cerceamento de defesa, diga a parte ré se há mais provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2004.207.006165-2 - MITRA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). RENATA M. R. DE MELO (RJ-100238)) X PRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIO SANTIAGO (RJ-062749) Decisão:1) Nomeio o Leiloeiro indicado cuja a comissão é a legal.2) Ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.207.001315-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMADEUS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 145/148. Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2005.207.002460-8 - ALDO BOTTINO FILHO (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870)) X SANDRA CONDE FERREIRA E OUTROS Decisão:Fls. 55. Trata-se de ação de cobrança e não de execução. Oficie-se a SRF para que informe o endereço dos demais réus. \r\n\r\nProc. 2006.207.004809-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO COMERCIAL GOVERNADOR (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X CLARISSE CARDEMAN E OUTRO Despacho:Traga o condomínio autor o endereço de todos os réus. \r\n\r\nProc. 2006.207.007004-0 - JARDIM ESCOLA TIO CARECA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CARNEIRO DE ARAUJO (RJ-083478)) X FERNANDO VALVERDE TAVEIRA Decisão: 1)Designo audiência de conciliação (art 277 do CPC) para o dia 12/03/07, às 14h:20min.; 2)Cite-se e intimem-se (art 277 e 278 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.207.007928-5 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT X JOSÉ WILSON DA CONCEIÇÃO MACEDO E OUTRO Ao autor para recolher custas judiciais \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.207.004192-6 - LUIZ ANTONIO RAMOS LOPES PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE DEMETRIO DE A S FILHO (RJ-063448)) X CIA. ITAULEASINGO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A), Dr(a). ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGÃO (RJ-126475) Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.207.000735-3 - ARMÊNIA DA SILVA MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALBERTO DE GUSMÃO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Decisão:Vistos etc...Recebo os embargos de declaração por tempestivos, e rejeito-os por não vislumbrar as contradições apontadas.Pretendem os embargantes a modificação do mérito da decisão, impossível em sede de embargos de declaração salvo se houvesse erro material, que não há.Mantida a sentença. \r\n\r\nProc. 2006.207.001413-8 - FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA (RJ-114809)) X CIA CRÉDITO, FINANCIAMENETO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO (RJ-133001), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Decisão:Diga a parte autora sobre fls.36/75. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.207.000618-7 - PEDRO LINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DAMIAO DE PAULA (RJ-091930)) X INDUSTRIA MAGOTEX S/A Decisão:1) Fls. 84. Expeça-se mandado de cancelamento de hipoteca contendo as informações solicitadas às fls. 84.2) À parte autora sobre fls. 84. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.207.006837-3 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DE CARVALHO AMORIM (RJ-076270) Decisão:Recebo o recurso de fls. 128/133 no duplo efeito. À parte apelada para oferecimento de contra-razões. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.Recebo o recurso de fls. 136/144 no duplo efeito. À parte apelada para oferecimento de contra-razões. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.207.004434-9 - ESPÓLIO DE ZOÉ PEIXOTO DUARTE SILVEIRA, Inventariante: VERLANDE PEIXOTO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X RICARDO AUGUSTO STUMPF Sentença:Face ao que consta às fls. 32 , JULGO EXTINTO o processo por falta de objeto. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.207.002224-7 - G & C PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359)) X BRADESCO SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ...À PARTE EXEQÜENTE SOBRE FLS. 148/152 (OFICIO REAL, E BRADESCO E UNIBANCO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.207.006459-6 - LILIAN PIRES DE SA PRATES (Adv(s). Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024)) X JOARINO DIAS DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEONTINO BANDEIRA (RJ-068486) ...À PARTE EXEQÜENTE PARA FAZER APOSTILAMENTO DA CONTA 0715-3 PARA 615807748, NO VALOR DE R$ 36,02 \r\n\r\nProc. 2004.207.006366-1 - ESPOLIO DE TIAGO DE CASTRO LEMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO (RJ-097533)) X RESTAURANTE GRUTA DA ILHA LTDA E OUTROS ... AO AUTOR, PARA CUMPRIR O ART. 202/CPC. \r\n\r\nProc. 2006.207.000147-8 - LUIZ ANTONIO DA COSTA CATTAPAN (Adv(s). Dr(a). ELSIE DAVID E COSTA LISBOA (RJ-016981)) X ANTONIO MARIANO DE ALMEIDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (FLS. 58-VERSO). \r\n\r\nProc. 2006.207.003837-4 - BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619)) X NUTRI-AR ALIMENTAÇÃO ANIMAL VITAMINADA DE ARARUAMA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (FLS. 103-VERSO). \r\n\r\nProc. 2006.207.007846-3 - JOSÉ CARLOS AZEVEDO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DE LISBOA (RJ-125255)) X DEA MURILO DE FREITAS Decisão: Os exequentes não possuem perfil de beneficiários da gratuidade de justiça. Regularize-se o preparo, sob pena de baixa na distribuição. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.207.002380-2 - AGA S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X CENTROCOR CENTRO CLINICO CARDIOLÓGICO LTDA. Decisão:1) Fls. 174/175. Oficie-se como requerido.2) Ao exequente sobre certidão de fls. 179-verso. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.207.006389-2 - MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X TRANSPORTE PARANAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a ré a pagar a autora a indenização pelos danos morais arbitrado em R$ 3.000,00, corrigido a partir do evento, com juros na forma do art. 406 do CCB. Considerando a sucumbência me nor condeno a ré nas custas , despesas e honorários de advogado que arbitro em 10% do valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.207.006410-3 - ELIZABETH LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARY ELIAS DA COSTA (RJ-081506)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL DE ENTRETENIMENTO E LAZER (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747), Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838) Despacho: Cumpra-se o despacho de fls. 117, intimando-se os patronos indicados às fls. 114. \r\n\r\nProc. 2006.207.004318-7 - TANIA MARIA HYGINO X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) ...À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 25/39 (CONTESTAÇÃO)\r\n\r\nProc. 2006.207.006667-9 - AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MELLO (RJ-094289)) X BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA Decisão: 1)Recebo a emenda de fls. 34; 2)Designo audiência de conciliação (art 277 do CPC) para o dia 12/03/07, às 13h:40min; 3)Cite-se e intimem-se (art 277 e 278 do CPC). \r\n\r\nIndenizatória, c/ RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA \r\n\r\nProc. 2006.207.007665-0 - GURICAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X SHERING CONFECÇÃO E COMÉRCIO LTDA Decisão: A parte autora não possui perfil de beneficiária da gratuidade de justiça. Regularize-se o preparo em trinta dias, sob pena de baixa na distribuição. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.207.004125-0 - ISOLDA ARAUJO DE SOUZA COIFMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE FREITAS MACHADO (RJ-095096)) X JUVENAL ARAUJO DE SOUZA Despacho:A decisão de fls. 50 não foi devidamente atendida. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.207.003725-2 - VERA LÚCIA ROSA DE SOUZA X NELSON CORRÊA DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCI MIGUEL DE FREITAS (RJ-054277) Sentença: Vistos etc... Trata-se de inventário na forma de Arrolamento, dos bens deixados por Nelson Corrêa da Rosa e Alexandrina Affonso Corrêa da Rosa, em que é inventariante Vera Lúcia Rosa de Souza. O processo teve seus trâmites regulares, estando cumpridas as formalidades legais. Isto posto, ADJUDICO em favor de Vera Lúcia Rosa de Souza, qualificada nos autos, os bens inventariados. Transitada em julgado, feito o devido lançamento na repartição fazendária competente, havendo transmissão tributável \"causa mortis\" e pagas as diferenças de impostos, taxas e custas processuais, acaso devidas, expeça-se a respectiva Carta de Adjudicação na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.207.006224-8 - JORGINA MENDES SANCHES X JOAQUIM DOMINGO SANCHES NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGARD AINSWORTH DA FONSECA E SOUZA (RJ-071844) Decisão:1)Defiro gratuidade de justiça; 2)À Fazenda Estadual. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.207.003908-5 - ANDERSON GUIDA BRILHANTE (Adv(s). Dr(a). ANDERSON GUIDA BRILHANTE (RJ-076320), Dr(a). MARCO ANTONIO F DE MELLO TEIXEIRA (RJ-071113)) X LOCAR-CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOURADO MAFRA (RJ-069680) Decisão:Por ora, aguarde-se a resposta ao pedido de informações, em anexo e oficie-se ao DETRAN. \r\n\r\nProc. 2005.207.003075-0 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X LUCIANA MARIA DO NASCIMENTO ... AO AUTOR, SOBRE FLS. 88 (OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL). \r\n\r\nProc. 2005.207.005365-8 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X D' MAGALHÃES CORDEIRO SERVIÇOS MÉDICOS INTENSIVISTA LTDA ... AO AUTOR, SOBRE FLS. 104 E 105 (OFÍCIOS DA RECEITA FEDERAL) \r\n\r\nProc. 2005.207.007109-0 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ORLANDO COSME CAMPI ... AO AUTOR, SOBRE A.R. NEGATIVO DE FLS. 59. \r\n\r\nProc. 2006.207.005022-2 - ELIANA MARGARETH QUINTANA (Adv(s). Dr(a). ARY ELIAS DA COSTA (RJ-081506)) X IR MARTINS, COUROS MAQ. LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: Designo o dia 29/01/07, às 15h:20min. para audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC, com a Conciliadora nomeada pela Juíza. Intime(m)-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.207.003815-0 - MANOEL GAIAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ALMEIDA COUTO (RJ-122112)) X AUTOBOM VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DOS SANTOS ANDRADE RODRIGUES (RJ-113133), Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:Fls. 150: defiro o pedido de penhora (recibo em anexo). \r\n\r\nProc. 2006.207.003817-9 - LUIS ALBERTO FERREIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.207.005353-3 - ACIR ABEL DA COSTA X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ADILSON TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-085232) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.207.007709-4 - WILLIAM GONÇALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS (RJ-097696)) X TELEMAR NORTE LESTE E OUTRO Despacho: Venham cópias das duas últimas declarações de IRPF feitas a SRF, ou declaração de isento, se for o caso. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.207.000114-6 - MARIO RONY VACCARI (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:Diante de todo o exposto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela requerida para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia à residência do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como se abstenha de cobrar as parcelas do contrato de parcelamento do suposto débito, ora questionado, em conjunto com a conta referente ao consumo mensal da unidade, emitindo fatura que contenha apenas o valor do consumo do mês de referência, sob pena de se considerar inexigível do autor a cobrança efetuada em parâmetros diversos dos ora estabelecidos.Cite-se e intime-se. Expeçam-se os respectivos mandados. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.207.007037-5 - GERSON CUNHA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X CLAUDIA CRUZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBA IFIGENIA GONCALVES STHEL (ES-000137B) Decisão:Intime-se na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.207.004767-1 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X LEONARDO DA SILVA BENJAMIM ...DÊ-SE VISTA POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.207.004995-5 - GOVERNADOR IATE CLUBE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X JORGINA DA SIL VA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ao autor sobre fls. 26/28. \r\n\r\nProc. 2006.207.006488-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X MICHEL DINIZ MARTINS Sentença:HOMOLOGO a desistência manifestada às fls. 21, julgando extinto o processo (art. 267, VIII, CPC). Custas \"ex lege\". Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.207.007865-7 - MARIA FERNANDA GOUVEIA DINIZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEGAL DIAS (RJ-092931)) X JORGE LUIZ DA CUNHA GARCIA Despacho: 1)Emende-se a inicial na forma do art. 282, IV do CPC; 2)Venham cópias das duas últimas declarações de IRPF feitas a SRF, ou declaração de isento, se for o caso; 3)Defiro a prioridade na tramitação. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.207.007817-7 - ANDERSON PEREIRA CARNEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRENE TALARICO (RJ-057473)) X CENTRO EDUCACIONAL PIAGET Decisão: 1)Defiro gratuidade de justiça; 2)Cite-se. Após o contraditório, direi sobre o pedido de Tutela Antecipada. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.207.004343-0 - ANTONIO MARIA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X GOVERNADOR IATE CLUBE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354) ...AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 198/201 (CÁLCULO DO CONTADOR) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.207.006432-0 - ALBERI KUNZ (Adv(s). Dr(a). ELSA GOBBI KUNZ (RJ-109588)) X QUATRO MARCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor e condeno a ré no pagamento dos fretes devidos e não pagos, no valor de R$ 13.217,47, dos pedágios no valor R$ 10.438,90, das despesas com remoção de letreiros e pintura no valor de R$ 4.400,00 e no reembolso das despesas telefônicas no valor de R$ 124,13, tudo corrigido até à época do pagamento, com juros, na forma do art. 406 do CCB. Considerando a sucumbência menor do autor, condeno a ré no pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.207.003473-9 - AGF BRASIL SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646)) X MOISES RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA (RJ-089924), Dr(a). WALDYR ASSIS DOS SANTOS (RJ-070781), Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) ISTO POSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora e condeno-a nas custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.207.003473-9 - AGF BRASIL SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646)) X MOISES RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA (RJ-089924), Dr(a). WALDYR ASSIS DOS SANTOS (RJ-070781), Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada para oferecimento de contra-razões. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nId: 93857"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio da Rocha Lourenco Neto \r\n\r\nEscrivão: Lucia Maria de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.207.007002-6 - ELANE AROUCA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIO MENDES TAVARES (RJ-110297)) X SAMUEL CALDAS BATISTA MARQUES Decisão:1) Defiro JG. 2) Deixo de fixar alimentos em favor da 1ª autora... 3) Arbitro alimentos provisórios em prol da 2ª autora/filha no patamar de 20% dos rendimentos do réu... Em caso de perda do vínculo empregatício, fixo alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, devendo a quantia ser entregue até o dia 05 de cada mês. 4) Designo audiência perante o JIC para 14/03/07 às 10:00h. Intimem-se. 5) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.207.007687-9 - WALLACE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X CARLOS ALEXANDRE DO ESPIRITO SANTO SILVA Decisão:Defiro JG. Fixo alimentos provisórios em 25% dos rendimentos do alimentante, excluídos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios. Oficie-se para desconto em folha de pagamento junto ao empregador do réu, devendo a importância ser entregue à RL do(a) alimentando(a) mediante recibo ou através de depósito em conta-corrente a ser informada. Oficie-se para que venha o contracheque do réu. Oficie-se para abertura de conta bancária. Em caso de perda do vínculo empregatício, recairá sobre as verbas rescisórias o referido percentual devido ao alimentando. Quanto ao FGTS, deverá o percentual encimado ficar retido à disposição deste juízo, passando o pensionamento a ser devido no equivalente a 50% do salário-mínimo, devendo a quantia ser entregue até o dia cinco de cada mês. Designo audiência perante o JIC para 16/03/07 às 10:00h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.207.000867-1 (7893) - ANTONIO ASSANTI (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO (RJ-100305), Dr(a). ADRIANO RIBEIRO DA SILVA (RJ-078625)) X MARIA DO SOCORRO R. E S. ASSANTI Despacho:Fl 52 - Recolhidas as custas devidas, atenda-se. \r\n\r\nProc. 2003.207.004925-0 - REGINA MARIA VILELA MONTEIRO MARTINS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (RJ-040775), Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474), Dr(a). ALEXANDRE GUERRIERI FREYESLEBEN (RJ-071429) Sentença:(...) HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art.269, III do CPC,para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo e a partilha de fls 02/09,37,40/41 e 59. Via de conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, uma vez comprovado o lapso temporal da separação de fato do casal pelas declarações constantes dos autos às fls 32/33. A mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas consoante o art. 24 do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação, observada a resolução nº 12/CJG de 20/09/2004, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.207.003215-3 - ANTONIO BELARMINO VIDINHA LAPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA (RJ-101339) recolham-se as custas da expedição da carata de sentença \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.207.001585-4 - FERNANDO CESAR GUEDES BAPTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA VINHAES (RJ-099161), Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X FERNANDO CESAR GUEDES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (RJ-127777), Dr(a). JOANA LUCAS MONTEIRO (RJ-125597) Despacho:1) Diga o exequente se o pagamento contido na clausula 1ª foi realizado. 2) Atenda-se aos ítens 1 e 2 da promoção do MP (fl. 114). 3) Os 196 meses significam aproximadamente 16 anos, o que se revela exacerbado, considerando que se trata de alimentos. 4) Complemente-se o pagamento do sinal (R$ 5.000,00), eis que representa tão somente cerca de 8% do valor devido. \r\n\r\nProc. 2002.207.006835-6 - MATHEUS SANGIORGI VIZEU BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396)) X LUIS FELIPE MAIA VIZEU BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS (RJ-070891), Dr(a). VINICIO VANDERLEI DA SILVA (RJ-070748) Despacho:Fl 1491) O pedido deve ser formulado pelo advogado, que é legitimado para a ação de execução de honorários, e não pelo menor representado por sua mãe.2) Oficie-se ao Banco Central, solicitando informação acerca da existência de conta corrente e/ou aplicações... \r\n\r\nProc. 2006.207.000372-4 - ARTHUR DE SOUZA LIRA (Adv(s). Dr(a). ALBA VALERIA GUAPYASSU TEIXEIRA JERDY (RJ-110853)) X ADEILDO DE ARAUJO LIRA Decisão:Ante o erro material contido na sentença de fls 52/53, corrijo-a, nos termos do art. 463, inciso I do CPC, para que onde se lê \"custas pelos autores\" leia-se \"sem custas e honorários\", passando a presente decisão a fazer parte integrante da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.207.000605-1 - BRENO GONÇALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SUSANA MARIBEL CAETANO DA CRUZ (RJ-104220)) X GLAUCIO BRAZUNA DOS REIS Diga a exequente sobre a manifestação do executado às fls. 6489 \r\n\r\nProc. 2006.207.002119-2 - RACHEL MARIA DE JESUS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X JOSÉ DA PAZ FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.005685-6 - MATHEUS SANGIORGI VIZEU BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HUMBERTO FERREIRA MATTOS (RJ-104673)) X LUIS FELIPE MAIA VIZEU BARBOSA Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.207.000075-0 - MARIANA NOGUEIRA CATTARUZZA (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X MICHELE CATTARUZZA Despacho:Venha planilha discriminada do débito. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.207.005681-9 - ELIFAS LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-136032)) X LUCAS TEIXEIRA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... indefiro o pedido de antecipação de tutela. Designo audiência perante o JIC para o dia 14/03/07 às 10:45h. Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2006.207.003625-0A - MARCELLO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X RAFAEL COSTA E SILVA BICHELS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'' ARC ALVES HENRIQUES (SP-139979) Despacho:Ao impugnado. Após, ao MP. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.207.004230-4A - ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)) X CAIO HENRIQUE BELTRÃO HERBSTER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE a presente Impugnação... \r\n\r\nProc. 2006.207.007595-4B - ANA CAROLINA MOREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X NATANAEL NUNES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (RJ-092364) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I do CPC, para REVOGAR a gratuidade de justiça conferida ao Impugnado no processo nº 2006.207.007595-4. Recolham-se as custas em dez dias. Certifique-se nos autos principais o resultado da presente Impugnação. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.207.001563-5 - KATIA FERREIRA DA SILVA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335), Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X LINDALVA FERREIRA DA SILVA PESSANHA ao autor para juntar aos autos cópias das três publicações do edital expedido a fls, 52. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.207.002823-6 (11809) - SIMONE PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X JORGE LAURO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411) as partes para recolher as custas da carta de sentença imobiliária \r\n\r\nProc. 2003.207.007751-7 - LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B), Dr(a). FELIPE ARAUJO ASSAD (RJ-109354)) X CLAUDIA PAVAN LAMARCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO DE SOUZA PAES (RJ-081881), Dr(a). ANDRE ANDRADE VIZ (RJ-057863) ao autor: apresente o local onde o bem automóvel Blazer poderá ser avaliado. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.207.005366-1 - JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X MARINA TERESA DE ARAÚJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA TERESA DE ARAÚJO DE PAIVA CRUZ (RJ-086031) Despacho:aos interessados sobre ofício de fls.144/145. \r\n\r\nPosse e Guarda C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.207.000149-1 - CARLOS LEANDRO SILVA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). SUSANA MARIBEL CAETANO DA CRUZ (RJ-104220)) X MICHELLE DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS XIMENES (RJ-120011), Dr(a). VIVIANE MARCHESANO FERREIRA (RJ-137890E) Decisão:1) Indefiro o pedido de guarda provisória formulado na Inicial...2) Deixo de acolher o parecer ministerial quanto à regulamentação de visita...3) Proceda-se ao estudo psicológico do caso.E.T.: Considerando que a genitora do menor está exercendo a guarda de fato, concedo-lhe a guarda provisória por 120 dias... Intimem-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.207.003364-7 - A.O.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.L.G. (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441) Despacho:Designo AIJ para o dia 15/03/07 às 15:30h. O rol de testemunhas deverá ser depositado em dez dias. Intimem-se as partes para depoimento pessoal... \r\n\r\nId: 93852"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Camilla Prado\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Algida Cabral Coelho\r\n\r\nExpediente do dia 02/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n006520/1999 (1999.800.061700-7) - Ricardo Rico Nicolas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Brives Neto - OAB RJ111019, Nelson Claudio Araujo de Paula - OAB RJ114358). X Jussara da Costa Reis. Expeça-se carta de crédito. \r\n\r\nProc. 2006.800.185828-5 - Humberto Sebastião Binato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Normando Antonio Ventura Marques - OAB RJ035189). X Manuel Rufino Reyes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabel Cristina dos Santos Afonso - OAB RJ098313). Traga comprovante de rendimentos e/ou a última declaração de renda, bem como declaração de hipossuficiância subscrita pela parte autora para apreciação da gratuidade pleiteada. Prazo: 02 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.193329-5 - Paulo Ricardo Vogt Kessler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Ezinete Vieira dos Santos. Diante da ausência da parte autora à Audiência de Conciliação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela parte autora. Dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.027148-8 - Luciene Maria Sardinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Susana Maribel Caetano da Cruz - OAB RJ104220, Rosâne Gonçalves Zaranza - OAB RJ124622). X New Rochas Vídeo Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcino da Costa e Silva - OAB RJ110652). A exequente foi frustrada em sua tentativa de receber seu crédito, pelo que pede a extração de carta de crédito no valor de R$ 81.213,66. A obrigação descumprida era de devolver um aparelho de DVD consertado. Atualmente, o preço de um aparelho novo gira em torno de R$ 500,00. Está clara a desproporção entre o prejuízo experimentado pela exequente com o decumprimento da obrigação e o valor atingido pela multa. Necessária a intervenção do Poder Judiciário para fazer cessar o desequilíbrio advindo de sua própria condenação. Assim, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, que estipulo em R$ 2.000,00. O crédito da autora, portanto, monta a R$ 2.713,66. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/95. Expeça-se certidão de crédito no valor de R$ 2.713,66. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.800.174508-5 - Ricardo Martins Lemos. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em nome da parte autora. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.052144-0 - Luiz Antônio de Almeida Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018, Gabriella Jorge Teixeira - OAB RJ145849E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Marcelo José de Abreu e Silva - OAB RJ115700, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Assiste razão ao autor quanto à planilha de fl. 335, que veio corrigir a de fl. 270, em sua substituição. Não obstante ,aponta valor menor do que o executado, pelo que a diferença é devida pelo exeqüente à executada, e não o contrário.Indefiro nova execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.132444-6 - Edson Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel das Neves Silva - OAB RJ121672). X Kalmar Automoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Silva Martins - OAB RJ096184). Indefiro nova penhora, em havendo uma já realizada e perfeitamente válida. Foi expedido mandado de adjudicação, não cumprido por inércia do exequente. Expeça-se novo mandado, alertando-se o credor para providenciar seu cumprimento, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.154213-9 - Tarsila Leal da Silva Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Marchesano Ferreira - OAB RJ137890E, João Carlos Ximenes - OAB RJ120011). X Ilha Show Car Automoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jadir Ribeiro de Sousa - OAB RJ060823). Nomeio o Leiloeiro indicado pela parte exquente. Intime-se. Ao cartório para as providência do leilão. \r\n\r\nProc. 2005.800.164931-1 - Carmelita Lopes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Mina Entler Cimini - OAB SP194569, Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544). Intimem-se as rés Credicard e ACE para que efetuem o pagamento espontâneo, respectivamente, dos valores de R$ 30,97 e R$ 507,64, ou garantam o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2005.800.166729-5 - Luiz Felipe Pinheiro Ferraz Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Rosa Castro - OAB RJ032974). X Sunshine Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) George André Palermo Santoro - OAB RJ090721, Fábio Luiz Pinto Lemos - OAB RJ137519). Ao autor para que se manifeste , em até 05 dias, se realizou o pagamento da multa devida e do IPVA para que o réu possa viabilizar a transferência da titularidade do veículo .Após, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.184618-9 - Max Wittmann Fillies (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Laurindo Rosa - OAB RJ083144). X Equlíbrio Moto Peças e Acessórios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Mariano Santos Fonseca - OAB RJ127454). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento conforme requerido.\r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.005788-8 - Veronica Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Procedidas as formalidades de praxe e em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.014208-9 - Tânia das Graças de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pamela Freire da Silva - OAB RJ102424). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). Traga a parte autora as faturas referentes aos meses de outubro/novembro de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.800.031239-6 - Marcos Simões da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Alexandre Miguez Portela - OAB RJ145651E). X Eifel Comércio Automotivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Regina do Amaral Jacob Ribeiro - OAB RJ091557). Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.032209-2 - Maria Cristina Soares Thomé da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Picado Henriques Feliciano - OAB RJ073691). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, baixa e arquivo \r\n\r\nProc. 2006.800.035930-3 - Ana Carla Monteiro Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Cia. Brasileira de Distribuição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441). Cumpra a ré, item 2 de fl.84 e verso. \r\n\r\nProc. 2006.800.051170-8 - Marcos Aurelio Figueiredo Barreto. X Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Intime-se a parte ré , para que em 48 horas, se manifeste sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2006.800.071036-5 - Terezinha dos Santos Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Souza Chagas - OAB RJ127749). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Face a petição do réu, intime-se a parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância.Com a resposta positiva, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Após, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.071675-6 - Custodio Menezes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heglen Jeppesen Meirelles - OAB RJ121069). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 42,00(diferença) , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.083510-1 - Cleonice de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.095061-3 - Rosangela Queiroz Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge Sapage da Canhota - OAB RJ056590). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Tem razão o serventuário em não desantranhar fl. 62 Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, nada sendo requerido , baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.106245-4 - Samantha Gomes Martins. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I-se a parte ré para apresentação da guia paga retirada em cartório, no prazo de cinco dias, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2006.800.108141-2 - Jefferson Alves da Silva. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista a concordância da parte autora às fls. 58 e o reiterado descumprimento da obrigação da ré no que se refere à obrigação de fazer imposta, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS no valor da multa no montante de R$ 200,00, para pôr fim ao processo, evitando que este se prolongue indefinidamente. Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 200,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.108554-5 - Paulo Rogerio Tranin Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Epaminondas da Silva - OAB RJ063640). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Em nada mais sendo requerido, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.116090-7 - Orlando Lucena da Silva. X Bv Financeira LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Clarisse Mota Campos - OAB RJ154919E). Diante da quitação dada às fls. 30 , julgo extinta a execução, na forma do art. 794, inc. I, CPC. Sem custas. P.R.I.Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Levante-se a penhora, se for o caso. Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.121813-2 - Fabio Mattos da Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Gonçalves Fonseca - OAB RJ120409). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Retifique-se a planilha apresentada, eis que os juros deverão incidir até a data do pagamento da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.800.122342-5 - Igor Carvalho Gomes. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 164,87 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.134516-6 - Solange Guimarães de Lima da Silva. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Em tendo sido o acordo celebrado em 14/09/06, as contas com faturamento com data anterior a esta não são devidas pela parte autora. Desta forma, indevidas são as contas juntadas às fls. 29/31. Intime-se a ré para que proceda ao cancelamento das referidas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa no valor cobrado por cada uma. Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.800.136178-0 - Manoel Angelo Costa Ferreira. X Cia. Distribuidora de Gás do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.138043-9 - Marcelo Nacsimento de Almeida. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Santana Rodrigues - OAB RJ117346). Fl.37: Ciência à parte autora. Em nada sendo requerido, baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.800.152604-5 - Joel de Santa'Ana dos Santos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 50,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.154314-6 - Tania Regina Ciodaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Lopes de Pinho Costa - OAB RJ074430). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). 1. Intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 945,00 (multa), em até 15 dias, sob pena de penhora direta em conta corrente, já acrescida de 10% (art. 475J do CPC). 2. Fl. 41: Venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.157554-8 - Fausto Tavares Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcino da Costa e Silva - OAB RJ110652). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Retifique-se a planilha apresentada, excluído-se o valor da correção monetária, haja vista a sua incidência anual. \r\n\r\nProc. 2006.800.158419-7 - Matilde Santos Ferreira. X Bradesco Vida e Previdência S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.160010-5 - Manoela Andrade Coutinho Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.161685-0 - Marcio Salabert Martins Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Coutinho Lameira - OAB RJ059018). X Gradiente Eletrônica S/A. Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.161872-9 - Thais Carolina Pires Mazzeo. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.163831-5 - Advanil Coelho Muniz Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.167221-9 - José Augusto Lobo Sella. X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 772,50 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.170625-4 - Neir Soares de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Pereira de Carvalho - OAB RJ137772). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 para que produza seus devidos e jurídicos efeitos . PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.170782-9 - Daniel Peçanha dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Leonardo Alves da Silva - OAB RJ131778). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.175425-0 - José Vanderley Soares Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor .Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.176273-7 - Olga Maria Correia da Silva. X Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 520,00 ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 30%,pelo descumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.800.177026-6 - Isaac Galdino Nogueira. X Associação Clube Salutar de Educação e Cultura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo José de Kuhl e Carvalho - OAB RJ074645). Processo nº 2006.800.177026-6\r\n\r\nParte Autora: Isaac Galdino Nogueira\r\n\r\nParte Ré: Salutar Saúde Seguradora S/A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nO autor alega que mantém contrato de plano de saúde com a ré desde 2001, e que em agosto de 2006 foi diagnosticado lesão do ligamento cruzado e do menisco do joelho, sendo-lhe prescrita cirurgia (códigos dos procedimentos 52130185, 52130207, 52180166 e 52130274). A empresa ré negou autorização para a utilização de materiais necessários e essenciais para a cirurgia, no valor total de R$ 4.904,00, afirmando haver cláusula que exclui o referido material. Por este motivo, o autor pede antecipação da tutela jurisdicional para determinar à ré que autorize a cirurgia, com a cobertura do material necessário, o que não foi apreciado pelo Juízo. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.\r\n\r\nEm contestação, a ré afirma que o contrato não abrange pagamento pelo procedimento pleiteado, já que o material se caracteriza como prótese e órtose, cuja cobertura é excluída pela cláusula IV, que não se macula de nulidade por ser clara e expressa. Defende o respeito aos princípios do pacta sunt servanda, do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. Sustenta que foram respeitadas as determinações legais pertinentes, e que não se comprovaram os alegados danos morais, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA presente demanda versa sobre cobertura de planos de saúde anteriores à Lei nº 9.656/98, que veio disciplinar o assunto a fim de evitar abusos e desmandos. A situação por que passou o autor é, tipicamente, uma das que se visou coibir com a maior proteção dos consumidores oferecida pela lei.\r\n\r\nA ré afirma que negou cobertura conforme previsão contratual. Ocorre que a Cláusula IV, em que se baseou a negativa, apresenta redação genérica que não permite ao consumidor a real compreensão das exclusões determinadas. Sendo inespecífica, é tão abrangente quanto entender o fornecedor, que poderá definir, utilizando seus próprios critérios, o que considera prótese ou órtose.\r\n\r\nÉ de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, eis que o autor se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA definição unilateral de critérios é vedada pelo CDC em seu art. 51, inciso XIII, que impede o fornecedor de modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, ou melhor, da prestação contratual. Não se pode invocar uma cláusula genérica para excluir serviços toda vez que for do interesse do fornecedor, em prejuízo do consumidor, que sequer teve oportunidade de se manifestar acerca da classificação atribuída.\r\n\r\nCaracterizada está, assim, a abusividade da cláusula, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, eis que coloca a consumidora em manifesta desvantagem com relação ao fornecedor de serviços, violando os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé.\r\n\r\nAfasta-se, desta forma, a aplicação do princípio pacta sunt servanda, que não se presta a perpetuar abusos \"contratualmente protegidos\". \r\n\r\nA eminente professora Cláudia Lima Marques, em sua belíssima obra \"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor\", assim esclarece sobre a importância da disposição legal, que se destina a proibir abusos e vantagem excessiva:\r\n\r\n\"As expressões utilizadas, boa-fé e eqüidade, são amplas e subjetivas por natureza, deixando larga margem de ação ao juiz; caberá, portanto, ao Poder Judiciário brasileiro concretizar através desta norma geral, escondida no inc. IV do art. 51, a almejada justiça e eqüidade contratual. (...) Parece-nos que a norma do inc. IV do art. 51 do CDC, com a abrangência que possui e que é completada pelo disposto no § 1º do mesmo art. 51, é verdadeira norma geral proibitória de todos os tipos de abusos contratuais, mesmo aqueles já previstos exemplificativamente nos outros incisos do art. 51\". (Ed. Revista dos Tribunais, 1ª edição, pág. 631, grifos do original)\r\n\r\nA Egrégia Turma Recursal teve oportunidade, por diversas vezes, de se manifestar sobre a questão, assim decidindo:\r\n\r\n\"2004.700.030764-7 Juiz(a) BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO \r\n\r\nVOTO Pretende a autora seja declarada nula a cláusula IX.p do contrato celebrado entre as partes, e que o réu seja condenado a lhe pagar R$ 2.800,00 a titulo de indenização por danos materiais e R$ 6.800,00 a título de indenização por danos morais. Julgados improcedentes os pedidos (fls. 96/97), recorreu a autora (fls. 100/110). A autora aderiu ao plano de saúde administrado pelo réu (fls. 15 e 17/21). Em 124/2/03, o médico da autora a examinou, diagnosticou \"grande instabilidade articular no joelho esquerdo causada por lesão do ligamento cruzado anterior\", \"lesões osteocondrais, meniscais por degeneração, e futuramente osteoartrose\" e indicou cirurgia e \"ligamentoplastia com uso de enxerto de semitendinoso\" (fls. 28). Em 1°/4/03, o médico responsável pela cirurgia solicitou autorização para uso de \"1 parafuso cortiça + 1 arruela 1 parafuso cross fix linvatec + 1 fio guia flexível linvatec + 1 fia guia rosqueado linvatec + 1 fio guia passante com rasgo linvatec\" (fls. 29). O réu, entretanto, negou a autorização, ao argumento de que o contrato não cobria próteses e órteses (fatos incontroversos). A cirurgia se realizou, mas a autora, em 29/4/03, gastou R$ 2.800,00 como os referidos parafusos, arruela e fios {fatos incontroversos). O réu invoca a cláusula IX.p do contrato celebrado entre as partes. Essa cláusula não é nula. Mas não socorre o réu. Com efeito, os parafusos, arruela e fios aludidos não constituem prótese ou órtese, mas simples material cirúrgico. Obriga-se, conseqüentemente, o réu a pagar à autora R$ 2.800,00, honrando o contrato com ela celebrado. Por outro lado, deixando de cumprir o contrato de que se trata, o réu obrigou a autora a mobilizar parte de seu patrimônio, impedindo-a de dela dispor, e causou-lhe perplexidade, insegurança, constrangimento e, conseqüentemente, dano moral, que deve ser indenizado. Quanto à verba indenizatória, sou de alvitre que R$ 4.000,00 constituem compensação adequada para a autora, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, condenando o réu a pagar ao à autora R$ 2.800,00 acrescidos de juros e correção monetária contados a partir de 29/4/03 e, a titulo de indenização por danos morais, R$ 4.000,00 acrescidos de juros e correção monetária contados a partir de hoje, mantida, no mais a sentença recorrida\". \r\n\r\n\"Plano de saúde. Prestação de serviço. Relação de consumo. Incidência do CDC. Segurado que necessita de colocação de aparelho especial \"stent\". Negativa da recorrente de reembolsar o valor pago pelo \"stent\", sob a alegação de tratar-se de prótese. Cláusula contratual restritiva do reembolso de \"aparelhos estéticos, próteses, incluindo marcapassos, ou órteses de qualquer natureza\". Cláusula de abrangência Ilimitada, considerando-se a expressão \"de qualquer natureza\". Cláusula de difícil compreensão pelo aderente, leigo e hipossuficiente. Observância à vulnerabilidade do segurado. Ausência de comprovação pelo recorrido de ter dado ciência prévia do conteúdo da cláusula ao segurado. Cláusula que coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Cláusula contratual que se configura como abusiva, por tanto nula. Inteligência dos arts. 4º, I, 6º, III, 46, 47, 51, IV e XV, 52, todos do CDC. (...) Recurso desprovido. Sentença que se confirma.\" (Número do Processo: 2003.700.018203-4 Juiz(a) MARIA CANDIDA GOMES DE SOUZA )\r\n\r\nAmbas as decisões elucidam, com notável clareza, a abusividade de cláusula genérica, de difícil compreensão e que vulneram o consumidor hipossuficiente. \r\n\r\nA negativa de cobertura, desta forma, caracteriza defeito na prestação de serviço que obriga o fornecedor a indenizar os danos sofridos, conforme art. 14 do CDC.\r\n\r\nQuanto aos danos morais, seu reconhecimento prescinde de comprovação uma vez provados os fatos suficientes a ensejá-los. Pertinente a lição do Professor Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2a edição, Ed. Malheiros, pp. 79/80, verbis:\r\n\r\n\"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos meios utilizados para a comprovação do dano material [...]Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa [...] O dano moral está in re ipsa [...], de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.\" \r\n\r\nTendo o autor passado pelo sofrimento e pela angústia de lhe ter sido negado procedimento que lhe salvaria a vida, num momento de extrema fragilidade e intensa dor, arbitro a indenização pelos danos morais no valor pedido pelo autor de R$ 2.000,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para tornar definitiva a tutela antecipada e condenar a ré a autoriza no prazo máximo de 20 dias corridos a cirurgia com a disponibilidade do material solicitado pelo médico, sob pena de incidência de multa única de R$ 7.000,00, e, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora e correção monetária a contar da intimação da presente até a data do efetivo adimplemento da obrigação.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm cumprimento ao artigo 40 da Lei n. 9.099/95, submeto os autos ao Dr. Juiz de Direito para apreciação. \r\n\r\nApós homologação. Intimem-se as partes. Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFERNANDA PASSARELLI ALVES\r\n\r\nJUIZ LEIGO\r\n\r\nProc. 2006.800.177026-6 - Isaac Galdino Nogueira. X Associação Clube Salutar de Educação e Cultura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo José de Kuhl e Carvalho - OAB RJ074645). HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 para que produza seus devidos e jurídicos efeitos . PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.177794-7 - Alexandre de Castro Guimarães. X Financeira Itaú CBD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 2340,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.179140-3 - Lucia Fernandes Jacintho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733, Aline da Silva Santos - OAB RJ101821). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Os embargos declaratórios foram opostos sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade existentes na sentença. Porém, não há que se falar em presença de qualquer dos pressupostos justificadores da oposição dos aclaratórios, estando a decisão clara e precisa, inexistindo, ainda, qualquer vício, equívoco ou violação de preceito constitucional em seu teor, sendo certo que a hipótese levantada não foi objeto de pedido. Em verdade, pretende o embargante a reforma do teor da decisão, possuindo os presentes embargos caráter merante infringente, o que incabível em sede de Juizados Especiais. Face ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ora opostos, para manter a r. sentença em seus inteiros termos. \r\n\r\nProc. 2006.800.180545-1 - Marli da Silva Souza. X Banco Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1080,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.181773-8 - Carlos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Epaminondas da Silva - OAB RJ063640). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). 1.Ante a certidão de intempestividade dos embargos de declaração, deixo de recebê-los.\r\n\r\n2. Recebo o recurso no efeito legal\r\n\r\n3. Venham as contra-razões, após subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nProc. 2006.800.186023-1 - Marisa dos Santos Fernandes Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Primo Aguiar - OAB RJ131893). X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, nada sendo requerido, baixa e arquivo. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.800.130297-5 - Armanda de Jesus Cardoso Lopes Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Chi - OAB RJ090818). X José Leonicio Ferraz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz - OAB RJ042547). Indefiro a expedição de ofícios. Cabe à parte diligenciar. \r\n\r\nProc. 2006.800.171120-1 - Casimiro Vale da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraia Goncalves Guimaraes - OAB RJ130605). X Nei de Lima Ferreira. Indefiro a expedição de ofícios. Cabe à parte diligenciar. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.040368-0 - Cristiane Freitas Alves. X Cac 2000 Celulares e Eletrônicos Ltda. Me (carol Cell - Celulares e Eletrônicos) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Sant´anna - OAB RJ091174, Janaína Loureiro Carvalho da Silva - OAB RJ113599). Nada a prover, eis que já houve extinção da execução. Certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.800.063249-9 - Luiz Carlos Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulisses Fialho Simas - OAB RJ093847). X Tedesco Administradora de Bens S/c LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Martins Gomes - OAB RJ139777E). Traga parte autora o original do documento de fl. 125 para apreciação da correta expedição das certidões de crédito em seu favor. \r\n\r\nProc. 2003.800.086109-9 - Diane de Carvalho Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcilio Afonso Lustosa Vieira - OAB RJ004652D). X Sol e Estrela Moveis LTDA e outro. Indefiro a desconsideração da personalidade jurídica ,eis que ainda não esgotados os meios para satisfação do crédito. Expeça-se mandado de penhora sobre bens da 1ª ré, Sol e Estrela Móveis. \r\n\r\nProc. 2003.800.132127-1 - Valdemir Lisboa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos da Silva Pinheiro - OAB RJ040147). X Maurine Leite Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Leite Tavares - OAB RJ090942). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fl. 264.Intime-se o autor para que diga objetivamente o que pretende. \r\n\r\nProc. 2003.800.151959-9 - Marcio Vieira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Miranda Fanfono - OAB RJ100963, Djalma Lima Santos - OAB RJ056307). X Ranorem Móveis e Decorações Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anangelica Araujo Lloyd - OAB RJ051352). Aguarde-se em cartório o cumprimento integral da obrigação. Os autos deverão ser remetidos à conclusão apenas em caso de manifestação das partes \r\n\r\nProc. 2004.800.015778-7 - Sonia Maria Ribeiro de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina do Carmo Filgueiras - OAB RJ045193). X Francisco Xa vier Adm. de Imoveis e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos do Nascimento Nogueira - OAB RJ058099). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1.000,79, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2004.800.030501-6 - Valerio da Silva Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Euzébio de Oliveira - OAB RJ014986, Fernando Gonçalves de Oliveira - OAB RJ074447). X Cachoeiro Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Soares Azevedo - OAB RJ099126). Intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação, no prazo de 05 dias, sendo seu silêncio interpretado como concordância e a consequente extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2004.800.098123-0 - Elias Gomes de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Carvalho Gomes - OAB RJ097868). X Rio Sunset Veiculos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edielder Magalhães Coelho - OAB RJ134127E, Fábio Luiz Pinto Lemos - OAB RJ137519, George André Palermo Santoro - OAB RJ090721, Sérgio Antônio Ferrari Filho - OAB RJ085984). Fls. 219/220: Deixou de atentar o peticionante para que o Juízo determinou o desbloqueio do excesso no mesmo ato em que determinou a transferência do valor devido, conforme marcado em amarelo por esta magistrada à fl. 208. Neste ato, faço juntar a comprovação de o que desbloqueio já ocorreu desde 18/11/2006, devendo o peticionante obrar com maior cuidado. \r\n\r\nProc. 2004.800.109607-1 - Vantuil Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pamela Freire da Silva - OAB RJ102424). X Hyper Sound Telecomm e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Carvalho da Silva - OAB RJ055177, Zanon de Paula Barros - OAB RJ018329). 1) Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. 2) Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 105,71 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. Sentença anterior a nova lei, não fazendo jus à multa. \r\n\r\nProc. 2005.800.055413-4 - Manoel Lapa Correia da Silva Vinhas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Pedreira Vinhas - OAB RJ123347). X Tam Viagens e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Arnaldo Correa Milesi - OAB RJ122964). 1) É ônus da parte trazer planilha com o valor da diferença que entende devido; 2) Sem prejuízo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente no valor já depositado. \r\n\r\nProc. 2005.800.094139-7 - Adriano Camacho Telo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Macedo de Almeida - OAB RJ122991). X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Recolham-se as custas devidas, sob pena de penhora direta em contas correntes. Intime-se Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.141244-0 - Fabiana Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963). X Varig S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Mourão Ramos - OAB RJ132473, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1110,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.152291-8 - Paulo Roberto Coimbra Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jerusa Nascimento Oliveira - OAB RJ079968, Paulo Roberto Coimbra Costa - OAB RJ111170). X Siemens e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Jacinto Araújo de Sousa Júnior - OAB RJ125935, Daniele Guedes Cosme - OAB RJ129693). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.159113-8 - Aparecida Cleia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Oliveira de Souza - OAB RJ056491). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2005.800.161031-5 - Luiz Carlos Dias Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X União de Bancos Brasileiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dina Claudia dos Reis Pereira Soares - OAB RJ106239). intime-se a parte ré, por OJA , para que, em até 05 dias, cumpra a determinação da sentença de fl. 29 ( Emissão e envio do carnê para a autora quitar mensalmente o restante do débito) , sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.800.168245-4 - Elizabeth Fernandes Jacintho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Baptista Alves - OAB RJ013545, Euclides Pereira Souza - OAB RJ091467). X Banco Itaú S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intimem-se os réus para que efetuem o pagamento espontâneo do valor de R$ 2.170,00 , ou garantam o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhoras em contas correntes, já acrescidas de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.006034-6 - Amadeu Fernandes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Lessa de Lima - OAB RJ054303). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Ana Maria Simões Belloc - OAB RJ062856). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.012403-8 - Wilson de Souza Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Gonçalves Fonseca - OAB RJ120409). X HSBC Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). 1) Certifique-se quanto à efetiva publicação da decisão de fl.146; 2) Sem prejuízo, diga a parte exequente se dá quitação ao executado em havendo levantamento das quantias depositadas. \r\n\r\nProc. 2006.800.016121-7 - Lindalva Guedes de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Gomes Lopes - OAB RJ076777, Leonardo Gomes Lopes - OAB RJ145542E, Luiz Claudio Gomes Lopes - OAB RJ138576E). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora Intime-se-a para retirada do bem preso à contra-capa , certificando-se .Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.017056-5 - Murillo Bianchini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.023191-8 - Luiz Carlos Primo Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Lucia Baptista Baleroni - OAB RJ131655). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 85,25 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.028309-8 - Ubiratan Lopes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X Companhia Brasileira de Distribuição - Extra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.029147-2 - Graziela de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Graziela de Oliveira - OAB RJ107649). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Intime-se a parte ré para que, em até 48 horas, se manifeste sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer , conforme fls. 85/88 . \r\n\r\nProc. 2006.800.030729-7 - Debora Reis de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lea Teixeira - OAB RJ033149). X da Vinti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos dos Santos - OAB RJ066985). Intime-se a parte ré para apresentação da guia paga retirada em cartório, no prazo de cinco dias, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2006.800.041425-9 - Odemar Campos da Mota. X Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.041905-1 - Dilma da Silva Santos Capistrano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Sandri de Araujo - OAB RJ075974). X Marisa Lojas Varejistas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Fabricio Póvoa - OAB RJ122784). Foi solicitada a penhora on line do valor devido acrescido de multa de 10% (art. 475J do CPC), conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.057387-8 - Luiz Carlos da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Lopes de Pinho Costa - OAB RJ074430). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Intime-se a ré para que , em horas, se manifeste sobre o descumprimento da obrigação de fazer determinado na sentença de fl. 41/43. \r\n\r\nProc. 2006.800.061224-0 - Sonia Maria Ferrari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534). X Unimed Rio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619, Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379). A planilha deve apresentar os valores discriminados ( Correção nos índices do TJRJ e o período em que os juros legais são devidos ), nos exatos termos da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.061809-6 - Leila Cristina da Silva Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Adeque-se a planilha aos exatos termos da sentença discriminando os valores, bem como o termo inicial da incidência dos encargos( A saber a data da citação)e a correção ( índice oficial adotado pelo TJERJ), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.064590-7 - Ricardo de Lima Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Barreto - OAB RJ107113). X Itaucard Administração de Cartões de Créditos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Jorge Henrique Soares de Jesus - OAB RJ152411E). Recebo os embargos do devedor opostos, sem lhes atribuir efeitos suspensivos, nos termos do art. 475M do CPC. Intime-se o(a) embargado(a) para querendo, respondê-los no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.066862-2 - Carlos Andre Galliett da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Abud de Castro Garcia - OAB RJ102426). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.071639-2 - Veronildes dos Santos Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X Banco Morada (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Augusto Carvalho Pereira - OAB RJ058717). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 9021,08, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.080996-5 - Ricardo Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira de Souza - OAB RJ035910). X Banco Daycoval S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). 1) Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido; 2) Se prejuízo, adeque-se a planilha apresentada com o valor da diferença que entende devido, excluíndo-se o valor da correção, haja vista a sua incidência anual. \r\n\r\nProc. 2006.800.084709-7 - Pedro Paulo Reis Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Rossi de Queiroz - OAB RJ105108). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.085845-9 - Vanessa Cristina de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge Sapage da Canhota - OAB RJ056590, Nelson Fernandes Soares Junior - OAB RJ107624). X Itaucard Financeira S/A. À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.089130-0 - Alba Valéria Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Dores Ramos Silveira Terra - OAB RJ096457). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Monteiro Rafael - OAB RJ138280, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.090503-6 - Lucio Pinto da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz da Silva Machado - OAB RJ111898). X Banerj Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597, Gustavo Corrêa Rodrigues - OAB RJ110459). Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.096109-0 - Ricardo Augusto dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Teresa Machado de Araujo - OAB RJ100305). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.096752-2 - Juliana Lima de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Lima de Almeida - OAB RJ121795). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1040,33 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.111502-1 - Roberto Siqueira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Ximenes - OAB RJ120011). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.112390-0 - Christian Emilio Garcia Sellanes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo da Silva Santos - OAB RJ105256). X Taii Financeira Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Expeça-se mandado de pagamento (fl. 45) em nome da parte autora.Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 151,50 , referente a multa de 10%, pelo descumprimento do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.113640-1 - Fernando da Cruz Rios e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Maschio Medeiros - OAB RJ131389). X Ge Dako S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Rayes - OAB SP114521). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 500,00 referente a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer ,determinada na sentença de fl. 52, e devidamente comprovada em fl. 73. \r\n\r\nProc. 2006.800.114860-9 - Eliane Abreu dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra de Moraes Vasconcelos Gama - OAB RJ131282, Diego Abreu dos Santos Flores da Silva - OAB RJ131270). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Fls. 90/91: Diga a parte autora no prazo de 05 dias.. Em não havendo manifestação, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.116206-0 - Paulo Cesar Oliveira D' Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gentila Monteiro de Oliveira - OAB RJ073026). X Jorge Romano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Espedito Augusto Pinto Pinheiro - OAB RJ071451). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.118085-2 - Simone Grund Marinho Galhardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Florencio Marinho Filho - OAB RJ052172). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Indefiro a remessa dos autos ao Contador. Venha a planilha atualizada , em conformidade com a sentença, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.118897-8 - Maria Vera Augusta Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Vera Augusta Alves - OAB RJ001250). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Reitere-se o ofício de fl. 106.A multa pelo descumprimento da obrigação de fazer só é devida após decorridos os 10 dias da leitura de sentença.Apresente nova planilha com os valores discriminados e de acordo com a sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.125547-5 - Adilson Rodrigues da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Zuany Silva - OAB RJ073166). X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 2500,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.125682-0 - Joaquim Pereira Fidelis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Os documentos juntados demsontram que a parte recorrente possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais , sem prejuízo próprio ou de sua familia. Desta forma, recolha-se o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.126145-1 - Maria Daniel dos Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anita Daniel Fernandes de Oliveira - OAB RJ122048). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.132546-5 - Cristiane da Silva Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Gomes Lopes - OAB RJ076777, Leonardo Gomes Lopes - OAB RJ145542E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). A sentença de fl. 12/13 transitou em julgado após a emissão da fatura referente ao mês de setembro.Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 100,00 e se manifeste , em até 48 horas, sobre o descumprimento da obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.800.134385-6 - Isaias Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemberg Tavares de Vasconcellos - OAB RJ118105). X Cesa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Magalhaes Araujo - OAB RJ127786, Rafael de Abreu Pereira - OAB RJ109165). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.136084-2 - Maria Angelica Mac Dowel de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Leonardo Alves da Silva - OAB RJ131778). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luiz Ferreira Campos - OAB RJ059436). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 3.675,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.136136-6 - Francisca Venilene Pereira Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Guimaraes Rocha - OAB RJ040387, Barbara Fabiola da Gama Costa - OAB RJ099424). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 3120,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.137989-9 - Rosangela Campos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Patricio Bezerra Filho - OAB RJ094612). X Galian Decorações Industria e Comercio LTDA. Apresente a parte autora, em até 05 dias, cópias dos extratos bancários dos meses de outubro, novembro e dezembro.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.138844-0 - Nilson da Cruz Repolho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Lucia Baptista Baleroni - OAB RJ131655). X Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.139905-9 - Sandra Sampaio da Silva Oliveira. X Didico Comercio Consultoria e Assessoria LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Vicente Moraes - OAB RJ066656). Intimem-se as 1ª ré e 2ª ré para que efetuem o pagamento espontâneo, respectivamente, dos valores de R$ 414,96 e R$ 1040,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.144368-1 - Priscila da Motta Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Cuiabano Barbosa - OAB RJ119196). X Centro Odontomed Empresarial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur de Freitas Antonio - OAB RJ138061, Bianca Camara Seljan - OAB RJ130046). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. A resposta sendo positiva, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora.Após, nada sendo requerido, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.147022-2 - Moacyr Pereira de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Rosa Malagrici - OAB RJ129192). X Financeira Itaú CBD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Conforme sentença de fl. 37, os ofícios para a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito já foram expedidos( fls.78/79) . \r\n\r\nProc. 2006.800.149143-2 - Dimas Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Reis de Castro Medeiros - OAB RJ001756). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.151991-0 - Andreia França Tourinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.153115-6 - Lucia Fernandes Jacinto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Vasconcelos Marques Junior - OAB RJ047524). X Rosangela Pinheiro do Espirito Santo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mabel de Jesus Santos - OAB RJ138306). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1545,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.153140-5 - Elsa Peixoto Devay de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Marinho Luquez - OAB RJ126790). X Unimed Costa Verde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Fraga Oggioni - OAB RJ067733). Tendo em vista o descumprimento da sentença pela ré, arbitro multa de R$ 200,00 por dia de inadimplemento. Intime-se com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.800.154282-8 - Ailton de Freitas Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos da Silva Pinheiro - OAB RJ040147). X Banco do Estado de São Paulo - Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Oficie-se como determinado na sentença de fl. 52. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora.Aguarde-se o retorno do ofício e intime-se o autor para se manifestar.Após, nada sendo requerido, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.156464-2 - José Maria Gonçalves. X Sonia Maria Villas Boas Bronn e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin de Oliveira Barretto - OAB RJ089767, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: HOMOLOGO, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.162544-8 - Roberto Francisco de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sydney José Ponce Leon - OAB RJ053810). X Transportes Paranapuan S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073980). O recurso foi ofertado tempestivamente com pedido de gratuidade de justiça, tendo o mesmo sido indeferido. Pelo juízo, foi determinado o recolhimento das custas pertinentes, tendo a parte utilizado o prazo para pedido de reconsideração, o que é incabível. Desta forma, JULGO DESERTO o recurso interposto. Certificado o trânsito e nada sendo requerido, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.166005-9 - Ivan da Silva Grimaldi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natali Cantele - OAB RJ138828). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.168948-7 - Daniel Peçanha dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Leonardo Alves da Silva - OAB RJ131778). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. Informe o autor se dá quitação ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.800.171039-7 - Margareth Barbosa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Silva de Siqueira - OAB RJ085815). X Itaú Card S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.171103-1 - Henrique Cesar Luna de Carvalho. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1. Recebo o recurso no efeito legal\r\n\r\n2. Venham as contra-razões, após subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nProc. 2006.800.171136-5 - Cláudia Santos Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Lopes de Pinho Costa - OAB RJ074430). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido.Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.171762-8 - Roger Nei Rosa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro de Assumpção - OAB RJ103503). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.173126-1 - Luiz André Machado Velho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Andre Machado Velho - OAB RJ063604). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Traga a parte autora comprovante de rendimentos e/ou a última declaração de renda para apreciação da gratuidade pleiteada. Prazo: 02 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.174645-8 - Gabriela Duarte Machado Velho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Andre Machado Velho - OAB RJ063604, Pedro Henrique Rodrigues da Costa - OAB RJ149616E). X Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. Traga a parte autora cópia da declaração de renda na qual a mesma consta como dependente. \r\n\r\nProc. 2006.800.174941-1 - João Nelson da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Nelson da Fonseca - OAB RJ122074). X Besouro Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Luiz Lôbo - OAB RJ073762). Ao Ilustre Juiz Togado que presidiu a AIJ. Remetam-se os autos com as minha homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.179311-4 - Vera Lucia da Silva Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Sarmento da Silva - OAB RJ103336). X Samig - Serviços de Assistencia Medica Ilha do Governador - Memorial Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Roberto Alves de Alves - OAB RJ042575). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.179602-4 - Luciana de Oliveira Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Lacerda Gomes - OAB RJ137526). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Os embargos declaratórios foram opostos sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade existentes na sentença. Porém, não há que se falar em presença de qualquer dos pressupostos justificadores da oposição dos aclaratórios, estando a decisão clara e precisa, inexistindo, ainda, qualquer vício, equívoco ou violação de preceito constitucional em seu teor. Em verdade, pretende o embargante a reforma do teor da decisão, possuindo os presentes embargos caráter merante infringente, o que incabível em sede de Juizados Especiais. Face ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ora opostos, para manter a r. sentença em seus inteiros termos. \r\n\r\nProc. 2006.800.180341-7 - Luis Claudio Breda Loureiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Miranda de Araujo Teixeira - OAB RJ131452). X C&A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação, no prazo de 05 dias, sendo seu silêncio interpretado como concordância.\r\n\r\nProc. 2006.800.180775-7 - Talita dos Santos Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Freitas Bernardo - OAB RJ127410). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Traga a parte autora comprovante de rendimentos e/ou a última declaração de renda para apreciação da gratuidade pleiteada. Prazo: 02 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.184490-0 - Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade - OAB RJ080170). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.184755-0 - Rodrigo Salustiano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Farias Lima - OAB RJ132871). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.185851-0 - Renato dos Santos Simoes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo - OAB RJ082344). X Oliveira Silva Transportes e Prestadora de Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Arenales Franco - OAB SP088395). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.186289-6 - Nara Dutra de Oliveira. X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). Intime-se o réu informando o CPF correto da autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.193324-6 - Rosemary de Oliveira Pessoa Salgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Herminio Baur Salgado - OAB RJ061427). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Diante da ausência da parte autora à Audiência de Conciliação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela parte autora. Dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.199072-2 - Áurea Reis da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio da Silva Monteiro - OAB RJ135384). X Aikon Informática LTDA. Retiro o feito de pauta. Designo o dia 15/02/2007 às 13h30min.Defiro a inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda.Oficie-se ao DRA.Citem-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.800.210528-0 - Tania Ramos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge Sapage da Canhota - OAB RJ056590). X Cetelem Brasil S/A. Não havendo perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.001015-4 - Débora Henrique Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elton Pereira - OAB RJ137599). X Gás Center do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Lima - OAB RJ064483). À parte autora sobre os depósitos, em cinco dias, informando se deseja a expedição do mandado de pagamento.Caso a resposta seja positiva, expeça-se o mandado de pagamento em nome da parte autora.Após, aguarde-se a arrecadação. \r\n\r\nProc. 2003.800.056075-0 - Jaciaura do Livramento da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Guedes da Silveira - OAB RJ078561). X Coohabit Pró-morar LTDA. A ausência de resposta importa na ausência de dinheiro em conta corrente passível de penhora. À exequente para indicar bens, sob pena de extinção nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.800.004422-3 - Luiz da Rocha Marinho. X Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.800.048293-5 - Andrea Iglesias Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos da Silva Pinheiro - OAB RJ040147). X Maison Mori Lee Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Dionisio Matos - OAB RJ038371). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada conforme requerido \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.032291-2 - Josue Cunha de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cardozo Mendes - OAB RJ081741). X Adenice Figueira. Face a certidão supra , DEIXO de receber os embargos. \r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.136117-2 - Nelson Luiz Valemtim de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Antonio Barreto Queiroz - OAB RJ059894). X Luis Marcelo Castro da Cunha e outro. Redesignado o dia 26/02/2007 às 13:00h para realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em A.I.J. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.040767-4 - Marcos Aurelio de Oliveira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreza de Freitas Silveira - OAB RJ105999, Ana Cristina Fernandes Mota Arantes - OAB RJ118559). X Vitelcom Mas Amazônia Ltda.. A incidência da correção monetária é anual. Desta forma, adeque-se a planilha apresentada. \r\n\r\nProc. 2004.800.062217-4 - Moacir Roberto Rodrigues Correia Motta. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Ribeiro Santoro - OAB RJ118994). X Oi - Tnl Pcs S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501, Simão Cirineu dos Santos - OAB RJ028391, Mauro Cezar Ceccopieri - OAB RJ062449). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.800.064818-7 - Maria de Nazare Tavares Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Itaúcard-credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elsa Gobbi Kunz - OAB RJ109588, Crisana Silva de Moraes Vasconcelos - OAB SP193664, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.800.100459-0 - Anderson Alves Pereira. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.146633-0 - Luiz Carlos de Moura Martins Jorge e outro. X Bradesco Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Rhein da Silva Cordeiro - OAB RJ064389). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento es pontâneo do valor de R$ 551,45(fl.158) , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. Sem prejuízo, traga comprovação do depósito da quantia penhorada à fl. 149, sob pena de imediata penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2005.800.054751-8 - Carla Campos de Oliveira. X Vesper S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.065905-9 - Celso Santana de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Vesper S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). Tendo em vista a documentação juntada às fls.130/131, bem como a não comprovação pela exequente do descumprimento da obrigação no período apontado à fls.141/142, dou a obrigação por satisfeita e, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.079592-7 - José Roberto de Jesus Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) José da Silva Sales - OAB RJ070357). X Farol da Pavuna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Alves Correa - OAB RJ084999). Nesta data procedi ao pedido de desbloqueio da conta corrente ainda bloqueada, por falha deste Juízo. Aguarde-se em cartório por 30 dias notícia da ré quanto ao cumprimento do pedido. Decorridos, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.089690-2 - Ambar Cerejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Fl.309: Os cálculos elaborados estão de acordo com a determinação constante na sentença de embargos. Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo Sr. Contador. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora no valor de R$ 520,82 e outro em favor do patrono no valor de R$ 317,63. Expeça-se mandado de pagamento em favor da executada para levantamento da quantia depositada em excesso. Sem prejuízo, diga a parte exequente se dá quitação, sendo seu silêncio interpretado como concordância a consequente extinção da execução. Prazo:05 dias.\r\n\r\nProc. 2005.800.098392-6 - Paulo Roberto França de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.152486-1 - Jorge Fernandes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene dos Santos Jardim - OAB RJ119174). X Cooper Previs Repre. Coml. Ltda-me. Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito.\r\n\r\nProc. 2005.800.167929-7 - Nelio Rodrigues. X Drogaria Makis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445, Volmar de Paula Freitas - OAB RJ011303). Intime-se o depositário, por mandado, para transferir para conta à disposição deste Juízo a quantia penhorada, no prazo de 24 horas, sob pena de caracterização de depósitário infiel. Aguarde-se manifestação da parte autora quanto ao despacho de fl. 103.\r\n\r\nProc. 2006.800.014938-2 - Eliane Nunes Sirimarco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Kgi Serralheria Pais e Filhos. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, voltem para solicitação de novo bloqueio. \r\n\r\nProc. 2006.800.022670-4 - Sandro Gomes Batista. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Diante da quitação dada às fls. 99 , julgo extinta a execução, na forma do art. 794, inc. I, CPC. Sem custas. P.R.I. Levante-se a penhora, se for o caso. Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.032067-8 - Auxiliadora Silva de Assis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Submarino S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Fernando Antonio Maya Ferreira - OAB RJ022166, Mônica Garcia da Fonseca Kretzer - OAB RJ081302). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento conforme requerido.\r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.038676-8 - Mauricio Ribeiro de Medeiros Junior. X Forbes Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197). Intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação, no prazo de 05 dias, sendo seu silêncio interpretado como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.049560-0 - Alexandre Leonardo Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Santos de Oliveira Coelho - OAB RJ080099). X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Guia de depósito recolhida no valor de R$ 1897,89. Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 2664,11(diferença) , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.054752-1 - Lidio Leandro Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). 1) Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 6,65, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.083814-0 - Rosana Duarte dos Santos Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jucelino Pinheiro da Silva - OAB RJ055900). X Import Express Comercial e Importadora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Nada a prover pois a penhora \"on line\" realizada foi negativa. Informe o exequente, em até 05 dias, bens penhoráveis do réu. \r\n\r\nProc. 2006.800.098559-7 - Wilson de Souza Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Gonçalves Fonseca - OAB RJ120409). X TNL PCS S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se a 1ª ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 258,00 e a 2ª ré o de R$ 1.604,47 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.106731-2 - Arinete Paulo e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesus Fernandez Dominguez - OAB RJ038502). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). O valor das custas é devido ao FETJ. Desta forma, não há mais valores devidos à parte autora. Cumpra-se fl. 103 integralmente. \r\n\r\nProc. 2006.800.112021-1 - Francisco Figueiro da Silva. X Sergio Franco Medicina Diagnóstica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Picado Henriques Feliciano - OAB RJ073691, Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.115509-2 - Fabiana Fiel Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeska Machado Arruda - OAB RJ110714). X Sunshine Veiculos. Fls. 32/33: Ciência à parte autora \r\n\r\nProc. 2006.800.127271-0 - Waldemar Pires de Souza. X Aquarius Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Mascarenhas Monteiro - OAB RJ124041). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 600,00( Multa pelo descumprimento do acordo ) , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes \r\n\r\nProc. 2006.800.131296-3 - Thiago Benfica da Cruz. X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 530,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.143291-9 - Reinaldo de Freitas Saraiva. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente; 2) Certifique o cartório se houve manifestação da ré quanto ao despacho de fl.33.\r\n\r\nProc. 2006.800.151086-4 - Marcio Ferreira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, nada sendo requerido, baixa e arquivo . \r\n\r\nProc. 2006.800.157532-9 - Guilherme dos Santos Cerqueira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Gonçalves Fonseca - OAB RJ120409). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.I-se a parte ré para apresentação da guia paga retirada em cartório, no prazo de cinco dias, sob pena de caracterização de litigância de má-fé.Intime-se o autor para que adeque a planilha apresentada aos exatos termos da sentença . \r\n\r\nProc. 2006.800.160809-8 - Antonio Carlos de O Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Motorola Ind. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1.040,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.173962-4 - Priscila dos Santos Ferreira. X Siemens Mobile (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 780,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.175139-9 - Mickaella Karyen de Oliveira Gomes. X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). Retire-se o feito de pauta. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em consequencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III do CPC. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.181151-7 - Antônio Cezar Gouvêa da Silva. X Cia. Distribuidora de Gás do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.182960-1 - Thiago Rezende da Silva. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Os embargos declaratórios foram opostos sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade existentes na sentença. Porém, não há que se falar em presença de qualquer dos pressupostos justificadores da oposição dos aclaratórios, estando a decisão clara e precisa, inexistindo, ainda, qualquer vício, equívoco ou violação de preceito constitucional em seu teor. Em verdade, pretende o embargante a reforma do teor da decisão, possuindo os presentes embargos caráter merante infringente, o que incabível em sede de Juizados Especiais. Face ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ora opostos, para manter a r. sentença em seus inteiros termos. Entretanto, determino que a parte autora compareça a uma loja da ré munida do referido aparelho, no prazo de 05 dias, para que a obrigação de fazer seja cumprida, devendo a parte ré informar ao juízo acerca do adimplemento da obrigação, no mesmo prazo retro fixado. Em havendo notícia de descumprimento, a vigência da multa será retroativa. \r\n\r\nProc. 2006.800.183012-3 - Estelina Gomes Albuquerque. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.186594-0 - Cristiana da Matta Furniel. X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.187104-6 - Vera Lucia Alves Maia. X Banco Ibi S/A - Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.192063-0 - Claudio Ferreira Pascarelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Miranda - OAB RJ041238). X Wlmm Comercio de Moveis LTDA. Tendo em vista que não foi atendido o art. 277 do CPC, quanto ao prazo mínimo de 10 (dez) dias entre a citação e a realização da AC, redesigne o Cartório nova AC. Intemem-se as partes, devendo o Réu ser intimado via postal no endereço onde foi citado. \r\n\r\nProc. 2006.800.217919-5 - Carlos Roberto Santana Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). X TELERJ CELULAR S.A.. O art. 273 inciso I do Código de Processo Civil permite a concessão da antecipação da tutela jurisdicional toda vez que estiver presente o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. A interrupção no fornecimento de serviço telefônico se reveste da condição legal exigida, uma vez que fere a dignidade humana. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela, determinando que a ré se abstenha de interromper, ou se já o tiver feito, restabeleça o fornecimento de serviço telefônico, no prazo de 02 dias a contar da intimação, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 por dia de descumprimento, vigendo pelo prazo máximo de 30 dias. Após traga a parte autora informação acerca do cumprimento ou não da decisão. Cite-se por mandado para a sessão de conciliação, intimando-se desta decisão. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.050542-3 - Leonardo Giuseppe Nicolai Gangemi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre José Varela de Souza - OAB RJ100270). X Alexandre Rodrigues Sardinha e outro. Fl. 43: Indefiro o pedido de expedição de ofício, eis que é ônus da parte interessada trazer ao autos a referida comprovação. \r\n\r\nProc. 2006.800.193351-9 - Sergio Machado Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Brives Neto - OAB RJ111019). X Alexander Gasparre Lopes Chaves. Erro material constante no mandado expedido (valor da execução). Desta forma, determino nova citação. Cite-se em execução. Em não havendo nomeação de bens no prazo legal, penhore-se, designando-se audiência de conciliação e intimando-se para comparecimento, e oferecimento de embargos, estando garantido o juízo, conforme art. 53 §1° da Lei n° 9.099/95. Em não havendo nomeação/penhora, retire-se o feito de pauta, devendo a parte autora indicar bens da parte ré passíveis de constrição. Designo AC para o dia 26/02/07 às 13:30 horas.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n008289/2000 (2000.800.068442-0) - Edileuza Mendes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aluisio Baptista da Cruz - OAB RJ086482, Silvana Franco Dantas - OAB RJ070796). X Josenil Gonçalves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Susete Ferreira de Faria - OAB RJ079715). Traga a parte exequente comprovação de que o veículo indicado ainda é de propriedade do executado. \r\n\r\nProc. 2003.800.010847-6 - Flavia de Macedo Daher. X Seguradora Vera Cruz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jucelino Pinheiro da Silva - OAB RJ055900, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Celia Maria Oliveira Passos de Albuquerque - OAB RJ049428, Jose Airton de Paula Filho - OAB RJ119451). Os honorários sucumbências foram arbitrados sobre a valor da execução deflagrada às fls. 120/121, 126 conforme acórdão de fl. 206, sendo certo que já houve o seu depósito e levantemento conforme despacho de fl. 229. Desta forma, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente no valor depositado à fl.287 e voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.090058-5 - Wagner Menezes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Silva Maia - OAB RJ117605). X Sonis Representações Comerciais LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nilma Lima de Barros - OAB RJ095293, Vilmar Jose Arrabal de Carvalho - OAB RJ056516). Indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. Expeça-se mandado de penhora a ser cumprido no endereço da executada. \r\n\r\nProc. 2004.800.047317-0 - Sueli Alves de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Goncalo Nuno Ferreira Nunes Guedes de Andrade - OAB RJ065200). X Casa Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Gonçalves de Barros - OAB SP121046, Gustavo Freitas Cardoso - OAB RJ100531, Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). Reitere-se o ofício de fl. 125, anexando-se guia de depósito do BB para que a transferência seja realizada. \r\n\r\nProc. 2004.800.123444-3 - Jose Carlos Bezerra Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473, Elsa Gobbi Kunz - OAB RJ109588). X Hl Representações Viagens e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Rodrigues Gomes - OAB RJ077286). Cumpra-se o despacho de fl. 93. \r\n\r\nProc. 2005.800.031204-7 - Agenor Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lustosa de Oliveira - OAB RJ001443B). X Coope Saúde - Cooperativa de Consumo e Gestão de Serviços de Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Ferreira Xavier - OAB RJ110603). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2005.800.031340-4 - Marcia Deolinda de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio de Almeida Couto - OAB RJ122112, Elijaci da Cunha Moraes - OAB RJ054485). X Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.087494-3 - Arley Dias de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Gomes Vieira Ferreira - OAB RJ068587). X Katia dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge Sapage da Canhota - OAB RJ056590, Nelson Fernandes Soares Junior - OAB RJ107624). Nomeio o Leiloeiro indicado pela parte exequente. Intime-se. ao cartório para as providências do leilão. \r\n\r\nProc. 2005.800.113445-1 - José Luiz Borges Rocha Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Rodrigues Mayerhofer - OAB RJ132759). X Inter Japan Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Jadir Ribeiro de Sousa - OAB RJ060823). Intime-se a 2ª ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 3129,87, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.150086-8 - Marcia Aballo de Figueiredo Relvas de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Relvas de Oliveira - OAB RJ076435, Jose de Oliveira - OAB RJ018296). X Mobilita Com. e Indústria Repre. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). O depósito ocorreu em 30/06/2006, quando cessou a mora, e portanto cessaram os encargos. Devidos apenas R$ 6,57, conforme fl. 48. Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2005.800.157348-3 - Fabiana Cunha Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Cunha Paulo - OAB RJ124065). X Curso Preparatorio Vip. Cite-se a pessoa jurídica ( Curso Preparatório VIP) na pessoa de seu sócio , no endereço indicado à fl. 25.Designe-se nova AC. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.162234-2 - Renato Marciano da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Vera Augusta Alves - OAB RJ001250). X Transportes Paranapuan S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073980). Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito.\r\n\r\nProc. 2005.800.165641-8 - Miriam Fátima de Andrade Alves e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Fernandes Sanches - OAB RJ081171). X Golden Cross Assistência Internacional de Saúde e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Conde - OAB RJ087690, Daniel Conde Falcão Ribeiro - OAB RJ113848, Flavia Sant Anna - OAB RJ065122). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, intime-se a parte autora , para que em até 05 dias, informe ao Juízo se dá quitação ao réu.Caso nada mais seja requerido, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.800.167137-7 - Leonardo Loureiro Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gomes Pinto - OAB RJ061825). X da Vinti Móveis e Decorações LTDA - Ranorem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos dos Santos - OAB RJ066985). Expeça-se Carta de Adjudicação em favor da parte exequente. Sem prejuízo, diga a mesma se dá quitação à executada para posterior extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.175595-0 - Gisele Abrante Bise (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018, Leandro de Souza Lima - OAB RJ144332E). X Itavema Rio - Veículos e Peças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Ana Paula Chiaratti Coelho - OAB RJ124376). Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.008235-4 - Claudia Maria Pires da Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X Cetelem Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Elise Rebouças Gomes - OAB RJ100310, Raphael Siqueiros Soares Le Cocq D'Oliveira - OAB RJ115783). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.014845-6 - Valdir Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Primo Aguiar - OAB RJ131893). X Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em nome do exequente . \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.025136-0 - Thuanne Viriato de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Julio Mateus - OAB RJ134589). X Telerj Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Tendo em vista a manutenção da sentença pela E. Turma, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora para levantamento dos valores depositados. Em nada mais sendo requerido, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.035485-8 - Agenor Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018, Leandro de Souza Lima - OAB RJ144332E, Alessandra de Albuquerque Oliveira - OAB RJ139049). X Editora Globo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.044196-2 - Sanny de Araújo Ferreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Machado Bueno - OAB RJ082383). X Tatiana Salles Soares Barbosa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Maria Costa Santos - OAB RJ077000, Priscila Dias da Costa Carvalho de Santana - OAB RJ108442). Intime-se a parte autora( via postal) sobre o despacho de fl. 150. Expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, nada sendo requerido , dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.050185-5 - Ana Luisa da Costa Vasques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Rocha - OAB RJ080401). X W Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Victor Manéa - OAB RJ045095). 1) Retifique-se a planilha apresentada, devendo incidir juros simples sobre o valor da condenação; 2) As alegações da ré deverão ser apresentadas em momento próprio. Desta forma, nada a prover.\r\n\r\nProc. 2006.800.058778-6 - Belém José Bertolossi. X Viação Andorinha LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Rosa dos Santos - OAB RJ074126). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.063040-0 - Uiverton Pereira Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla dos Santos Riente - OAB RJ105637). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Tendo em vista a manifestação da executada em 13/09/06 (fl. 68) SUSPENDO a vigência da multa naquela data. Desta forma, deverá a parte autora apresentar nova planilha, pormenorizada, devendo excluir a incidência da correção monetária sobre o valor dos danos morais; incidir os 20% honorários sobre o valor da condenação principal ( danos morais e materiais) e adequar o período de vigência da multa da obrigação de fazer. A multa do art. 475J é devida em havendo o não pagamento após deflagrada a execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.069549-2 - Roberto Santos de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Nunes Mayrinck - OAB RJ125707). X Banespa - Banco do Estado de São Paulo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.086936-6 - Angela Cristina Benevenuto Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ibercleves Silva Côrte Alencar - OAB RJ122822, Jacy de Azevedo Adad Parreiras - OAB RJ128260). X Nf Mendes Bazar e Papelaria LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Valadares Theodoro - OAB RJ088048, Eduardo Lopes Martins - OAB RJ088676, Fábio Graça Sant'Ana - OAB RJ110623, Andrea Sant Anna do Carmo - OAB RJ111114). Aguarde-se o exame dos autos pela parte autora. Após, nada sendo requerido , ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.090985-6 - Bruno Vinícius Ramos Mello Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Vinicius Ramos Mello Coelho - OAB RJ123269). X Telerj Celular S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.093317-2 - Marco Cesar Gomes Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes Pereira - OAB RJ100648). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226). Em não tendo sido deflagrada a execução, indevida a multa de 10% art. 475J. Desta forma, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora para levantamento do valor depositado. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.094985-4 - Glauce Jappour Lencastre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus David Gomes de Rezende - OAB RJ130651). X Cia. Brasileira de Distribuição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Cruz Nunes - OAB RJ128598). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.099621-2 - Paulo Henrique Gonçalves Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Gonçalves Fonseca - OAB RJ120409). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Rodrigo da Cruz Nunes - OAB RJ128598). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.104599-7 - Alfredo Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rene Pereira Simões - OAB RJ134206). X Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Adeque-se a planilha apresentada, fazendo incidir os juros a partir da data da reforma da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.104903-6 - Valcy dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ibercleves Silva Côrte Alencar - OAB RJ122822, Jacy de Azevedo Adad Parreiras - OAB RJ128260). X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se fl. 75. \r\n\r\nProc. 2006.800.116570-0 - Fernanda Conceição de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Maria Silva Souto da Costa - OAB RJ098033). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.120268-9 - Lucia Pires Alexandre (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Lopes - OAB RJ063370). X BANCO CITICARD S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.132784-0 - Nagila dos Santos Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Arão de Souza - OAB RJ056167). X Garage Car. Adeque-se a planilha apresentada, aos exatos termos da sentença, excluíndo-se incidência da correção monetária sobre os danos morais, aplicando-a sobre o valor a ser restituído a contar do seu desembolso. Há que se observar que o índice aplicado é o fornecido pelo TJRJ \r\n\r\nProc. 2006.800.139360-4 - Wilson Netto Tatsch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Abrantes - OAB RJ091004). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1.240,64 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.139493-1 - Regina da Costa Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X BANCO CITICARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.149330-1 - Angela Maria Salgueiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Louisiana dos Santos Juliasse - OAB RJ125333). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.150248-0 - Raquel das Neves Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel das Neves Silva - OAB RJ121672). X Cleia Caetano Calçados LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelcelir Lacerda Azevedo Maia dos Santos - OAB RJ082910). HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em consequencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III do CPC. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.155762-5 - José da Costa Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) José da Silva Sales - OAB RJ070357). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). \r\n\r\nAssim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida ou qualquer violação ao preceito constitucional que mereça sanatória por parte deste juízo, ratificando todos os termos da sentença prolatada.\r\n\r\nProc. 2006.800.156231-1 - Gerson Alves Cabral e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimir Lopes de Souza - OAB RJ061312, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.160148-1 - Irene Talarico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.160906-6 - Adilson Torres de Oliveira Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Torres de Oliveira Junior - OAB RJ085232). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.163672-0 - Claudenier Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elza Maimone - OAB RJ058893). X Cézar Madeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Concentino Neto - OAB RJ012894). Traga comprovante de rendimentos e/ou a última declaração de renda, bem com declaração de hipossuficiância subscrita pela parte autora para apreciação da gratuidade pleiteada. Prazo: 02 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.169833-6 - José Luiz Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Lustosa de Oliveira - OAB RJ080953). X Banco Fininvest S/A - Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.171391-0 - Vania Simões da Silva Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gentilia Maria Ramos da Silva Spolidoro - OAB RJ131788). X Ibicard C&A Mc Nacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.171697-1 - Aline Lacerda Militão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro de Assumpção - OAB RJ103503). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.171707-0 - Paulo Cesar de Lyra Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro de Assumpção - OAB RJ103503). X Fic - Financeira Itaú Cbd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). .O réu cumpriu a obrigação de pagar dentro do prazo ( Ofício do Banco do Brasil, fl. 35).Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.171752-5 - Fábio Pimenta Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sulanita Duarte Gomes - OAB RJ136734). X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 3570,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.172856-0 - Antonio Carlos Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.173771-8 - Maria de Lourdes Ribeiro Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabia Andrea Bevilaqua Valeiko - OAB RJ105797). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Honorários convencionais não se confundem com honorários de sucumbência. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, baixa e arquivo \r\n\r\nProc. 2006.800.173852-8 - Ivan Silva Grimaldi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Lucia Baptista Baleroni - OAB RJ131655). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.177897-6 - Luiz Cláudio de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos da Costa Rocha - OAB RJ072035). X Mercado Valente LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Aquiles Hildebrando Godoi - OAB RJ117805, Eliane Diniz da Silva - OAB RJ082676, Paula Christina Mendes Barbosa Monteiro de Campos - OAB RJ127707, Maria Vera Lucia Sarinho - OAB RJ084637). \r\n\r\nAssim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida ou qualquer violação ao preceito constitucional que mereça sanatória por parte deste juízo, ratificando todos os termos da sentença prolatada.\r\n\r\nProc. 2006.800.178944-5 - Marcos Antônio Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Bagno Toledo - OAB RJ114220). X Americanas. Com (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos e dou-lhes provimento para sanar a omissão contida na sentença e determinar que a ré entregue o acessório \"bike-o-meter\", na residência da parte autora, no prazo de 10 dias, devendo o juízo ser informado do cumprimento ou não da obrigação para que, neste último caso, a multa arbitrada comece a viger. \r\n\r\nProc. 2006.800.179935-9 - Sonia Maria Nery Pacheco. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, nada sendo requerido, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.179949-9 - Rosane Gaudio Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Maria Pinto Maciel - OAB RJ076939). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, nada sendo requerido, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.180258-9 - Paulo Luiz Mota Arantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Fernandes Mota Arantes - OAB RJ118559). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Viviane Santana Rodrigues - OAB RJ117346). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, nada sendo requerido, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.188542-2 - João Piffer Veríssimo Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Pedrosa Pereira - OAB RJ097713). X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280). Tendo em vista o entendimento da E. Turma no que se refere à compensação de valores, recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.193542-5 - João Batista Araújo Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Lucas Pereira Sandrini - OAB RJ074149). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em consequencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III do CPC. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.204247-5 - Frederico Moreira da Fonseca Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Rosa Malagrici - OAB RJ129192). X Assim - Grupo Hospitalar Rio de Janeiro LTDA. Indefiro antecipação de tutela ,ante as informações prestadas.Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2006.800.218096-3 - Rosilene dos Santos Jardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene dos Santos Jardim - OAB RJ119174). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Traga a parte autora comprovante de residência, eis que endereço constante no documento de fl.09 é diverso do mencionado na inicial, bem como para o qual a mesma solicitou a transferência. Junte-se, ainda, cópia do protocolo de atendimento junto à ré \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.116289-2 - Geraldo de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanderlei de Siqueira - OAB RJ107185). X José Messias Silva de Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Santos - OAB RJ070026). Fl.129 verso: Diga a parte exeqüente como pretende seguir em execução, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.157341-2 - Kátia Gonçalves Vianna e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bechara Joris Theme Neto - OAB RJ128699). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Redesignado o dia 26/02/2006 às 12:30h para realização da Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em .AI.J. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.800.165761-5 - Sergio Nunes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmelo Corato - OAB RJ013369). X Banco Lloyd'S Tsb S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Ribeiro Cabus - OAB RJ083905, Renata Rangel Precht Fonseca - OAB RJ092148). Já houve penhora realizada no valor multa de fl. 57. Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 14661,70, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nId: 93591"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Valeria Pacha Bichara \r\n\r\nEscrivão: Albino Goncalves Annes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.203.000321-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARIA DAS GRACAS SILVA DE OLIVEIRA, Interessado: ALBANIR DE ARÊDE SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766) Despacho:Mantenho a decisão de folhas 99, por seus próprios fundamentos. Dê-se ciencia ao requerente, da informação do MP de folhas 103 verso, parte final. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.203.000466-6 (22819) - ANDRESSA NOCE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR CAETANO DA MOTTA (RJ-054959)) X WALTER JORGE NOCE (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-024716) Faltam cópias para a expedição da carta precatória. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.203.000048-9 - ERENITA DA COSTA NUNES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X Falecido: SYLVIO IGNACIO NUNES Decisão:Defiro a prioridade processual etária e a gratuidade de justiça. Anote-se onde couber. Expeçam-se ofícios ao órgão pagador a fim de esclareça se o inventariado deixou dependentes habilitados, bem como para esclareça o saldo atualizado. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.203.006169-2 - UBIRAJARA CARVALHO DA CRUZ E OUTRO X SERAFIM FERREIRA DA CRUZ JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICKA SANTOS DA CRUZ BARBOSA (RJ-105881) Faltam custas e cópias para instruir o formal e alvará pronto \r\n\r\nProc. 2006.203.005263-3 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE LIMA GOMES (RJ-129338)) X MARIA DA GLORIA FEITAL DE OLIVEIRA Aos interessados para providenciar as certidões faltantes. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.203.001278-7 - BANCO FORD SA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). RICARDO MARCIO TONIETTO (RJ-053083)) X VANIA CRISTINA CONSTANTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE SOUSA SANTOS (RJ-047890) Faltam custas e cópias para instruir o mandado \r\n\r\nProc. 2001.203.005175-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). LEILA COSTA NASCIMENTO (RJ-046410), Dr(a). DIOGO LENNEBERG (RJ-120067), 'Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X NEYDE RIBEIRO BAETA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.203.002196-1 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X DARCY DE MEDEIROS 01- (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Fica deferida a vista dos autos requerida, pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2002.203.010981-5 - BV FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X JOSE CARLOS PAURA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.203.011793-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ELIETE ROSA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.203.000049-0 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MATILDE MARTA CUSTODIO (RJ-117421)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. Despacho:Cumpra-se com urgência, face a proximidade da data designada para a audiência. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2007.203.000308-9 - DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO X SILVESTRE FERNANDES DA SILVA FILHO E OUTRA Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante. \r\n\r\nCarta Precatória, para Cita2Proc. 2006.203.016309-1 - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP (Adv(s). Dr(a). LUÍS ROBERTO BUELONI S. FERREIRA (SP-107960), Dr(a). ROSELI LEME FREITAS (SP-134800)) X GAP SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.408.011449-9 (30386) - COND. VIVENDAS DA FREGUESIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ALFREDO FIGUEIRA GALHOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648) Despacho:Digam as partes sobre fls. 310/338. Após apreciarei fls. 304/309. \r\n\r\nProc. 1999.408.008110-5 - COND. DO EMPREENDIMENTO HABIT.MIRATAIA I (Adv(s). Dr(a). RICARDO DOS ANJOS COSTA (RJ-074152), Dr(a). MARIA HOSANIRA SOUTO (RJ-065965)) X DINAH DA SILVA FERREIRA Despacho:Venham as custas para a expedição do mandado, após designarei audiência. Considerando que a audiência anteriormente designada não se realizou por inércia da parte Autora no tocante ao recolhimento das custas devidas para a expedição do mandado de intimação da Ré, desde já advirto ao ilustre patrono da parte Autora que a referida inércia somente prejudica a celeridade na prestação da tutela jurisdicional. \r\n\r\nProc. 2002.203.004390-7 - CONDOMINIO BOSQUE DA FREGUESIA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO N G DE Q CARREIRA (RJ-071909)) X RICARDO ANTONIO BEZERRA DE MERICIA Despacho:Considerando o equívoco cartorário, redesigno a audiência para o dia 13.02.2007 às 9:30 Horas.I-se. Expeça a diligência corretamente para o endereço do Réu, sem custo para o Autor. \r\n\r\nProc. 2005.203.009239-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS 05- (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Conforme a certidão de fls., recolham-se as custas e taxa na forma seguinte:a) Atos dos Oficiais de Justiça: R$ 12,24;b) Atos dos Escrivães das Varas Cíveis - Código 0702-1 - R$ ;c) Porte de remessa e retorno: R$ ;d) Atos dos distribuidores - Código 6002-02696-8 - R$ ;e) Taxa judiciária: R$ 195,84.(Obs: Os campos em branco devem ser desprezados). \r\n\r\nProc. 2005.203.009412-1 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DAS ORQUÍDEAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X MONICA GRANDIS PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) 19 - (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Retirei o feito de pauta face a certidão negativa. Expeçam-se os ofícios requeridos, providenciando o requerente o envio dos mesmos ou recolhendo as custas para a expedição, acaso devidas. \r\n\r\nProc. 2006.203.001537-5 - FLORESTA COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA DA SILVA (RJ-045501)) X EDUARDO OITICICA WERNECK PASSOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES BASTOS (RJ-130612) Despacho:Considerando o que consta na ata de audiência, nada obstante tratar-se de procedimento sumário, defiro vista a parte autora para que se manifeste sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.203.005606-7 - MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X EDNA MARTINS RODRIGUES Despacho:Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido ( 30 dias). Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação certifique o cartório e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.203.007087-8 - COLÉGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X RICARDO TÁVORA MOREIRA ao autor sobre ofício \r\n\r\nProc. 2006.203.013245-8 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X THERESA CHRISTINA LAMOGLIA SOBRAL), DJALMA AUGUSTO NASCIMENTO ALMEIDA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.203.014897-1 - CONDOMÍNIO MORADA DOS BEIJA FLORES (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X RONALDO NORO), VIRGINIA DE OLIVEIRA NORO Despacho:1- Ao cartório para que junte a petição que consta no sistema.2- Esclareça o Autor seestá desistindo do feito em face da 2ª Ré e se pretende o prosseguimento apenas em face do 1º Réu.3- Em caso negativo, promova a regularização do pólo passivo, com a consequente juntada da certidão de óbito, esclarecendo ainda se foi aberto inventário e quem figura na qualidade de inventariante, objetivando o regular prosseguimento da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.203.014924-0 - CONDOMÍNIO VILA DA SOCA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X LENIR AUGUSTA DO NASCIMENTO Despacho:Traga a parte Autora documento hábil que legitime a inclusão da Ré no pólo passivo, considerando o que consta na certidão do Registro Imobiliário acostada à contracapa. \r\n\r\nProc. 2006.203.015073-4 - ASSISTÊNCIA MÉDICA PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X REGINALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176) Despacho:Compulsando os autos, verifica este juízo que se trata de procedimento sumário e que a citação não observou a antecedência mínima prevista na legislação processual. Assim, redesigno a audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 06.02.2007 às 9:45 Horas.Determino ao cartório que anote onde couber a patrona subscritora da petição defls. 40, para fins de intimação pela imprensa oficial, devendo a mesma regularizar a representação processual, com a respectiva juntada do instrumento de mandato, que poderá ser entregue no dia da audiência. I-se o Réu para comparecer a audiência e querendo apresentar sua defesa, uma vez que o mesmo já se encontra devidamente citado. \r\n\r\nProc. 2007.203.000261-9 - CARLOS LOURENÇO COIMBRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831)) X RICARDO FIGUEIRA CUNHA Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1997.408.000140-9 (27026) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERPENS (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200), Dr(a). JOA QUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673)) X SERGIO FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.408.009585-8 (33360) - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES (Adv(s). Dr(a). MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X JORGE LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978) Certidão pronta; faltam cópias para a expedição do mandado de avaliação. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.408.007337-4 (32850) - THE BOSTON SCHOOL OF ENGLISH BRASAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABOIA (RJ-065634)) X DIORAN WASHINGTON BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDRE M. VIEIRA (RJ-108234) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intimem-se os devedores (locadores), através deste ato, para pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10%, nos termos do artigo 475 J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.203.016601-8 - ANITA ANDRADE SERRAT (Adv(s). Dr(a). LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS (RJ-109051)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PENA PLATINA Despacho:Dê-se guia. Comprovado o depósito no prazo máximo de cinco dias (art. 893, I do CPC), cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.408.012951-8 (30712) - LUIZ ALBERTO DE CAMPOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018), Dr(a). MARIA LUCIA DE CAMPOS RIBEIRO (RJ-021306)) X HILDA MARQUES PASTOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLECY BERNARDES VASCONELLOS (RJ-035045) Faltam cópias para instruir mandado de avaliação \r\n\r\nProc. 2001.203.003353-5 - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). FRANK RODRIGUES PERDIZ (RJ-110302), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X SIMONE CRISTINA NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA MENEZES DE OLIVEIRA (RJ-039975), Dr(a). MONICA PACHECO DA SILVA DE ABREU (RJ-113922), Dr(a). MARIA SANTINI SOUZA LEMOS (RJ-017793) Decisão:Considerando a manifestação da parte Ré, reconsidero a determinação de envio dos bens para o depósito público. Defiro a expedição de mandado de entrega para a Ré dos bens que se encontram depositados em mãos da parte Autora.Providencie a Ré os meios para a efetivação da diligência ora deferida.Desde já advirto ao cartório que o referido mandado deverá seguir acompanhado de cópia do auto de verificação e imissão de fls. 97/98, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça possa certificar a efetiva entrega para a Ré, de todos os bens que foram encontrados no local por ocasião da imissão e que se encontram relacionadosno respectivo auto.Ressaltando ainda, que somente após o integral cumprimento da diligência, cessará o depósito fiel atribuído à parte Autora na pessoa do gerente geral Abel Salvador.P.I \r\n\r\nProc. 2004.203.004854-5 - LUZIA VARGAS BENINA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA VERAS (RJ-070786)) X LUCIO CALDAS (Adv(s). Dr(a). ALUISIO FIRMINO PEREIRA (RJ-044499) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.016011-9 - JUÇARA VITAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608)) X WILDEMARY ALVES DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.007513-0 - LUCILENE ALVES DANTAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MINAIR (RJ-036935)) X IGREJA DO SENHOR JESUS CRISTO EM AMOR E GRAÇA (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES (RJ-130588)), Fiador: ANTONIO RENATO SUHETT LIMA), Fiador: LUCIA HELENA FIRMINO BELATO SUHETT LIMA Despacho:1- Primeiramante, regularize-se a representação processual dos Réus Antônio e Lucia Helena, visto que apenas a 1ª Ré se encontra devidamente representada nos presentes autos. Venham os respectivos instrumentos de mandato.2- Considerando a manifestação de fls. 33 e ainda que a Autora não se opõe ao recebimento das chaves, designo audiência de conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 23.01.2007 às 10:30, ocasião em que deverá ser realizada a respectiva entrega das chaves à locadora, bem como para possibilitar às partes a eventual composição de natureza amigável.3- Na impossibilidade de acordo, deverão ambas as partes na própria audiência, especificar as provas que desejam produzir, justificadamente.4- Em seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.203.008703-9 - MARIZA LUTS DA MATTA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205)) X MARCELO DE SOUZA RATTES), VAGNER DE SOUZA RATTES), ELIZABETH DE SOUZA RATTES Despacho:1- Defiro a expedição de mandado de verificação e imissão na posse do imóvel, com as prerrogativas do art. 356 da CNCGJ, ficando ainda, desde já autorizada a Locadora a ficar na qualidade de depositária fiel dos bens eventualmente encontrados no local.2- Considerando a cláusula 20 do contrato, que dispõe acerca da outorga de mútua procuração, defiro a citação dos locatários na pessoa da fiadora, a ser realizada no endereço de fls. 26. Expeça o respectivo mandado.3- Venham as custas necessárias para as diligências. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.203.007403-3 - ESPÓLIO DE ARLINDO FORTUNATO, Inventariante: IRACEMA FORTUNATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAURECI CURVELLO MACHADO FALCAO (RJ-058701)) X IVANILDO SULPINO DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.203.008337-8 - AMARO PARAGUASSU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA MADUREIRA (RJ-018195), Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS C. DE SOUSA (RJ-095134)) X GIUSEPPE ANTONIO SIRUFO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499) AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, ANTE A DECISÃO DE FL. 314. \r\n\r\nProc. 2005.203.004713-0 - AROLDO MEIRELLES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AROLDO MEIRELLES DE SOUSA (RJ-116770)) X CONDOMINIO MIRANTE RESIDENCIAL DA TAQUARA - EDIFICIO SAQUAREMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186) Decisão:...nego provimento aos embargos de declaração, devendo o condominio interpor o recurso adequado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.203.000150-6 (9205) - FRANCISCO MEZZALMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERNANDO GONCALVES ZETTERMANN (RJ-086258), Dr(a). ROBERTO PEREIRA GRILLO (RJ-047328)) X WALTER JOAQUIM RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227) Ao devedor sobre as custas devidas \r\n\r\nProc. 2000.203.002461-2 (34331) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ISABELLA RODRIGUEZ LEMA (RJ-088987)) X WALTER JACINTO NUNES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.203.012944-9 - HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SANFERTEC REPAROS E VENDAS DE MATERIAL CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA Faltam cópias para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2003.203.000504-0 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL SA-BBC EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X JOÃO ALBERTO RIBEIRO E OUTRO 05- (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Conforme a certidão de fls., recolham-se as custas e taxa na forma seguinte:a) Atos dos Oficiais de Justiça: R$ 12,24;b) Atos dos Escrivães das Varas Cíveis - Código 0702-1 - R$ ;c) Porte de remessa e retorno: R$ ;d) Atos dos distribuidores - Código 6002-02696-8 - R$ ;e) Taxa judiciária: R$ .(Obs: Os campos em branco devem ser desprezados). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.203.007271-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X TERESA CRISTINA PATRICIO COSTA Faltam custas e cópias para instruir a carta precatória \r\n\r\nProc. 2007.203.000350-8 - CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA BUCCOS (Adv(s). Dr(a). MARIA VASCONCELOS (RJ-037829)) X KLEBER DE MENDONÇA COUTO Despacho:Emende a Autora a inicial, a fim de adequá-la para ordinária de extinção do condomínio existente quanto ao direito e ação do imóvel descrito na inicial, uma vez que a sentença proferida no Juízo de família não serve de título para embasar a execução. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2001.203.010702-6 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL G. C. DE ANDRADE (RJ-038955)) X MARCO ANTONIO DA ROCHA MOTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.203.015354-0A - TRENA TRIANGULO EDITORA NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X RACHEL GANDELMANN (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973) Decisão:Diante do acima exposto, mantenho a gratuidade de justiça anteriormente deferida no processo em apenso.Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.203.004064-2 (34633) - JEFFERSON DE SETA MANHAES (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560)) X MEC PREC MECANICA DE PRECISAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:Chamo o feito a ordem. Compulsando os autos, verifica este Juízo que a preliminar suscitada pela denunciada em sua constestação, não foi até o momento apreciada, considerando os diversos incidentes ocorridos no curso do presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.203.008405-1 - ARACY PERPÉTUO DE HOLLANDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025)) X BOAVISTA BARRA VEÍCULOS E GARAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763)), FÁBRICA RENAULT DO BRASIL S.A, Dr(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA (RJ-104841)), AZURRA PARIS VEÍCULOS LTDA, Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)), EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA, Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557)), LA BARRE VEÍCULOS LTDA, Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) 28 - (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Em provas justificando-as. Esclareçam as partes se há interesse na audiência de conciliação. (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.203.000300-4 - RODRIGO BARBOSA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LABORATÓRIO CÉLULA Despacho:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1999.408.010135-1 (33494) - ANIBAL CHAMBARELLI DE NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGINA CHAMBARELLI FERRAZ DE ARAUJO (RJ-064242)) X CLAUDIO ELIAS ALVES autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2006.203.003179-4 - MARIA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). WILLANE DOS SANTOS XAVIER (RJ-100260)) X NEUZA BRUM CESÁRIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO COSTA FERREIRA (RJ-038139) AO AUTOR. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.408.012895-3 (30696) - BANCO VOLKSWAAGEN S.A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALEXANDRE ALVES (RJ-086409), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X GEORDETTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FARIA CARAMORE (RJ-087969) autos desarquivados.\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.203.000296-6 - CENTROESTE CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747), Dr(a). MARCIO MACHADO VALENCIO (SP-135406)) X MERCADO DE CARNES BIFÃO DO TAQUARA LTDA 05- (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Conforme a certidão de fls., recolham-se as custas na forma seguinte:FUNPERJ - Código 6002-25174-9; R$ 5,25. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.011967-3 - DJALMA FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Despacho:Nada obstante tratar-se de procedimento sumário, cuja manifestação sobre a contestação deve ser realizada na própria audiência, deixou o Sr. Conciliador de consignar se parte Autora teve acesso a peça de defesa naquela oportunidade. Assim, visando prevenir futura alegação de nulidade, defiro ao Autor o prazo improrrogável de 05 dias a fim de que, querendo, se manifeste em réplica.Determino ao cartório que retifique-se a distribuição e autuação para procedimento sumário. \r\n\r\nProtesto, interruptivo de prescrição \r\n\r\nProc. 2005.203.012832-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). TANIA LUCIA RODRIGUES (RJ-001769B)) X JOÃO GERARDO LOPES MELLO), SANDRA DE MACEDO ROCHA MELLO AO AUTOR \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.203.009210-2 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.010410-2 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.003484-9 - COMPANHIA ITAÚLEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X ARLINDO BATISTA DA SILVA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.203.005219-4 - ERIKA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TRANSPORTES FUTURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão:1- Cumpra-se o V. Acórdão. Traga a parte Autora a planilha atualizada do débito principal, a fim de que a Ré possa ser intimada para fins de cumprimento do julgado, na forma do disposto no art. 475 \"J\" do CPC.2- No mais, verifica-se que a Ré foi condenada ao pagamento das despesas processuais e nesse particular considerando que a parte Autora por ser beneficiária da Gratuidade de justiça, não as adiantou, não faz jus ao ressarcimento.3- Assim, deverá a Ré realizar o recolhimento das custas e taxa judiciária na forma da certidão cartorária , bem como os honorários do SR. perito, nas guias próprias (GRERJ e DEPÓSITO JUDICIAL BB), no prazo de 10 dias, sob pena de extração de certidão para o FETJ. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais, estéticos e morais \r\n\r\nProc. 2006.203.000814-0 - ROGERIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). MARTHA ARMINDA TANCREDO CAMPOS (RJ-131345)) X TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) as partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.203.000548-4 (33934) - CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARNEVALI JUNIOR (RJ-048185)) X PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES ELSCINT LTDA (Adv(s). Dr(a). THALES JOSE DE CAMPOS (RJ-001717A) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a parte Autora, através deste ato, para pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10%, nos termos do artigo 475 J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2002.203.008284-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X SEBASTIAO SANTOS G DOS REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.203.006195-6 - PAULO ROBERTO SOARES, MARIA LUIZA SOARES (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA INACIO DA SILVA (RJ-059584)) X WAGNER FRANCISCO HIGA NUNES), TERESA CRISTINA DE FIGUEIREDO), IDELSON ROBERTO PEDRUZZI), MONIQUE DE MORAES BITTETI PEDRUZZI), SIMONE CARDOSO NOVAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.203.015313-7 - ANDRESSA RODRIGUES BRAGA NETTO BARCELOS, LUCAS RODRIGUES BARCELOS, MATHEUS RODRIGUES BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AGOSTINHO MENESES DA SILVA ANTENAS E COMPONENTES M.E. (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR BRANDÃO DE OLIVEIRA (RJ-110483) Fica deferida a diligência ora requerida \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, com apuração de valores cobrados, perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.203.000345-4 - SHIRLEY LIMA MORAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (RJ-119100)) X BANCO FINASA S/A Despacho:Defiro JG. Cite-se. Após a contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2007.203.000346-6 - RICARDO JOSÉ MORAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (RJ-119100)) X BANCO HSBC S/A Despacho:Defiro JG. Cite-se. Após a contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.203.005732-1 - AICHA RIBEIRO DE SOUZA, ANDRÉ LUIS RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X AUGUSTO GONÇALVES FRANÇA), MARIA DE LOURDES QUEIROZ FRANÇA), GIL GONÇALVES FRANÇA), DARCY GONÇALVES FRANÇA FILHO), BÁRBARA GONÇALVES FRANÇA), MARIA APARECIDA GONÇALVES FRANÇA), RITA DE CÁSSIA GONÇALVES FRANÇA), DIRLEI DA SILVA COSTA), LECI DA PENHA OLIVEIRA COSTA), DIRCEU DA SILVA COSTA), DELTON DA SILVA COSTA), DEYSE COSTA HERBURGO), DENYR COSTA BARBOSA), DAVIS DA SILVA COSTA), DENYS DA SILVA COSTA), DANILO DA SILVA COSTA), JUREMA DA SILVA COSTA), DERLY COSTA ANTUNES), FRANCISCO JOSÉ ANTUNES), DEMAIS INTERESSADOS) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 93812"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "93813": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Adriana Marques dos Santos Laia Franco \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ana Paula Rodrigues Silvano \r\n\r\nEscrivão: Flormira Maria Barros de Alarcao\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.203.011550-3 - MATILDES VIEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ECELSA - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E LOTEAMENTOS S.A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.203.010849-9 - DALTOE CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMES BASSALO ANTUNES (RJ-017249)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608) Despacho:Fls. 98/99 - Intime-se em execução, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.203.006368-4 - CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARAES FERREIRA (RJ-095331)) X AUCINEIA COUTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILZA F DE OLIVEIRA (RJ-080378), Dr(a). ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA (RJ-137378) Despacho:Algumas parcelas apresentadas às fls. 43 referem-se aos comprovantes de depósito de fls. 78/79.Ao autor para que retifique a planilha ou justifique o motivo da inclusão dos valores. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.203.016880-5 - CONDOMÍNIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Decisão:1) ...defiro a tutela requerida...2) ...Designo audiência de conciliação na forma do art. 277 do CPC para o dia 16/04/07 AS 10:10 HS. Retifique-se o rito...3) 3) Cite-se e intime-se o réu...4) Intime-se a parte autora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.408.008288-8 - COND. DO EDIFICIO BOSQUE DO GABINAL (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X REYNALDO SERGIO MADRUGA DE SOUZA TELLES E OUTRO Decisão:1) Fls 192 - Defiro.2) Redesigno audiência de conciliação na forma do art. 277 do CPC para o dia 17/04/07 AS 10:10.3) Cite-se e intime-se a parte ré com as cautelas de praxe, em especial as previstas nos arts. 277, § 2º e 319, ambos do CPC, e 172, § 2º, do mesmo diploma.4) Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.203.007914-6 - ADELINA INACIO DA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X HELIA DA CONCEICAO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356) Portaria 01/2004: DEVE A PARTE AUTORA RÉ RECOLHER CUSTAS JUDICIAIS:AOJA-R$ 12,24-;DISTRIBUIÇÃO-R$ 3,39; AEVC-R$ 150,45; ATOS DOS DISTRIBUIDORES-R$ 17,45-CONTA 6002-02696-8-CAMPO 43; ACRÉSCIMO DE 20%- R$ 3,49- CONTA 3403-14129-8- CAMPO 45; FUNPERJ-R$ 9,39-CONTA 6002-25174-9-CAMPO 47; FUNDPERJ-R$ 0,87-CONTA 5683-00124-3-CAMPO 48. \r\n\r\nProc. 2003.203.013752-7 - MARIA BRUNO GIOIA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN GIOIA CRESPO (RJ-040243)) X CIMEM-COMERCIO DE CIMENTO E FERRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS (RJ-021834) Decisão:(...) Por todo o exposto, indefiro a devolução do prazo recursal, requerida a fl. 190.(...) \r\n\r\nProc. 2006.203.000559-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DO MALANGE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM RODRIGUES DE SÁ TRUGILHO MOURA (RJ-085465)) X WILSON PEÇANHA FILHO), GECILDA ALBANO PEÇANHA (Adv(s). Dr(a). EZIEL FERREIRA SANTOS (RJ-021783) A PARTE RÉ SOBRE FL 97. \r\n\r\nProc. 2006.203.016691-2 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VALE DAS ACÁCIAS - AMVA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757)) X ECIA - IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA. E OUTRO Despacho:1) Designo, na forma do art. 277 do CPC, audiência de conciliação para a data de 16/04/07 AS 10:50 HS.2) Cite-se e intime-se a parte ré com as cautelas de praxe, especialmente aquelas dos artigos 277, §2º e 319, ambos do CPC.3) Intime-se a parte autora na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.203.016972-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOSQUE DA FREGUESIA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X JULIA DESIDERIO DA SILVA Despacho:1) Designo audiência de conciliação na forma do art. 277 do CPC para o dia 16/04/07 AS 10:30 HS..2) Cite-se e intime-se a ré com as cautelas de praxe, em especial as previstas nos arts. 277, § 2º e 319, ambos do CPC.3) Publique-se e intime-se. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1999.408.009900-4 (33002) - CONDOMINIO RESIDENCIAL BANDEIRANTE (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X EDSON GRIMALDI (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO SANCHEZ (RJ-001712B) Decisão:Fls. 120 - Intime-se, nos termos do artigo 475-J do CPC, sob pena de execução de penhora. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.007592-0 - ESMÊNIA FREIRE DIAS CARLOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS DIAS LIMA (RJ-125730)) X ABN-AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Decisão:... ANTE O EXPOSTO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NEGANDO-LHES, PORÉM, PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.203.008582-7 - BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X FRANCISCO EDUARDO C DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIMÕES CASEMIRO DE ABREU (RJ-106331) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Ao apelado. Decorrido o prazo para a resposta, com ou sem ela, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.203.002806-2 - EDUARDO VIANA CRESPO (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X LUIZ CARLOS MOTTA DOS ANJOS Decisão:1) Defiro a penhora do imóvel indicado às fls. 63.2) Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 475-J, §1º, do CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.013893-0 - MÁRCIA MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207)) X MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS CASADO Decisão:1) RECEBO A EMENDA DE FL 34. ...OFICIE-SE A DRA.2) CITEM-SE OS REUS...3) DE-SE CIENCIA A EVENTUAIS OCUPANTES...4) ...FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10%...5) EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO / INTIMACAO... \r\n\r\nDissolução de Sociedade, Comercial c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.203.016463-0 - ANTONIO GERARDO EUCLIDES TORRES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X MARIA VALDENA TORRES Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Emende-se a inicial, atribuindo-se à causa estimativa do valor de condenação pretendido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.203.003393-3 - SALUD DIAS PINHEIRO GONCALVES ANJOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406)) X NOVO RIO BATERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA (RJ-070020) Portaria 01/2004: DEVE A EMBARGADA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS: DISTRIBUIÇÃO-R$ 3,49; AEVC-R$ 75,22; ATOS DOS DISTRIBUIDORES-R$ 17,45-CONTA 6002-02696-8-CAMPO 43;ACRÉSCIMO 20%-R$ 3,49-CONTA 3403-14129-8- CAMPO 45; FUNPERJ-R$ 5,02-CONTA 6002-25174-9-CAMPO 47; FUNDPERJ-R$ 0,87-CONTA 5673-00124-3-CAMPO 48 E TAXA JUDICIÁRIA-R$ 77,74. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.203.015512-4 - MANOEL CHAGAS LESSA (Adv(s). Dr(a). ZACHEO BRANDAO NETO (RJ-098723)) X NADIA SALVIANO LAMAS Decisão:Diante da certidão de fls. 289, deixo de receber os embargos, devendo os autos serem desapensados e remetidos ao arquivo.Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2001.203.008445-2 - MAGDA JERONYMO MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891) Decisão:Fls. 140/141:1) Tendo em vista que o cálculo apurado às fls. 130/131 é de R$ 779,47, expeça-se mandado de pagamento da quantia de fls. 115, em nome da embargante, no referido valor.2) Expeça-se mandado de pagamento da quantia restante em nome do embargado, na forma requerida às fls. 140. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.203.005537-3 - RAIMUNDO NONATO DA SILVA, ADELIA SOUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO (RJ-036343)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Portaria 01/2004: DEVE A EMBARGADA RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS: AOJA-R$ 12,24-DISTRIBUIÇÃO-R$ 3,49; AEVC-R$ 110,21; ATOS DOS DISTRIBUIDORES-R$ 17,45-CONTA 6002-02696-8-CAMPO 43; ACRÉSCIMO 20%-R$ 3,49-CONTA 3403-14129-8-CAMPO 45; FUNPERJ-R$ 7,38-CONTA 6002-25174-9-CAMPO 47; FUNDPERJ-R$ 087-CONTA 5683-00124-3-CAMPO 48 E TAXA JUDICIÁRIA R$ 42,59. \r\n\r\nProc. 2006.203.015199-4 - MARIA MADAIENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MARTINS DA SILVA (RJ-105532), Dr(a). VALÉRIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082198)) X MILTON ESTEVES DO CARMO), CARLOS LUÍS VIEIRA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.203.000336-1 - WANDA AURORA DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408)) X ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI), MARLI RODRIGUES BRETAS (Adv(s). Dr(a). ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI (RJ-054659) Despacho:Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.002156-9 - AUTO CENTER GOOTCHE LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REGINA NUNES PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392) Decisão:Assim, determino que, sobre o valor da execução, incidirão juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento. No mais, mantenho a sentença como está. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.203.017201-8 - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSÉ ROBERTO MARQUES DA SILVA), RAQUEL SANTANA DE SOUZA MARQUES DA SILVA Decisão:...declino da competência para um dos Juízos de Direito de Vara Cível do Foro Regional de São João de Meriti... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.408.008343-4 (32651) - CONJUNTO RESIDENCIAL FREI CASSIANO DE VILAROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARTINS DE AGUIAR (RJ-095978)) X LUIS CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041) Despacho:1) Fls. 86/87 - Cumpra-se a v. Decisão.2) Intimem-se as partes para darem andamento ao feito. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1998.408.002900-9 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X MARIA CARMEN NINALT NICHELI (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220) Despacho:Diante da inércia do executado, ao exeqüente, para requerer o que de direito. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1997.408.000957-4 (26867) - FRANCISCO GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062753)) X COUNTRY CLUB JACAREPAGU (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Decisão:Fl. 213 - 1) Defiro a expedição de alvará...2) Defiro a penhora de 10% da renda mensal do executado... \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1996.203.000590-9A - FATIMA MARIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO PARQUE DO LAZER (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073) Decisão:1) Recebo os embargos como impugnação;2) desapense-se e junte-se no processo principal;3) ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2000.203.010273-7A - NIVALDO BELO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSE MONTEIRO DE AZEVEDO (RJ-077908)) X ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO), Inventariante: JORGE LUIZ CORDEIRO PAULO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AMERICO RIOS GONÇALVES (RJ-095806), Dr(a). FATIMA APARECIDA DA SILVA NUNES FERREIRA (RJ-056869) Portaria 01/2004: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.203.011863-2 - MONICA REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO (RJ-082294)) X TRULY NOLEM PEST CONTROL - PCT CONTROLE DE PRAGAS (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) Portaria 01/2004: Em réplica. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C Cancelamento de Débito \r\n\r\nProc. 2006.203.010543-1 - CLÁUDIA TAVARES MAIROS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X LOCGUEL - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO NERY C SANTOS CRUZ (MG-051879) Portaria 01/2004: Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.408.011615-7 - MARCIO ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:Fls. 214/217 - Indefiro o efeito suspensivo, posto que não provados os requisitos legais. Desentranhe-se e autue-se em apenso, nos termos do artigo 475-M, § 2º, do CPC.Após, ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2000.203.002241-0 (33864) - MIRIAM GUERREIRO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937)) X ANTONIO RODRIGUES DO TANQUE FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) Decisão:1) Fls. 460/461 - Expeça-se mandado de pagamento como requerido.2) Intime-se o executado para que deposite o valor restante. \r\n\r\nProc. 2001.203.008147-5 - ANA LUCIA CRUZ DO BONFIM (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Portaria 01/2004: À EXEQÜENTE SOBRE DEPÓSITO DE FL. 292. \r\n\r\nProc. 2002.203.002199-7 - LUCIANA ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET (RJ-009998)) X J. DURAO E J. NOGUEIRA CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159) Despacho:Às partes, em alegações finais. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.203.003906-0 - ADELINA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X SANTA MARIA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Despacho:Fls. 168/171 - regularize-se. \r\n\r\nProc. 2005.203.001034-9 - JOSE AUGUSTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE (RJ-048342)) X ATIVOS S/A CIA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661), Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943) Despacho:1) Fls. 173 - Exclua-se a primeira da ré do pólo passivo. Oficie-se ao D.R.A.2) Designo audiência de conciliação para o dia 16/04/07 AS 9:50HS.3) Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2005.203.013518-4 - GILMAR TEIXEIRA CRUZ, AMÉLIA TEIXEIRA CRUZ, HELENA TEIXEIRA DA CRUZ, JAIME TEIXEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UFERJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827)), PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos.Ao apelado.Após, subam ao E. TJ. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.203.004529-7 - ANA MARIA CAETANO CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982)) X WEGAND CALHEIROS MANSUR Portaria 01/2004: Dê-se vista pelo prazo legal.\r\n\r\nProc. 2006.203.016453-8 - ELSON NASCIMENTO DE ALMEIDA X REGINA LORENTE SANCHEZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE ARAUJO BARBOZA (RJ-087658) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Nomeio inventariante o requerente. Lavre-se o termo.3) Venham as primeiras declarações.4) Após, cumpra-se o artigo 999 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.016469-1 - LEONTINA SEQUEIRA FERREIRA DOMINGUES X ARÃO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). THAYS DE ALMEIDA MACHADO (RJ-092541) Decisão:Venha aos autos a última declaração apresentada à Receita Federal para análise do pedido de gratuidade de justiça, posto que os documentos juntados, por si, não corroboram a alegada hipossuficiência. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.203.005411-9 - DALTOE CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES (RJ-049529)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608) Despacho:Considerando a informação de fls. 110, arquivem-se.Eventual execução de honorários advocatícios deverá vir pela via própria. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.203.008139-6 - POSTO DE GASOLINA JARDIM SULACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). CICERO DA SILVA E SOUZA AARAO (RJ-092738)) X JOSE MAURICIO LIMA MONTEIRO Decisão:1) ...declaro nula a citação de fls. 82.2) Intime-se o executado para pagamento do débito de fls. 75, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.203.016781-3 - ELIANE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MONTEIRO FONTES MACHADO (RJ-105346)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) ...indefiro o pedido de antecipação de tutela.3) Cite-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.016854-4 - VASNI MARQUES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A), BANCO ABN AMRO REAL S/A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Cite-se, com as cautelas de praxe.3) O pedido liminar será analisado após o prazo de resposta. \r\n\r\nProc. 2006.203.017126-9 - ANDRÉ LUIZ CORRÊA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE MOURA (RJ-044707)) X ACADEMIA ACQUA FIESTA LTDA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Cite-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.203.012670-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X FABIO DOS SANTOS BATISTA Despacho:Venha a regularização processual do réu. \r\n\r\nProc. 2001.203.008615-1 - LUCILIA GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X JURANDIR DO AMARAL SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914) Despacho:Fls. 369 - Defiro. Defiro a penhora on line. Proceda-se nos termos da Portaria nº 01/05 deste Juízo, homologada pela E. Corregedoria de Justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.203.000508-3 (19349) - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO CALISTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO ABRAHÃO PINTO (RJ-110548)) X AGOSTINHO ALBANO CAETANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561) Despacho:Intimem-se em execução, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.203.006871-0 - HELENA FIDELIS CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TORI MORAES (RJ-108795)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO POUSADA DOS TRES RIOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO GOMES DA SILVA (RJ-036498) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos.Ao apelado.Após, subam ao E. TJ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.203.005312-3 - MARLENE FERREIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARLENE FERREIRA CABRAL (RJ-047064)) X IARA DA CONCEICAO COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Decisão:Fls. 152 - Defiro a penhora on line. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.010235-1 - ANDRÉA CUSTÓDIO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X G.V.T. - GLOBAL VILLAGE TELECOM), INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Portaria 01/2004: Em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.203.013497-2 - FERNANDO CESAR VILLELA BANDEIRA, MARIA DA GRAÇA MURTEIRA PINHEIRO BANDEIRA, FERNANDO LUCAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:À parte ré sobre os documentos juntados. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.203.013619-1 - COMÉRCIO DE BEBIDAS RAMOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FADU FRANCA PORTO ESTEFAM (RJ-124797)) X RAPIDO 2000 LATICINIO E FRIOS LTDA E OUTRO PORTARIA 001/04: EM REPLICA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.203.012445-9 - ELIZABETH WASYIA MORAES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LIN GONÇALVES (RJ-125482) Portaria 01/2004: AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS. \r\n\r\nId: 93813"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lisia Carla Vieira Rodrigues \r\n\r\nEscrivão: Belalma Soares Beckman\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.010164-4 - OSWALDO DE ASSIS MATSEN (Adv(s). Dr(a). REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-081491)) X NAIR DE ASSIS MATSEN Despacho:FLS.65: VENHA O COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA VERBA EM NOME DA FINADA. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.203.009301-5 - IVAN DIAS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE BARROS (RJ-069665)) X ELISA ESTER ROCHA MYRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/03/07 ÀS 10:40H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.203.013274-0 - JANAINA NOGUEIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109), Dr(a). HOSTILIO LOPES JUND (RJ-009644)) X JOSE RIBAMAR NOGUEIRA DE AGUIAR Decisão:1) DESNECESSÁRIA A RESERVA DE BENS EM FAVOR DA SRª JORALINA, FACE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA VARA DE FAMÍLIA; RECONSIDERANDO O ITEM 3 DE FLS.93; 2) VENHAM AS QUITAÇÕES FISCAIS; 3) APÓS, À FAZENDA. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.203.015358-9 - AURORA MOREIRA CORRÊA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL LUIZ DE PAULA NEIMI (RJ-130745)) X JOSIAS VICTOR CORRÊA Decisão:Nomeio inventariante o(a) requerente independente de termo; Processe-se o arrolamento, providenciando-se: a) declaração de bens e herdeiros, esboço de partilha amigável e/ou pedido de adjudicação; b) Comprovante relativos aos bens inventariados; c) certidões de quitação fiscal. Defiro o recolhimento ao final. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.203.008100-1 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ZILDA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO AUTOR, SOBRE A PROPOSTA DE FLS.54. \r\n\r\nProc. 2006.203.008777-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LISETE LEVY Decisão:1) CONVERTO A PRESENTE EM AÇÃO DE DEPÓSITO; 2) RETIFIQUE-SE NA DRA; 3) APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.203.002161-6 - CARLOS ALBERTO PINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910)) X RAQUEL DOS SANTOS ARLEO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO NASCIMENTO (RJ-116981) Despacho:PROVIDENCIEM AS PARTES OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS QUANTO A VERBA DEPOSITADA À DISPOSIÇÃO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DO MÉIER. \r\n\r\nProc. 2003.203.002683-3 - CONDOMINIO SERRA MAR (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X MIRACI DE CARVALHO MARQUES Decisão:1) RECONSIDERO FLS.102, EIS QUE NÃO HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA; 2) À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2004.203.006833-7 - JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINA DA SILVA (RJ-081045)) X MARILDA AGUIAR CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INES DE M DOMINGUES (RJ-123952), Dr(a). ESTHER GOMES QUINTAL (RJ-038334), Dr(a). HELIO MEDEIROS (RJ-047213) Despacho:CUMPRA-SE FLS.220. \r\n\r\nProc. 2005.203.006615-0 - CONDOMINIO SERRAMAR (Adv(s). Dr(a). ROSENEIA ALVES DE SA (RJ-075751)) X LAUDINEI DE LIMA PEREIRA Despacho:VENHA A CERTIDÃO DO RGI ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 2005.203.011856-3 - CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL IV DE DEZEMBRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X MAURO ANACLETO DE SOUZA E OUTRO Decisão:REMARCO A AU DIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28/03/07 ÀS 10:00H. CITE-SE , OBSERVANDO-SE FLS.88. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.203.007181-0 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X MARIA TEREZA OROZIMBO DOS SANTOS E OUTRO Decisão:REMARCO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/03/07 ÀS 11:00H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.203.016165-3 - CONDOMÍNIO VILLAGE DOS IPÊS (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO (RJ-067763)) X LUCIO ALVIM DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 27/03/07, às 10:50 hs, a qual poderá ser convertida em Instrução e Julgamento nas hipóteses do art. 278, § 2º do CPC. Defiro a produção de prova documental superveniente. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.203.009510-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X JOSE RICARDO CASAGRANDE (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355) Despacho:FLS.127: INICIALMENTE, OFICIE-SE À SRF, RECOLHIDAS AS CUSTAS. (APCJ - 0711-2 - R$ 3,49) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.203.000728-4 - ARY FIGUEIREDO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210)) X SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409) Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTE O DETERMINADO ÀS FLS.148. (APRESENTE O AUTOR O COMPROVANTE DOS VALORES DE IPTU E COTAS CONDOMINIAIS EM DÉBITO) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.203.003159-9 - DIRCE FRANCISCA DE MENEZES CARDOSO, Falecido: WANDERLEY DOS SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). OLGUY PLACIDO FILHO (RJ-044696)) X TEREZINHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DÊ-SE BAIXA, DEVENDO O PRESENTE SER ENCAMINHADO AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU, JUNTAMENTE COM A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.203.012919-8 - PAULO CÉSAR PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:APRESENTE A EMBARGANTE CÓPIA DA INICIAL DO FEITO MENCIONADO ÀS FLS.03, BEM COMO A DA DATA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.203.015555-0A - DULCINÉIA DE ALMEIDA ZANEZI (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:VENHAM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO I.R. DA AUTORA. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.203.015265-2 - SAMUEL ROSENBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745)) X BOAVENTURA MORAES MARTINS Decisão:À VISTA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHAM-SE, POIS, AS CUSTAS. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.013074-7 - ALMIR XAVIER DE BRITO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA MOLL (RJ-112330)) X UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão: Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ALMIR XAVIER DE BRITO em face de UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A, com pedido de antecipação de tutela nos moldes de fls. 14/16.Defiro a antecipação da tutela, com fulcro no art. 273, inciso I, do diploma processual civil.Na verdade, o débito do Autor será objeto de discussão judicial, sendo de todos conhecido os efeitos da negativação do nome nos serviços de proteção ao crédito. Desta forma, determino que se oficie ao CCF e SERASA a fim de excluírem o nome do Requerente dos seus cadastros até julgamento definitivo da presente lide.Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.203.008484-0 - LINDAURA MAIA NELL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TRANSPORTES BARRA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão:1) FIXO O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1750,00; 2) ÀS PARTES, SOBRE FLS.119/125. \r\n\r\nProc. 2006.203.003464-3 - LUIS GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160)) X SUPERMERCADOS PRINCESA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY SILVA MACEDO (RJ-066719) Decisão:1) DESENTRANHE-SE A PEÇA DE RESPOSTA E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM; 2) AO AUTOR, APÓS. \r\n\r\nProc. 2006.203.015650-5 - ALBERTO HAROUCHE NETO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480)) X LEILA MARCIA FARIA PONTES Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTE FLS.106, VINDO A DECLARAÇÃO COMPLETA DOS BENS DO AUTOR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.012993-9 - CARLOS ROBERTO CAMPOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRACY PEREIRA DE SOUZA (RJ-120069)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão: Trata-se de ação de indenização proposta por CARLOS ROBERTO CAMPOS FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de antecipação de tutela nos moldes de fls. 03 e 22. Defiro a antecipação da tutela, com fulcro no art. 273, inciso I, do diploma processual civil. Na verdade, o débito do Autor será objeto de discussão judicial, sendo de todos conhecido os efeitos da negativação do nome nos serviços de proteção ao crédito. Desta forma, determino que se oficie ao SPC e SERASA a fim de excluírem o nome do Requerente dos seus cadastros até julgamento definitivo da presente lide. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.014110-1 - ANA PAULA DE BRITO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LÍDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (RJ-056313)) X ESTACIONAMENTO COPARK E OUTROS Decisão:Cite-se para responder em quinze dias. Consigne no mandado que, não sendo contestada a ação se presumirão verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 285 e 319, CPC). Defiro a gratuidade. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.203.000225-5 - FERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANO AUGUSTO RODRIGUES (RJ-120910)) X EXECUTIVE CLASSE E OUTRO Despacho:VENHAM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO I.R. DO AUTOR. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e lucros cessantes \r\n\r\nProc. 2006.203.015206-8 - GIL RESNIK (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TEIXEIRA DE MIRANDA CUNHA (RJ-050698)) X RÔMULO DE SOUZA CYRÍACO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 27/03/07, às 10:30 horas. Intime-se a parte autora (art. 277, §3º, do CPC). Cite-se, observando-se o art. 277 do CPC. Defiro a gratuidade. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.203.000171-8 - ELVIRA MARIA ROSSI (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIBAS TESCH (RJ-080014)) X ROSA SANTOS PAIM Despacho:À REQUERENTE, SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2005.203.000685-1 - CARLOS ALBERTO VICENTE (Adv(s). Dr(a). EDISON DOS SANTOS JULIO (RJ-059740)) X BANERJ S/A AGENCIA 045 (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESCLARECENDO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.203.010521-6 - ROBSON BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RJ-087939)) X SEA N HOUSE CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006) Despacho:1) FIXO O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3900,00, PARCELADO EM DUAS VEZES. 2) INTIME-SE O AUTOR A EFETUAR O DEPÓSITO, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.203.004402-3 - RITA DE CASSIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE DE DEUS (RJ-052959)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:1) FLS.149: DEFIRO. (DEVOLUÇÃO DO PRAZO) 2) ÀS PARTES SOBRE FLS.151. \r\n\r\nProc. 2006.203.007249-8 - MARRYTON AUGUSTO SEVERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447)) X EDUARDO BARRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257), Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESCLARECENDO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.203.009922-4 - ROBERTA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CDL RIO (SPC) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESCLARECENDO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.203.009279-3 - OLGA PEREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ARAUJO LABRE (RJ-136502)) X VIAÇÃO SANTA MARIA Despacho:PELA DERRADEIRA VEZ CUMPRA-SE FLS.23. (VEHNA O DOCUMENTO DE FLS.22 DE FORMA LEGÍVEL) \r\n\r\nProc. 2005.203.010096-0 - FRANCINEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA (RJ-111646)) X CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). THALLES WILDHAGEN CAMARGO (RJ-123401), Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESCLARECENDO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.203.011379-3 - WILLIAM RAFAEL SALUSTRIANO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X TRANSPORTE FUTURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) Decisão:1) DEFIRO O PARCELAMENTO DO DÉBITO EM TRÊS PARCELAS IGUAIS, COM INCIDÊNCIA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, VISTO QUE ATÉ O MOMENTO A EXECUTADA NADA PAGOU; 2) INT. A EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM DEZ DIAS E AS DEMAIS EM TRINTA E SESSENTA DIAS, CONTADOS DA PRESENTE DATA. \r\n\r\nProc. 2007.203.000187-1 - ELEN MARCOS BASTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X ANA PAULA MACHADO DA COSTA Despacho:VENHAM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO I.R. DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2007.203.000224-3 - COSME CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANO AUGUSTO RODRIGUES (RJ-120910)) X SANSUNG E OUTROS) Despacho:VENHAM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO I.R. DO AUTOR. \r\n\r\nId: 93818"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cristina Serra Feijó \r\n\r\nEscrivão: Iara da Silva Queiroz\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.203.017298-5 - FERNANDO JOSÉ COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577)) X CELINA COSTA certiifico que restam ser reconhecidas as firmas das assinaturas de fl 31. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.203.009768-9 - BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). LOREN DA PENHA DE FIGUEIREDO (RJ-103848)) X EDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES Despacho:Anote-se fl.71 onde couber. Ao autor sobre certidão do Sr. Oficial de justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.203.011319-1 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ERALDO GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RENATO LORENS DE OLIVEIRA (RJ-116629) Decisão:Expeça-se mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.008045-8 - STENCOR REPRESENTAÇÕES HOSPITALARES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X BIOASSIST COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CESAR MARQUES (RJ-127497) Despacho:As partes sobre fls. 43/45, tendo em vista que o prazo requerido para sobrestamento do feito já terminou. \r\n\r\nProc. 2006.203.009388-0 - ANNINA MAZZEI BOTTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA (RJ-070020)) X MARCELO HERNANDES PEREZ DA SILVA Despacho:Redesigno audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 26/02/07 às 11:00 horas. Cite-se, Intimem-se, no endereço fornecido a fl.96. \r\n\r\nProc. 2006.203.013905-2 - CONDOMÍNIO MORADA DOS BEIJA FLORES (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ADRIANA MACHADO E OUTRO ao autor sobre certidão de Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.203.015784-4 - CONDOMÍNIO MORADA DOS BEIJA FLORES - EDIFÍCIO JASMIM (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X CLEIDE SANTANA DE CARVALHO Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 26/02/ 2007 às 10:40 horas. Cite-se, Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.014539-8 - CAROLINE CURVELO PEREGO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE XAVIER DE BRITO (RJ-108445)) X BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:À autora sobre contestação e documentos, em 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade C/C Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2006.203.010586-8 - MARIA LEONICE QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Designo audiência do art.331, do CPC para o dia 15/03/2007, às 14:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Cláusula Contratual c/c revisão de Relação Obrigacional Creditícia C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.203.010408-6 - CARLOS EDUARDO REIS GABY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Digam as partes quais as provas que pretendem produzir especificando-as justificadamente, bem como se há interesse na realização da audiência do art.331, CPC para o dia 13/03/2007, às 14:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.006669-3 - ANDRÉA MARIA DE GÓES FREITAS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Designo audiência do art.331, do CPC para o dia 08/03/2007, às 15:00 hs. Intimem-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.203.006893-8 - LUCI MOURA DO VAL (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X VANILDA BATISTA DA SILVA E OUTRO Despacho:Em 05 dias, informe a parte autora se o imóvel já foi desocupado. Nada providenciado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.007581-5 - DOMINGOS BARROSO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUSA (RJ-043899)) X EDU-CAR AUTO MECANICA LTDA Despacho:Em 05 dias, informe a parte autora se o imóvel já foi desocupado. Nada providenciado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.007521-9 - CHRITOVÃO DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X CURSO SALA VIP LTDA Despacho:Informe a parte autora se o imóvel foi desocupado, em 05 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.203.016027-2 - RIFKA GUEDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X ÉRICA BARROS FRAGA E OUTROS Decisão:Determino de ofício o valor da causa em R$ 14.373,29, na forma do art.260, CPC. Expeça-se o mandado de verificação e imissão de posse. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.203.007223-1 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X MEGATON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Despacho:Ao exequente sobre fls.70, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.203.011230-7 - BRADESCO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808)) X PREVENCARDIO ATIVIDADES MÉDICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250) Despacho:Designo audiência do art.125, IV, CPC para o dia 13/03/2007, às 14:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.203.009676-4A - C&A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)) X FLAVIANA HELENA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (RJ-122989) Decisão: Acolho a impugnação. A impugnada Claudia Maria Helena da Silva exerce atividade profissional assemelhada a de corretor de imóveis, trabalhando em imobiliária renomada e de grande penetração no mercado, o que afasta a miserabilidade jurídica. Saliente-se que, em outra ação proposta perante a 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca, a impugnada também teve a gratuidade de justiça indeferida. Não trouxe a impugnada declaração do imposto de renda ou qualquer documento hábil a comprovar seus rendimentos. Diante do exposto, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada por Claudia Maria Helena da Silva. Defiro o recolhimento das custas ao final da demanda. P.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.203.006684-0 - NEIDE MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO SILVA MARTINS (RJ-111822)) X CASA BAHIA COMERCIAL (CASAS BAHIA) (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho:Designo audiência do art.331, CPC para o dia 20/03/ 2007, às14:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.014884-3 - MARIA JOSÉ DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO IBI S/A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.203.011048-7 - RITA DE CÁSSIA DAMASCENO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X MARIO FERNANDO DOPAZO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EBER QUEIROZ DOPAZO (RJ-045815) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações ou a decisão do Tribunal. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.007172-0 - PRICILA NOVO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Conforme-se verifica a fl.187 foi deferida a quebra do sigilo bancário a fim de localizar o numerário transferido da conta da autora. Oficie-se \r\n\r\nObrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.011281-2 - VILMA REZENDE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CESAR REIS (RJ-137940)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À autora sobre contestação e documentos, em 10 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.203.010927-8 - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA BRAZUNA LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X ANTÔNIO DE ALMEIDA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS FREITAS LOBATO (RJ-058983) Despacho: Ao autor sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.009676-4 - FLAVIANA HELENA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (RJ-122989)) X C&A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Designo AIJ para o dia 13/03/2007, às 15:00 hs. Intimem-se, conforme determinação de fl.75. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.203.007772-1 - ANTONIA BEMVENUTO DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). IVONE FIRMO PEREIRA (RJ-095285)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Despacho:As partes sobre a data e documentos necessários para a realização do exame pericial, conforme informação prestada pelo Dr. Perito a fl.70. 9 FOI DESIGNADO O DIA 05 DE ABRIL DE 2007, ÀS 08:00 HORAS PARA O EXAME MÉDICO-PERICIAL, A SER REALIZADO NA PRAÇA OLAVO BILAC - MERCADO DAS FLORES, Nº28-SALA 1106- CENTRO RIO DE JANEIRO) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.203.009603-0 - VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Despacho:À autora sobre certidão de fl.32, em 05 dias. \r\n\r\nId: 93823"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Vilma Almeida \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Lorenzoni de Andrade\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.203.001170-3 (9501) - RODRIGO DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO DE SANTANA LIMA (RJ-075701)) X GUMERCINDO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480) Despacho:à parte interessada. \r\n\r\nProc. 2000.203.003507-5 (23915) - VICTOR HUGU SILVA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA SANTIAGO PEREIRA (RJ-098037)) X JOSE ROBERTO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE SOUZA (RJ-041298) Despacho:Mantenho o despacho de fls. 48. \r\n\r\nProc. 2006.203.002991-0 - VICTOR HUGO NEVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). VALMIR OLIVEIRA DA SILVA (RJ-061409)) X ROBERTO NEVES DA FONSECA Despacho:Em derradeira oportunidade cumpra-se o item 02 do despacho de fls. 14 (venha declaração9 de patrocínio gratuito, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça). \r\n\r\nProc. 2006.203.010509-1 - ADRIEL JOSÉ LEMOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (RJ-089047)) X RODRIGO LEMOS DO CARMO Despacho:Remarco audiência , designada às fls. 22, para 03/04/07, às 13:30, uma vez que deverá sair nova precatória para citação e intimação do réu, devendo a parte autora entrar em contato com o oficial de justiça do Juízo deprecado, a fim de acompanhar a diligência. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.203.009766-5 - DANIELA MARIA SANTIAGO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS RENATO RAMOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250) Decisão:Defiro JG; Fls. 11- Defiro por 60 dias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.408.010578-0 (22317) - ESMERALDA CICCO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-071914)) X VANGLE COELHO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.203.008007-0 - IEDA PAULA DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MAURÍCIO SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DA ROCHA (RJ-137662) Despacho:Venha declaração de patrocínio gratuito para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2007 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.408.004803-5 (20007) - JULIANA GOULART BALBINO (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE A FACINA (RJ-071720)) X MAURO BALBINO AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2002.203.012693-0 - JOAO BOSCO TANURI SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942)) X JOAO BOSCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE MENDELZON DOS SANTOS MACIEIRA (RJ-111015) AO INTERESSADO PARA RECOLHER CUSTAS PARA DILIGENCIA \r\n\r\nProc. 2003.203.002021-1 - SONIA FALCAO BUNICOSKI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BONAN (RJ-055061)) X JORGE LUIZ BUNICOSKI (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223) Despacho:1- Regularize-se a representação das 2ª e 3ª exequentes; 2- Fls. 93/94- esclareça o pedido, ante o constante no despacho de fls. 66 vº; 3- cumpra-se o despacho de fls. 85 (venha a declaração de patrocínio gratuito e comprovante de hipossuficiência). \r\n\r\nProc. 2003.203.006529-2 - GEORGIA ELENI SILVA SALSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO RAMOS DA SILVA (RJ-022009)) X JORGE ALEXANDRE RIBEIRO SALSA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-060576) Decisão:Expeça-se alvará de soltura. Designo audiência especial para 06/03/07, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.203.007495-7 - N.P.C. (Adv(s). Dr(a). RUBENS FRANCO DA SILVA NETO (RJ-057248)) X P.R.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253) Despacho:Esclareça o pedido ante o que consta às fls. 86 vº. \r\n\r\nProc. 2005.203.001690-0 - PATRICK WILLIAN CORDEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X CLAUDIO DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2005.203.008015-8 - C.B.S.S.J. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PINTO DE MIRANDA (RJ-069489)) X C.B.S.S. AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.203.004871-0 - ADRIANE MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JUAN EDUARDO MENDES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MORAIS MACEDO (RJ-105163) Despacho: venham as declarações de hipossuficiência financeira e patrocínio gratuito para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado \r\n\r\nProc. 2006.203.010067-6 - MARIA CRISTINA LACOMBE SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLORIANO ANDRE GOMES DO CARMO (RJ-101099)) X OSWALDO LUIZ MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAECE DO NASCIMENTO AFONSO (RJ-019983) Despacho:Digam os exequentes. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.203.013034-6 - KAYEMI MENDES WANDERMUREM (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA DE CARVALHO MENDOZA MEZA (RJ-086611)) X JEFFERSON ALVES WANDERMUREM (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) AO EXEQUENTE \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.203.003485-8 - SILVIA REGINA PADOANI ROTOLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BIAGIO ROTOLO JUNIOR Sentença:...DECRETO A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inc. II, do Código Civil, nomeando-lhe Curador o requerente. \r\n\r\nInterdição, E PEDIDO DE CURATELA \r\n\r\nProc. 2005.203.013845-8 - DEYLA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X MARIA APARECIDA DA SILVA DA CONCEIÇÃO Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com apoio no art. 267, inciso III, do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2002.203.008304-8 - MARCIO BORBA GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065)) X ANA CRISTINA GONCALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO CARVALHO NOGUEIRA (RJ-099441) Decisão:1- Fls. 542/543- Considerando o narrado pelo autor às fls. 548/550, mantenho a decisão de fls. 511 e vº; 2- Indefiro o pedido primeiro por ser incompatível com a regulamentação fixada na sentença, que confere ao pai o direito de ter os menores em sua companhia no natal dos anos pares e em segundo lugar, proque a visitação foi inteiramente suspensa, à exceção do direito concedido à genitora de avistar-se com os menores em domingos alternados, no horário de 09:00 às 18:00. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.408.010389-3 (22236) - MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CATIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075)) X KERMA DE AQUINO E OUTROS AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2002.203.003533-9 - ANDRE LUIS LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO (RJ-014959)) X NILSON THIEBAUT FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482) Decisão:1- Recebo o recurso no efeito devolutivo; 2- à parte apelada; 3- ao MP; 4- após, subam. \r\n\r\nProc. 2006.203.003314-6 - VITÓRIA COSTA LUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FELIPE EMANUEL JANIBELLI BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-018410) DNA MARCADO PARA O DIA 20/03/2007 às 12:00, NA UERJ, AVENIDA MARECHAL RONDON 381. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.203.012752-4 - DANILO GONCALVES PEREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355) DNA MARCADO PARA O DIA 13/02/2007 às 10:30, NO LABORATÓRIO SONDA UFRJ, ILHA DO FUNDÃO, PREDIO DO CCS, BLOCO L, TÉRREO, INSTITUTO DE BIOQUÍMICA MÉDICA - UFRJ \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2000.203.009569-1 - JOSE GERALDO DE ARAUJO X TEREZA MENDONCA LEMOS Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com apoio no art. 267, inciso III, do CPC. Cutas ex lege. \r\n\r\nQuebra Oferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.015865-4 - WALTER JOSÉ BITTENCOURT JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X GABRIEL ALVES BITTENCOURT E OUTRO Decisão:Defiro gratuidade. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante. Designo Audiência de Conciliação para o dia 28/02/07 às 09:00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.203.008056-2 - ROSANILDA GERMANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407)) X ESPÓLIO DE ATANILBAS PESSÔA CHACON E OUTROS A PARTE AUTORA SOBRE FLS 86 E CERTIDÃO DE FLS 89 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.012880-7 - MÁRCIO NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-115657)) X PEDRO KEMELL OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Despacho:Regularize a parte ré sua representação nos autos, em 48 horas, sob pena de ser decretada sua revelia. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.203.006451-9 - DELVIRA CAMARA CHARLES (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA DA SILVA (RJ-101107)) X ALCEDIR DE OLIVEIRA CHARLES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA (RJ-086557) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL postulante, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira, ficando os bens imóveis, comprovadamente do casal, em condomínio, até posterior extinção. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa,observado contudo o art. 12 da Lei 10.60/50Custas de lei. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Guarda E Alimentos E Regulamentação de Visita, Paterna E Partilha, de Bens \r\n\r\nProc. 2006.203.008765-9 - ANA PAULA FERREIRA DA SILVA BATALHA (Adv(s). Dr(a). LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (RJ-111769)) X GILSON BATALHA DA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA (RJ-113885) Decisão:Defiro JG ao réu; Diga a autora sobre a contestação. \r\n\r\nId: 93815"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "93822": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gisele Silva Jardim \r\n\r\nJuiz de Direito: Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas \r\n\r\nJuiz de Direito: Thelma Araujo Esteves Fraga \r\n\r\nJuiz Substituto: Bianca Paes Noto \r\n\r\nJuiz Substituto: Flavia Fernandes de Melo \r\n\r\nJuiz Substituto: Lisia Carla Vieira Rodrigues \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Cristiana Aparecida de Souza Santos \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.203.004455-0 - YURI CALDAS CARDOSO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA JUNQUEIRA R.DA SILVA (RJ-104675), Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X ADRIANO SILVA DO AMARAL Despacho:Fls. 44 - Nada a prover nestes autos, eis que eventual descumprimento da obrigação alimentar deverá ser objeto de Ação de Execução. \r\n\r\nProc. 2005.203.001969-9 - LUAN FERREIRA MECKING ALVES (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA (RJ-071162), Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X EDUARDO MECKING ALVES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.203.003710-0 - LARISSA MAIA DOS SANTOS PARENTES (Adv(s). Dr(a). ELIANE FELIPE FURTADO LEBA (RJ-097026)) X FRANCISCO CEZAR ANDRADE PARENTES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391) Despacho:Em regular contraditório, à parte autora sobre fls. 70 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.203.003490-4 - JONATHAN VIANNA MILLER (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LOPES PINTO (RJ-114736), Dr(a). ANDRÉ LUIZ SANTOS (RJ-136133E)) X WILLIAM DA COSTA MILLER A REP. LEGAL DEVE CONTACTAR O NAROJA PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.203.004487-9 - ANA BEATRIZ MORAIS ALVES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X ROMUALDO FRANCISCO MORAES ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA SILVA (RJ-139224) Despacho:Informe a parte autora os dados da conta corrente aberta, a fim de facultar ao requerido o depósito das prestações alimentícias diretamente em conta. No mais, aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.203.009032-4 - CRISTIANE DA SILVA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA EDUARDO (RJ-120903)) X RODRIGO SOUZA FERNANDES O Alvará de Autorização encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.203.010626-5 - RAFAELA VITÓRIA ALVES SOARES BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X SYLVIO HENRIQUE SOARES BRASIL Despacho:Fls. 34/35 - Eventual descumprimento da obrigação alimentar deverá ser objeto de Ação de Execução. No mais, aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2006.203.011156-0 - MATHEUS VASQUES GARCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423)) X MANUEL MATEUS JOSÉ GARCIA (Adv(s). Dr(a). ARIOLANA CONCEIÇÃO DO CARMO PEREIRA (RJ-043151) Despacho:Junte o requerido cópia do referido acordo de alimentos, bem como da respectiva sentença, em favor da filha Ingrid. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.203.000282-6 - JOÃO GABRIEL BELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA REGINA GOMES FERREIRA (RJ-117186)) X PAULO JOVANES DA SILVA Despacho:1)Defiro JG.2) Na forma do art. 2º da lei de alimentos, emende-se a inicial, em dez dias, para informar os rendimentos da parte ré, aproximadamente, ou os recursos de que dispõe, de forma a viabilizar a fixação dos alimentos provisórios de acordo com o binômio necessidade / possibilidade, bem como esclareça se o requerido labora com vínculo empregatício, hipótese em que deverá ser aduzido o pedido em percentual de seus rendimentos e informados os dados de seu empregador, adequando-se o valor da causa em sendo o caso. \r\n\r\nProc. 2007.203.000283-8 - VICTOR FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BARTLETT JAMES NETO (RJ-026107)) X SÉRGIO NORBERTO DE OLIVEIRA Despacho:1) Defiro JG. 2) Na forma do art. 2º da lei de alimentos, emende-se a inicial, em dez dias, para informar os rendimentos da parte ré, aproximadamente, ou os recursos de que dispõe, de forma a viabilizar a fixação dos alimentos provisórios de acordo com o binômio necessidade / possibilidade, bem como esclareça se o requerido labora com vínculo empregatício, hipótese em que deverá ser aduzido o pedido em percentual de seus rendimentos e informados os dados de seu empregador, adequando-se o valor da causa em sendo o caso. \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2004.203.014233-1 - CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT'ANNA FERREIRA (RJ-037351) Despacho:Cumpra-se a V. decisão. Arquive-se os autos do Expediente Avulso. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.203.002597-6 - FERNANDA MAIA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANO AUGUSTO RODRIGUES (RJ-120910) Despacho:Em consulta ao Projeto Comarca verifica-se que a Ação de Anulação de Casamento ( processo nº 4225-9/05 ) encontra-se arquivada, conforme andamento em anexo. Reitere-se o ofício de fls. 39. Com a vinda da resposta, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.203.013147-8 - ARMANDO MANOEL REIS NOVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER QUEIROZ SERRANO (RJ-067425) Decisão:Reconheço de ofício o erro materia da decisão de fls. 25/26, para fazer constar que declino da competência para a 4ª Vara de Família de Jacarepaguá, juízo que decretou a separação consensual dos requerentes (fls. 23). No mais, persiste a decisão tal como está lançada. \r\n\r\nProc. 2006.203.013514-9 - JOÃO HONÓRIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (RJ-135273) A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.203.010971-4 - NOEMY DA SILVA REIS VALLE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACHADO (RJ-072501)) X JOAO INACIO DA SILVA A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.203.010891-2 - LUIZ ANTONIO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). GERALDO TRINDADE VALLE (RJ-038556)) X LIGIA MARIA MENEZES DE OLIVEIRA A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.203.011898-0 - IRANI COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IBERÊ GARCINDO DE CASTRO (RJ-100867) Despacho:Esclareçam as partes se tem provas a produzir, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.203.011417-1 - HERMES BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X ENY VIEIRA DE MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MATOS DA SILVA (RJ-134806) Intimar a parte autora para se manifestar sobre petição/docs. de fls. 60/140. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.203.013301-7 - RICARDO MACEDO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063), Dr(a). CARLA BOECHAT LODE (RJ-076510)) X RICARDO MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Despacho:À parte exequente sobre a certidão negativa de fls. 250 verso. \r\n\r\nProc. 2005.203.001898-1 - NATHALY AMORIM AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870)) X RENATO DA SILVA AZEVEDO Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 10/04/2007 às 15:00 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.203.013286-0 - ENILSON VALADÃO MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X DEBORAH DOS SANTOS MAIA Despacho:Em derradeiros dez dias, cumpra-se fls. 17, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável a propositura da ação. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.203.005920-8 - ALESSANDRO MAGALHAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO N. DAMASCENA (RJ-127114), Dr(a). ROSIANE MELO DA SILVA (RJ-132647)) X NEUZIMAR DORNELLES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Renove-se a diligência de fls. 130, nos termos da promoção do MP de fls. 137, sendo certo que o mandado deverá ser instruído com cópia da assentada de fls. 130. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.203.003424-0 - FATIMA BARBOSA BOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651)) X NATALINA BARBOSA CARLOS Despacho:À autora sobre fls. 116. \r\n\r\nProc. 2006.203.015545-8 - CESLAVA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA ROCHA SERRA (RJ-024198)) X ALÉXIS DE SOUZA LIMA Despacho:Em derradeiros dez dias, cumpra-se o já determinado à fls. 40. \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2006.203.015159-3 - JULIO CESAR MARTINS FONSECA (Adv(s). Dr(a). WALDIR NASCIMENTO COUTINHO (RJ-060986)) X FABRIZIA MORAES MIRAGLIA Despacho:Em derradeiros dez dias, cumpra-se o já determinado à fls. 15, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável a propositura da ação. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.203.009253-7 - FREDERICO GUILHERME GRIESE NETO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X LUIZ CARLOS COSTA DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 63 - Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.203.013483-8 - DIRCE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE FARIA SOARES (RJ-072760) Decisão:Decreto a revelia do réu. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.203.010575-3 - ALEXANDRE GIL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X HELEYSE DE SOUZA AZEVEDO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.203.013742-9 - NEWTON DE SOUSA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980), Dr(a). ANDREA DE LIMA (RJ-087705)) X SABRINA DE LIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353) Despacho:Atenda o autor à cota do MP de fls. 113. Após, ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.003661-5 - FÁBIO LUIZ FONSECA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MATTHEUS DO NASCIMENTO RODRIGUES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MEIRELES BORGES (RJ-096467) O OFÍCIO ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato C/C Partilha E Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.003925-2 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER (RJ-098077)) X GUARACY DA SILVA Intimar a parte autora para se manifestar sobre o ofício-resposta de fls. 42. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.203.010708-7 - EDITH DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONIDAS GOIS SANTOS (RJ-001332B)) X LUIZ ORLANDO COSTA E OUTROS Despacho:Indique a autora, em cinco dias, o endereço do réu Paulo Ricardo Costa, a fim de viabilizar a sua citação. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.203.004553-4 - CATIA PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA DE MELO (RJ-138000), Dr(a). GLAUCIA RODRIGUES PEDRO (RJ-133599)) X MAURICIO DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (RJ-069595) Despacho:Atenda-se a cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.203.010909-6 - MARCELO PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELE TEIXEIRA VASQUES (RJ-131495)) X LUCAS FEITOSA FERREIRA E OUTRO Decisão: A visitação, antes de ser direito dos pais, constitui direito dos filhos, de usufruírem da companhia de ambos os genitores. Manifestação do Ministério Público à fls. 31 verso, opinando favoravelmente à medida requerida. Assim, presentes os pressupostos legais acolho a promoção ministerial para DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e autorizar a visitação do requerente aos filhos em fins de semana alternados, devendo o genitor pegar os menores na residência materna a partir das 10:00 horas de sábado e devolvê-los até às 21:00 horas de domingo. Intimem-se da liminar. Designo o dia 09/04/07 as 14:00 horas para Audiência Prévia de Conciliação. Cite-se / Intime-se a ré , constando do mandado que o prazo para resposta começará a fluir a partir da data da Audiência, caso não haja acordo. Intimem-se. Ciência ao MP \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.015746-7 - UBIRAJARA DE FREITAS LAURIANO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA (RJ-054548)) X RAYANNE ALVES DE FREITAS LAURIANO Despacho:Defiro JG. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.203.000154-8 - WILSON DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JACIRA DA SILVA MONTEIRO (RJ-046106)) X LARISSA PEREIRA CALDAS DE FIGUEIREDO Decisão:Defiro JG. Junte-se cópia da certidão de nascimento da parte ré e da sentença que fixou os alimentos cuja revisão se pretende. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.203.005845-3 - VALÉRIA DE PAIVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). GERSON TYSZLER (RJ-103924)) X FLÁVIO DA COSTA E SILVA A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.203.014052-2 - CARLOS RODRIGUES MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE MAGALHAES ALMEIDA (RJ-029732) Compareçam as partes ao cartório para Audiência de Ratificação de 2ª a 6ª feira das 11:00 às 18:00 horas. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.203.014305-3 - SOLANGE DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ISAÍAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA GUTERRES MENDES GOMES (RJ-136299), Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Sentença:JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, por perda de objeto ,com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.203.014364-8 - ROGER FERREIRA BRAGANÇA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROGÉRIO BRAGANÇA Sentença:...ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem Custas. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.203.000272-3 - LAURO DE SOUZA REBOUÇAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS DE ALBUQUERQUE (RJ-045097) Decisão:Defiro JG. Indefiro o pedido de exoneração de alimentos, relativamente às filhas do casal, que deve ser objeto de ação própria, considerando a maioridade atingida por estas. Atribua-se valor à causa. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.203.014006-6 - CID FERREIRA JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE DE SOUZA (RJ-049762) A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.203.006815-3 - ONEIDE VIEIRA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X EDVALDO NOGUEIRA DE SOUZA Autos a disposição da parte interessada. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.203.002542-0 - LEONARDO LOHAN DE LIMA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620)) X CARLOS SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A parte autora para se manifestar sobre certidão negativa de OJA de fls. 50v.. \r\n\r\nProc. 2005.203.008353-6 - MATHEUS AFFONSO SARAIVA COELHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SARAIVA COELHO (RJ-087948)) X ORLANDO CLAUDINO COELHO JUNIOR Despacho:Indefiro o pedido de atualização do débito executado nestes autos, a fim de não causar tumulto processual, sendo certo que eventual inadimplemento da obrigação alimentar deverá ser objeto de nova Execução. Renove-se a dilig|ência no endereço indicado à fls. 150. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.203.005747-3 - JOSÉ LUÍS VIEIRA MUCURY (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002)) X VINÍCIUS GÓES MUCURY O ofício de cancelamento do desconto de pensão alimentícia encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.203.001771-6 - SHEILA CRISTINA ROSA DEFANTI (Adv(s). Dr(a). ELI DA SILVA TOLEDO (RJ-071597)) X VALDEVINO DEFANTI Intimar a parte autora para se manifestar sobre o ofício de fls. 210. \r\n\r\nProc. 2005.203.007500-9 - HELENA DIEK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (RJ-084124)) X ANA MARIA LOPES VIEIRA A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.203.003882-0 - SONIA REGINA CASTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487)) X MARIA JOSÉ DA COSTA CASTRO Decisão:Tendo em vista a documentação que acompanha a petição inicial e a impressão colhida nesta audiência, que corroboram o referido atestado médico, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA, pelo prazo de 180 dias, nomeando como curador a requerente. Lavre-se o termo. Aguarde-se o prazo para a resposta, após, abra-se vista à Defensoria Pública tabelar, a quem nomeio como Curadora Especial da Interditanda, devendo inclusive, apresentar seus quesitos. Após proceda-se à perícia médica. Intime-se o perito já nomeado para a apresentação do respectivo laudo em 30 dias. Oficie-se ao TJ, uma vez que foi deferida a GJ à requerente. Cientes os presentes. \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2006.203.013433-9 - RENE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)) X TANIA DE LIMA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARIO DAMASCENO (RJ-011931)), IGOR DE CAMPOS MOURA Intimar a parte autora para se manifestar sobre contestação de fls. 49 e seguintes. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.203.005102-5 - LETICIA DIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIO FERREIRA LIMA (RJ-068252)) X ANTONIO VALDECI MARTINS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795) Intimo as partes a comparecerem dia 27/03/07 às 11:00 horas no Laboratório de Diagnósticos por DNA/LDD/UERJ localizado à Avenida Marechal Rondon 381 - Bairro de São Francisco Xavier para realizarem a coleta de material biológico, conforme Despacho de fls. 122 dos autos nº 5102-5/03. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.203.011363-0 - SIDNEY GONCALVES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA AMELIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779) Sentença:ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de exoneração e redução de alimentos, e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito , na forma do art. 269,I do CPC. Sem custas , em razão da GJ deferida às partes. \r\n\r\nModificação de Guarda, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.203.000195-0 - ANTONIO ALEXANDRE DE CARVALHO E SOUSA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X MARILEA FONSECA Decisão:Defiro JG. Emende-se a inicial para incluir o menor no pólo passivo da presente ação, considerando o pedido de exoneração dos alimentos. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.010037-8 - CARLOS VIANA ROGERIO (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523)) X FELLIPE SOARES ROGERIO Sentença: ISTO POSTO, HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 28, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso III, do artigo 269, do CPC. Oficie-se ao empregador do alimentante para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. Sem Custas. \r\n\r\nProc. 2006.203.016392-3 - ROBERTO PINTO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). CAMILA OSORIO DE OLIVEIRA (RJ-117654)) X RAIANE DE SOUZA PINTO AUGUSTO Intimar a parte autora para se manifestar sobre ofício ao empregador de fls. 24, devolvido negativo, por número de endereço inexistente. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.203.013127-2 - M.L.S. (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PATRÍCIO DE SOUZA (RJ-067797)) X J.C.T.S. Decisão:Defiro JG. Junte-se cópia da sentença que decretou o Divórcio das partes. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.203.007822-0 - SELMA DA SILVA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). GILMAR CONCEIÇÃO CERQUEIRA (RJ-044247), Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X ELZIRA TAVARES JACQUES Despacho:Atenda a autora à cota do MP de fls. 67. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.203.011072-8 - SIMONE CARNEIRO REIS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA NERY (RJ-029139), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (RJ-046334)) X FABIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ PIO (RJ-053781), Dr(a). PATRICIA DE ALMEIDA BARCELLOS (RJ-147356E) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL CONSTITUÍDA POR SIMONE CARNEIRO REIS e FÁBIO PEREIRA DA SILVA, a partir de setembro de 1997 até setembro de 2003, com a conseqüente meação do patrimônio comum, consistente no direito e ação relativo ao imóvel indicado na petição inicial, em partes iguais e, via de conseqüência, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, II, do CPC. Custas pelo réu, bem como honorários advocatícios os quais fixo na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.203.002862-0 - MAIZA DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL LUIZ DE PAULA NEIMI (RJ-130745)) X DANTE ALIGUIERI CAMPOS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). REMI MARTINS RIBEIRO (RJ-047151) A parte autora para se manifestar sobre certidão negativa de OJA de fls. 124. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.203.014495-1 - JORGE MARTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732) Autos a disposição da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2006.203.008373-3 - MARCÍLIO RIBEIRO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049)) X ANGELA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA) A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nId: 93822"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Mirella Letizia Guimaraes Vizzini\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Alisson de Souza Soares\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ018526 - Luiz da Rocha Braz\r\n\r\nProc. 2006.816.000615-9 - Edeilson Machado Lino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz da Rocha Braz - OAB RJ018526, Elena Maria Monteiro Corrêa - OAB RJ072629). X Supermercado Sendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484). \r\n\r\nRJ021859 - Marly Thereza de Almeida\r\n\r\nProc. 2006.816.000525-8 - Severino Lucas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Thereza de Almeida - OAB RJ021859). X Damiana Soares Pinto e outro. \r\n\r\nRJ023535 - Pedro Henrique Jose Lodi\r\n\r\nProc. 2004.816.004930-0 - Nei Luiz de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Grillo dos Santos Lima - OAB RJ085941, Fabio Quintino Marinho Machado - OAB RJ136052E). X Condominio Residencial Lilases e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Henrique Jose Lodi - OAB RJ023535). \r\n\r\nProc. 2004.816.008983-8 - Nei Luiz de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Grillo dos Santos Lima - OAB RJ085941, Fabio Quintino Marinho Machado - OAB RJ136052E). X Waltemiro Sebastião Pereira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Henrique Jose Lodi - OAB RJ023535). \r\n\r\nRJ029496 - Guaraci dos Santos\r\n\r\nProc. 2006.816.001491-0 - Wilson Carpinter Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci dos Santos - OAB RJ029496). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). \r\n\r\nRJ030049 - Ronaldo Alves Abrantes\r\n\r\nProc. 2005.816.008237-8 - Rosângela dos Anjos Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Oliveira Coelho - OAB RJ085940). X Araruama Territorial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Alves Abrantes - OAB RJ030049). \r\n\r\nRJ040778 - Elisabete Malafaia Pereira\r\n\r\nProc. 2006.816.000740-1 - Alexandre Rosa da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Malafaia Pereira - OAB RJ040778). X Garantia Empreendimentos Imobiliários e Comércio de Sal LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos da Costa e Silva Filho - OAB RJ081889). \r\n\r\nQuebra RJ043198 - Elenita Ferreira de Andrade\r\n\r\nProc. 2002.816.001218-7 - Anselmo Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenita Ferreira de Andrade - OAB RJ043198). X Móveis Alfre LTDA e outros. \r\n\r\nRJ043899 - Manuel Jose Sil de Sousa\r\n\r\nProc. 2004.816.003701-2 - Clemente Garau Vasques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Jose Sil de Sousa - OAB RJ043899). X Renata Jabur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Souza Pinto - OAB RJ044786). \r\n\r\nRJ044203 - Evahides Jose Reis\r\n\r\nProc. 2005.816.001482-8 - Joãobatista Paiva Malheiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evahides Jose Reis - OAB RJ044203). X Marcelo Aparecido de Souza. \r\n\r\nRJ047018 - Vera Lúcia Viégas da Silva\r\n\r\nProc. 2006.816.004989-4 - Jose Renato Gonçalves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia Viégas da Silva - OAB RJ047018). X Shangri La Viagens e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Ferreira Casqueiro Junior - OAB RJ047320). \r\n\r\nRJ047396 - Marina Lucia de Lamonica Pereira Nunes\r\n\r\nProc. 2004.816.000275-7 - Pedro Cima de Holanda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marina Lucia de Lamonica Pereira Nunes - OAB RJ047396, Bruno Tadeu de Lamonica Pereira Nunes - OAB RJ103692). X Djalma Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iranildes Andrade Estrela - OAB RJ064897). \r\n\r\nRJ048761 - Aylton Cordeiro\r\n\r\nProc. 2001.816.002349-3 - Jose Andrade Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aylton Cordeiro - OAB RJ048761). X Rosimere da Conceição Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Joaquim Ferreira - OAB RJ073078). \r\n\r\nRJ048933 - Elza de Cássia Menezes Ricardo Coelho\r\n\r\nProc. 2006.816.001641-4 - Mercedes Soares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elza de Cássia Menezes Ricardo Coelho - OAB RJ048933, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Haidee Antunes Rosa - OAB RJ067942). \r\n\r\nRJ051180 - Shirley Cavalcante Lima\r\n\r\nProc. 2000.816.001458-1 - Luiza Helena Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley Cavalcante Lima - OAB RJ051180). X Umbelina Celis da Costa. \r\n\r\nRJ057296 - Gilberto Luiz Chaves\r\n\r\nProc. 2005.816.005740-2 - Gilberto Luiz Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Luiz Chaves - OAB RJ057296). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). \r\n\r\nRJ059758 - Valeria Costa Ferreira\r\n\r\nProc. 2006.816.007934-5 - Diogenes Ferreira Pitanga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Costa Ferreira - OAB RJ059758). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). \r\n\r\nRJ061439 - Rose Marie Argolo de Bom\r\n\r\nProc. 2006.816.005207-8 - Talita Velloso de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Marie Argolo de Bom - OAB RJ061439). X Itaú Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). \r\n\r\nRJ066124 - Yara Costa Bezerra\r\n\r\nProc. 2006.816.003412-0 - Geiza Maria Faber Brayer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yara Costa Bezerra - OAB RJ066124). X Francisco Xavier Incorporação e Participações LTDA. \r\n\r\nRJ066601 - Gerson Reis Figueiredo\r\n\r\nProc. 2004.816.003057-1 - Roberto Lins Diano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Reis Figueiredo - OAB RJ066601). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Lima de Carvalho - OAB RJ119966, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRJ067090 - Clemilda Silva Leal\r\n\r\nProc. 2004.816.002151-0 - Nilse Lopes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clemilda Silva Leal - OAB RJ067090). X Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nRJ069293 - Joaquim Olidio Rodrigues\r\n\r\nProc. 2003.816.008216-7 - Paulo da Assumpção e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Olidio Rodrigues - OAB RJ069293, Thelma de Oliveira Jares - OAB RJ094532). X Francisco Xavier Imoveis Ltda. e outros. \r\n\r\nRJ070022 - Christiane Rose Guedes Correa\r\n\r\nProc. 2003.816.005679-0 - Alan Reigada Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Rose Guedes Correa - OAB RJ070022). X Car System. \r\n\r\nProc. 2003.816.005679-0/01 - Alan Reigada Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Rose Guedes Correa - OAB RJ070022). X Car System (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Antonio de Freitas Coutinho - OAB RJ061272). \r\n\r\nRJ070871 - Carlos Alexandre Nascimento do Valle Ferreira\r\n\r\nProc. 2002.816.001209-6 - Lucineia Soares Feitosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Nascimento do Valle Ferreira - OAB RJ070871). X Supermercados Champion (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). \r\n\r\nProc. 2004.816.005728-0 - Romulo de Abreu Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Nascimento do Valle Ferreira - OAB RJ070871). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRJ072207 - Leopoldina de Fatima Magalhaes Pinto\r\n\r\nProc. 2000.816.002251-6 - Mobiliária Ougano Ltda-me. Rep Leg(s): José Antonio Lopes Ougano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leopoldina de Fatima Magalhaes Pinto - OAB RJ072207). X Carlos Eduardo da Rocha Moite Balzana. \r\n\r\nRJ072295 - Christiane D'Elia\r\n\r\nProc. 2003.816.008496-6 - Chistiane D\"elia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane D'Elia - OAB RJ072295). X Ranorem Moveis e Decorações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Gomes Bloomfield Gama - OAB RJ128305, Anangelica Araujo Lloyd - OAB RJ051352). \r\n\r\nProc. 2005.816.009687-0 - Ana Maria de Lira da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane D'Elia - OAB RJ072295). X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Coutinho Abreu - OAB RJ100662). \r\n\r\nRJ072732 - Jackson Santos de Amorim\r\n\r\nProc. 2003.816.009660-9 - João Galhardo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Santos de Amorim - OAB RJ072732). X Eliseu Alves Rodrigues. \r\n\r\nRJ072794 - Claudio Cesar Lopes Vieira\r\n\r\nProc. 2002.816.006720-6 - Jorge Menezes Roman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cesar Lopes Vieira - OAB RJ072794). X Luis Fernando Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Carlos Mattos da Silva - OAB RJ078590). \r\n\r\nProc. 2002.816.006720-6/01 - Rosimere Cordeiro Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Alves da Fonseca - OAB RJ039741). X Jorge Menezes Roman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cesar Lopes Vieira - OAB RJ072794). \r\n\r\nRJ073214 - Antonio Carlos de Oliveira Belem\r\n\r\nProc. 2005.816.004436-5 - Carlos Evandro Leite Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Oliveira Belem - OAB RJ073214). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRJ074340 - Luiz Carlos Patricio da Silva\r\n\r\nProc. 2005.816.006428-5 - Aurea do Nascimento Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Patricio da Silva - OAB RJ074340, Diogo de Oliveira Pimentel - OAB RJ147137E). X Hsbc Seguros (brasil) S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). \r\n\r\nRJ075004 - Marilda Barbosa de Oliveira\r\n\r\nProc. 2005.816.003405-0 - Sidney Araújo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Faria Corbo - OAB RJ087955, Marilda Barbosa de Oliveira - OAB RJ075004). X Condominio Moradas do Itanhangá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Bezerra Araujo - OAB RJ081489). \r\n\r\nRJ075136 - Luís Inácio da Costa Brum\r\n\r\nProc. 2006.816.006305-2 - Fátima Moreira Sodré (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio da Costa Ferreira Junior - OAB RJ120063). X Guandu Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão - OAB RJ052554, Luís Inácio da Costa Brum - OAB RJ075136). \r\n\r\nRJ075938 - Regina Sueli Cambeiro Figueiredo Nascimento\r\n\r\nProc. 1999.816.001131-4 - Maria Lucia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Alberto Faco Junior - OAB RJ063131, Carla Moura Lobato Caldas - OAB RJ100331). X Jofema Automóveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Sueli Cambeiro Figueiredo Nascimento - OAB RJ075938, Pablo José Figueiredo Pereira de Almeida - OAB RJ110516). \r\n\r\nRJ077471 - Fátima Cristina do Nascimento Hobeica\r\n\r\nProc. 1999.816.001760-2 - Marluce Estephanio de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina do Nascimento Hobeica - OAB RJ077471). X Cléia Denise Martins da Fonseca. \r\n\r\nRJ078385 - Rogerio Calazans Ouro Alves\r\n\r\nProc. 2003.816.006519-4 - Rosa Maria de Oliveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Calazans Ouro Alves - OAB RJ078385). X Amarf - Associação de Moradores e Amigos Recanto da Freguesia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva Côrtes - OAB RJ091363, Dorinda Francisca Castro Caamaño de Oliveira - OAB RJ064750). \r\n\r\nRJ079759 - Jose da Silva Gomes\r\n\r\nProc. 2006.816.000826-0 - Paulo César da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Gomes - OAB RJ079759). X Dix Amico e outro. \r\n\r\nRJ080804 - Wagner Pessôa da Penha\r\n\r\nProc. 2005.816.007687-1 - Monica Frances de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Pessôa da Penha - OAB RJ080804). X Eduardo da Silveira Trindade. \r\n\r\nRJ080886 - Josefa Gomes Bezerra\r\n\r\nProc. 2001.816.006473-2 - Josefa Gomes Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josefa Gomes Bezerra - OAB RJ080886). X Antonio Carlos Couto Reis. \r\n\r\nRJ083506 - Ronaldo Ferreira Aragão Sardinha\r\n\r\nProc. 2003.816.001765-5 - Idalba Aragão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Ferreira Aragão Sardinha - OAB RJ083506). X Cooperativa Habitacional de Sócios do Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Cristina de Almeida Dias - OAB RJ072373). \r\n\r\nRJ084188 - Elizabeth Christina Silva Rabello\r\n\r\nProc. 2006.816.006656-9 - Paulo Cesar Guimarães Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Christina Silva Rabello - OAB RJ084188). X Gilberto do Carmo Vieira. \r\n\r\nRJ084228 - Carmen Lúcia de Sousa Marques\r\n\r\nProc. 2006.816.006386-6 - Marco Tulio Santos Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lúcia de Sousa Marques - OAB RJ084228). X Rmr Auto Center. \r\n\r\nRJ085535 - Neilton Azevedo Nani\r\n\r\nProc. 2006.816.001212-3 - Marcelo Pessanha Moço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elza de Cássia Menezes Ricardo Coelho - OAB RJ048933, Neilton Azevedo Nani - OAB RJ085535). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Luiz Fernando Abdala de Aguiar - OAB RJ025654). \r\n\r\nRJ086491 - Renata Maria Araujo de Souza Zanon de Oliveira\r\n\r\nProc. 2000.816.000771-0 - Marcelo da Paz Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Maria Araujo de Souza Zanon de Oliveira - OAB RJ086491). X Adribeth Rio Veículos Ltda. Suprema Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Vieira Gomes - OAB RJ070962). \r\n\r\nRJ087948 - Patricia Saraiva Coelho\r\n\r\nProc. 2005.816.007478-3 - Rodolfo Castro de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Nogueira Torres - OAB RJ123744). X Transpev Processamento e Serviços LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Cofman - OAB RJ130606, Patricia Saraiva Coelho - OAB RJ087948). \r\n\r\nRJ090934 - Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho\r\n\r\nProc. 1999.816.003864-2 - Adriana Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Rosa Caldeira - OAB RJ065064, Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho - OAB RJ090934). X Frederico Gomes dos Santos e outro. \r\n\r\nProc. 2005.816.001566-3 - Sergio Sá Comércio de Jóias LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho - OAB RJ090934). X Marizene Liberato do Nascimento. \r\n\r\nRJ092166 - Marco Antonio da Veiga Senna\r\n\r\nProc. 2001.816.002491-6 - Luiz Fernando de Novaes Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourenço Bernardino de Senna - OAB RJ035055, Marco Antonio da Veiga Senna - OAB RJ092166). X Master Mudanças e Transportes. \r\n\r\nRJ093249 - Marco Antonio Teixeira Raposo\r\n\r\nProc. 2005.816.006686-5 - Andrea de Catro Saldanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Teixeira Raposo - OAB RJ093249). X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). \r\n\r\nRJ093277 - Leonardo Tavares de Oliveira\r\n\r\nProc. 2006.816.001780-7 - Maria do Carmo de Mattos Gouveia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Maria Tavares Oliveira - OAB RJ040514). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Tavares de Oliveira - OAB RJ093277, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRJ093351 - Renata Rocha da Silva\r\n\r\nProc. 2003.816.001139-2 - José Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Cardoso - OAB RJ058353, Renata Rocha da Silva - OAB RJ093351). X Crefisa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nProc. 2004.816.002642-7 - Jose Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Cardoso - OAB RJ058353, Renata Rocha da Silva - OAB RJ093351). X Crefisa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925). \r\n\r\nRJ095644 - David Ricardo Veltri Santiago\r\n\r\nProc. 2004.816.007055-6 - Elieser de Oliveira Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Alberto Raggio - OAB RJ070670, David Ricardo Veltri Santiago - OAB RJ095644). X Adolfo José Ribeiro Teixeira. \r\n\r\nRJ097241 - Silvio Estrela Mallet\r\n\r\nProc. 2000.816.002076-3 - Ricardo Sa Silva Bitencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Estrela Mallet - OAB RJ097241). X Luzia Sossai Villela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agostinho Francisco Goncalves de Andrade - OAB RJ050507). \r\n\r\nRJ098206 - Gustavo Carvalho de Oliveira\r\n\r\nProc. 2006.816.005453-1 - Alexandre Alvarez Matias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Carvalho de Oliveira - OAB RJ098206). X GLOBEX e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). \r\n\r\nRJ099632 - Denise Moreira dos Santos da Silva\r\n\r\nProc. 2000.816.001326-6 - João Bezerra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Moreira dos Santos da Silva - OAB RJ099632). X Márcio Ribeiro Felippe. \r\n\r\nProc. 2000.816.003581-0 - Marcelo Mesquita Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Moreira dos Santos da Silva - OAB RJ099632). X Alexandre Antonio Byão Grutt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Luiz Pereira - OAB RJ025950). \r\n\r\nProc. 2004.816.001219-2 - Jovenilson Firmino da Hora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Moreira dos Santos da Silva - OAB RJ099632). X Sellcon Computadores e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdomark Batista Tavares - OAB RJ090902, Simone Vieira de Mello - OAB RJ100058). \r\n\r\nRJ101206 - Carlos Alberto Freire Lemos\r\n\r\nProc. 2003.816.005388-0 - Biju Garden Jóias Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Paes de Souza - OAB RJ100807). X Fábio Freire Chagas dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Freire Lemos - OAB RJ101206). \r\n\r\nRJ102518 - Andréa de Castro Couto\r\n\r\nProc. 2001.816.000337-8 - Angela Maria França Andrade de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa de Castro Couto - OAB RJ102518). X Mobile-móveis e Decorações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). \r\n\r\nRJ103812 - Alexandre de Moraes Garcia\r\n\r\nProc. 2006.816.007587-0 - Alexandre de Moraes Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). X Prezunic Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRJ104574 - Marcelo Barbosa Rongel Rocha\r\n\r\nProc. 2004.816.001423-1 - Leni Barbosa Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barbosa Rongel Rocha - OAB RJ104574). X Montenegro Consultoria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Daher Rodrigues Delmas - OAB RJ084280). \r\n\r\nRJ105510 - Vania Folly Brito\r\n\r\nProc. 2004.816.007320-0 - Jupiara Farias de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Folly Brito - OAB RJ105510). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Lima de Carvalho - OAB RJ119966, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509). \r\n\r\nRJ107610 - Nelson José Malafaia Santana\r\n\r\nProc. 2004.816.007641-8 - Luiz Carlos dos Santos Ananias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson José Malafaia Santana - OAB RJ107610). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo José Pedreira Lannes - OAB RJ089353, Patricia Cristina Antunes Meireles - OAB RJ113687). \r\n\r\nRJ107627 - Antonio de Oliveira Sousa\r\n\r\nProc. 2004.816.008385-0 - Gilberto Oliveira Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Oliveira Sousa - OAB RJ107627). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509). \r\n\r\nRJ118768 - Bruno Ottoni Barreto Gutman\r\n\r\nProc. 2003.816.001173-2 - Alvaro Lopes Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Ottoni Barreto Gutman - OAB RJ118768, Claudia Leal Andrade da Rocha - OAB RJ117016E). X Ford Motor Company Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Jorge Abdalla - OAB RJ063941). \r\n\r\nRJ121262 - Raphael Martins Vieira\r\n\r\nProc. 2004.816.005233-5 - Andréa Martins de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Martins Vieira - OAB RJ121262). X Restaurante À Mineira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Franco Fonseca - OAB RJ114367). \r\n\r\nRJ121481 - Jeferson Luis Feitoza de Britto\r\n\r\nProc. 2004.816.007102-0 - Aretha Corrêa de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Moura Roulien - OAB RJ086373). X Ailza Maria de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson Luis Feitoza de Britto - OAB RJ121481). \r\n\r\nRJ123277 - José Ricardo de Almeida Gonçalves\r\n\r\nProc. 2004.816.009145-6 - Unicenter Video Club Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Goncalves e Arruda - OAB RJ114989, Simone Azeredo Blanco - OAB RJ123829, José Ricardo de Almeida Gonçalves - OAB RJ123277). X Cristiano Telles Jareta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Torres Lucas dos Santos - OAB RJ146445E). \r\n\r\nProc. 2005.816.007250-6 - Unicenter Video Club LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Goncalves e Arruda - OAB RJ114989, José Ricardo de Almeida Gonçalves - OAB RJ123277). X Laudiceia da Conceição Fagundes. \r\n\r\nRJ123575 - Ricardo Magalhães Pinto\r\n\r\nProc. 2005.816.001035-5 - Shirley Vicente de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulisses Fialho Simas - OAB RJ093847). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Eurico Teles de Jesus Neto - OAB RJ002534, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRJ124149 - Karla Borneo de Almeida\r\n\r\nProc. 2004.816.000268-0 - Luiz Antônio da Silva Gomes Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Borneo de Almeida - OAB RJ124149). X Faculdade Unisuam (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Redondo Chiletto Gonçalves - OAB RJ123316, Djalma Barboza Filho - OAB RJ141121E, Caroline de Oliveira Bastos - OAB RJ144434E). \r\n\r\nRJ125482 - Leonardo Lin Gonçalves\r\n\r\nProc. 2003.816.004528-6 - Cesar Augusto Rodrigues Penna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Costa de Oliveira - OAB RJ051973, Leonardo Lin Gonçalves - OAB RJ125482). X Posto de Gasolina Pedras Ruivas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Almeida Dias Junior - OAB RJ033308, Francinete Jerônimo da Silva Araújo - OAB RJ123094). \r\n\r\nRJ129502E - Andre Luiz Loureiro de Jesus\r\n\r\nProc. 2002.816.000740-4 - Erica de Calazans Davila Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Côrtes de Medeiros - OAB RJ123016, Andre Luiz Loureiro de Jesus - OAB RJ129502E, Danyelle Dias Apolonio - OAB RJ126080, Sergio Augusto Freitas Antunes - OAB RJ107876E). X All Center Vip de Jacarepagua e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Davidovich - OAB RJ053782). \r\n\r\nRJ134793 - Joanna Maria Brazio Souto\r\n\r\nProc. 2006.816.010327-0 - Julieta de Pádua da Silva Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joanna Maria Brazio Souto - OAB RJ134793). X FININVEST e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). \r\n\r\nRJ135328 - Willian Salustiano Souza\r\n\r\nProc. 2006.816.005833-0 - Alzira Domingues Calabre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Maschio Medeiros - OAB RJ131389). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Salustiano Souza - OAB RJ135328). \r\n\r\nRJ138536 - Simone Martins da Silva\r\n\r\nProc. 2006.816.005929-2 - Simone Martins da Silva. X Luiz Fernando Ferreira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Martins da Silva - OAB RJ138536, Alexandre Ribeiro Bastos - OAB RJ091398). \r\n\r\nRJ139288E - Mariana e Corrêa da Silva\r\n\r\nProc. 2005.816.005534-0 - Kleber Fonseca Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber da Fonseca Lopes - OAB RJ089869). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Brito Lima de Macedo - OAB RJ127547, Mariana e Corrêa da Silva - OAB RJ139288E). \r\n\r\nRJ139336E - João Vitor Araújo de Almeida\r\n\r\nProc. 2001.816.003733-9 - Elisangela Maria Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giancarlo Bruni - OAB RJ106353, Jorge Aluizio Nogueira - OAB RJ131481E, Camila Goulart Ferreira - OAB RJ133862E). X Nova Hyundai e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Vitor Araújo de Almeida - OAB RJ139336E, André da Silva Teixeira - OAB RJ084892, Ronald Farias da Rocha - OAB RJ085073). \r\n\r\nRJ139729E - Rafael Dias da Silva Neres\r\n\r\nProc. 2002.816.001269-2 - Ronyson Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Bhering - OAB RJ131896, Rafael Dias da Silva Neres - OAB RJ139729E). X Festas e Festas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Pinto dos Santos - OAB RJ082640, Priscila de Sousa Moi - OAB RJ146699E). \r\n\r\nProc. 2005.816.007231-2 - Pedro Coutinho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Dias da Silva Neres - OAB RJ139729E, Fábio Bhering - OAB RJ131896). X Francisco Xavier Adm. e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Cristina Macedo de Azevedo - OAB RJ126128). \r\n\r\nRJ143761E - Luana Cassia do Carmo Filgueiras\r\n\r\nProc. 2005.816.005744-0 - Vagner Fernandes Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar da Rosa Paiva - OAB RJ065526, Luana Cassia do Carmo Filgueiras - OAB RJ143761E). X Credicard S/A Administradora de Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Kluppel Russio - OAB RJ131019). \r\n\r\nRJ143928E - Marcia Cristina Miranda Martins\r\n\r\nProc. 2003.816.008762-1 - Jose Carlos Guimarãaes Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Silva Castello Branco - OAB RJ096127, Marcia Cristina Miranda Martins - OAB RJ143928E). X Jump (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sito Kowsmann - OAB RJ062723). \r\n\r\nRJ144193E - Pedro Paulo Pereira de Barros\r\n\r\nProc. 2003.816.001546-4 - Antonio Carlos Cardoso da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB RJ057570, Luis Antonio dos Santos - OAB RJ076174, Licia Cristina de Souza Sammartino - OAB RJ098010, Andrea Souza Viana - OAB RJ116937). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Pereira de Barros - OAB RJ144193E). \r\n\r\nRJ150155E - Fabiana Julião Vieira\r\n\r\nProc. 2005.816.008632-3 - Daniel Leite de Oliveira. X Banco Brj S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zenilda Guimaraes Queiroz - OAB RJ068227, Fabiana Julião Vieira - OAB RJ150155E). \r\n\r\nRJ151800E - Tatiana Malanquini Hygino\r\n\r\nProc. 2003.816.006696-4 - Patricia Carreiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Nascimento do Valle Ferreira - OAB RJ070871). X Centro Universitario Augusto Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pamela Freire da Silva - OAB RJ102424, Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650, Michele de Jesus Cerqueira - OAB RJ142932E, Tatiana Malanquini Hygino - OAB RJ151800E). \r\n\r\nRJ154434E - Argus Amaral Santos Silva\r\n\r\nProc. 2006.816.002615-8 - Jandira Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Adriana da Costa Fernandes - OAB RJ128220, Argus Amaral Santos Silva - OAB RJ154434E). \r\n\r\nProc. 2006.816.004527-0 - Luiz Inacio de Araujo Oliveira e outro. X Telemar S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José dos Santos Costa - OAB RJ114351, Argus Amaral Santos Silva - OAB RJ154434E). \r\n\r\nId: 93528"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Alberto Machado \r\n\r\nEscrivão: Fernando de A. Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.210.004811-0 - TEREZA DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA DOS SANTOS (RJ-133561)) X Falecido: ORMENTINO INÁCIO DA SILVA Ao Autor, fls.40. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.210.009170-1 - JOAQUIM MARTINS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO (RJ-086669)) X JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO Venha a habilitação da genitora do de cujus. \r\n\r\nArrolamento, e adjudicação do bem \r\n\r\nProc. 2006.210.009526-3 - JANAÍNA VICTÓRIO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488)) X MANUEL ADELINO FERNANDES DA COSTA), Falecido: MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Vista aos interessados. \r\n\r\nArrolamento, sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.000125-6 - LUISA JURACI BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). JOÃO BATISTA VESPASIANO (RJ-106304)) X JOSÉ BEZERRA MOTA Vista aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.210.010128-7 - PENHA RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DOS SANTOS (RJ-088144)) X JOSÉ AUGUSTO SOUZA PIRES Fls. 22 - Recolhidas as custas, expeça-se a certidão. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.210.001162-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X NOVA LINHA TRANSPORTES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.210.001700-8 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194)) X NEUZA DAS GRAÇAS GOMES (Adv(s). Dr(a). ANGELA GUIMARAES DA CUNHA (RJ-093978) Despacho:Fl. 40.Diga o autor sobre a certidão. \r\n\r\nProc. 2006.210.005499-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X RECUPERADORA NOGUCHI DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA ME Decisão:Intime-se o autor, via postal, para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Publique-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.210.004418-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X WAGNER LUIZ DA CUNHA Despacho:1.Recolha o autor as custas judiciais certificadas à fl. 27.2.Indique os documentos que deseja o desentranhamento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.210.008361-8 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X AÇOUGUE RIO JORDAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612) Despacho:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.210.007783-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EUGENIA POURCHET (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X FLAVIO BARBOSA DA SILVEIRA E OUTRO Despacho:Retiro o processo da pauta do dia 07.02.2007 e redesigno a audiência para o dia 26.02.2007 às 13:30h. Cumpra-se o despacho de fl. 52. \r\n\r\nProc. 2006.210.009655-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISTA ALEGRE (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X CUSTODIO GOMES DA COSTA Despacho:Retiro o processo da pauta do dia 13.02.2007 e redesigno a audiência para o dia 26.02.2007 às 14:45h. Cumpra-se o despacho de fl. 31. \r\n\r\nProc. 2006.210.010726-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILAR DA PENHA (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ- 078035)) X JAMIR HOLINGER DA SILVA Despacho:Retiro o processo da pauta do dia 14.02.2007 e redesigno a audiência para o dia 26.02.2007 às 15:00h. Cumpra-se o despacho de fls. 25. \r\n\r\nProc. 2006.210.010821-0 - JOSE MARCELO PACHECO (Adv(s). Dr(a). REHOB DE ANDRADE MASCARENHAS (RJ-025941)) X EVALDO RUI SILVA RIBEIRO Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 26.03.2007 às 13:00h. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), através de carta precatória, para comparecimento acompanhado(a)(s) de advogado e munido(a)(s) de contestação. A ausência injustificada reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.210.010889-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ENGRACIA (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO Despacho:Retiro o processo da pauta do dia 13.02.2007 e redesigno a audiência para o dia 26.02.2007 às 14:15h. Cumpra-se despacho de fl. 79. \r\n\r\nProc. 2006.210.010971-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE BARTOLOMEU BUENO DA SILVEIRA, Síndico: LUIGI SORIA (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X MANOEL ANTONIO ALVES DE BARROS E OUTROS Despacho:Retiro o processo da pauta do dia 13.02.2007 e redesigno a audiência para o dia 26.02.2007 às 14:30h. Cumpra-se despacho de fl. 31. \r\n\r\nCobrança, cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2005.210.009634-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHO DE DENTRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA SAMY SANTIAGO (RJ-078170)) X JORGE LUIS DOS SANTOS E OUTRO Despacho:1.Diga o autor sobre a certidão do Sr. OJA à fl. 63 vº.2.Regularize o 2º réu sua representação, no prazo de 5 dias, sob pena de revelia. \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2006.210.009770-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VICENTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X NELMA AZIZ FELISBINO Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 26.02.2007 às 15:45h. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para comparecimento acompanhado(a)(s) de advogado e munido(a)(s) de contestação. A ausência injustificada reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2006.210.009712-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ÉRICA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674), Dr(a). CARLA CRISTINA PIMENTEL DAVILA (RJ-116630)) X VALMIR CALATINO E OUTRO Despacho:Retiro o processo da pauta do dia 07.02.2007 e redesigno a audiência para o dia 26.02.2007 às 14:00h. Cumpra-se o despacho de fl. 89. \r\n\r\nCobrança, de cotas de condomínio pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.008260-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALBINA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA E OUTRO Despacho:Esclareça o autor o pedido de fl. 58 à luz do documento de fl. 31. \r\n\r\nCobrança, pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.009274-2 - CONJUNTO RESIDENCIAL PADRE JOSÉ DE ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ELIAS DE OLIVEIRA (RJ-040244)) X CLAUDIA MORETTES Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 26.02.2007 às 15:30h. Intime-se a ré através do Sr. Oficial de Justiça. Dê-se ciência à DP. Publique-se. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de débito cumulada com responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.210.010321-1 - CATIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X CONDOR S/C LTDA E OUTRO Despacho:Retiro o processo da pauta do dia 07.03.2007 e redesigno a audiência para o dia 16.03.2007 às 13:00h. Cumpra-se o despacho de fl. 49. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de divida c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.210.009130-0 - LUIZ EUGENIO RIVERO TAVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Decisão:1.O rito a ser seguido é o comum sumário. Adeque-se a capa dos autos e anote-se onde couber.2.Designo audiência de conciliação para o dia 26.02.2007 às 15:15h. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para comparecimento acompanhado(a)(s) de advogado e munido(a)(s) de contestação. A ausência injustificada reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Defiro gratuidade de justiça. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.210.001805-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARCOS GOMES MORAES Despacho:Retornem os autos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.210.000191-4 - ESPOLIO DE ANIBAL RANCIARO FILHO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X RENATO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SORAYA CRISTINA BRIGIDO DE ALMEIDA (RJ-055169) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.210.002637-0 - ADRIANA MELLO RODRIGUES MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X PEDRO ADOLFO HENRIQUEZ HIDALGO (Adv(s). Dr(a). KARINA COSTA DOS SANTOS (RJ-108139), Dr(a). VIVIANE MONTEIRO WILL RANGEL (RJ-108025) Despacho:Fls.103/109.Observe o autor o dispositivo da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.210.011001-0 - CARLOS ALBERTO ANNARUMMA (Adv(s). Dr(a). JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI (RJ-067856)) X BENEDITO DOS SANTOS Decisão:Regularize o autor sua representação processual. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada com ação de cobrança \r\n\r\nProc. 2005.210.003450-8 - ANTÔNIO BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO (RJ-086669)) X SILVIO HENRIQUES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). DANTAS MONTEIRO PINTO (RJ-048219) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada com cobrança \r\n\r\nProc. 2006.210.005361-0 - COSME CASSIANO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEIÇÃO (RJ-086308)) X ANA CHRISTINA TAVARES DOS SANTOS E OUTROS Decisão:Recolha o autor a diferença de custas judiciais, de acordo com a certidão de fl. 38, no prazo de 48 horas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem manifestação, certificado, adote o cartório as providências necessárias à inscrição. Após, arquive-se, de acordo com a Resolução nº 22/06. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.210.007563-6 - ABA MADEIRAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X CONIPRO CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA. Despacho:Diga o exequente sobre o ofício de fls.72/77. \r\n\r\nProc. 2005.210.005586-0 - VECTRAMETAL COMERCIO DE AÇO E METAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE ALMEIDA CASTELO BRANCO (RJ-059131)) X ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033) Despacho:Designo audiência do art. 331 do CPC para o dia 16.02.2007 às 13:45h. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.210.004458-7 - COSME JOSE DE ALMEIDA ROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ISSA (RJ-026794)) X SATA SERVIÇO AUXILIAR TRANS PORTES AEREOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS RENÊ FREIRE DA SILVA (RJ-088256) Despacho:Ao réu sobre petição de fl. 85 e documentos que a acompanham. \r\n\r\nProc. 2005.210.009412-8 - BRENDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RODRIGO LEITE NASCIMENTO SILVA Despacho:Retiro o processo da pauta do dia 07.02.2007 e redesigno a audiência para o dia 26.02.2007 às 13:45h. Cumpra-se a decisão de fl. 42. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO \r\n\r\nProc. 2004.210.005558-3 - ANDRE COSTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X ALEXANDRE PEREIRA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2006.210.008560-9 - SANDRA DE MORAES REIS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANTOS VIRGINIO (RJ-080061)) X C & A MODAS MAGAZINE LTDA. E OUTRO Despacho:Diante do ofício de fls. 45/46, dê-se baixa e remeta-se os autos a 47ª vara cível do Forum Central. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com cancelamento do débito \r\n\r\nProc. 2006.210.007057-6 - SIMPLY TURISMO E VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOBRAL CARDOSO (RJ-085801)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:1. As partes são legítimas e estão bem representadas.2. Inexistem preliminares a serem apreciadas e tampouco irregularidades processuais a serem sanadas.3. Defiro provas documental superveniente e pericial. Quanto a esta última nomeio como Perito do Juízo o Dr. Gustavo Werneck, o qual deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos pela parte autora.4. Concedo às partes a possibilidade de indicar assistentes técnicos e quesitos ao Perito... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, cumulada com lucros cessantes \r\n\r\nProc. 2006.210.008120-3 - JOÃO RICARDO LACERDA (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X VIAÇÃO OCIDENTAL LTDA Despacho:Retiro o processo da pauta do dia 07.02.2007 e redesigno a audiência para o dia 16.02.2007 às 14:30h. Recolha-se o mandado, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.210.003473-0 - VANILDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (RJ-088617)) X SEMEG (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas. Inexistem irregularidades ou preliminares a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. Defiro prova documental superveniente, a qual deverá vir aos autos com antecedência mínima de 20 dias da data de realização da AIJ. Defiro, ainda, prova oral, consistente na oitiva das partes, em depoimento pessoal, e de testemunhas. Expeçam-se mandados de intimação para as partes, sob pena de confissão, e testemunhas para comparecimento à AIJ que designo para o dia 21.03.2007 às 13:30h. Diligências a serem cumpridas pelo Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2006.210.008084-3 - MARLÚCIA TERESINHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA Despacho:Retiro o processo da pauta do dia 07.02.2007 e redesigno a audiência para o dia 16.02.2007 às 14:15h. Cumpra-se o despacho de fl. 27. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e esteticos \r\n\r\nProc. 2006.210.001156-0 - RAIMUNDO ALDO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIAÇÃO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:Fl. 93. Considerando a modificação da competência, por conexão, revogo a decisão de fl. 76. Encaminhem-se os autos do processo ao juízo da 1ª Vara Cível do Forum Regional de Madureira. Int. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2005.210.009325-2 - OCTACILIO SUDARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A - MATRIZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao(À) apelado(a). Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.210.008671-7 - TEREZINHA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA Despacho:Retiro o processo da pauta do dia 07.02.2007 e redesigno a audiência para o dia 16.02.2007 às 14:00h. Cumpra-se o despacho de fl. 38. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.210.000906-4 - CLAUDIA DE SOUZA SEPULVEDA BONFIM (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X JORGE HENRIQUE BONFIM (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao(À) apelado(a). Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.210.007196-5 - BRADESCO SEGUROS S.A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931)) X SANDRA MARIA CHAVES ROSA E OUTRO Despacho:Retiro o processo da pauta do dia 07.02.2007 e redesigno a audiência para o dia 26.02.2007 às 13:15h. Cumpra-se o despacho de fl. 70. \r\n\r\nProc. 2006.210.003561-8 - JORGE LUIZ CAVALINI DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X TRANSPORTE EXPERT VIG E TRANS VALORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA (RJ-002516)), LUÍS FERNANDO GUIMARÃES TEIXEIRA), PEDRO GUIMARÃES TEIXEIRA), LEANDRO GUIMARÃES TEIXEIRA Despacho:Retiro o processo da pauta do dia 07.02.2007 e redesigno a audiência para o dia 16.02.2007 às 13:30h. Cumpra-se a decisão de fl. 152. \r\n\r\nProc. 2006.210.009194-4 - AILANA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUZINEIDE SANTOS NOVAIS (RJ-123210)) X VIAÇÃO AGUIA BRANCA S/A Despacho:Retiro o processo da pauta do dia 14.03.2007 e redesigno a audiência para o dia 16.03.2007 às 13:15h. Cumpra-se o despacho de fl. 26. \r\n\r\nIndenizatória, c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.210.002344-6 - DANILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas. Inexistem irregularidades ou preliminares a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. Defiro prova documental superveniente, a qual deverá vir aos autos com antecedência mínima de 20 dias da data de realização da AIJ. Defiro, ainda, prova oral, consistente na oitiva das partes, em depoimento pessoal. Expeçam-se mandados de intimação para as partes, sob pena de confissão, para comparecimento à AIJ que designo para o dia 20.03.2007 às 15:30h. Diligências a serem cumpridas pelo Sr. OJA. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.210.002642-3 - ROSELI DE LOURDES FERREIRA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Designo audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia 12.02.2007 às 13:30h. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória, por prejuízos materiais por contrafação c/c reparação de danos morais \r\n\r\nProc. 2003.210.005366-3 - ESPÓLIO DE JOSE FRAGOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X RADIO MELODIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2003.210.008768-5 - GERZIA MARIA DE CARVALHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). IVALDO JOSÉ SOARES DE MATOS (RJ-074233)) X BANCO ITAU (CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO) (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 325/334. Às partes. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.210.008004-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X BETA JÚNIOR ENGENHARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.210.002517-0 - JOSÉ FERNANDO ALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY GONCALVES CORTINES LAXE (RJ-109245)) X FENIX 1000 ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO LEITE DE CASTRO (RJ-054776) Despacho:Retiro o processo da pauta do dia 07.02.2007 e redesigno a audiência para o dia 16.02.2007 às 13:15h. \r\n\r\nProc. 2006.210.005541-1 - MARCIO ANDRE DA COSTA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE FONSECA CARDOSO (RJ-082918)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S.A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:1. As partes são legítimas e estão bem representadas.2. Inexistem preliminares a serem apreciadas e tampouco irregularidades processuais a serem sanadas.3. Defiro provas documental superveniente e oral, consistindo esta na oitiva da parte autora, do preposto ou representante legal da ré e de testemunhas arroladas, e pericial. Quanto a esta última nomeio como Perito do Juízo o Dr. Gustavo Werneck, o qual deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos pela ré, ao final do processo se sucumbente for, eis que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.4. Concedo às partes a possibilidade de indicar assistentes técnicos e quesitos ao Perito... \r\n\r\nProc. 2006.210.007019-9 - ANGELA DA ALCENIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333)) X FACULDADE DE REABILITAÇÃO DA ASCE Decisão:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito.Decorrido o prazo sem manifestação, certificados, voltem.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.210.000123-4 - ELIEL ALONSO DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LOPES ALMEIDA (RJ-135491)) X VALDECIR BELARMINO DE SALES E OUTRO Despacho:Comprove o autor seus rendimentos a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido cominatório \r\n\r\nProc. 2005.210.002425-4 - JOSÉ RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE FERREIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21.03.2007 às 15:30h. Expeçam-se mandados de intimação para o comparecimento das partes, sob pena de confissão, e das testemunhas. Diligências a serem cumpridas pelo Sr. OJA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.210.003316-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO VIEIRA NETO Decisão:Regularize o apelante o recolhimento das custas judiciais, de acordo com a certidão de fl. 40, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (Art. 511 § 2º do CPC). \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2007.210.000179-9 - ELIANE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONAS MANOEL DIAS (RJ-127769), Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654)) X MARIA CRISTINA E OUTRO Decisão:Em se tratando de competência absoluta das Varas Regionais, declino da competência deste Juízo em favor de uma das Varas Civeis do Forum Regional da Ilha do Governador. Dê-se baixa na distribuição e encaminhem os autos do processo. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2005.210.009006-8 - PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072), Dr(a). VINICIUS REIS DA SILVA (RJ-125381)) X TRANSPORTADORA ROBERTO CORREA DE LIMA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.210.006669-8 - MARIA DA CONCEIÇÃO BERNARDO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BREDA RIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Sobre a certidão de fl. 94, manifeste-se a ré no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.210.001711-2 - DEJALMA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:1. As partes são legítimas e estão bem representadas.2. Inexistem preliminares a serem apreciadas e tampouco irregularidades processuais a serem sanadas.3. Defiro provas documental superveniente e oral, consistindo esta na oitiva da parte autora, do preposto ou representante legal da ré e de testemunhas arroladas, e pericial. Quanto a esta última nomeio como Perito do Juízo o Dr. Ricardo Amin Dick, o qual deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos pela ré, ao final do processo se sucumbente for, eis que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.4. Concedo às partes a possibilidade de indicar assistentes técnicos. ... \r\n\r\nProc. 2006.210.007193-3 - UBIRAJARA CARNEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO VIAÇÃO TRES AMIGOS S/A Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 16.02.2007 às 14:45h. Cite-se e intime-se o réu, através do Sr. Oficial de Justiça, para comparecimento acompanhado de advogado e munido de contestação. A ausência injustificada reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/ declaratoria de inexistencia de debito c/ antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.210.000686-9 - MARIA DA SILVA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Intime-se a parte autora, através do Sr. OJA, para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito.Decorrido o prazo sem manifestação, certificados, voltem.Publique-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.210.001712-4 - GUILHERME MATHEUS RIBEIRO DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDAGOBERTO DIAS (RJ-076234)) X PANIFICAÇÃO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES SALGADO (RJ-074816) Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas. Inexistem irregularidades ou preliminares a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. Defiro prova documental superveniente, a qual deverá vir aos autos com antecedência mínima de 20 dias da data de realização da AIJ. Defiro, ainda, prova oral, consistente na oitiva das partes, em depoimento pessoal. Expeçam-se mandados de intimação para as partes, sob pena de confissão, para comparecimento à AIJ que designo para o dia 20.03.2007 às 13:30h. Diligências a serem cumpridas pelo Sr. OJA. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, COM PEDIDO DE LUCRO CESSANTE \r\n\r\nProc. 2005.210.004259-1 - SEVERINO VIEGAS CRUZ MEIRELES (Adv(s). Dr(a). DEJAIR DE SOUZA RANGEL (RJ-093557)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A E OUTRO Despacho:Retiro o processo da pauta do dia 07.02.2007 e redesigno a audiência para o dia 26.02.2007 às 13:00h. Cumpram-se os despachos de fls. 81 e 79. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por dano moral \r\n\r\nProc. 2005.210.007575-4 - ANTÔNIO CARLOS NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULA JAGL RODRIGUES (RJ-099513)) X BCP TELECOMUNICAÇÕES S.A. Despacho:Diante do ofício de fls. 49/50, dê-se baixa e remeta-se os autos do processo ao 47ª Vara Cível do Forum Central. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.210.001349-7 - EPONINA CONCEIÇÃO MANOEL LIRIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fl.111 vº. Intime-se a parte autora para que deposite, no prazo de cinco dias, a disposição deste juízo, o valor depositado pelo réu em sua conta corrente. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.210.001777-8 - LUIZ CARLOS ARRAIS REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD-CARTÃO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao(À) apelado(a). Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 93872"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "93873": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cristiane Cantisano Martins \r\n\r\nEscrivão: Ana Maria Pereira Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2002.210.001558-1 - ANTONIO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FLAVIO DE JESUS BERNARDO Ao autor. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.210.006249-6 - JURACI DA SILVA TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X FRANCISCO DE ASSIS ALEXANDRE TORRES aos requerentes sobre respostas de oficios \r\n\r\nProc. 2005.210.005614-0 - WAGNER DA CUNHA RABELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVA PINHEIRO (RJ-098816)) X JORGE MARTINS RABELO aos reqtes. sobre resposta de oficio. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.210.002507-4 - BV FINANCEIRA S.A ,CRÉDITO, FFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X GELSON SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.210.002507-4 - BV FINANCEIRA S.A ,CRÉDITO, FFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X GELSON SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.210.004532-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X CARLOS HENRIQUE GOES DE MATTOS Ao autor. \r\n\r\nCancelamento de Protesto, de títulas c/c indenização perdas e danos c/tutela \r\n\r\nProc. 2006.210.005303-7 - MADEIRAS NOSSA SENHORA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). UBIRANEI FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-055742), Dr(a). ALBANA BOUCAS LOBATO (RJ-085741)) X MADEIREIRA AMAZONAS DE AREAL LTDA Ao autor sobre certidão do Sr. OJA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.210.007022-9 - VALDICEIA GASPAR ZACARIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO DOMINGOS (RJ-085717)) X IMOBILIÁRIA SANTO ELIAS S/A), Confrontante: HERMELINO CAMARGO Ao autor sobre certidão do Sr. OJA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.210.002737-8 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X TARCIZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR Ao autor sobre certidão do Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2004.210.006358-0 - CONPROF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ROSENI PESSOA VICTORIANO DE SOUZA DESPACHO ORDINATÓRIO 01/2004 Ao requerente para recolher custas: Atos dos Oficiais de Justiça (conta 0714-6) R$ 12,24 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.210.002193-7 - JAIME LUIZ RAMOS DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.210.011011-2 - ESPOLIO DE LEÃO DO CARMO ALVAREZ DA SILVA CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ADRIANA CLAUDIA DE SOUZA SALOMÃO DE CARVALHO Ao requerente para recolher custas: Atos dos Oficiais de Justiça (conta 0714-6) .............R$ 17,49 CAARJ/ IAB 10% (conta 0201-4) ................R$ 1,74 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.210.003163-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X MARCIO'S LOGISTICA E DISTRIBUIÇAO LTDA. Ao autor sobre certidão do Sr. OJA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.210.004728-8 - MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO DA FONSECA FERREIRA (RJ-102963), Dr(a). SANDRO COUTINHO SCHULZE (RJ-109237)) X REINALDO LEITE DE OLIVEIRA ao requerente sobre promoção da F.E. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.210.002407-9 - MANOEL DE BARROS FALCAO FILHO (Adv(s). Dr(a). UDJANIR GONZAGA LOPES (RJ-080682)) X ADILSON B. DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre respostas dos ofício. \r\n\r\nNotificação, judicial \r\n\r\nProc. 2006.210.007710-8 - ESPOLIO DE ARNALDO FERNANDES DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X EDNA MARTA LOPES SILVA CAMPOS E OUTROS Ao autor sobre certidão do Sr. OJA. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.210.005459-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA JOSÉ RABELLO DIAS Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.210.010948-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X JULIO CESAR DA SILVA ROSA Ao requerente para recolher custas: Taxa Judiciária ( conta 0101-6 )....................R$ 46,28 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.210.010770-8 - SANTELMO DA SILVA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE (RJ-117200)) X SENFFNET ADMINISTRADORA DE CARTÕES Despacho:J.ante o informado redesigno a audiência para o dia 06/02/2007 às 13:00 horas.Intime-se e Cite-se. Retire-se de pauta. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c revisão de débito c/c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.210.006584-2 - RAIMUNDA EUDETE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A) Despacho:Esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nId: 93873"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Afonso Henrique Ferreira Barbosa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Juçara de Souza Mero\r\n\r\nExpediente do dia 02/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.800.139831-6 - Mariza Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Barros - OAB RJ108155). X Otavio Rufino Ferreira. Fls. 44 :Defiro. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.061559-7 - Emílio Nunes do Amaral Semblano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Regis Nunes Semblano - OAB RJ113655). X Drg-locadora e Transportadora LTDA. Dê-se vista por 05 dias, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.800.069567-4 - Soledu Rocha Modas LTDA. X Aurideia do Carmo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). A PARTE AUTORA \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.100902-0 - Eduardo Oliveira de Assumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Machado Pereira - OAB RJ057372). X Credi-pm (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aleixo da Silva Neves Sereno Neto - OAB RJ108264, Carina Menezes Pereira - OAB RJ125921, Lanessa Alves do Nascimento - OAB RJ140789). Ao exequente \r\n\r\nProc. 2004.800.112247-1 - Sonia Maria Gonçalves Regadas. X Globex Utilidades S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor César Varella - OAB RJ095690, Claudia Ferreira Frascino - OAB RJ109079, Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves - OAB RJ049991, José Inácio dos Santos Esteves - OAB RJ088263, Fabiane Medeiros Chianca - OAB RJ123769, Délia Mara Hermógenes da Silva - OAB RJ107760, Carlos Augusto Samary da Silva - OAB RJ073449). Aguarde-se a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2004.800.165079-7 - Giovanni Paulo Guimarães Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto - OAB RJ068893). X Galaxy do Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Matias Farias - OAB RJ106264, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.017116-6 - Marcia Lucchesi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Papini Goes Cruz - OAB RJ098424). X V . W Serralheria de Alumínio. Fls.41: Indefiro, eis que se trata de diligência da própria parte. \r\n\r\nProc. 2005.800.034033-0 - Ana Paula Faria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor César Varella - OAB RJ095690). X Telemar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Janaina Athayde Alcantara de Assis - OAB RJ114143, Renata Bruno Carregal - OAB RJ119788, Renata Santos da Cunha - OAB RJ110960, Antonio Oscar de C. P. Filho - OAB SP155156, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ138971E). À embargante sobre fls.148/150 \r\n\r\nProc. 2005.800.034847-9 - Gilberta de Almeida Milheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Salgado Cupertino - OAB RJ017752, Maria Angelica Cantuaria de Oliveira - OAB RJ042946, Luiz Fragelli Neto - OAB RJ090169). X Cedae e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Gustavo Gonçalves Gomes - OAB RJ121350, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). À parte ré \r\n\r\nProc. 2005.800.062681-9 - Josuel Inocêncio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X Unibanco União de Bancos Brasileiro S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Spenchutt Vieira - OAB RJ101128, Maria das Graças da Paixão - OAB RJ097193). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2005.800.118940-3 - Severino Vicente Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Regina Almeida Lopes - OAB RJ076661). X Aldeslar Móveis Eletros LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nadia de Souza Santos - OAB RJ082066). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.133104-9 - Janette Nogueira Tamburro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963). X Ponto Frio e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Flávio Villela Ahmed - OAB RJ079399). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.139400-0 - Marilza Anna de Oliveira Vignuda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Extra Hipermercado - Novasoc Com. Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Cruz Nunes - OAB RJ128598, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). I-se a ré para devolução da guia de fls.59, em 48h, sob pena de execução \r\n\r\nProc. 2005.800.154175-5 - Ingre Souza de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir Antonio Ferreira Pires - OAB RJ052705). X Telerj Celular S/A - Telefônica Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Fls.76/78 :Expeça-se Guia. \r\n\r\nProc. 2005.800.172353-5 - Luiz Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226). O objetivo do arbitramento de multa é compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Se a obrigação já foi cumprida não há que se falar em multa. Expeça-se mandado de pagamento. Após, voltem cls p/sentença de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.056686-2 - Maria Lucilene Sousa Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edil Jonatas Campos Tavares - OAB RJ077972). X Free-lance Consultoria de Saúde LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Rodrigues da Silva - OAB RJ071548, Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Fls.120/121: Nada a prover. Já há sentença nos autos.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.058463-3 - Roberto Martins Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abilio de Sousa Lima - OAB RJ059537). X Telsul. Venha a planilha. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.800.037627-2 - Mariza de Carvalho Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza de Carvalho Esteves - OAB RJ099021). X Ernani Gomes Junior e outro. 1- Recolha-se o mandado de fls.106; 2- À parte autora para fornecer o endereço correto da ré. \r\n\r\nProc. 2004.800.121535-7 - Wanda de Souza Rianelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio de Barros Pereira - OAB RJ076976). X Lucimar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abdon Magalhães Alves - OAB RJ075489). Mantenho a decisão de fls.64 \r\n\r\nProc. 2005.800.153215-8 - Domingos Gomes da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio de Sousa Cruz - OAB RJ109399). X Mozart Janes Damasceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Miranda Rosa - OAB RJ069924). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Levante-se eventual Penhora. Custa e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.010432-5 - Giancarlo Bruni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giancarlo Bruni - OAB RJ106353, João Vitor Araújo de Almeida - OAB RJ139336E). X Adonias Morais de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Sergio Fernandes Ruiz - OAB RJ126952). Fls.216/219-Esclareça o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.800.125102-0 - Antonio de Almeida Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Oliveira Maciel - OAB RJ059971). X Nelisa dos Santos Pereira e outro. Fls.31: Indefiro, eis que cabe ao exeqüente fornecer o endereço dos executados. Venha o endereço, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n008940/2000 (2000.800.065625-4) - João Carlos Sousa Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Machado Pereira - OAB RJ057372). X Vittori Veículos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Lima dos Santos - OAB RJ099102). Fls.266/268-`A ré. \r\n\r\nProc. 2003.800.029447-8 - Wil & Mar Artes Gráficas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albino Pereira Neto - OAB RJ100262, Maria de Fatima Ribeiro Cabo - OAB RJ107066). X Telerj Celular S. A. (telefonica) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Felipe Evangelista de Oliveira - OAB RJ111718, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Claudia Mendes Pinheiro de Souza - OAB RJ119247). I-se a ré p/ pagamento da diferença \r\n\r\nProc. 2003.800.048137-0 - Luiz Paulino de Freitas Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Belisario Drummond Alves - OAB RJ054566, Luciana Cristina Ferreira - OAB RJ106210). X Enconar Informatica - Ddl Informatica e outro. Cumpra-se corretamente o despacho de fls.59 \r\n\r\nProc. 2004.800.104672-9 - Fernando Cesar Mele (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antonio Oliveira da Silva - OAB RJ048483). X Ouro Verde Transportes e Locação LTDA. VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.145800-0 - Alex de Souza Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Ricart Santoro - OAB RJ115912). X Nova Shop Oitocentos Automóveis LTDA. Rep Leg(s): Paulo César Farias de Oliveira, Oliveiros Silva Tomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Roberto Faria - OAB RJ025406). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.008347-2 - Edson Hildebrandt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Hildebrandt - OAB RJ104583). X Custom Comércio e Distribuidora de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Barbosa Simões da Fonseca - OAB RJ091236). Proceda-se a arrecadação \r\n\r\nProc. 2005.800.049372-8 - Everaldo Carneiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Gildete Oliveira Peba - OAB RJ070786). X Editora Abril e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelio Rodrigues dos Santos - OAB RJ128929E, Maurício de Chateaubriand Lustosa Borges Pereira - OAB RJ130740, Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788, Thiago da Silveira Rabelo - OAB RJ129453, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.067370-6 - Marcia Rosana Palhares dos Santos de Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Cesar dos Santos Ferraz - OAB RJ124185). X Evelin Vasconcelos Pacheco. Cumpra-se a decisão de fls.45 \r\n\r\nProc. 2005.800.110294-2 - Elisabete Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Alves Camacho - OAB RJ118856). X Adhemar de Queiroz Balthar Junior. Fls.42: Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2005.800.155787-8 - Deusenir da Silva Marques de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli de Assumpção Salles da Cunha - OAB RJ035100). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Venha a planilha. \r\n\r\nProc. 2005.800.176259-0 - Cidineia Ferandes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria de Assis - OAB RJ089666). X Itaucard Financeira S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1- Expeça-se mandado de pagamento. 2- A parte autora para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.800.004218-6 - Lenita Heringer da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cosme Sebastião da Silva Heringer - OAB RJ133032). X Unibanco-união de Bancos Brasileiros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.076945-1 - Josiane Maria da Silva Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Cabral Queiroz - OAB RJ119899). X Supermercados Extra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Cruz Nunes - OAB RJ128598, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Fls.68: Defiro o prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.139601-0 - Pedro Paulo Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio José Carneiro da Costa - OAB RJ073435). X Telerj Celular S/A. 1- Retire-se o feito de pauta; 2-Venha o novo endereço da parte ré, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.032467-9 - Elisete Gomes dos Santos. X Seguradora Vera Cruz e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Vanessa Soares Lima - OAB RJ113284, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754, Ana Lucia Buccos Silveira - OAB RJ097519). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.163249-7 - Roberto Silva Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waulena D Oliveira Silva - OAB RJ051487). X Ranorem Móveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Amaral Silva Pinto - OAB RJ027636, Jorge Augusto dos Santos - OAB RJ060297, Antonio Carlos dos Santos - OAB RJ066985). Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.063499-3 - Milton Monteiro Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo da Silva - OAB RJ069448). X Trans Net Work. Mantenho a decisão de fls.30 \r\n\r\nProc. 2005.800.067389-5 - Lenilson Joaquim Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene Costa Villa Nova - OAB RJ122458). X Gradiente. I-se o autor, por OJA, para que devolva o aparelho, objeto deste processo, em um dos endereços informados às fls.41, no prazo de 10 dias, a contar da intimação. \r\n\r\nProc. 2005.800.098980-1 - Mc Safari Bazar e Papelaria Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Corrêa Filho - OAB RJ106494). X Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). A questão ventilada na petição de fls.106 deveria ter sido discutida no curso do processo de cognição, sendo certo que a sentença nele proferida já transitou em julgado. Portanto, indefiro o requerido às fls.106 \r\n\r\nProc. 2005.800.145650-8 - Adolfo Moreira Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Luis Fares - OAB RJ073350). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Dias Pereira Nunes - OAB RJ130177, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). I-se a ré para pagamento da diferença \r\n\r\nProc. 2005.800.174782-5 - Malharia Nalu LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Taboranski Cura - OAB RJ117749). X Erika Cristina Nascimento Batista. Fls.38/39: Indefiro a expedição dos ofícios, por se tratar de diligência da própria parte. Venha o novo endereço da parte ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.179430-0 - Wilson Roberto Machado Nunes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willamy Ribeiro de Oliveira - OAB RJ116293). X Livre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Mantenho a decisão de fls.48, eis que a guia foi protocolada 20 dias após o pagamento. Cumpra-se. \r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.047094-3 - Edna Queiroz Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Goes Lopes Anjo - OAB RJ092861, Jorge Alberto Passarelli de Souza - OAB RJ104083). X Jorge Luiz Borges Leone. Informe o exequente o local onde se encontra o bem \r\n\r\nProc. 2004.800.023100-8 - Iseo Cordeiro de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcondes Galvarro da Costa e Silva - OAB RJ029350). X Jotha Monttado Imobiliária LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosyanne Gurgel de Carvalho - OAB RJ081825, Carla Magna Almeida Jacques - OAB RJ053101). 1- Reconsidero a decisão de fls.67, eis que não produz coisa julgada material; 2- I-se a ré para pagamento da diferença \r\n\r\nProc. 2006.800.136755-1 - Sarita Juracy Quinteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Quinteiro Mouzinho - OAB RJ101275). X Antonio Carlos Pereira da Silva. VISTOS ETC. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.066274-1 - Renato Artur de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Souza Amador Junior - OAB RJ111442). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Mauro Sérgio Pacheco Mantuano Gomes - OAB RJ106195). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.082195-0 - Maria Eunice Marques Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Penha Gomes - OAB RJ090766). X W & M Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Adôrno Soares - OAB RJ127794). 1- Indefiro a desconsideração da personalidade jurídica da ré, eis que não verificada a hipótese para tal; 2-Venha o novo endereço da parte ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.130115-8 - Carlos Alberto Gonçalves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Corrêa Filho - OAB RJ106494). X Manoel Borges de Morais. Fls. 68 :Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.800.137548-8 - Samuel Genovez de Avelar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Macedo de Freitas - OAB RJ134743, Raquel Vicente Carvalho - OAB RJ091113). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). À parte ré sobre fls.34/38 \r\n\r\nProc. 2004.800.175203-0 - Carlos Jose Gonçalves Moita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley Cavalcante Lima - OAB RJ051180). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lubiany Reis da Silveira - OAB RJ118206, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). A sentença de fls.19 foi parcialmente reformada pela Turma Recursal (fls.64), majorando a indenização para R$ 1000,00. Desta forma, a parte autora faz jus apenas ao valor da indenização arbitrado pela Turma Recursal. Assim, traga a autora planilha apenas com juros e correção fixados na sentença \r\n\r\nProc. 2005.800.027730-8 - Ronaldo de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Papini Goes Cruz - OAB RJ098424, Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). X Casas Bahia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Augusto Mendonca - OAB RJ087517, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Renê Entriel - OAB RJ054649). Defiro Gratuidade. Recebo o Recurso de fls.187/192. No efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.057360-8 - Marinaldo José Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orivaldo de Mello - OAB RJ038770, Francisco de Paula Vitor Oliveira - OAB SP101971). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). À parte autora sobre fls.44/57 \r\n\r\nProc. 2005.800.058583-0 - Celso de Azevedo. X Vivo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). I-se a ré p/ pagamento \r\n\r\nProc. 2005.800.124865-1 - Luciano Gomes Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rebeca da Silveira Valentim - OAB RJ122629). X Claro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226). Os Honorários foram fixados sobre o valor da causa dos embargos e não da ação. Assim, Venha a planilha correta. \r\n\r\nProc. 2005.800.153859-8 - Maria do Carmo do Nascimento da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Intime-se a ré para devolver a guia de fls.95, em 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.158005-0 - José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Gloria Costa de Miranda - OAB RJ031749). X Hsbc Bank Brasil S/a-banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz P. Gondim - OAB RJ062192). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.010296-1 - Valéria Barbosa Marques. X Ibi Card LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hadyr Gracie Brito de Almeida - OAB RJ059344, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Indefiro a remessa dos autos ao contador, devendo a parte juntar a planilha \r\n\r\nProc. 2006.800.044236-0 - Eulina Lúcia Hassel Mendes. X Ibi Adm de Cartões de Créditos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1- Expeça-se mandado de pagamento. 2- A parte autora para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.800.049836-4 - Marcos da Silva Vianna. X Ponto Certo Comércio Com LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armenio Albino da Cruz Filho - OAB RJ016557, Rodrigo Almeida Cruz - OAB RJ102829, Willian Marcon des Santana - OAB SP129693). Recebo o Recurso de fls. no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após subam ao Egrégio. \r\n\r\nProc. 2006.800.068641-7 - Luis Penido Verde. X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art535 do CPC, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.070527-8 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Valcir Alves de Oliveira. VISTOS ETC., Homologo a desistência manifestada às fls.54 , por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, na forma do art267,VIII, do CPC. Dê-se baixa. Arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.071215-5 - José Valter Neres de Souza Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Pereira Leal - OAB RJ102700). X Tnl Pcs S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o Recurso de fls. no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após subam ao Egrégio. \r\n\r\nProc. 2006.800.091497-9 - Bruno Azevedo Ramos de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Ferreira - OAB RJ015446). X Banco Hsbc S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Lincher Carneiro - OAB RJ108870). I-se a ré para devolução da guia de fls.52, em 48 h, sob pena de execução e aplicação da multa do art.475, J do CPC \r\n\r\nProc. 2006.800.114703-4 - Claudio Lemos Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulisses Fialho Simas - OAB RJ093847). X Siemens S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laura dos Anjos Sardemberg - OAB RJ153049E, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Danielle Motta Pereira - OAB RJ116130, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Recebo o Recurso de fls.88/90 no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após subam ao Egrégio. Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art535 do CPC, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.130375-5 - Ieda Alexandre dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Conceicao de Lima Dias - OAB RJ049158). X Banco Abn-amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Recebo o Recurso de fls. 71/78 no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após subam ao Egrégio. \r\n\r\nProc. 2006.800.132831-4 - Ernesto de Oliveira Reis dos Santos. X Luiz Henrique da Costa Matta. VISTOS ETC. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.138716-1 - Gleyce da Silva Barros. X Banco Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). VISTOS ETC. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.164240-9 - Elenierveson Cavalcanti da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darlan Cassiano de Almeida - OAB RJ128213). X Boavista Imóveis Planejamento e Vendas LTDA. VISTOS ETC., Homologo a desistência manifestada às fls.24 , por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, na forma do art267,VIII, do CPC. Dê-se baixa. Arquivem-se. P.R.I. Defiro o desentranhamento, mediante cópia \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.122729-5 - José Antonio de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio de Azevedo - OAB RJ106769). X Edson Brito Rabello. Indefiro o arresto, eis que não comprovada a titularidade do bem. Venha o novo endereço da parte ré, em10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.061348-7 - Marcelo de Sousa Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio de Sousa Cruz - OAB RJ109399). X Dilvania Lima dos Reis e outro. Fls.29: Indefiro. Deve a parte exequente trazer o novo endereço dos executados, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.155131-8 - Rosirene Bento da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ed Wilson Santos de Oliveira - OAB RJ104018). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Oliveira e Silva - OAB RJ102348, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Aline Caldeira Lopes - OAB RJ153363E). Apresente a embargada as contas posteriores a agosto/2005, data do trânsito em julgado da sentença, para que se verifique se continuaram sendo, então, cobrados os pulsos, certo que as contas já anexadas são anteriores ao trânsito em julgado, o que obsta a incidência da multa, nos termos expressos da sentença de fls.28 \r\n\r\nProc. 2003.800.160549-2 - Renato Neves Cuba Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097, Luiz Mendes - OAB RJ069340). X Ranorem Móveis e Decorações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anangelica Araujo Lloyd - OAB RJ051352, Carlos Alberto Amaral Silva Pinto - OAB RJ027636, Jorge Augusto dos Santos - OAB RJ060297, Antonio Carlos dos Santos - OAB RJ066985). Fls.101: A ré não se encontra mais no endereço de fls.33, conforme fls.49. Assim, requeira o exeqüente o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.030082-3 - Alexandre Rosário Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Marques de Jesus - OAB RJ115073). X Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Oliveira Barreto - OAB RJ125931, Valter Hayne Bastos Neto - OAB BA021476). Esclareça o exequente se pretende adjudicar os bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.800.046130-2 - Maria de Lourdes Oliveira Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton Antonio Fernandes - OAB RJ089829). X Hsbc Bank Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, Jaqueline Escrivani Mendes - OAB RJ112500). E-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2005.800.082064-8 - Demilton Gabiatti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia dos Santos Gabiatti - OAB RJ070754). X Vivo - (telerj Celular S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). À parte autora sobre fls.55/56 \r\n\r\nProc. 2005.800.099627-1 - Rafael da Silva Gomes. X Vigor Automóveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Fernandes de Arká - OAB RJ100808, Marcello Michetti - OAB RJ109416). Indefiro a penhora on line, eis que já efetuada penhora (fls.110/111). Diga a parte autora se tem interesse em adjudicar os bens \r\n\r\nProc. 2005.800.130407-1 - Sandra Correa de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Correa de Araujo - OAB RJ104917, Rui Apolinario da Silva - OAB RJ104412). X Lojas Americanas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena - OAB RJ083497, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Fls.90: Anote-se onde couber. Fls.101: Indefiro a devolução de prazo, eis que a sentença foi publicada. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.800.135272-7 - Jorge dos Santos Severiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldino Martins Alves - OAB RJ073526, Luis Fernando Ferreira Alves - OAB RJ150275E). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1- Reconsidero a decisão de fls.78; 2- Não há Carta Precatória aguardando retorno nestes autos; 3-Intime-se a parte ré para pagamento da diferença apontada pelo exequente sob pena de execução \r\n\r\nProc. 2005.800.138353-0 - Victor Lucio Lima da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Rodrigues Rubbo - OAB RJ114830, Alan Costa Neves - OAB RJ114553). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls.118: Indefiro, eis que entre os poderes constantes da procuração de fls.09 não está o de receber. Cumpra-se a sentença de fls.117 \r\n\r\nProc. 2005.800.177607-2 - Leonardo Theodoridis Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aleixo da Silva Neves Sereno Neto - OAB RJ108264). X Didico Comércio Consultoria e Assessoria LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Soares Travessa - OAB RJ093083, Marcos Antonio Santos Gomes - OAB RJ110687, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). 1- À parte autora sobre fls.160/161; 2-Expeça-se mandado de pagamento. (fls.168/169) 3- Intime-se a 1a. ré para pagamento da diferença. \r\n\r\nProc. 2006.800.001268-6 - Maria Cristina Chousa Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José da Silva - OAB RJ133274, Andre Messias do Nascimento - OAB RJ128404). X Abn Amro Bank S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Republicação do despacho de fl.107 .Defiro Gratuidade. Recebo o Recurso de fls.89/106. No efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.039058-9 - Nelson Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Pereira Cabral - OAB RJ041808). X Tabacos Reis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanuza Vidal Sampaio - OAB RJ002472). VISTOS ETC. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.041335-8 - Débora Basilio Gaspar Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Levi Felisberto da Silva - OAB RJ061858). X Tti Imóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nadia Marcia Eiras Freire Dias Guimaraes - OAB RJ053754). Em sede de Juizado não há honorários em 1ºgrau de jurisdição. Assim, não há que se falar em diferença a ser depositada. Expeça-se mandado de pagamento. Após, voltem cls para sentença de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.061207-0 - Priscila Ferreira Loureiro Pires. X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se a parte ré para pagamento da diferença \r\n\r\nProc. 2006.800.070265-4 - Jesunei Teixeira de Lima. X Cons. Renault do Brasil. Recebo o Recurso de fls. no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após subam ao Egrégio. \r\n\r\nProc. 2006.800.112799-0 - Gerson de Azevedo Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Wagner - OAB RJ101015). X Auto Viação Oriental S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos dos Santos Maria - OAB RJ085562). VISTOS ETC. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO,na forma do artigo 269, III do CPC.. Após o trânsito em julgado, Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.136472-0 - Rosa Maria da Silva Neto. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Salles Cristofaro - OAB RJ097449). VISTOS ETC. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.136744-7 - Cláudio Antonio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nancy Olive - OAB RJ039075). X Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA. VISTOS ETC. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.168078-2 - Silvia Soares Ferreira Gonçalves. X Telemar Norte Leste S/A. VISTOS ETC. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO,na forma do artigo 269, III do CPC.. Após o trânsito em julgado, Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.032913-8 - Jorge Favrat Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Pacheco da Silva de Abreu - OAB RJ113922). X Vesper S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Jadiel Pereira Guimarães - OAB RJ116005). .....Deixo de acolher, portanto, os embargos, condenando a embargante em custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.046780-8 - Dalvan Gonçalves Coimbra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalvan Gonçalves Coimbra - OAB RJ041819). X Credicard-administradora de Cartão de Crédito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte ré sobre fls.66/68 \r\n\r\nProc. 2005.800.064470-6 - Victor Hugo Guaranho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ079105). X Vivo-telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michael Romeiro Brivio - OAB RJ135729, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ....Do exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 6.120,00. \r\n\r\nProc. 2005.800.085561-4 - Alexandre de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia de Barros - OAB RJ069665, Fernando Antonio Rocha Ribeiro - OAB RJ042156). X João Antonio Galdino e outro. Dê-se vista por 05 dias, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.800.086658-2 - Alvaro da Silva Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha de Jesus Silva Pacheco - OAB RJ037394, Renata Cleia Vilar de Macedo Santos - OAB RJ115533). X Paulo Roberto Vieira e outro. Ante a petição de fls.62, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.091469-2 - Neuzimar Costa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Alves Ramos - OAB RJ105984). X Rio Delta Multimarcas Automóveis. Fls.38: Indefiro, eis que o advogado não é parte nos autos. Venha o novo endereço da parte ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.099131-5 - Fabiano Vinhas Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lia Maura Soares de Macedo - OAB RJ077069, Ernesto Cesar Lemos da Silva - OAB RJ047991). X Universo-associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ085760). E-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2005.800.154251-6 - Jorge Fernando de Oliveira Soares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Gimenez Corrêa - OAB RJ075358). X Br Sensor Eletrônica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Fls.122: Nada a prover, em vista de fls.121. Subam ao Egrégio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.800.087017-4 - Juliana Damião Costa Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Vieira Dias - OAB RJ104988). X Carlos Alberto Araujo de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Marques da Silva - OAB RJ046572, Helio Marques da Silva Junior - OAB RJ104155, Alex Oliveira de Jesus - OAB RJ103043). I-se a ré para cumprimento do acordo. \r\n\r\nExpediente do dia 04/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.160483-2 - Alexandre Amaral da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Moura - OAB RJ109045, Sandro Moura Gottgtroy Lopes - OAB RJ131293). X Sérgio Castello Branco de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio José Carneiro da Costa - OAB RJ073435). Venha a planilha, em 05 dias. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.148365-0 - Eduardo Pimenta da Fonseca de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Rodrigues Pecanha Alves - OAB RJ084257, Mauro Antonio da Silva - OAB RJ139214E, Pablo José Guimarães de Souza - OAB RJ145182E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Flavia de Almeida Iorio - OAB RJ124363). À parte ré sobre fls.66/67, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.040029-5 - Geraldo Gomes Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weliton Souza Araujo - OAB RJ101677, Shirlei Citele Araujo - OAB RJ119947). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Fls. 98 -Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.800.084718-8 - Neide de Lyra Trigueiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Lucia Mariano - OAB RJ063140). X Big Cell Comércio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). Designo o dia 26/01/07 às 14:00 horas, no cartório deste Juízo, para a entrega do aparelho .I-se \r\n\r\nExpediente do dia 05/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2006.800.086531-2 - Sandra Regina Silvero de Almeida Biancamano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Azevedo Biancamano - OAB RJ125332, Sandra Regina Silvero de Almeida Biancamano - OAB RJ084330, Luiz Claudio Santos da Cruz - OAB RJ119331). X Viviane Pinto de Souza e outro. Defiro Gratuidade. Recebo o Recurso de fls.52/59. No efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.800.016850-1 - Bajla Voloch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Voloch Karbel - OAB RJ087702). X G. M. de Olaria Auto Peças LTDA - M. E.. Rep Leg(s): Sérgio da Silva Ferreira, Neri dos Santos Maciel. Fls.157: Indefiro a desconsideração da personalidade jurídica, eis que não verificada a hipótese para tal, tendo, inclusive, a ré sido citada (fls.156) \r\n\r\nProc. 2005.800.142909-8 - Manoel Fernandes e outro. X Alessandro Magalhães Albuquerque e outros. Retire-se o feito de pauta; Indefiro a renovação do ato citatório, em vista das certidões do Sr.OJA; Venha o novo endereço da parte ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.170687-4 - Mauro Duarte Pace (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Duarte Pace - OAB RJ036834). X Tânia Cristina da Silveira Marques. Reconsidero a decisão de fls.38. Recebo o recurso de fls.30/37 no efeito devolutivo. Subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.096998-6 - Aldicéia Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X Tendency Interiores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Paradela Augusto - OAB RJ109300). À exequente sobre fls.87/88. \r\n\r\nProc. 2004.800.033142-8 - Tania Mara de Carvalho Cabral de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgina Francisca de Andrade - OAB RJ041695). X Golden Hause Jóias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Papini Goes Cruz - OAB RJ098424). Recebo o Recurso de fls.86/89 no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após subam ao Egrégio. \r\n\r\nProc. 2004.800.088322-0 - Jacira Maria Cereza Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacira Maria Cereza Gomes - OAB RJ044550). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauce da Silva Marques Machado - OAB RJ106947, Juliana Trigueiro Muniz - OAB RJ127948, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Ante a certideão supra, defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2005.800.006585-8 - Terezinha Maria Magalhães Moreira Barreiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro D'Alcantara Miranda Filho - OAB RJ069620). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se a parte ré para pagamento da diferença. \r\n\r\nProc. 2005.800.021092-5 - Marinalva Rezende da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Real Seguros e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, Lymark Kamaroff - OAB RJ109192). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2005.800.052884-6 - Anderson Sarlo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Souza Amador Junior - OAB RJ111442). X Vigor Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Michetti - OAB RJ109416). Fls. 44: Anote-se onde couber. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.065227-2 - Raquel Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor César Varella - OAB RJ095690). X Ck3-centro de Formação Profissional Ltda. (microlins) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Fonseca Lopes - OAB RJ101307). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2005.800.087183-8 - Clarisse Barino. X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Adriana da Costa Fernandes - OAB RJ128220). À parte ré sobre fls.26/27 \r\n\r\nProc. 2005.800.089825-0 - Irene Fernandes Fraga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). À parte ré sobre fls.49 \r\n\r\nProc. 2005.800.119049-1 - Angélica Maria Balbino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ravache - OAB RJ118714). X Banco Cacique S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Maria Lemos da Silva - OAB RJ116444). Não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé, eis que não verificada nenhuma das hipóteses do art:17, CPC \r\n\r\nProc. 2005.800.123677-6 - Jose Paulo Patricio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelma Swanny da Silva Carneiro - OAB RJ101181). X Auto Viação Nossa Senhora de Lourdes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Guagni Dei Marcovaldi - OAB RJ113755). Deixo de receber os Embargos, em vista da certidão supra \r\n\r\nProc. 2005.800.131347-3 - Almerinda Faria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812, Daniele Lima da Silva Garcia - OAB RJ108132). X Brasil Club S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Roberto Vasconcellos - OAB RJ096293). Aguarde-se a resposta do ofício de fls.96. Anote-se onde couber (fls.97) \r\n\r\nProc. 2005.800.143430-6 - Ivone Maria Soares. X GLOBEX Utilidades S.A. - Ponto Frio e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiann Nogueira Genu Leão - OAB RJ102837, Marcelle Valpaços Fonseca Lima - OAB RJ094782, Maria de Lourdes Loureiro Telles - OAB SP068683). Intime-se a parte ré para pagamento da diferença. \r\n\r\nProc. 2005.800.144823-8 - Maxwell Pariz Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilza Carla de Souza Xavier - OAB RJ121383). X Rustik - Industria e Comércio de Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Souza Cavalcante - OAB RJ068680). Indefiro a majoração da multa diária. Venha a planilha para início da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.156116-0 - Ricardo Cunha Vieira. X Atl - Telefonia Celular (Claro) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Mauricio Sant´anna - OAB RJ091174). Republicação do despacho de fl 80 : Deixo de receber os Embargos, em vista da certidão supra \r\n\r\nProc. 2005.800.160165-0 - Marcos Vinicius Oliveira de Sousa. X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Intime-se a ré para substituir o valor penhorado às fls.40 por espécie, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.177275-3 - Geni Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Nogueira de Oliveira - OAB RJ135339). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Intime-se a parte ré para pagamento da diferença. \r\n\r\nProc. 2006.800.009662-6 - Agna Valesca Ferreira Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Alves Machado - OAB RJ135830). X Unisuam e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650). Deixo de receber os embargos, em vista da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.800.024252-7 - José Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Expeça-se Guia. \r\n\r\nProc. 2006.800.058757-9 - Sebastião Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvan Borges Cardoso - OAB RJ077015). X Banco Real Abn Amro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Valverde Fernandes - OAB RJ093270). Republicação.Defiro Gratuidade. Recebo o Recurso de fls.54/57. No efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.071449-8 - Márcia Adão de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Cesar de Alcantara - OAB RJ046503). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Defiro Gratuidade. Recebo o Recurso de fls.59/65. No efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.073446-1 - Luis Carlos Gomes de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge José Moreira - OAB RJ105691, Alberto Nogueira de Oliveira - OAB RJ135339, Rodrigo da Cruz Nunes - OAB RJ128598). X Extra - Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Defiro Gratuidade. Recebo o Recurso de fls.87/94. No efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.084255-5 - Ana Claudia Soares Sarmento Santos. X Galian Decorações Indústria e Comércio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joarez Rodrigues da Cruz - OAB RJ062074). I-se a ré para cumprimento do acordo, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2006.800.104755-6 - Vera Monique Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tâmara Priscila de Araujo Maione - OAB RJ134717). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Defiro Gratuidade. Recebo o Recurso de fls.40/46. No efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.105818-9 - Manoel José de Mello Souza. X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657, Carlos Henrique Martins Alves - OAB RJ095258). Intime-se a parte ré para pagamento da diferença. \r\n\r\nProc. 2006.800.112546-4 - Agostinho Correia da Silva. X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Venha o comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento no IR. \r\n\r\nProc. 2006.800.126397-6 - Carlos Alberto Brasileiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Elaine Dias Normando Brasileiro - OAB RJ111648). X Jp 21 Papeis Especiais N e i Ltda.. Indefiro a citação dos sócios. Venha o novo endereço da parte ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.136219-0 - Antonio Raimundo Ribeiro de Souza. X Lojas Americanas e outros. Fls. 18 :Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.800.149317-9 - Neide Lucia Bastos Viana e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio dos Santos Almeida - OAB RJ107786). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Marques de Salles - OAB RJ107446). Defiro. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.165847-8 - Áurea Duarte Gambeta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício de Souza Xavier Reis dos Santos - OAB RJ125870). X Auto Viação Três Amigos LTDA. Defiro. Redesigno a AC para o dia 15/01/07 às 11:30 horas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.071530-2 - Roger Berlandi de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roger Berlandi de Freitas - OAB RJ129432). X Gerson Bernstein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Cury Galietti - OAB RJ078860). Fls. 72/74 :Defiro. Fls.80: Defiro mediante cópia \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.113498-5 - Nicolas Roberto Cardone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375, Paulo Roberto Pereira Bomfim - OAB RJ084052, Ivan Lesaige Gomes da Silva - OAB RJ053728). X Pedro de Freitas Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Moreira Monteiro - OAB RJ068911). I-se o réu para efetuar a juntada do contrato. \r\n\r\nProc. 2003.800.155806-4 - Rosirene Bento da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Oliveira e Silva - OAB RJ102348). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Fls.146/150-À ré. \r\n\r\nProc. 2004.800.115154-9 - Maria de Jesus Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Queiroga Neto - OAB RJ029636). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Pinheiro Prates - OAB RJ135328E, Leonardo José Luz - OAB RJ134890, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fls.174/175_À ré. \r\n\r\nProc. 2005.800.041871-8 - Helena Maia Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cosmo Lira - OAB RJ076187). X Almir de Souza. Venha o comprovante de rendimentos \r\n\r\nProc. 2005.800.064984-4 - Marli Henrique do Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Lima Marques Monção Brum - OAB RJ106128). X Telemar-norte/leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Fls.103: esclareça o pedido \r\n\r\nProc. 2005.800.156027-0 - Zeli Santana Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406, Bruno Jeronimo da Silva - OAB RJ145856E). X Editora Peixes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se a ré para devolver a guia de fls.150, em 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.022203-6 - Wanda de Souza Rianelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio de Barros Pereira - OAB RJ076976). X Rio Med Serviços de Assitência Médica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Dumans Amorim Duarte - OAB RJ100614, Marcela Adriana Arca dos Santos - OAB RJ096857). Indefiro, eis que não houve sucessão processual. \r\n\r\nProc. 2006.800.030121-0 - Wilson da Costa Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Nogueira Couto - OAB RJ086566). X Cláudia Cristina Ribeiro de Oliveira. Venha o novo endereço da parte ré, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.062323-7 - Waldir Epifânio Cora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iris Rene Brito de Mattos - OAB RJ092567, Aline Ferreira de Mattos - OAB RJ132515, Claudia Aparecida da Costa Rangel - OAB RJ116360, Dalta da Costa Rangel - OAB RJ113041). X Terezinha Ferreira da Silva. Republicação do despacho de fl.131.Defiro Gratuidade. Recebo o Recurso de fls.120/127. No efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.073170-8 - Andre Luis Fernandes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michael Gomes Pecorella - OAB RJ130371). X Carrefour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo o Recurso de fls. 67/76 no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após subam ao Egrégio. \r\n\r\nProc. 2006.800.099695-9 - Michael Ferreira de Araujo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Betânia Cristina de Souza Ramos - OAB RJ132432). X Motel Comodoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alipio dos Santos Franco - OAB RJ000613). Fls.40 :Defiro, mediante cópia \r\n\r\nProc. 2006.800.102138-5 - Cleusa Maria dos Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Martins de Souza - OAB RJ044851). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Fls. 37 :Defiro, mediante cópia. \r\n\r\nProc. 2006.800.102311-4 - Jorge Fernandes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Bernardes da Silva - OAB RJ127589). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Considerando o cumprimento da obrigação de fazer, conforme comprovado às fls.35, Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.121955-0 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Rosalina Maria Ferreira Santos. Fls.34 :Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.800.129224-1 - Cesar de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Credicard S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Fonseca Valença - OAB RJ119582). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art535 do CPC, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.138573-5 - Renata de Almeida Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Almeida Oliveira - OAB RJ119483). X Motorola S. A.. Venha o novo endereço da parte ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.149194-8 - Carlos Alberto Ferreira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Colecto de Araujo Filho - OAB RJ084377). X Breda Rio Transsportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517). Ante a proximidade da audiência, indefiro a oitiva no Juízo Deprecado. I-se a testemunha Washington, via postal, para a audiência designada neste Juízo. I-se a 2a. testemunha por OJA \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.114641-2 - Daniele Ribeiro Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos dos Santos - OAB RJ054159, Edna Antonio - OAB RJ121107). X Supermercado Guanabara Comestiveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Vieira de Sá - OAB RJ108636). Fls.47-Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.800.067419-0 - Jorge Augusto Marques Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Scarpini Lessa - OAB RJ097654). X Fiorenza Auto Distribuidora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Bruno Milech - OAB RJ069281, Claudio Marmorosch - OAB RJ112614). À parte autora, dizendo se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.800.000449-5 - Antonio Fernando Pereira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Almeida Oliveira - OAB RJ119483). X Citibank-banco Citi bank S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Curvelo Coury - OAB RJ125193). Recebo o Recurso de fls. 48/56 no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após subam ao Egrégio. \r\n\r\nProc. 2006.800.090171-7 - Ricardo Murilo Lobo Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Heraldo Moreira - OAB RJ059007). X Imobiliária Milan e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente Fulco Filho - OAB RJ040089, Wilza Carla de Souza Xavier - OAB RJ121383). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art535 do CPC, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.106026-3 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Sansara Lingerie (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Alves Mattos Borges - OAB RJ118032). Defiro Gratuidade. Recebo o Recurso de fls.84/91. No efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.149172-9 - Kartzcley Brum de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kartzcley Brum de Sousa - OAB RJ110091). X Light (companhia de Energia Elétrica). Fls.25 - Ao Autor \r\n\r\nProc. 2006.800.179903-7 - Cyrene Andrade do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosylene de Barros Peruchetti - OAB RJ125296). X Unibanco S. A.. Defiro a antecipação da audiência. Designo o dia 22/01/07 às 11:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nId: 93531"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (REG.INHAUMA)\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Octavio Chagas de Araújo Teixeira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Deolinda de Jesus Pinho de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.211003-1 - Paulo Ricardo Vogt Kessler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Andre Cavalcante Hallier. PROV. 47/01. DA CGJ. FICA A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 05/02/07 ÀS 11:20 H, CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA IMEDIATAMANTE EM A.I.J. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.193468-8 - Claudia Cristina do Rosario Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Pinho dos Santos - OAB RJ088281). X Itaucard Financeira S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). VENHA A DECLARAÇÃO DE GRATUIDADE DO PATROCÍNIO, COM A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA, ASSIM DECLARAÇÃO DE RENDA DESTA. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.057050-4 - Geraldo Barcelos de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio dos Santos Ferraz - OAB RJ047971). X Maurício Morais. NA FORMA DO ART. 649, INCISO II, DO CPC COM A REDAÇÃO DA LEI 11.382/06, HA IMPENHORABILIDADE DOS BENS ELENCADOS. ASSIM, PELA DERRADEIRA VEZ, CUMPRA-SE FLS. 31. PRAZO: QUINZE DIAS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.800.077728-7 - Jose Terto da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio de Almeida Alvaredo - OAB RJ071109). X Uniao Transporte Interestadual de Luxo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Tadeu Medeiros e Silva - OAB RJ086673). CUMPRA-SE O V. ACORDAO FLS 55 \r\n\r\nProc. 2005.800.102081-0 - Leila Maria Martini Calado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio José Ferreira - OAB RJ108782). X Unisuam-sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Oliveira Barreto - OAB RJ125931, Caroline de Oliveira Bastos - OAB RJ144434E). FACE A CERTIDÃO SUPRA , CUMPRA-SE V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.181153-9 - Romeu Anatolis da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorginea da Conceicao Machado Silva - OAB RJ054599). X Condominio do Edifício Rio Palace (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Hermes Rodrigues Corrêa - OAB RJ067106, Jarbas Gomes de Mélo - OAB RJ031530). JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, I DO CPC.LEVANTE-SE A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.182448-2 - Luciana Cardozo Madureira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Cardozo Madureira - OAB RJ135796). X Financeira Itau Cbd S/A - Credito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). I-SE A PARTE RE PARA QUE, EM QUINZE DIAS RETIRE A GUIA DE DEPOSITO(MULTA DE 30%) E DEVOLVA-A PAGA EM IGUAL PERIODO, PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA. \r\n\r\nProc. 2006.800.185474-7 - Amanda da Costa Coelho Lobato. X Import Express Coml Impo. LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965, Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). NÃO HAVENDO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU MESMO DÚVIDA NA SENTENÇA DE FLS.32/33, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2006.800.199165-9 - Manoel Angelino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Banco do Brasil S/A. PROV. 47/01. DA CGJ. FICA A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 05/02/07 ÀS 13:00 H, CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA IMEDIATAMANTE EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2006.800.210108-0 - Expedito Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Ferreira - OAB RJ132654). X Light- Serviços de Eletricidade S/A. PROV. 47/01. DA CGJ. FICA A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 05/02/07 ÀS 11:40 H, CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA IMEDIATAMANTE EM A.I.J. \r\n\r\nId: 93598"
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(Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE SOUZA PORTO (RJ-095888)) X A.N.B. Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2005 de 05/12/2005, deste Juízo.\"A PARTE AUTORA SOBRE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.211.001724-8 - SILVANETE ALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CHANG PINTO (RJ-001720B) Decisão:Considerando que o réu em sua peça de defesa confirma ter vivido com a autora, fixo os alimentos provisórios em 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do réu, ou na hipótese de trabalho sem vínculo na quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional. Designo ACIJ para o dia 14/02/07, às 15:30 horas. Intimem-se, dando-se inclusive, ciência ao réu da presente decisão. Publique-se. Ciência ao MP e DP. \r\n\r\nProc. 2007.211.000141-3 - LUCAS DAVI ROLIM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VERONICA GONCALVES DE AQUINO BORGES (RJ-087610)) X GILLES MANUEL FERNANDES Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios em três (03) salários mínimos nacionais, que deverão ser depositados em conta corrente de titularidade da representante legal do autor. Designo o dia 10/04/2007, às 13:00 horas para APC no JIC. Cite-se e intime-se o Réu, COM URGÊNCIA, haja vista que o mesmo se encontra no Rio de Janeiro até o próximo dia 16, advertindo-se que o prazo para contestar, caso não seja possível o acordo nesta audiência, será na ocasião da reallização da ACIJ. Intime-se a parte autora. Oficie-se para abertura de conta corrente. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.211.006551-0 - C.G.L.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.P.D. (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2006, deste Juízo.\" Às partes Sobre Promoção Ministerial de Fls. 55.\" \r\n\r\nProc. 2006.211.004156-1 - SANDRA REGINA DE CARVALHO HUMELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MATHEUS (RJ-028263), Dr(a). VALTER SOARES DOS SANTOS (RJ-038639), Dr(a). CAROLINA LEDEBARCK FERREIRA (RJ-130159) Despacho:Fls. 33, defiro. Anote-se na capa e onde mais couber. Dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.211.004569-4 - ANNA GISELLE MATTOS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526) Sentença:ISTO POSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado pelos cônjuges acima nomeados e constante de fls. 02/04 e aditamento de fls. 28 e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, para todos os efeitos legais. Custas na forma da lei. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o documento que trata o Artigo 97 da Lei de Registros Públicos ao Registro Civil competente.Cumpra-se o art. 211 da Consolidação Normativa, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.211.005369-1 - ALBERTO SANTANA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477) Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2006 de 31/10/2006, deste Juízo.\"Intimem-se para ratificação.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.211.002981-9 - RAYANE DA SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X REGINALDO MOREIRA DE JESUS Despacho:Designo audiência especial de conciliação para o dia 18/01/2007, ,às 16:00 horas. Intimem-se. Ciência ao MP e DP. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.211.001342-5 - JOSÉ JORGE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NEVES DE SOUZA (RJ-074435)) X GEORGE FELIPE DA SILVA DOS SANTOS Despacho:Decreto revelia do réu, eis que citado permaneceu inerte. Considerando que o réu não se manifestou quanto ao pleito autoral, não comprovou estar cursando ensino superior, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, ao empregador do autor comunicando a suspensão dos descontos a título de pensão alimentícia no percentual de 15% dos rendimentos líquidos do autor. Intime-se a parte autora para especificar provas, se for o caso. \r\n\r\nGuarda, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.211.001556-2 - M.R.C.M. (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X A.C.M.), K.R.C.M. Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2003 de 07/08/2003, deste Juízo.\" Ao Autor Sobre Promoção Ministerial de Fls.58\" \r\n\r\nGuarda, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.211.002142-2 - RICARDO DOS SANTOS PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES (RJ-123929)) X SANDRA DE FREITAS MENDES (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)), KELLY CRISTINA DE FREITAS PASCHOAL), KAMILY CRISTINA DE FREITAS PASCHOAL Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2006, deste Juízo.\" ÀS PARTES SOBRE PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL. 34.\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.211.002703-1 - L.C.F.V. (Adv(s). Dr(a). PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (RJ-080514)) X A.B.S.V.) A.F.S. Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2006, deste Juízo.\" ÁS PARTES SOBRE PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL. 223.\" \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.211.005091-4 - ROSANGELA DOS SANTOS BARBOZA REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X PAULO ROSA REZENDE Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2003 de 07/08/2003, deste Juízo.\" Ao requerente Sobre Promoção Ministerial de Fls. 24 v°. \" \r\n\r\nProc. 2006.211.007134-6 - NELI COSTA JEREMIAS (Adv(s). Dr(a). CELIA LOURENCO VASQUES (RJ-057576)) X CARMEN ALCANTARA COSTA Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2006, deste Juízo.\" AO REQUERENTE SOBRE PROMOÇÕ MINISTERIAL DE FLS. 27/27 V°.\" \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2003.211.003147-0 - S.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X T.M.B.S.) L.C.M.L.S. Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, para reduzir a pensão alimentícia do Requerido, fixando-a no valor correspondente a ½ (meio) salário mínimo, na hipótese do Requerente estar trabalhando sem vínculo empregatício e, na hipótese de trabalho com vínculo, fixo a pensão alimentícia no percentual de 20 % (vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu, entendendo estes como o montante de verbas percebidas a qualquer título, abatidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios. Oficie-se ao Empregador do Alimentante, se for o caso.Custas ex lege, suspendendo-se o pagamento na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.211.005915-7 - F.F.C.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO (RJ-087667)) X K.C.C.L. E OUTROS Despacho:À parte autora, em réplica. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c alimentos c/c partilha \r\n\r\nProc. 2004.211.000327-0 - D.C. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE SOUZA (RJ-090425)) X D.B.V. (Adv(s). Dr(a). ANAILDE ANTONIO GARCIA (RJ-048242), Dr(a). ALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO (RJ-123571) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, considerando provada a união estável e dissolução da mesma ocorrida entre as partes, entre os anos de 1996 a 2003 e, em conseqüência: 1) condenar o réu a pagar a autora alimentos no percentual equivalente a 15 (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, excluídos apenas os rendimentos de natureza indenizatória e os descontos legais obrigatórios; 2) determinar a partilha dos bens imóveis descritos nas alíneas \"a\" e \"b\", do item IV, constantes de fls. 09 e 3) julgar improcedente o pedido de partilha do veículo descrito na inicial. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, tendo em vista que à parte autora decaiu de parcela mínima do pedido. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.211.003679-4 - J.F.P.A. (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056)) X C.R.A.C. (Adv(s). Dr(a). DANIEL EDDE (RJ-020584) Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2006 de 31/10/2006, deste Juízo.\"À parte autora, sobre certidão do OJA de fl. 266.\" \r\n\r\nId: 93874"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Márcio Alexandre Pacheco da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcelo Ribeiro Corrêa\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.101248-8 - Agostinho Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pires - OAB RJ097039). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Nascimento Ferreira - OAB RJ073801). Diga a ré , sob pena de retorno ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.800.077997-0 - Sonia Maria Garcia Leite Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Telemar - Beneditinos. ..... digam os interessados , sob pena de retorno ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.800.092305-0 - Dilce Consendey de Azevedo Carvlho. X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Intime-se o devedor para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (artigo 475-J do C.P.C.). \r\n\r\nProc. 2006.800.041955-5 - Valeska Menezes Velloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Alves de Matos - OAB RJ036708). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Bosi Joao Pinheiro - OAB RJ099838, Fabiola Cruz Carneiro Garcia - OAB RJ149740E). Diga a ré , sob pena de retorno ao aquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.088168-8 - Nilto Carlos Badini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilto Carlos Badini - OAB RJ036772). X Ziff Health do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Cruvinel - OAB SP197059, Guilherme Antonio Vidal Kress - OAB RJ065468). Intime-se o devedor para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (artigo 475-J do C.P.C.). \r\n\r\nProc. 2006.800.114369-7 - Neuza de Freitas Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisangela Coelho Pavão - OAB RJ138803). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). ...HOMOLOGO POR SENTENÇA.. \r\n\r\nProc. 2006.800.136064-7 - Jose Ricardo Mello da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Silva da Cruz - OAB RJ098755). X Vivo (telerj Celular S. A. ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ...HOMOLOGO POR SENTENÇA... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n004084/2001 (2001.800.101088-1) - Gilca Braz de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X Matral Empresa de Tranportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Fernandes Moreira - OAB RJ109234). Diga o autor, sob pena de retorno ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.800.144957-5 - Helio Casemiro Seabra Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Espirito Santo da Silva - OAB RJ126689). X Volkswagen do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Hermida Fonseca - OAB RJ102920, Domingos Flores Fleury da Rocha - OAB RJ030261, Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB RJ081617, Rodrigo Carpinteiro Peres - OAB RJ118716). Intimar advogado do autor para agendar expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.102801-0 - Maria Julia de Andrade Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sirléa Bahiense Affonso - OAB RJ116372, Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098, Fabiane Azeredo Tebaldi - OAB RJ133961E). X Banco Itaú S/A. fls.80 - intime-se o réu banco itau para informar se o deposito realizado foi para pagamento. positivo, expeça-se mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.800.111608-6 - João Celio Macedo Tomé. X Banco Finasa S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). ...HOMOLOGO POR SENTENÇA... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.044792-7 - Ana Claudia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cabral - OAB RJ084614). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). ..HOMOLOGO POR SENTENÇA... \r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.016191-2 - Manoel Pereira Parente e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686, Antonio Carlos Rocha Faria - OAB RJ052490). X Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - Cedae. Diga o autor, sob pena de retorno ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.800.185336-4 - Alessandra da Silva Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Carlos Alves de Lima - OAB RJ049986). X Germans Distribuidora Comestiveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Fininvest S/A Negócios de Varejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). homologo por sentença \r\n\r\nProc. 2006.800.041490-9 - Neide Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldino Martins Alves - OAB RJ073526). X Bcp S/A - Claro Companhia de Telefones Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Fernol Telesistemas Ltda-me, Dajane Waltyer Simer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). à parte autora \r\n\r\nProc. 2006.800.117739-7 - Domingos Danubio Colares. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). homologo por sentença \r\n\r\nProc. 2006.800.120058-9 - Lacyr Barbosa. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.120194-6 - Rodrigo Machado Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Luiz Rosalba Silva - OAB RJ082175). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). homologo por sentença \r\n\r\nProc. 2006.800.120355-4 - Irene Avelino da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Rocha Faria - OAB RJ052490). X Telerj Celular S/A ( Vivo ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Homologo por sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.122309-7 - Raimundo Gonçalves de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Rocha Faria - OAB RJ052490). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.122551-3 - Elisandra Melo de Brito. X Banco Ibi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.128563-7 - Ubiraci Manoel Charamago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Lojas Marisa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Accioly Lins Santos - OAB RJ120410). homologo por sentença \r\n\r\nProc. 2006.800.164738-9 - Jose Roberto Lagranha Tavora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Maria Pinheiro e Silva - OAB RJ131575). X Casa e Video - Mobilita Com. Ind. e Representação Ltda. e outro. numere-se. citem-se no endereço informado, designando-se nova AC para periodo inferior a 30 dias, intimando-se as partes. Audiência de Conciliação designada para o dia 22/*02/2007, 13:40h. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.112755-2 - Rêmulo Gentil. X Unimed- Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). homologo por sentença \r\n\r\nProc. 2006.800.119027-4 - Hailton dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Luiz Rosalba Silva - OAB RJ082175). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). homologo por sentença \r\n\r\nProc. 2006.800.119761-0 - Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Chalfun de Matos - OAB RJ123172). X Ceg - Companhia de Gás S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). homologo por sentença \r\n\r\nProc. 2006.800.121812-0 - Celia Valentina Mattos. X C & A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Costa da Rocha Azevedo - OAB RJ129049). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.127373-8 - Meirilaine Pedro da Silva. X Hm Eletro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Surdok Hadid - OAB RJ094560). ...homologo por sentença... \r\n\r\nProc. 2006.800.127375-1 - Alcir Lemos Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzanidia Indio do Brasil Gonçalves Flores - OAB RJ121265). X Taii Adm de Cartões de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). homologo por sentença \r\n\r\nProc. 2006.800.128090-1 - Dione Basilio de Souza. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). homologo por sentença \r\n\r\nProc. 2006.800.128165-6 - Maxwell Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ084954). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). homologo por sentença \r\n\r\nProc. 2006.800.128440-2 - Wagner João Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Joao Santos - OAB RJ139641E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). homologo por sentença \r\n\r\nProc. 2006.800.128483-9 - Eliane Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Rocha Faria - OAB RJ052490). X Hipercard Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, Carolina de Araujo Bertoni - OAB RJ124669). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.128597-2 - Erika Dias Meszaros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Itaucard Financeira S/A Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Homologo por sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.136194-9 - Denise de Almeida Custódio. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). homologo por sentença \r\n\r\nProc. 2006.800.162912-0 - Valeria Vania Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lorencley Brum de Sousa - OAB RJ090418). X Telerj Celular S/A. fls.19 - cite-se, designando-se AC para periodo inferior a 30 dias. Audiencia designada para 22/02/2007, às 14:00h \r\n\r\nProc. 2006.800.162972-7 - Alexander Soares de Carvalho. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Audiência de conciliação designada para 22/02/07 ÀS 13:00h. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.128317-3 - Marcos Pereira de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Frederico Messias de Carvalho - OAB RJ093005). X Extra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). ...homologo por sentença.. \r\n\r\nProc. 2006.800.128448-7 - Alcir Lemos Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). ...homologo por sentença.. \r\n\r\nId: 93592"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jose Alfredo Soares Savedra \r\n\r\nEscrivão: Angela Maria Lombardi\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.206.000026-6 (1029) - HELENICE ALVES VARGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDNA BARBOSA PEDRON (RJ-075230)) X ELZO FERREIRA VARGAS ANOTE-SE A PRIORIDADERepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2007 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.206.004837-9 - NUBIA GLEUTA DOS SANTOS AVELLEDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TRANSPORTE ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Designo o dia 08/03/2007 às 15h, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se, inclusive as testemunhas. Dê-se vista. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.206.001932-0 - SONIA MARIA PINTO DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA (RJ-074858)) X PAULO AMARAL Sentença:Homologo os cálculos de fls. 58 destes autos. Inscreva-se os mesmos. PRI \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.206.002172-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X ADECIR FRANCISCO DA SILVA Sentença: Conforme se depreende dos autos, o feito em voga encontra-se paralisado desde 21/03/2006, aguardando a manifestação do autor. Outrossim, foi o autor instado a dar andamento ao feito, em 26/09/2006 , não havendo sua manifestação, conforme atestado a fl. 55. Por tais razões, não resta outra alternativa ao Juízo do que a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Bem por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, fazendo-o com arrimo no art. 267, § 1º do CPC., condenando o autor no pagamento das custas processuais. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.206.000558-9 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X RICARDO SERGIO DO CARMO DIGA A PARTE AUTORA... \r\n\r\nProc. 2006.206.002819-0 - CONSORCIO NACIONAL EMBRACON LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINHO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002639)) X SANDRO JOSE DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.005936-8 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JORGE FELIPE IORIO DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.007054-6 - B. V. FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARIA FRANCISCO Decisão:À nota do exposto, indefiro a purga como requerida.Ao autor sobre o mandado acostado. \r\n\r\nProc. 2006.206.007463-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X THIAGO ROBSON DOS SANTOS MALVEIRA À PARTE AUTORA SOBRE FLS.26/7 \r\n\r\nProc. 2006.206.007611-1 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ARNALDO AUGUSTO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.206.005348-4 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X HUGO FERREIRA ROCHA FILHO Sentença:Bem por isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu no pagamento das parcelas inerentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001, com o acréscimo da multa contratual de 2%, incidindo, ainda, a correção monetária, nos termos da lei 6899/81 e juros de mora de 1% a contar da citação. Compenso as custas e os honorários, na forma do art.21 do CPC, ressalvando em relação ao réu a regra do art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.206.000515-2 - ALESSANDRO VILA NOVA LESSA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA T JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em provas, justificando-as, devendo as partes declinarem se desejam a realização da audiência preliminar (art. 331 do CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2007 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.206.001102-3 (9776) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ARLENE MUNIZ DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.206.005801-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANTONIO MARCOS AVELAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Cite-se em execução com a observância do art. 906 do CPC. Honorários de 10% (dez por cento). Observe o cartório o valor apontado a fl. 135. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.206.005263-7 - ESPOLIO DE JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA F RACCA CHAVES (RJ-046947)) X SYLVIA CAVALCANTE MADEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-036293) Retire-se a guia, em cartório, conforme determinado às fls.218 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.206.005024-8 - MARILDA ROSA DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA (RJ-118510)) X JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357) Decisão:Defiro a gratuidade. Firmado a penhora, ao Embargado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2007 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.206.006427-3A - RASH ADMINISTRADORA DE HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSELITA CARDOSO LEÃO (BA-003708)) X RAQUEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650) Decisão:Retifico erro material contido a fl. 40, vez qe as custas não são pelo excepto, mas sim pelo excipiente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.206.000190-5 - BANCO NACIONAL S.A. (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X HENRIQUE PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 61/62 - Defiro a expedição dos ofícios à Delegacia da Receita Federal ao Detran. Após a resposta apreciarei o pedido de penhora \"on line\", tendo em vista o princípio da execução menos onerosa. \r\n\r\nProc. 1999.206.001525-0 (9146) - GETULIO DE JESUS VILAR (Adv(s). Dr(a). JOSE FELIPE CARIA CALDEIRA (RJ-029293)) X MANO'S MOVEIS LTDA Decisão:Lavra-se o termo de penhora do depósito judicial, intimando-se os executados no endereço acima indicado. No mesmo passo, expeça-se mandado de penhora considerando valor indicado a fl.159.Oficie-se ao Banco do Brasil, como demandado no preâmbulo. \r\n\r\nProc. 2001.206.002812-8 - UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ANWAR NEHME E OUTROS complementem-se as custas:A.A.J - COD. 0715-3 = 115,74A.A.J - COD. 6002.14137-9 = 37,09 \r\n\r\nProc. 2005.206.005859-2 - CREFISA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CELITA ROSENTHAL (SP-201351)) X PAULO DE OLIVEIRA CASTRO JUNIOR Decisão:Fls. 47/48 - Oficie-se ao Detran e a Receita Federal como requerido, vindo a resposta apreciarei o pedido de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.206.001656-3 - GERDAU ACOMINAS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X BODEGAO FERRAGENS LTDA INTIME-SE A PARTE RÉ, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 50, INSTRUINDO-SE O MANDADO COM A CÓPIA QUE SE ENCONTRA NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.206.005997-8 - ATHAILDES SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO LIMA GUIMARAES (RJ-114216)) X CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDES BRAGA (RJ-093281) Decisão:Suspendo a execução na forma do art. 792 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.206.006337-4 - JURANDIR UBIRACI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127), Dr(a). ANNA PAULA LOPES DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-093476)) X SEPAL MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA DA SILVA (RJ-049644) Traga a parte ré, em cinco dias, as custas processuais pendentes e os honorários periciais conforme descrito abaixo, sob pena de inscrição da dívida junto ao FETJ:Campo 37 = 12,24 Distribuição - COD. 0723-7 = 1,74AEVC - COD. 0702-1 = 37,61APCJ - COD. 0711-2 = 15,69Atos do Distribuidor - 600202696-8 = 8,72acréscimo 20% = 1,74taxa judiciária = 94,70outras receitas - 5673-00124-3 = 0,87outras receitas = 340301973-4 = 140,00Honorários Periciais (retirar guia em Cartório) = 1400,00 \r\n\r\nProc. 2004.206.004128-0 - LUCIA REGINA AMRIM NOVAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO C. RAMOS (RJ-111030)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087), Dr(a). CARLOS EDUARDO LEAL DE CARVALHO (RJ-115302), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Decisão:Designo o dia 06/03/2007 às 15h, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se, inclusive as testemunhas. \r\n\r\nProc. 2005.206.002576-8 - ADAUTO HOLANDA BRASIL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA (RJ-094567) Decisão:Designo o dia 01/03/2007 às 15h30min, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento prevista no art. 331 do CPC. Intimem-se as partes, inclusive as testemunhas. Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2005.206.003341-8 - ALCIDES BAZONI (Adv(s). Dr(a). LOURDES ROSA DA SILVA (RJ-047309)) X ALMIR BISPO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA CALANDRINI DOS SANTOS (RJ-105301) ao autor fls.70/79 \r\n\r\nProc. 2005.206.003695-0 - JAIME CRISTOVAO PORFIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON L RIBEIRO (RJ-085729)) X CARLOS MAGNO BARBOSA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DE MORAES (RJ-120218) Despacho:Converto o julgamento em diligência para que o experto esclareça os possíveis gastos com os tratamentos indicados no item \"b\" de fl.82. \r\n\r\nProc. 2006.206.001557-1 - MARIA JOSE PEIXOTO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.206.006816-3 - KAIQUE RIBEIRO PAES (Adv(s). Dr(a). AROLDO RIBEIRO BRUM (RJ-130555)) X HOSPITAL MEMORIAL SANTA CRUZ), MEMORIAL SAUDE (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976) À PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS PENDENTES:APCJ - COD. 0711-2 = 3,39DISTRIBUIÇÃO - COD. 0723-7 = 1,69AEVC - COD. 0702-1 = 36,53ATOS DOS DISTR. - COD. 600202696-8 = 8,47ACRÉSCIMO 20% = 1,69TAXA JUD. = 41,36OUTRAS RECEITAS - COD. 567300124-3 = 0,84 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.206.004131-7 - ANDREA CANDIDO NOGUEIRA FERREIRA X CELINA CANDIDO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE (RJ-090527) À REQUERENTE SOBRE FLS. 125/126 \r\n\r\nProc. 2005.206.003491-5 - LAURA VIEIRA SCHULLER (Adv(s). Dr(a). JOAO ALEXANDRE BITENCOURT CORREA (RJ-080357), Dr(a). SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-137562)) X NEVILSON DOS SANTOS SCHULLER 1) À REQUERENTE PARA QUE PROVIDENCIE AS CERTIDÕES.2)EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS REQUERIDOS NO ITEM \"C\" DE FL. 20.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.206.000001-4 - CLAUDETE COSTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-032696)) X ANA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES 4 - Fl. 29 cumpra a advogada o comando inserto no artigo 45 do C.P.C. em relação a Maximiano Marques Rodrigues Filho, já que Claudete Costa encontra-se assistido pela Defensoria Pública. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.206.007884-3 - ADILSON GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE LUIZ DE AZEVEDO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILZI FERREIRA CUSTODIO (RJ-122424) Despacho:... Renovo o ato para o dia 24/01/2007, às 14h... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.206.000161-5 (8853) - BANCO PONTUAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X ROSANA MARA REIS NANTES Sentença:SENTENÇA - ...Bem por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, fazendo-o com arrimo no art. 267, § 1º do CPC., condenando o autor no pagamento das custas processuais... \r\n\r\nProc. 2000.206.030626-6 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NUNES (RJ-097886)) X ALEXANDER DE ANDRADE RIBEIRO Sentença: Conforme se depreende dos autos, o feito em voga encontra-se paralisado desde 11/04/2005, aguardando a manifestação do autor. Outrossim, foi o autor instado a dar andamento ao feito, em 24/04/2006 , não havendo sua manifestação, conforme atestado a fl. 53. Por tais razões, não resta outra alternativa ao Juízo do que a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Bem por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, fazendo-o com arrimo no art. 267, § 1º do CPC., condenando o autor no pagamento das custas processuais. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.206.002251-5 - SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ZAIRA DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888) Despacho:Intime-se o autor na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.206.007035-2 - FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X VALESCA DOS SANTOS DALLIER AO AUTOR \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.206.007240-9 - ARLEY VENTURA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDITORA J B S.A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) FLS. 161,2 - ATENDA-SE PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.206.005144-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X LUIZ CLAUDIO DA SILVA PIRES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.206.004122-1 - ROSANGELA DE OLIVEIRA NOVAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SOLANGE EFIGENIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.002137-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X SAMUEL VIEIRA ESTEVAO OFOCIE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 43,... \r\n\r\nProc. 2006.206.003888-1 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X WESLEY LIRA DOS SANTOS Sentença:Pois bem, ultrapassada a questão adstrita ao contrato e sua natureza, tenho por ver que o réu não contestou a mora, sendo a mesma perfeita, como se dessume de fls. 14/15, advertindo-se, por oportuno, que nenhuma manifestação foi trazida pela ré, no sentido de evitar a sua conclusão. Outrossim, em que pese o pedido de indenização por eventuais perdas e danos o mesmo não foi comprovado no presente feito, pelo que deve ser este rejeitado. À nota de tais ponderações, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e reintegro a autora na posse do veículo Honda, Modelo CG 150 FAN, ano e modelo 2005, cor azul, chassi nº. 9C2JC30705R065212, tornando em definitiva a reintegração da posse já perpetrada. Condenando a ré no pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações devidas. P.R.I.Pois bem, ultrapassada a questão adstrita ao contrato e sua natureza, tenho \r\n\r\nProc. 2006.206.004600-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X JOSE CARLOS VICENTE PERES DESENTRANHE-SE... PROVIDENCIE O AUTOR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.206.006836-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X CECILIO JOANA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.206.003419-8 - CHRISTINA MARIA MARINHO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS (RJ-054852)) X SANDRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Tendo em vista os fatos ora considerados, é evidente abuso do direito de defesa exercido pela ré, que, recebeu a comunicação do leilão e d forma injustificada, mesmo após a comunicação da autora, permaneceu no imóvel, alvitrando-se, aqui, que não se justifica a demora na ocupação do bem, vez que a aquisição é pertinente a imóvel popular, ênfase que ilustramos para concepção do dano concreto, ou seja, não é justo que uma pessoa adquira o imóvel popular, onde presumimos sacrifício, e ainda tenha que esperar o largo trâmite processual para sua ocupação, pagando, neste ínterim, as prestações ao mesmo vinculada, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela, no sentido de conceder a ré o prazo de 30( trinta) dias para a desocupação amigável do imóvel, sob pena de não o fazendo, ser expedido o ato de constrição capaz de removê-la do imóvel. (A Corte admite o deferimento da tutela antecipada por ocasião da sentença, não violando tal decisão o art. 273 do Código de Processo Civil.- Resp- REsp 473069 / SP-Relator- Min. Carlos Alberto Direito- DJ 19.12.2003 p. 453). Publicada em audiência. Intimadas as partes neste ato. Registre-se. Dê-se baixa e arquive-se. Nada mais havendo foi encerrada a audiência, devidamente lavrada na forma do art.457 do C.P.C., sendo o ato subscrito pelo Dr. Juiz e os advogados das partes.. Eu, Analista Judiciário, o digitei. E eu Escrivä, o subscrevo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.206.006615-6 - MICHEL MELO PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BARROS DO NASCIMENTO (RJ-115631)) X FABIO SOUZA DA CONCEICAO REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFORME JÁ DETERMINADO AS FLS. 101 \r\n\r\nProc. 2005.206.001277-4 - JOZE PEREIRA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). JUARES RAMOS (RJ-105888)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO M. PACCA (RJ-039796) Sentença:Bem por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 10% do valor causa, aplicando ao caso a regra do art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.206.005953-5 - FABIANO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (RJ-127652)) X EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.206.004785-7 - CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI (RJ-117184)) X ANTONIO GUSTAVO DE SOUZA DE ASSIS Decisão:Fls. 97/98 - Tendo em vista o teor da certidão de fl. 99 que revela que as custas para a intimação das testemunhas já foram recolhidas a fl. 90/91 e ainda que os mandados já foram expedidos, tenho por manter a data designada para a realização da A.I.J. \r\n\r\nProc. 2006.206.007151-4 - TEREZINHA RAMOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.206.007152-6 - URANI CLEMENTE SANT ANNA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) EM RÉPLICA \r\n\r\nReparação de Danos; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.206.000082-0 - LUCIANO MAGALHAES NEIVAS (Adv(s). Dr(a). ARTUR CARLOS DA SILVA MELO (RJ-139239)) X OAT CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTE Decisão:Defiro a gratuidade. Indefiro a antecipação dos efeitos da sentença, visto a inexistência de elementos que posam, efetivamente, determinar a extensão da obrigação e seu cumprimento, o que impossibilita a análise da verossimilhança. Designo o dia 01/03/2007 às 13h30min para a realização da audiência de conciliação (at. 277 do CPC). Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.206.005456-4 - ELIANA SOUZA DE BARROS, Procurador: DULCIDIO CARNEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA SILVA (RJ-049461)) X CARLOS RENATO CATAO PINHEIRO), ALINE DA SILVA FALBO venha cópia da inicial para instrução do competente aditamento a mandado de citação. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais, com reconvenção \r\n\r\nProc. 2006.206.006427-3 - RAQUEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650)), RASH ADMINISTRADORA DE HOTEIS E TURISMO) X RASH ADMINISTRADORA DE HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSELITA CARDOSO LEÃO (BA-003708), Dr(a). TIANA CAMARDELI MATOS (BA-014767)), RCI BRASIL LTDA), RAQUEL DE OLIVEIRA Decisão:1 - Homologo a desistência em relação a RASA Administradora de Hoteis e Turismo Ltda.2 - Oficie-se ao Juízo Deprecante requerendo a deprecata independentemente de cumprimento.3 - Em provas, justificando-as, devendo as partes declinarem a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.206.003805-2 - CASSIO RIBEIRO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUGUSTO TEIXEIRA (RJ-064910)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). THALLES WILDHAGEN CAMARGO (RJ-123401) FLS. 135 - À PARTE AUTORA \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.206.005510-9 - PAULO SERGIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X JOAO JOSE ALMEIDA) REGULARIZE O AUTOR A SUA PETIÇÃO QUE SE ENCONTRA NA CONTRA-CAPA VEZ QUE ESTÁ APÓCRIFA \r\n\r\nId: 93847"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Celia Moraes de Freitas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luis Paulo Figueiredo de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.206.006164-8 - MAURO LUIZ DE FRANCA CARNAUBA (Adv(s). Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (RJ-122735)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Defiro o pedido do INSS e redesigno audiência de conciliação, para o dia 11/04/2007 às 13:00 hs. Intimem-se as partes e seus patronos e dê-se ciência ao INSS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.206.005452-5 - HELENA DA FONSECA BAPTISTA E OUTROS X JOSE CARLOS NUNES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). IEDA TOME DE SOU ZA AGUIAR (RJ-096573) CertidãoProc.: 2005.206.005452-5 Certifico e dou fé que s~~ao devidas as seguintes custas pelo requerente: Distribuição - conta 0723-7 - R$ 3,49; APCJ - conta 0711-2 - R$ 17,49; Subtotal - R$ 20,98; Caarj 10% - conta 0201-4 - 2,09; Atos dos Distribuidores - conta 6002-02696-8 - R$ 17,45; Acréscimo de 20% - conta 3403-14129 - 8 - R$ 3,49; Outras receitas - conta 5673-00124-5 - R$ 0,87; Total - R$ 44,88. Ante ao acima exposto, remeto a certidão em comento à publicação.Rio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2007.Alessandro Barros Tomas da SilvaAnalista JudiciárioMatrícula 01/25.016 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.206.007194-6 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ROSANGELA XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.005399-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SERGIO DAMASCENO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.005688-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X M F GONCALVES DA SILVA MINIMERCADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.206.004449-2 - ADILSON MUNIZ DIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR APARECIDA DIAS (RJ-131971)) X LUCIO MARIO ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.206.006128-1 - JOSE FREIRE TRINDADE (Adv(s). Dr(a). BRUNO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-115473)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) EM CUMPRIMENTO A OS 01/03: AO RÉU SOBRE CERTIDÃO DE FL.91. (FALTA DIFERENÇA DE R$ 0,35 REFERENTE A DILIGENCIA REQUERIDA A FL.89). \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2004.206.006471-1 - J.Z.GUIMARAES ROUPAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY EDUARDO SANTOS (RJ-037464)) X ESPOLIO DE MOACIR DE ANDRADE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONCA (RJ-035957) Decisão:A preliminar suscitada não merce acolhida já que a prestação jurisdicional se afigura útil e necessária para solucionar o conflito de interesses instaurado.Inexistem vícios quer da relação processual quer do procedimento. Presentes estão as condições da ação. Por conseguinte, o processo se afigura regular sob todos esses aspectos. Declaro-o saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar e testemunhal, incluindo o depoimento pessoal da autora. Designo AIJ para o dia 09/04/2007, às 15:00h. Publique-se. Recolhidas as custas. Intimem-se por OJA os réus para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso e as testemunhas oportunamente arroladas. Fixo o prazo de 10 dias para a produção de prova documental suplementar, bem como apresentação de rol de testemunha. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.206.000470-6 - PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO (RJ-097366)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Defiro a prova documental superveniente, que deverá ser anexada aos autos, no prazo de 05 dias. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/04/2007 ás 13:30 hs. Intimem-se as partes e seus patronos. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.206.004977-5A (001) - AFONSO SILVA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FELIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:Ciente da interposição de agravo de instrumento. Aguarde-se o pedido de informação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.206.002187-0 - JOSE ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO (RJ-019111)) X LUIZ CARLOS GOULART (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Digam as partes se concordam na avaliação do imóvel em R$ 12.000,00, conforme dado de fls. 124, e requerimento da DP de fls. 121 e verso. \r\n\r\nProc. 2002.206.005346-0 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X JOSE OSVALDO PEREIRA DO AMARAL Despacho:Fls. 68. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.206.004239-0 - CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X CLAUDIO NEVES MARTINS Certifico que em cumprimento a OS 01/03: Ao exeqüente, tendo em vista o AR ter restado negativo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.206.001492-0 (9370) - EDMILSON SANTANA (Adv(s). Dr(a). AMIR PAPERA (RJ-075480)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (Adv(s). Dr(a). DELSON DE O. MANFRINATO (RJ-055045), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) EM CUMPRIMENTO A OS 01/03: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FL.245. \r\n\r\nProc. 2000.206.000415-8 (10184) - ROSENI DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Sentença:Tendo em vista a satisfação do crédito, consoante petição de fls. 329/330, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 794, inciso I do CPC. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.206.001121-9 - GUTEMBERG FERREIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GEISA AUGUSTA DANTA FERRAZ (RJ-034998) Despacho:Atenda-se ao MP. (fls. 209 \"Opina o MP pela vinda da manifestação da autora sobre o teor de fls. 207/208\"). \r\n\r\nProc. 2005.206.005052-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FABIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X GLAUCIA CRISTINA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Cumpra-se fls. 97, pela parte autora. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.206.007495-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X IDARNES NUNES DA SILVA Certifico que as custas, foram recolhidas corretamente, contudo, tendo em vista o percentual dos honorários indicados em fl.18, Ao autor, para recolher a importância de R$ 35,93 referente à complementação da taxa judiciária.\r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.206.005104-6A - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A (Adv(s). Dr(a). NILSON BRITO TRINDADE (RJ-108575), Dr(a). LUCIANE MARINHO PEREIRA (RJ-084571)) X OSWALDO FRANCISCO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR (RJ-111331) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2000.206.031764-1 - EDSON TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295)) X SANDRA REGINA TRABONE MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDO GARRITANO (RJ-037730) Sentença:HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entrew as partes acima mencionadas, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Custas e honorários conforme acordado. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.206.004117-0 - HIGINA MARTA SOARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA (RJ-097672), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho:Fls. 568/569. Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2006.206.000551-6 - ELIAS DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO (RJ-097366)) X CETELEM BRASIL S/A - CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) EM CUMPRIMENTO A OS 01/03: AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS DE FL.83. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.206.000617-9 (9856) - FRANCISCA DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS X JOAO DA CRUZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONCALVES (RJ-112988), Dr(a). JORGE ALBERTO S PEREIRA (RJ-088924) Despacho:Intime-se a inventariante para recolher as custas, na forma da informação de fls. 155, no prazo de 05 dias, sob pena das medidas judiciais cabíveis. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.206.005104-6 - OSWALDO FRANCISCO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR (RJ-111331)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Em provas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.206.004200-0 - PAULO CEZAR CABRAL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CABRAL FILHO (RJ-061746)) X ELIAS AVIDES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVA MARIA CAVALCANTI SIQUEIRA (RJ-032055), Dr(a). CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES (RJ-100596), Dr(a). ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA (RJ-030739) Despacho:1- Digam as partes interessadas sobre o mandado negativo de fls. 392.2- Esclareça a DP sobre o nome do assistido de fls. 393/394, em favor da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.206.003366-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARCUS VINITIUS RAMOS BARROS Despacho:Fls. 95. Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.206.004531-7 - OCTAVIO MANUEL FERREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974)), Assistente: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, Dr(a). SEBASTIAO MORAES DA SILVA (RJ-075677)) X ANTONIO MATEUS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIDES ALMEIDA DA SILVA (RJ-067954), Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219) Despacho:1- fls. 274. Defiro a exclusão de FURNAS do polo ativo, anote-se no D.R.A e na capa dos autos.2- Intime-se o perito para juntar o laudo, tendo em vista o pagamento dos honorários, conforme guias de fls. 244 e 271. \r\n\r\nProc. 2007.206.000034-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOAO PAULO DA SILVA CARDOSO Despacho:Fixo em 10% de honorários.Em cumprimento a O.S 01/03: \"Ao autor para recolher a diferença da taxa judiciária no valor de R$ 105,72, conforme certidão supra\". \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.206.003743-6 - LINDALVA GUERRA BRAZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDES BRAGA (RJ-093281)) X SADIA S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:1- Intime-se a parte ré para efetuar os honorários da perita, no prazo de 05 dias.2- Digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 177/188. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.206.004820-1 - SONIA DA SILVA IZIDORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093716), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X SADIA S.A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198), Dr(a). AFFONSO PERNET (RJ-022270), Dr(a). SANDRA CRISTINA TOMAZ DOS SANTOS (RJ-093071), Dr(a). EDNA LUCIA TELES DA SILVA (RJ-089548), Dr(a). CLAUDIO JORGE MACHADO (RJ-096477), Dr(a). LUIS FELIPE PELLON (RJ-020387) FOI DESIGNADO PARA O DIA 23 DE ABRIL DE 2007, AS 12HS, NO FORUM DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, AV. ERASMO BRAGA, 115, LAMINA I, 3º ANDAR, SALA 313, PARA EXAME PERICIAL DA AUTORA. REQUERENDO QUE SEJA DADA CIÊNCIA AS PARTES SOBRE A DATA DESIGNADA, BEM COMO SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA O COMPARECIMENTO, MUNIDA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DOCUMENTOS MÉDICOS REFERENTES AO CASO. \r\n\r\nProc. 2005.206.007050-6 - SIMONE VIDAL SILVA (Adv(s). Dr(a). THIAGO MIRANDA MINAGE (RJ-131007)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA) CertidãoProc.: 2005.206.007050-6 Certifico e dou fé que são devidas as seguintes custas pelo autor: Distribuição - conta 0723-7 - R$ 3,49; AEVC - conta 0702-1 - R$ 150,45; Subtotal - R$ 153,94; Caarj 10% - conta 0201-4 - 15,39; Atos dos Distribuidores - conta 6002-02696-8 - R$ 17,45; Acréscimo de 20% - conta 3403-14129 - 8 - R$ 3,49;Taxa Judiciária - conta 0101-6 - R$ 547,36; Outras receitas - conta 5673-00124-5 - R$ 0,87; Total - R$ 738,50. Ante ao acima exposto, remeto a certidão em comento à publicação.Rio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2007.Alessandro Barros Tomas da SilvaAnalista JudiciárioMatrícula 01/25.016 \r\n\r\nId: 93848"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonia Joselina Caetano Silva \r\n\r\nJuiz Titular: Eduardo Marques Hablitschek \r\n\r\nEscrivão: Katia Maria de Andrade Greca Mello Luz\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.206.007912-4 - ISAIAS RODRIGUES DO SACRAMENTO E OUTRO, MELISSA COSTA RUFINO SACRAMENTO Decisão:CONSIDERANDO O PEDIDO, DECLINO DA COMPETENCIA P/ JUIZO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA. DE-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.206.000437-1 (6880) - NEIDE RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE SEBASTIAO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ELOYNA R. C. SANTOS (RJ-024465) À PARTE RÉ PARA ATENDER A PROMOÇÃO DO MP (FLS 93) \r\n\r\nProc. 1998.206.002963-5 (13242) - KELLY BARCELOS DA SILVA E OUTRO X JUVELZINHO PEDRO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA (RJ-067783) Decisão:Ante a maioridade atingida e a inércia/anuência da parte alimentanda ao pleito, exonero o requerente de fls. 40 de sua obrigação alimentar em relação a(o) filha(o). Oficie-se ao empregador para cancelamento, se necessário. Feito, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.206.001951-6 (16788) - GLEYDSON GRESSI DIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DIAS DA SILVA (RJ-083177)) X LEO DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HILKA JALVA T. BASSANI (RJ-096882) AO AUTOR LUIZ MANOEL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA E INTIMAÇÃO, A SABER: CPO. 37 E 41, R$ 11,89; CPO 42, R$ 1,89; CPO 30, 340306966-3; CPO 43, R$ 9,32; CPO 32, 14129-8; CPO 45, R$ 1,86 E CPO 49, R$ 24,96. \r\n\r\nProc. 1999.206.002677-6 (16100) - ZENI PRUDENCIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543)) X BENEDITO PRUDENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA FERNANDES (RJ-109015) À PARTE RÉ PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA INTIMAÇÃO FEITA ÀS FLS. 38/38 VERSO, A SABER: CAMPO 37, R$ 11,89; CAMPO 41, R$ 11,89; CAMPO 42, R$ 1,18 E CAMPO 49, R$ 13,07. \r\n\r\nProc. 2002.206.004252-8 - MAYCK COSTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENILTO PEREIRA PASSOS (RJ-042229)) X MARCOS TELES DOS SANTOS Sentença:VISTOS ETC... HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 14 , QUE OBTEVE PRONUNCIAMENTO FAVORAVEL DO MP, PARA QUE PRODUZA SEUS REGULARES EFEITOS E, CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O FEITO COM EXAME DE MERITO A TEOR DO ART.269, III DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.206.007547-0 - RAFAELA ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OSMAR ALVES DE SOUZA Despacho:INTIME-SE O ALIMENTANTE SOBRE O PEDIDO DE FLS. 68. \r\n\r\nProc. 2005.206.004693-0 - LUAN GOMES CALDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CARVALHO LUCIANO (RJ-099844)) X CLAUDIO RICARDO JESUS CALDEIRA Sentença:VISTOS ETC... HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 32/33 , QUE OBTEVE PRONUNCIAMENTO FAVORAVEL DO MP, PARA QUE PRODUZA SEUS REGULARES EFEITOS E, CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O FEITO COM EXAME DE MERITO A TEOR DO ART.269, III DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.206.002761-5 - LEANDRO FORTUNATO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS (RJ-103364)) X NIVALDO GONCALVES DA SILVA Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO com exame de mérito, a teor do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.206.002952-1 - THAUANI VALERIA BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-074630)) X PERI ALBERTO DO NASCIMENTO Sentença:Vistos etc... HOMOLOGO o acordo acima para que produza seus legais efeitos, que faço com base no Inciso III do art. 269 do CPC. Sem custas \r\n\r\nProc. 2006.206.005243-9 - JULIA LISBOA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU (RJ-083139)) X FLAVIO ASSUNCAO DE ABREU Sentença:...HOMOLOGO A DESISTENCIA formulada às fls. 27 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO sem exame de mérito, a teor do art. 267,VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.206.008091-6 - DAYVID JEAN DOS REIS CASTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA ROCHA COLLAÇO (RJ-128378)) X REGINALDO JORGE JEAN JACQUES CASTRO Decisão:Defiro a gratuidade. Fixo os alimentos provisórios em 20 % dos ganhos líquidos do alimentante, ou, se sem vinculo empregatício, em 40 % do salário(s) mínimo(s) mensal(ais). Expeça-se ofício ao empregador e, se o caso, ao Banco do Brasil para abertura de conta, intime-se para pagamento. Designo o dia 20/03/2007 às 11:00 horas, para audiência de conciliação no Juizado Informal de Conciliação deste Juízo. Intimem-se, via postal, o réu com ar. \r\n\r\nProc. 2006.206.008127-1 - ANA PAULA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-137562)) X ANTONIO CARLOS ARAUJO DE CARVALHO Decisão:Defiro a gratuidade. Fixo os alimentos provisórios em 20 % dos ganhos líquidos do alimentante, ou, se sem vinculo empregatício, em 60 % do salário(s) mínimo(s) mensal(ais). Expeça-se ofício ao empregador e, se o caso, ao Banco do Brasil para abertura de conta, intime-se para pagamento. Designo o dia 20/03/2007 às 11:20 horas, para audiência de conciliação no Juizado Informal de Conciliação deste Juízo. Intimem-se, via postal, o réu com ar. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.206.001731-0 - MARIA APARECIDA VENTURA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ERICK GONCALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DE MORAES (RJ-120218) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAR-LHE O MÉRITO, O QUE FAÇO COM BASE NO ART.267,III DO CPC. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.206.000550-1 (10848) - JOSE ZACARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERNANI BONFIM (RJ-050271)) X ANA PAULA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAR-LHE O MÉRITO, O QUE FAÇO COM BASE NO ART.267,III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.206.008248-2 - ERNANI CHRISTOVAO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA CARDOSO (RJ-124907) Despacho:COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.206.003344-6 (15011) - NELSON DOS SANTOS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE MATTOS (RJ-087761)) X VERA LUCIA DE OLIVEIRA Decisão:CONSIDERANDO QUE A RETENÇÃO DO FGTS FOI DETERMINADA PELO JUIZO DE DIREITO DA 2ª V. CIVEL DE JACAREPAGUA CABE AQUELE JUIZO O DESBLOQUEIO, INDEPENDENTE DE ONDE ESTEJA RESIDINDO A REQUERENTE. AQUI NADA MAIS A PROVER. VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.206.005910-1 - ROMILDO JOSE MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM BEATRIZ FARIA DE FREITAS BALBINO (RJ-120408)) X EVANILDE MACEDO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.206.007786-9 - MARIA DAS GRACAS BEZERRA FERNANDES X YVONE VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE SANTOS LOPES (RJ-121883) Despacho:FL. 47: A AUTORA, PARA ATENDER. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.206.000475-7 (6193) - REUZA ARAUJO COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA BARBOSA PEDRON (RJ-075230) AO AUTOR LUIZ MANOEL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA E INTIMAÇÃO, A SABER: CPO. 37 E 41, R$ 23,78; CPO 42, R$ 2,37; CPO 30, 340306966-3; CPO 43, R$ 9,32; CPO 32, 14129-8; CPO 45, R$ 1,86 E CPO 49, R$ 37,33. \r\n\r\nProc. 2001.206.006148-0 - VERA LUCIA MENDONCA SHUG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEMIR FERREIRA ALFENA (RJ-067284) Decisão:DESIGNO AUD. RATIFICAÇÃO P/ O DIA 28/3/07 AS 09:45 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.206.003146-8 - CACIO ANTONIO LOPES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2004.206.003146-8 - CACIO ANTONIO LOPES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) DIGA A 2ª REQUERENTE SOBRE FLS. 51/52 (OFÍCIO DA VARA DO TRABALHO) \r\n\r\nProc. 2004.206.005256-3 - TIAGO DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CASSIA ALVES CABRAL (RJ-072683) Despacho:INTIME-SE VIA D.O. \r\n\r\nProc. 2005.206.006942-5 - RENATO SANTOS DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAILSON TAVARES LESSA (RJ-056856) Sentença:julgo procedente o pedido, homologo o acordo de fls. 02/03 e 23 e decreto o DIVÓRCIO JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2006.206.001003-2 - ANTONIO CANDIDO DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDVAN ROBSON SANTOS SILVA (RJ-099787) Sentença:julgo procedente o pedido, homologo o acordo de fls. 02/04, 28 e 31vº e decreto o DIVÓRCIO JUDICIAL do casal \r\n\r\nProc. 2006.206.006824-2 - GILBERTO MATHEUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA FERREIRA SANTOS DE ALMEIDA (RJ-001413) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nQuebra Divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1994.206.000210-4 (5629) - VILMA GASPAR HENAUT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-024539), Dr(a). FERNANDA BRANDAO SERTORIO (RJ-104738)) X JORGE SEBASTIAO FERREIRA HENAUT PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 1994.206.000229-3 (6387) - CARLOS OTAVIO QUESADA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUGUSTO TEIXEIRA (RJ-064910)) X MARIA APARECIDA MARINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO RAMOS FILHO (RJ-056823) DAR CIÊNCIA À PARTE RÉ DE FLS. 56/59 (OFÍCIO INSS). \r\n\r\nProc. 1994.206.000497-6 (6100) - ALCIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646)) X MARIA DAS DORES DE LIMA E SILVA Decisão:A CARTA DE SENTENÇA FOI RETIRADA EM CARTORIO P/ PROPRIO AUTOR, COMO SE OBSERVA AS FLS. 20, RAZÃO P/ QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 22. VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.206.004601-2 - PAULO CESAR GONZAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA (RJ-039794)) X ROSEMAR PINTO DE SA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença: julgo procedente o pedido e decreto o divórcio d \r\n\r\nProc. 2005.206.005509-8 - SERGIO DA FONSECA CIRAUDO (Adv(s). Dr(a). GERALDO H. FILHO (RJ-072010)) X SANDRA CARNEIRO LIMA CIRAUDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO RENNO (RJ-012551) AO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDO ÀS FLS. 38, A SABER: CAMPO 37 - R$ 20,98; CAMPO 41-R$ 20,98; CAMPO 42-R$ 2,09 E CAMPO 49-R$ 23,07. \r\n\r\nProc. 2005.206.007079-8 - GERSONIEL RUBENS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799)) X AIDIL FAGUNDES AMORIM (Adv(s). Dr(a). AMIR PAPERA (RJ-075480) \"...Decreto o divórcio do casal...Retifique-se no DRA o nome das partes...Sem custas...\" \r\n\r\nProc. 2006.206.004202-1 - PAULO CEZAR DE SA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RIBEIRO (RJ-046741)) X ALESSANDRA DE OLIVEIRA DE SA Sentença:julgo procedente o pedido, homologo o acordo de fls 17/18 e decreto o divórcio do casal. \r\n\r\nProc. 2006.206.004371-2 - LIDIANE FREITAS HERINGE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA ROCHA COLLAÇO (RJ-128378)) X LEANDRO PEREIRA CARVALHO Despacho:Dê-se vista ao subscritor de fls. 23 p/ cinco dias \r\n\r\nProc. 2006.206.006925-8 - JORGE LUIS ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295)) X ELIANA DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NUBIA HELENA EMILIO RIOS (RJ-105576) AO AUTOR SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 19/25 (CONTESTAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2006.206.007987-2 - NEIDE DA SILVA CHEREM BIRAL (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (RJ-133704)) X CLAUDOMIR ALELUIA BIRAL Decisão:Defiro J.G. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 14/03/07 às 13:20 h. Cite-se o(a) suplicado(a), anotando-se o prazo de 15 dias para oferecimento de resposta, que será contado a partir da data da audiência designada. Intimem-se todos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.206.005107-4A - HYGINO SALVADOR DO AMARAL LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE OTAVIO SOARES (RJ-068301)) X MARIA DAS GRACAS GOMES (Adv(s). Dr(a). AGAR RODRIGUES DE SOUZA (RJ-071626) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.206.000260-1B (9332) - MIRIAN SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). AMIR PAPERA (RJ-075480)) X JOSUE NETO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LOURDES ROSA DA SILVA (RJ-047309) Sentença:julgo extinta a presente execução, o que faço com base no art.267,III do CPC \r\n\r\nProc. 1997.206.000455-7 (10635) - RONALDO ALVES MEIRELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANOEL ALVES MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). AIDES ALMEIDA DA SILVA (RJ-067954) \"...JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO...\" \r\n\r\nProc. 2001.206.002658-2 - VINICIUS SILVESTRE DE ATHAYDE GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON FERREIRA DE SOUZA MURICY (RJ-088142)) X FELICIO GONCALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEL GUERSO (RJ-098359) Sentença:CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, O QUE FAÇO COM BASE NO ART. 794,I DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.206.002340-6 - VITOR HUGO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLAUDIO BALDUINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCINDO C DE ARAUJO NETO (RJ-048984) Sentença:CONSIDERANDO SATISFEITA A OBRIGACAO, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, O QUE FACO COM BASE NO ART.794,I DO CPC. SEM CUSTAS. PRI. APOS O TRANSITO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.206.002714-0 - RAYANNE CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA BELLONI CAVALCANTE BRAGA (RJ-095548)) X DEMOCRITOS SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA (RJ-055454) \"AO AUTOR SOBRE FLS. 31 (CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA)\". \r\n\r\nProc. 2002.206.005191-8 - JOAO VITOR DA CRUZ SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIALVO PEREIRA LOPES (RJ-110013)) X JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486) \"...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO...SEM CUSTAS...\" \r\n\r\nProc. 2003.206.003764-0 - MAGDIEL LINS DE LIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MAGDIEL LINS DE LIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BASTARDO (RJ-074788) Sentença:...HOMOLOGO A DESISTENCIA formulada e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO sem exame de mérito, a teor do art. 267,VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.206.004768-1 - INARA ARRUDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCIO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543) Decisão: EXPEÇA-SE GUIA, CONFORME REQUERIDO. ENTRETANTO, POR NÃO HAVER EXPEDIENTE BANCÁRIO NO DIA 29/12/06, BASTA QUE VENHA AOS AUTOS RECIBO DE PAGAMENTO DIRETO À REPRESENTANTE LEGAL DA EXEQUENTE. ASSIM, COMPROVADO O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 1.500,00, FICA REVOGADA A PRISÃO, DETERMINANDO DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL. ISTO FEITO, OFICIE-SE A POLINTER E AOS DEMAIS ÓRGÃOS. APÓS, DIGA A EXEQUENTE QUANTO A PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, UMA VEZ QUE ESTÁ SENDO PAGO PARTE SUBSTANCIAL DO DÉBITO. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2004.206.003031-2 - LUENE OLIVEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X VALCIR PEIXOTO DE SA Despacho:A EXEQUENTE, PARA CIENCIA DOS DEPOSITOS E PARA PROVIDENCIAR A ABERTURA DE CONTA BANCARIA. \r\n\r\nProc. 2004.206.003760-4 - ROJAIR COSTA DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROJAIR COSTA DO NASCIMENTO Sentença:VISTOS, ETC.CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, O QUE FAÇO COM BASE NO ART. 794,I DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.206.004336-7 - JEFERSON DOS SANTOS PAIXAO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA (RJ-069810)) X GERSON DOS SANTOS PAIXAO Despacho:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 70/71, para que surta seus regulares efeitos, e suspendo a execução até a quitação do débito. \r\n\r\nProc. 2004.206.005190-0 - JOSILAINE CAMARGO DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). LIDIANE ALVES TELES (RJ-124618)) X JOAO BATISTA DOS SANTOS LIMA JUNIOR Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão NEGATIVA do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.206.006280-5 - JOHNY SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO PINHEIRO (RJ-127782)) X CLAUDIO MARCIO VAZ CORDEIRO Ao autor sobre justificação \r\n\r\nProc. 2004.206.006442-5 - FRANCISCO JERFFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURDES ROSA DA SILVA (RJ-047309)) X FRANCISCO DE ARAUJO NASCIMENTO Sentença:julgo extinta a presente execução, o que faço com base no art.267,III do CPC \r\n\r\nProc. 2005.206.001908-2 - GABRIELE RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). AMIR PAPERA (RJ-075480)) X NALDEMIR LOURENCO MARTINS Sentença: julgo extinta a presente execução, o que faço com base no art.267,III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.206.002967-1 - CARINA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE (RJ-090527)) X CLAUDIO PEREIRA GOMES Ao autor sobre petição de fl. 47 \r\n\r\nProc. 2005.206.002968-3 - CARINA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE (RJ-090527)) X CLAUDIO PEREIRA GOMES Despacho:ESCLAREÇA A EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.206.003291-8 - ALEX CHRISTIAN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JANDARI ANTONIO BEZERRA DA SILVA Sentença:Considerando que a obrigação foi satisfeita julgo extinta a execução, o que faço com base no art. 794, I do C.P.C \r\n\r\nProc. 2005.206.003344-3 - RUAN FARIA FREITAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MAGALI FERREIRA MELO (RJ-030184)) X PAULO SERGIO FREITAS DA CRUZ Sentença:julgo extinta a presente execução, o que faço com base no art.267,III do CPC \r\n\r\nProc. 2005.206.004847-1 - ANA BEATRIZ DIAS CABRAL (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492)) X RONALDO CABRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELI CRISTINI GERALDO COELHO (RJ-125051) Despacho:J. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, DÊ-SE VISTA À SUBSCRITORA P/ CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.206.005491-4 - JACKCELENE CAMARGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIDIANE ALVES TELES (RJ-124618)) X ANTONIO CLAUDIO DA SILVA Despacho:Dê-se vista ao subscritor de fls.30 p/ cinco dias \r\n\r\nProc. 2005.206.006176-1 - DEIVID SILVA ALVES MARCILIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DIAS DA SILVA (RJ-083177)) X JOSUE ALVES MARCILIO Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, O QUE FAÇO COM BASE NO ART. 794,I DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.206.006376-9 - YASMIN CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE (RJ-057152)) X LEANDRO LUIS PADILHA DA SILVA \"AO AUTOR SOBRE FLS. 28 (CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA)\" \r\n\r\nProc. 2005.206.006991-7 - MAYARA DE MENDONCA MOTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DA SILVA G L MATIAS (RJ-128939)) X JAIR DE OLIVEIRA MOTA (Adv(s). Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010) 1- SUSPENDO A DECISÃO DE FL. 23.2- APENSEM-SE AOS DEMAIS PROCESSOS ENTRE AS PARTES (DE EXECUÇÃO).3- À PARTE EXEQUENTE, PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.206.001382-3 - ALEXSANDRE BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (RJ-133704)) X ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Homologo o acordo de fls.21/22 para que produza seus regulares efeitos e, consequaentemente, suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2006.206.001931-0 - MARISA AUGUSTA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDILVAM RODRIGUES ALMEIDA (RJ-086453)) X HELIO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA BATISTA (RJ-125809) AO AUTOR SOBRE FLS. 20/24 (JUSTIFICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2006.206.003576-4 - PATRICIA FERREIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO GHAVES (RJ-122735)) X FLAVIO DA ROCHA MENDES Despacho:AS EXEQUENTE E MP. \r\n\r\nProc. 2006.206.005637-9 - WENDERSON SANTOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X VALDELIR PEREIRA DE ASSIS Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAR-LHE O MÉRITO, O QUE FAÇO COM BASE NO ART.267,III DO CPC. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.206.008202-0 - MARCELA CRISTINA DE NORONHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X JORGE LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA Decisão:... declino da competência. Dê-se baixa e remetam-se os autos para distribuição à uma das Varas de Família de BANGU . \r\n\r\nProc. 2006.206.008245-7 - ANA MARIA DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARMELIO DA SILVA TORRES Despacho:VENHA, EM CINCO DIAS, O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.206.005118-4 - MARCO CEZAR DE JESUS MATIAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CARVALHO LUCIANO (RJ-099844)) X LUCILIA DE CASTRO MATIAS (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943) Despacho:Dê-se vista ao subscritor de fls. 41 p/ cinco dias \r\n\r\nProc. 2006.206.005735-9 - JOSE ALCIDES DANTAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X THIAGO COSTA DANTAS E OUTRO AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.206.008233-0 - SAMUEL DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES (RJ-139141)) X MIRIAM DA SILVA MARTINS Decisão:... declino da competência. Dê-se baixa e remetam-se os autos para distribuição à uma das Varas de Família de CAMPO GRANDE . \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2002.206.004673-0 - HELIO DUARTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IONIA LISBOA LARA (RJ-083371)) X SUELI FREITAS LOPES DE SOUZA E OUTRO Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAR-LHE O MÉRITO, O QUE FAÇO COM BASE NO ART.267,III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.206.001983-3 - MARILDA COSTA NUNES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS (RJ-103364)) X MARCIO GIL COSTA NUNES), MARCIO VINICIUS LECKAR DA SILVA NUNES AGUARDANDO PARTE AGENDAR TERMO \r\n\r\nProc. 2006.206.004489-3 - IVENIA MARIA DA COSTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA (RJ-093190)) X PATRICK DE PAULA DA COSTA \"AO AUTOR SOBRE FLS. 34/42 (ESTUDO SOCIAL)\". \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.206.003564-4 - CLARINDA DE AGUIAR BATISTA X ADRIANA DE AGUIAR BATISTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO (RJ-063869) Sentença: DECRETO a interdição da requerida \r\n\r\nProc. 2004.206.006401-2 - ANGELA MARIA RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALDEIR RAMOS DOS SANTOS Sentença: DECRETO a interdição do requerido. \r\n\r\nProc. 2004.206.007215-0 - JUSSARA DA GRACA LOPES (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050)) X ZOZIMO VASCONCELOS Sentença:DECRETO a interdição de ZOZIMO VASCONCELOS, e nomeio JUSSARA DA GRAÇA LOPES sua curadora \r\n\r\nProc. 2004.206.007662-2 - MARIA JOSE RANGEL GARCIA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GASPAR FILHO (RJ-099769)) X MARCOS RANGEL GARCIA Despacho:ACOLHO O PARECER DO MP E INDEFIRO O PEDIDO, QUE DEVERA SER FORMULADO PELA VIA PROPRIA. \r\n\r\nProc. 2006.206.002053-0 - ALESSANDRA HERMINIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (RJ-133704)) X ALEX HERMINIO DA SILVA Sentença: DECRETO a interdição de ALEX HERMINIO DA SILVA, e nomeio IVONE FERREIRA GOMES sua curadora \r\n\r\nProc. 2006.206.007189-7 - NEISE VARELA XIMENES DO PRADO X JAYME FERREIRA VARELLA Despacho:DIGA A REQUERENTE SE O INTERDITANDO POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER EM JUIZO. \r\n\r\nProc. 2006.206.007989-6 - ANTONIO ALVES DE CAMPOS X MARIO DE CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664) Decisão:Defiro JG. Designo audiência de Impressão Pessoal para o dia 12/04/2007, às 13:15 h. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.206.008261-5 - JETER FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X EREMITA FARIA DA SILVA Decisão:Defiro JG. Designo audiência de Impressão Pessoal para o dia 14/04/2007, às 13:15 h. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.206.008275-5 - MARIA NILZA FEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL (RJ-049079)) X ANA DARLICE DE FREITAS E SILVA Decisão:Defiro JG. Designo audiência de Impressão Pessoal para o dia 03/04/2007, às 16:00 h. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.206.001131-0 (18158) - ARTHUR PEDRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779)) X EDIO CORREA (Adv(s). Dr(a). OLIVAN P. DE MELO (RJ-057408) Despacho:ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 91, DIGA A PARTE AUTORA O ENDEREÇO DO REU. \r\n\r\nProc. 2000.206.001616-1 (17548) - ADRIANO WALLACE CRUZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DE SOUZA GOMES (RJ-030078)) X ALUISIO DE MELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSIAS DA SILVA (RJ-072017) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.206.004050-5 - THIFANY PASSOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X MICHEL BATISTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GASPAR FILHO (RJ-099769) DAR CIÊNCIA À PARTE AUTORA DE FLS. 55 (OFÍCIO DA PMERJ COM NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ). \r\n\r\nProc. 2002.206.002181-1 - GABRIELA MOTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563) PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2004.206.004230-2 - SAMYRES KELLY TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALEX PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ALEXANDRE SANTOS VIEIRA RAMOS (RJ-119958) Sentença:julgo procedente o pedido, homologo o acordo firmado às fls. 64 e declaro a paternidade de ALEX PAULO DA SILVA em relação à menor autora, \r\n\r\nProc. 2006.206.000839-6 - RONALD ISRAEL CAPUTE BRANDAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR SANTOS DIAS (RJ-069712)) X MARISE DE ARAUJO OLIVEIRA Sentença: julgo procedente o pedido e declaro a paternidade de RODRIGO DE OLIVEIRA ALVES em relação ao menor autor, \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.206.008045-0 - LUIZ GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARLETE DA SILVA (RJ-057450)) X VICENTE FELIX DO AMARAL JUNIOR Decisão:Defiro J.G. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 14/03/07 às 13:00 h. Cite-se o(a) suplicado(a), anotando-se o prazo de 15 dias para oferecimento de resposta, que será contado a partir da data da audiência designada. Intimem-se todos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.206.006100-0 - JOAO MARCOS DE CARVALHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA QUINHONES DE SOUZA (RJ-104654)) X ADEMILSON RODRIGUES DA SILVA Decisão: Decreto a revelia do réu. \r\n\r\nProc. 2004.206.006624-0 - BRUNA CRISTINA REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNÉIA ALVES DA SILVA (RJ-077404)) X RAMIRO JOSE DA SILVA FILHO ANTE O ABANDONO DA CAUSA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAR-LHE O MÉRITO, O QUE FAÇO COM BASE NO ART.267,III DO CPC. SEM CUSTAS.PRI.APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.206.005503-7 - FLAVIANE VITORIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EMILSON NASCIMENTO COELHO (RJ-056120) À PARTE RÉ SOBRE O LAUDO DE DNA. \r\n\r\nProc. 2005.206.006068-9 - ANDREZA GONDIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ALVES FERREIRA (RJ-085206)) X MILTON DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JAIR VASCONCELOS MARQUES JUNIOR (RJ-047524) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, ficando ciente o réu que deverá comparecer ao exame de DNA marcado para o dia 05/03/07 às 11:00h, na Policlínica Piquet Carneiro, cujo endereço encontra-se nos autos. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.206.006729-8 - IZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CURVELLO PEREIRA (RJ-045225)) X ESPOLIO DE HUMBERTO DOS REIS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JADIR ARNALDO DE FREITAS (RJ-068318) Despacho:FL. 313: COMPROVE-SE, EM 05 DIAS. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.206.008191-0 - CAROLINE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-137562)) X GENIVAL JORGE DA SILVA Decisão:Defiro J.G. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 15/03/07 às 13:40 h. Cite-se o(a) suplicado(a), anotando-se o prazo de 15 dias para oferecimento de resposta, que será contado a partir da data da audiência designada. Intimem-se todos. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.206.002413-4 - CARLOS ALBERTO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANGELICA MOREIRA DE CAMARGO PINTO (RJ-111043)) X ANA LUCIA DE SOUZA BREVE (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE (RJ-116821) Sentença:...HOMOLOGO A DESISTENCIA formulada às fls.46 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO sem exame de mérito, a teor do art. 267,VIII do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.206.004047-4 - LILIANE SALVADOR (Adv(s). Dr(a). ALINE CUNHA GONCALVES (RJ-118104), Dr(a). CRISTIANE CORREA MOREIRA (RJ-116401)) X LEANDRO CHRISTIANO BARCELLOS), TAYSSA EMILLY SALVADOR Despacho:Dê-se vista ao subscritor de fls. 64 p/ cinco dias \r\n\r\nProc. 2006.206.007055-8 - WILHAN PASSOS DE SANTANA X SHEILA MARIA DA SILVA DE SANTANA, ESTEFANI DA SILVA DE SANTANA, EVELYN DA SILVA DE SANTANA AO AUTOR SOBRE FLS 28/32 (RELATÓRIO SOCIAL) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.206.008082-5 - NELIO PASSOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO SIQUEIRA CAMPOS (RJ-138578E)) X RODRIGO DA CRUZ PASSOS Decisão:Defiro J.G. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 20/03/07 às 13:00 h. Cite-se o(a) suplicado(a), anotando-se o prazo de 15 dias para oferecimento de resposta, que será contado a partir da data da audiência designada. Intimem-se todos. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.206.005872-8 - CARLOS RICARDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492)) X EMILLY SOUZA AGUIAR RAMOS (Adv(s). Dr(a). KARINE ALVES CAVALCANTE (RJ-134797) Despacho:ESCLAREÇA A REQUERENTE QUAL RITO PRETENDE NA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.206.001932-1 - SANDRO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALEXANDRE BITENCOURT CORREA (RJ-080357)) X LUCAS DA CONCEICAO SILVA Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 36, que obteve pronunciamento favorável do MP, para que produza seus regulares efeitos Sem custas. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.206.001189-9 - DANIEL SEVERINO DA SILVA, LAIS ARAUJO DA SILVA, LUCAS ARAUJO DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DE MORAES (RJ-120218)) X MARLUCIA ARAUJO DA SILVA \"AO AUTOR SOBRE FLS. 19/23 (ESTUDO SOCIAL).\" \r\n\r\nProc. 2006.206.005650-1 - CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA ROCHA COLLAÇO (RJ-128378)) X MARIA NUNES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nReconhecimento de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 1993.206.000420-2 (4086) - DERLI MEDEIROS DE MELLO X DERLY DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) ao autor sobre certidão negativa. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1999.206.000819-1 (15020) - MARIA ELIZABETH DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SAMUEL SUICO FLORES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-032696) Sentença:ANTE O ABANDONO DA CAUSA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAR-LHE O MÉRITO, O QUE FAÇO COM BASE NO ART.267,III DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.206.001306-5 - ANA PAULA LIMA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GABRIELA ROSA DA SILVA E OUTROS PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nReconhecimento de União Estável C/C Partilha; Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.206.007417-5 - SANDRA NEIVAS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GASPAR FILHO (RJ-099769)) X ANTONIO CARLOS MACEDO Despacho:ESCLAREÇA A REQUERENTE SE ESTA DESISTINDO DO PEDIDO DE ALIMENTOS. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.206.003291-4 - MARIA DE LOURDES GOES BRUNO (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA EGYPTO (RJ-116302)) X MARCELO DE OLIVEIRA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISLAINI LEAL SANTOS (RJ-001570B) Sentença:ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. A autora suportará as custas do processo e honorários advocatícios de 20% do valor da causa, devidamente atualizada, observadas as disposições da Lei 1060/50. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.206.006944-9 - ALEXANDRE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEDA MARIA BORLOTT SOARES (RJ-091445)) X MYLLENA CRISTINA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON SAMPAIO DUQUE (RJ-017915) Despacho:atenda-se ao mp. \r\n\r\nProc. 2005.206.007033-6 - JOILDO CESAR DE JESUS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838)) X GEAN GOMES DE JESUS Sentença:ANTE O ABANDONO DA CAUSA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAR-LHE O MÉRITO, O QUE FAÇO COM BASE NO ART.267,III DO CPC \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.206.007072-1 - MARCIA REGINA DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WILSON RENATO CHEREM CAMARGO Despacho:DEFESO AO JUIZO MODIFICAR SUA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL A MANTENHO. AGUARDE-SE EM CARTORIO P/ DOIS MESES. NAO HAVENDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NESTE PRAZO OFICIE-SE AO FETJ P/ AS MEDIDAS CABIVEIS.\r\n\r\nProc. 2005.206.002022-9 - CLAUDIO ALMEIDA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUCIANA SOARES), CAMILLA CHRISTY SOARES RANGEL (Adv(s). Dr(a). REGINA L.C. TOMPSON (RJ-085236) Despacho:DIGA A RE SOBRE FL. 61 Vº. \r\n\r\nProc. 2006.206.005076-5 - CARLOS EDUARDO RIBEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS COUTINHO (RJ-097984)) X SIMONE RODRIGUES BRANDAO Despacho:VENHA A PROCURAÇÃO, NA FORMA REQUERIDA P/ MP. \r\n\r\nProc. 2006.206.008084-9 - RODRIGO BUENO PESSOA (Adv(s). Dr(a). RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA (RJ-117598)) X GABRIELA BARBOZA DE ANDRADE), CAIQUE DE ANDRADE BUENO PESSOA Decisão:Defiro J.G. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 20/03/07 às 13:20 h. Cite-se o(a) suplicado(a), anotando-se o prazo de 15 dias para oferecimento de resposta, que será contado a partir da data da audiência designada. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.206.008111-8 - JORGE PEDRO CELESTINO FILHO E OUTRO X ANDREWS GUIMARAES PEREIRA E OUTRO, ANDRESSA CELESTINO PEREIRA, VITORIA CRISTINA CELESTINO PEREIRA Despacho:ESCLAREÇAM OS REQUERENTES COMO PRETENDEM EXERCER A VISITAÇÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.206.007000-5 - COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X DIVINA ANTONIA RODRIGUES Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito. Assim, dê-se baixa e distribua-se a uma das varas cíveis desta regional. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.206.006117-0 - ELVERTON FERNANDES MOIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SALDANHA DINARTI (RJ-067894) Decisão:DESIGNO AUD. RATIFICAÇÃO P/ O DIA 28/3/07 AS 10:00 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1995.206.000575-2 (7766) - MARCOS MENEZES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X TERESINHA SALES DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). GLADYS ANUNCIATA DE ARAGAO SCHMIDT (RJ-104052) À PARTE RÉ SOBRE A RESPOSTA DE OFÍCIO DA CEF. \r\n\r\nProc. 2006.206.008247-0 - ADILSON FERNANDES DA SOKVA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEILA FERREIRA GOMES (RJ-114640)) X GUSTAVO ANDRADE FERNANDES DA SILVA Decisão:Defiro J.G. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 08/03/07 às 14:40 h. Cite-se o(a) suplicado(a), anotando-se o prazo de 15 dias para oferecimento de resposta, que será contado a partir da data da audiência designada. Intimem-se todos. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.206.006218-2 - ALINE COSMO DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS F DA SILVA (RJ-088646) Sentença:julgo procedente o pedido, homologo o acordo de fls. 02/03 e 24 e decreto o DIVÓRCIO JUDICIAL do casal \r\n\r\nProc. 2005.206.006717-9 - SONIA MARIA DE JESUS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS BARBOSA ROSS (RJ-037463) Sentença:julgo procedente o pedido, homologo o acordo firmado entre as partes às fls. 02/04, 18 e 20vº e decreto a separação consensual do casal \r\n\r\nProc. 2006.206.004293-8 - WILMA KARLA DE ARAUJO NAVARRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS (RJ-103364) Sentença:julgo procedente o pedido, homologo o acordo firmado entre as partes às fls. 02/04 e decreto a separação consensual do casal \r\n\r\nProc. 2006.206.008294-9 - VERA LUCIA CAMARGO GOMES DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO GERALDO MOREIRA (RJ-075758) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1993.206.000416-0 (4141) - ELISABETE LOPES DE OLIVEIRA X CELSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE TAVARES TEIXEIRA STAUDINGER (RJ-135792) Decisão:Ante a maioridade atingida e a inércia/anuência da parte alimentanda ao pleito, exonero o requerente de fls. 47/52 de sua obrigação alimentar em relação a(o) filha(o). Oficie-se ao empregador para cancelamento, se necessário. Feito, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.206.001109-8 (15075) - MARIA DAS NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELE NADER ESTEPHAN (RJ-123260) Despacho:ESTE PROCESSO ESTA ENCERRADO, O QUE INVIABILIZA O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2002.206.001486-7 - ELISABETE DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DAVID DE RESENDE LUZ (RJ-108480)) X JOSIAS DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Despacho:1- FL. 64 vº: INDIQUE A AUTORA SEU ENDEREÇO. 2- APOS, VOLTEM PARA DESIGNAÇÃO DE AIJ EM AMBOS OS PROCESSOS. \r\n\r\nProc. 2005.206.000939-8 - LUCIANO HOLANDA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072500)) X DAISE COSTA MACHADO DE MENEZES Despacho:VENHA O PEDIDO DE CONVERSÃO P/ VIA PROPRIA. AQUI NADA A PROVER. VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.206.001218-1 - EDIO ANTUNES SUZANO (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X EDNALVA DE ANDRADE SUZANO Sentença:...HOMOLOGO A DESISTENCIA formulada às fls. 32 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO sem exame de mérito, a teor do art. 267,VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.206.004298-7 - MONIQUE TAVARES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (RJ-105890)) X MOACIR SILVA Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.206.004615-4 - ISABELA ARAUJO TEIXEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). JOAO RAMOS FILHO (RJ-056823)) X WILLIAMS BARBOSA BRITO Sentença:julgo procedente o pedido, homologo o acordo firmado às fls. 19/20 e decreto a separação judicial do casal. \r\n\r\nProc. 2006.206.007747-4 - MARILUZE VILELA SILVA VALERIO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-126484)) X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VALERIO Despacho:Emende-se a inicial p/ exclusão de um dos pedidos, eis que incompativeis os ritos. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.206.003903-4 - CASSIA TATIANE BASTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)), JEAN FRANCELINO DOS SANTOS), CINDY KETTIANE DE SOUZA FRANCELINO AO AUTOR SOBRE FLS. 28/29 (RELATORIO SOCIAL) \r\n\r\nTutela c.c registro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 1995.206.000705-0 - FLORIANO PAULINO, ANA CARLA DE ALMEIDA PAULINO, WANDERSON CARLOS DE ALMEIDA PAULINO (Adv(s). Dr(a). RENATA PAULINO DE OLIVEIRA (RJ-118569)), ANDERSON LUIS DE ALMEIDA PAULINO) Despacho:INTIME-SE A REQUERENTE DE FLS. 34 P/ ATENDIMENTO AO ITEM 2 DE FLS. 39. SEM PREJUIZO, AO ESTUDO SOCIAL. \r\n\r\nId: 93849"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Antonio Felipe Vasconcelos Montenegro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Katia Regina Canet\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nProc. 2002.800.005164-6/01 - Elis Butler Lage (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Jorge Soares - OAB RJ094168). X Moacyr de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Gaspar Filho - OAB RJ099769). Proceda-se na forma prevista no art. 16 da Lei nº 1.010, de 02 de julho de 1986.\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.800.029292-0 - Heriberto Parrini Frota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heriberto Parrini Frota - OAB RJ068250). X Guilherme Gimenez Mesquita. À PARTE AUTORA SOBRE CERIDÃO NEGAIVA DO OJA. \r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2006.800.082110-2 - Mauricio de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Geraldo Moreira - OAB RJ075758). X Finasa Seguradora S/A. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 12/04/07, ÀS 16:00H. \r\n\r\nProc. 2006.800.082113-8 - Tiago da Silva Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Geraldo Moreira - OAB RJ075758). X Finasa Seguradora S/A. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 09/04/07, ÀS 16:00H. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.021810-5 - Conceição Leitão da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Fernandes Racca Chaves - OAB RJ046947, Flâmer Távora de Oliveira Rocha - OAB RJ134583, Kariza dos Santos Machado - OAB RJ133974E, Edilson Teixeira Chaves - OAB RJ105066). X Vania de Souza Santos e outros. Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de sessenta dias; JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento das peças originais devendo ser substituídas por cópias.Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se.PRI\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.020048-0 - Alexandro Carreira de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Teleminio Serviços de Telemática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos da Silva Bessa - OAB RJ102729, Oscar Otavio Coimbra Argollo - OAB RJ029924). Intime-se o(a) autor(a), via postal, para dar prosseguimento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.800.042170-0 - Elisete Alves de Freitas. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). À PARTE RÉ SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.800.010187-1 - Weizy Brilhante de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilsete Arêas de Moraes Mariano - OAB RJ086368). X Vitecom Brasil LTDA e outros. AO AUTOR SOBRE CERIDÃO NEGATIVA DO OJA. \r\n\r\nProc. 2003.800.015544-2 - Marcos Aurelio de Souza Maurity (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica de Freitas Bianchi Machado - OAB RJ105890, Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Rodrigo Macedo Nascimento - OAB RJ134166E, Vanessa Gomes de Oliveira - OAB RJ147353E). TENDO EM VISTA A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE , TENHO COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.794,I DO CPC. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO , O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2003.800.051094-1 - Rosana Teixeira Laudeanjos. X Odomar L. A. Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athos Aurelio da Costa Santos - OAB RJ087420). FLS.78/79- AO AUTOR.I-SE. \r\n\r\nProc. 2003.800.066810-0 - Reginaldo Ferreira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Julião Silva Medina - OAB RJ114439, Roberto da Costa Alzuguir - OAB RJ119827). X Interastros Produções Artísticas LTDA - Talentos Brilhantes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Seabra Monteiro - OAB RJ072016, Raul Gulden Gravatá - OAB RJ061436). fls.176- Defiro. Expeça-se guia de depósito. Após sua juntada, voltem coclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.003674-1 - José Elias Rosa de Oliveira. X Zara Calçados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agostinho Prestes Nogueira Lima - OAB RJ120907, Roberto Moreno de Melo - OAB RJ138260). \r\n\r\nVistos, etc... TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO C.P.C. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.800.029728-7 - Michele Bezerra da Silva. X Mpm Rafa Tecnologia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Camargo Pitorra - OAB RJ071856). EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2004.800.032179-4 - Jucelma Cristina Solis da Silva. X Robinson Barros Jacyntho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacomo Masello Neto - OAB RJ050880, Ines Botelho de Almeida Leite - OAB RJ101437). \r\n\r\nVistos, etc... TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO C.P.C. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.800.039906-0 - Nelito Leite Júnior. X Zona Oeste. \r\n\r\nVistos, etc... TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO C.P.C. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.800.065975-6 - Ricardo Adriano Ortega de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Batista Ross - OAB RJ037463, Elias Batista Ross Junior - OAB RJ134656). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Stefano Rosado Fantappie - OAB RJ092849, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Vanessa Gomes de Oliveira - OAB RJ147353E). FACE A CERTIDÃO DE FLS.100 , DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.98/99 FACE A SUA INTEMPESTIVIDADE. \r\n\r\nProc. 2005.800.049682-1 - Claudia Maria Rangel Cruz. X C&A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1)TENDO EM VISTA GUIA DE FLS.99 DEFIRO O DESBLOQUEIO DA PENHORA DE FLS.94/96; 2)FLS.99- AO AUTOR SOBRE GUIA NOS AUTOS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.800.053651-0 - Ana Lúcia Soares Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X Carlos Rodrigues Souto. À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGAVA DO OJA.\" \r\n\r\nProc. 2005.800.061863-0 - Edson Geraldo de Castro e Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). 1- Oficie-se ao BB solicitando a transferência do valor relativo aos honorários da DP para a conta da CEJUR. 2-I-se a parte reclamada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer em 48 horas sob PENA DE MAJORAÇÃO PARA R$ 80,00 de multa diária. \r\n\r\nProc. 2005.800.086909-1 - Edson de Abreu Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Mendes Souza - OAB RJ118075). X Cassia Maria Viana e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Geraldo Moreira - OAB RJ075758, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 11/04/07, às 12:45H. \r\n\r\nProc. 2005.800.108406-0 - Deise Luci Henrique Schaar. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Recebo os embargos. Suspendo a execução. Tendo em vista a apresentação de impugnação , as partes para especificarem provas. \r\n\r\nProc. 2005.800.178007-5 - Milton Pereira Palmeira. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). TENDO EM VISTA QUE O VALOR DEPOSITADO ÀS FLS.89 DIVERGE DO VALOR CONSTANTE NA SENTTENÇA DE FLS.58 A QUAL FOI CONFIMADA PELO ACÓRDÃO DE FLS.83, AO CONTADOR JUDICIAL . APÓS, DÊ-SE VISTA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.003216-8 - Valeria Freire Vargem. X Liria Loisimara Miranda Telles. Deixo de receber a impugnação interposta tendo em vista a intempestividade de sua interposição. Prossiga-se com a execução. I-SE.\r\n\r\nProc. 2006.800.007234-8 - Neuza Soares Barcelos Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). I-se a parte reclamada para cumprir a obrigação de fazer em 48 horas sob PENA DE R$ 80,00 DE MULTA DIÁRIA..\r\n\r\nProc. 2006.800.008834-4 - Jose Bonifacio Carvalho. X Asteroide Comercial de Moveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). Intime-se para devolução da guia de depósito no prazo máximo de24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.008883-6 - Sonia Mara Paranhos. X Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Intime-se para devolução da guia de depósito no prazo máximo de24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.009405-8 - Edson Pedro de Souza Filho. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). À PARTE RÉ SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.800.009647-0 - Neide Brito da Silva Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Adriano de Oliveira - OAB RJ028760). X Paulo Cezar da Silva Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiano Anisio de Santana - OAB RJ082650). A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI DESIGNADA PARA O DIA 12/03/07, ÀS 15:00H. \r\n\r\nProc. 2006.800.013118-3 - Sonia Maria Rodrigues dos Santos. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). I-se a parte reclamada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer em 48 horas sob PENA DE R$ 80,00 DE MULTA DIÁRIA.\r\n\r\nProc. 2006.800.019584-7 - Rosimere Gomes Gonçalves. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI DESIGNADA PARA O DIA 12/04/07, ÀS 12:15H. \r\n\r\nProc. 2006.800.020104-5 - Maria da Glória de Assis Carcano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana Wilza Caldas Moreno Tavares - OAB RJ081492). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.800.031922-6 - Marcos Paulo França Liduino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828, Monica de Freitas Bianchi Machado - OAB RJ105890). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). TENDO EM VISTA A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE , TENHO COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.794,I DO CPC. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO , O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.032382-5 - Vitor Paulo Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nubia Helena Emilio Rios - OAB RJ105576). X Banco Panamericano. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 04/04/07, ÀS 12:15H. \r\n\r\nProc. 2006.800.034963-2 - Antônio Luis Fernandes Machado. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). FLS.86- AO RÉU SOBRE GUIA DE DEPÓSITO .I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.036195-4 - Lúcia dos Santos Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos Gandra - OAB RJ129667, Sergio Porto Costa - OAB RJ105305). X Barreto. 1-Defiro. 2- Fls.10-defiro a retirada dos autos em cartório pelo prazo de 10 dias contados da data desta publicação. \r\n\r\nProc. 2006.800.062061-3 - Paulo Roberto de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Mary de Carvalho Benevente - OAB RJ116821, Jose Antonio Pinto Benevente - OAB RJ062092). X e Iso Vantagens. AO AUTOR SOBRE \"AR\" NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.800.066637-6 - Graciete Brito de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilio Gonzalez Medeiros Junior - OAB RJ111331). X Telerj Celular S/A. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.075895-7 - Fernando Luiz Alves Moreira. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Paulino de Barros - OAB RJ061971, Claudio Morisson Favraud - OAB RJ081984). A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 11/04/07, ÀS 15:00H. \r\n\r\nProc. 2006.800.075940-8 - Antonio Roberto Marcicano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X Ibicard Banco Ibi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.800.083160-0 - Mercedes Queiroz Neves. X Fininvest. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 02/04/07, ÀS 14:30H. \r\n\r\nProc. 2007.800.004183-4 - Aline Gonçalves de Sousa. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça a energia elétrica no endereço da inicial no PRAZO DE 24 HORAS , sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.004421-5 - Edson Fábio de Araujo Mendes e outro. X TELERJ CELULAR S.A.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.037564-1 - Orlando Inácio de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonia de Maria Farias Ranhada - OAB RJ118250, Luciana Ferreira Dutra Pontes - OAB RJ112968). X Sérgio Amaral da Silva. À PARTE AUTORA SOBRE FLS 48. \r\n\r\nProc. 2007.800.003868-9 - Márcia Rodrigues de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica de Freitas Bianchi Machado - OAB RJ105890). X Vera Lúcia de Souza Mendes. CITE-SE EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.001504-8 - Célia de Almeida Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos Gandra - OAB RJ129667). X Aministração do Shopping de Santa Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Porto Costa - OAB RJ105305, Flávio Villela Ahmed - OAB RJ079399, Denise Setsuko Okada Ahmed - OAB RJ061654). Intime-se para devolução da guia de depósito no prazo máximo de24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.007864-2 - Daniela Gandra de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Andrade Almeida - OAB RJ017618). X Magna Regina Gallito da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Otoniel da Fonseca - OAB RJ029689). AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.800.012317-9 - Sergio Fernandes de Resende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Pinheiro de Oliveira - OAB RJ071689, Fernando Mendonça de Oliveira - OAB RJ111437, Luciana Gaspar Freitas - OAB RJ132407). X V. M. J Rio Máquinas LTDA e outro. fls.108- E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EMFAVOR DO PRIMEIRO RÉU V M J RIO MÁQUINAS LTDA. I-SE . APÓS, VOLTEM PARA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.800.019967-0 - Tânia Maria do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christina Santos de Albuquerque - OAB RJ057152). X Computronic Eletrônica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson José da Costa Filho - OAB RJ119126). Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de sessenta dias; JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento das peças originais devendo ser substituídas por cópias.Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se.PRI\r\n\r\nProc. 2005.800.031457-3 - Elvis Bezerra Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ines Botelho de Almeida Leite - OAB RJ101437). X Telebahia - Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benhur dos Santos Cavalcanti - OAB RJ081923). \r\n\r\nVistos, etc... TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO C.P.C. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.035682-8 - Robson Dias Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana Wilza Caldas Moreno Tavares - OAB RJ081492, Arleichrispim dos Santos - OAB RJ136035E). X Hospital Pró-saúde - Santa Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antonio Culuchi - OAB RJ041449). À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. \r\n\r\nProc. 2005.800.057180-6 - João Rodrigues de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Silva - OAB RJ049461). X Tim Ceular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). À PARTE RÉ SOBRE CRÉDITO REMANESCENTE. \r\n\r\nProc. 2005.800.090754-7 - Janete Leite Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Aparecida Pimenta - OAB RJ073438). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074692, Fabrício Brito Lima de Macedo - OAB RJ127547, Fabiola Cruz Carneiro Garcia - OAB RJ149740E). EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.174123-9 - Gilberto Vieira Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). 1)FLS.64- INDEFIRO O PEDIDO TENDO EM VISTA QUE CABE AO RÉU . 2)EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.002207-2 - Severino Adelino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enio Conceição de Lima - OAB RJ120302, Karla Mendes Souza - OAB RJ118075). X Terra Encantada de Irajá Cereais Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Chalfun de Matos - OAB RJ123172). A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 02/04/07, ÀS 13:15H. \r\n\r\nProc. 2006.800.004384-1 - Cássia Cristina Melo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Rezende Luz - OAB RJ108480). X Angloschool. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATVA DO OJA. \r\n\r\nProc. 2006.800.019826-5 - Oziel Alves da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sábio Neres da Silva - OAB RJ037361). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). FLS.74/77-AO AUTOR. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.027591-0 - Luiz Manoel del Fabbro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson de Oliveira Xavier da Costa - OAB RJ087126, Marcio Octacilio Justino Lourenco - OAB RJ135316). X Car System. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 02/04/07, ÀS 12:30H. \r\n\r\nProc. 2006.800.031867-2 - Leda Aparecida Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Oliveira Silva - OAB RJ072500). X Viplife Card. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 09/04/07, ÀS 14:00H. \r\n\r\nProc. 2006.800.046706-9 - Edna Barbosa Pedron (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X Apolo Imobiliário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). Intime-se para devolução da guia de depósito no prazo máximo de24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.057666-1 - Jaime de Figueiredo Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Rosa da Silva - OAB RJ074778, Carlos Alberto da Silva - OAB RJ129877). X Itaú - Adm. de Seguros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Corrêa Rodrigues - OAB RJ110459). \r\n\r\n...............JULGO PROCEDENTE, EM PARTE , O PEDIDO, PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR A RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 7.280,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, INCIDINDO JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO,A TÍTULO DE LUCRO CESSANTE... \r\n\r\nProc. 2006.800.060108-4 - Sandro Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X Refrigeração Big Frio Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlindo José Dias - OAB RJ080746). Vistos etc. Recebo os embargos, mas deixo de acolhê-los, visto que a embargante pretende rediscutir o mérito, o que só é possível através de recurso próprio.P. I \r\n\r\nProc. 2006.800.061891-6 - Rosamaria de Paula Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yves Sant'Anna Rosa - OAB RJ001244). X Lojas Tele Rio Sa e outro. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 02/04/07, ÀS 13:00H. \r\n\r\nProc. 2006.800.070041-4 - Bruno da Silva da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Itaucard Financeira S/A Crédito Financiamento. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.086459-9 - Eucilene de Jesus Pavão e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 19/04/07, ÀS 13:00H. \r\n\r\nProc. 2006.800.086625-0 - Cátia Maia da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sant'Clair Junqueira Cardoso - OAB RJ051261, Ricardo da Silva Cardoso - OAB RJ124907). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 19/04/07, ÀS 15:00H. \r\n\r\nProc. 2006.800.096876-9 - Pedro José Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X Telerj Celular S/A. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 28/03/07, ÀS 14:15H. \r\n\r\nProc. 2006.800.097787-4 - Mestre do Amassado 254 Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Leila Moura Cavalcante. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 29/0307, ÀS 11:45H. \r\n\r\nProc. 2006.800.097791-6 - Alberto José Pereira Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Célia. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 29/03/07, ÀS 12:15H. \r\n\r\nProc. 2006.800.097888-0 - Roberto Rosato de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735, Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X Ativos S. A. Securitizadora Creditos Financeiros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Shinobu Sakuma - OAB SP058925, Humberto Machado Neto - OAB RJ059661, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 29/03/07, ÀS 14:30H. \r\n\r\nProc. 2006.800.097908-1 - Rosalva Emiliano de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Aparecida Fontoura Fernandes Braga - OAB RJ088915). X Casa di Vitari de Campo Grande LTDA. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 29/03/07, ÀS 14:45H. \r\n\r\nProc. 2006.800.128255-7 - Kalil Chueiri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kalil Chueiri - OAB RJ003192B). X Heldo Esteves Junior. AO AUTOR PARA ESCLARECER PETIÇÃO DE FLS.31 TENDO EM VISTA NÃO HAVER NESTES AUTOS NENHUM AUTO DE PENHORA. CASO A PARTE AUTORA ESTEJA SE REFERINDO A UM OUTRO PROCESSO ,O PEDIDO DEVERÁ SER FEITO NOS DEVIDOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.800.128335-5 - Patrícia Adriana Vilela Malito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Gomes dos Santos - OAB RJ085395). X Multicred Investimentos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089). 1- Deixo de receber o Recurso Adesivo de fls.61/64 tendo em vista não ser possível sua interposição em sede de Juizados Especiais. 2- Tendo em vista a certidão de fls.65 e a possibilidade de compensação entre as receitas destinadas ao Fundo Especial do Eg T.J/RJ., recebo o recurso de fls.42/55 no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após subam ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.213920-3 - José Milton Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene Gomes Braz - OAB RJ054163, Simone Marins Gomes Durão - OAB RJ108365). X Banco Abn Amro Real S/A. Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03.TENDO EM VISTA QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCONTRA-SE LOTADA, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA.I-SE.\r\n\r\nProc. 2007.800.004122-6 - Alessandro Barros Tomas da Silva e outro. X Unimed Leste Fluminense. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré realize o exame de Vídeo- Histeroscopia com Biópsia no PRAZO DE 24 HORAS , sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.004189-5 - Carlos da Costa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves - OAB RJ045082). X Banco Panamericano S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.004299-1 - Irene Rodrigues Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Ferreira de Faria - OAB RJ098503). X Multibras ( Brastemp S/A ). 1Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03.TENDO EM VISTA QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCONTRA-SE LOTADA, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA.I-SE.\r\n\r\n2-Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.004348-0 - Leandro Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara da Motta Araujo - OAB RJ074751). X Forseg - Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças Ltda.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.004359-4 - Joelmir Muniz de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara da Motta Araujo - OAB RJ074751). X Forseg - Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças Ltda.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.004369-7 - Aguimar Claudio Nascimento Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara da Motta Araujo - OAB RJ074751). X Forseg - Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças Ltda.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.020584-6 - Eliete Maria da Silva. X Nextel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). À PARTE RÉ SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nId: 93534"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "91368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-12\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-12, 29\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-9\r\n\r\nATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO-19\r\n\r\nCACILDA LAGO PEREIRA CHAVES-10\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SENRA-29\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14\r\n\r\nDAMIAO BATISTA DA COSTA-17\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-17\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-11, 12\r\n\r\nDENISE SAMPAIO PIMENTEL-28\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-12\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12, 13, 8, 9\r\n\r\nELIANE DA SILVA ROUVIER-22\r\n\r\nELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO-20\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-13\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-29\r\n\r\nFELIPE ADOLFO KALAF-23\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-9\r\n\r\nGILBERTO GONCALVES DA GRACA-11\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-27\r\n\r\nHEITOR PEDROSO MARTINS-2\r\n\r\nHELIO DUARTE DA FONSECA-13\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-20\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-1\r\n\r\nJOAO MACHADO-5\r\n\r\nJOAO PAULO DE FREITAS LAMAS-25\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-9\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-15\r\n\r\nJOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ-1\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO GUIMARAES-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 11, 12\r\n\r\nLEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO-4\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ-23\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-3, 31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nluciana ribeiro von lasperg-23\r\n\r\nLUIS PINTO LOBATO-19\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-14, 15\r\n\r\nLUIZ DA SILVA OLIVEIRA-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 13, 18, 24, 8\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-9\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA-30\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-9\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-3, 4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7\r\n\r\nNILCINEY DE AZEREDO COELHO-1\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA VIEIRA-2\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-14\r\n\r\nRAQUEL CAMINHA MAMEDE-12\r\n\r\nRILDO ERNANE PEREIRA-22\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-18\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 22, 27, 5, 6\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-27\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11, 26\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14\r\n\r\nTHEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 19, 27, 9\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-12, 15, 16\r\n\r\nWALDIR MAGALHAES DA ROCHA-16\r\n\r\nWALKYRIA DE OLIVEIRA MARTINS-1\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-1\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0492127-5 JOSE GOMES DE CASTRO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO, NILCINEY DE AZEREDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALKYRIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ). . Fls. 579/581 - Manifestem-se os réus sobre o pedido de habilitação. Prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 98.0003868-0 MARIA CELESTE JARDIM VILLASBOAS ALVES DA COSTA (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS, SONIA REGINA D MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Fls. 115/120. Manifeste-se a parte autora sobre os documentos acostados pela ré.\r\n\r\n3 - 99.0063983-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Recebidos e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031259-4 CARIME SAFF AMIDEN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.526967-1 ERNANI JOSE PORTUGAL BELLOT (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008166-8 MARIA DE LOURDES CARNEIRO LEAO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP/1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 105 - Em virtude da certidão de fls. 108, devolvo por quinze dias o prazo requerido pela parte autora, para eventual interposição de recurso.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014355-5 SERGIO DA SILVA BITTENCOURT (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 89.0007610-8 PEDRO PAULO AUGUSTO (Adv. JOSE ROBERTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0052111-8 CARLOS ALBERTO FERREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA, MARLENE LOPES BAILLY, JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO QUARTIN PINTO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 367. Cumpra o solicitado pela ré, uma vez que o documento de fls. 357 não informa se há outros dependentes habilitados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 93.0005056-7 ADALWICK SCHMITZ E OUTROS (Adv. CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 276/282 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n11 - 94.0002148-8 LEONARDO GONCALVES DA GRACA REP/ P/ SELMA GONCALVES DA GRACA E OUTRO (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fls. 223/229: intime-se a CEF para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 95.0006850-8 TARCISIO FRANCISCO DA FONSECA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, RAQUEL CAMINHA MAMEDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 180/185. Devolvo por 10 dias o prazo para a Caixa Econômica Federal cumprir o despacho de fls. 179, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\nQuebra 13 - 95.0007283-1 HELIO DUARTE DA FONSECA (Adv. HELIO DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Fls. 151/152 - Manifeste-se a CEF no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 96.0005783-4 AURISTELA MARIA MENDES ROMEU E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SUELY BARROSO MOSQUERA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar acerca dos extratos analíticos juntados pela ré às fls. 640/657.\r\n\r\nApós, intime-se o devedor (CEF) para cumprimento da sentença (fls. 660/661), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n15 - 97.0010402-8 ANGELICA AGUIAR CALHAU E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Requeira a parte autora, expressamente, a citação da União Federal na forma e para os fins do art. 730, devendo fornecer cópia da petição inicial da execução para instruir o mandado.\r\n\r\n16 - 97.0107883-7 ARY THOMAZ DE AQUINO (Adv. WALDIR MAGALHAES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 194. Indefiro vez que o próprio advogado, às fls. 177/178, reconhece que não havia contrato escrito com o autor da ação, cabendo ao ilustre advogado, se deseja pleitear honorários advocatícios, propor ação própria.\r\n\r\nTraga a parte autora os documentos requeridos às fls. 191 pela União Federal.\r\n\r\n17 - 99.0008329-6 MARINA DE LOUREIRO MAIOR E OUTRO (Adv. DANIEL ROCHA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. DAMIAO BATISTA DA COSTA). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.000564-1 NATALINO MARCELINO (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Para dar celeridade ao cumprimento do julgado, que tem por objeto obrigação de fazer e, considerando que em processos análogos a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS, abra-se vista à CEF para este fim, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem atendimento, voltem os autos conclusos para imposição de multa cominatória.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.023430-7 CARMEM RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIS PINTO LOBATO, LUIZ DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRevejo de ofício o despacho de fls. 202, a fim de intimar a CEF a esclareça qual das petições de fls.199 e 200/201 pretende seja apreciada pelo Juízo, tendo em vista que após o pedido de extinção da obrigação, apresentou impugnação, nos termos do art. 475 -J, parágrafo 1º do CPC. Prazo de dez dias\r\n\r\n20 - 2002.51.01.025347-1 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.006621-0 CONDOMINIO SULACAP II (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.012638-3 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (Adv. RILDO ERNANE PEREIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER) x INSTITUTO ESTADUAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014736-6 MARIO AUGUSTO NASCIMENTO MARINS (Adv. FELIPE ADOLFO KALAF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, luciana ribeiro von lasperg). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2005.51.01.001779-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x ADILSON NASCIMENTO DA PAIXAO. . Fls. 84 - Intime-se a CEF, para regularizar sua representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a CEF apresentar planilha atualizada dos cálculos e cópia para acompanhar o mandado.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n25 - 00.0513459-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x UNIAO FEDERAL x ANTONIO JULIO (Adv. JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS). . Nomeio para funcionar como Curador Especial o Dr. João Paulo de Freitas Lamas, inscrito na OAB/RJ, sob o nº 135.946, em substituição ao curador anterior. Proceda a secretaria ao cadastramento no sistema. \r\n\r\nTendo em vista o v. acórdão que anulou a sentença recorrida, digam as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora (Furnas).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022619-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANGELA MARIA PEIXOTO BRANDAO RODRIGUES CARDOSO. . Fls. 40/41: tendo em vista o motivo de força maior alegado pela CEF, devolvo-lhe o prazo para cumprimento do despacho de fl. 39.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n27 - 2003.51.01.005763-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GRAZIELLA CORCIONE, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Devolvam-se os autos à CEF, independentemente de traslado, nos termos do artigo 872 do CPC.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.021723-6 EDSON MONTEIRO LINS (Adv. DENISE SAMPAIO PIMENTEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Fls. 17/18: aguarde-se pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 91.0130594-8 MARIA DE LOURDES DE SANT'ANNA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, CARLOS AUGUSTO SENRA, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL - M. DO EXERCITO (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 200/203 - Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009058-7 MARIA JOSE DE LIMA SILVA E OUTRO (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.022043-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 91368"
                            ],
                            "91369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-14\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-29\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-23\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-40\r\n\r\nANDRE LUIZ FONSECA-30\r\n\r\nANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA-16\r\n\r\nANTONIO EMILIO CAPORALI-35, 36\r\n\r\nAURELIO LEITE DE OLIVEIRA-18, 44\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-19\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-14, 18\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-2\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-27\r\n\r\nDECIO APARECIDO FUSCHI-33\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-17\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-15\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-18\r\n\r\nFERNANDO SIMOES NETO-25\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-15, 17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-28\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-8\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-20, 21\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-14\r\n\r\nJOAO BATISTA FRANCO-2\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-7\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-21\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-8\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-14\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-10, 9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-44\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-16\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE A. ALVES-26\r\n\r\nMARCELINA SALGADO FABRICANTE-6\r\n\r\nMARCELO GONZALEZ BASTOS-31\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO GUEDES-4\r\n\r\nMARCELO VIANNA DE ARAUJO-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 17, 18, 20, 24, 25, 27, 3\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-13\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-22\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-6\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20\r\n\r\nMARKUS CUNHA-3\r\n\r\nMARLENE RANGEL DA SILVA-1\r\n\r\nMAURO LUCAS-42\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-14, 29\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-14\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-6\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-5\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA-30\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-32\r\n\r\nPAULO CESAR OZORIO GOMES-18, 44\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DA CUNHA-1\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-43\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-28\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-37, 38\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-16\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-12\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA-41\r\n\r\nRONALDO JORGE ALVES-21\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37, 38, 43, 7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-39\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20, 22, 23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 24, 28\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-22\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-24\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-16\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-19\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-26\r\n\r\nWOLNEI MESQUITELA MAIA-11\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0020209-3 NAILA BARROSO DE CASTRO (Adv. RAIMUNDO NONATO DA CUNHA, MARLENE RANGEL DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014276-1 MARCOS AUGUSTO RODRIGUES GUILAM E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0104682-0 AMILAR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 193/195: dê-se vista à parte autora para ciência da decisão proferida, devendo providenciar o cumprimento da decisão de fl. 183, no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015717-3 RUBEM AUGUSTO MOTTA (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 71: intime-se a CEF para se manifestar sobre a impugnação da parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.000203-6 NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA (Adv. LUIZ ALFREDO BIANCONI, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Fls. 185. Dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 98.0009037-1 LAURITA BORBA DE CASTRO MACIEL E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, MARCELINA SALGADO FABRICANTE, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 166/197. Manifeste-se a parte autora sobre os documentos acostados pela ré.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024774-8 ANICE FINAMOURA GOMES E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 222/322. Dê-se vista à parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025585-7 VANDERLEI VICTOR PEREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Recebo na forma da lei, as apelações de fls. 98/114 e 116/122.\r\n\r\nÀ parte autora, ora apelada, para oferecer resposta. Após, para o mesmo fim, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013330-6 IRACY PEREIRA DA COSTA LEITE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013331-8 HEROFILO DE ASSIS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021812-9 ANA LUCIA GUEDES SIQUEIRA (Adv. WOLNEI MESQUITELA MAIA) x SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E OUTROS. . O valor atribuído à causa não está justificado.\r\n\r\nVenha emenda da inicial com pedido líquido, para fins de verificação de seu conteúdo econômico e eventual competência do J.E.F. Prazo: 10 dias Pena: extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021980-8 MAURO MORAES CUNHA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o autor reside em São Gonçalo, sujeito à Jurisdição da Justiça Federal de São Gonçalo, declino da competência.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021996-1 LUCIA HERCULANO VIEIRA (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Diante do conteúdo econômico do pedido e do valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos JEF's cíveis da capital.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0130957-0 JOSE FERNANDO IOMASCO PEREIRA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Defiro por 30 (trinta) dias o prazo requerido pela CEF, para cumprimento do julgado, nos termos do art. 461 do CPC, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo, devendo trazer aos autos a planilha/memória de cálculo, os extratos analíticos que serviram para a sua elaboração, bem como o comprovante do crédito efetuado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 93.0022035-7 CLAUDIO ROBERTO JALLES VINHOZA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Analisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores LENIR MARIA WERNECK (fl. 359), SERGIO SIQUEIRA DE SOUZA (fl. 358) e PAULO ROBERTO PATRICIO (fl. 288) aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamarem em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado dos mesmos, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar.\r\n\r\nJunte a CEF o termo de adesão subscrito pelo autor EDMILSON SARAIVA DE SOUZA ou extrato comprovando o recebimento de parcelas nos temos da Lei Complementar nº 110/01, sob pena de prosseguimento na execução. Prazo. 10 dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista a impugnação (fls. 365/366) quanto aos valores apresentados pela ré, referentes aos autores CLAUDIO ROBERTO JALLES VINHOZA, MARCELO DE ALENCAR SANTOS, NILSON DA SILVA AGUILAR, JOSE ADÃO GARCIA DA SILVA, REINALDO COSTA SILVA e ADELMAYRES DE SOUZA MATOS, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para prestar esclarecimentos e, sendo o caso, elaborar novos cálculos de acordo com o julgado, considerando o crédito efetuado à fl. 343. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, sucessivamente, iniciando-se pelo autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 95.0003604-5 WAGNER ANTONIO BORGES E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA). . Analisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que o autor FRANCISCO CARLOS DE LIMA aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar.\r\n\r\nNo tocante aos autores MAURICIO LIMA QUEIROZ, NELSON CARVALHO JUNIOR, JOÃO LOPES BARBOSA, JOSE LUIZ DE ARAUJO GUIMARÃES, HELIO CORREA BARBOSA e LUCIO WENDLING a ré cumpriu integralmente o julgado.\r\n\r\nQuanto aos autores WAGNER ANTONIO BORGES, ANIEL SILVA ROMÃO, EDSON CARVALHO e JOÃO LOPES BARBOSA, traga a CEF o termo de adesão, a que faz referência à fl. 186. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 95.0004721-7 VANILTON SARAIVA MARTINS E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 143/148. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 95.0006645-9 EUCLIDES DA SILVA BORGES (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES, AURELIO LEITE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Recebidos e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n19 - 95.0008749-9 GERALDO DA SILVA ROQUETTE E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 264/265. Fundamente o autor CAUBY GONÇALVES DE SOUZA a impugnação do valor creditado pela ré. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 97.0102225-4 IVANIR CARVALHO COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro, por 30 (trinta) dias, o prazo requerido pela CEF para juntar aos autos o Termo de Adesão subscrito pelo autor ou documento que comprove o recebimento de parcelas, nos termos da Lei Complementar 110/01, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF juntou aos autos a memória de cálculos dos autores Luiz de Carvalho e Maria Regina , dê-se-lhes vista dos autos pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n21 - 98.0016420-0 JOSE APOLONIO RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA, RONALDO JORGE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Providencie a CEF o solicitado pela Contadoria Judicial às fls.202.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n22 - 99.0019046-7 ELIZABETH BATISTA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 99.0059962-4 REGINA MATINS E OUTRO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 154: assiste razão a CEF.\r\n\r\nEsclareça a 2a autora a sua impugnação, apontando a divergência nos cálculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.001611-7 MARIA ELENA SETTE COLLAZOS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que as autoras MARIA ELENA SETTE COLLAZOS (fls. 210), KATHIE NJAINE (fls. 226) e LEILA ZEBULUM (fls. 195) aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar.\r\n\r\nIntime-se a CEF para juntar aos autos os extratos analíticos e as planilhas de cálculos que serviram de base para o crédito efetuado às fls. 218. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora. Prazo 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.003003-5 NELSON NEIVA DE FIGUEIREDO (Adv. FERNANDO SIMOES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento, referente aos honorários advocatícios, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se o advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do referido alvará. \r\n\r\nApós a entrega, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.027487-8 THOMSON CSF EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE A. ALVES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.029396-4 MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento, referente aos honorários advocatícios, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se o advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do referido alvará. \r\n\r\nApós a entrega, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.025372-0 CARLOS MAURO FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do alegado pela CEF devendo fornecer os documentos solicitados.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.003429-0 DECIO DE JESUS CERQUEIRA LIMA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro por 30 (trinta) dias o prazo requerido pela CEF, para cumprimento do julgado, nos termos do art. 461 do CPC, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo, devendo trazer aos autos a planilha/memória de cálculo, os extratos analíticos que serviram para a sua elaboração, bem como o comprovante do crédito efetuado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.025084-3 COV - CENTRO ODONTOLOGICO VASCONCELLOS LTDA (Adv. ANDRE LUIZ FONSECA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). . Recebo na forma da lei, as apelações de fls. 70/75 e 82/94.\r\n\r\nÀ parte autora, ora apelada, para oferecer resposta. Após, para o mesmo fim, abra-se vista à ANS.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.018522-3 ILZA GONZALEZ BASTOS (Adv. MARCELO GONZALEZ BASTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Tendo em vista a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, recebo a apelação da parte ré somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016451-0 ALINI MOREIRA ANDRE (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 105/106 - Proceda a Secretaria ao cadastramento do advogado que subscreve a petição, como requerido, para efeito de publicação.\r\n\r\nApós, à parte autora, para que se manifeste sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nA seguir, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.020277-8 AMARO DE SOUZA PESSANHA (Adv. DECIO APARECIDO FUSCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Encaminhem-se os autos a um dos JEF's da capital, via distribuição, tendo em vista o conteúdo econômico do pedido e o valor da causa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2004.51.01.020199-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RONELIA FORMIGA VIEIRA. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 56, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.021889-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x AUREA GONCALVES. . Justifique a parte autora o valor atribuído à causa, devendo, se for o caso, emendar a inicial, compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando o seu efetivo conteúdo econômico. Forneça cópia da emenda da inicial para acompanhar o mandado.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nAnote-se na exordial e no sistema o novo valor dado à causa.\r\n\r\nSendo o caso, as custas devem ser complementadas.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.021894-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ANTONIO CARLOS GOMES. . Justifique a parte autora o valor atribuído à causa, devendo, se for o caso, emendar a inicial, compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando o seu efetivo conteúdo econômico. Forneça cópia da emenda da inicial para acompanhar o mandado.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nAnote-se na exordial e no sistema o novo valor dado à causa.\r\n\r\nSendo o caso, as custas devem ser complementadas.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 99.0022182-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x VALDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 111: expeça-se novo mandado no endereço fornecido pela CEF.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.017569-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JOSE COUTINHO GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 67, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010872-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x NAIR MANDARINO LEITE. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 27, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.011673-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PATROPECAS-AUTO PECAS LTDA E OUTROS. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 33, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2004.51.01.018955-8 CONDOMIO DO EDIFÍCIO SOLAR PINTO TELES (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.023342-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN (Adv. MAURO LUCAS, MARCELO VIANNA DE ARAUJO) x PERICLES LUCIO LIMA. . Fl. 79. Proceda a asecretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nDevolvo por 10 dias o prazo para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 131.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2004.51.01.010101-1 COOPERDATA-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E INFORMATICA LTDA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.022090-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x EUCLIDES DA SILVA BORGES (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES, AURELIO LEITE DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 91369"
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Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0435605-5 UNIGAS INTERNATIONAL (Adv. MARISE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000875-8 SIMAO MASSUD RUFFEIL NETO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006478-0 PAULO CESAR RONQUE (Adv. PAULO RONQUE) x MINISTERIO DA IND/ COM/. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001167/2006 FOLHA 203 / 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela ausência de qualquer ilegalidade no ato que impôs o desligamento do autor do serviço público e, conseqüentemente, inexistência de dano a ser reparado. \r\n\r\nCondeno o autor quanto a custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019174-4 CARLOS AVELLAR DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração;\r\n\r\nII - Tendo em vista o contido à fl. 60, informando a arrematação, pelo credor, do imóvel objeto do contrato ora discutido, reforçado pela data da carta de notificação de fl. 70 (4/07/2004), bem como tendo em vista os dados constantes da ação nº 2006.51.01.016354-2 (à qual a presente foi distribuída por dependência), no mesmo sentido, informe a parte autora, em dez dias, o estado atual do contrato de financiamento e a titularidade do imóvel, comprovando documentalmente o informado, por meio de cópia da escritura e outros documentos que entender pertinentes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0005907-0 LUIZ ANTONIO DE SOUZA (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nada mais sendo requerido, conforme fls. 216, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794,II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008914-3 LILIAN GOMES DE MOURA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2006 FOLHA 207 / 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,41\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a ré a pagar a autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais e juros moratórios, no valor 1% (um por cento) ao mês, consoante artigo 406 do novo Código Civil, a contar da ocorrência do evento danoso, é dizer, da data comprovada nos autos da primeira intimação da autora para a desocupação indevida do imóvel (25/09/2004 - fls. 38) conforme Súmula 43 e 54 do Eg. STJ, restando improcedente o pedido de danos materiais por ausência de provas quanto aos mesmos.\r\n\r\nCondeno a Ré ao ressarcimento da parte Autora quanto a custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, diante da sucumbência quantitativamente mínima da autora, a teor do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.026327-3 NILZA SILVA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019831-5 CARLOS ROBERTO PIRES DA LUZ (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x SUBDIRETOR DA SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-SDPP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027416-8 PAULO CESAR DE SOUSA BRITO E OUTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DE PESSOAL CIVIL DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autoridade impetrada, com cópia do v. acórdão de fl. 155, transitado em julgado, e da petição de fl. 172, para que cumpra integralmente o julgado, comprovando o cumprimento a este Juízo, por meio da juntada de cópia da certidão objeto da lide, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009354-0 ALEXANDRE JOSE MARQUES VALENTE PINTO (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 165/166: Nada a deferir, tendo em vista que a PREVI apenas informou, à fl. 82, que quando da devolução das contribuições do ex-associado e impetrante, as contribuições a cargo deste durante o período de 01/01/1989 e 31/12/1995 não foram tributadas, tendo sido o afastamento de tal tributação precisamente a pretensão autoral.\r\n\r\nAssim, correta a conversão em renda da União determinada à fl. 156 e comprovada às fls. 159/161, sendo absolutamente impertinente e descabido o pedido de fls. 165/166.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0010898-4 JAIR FRANCO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO ECONOMICO (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . À CAIXA sobre as certidões negativas dos Oficiais de Justiça de fls. 538/539; 541/542; 544/545.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007771-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WALTER RIBEIRO PALMEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 37.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 90115"
                            ],
                            "90116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-37\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-18, 47\r\n\r\nAFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR-11\r\n\r\nAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA-21\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-49\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA-32\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-31\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-24\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-40\r\n\r\nANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS-36\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAIA-10\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-1\r\n\r\nCHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA-52\r\n\r\nDINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES-6\r\n\r\nDUVAL VIANNA-30\r\n\r\nEDSON SIQUEIRA-2\r\n\r\nELAINE LANDIM GOMES-46\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-13, 16\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-27\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-15\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-6\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-34\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-22\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-23\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-28\r\n\r\nGUILHERME DE ALBUQUERQUE-25\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-41\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-48, 5\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-26\r\n\r\nJACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO-28, 45\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-40\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY-42\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-52\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-52\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-22, 38\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-8\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-33\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-4, 49\r\n\r\nLIGIA REGINA FONSECA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11, 23, 24, 39\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-21, 22, 4\r\n\r\nLUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA-43\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS-35\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-20\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE-31\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-19\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-30\r\n\r\nLUZIA TEIXEIRA BROCHADO-38\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-14\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-17\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nMARCELO CHALREO-30\r\n\r\nMARCIA DA CUNHA VIANNA-6\r\n\r\nMARCIO FERREIRA MATTOS-44\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-39\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-20\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-20, 25, 26, 5, 7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20\r\n\r\nMARIA LUISA ALKIMIM-52\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-40\r\n\r\nMONICA GOES DE ANDRADE-44\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-7\r\n\r\nNOEL DOMINGOS DE SOUSA-19\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-50\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-11\r\n\r\nPAULO RAFAEL FRANCA DOS ANJOS-43\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-12\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-29\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-15, 47\r\n\r\nRUTH JEHA-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 29, 39, 41, 42, 45, 46, 50, 6\r\n\r\nSERGIO MACHADO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-6\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-51\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-3\r\n\r\nTANIA NIGRI-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27\r\n\r\nWADIH NEMER DAMOUS FILHO-30\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-6\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ RIZO VENTURA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020388-5 SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento referente aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022606-0 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. EDSON SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023171-7 RENE DA HORA SANTOS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a/s) advogado(a/s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nII - A fim de se aferir a adequação do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, inclusive para fins de verificação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, traga o autor, em dez dias, planilha estimativa dos valores cuja devolução pleiteia, corrigidos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0120346-0 JORGE VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Ofício Requisitório, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, de cujo valor deverão ser deduzidos os honorários a que sucumbiu a parte autora, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n5 - 00.0416723-6 FLAVIO BASTOS DOS SANTOS REIS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista os termos do julgado proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que sejam calculadas as diferenças ainda devidas aos Autores, sem inclusão de juros de mora, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\na) os valores que deram origem ao 3o. precatório (fls. 642), cujo resumo de cálculo encontra-se juntado nas fls. 627/628;\r\n\r\nb) os valores efetivamente levantados, cujos comprovantes encontram-se juntados nas fls. 659/664;\r\n\r\nE nos seguintes termos:\r\n\r\n1) atualização e correção monetária integral dos valores constantes nas fls. 627/628, datados de 04/03/94 até a data de seu efetivo levantamento, em abril/97, com a inclusão dos expurgos ditados pelos planos econômicos;\r\n\r\n2) cálculo da diferença entre o valor encontrado no item “1” e aqueles constantes dos Alvarás de Levantamento juntados por cópia nas fls. 661/664;\r\n\r\n3) atualização do valor encontrado no item “2”, de acordo com os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra 6 - 00.0490874-0 MARLY PINHEIRO DONATO x JOSE RIBEIRO LEMOS E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. MARCIA DA CUNHA VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . I - Tendo em vista os termos da informação de fl. 778, torno insubsistente, em parte, o despacho o despacho de fl. 753, para deferir a habilitação de MARLY PINHEIRO DONATO, em substituição ao falecido autor ADALBERTO DONATO DE CARVALHO. \r\n\r\nII - Após, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, na forma determinada pelo despacho de fl. 765.\r\n\r\n7 - 97.0020598-3 TOGO POVOA DE BARROS E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Defiro a prioridade de idoso a que se refere à Lei 10.173, de 09/01/2001, que acrescentou os artigos. 1.211-A, B e C ao Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Reitere-se o ofício de fl. 234 com nota de urgente.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000767-2 CLEIA DA MATA CORREIA E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Pretendem os autores na presente demanda a condenação da Ré no pagamento dos valores correspondentes à incorporação de complemento salarial a incidir sobre seus vencimentos e/ou proventos.\r\n\r\nNa peça de fls. 176/178, requerer a parte autora a produção de prova pericial contábil, tomando como paradigmas os servidores Sérgio Fontoura de Oliveira, Carlos Fernando Bulhões Maldonado de Oliveira e Luiz Roberto Brás Tinoco.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de produção de prova técnica, uma vez que pode a parte autora comprovar o direito por ela alegado mediante simples apresentação de fichas financeiras referentes aos servidores-paradigmas, prescindindo de análise contábil.\r\n\r\nPor conseguinte, abra-se vista à ré para que acoste aos autos as fichas financeiras dos mencionados servidores, onde constem as verbas remuneratórias por eles recebidas.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012282-5 ANTONIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. LIGIA REGINA FONSECA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023103-1 ARILSON BELARMINO FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração;\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 96.0019179-4 JADE SOARES DE ALVARENGA E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 262/264, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.023001-6 MARIO JORGE COUTINHO DOS SANTOS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Fls. 333/334 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito efetuado pelo autor, relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.013203-9 JOSE MARCOS DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga o autor, no prazo de 10 (dez) dias, os elementos solicitados pela I. Perita na fl. 309, necessários à elaboração do laudo.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.010265-9 LUIZ FERNANDO VIEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da conversão em Agravo Retido do Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA, cujas cópias encontram-se juntadas nas fls. 319/328, concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o mesmo, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.025355-1 SELMA PEREIRA (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, SERGIO MACHADO DE OLIVEIRA) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002325-2 JURANDYR FONSECA DA CUNHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais dez dias para que a parte autora cumpra o item III do despacho de fl. 81.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007469-7 ACYRESIO RIBEIRO RAMOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x BANCO BRADESCO S/A E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nACYRESIO RIBEIRO RAMOS E OUTRO, qualificados na inicial, ajuízam a presente ação ordinária em face DO BRADESCO S/A E CEF, pleiteando antecipação parcial dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de proceder a eventuais cobranças e Execução Extrajudicial contra eles , bem como a eventual inclusão de seus nomes em Cadastros de Restrição ao Crédito ou de Inadimplentes (SPC, SERASA, etc.). A final, requerem a declaração de quitação do contrato pela cobertura do FCVS, por liquidação antecipada, em 2000, na forma da lei 10.150/00, ou, subsidiariamente, pelo término do contrato em 2004. Ainda em caráter subsidiário e eventual, caso sejam julgadas improcedentes as pretensões acima deduzidas, requerem a revisão do contrato e dos valores cobrados pelo financiador.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, que requereram junto ao primeiro réu a liquidação antecipada de seu contrato de financiamento do imóvel sito à R. Barão do Amazonas, 02/1104, Niterói, com fundamento na MP 1981-52 de 2000 (convertida na lei 10.150/00), tendo em vista que seu contrato contava com a cobertura do FCVS. Aduzem que seu requerimento foi negado sob o argumento de que possuíam outro financiamento com cobertura do Fundo, sendo que após o fim do prazo de financiamento, a instituição bancária pretende cobrar-lhes o saldo residual que é de responsabilidade do Fundo.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular pressupõe dois requisitos inarredáveis, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Assim, cabe analisar, de maneira perfunctória, a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como o risco de dano de difícil reparação advindo da demora na prestação jurisdicional\r\n\r\nQuanto à verossimilhança do alegado, tenho a mesma por presente. D contrato acostado (fls. 38/46) consta a previsão de cobertura pelo FCVS, o que não só enseja o litisconsórcio passivo necessário da CEF e a conseqüente competência da Justiça Federal para a apreciação da lide, conforme reiterada jurisprudência, como a absorção do saldo residual verificado no financiamento em tela pelo referido fundo.\r\n\r\nConforme se depreende dos contratos de financiamento celebrados pelos autores (fls. 38/46 e 148/155), ambos foram contratados com a cobertura do FCVS e muito anteriormente à edição da lei 8.100/90, que limitou a cobertura do Fundo a apenas um financiamento por mutuário (cujo regramento foi modificado pela lei 10.150/00). Assim, demonstrado que os demandantes contrataram a cobertura do Fundo antes da limitação legal de tal cobertura, essa limitação não deve atingi-los, em homenagem aos princípios da irretroatividade das leis, da segurança jurídica e da preservação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Neste sentido é a caudalosa jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual ilustramos com o recente aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HIPOTECÁRIO.\r\n\r\n1. A ausência de debate, na instância recorrida, da matéria constante nos dispositivos cuja violação se alega atrai a incidência da Súmula 282 do STF.\r\n\r\n2. Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000, estabeleceu-se que, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade de financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS de um dos financiamentos.\r\n\r\n3. Não se pode estender ao mutuário, que obteve duplo financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação em data anterior à edição da Lei 10.150/2000, penalidade pelo descumprimento das obrigações assumidas que não aquelas avençadas no contrato firmado e na legislação então em vigor. Diante disso, tem-se por inaplicável a norma superveniente, restritiva da concessão do benefício à quitação de um único contrato de financiamento pelo FCVS. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.\r\n\r\n(STJ, RESP 874629 / RN, 1T, DJ 23/11/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki)\r\n\r\nPresente também o risco de dano de difícil reparação, na medida em que os autores, de idade avançada, correm o risco de receberem cobranças relativas ao saldo devedor residual de responsabilidade do FCVS e, em não as pagando, sofrerem com a inclusão de seus nomes em cadastros restritivos de crédito e mesmo com a deflagração de execução extrajudicial contra si.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que os réus se abstenham de proceder a cobranças dos autores, incluir seus nomes em cadastros de inadimplentes ou restritivos de crédito ou promover execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento nº 243395-8.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011895-0 ALFREDO FERREIRA JUNIOR (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, justificadamente, as provas que porventura deseje produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0002687-0 NOEL DOMINGOS DE SOUSA (Adv. NOEL DOMINGOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . I - Cinge-se a divergência na execução de multa diária anteriormente cominada, pertinente ao inadimplemento de obrigação derivada de decisão judicial. \r\n\r\nConforme decisão de fl. 158, este juízo fixara prazo de 5 dias para que a CAIXA comprovasse o depósito relativo à complementação do débito exeqüendo, fixando multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento. Encerrado o prazo em 03/10/2004, a CAIXA comprova o depósito tão somente em 10/11/2004.\r\n\r\nComo se pode extrair do histórico acima narrado, embora tenha cumprido a decisão do juízo, a CAIXA retardou indevidamente a efetivação do cumprimento do julgado, o que justifica a incidência da multa fixada pelo Juízo, uma vez que a mesma é uma medida coercitiva para forçar o cumprimento da decisão judicial, como expressamente estabelece o art. 461 do CPC.\r\n\r\nPor fim, quanto ao valor da multa em questão, também nada a considerar, posto que não se configura, no presente caso, manifesta desproporção a implicar inaceitável enriquecimento injusto do credor.\r\n\r\nAssim, por entender cabível, mantenho a sanção que lhe foi imposta, devendo os autos retornar a Contadoria Judicial para que sejam refeitos os cálculos de fl. 181, considerando o período de 04/10/2004 a 10/11/2004 para incidência da multa aplicada. \r\n\r\nII - Após, vindo aos autos os referidos cálculos, intime-se a CAIXA para em 10(dez) dias comprovar o depósito relativo à multa aplicada, sob pena de execução forçada.\r\n\r\n20 - 94.0024263-8 MARCUS HENRIQUE LUNA GUIMARAES REISCH (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . I - Trata-se de execução relativa à aplicação na conta fundiária do Autor dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados (26,06% no mês de junho/87 - Plano Bresser, 42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão, 44,80% no mês de abril/90 e 7,87% no mês de maio/90 - Plano Collor I e 21,87 no mês de fevereiro/91 - Plano Collor II), com 6% (seis por cento) de juros de mora por ano, a partir da citação e ainda 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais sobre o valor da execução. Iniciada a execução nos moldes do artigo 652 do CPC, e tendo os Embargos da CAIXA sido rejeitados por estarem intempestivos, foram os autos remetidos à Contadoria em face do alegado erro material nos cálculos apresentados pelo Autor. Contudo para elaboração dos referidos cálculos faz-se necessária a juntada aos autos dos elementos solicitados pelo Contador. \r\n\r\nIsto posto, oficie-se aos bancos depositários de suas contas fundiárias, relativas aos vínculos empregatícios com a VARIG e a RIO SUL, solicitando o envio aos autos, no prazo de 20(vinte) dias, de cópias dos extratos das mesmas, relativos ao período de junho/87 a março/91.\r\n\r\nII - Vindas as informações, retornem os autos ao Contador Judicial para cumprimento do despacho de fl. 168.\r\n\r\n21 - 95.0000803-3 MARIA ISABEL CABRAL DELGADO E OUTRO (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . I - Fls. 263 e 265 - Convertam-se os depósitos de fls. 236/237 em renda da União Federal e do BACEN, respectivamente.\r\n\r\nII - Efetivada a conversão, abra-se vista.\r\n\r\nIII - Fls. 239/260 - Após, analisarei o requerimento da autora MARIA ISABEL CABRAL DELGADO.\r\n\r\n22 - 95.0005974-6 TORNELIA ANTONIA DE MENEZES PORTUGA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Trata-se de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora sejam suas contas vinculadas ao FGTS corrigidas com a aplicação dos índices correspondentes aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\nQuebra Na época do ajuizamento da ação, foi atribuída à causa o valor de R$ 2.000,00, o que estava com consonância com o rito ordinário e implicava na competência de uma das varas federais cíveis. Ademais, ainda não havia sido criado o Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSendo assim, reconheço ser competente e determino seja a Caixa citada, com urgência.\r\n\r\n23 - 95.0008647-6 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA MARINHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 97.0005029-7 NORMA CATHARINA NOEL E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA nas contas fundiárias dos autores JOÃO JOSÉ RABELLA, MOACIR SOARES, NORMA CATHARINA NOEL e VERA MARIA GALL SOARES (fls.317/331), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso os autores estejam em uma das condições de movimentação de suas contas, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90, devendo, ainda, o autor JOSÉ MARQUES CORREA manifestar-se sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n25 - 97.0005250-8 MARIA AMELIA BARBOSA LIMA - ESPOLIO - REP/ P/ GUILHERME DE ALBUQUERQUE (Adv. GUILHERME DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n26 - 97.0014963-3 MARLENE COSTA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x JOSILENE COSTA CONRADO. . Fls. 164/170 - Manifeste-se autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer pela União.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.020395-5 WILLIAM DO VALLE FARIAS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 159/162, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.017148-3 FLORENTINO SIERRA NETO (Adv. JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 211/212 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os esclarecimentos prestados pela I. Perita.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.020882-2 FARLEY CAMPOS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prorrogação do prazo requerida pelo autor, por 10 (dez) dias, para que comprove o recolhimento da primeira parcela dos honorários periciais.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.014930-5 SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DUVAL VIANNA, MARCELO CHALREO, WADIH NEMER DAMOUS FILHO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . I - Em face dos termos da R. Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora que deferiu o efeito suspensivo requerido para sustar a eficácia da decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, prossiga-se com o processamento do feito nesta 3a. Vara Federal.\r\n\r\nII - Tendo a CAARJ impugnado os honorários periciais estimados pelo Ilustre Perito anteriormente designado, nomeio, em substituição ao mesmo, o Dr. CARLOS FERREIRA DA SILVA, profissional na área de Ciências Atuarias, com endereço conhecido desta Secretaria. \r\n\r\nIII - Intime-se o Ilustre Perito para ciência de sua nomeação e estimativa de seus honorários.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020543-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA) x THAIS E PELLEGRINO LIVROS LTDA - ME (Adv. LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE). . \r\n\r\nAssiste razão a parte ré quanto a nulidade de sua citação alegada em seu requerimento de fl. 29/40, uma vez que deixou de constar no mandado citatório a especificação do prazo para resposta. Neste sentido, transcreve-se o seguinte Aresto:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. MENÇÃO A PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. CPC, ART. 225, VI. NULIDADE.\r\n\r\nI - É regra basilar do Processo Civil, aliás positivada em nosso código, a de que para a validade do processo é indispensável a citação. Entre os requisitos do mandado de citação, o Código de Processo Civil exige que se assinale o prazo para a defesa. A inobservância da norma acarreta a nulidade da citação, independentemente do grau de cultura jurídica da pessoa que recebe a citação, conforme dispõe o art. 247 do diploma legal citado.\r\n\r\nII - Recurso especial provido.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\n(STJ, T1- 1a. Turma, Resp 807871/PR, DJ de 27/03/2006, p.238, Relator Ministro Francisco Falcão).”\r\n\r\nIsto posto, já possuindo a Ré representação processual, com a apresentação de procuração juntada na fl. 35, defiro a devolução de prazo para defesa, que deverá ser apresentada no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação deste despacho, devendo, para tanto, a Secretaria desta 3a. Vara Federal providenciar o cadastramento de seu advogado no sistema informatizado de dados desta Justiça Federal.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.001070-1 JULIO CESAR MATOUK DA MOTTA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 08.02.2007, às 14:00 horas, na forma do art. 277 do CPC. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nÀ SEADI para converter o rito da presente Ação para sumário.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.007764-9 ORLANDO MARINHO DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Concedo ao Autor o prazo impreterível de dez (10) dias para acostar aos autos os extratos de sua(s) conta(s) de poupança relativamente aos períodos nos quais pugna pela aplicação de índices.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010474-4 CARMEN LUCIA MILLER (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Fls. 121/122 - Tendo em vista as relevantes razões apresentadas pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, defiro a dilação do prazo para entrega dos medicamentos à autora, por meio de oficial de justiça, na forma requerida, estabelecendo como nova data-limite para a entrega do referido medicamento o dia 18/12/2006, às 17 horas. Comunique-se à SEMAN, com urgência. \r\n\r\nII - Fica a Autora ciente da necessidade de entrega ao órgão competente do receituário médico atualizado, para que, por agendamento possa ser efetuada a entrega da medicação necessária à continuidade de seu tratamento médico, como esclarecido pela Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos da Prefeitura Municipal de São Gonçalo. \r\n\r\nIII - Manifeste-se, ainda, no prazo de 10(dez) dias, sobre as informações trazidas aos autos pela AGU (fls. 124/224). Intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.021685-6 LOURDE JOSE MACHADO DOS SANTOS (Adv. LUIS MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a/s) advogado(a/s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nII - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Reservo-me para apreciar a o pedido de antecipação da tutela após o decurso do prazo para resposta da ré. Cite-se, com urgência.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.022917-6 SYLVIO SOUZA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Afasto possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação á ação listada no Termo de fl. retro, por ser de demandante homônimo do ora autor, com CPF diverso;\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a/s) advogado(a/s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nIII - Cite-se, com cópia do doc. de fl. 17, donde consta o nº de inscrição junto ao PIS do autor\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 88.0018530-4 EUSEBIO FRANCISCO PEREIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 95.0024746-1 JOANA DOS SANTOS VASCONCELLOS (Adv. LUZIA TEIXEIRA BROCHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Em face do tempo decorrido e com base nas informações trazidas pela CAIXA em sua petição de fls. 413/415, intime-se a mesma para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove a efetivação da cobertura do sinistro originado pelo falecimento de um dos mutuários, JUAREZ DOS SANTOS.\r\n\r\n39 - 96.0016308-1 REYNALDO COELHO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). REGISTRO NR. xvi FOLHA 106 . Chamo o feito à Ordem para a CAIXA esclarecer, no prazo de 15 dias, as divergências constantes das planilhas de evolução (anexo de documentos), relativas ao saldo devedor dos financiamentos dos autores FÁBIO SARAIVA DE AZEVEDO (fls. 41/49, 50/51 e 52); REYNALDO COELHO DE CARVALHO (fls. 53/61, 62/63 e 64); e JÚLIO FERNANDO DA CUNHA ROCHA (fls. 65/71, 72/73 e 74).\r\n\r\n40 - 98.0000957-4 DELIO KIRITSCHENKO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . I - Concedo mais 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 179, itens “a” e “b”.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.020219-0 LUCIANA PAULA FERREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CAIXA sobre o laudo pericial, no prazo de 10(dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 2003.51.01.017651-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x ANDRE LUIZ FRANCA MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Infrutífera a pesquisa realizada pela secretaria deste Juízo no sistema da Receita Federal, indefiro o pedido formulado na fl. 110, vez que a parte deve valer-se de seus próprios meios para a localização do endereço do réu, e não transferir ao Judiciário seu ônus. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para as diligências necessárias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2003.51.01.010723-9 CONDOMINIO MINISTRO RIBEIRO DA COSTA (Adv. LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO RAFAEL FRANCA DOS ANJOS). . Fls. 168/263 - Com os documentos apresentados pelo autor, manifeste-se a CAIXA nos termos do despacho de fl. 162.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.016350-8 FRANCISCO CARRERA MARQUES (Adv. MARCIO FERREIRA MATTOS) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MONICA GOES DE ANDRADE). . Trata-se de ação de conhecimento, de rito ordinário, na qual pretende a parte autora ser ressarcida por danos morais e ter obstadas as medidas limitativas impostas pela Light S/A, em decorrência da crise energética.\r\n\r\nPor ser a ré concessionária de serviço público e por estarem em discussão políticas econômicas aplicadas como um todo aos usuários de energia elétrica, há interesse jurídico da União, o que justifica a sua presença no feito na qualidade de assistente simples da ré, razão pela qual defiro o pedido formulado nas fls. 78/81.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir a União como assistente simples da Light.\r\n\r\nIntime-se a ANEEL para manifestação sobre seu interesse no feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2002.51.01.020804-0 FLORENTINO SIERRA NETO (Adv. JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 76/82 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.490149-0 CIBRA RIO EMPRESA BRASILEIRA DE REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA (Adv. ELAINE LANDIM GOMES) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2006.51.01.023018-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ALFREDO FERREIRA JUNIOR (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao autor, ora impugnado, pelo prazo de cinco dias (art. 261 CPC).\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2000.51.01.011855-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x FLAVIO BASTOS DOS SANTOS REIS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.011272-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x JORGE VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2003.51.01.010909-1 THEREZA DE JESUS DE MIRANDA FARIA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora para se manifestar quanto ao total cumprimento do decisum, pelo prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n51 - 2004.51.01.024221-4 JOSE CARLOS DA SILVA LIMA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fica o Autor ciente de que deverá comparecer no dia 08 de fevereiro de 2007, às 17:00 horas, no endereço Rua Hadock Lobo, 356/810, Tijuca - tel: 2284-0313, para se submeter a exame pericial na especialidade de Oncologia, a ser realizado pelo Dr. Ricardo Teixeira Fernandes, nomeado perito do Juízo.\r\n\r\nII - Deve o Autor providenciar, com antecedência, a entrega ao Ilustre Perito das cópias dos quesitos a serem respondidos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2004.51.01.000162-4 MARILIA DA COSTA MANENTI (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM). . I - Fica o Autor ciente de que deverá comparecer no dia 08 de fevereiro de 2007, às 17:40 horas, no endereço Rua Hadock Lobo, 356/810, Tijuca, tel: 2284-0313, para se submeter a exame pericial na especialidade de Oncologia, a ser realizado pelo Dr. Ricardo Teixeira Fernandes, nomeado perito do Juízo.\r\n\r\nII - Deve o Autor providenciar, com antecedência, a entrega ao Ilustre Perito das cópias dos quesitos a serem respondidos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 90116"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-6\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-42\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-19\r\n\r\nANTONIO BENEDITO DA SILVA-15\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS DE SOUZA-15\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-5\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-13\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-5\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-34\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-21\r\n\r\nDARCY REIS MARTINS-43\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nDENNIS DIAS GONCALVES-14\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-33\r\n\r\nEUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS-27\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-11\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-22\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-40\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-35\r\n\r\nGLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO-38\r\n\r\nGUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS-3\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-9\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-10\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-30\r\n\r\nJAIME UBIRATAN DE SOUZA-4\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-42\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI-40\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-39\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-9\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 2, 8, 9\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-4\r\n\r\nJOSE LEITAO FILHO-8\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-28\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-41\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-31\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DE JESUS-28\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-38\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ARAUJO ANTONIO-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-21\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-37\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-36\r\n\r\nMANOEL JOSE MENDONCA NETO-12\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-20\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-23\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-28\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 28, 29, 4, 5, 7\r\n\r\nMARCOS CHEHAB MALESON-26\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-26\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-29\r\n\r\nMARIA DE FATIMA O. VIEGAS-16\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA-18, 24\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA FARO-5\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-7\r\n\r\nNAIR PINHO GUEDES-28\r\n\r\nNILZA SALGADO DA ROCHA-10\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-39\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-8\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-25\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-16\r\n\r\nRENATO ANET-34\r\n\r\nRENATO ARAUJO LEITAO-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-21, 22\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-32\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-2\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA M. A. CARNEIRO-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 24, 25, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 44\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-37\r\n\r\nSONIA NEVES DE ASSIS-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16, 17\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nWAGNER MANOEL BEZERRA-1\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-36\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0039493-2 SYLVIO DE SA E OUTROS (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Provisoriamente, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 97.0072278-3 VILMA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.1071 e 1072, conforme certidão de fls.1072v e documento de fls.1073, o valor devido já foi depositado junto à CEF.\r\n\r\nDiga a Requerente o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009889-6 HAMILCAR FERREIRA (Adv. GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 97.0003159-4 BRAZ VIMIEIRO BARBOSA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO BRJ S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, JAIME UBIRATAN DE SOUZA). . Ao BANCO BRJ S/A para ciência do desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017503-5 LAIS RODRIGUES TORRES ANDRADE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO PEREIRA FARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTorno insubsistente o despacho proferido a fls.66.\r\n\r\nEspecifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019817-5 OMAR ALVES DO PRADO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0079040-2 VALDIR DA SILVA MAGALHAES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para apresentar os documentos nos quais se baseou para elaboração dos cálculos em favor dos Autores.\r\n\r\n8 - 92.0135456-8 JORGE REIS OTAVIANO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE LEITAO FILHO, RENATO ARAUJO LEITAO, VANDELER FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO BANERJ S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao Autor para ciência do desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\n9 - 95.0005258-0 ROMERO QUIRINO DA COSTA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.254/257: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n10 - 97.0011466-0 IVANILDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. NILZA SALGADO DA ROCHA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Concedo à CEF prazo de 30 (trinta) dias para dar cumprimento ao julgado, procedendo ao creditamento dos índices devidos na conta fundiária do Autor.\r\n\r\n11 - 97.0073690-3 MARIA LUCIA TAVARES DA SILVA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.393/395: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n12 - 97.0105072-0 GERSON SANTANA ARACA (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.150/153: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n13 - 98.0007007-9 GILBERTO JOSE DA COSTA E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.267/268: diga a Ré com relação às autoras Patrícia e Aldaleia, em quinze dias.\r\n\r\n14 - 98.0013617-7 HERALDO CLIMACO DOS SANTOS (Adv. DENNIS DIAS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes sobre o laudo pericial - fls.191/212, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n15 - 99.0018617-6 AUGUSTO CARLOS DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ AMELIA PACHECO DE SOUZA (Adv. AUGUSTO CARLOS DE SOUZA, ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.297 e segts: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n16 - 99.0060735-0 FLAVIO DE OLIVEIRA VIEGAS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA O. VIEGAS, REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diga o autor Murcio Jose da Silva sobre os cálculos de fls.257, em quinze dias.\r\n\r\n17 - 99.0061647-2 MARIA DE LOURDES PEREIRA GUIMARAES (Adv. SONIA NEVES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . À Autora para ciência do desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.017156-1 GENI ALVES DE ABREU (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À Autora para ciência do desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.021024-4 ADONIS RIBEIRO MEDEIROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para apresentar os documentos nos quais se baseou para elaboração da conta apresentada a fls.211, em vinte dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.008386-0 THELMA SOARES MIRANDA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.125: a Autora não pode desconhecer os valores creditados em sua conta.\r\n\r\nSe não houve autorização para qualquer entidade pleitear o seu direito é outra questão. Isso não lhe dá o direito ao recebimento em duplicidade.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.011754-0 SILVIO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor JOSÉ PEREIRA DONATO para ciência do desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.018456-4 ISAIAS CEILAO RANGEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vista à CEF, por cinco dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.006147-1 MARCELO DE PAULA MARSILLAC E OUTRO (Adv. MARCELO DE MARSILLAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.009388-5 MIRISAN JOAQUIM DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À Autora para ciência do desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.000013-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x JOAO CARLOS SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.68/69 e 760: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.012428-0 NELI ROTILHO DOS SANTOS (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.67/85: diga a CEF, em quinze dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.014089-2 F A MEDEIROS GRAN RIO IND/ COM/ DE VASSOURAS LTDA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.69: diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 97.0106189-6 ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROSANGELA DE SOUZA M. A. CARNEIRO, LUIZ CARLOS DE ARAUJO ANTONIO, NAIR PINHO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEONARDO AUGUSTO DE JESUS, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Fls.155: à CEF para prestar as devidas informações, em dez dias.\r\n\r\n29 - 98.0026103-6 MARCELO DE MELO COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O feito prossegue somente com relação ao autor Alexandre de Melo Costa.\r\n\r\nVenham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.007051-5 VALMIR PEREIRA DE BRITO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o depósito. \r\n\r\nComprovada a sua efetivação, cite-se o réu para levantá-lo ou oferecer resposta, nos termos do art. 893 CPC.\r\n\r\nDetermino à Secretaria a abertura de autos suplementares, para os depósitos subsequentes, certificando-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2003.51.01.019172-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JOSE ALMIR CARVALHO DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.007061-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x FRANCISCO FREIRE DAS MERCES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.012619-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA DO CARMO FERREIRA BONFIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n34 - 2003.51.01.003441-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x JOSE PAULO B FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Entreguem-se os autos às Requerentes.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.004406-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x JOSE LUIZ DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Autora para ciência do desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 97.0076781-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x JOSE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n37 - 2003.51.01.019602-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x NOELI LIMA RAVACHE (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO). . Fls.78/88: diga a Embargada, em quinze dias.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.020672-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x RICARDO LUIZ RIBEIRO DE GREGORIO E OUTROS (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.017806-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x CAROLINA MAGALHAES ROMANO (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES). . Fls.61: digam as partes.\r\n\r\nVista à Ré, por dez dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.020535-7 CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI) x GERALDO CARMO CASTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.008083-1 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x AURELIANO ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.10/12 (AGU) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2001.51.01.008458-9 RUTH DE OLIVEIRA MATTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Mandado de Segurança nº: 2001.5101.008.458-9\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 329/330.\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de reunião do presente mandado de segurança ao processo nº 2005.5101.011.076-4, uma vez que inoportuna tendo em vista que ambos os feitos já foram julgados, inexistindo mais o risco de decisões contraditórias, na esteira da jurisprudência do STJ pacificada na súmula 235.\r\n\r\nII - Digam os impetrantes sobre as informações de fls. 312/325 e 331/344 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.000151-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x PLINIO ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DARCY REIS MARTINS). . À Autora, em cinco dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n44 - 2003.51.01.003389-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO x ADEMAR FARIA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo à Requerente novo prazo de cinco dias para retirada dos autos em secretaria.\r\n\r\nNo silêncio, ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 91445"
                            ],
                            "91483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-16\r\n\r\nANA MARIA MONTEIRO FERREIRA-5\r\n\r\nANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA-13\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-15\r\n\r\nCAIO VINICIUS AOUN-8\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-10\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-9\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10\r\n\r\nELZA MAIMONE-8\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-16, 9\r\n\r\nIVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA-6\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-10\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-10, 15\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-9\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-1\r\n\r\nJORGE BLOISE-6\r\n\r\nJOSE RONALDE CARDOSO-6\r\n\r\nLAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE-9\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-14\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 12, 13, 15\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-4\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-5\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA GODOI-7\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-12\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-2, 3\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-1\r\n\r\nTAYRONY ESPINDOLA BORGES-7\r\n\r\nVALERIA ABBUD JONAS-7\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nWILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0071592-3 TADEU YURCZYK E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos arts. 794, II e 795, ambos do CPC em relação aos Autores NEWTON TAVARES LUZ, PASCHOAL JOSÉ PEREIRA, LEONARDO VARGAS DA SILVA e ARY FORTES FILHO.\r\n\r\nNão cabíveis honorários advocatícios em ações de revisão de saldo de FGTS (art. 29C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP no. 2.164/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta Sentença, prossiga-se com relação aos Autores remanescentes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005227-6 PAULO ROBERTO DE FREITAS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 350,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE (...)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013900-0 NEUZA MARIA NEVES DA COSTA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE (...)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0072023-3 JOSE CARLOS BITTERNCOURT DOS SANTOS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO O PEDIDO PROCEDENTE (...)\r\n\r\n5 - 2002.51.01.017817-5 LEILA DE CARVALHO PALMA (Adv. ANA MARIA MONTEIRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA CEF informa que a Autora LEILA DE CARVALHO PALMA firmou os termos de acordo de fls. 111, nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nÉ remansoso o entendimento de nosso Regional no sentido de que não há possibilidade de distrato unilateral uma vez assinado o acordo extrajudicial entre o fundista e a CEF.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre LEILA DE CARVALHO PALMA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, estampados à fl. 111, nos termos do art. 269, III, e para os fins do art. 584, inc. II, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos arts. 794, II e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nNão cabíveis honorários advocatícios em ações de revisão de saldo de FGTS (art. 29C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP no. 2.164/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015742-6 ALDIR DA SILVA SAMPAIO (Adv. JOSE RONALDE CARDOSO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE, IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2006 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO O PEDIDO IIMPROCEDENTE (...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015550-8 FERNANDO VIAPIANA ARIAS (Adv. RICARDO OLIVEIRA GODOI, TAYRONY ESPINDOLA BORGES, VALERIA ABBUD JONAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...) Conheço dos embargos por tempestivos, para REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença nos seus estritos termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008843-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. CAIO VINICIUS AOUN) x CARLOS HERMES ROSA (Adv. ELZA MAIMONE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000834/2006 . 1. Vistos, etc.\r\n\r\nFurnas interpõe Embargos de Declaração da sentença de fl. 125/130, alegando haver contradição no mencionado decisum, haja vista a condenação da Autora em custas e em honorários advocatícios, apesar da presença de acordo entre as partes e a redação do artigo 26 do CPC. \r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nTem razão a Embargante quando aponta contradição. No caso em exame, o valor a ser indenizado foi aquele proposto pela Autora, no decorrer da lide, e com o qual a Ré acordou.\r\n\r\nAplica-se, no caso, a regra do artigo 26, §2º, do CPC. \r\n\r\n3. Por estas razões, ACOLHO os embargos de declaração, para deixar de proceder à condenação do Autor em custas e em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência, tecnicamente, de vencedor ou vencido, ressaltando ser a Ré, beneficiária da gratuidade de justiça, fazendo esta parte integrante da sentença de fls. 125/130. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2006.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016536-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ALCIETTA AMARAL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 03 . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 98.0020057-6 ORLANDO OLIVEIRA DA CRUZ E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JANUARIO SPISLA, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,70\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta pelos Autores acima nominados, objetivando a revisão das cláusulas contratuais do contrato de mútuo por eles firmado com a CEF, para a aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.\r\n\r\nAta de Audiência de Conciliação às fls. 501-502, em que os Autores concordam com a proposta da Ré, de pagamento da diferença apurada de R$ 15.414,66 (quinze mil, quatrocentos e catorze reais e sessenta e seis centavos) diretamente à CEF, para total quitação do imóvel. Documentos de fls. 503-508.\r\n\r\nAlvará de Levantamento em prol da CEF, do montante depositado em Juízo pelos Autores no curso da lide, devidamente recebido (fls. 509 e 509, in fine). Alvará complementado às fls. 517.\r\n\r\nA parte Autora, manifestando-se sobre a concretização do acordo firmado em Audiência, junta os documentos de fls. 525-526, ao mesmo tempo em que informa a este Juízo que obteve a plenitude do acordo, requerendo a extinção deste feito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre ORLANDO OLIVEIRA DA CRUZ e ROSEMERI RIBEIRO DA CRUZ e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, quitado conforme os documentos estampados às fls. 525-526, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nImpende ressaltar que a baixa da hipoteca que incide sobre o imóvel deverá ser providenciada na esfera administrativa, como consectário da quitação da dívida.\r\n\r\nDeixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, tendo em vista inexistir, tecnicamente, vencedor ou vencido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0007889-9 ADELZIA CRIVELARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000840/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos Autores ELIZABETH MARZULLO COELHO, VIRGINIA DE OLIVEIRA MARQUES, ATHAYDE MENDES MAXIMINIANO, CREUSCELI PEREIRA DE ALMEIDA, FABIO MOREIRA PELLON, HERMINIA QUINTANILHA DE OLIVEIRA E SILVA, JORGE ORSHILEY FERNANDES GOMES, JOSE LEAL, NUBIA ELIEZERINA DUARTE DE ALMEIDA, ALFREDO DE MATTOS, ALMIR LOPES DA SILVA, ARY BORGES COELHO, GASTÃO ALFREDO DE ALMEIDA FILHO, GILBERTO ALONSO DE ARAÚJO, IRENE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, JUREMA PEREIRA DE SOUZA, MARCY DE CAMPOS COSTA, MARGARIDA SONIA DE OLIVEIRA e WINDSON GONÇALVES DE OLIVEIRA com espeque nos arts. 794, I e II, e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se o feito em relação aos Autores remanescentes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 99.0003067-2 AMAURY DE SA MORAES E OUTROS x WALDIR FRANCISCO CANO CHAGAS E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos autores ANTÔNIO FRANCISCO ALVES, DINARTE BOTELHO DE OLIVEIRA, FELIPE AMANCIO DA SILVA, NEIDE VIDAL DO AMARAL, ANTÔNIO GOMES LIMA, WALDIR FRANCISCO CANO CHAGAS e SEBASTIÃO BENTO DA SILVA com espeque no art. 794, I, c/c art. 795 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se com a execução com relação aos autores remanescentes devendo a CEF, no prazo de 10 (dez) dias: apresentar os cálculos de Paulo Roberto Rosa e Amaury de Sá Moraes, bem como juntar termo de adesão assinado por Luiz Teixeira Meireles.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.001440-0 GLORIA DA ESTRELA AUGUSTO E OUTROS (Adv. ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nGlória da Estrela Augusto e outros, qualificados na petição inicial, ajuizam a presente ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos inflacionários incidentes sobre seus saldos de contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nÀs fls. 231, a Autora LÍDIA PINTO RIBEIRO requer a desistência da ação, com o que a CEF não se opõe (fls. 271).\r\n\r\nExaminado, relatado. Decido.\r\n\r\nO pedido de desistência da ação constitui-se na verdade, em pedido de desistência da execução já que formulado após prolação da sentença.\r\n\r\nTendo em vista a disponibilidade do direito em discussão e diante da concordância expressa da parte Ré, é de ser acolhido o pedido de desistência da execução do julgado.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a presente execução com relação à Autora LÍDIA PINTO RIBEIRO, com base no art. 794, inc. II e art. 795 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, prossiga-se o feito com relação aos Autores remanescentes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016943-0 ADAIL MENDONCA DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 99.0008900-6 LUIS FERNANDO DE MELLO DUARTE E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta pelos Autores acima nominados, objetivando a revisão das cláusulas contratuais do contrato de mútuo por eles firmado com a CEF, para a aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.\r\n\r\nAta de Audiência de Conciliação às fls. 257-258, em que os Autores concordam com a proposta da Ré, de pagamento da diferença apurada de R$ 2.878,00 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais) diretamente à CEF, para total quitação do imóvel. Documentos de fls. 259-263.\r\n\r\nAlvará de Levantamento em prol da CEF, do montante depositado em Juízo pelos Autores no curso da lide, devidamente recebido (fls. 264 e 264, in fine)\r\n\r\nA parte Ré, intimada para se manifestar sobre a concretização do acordo firmado em Audiência, junta o extrato de fls. 267, ao mesmo tempo em que informa a este Juízo que obteve a plenitude do acordo, requerendo a extinção deste feito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre LUÍS FERNANDO DE MELLO DUARTE e DENISE AMORIM DA SILVA e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, quitado conforme o extrato estampado às fls. 267, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nImpende ressaltar que a baixa da hipoteca que incide sobre o imóvel deverá ser providenciada na esfera administrativa, como consectário da quitação da dívida.\r\n\r\nDeixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, tendo em vista inexistir, tecnicamente, vencedor ou vencido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027579-3 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 03 . Vistos etc.\r\n\r\n(...) Acolho os presentes Embargos e JULGO:\r\n\r\nI) EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO EMBARGADO RAMON ARAÚJO e SEBASTIÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO, com espeque no art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\nII) PROCEDENTES os presentes Embargos e HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 72-89, apurando-se o valor devido de R$ 102.551,98 (cento e dois mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e noventa e oito centavos) o qual será atualizado automaticamente quando da requisição do pagamento, com relação aos Embargados DANIEL MARTINS DE ALMEIDA, GERCY MUNIZ DA PAIXÃO, JAIR ORNELLAS DE MATTOS, PEDRO EVANGELISTA DE SOUZA e WALTER MURAD FERREIRA \r\n\r\nDeixo de condenar a parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios em razão do pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial dos autos do processo principal, que ora defiro.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária nº 97.0022889-4, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 91483"
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                    "9ª Vara Federal": {
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                            "91378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-7\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-57\r\n\r\nADAO FRANCISCO CORTES-38\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-64\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-73\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-70\r\n\r\nALEXANDRE MARS CARNEIRO-10\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-25\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-53\r\n\r\nANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ-24\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-50\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-1, 12\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-26\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-63, 64, 65\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-4, 5\r\n\r\nANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN-61\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-49\r\n\r\nARY ALVES DE MORAES-34\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-71\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEMOS-36\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-18\r\n\r\nCELIO MACHADO-16\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-69\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-21\r\n\r\nCLAUDIA MOTTA AZEDO-51\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-36\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-12\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-72\r\n\r\nDENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES-37\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-60\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-61\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-23, 68\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-28\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-30\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-17\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-69, 74\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-21\r\n\r\nGISELA VELLOSO CAFE MICELI-44\r\n\r\nGISLAINE BARBOSA-14\r\n\r\nIVAEL GOMES DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-35\r\n\r\nJOAO FERREIRA NASCIMENTO-13\r\n\r\nJOAQUIM DE SOUZA-20\r\n\r\nJOCELI RIBEIRO MOREIRA-55\r\n\r\nJORGE BLOISE-39\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-57\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-35\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-32\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-45\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 27\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-40\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-73\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-6\r\n\r\nLAURA JOHNSON BARBOSA-40\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-67\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-55\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-39\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-22\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS-36\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-8\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-70\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-20, 21, 34, 36, 37, 38\r\n\r\nMARCELO BELTRAO DA FONSECA-62\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-37\r\n\r\nMARIA AUGUSTA BECKER PEREIRA-52\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS-41\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-33\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-23\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-47\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-68\r\n\r\nMONICA DE CARVALHO GOMES-54\r\n\r\nNANCI NUNES VIDAL-58\r\n\r\nNAO CADASTRADO-38, 46, 62\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-39\r\n\r\nNORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO-46\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-58\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-31\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-48\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-48\r\n\r\nPAULO DE BARROS LINS-67\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA-61\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-52\r\n\r\nREGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ-11\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-29\r\n\r\nRODRIGO GOMES DE SOUSA-15\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-66\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-63, 65\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-59\r\n\r\nSANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA-49\r\n\r\nSEBASTIAO EAGNER SAB-60\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 24, 25, 29, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-66\r\n\r\nSINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO-43\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-41\r\n\r\nSUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO-56\r\n\r\nTANIA NIGRI-37\r\n\r\nTANIA PACHECO FERNANDEZ-71\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37\r\n\r\nVALERIA D'AVILA B. CALLISTI-39\r\n\r\nVIVIAN DA SILVA GOMES-30\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-48\r\n\r\nVIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA-37\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-34\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-42\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-74\r\n\r\nZALBA GUILHERME CHASTINET-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016368-9 WALDYR LEOPOLDINO SILVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. S/ ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação do Autor na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019410-1 ANGELO VINICIO RAMOS CABRAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução do prazo de trinta dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023074-9 MIGUEL GOUVEA FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte o Autor cópia da petição inicial do processo nº 2005.51.51.013152-5, indicado no termo de fl.62.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023581-4 ELIZABETH FREIRE CACERES (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para juntar cópia da petição inicial do processo n.99.0010884-1, indicado no termo de fl.41.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023584-0 MARIA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA MARINHO (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . À Autora para juntar cópia da petição inicial dos processos n.99.0010884-1 e 204.51.01.023848-0. indicados no termo de fl.41.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024328-8 MIGUEL DOS SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o Autor duas cópias da inicial.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024502-9 RUBEM BRAGA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do processo nº 2003.51.02.007798-0 indicado no termo de fl.67.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007332-2 ARTHUR ALBERTO VERMERSH JUNIOR (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica e sobre os documentos de fls. 38/73.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021973-0 CARLOS ROBERTO LEITE LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o Autor cópia da inicial do processo nº 98.0005308-5 para análise de eventual coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024533-9 HERMANE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em não se achando a causa no rol das vedações materiais do parágrafo primeiro do artigo 3o. da Lei 10.259/01 e, se encontrando dentro do valor previsto como limite para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art.3o. do mesmo diploma), dou-me por incompetente para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, por redistribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012935-9 EDILSON BOMFIM DE SOUZA (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DA AERONAUTICA-DIRAP. . \r\n\r\nDê-se ciência aos interessados do desarquivamento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.024476-1 FRANCISCO FERREIRA DIAS (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.490281-3 NERO 20 INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. JOAO FERREIRA NASCIMENTO) x DIRETOR DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO (ANP). . Ao Impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais e apresentar as cópias integrais para a notificação do impetrado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nIsto feito, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000168-6 SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. GISLAINE BARBOSA) x PREGOEIRO DA COMISSAO DE LICITACAO NA MODALIDADE PREGAO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.024452-9 TVSBT-CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. RODRIGO GOMES DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Regularize a Impetrante a representação processual, trazendo procuração atualizada de acordo com a ata de reunião de fls. 29/32, bem com as cópias integrais para a notificação do impetrado.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.000054-2 RONALDO VILLELA (Adv. CELIO MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Defiro a prioridade etária requerida.\r\n\r\nAo Impetrante para fornecer as cópias, na integralidade, de acordo com o disposto no art. 6º, caput, da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nQuebra 7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012704-5 LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000006/2007 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \"Vistos, etc.\" HOMOLOGO, por sentença, a presente Justificação, abstendo-me da apreciação do mérito da prova, na forma do artigo 866 do CPC. Entreguem-se os autos, independentemente, de traslado. Publicada em audiência. Registre-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018074-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA. . A Autora está isenta do pagamento de custas.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 16/05/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.024547-9 FORMTAP IND/ E COM/ S/A x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nA hipótese é de incompetência absoluta da Justiça Federal, tendo em vista a natureza de sociedade de economia mista da ré.\r\n\r\nCom efeito, DOU-ME POR ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, determinando a encaminhamento dos autos para a Justiça Comum Estadual do Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente, para o Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Comarca da Capital/RJ.\r\n\r\nOficie-se encaminhando os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 00.0492879-2 JOAO ALBERTO PINHEIRO ROQUE (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nRequisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal , em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n21 - 95.0025326-7 MARCILIA KELMER E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Às partes, para ciência da decisão de fls. 213/214.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.028346-6 VIOLETA RAMOS TOCANTINS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme os cálculos à fl. 121, a Autora faz jus a receber R$ 27.601,15(vinte e sete mil seiscentos e um reais e quinze centavos) que, por ultrapassarem o limite constitucional das causas de pequeno valor, devem ser pagos através de precatórios.\r\n\r\nÀ fl. 130, a Advogada da Autora peticiona para que sejam destacados R$ 5.520,23(cinco mil quinhentos e vinte reais e vinte e três centavos) do valor devido à Autora, para que lhe fossem pagos diretamente, por força do contrato de honorários advocatícios celebrado, o que foi deferido à fl. 137.\r\n\r\nÀ fl. 141, a Autora peticiona, renunciando a qualquer valor acima de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais), para que seja expedido RPV, o que também foi deferido à fl. 143.\r\n\r\nTendo a Autora renunciado a receber qualquer valor excedente a R$ 21.000,00(vinte e um mil reais), o valor relativo aos honorários contratuais deve ser abatido de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais), e não somados a estes.\r\n\r\nO pagamento dos honorários contratuais no valor de R$ 5.520,33(cinco mil quinhentos e vinte reais e trinta e três centavos)é feito à Advogada por conta e ordem da Autora, para quitar débito da Autora com sua procuradora. Assim, o pagamento simultâneo de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais) à Autora mais R$ 5.520,33(cinco mil quinhentos e vinte reais e trinta e três centavos) à sua Advogada, corresponderia a que fossem pagos R$ 26.520,33(vinte e seis mil quinhentos e vinte reais e trinta e três centavos) à Autora por RPV, o que não é permitido.\r\n\r\nIsto posto, refaçam-se os cálculos do requisitórios à fl. 144, devendo os honorários contratuais serem abatidos do valor de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais) devido à Autora.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.001662-6 ALCINO DA CRUZ ALCANTARA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRequisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal , em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.004769-0 SANDRA KUPPER PIMENTA (Adv. ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo na forma da Lei.\r\n\r\nÀ União Federal (AGU).\r\n\r\nApós, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.002822-8 MARIA APPARECIDA FERRAZ DOS SANTOS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em honorários sucumbenciais, que fixo em dez por cento do valor da causa, devidamente corrigido. Todavia, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 22, fica a sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 12, da Lei n.° 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da lei\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011859-7 EDUISA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017297-0 ALMANY GONCALO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos expostos à fl.51.\r\n\r\nÀ conclusão para sentença, em face da petição de fl.81.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.023772-0 MARIA MANUELA FREITAS FONTES (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . MARIA MANUELA FREITAS FONTES propôs a presente ação, em face da União Federal, objetivando a anulação do ato que determinou que fossem descontados da pensão que recebe, a título de ressarcimento dos cofres públicos, os valores que passaram a ser pagos à companheira de seu finado marido, formulando também pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAlega que é pensionista de militar da Marinha, falecido em 17/10/2003, cujo valor foi reduzido para metade, por força de sentença ju dicial (fls. 25/29), que reconheceu o direito da companheira, Sr.ª Madalena Machado a receber a outra metade do pensionamento, retroativamente a 24/11/2003. Em conseqüência, a União, vem descontando do valor da sua pensão R$ 238,68 mensais (fls. 18/22), para que seja ressarcido um total de R$ 33.415,44.\r\n\r\nAduz que recebeu os valores de boa-fé, visto que a União indeferira o pedido administrativo feito pela companheira; que o desconto é excessivo, visto que a sentença condenou a União ao pagamento de R$ 15.600,00, e não R$ 33.415,44; e que o valor descontado mensalmente excede o limite de 10% fixado no art. 46, da Lei n.° 8.212/90.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe início, frise-se que a ausência de dolo por parte da Autora não é argumento suficiente para impedir a Administração de reaver os valores indevidamente pagos. Neste caso, a boa-fé, por si só, não é motivo suficiente para que seja preterido o interesse público, o que impõe à Administração o dever de recuperar tais valores que, em última análise, se não são devidos à Autora, pertencem ao patrimônio público e para ele devem retornar.\r\n\r\nContudo, o princípio da supremacia do interesse público não é absoluto, devendo ser ponderado em situações em que a ele se contrapõe o princípio da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nA Autora alega ter recebido de boa-fé o valor integral da pensão, porque a própria Administração teria negado a quota-parte à companheira do de cujus que, somente anos depois, logrou ver reconhecido o seu direito em sede judicial. \r\n\r\nAdemais, conforme o contracheque à fl. 22, após a redução de 50% no valor da sua pensão, a Autora passou a receber R$ 1.154,40 brutos, e o desconto de R$ 238,68 representa parcela ponderável dos seus proventos, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nObservo, ainda, que a sentença à fl. 28 condenou a União a pagar à companheira R$ 15.600,00, e não R$ 33.415,44 como calculou a União à fl. 19.\r\n\r\nVerifica-se, assim, a presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação de que o desconto, senão indevido, é excessivo.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, evidencia-se em razão do valor do desconto em face dos rendimentos da Autora, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Ré que suspenda os descontos a título de reposição dos valores pagos à companheira do de cujus, até a decisão da presente lide.\r\n\r\nIntime-se a Ré para o imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDefiro a prioridade etária e a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.018824-0 ROBERTO DE SANT ANNA E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a possibilidade de conciliação manifestada pela CEF, designo audiência para o dia 18/04/2007, às 14h, devendo as partes comparecerem pessoalmente, ou nomearem representante com poderes para transigirem. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.023797-8 ROSAURA MARIA NOGUEIRA AYRES E OUTRO (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para juntar a planilha de evolução do financiamento fornecida pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.002305-3 JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Tendo em vista que o 1º Autor é oficial do Exército Brasileiro e a 2a. Autora é professora, comprovem os autores seu estado de insuficiência financeira para que possa ser deferida a gratuidade de justiça, ou recolham as custas.\r\n\r\nEmendem os autores a inicial, compatibilizando o rito escolhido com o valor da causa.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.019404-6 IRACILDA DE JESUS LOURENCO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 54 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de citação como determinado no referido despacho.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.019559-2 MAURO SERGIO DOS REIS SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 39, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se parte final do referido despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 00.0477437-0 HERMOGENEO AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ARY ALVES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZALBA GUILHERME CHASTINET) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Cumpra-se a última parte do despacho de fl. 309.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para discriminar os valores a serem requisitados, considerando os honorários de sucumbência devidos a União Federal, conforme Sentença proferida nos Embargos à Execução de nº 2004.51.01.0045822.\r\n\r\n35 - 00.0714655-8 DILMAR DE AMORIM COSTA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . Defiro a prioridade etária.\r\n\r\nFls. 661/662 - Defiro o prazo de 30(trinta) dias para que o autor requeira o que entender de direito.\r\n\r\n36 - 93.0016503-8 MARCIA REGINA MESITIERE DE LEMOS E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nInforme a parte Autora os valores devidos a cada um dos autores listados à fl. 170, incluindo os juros de mora mencionados à fl. 169, de modo a permitir o rateio do valor penhorado de R$ 11.913,00(onze mil novecentos e treze reais).\r\n\r\nAtendido, Expeça, a Secretaria, alvará de levantamento, observadas as cautelas de praxe, no prazo de 10(dez) dias, devendo o Autor em igual prazo, marcar na Secretaria deste Juízo, a data de retirada do mesmo.\r\n\r\n37 - 94.0012521-6 GENARIO ROCHA (RECONVINDO) (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA). . Ante o documento juntado pela parte autora à fl. 463, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 457.\r\n\r\n38 - 96.0017327-3 DEMIRACI DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. ADAO FRANCISCO CORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À CEF sobre requerimento de habilitação de fls. 351/352.\r\n\r\n39 - 97.0100294-6 CARLOS GONCALVES LOPES FILHO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Uma vez que, à época da decisão de fl.187. já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001 que incluiu o art. 29 na Lei 8036/90 isentando a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a fixação dos honorários em execução constante no despacho de fl.187.\r\n\r\nÀ CEF, para juntar os termos originais assinados pelos autores José Espedito Cardoso e Marilene Loja Tapias, ou dar cumprimento ao julgado em relação aos mesmos, bem como manifestar-se sobre a certidão de fl.223 e petição de fls.221/222.\r\n\r\nPrazo:15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais por dia de atraso.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, inclusive sobre a certidão de fl.223.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o documento de fl.213.\r\n\r\n40 - 98.0012437-3 CARPEX - EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv. LAURA JOHNSON BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Defiro a liberação de alvará em favor do autor, no valor de R$ 90.000,00(noventa mil reais), a serem abatidos do montante penhorado.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao contador, para atualização do valor da condenação fixado na sentença dos embargos à execução, às fls.370/372, considerando o pagamento já liberado e também os honorários fixados à fl.371.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.002400-0 EGIDIO PAULUZI-ESPOLIO REP/ P/ IVA DE SIQUEIRA RAMOS PAULUZI (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nExpeça, a Secretaria, alvará de levantamento, observadas as cautelas de praxe, no prazo de dez dias, devendo o interessado (autor ou réu) em igual prazo, marcar na Secretaria deste Juízo, a data de retirada do mesmo.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.015503-1 ADRIANA DE ALMEIDA LINS E OUTROS (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando perita a Dra. Adriana da Silva Santiago(profissional em ciência da Enfermagem), com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a perita no endereço de fl. 292.\r\n\r\nÀs partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em 05(cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.001780-5 ANA LUCIA DE SANTANA LIMA (Adv. SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À Autora para emendar a inicial, compatibilizando o rito processual com o valor da causa e recolher as custas complementares, se necessário, no prazo de dez dias.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.027084-9 JERONIMO ROBERTO CASTRO DE MESQUITA (Adv. GISELA VELLOSO CAFE MICELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor na forma da lei. Ao INSS como apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.010992-7 SISTEMA TOTAL DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor na forma da lei. \r\n\r\nApós oficiado o relator do Agravo de Instrumento, conforme determinado na Sentença de fls. 452/466, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens, uma vez que o Réu já apresentou suas contra-razões de Apelação às fls. 508/540.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.019755-5 EDINA LIMA RIBEIRO (Adv. NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fornecida uma cópia da emenda à inicial, cite-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.019763-8 SEVERINA DE MATOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo na forma do art. 267, inciso I , c/c o art. 295, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 16.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.010518-9 SERGIO MARIO PINTO DA VEIGA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.017997-5 REGINA MARIA KARLINSKI CAMERON (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o patrono da autora a petição de fl.43.\r\n\r\nApós, anote-se como requerido e cite-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.020918-9 LECI PIRES VIANA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ autora para juntar cópia da petição inicial ou sentença dos processos nº 2003.51.01.029928-1 e 2004.51.01.016181-0 indicados no termo de fl.33.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.033557-3 CARLOS ALBERTO WALKER ALFARO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MOTTA AZEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para emendar a inicial, compatibilizando o rito processual com o valor da causa e recolher as custas no prazo de dez dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 91.0027846-7 CONSELHO REGIONAL DE ESTATISTICA - CONRE 2A. REGIAO (Adv. MARIA AUGUSTA BECKER PEREIRA) x CONSELHO FEDERAL DE ESTATISTICA - CONFE (Adv. PEDRO MIRANDA). . Ao autor, em 10(dez)dias, sobre fls. 196/198.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2004.51.01.022515-0 ANGELA MARIA LESSA DE MORAES (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAT/RJ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n54 - 2006.51.01.016534-4 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MONICA DE CARVALHO GOMES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP DO RIO JANEIRO - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. e Oficie-se, inclusive ao Relator do Agravo.\r\n\r\nQuebra 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n55 - 2006.51.01.000942-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA) x ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificando-as desde já, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2006.51.01.013758-0 ERASMO BISPO DA CRUZ (Adv. SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Designo audiência para o dia 21/03/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 93.0019533-6 GILVAN DOS SANTOS (Adv. IVAEL GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao Autor sobre o ofício e documentos de fls.153/178, requerendo o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.007524-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x LUIZ CARLOS PEREIRA LEITA x WANI SOARES (Adv. NANCI NUNES VIDAL). . Designo audiência para o dia 14/03/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.020223-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x DAMBROS AGENCIA INTERNACIONAL DE ESPORTE LTDA. . A Autora está isenta do pagamento de custas.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 28/03/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 93.0013422-1 AMELIA PACHECO DE SOUZA (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEBASTIAO EAGNER SAB). . Aguarde-se manifestação do Réu pelo prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n61 - 2006.51.01.008303-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x REOL CONSTRUTORA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN). . Isto posto, acolho em parte a impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 1.200.645,30 (um milhão, duzentos mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nRecolha o autor a diferença de custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n62 - 2005.51.01.024109-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ (Adv. NAO CADASTRADO) x CONSTRUCOES E COM/ CAMARGO CORREA S/A (Adv. MARCELO BELTRAO DA FONSECA). . Ante o exposto, REJEITO a exceção proposta.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n63 - 2005.51.01.013131-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JORGE CORREA SANTOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 002 . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a impugnação proposta.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.017066-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x WAGNER JOSE DE CASTRO CRUZ E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.026012-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ANTONIO PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA FOLHA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA). . Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.008284-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x GERSON GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n67 - 2003.51.01.004009-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x RAUL DE SOUZA FILHO SUCESSOR DE LUCINDA SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO DE BARROS LINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 182 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que tenha prosseguimento a execução pelos valores encontrados pelo Contador Judicial à fls. 36, ou seja, 2.167,70 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e setenta centavos), atualizado até 11/2003.\r\n\r\nSem condenação em custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 35/36 para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 68 - 2004.51.01.010593-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x MAURY CELIO ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 150 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nTendo em vista a pouca complexidade do caso em tela, condeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 3o e §4º do artigo do 20 do CPC.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.020604-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CLEBER VIDAL DE OLIVEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 190 . Isto posto, REJEITO os presentes embargos, na forma do art. 739, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 29-C, da Lei n.° 8.036/90 e sem condenação em custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.010067-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x OLGA BORGES RAPOSO REP/ P/ IARYONE RAPOSO MACHADO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Os Autores ajuizaram execução, objetivando o recebimento de R$ 1.119.202,80, conforme cálculos às fls. 157/178 dos autos principais.\r\n\r\nA União embargou a execução, sem contudo apresentar o valor que entende ser devido, sob o argumento de que não dispunha das fichas financeiras com os valores que ela própria havia pago às autoras.\r\n\r\nIntimado, à fl.14, para apresentar as fichas financeiras, o órgão de origem quedou-se inerte.\r\n\r\nFoi então renovada a intimação, agora na pessoa da Advogada da União que subscreveu a inicial dos embargos, para que apresentasse o valor que a União entende ser devido, tendo em vista o interesse público e o elevado valor da execução.\r\n\r\nÀs fls.23/24 a Advogada da União peticiona, informando que, apesar de diversas solicitações dirigidas aos órgãos da Administração, as planilhas financeiras não foram apresentadas.\r\n\r\nÀs fls.35/322, a União apresenta as fichas financeiras com os valores pagos às autoras, sem contudo informar os valores das diferenças devidas às autoras que entende serem corretos.\r\n\r\nTendo em vista a inércia dos órgãos da Administração, que vem prejudicando não apenas as autoras, mas também impede a adequada defesa do interesse público, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure os valores devidos às autoras, com base nas fichas financeiras acostadas às fls.37/323, de acordo com a coisa julgada, e considerando a mesma data do cálculo apresentado pelos Exeqüentes às fls.156/178 dos autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público, para ciência dos fatos ocorridos.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.019205-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x TAMAR DE CASTRO OLIVEIRA (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ). . \r\n\r\nAo Embargado, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n72 - 2006.51.01.019678-0 MARIO TAVARES VIEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2004.51.01.006449-0 MARLY JOSE RISUENHO VIEIRA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À CEF para dar cumprimento ao julgado em relação aos honorários advocatícios na forma do Art. 475-J do CPC.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.024917-1 NELSON JOSE DO NASCIMENTO FILHO E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Aos autores, em 10(dez) dias, para cumprirem na íntegra a última parte do despacho de fl.58, uma vez que não juntaram cópia da sentença e do acórdão do processo indicado à fl.55.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 91378"
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                        }
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                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIN ALEXANDER CLARKE-1\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-1\r\n\r\nJOSE BARRETO DA SILVA FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDENISE LIRA GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000006\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n1 - 96.0000677-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ANDRE AIEX BAPTISTA) x JOAO CARLOS DOS SANTOS SOUZA (Adv. JOSE BARRETO DA SILVA FILHO, ALAIN ALEXANDER CLARKE). . Defiro em parte o pedido formulado às fls. 98/125, para determinar o cumprimento do mandado já expedido somente após o decurso de 20 dias, a contar desta data, tendo em vista a situação pessoal do réu, que é portador da doença crônica passível de agravamento, certamente, caso não lhe seja oportunizada a obtenção de outra moradia dentro de um prazo razoável.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 91335"
                            ]
                        }
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                    "15ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO-29\r\n\r\nAIBERNON MACIEL ARAUJO-23\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-4\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-9\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-20\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-16, 2, 3, 4\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-12\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-14\r\n\r\nDENISE CARVALHO DA SILVA-2\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-14\r\n\r\nELCINO SALES BERTHO-12\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-5\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-29\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-18\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-3\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-14\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-27\r\n\r\nJULIO CESAR CABRAL RAMOS-19\r\n\r\nKAREN FARAH ARRUDA-28\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-21\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA-22\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-15\r\n\r\nMARCELO MARTINS FADEL-24\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 19\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-30\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-16\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-15\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-17\r\n\r\nNARIMAR AMARAL CIUFFO-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7\r\n\r\nNILTO CARLOS BADINI-12\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-28\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-22\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-13\r\n\r\nRUBENS HILLCOAT RIET CORREA-19\r\n\r\nSANDRO COUTINHO SCHULZE-6\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 25\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-26\r\n\r\nSYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 27\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-11\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000227\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023586-3 JOSE CARLOS CABRALTEIXEIRA E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nTrata-se de requerimento de depósito judicial do imposto de renda incidente sobre o benefício de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nComo se sabe, “o depósito previsto no art. 151, II, CTN é um direito do contribuinte, só dependente de sua vontade e meios; o juiz nem pode ordenar o depósito, nem pode indeferi-lo.” (REsp 107450, 2ª T., Min. Ari Pargendler, DJ 03/02/97).\r\n\r\nDesse modo, o depósito judicial das quantias questionadas deve ser autorizado pelo juiz para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN), mesmo no caso em tela em que o tributo é recolhido pela fonte pagadora. \r\n\r\nDo exposto, AUTORIZO O DEPÓSITO REQUERIDO e determino ao INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL que deposite, mensalmente, em conta à disposição desse Juízo, os valores referentes ao imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria dos Autores.\r\n\r\nOficie-se à INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL.Intime-se. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0008370-6 HELIO SEBASTIAO BRAGA PIMENTEL E OUTROS (Adv. NARIMAR AMARAL CIUFFO, DENISE CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 129/132: Diante do valor atualizado da dívida a título de honorários advocatícios (R$ 5.775,54), expeça-se novo Mandado de Penhora e Avaliação em face de Maria Villani Ramos de Moraes (fls. 119/120), fazendo-se acompanhar de cópia das folhas mencionadas que se encontram à contracapa. \r\n\r\nOutrossim, considerando que após a citação nos termos do art. 652 do CPC (fls. 91), o autor/devedor FRANCISCO FERNANDES CASTRO pagou a quantia de R$ 3.392,96 (fls. 94/95), sem atualização na data do pagamento, expeça-se mandado de intimação em face do mesmo para que, no prazo de 24 horas, complemente a diferença devida a título de correção monetária (R$ 915,23, atualizada até 16/08/05), devidamente atualizada no ato do pagamento, fazendo-se acompanhar do mandado de cópia das folhas acima mencionadas que se encontram à contracapa. Fique ciente o autor/devedor de que o não pagamento acarretará a penhora e avaliação.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a União Federal/AGU para requerer o que for de direito.\r\n\r\n3 - 97.0103430-9 HELIO MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nFls. 171/172: Considerando que os cálculos se baseiam naqueles fornecidos pelo Ministério da Saúde (fls. 163/168), cite-se o devedor com relação aos autores HÉLIO MACHADO, HELENA GRESS ROCKERT e DÉCIO BARBOSA GUILHON na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia da petição e dos cálculos (fls. 163/163 e 171/172) a ser fornecida pela parte credora, a qual deverá providenciá-la junto a este juízo no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 98.0017329-3 ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA UNIAO-ADPU E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 606/619:\r\n\r\nPara que seja possível a expedição dos 11 Requisitórios, em consonância com a Resolução do CJF de n. 438/2005, forneça a parte autora, no prazo de 30 dias, nova planilha de cálculos onde conste os nomes dos 11 autores/beneficiários, mais o nome do advogado/beneficiário, número de CPF, a parcela retida dos honorários advocatícios contratuais pactuados em 10% e os valores devidos a cada credor, já descontada a parcela do advogado. \r\n\r\nQuebra Quanto ao requerimento da beneficiária BENEDITA MARINA DA SILVA (fl. 607), venha aos autos no prazo de 5 dias cópia do documento CPF, de modo a se comprovar a sua regularidade, bem como declaração da beneficiária de que não levantou a quantia depositada e disponibilizada à fl. 600.\r\n\r\nFeito isso, proceda a Secretaria ao cancelamento via on-line do Requisitório já depositado em favor de BENEDITA MARINA DA SILVA. \r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os Requisitórios.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024164-3 EGLIA VIEIRA SIMOES DOS REIS E OUTROS (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1- Fls. 126/127: Intime-se, por publicação, a parte devedora (EGLIA VIEIRA SIMÕES DOS REIS, CLAUDIA VIEIRA SIMÕES DOS REIS, JOMILDA BELLAS DE ROMARIZ e DULCE DE OLIVEIRA MACHADO), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida baseada em título judicial (R$ 1.710,08 para cada um), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 127, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012157-9 GERALDO CHELI SCHULZE E OUTRO (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos etc.\r\n\r\nÀs fls. 260/261dos presentes autos foi proferida decisão deferindo a antecipação de tutela, da qual foram opostos embargos de declaração (fls. 263/264). Acolhidos, fez-se constar do dispositivo da citada decisão as matrículas já aposentadas de nº 0641617 (1º autor) e de nº 0640400 (2º autor). Ou seja, por um lapso, deixou-se de incluir ali as matrículas em atividade de nº 6641617 (1º autor) e 6640400 (2º autor), também constantes do pedido inicial.\r\n\r\nTal omissão, conforme noticiado pelo autor às fls. 386/388, está inviabilizando o trâmite de aposentadoria inerente à matrícula 66440400 do 2º autor. Assim, a fim de evitar maiores prejuízos aos autores, que aguardaram longo lapso temporal para ver efetivada a antecipação de tutela já há tanto concedida, sano a referida omissão para: \r\n\r\nDeterminar à Ré que proceda à contagem, conversão e averbação do tempo de serviço prestado pelos autores, sob o regime celetista, em condições insalubres, do período da admissão a dezembro de 1990, juntamente com a contagem comum do tempo de serviço prestado após a instituição do regime jurídico único, referente às matrículas já aposentadas de nº 0641617 (SIAPE 1º autor) e 0640400 (SIAPE 2º autor), com a imediata revisão das aposentadorias;\r\n\r\nDeterminar a expedição de certidão de tempo de serviço, procedendo à contagem, conversão e averbação do tempo de serviço prestados pelos autores, sob regime celetista, em condições insalubres, do período de admissão a dezembro de 1990, juntamente com a contagem comum do tempo de serviço prestado após a instituição do regime jurídico único, referente às matrículas em atividade de nº 6641617 (SIAPE 1º autor) e 6640400 (SIAPE 2º autor). \r\n\r\nIntime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência. Após, intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste em provas, ressaltando que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária por 5(cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015292-8 ISABEL CRISTINA CAMARA SIMOES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Dito isto, REJEITO OS EMBARGOS....\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014188-1 JOSE ROBERTO VILELA BARCELLOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001154/2006 FOLHA 349/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos de reforma do autor;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, IV (prescrição), do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação de mérito, no que tange ao pedido de atrasados do índice 28,86%...\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023575-9 RUBEM LOPES VIANNA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . “...INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024128-0 OSWALDO DE AZEREDO COUTINHO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . “...INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 99.0011356-0 UBIRAJARA DE FREITAS LAURIANO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2006 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 200/202), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, devendo, para tanto, ser fornecidos os números do CPF e do RG (Carteira de Identidade) da parte autora, bem como de seu advogado, uma vez que já consta nos autos o número de sua inscrição na OAB. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.028334-0 MARIO AMERICO SCHINELLI E OUTRO (Adv. NILTO CARLOS BADINI, ELCINO SALES BERTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, SEM ADVOGADO). . Fl. 184 - Manifeste-se a CEF acerca do alegado pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006094-3 APOLO SERGIO ANDRADE RIBEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0131306-1 ROMARIO RAMALHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS). . 1 - Tendo em vista que a habilitante MARIA NAZARETH DOS SANTOS RAMALHO consta como única dependente do autor perante a Previdência Social (fl. 187), JULGO-A HABILITADA, nos termos do art. 20, inciso IV da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo ROMARIO RAMALHO e incluir MARIA NAZARETH DOS SANTOS RAMALHO.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir o despacho de fl. 177.\r\n\r\n15 - 92.0052210-6 MARINA PEREIRA E SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . \r\n\r\nConsiderando que citada (fls. 164/165), a União peticionou à fl. 166, concordando com os valores apresentados às fls. 123/161, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal com relação aos autores nominados à fl. 124, com exceção de FRICINAL DE SIQUEIRA E SILVA, falecida, tendo em vista que, apresentada a documentação pelos herdeiros (fls. 168/202) e promovida a habilitação (fl. 204), não foi cumprida a determinação de fl. 205.\r\n\r\n16 - 96.0015005-2 JAIME ANTONIO MELANDRI E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o silêncio da parte autora quanto à alegação de celebração do acordo de que trata a LC 110/01 (fl. 396) - conforme salientado no despacho de fl. 402, item 2 - tem-se que a mesma aderiu ao citado acordo, carecendo, portanto, de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor ALDAIR LIMA NOGUEIRA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os autores CARLOS ALBERTO PIMENTEL DUMAS, CARLOS EDUARDO MOYSES, JAIME ANTONIO MELANDRE e TANCREDO DA COSTA BARBOSA para manifestar-se sobre fl. 401, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar cientes de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n17 - 99.0024951-8 LUCIANA NIOBEY TOLEDO MEIRELLES (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 143 - Defiro a dilação requerida pela parte autora. \r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no despacho de fl. 142.\r\n\r\n18 - 99.0061422-4 MARY BARILE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 183 - Nada há a executar a título de honorários advocatícios, uma vez que restou determinada pelo E. TRF - 2a. Região, a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC (fls. 113/114).\r\n\r\nDesse modo e tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.007884-0 PRISCILA CARLSSON EPPINGHAUS (Adv. RUBENS HILLCOAT RIET CORREA, JULIO CESAR CABRAL RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 130 - Os juros de mora foram aplicados pelo Contador, conforme se observa de fl. 117/119, sendo que os dispositivos mencionados pela autora - art. 22, parágrafos 1o. e 2o. da Lei nº 8.036/90 - referem-se à multa devida pelo empregador no caso de o mesmo não ter efetuado o depósito relativo ao FGTS, não competindo à CEF - mera agente operador - o pagamento pela mesma. Ademais, a cobrança de tal multa é matéria trabalhista, falecendo a esta Justiça Federal competência para o seu exame, nos termos do art. 109, I da CRFB/88.\r\n\r\nIsso posto e considerando que esta foi a única discordância da autora acerca dos valores apresentados pela Contadoria Judicial, homologo os cálculos de fls. 116/126. Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS pelo valor encontrado por aquele setor.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.002816-9 LEILA BELUZIO GOMES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.006952-1 ADALBERTO FERREIRA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). . \r\n\r\nFls. 101/102: Assiste razão à CEF e torno sem efeito o despacho de fl. 100 por evidente erro material, vez que se trata a presente ação de aplicação de expurgo em conta de caderneta de poupança. \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias iniciativa da parte autora para, querendo, promover a execução do julgado. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003911-9 CASA LOTERICA VAI QUE DA LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2006 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante a destituição do advogado da autora dos poderes que lhe foram outorgados, foi a mesma pessoalmente intimada a regularizar sua representação processual, sem que até o momento tenha cumprido a determinação.\r\n\r\nIsso posto, tendo em vista a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 4o. do CPC. \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.020137-3 WILSON NASCIMENTO DE JESUS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2006 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.023345-3 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. MARCELO MARTINS FADEL) x DELEGADO ADJUNTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando suspender a decisão proferida pela autoridade impetrada que indeferiu a habilitação de crédito tributário decorrente de sentença judicial transitada em julgado, afastando-se o óbice prescricional.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido:\r\n\r\nA análise dos autos ampara, em uma análise perfunctória, que é a exigível no momento, a pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, os documentos acostados aos autos, mormente os de fls. 39/49, indicam, a prolação de sentença de procedência parcial reconhecendo o crédito tributário oriundo da não inclusão do ICM pago pelos autores, ora impetrantes, na base de cálculo do Finsocial, condenando a União a restituir tais diferenças. \r\n\r\nTendo ocorrido o trânsito em julgado daquele provimento jurisdicional, e, tendo os impetrantes, tempestivamente proposto ação de protesto judicial interruptivo de prescrição (fls. 53/61), não parece acertada, ao menos a partir da análise dos documentos carreados aos autos, a decisão proferida pela autoridade impetrada impedindo a habilitação do crédito tributário decorrente da citada sentença judicial, sob o argumento da ocorrência de prescrição, mormente à luz do que dispõe o artigo174, II, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar a suspensão da decisão proferida no processo administrativo de nº 13707.002.107/2006/81, desde que o único óbice ao prosseguimento da habilitação do crédito tributário em questão repouse na invocada prescrição.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nSolicitem-se as informações. Com a vinda destas ou decorrido o decêndio legal, remetam-se os autos ao MPF. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n25 - 2002.51.01.005103-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x JOSE CARLOS TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, intime-se pessoalmente a União para requerer o que for de direito pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 90.0007126-7 JARBAS TADEU BARSANTI RIBEIRO (Adv. SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2006 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 137), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos valores consignados em favor da parte autora, devendo a mesma, para tanto, fornecer os números de seu RG (Carteira de Identidade) e CPF, bem como os de seu advogado, uma vez que nos autos só há o número de sua inscrição na OAB.\r\n\r\nApós a entrega do alvará - que ficará à disposição da parte autora nesta Secretaria, pelo prazo de 10 (dez) dias, - dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 97.0014104-7 JOSE CARLOS FERNANDES RIBEIRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Admito o agravo, tempestivamente interposto pela CEF às fls. 156/159, o qual permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2a.Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.522).\r\n\r\nManifeste-se o agravado, no prazo legal.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a parte autora não cumpriu os itens 4 e 5 do despacho de fl. 154, aplico-lhe a pena de perda da prova pericial requerida, conforme determinado no item 6 do referido despacho.\r\n\r\n3) Assino, outrossim, o prazo de 5 dias para que a parte autora cumpra o item 1 do referido despacho, regularizando sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n4) Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.022132-3 ABRACI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CIDADAO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. KAREN FARAH ARRUDA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela objetivando ver os réus compelidos a fornecer gratuitamente aos portadores de disfunção erétil e/ou idosos os medicamentos necessários ao tratamento da doença.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nO deferimento do pleito de tutela antecipada deve observar os requisitos estabelecidos no art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações do demandante, a reversibilidade dos efeitos da decisão, e, alternativamente, o periculum in mora ou o manifesto propósito protelatório do réu. Porém, entendo, in casu, ausentes os requisitos autorizadores da medida perseguida.Com efeito, em que pesem os argumentos expandidos pela parte autora, o fato é que, consoante a Portaria nº 2577/06 do Ministério da Saúde, os medicamentos cujo fornecimento gratuito se pleiteia não integram o Programa de Medicamentos Excepcionais, um programa instituído pelo Ministério da Saúde para fornecimento de medicamentos de alto custo, geralmente de uso contínuo, utilizados em nível ambulatorial no tratamento de doenças crônicas e raras, cujos recursos são transferidos aos estados, que controlam sua distribuição e estoque a partir de necessidades concretas da população.\r\n\r\nDe igual maneira, os fármacos descritos na inicial não integram a lista de medicamentos essenciais (Portaria MPAS nº 233 de 08/07/75 - RENAME), cuja definição dada pela Organização Mundial de Saúde - OMS só inclui aqueles que satisfazem as necessidades de atenção à saúde da maioria da população e que devem, portanto, estar disponíveis a todo momento, em quantidades adequadas e nas formas e dosagens apropriadas. \r\n\r\nRessalte-se que além dos óbices descritos, há que se considerar que o alvo prioritário dos gastos públicos, dada a precária realidade sócio-econômica do País e a escassez de recursos, por certo há de se voltar para necessidades ainda mais prementes e indispensáveis para a dignidade da pessoa humana - princípio matriz da Constituição Pátria - tais como alimentação, moradia e saúde, num claro comprometimento com um mínimo existencial, do qual por certo desborda o pedido vertido na inicial.\r\n\r\nTampouco vislumbro o alegado periculum in mora, uma vez que a patologia descrita não gera risco de vida a seus portadores, ou mesmo grave comprometimento e complicações da saúde.\r\n\r\nPelas razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nJá tendo sido apresentadas as contestações do Estado do Rio de Janeiro e da União Federal, cite-se o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 96.0009038-6 MARIA ODILA PAES (Adv. AFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2006 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 138), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o alvará para levantamento (guia de fl. 142), que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, devendo a parte autora, para tanto, fornecer os números de seu RG (Carteira de Identidade) e CPF, bem como os de seu advogado, uma vez que só consta nos autos o número de sua inscrição na OAB. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008555-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO E GAS - IBP (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO). . \r\n\r\nAnte a certidão retro dando conta do extravio da(s) petição(ões) cadastrada(s) em 04 / 10 / 2006 , no prazo de 5 dias, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na(s) data(s) supra, o fornecimento da(s) cópia(s) da(s) mesma(s), para fins de prosseguimento do feito. No mesmo prazo providencie (m) também a (s) cópia (s) da petição cadastrada no dia 22/05/2006 pertencente aos autos da ação ordinária nº 9500075776.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 78743"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO M. A. DE ABREU-28\r\n\r\nALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES-8\r\n\r\nALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO-13\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-11\r\n\r\nBERY CHEVALIER DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-11\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-15\r\n\r\nDANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ-30\r\n\r\nEDSON FARIAS DA SILVA JUNIOR-15\r\n\r\nELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS-16\r\n\r\nFABIANA HETZEL AMARAL-1\r\n\r\nFABIO DA COSTA VILAR-30\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FERREIRA FERNANDES-8\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-6\r\n\r\nJOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA-25\r\n\r\nJOSE AMAR-3\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-5\r\n\r\nJOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA-19\r\n\r\nKARINE FARIA PAGLIUSO-28\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3\r\n\r\nLUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO-16\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO-19\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-18\r\n\r\nMARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO-19\r\n\r\nMONICA DORIA VINCE-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 21, 22, 23, 30, 8\r\n\r\nNEIDI GONCALVES DE AGUIAR-2\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-30\r\n\r\nNILSON LUIZ MENEGOTTO-23\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARNEIRO RIBEIRO-19\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-20\r\n\r\nPAULO W. MULLER-4\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-3\r\n\r\nRICARDO CALIXTO DE LIRA-3\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-26, 27\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-28\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-19\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-8\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-6\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-12\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-7\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-9\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-27\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 8\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-12\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-24\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-16\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-17\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-7\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-6\r\n\r\nSILVIA HELENA COIMBRA-14\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-4\r\n\r\nSONIA CAIXEIRO MACHADO-5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14, 15, 16, 18\r\n\r\nSYLVIO CLEMENTE DA MOTTA FILHO-29\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-21\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013221-8 SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMOVEIS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. FABIANA HETZEL AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Considerando a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a elaboração do laudo, bem como os esclarecimentos prestados às fls. 649/650, impõe-se rejeitar as impugnações apresentadas pelas partes e fixar os honorários periciais em R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nConcedo à parte autora a faculdade de depositar os honorários fixados no valor integral, no prazo de 20 dias, ou em dez parcelas de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), devendo o primeiro depósito ser efetuado em até 20 dias, contados da publicação da presente decisão, e as seguintes, mensalmente, até o perfazimento do total do valor dos honorários. \r\n\r\nO atraso no depósito dos honorários será considerado como desistência da parte na produção da prova.\r\n\r\nObserve a parte autora que os honorários deverão ser depositados em conta de depósito judicial, aberta especialmente para este fim.\r\n\r\nCertificado o atraso ou a falta do depósito dos honorários, os autos deverão ser conclusos para sentença, imediatamente.\r\n\r\nEfetuado todo o depósito, na forma integral ou parcelada, intime-se a perita a elaborar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008443-5 SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 88.0024989-2 GELTER CINIELLO TELLES DE NORONHA E OUTROS (Adv. JOSE AMAR, RICARDO CALIXTO DE LIRA, LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 89.0009779-2 MARIO MIGUEZ DE MELLO NETTO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA, PAULO W. MULLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 90.0018046-5 OSVALDO MARQUES MIRANDA (Adv. SONIA CAIXEIRO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aguarde-se o retorno dos autos do agravo de instrumento. Apensados aos presentes autos, voltem conclusos, para apreciação do pedido de fls. 198.\r\n\r\n6 - 99.0009298-8 AURENIR ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.008900-2 OSVALDIR DA SILVA PITANGA E OUTROS (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022491-1 DANIELA BULLE DAS CHAGAS (Adv. ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES, FRANCISCO JOSE FERREIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x LUIS FELIPE BULLE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre as contestações, no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016137-1 ROMULO STANECK TORRES DE ALMEIDA (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Dê-se vista à parte autora para especificar a prova que deseja produzir, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017969-0 ADENEVALDO SOAVE RAMOS E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Desentranhe-se a peça de fls. 83/92 por não ser o recurso cabível na hipótese, anexando à contracapa, para posterior entrega ao advogado, mediante recibo. Cumpra-se a decisão de fls. 81 na sua parte final.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007909-1 HELENICE MARIA RIBEIRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante a informação de fl. 223 de que o perito nomeado pelo Juízo nos autos à fl. 194 não mais trabalha no Instituto Nacional de Traumato- Ortopedia, bem como, tendo em vista que o mesmo não elaborou laudo conclusivo, deixando inclusive de responder aos quesitos formulados pela parte autora, CHAMO O FEITO A ORDEM a fim de dispensar o perito do encargo e determino o cancelamento da solicitação de pagamento de honorários de fl. 225. \r\n\r\nOficie-se ao Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia dando ciência da decisão acima, bem como, solicitando a indicação de um profissional, especialista em coluna (lombar), para que atue como perito do Juízo, somente neste processo, com marcação de dia e hora para a realização do exame do autor. Requisite-se, ainda, que sejam encaminhados ao Juízo os dados bancários do perito para o recebimento dos honorários, na forma prevista na Resolução no. 281 de 15 de outubro de 2002 do Conselho de Justiça Federal. Esclareça-se que os quesitos formulados pelas partes deverão ser respondidos e o laudo apresentado em 30 (trinta) dias, contados do exame do autor.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022352-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x M M N RIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOC/ CIVIL LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022139-6 JUSSARA SOARES POPPOLINO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2006 . Cuida-se de ação de rito ordinário, proposta por JUSSARA SOARES POPPOLINO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, formulando os pedidos listados às fls. 33/34, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. \r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 35/70, tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO contrato de mútuo celebrado entre as partes tem como credor a Caixa Econômica Federal e como devedores Marcos Adelino da Silva e Marli da Silva, que são, portanto, os proprietários do imóvel financiado.\r\n\r\nPara que a autora pudesse pleitear que o aumento das prestações respeitasse a sua variação salarial, seria necessário que tivesse a condição de mutuário, e, no caso concreto, não há qualquer instrumento que estabeleça direitos e deveres entre a autora e o agente financeiro. \r\n\r\nNão se trata da Lei 10.250, ou da discussão sobre a autorização de cessão: não houve qualquer comunicação ao credor do acordo feito pelo mutuário, quando o réu, sendo credor, deveria ter sido consultado (art. 1.º, parágrafo 1.º, da Lei 8.004) e anuído com a alteração contratual, conforme dispõe expressamente o artigo 299 do Código Civil. Mas, mesmo superado tal aspecto, o pedido é inviável.\r\n\r\nQuebra Aliás, basta raciocínio lógico e simples: se o mútuo é conferido a uma pessoa com tal e qual condição, é inviável que essa pessoa possa livremente transferir o contrato e suas cláusulas a terceiro, sem que a instituição financeira possa aferir se o novo “contratante” possui condição de honrar a avença.\r\n\r\nAssim, a tese da inicial é inviável, pois a autora não é legitimada para pugnar por índices da categoria dos mutuários originários, e nem pode forçar a CAIXA a aceitar índices seus, que nunca contratou com a CEF.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, VI e 295, II, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0012928-4 LEANETE STEIN MARONIENE E OUTROS (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exequente.\r\n\r\nFls. 293 e 306/307: A execução do julgado foi efetuada, com apresentação dos cálculos pelas partes, e, o valor a executar fixado, por sentença, proferida em autos de embargos à execução, que restou irrecorrida, conforme certidão de fls. 292. descabendo, portanto, qualquer questionamento quanto ao valor fixado.\r\n\r\nAnte o exposto e, por considerar cumprida a obrigação, visto que o valor da condenação continua a ser corrigido, pelos próprios índices das contas de FGTS, até a data do levantamento, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 98.0026327-6 JUREMA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDSON FARIAS DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 99.0062810-1 ROSE PIMENTA FERREIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO, ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.029255-8 ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários em saldos existentes em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos exeqüentes, a qual condenou a Ré, ainda, ao reembolso das custas, e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor devidamente creditado na conta vinculada dos exeqüentes, assim como o valor devido a título de honorários advocatícios foi levantado pelo advogado da parte exeqüente, conforme cópia do Alvará de fl. 348.\r\n\r\nCom relação ao litisconsorte Roberto de Oliveira Serra, a adesão por meio eletrônico alegada pela ré às fls. 358/359 é admitida pelos Decretos (3913/2001 e 47777/2003) regulamentadores, cabendo ao Juízo acolher a presunção de que a CEF está demonstrando nos autos, dados legítimos retirados de atuação voluntária do titular da conta vinculada. Os documentos trazidos pela CEF, de fls. 358/363, demonstram que o autor efetuou saque da parcela creditada em sua conta de FGTS, com base na Lei Complementar 110/2001, o que faz presumir que aderiu ao acordo nela previsto. O termo de adesão é expresso na concordância em relação à extinção do feito prevendo que a signatária renuncia de forma irretratável a quaisquer outros ajustes de atualização.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.005603-0 JURUA GORGA BERNARDINO E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 91.0049358-9 SOBSTAD CORPORATION (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO) x VELAS BRAISLEIRA COML/ LTDA (Adv. PAULO EDUARDO CARNEIRO RIBEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017781-4 MARIA DE FATIMA LEAO PEDROSA (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO COMITE EXECUTIVO DE GESTAO DOS HOSPITAIS REQUISITADOS - HOSPITAL DO ANDARAI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se à autoridade. Ciência ao M.P.F.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.020019-8 RENATA DANIELE DE OLIVEIRA LOURENÇO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nP.R.I. e oficie-se à autoridade. Ciência ao M.P.F. Comunique-se ao ilustre relator do agravo interposto pela Impetrante, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.020123-3 FABIANA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). P.R.I. e oficie-se à autoridade. Ciência ao M.P.F.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.020409-0 ECCO AGUA LTDA (Adv. NILSON LUIZ MENEGOTTO) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se à autoridade.\r\n\r\nCiência ao M.P.F.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015967-8 CIC-CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I., e oficie-se. Não é necessário dar ciência ao M.P.F., que não se manifestou sobre o caso concreto.\r\n\r\nComunique-se ao ilustre relator do agravo interposto pela Impetrante, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, converta-se em renda da União o valor depositado às fls. 205/210.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.021795-2 ANDRE EDSON BRAGA DOS SANTOS (Adv. JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2006 . Cuida-se de ação consignatória, proposta por ANDRÉ EDSON BRAGA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, formulando os pedidos listados às fls. 05/06, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. \r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 08/28, tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO contrato de mútuo celebrado entre as partes tem como credor a Caixa Econômica Federal e como devedores Alfredo Soares Ribeiro, Paulo Soares Ribeiro e Vanessa Almeida Hernandes Ribeiro, que são, portanto, os proprietários do imóvel financiado.\r\n\r\nPara que o autor pudesse pleitear que o aumento das prestações respeitasse a sua variação salarial, seria necessário que tivesse a condição de mutuário, e, no caso concreto, não há qualquer instrumento que estabeleça direitos e deveres entre o autor e o agente financeiro. \r\n\r\nNão se trata da Lei 10.250, ou da discussão sobre a autorização de cessão: não houve qualquer comunicação ao credor do acordo feito pelo mutuário, quando o réu, sendo credor, deveria ter sido consultado (art. 1.º, parágrafo 1.º, da Lei 8.004) e anuído com a alteração contratual, conforme dispõe expressamente o artigo 299 do Código Civil. Mas, mesmo superado tal aspecto, o pedido é inviável.\r\n\r\nAliás, basta raciocínio lógico e simples: se o mútuo é conferido a uma pessoa com tal e qual condição, é inviável que essa pessoa possa livremente transferir o contrato e suas cláusulas a terceiro, sem que a instituição financeira possa aferir se o novo “contratante” possui condição de honrar a avença.\r\n\r\nAssim, a tese da inicial é inviável, pois o autor não é legitimado para pugnar por índices da categoria dos mutuários originários, e nem pode forçar a CAIXA a aceitar índices seus, que nunca contratou com a CEF.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, VI e 295, II, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 98.0005834-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x DENISE NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CLARICE DOS SANTOS SA E OUTRO (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS). . Remetam-se os autos à SEADI para as anotações cabíveis, conforme determinado à fl. 290. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n27 - 96.0019672-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x LUIZ GONZAGA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . O réu trouxe aos autos, às fls. 150, documentos que comprovam a quitação da dívida, com isso, inverteu-se o ônus da prova, cabendo agora a Caixa Econômica Federal comprovar que não houve tal pagamento, visto que ao se manifestar às fls. 157 o fez de forma lacônica que nada explica.\r\n\r\nAssim, impõe-se conceder o último prazo para que a CEF esclareça, de forma conclusiva, os motivos que a levam a alegar que não houve quitação, devendo, inclusive, trazer aos autos documentos que comprovem suas alegações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, ante a perda de objeto.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 93.0018280-3 FLUIDLOC S/A IND/ COM/ (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU, KARINE FARIA PAGLIUSO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.019536-1 SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA (Adv. SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA FILHO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL-IPHAN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor do disposto nas Súmulas 512 do STF e 115 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, sem necessidade de dar ciência da MPF, que afirmou a ausência de interesse público, a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.019636-5 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ, FABIO DA COSTA VILAR) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-CENTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, reconhecendo que as restrições constantes no Relatório de Apoio para Emissão de Certidão de fls. 32/38 não constituem óbice à expedição de regularidade fiscal, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar às autoridades impetradas, que, inexistindo outras pendências em nome da Impetrante, expeçam e lhe concedam Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Positiva com Efeito de Negativa.\r\n\r\nCustas ex-lege, sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do Supremo). \r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Sem necessidade de ciência ao M.P.F, que deixou de opinar.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 90624"
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GONDA MARTINEZ-15\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR-15\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DA SILVA LINO-5\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-8\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 17, 6\r\n\r\nMARCO LUCENA-11\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-13\r\n\r\nNAURIA REGINA MEIRELLES-3\r\n\r\nOLAVO DA SILVA GOIANO-2\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES E MELLO DIAS-3\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-3\r\n\r\nROSILENE RUFINO DOS SANTOS-9\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-3\r\n\r\nSARA PINHEIRO DA SILVA-11\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18, 19, 21\r\n\r\nSERGIO MAURO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-20\r\n\r\nSHEILA BARRETO-10\r\n\r\nVALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS-12\r\n\r\nWAGNER PESSOA DA PENHA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000006\r\n\r\nExpediente do dia 21/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005753-7 MARIA CECILIA SOARES DA CUNHA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028615-8 STELLITA NUNES BARRETO (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x UNIAO FEDERAL. . Folha 262: deixo de receber a petição da parte autora como recurso adesivo, tendo em vista a ausência de fundamentos e de interesse em recorrer, posto que a sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEntretanto, no que se refere ao pedido de antecipação de tutela, entendo que tal pedido pode ser reapreciado, inclusive, após a prolação da sentença, que se encontra por efeito do recebimento da apelação da União (fl. 254).\r\n\r\nDestarte, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a intimação da ré para que, no prazo de 20(vinte) dias, implemente a pensão especial inerente à autora, companheira de ex-combatente, conforme os fundamentos expostos na sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 00.0932408-9 APOLINARIO DE ARAUJO ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. NAURIA REGINA MEIRELLES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x JOAO BATISTA MALVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, PAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES E MELLO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Assino à parte autora o prazo de dez dias para requerer o que for de seu interesse. Decorrido in albis ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028855-6 FRANCISCO DA SILVEIRA AVILA E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO). . Folhas 242/243 e 249: considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 236/239.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000849-7 MARIA INEZ ALVARENGA DA ROCHA E OUTRO (Adv. LUIS AUGUSTO DA SILVA LINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008780-3 CARLOS ILDEU MADUREIRA MONTALVAO (Adv. CARLOS ILDEU MADUREIRA MONTALVAO, AUGUSTO CARLOS CORREA PINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folha 245: considerando a concordância do autor com os cálculos elaborados pela contadoria à fl. 236, cujo montante, inclusive a maior, já foi integralmente sacado pelo autor, indefiro o requerimento para depósito da quantia de R$ 2.760.07, posto que não fundamentado.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015996-4 ZOEL SOUZA MOURA (Adv. ADRIANA FERREIRA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o(s) fato(s) argüido(s) pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016941-6 JOSELIA DA SILVA MARQUES (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nCumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.024210-7 MARLENE SOARES (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, verifico inexistir a prevenção indicada no termo de informação retro, haja vista tratar-se de autoras com CPFs distintos.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 20.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado, devendo, em caso negativo, no mesmo prazo, promover sua alteração.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023587-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x PATRICIA BENVINDO MONTEIRO. . Tendo em vista a certidão negativa de penhora retro, intime-se a exeqüente CEF para indicar os bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte exeqüente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017103-0 SANDRA MARIA ALBERTO DAS CHAGAS (Adv. MARCO LUCENA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo a apelação da embargada EMGEA, no duplo efeito. À apelada embargante para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 88.0024264-2 NEIDE SANTANA BONFIM (Adv. VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0011767-7 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - AFINCA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012015-0 JOSE FERREIRA SOBRINHO E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0108469-1 ELZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0061239-6 EMIDIO DA SILVA JERONIMO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.027229-8 ELCIO DE SOUZA LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 89.0027527-5 UTILISSIMO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. WAGNER PESSOA DA PENHA, ADRIANA DE CASTRO MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao requerente, no prazo de cinco dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 91.0024238-1 CIA/ INDL/ SAO PAULO E RIO - CISPER E OUTROS (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino à autora FORJAS BRASILEIRAS S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA o prazo de 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000054-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JOSE ANTONIO GOMES COELHO E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a CEF do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n21 - 93.0013975-4 ANA LUCIA DA SILVA RAMOS (Adv. SERGIO MAURO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 91264"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-14, 15, 21, 24\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-8\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS M. MATHEUS-6\r\n\r\nAUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO-22, 23\r\n\r\nCARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL-13\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO B. CARDOSO DA SILVA-16\r\n\r\nCRISTIANE MACHADO DA ROCHA-9\r\n\r\nDANIELA MUNHOZ DE AVILA-10\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-14, 15, 21, 24\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-6\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-9\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-7\r\n\r\nFERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA-4\r\n\r\nFERNANDO DE FARIA-6\r\n\r\nGEISA MACHADO PEREIRA-12\r\n\r\nGELSON MOREIRA DIAS-3\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-18\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-5\r\n\r\nJORGE BOTELHO DE SOUZA-20\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-12, 20\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-19\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-14, 15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MAXIMIANO-17\r\n\r\nMARCELO BARBOSA REIS-5\r\n\r\nMARCELO CARLOS DA SILVA-6\r\n\r\nMARCELO ENES FIGUEIRA-18\r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD-6\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-13, 2, 22\r\n\r\nMIGUEL LOBATO-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 18, 24\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-9\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-8\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-4\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-9\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-5\r\n\r\nRITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE-11\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-18\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-14, 24\r\n\r\nSALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT-16, 23\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-6\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-21\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-6\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000007\r\n\r\nExpediente do dia 22/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0008019-9 CLAUDIO AKSTEIN E OUTROS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 211/212) expeçam-se os requisitórios, conforme cálculos de fl. 212, atualizados até maio de 2005, respectivamente, em favor de:\r\n\r\na) CLEIDE SUYPEENE DE MENEZES, no valor de R$ 537,23;\r\n\r\nb) HILARIO FIDELIS DA SILVA FILHO, no valor de R$ 149,91;\r\n\r\nc) SEBASTIÃO BATISTA DOS SANTOS, no valor de R$ 604,24;\r\n\r\n4) Cumprido o primeiro item, no que se refere ao CPF, expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 69,97, calculados em maio de 2005, conforme fl. 212. \r\n\r\n5) Expedidos os requisitórios, dê-se ciência à União, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0021298-2 MOACYR MARINHO DE MORAES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MIGUEL LOBATO). . Folhas 494/495: tendo em vista que os contratos de honorários juntados às fls. 472/473 não se encontram regularmente assinados pelos autores, cumpra-se a decisão de fl. 490, item 2, expedindo-se os requisitórios conforme determinado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006434-5 GELSON MOREIRA DIAS (Adv. GELSON MOREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012244-0 DANTE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2007 FOLHA 19/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 232,28\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a quitação do débito em relação aos valores pagos a título de prestações, determinando que as rés implementem as providências necessárias para que os autores efetuem a baixa do ônus hipotecário que incide sobre o imóvel situado na Rua Piraquara, n.º 593, Bloco “04”, apartamento 206, Irajá, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o Banco BRJ S.A. à restituição dos valores pagos a maior, no período compreendido entre fevereiro a maio de 2004.\r\n\r\nSem custas para os autores, em virtude da gratuidade de justiça deferida às fls. 174/175. Condeno os réus ao pagamento da metade das custas devidas. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0005003-8 DEUSMAR SINGUI - ESPOLIO E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOSA REIS, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Folhas 288/289: considerando que a autora ITALA CONRADO SINGUI e a sua advogada pleiteiam nova vista dos autos “para complementação da execução de 25.07.2006 a 15.08.2006”, depreende-se que não há concordância dos exeqüentes com o valor depositado pelo executado BANCO ITAÚ S/A mediante a guia de fl. 285, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido de levantamento.\r\n\r\nDestarte, intimem-se as exeqüentes para que esclareçam a respeito da referida complementação da execução, no prazo de 10(dez) dias, devendo, desde logo, se for o caso, informar os valores que ainda considera devidos.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intimem-se pessoalmente as referidas exeqüentes para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n6 - 95.0018976-3 MIRINALDO DA SILVA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, MARCELO PEREIRA REPSOLD) x CARLOS ALBERTO DIAS SANTORO E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x FATIMA APARECIDA SCHRANM (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, FERNANDO DE FARIA) x JMC ENGENHARIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, MARCELO CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2007 FOLHA 31/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos pedidos consubstanciados no item II da exordial, atinente ao empreendimento imobiliário, por ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, determinando a exclusão do feito da COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÓCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO e JMC ENGENHARIA LTDA. Em relação ao item III, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante o seu recolhimento integral, consoante atesta a certidão de fl. 155. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025151-3 CELIA GONCALVES MELO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o acórdão de fl. 70, intimem-se as partes do retorno dos autos a este juízo, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016171-5 LUCILIO TEODORO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o(s) fato(s) argüido(s) pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000884-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x EUNICE DE LIMA AROUCA (Adv. CRISTIANE MACHADO DA ROCHA). . 1) Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio TRF (fls. 66/69), intimem-se as partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\n2) Considerando a certidão negativa de penhora de fl. 62, intime-se a exeqüente Caixa Econômica Federal para que indique os bens da executada passives de penhora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014548-5 TAVIO MILOS GALLIANO (Adv. DANIELA MUNHOZ DE AVILA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Intime-se a parte requerente para que dê integral cumprimento ao solicitado pelo Ministério Público Federal, às fls. 19/20, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a preencher os requisitos estabelecidos na Constituição Federal para a aquisição da nacionalidade originária.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação do demandante, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017700-0 LUIZ ANDRE CARDOSO PEREIRA (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000006/2007 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO A OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA formulada por LUIZ ANDRÉ CARDOSO PEREIRA.\r\n\r\nDetermino, ainda, que, transitada em julgado esta, seja procedido o respectivo registro, expedindo-se mandado à PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS desta Capital.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 91.0135421-3 ANTONIO SERAFIM GONCALVES FILHO (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 93.0025801-0 MARLI CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 97.0077975-0 ABCELON JOSE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 97.0109073-0 ALMIR DA SILVA QUIRINO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 98.0001521-3 JOSE GONCALVES FILHO E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO B. CARDOSO DA SILVA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.019754-3 PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS (Adv. LUIZ FERNANDO MAXIMIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.000879-8 JORGE MAIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO ENES FIGUEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União (AGU) e o INSS, para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.003887-1 ALINE LOPES FERNANDES (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 88.0001164-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x HELIO PINTO CARDOSO JUNIOR (Adv. JORGE BOTELHO DE SOUZA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2000.51.01.032845-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x ALMIR DA SILVA QUIRINO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.024151-8 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x MARLI CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.017084-0 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x JOSE GONCALVES FILHO E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.017136-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ABCELON JOSE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 91468"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LESSA BRASIL-7\r\n\r\nANA PAULA BUSTAMANTE-5\r\n\r\nANDRE FERNANDES DE ANDRADE-5\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-1\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-2\r\n\r\nEDSON SEBASTIAO DE SOUZA-8\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-7\r\n\r\nERMELINDA VIANA DA CUNHA-9\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nJULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES-5\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-8\r\n\r\nLUIZ MANOEL FERNANDES COSTA-3\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-5\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nNILTON JANDRE-5\r\n\r\nNILTON ROGERIO JANDRE-5\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-9\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-5\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-7\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5, 6, 8\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000379\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0106396-0 IRENE DE OLIVEIRA SANTANA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 224: Providencie o autor as cópias necessárias à execução do julgado.\r\n\r\nApós, retornem ao contador.\r\n\r\n2 - 92.0007386-7 ELIZABETH DA COSTA VIEIRA E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 438/05, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 98.0024073-0 ROSALIA DA SILVA REGIS PASTANA (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA - ETFQ (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 175/182. Manifeste-se a autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009618-8 DIRCE GONÇALVES DA SILVA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.017931-6 MARIA TERESA TEJERINA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ANDRE FERNANDES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOB PEREIRA TOLEDO (Adv. NILTON JANDRE) x ENY SGRANCIO TOLEDO (Adv. NILTON JANDRE) x PAULO CESAR TOLEDO (Adv. NILTON JANDRE) x TEREZA CRISTINA LASNEAUX TOLEDO (Adv. NILTON JANDRE) x MARIO WILLIAN TOLEDO (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x JULIO MARIO TOLEDO (Adv. NILTON ROGERIO JANDRE) x CARLOS HENRIQUE TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x BEATRIZ GOMES DE SOUZA TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Cumpra a parte autora o despacho de fl. 280 em 10 dias.\r\n\r\n2-Fls. 272/279 - Traga a CEF os elementos solicitados pelo contador (fl. 264) com relação às duas autoras.\r\n\r\n3-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0100048-0 JULIO VILLANUEVA BLANCO E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 776/780: Cumpra o Autor corretamente o despacho de fls. 775 apresentando a sua própria planilha de cálculos referentes às divergências alegadas, posto que não é beneficiário da gratuidade de justiça. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.003083-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x RODOLFO DE SOUZA DIB (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x DIONISIO ANTUNES DA COSTA (Adv. ADILSON LESSA BRASIL) x MARILENE DOS SANTOS LIMA FIGUEIRA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 673, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017599-3 ARLETE FERNANDES DE MENEZES (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se o trânsito em julgado para o início da execução.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014751-2 MARIA DA LUZ DE LIMA GOMES (Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA, PAULO ROBERTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 78809"
                            ],
                            "78810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-2\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-5\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-1\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-2\r\n\r\nHENRIQUE SILVA-6\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO-6\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-4, 5\r\n\r\nNILSON HENRIQUE DA SILVA-6\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-3\r\n\r\nRANIERI MAZZILLI NETO-4\r\n\r\nSONIA FERREIRA ALVIM-6\r\n\r\nVOLTAIRE VALLE GASPAR-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000380\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007444-2 SONIA MARIA DE SOUZA DUTRA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.024004-2 WANDICK OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 476/507: Dê-se vista ao autor, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018331-0 PAULO JOSE VILLELA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0201133-6 ALAIR FREITAS SILVA E OUTRO (Adv. VOLTAIRE VALLE GASPAR, RANIERI MAZZILLI NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 840/842: Tendo em vista que o patrono falecido deixou bens, aguarde-se a documentação do Espólio com a devida representação.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 832, itens 2 e 3, em relação aos demais beneficiários da requisição de pequeno valor.\r\n\r\n5 - 97.0002717-1 CLARA TOSTE PERALLES E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1 - Fls. 304/305: Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\n4 - Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 438/05, do CJF.\r\n\r\n5 - Nada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n6 - 00.0328527-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO) x IRACY IGAIARA (ESPOLIO) (Adv. HENRIQUE SILVA) x HELIO NOCHESSI E OUTROS (Adv. SONIA FERREIRA ALVIM) x JACYRA FURTADO RODRIGUES E OUTRO (Adv. NILSON HENRIQUE DA SILVA, SONIA FERREIRA ALVIM, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA). . Fls. 685/688: Dê-se vista às partes por 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, os termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 78810"
                            ],
                            "78811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-5\r\n\r\nJOSE TEIXEIRA DE LIMA-3\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-5\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-1\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000381\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0014539-8 ROBERVAL AZEVEDO PETTINELLI E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF: (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias(...)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012717-3 ALEX SANDRO SILVA E SOUZA E OUTRO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação de despacho por motivo de omissão quanto ao nome do advogado do réu:\r\n\r\n“(...)ao Réu em provas.”\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018257-3 VILMAR FERREIRA BARRETO (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...). Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n5. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 96.0076610-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação de despacho por motivo de incorreção quanto ao nome do advogado ao autor:\r\n\r\n“ Sobre o ofício de fls. 78/87 diga a exeqüente em 10 dias.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0004390-0 AECIO FLAVIO FONSECA RAMOS - ESPOLIO - REP/ P/ GILBERTO JOSE DA FONSECA RAMOS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista os documentos e procuração de fls. 413/417 e 423/431, HOMOLOGO a habilitação de MARIA HELENA HOHL filha do falecido autor FREDERICO HOHL, autuado como Francisco Hohl face ao equívoco da petição inicial em confronto com os documentos de fls. 16/23.\r\n\r\nÀ distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nFace aos documentos adunados pelos autores, nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5000,00 (cinco mil reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 78811"
                            ],
                            "78812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-13\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-5\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-4\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-7\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-14\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-12\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-8\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10, 14\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-2\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-14\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-6\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-14\r\n\r\nHYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-4\r\n\r\nLOURENCO BERNARDINO DE SENNA-7\r\n\r\nMARCELO BARBOSA REIS-8\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-13\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-15\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-4\r\n\r\nNAISY SAAR LISBOA-13\r\n\r\nPAULO R S PETROCELLI-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO SAMPAIO PETROCELLI-15\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-10\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-1\r\n\r\nRUI DINIZ LISBOA-10\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 11, 12, 2, 3, 9\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000387\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.006500-9 JOSE GONCALVES TAVORA (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Republicação de despacho por incorreção quanto ao nome do advogado do autor:\r\n\r\n“Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.”\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002414-1 TEREZINHA DE ANDRADE RAGOSO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação de despacho por motivo de omissão do nome do advogado do réu:\r\n\r\n“Acostem as partes os documentos solicitados pela expert.\r\n\r\nApós, intime-se a perita.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 93.0022459-0 HILDEBRANDO CREVELARIO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o credor(réu) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias. \r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2000.51.01.010594-1 JOSE HELENO RODRIGUES VIEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 174.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004148-0 SOUTH AFRICAN AIRWAYS-SAA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAbra-se vista a ré para esclarecer o requerido pela parte autora às fls. 385/386.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0004045-3 IOMAR GONZAGA ROLAND (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3o. da Res. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nIntime-se o autor para regularizar a petição de fls. 206.\r\n\r\nFls. 197 e seguintes: Manifeste-se o autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0042117-6 JOSE ANANIAS FREIRE (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 234 e seguintes. Manifeste-se o autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 95.0005742-5 MARILDA ESTEVES REIS E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOSA REIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE). . Intime-se o credor(réu) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias. \r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n9 - 99.0062082-8 REGINALDO REIS MENESES (Adv. PAULO R S PETROCELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito e julgado da sentença proferida nos embargos nº 200451010038416, expeça-se alvará para levantamento da penhora em favor da CEF, conforme determinado às fls. 235.\r\n\r\nCompareça a interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega, em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.004666-3 MARCIA MORAES SOARES (Adv. RUI DINIZ LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO). . Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias. \r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.001020-0 ALTAIR DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 150/153: Dê-se vista ao Autor, por 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015040-7 NAJLA SALLES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se o retorno dos autos principais.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2000.51.01.017150-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x MARIA DE FATIMA ARAUJO FRANCA (Adv. NAISY SAAR LISBOA). . Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias. \r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2000.51.01.010061-0 HELIA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias. \r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.003841-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x REGINALDO REIS MENESES (Adv. PAULO ROBERTO SAMPAIO PETROCELLI). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 78812"
                            ],
                            "78813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDO TORQUATO-2\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-5\r\n\r\nBEN-HUR DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-3\r\n\r\nCLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE-3\r\n\r\nCRISTINA LEMOS LUCIDI-1\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-2\r\n\r\nDIOMAR PRALON DOS REIS-1\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10\r\n\r\nESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS-2\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-7, 8\r\n\r\nJACKELINE LANGER GUIMARAES-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1, 2\r\n\r\nJULIO CESAR DE MOURA-10\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-6\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-5\r\n\r\nMARIA CRISTINA NUNES-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-9\r\n\r\nNARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nNILCE LEITAO DE GARCIA-1\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nROGERIO PAIM-1\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6, 7, 8, 9\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000388\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0002333-5 CONSTANCIA ARAUJO (Adv. ROGERIO PAIM, NILCE LEITAO DE GARCIA, CRISTINA LEMOS LUCIDI, DIOMAR PRALON DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x IRENITE AFFONSO GUIMARAES (Adv. BEN-HUR DE OLIVEIRA). . Desentranhe-se a petição de fls. 290/293 por estranha ao feito, acostando-a nos autos do processo a que faz referência.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício requerida pelo autor posto que não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProvidencie o interessado o documento solicitado pela União. Após, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021377-8 MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x MARIA BANDEIRA DA SILVA (Adv. ALDO TORQUATO, ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS) x JOSEFA DA SILVA AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE FATIMA TORQUATO SILVA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARISTELA TORQUATO SILVA BRITTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo os honorários do advogado dativo pelo valor mínimo na Tabela constante da RES. 440, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal, tendo em vista que sua atuação sequer estendeu-se até o final da fase de conhecimento do presente feito e o substabelecimento sem reservas de fls. 157.\r\n\r\nSolicite-se ao Diretor do Foro o pagamento dos honorários, devendo, para tanto, o advogado dativo fornecer cópia do registro profissional na entidade competente, e informar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS, no CPF e, ainda, os dados bancários, contendo o código do banco, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.021410-2 TEREZA DE MENDONCA LEMOS (Adv. MARIA CRISTINA NUNES) x UNIAO FEDERAL-POLICIA MILITAR DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x DENISE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x ISAURA MARIA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x DEYSE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x THEREZINHA RIVEIRA COSTA (Adv. RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE) x EDYNEA DE MOURA ARUJO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE). . 1 - Fls. 241/242: Anote-se.\r\n\r\n2 - Indefiro a devolução de prazo à Autora posto que o despacho de fl.s 239 tem prazo comum não tendo sido os autos retirados de cartório.\r\n\r\n3 - Designo o dia 06/03/07, às 14h30min, para a realização da audiência.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes e testemunhas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 88.0003905-7 ATALPHO PINTO FERREIRA (Adv. JACKELINE LANGER GUIMARAES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n5 - 97.0005838-7 LEDA CLAUDIO NUNES DA COSTA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nFls. 267: Indefiro a devolução de prazo posto que, na data da carga de fls.265, o prazo para manifestação sobre a segunda parte do despacho de fls. 204 já estava precluso.\r\n\r\nRequeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009530-0 EDISON DAUMAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará em favor da CEF, do depósito de fls. 106, conforme determinado na sentença dos embargos, cópia acostada às fls. 11/13.\r\n\r\nCompareça a ré nesta Secretaria para agendar data de entrega, em 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008848-1 NILSON FERREIRA DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024486-7 MARINA SAMPAIO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nForneça o autor, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nCumprido o item 2 supra, dê-se nova vista à CEF. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 98.0022358-4 CARMELITA FAUSTA BARROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresentem as partes os documentos requeridos pela expert, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se os itens 2 a 4 do despacho de fls. 293.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.031187-5 CONDOMINIO SOLAR CANDELARIA (Adv. JULIO CESAR DE MOURA, NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias. \r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 78813"
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                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "89485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABELINO DE SENA NUNES-6\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-46, 7\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-50\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-13, 54\r\n\r\nAMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES-21\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-41\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-24\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-10\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-20\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-46\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-43, 52, 8\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA-34\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS-37\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-30, 31\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-22\r\n\r\nDALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES-11\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-47\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-46, 7\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES-30, 31\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-59\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-57\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-38\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-42\r\n\r\nESTENIO TEIXEIRA MERCANTE-59\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO-49\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-35\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-18, 40\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-2, 44\r\n\r\nHELOISA FERREIRA DOS SANTOS-25\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-39\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-43, 47, 8\r\n\r\nHUGO MOSCA FILHO-27\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-59\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-8\r\n\r\nIZA GESZIKTER VENTURA-48\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-60\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA-48\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-26\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-6\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-9\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-4\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-61\r\n\r\nJOSE ELIAS MUBARAK-4\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-21\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-52\r\n\r\nJOSE NARCISO DRUMOND-13\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-13, 36\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-21\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-9\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-22, 3, 4, 7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 23, 42\r\n\r\nLUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA-49\r\n\r\nLUIZ CARLOS PRADO PEREIRA-51\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-21, 5, 6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA-20\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-20\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-55\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-45\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-28, 57\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-17, 19\r\n\r\nMARCOS P. DOS SANTOS-25\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-43, 8\r\n\r\nMARIA ALICE ADAO ANTUNES-47\r\n\r\nMARIA AUGUSTA L. DA F.C. PALERMO-4\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-14\r\n\r\nMARIA IGNEZ A. BAETA NEVES-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26\r\n\r\nMARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE-52\r\n\r\nMARISA DE CASTRO MAYA-12\r\n\r\nMAURO BARCELLOS MIRANDA-20\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-2\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nNEI CALDERON-17, 19\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-24\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-58\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-25\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-20, 22\r\n\r\nPAULO GRACINDO PONCE LEAO-32\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE S. CIRINO-34\r\n\r\nPEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE-30\r\n\r\nRENATO GOLDSTEIN-37\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-55\r\n\r\nRICARDO ALVES DA CRUZ-61\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-28, 56, 58\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-29\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-15, 35, 55\r\n\r\nROBERTO DE BASTOS LELLIS-32\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-29\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-3\r\n\r\nRODOLPHO DE BARROS CORREIA-22\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-16\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-53\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE PASSOS PINTO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 14, 19, 27, 34, 38, 41\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-56\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-33\r\n\r\nSILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL-13\r\n\r\nTANIA MARIA MAHMED BRITO-40\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 39, 54, 60\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-23\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-15\r\n\r\nVALDIR VIEIRA-48\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-44, 45\r\n\r\nVICTOR AMORIM-18\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-12\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-3, 4, 52\r\n\r\nWILTON GOMES DE LIMA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.004702-3 SORVETERIA E CONFEITARIA LINDA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nSilente, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014120-9 ESDRAS CEZAR FERREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nSilente, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0471318-4 PERGENTINO DE SOUZA MARLIERE E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a existência de bens deixados em decorrência do óbito dos autores WALDEMIRO DE ANDRADE PEREIRA e ARY DELVAUX, indefiro os pedido de habilitação na forma como elaborados. \r\n\r\nSendo assim, suspendo o curso do presente feito, relativamente aos mencionados autores falecidos, a fim de que os interessados na habilitação procedam na forma prevista nos artigos 12 e 1060 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor outro lado, ante a inexistência de bens a inventariar em decorrência do óbito do autor OTAVIO ASSIS DO CARMO, defiro o pedido de habilitação efetuado pela viúva do falecido, Luiza Lopes do Carmo, beneficiária da pensão por morte, conforme fl. 403.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a remessa dos autos à SEADI para que proceda às anotações necessárias, de forma que passe a constar no pólo ativo da presente a Sra. LUIZA LOPES DO CARMO, em substituição ao autor falecido Otávio Assis do Carmo.\r\n\r\nApós, aguarde-se por trinta dias a manifestação dos demais autores.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 00.0486170-1 HERNANDE PRUDENCIO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK, MARIA AUGUSTA L. DA F.C. PALERMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Vistos e etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a propositura da presente, e, ainda, os inúmeros pedidos de habilitação ocorridos no curso do feito determino:\r\n\r\nque sejam apresentados os cálculos atualizados dos valores apurados nos autos do processo originário, que foi desmembrado em razão do litisconsórcio multitudinário, em favor dos primitivos autores, que deflagraram a presente demanda, a fim de viabilizar a deflagração da execução do julgado;\r\n\r\nque sejam, ainda, indicados os pedidos de habilitação apreciados e deferidos, acostando-se, se for o caso, cópia do processo originário, se deferidos naquele.\r\n\r\nConcedo o prazo de trinta dias aos autores para cumprimento das determinações acima.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 00.0769938-7 SAMUEL TEIXEIRA GUIMARAES (Adv. SEBASTIAO JORGE PASSOS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista o acórdão proferido às fls.71/91, dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para ciência.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 89.0037213-0 JOSE RONALDO DE SA (Adv. ABELINO DE SENA NUNES, JONIL FEYDIT VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista a documentação de fls. 320/321, em que se verifica a inclusão do adicional de invalidez, dou por cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, apresente planilha discriminada dos valores que entende devidos relativamente às parcelas atrasadas.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0107150-6 ALICILDE AZEVEDO MATTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . FlS. 435/436. Não obstante a oposição da União Federal relativamente ao pedido de habilitação formulado em decorrência do óbito da autora CLARISSE PIRES COSTA, considerando-se que a falecida deixou bens a inventariar, conforme certidão de fl. 426, não há que se falar em prescrição intercorrente já que, na forma da legislação processual civil em vigor, o espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante e, de acordo com o documento de fl. 432, o competente termo foi lavrado apenas em 23 de maio de 2006, pelo que há de ser deferido o pedido de habilitação, mormente porque o prazo de trinta dias previsto para abertura do inventário deve ser observado para obstar a cobrança de multa, sem que exista, por conseguinte, prazo máximo para apresentação das primeiras declarações e conseqüente abertura do inventário ou arrolamento, conforme o caso.\r\n\r\nDetermino, pois, que os autos sejam remetidos à SEADI a fim de que o pólo ativo seja retificado, devendo passar a constar CLARISSE PIRES COSTA - ESPÓLIO, que passará a ser representada em juízo pela inventariante Dalva Pires Costa.\r\n\r\nApós a anotação devida, dê-se vista aos autores por dez dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 99.0029335-5 WILLY DE MIRANDA COOPER E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Vistos e etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a propositura da presente, e, ainda, os inúmeros pedidos de habilitação ocorridos no curso do feito determino:\r\n\r\nque sejam apresentados os cálculos atualizados dos valores apurados nos autos do processo originário, que foi desmembrado em razão do litisconsórcio multitudinário, em favor dos primitivos autores, que deflagraram a presente demanda, a fim de viabilizar a deflagração da execução do julgado;\r\n\r\nque sejam, ainda, indicados os pedidos de habilitação apreciados e deferidos, acostando-se, se for o caso, cópia do processo originário, se deferidos naquele.\r\n\r\nConcedo o prazo de trinta dias aos autores para cumprimento das determinações acima.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.025805-5 VALMIR CAMINHA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Ante o teor da petição às fls. retro, trazida a colação, em que o órgão competente informa o endereço atual do executado WALMIR CAMINHA DE OLIVEIRA, intime-se-o para pagamento do valor de R$ 2.851,09, atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 dias, utilizando planilha de fls.130.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025376-1 RAYMUNDO MANOEL DE ABREU E SILVA (Adv. ROBERT LARA MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). . Tendo em vista decisão proferida em sede de recurso de Agravo de Instrumento, consoante fls.944/946, intimem-se as partes para ciência. Prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014233-2 AFIZ ALMEIDA GERUDE E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.000418-8 PAULO CESAR DE ANDRADE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA). . Considerando o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, intimem-se as partes que requeiram o que entenderem de direito, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.015335-2 ROBSON DOS SANTOS BTALHA E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COM/ E IND/ LTDA (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL, SEM ADVOGADO). . Fls. retro: Defiro o parcelamento do valor referente aos honorários periciais, que deverá ser feito em cinco vezes iguais de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo a primeira parcela ser depositada em dez dias e as demais a cada trinta dias.\r\n\r\nAo final, ao Perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.011843-5 MARIA TEREZINHA PONTES PINTO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento a favor do expert referente às quantias depositadas às fls.218, 223,225 e 226.\r\n\r\nApós, às partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se sobre laudo pericial de fls.228/236.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.023585-0 EDILSON CANDIDO MARTINS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À vista do Ofício 1581/2006, trazido à baila às fls. 314 pelo Oitavo Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, em resposta ao Ofício 469/2006, intime-se a parte interessada no cancelamento de Registro de Carta de Arrematação para que atenda à solicitação dos itens contidos no suso ofício, no prazo de dez dias, com vistas a viabilizar o cancelamento.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011399-0 JOSE CANDIDO RODRIGUES NETO REP/ P/ MAXWELL REBELLO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a juntada aos autos do comprovante de depósito judicial efetuado pela parte autora, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0484888-8 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CARLOS ALBERTO SANTA RITA (Adv. MARIA IGNEZ A. BAETA NEVES). . Fls.427: Indefiro tendo em vista que da certidão de óbito verifica-se que o de cujus não deixou bens e, nos termos do art.1997 do Código Civil, apenas a herança responderia pelo pagamento de dívidas do falecido.\r\n\r\nSendo assim, a parte autora para que diligencie e verifique se realmente não existem bens e não foi aberto inventário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 00.0739843-3 JOSE CANDIDO DE MORAES NETTO (Adv. VICTOR AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante as informações fornecidas pelo patrono da parte autora às fls. 160/164, intime-se a empresa ré, ora exeqüente, a fim de que esclareça se persiste seu interesse no prosseguimento do presente feito, devendo a mesma, em caso positivo, indicar as medidas que entende cabíveis para o deslinde da ação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 90.0009022-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SENZALA BENEFICIAMENTO IMP/ EXP/ DE GRAOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.570: Autorizo a CONAB a oficiar a DRF, a SERASA, a LIGHT, a CEG, VIVO, OI, TIM CLARO e DETRAN, com o fito exclusivo de obter o endereço da Ré SENZALA BENEFICIAMENTO IMP. EXP. DE GRÃOS LTDA.\r\n\r\nDevendo, portanto, fazer constar juntamente com o ofício, cópia desta decisão.\r\n\r\n20 - 93.0014705-6 FERNANDO DE ANDRADE FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA, LUIZ EDUARDO DE SOUZA, LUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI, MAURO BARCELLOS MIRANDA) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . I - Fls. 494/499: Indefiro o pleito formulado pela parte autora no sentido de ser o presente recurso recebido somente em seu efeito devolutivo, eis que, conforme disciplina o art. 520, do CPC, a apelação deve ser, via de regra, recebida em ambos os efeitos.\r\n\r\nDe fato, o recebimento do aludido recurso nos termos requeridos somente é permitido nas hipóteses expressamente previstas no supracitado artigo, nenhuma das quais presentes no caso em tela.\r\n\r\nAssim sendo, recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 494/499, em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 95.0004734-9 AILTON ANTONIO BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A - BCN (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES). . O saque dos valores contidos na conta vinculada do FGTS é feito administrativamente junto à Caixa Econômica Federal, estando o autor em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. Deste modo a partir do momento em que a decisão de fls.423 já deu por cumprida a obrigação a que a CEF foi condenada, e a certidão de fls.425 atesta que as partes não interpuseram recurso, não há mais o que ser deferido no presente feito.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 96.0008765-2 ATILA DIAS DA ROCHA (Adv. RODOLPHO DE BARROS CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Fls.334: Indefiro, uma vez que tanto a comprovação de enquadramento do autor em alguma das hipóteses previstas na Lei 8.036/90, bem como o saque dos valores creditados em sua conta vinculada se perfazem na esfera administrativa, sem ingerência do Poder Judiciário.\r\n\r\nRestando, pois, exaurida a função jurisdicional no caso em foco, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 97.0100265-2 GILBERTO NEVES PIMENTEL E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que junte planilha de cálculos, esclarecendo o valor de R$ 16,082,00.\r\n\r\n24 - 97.0105456-3 SILDE CANDEIAS NAZARE SOBRAL E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . I - Ante a divergência existente entre as planilhas apresentadas pela parte autora às fls. 457/476 e pela CEF às fls. 428, os autores vêm requerer a remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nOcorre que, para que seja possível a averiguação dos cálculos apresentados em relação ao título executivo, necessária se faz a juntada aos autos dos extratos referentes aos depósitos efetuados em suas contas vinculadas.\r\n\r\nAssim sendo, com o objetivo de dar celeridade ao cumprimento do julgado e face a grande quantidade de feitos que condenam a CEF a recompor o saldo da conta do FGTS, intime-se a parte autora a fim de fornecer a este Juízo todos os extratos analíticos da conta vinculada do FGTS desde a opção até a demissão.\r\n\r\nII - Não sendo possível a apresentação pela parte autora dos extratos fundiários requeridos ou não havendo manifestação da mesma, intime-se a CEF, a fim de dar total cumprimento ao julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nUma vez que a Lei nº 8.036/90 atribui à CEF a qualidade de agente operadora do FGTS, cabe à mesma, dentre outras, a obrigação de emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas dos autores, ainda que, para adquiri-los, tenha que requisitá-los aos bancos depositários. \r\n\r\nTal obrigação decorre do fato de que, com a centralização de todas as contas vinculadas, operada pelo Decreto 99.684/90, todos os bancos depositários transferiram para a CEF os recursos do FGTS, juntamente com os dados de cada depositante.\r\n\r\nNeste sentido vem decidindo o E. STJ que, em julgado recente, entendeu que “no momento em que a Caixa assumiu o encargo de agente operador do FGTS, ela tornou-se, por força de lei, responsável pela apresentação dos extratos, sendo ilegal imputar ao trabalhador qualquer ônus ou embaraço para obter os dados de suas contas” (ERESP 642892 - Primeira Seção - Rel. Min. Luiz Fux).\r\n\r\nIII - Cumprido, remetam-se os presentes autos ao Setor de Contadoria Judicial, para verificar qual das planilhas apresentadas está em conformidade com a decisão judicial.\r\n\r\nIV - Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a CEF, nesta oportunidade, dar cumprimento ao item III do despacho de fls. 477.\r\n\r\n25 - 98.0022828-4 VANDA VIEIRA MARTINS (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARCOS P. DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2007 . \r\n\r\nTrata-se de Restituição de Indébito proposta por VANDA VIEIRA MARTINS em face da UNIÃO FEDERAL, buscando, com a condenação da parte ré, a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre as verbas relativas à indenização por demissão incentivada. \r\n\r\nContestação apresentada às fls. 32/40.\r\n\r\nRéplica às fls. 43/47.\r\n\r\nSentença proferida às fls. 49/53, julgando procedente o pedido formulado em face da União Federal, sendo mantida integralmente pela decisão de fls. 76.\r\n\r\nEm fase de execução, requereu a parte autora às fls. 94/95 a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos relativos à condenação, pleito este que foi deferido às fls. 96.\r\n\r\nCálculos às fls. 97/100.\r\n\r\nCitação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, às fls. 107/108, dando ensejo à interposição de Embargos à Execução pela mesma, os quais foram parcialmente acolhidos, conforme sentença acostada aos autos às fls. 127/129.\r\n\r\nÀs fls. 137/138, a parte autora iniciou a execução da diferença que entendia ainda devida, em relação a qual manifestou a parte ré sua discordância às fls. 155/158.\r\n\r\nTendo em vista tal divergência, este Juízo determinou a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, para que fosse esclarecido qual dos valores apresentados atendia ao julgado exeqüendo, tendo o aludido setor se manifestado às fls. 160, requerendo que a parte autora trouxesse aos autos o comprovante de Rendimentos e Retenção de Imposto de Renda na fonte do ano-calendário 1996, bem como a Declaração do Imposto de Renda a restituir/pagar, documentos estes essenciais à elaboração do cálculo requerido. \r\n\r\nDespacho exarado por este Juízo neste sentido, às fls. 161, o qual não foi atendido pela autora.\r\n\r\nPor este motivo, foi a mesma pessoalmente intimada acerca do supracitado despacho, tendo novamente mantido-se inerte, conforme certidão de fls. 166.\r\n\r\nConsiderando-se serem as informações requeridas pela Contadoria essenciais para o prosseguimento do presente feito e o fato de que as mesmas somente poderiam ser prestadas pela parte autora, principal interessada no deslinde do presente feito, bem como a reiterada inércia da mesma neste sentido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.030074-9 JOAO GALDINO NETO E OUTROS (Adv. JOAO GALDINO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.229: Tendo em vista que foi necessário a expedição de mandado de busca e apreensão em face da CEF para a devolução dos autos, aguarde-se na Secretaria o prazo de 15 dias para que a CEF acoste aos autos o comprovante de crédito e a imagem dos extratos da conta vinculada do autor.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, a parte autora para manifestação\r\n\r\n27 - 2002.51.01.009281-5 POSTO E CHURRASCARIA 4 IRMAOS LTDA (Adv. HUGO MOSCA FILHO, WILTON GOMES DE LIMA) x LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento nº 106389/RJ, acostada aos autos às fls. 148/154, cumpra-se a decisão proferida por este Juízo às fls. 123/124, encaminhando-se os presentes autos à Vara Única da Comarca de Piraí da Justiça Estadual, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.018769-3 ROBERTO JUNQUEIRA DE CAMARGO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o depósito pela CEF do valor relativo à condenação em custas, conforme guia de depósitos judiciais acostada aos autos às fls. 123, expeça-se o competente alvará de levantamento em benefício de ROBERTO JUNQUEIRA DE CAMARGO, inscrito no CPF sob o nº 069.090.277-87, no valor de R$ 181,27 (cento e oitenta e um reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nApós, com o levantamento do aludido alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.021063-4 MARIA SERAFINA ESPOSTE CAMPOS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Tendo em vista certidão retro, reconsidero o deferimento de prova pericial.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.011339-6 COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES, PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE) x EL PASO RIO GRANDE LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, remetam-se os presentes autos à SEADI, para que sejam os mesmos redistribuídos à 28ª Vara Federal desta Seção Judiciária, em cumprimento à decisão de fls. 422.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.010136-2 COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES) x EL PASO RIO GRANDE LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Tendo em vista a decisão proferida às fls. 422 dos autos em apenso, remetam-se os presentes autos à SEADI, para que sejam os mesmos redistribuídos à 28ª Vara Federal desta Seção Judiciária, em cumprimento à supracitada decisão.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009011-3 PAULA PENIDO MARTINS (Adv. PAULO GRACINDO PONCE LEAO) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO-FUJB (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS). . Tendo em vista certidão retro, abra-se nova vista ao réu para que diga, em dez dias, se tem provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2005.51.01.013586-4 LUIZ CARLOS DIAS (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x PRESIDENTE DA JUNTA MEDICA PERICIAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000002/2007 FOLHA 157/158 . Com efeito, pela fundamentação retro, recebendo o petitório de fls. 103/157, pelo princípio da fungibilidade, como embargos declaratórios, dou-lhes provimento para retificar a sentença atacada e julgar PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, e confirmar a liminar de fls. 62/63.\r\n\r\nAssim, intime-se a autoridade impetrada para que homologue o resultado da perícia médica realizada, e o encaminhe ao Coordenador de Recursos Humanos da Polícia Federal no Rio de Janeiro, dando continuidade aos procedimentos tendentes à reversão do impetrante.\r\n\r\nNotifique-se-a. Comunique-se ao MPF.\r\n\r\nApós, à AGU. \r\n\r\nCertificada a ausência de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E.TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo, para o reexame necessário.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 98.0023227-3 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, BRUNO VELOSO DE MESQUITA) x CIA/ TUPI DE NAVEGACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 298/299. Na forma da fundamentação de fls. 295/296, indefiro o requerimento de expedição de oficio ao BACEN.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias a comprovação pela parte autora da realização de diligências para localização do endereço da parte ré.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.010044-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x FLAMARION FERREIRA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ). . Julgados improcedentes os pedidos na forma do artigo 269, I do CPC (fls. 276/280) dos autos da ação ordinária de nº 2002.5101003925-4, apensa a estes autos, a autora ofereceu embargos de declaração, sob o fundamento de omissão decorrente da sentença, ao qual foi-lhes negado seguimento, por não ter a Embargante feito uso do recurso processual adequado à hipótese.\r\n\r\nÀ vista disso, prossiga-se com o presente feito, devendo esta Secretaria cumprir a determinação de fls. 30, qual seja, promover à citação para fins do artigo 652 do estatuto processual civil.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.006705-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x INALDA LUCIA PENALBER GONÇALVES. . Intime-se a parte autora para que se manifeste conclusivamente, no prazo de dez dias, acerca das condições trazidas à baila pela parte Ré, às retro, concernentes à contraproposta de acordo fls.57/58.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.006738-3 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x SEBRA CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Intime-se a devedora para que deposite o valor remanescente apurado, no importe de R$ 2.839,69 (dois mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Alvará de Levantamento do depósito efetuado às fls. 67, no valor de R$ 12.504,07 (doze mil quinhentos e quatro reais e sete centavos).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.006187-5 ABILIO FERNANDES FERREIRA VILLAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista certidão retro, reconsidero o deferimento de prova pericial.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.014714-2 CARLOS EDUARDO DE SOUZA ALVES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 171 no que tange ao desentranhamento da peça constante de fls. 366/371 dos autos do processo nº 20025101020034-0 em apenso, sendo certo que a mesma, protocolizada em 02/06/2006, corresponde àquele processo, consoante demonstra o número ali identificado em epígrafe.\r\n\r\nFls. 172: Nada a deferir, em razão da sentença prolatada às fls. 166/169.\r\n\r\nSendo assim, prossiga-se com o presente feito, atendendo-se o atinente ao dispositivo de fls. 169, mais especificamente na sua parte final, solicitando à CEF informação do saldo atualizado da conta 22001539.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\n9000 - ACOES SUMARIAS\r\n\r\n40 - 89.0012353-0 CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (Adv. TANIA MARIA MAHMED BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Considerando o desarquivamento dos presentes autos, assinalo o prazo de dez dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2004.51.01.011347-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x GAI-GRUPO DE AMPARO A INFANCIA PELO ESPORTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista certidão retro, à autora para que, querendo, indique bens da executada passíveis de constrição, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2002.51.01.017931-3 MARCUS ANTONIO DAIHA MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o fim do movimento grevista, dê-se vista a CEF para que cumpra o despacho de fl. 118, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2001.51.01.016036-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x JOSE NETTO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . Tendo em vista a certidão de fls. 115, intimem-se as partes para que tragam aos autos cópia da petição protocolizada em 31/10/2006. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham-me concluso.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.010319-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x CASARANO EDIFICACOES LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . Expeça-se precatório no valor de R$ 55.460,18 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e dezoito centavos), em nome de CASARANO EDIFICAÇÕES, CNPJ nº 28.048.833/0001-41.\r\n\r\nTendo em vista a Resolução nº 373 de 25/10/2004, do Conselho da Justiça Federal que exige, para fins de requisição de verba honorária, nome e CPF dos advogados, assino o prazo de 10 (dez) dias, para que especifique em favor de quem, com os respectivos CPF's deverá constar o requisitório aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV referente aos honorários advocatícios em favor dos advogados indicados, no valor de R$ 2.733,00, consoante fls. 26.\r\n\r\nExpedido o precatório e o RPV, dê-se ciência a UNIÃO FEDERAL pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.021177-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x LABORCONSULT-CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . Às partes para dizerem quais provas pretendem produzir, em cinco dias, justificando-as desde logo.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.023007-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x CLOTILDE MOZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Recebo os Embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a Execução.\r\n\r\nAo Embargado, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.023010-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x MARLY REID JARDIM E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . Recebo os Embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a Execução.\r\n\r\nAo Embargado, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n48 - 00.0622529-2 MYRIAN BERTOLOSSI E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. VALDIR VIEIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. IZA GESZIKTER VENTURA). . Intime-se a SERPRO para que esclareça, cabalmente, em dez dias, o saldo remanescente a que se refere em petição de fls. 525, eis que o alvará do saldo remanescente em seu favor já foi retirado da Secretaria, conforme depreende-se das fls. 490 e 514.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n49 - 00.0772240-0 EDSON COSTA TROCADO (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA). . Considerando o desarquivamento dos presentes autos, assinalo o prazo de dez dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n50 - 2006.51.01.014367-1 ANA MARIA ZAMPIERI DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Com a vinda da contestação, ao autor, para, querendo, apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, ao réu, para que diga se tem mais provas a produzir, justificando-as, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.018849-6 PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A (Adv. LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . (...)\r\n\r\nII - Após, à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas complementares, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 00.0441125-0 DEISE DE SOUZA PINTO DE CARVALHO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. MARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FL.219:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.014340-3 RONALDO DA SILVA CALLADO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fls.32:\r\n\r\n“... ao autor para, querendo, apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n54 - 2001.51.01.003155-0 MARCIO ANDERSON GUEDES LIPPI E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Iniciado o prazo de dez dias da parte Ré para manifestação.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.019988-2 WILSON VALEFE BOA ROSA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Iniciado o prazo de dez dias (comum) para que os Réus se manifestem acerca dos esclarecimentos colacionados aos autos pelo perito às fls. 449.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2000.51.01.002983-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Conforme despacho de fls. 730:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista aos autores por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n57 - 2001.51.01.018459-6 MYRTHES VALLE DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Conforme despacho de fls. 152:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n58 - 2003.51.01.025470-4 JACINTHO FERREIRA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Conforme despacho de fls. 123:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n59 - 2003.51.01.027017-5 MAXIMA FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Conforme despacho de fls. 185:\r\n\r\n“Cumprido, à CEF para que atenda ao parágrafo terceiro do despacho de fl. 179.”\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n60 - 2006.51.01.017222-1 FLAVIA MULLER NAETH MOTTA E OUTRO (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . “... à parte ré para que especifique as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2001.51.01.015022-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI) x JORGELINA DAS DORES AZEREDO COUTINHO (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ). . Conforme despacho de fl. 70:\r\n\r\n“Intime-se a CEF para apresentar contra-razões na quinzena legal”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 89485"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-29\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-43\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-7\r\n\r\nALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO-11\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-70\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-14\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-17\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-29\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS-33\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-23\r\n\r\nANDRE MENDES DE SOUZA-37\r\n\r\nANGELA MOTTA DE LIMA-48\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-68\r\n\r\nANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS-52\r\n\r\nANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA-47\r\n\r\nANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA-47\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-44\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-47\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-65\r\n\r\nBARBARA G L BAPTISTA-22\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-2, 70\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-33\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-33\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-36\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-47\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-1\r\n\r\nCESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nCESAR TADEU DA SILVA-54\r\n\r\nCLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA-21\r\n\r\nCYNTIA FERREIRA ALVES-49\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA GUIMARAES-21\r\n\r\nDAVI ISAIAS DA SILVA-37\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-12\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-4\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-7\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-49\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-41\r\n\r\nELIANE NIEMEYER DE SOUZA-28\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-67\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-33\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-24\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-67\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-8\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-20\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-22\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO-42\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-21, 68\r\n\r\nFRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-31, 32\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-39\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-33\r\n\r\nGILZA GASPAR-10\r\n\r\nGISLAINE JACIARA CASTRO DOS SANTOS-25\r\n\r\nGLAURA MIRIAM GERHARD-25\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-56\r\n\r\nHELENA P. DASSIE-29\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-13\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-18\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-53\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-63\r\n\r\nJEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES-60, 61\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-34\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-55\r\n\r\nJOAO CARLOS DE LIMA-25\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA-5\r\n\r\nJOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR-56\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-33\r\n\r\nJONAS THIAGO DUTRA MOREIRA-7\r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ-12\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS OLIVEIRA-31\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA-62\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSE CARLOS C. SERRA-45\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES AMORIM-34\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-46\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO-7\r\n\r\nKATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHAES-43\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-47, 69\r\n\r\nLEOCADIA REIS DA CUNHA-28\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-47\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-22\r\n\r\nLUCIA MEIRELLES QUINTELLA CALDAS BARRETO-47\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30, 35\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-18\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-26, 27, 28, 49\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA-45\r\n\r\nLUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-32\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-1, 40\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-63\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-10, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-39\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-14\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-49\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN-6\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-59\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARIA LUIZA MICELI MORAES-65\r\n\r\nMARLENE ROCHA E SILVA-19\r\n\r\nMAURA SALGADO VALENTINI-29\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-3\r\n\r\nMONICA SZTERN-38\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-33\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-65\r\n\r\nNEI CALDERON-63\r\n\r\nNEY F. GERHARD-25\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-8\r\n\r\nPATRICIA VALERIA PITTA DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-26, 69\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-11\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-18\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-33\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS-33\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-45\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-58\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-22\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-42, 44\r\n\r\nRICARDO LOPES MOREIRA-7\r\n\r\nROBERTO BASTOS GONCALVES-27\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-7\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-26, 27, 29\r\n\r\nROGEL ESCOFFEIR GOMEZ DA SILVA-28\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA CHIRICO-30\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-14\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-51\r\n\r\nRUTH JEHA-37\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-9\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-57\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 15, 23, 38, 4, 53, 64\r\n\r\nSERGIO P. PASSARELLA-35\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-66\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-36\r\n\r\nTAIS TIEMI TAKEDA-2\r\n\r\nVANESSA ISADORA GENARO-50\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-64\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-63\r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA-34\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-2\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-23\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-7\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-66\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0012027-1 EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA). . Fls. 189 e 198 - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n2 - 97.0102025-1 FARMOQUIMICA S/A (Adv. TAIS TIEMI TAKEDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Fls. 469/472 - Fornecidas as cópias necessárias intime-se o autor para cumprimento em 15 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n3 - 2001.51.01.004815-9 CESAR COUTINHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n4 - 2001.51.01.025324-7 COMESTIVEIS TRIUNFO DO SENADO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, informe o autor se já efetuou a compensação do indébito, requerendo o que for cabível.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016929-1 TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica que determine à autora o recolhimento da alíquota de PIS e COFINS sob a sistemática das Leis 10.637/02 e L. 10.833/03, devendo recolhê-los conforme a sistemática vigente antes da edição das MPs 66/02 e 135/03, bem como Leis 10.637/02 e 10.83/033, tendo em vista a nulidade dos diplomas, autorizando a compensação dos valores recolhidos indevidamente com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Condeno ainda a União Federal ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020287-7 EMI MUSIC BRASIL LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0070447-5 ANADYR LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, RICARDO LOPES MOREIRA, JONAS THIAGO DUTRA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . I - Fls. 656 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à SEADI para exclusão dos autores GILENO BAPTISTA DE MACEDO, JORGE PINTO DE ARAÚJO, MARÍLIA DIAS MACHADO e ELISA LUCIA AMERICANO do pólo ativo.\r\n\r\nIII - Fls. 659: Após, defiro a dilação do prazo por 30 dias para que seja regularizada a sucessão do autor MANOEL MARQUES BUSTO.(rc/MA/ap)\r\n\r\n8 - 99.0018216-2 LUIZ FELIPE CUNHA RAMOS E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.019155-2 HUMBERTO VIEIRA MARTINS E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO E OUTRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n10 - 2002.51.01.015398-1 EDILMAR RAMOS NEPOMUCENO (Adv. GILZA GASPAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cite-se na forma e para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.009775-1 ILSON CHAVES (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(Ma/raf)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.012399-3 PEDRO FERREIRA SOPHIA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Complementadas as cópias para instrução do mandado, cite-se na forma e para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n13 - 2003.51.01.026170-8 MARIA DE FATIMA ALBINI (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.029210-9 RUBENS ONOFRE DE AZEVEDO MORAES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006074-4 RAUL MACHARETH GODINHO E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 409/416 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.004699-5 HILTON TEIXEIRA ALVES (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.(rt)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013448-3 JUCIARA APARECIDA MARTINS DA ROCHA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 167/202 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019920-9 SUZANNE MADALEINE HARTJEY VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.021403-0 SEBASTIANA JUDITH (Adv. MARLENE ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.78/79 - Indefiro o pedido de devolução do prazo à parte autora para manifestar-se em réplica diante da ausência de previsão legal.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do referido despacho, dando-se vista ao réu sobre provas pelo prazo de 10 (dez) dias.(rt/MA)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.022208-6 AMELIA INES CHAILLES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Tendo em vista a certidão de fls. 44, recolha o autor, no prazo de 10 (dez) dias, as custas devidas à Justiça Federal (art. 9o., da Lei 9.289/96), sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, promova a parte autora a juntada de cópia autenticada dos documentos de fls. 11/21.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.025844-5 SILVANILDO GALVAO DA SILVA (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA, DANIELLE PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000785/2006 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nSILVANILDO GALVÃO DA SILVA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 57/58 que extinguiu o feito por prescrição, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIÃO FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que não levou em consideração as razões jurídicas em que se estriba a inicial e suscita aplicação da Lei de Anistia.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nO autor postulava em sua inicial a anulação do ato de licenciamento para ser reintegrado com os privilégios garantidos aos ex-combatentes da 2a. Guerra Mundial alegando isonomia por ter sido integrante do Batalhão de Suez. Não se trata, portanto, de ação postulando benefício de anistia e sim de ex-combatente. A sentença recorrida é clara ao reconhecer a prescrição. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.024284-6 VICENTE JOSE RINALDI BALBI-ESPOLIO (Adv. FELIPPE ZERAIK, BARBARA G L BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI) x CAIXA SEGURADORA S/A. . Fls. 222 e 230 - Intime-se a seguradora pelo mandado para apresentação da documentação requisitada em 5 (cinco) dias sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.008637-3 ALEXANDRA DA SILVA MATOS E OUTRO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro a gratuidade de justiça prevista na Lei nº 1.060/50. Anote-se na capa. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Fls.234/238 - Recebo o agravo retro e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, certifique-se quanto ao cumprimento da decisão de fls.220/221.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.021410-0 ANTONIO CARLOS OLIVEIRA REP/ P/ LISIANE FELISBERTO HELIODORO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 82/94: Tendo em vista a certidão de fls. 95, cumpra a parte autora integralmente o determinado às fls. 76/80, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que:\r\n\r\na) requeira, adequadamente, o depósito judicial das parcelas controvertidas, bem como daquelas que se encontram atrasadas desde que se tornou inadimplente;\r\n\r\npromova a juntada de certidão de ônus reais atualizada do imóvel;\r\n\r\npromova a inclusão da EMGEA no pólo passivo da presente demanda, eis que se trata de litisconsorte passivo necessário (fls. 61/71).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(anl)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0715765-7 FRANCISCO ANTONIO TORTORELLI (Adv. NEY F. GERHARD, GLAURA MIRIAM GERHARD) x CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Adv. GISLAINE JACIARA CASTRO DOS SANTOS) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO CARLOS DE LIMA). . Cientes as partes do retorno dos autos, digam os réus se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n26 - 92.0047986-3 BENTO JOSE AFONSO RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - À SEADI para exclusão da UNIÃO FEDERAL e dos autores WALTER DINIZ FERREIRA e LUCIO AFFONSO RIBEIRO do feito, conforme fls.173 e 345, item I.\r\n\r\nII - Reconsidero o r. despacho de fls.375, declarando suspensa a execução somente quanto aos autores MANUEL MAIA PEREIRA, DORA MARQUES DE LIMA, BENTO JOSÉ AFONSO, MARIA NORMA RICHARD DE SOUZA e MARIA LUZIA AFONSO RIBEIRO GONÇALVES, eis que somente quanto a estes os Embargos à Execução nº 2005.5101.024153-6 foram opostos.\r\n\r\nIII - Considerando que a CEF, quando intimada a informar quais autores teriam aderido ao acordo previsto na LC nº 110/01, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para tanto, conforme fls.199 e 202;\r\n\r\nConsiderando que as diligências de intimação dos autores MARIO ALCIDIO LANG FERREIRA e ROQUE WANDERLEY DA COSTA, para cumprimento do item III do r. despacho de fls.269, foram negativas, conforme fls.293/294, 313/314 e 288/289 e que a pesquisa atualizada no site da Receita Federal (fls.) forneceu os mesmos endereços nos quais tais diligências foram infrutíferas;\r\n\r\nConsiderando que o patrono da parte autora, em cumprimento à segunda parte do item I do r. despacho de fls.317, informou não possuir o endereço atualizado dos autores acima mencionados, conforme fls.322 e 340, bem como o teor da certidão de fls.346, oficie-se à CEF para que informe, no prazo de 20 (vinte) dias, se os autores MARIO ALCIDIO LANG FERREIRA e ROQUE WANDERLEY DA COSTA aderiram ao acordo previsto na LC nº 110/01, promovendo a juntada dos respectivos termos de adesão.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, expeça-se edital de intimação para que tais autores cumpram o item III do r. despacho de fls.269, devendo trazer, na mesma oportunidade, memória atualizada de cálculos. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução quanto a estes autores.(ap)\r\n\r\n27 - 95.0000862-9 VILMA LIMA RODRIGUES (Adv. ROBERTO BASTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 214: A CEF foi citada em 17/03/2003 para pagamento de R$ 22.963,85 conforme planilha de fls. 176/180, atualizada até 10/10/2002 elaborada pela autora.\r\n\r\nEm 09/06/2003 foi feita a penhora de conta para garantia da execução (fls. 216).\r\n\r\nInterpostos embargos, estes foram julgados improcedentes (fls. 229/230) para determinar o prosseguimento da execução conforme planilha do exeqüente. \r\n\r\nEm 06/04/2004 (fls. 256) a autora levantou a quantia de R$ 22.216,02 correspondente à conta penhorada com os acréscimos legais de correção, não havendo que se falar em incidência de juros de mora a partir da penhora.\r\n\r\nÀ Contadoria para verificação da existência de resíduo de juros e correção monetária devidos entre a data de elaboração da planilha de execução (10/10/2002) até a data da penhora (09/06/2003).\r\n\r\nCom o retorno, às partes sucessivamente por 5 dias, voltando-me conclusos para apreciar o pedido de fls. 272/273.\r\n\r\n(MA/rc)\r\n\r\n28 - 95.0000941-2 JORGE LUIZ DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. LEOCADIA REIS DA CUNHA, ELIANE NIEMEYER DE SOUZA, ROGEL ESCOFFEIR GOMEZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Fls. 377, item I - Fixo prazo final de 5 (cinco) dias para que o autor JORGE LUIZ DE SOUZA LIMA atualize seu endereço sob pena de extinção parcial.\r\n\r\nHavendo atualização, cumpra-se o despacho de fls.343, item II.\r\n\r\nII - Com relação aos autores PHILADELPHO NUNES DA COSTA FILHO e HELENA MARIA DE CARVALHO CORREA, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nA seguir, digam se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n29 - 96.0016672-2 BENEDITA NATIVIDADE TORRES PADUA (Adv. MAURA SALGADO VALENTINI, HELENA P. DASSIE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x EMPRES BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA autora BENEDITA NATIVIDADE TORRES PÁDUA propôs Ação Ordinária objetivando a revisão de pensão civil deixada pelo servidor Nelson Santos Pádua.\r\n\r\nNo curso do processo, a autora veio a falecer sem que, esgotados os meios de intimação, qualquer interessado tenha se habilitado na sucessão.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n30 - 97.0101923-7 COSME PEREIRA MARCONDES (Adv. ROGERIO DE SOUZA CHIRICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls. 166 - Indefiro a vista dos autos fora do cartório requerida pelo patrono da autora, tendo em vista que às fls. 162 foram vedadas novas retiradas pela parte autora em razão da necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão (fls. 158), já que manteve o processo em seu poder indevidamente além do prazo fixado.\r\n\r\nII - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com cópia dos cálculos de fls. 148/150. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rc/MA)\r\n\r\n31 - 98.0017702-7 ADIVANI DA CONCEICAO TOLEDO E OUTRO (Adv. JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Cientes as partes do retorno dos autos, às autoras para requererem o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n32 - 98.0018582-8 ZILDA VIOT PINHEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . I - Fls.481/504 - Atente o patrono para o despacho de fls.474, item I eis que a União Federal informou às fls.389/430 e 441/470 o cumprimento do julgado em relação aos autores ANGELINA BEZERRA DA SILVA, IZABEL CRISTINA MATIAS BANDEIRA e NERIDES FRAGA DO NASCIMENTO, bem como a inexistência de diferenças devidas a VIRGÍNIA LOBO PEÇANHA, DIVA PEREIRA TERRA DE OLIVEIRA e ILZA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nII - Considerando que o patrono não cumpriu o item IV do despacho de fls.168/169 a fim de promover a habilitação dos sucessores de WALDOMIRA PORTO NUNES, conforme demonstra a certidão de fls.213 e considerando que o patrono se manifestou nos autos em atenção do despacho de fls.474 mas não requereu a habilitação de eventuais interessados na sucessão de JOÃO VICENTE DA SILVA e WALDOMIRA PORTO NUNES, expeça-se edital de intimação de eventuais interessados na habilitação como sucessores, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de extinção parcial.\r\n\r\nIII - Fls.511 - Promova a parte autora a autenticação dos documentos de fls.433/435 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo cumprimento, voltem-me para a habilitação dos sucessores de ZILDA VIOT PINHEIRO.\r\n\r\nIV - Fls.477/478 - Anote-se.(rt/ma)\r\n\r\nQuebra 33 - 98.0033504-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, MOZART COSTA GUIMARAES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS, RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS, ENIO VALLE PAIXAO) x PORTA DO SOL CONFECCOES LTDA (Adv. LUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA). . I - Fls. 236/237: Mantenho a decisão de fls. 228 item I por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 125/127: Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se ENI DE MENEZES FRISH no endereço constante na certidão de fls. 126 para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n34 - 99.0017621-9 VILMAR IBALDO ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS LOPES AMORIM, VILMA IBALDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução. (MA/fc)\r\n\r\n35 - 99.0024236-0 ARMANDO ANDRES REIS DE MINTO E OUTROS (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls. 257/288 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 228, II e 231 - Dê-se vista ao autor EMUNDO KONJEDIC por 10(dez) para se manifestar sobre a informação de crédito efetivado pela CEF em seu favor. Após, cumpra a Secretaria o despacho de fls.253.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n36 - 99.0061871-8 PAULO AUGUSTO DA SILVA FALCAO E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.393/396 - Considerando que os embargos de declaração interpostos em face do acórdão proferido nos autos do agravo do instrumento nº 2004.02.01.013962-0 ainda não foram julgados, e considerando que o mandado de penhora e avaliação foi devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça e devidamente juntado aos autos (fls.398/400), suspendo a contagem do prazo de oposição dos embargos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do recurso suspendendo-se o feito.\r\n\r\n(rt/MA/rf)\r\n\r\n37 - 2000.51.01.000367-6 BEATRIZ ALVES FRANCO (Adv. ANDRE MENDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RUTH JEHA) x HELIO DA SILVA RIOS (Adv. DAVI ISAIAS DA SILVA). . Fls. 257: Esclareça o autor sua petição eis que sequer houve prolação de sentença no feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.002344-4 PEDRO CORREA GOMES (Adv. MONICA SZTERN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a resistência da União em dar cumprimento ao despacho de fls.140, reiterado às fls.167, 181, 186 e 207, e considerando que o ofício de fls. 210 não atende à determinação deste juízo, intime-se o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar para que informe em 10 (dez) dias a data em que se iniciaram os pagamentos e apresente planilha com os valores efetivamente implantados em favor do autor, sob pena de multa de R$ 500,00(quinhentos reais) a ser suportada pessoalmente além de multa de R$ 5.000,00(cinco mil reais) que já é devida pela União (fls.194).\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.020725-7 MARIA ADELAIDE GOMES SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Assiste razão ao patrono.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n40 - 2001.51.01.017396-3 ERI GENOINO MOCELLIN (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Oficie-se à CEF para que no prazo de 20(vinte) dias, informe se o autor aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n41 - 2002.51.01.005967-8 NELSON MARTINS GAMA E OUTROS (Adv. PATRICIA VALERIA PITTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Fls.322/323 - Nada a reconsiderar. Não procede a alegação dos autores de que os índices pleiteados na ação em tela e no processo de nº 93.0026575-0 são distintos, uma vez que, conforme se depreende da inicial do processo nº 93.0026575-0, nela foram pleiteadas, entre outros índices, “as diferenças do percentual de 84,32% relativa à Correção monetária do mês de abril e 1990” (fls. 233), enquanto na presente ação pleiteia-se a condenação a CEF a que “proceda o recálculo das verbas depositadas nas contas vinculadas do FGTS dos autores, as quais deverão ser atualizadas pelos índices de 44,80% (abril/90)...”.\r\n\r\nII - Cumpra-se a parte final do item I do despacho de fls.314, suspendendo-se o feito no sistema até o transito em julgado da sentença de execução do processo 93.0026575-0.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n42 - 2003.51.01.012180-7 JOSE PAULO DURAO PEREIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se pessoalmente o autor mais uma vez eis que a declaração apresentada pelo mesmo às fls.127 afirmando que não firmou o termo de adesão nos termos da LC 110/201 não nega o alegado pela CEF (fls.101/105) que afirma haver o autor realizado a adesão pela internet, não eximindo a parte autora da responsabilidade. Prazo: 10 (dez) dias. (rt/MA)\r\n\r\n43 - 2003.51.01.025044-9 JOSE CARLOS ANGELI (Adv. KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n44 - 2004.51.01.000530-7 JOSE GERALDO MESQUITA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Tendo em vista a certidão de fls.92, regularize o patrono da autora sua petição de fls.69/91 eis que apócrifa, sob pena de desentranhamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fls.61/62 - Após, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(rt/MA)\r\n\r\n45 - 2004.51.01.006305-8 RITA DE CASSIA FELIX MARINHO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS C. SERRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA). . Fls. 155: Fixo prazo de 10 dias para que o Banco do Brasil esclareça a finalidade e a utilidade da prova oral e junte a prova documental suplementar.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n46 - 2004.51.01.022090-5 MARCELLO JANSEN DE MELLO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 207/212 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.004700-8 ARTHUR DOS SANTOS BOYD (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LUCIA MEIRELLES QUINTELLA CALDAS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000784/2006 . 23A. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção ordinária nº 2005.51.01.004700-8\r\n\r\nAutor: Arthur dos Santos Boyd\r\n\r\nRéu: CEF\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS BOYD ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 102/106, proferida nos autos da ação ordinária nº20055101004700-8 que move em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fulcro no art. 535, inciso II, do CPC, ao argumento de que padece de contradição, uma vez que afirmou que a ré não demonstrou nos autos que creditara administrativamente, em época própria, os índices pleiteados nas contas fundiárias do autor, ao mesmo tempo em que julgou improcedente o percentual de 10,14% referente ao mês de fevereiro de 1989 sob a alegação de que houve aplicação de fator de atualização superior ao pleiteado pela gestora do FGTS.\r\n\r\nEm respeito ao princípio do contraditório, foi aberto prazo para que o embargado se manifestasse, ao que este apresentou impugnação aos embargos declaratórios às fls.118/147.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRealmente, os presentes embargos merecem acolhimento uma vez que há contradição entre a apreciação da preliminar e a fundamentação da sentença no que tange aos índices pleiteados. A falta de interesse processual em relação aos índices não foi acolhida tendo em vista que a CEF não logrou êxito em desincumbir-se de seu ônus probatório quanto à existência do fato extintivo do direito do autor por não ter demonstrado nos autos que os índices pleiteados já haviam sido creditados administrativamente nas contas fundiárias do autor em época própria.\r\n\r\nEntretanto, restando claro e amplamente fundamentado no restante da fundamentação o entendimento de que acerca do índice de 10,14% referente a fevereiro 1989 nada resta a ser creditado - havendo direito adquirido unicamente em relação aos índices expurgados em janeiro de 1989 e abril de 1990, a teor da Súmula 252/STJ - nota-se que a apreciação da preliminar antecipou-se à matéria efetivamente de mérito de forma equivocada, já que o direito aos índices pleiteados foi apreciado por completo no item II da sentença ora embargada.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios apenas para declarar que o item I da fundamentação da sentença de fls.102/106 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“I - DAS PRELIMINARES\r\n\r\nDa falta de interesse processual em relação aos índices pleiteados\r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar quanto à falta de interesse processual em relação aos índices de fevereiro de 1989, março de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991, março de 1991, eis que, no caso em tela, confunde-se com o mérito.”\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2005.51.01.017658-1 JOSE AUGUSTO (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência, que fixo moderadamente em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.003602-7 HUMBERTO JOSE DE ALMEIDA COSTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, CYNTIA FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Tendo em vista a certidão de fls.105, intime-se a ré para regularizar sua representação processual. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, à autora em réplica, identificando e justificando as provas que pretende produzir no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n(rt/MA)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.021622-4 RAQUEL FELICIANO DUQUE (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, bem como apresente declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não o acordo proporcionado pela LC nº 110/01.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.021869-5 LUIZ ALVES (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, devendo apresentar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não o acordo proporcionado pela LC nº 110/01, bem como promova a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e cer tidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 45, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.021967-5 EDUARDO DE MELO SOUSA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista a certidão de fls. 35, recolha o autor, no prazo de 10 (dez) dias, as custas devidas à Justiça Federal (art. 9o., da Lei 9.289/96), bem como apresente declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não o acordo proporcionado pela LC nº 110/01, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 30 (95.0015285-1).\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria inclusive quanto à litispendência e coisa julgada e voltem-me conclusos. (MA/anl)\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 89.0015199-1 WILSON VILHEMA E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão dos autos, fica vedada a retirada dos mesmos para vista fora do cartório pelos patronos da parte autora, nos termos do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fornecidas as peças necessárias, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(fc/m)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2006.51.01.014237-0 ALESSANDRA VELOSO SELLMANN (Adv. CESAR TADEU DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIAO MILITAR(SIP/1). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000783/2006 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nALESSANDRA VELOSO SELLMANN ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 59/61, proferida neste mandado de segurança que impetra contra ato do Ilmo. Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar com fulcro no art.535, incs. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição eis que informa na fundamentação a data equivocada do requerimento administrativo da pensão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, assiste razão à embargante.\r\n\r\nÉ patente que houve erro material na fundamentação uma vez que afirmou que a data do requerimento administrativo da pensão foi 26/07/2006, quando o correto seria 26/07/2005, conforme demonstrado no documento de fls. 24 e informado pela autoridade coatora (fls. 39).\r\n\r\nConsoante dispõe o artigo 463, inciso I, do CPC, o Juiz pode retificar inexatidões materiais:\r\n\r\nArtigo 463 - Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:\r\n\r\nI- para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erro de cálculo. \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios para declarar que o último parágrafo da fundamentação da sentença de fls. 59/61 passa a ter a seguinte redação, mantido o dispositivo:\r\n\r\nTodavia, o termo a quo do início do pagamento da pensão deve ser a data do requerimento administrativo (26/07/2005), e não a data do óbito da genitora (15 de maio de 2005), conforme requerido na inicial, já que foi a partir do requerimento administrativo que a impetrante manifestou seu interesse na reversão da pensão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (MA/sp)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.020308-4 ANNA GLITZ FONTE (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 650,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 650,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANNA GLITZ FONTE, devidamente qualificada na inicial, impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Ilmo. Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal - Ag. Itaguaí, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, e ainda a condenação do impetrado ao pagamento de indenização por danos materiais e o desbloqueio de dinheiro depositado em conta da impetrante.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que assinou escritura de compra e venda de imóvel de sua propriedade com utilização do FGTS do comprador. Aduz, ainda, que apesar de ter sido entregue à CEF o RGI com a averbação do nome do novo proprietário e de ter sido lançado crédito em conta corrente em favor da impetrante, o valor de R$ 65.000,00 não foi liberado pelo impetrado.\r\n\r\nA impetrante, conforme certidão de fls. 22, deixou transcorrer in albis o prazo para juntada aos autos das declarações de pobreza e patrocínio gratuito ou recolhimento das custas judiciais, em dez dias, conforme determinado no despacho de fls. 21.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nDesta forma, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (MA/fc)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2002.51.01.002994-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL) x MARIA DAS GRACAS OLIVENSE BASILIO LOPES (Adv. JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR). . Fls.92 - Considerando que a CEF foi intimada pessoalmente para cumprir o determinado às fls.87, a fim de dar prosseguimento à execução sob pena de extinção por abandono, suspenda-se o feito por 60 (sessenta) dias para que a empresa pública localize bens do devedor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.(rt/MA)\r\n\r\n57 - 2005.51.01.002349-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ALMEIR DOS SANTOS PINTO. . Diga a exeqüente sobre a certidão de fls.65, nomeando bens à penhora em 20 dias.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n58 - 2005.51.01.002351-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x SILCRIS FARMA LTDA E OUTROS. . Dê-se vista ao exeqüente por 10 (dez) dias.(MA/rt)\r\n\r\n59 - 2005.51.01.008307-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LAVINIA RIBEIRO DA SILVA. . Fls. 7/53 - O Sistema Bacen Jud é medida extrema que só deve ser adotada quando esgotados todos os meios possíveis de localização de bens ou direitos passíveis de penhora. Isto posto, indefiro por ora a penhora on-line.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN a fim de que o mesmo informe em 10 dias se a executada possui algum veículo em seu nome, bem como à Receita Federal para que no mesmo prazo forneça cópia da última declaração de imposto de renda da ré.\r\n\r\nCom a reposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.022883-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES) x EDVAN LIMA FILHO. . Emende a parte autora a inicial promovendo a juntada do original do título executivo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n61 - 2006.51.01.022884-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES) x LUIZ OSCAR FALQUETO. . Emende a parte autora a inicial promovendo a juntada do original do título executivo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n62 - 2006.51.01.020014-9 CONCALPDE CONSTRUCOES LTDA (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA) x FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. . DECISÃO\r\n\r\nEm cumprimento à decisão de fls.33/34 da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Federal Dr. Ricardo Regueira, decido.\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse movida por CONCALPEDE CONSTRUÇÕES LTDA. em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL postulando fosse liminarmente reintegrado na posse do lote 01, PAL 6.529 situado à rua das Amoreiras, 406, bairro de Campo Grande, nesta cidade.\r\n\r\nAlega a requerente que o requerido Fundo é totalmente administrado pela CEF e que “recentemente” (sic) chegou a seu conhecimento que o imóvel, alegadamente seu, foi vendido “fraudulentamente” e que nele estaria sendo desenvolvido projeto para construção de casas populares. Que ao requerer certidão no registro imobiliário constatou que seu imóvel foi vendido por terceiros em 1997, de maneira fraudulenta, e que no ano passado foi vendido ao FAR.\r\n\r\nJunta, dentre outros documentos, cópia de escritura pública de daçãoo do imóvel em pagamento a seu favor, registrada no RGI conforme certidão emitida em 1984; escritura pública de compra e venda do imóvel em que a requerente aliena o imóvel a terceiro, pessoa física e fax da certidão atualizada emitida em 10/01/2006 do imóvel onde constava o registro da venda aos terceiros e destas ao FAR.\r\n\r\nÀs fls.27 consta despacho de emenda da inicial ainda não publicado e, portanto, não cumprido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCumpre registrar, como já havia sido informado ao patrono da causa quando recebido em audiência, que a demora na análise da liminar se devia às falhas da propositura e na pesquisa quanto à personalidade jurídica da apontada requerida ou de sua capacidade processual como pessoa formal.\r\n\r\nPor força da decisão proferida no Mandado de Segurança no. 2006.51.01.010014-9, cumpre indeferir a liminar.\r\n\r\nA uma, porque o despacho de emenda (sequer publicado), datado de 22/11/2006, ainda não foi cumprido sendo providência essencial para prosseguimento do feito.\r\n\r\nAté porque não cumprido, resta como unicamente demonstrado no feito que : há um registro imobiliário cuja legitimidade deve a priori prevalecer demonstrando que a requerente não possui propriedade do imóvel e, por outro lado, não há qualquer documento que comprove deter posse direta do mesmo. \r\n\r\nPor outro lado, a presente ação é de natureza possessória. Assim, incabível seria neste feito a anulação do registro público. Porém, seria essencial para seu prosseguimento a prova da posse atual.\r\n\r\nEnfim, registre-se que : a) tratando-se de alienação datada de 1997 e registrada em julho de 2005, a posse do casal beneficiado é velha; b) é discutível o fumus boni júris suscitado pela requerente se tinha ciência desde janeiro de 2006 (data da certidão anexada às fls.24/25) dos registros imobiliários que ora impugna como fraudulentos.\r\n\r\nIsto posto, em observância à decisão no mandamus que impôs apreciação da liminar ainda que não emendada a inicial, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se. Aguarde-se o cumprimento do despacho de emenda de fls.27.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2002.51.01.014072-0 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . I - Fls. 292 - Indefiro o pedido de devolução do prazo, uma vez que na ocasião da vista dos autos à parte ré (fls. 278) já havia se encerrado o prazo para a manifestação da autora.\r\n\r\nII - Fls. 270 - Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(fc/m)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 96.0014587-3 JOSE JULIO DOS SANTOS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando tratar-se de matéria previdenciária, à SEADI para a devida redistribuição do presente feito para uma das Varas Especializadas.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2003.51.01.019287-5 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Fornecidas as cópias da planilha de fls. 189/192, intime-se a CEF para cumprimento do julgado em 15 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 99.0057468-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x FELIZARDO ALVES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 241/247 no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n67 - 2005.51.01.017061-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x LUIS MAGALHAES PEREIRA E OUTROS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS). . Chamo o feito à ordem. Apresente a CEF o Termo de Acordo firmado com a embargada Sônia Maria Cesário Pereira ou prova de saque dos depósitos revistos, a fim de comprovar que a mesma celebrou o acordo previsto na LC 110/01, tendo em vista o teor da declaração de próprio punho de fls.58. Prazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n68 - 2005.51.01.017341-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARILENE DIAS E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, emende a União Federal (AGU) a inicial para apresentar memória de cálculos e atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico, de acordo com a decisão de fls. 34/36. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n69 - 2005.51.01.024153-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x BENTO JOSE AFONSO RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI). . DECISÃO\r\n\r\nI - À SEADI para que exclua da autuação dos autores LUCIO AFFONSO RIBEIRO, WALTER DINIZ FERREIRA, MARIO ALCIDIO LANG FERREIRA e ROQUE WANDERLEY DA COSTA, conforme itens I e II do r. despacho de fls.378/379 dos autos principais.\r\n\r\nII - Tendo em vista a certidão de fls.68/69, bem como as cópias fornecidas pelo Juízo da 12ª Vara Federal (fls.41/50 e 60/67), inexiste a litispendência apontada pela Embargante às fls.27/31 e 36/38 no que se refere aos Embargados BENTO JOSÉ AFONSO RIBEIRO e MARIA NORMA RICHARD DE SOUZA.\r\n\r\nIII - Considerando que a CEF, apesar de regularmente intimada (fls.24), deixou de emendar a inicial trazendo aos autos os termos firmados pelos autores BENTO JOSÉ AFONSO RIBEIRO e MARIA NORMA RICHARD DE SOUZA, conforme certidão de fls.25, intime-se pessoalmente a Embargante para que cumpra, no prazo final de 20 (vinte) dias, o r. despacho de fls.24, comprovando a alegada transação através da juntada do termo de adesão firmado pelos referidos autores, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap)\r\n\r\n70 - 2006.51.01.015182-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x BANCO STERLING S/A (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). . A sentença de fls.139/142 ora executada condenou o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor do tributo indevido compensado com os acréscimos fixados além de ressarcimento de custas.\r\n\r\nAo requerer a citação para pagamento da verba honorária e custas, os advogados apenas juntaram planilha de fls. 182 que não comprova o montante de tributo efetivamente compensado.\r\n\r\nIsto posto, informe o embargado se exerceu a compensação do tributo, juntando os documentos fiscais adequados. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS para confirmação em igual prazo e para réplica.\r\n\r\n(MA/ms/raf)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 90003"
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DE MELLO-14\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-48\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-52\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-22, 4, 45\r\n\r\nANDREA JACQUELINE VARELA-11\r\n\r\nANGELO DE SA FONTES-40\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-35\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nCARLA SOARES VICENTE-5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-27\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-22\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-1\r\n\r\nCHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL-49\r\n\r\nCID AUGUSTO VIEGAS RANGEL-43\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14\r\n\r\nCLENIO LOPES VARGAS FERNANDES-45\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA LIMA-44\r\n\r\nCRISTINA MOURA DE SOUZA-40\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-30\r\n\r\nDANIEL LUIZ FERNANDES-44\r\n\r\nDANIELA P B M DA FONSECA-46, 50\r\n\r\nELGEN CORREA PECANHA-8\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-21\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-9\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-31\r\n\r\nFRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE-15\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-29\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-27, 51\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2, 3, 33\r\n\r\nGILZA GASPAR-25\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUES VIDAL-22\r\n\r\nHENRIQUE FURQUIM PAIVA-34\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-19, 20\r\n\r\nINES RENATA MESSIAS MESQUITA-13\r\n\r\nISABEL LOPEZ ANTELO-41\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-16\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-22, 26\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-26\r\n\r\nJOAO COSTA DE AGUIAR FILHO-39\r\n\r\nJOAQUIM MENDES DE CARVALHO-24\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-23\r\n\r\nJORGE PINTO DA SILVA-22\r\n\r\nJOSE BRIOZO DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS-48\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-52\r\n\r\nJUVENIL ALVES FERREIRA FILHO-1\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-47\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-46, 50\r\n\r\nMARCELO R F DE MENDONCA-46, 50\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 30, 32\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-33\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12, 25, 31\r\n\r\nMARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS-7\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNEIDE MACIEL CORDEIRO-4, 51\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-6\r\n\r\nPATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA-1\r\n\r\nPATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO-34\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-12\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-36, 37, 38\r\n\r\nRICARDO COSTA SCHAFER-29\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-5\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-5\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-23\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-17, 18\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-26\r\n\r\nRUY LUDOLF RIBEIRO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7, 8\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-10\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-14\r\n\r\nSIMONE F. TEIXEIRA-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 23\r\n\r\nVANESSA CASADO COELHO-48\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-42\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017315-0 CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv. JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000944/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do pagamento da verba honorária devida, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023793-8 MARIA ARLINDA SILVESTRE MAIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A respeito da questão posta nestes autos, veja-se o mais recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir, em caráter definitivo, sobre a interpretação da legislação federal, nos seguintes termos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2. O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando e de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3. Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. STJ. 2ª Turma. RESP n.° 705599. Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 09/05/2005, pág. 370).\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, com relação ao inc. II do art. 151 do CTN há que se distinguir entre os tributos cujo numerário está à disposição do contribuinte e aquelas em que inexiste direito subjetivo ao depósito por ser a arrecadação efetuada mediante retenção na fonte, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nTRIBUTARIO. DEPOSITO DOS TRIBUTOS CONTROVERTIDOS (CTN, ART. 151, II).MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO (CTN, ARTIGO 151, IV). DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Deposito. O deposito previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, supõe numerário a disposição do sujeito passivo da obrigação tributaria, e é um direito que depende exclusivamente da vontade e meios de quem quer exercê-lo, mas só diz respeito aquelas hipóteses em que o tributo esta sendo exigido através de cobrança direta.\r\n\r\n2. Medida liminar. quando o tributo esta embutido no preço da operação ou retido na fonte pagadora, o sujeito passivo da obrigação tributaria pode pedir o sequestro da quantia litigiosa; a mingua da disponibilidade do numerário não tem como deposita-lo. hipotese em que, embutido na conta do fornecimento de energia eletrica, o icms não podia ser depositado pelo sujeito passivo da obrigação tributaria, havendo o acordão recorrido denegado a medida liminar de sequestro, porque ausentes os requisitos da tutela cautelar. recurso especial não conhecido. (STJ, 2a Turma, Resp. 23947/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, in DJ de 20/05/96, pág. 149).\r\n\r\nDiante desse quadro, altero o entendimento por mim antes esposado e acompanho a Corte Superior, para indeferir o pedido de depósito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023807-4 MATILDE ALEIXO DE FARIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A respeito da questão posta nestes autos, veja-se o mais recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir, em caráter definitivo, sobre a interpretação da legislação federal, nos seguintes termos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2. O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando e de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3. Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. STJ. 2ª Turma. RESP n.° 705599. Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 09/05/2005, pág. 370).\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, com relação ao inc. II do art. 151 do CTN há que se distinguir entre os tributos cujo numerário está à disposição do contribuinte e aquelas em que inexiste direito subjetivo ao depósito por ser a arrecadação efetuada mediante retenção na fonte, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nTRIBUTARIO. DEPOSITO DOS TRIBUTOS CONTROVERTIDOS (CTN, ART. 151, II).MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO (CTN, ARTIGO 151, IV). DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Deposito. O deposito previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, supõe numerário a disposição do sujeito passivo da obri gação tributaria, e é um direito que depende exclusivamente da vontade e meios de quem quer exercê-lo, mas só diz respeito aquelas hipóteses em que o tributo esta sendo exigido através de cobrança direta.\r\n\r\n2. Medida liminar. quando o tributo esta embutido no preço da operação ou retido na fonte pagadora, o sujeito passivo da obrigação tributaria pode pedir o sequestro da quantia litigiosa; a mingua da disponibilidade do numerário não tem como deposita-lo. hipotese em que, embutido na conta do fornecimento de energia eletrica, o icms não podia ser depositado pelo sujeito passivo da obrigação tributaria, havendo o acordão recorrido denegado a medida liminar de sequestro, porque ausentes os requisitos da tutela cautelar. recurso especial não conhecido. (STJ, 2a Turma, Resp. 23947/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, in DJ de 20/05/96, pág. 149).\r\n\r\nDiante desse quadro, altero o entendimento por mim antes esposado e acompanho a Corte Superior, para indeferir o pedido de depósito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0012790-5 JORDELEI CARVALHO VIEIRA E OUTROS (Adv. NEIDE MACIEL CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Manifeste-se a CEF sobre fls. 398/400, em 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5 - 98.0022339-8 JOSE SANTANA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, CARLA SOARES VICENTE) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000949/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCEESSO, sem julgamento de mérito, com relação aos autores WILSON NOGUEIRA VIEIRA e JOSUÉ GONÇALVES FERREIRA, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.003113-5 MOACYR DA FONSECA - ESPOLIO (Adv. JOSE BRIOZO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o ato de exclusão do autor falecido e condenar a UNIÃO a proceder a sua reforma, nos termos dos artigos 108, V, 109 e 110§§1º e 2º da Lei n.º 6.880/80 desde a data de sua exclusão, considerando-o inválido para todo e qualquer trabalho a partir daquela data, com o pagamento de todos os valores devidos, corrigidos monetariamente pelos índices aprovados pelo Conselho da Justiça Federal desde quando deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de 0,5%(meio por cento) ao mês desde a citação até 11 de janeiro de 2003 e de 1%(hum por cento) ao mês a partir daquela data, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c 161§1º, do Código Tributário Nacional. Por fim, condeno a ré na restituição das custas, nas despesas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002438-7 LYCIA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA VIEIRA DE SOUZA BASTOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000945/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para a União, por ter sido a única ré a contestar a demanda, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.002651-7 DOUGLAS BONCKHORNY DE OLIVEIRA (Adv. ELGEN CORREA PECANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para a União, por ter sido a única ré a contestar a demanda, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004009-2 MARCIA LOPES DA SILVA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, apenas para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 59/60 e JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora em custa e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devendo ser observada, porém, a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021720-4 WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 89.0015669-1 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023621-1 ALICE DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nNo mesmo prazo, indique corretamente o pólo passivo, uma vez que o Ministério da Marinha não tem personalidade jurídica própria.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 99.0005332-0 MAURICIO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, efetue o depósito da parcela faltante dos honorários periciais, no valor de R$ 254,00 (duzentos e cinqüenta e quatro reais).\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pela Perita às fls. 358/361.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2000.51.01.022174-6 HAROLD DE LIMA PESSOA (Adv. INES RENATA MESSIAS MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). FOLHA 155 . Converto o julgamento em diligência. A Perita Judicial deverá elaborar seus cálculos conforme a sentença de fls. 48/55, ou seja, deverá considerar os aumentos salariais individuais do autor. Assim, concedo prazo ao autor para que forneça as cópias de seus contracheques desde 1984 até 1991 ou forneça declaração de seu empregador apontando seus reajustes naquele período, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, os autos deverão retornar à Perita Judicial para elaboração de novos cálculos e parecer.\r\n\r\n(LR)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.021434-2 ELIANE DE MORAES FARINELLI E OUTROS (Adv. AFFONSO CARLOS DE S. B. DE MELLO, RUY LUDOLF RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000941/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para fixar o valor do saldo devedor, em R$ 14.863,00 em valores de dezembro de 2005, uma vez que improcedente o restante pedido na petição inicial.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca. Condeno a ré em metade das custas.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto dando notícia desta sentença.\r\n\r\nOportunamente, transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021753-4 FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (Adv. FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20§4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007033-3 PAULO DE SOUZA PIMENTEL E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI - PAULO DE SOUZA PIMENTEL e MARIA JOSE DA SILVA PIMENTEL, qualificados na petição inicial, ajuizaram a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e Banco BRJ S/A, objetivando o cumprimento correto da sentença transitada em julgado proferida pelo Juízo da 28a Vara Federal nos autos do processo n° 96.0065511-1.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos (fls.08/196), tendo sido recolhidas as custas (fls. 197).\r\n\r\nFoi determinada, à fl. 207, a juntada de cópia da inicial, sentença e acórdão proferidos nos autos acima mencionados. Atendido, foi certificada à fl. 268 a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nPretendendo os Autores que haja o cumprimento de sentença proferida por outro Juízo, o mesmo pode ser requerido diretamente àquele, mediante simples petição nos autos, não havendo, portanto, interesse na presente demanda. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. III, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelos Autores. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011820-2 JACQUELINE DAS GRACAS FELIZARDO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Desentranhe-se a petição de fl. 61, uma vez que, apesar de nela constar o número destes autos, faz referência a pessoas estranhas a este processo. Após, junte-se a petição desentranhada ao processo n° 2006.51.01.011703-9, do qual RENATO DA SILVA CONCEIÇÃO e LUCIANA MANHÃES F. DA SILVA CONCEIÇÃO efetivamente integram o pólo ativo.\r\n\r\nII - Assino novo prazo de 10 dias para que a Autora cumpra correta e integralmente a determinação do item III do despacho de fl. 94.\r\n\r\nApós, venham conclusos.(mc)\r\n\r\nQuebra 18 - 2006.51.01.014205-8 FERNANDO DO NASCIMENTO GONCALVES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação por 10 dias para a juntada do comprovante de recolhimento das custas porcessuais, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016223-9 FABIO DA SILVA FREITAS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. FABIO DA SILVA FREITAS e JORGE DA SILVA FREITAS, qualificados na petição inicial, propuseram a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( CEF, pleiteando, em síntese, a revisão das prestações e do saldo devedor oriundos do contrato particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca celebrado com a Ré, na condição de Credora.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procurações e documentos (fls. 33/65), tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ fl. 69, foi determinada a distribuição do feito, por dependência, a este Juízo\r\n\r\nNo despacho de fl. 71, regularmente publicado, foi assinado aos Autores o prazo de 10 (dez) dias para que emendassem a inicial a fim de cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04 e juntar documentos comprobatórios da variação salarial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nOs Autores, às fls. 73/75, limitaram-se a acostar aos autos cópias de recibos de entrega da declaração de imposto de renda.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante terem sido regularmente intimados a dar cumprimento ao despacho liminar, promovendo a emenda da inicial, deixaram os Autores escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016224-0 ADILSON DUTRA SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nII - Cite-se e intime-se a CEF para cumprimento da decisão de fls. 124/125.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.023681-8 DANIEL JOSE DA SILVA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emendem os Autores a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04. Forneçam, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. (mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0044434-2 FELIPE MARTINS E CRUZ E OUTROS (Adv. JORGE PINTO DA SILVA, GUILHERME HENRIQUES VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Aguarde-se, por mais 10 dias, pela cópia do ofício enviado pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 95.0006609-2 ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nFls. 176: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 98.0007543-7 OSMAIR RIBEIRO DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 505/516: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 98.0023916-2 CELSO FIGUEIRA (Adv. GILZA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFls. 346/356: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 99.0012856-7 ALMIR BARBOSA PARANHOS E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 433/435: Dê-se vista aos Autores, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2000.51.01.010136-4 CARLOS EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 447/451: I - Manifeste-se a CEF sobre as alegações dos Autores quanto aos extratos do litisconsorte CARLOS EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO.\r\n\r\nII - Quanto à litisconsorte CLAIR COUTO LIMA, assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2000.51.01.017117-2 MARILENA BRAGA MARQUES GUIMARAES (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 271/273: Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.022754-2 HERMES DO CARMO (Adv. RICARDO COSTA SCHAFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 330/332: Nada a prover, eis que não cabe à Justiça Federal, mas sim à autoridade fazendária, determinar isenção de imposto de renda em alvará quando esta não integrar o objeto do processo, como no presente caso.\r\n\r\nDe conseguinte, após comparecimento em Secretaria para agendar data de retirada, expeça-se o alvará determinado à fl. 324.(mc)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.027001-0 NAIRO MONTES E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 370: Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, os comprovantes de crédito nas contas fundiárias de CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO ALMEIDA e JUAREZ GONÇALVES SOARES dos valores referentes a abril/90, conforme requerido pelos Autores.(mc)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.033497-8 EDUARDO CLAUDIO MALLET E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 551/552: Defiro, por mais 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2001.51.01.006477-3 ELIZETE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCIO DIOGENES MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprovado o acordo pela juntada do Termo de Adesão devidamente assinado pelo Autor, e não tendo havido impugnação, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.016962-0 ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nFls. 135/156: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.002885-7 UNIMED SAO CARLOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, HENRIQUE FURQUIM PAIVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017816-8 JOSE LUIZ BATISTA DE MIRANDA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020010-1 UNIMED DE GOIANESIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante os artigos 295, inciso V, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela Autora, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de peças, com exceção da procuração, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.020085-0 UNIMED DE MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante os artigos 295, inciso V, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela Autora, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de peças, com exceção da procuração, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.023202-3 UNIMED VALE DO CORUMBA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.014332-4 DIOGENES COELHO VIEIRA (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.017453-9 CESAR CHAVES DE ARAUJO (Adv. CRISTINA MOURA DE SOUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Uma vez que já foi proferida sentença nos presentes autos, nada a prover em relação ao requerimento de fls. 115/116.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.017654-8 MARIA DE FATIMA DUARTE MATOS E OUTRO (Adv. ISABEL LOPEZ ANTELO) x GERENTE GERAL DA FILIAL DE FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000952/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos impetrantes.\r\n\r\nSem honorários a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.020592-5 SANDRO MOREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR GERAL DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Presentes os requisitos de validade do requerimento de desistência formulado à fl. 54, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mand. de Seg..., RT, 1989, P. 79), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, declarando a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo Impetrante, sem honorários de advogado (Súmulas 512 do S.T 105 do S.T.J.).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.015683-5 SOCIEDADE MARMIFERA BRASILEIRA LTDA (Adv. CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000937/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelas Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 105/STJ. \r\n\r\nConverta-se o depósito em renda em favor da União.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.018344-9 BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. DANIEL LUIZ FERNANDES, CRISTIANE PEREIRA LIMA) x DIRETOR PRESIDENTE DA CIA/ DOCAS NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I., cientificando-se as Autoridades Impetradas e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n45 - 2004.51.01.001006-6 ANTONIO JOSE NUNES COELHO JUNIOR ASSIST/ P/ ANTONIO JOSE NUNES COELHO E OUTRO (Adv. CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTrasladem-se para os autos principais cópias dos cálculos de fls. 189/238 e da decisão de fl. 252, a fim de que se proceda à requisição do valor exeqüendo naqueles autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2004.51.01.000808-4 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANIELA P B M DA FONSECA, MARCELO L. Q. DA SILVA) x VICTORY BUSINESS LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO R F DE MENDONCA). . Tendo em vista que as partes transigiram suspendo a execução nos termos do art. 792 do CPC, sendo desnecessária a homologação do acordo uma vez que não prevista naquele dispositivo legal e que aquele documento já produz, por si, todos os efeitos legais.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.024790-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ITAPOLIS CG BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 247,71\r\n\r\n. I- Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a cobrança de valores decorrentes de “Contrato de Limite de Crédito - GIROCAIXA INSTANTÂNEO”. Devidamente citados (fls.50/51, 56/57, 58/59 e 74/75), os réus não efetuaram o pagamento nem ofereceram embargos.\r\n\r\nII- Diante do exposto, tendo em vista a revelia ( art. 319, CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor R$ 49.542,44, apurado em 04.05.2005, devido pelo réu, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIII- Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 604 do CPC, bem como para requerer a citação do réu.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2000.51.01.032223-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO INNSBRUCK (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, VANESSA CASADO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000938/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nEntregue o alvará, satisfeita a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.023246-1 GILSON DE AZEVEDO (Adv. CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- Ante a irreversibilidade da antecipação pleiteada, indefiro-a.\r\n\r\nIII- Designo o dia 14/02/2007 às 14:00 h para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nIII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2004.51.01.020695-7 VICTORY BUSINESS LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO R F DE MENDONCA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANIELA P B M DA FONSECA, MARCELO L. Q. DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000943/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Presentes os requisitos de validade do requerimento de fls. 95/112, HOMOLOGO A RENÚNCIA manifestada pela parte autora e decreto a extinção do processo com julgamento do mérito, consoante o art. 269, inc. V, do CPC. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo os embargantes renunciado ao direito de interposição de qualquer recurso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.013045-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ROZIVALDO DE JESUS SANTANA E OUTROS (Adv. NEIDE MACIEL CORDEIRO). . I - Recebo a apelação de fls. 59/65 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, trasladem-se para a ação principal cópias da sentença e deste despacho e, em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.023602-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x JOAO BATISTA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 90182"
                            ]
                        }
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                    "29ª Vara Federal": {
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                            "91352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-20, 21\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-21\r\n\r\nALVARO RIBEIRO XAVIER-26\r\n\r\nANDRE FURTADO-17\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-1\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-15\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-20\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA ALEMIDA-14\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-8\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-10\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-9\r\n\r\nFLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO-17\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-10, 11\r\n\r\nJORGE SANCHES MOURA-1\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-10, 6\r\n\r\nJOSE MARIA DE OLIVEIRA NEVES-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11, 12, 13, 8\r\n\r\nLEONARDO NOVAES C. DE CASTRO-11\r\n\r\nLOURENCO SENNA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7, 8\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-25\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-18, 2\r\n\r\nMARCELLA BORGES FERREIRA DIAS VEIGA-6\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nMARCELO KANITZ-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-7, 8\r\n\r\nMARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-10\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-13\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-6\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-23\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-6\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA VIEIRA-18, 2\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-3\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-22\r\n\r\nROBERTA RAMOS SILVA-16\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-22, 27, 8\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-19\r\n\r\nROSANGELA CASTRO E SILVA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 23, 24\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-5\r\n\r\nVALFREDO SILVA DOS SANTOS-3\r\n\r\nVERONICA TORRI-22\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-17\r\n\r\nVIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER-26\r\n\r\nWALDEMAR FISZMAN-14\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-27\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0011491-0 JORGE SANCHES MOURA (Adv. JORGE SANCHES MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Fls. 115/118- Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003965-1 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Fls. 2012 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo corretamente o despacho de fls. 2005, item 2.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001717-6 CARLITO ALBERTO DA SILVA (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 565/572- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022575-4 ADRIANO AGUIAR ESTEVES BATISTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Sobre o constante das fls. 43 e 51/53, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 00.0476235-5 JOSE MARIA DE OLIVEIRA NEVES (Adv. JOSE MARIA DE OLIVEIRA NEVES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO). . Fls. 549 e 557/571- Diga a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 93.0059086-3 LUIZ ALBERTO MOLINA MONICA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA, MARCELLA BORGES FERREIRA DIAS VEIGA) x UNIAO FEDERAL (CONSELHO MONETARIO NACIONAL) (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n7 - 96.0016665-0 MARLENE CERQUEIRA MAGALHAES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSANGELA CASTRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 1830, item 2 (fls. 1881) , manifestando-se, ainda, quanto ao contido nas fls. 1889, 3o. e 4o. parágrafos e 1890, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 99.0016098-3 VINICIUS DE PAIVA RANGEL E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0001952-8 KATIA ALVES BARRETO E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 92.0006049-8 SERGIO DIAS COSTA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Sobre o constante das fls. 546/552, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 97.0074963-0 FLAVIO MASSON FERREIRA LOUREIRO E OUTROS (Adv. LEONARDO NOVAES C. DE CASTRO, LEONARDO NOVAES C. DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diante do exposto, rejeito a impugnação da CEF de fls. 399/412 e fixo o valor a executar em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da Autora Leila Maria Novaes Coelho de Castro quanto ao valor depositado pela CEF (fls. 425).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 99.0012580-0 HEITOR AUGUSTO DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 256/257 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 99.0021761-6 ZELIA BARRETO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008460-1 RAPHAEL AVERSA CERQUEIRA (Adv. WALDEMAR FISZMAN, CRISTIANE DE SOUZA ALEMIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015649-5 LEITICE PACHECO DO CARMO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 167/173 . Isto posto, confirmo a liminar deferida às fls. 21/23 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, determinando à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para assegurar à Impetrante a assistência médica e hospitalar gratuita no Sistema de Saúde do Ministério da Defesa/Exército Brasileiro.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula n. 105 do Egrégio S.T.J.).\r\n\r\nOutrossim, diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei nº 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo de sua imediata execução, nos moldes do art. 12, parágrafo único da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2006.51.11.000763-3 JORGE LUIZ DA COSTA (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x PRESIDENTE DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a sua representação processual, juntando a devida procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n17 - 2000.51.01.031091-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDRE FURTADO, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x VIACAO AEREA SAO PAULO - VASP (Adv. FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008263-3 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA) x ALTAMIR DE MORAES E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 174/176 . Isto posto, julgo extinto o presente processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, II do Código de Processo Civil, fixando o valor a executar em R$ 352.826,85, em janeiro de 2006, conforme cálculos da União Federal de fls. 04/05 e 08/09.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nOutrossim, condeno os Embargados no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (fls. 05), atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo passivo Adriana Pereira da Fonseca Villaça e excluir do mesmo Elizete Higino, conforme fls. 03/04 e 208. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.008921-0 JOSE MANSO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.016255-7 MAIR BELO DOS SANTOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 68, instruindo os presentes autos com documento que comprove que era titular de conta vinculada ao FGTS, no período pleiteado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.023902-5 SERGIO LOURENCO CESCATO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . 1) Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n2) Não sendo possível o cumprimento do julgado no prazo supracitado em razão de não haver nos autos os extratos das contas vinculadas do(s) Autor(es), e não tendo a CEF tais extratos em seu poder, fixo o prazo para cumprimento do julgado em 90 (noventa) dias, a contar da intimação deste despacho, mantidas as demais determinações constantes do parágrafo anterior, ficando ciente a CEF, desde já, que a majoração do prazo aqui concedida decorre da sua responsabilidade pela obtenção dos extratos junto aos bancos depositários anteriores, segundo art. 10, caput e parágrafos, da Lei Complementar nº 110/01, e art. 475-B, § 1º, do CPC, bem como segundo entendimento da jurisprudência pátria, conforme decidido pelo E. STJ no AGRESP nº 631993, e pelo E. TRF da 2ª Região nos Agravos nº 2001.02.01.015519-3 e 2002.02.01.012091-2.\r\n\r\n3) Havendo acordo celebrado com base no art. 4º da Lei Complementar nº 110/2001, providencie a CEF a juntada do aludido Termo de Adesão ou documento que comprove tal acordo firmado pelo(s) Autor(es).\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000472-5 JOSE ALVES DE ALMEIDA NETO (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 99.0013852-0 NORMA PEREIRA MONTEIRO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO DA 1 REGIAO MILITAR-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nIntimada para cumprir a sentença transitada em julgado relativamente aos atrasados devidos desde o ajuizamento da ação, ou seja junho de 1999, até dezembro de 2005, conforme decisão de fls. 206/207 destes autos, informou a autoridade impetrada que o pagamento do valor devido, que é de R$ 385.969,02, conforme cálculos apresentados às fls. 218/226, será feito pelo Centro de Pagamento do Exército, órgão central de pagamento, com sede em Brasília - DF.\r\n\r\nTodavia, o pagamento de valores atrasados devidos por força de sentenças judiciárias transitadas em julgado deve ser feito nos termos do que dispõe o art. 100 da CRFB/88.\r\n\r\nEm face do exposto, determino a expedição de precatório, em favor da impetrante, no valor de informado pela autoridade impetrada às fls. 218/226.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que cancele o procedimento de pagamento administrativo noticiado às fls. 216/217, em função da requisição aqui determinada.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pela AGU, do teor da preste decisão.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.009188-0 LIDERANCA CONSERVACAO E SERVICOS LTDA (Adv. MARCELO KANITZ) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.023544-9 LEANDRO LUIZ MENDES FIGUEIREDO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS - VICE-ALMIRANTE ALVARO AUGUSTO DIAS MONTEIRO. . I - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o Sr. Advogado que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nII - Forneça o Impetrante cópia dos documentos que instruem a inicial, nos moldes do art. 6º da Lei nº1533/51, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações no prazo de 10(dez)dias, conforme disposto no art. 7º, I da Lei supracitada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.001544-0 RUBEM DA CUNHA NABETH (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER, VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x SUPERINTENDENTE DA 5a. SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTRO. . Diante do exposto, como o ato impugnado foi praticado por agentes da fiscalização da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, declino da competência para processar e julgar o presente feito para a MM. Justiça Estadual.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.022288-3 SALATIEL ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.338/339 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 91352"
                            ],
                            "91355": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO SILVA DA COSTA-34\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-16\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-32\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-28\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-13\r\n\r\nCARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES-24\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-22\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-2\r\n\r\nDALTON PAIVA FILHO-17\r\n\r\nDESIREE FATIMA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-14, 26, 27\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-6, 7\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-35\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-5\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-8\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-15\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-30\r\n\r\nIARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES-6\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-10\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-19, 29, 8\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-9\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-33\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-28, 29, 6, 9\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-31\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21, 23\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11, 4\r\n\r\nKATIA GRANEIRO SEIXAS-18\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-34\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-8\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-20\r\n\r\nMARCELO S POMPEU-19\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-4\r\n\r\nMAXIMILIANO ALBERT SIQUEIRA FORTUNATO-25\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-3\r\n\r\nMIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA-7\r\n\r\nMONICA MONSORES MARTINS-30\r\n\r\nMURILO STRATZ-17\r\n\r\nNEUZA DO SOCORRO DUARTE-9\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-29\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-2\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-12\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-37\r\n\r\nROMILDA XAVIER PEREIRA-9\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-1\r\n\r\nSABRINA DOS REIS GONCALVES SILVA-9\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 26, 33\r\n\r\nSERGIO BARAVELLI FILHO-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 12, 14, 27, 30, 31, 5\r\n\r\nVIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI-8\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-37\r\n\r\nWANDA SILVA CARNEIRO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 20/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0021720-8 JOSE SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. DESIREE FATIMA DE OLIVEIRA). . Fls. 213/214- Diga a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004221-3 SANDRA DALVA DE ANDRADE (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 68/78- Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002681-2 DOLORES DA CONCEICAO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 27/30- Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0013616-0 MARIA CHRISTINA ULHOA TENORIO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.019200-0 PLINIO GONCALVES MIRANDA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 216/237- Diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0003470-9 LEONEL FERNANDES FILHO (Adv. IARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . ...Intime-se a parte autora para a retirada dos aludidos alvarás, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nQuebra 7 - 94.0005268-5 MARIA NOEMIA BRUSDZENSKI DA SILVA (Adv. MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. 310- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 95.0010143-2 OSVALDO RANGEL MARCONDES (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI, SERGIO BARAVELLI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Intime-se a parte autora para a retirada do alvará expedido, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a mesma requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante das fls. 277/279.\r\n\r\n9 - 96.0000502-8 SERGIO ROBERTO DRUMOND E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x JOSE AUGUSTO ALVES REIS E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x LUIZ MARCOS MIGLIEWICH GUIMARAES E OUTROS (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA, NEUZA DO SOCORRO DUARTE, SABRINA DOS REIS GONCALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 422/423- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 96.0018191-8 EMILIO BOTELHO DE MELLO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 99.0008979-0 GLORIA MARIA MATTOS COELHO (Adv. WANDA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 230/236- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.015324-9 JOSE MAURO MENDES PELOSI (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 114/120 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005550-2 CARLOS ROBERTO PINTO PEREIRA (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.023923-9 LISETE SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o constante da petição de fls. 369.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015406-8 TEREZINHA YORIKO FUETA DE OLIVEIRA (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo a apelação da União Federal/Fazenda Nacional nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023027-7 GREEN MATRIX SERVICOS - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009052-6 ROSELENE SILVA DE SOUZA (Adv. DALTON PAIVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011196-7 MARIO TEIXEIRA LEITE DE VASCONCELOS (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.015244-0 ANA REGINA DE SOUZA CORREA (Adv. MARCELO S POMPEU) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista a certidão de fls. 188, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024949-3 QUINTILIANO RODRIGUES DE FREITAS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005461-3 JOSE ILTON PINHEIRO JORNADA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011319-8 PRISCILA DUARTE DA SILVA (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013138-3 CASSIA REGINA DOS ANJOS MORAIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013932-1 ARMANDO CAVALHEIRO DA CRUZ NETO (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019512-9 ALEXANDRE QUEIROZ DE SIQUEIRA (Adv. MAXIMILIANO ALBERT SIQUEIRA FORTUNATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2003.51.01.018788-0 ARLENE CARVALHO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.307 - Intimem-se as partes para que forneçam, no prazo de 10 (dez) dias, os elementos solicitados pelo Sr. Perito.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para elaboração do laudo.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.021748-3 WANDERLEI VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.310 - Intimem-se as partes para que forneçam, no prazo de 10 (dez) dias, os elementos solicitados pelo Sr. Perito.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para elaboração do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 94.0048744-4 EDUARDO AVOLIO GOMES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 138 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 95.0005382-9 JAYME ESTEVES MATHIAS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Atribuo o efeito suspensivo à impugnação apresentada, tendo em vista a relevância dos fundamentos suscitados na mesma e por vislumbrar a possibilidade do prosseguimento da execução causar à parte executada dano grave e de difícil e incerta reparação, nos moldes do art. 475-M do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo Impugnado, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.023855-6 SEBASTIAO MACHADO (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.106/107 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.019700-5 ANNA MARIA MOTTA MONTEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.104/109 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.017952-1 HELENA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . 1 - Determino a realização de prova pericial médica, nos moldes do art. 130 do C.P.C., na especialidade de oftalmologia, e nomeio o Dr. Arlindo José Freire Portes, perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução no. 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2000.51.01.014644-0 VALE DO RIO DOCE ALUMINIO S/A - ALUVALE (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.016933-3 MICHELE SEZINI DA CRUZ (Adv. ALESSANDRO SILVA DA COSTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DA OAB/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010442-2 ENY THEODORA SANTOS DA FONTOURA REP/ P/ ELIANE FONTOURA DA SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Diante da certidão do constante da certidão de fls. 47, recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nTendo em vista que as contra-razões já foram apresentadas às fls. 41/44, cumpra-se o 2º parágrafo de fls. 45, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2005.51.01.001906-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ADAMASTOR MONTEIRO DA ROCHA. . Fls. 46 - Defiro a dilação do prazo, requerida pela CEF, por 20(vinte) dias, para cumprimento do despacho de fls. 42.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.000351-0 LUIS PAULO TELES DE OLIVEIRA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser pago pela parte autora em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a iniciar no prazo de 10 (dez) dias, conforme manifestações de fls.227/228 e 280.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora fornecer os elementos solicitados pela Perita às fls.168/169 e 280, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós comprovado pela parte autora que realizou os depósitos judiciais de todas as parcelas relativas aos honorários periciais, conforme acima mencionado, intime-se a Sra. Perita para a elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 91355"
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Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0020656-7 VIACAO ESTRELA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União F\r\n\r\nederal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002030-7 SILVIA FERREIRA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x EDNA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 115 - Intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprimento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004392-8 ALEXANDRE STILBEN MEDEIROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . \r\n\r\nNomeio o DR. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da Resolução nº. 440, de 30 de maio de 2005, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do Parecer do Assistente Técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art.433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntarem aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nDetermino à parte Autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a Planilha de Evolução do Saldo Devedor até a presente data.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo:\r\n\r\na) Queira o I. Perito esclarecer o que vem a ser o Sistema PRICE de Amortização.\r\n\r\nb) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula PRICE para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nc) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nd) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obedeceu ao estipulado no contato? \r\n\r\ne) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nf) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual?\r\n\r\ng) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nh) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira?.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022790-4 EDUWALDO LUIZ LONGO (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO, EDGARD SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Vistos etc.\r\n\r\nNomeio o DR. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da Resolução nº. 440, de 30 de maio de 2005, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do Parecer do Assistente Técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art.433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntarem aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nDetermino à parte Autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a Planilha de Evolução do Saldo Devedor até a presente data. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo:\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obedece ao estipulado no Contato? \r\n\r\nb) O valor das prestações exigidas acompanha a Evolução Salarial, nos termos previstos no Contrato? Quais são os valores das prestações durante toda a Evolução Contratual ?\r\n\r\nd) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a Política Salarial da Categoria Profissional do Mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ne) Segundo a Demonstração da Evolução do Saldo Devedor - DESD - fornecida pela Instituição Financeira, a relação percentual Prestação/Renda Familiar, estipulada no contrato, foi obedecida ao longo do contrato?\r\n\r\nf) Caso as prestações tenham sido majoradas, em percentuais acima do contratualmente previsto, elabore o Sr. Perito planilha demonstrando a diferença, entre a prestação cobrada e a que deveria ser cobrada, mês a mês.\r\n\r\nQuebra g) Deve, o ilustre expert do juízo esclarecer, conclusivamente, como foi efetuado o pagamento das 180 prestações avençadas no Contrato em tela, haja vista que a Ré LETRA S/A, em sua contestação (fls. 78/181) alega a existência de saldo devedor, no importe de R$ 14.478,48, em nome do Autor.\r\n\r\nh) Se os valores cobrados pela LETRA S/A, em seus boletos mensais, a título prestação do Financiamento em questão, foram efetivamente quitados pelo Autor.\r\n\r\ni) Se as 180 prestações pagas pelo Autor foram reajustadas nos moldes do Contrato.\r\n\r\nj) Qual a origem do saldo devedor apontado pela LETRA S/A.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022658-8 CLAUDIO LUIZ DE CARVALHO MASCARENHAS (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA, CATIA COSTA CORREA) x BANCO ITAU S/A. . Intimadas as partes da redistribuição do presente feito a este Juízo da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que de direito.\r\n\r\nApós, à SEADI para incluir no pólo passivo do presente feito ENEIDA DO NASCIMENTO MASCARENHAS, conforme dispõe fls. 108.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0017750-8 RICARDO LUIS AGUIRRE TORREGROS E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CRONUS IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE) x COOPERATIVA HABITACIONAL VIVENDAS CHAVI (Adv. GERALDO BEIRE SIMOES) x PLANCOOP - PLANEJAMENTO E COORDENACAO DE PROJETOS HABITACIONAIS LTDA (Adv. GERALDO BEIRE SIMOES). . Intime-se a CEF para manifestar se tem interesse em retirar os alvarás expedidos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.023824-6 JANE CANUT (Adv. EDEGAR BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA RIBEIRO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022694-1 CARLA CRISTINA GOMES AREDE (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, que, na oportunidade, deverá fornecer documento comprobatório de que o Autor tenha firmado com a Ré Termo de Adesão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019850-7 OLINDA DOS SANTOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação acima, confirmo os termos da decisão de fls. 19/21 e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para assegurar à impetrante o direito à assistência médico-hospitalar, de forma inteiramente gratuita, e sem qualquer desconto em folha de pagamento a este título, através do serviço de saúde da Marinha do Brasil pelos seus hospitais próprios, determinando, ainda, à autoridade a inclusão definitiva do nome da impetrante na relação de beneficiários daquela instituição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022553-5 DEIVIS PORTO LOURENCO (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos. Decido.\r\n\r\nPretende o impetrante a concessão de decisão liminar para que possa efetuar seu registro profissional definitivo junto ao CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO/RJ, sem a exigência e independentemente da realização do Teste de Capacitação, abstendo-se a Autoridade Impetrada de exigir o Certificado de Aptidão, com a devida expedição da carteira funcional.\r\n\r\nAlega, em suma, que foi aprovado no Curso de Técnico em Transações Imobiliária (TTI) em 26/10/2006, curso este de nível médio, promovido por estabelecimento de ensino habilitado pelo órgão competente e reconhecido pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, tudo conforme as exigências legais (Lei n] 6.530/78) e que, apesar de cumprir todos os requisitos estabelecidos para o registro profissional de Corretor de Imóveis, não consegue fazer a sua inscrição definitiva no CRECI/RJ, em razão de exigência de apresentação certificado de aptidão, que é obtido ante a aprovação no Teste de Capacitação, nos termos do art. 11, da Resolução, nº 958/06, que não tem previsão legal.\r\n\r\nÉ o Relato do necessário. DECIDO:\r\n\r\nSegundo o entendimento dos Tribunais, a exigência de apresentação de certificado de aptidão, com a aprovação no Teste de Capacitação, como condição para o profissional se registrar no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, por se tratar de exigência instituída por Resolução do próprio Conselho, sem qualquer previsão legal (lei em sentido formal), viola os princípios da legalidade e do livre exercício profissional.\r\n\r\nÉ exemplo o seguinte julgado:\r\n\r\nAcórdão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200338000384434Processo: 200338000384434 UF: MG Órgão Julgador: OITAVA TURMAData da decisão: 21/6/2005 Documento: TRF100213555 \r\n\r\nFonte DJ DATA: 8/7/2005 PAGINA: 163\r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS\r\n\r\nDecisão A Turma rejeitou as preliminares e negou provimento à apelação e à remessa oficial, por unanimidade.\r\n\r\nEmentaADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. RESOLUÇÃO COFECI Nº 800/2002. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE. ART. 5º, INCISO\r\n\r\nII, DA CONSTITUIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS.\r\n\r\nI. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Minas Gerais, uma vez que autoridade coatora é aquela que tem poder para deferir ou indeferir o pedido formulado pelo impetrante e, nos casos de órgão colegiado, a legitimidade para representá-lo é do presidente.\r\n\r\nRejeitada também a preliminar de decadência, eis que o impetrante tomou ciência da negativa de sua inscrição profissional, em 03 de julho de 2003 e impetrou o presente mandamus, em 23 de julho de 2003.\r\n\r\nA exigência de aprovação no exame de suficiência para o exercício da profissão de corretor de imóveis extrapola o que permite o Decreto n. 81.871/78 e viola o princípio da legalidade (CF, art. 5º, inciso II).\r\n\r\nII. Apelação e remessa oficial não providas.\r\n\r\nAssim, por presentes os requisitos autorizadores à concessão da liminar pretendida, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO QUE A AUTORIDADE IMPETRADA EFETUE O REGISTRO PROFISSIONAL DEFINITIVO DO IMPETRANTE NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO, se abstendo de exigir o Certificado de Aptidão, ou a comprovação de ter realizado o Teste de Capacitação, com a devida expedição da Carteira Funcional. \r\n\r\nComunique-se para o imediato cumprimento e requisitem-se as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022600-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x SEVERINO CARDOSO DE ALMEIDA. . Fornecida a cópia da Planilha de Cálculo, cite-se, nos termos do art. 652 e ss. do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.022494-4 JACYR GILBERTO DE LIMA (Adv. OSWALDO LUIS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar para que a Ré se abstenha de prosseguir com o processo administrativo de execução extrajudicial e conseqüentemente não realize a praça do imóvel financiado pelo S.F.H, situado na Rua Mário de Araújo, 560 - Condomínio Versailles - Centro - Nilópolis, designado para o dia 30/11/2006, a partir das 11:00 horas, sob pena de multa, ou se não houver tempo hábil, que a Ré se abstenha de emitir a Carta de Arrematação em favor de terceiros ou a Carta de Adjudicação, ou ainda, já tendo emitido, que não promova a averbação no competente Cartório de Registro de Imóveis; seja deferida a conversão dos pagamentos em depósitos judiciais das prestaçõs vincendas nos valores incontroversos, ou seja, R$ 270,59 e que as parcelas vencidas sejam incorporadas ao saldo devedor, haja vista a dificuldade financeira que passa o Autor. Por fim requer se abstenha a ré de incluir o nome dos autores no cadastro de proteção ao crédito\r\n\r\nInicialmente, sobre a Constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 temos que:\r\n\r\nA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 223.075-DF (e, depois, na mesma linha, os RE 148.872, 240.361 e 287.453), afirmou a compatibilidade do Decreto-lei 70/66 com os incisos XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV do art. 5o da Constituição da República. Consta do voto do Relator, Ministro Ilmar Galvão, que “A venda efetuada pelo agente fiduciário, na forma prevista em lei, e no contrato, como um meio imprescindível à manutenção do indispensável fluxo circulatório dos recursos destinados à execução do programa da casa própria, justamente porque provenientes, na quase totalidade, como se sabe, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é, portanto, um ato que não refoge ao controle judicial, estando, por isso, longe de configurar uma ruptura no monopólio do Poder Judiciário”. Partindo, então, dessa premissa, só se admite a anulação de leilão realizado com base nesse diploma legal quando verificada a ocorrência de vício no procedimento de execução extrajudicial, o que não resta comprovado nos autos.\r\n\r\nDesta sorte, repise-se que a tese pertinente à suposta inconstitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 não encontra maior respaldo jurisprudencial, tendo em vista as reiteradas decisões, proferidas inclusive no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça (MC-288 e RESP 46050), em sentido contrário.\r\n\r\nPor outro tanto, é inquestionável a complexidade do problema jurídico e social pertinente ao SFH, que tem por fundamento a instabilidade contratual gerada pelas constantes oscilações na economia do país, bem como o mau uso do sistema tanto por parte do Estado, que em muitos casos tem desnaturado o seu aspecto social; quanto por parte dos mutuários, que permanecem anos inadimplentes, só procurando o Poder Judiciário às vésperas da execução extrajudicial.\r\n\r\nDito isso, em cognição sumária, a fumaça do bom direito deve exsurgir da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações pactuadas. A boa-fé, aqui referida, configura elemento determinante do deferimento da liminar ora vindicada, devendo ser compreendida como a mútua colaboração entre as partes para execução do contrato. No que tange ao autor, essa probidade se concretizaria em seu esforço para honrar o pagamento das prestações, fato esse que não resta demonstrado, vez que deixa de cumprir a Decisão de fls. 232/237 e a determinação de fls. 244, exaradas nos autos principais (proc. nº 2004.51.01.019961-8), que tramitam em apartado, pretendendo, isto sim, às vésperas do leilão depositar, nesta feita a quantia de R$ 270,59, juntando para tanto nova Planilha de Cálculo.\r\n\r\nPor sua vez, compulsando os autos principais, verifica-se pela Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 252/253), onde consta que das 240 prestações avençadas pelo PES, em julho de 1992 (fls. 184/191) foram quitadas as 88 (oitenta e oito) primeiras prestações, deixando em aberto as prestações as demais, havendo portanto um atraso de 83 (oitenta e três) prestações.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao pedido de depósito, cabe esclarecer novamente à parte autora que a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabeleceu, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nNo caso, não é razoável anular o leilão, conforme pleiteia a parte autora.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, tal como se requer. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. Após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022051-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x FERNANDO LUIZ CHAGAS PIRES (Adv. GERALDO CHAGAS, ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES) x PAULO AFFONSO DAS CHAGAS PIRES E OUTROS. . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0044901-1 YOLANDA ALBINO DOS SANTOS (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CUSTODIA BARBOSA CRUZ (Adv. ODERIO GOMES DA SILVA). . Dê-se vista à Autora para manifestação sobre a petição de fls. 197/200.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 90831"
                            ],
                            "90832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-1\r\n\r\nALCEU TRIZOTTO MAIA-5\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-2\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-8\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-2\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-12\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-3\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-12\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-4\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-1\r\n\r\nJESUS MENJIVAR NIETO-6\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA-3\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO V. DE CASTRO KELLER-10, 11\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-3\r\n\r\nMARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO-3\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-5\r\n\r\nMARISA MACIEL C.FORTES-1\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-11\r\n\r\nMAURO JAEGER-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 8\r\n\r\nPAULA CASTEDO CARQUEJA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSILVIA MARIA DE SEQUEIRA RIBEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000007\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 91.0024120-2 ONURD COUTO BRUNO E OUTRO (Adv. SILVIA MARIA DE SEQUEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARISA MACIEL C.FORTES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento do Banco Central do Brasil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC, com relação ao mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, e haja vista a inércia das demais partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 97.0079256-0 JORGE EDUARDO MENEZES DE MELLO FREIRE E OUTRO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022854-3 SEMIKRON SEMICONDUTORES LTDA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado para cada Réu. \r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015836-0 ANDERSON BARCELOS DE MELO (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, confirmando os efeitos da antecipação da tutela recursal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito do autor ao desligamento do serviço ativo, e, por conseguinte, o seu afastamento do quadro do Exército, abstendo-se a Administração Militar de realizar qualquer ato constritivo em relação ao mesmo (liberação de ir e vir).\r\n\r\nCondeno a UNIÃO FEDERAL no reembolso das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento n° 2005.02.01.008445-3, da 7ª Turma Especializada do TRF/2ª Região, acerca do inteiro teor desta Sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019903-9 SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA (Adv. ALCEU TRIZOTTO MAIA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para anular os débitos relacionados às AIH`s de nº 2598908576, 2599019710, 2603109795, 2603110004, 2603120652, 2603636882, 2603636926, 2751825296, 2751828772, 2752514369 e 2763483228 e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002638-1 FUNDACAO ASSISTENCIAL VICOSENSE (Adv. JESUS MENJIVAR NIETO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para anular o débito relacionado à AIH de nº 2705012684 e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019580-0 MAURISAT INSTALACAO E MANUTENCAO DE ANTENAS COLETIVAS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x DELEGADO REGIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, confirmo os termos da Medida Liminar e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF e n° 105, do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006158-7 JOSE DE OLIVEIRA AMANTE (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ) (Adv. NAO CADASTRADO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar às Autoridades Coatoras que expeçam a Certidão de Tempo de Serviço, consideradas a conversão e averbação do tempo de serviço prestado pelo Impetrante sob o regime celetista, incluindo o período de trabalho em atividade insalubre, na forma da fundamentação, com os acréscimos que couber, consoante a legislação de regência, registrando o total de tempo de serviço.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015350-0 JULLIAN VELHO BARBOSA (Adv. MAURO JAEGER) x COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação acima, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.007308-4 SERGIO AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES (Adv. LUIZ FERNANDO V. DE CASTRO KELLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.023920-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x MARCELLO MARQUES JARDIM (Adv. LUIZ FERNANDO V. DE CASTRO KELLER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a União Federal seja, de imediato, reintegrada na posse do imóvel em questão, devendo o réu desfazer a estrutura metálica da banca de jornal desocupando, definitivamente, a área localizada no Hospital Naval Marcílio Dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0011278-5 MARIO LUCIO SATHLER E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, PAULA CASTEDO CARQUEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Republicação da segunda parte do ato ordinatório de fls. 483:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“No retorno dos autos, dê-se vista a Dr.ª Paula Castedo Carqueja, OAB nº 136.803, tão-somente em cartório, devendo a Secretaria anotar seu nome para efeitos desta publicação. Decorridos, sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 90832"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-22\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-4\r\n\r\nARMANDO MARINHO FILHO-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO KOS CHERMONT DE BRITTO-12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-5\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-8\r\n\r\nCLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR-16\r\n\r\nDORISMAR COELHO COUTO-8\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-3\r\n\r\nELIANE DIAZ DE ABREU-16\r\n\r\nELIZABETH DA SALVACAO TITO FERNANDES CAPELA-7\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-17\r\n\r\nFRANCISCO SERGIO DE A. RODRIGUES-4\r\n\r\nGRACIEMA TUPINAMBA-15\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-13\r\n\r\nJOAO FLAVIO DANTAS P. DA SILVA-20\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-14\r\n\r\nJOSE PAIM DE CARVALHO NETTO-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-1\r\n\r\nLEOZART VIEIRA VIDAL-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-8\r\n\r\nLUIZ A. MIGUEL CONCEICAO-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE O. CARVALHO-5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE PAOLI-21\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-10\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-17\r\n\r\nMARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES-14\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FERREIRA DA MOTTA-7\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-2\r\n\r\nMESSOD AZULAY NETO-7\r\n\r\nOSVALDO ALVES SILVA JUNIOR-11\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-19, 20\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-2, 21\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-4, 7\r\n\r\nRICARDO SPELTA-10\r\n\r\nROBERTO ARTUR SANTOS-17\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO-15\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO-19\r\n\r\nRUTH JEHA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 18, 22, 6, 9\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-5\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nTAYLISE CATARINA ROGERIO-14\r\n\r\nTERESA CRISTINA MARANGONI RIO-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000009\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013343-4 VALERIA DAMIAN BRASIL (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, por entender presentes os requisitos autorizadores, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino que a UNIÃO FEDERAL promova a imediata reintegração da autora às fileiras do Exército, até o prazo de 5 (cinco) meses após o parto, com prestação regular de serviços, no Posto que ocupava quando da data do seu licenciamento (1º Tenente), com todos os direitos daí resultantes, inclusive licença maternidade e assistência médica.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal para ciência e o devido cumprimento desta Decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0004875-2 MIGUEL ARRAES DE ALENCAR FILHO (Adv. LUIZ A. MIGUEL CONCEICAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2007 . Fls. 306 - Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006306-9 GETULIO ALVES DA CRUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o silêncio da Autora MARY MAGALHÃES em relação ao despacho de fls. 248, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, diante do Termo de Adesão - FGTS juntado aos autos, às fls. 254/255, firmado entre a CEF e os Autores Getulio Alves da Cruz e Maria do Rosário Esteves Moreira, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 96.0080218-1 COML/ MODELO LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO SERGIO DE A. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 99.0013151-7 MANOEL ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO, SIDNEI RICARDO M DA COSTA, SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017262-4 LUIZ CARLOS NEIVA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à Dr.ª Renata Rodrigues Neiva, tão somente em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias, , como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0003298-0 TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-TELERJ (Adv. MESSOD AZULAY NETO, MARIA DE LOURDES FERREIRA DA MOTTA, ELIZABETH DA SALVACAO TITO FERNANDES CAPELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 96.0011675-0 JOAO JOAQUIM AVILA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DORISMAR COELHO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista ao Dr. Marcos Antonio Ferreira, pelo prazo de 10 (dez) dias, tão somente em cartório. Decorridos, sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 96.0022849-3 PEDRO MARTINS DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 97.0008571-6 PAULO CEZAR NUNES MARTINS (Adv. RICARDO SPELTA, TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0004231-0 MARIA DE LOURDES NEO REBOUCAS (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 99.0060749-0 AUDIR TELLES BORGES (Adv. CARLOS EDUARDO KOS CHERMONT DE BRITTO, JOSE PAIM DE CARVALHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024329-6 DELZIMAR FERNANDES DA SILVA GOMES DE SOUZA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 91.0103737-4 WALTON FERREIRA LEITE JUNIOR (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA RE GINA YESSIN RAMOS) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES, TAYLISE CATARINA ROGERIO). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n15 - 00.0208613-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUTH JEHA) x TERTULIANO MARQUES (Adv. GRACIEMA TUPINAMBA, RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO). . Rearquivem-se estes autos.\r\n\r\n16 - 90.0008958-1 TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR) x ANDREA SALVINI E CIA/ LTDA (Adv. ELIANE DIAZ DE ABREU). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 99.0024689-6 MARCO ANTONIO ESTEVES (Adv. ROBERTO ARTUR SANTOS, MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ESTHER MARY RABICHOV). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista ao Dr. Marcos Alexandre Gouveia do Rêgo, pelo prazo de 10 (dez) dias, tão somente em cartório, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.004782-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARLY DE SOUZA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 89.0014297-6 PAULO VALENTE DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. ARMANDO MARINHO FILHO) x LUIZ ANTONIO PINHO VALENTE DA SILVA (Adv. RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 92.0050571-6 VICENTE FONTOURA FILHO E OUTROS (Adv. JOAO FLAVIO DANTAS P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 91.0013040-0 DIVALDO LUIZ CASTRO PEDROSO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEOZART VIEIRA VIDAL) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 92.0024700-8 MARIA DA GLORIA FERNANDES DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 91294"
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                            "90395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-89\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-15\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-16\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-23\r\n\r\nAEDSON ANTONIO LOURENCO-88\r\n\r\nALEXANDRE BENDER DE FRIAS-7, 8\r\n\r\nALFREDO SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-73\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-23\r\n\r\nANA PAULA MARTRUSCELLI DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nANDRE GONCALVES MORGADO-55\r\n\r\nANGELA CARUZO NEHME-52\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-29, 83\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-61\r\n\r\nANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES-1\r\n\r\nANTONIO DE MATTOS-4\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-26\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-2\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-9\r\n\r\nARTUR PEREIRA DOS SANTOS-47\r\n\r\nATILA CARDOSO DE LIMA-81\r\n\r\nAURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO-5\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-81\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-7, 8\r\n\r\nCARLA RENN'O PEREIRA-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-60\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-89\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-30\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-76\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-41\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-42\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-19\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-74\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-11\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-6\r\n\r\nCLAUDIA MARA F DOS S PARANGABA-52\r\n\r\nCLAUDIO DOMINGOS PEREIRA-88\r\n\r\nCLEONICE NUNES DE AMORIM-6\r\n\r\nDALMATIE FERREIRA LANNES-5\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-64, 65\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-58\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-92\r\n\r\nDIVINO PEIXOTO-77\r\n\r\nEDGARD CAENAZZO JUNIOR-23\r\n\r\nEDISON FONSECA SOUZA-80\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-16\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA FONSECA-5\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-1\r\n\r\nELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR-46\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-86\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-70, 85\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-33\r\n\r\nEVANDRO ALVES DE CERQUEIRA-72\r\n\r\nFABIANE FERRARI-50\r\n\r\nFABIO BHERING-5\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-43\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-5\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-14\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-14\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-22\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-66\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-70, 85\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CRUZ NETO-47\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-26\r\n\r\nGINA MIDDEA FARIA LEAL-18\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-9\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-27, 30\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-45, 93\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-13\r\n\r\nILSON ESCOSSIA DA VEIGA-6\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-10\r\n\r\nJORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA-75\r\n\r\nJORGE CURY-9, 90\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS-23\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-49\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-71\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-62\r\n\r\nJOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO-2\r\n\r\nLEANDRO LIMA-16\r\n\r\nLILIANE A. F. TAVARES-78\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-58\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-1\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-35, 36\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-51\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-87\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE-7, 8\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-13\r\n\r\nMANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA-28\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-39, 79\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-26\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-23\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-3\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-24\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-31\r\n\r\nMARIA ADELIA CAMPELLO-20\r\n\r\nMARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA-69\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA-32\r\n\r\nMARIA INES CAMARA DE ARAUJO-78\r\n\r\nMARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE-54\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-2\r\n\r\nMARIO DE BRITO-11\r\n\r\nMARISTELA MARINHO DA SILVA-23\r\n\r\nMAURO JOSE DOS SANTOS COSTA-63\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-86\r\n\r\nMILTON SANTOS DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-62\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-30\r\n\r\nNAPOLEAO TOME DE CARVALHO-78\r\n\r\nNELSON ARRAES FILHO-91\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-57\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-34\r\n\r\nOSEAS DUARTE NEVES-84\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-54\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-18\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-59\r\n\r\nRAQUEL MARTINS FREITAS-50\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-21\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-70, 85\r\n\r\nRENATA ROCHA-5\r\n\r\nRENATO RIBEIRO BHERING-5\r\n\r\nROBSON COUTINHO DE SOUZA-82\r\n\r\nROSANA DE SOUZA RODRIGUES-31\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-21\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-56\r\n\r\nSARA LERNER URYN-12\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-67\r\n\r\nSEM ADVOGADO-73\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-17\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA MARTINS-7, 8\r\n\r\nSERGIO ROBERTO PACHECO CURY-90\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-37, 38, 40\r\n\r\nSORY GOMES BARBOSA-5\r\n\r\nSUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO-28\r\n\r\nTHEREZINHA GOMES-44\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-73\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-21\r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE-41\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-68\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-53\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0737590-5 PEDRO BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES, LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 00.0771245-6 JOAO DA COSTA ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, ANTONIO SILVA FILHO, CARLA RENN'O PEREIRA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO) x IRENE DE SOUZA SILVA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x SYLVIO MARTINS E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, ANTONIO SILVA FILHO, CARLA RENN'O PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 1476 - Anote-se, em relação ao autor MIGUEL ALBARCE CARRASCOSA FILHO.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo Dr. CARLOS ALBERTO DO ESPÍRITO SANTO, pelo prazo de 10 dias, devendo este, no mesmo prazo, cumprir o item 4 do despacho de fls. 1467.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 3 - 87.0004675-2 HAMILTON HENRIQUE DA SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a consulta retro, onde há indicação do falecimento do autor, cancele a Secretaria a RPV de fls. 188.\r\n\r\nApós, providencie a parte autora a habilitação dos sucessores do Sr. HAMILTON, observando que há um pensionista do mesmo com benefício cessado, constando como motivo “35-BENEFÍCIO SEM DEPENDENTE VÁLIDO”, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 87.0007326-1 CARLOS GONCALVES DE BRITO (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 131/133: Expeçam-se os requisitórios, sendo o do valor dos honorários em favor do Dr. Antonio Mattos.\r\n\r\n5 - 88.0020755-3 LUIS TAVARES DE MELO E OUTROS (Adv. EDMILSON DA SILVA FONSECA) x MILVIA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA MARTRUSCELLI DE OLIVEIRA) x NEUZA DRUMOND PINHEIRO (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING) x OSMAR BERNARDO DA FONSECA FILHO (Adv. RENATA ROCHA) x OSWALDO ALVES FEITOSA E OUTROS (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING) x RUTH MARIA SANTOS TIMMERMANS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x RUI BARBOSA GUERRA E OUTROS (Adv. SORY GOMES BARBOSA, DALMATIE FERREIRA LANNES, FABIO BHERING, AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO) x WALTER FERREIRA DA SILVA (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Providencie a secretaria o traslado, para os presentes autos, de cópias de fls. 162/178 do Precatório n° 98.02.28860-8 e de fls. 45 e 47 do Agravo de Instrumento n° 2001.0201037848-0, ambos em apenso. Após, arquivem-se os autos do referido Precatório e do Agravo.\r\n\r\n2) Excluo da execução a autora NEUZA DRUMOND PINHEIRO, tendo em vista que a mesma é pensionista estatutária (espécie 22, fls. 702), não se aplicando ao seu benefício o que determina a Súmula 260 do TFR, que incidiu apenas nos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n3) Excluo, também, da execução a autora PEROLINA FERREIRA DA SILVA, considerando que a mesma ou seus possíveis sucessores não manifestaram interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\n4) Considerando que não consta dos autos alvará expedido em favor dos autores remanescentes LUIS VIEIRA DA SILVA e MANOEL FRANCISCO XAVIER, reitere-se o ofício de fls. 681, para que a CEF (PAB TRF) informe, no prazo de 30 dias, quais alvarás foram levantados e qual o saldo da conta 15965-0 (fls. 162 do precatório).\r\n\r\n5) Após, dê-se vista ao INSS, acerca do pedido de habilitação de fls. 718/729, por 10 dias.\r\n\r\n6) A seguir e com a vinda da resposta ao ofício expedido, voltem-me conclusos, inclusive para apreciação da petição de fls. 692/694.\r\n\r\n6 - 88.0022737-6 VERA MARIA CORREA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS, ILSON ESCOSSIA DA VEIGA, CLEONICE NUNES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se os requisitórios, com base nos valores de fls. 37/41 e 48 dos embargos em apenso, sendo o requisitório relativo aos honorários rateado entre os advogados, na seguinte proporção:\r\n\r\n80% para a Dra. CLAUDIA CAETANO BOUÇAS;\r\n\r\n10% para o Dr. ILSON ESCOSSIA DA VEIGA;\r\n\r\n10% para a Dra. CLEONICE NUNES.\r\n\r\n7 - 89.0004737-0 MANOEL PINTO GUEDES (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO, ALEXANDRE BENDER DE FRIAS, LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE, SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DO AUTOR ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios alusivos a honorários advocatícios, com a seguinte composição: R$ 72,34 (80%) em nome do Dr. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE e R$ 18,08 (20%) em nome do Dr. SÉRGIO DE OLIVEIRA MARTINS.\r\n\r\n8 - 89.0007827-5 EDYR BERNARDO SIMO (Adv. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE, SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS, ALEXANDRE BENDER DE FRIAS, CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DO AUTOR ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nCiência à parte autora sobre revogação tácita de fls. 157 e 158.\r\n\r\nCom a notícia de falecimento de fls. 155, junte-se aos autos, no prazo de dez dias, certidão de óbito, bem como informe se há interesse na habilitação de eventuais herdeiros para receber valor alusivo aos honorários, tendo em vista o valor de fls. 170.\r\n\r\nApós, venham conclusos para divisão de honorários.\r\n\r\n9 - 89.0008340-6 ADELINO FERNANDES (Adv. JORGE CURY) x WILMA DE BARROS E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, HELIO WILSON TABORDA) x ANTONIO ANANIAS E OUTROS (Adv. JORGE CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Devolvo à parte autora o prazo para interposição de recurso à sentença de fls. 375/380.\r\n\r\n10 - 89.0039041-4 MARILIO DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 555 - Indefiro. \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 554, no prazo improrrogável de 10 dias, SOB PENA DE EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO, promovendo a habilitação dos sucessores dos autores WAGNER e TORQUATO, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão da pensão(se for o caso) e cópia de identidade e CPF dos habilitandos, bem como procuração no original.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 90.0009520-4 ESPERANCA FERNANDA MENDES MAFRA BLANCO E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cancele-se a RPV expedida em favor da autora ESPERANÇA, expedindo-se nova requisição, observando-se o CPF indicado às fls. 403.\r\n\r\n2) Quanto ao valor dos honorários, expeçam-se os requisitórios, observando-se o seguinte rateio:\r\n\r\na) Dr. CESARIO - somente possui procuração de CELINA e VANDALICE, embora represente regularmente todos os autores em decorrência do substabelecimento (COM RESERVAS) de fls. 157 - sendo assim, da parcela de honorários relativa às duas autoras citadas (118,17 + 158,33 = R$ 276,50), caberá ao Dr. CESARIO 70%, ou seja, R$ 193,55. Da parcela de honorários relativa aos demais autores, nada lhe é devido, tendo em vista que seu substabelecimento é COM RESERVA DE PODERES.\r\n\r\nb) Dr. MARIO - o restante dos honorários, no valor de R$ 1.568,21 (1.761,76 - 193,55), deverá ser requisitado em favor do Dr. MARIO DE BRITO.\r\n\r\n12 - 90.0009737-1 AHARON GURWICZ (Adv. SARA LERNER URYN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 138/140.\r\n\r\n2) Não havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 138/140.\r\n\r\n13 - 90.0017604-2 OSMAR DE AZEVEDO FRANCO DA CUNHA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se os requisitórios, com base nos valores de fls. 04/05 e 51 dos embargos, sendo o valor dos honorários rateado em partes iguais entre o Dr. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS e o DR. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.\r\n\r\n14 - 90.0048006-0 EDMUNDO CUNHA FREIRE E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se os requisitórios, com base nos valores de fls. 65/190 dos embargos em apenso.\r\n\r\n15 - 90.0049935-6 SERGIO PEREIRA DE SOUZA REP/ P/ RONEUDE DE CARVALHO SOUZA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se o requisitório dos valores de fls. 35/43 dos embargos em apenso.\r\n\r\n16 - 91.0010410-8 MARTA NOGUEIRA ALMEIDA E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se RPV em favor do autor FLAVIO SILVA (fls. 155/159).\r\n\r\n17 - 91.0104761-2 ALVARO DOS SANTOS ALVES E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeça-se RPV referente aos honorários advocatícios, na proporção de 60% para o advogado Dr. Gary de Oliveira Bom-Ali e 40% para Dr. Sergio Cassano Junior.\r\n\r\n18 - 92.0018400-6 ELIAS BRANDAO BARROS E OUTROS (Adv. GINA MIDDEA FARIA LEAL, RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 167/176, em relação aos autores ELIAS e GERALDO, expeçam-se os requisitórios em favor dos mesmos, bem como dos honorários de 5% sobre o valor devido a estes dois autores (R$ 8.625,57 + 8930,09 = 17.555,66 X 5% = R$ 877,78).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito, na forma do art. 739, CPC e aguarde-se a decisão dos embargos à execução.\r\n\r\n19 - 93.0028594-7 ODETTE GONCALVES HENRIQUES (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cancele a Secretaria a RPV em favor da autora ODETTE GONÇALVES HENRIQUES.\r\n\r\n2)Atente a patrona da parte autora que, caso deseje a reserva dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos contrato firmado com a habilitanda e, ainda, declaração da mesma de que não efetuou pagamento a título de honorários à advogada.\r\n\r\n3) Manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 95/105, EM CINCO DIAS, devendo, NO MESMO PRAZO, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão da autora ODETTE.\r\n\r\n4) Retornados, em caso de concordância do INSS, defiro a habilitação de MERCEDES GONÇALVES ANDRADE como sucessora de ODETTE GONÇALVES HENRIQUES, na forma do art. 1060, I do CPC.\r\n\r\n5) Após, expeça-se nova RPV em favor da sucessora habilitada, reservando-se o valor a título de honorários contratuais, caso a patrona tenha juntado o contrato e a declaração mencionados no item 2 acima, ou em valor integral, caso contrário.\r\n\r\n6) Com o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7) Em caso de discordância do INSS, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 94.0024624-2 JODESIA CATARINA MENDES CUNHA (Adv. MARIA ADELIA CAMPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se os requisitórios, com base nos valores de fls. 98/107 dos embargos.\r\n\r\n21 - 94.0024838-5 NELSON DA SILVA LESSA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se os requisitórios, com base nos valores de fls. 240/255.\r\n\r\n22 - 94.0025915-8 ALEXANDRINA ELIZEU PEREIRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promovam os sucessores da autora falecida a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil, trazendo aos autos os seguintes documentos: cópia de identidade e CPF próprios, procuração no original e cópia da certidão de óbito da autora falecida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 95.0021558-6 CLARICE FLORENCA DE FREITAS (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS, MARISTELA MARINHO DA SILVA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CLEONICE SOUZA DE MOURA (Adv. EDGARD CAENAZZO JUNIOR, ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CRISTIANO MOURA DE FREITAS E OUTRO. . Fls. 211: Comprove o advogado a comunicação da renúncia, conforme dispõe o art. 45 do CPC. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a parte a fim de regularize sua representação processual, constituindo novo patrono em dez dias.\r\n\r\n24 - 95.0023016-0 SULAMIT GRZYB (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se o requisitório, com base nos valores de fls. 36/37 dos embargos em apenso.\r\n\r\n25 - 96.0011107-3 EDNA MARIA CONCEIÇAO DE ABREU E OUTRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se os requisitórios, com base nos valores de fls. 83/93 e 107 dos embargos em apenso, sendo o requisitório relativo aos honorários em favor do Dr. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n26 - 97.0004713-0 NELITA DACHEUX MAZZAROPPI E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n27 - 98.0031941-7 JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO MATTOS E OUTROS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial, vez que a parte autora não é beneficiária da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 99.0070401-0 HYLDA DE OLIVEIRA LABUTO (Adv. SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO, MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 172, promovendo a execução do julgado, no prazo de 10 dias, requerendo a citação do INSS nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 164/169 (reembolso de custas) ou, caso não concorde com os mesmos, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 99.0078816-8 MARIA IZABEL BARBOSA CALCADA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se os requisitórios, com base nos valores de fls. 246/265, sendo o do valor dos honorários em favor da Dra. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.\r\n\r\n30 - 99.0078827-3 EDSON ALVES LEMOS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MOISES PEREIRA ALVES, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 256/259. \r\n\r\n2) Não havendo oposição de embargos, dê-se vista à DRA. HELLEN NOGUEIRA, para que forneça declaração firmada pelo próprio autor, informando se já efetuou pagamento referente ao contrato juntado aos autos, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo do item 2, expeçam-se os requisitórios:\r\n\r\na) do valor devido ao autor, fazendo a devida reserva de honorários, conforme contrato de fls. 251/252, caso juntada a declaração do autor. \r\n\r\nb) do valor integral devido ao autor em favor do mesmo, SEM RESERVA do valor dos honorários, caso NÃO juntada a declaração do autor; dos valores integrais em favor dos autores, não sendo descontada a quantia relativa aos honorários contratuais.\r\n\r\nc) dos honorários de sucumbência, na seguinte proporção:\r\n\r\nDra. HELLEN NOGUEIRA - 50%\r\n\r\nJOAO MACHADO - 30% \r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA - 10%\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES - 10%.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.510534-7 FRANCISCO DA SILVA MIRANDA (Adv. ROSANA DE SOUZA RODRIGUES, MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 35/41 dos embargos em apenso, procedendo-se à devida reserva de honorários, conforme contrato de fls. 55, observando-se que tanto os honorários contratuais quanto os de sucumbência deverão ser rateados em partes iguais entre a Dra. ROSANA DE SOUZA RODRIGUES e o Dr. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL, conforme requerido na petição de fls. 53/54 dos embargos.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.500817-6 ANGELA MARIA DA SILVA MACABU E OUTRO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 220/226: Expeça-se o precatório.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.503914-1 ANTONIO ALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 247,v., 250 e 252, digam as partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós,tendo em vista que foi realizada perícia na empresa Centro Pan Americano de Febre Aftosa, desnecessária sua comprovação.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.504691-5 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 85v.), nos valores de R$ 1.462,74 (80%) em favor do Dr. NEWTON VIEIRA PAMPLONA e de R$ 365,68 (20%) em favor da Dra. MARILZA DA PENHA SANTOS.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.534315-6 OSVALMIRA DIONIZIO COUTINHO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCancele-se a RPV relativa aos honorários.\r\n\r\n2) Expeçam-se novas RPV's do valor dos honorários, rateados em partes iguais entre o Dr. LUCIO CESAR MORENO MARTINS e o Dr. PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.534317-0 ANTONIO ALVES DE ARAUJO FILHO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 61: Considerando que a licença por motivo de doença não implica a renúncia ao valor dos honorários, forneça o advogado PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU, no prazo de 10 dias, declaração do advogado LUCIO CESAR MORENO MARTINS, autorizando-o a receber a parcela de honorários que lhe cabe.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo:\r\n\r\na) não sendo fornecida a declaração, expeçam-se as RPV's do valor dos honorários, sendo 1/3 para o Dr. LUCIO CESAR MORENO MARTINS e 2/3 para o Dr. PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU.\r\n\r\nb) fornecida a declaração, expeça-se RPV do valor total dos honorários em favor do Dr. PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.535202-9 GILBERTO BISPO RIBEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 95/98.\r\n\r\nQuebra 2) Não havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 95/98, sendo o valor dos honorários em favor da Dra. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.535242-0 JACY PAES BARRETO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 84/87.\r\n\r\n2) Não havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 84/87, sendo o valor dos honorários em favor da Dra. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.500232-1 JONAS ALVES BRANDAO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se os requisitórios, com base nos valores de fls. 69/72, sendo o do valor dos honorários em favor do Dr. MARCELO DAVIDOVICH.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.513446-8 SAMUEL DA SILVA SOARES (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 80/83.\r\n\r\n2) Não havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 80/87, sendo o valor dos honorários em favor da Dra. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.518795-3 JOAO FERNANDO FERNANDES LOPES (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista ao INSS dos documentos juntados às fls. 64 / 73, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.534674-5 HELENA ALLAO DURALDE FILHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . FLS: 90/91 - Indefiro o requerimento do INSS com relação ao depoimento pessoal, pois se trata de ação em que o mérito, para ser julgado, carece apenas de prova documental, e a autora informou, às fls. 81, que não possui a documentação solicitada já que a mesma foi juntada quando da formulação do pedido de concessão de benefício.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.506409-4 CLAUDINEY RIBEIRO (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 141, 144 e 149, forneça a parte autora o endereço atualizado das empresas Companhia Sayonara Industrial e Bloch Editores S/A, bem como de Mário Erzen, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se novos ofícios aos ex-empregadores acima mencionados, conforme despacho de fls. 136.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.507016-1 ROSANGELA MEDEIROS DA SILVA (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifestou-se a parte autora às fls. 54/56 esclarecendo que o pedido correspondente à pensão por morte constou na petição inicial por equívoco e, ainda, que postula, na verdade, tão somente “... a declaração de união estável para que a autora possa receber o FGTS e dar andamento ao inventário do casal”. \r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRetornem, pois, os autos ao MM. Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande, deixando este Juízo de suscitar conflito de competência, no momento, em nome dos princípios da celeridade e da economia processuais, podendo o Juízo de origem, caso discorde dos critérios ora adotados para a verificação da competência, suscitar o conflito cabível.\r\n\r\nCumpra-se imediatamente.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.507230-3 MANUEL SANTIL LAVANDEIRAS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, por dez dias acerca dos documentos de fls. 145/148 , iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.516012-5 NEIVA RODRIGUES BEZERRA (Adv. ELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1)Em substituição a perito anteriormente designado, nomeio o Dr. Enéas Machado Cotta Filho, Neurologista.\r\n\r\n2) Tendo em vista que o INSS já apresentou seus quesitos, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que apresente os seus, bem como para indicar assistente técnico.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intimem-se os peritos nomeados para indicarem data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverão os peritos responderem aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada dos laudos, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais devidos a cada um dos peritos no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre os laudos, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca dos laudos e de eventual complementação aos mesmos, oficie-se à DIRFO, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n8) A seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.527583-4 ELIZABETH PESSOA DA CUNHA (Adv. FRANCISCO JOSE CRUZ NETO, ARTUR PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora e ao INSS dos documentos juntados às fls. 34 e 35, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.527666-8 JOSEMAR CELCIO CEZARIO (Adv. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.123614-8 JOSE OTAVIO MANCINI (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.500525-2 ALDYR DE LEMOS RIBEIRO (Adv. RAQUEL MARTINS FREITAS, FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 20/06/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.500886-1 MARIA APPARECIDA DUTRA DE ABREU (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora e ao INSS dos documentos juntados às fls. 23 e 24, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.500942-7 CARLOS ALBERTO RODRIGUES BISCAIA (Adv. ANGELA CARUZO NEHME, CLAUDIA MARA F DOS S PARANGABA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.500985-3 ELI LOPES CORDEIRO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 40 e 41: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.511168-4 CARMEN LUCIA DA SILVA (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE, PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.511480-6 DEOLINDA PINTO GONCALVES (Adv. ANDRE GONCALVES MORGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora e ao INSS dos documentos juntados às fls. 53 e 54, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.511497-1 JOSENDINA CHAGAS NICOLAU (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.518116-9 RUTH ELOY TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.518141-8 VILMA ALVES CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.518206-0 MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nOutrossim, forneça o INSS, no mesmo prazo, o processo administrativo da parte autora, NB 119.676.435-0, conforme já determinado no despacho de fls. 28.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.518441-9 DAMIAO RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos de fls. 54/58, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.518503-5 VALQUIR PINHEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.524521-4 JOSE HOMEM DA COSTA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.524715-6 ALUIZIO JORGE DE BRITO (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.524716-8 EVANDRO DE MATOS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.524796-0 MARIA CELIA DE LIMA GAMA E SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524808-2 SYLVIA DE OLIVEIRA LUIZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.530111-4 ILDA DOS SANTOS TIAGO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.530113-8 SEVERINO CENDON CORREA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos de fls. 21/30, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nQuebra 69 - 2006.51.01.530202-7 ADALCIMAR DA SILVA SOARES (Adv. MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.530546-6 JOAO ANTUNES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.009028-0 ivanil correa de almeida filho (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.014307-6 CELSO FABREGAS DE QUEIROZ (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n73 - 2001.51.01.514958-6 INSIGNIA COM/ SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x CIA/ VALENCA INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n74 - 2001.51.01.526640-2 IZABEL GOMES DE LIMA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista que a parte autora objetiva o deferimento do benefício, e uma vez que as divergências entre os documentos constantes dos autos importariam em esclarecimentos quanto às provas documentais, além das provas testemunhais, face o lapso temporal decorrido e a fim de não causar maior prejuízo à parte, emende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, requerendo a citação do réu para os fins do art. 285 do CPC, bem como atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.524985-2 ELENILDA CIPRIANO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n76 - 90.0011639-2 GHEYSA BORGES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se os requisitórios, com base nos valores de fls. 43/50 dos embargos, sendo o do valor dos honorários em favor do Dr. CARLOS HENRIQUE GOMES.\r\n\r\n77 - 92.0061015-3 FRANCISCO HELIO RODRIGUES (Adv. DIVINO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 94/102 dos embargos em apenso, sendo o requisitório relativo aos honorários em favor do Dr. DIVINO PEIXOTO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n78 - 00.0925593-1 ARMANDO B CARVALHO E OUTROS (Adv. LILIANE A. F. TAVARES, MARIA INES CAMARA DE ARAUJO, NAPOLEAO TOME DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Proceda a Secretaria à solicitação de cancelamento das RPVs relativas aos autores ARMANDO, OSWALDO e BERNARDO, e à conversão em depósito judicial do precatório relativo ao autor GERSON.\r\n\r\n2) Defiro a habilitação de MARIA STELLA ROSSI DE CARVALHO como sucessora processual do autor BERNARDO BORGES DE CARVALHO, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDCP para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir a habilitada.\r\n\r\n3) Retornados os autos da SEDCP, e confirmado o cancelamento do requisitório anterior no site do E. TRF, expeça-se RPV em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\n4) Confirmada a conversão em depósito judicial, oficie-se à CEF para transferência dos valores devidos ao falecido autor GÉRSON ROLLIN PINHEIRO, conforme ofício de fls. 576 da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, comunicando-se, ainda, à referida Vara.\r\n\r\n5) Após, manifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 482/524 e 525/535, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão por morte dos Srs. ARMANDO BORGES DE CARVALHO e OSVALDO ALVES BASTOS.\r\n\r\n6) Retornados do INSS, dê-se vista à parte autora de fls. 560/575.\r\n\r\n7) Após, voltem conclusos para o deslinde das habilitações e determinação de expedição de novos requisitórios (em relação aos sucessores dos autores ARMANDO e OSVALDO).\r\n\r\n79 - 92.0022318-4 URBANO TEIXEIRA GONDAR E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do envio das RPVs ao E. TRF em dezembro de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 31/01/2007.\r\n\r\nApós o depósito, deverá o saque ser agendado através do telefone nº 0800.574-2112, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal.\r\n\r\nEm relação à RPV relativa ao autor URBANO TEIXEIRA GONDAR, tendo em vista a certidão retro, expeça-se ofício à Presidência do E. TRF, retificando o CPF constante da mesma, devendo passar a constar o de fls. 13.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.519863-3 ADELINO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 586/587, e a certidão de óbito de fls. 585, promova a parte autora a habilitação dos demais herdeiros no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos documentos de identificação dos filhos e procuração no original.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.511550-1 JOSE GIMENES (Adv. ATILA CARDOSO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o INSS, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.537649-7 IRAILDE NOGUEIRA (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 108.814.184-3.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.537726-0 MARIA IRENE DE ARAUJO DANTAS DOS SANTOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 118.960.821-6.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.537806-8 SONIA MARIA NASCIMENTO BELTRAO (Adv. OSEAS DUARTE NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 21.000,00), a renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos constante da inicial e, principalmente, porque o conteúdo econômico do benefício pretendido efetivamente não ultrapassa 60 salários mínimos, o que se constata pela data do óbito do de cujus e pelos valores dos salários de contribuição deste, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, nos termos do constante dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.537813-5 MARTHA DE FATIMA JEREMIAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, cópia da CTPS ou de outro documento que contenha informação dos valores dos 36 últimos salários de contribuição, para fins de fixação de competência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3-Cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.537824-0 LUCIANO PEZZI DE LIMA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO, MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.537847-0 JOSE NETO DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 6.808,80 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.537848-2 MARIA DA GLORIA DA SILVA NEVES (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA, AEDSON ANTONIO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de aposentadoria nos termos da Lei no 8.112/90, e não da previdência social, conforme comprovam os documentos acostados com a inicial, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.029906-4 VALDIVINO CUSTODIO PEREIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRemetam-se, portanto, os presentes autos, antes dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n90 - 89.0007496-2 HELIO RAMOS E OUTROS (Adv. JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 1009/1010:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista à parte, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução do julgado, requerendo a citação do réu para os fins doa rt. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n91 - 90.0018804-0 JURANDYR MACHADO COELHO (Adv. NELSON ARRAES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nQuebra REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 115:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n92 - 96.0078131-1 AVELINO GONCALVES DE AZEVEDO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 139:\r\n\r\n2)“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n3) Não havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n93 - 2000.51.01.505034-6 JORGE PAULO OLIVEIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 220:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes , por dez dias sucessivos,a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 90395"
                            ],
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Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006756-7 WALDELINA MARTINS MAIA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.015384-1 ANA MARIA ALVES CARDOSO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.517687-6 ADELIA DIOGO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.537218-5 JOANNA D ARC DE RESENDE BERNARDES (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.537221-5 MAURA DE SOUZA SANCHES (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.512727-4 MARIA ISABEL PINTO FREITAS (Adv. GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA, HECKEL GARCEZ RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.512746-8 MARIA DA CONCEICAO SILVA MONTENEGRO (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.516619-0 AURORA DE CARVALHO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO CARLOS BERTOLA FRANCO DE GOUVEIA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.519667-3 NEIDE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.511904-0 EULALIA PEREIRA PASSAGEM (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n11 - 2003.51.01.505840-1 BOMBRIL - CIRIO S/A (Adv. DANIELA RONDINELLI CAPANI, JACQUES LABRUNIE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação do INPI no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.507422-4 JOAO JOSE MARTINEZ (Adv. EDUARDO CARNEIRO VASQUES, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação do INPI no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 91353"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA-17\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-35, 5\r\n\r\nAIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO-57\r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA-48\r\n\r\nALBERTO SOUTO-55\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES-69\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-81\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-35\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-19\r\n\r\nAMAURY ROBERTO MORAES LOBO-37\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-70\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-17, 37\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-41\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-47\r\n\r\nANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA-34\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-40\r\n\r\nARMINDA PORCINA MENDES-37\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-13, 29, 50, 51, 54, 58, 81\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-35\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ANDRADE DA CRUZ-45\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-28, 53, 63, 66\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-29, 71\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-17\r\n\r\nCLAUDIA STORINO DOS SANTOS-42\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-76\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-79\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-26\r\n\r\nDANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA-24\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-14, 28, 60, 63\r\n\r\nDIVINO PEIXOTO-37\r\n\r\nEDGARD FREIRE DE CARVALHO-64\r\n\r\nEDILSON GONCALVES DE LIMA-41\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-73\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-10\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-12\r\n\r\nEDUARDO DIAS FERREIRA-50\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-54\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-40\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA S FILHO-17\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-78\r\n\r\nFABIANE FERRARI-8\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE TOLEDO PIZA BERTHOUX-51\r\n\r\nFRANCISCO CASTIGLIOLA-31\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-13, 67\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2, 58\r\n\r\nGEVALCI OLIVEIRA PRADO-73\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-52\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-77\r\n\r\nHITLER LITAIFF-80\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-26, 75, 80\r\n\r\nIZABELLE MATIAS DUARTE-32\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-39\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-25\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA-35\r\n\r\nJOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES-64\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-14, 22, 23\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-39\r\n\r\nKAREN CRISTINA DUNDER-73\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-19\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-56\r\n\r\nLENIR GOMES LEAL-41\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-59\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-11\r\n\r\nLUCIANA DE TOLEDO PIZA BERTHOUX CASTELLO BRANCO-51\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-2\r\n\r\nLUIS FERNANDO R. MATOS JR.-73\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-7\r\n\r\nLUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA-39\r\n\r\nLUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR-33\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RANGEL-75\r\n\r\nLUIZ LOBO MATTOSO-44\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-18\r\n\r\nLUIZA ALVES BITTENCOURT COELHO-24\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA CABIANCA BARBOSA-74\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-61\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-40\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-20, 38, 49, 53, 55, 66, 70, 78, 8, 9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS-76\r\n\r\nMARIA HELENA CALDAS OSORIO-74\r\n\r\nMARINETE DA SILVA-6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-43\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-74\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-14, 22, 23\r\n\r\nMONICA ANTUNES GUINHO-42\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-20\r\n\r\nOCTAVIO TINOCO SOARES-74\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-56\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-25\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-36\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nPAULO CEZAR CARDOSO RODRIGUES-49\r\n\r\nPAULO RENATO REZENDE-25\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-60\r\n\r\nRAIMUNDO DOS REIS LESSA-44\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-27, 30\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-9\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-21\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-36, 43\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-4, 46\r\n\r\nRENATA LISBOA DE MIRANDA-33\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-39, 41\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-68\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-36\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-16\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 3, 4, 42, 45, 46, 47, 48, 6, 7\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-3\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-15\r\n\r\nVALDIR SOUZA DOS SANTOS-35\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-1\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-16\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-36\r\n\r\nWALTER BRAUN-38\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-51\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-72\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-65\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA DUARTE-16\r\n\r\nZULEIDE CAMACHO JACOB-79\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 23/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0922684-2 ANTENOR ALVES PORTELLA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001696/2006 FOLHA 237 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0009142-4 ELILDO MIGUEL DE ALVARENGA JORGE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001699/2006 FOLHA 226/227 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nELILDO MIGUEL DE ALVARENGA JORGE propôs a presente ação sob o procedimento ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, o autor deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o autor, conforme certidão de fls. 41. Como caberia ao próprio autor indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, descumprido o disposto no art. 282, inciso II, do CPC, dado que incorreto o endereço fornecido na inicial, evidencia-se a impossibilidade do prosseguimento do processo, que, por culpa do autor, não se mostra apto, sequer, à consecução dos atos de comunicação, especialmente em se tratando da necessidade de intimação pessoal do autor para cumprimento de determinação judicial, não havendo alternativa senão a extinção. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.526845-0 JULIENE LEANDRO MORAES SANTOS REP/ P/ ARILDA LEANDRO MORAES DE AGUIAR (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl.115\r\n\r\n4 - 2004.51.01.528544-6 ALOISIO DIAS MACIEL (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nV - Cumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.003616-0 VALDEMAR SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001682/2006 FOLHA 208/210 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenando o réu a revisar a RMI da aposentadoria do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fls. 37/49, pagando-lhes as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.507687-4 ROBERTO CESAR APARECIDO (Adv. MARINETE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001723/2006 FOLHA 347/349 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a restabelecer o benefício da demandante a partir da data da suspensão (1° de março), pagando-lhe os valores em atraso devidamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal -- após a revisão da renda mensal inicial do benefício, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSurgindo diferenças em favor do inss, em função da revisão da rmi do benefício, devem ser compensadas com os créditos devidos ao beneficiário.\r\n\r\nPor fim, concedo a tutela antecipada para determinar, após a revisão da rmi, o restabelecimento do benefício em questão (nb 106.460.440-1) a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas diante da sucumbência recíproca. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.507956-5 ROSANGELA CANDIDO FERREIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) ao autor pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 57.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.512444-3 ALFREDO PEREIRA FILHO (Adv. FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nV - Cumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.516511-1 RAUL MARTINS GOMES DE PAIVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001692/2006 FOLHA 300/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários, que se fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado. Custas de lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.516719-3 ANTONIO LUIZ VELLASCO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001680/2006 FOLHA 280/283 . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder ao autor o benefício ora reconhecido desde a data do requerimento administrativo (8 de março de 2003), pagando-lhe as prestações em atraso com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda a tutela específica para determinar que o inss implante o benefício em questão (nb 123.280.896-0) a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.516808-2 JEANETTE FERREIRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001717/2006 FOLHA 341/343 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 12 - 2005.51.01.519568-1 DALTON MARTINS FERREIRA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001674/2006 FOLHA 204/207 . Pelo exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI e § 3°, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de aplicação dos índices de correção monetária previstos na Lei 6.423/77 - ORTN/OTN; e decido julgar improcedente o pedido de revisão do benefício a fim de que seja preservado seu valor real, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.519698-3 NIZAEL MERENTINO CURTY (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001704/2006 FOLHA 303/305 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a rever o benefício do autor, procedendo à alteração do respectivo coeficiente de cálculo, de 70% para 100%, em razão da conversão do tempo de serviço trabalhado em atividades insalubres (04.10.73 a 31.05.83 e de 01.06.83 a 01.12.89), a partir da data do requerimento administrativo, com efeitos financeiros a contar de 13.09.2000, em razão da incidência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros à taxa legal, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nConsiderado o caráter alimentar do benefício, concedo ao autor, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, revisando imediatamente o tempo de contribuição e do valor do benefício do autor (NB. 106.183.889-4), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.524086-8 EDINEA DYONISIO MACHADO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001703/2006 FOLHA 296/297 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora (NB 42/045.166.469-8), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, e, conseqüentemente, revisar os valores mensais deste benefício, desde o seu início, conforme cálculos de fls. 21/22, em razão do disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação.\r\n\r\nArcará o INSS com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.527046-0 HERBERTO MIRABELLI (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001728/2006 FOLHA 252/254 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.527634-6 JOSE DOS REIS DIAS (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001712/2006 FOLHA 243/247 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a restabelecer e o benefício do autor, a partir do respectivo cancelamento.\r\n\r\nCorreção dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários, na base de 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nConsiderando a prova inequívoca apontada, o tempo decorrido e o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela, para que seja imediatamente recalculado e restabelecido o benefício do autor (NB. 120.904.301-4), a contar da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.031956-3 NEUSA MARIA CLETO DOS SANTOS (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA S FILHO, ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . NEUSA MARIA CLETO DOS SANTOS propôs a presente demanda em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual pleiteia a habilitação de pensão por morte de companheiro falecido, diante de sua condição de dependente econômica.\r\n\r\nA ação foi distribuída ao 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência em favor de uma das Varas Previdenciárias da Justiça Federal, por entender que inviável a utilização do rito previsto na Lei nº 10.259/01 no caso em tela.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDiante do valor atribuído à causa pela parte autora (treze mil e quinhentos reais) e, sobretudo, do constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não resta dúvida que a COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito é de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAlém disso, nas Ações Previdenciárias propostas nos JEF's, podem até ser designadas perícias, nos mesmos termos do previsto no CPC, conforme o § 2º do artigo 12 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOutrossim, dado o nítido princípio da oralidade que norteia os JEF's, soa incongruente a afirmação de que “oitiva de grande número de testemunhas, réplica, requisição de processo administrativo” consistiriam em dilação probatória extensa.\r\n\r\nAssim, entendo que não há causa complexa nos JEF's quando o assunto é reconhecimento da condição de companheira, sendo certo que o e. STJ já se manifestou no sentido de que a competência dos JEF's se define em razão do critério absoluto do valor da causa. Confira-se:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 49171Processo: 200500660265 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃOData da decisão: 28/09/2005 Documento: STJ000645857 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:17/10/2005 PÁGINA:164\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJOSÉ DELGADO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\npor unanimidade\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA (BRASIL TELECOM S/A) E A ANATEL. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\n1. omissis\r\n\r\n2. A ação tem como partes, de um lado, consumidores, de outro, a Brasil Telecom S/A, empresa privada concessionária de serviço público, e a ANATEL, agência reguladora federal, de natureza autárquica.\r\n\r\n3. A competência do Juizado Especial se define em razão do critério absoluto do valor da causa, sendo descabida a alegação do Juízo suscitado de que a concessionária de telefonia não pode figurar no pólo passivo da lide pelo fato de não se encontrar incluída no rol do art. 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Cascavel - SJ/PR, o suscitado.\r\n\r\nPelo exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos arts. 115 e seguintes do CPC c/c o art. 108, I, e, da CFB/88.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para os fins dos artigos 118 e seguintes do CPC, instruindo a diligência com cópias de fls. 02/14, 50/52 e desta decisão.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.500526-4 ELMO NOYA BRANDAO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001700/2006 FOLHA 231/232 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que, constatada a ocorrência do óbito do Autor, ELMO NOYA BRANDÃO (fls. 54), foram abertas oportunidades (fls. 115 e 117) para que os sucessores do falecido promovessem suas habilitações no feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991, sem que ocorresse, contudo, manifestação dos interessados (fls. 116 e 131).\r\n\r\nNota-se, assim, que os sucessores do falecido Autor não demonstraram interesse no seguimento do feito, valendo adotar, pois, os precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA INSTRUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPOLIO INCOMPLETA OU DEFEITUOSA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESO COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO IMPROVIDO, NO MERITO. (...) - A MORTE DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO NÃO PODE IMPLICAR, SEMPRE, NO ENCERAMENTO DO PROCESSO, MAS SE NÃO FOR CUMPRIDA A DILIGENCIA IMPOSTA A PARTE, EVIDENCIADA ESTA A FALTA DE INTERESSE DOS HERDEIROS E SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - E POR MEIO DA HABILITAÇÃO (CPC, ART. 1055) QUE OS HERDEIROS DO LITIGANTE FALECIDO PROVAM A SUA QUALIDADE DE SUCESSORES DESTE, PARA TOMAREM SEU LUGAR NO PROCESSO, SUBSTITUINDO-O COMO PARTE. (...)” (TRF 3ª Região, AC NUM:03004921-1 ANO:90 UF:SP, DJ DATA:01-10-96 PG:073863, DJ DATA:01-10-96 PG:073864, Relator JUIZ SINVAL ANTUNES).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. MORTE DO REU. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INERCIA DO AUTOR, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. 1. ESTABELECE O CPC, EM SEU ART. 1.055, QUE A HABILITAÇÃO TEM LUGAR QUANDO, POR FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OS INTERESSADOS HOUVEREM DE SUCEDER-LHE NO PROCESSO. 2. \"IN CASU\", RESTANDO O AUTOR INERTE POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. 3. AÇÃO RESCISORIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MERITO” (TRF 5ª Região, AR NUM:05000755-8 ANO:95 UF:RN, DJ DATA:10-10-97 PG:084258, Relator JUIZ ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.500644-0 PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001702/2006 FOLHA 238/240 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.511372-3 MANOEL TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...) ao autor, em réplica, devendo apresentar, na mesma oportunidade, comprovante de residência.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo legal, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.524158-0 HELCY DA SILVA PEREIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001705/2006 FOLHA 310/312 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.524312-6 WILSON BADAUE PASSOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001691/2006 FOLHA 298/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. . Diante de todo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, inciso I, do CPC. Custas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.537012-4 WALDECY NEVES GOMES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001714/2006 FOLHA 248/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. . Diante de todo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, inciso I, do CPC. Custas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n24 - 2006.51.01.537346-0 SEIKO EPSON KABUSHIKI KAISHA - SEIKO EPSON CORPORATION (Adv. DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA, LUIZA ALVES BITTENCOURT COELHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001695/2006 FOLHA 234 . SENTENÇA-tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n25 - 99.0028138-1 FRANCISCO FELICIANO DA FONSECA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, PAULO RENATO REZENDE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Regularize a parte autora as petições de fls. 107 e 114, eis que os subscritores não têm capacidade postulatória.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.508545-2 ANTONIO CARLOS NOBOA (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - POSTO TIJUCA - DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) dê-se vista à parte impetrante pelo mesmo prazo (10 dias).\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.518250-2 SELINO LOURENCO LEITE (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001724/2006 FOLHA 350/352 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.518556-4 MARIA DA CONCEIÇÃO LEAL COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001708/2006 FOLHA 324/325 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.518658-1 JORGE BAALBAKI (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001720/2006 FOLHA 344/346 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando o INSS ao pagamento dos valores atrasados de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 1338191486 desde o requerimento administrativo até a implantação de sua aposentadoria (agosto de 2004 a maio de 2005), os quais deverão ser monetariamente corrigidos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530558-2 MARIO VIEGAS (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001729/2006 FOLHA 360/362 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.537842-1 OSEAS DOS SANTOS SILVA (Adv. FRANCISCO CASTIGLIOLA) x OSEAS DOS SANTOS SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001701/2006 FOLHA 235/236 . SENTENÇA\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo para GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, conforme indicado pelo impetrante, às fls. 02. \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, objetivando seja restabelecido o pagamento mensal de benefício de aposentadoria, encerrado em decorrência de ato que inquina de ilegal e abusivo, praticado com afronta aos princípios do direito adquirido e do devido processo legal.\r\n\r\nCumpre mencionar que cabe ao órgão jurisdicional a verificação da presença dos requisitos legais para a impetração do mandado de segurança. Assim, em qualquer fase em que se encontre o processo, e independentemente de argüição por parte da Autoridade Impetrada ou do órgão do Ministério Público Federal, pode o Juízo conhecer de ofício a decadência do direito de ação.\r\n\r\nO artigo 18 da Lei nº 1.533, de 1951, estabelece o prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, decorrido o qual extingue-se o direito de impetração de mandado de segurança, porque operada a caducidade de tal direito.\r\n\r\nConforme leciona o saudoso HELY LOPES MEIRELLES in “Mandado de Segurança, ação Popular, ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 16.ed., 1995, Malheiros, p40, trata-se de prazo que não se suspende nem se interrompe, desde que iniciado, cuja fluência “só se inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exeqüível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do(a) impetrante”.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se ter havido a lesão do suposto direito em 10/03/2006, data do encerramento do pagamento do benefício da parte Impetrante, conforme documento de fl. 08. Promovida a impetração somente em 05/12/2006 (fl.02), 09 meses após o ato atacado, evidencia-se a ausência de requisito essencial para impetração da ação mandamental, vez que consumada a decadência, na forma do art. 18 da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nQuebra Ressalva-se, entretanto, à parte Impetrante, as vias ordinárias, onde poderá, com o procedimento adequado, comprovar o seu direito, obtendo o que pleiteia.\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, julgando EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 18 da Lei nº 1.533/51 e art. 269, IV, do CPC, ressalvando ao (à) Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STV e nº 105 do STH).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.539539-0 ALZIRA DO AMPARO FIALHO (Adv. IZABELLE MATIAS DUARTE) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / RJ. . Mantenho a decisão de fls. 26/27 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524230-4 SEB DEVELOPPEMENT (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, RENATA LISBOA DE MIRANDA) x PRESIDENTE DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Diga a parte impetrante se tem interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, dar cumprimento ao despacho de fl. 104, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.522964-6 MARGARETE APARECIDA ERIKSSON BATISTA (Adv. ANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001685/2006 FOLHA 226 . SENTENÇA - TIPO “B”\r\n\r\nO objeto da presente restauração de autos é a ação sumária nº 93298038, promovida por MARGARETE APARECIDA ERIKSSON BATISTA em face do INSS.\r\n\r\nConsiderando que constam as seguintes peças relacionadas aos autos desaparecidos: a inicial, cópia da sentença proferida em 09/11/1994 pela 28ª Vara Federal, assim como das decisões proferidas pelo E. Tribunal Regional Federal da 2 Região (fl.27/30), pelo Superior Tribunal de Justiça (fls.32/35)e diante da concordância implícita do INSS com a restauração às fls.46/47, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS relativa a ação sumária Nº 93298038, com base no art. 1.065, par. 1º c/c art. 1067 do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI, para modificar a autuação da classe desta restauração, passando a constar como ação sumária.\r\n\r\nEm seguida, efetive a Secretaria a baixa da ação sumária Nº 93298038.\r\n\r\nVerificando que o feito ora restaurado encontrava-se em fase de execução, DETERMINO sejam intimadas às partes desta decisão, iniciando-se pela autora a qual, pretendendo promover a execução da autarquia-ré nos moldes do art. 730 CPC, deverá apresentar quaisquer documentos que subsidiem a elaboração dos cálculos, ou fornecer os cálculos que entende devidos. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 90.0014400-0 ATAIDE DE ALMEIDA (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS, JOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . (...)expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n36 - 92.0032881-4 CELIA SANTANA FERREIRA E OUTROS (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001727/2006 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.525093-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x GANIE SURCH SALOMAO (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO, DIVINO PEIXOTO, ARMINDA PORCINA MENDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001725/2006 FOLHA 250/251 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 56/62, a parte embargada discordou dos cálculos (fl.64) e o INSS concordou (fl.65).\r\n\r\nRetornando os autos à Contadoria Judicial, à fl.67 esta ratificou os cálculos, e ambas as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 69 e 70).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 56/62.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.520874-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x AMADEU ANTONIO (Adv. WALTER BRAUN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001684/2006 FOLHA 227 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 30/36, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 38 e 39).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 30/36.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 89.0009415-7 ELOY RODRIGUES PORTO E OUTROS (Adv. LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Procedem as alegações autorais de fls. 175/176.\r\n\r\nO precatório em apenso não deve ser cancelado, uma vez que há trânsito em julgado no sentido da manutenção dos cálculos exeqüendos de fls. 125.\r\n\r\nDesta forma, trasladadas as peças necessárias, corte-se a linha para que seja remetido à DIPRE para fins de pagamento.\r\n\r\n40 - 97.0022141-5 NELI PINTO BORGES DAS NEVES (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n41 - 99.0025775-8 MARIA ESTEFANIA DE MEDEIROS GALVAO DE AVILLA (Adv. EDILSON GONCALVES DE LIMA, LENIR GOMES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . Desentranhe a Secretaria fls. 194/224 para posterior autuação e livre distribuição, uma vez inexistir, com base no art. 253 do CPC, a dependência apontada.\r\n\r\nAtendido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.520027-1 IGUARAHYR RAPOSO (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO, CLAUDIA STORINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001679/2006 FOLHA 278/279 . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a pagar ao autor a diferença referente ao benefício de pecúlio, no valor de R$ 16.137,65, que corrigida até 09/11/2002 passa para R$ 26.541,59 (fl.26), com a devida atualização monetária, apurada na data do efetivo pagamento, e juros legais a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.010533-9 DIAMANTINO ANTONIO DE SOUSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001677/2006 FOLHA 219/221 . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenando o réu a revisar a RMI da aposentadoria do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fls. 40/54, pagando-lhes as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.507091-4 ISAAC ROKBRAND (Adv. LUIZ LOBO MATTOSO, RAIMUNDO DOS REIS LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001710/2006 FOLHA 241 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.512809-6 SYLVIA DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE ANDRADE DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n46 - 2005.51.01.512811-4 ANTONIA SOARES DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001711/2006 FOLHA 241/242 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.515880-5 JOSE MAURICIO DE REZENDE (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001715/2006 FOLHA 329/333 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.516687-5 RAIDIA MARQUES AMARAL (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001675/2006 FOLHA 211/215 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.516691-7 OLEGARIO VIEIRA (Adv. PAULO CEZAR CARDOSO RODRIGUES, MARCOS DAVIDOVICH) x OLEGARIO VIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001718/2006 FOLHA 338/340 . Pelo exposto, (a) julgo improcedente o pedido do autor, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil; e (b) julgo procedente a reconvenção ajuizada pelo inss, para condenar o autor-reconvindo a restituir à autarquia os valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria desde a data da concessão do benefício, atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal, estes contados da intimação do reconvindo para contestar a reconvenção (28 de abril de 2006).\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.519709-4 ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (Adv. EDUARDO DIAS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 58/61: Recebo a apelação do autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Fls. 63/64: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo inss em face da sentença de fls. 55/56, ao argumento de que o julgamento incorreu em nulidade por conceder ao autor a revisão da renda mensal inicial por índice diverso do que o pedido na exordial.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nConheço do recurso, por tempestivo. Não observo qualquer nulidade na sentença impugnada. O autor pede a correção dos seus salários-de-contribuição na forma do art. 201, § 3°, da Constituição da República que determina que todos os salários-de-contribuição que integrarem o cálculo da renda mensal do benefício devem ser corrigidos na forma da lei.\r\n\r\nO fato de o demandante, de forma equivocada, supor que essa lei fosse a 6.423, de 1977, não impede que o julgador, sabedor do direito, determine a correção dos salários-de-contribuição pelo índice correto uma vez verificado que a autarquia descumpriu preceito legal quando da correção dos salários-de-contribuição que informaram a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nAdemais, penso que a suposta nulidade do julgado não seria passível de reexame pelo mesmo Juízo que prolatou a sentença, tendo em vista o disposto no art. 471 do Código de Processo Civil, de modo que o recurso de que ora se vale o inss não seria o meio idôneo desconstituir o julgado.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao inss para contra-razões e eventual interposição de recurso.\r\n\r\nIV - Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.519887-6 DOMINGOS ALVES DO FORNO REP/ P/ EUTALIA PEREIRA PAREDES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE TOLEDO PIZA BERTHOUX, LUCIANA DE TOLEDO PIZA BERTHOUX CASTELLO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n52 - 2005.51.01.522183-7 FUMIKO ABE (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001726/2006 FOLHA 358/359 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.522641-0 HELENA FLOR DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x HELENA FLOR DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001673/2006 FOLHA 284/287 . Diante de todo exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora-reconvinda e PROCEDENTE A RECONVENÇÃO movida pelo INSS, para declarar a nulidade do ato administrativo de concessão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço a Helena Flor da Silva (NB 42/107.464.196-2) condenado a autora à devolução das importâncias que lhe foram creditadas indevidamente a esse título, acrescidos de correção monetária e juros, contados estes da sua citação..\r\n\r\nCustas de lei. Honorários na base de 5% do valor da condenação, atualizados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.524339-0 MARIA MARTINS GARCIA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001688/2006 FOLHA 236/239 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, para determinar que o INSS proceda à implantação da renda mensal da autora, em função da revisão da renda mensal inicial do instituidor pela aplicação da Lei n° 6.423, de 1977, de acordo com o cálculo de fl. 73.\r\n\r\nAs diferenças surgidas, imprescritas, devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.524641-0 ARISTOTELES GITIRANA (Adv. ALBERTO SOUTO) x ARISTOTELES GITIRANA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001693/2006 FOLHA 306/309 . Diante do exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor e PROCEDENTE A RECONVENÇÃO promovida pelo INSS, para, nos termos da fundamentação, declarar a nulidade do ato administrativo de concessão do benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/121.387.528-2), condenado o autor a proceder à devolução das importâncias que lhe foram creditadas indevidamente a esse título, entre 14.12.2001 e 01.12.2002, nos termos da legislação previdenciária vigente.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários na base de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.524979-3 NILSON RAPOSO DE MELO (Adv. KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001716/2006 FOLHA 334/335 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.018529-7 SEBASTIAO TARCILIANO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001719/2006 FOLHA 336/337 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a restabelecer o benefício da demandante a partir da data da suspensão (29 de junho de 2001), pagando-lhe os valores em atraso devidamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela antecipada para determinar, após a revisão da rmi, o restabelecimento do benefício em questão (nb 107.643.286-4) a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.066029-7 JOSE MARINHO CORADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001676/2006 FOLHA 216/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. . Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI e § 3°, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de aplicação dos índices de correção monetária previstos na Lei 6.423 de 1977, quais sejam, ORTN/OTN; e julgo improcedentes os pedidos de conversão do benefício previdenciário em URV, bem como o seu reajuste com aplicação do IGP-DI, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.500347-4 AMANDIO MARTINS LOUREIRO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001706/2006 FOLHA 313/316 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo o pedido parcialmente procedente para condenar o réu a conceder aposentadoria por idade ao autor, adotando-se como data de início do benefício (DIB) a data do ajuizamento desta ação ordinária, 23.01.2006.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa legal, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDiante do caráter alimentar do feito, da prova inequívoca do direito e da enfermidade que acomete o autor (fls. 18/24), concedo a tutela antecipada, a fim de que, a partir desta competência, lhe seja pago o valor relativo ao benefício ora concedido.\r\n\r\nSem custas, em função da gratuidade deferida e sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.500615-3 MARLI JOSE DA CUNHA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001697/2006 FOLHA 228/229 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei e honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.504349-6 CREIA GONCALVES NUNES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001686/2006 FOLHA 228/232 . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a pagar à autora, com correção monetária e juros de mora legais, a partir da citação, as diferenças oriundas da correção da renda mensal da pensão por morte da demandante (nb 083.095.460-0) de forma que corresponda a cem por cento da renda mensal do instituidor, de acordo com os cálculos de fls. 36/38. \r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.504389-7 IRENE RODRIGUES SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001687/2006 FOLHA 233/235 . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a pagar à autora, com correção monetária e juros de mora legais, a partir da citação, as diferenças oriundas da correção da renda mensal da pensão por morte da demandante (nb 072.482.693-9) de forma que corresponda a cem por cento da renda mensal do instituidor, de acordo com os cálculos de fls. 33/34. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.504745-3 MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001690/2006 FOLHA 293/295 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.511181-7 TEREZA CRISTINA O REILLY NOGUEIRA (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES). . \r\n\r\nNos termos do art 47 CPC, promova a parte autora a integração no pólo passivo de PRISCILLA O 'REILLY NOGUEIRA BIZARRO, eis a esfera patrimonial e jurídica da mesma poderá ser atingida com a decisão que venha a ser proferida.\r\n\r\nCumprido, à SEADI,para inclusão no pólo passivo de PRISCILLA O'RELLY NOGUEIRA BIZARRO.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.511279-2 ISAIAS ALVARENGA PEREIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001681/2006 FOLHA 290/292 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria do autor, nos termos da fundamentação, a partir do cancelamento indevido (01.11.2002).\r\n\r\nCorreção monetária das verbas atrasadas e juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nFace o tempo decorrido, à idade avançada do autor e ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato restabelecimento do benefício do autor (NB. 120.904.461-4), a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas de lei e honorários que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.511421-1 ERISON LEMOS DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x ERISON LEMOS DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001672/2006 FOLHA 274/277 . Diante de todo exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor-reconvindo e PROCEDENTE A RECONVENÇÃO movida pelo INSS, para declarar a nulidade do ato administrativo de concessão do benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/105.848.051-8), devendo o Autor-Reconvindo devolver todos os valores percebidos a título da aposentadoria, acrescidos de correção monetária e juros legais, contados estes de sua citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.511819-8 AGUINALDO BARBOSA ROMERO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001713/2006 FOLHA 317/320 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS computar como especial o período de 26.01.71 a 28.04.95, trabalhado pelo autor como engenheiro eletricista/telecomunicações na empresa EMBRATEL, para proceder à revisão da contagem de seu tempo de contribuição e do valor de seu benefício, nos termos da fundamentação, a partir da data do pedido administrativo de revisão (20.12.2002).\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários no valor de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.511997-0 JOSE CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001678/2006 FOLHA 222/225 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.524009-5 ISABEL THAIS BORGES PAIXAO (Adv. ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001707/2006 FOLHA 321/323 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte deduzido na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem Honorários Advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.524301-1 APARECIDA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001671/2006 FOLHA 272/273 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.530797-9 DORANDINA ROSA (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001709/2006 FOLHA 326/328 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.537635-7 LIVIO MESSIAS DA SILVA (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001698/2006 FOLHA 224/225 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nI\r\n\r\nLIVIO MESSIAS DA SILVA propôs a presente ação ordinária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando revisão de benefício previdenciário, aplicando-se o índice do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão em URV.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 2/52), tendo sido pedido o benefício da gratuidade judiciária.\r\n\r\nDocumentos juntados pelo Juízo às fls. 54/56.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nConforme consta às fls. 54/56, o presente pedido já foi objeto de outra ação julgada procedente - processo 2004.51.51.030278-9, que tramitou perante o 9º Juizado Especial Federal, tendo transitado em julgado e o autor recebido seus valores pleiteados. O referido processo encontra-se arquivado. Trata-se, portanto, das mesmas partes e do mesmo pedido.\r\n\r\nAssim, partindo-se da premissa de que, naquela primeira oportunidade, houve julgamento de mérito, configurada encontra-se a hipótese de coisa julgada, o que impossibilita o prosseguimento da presente ação.\r\n\r\nRelembre-se o que dispõe o art. 267, inciso V, “última figura” e art. 301, inciso VI, §§ 1o ,2o e 3o, todos do CPC :\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.............................................................\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; \r\n\r\n.............................................................\r\n\r\nArt. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: \r\n\r\n.............................................................\r\n\r\nVI - coisa julgada;\r\n\r\n.............................................................\r\n\r\n§ 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.\r\n\r\n§ 2º - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.\r\n\r\n§ 3º - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.\r\n\r\n........................................................\r\n\r\nDesta forma, considerando que o cotejo dos processos revela plena identidade dos elementos - partes, pedido e causa de pedir - obstado encontra-se o prosseguimento da presente demanda, que deverá ser extinta sem julgamento de mérito, por força do inciso V do art. 267 do CPC.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n73 - 2002.51.01.500827-2 CONEXO IND/ COM/ DE TUBOS E CONEXOES LTDA (Adv. LUIS FERNANDO R. MATOS JR., KAREN CRIS TINA DUNDER) x STARLUX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. GEVALCI OLIVEIRA PRADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Sobre os esclarecimentos do perito de fls. 1032/1035, dê-se vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à empresa-ré e por fim ao INPI, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se o item III do despacho de fl. 973.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.516501-9 CEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. MÁRCIA VALÉRIA CABIANCA BARBOSA, MARIA HELENA CALDAS OSORIO, MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n75 - 99.0070683-8 ANALY MARSIA SANTOS GONZALEZ (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Sobre fls. 164/245, manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n76 - 2001.51.01.514933-1 ENEDINA DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Sobre fls. 107/108, manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.511483-1 SANDRA ALVES DE ANDRADE (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x GERENTE EXECUTIVO - SETOR NORTE - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001721/2006 FOLHA 355/357 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.524463-5 GLORIA ELIAS DA COSTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENCIA EXECUTIVA RJ - NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001722/2006 FOLHA 353/354 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n79 - 91.0003091-0 VANDA ISMERIM SANTOS (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001694/2006 FOLHA 233 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n80 - 2000.51.01.506047-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x JAURO MARTINS DA COSTA (Adv. HITLER LITAIFF). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001683/2006 FOLHA 288/289 . S E N T E N Ç A T I P O A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 130/145, concordou expressamente a parte embargada (fl.147) e discordou o INSS pelo fato de ter sido usado o critério da equivalência salarial em período posterior à aplicação do art. 58 do ADCT (fl.149).\r\n\r\nInformou a Contadoria que a equivalência salarial foi aplicada em cumprimento ao despacho de fl.65, concordando a parte embargada com a conta (fls.154/155) e discordando o INSS (fls.161/167) sob a alegação de violação ao art. 7o, IV da CR/88.\r\n\r\nRetornando os autos à Contadoria Judicial, à fl.169 esta ratificou os cálculos de fls.130/145, reiterando a parte embargada sua concordância (fl.171) e novamente discordando o INSS (fl.173).\r\n\r\nO critério da equivalência salarial foi corretamente aplicado nos termos da sentença do processo de conhecimento, observando-se que esta foi integralmente confirmada pelo acórdão de fl.96 dos autos principais.\r\n\r\nInsta mencionar que a decisão de fl.65 destes autos determinou expressamente a aplicação do critério da equivalência salarial, não tendo sido impugnada, não cabendo a este Juízo decidir novamente questões já decididas, nos termos do art. 471 do CPC. Ademais, os cálculos judiciais apenas deram cumprimento ao determinado no decisum transitado em julgado.\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.130/145.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.533019-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x AFRANIO FERREIRA DE MORAES (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001689/2006 FOLHA 240 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 02/06).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 10/12, que deverão ser acrescidos de 5% a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 91407"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-51\r\n\r\nADILSON LUCAS-32, 57\r\n\r\nADILZA FRANCISCA DE SOUZA-68\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-23, 70\r\n\r\nALEXANDRE DE FRIAS-8\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-23, 70\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-61\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-45\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-29\r\n\r\nARMANDO SOLURI JUNIOR-1\r\n\r\nAUREA DE ANDRADE LEMOS-24\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-43\r\n\r\nCALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA-54\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-66, 70, 75\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAMBRINI-24\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-23, 70\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-10, 19\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-21\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-75\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-69\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-4\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-26, 3, 73\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-27\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-67\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-46\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-15\r\n\r\nECLAIR CHAGAS DAGER-33\r\n\r\nEDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR-23\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-11, 5\r\n\r\nELIAS LUTIFI-3\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-65\r\n\r\nEUGENIO AFFONSO DA SILVA-17, 74\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-3\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-30\r\n\r\nEVERALDO GOUVEIA GOMES-15\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-74\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-21\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-63\r\n\r\nGIL THADEU DE ARAUJO LIMA-17\r\n\r\nGUILHERME NILO MIRANDA DE VASCONCELLOS CHAVES-22\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-6\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-7\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-34\r\n\r\nHERCILIO SAMPAIO FRISONI-69\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-6\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-1\r\n\r\nISIDRO FERREIRA RODRIGUES CAMOES-15\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-31\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-72\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-47\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-64\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-67\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-4\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-59\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-7\r\n\r\nJULIO PEREZ ALONSO-25\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-61\r\n\r\nKATIA BENTO FIGUEIRAS-22\r\n\r\nLEDA MARIA BORLOTT SOARES-58\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-26\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-42\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-18, 19\r\n\r\nLUZIA DA COSTA MOTA-25\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-12, 13, 17, 18, 2, 20, 6\r\n\r\nMARCO AURELIO MINUCCI-55\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-28\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-20\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-53\r\n\r\nMARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA-52\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-47\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-2\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-10\r\n\r\nMARIO DIYONDI SHINODA-25\r\n\r\nMARIO FRANCISCO LAURIA-23\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-12\r\n\r\nMAURO JOAO DOS PRAZERES-11\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-22\r\n\r\nNARCIZO RODRIGUES-71\r\n\r\nNAURIA REGINA MEIRELLES-17, 74\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-72\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-66, 70, 75\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-35, 36\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-16\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-60\r\n\r\nPAULO SOUZA DA SILVEIRA-13\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-66, 9\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-37, 38\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-68, 8\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-25\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-42\r\n\r\nRONADE BESERRA DA SILVA-69\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-14\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-49\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-44\r\n\r\nRUTH JEHA-1\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-62\r\n\r\nSANDRA GARCIA FEITOSA-16\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 52, 55, 58, 71\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO MACEDO-73\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA-40, 48\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-1, 28\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA SOUZA-43\r\n\r\nVALERIA DA COSTA BARBOSA-41\r\n\r\nVANTUIL FAZOLLO-9\r\n\r\nVILMA DE MATTOS MARCONDES-16\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0513424-2 PAULO GOMES NETO E OUTRO (Adv. ARMANDO SOLURI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 00.0775750-6 ADA TORRES MARTINS COSTA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Defiro a expedição de alvará referente aos honorários advocatícios, na forma dos Contratos de fls. 941/943, celebrados com os autores LEVINDO SOARES e AURORA CELESTE (20% vinte por cento).\r\n\r\nOficie-se ao TRF 2ª Região em cumprimento a decisão de fls. 938/939.\r\n\r\n3 - 87.0000259-3 LUIZ TORRES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 88.0017530-9 WILSON COELHO CORREA (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n5 - 88.0018569-0 ALCY RAPHAEL E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001294/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por LUCIA MARIA COSTA DE BARROS, FRANCISCO FLORIANO BRUNO, MOACYR JOSÉ DOS SANTOS e MILTON MONTEIRO LOUZADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao resíduo do crédito exeqüendo, foi determinada a expedição dos alvarás de levantamento (fls. 308).\r\n\r\nNoticiado o falecimento do autor FRANCISCO FLORIANO BRUNO pelo Oficial de Justiça (fls. 325), foi determinada a devida substituição processual pelo espólio, se já foi aberto o inventário ou pela habilitação da viúva, bem como de todos os interessados (fls. 559).\r\n\r\nSuspenso o feito por 30 (trinta) dias (fls. 571 - maio/06), não houve até a presente data qualquer manifestação dos interessados, em visível demonstração de desinteresse.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do requisitório de Pequeno Valor nº 20031101638 (fls. 307).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 88.0018794-3 IZAURA CALDEIRA PEZZINO DE JESUS E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1) Defiro a VISTA DOS AUTOS NA SECRETARIA para a advogada, Dra. IRANY COELHO DA SILVA - OAB/RJ 26590, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, providencie a Secretaria a exclusão da referida advogada no Cadastro de Intimação.\r\n\r\n3) Após, promova o patrono da causa o levantamento do Alvará nº 0517/2006, expedido em favor da autora MANOELINA VALLIM DO NASCIMENTO no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, manifestar acerca das Certidões Negativas de fls. 629 e 632.\r\n\r\n7 - 88.0021186-0 BATISTINA DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . ... Feitos os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 [cinco] dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n8 - 89.0015390-0 LUCIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2006 FOLHA 84/85 . Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 267, inc. VI c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil, ante a inexistência de obrigação a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n9 - 89.0027097-4 DAVID MEDEIROS CHAVES (Adv. VANTUIL FAZOLLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Assino o prazo improrrogável de 30(trinta) dias para que os interessados procedam à habilitação no feito, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 89.0037165-7 DELFIM ANTONIO DA ROCHA (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nFls. 131 - Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 90.0004192-9 GUILHERME NOBREGA DAS NEVES E OUTROS (Adv. MAURO JOAO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001295/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por GUILHERME NOBREGA DAS NEVES E OUTROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 90.0010399-1 VIOLETA FERREIRA DE BASTOS E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls. 321. Defiro, por 10(dez) dias, a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n13 - 90.0014462-0 ANIZIO JOSE GONCALVES (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001297/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ANIZIO JOSÉ GONÇALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao resíduo do crédito exeqüendo, foi determinada a expedição do alvará de levantamento (fls. 131).\r\n\r\nNoticiado o falecimento do autor (fls. 139), foi determinada nova intimação, no endereço onde foi comunicado o óbito, desta vez confirmado por seu sucessor (fls. 160).\r\n\r\nSuspenso o feito por 30 (trinta) dias (fls. 140 - jan/04), após prorrogação da suspensão e intimação pessoal do sucessor do autor, não houve até a presente data qualquer manifestação dos interessados, em visível demonstração de desinteresse.\r\n\r\nOficie-se à CEF solicitando a transferência do saldo do depósito efetuado às fls. 129, para a conta do INSS, para posterior estorno da verba ao erário, devendo aquela comunicar ao Juízo o cumprimento da determinação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 90.0032578-1 IZOLINA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001299/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por IZOLINA RIBEIRO DE ALMEIDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao resíduo do crédito exeqüendo, foi determinada a expedição do alvará de levantamento (fls. 124).\r\n\r\nNoticiado o falecimento da autora por seu filho (fls. 130), foi determinada nova intimação (fls. 135 verso), no endereço onde foi comunicado o óbito, possibilitando, assim, aos interessados, a habilitação nos autos.\r\n\r\nEntretanto, após decorrido cinco meses da intimação ao sucessor da autora (fls. 139 verso - jul/06), não houve até a presente data qualquer manifestação dos interessados, em visível demonstração de desinteresse.\r\n\r\nOficie-se à CEF, solicitando a transferência do saldo do depósito efetuado às fls. 122 para conta do INSS, para posterior estorno da verba ao erário, devendo àquela comunicar ao Juízo o cumprimento da determinação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 90.0046729-2 IRACEMA MARIA DA CONCEIÇAO TORRES E OUTROS (Adv. ISIDRO FERREIRA RODRIGUES CAMOES, EVERALDO GOUVEIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001296/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por IRACEMA MARIA DA CONCEIÇÃO TORRES, ANA CARLA TORRES e HERCÍLIA TORRES DE SOUZA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 91.0004212-9 ADILSON RODRIGUES E OUTRO (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA, SANDRA GARCIA FEITOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA DE MATTOS MARCONDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001303/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ADILSON RODRIGUES E OUTRO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 91.0010451-5 JOSE CAVALCANTI NOVAES E OUTROS (Adv. GIL THADEU DE ARAUJO LIMA, EUGENIO AFFONSO DA SILVA, NAURIA REGINA MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 91.0024830-4 ANTONIO BORGES SOBRINHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 485, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à SEDRJ.\r\n\r\n19 - 91.0024831-2 YARA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 91.0049307-4 GEORGINA AVELINO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se o despacho de fls. 232.\r\n\r\n21 - 91.0118482-2 NYLZA ALVES DA SILVA FRANCA (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Diga a parte autora se ainda tem algum interesse no feito, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 91.0126048-0 CASEMIRO MAGALHAES PENHA (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, GUILHERME NILO MIRANDA DE VASCONCELLOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FIGUEIRAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 92.0043219-0 REINALDO CAVALIERI (Adv. MARIO FRANCISCO LAURIA, EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nDefiro a substituição, no pólo ativo da relação processual, de REINALDO CAVALIERI, para Espólio de REINALDO CAVALIERI, representado por sua inventariante, IRENE CARAMURU CAVALIERI (fls. 152/157)..\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 92.0131148-6 ANTONIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. AUREA DE ANDRADE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO MAMBRINI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001304/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ANTONIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito do crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento. A seguir, foram os autos remetidos ao Contador para verificar eventual resíduo em favor do autor.\r\n\r\nEntretanto, anexada aos autos cópia da certidão de óbito do autor (fls. 109), foi o feito suspenso por 30 (trinta) dias (fls. 110 - ago/06), não havendo até a presente data qualquer manifestação dos interessados, em visível demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 93.0003736-6 ELIAS PAIVA FARIAS (Adv. MARIO DIYONDI SHINODA, LUZIA DA COSTA MOTA, JULIO PEREZ ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . ...\r\n\r\n2) Reiterando o despacho de fl. 102, manifeste-se o Dr. JULIO PEREZ ALONSO, o seu interesse sobre a expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), relativo aos honorários advocatícios, no valor de R$ 106,35 (Cento e seis reais e trinta e cinco centavos), devendo oferecer cópia do CPF/MF. no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 94.0007327-5 JOAO COUTO MARCELINO E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls.329), DEFIRO A HABILITAÇÃO de DUCLECIA PIRES LUSTOSA VIEIRA no presente feito, conforme requerido às fls.284/322.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para constar DUCLECIA PIRES LUSTOSA VIEIRA , em substituição a ALBERTO BATISTA VIEIRA.\r\n\r\n27 - 95.0012577-3 NARCISE CORDEIRO BEARIZ (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fls. 138/142. Tendo em vista que somente agora o INSS juntou documento que menciona a existência de auxílio-doença desde 17/11/93, contrapondo-se ao documento de fls. 13, emitido pela própria autarquia, esclareça a autora em 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação dos embargos de declaração.\r\n\r\n28 - 96.0013010-8 ARY CANELLAS MACHADO E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 99.0025046-0 SONIA REGINA FERREIRA DE NOROES (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.531195-6 GERALDO ELI DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.269. Oficie-se como requerido.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.538257-8 ANTONIA DE OLIVEIRA TORRES (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.514804-5 ARLETE BITTENCOURT DA COSTA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001301/2006 FOLHA 374/377 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação ao pedido de implantação do benefício, face à perda de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas pagas em atraso, condenando o INSS a fazer incidir juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde quando devidas as parcelas, pela Tabela dos Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas conforme a lei. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.523627-0 LEA ALVES DE BRITO (Adv. ECLAIR CHAGAS DAGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, devendo estas requererem o que entenderem cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.530642-8 ANTONIO FELIPE DO NASCIMENTO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.530871-1 MARIA EDNA AMORIN BULZICO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.139/141. Diga a parte autora.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.500624-3 JACY NOGUEIRA ROSA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de um período razoável de tempo para formalizar os atos necessários ao andamento do feito, intime-se novamente o Senhor Perito a fim de que remarque nova data com prazo superior a 60(sessenta) dias.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.518230-6 ANGELA MARANO PINA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.520494-6 DUILIO STEFANO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.156. Defiro.\r\n\r\nRetornem os autos ao INSS para cumprimento.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.533169-5 GUARACY FLORENCO SERAFIM (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.71/75. Diga o autor.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.534438-0 NORMA MO PINTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.535074-4 MARIA DE LOURDES PIMENTA DE MELLO E OUTROS (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por AURORA RODRIGUES PINTO SEIXAS GONÇALVES, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópias das peças para a devida substituição nos autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para exclusão da autora do pólo ativo, dando-se, a seguir prosseguimento em relação aos demais autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.535870-6 ICLEA MONTEIRO DOMINGUEZ RORIS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Fls. 63/68. Diga a parte autora.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.073113-1 NORIVAL DOS SANTOS VIEIRA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 58, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.501156-5 RAIMUNDO ALBUQUERQUE MACEDO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... 2) Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.501389-6 RICHARD DEGENRING FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.501391-4 CARLOS CESAR DE CARVALHO PARANHOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.47/52. Diga o autor.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.506769-8 MARCELO DE SOUZA GONCALVES RODRIGUES (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer para a realização de perícia médica:\r\n\r\nDIA: 12/janeiro/2007\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nLOCAL: Rua Mercúrio, nº 1321 - Pavuna/Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nRessalte-se que a autora deverá apresentar os exames médicos antigos e/ou atualizados que porventura possua, para que a perícia seja realizada de forma criteriosa e objetiva.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.513502-3 AIDEE MOTA SIMOES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo, intimando-se o apelado para as\r\n\r\ncontra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria \r\n\r\na ausência, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as \r\n\r\nhomenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.526995-7 JOEL DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.126. Defiro.\r\n\r\nRetornem os autos ao INSS para cumprimento.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.534215-6 JOSE MANUEL BORGES CORREIA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.115. Defiro.\r\n\r\nRetornem os autos ao INSS para cumprimento.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.534715-4 JOSE BRANDI REGATO FILHO (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.254. Defiro.\r\n\r\nRetornem os autos ao INSS para o efetivo cumprimento.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.534958-8 REJANE MARIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.537262-8 LEDA DE MENDONCA UCHOA DO AMARAL (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.52/56. Diga a parte autora.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.537404-2 FERNANDO ALVES (Adv. CALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.507314-9 ANTONIO HENRIQUE OSORIO DE NORONHA (Adv. MARCO AURELIO MINUCCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.507508-0 ANA MARIA SILVA DIAS REP/ P/ MARLENE RIBEIRO BARBIO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.516272-9 ARLETE BITTENCOURT DA COSTA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTendo em vista que já foi proferida sentença no Processo nº 2002.5101514804-5 (no qual a autora pleiteava a concessão de benefício que acabou sendo deferido administrativamente), desapensem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.516348-5 TEREZINHA MOREIRA SAMPAIO (Adv. LEDA MARIA BORLOTT SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.519132-8 VANDERLI FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.522688-4 JOSE DIONISIO PARRACHO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.524924-0 AUGUSTO MARTINS (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao que se apura, o benefício do autor, concedido em 1990, foi suspenso pelo INSS, ensejando a impetração do MS 96.15445-7, cuja sentença de fls. 99/102, datada de novembro/99, concedeu a segurança. De acordo com os documentos de fls. 103/116, o INSS restabeleceu o pagamento do benefício em 2000. Todavia, o mesmo foi novamente suspenso em 2005, provavelmente porque o Eg. STJ reformou a decisão, conforme documentos de fls. 70/71 e 68. Inconformado, o autor ajuizou a presente ação ordinária.\r\n\r\nPara apreciação da tutela antecipada, faz-se necessária a juntada do processo administrativo que ensejou a primeira suspensão do benefício, eis que inexistem nos autos informações sobre os motivos que levaram a autarquia a auditar o benefício em tela. O processo administrativo de fls. 97/117 diz respeito apenas aos trâmites para pagamento do benefício quando de sua reativação judicial nos autos daquele mandado de segurança.\r\n\r\nPortanto, junte o INSS, em 5(cinco) dias, o processo administrativo referente à suspensão do benefício.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação da tutela antecipada.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.001207-0 JOSE PAULO DIAS CALDEIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.524215-8 JORGE SANTOS DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que se busca a revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício cuja data inicial não foi comprovada, constando às fls. 3 como 20/04/1988 e às fls. 20 como 05/03/1988, requerendo a parte autora que incida a ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores às 12 últimas).\r\n\r\nObserva-se, portanto, que será imprescindível, caso seja procedente o pedido, ter em mãos os valores dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo. Sem eles, não é possível aplicar o índice de atualização pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso, o benefício é anterior à Lei nº 8.213/91, regido, portanto, pela Lei nº 3.807/60, regulamentada pelo Decreto nº 89.312/84. À época, inexistia a prescrição do fundo de direito (decadência), ou seja, a discussão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), mas tão somente das prestações, conforme disposto no art. 57 da aludida lei:\r\n\r\n“Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado” (redação dada pela Lei n. 5.890, de 8.6.1973).\r\n\r\nPorém, com a alteração do art. 103 da Lei nº 8.213/91, operada pela Lei nº 9.528/98, passou a existir prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão. Posteriormente, tal prazo foi reduzido para 5 anos (Lei 9.711/98). Hoje, o prazo é de 10 anos, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 10.839/04 e a inserção do art. 103-A, que estabeleceu prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos administrativos.\r\n\r\nConclui-se, assim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que não há qualquer restrição acerca da discussão do valor da Renda Mensal Inicial. Veja-se a jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, \"C\". MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 254.263/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 10.10.00, DJU 06.11.03, p. 218).\r\n\r\n“(...) O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: REsp 254.263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 254.186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.\r\n\r\nReconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508, I). (...)”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 2002.3800015647-8, Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 15.10.03, DJU 24.11.03, p. 44, negritei).\r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que o INSS estava obrigado a manter, ad eternum, todos os processos concessórios. Ao contrário. Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo de concessão do benefício. Não está obrigado, assim, a apresentar o valor dos 36 salários-de-contribuição utilizados na confecção do cálculo da RMI. \r\n\r\nEssa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05). \r\n\r\nInterpretando-se os aludidos dispositivos, chega-se à conclusão de que, escoado o prazo de 5 anos, é possível sim discutir-se o valor da RMI, mas isto dependerá de prova da parte que alegar o erro. É a aplicação, no caso, do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o autor alega erro no cálculo da RMI, deverá prová-lo. Confira-se os entendimentos de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%. (...)\r\n\r\n3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nÉ certo que o autor, neste momento, não precisa provar matematicamente o suposto erro. Todavia, conforme já esclarecido, faz-se necessária a juntada de memória em que se aponte quais foram os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Somente assim poderá o Contador refazer o cálculo utilizando-se dos índices acolhidos pela jurisprudência na atualidade, e concluir se o valor da RMI, calculado à época pelo INSS, está correto ou não, o que ensejará a procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\napresente a parte autora, em 30 (trinta) dias, cópia da carta de concessão do benefício previdenciário, assim como a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para a confecção da RMI;\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.537758-1 MILTON CYTRANGULO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que se busca, também, a revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício cuja data inicial é 04/01/1990 (fls. 09), requerendo a parte autora que incida a ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores às 12 últimas).\r\n\r\nObserva-se, portanto, que será imprescindível, caso seja procedente o pedido, ter em mãos os valores dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo. Sem eles, não é possível aplicar o índice de atualização pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso, o benefício é anterior à Lei nº 8.213/91, regido, portanto, pela Lei nº 3.807/60, regulamentada pelo Decreto nº 89.312/84. À época, inexistia a prescrição do fundo de direito (decadência), ou seja, a discussão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), mas tão somente das prestações, conforme disposto no art. 57 da aludida lei:\r\n\r\n“Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado” (redação dada pela Lei n. 5.890, de 8.6.1973).\r\n\r\nPorém, com a alteração do art. 103 da Lei nº 8.213/91, operada pela Lei nº 9.528/98, passou a existir prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão. Posteriormente, tal prazo foi reduzido para 5 anos (Lei 9.711/98). Hoje, o prazo é de 10 anos, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 10.839/04 e a inserção do art. 103-A, que estabeleceu prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos administrativos.\r\n\r\nConclui-se, assim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que não há qualquer restrição acerca da discussão do valor da Renda Mensal Inicial. Veja-se a jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, \"C\". MERA TRANSCRI ÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 254.263/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 10.10.00, DJU 06.11.03, p. 218).\r\n\r\n“(...) O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: REsp 254.263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 254.186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.\r\n\r\nReconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508, I). (...)”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 2002.3800015647-8, Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 15.10.03, DJU 24.11.03, p. 44, negritei).\r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que o INSS estava obrigado a manter, ad eternum, todos os processos concessórios. Ao contrário. Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo de concessão do benefício. Não está obrigado, assim, a apresentar o valor dos 36 salários-de-contribuição utilizados na confecção do cálculo da RMI. \r\n\r\nEssa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05). \r\n\r\nInterpretando-se os aludidos dispositivos, chega-se à conclusão de que, escoado o prazo de 5 anos, é possível sim discutir-se o valor da RMI, mas isto dependerá de prova da parte que alegar o erro. É a aplicação, no caso, do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o autor alega erro no cálculo da RMI, deverá prová-lo. Confira-se os entendimentos de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%. (...)\r\n\r\n3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nÉ certo que o autor, neste momento, não precisa provar matematicamente o suposto erro. Todavia, conforme já esclarecido, faz-se necessária a juntada de memória em que se aponte quais foram os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Somente assim poderá o Contador refazer o cálculo utilizando-se dos índices acolhidos pela jurisprudência na atualidade, e concluir se o valor da RMI, calculado à época pelo INSS, está correto ou não, o que ensejará a procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\napresente a parte autora, em 30 (trinta) dias, a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para a confecção da RMI;\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.537772-6 NARA MARIA ASSUNCAO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por NARA MARIA ASSUNÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de auxílio doença.\r\n\r\nA Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício por acidente do trabalho, a teor do disposto no art. 109, I, 2ª parte da CF/88.\r\n\r\nSobre a questão decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no. 351.528, Primeira Turma, julgado em 17/09/2002, em que foi relator o Ministro Moreira Alves, in D.J. de 31/10/2002, pp-00032, Ement.Vol-02089-04, pp-00733:\r\n\r\nEMENTA: \"Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça Comum. - Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.935, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido\".\r\n\r\nQuebra Da mesma forma decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no. 351.906 - SC, Quinta Turma, julgado em 21.02.02, em que foi relator o Ministro Gilson Dipp, in DJ de 18.03.2002:\r\n\r\n\"EMENTA: Constitucional e Previdenciário - Ação revisional de benefício acidentário - Competência - Auxílio-suplementar concedido na vigência da Lei n.6.367/1976 - Transformação em auxílio-acidente.\r\n\r\nI - É reiterada a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal sobre que o \"o processo e julgamento das causas acidentárias, em ambas as instâncias, é da Justiça Estadual\". Súmula n. 501-STF.\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido”.\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Estadual, determinando que, após a baixa na distribuição, sejam os autos remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n66 - 91.0001791-4 HERNANI SEILER GIGLIO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Fls.284. Defiro o prazo requerido pelo autor, por 10(dez) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n67 - 89.0007808-9 JACIANIDE PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001298/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por JACIANIDE PEREIRA GOMES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição do alvará de levantamento (fls. 99).\r\n\r\nNoticiado o falecimento da autora por sucessor (fls. 108), foi determinada nova intimação, no endereço onde foi confirmado o óbito, tendo sido intimada sucessora da autora do depósito efetuado pelo réu (fls. 113 - jul/06).\r\n\r\nSuspenso o feito por 30 (trinta) dias (fls. 114 - set/06), não houve até a presente data qualquer manifestação dos interessados, em visível demonstração de desinteresse.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do requisitório de Pequeno Valor nº 20030602964 (fls. 98), para posterior estorno da verba ao erário..\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 90.0051677-3 EDISON FONSECA DE ARAGAO (Adv. ADILZA FRANCISCA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001305/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDISON FONSECA DE ARAGÃO propôs execução em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nNoticiado o falecimento do autor pelo réu (fls. 167), foi o feito suspenso por 30 (trinta) dias (fls. 169 - set/06). Entretanto, até o momento seus beneficiários não promoveram a habilitação, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 91.0011354-9 JOSEFA FRANCISCA SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. RONADE BESERRA DA SILVA, HERCILIO SAMPAIO FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001302/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por JOSEFA FRANCISCA SANTOS DA SILVA e OUTROS , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n70 - 91.0017900-0 HELENA DA CONCEICAO BRANDAO FERREIRA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.526754-6 SAMUEL CORREA REDER (Adv. NARCIZO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 139/152, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor SAMUEL CORREA REDES.\r\n\r\n72 - 2001.51.01.531616-8 MARCIO ANTONIO GALBO FIORE (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Fls.129/130. Diga a parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n73 - 95.0049110-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO) x LUIZ TORRES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2000.51.01.508150-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x JOSE CAVALCANTI NOVAES E OUTROS (Adv. EUGENIO AFFONSO DA SILVA, NAURIA REGINA MEIRELLES). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2002.51.01.503687-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x HELENA DA CONCEICAO BRANDAO FERREIRA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 91266"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA-1\r\n\r\nBRUNO GRANZOTTO GIUSTO-1\r\n\r\nGEISA CARVALHO DE CAMPOS MARTINS-3\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA PIRES-1\r\n\r\nMARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO-2\r\n\r\nPAULO MARCELO GARCES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nVINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n26001 - COMUNICACAO DE PRISAO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.490232-1 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x MARCO ANTONIO FRAGA ENDLICH (Adv. BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES) x GILMAR FRANCISCO DALL AGNOL (Adv. PAULO MARCELO GARCES). . Com base na certidão de fl. retro e com fundamento na ampla jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há necessidade da apresentação da resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, quando a ação penal vem instruída por inquérito policial, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n“CRIMINAL. HC. PECULATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA\r\n\r\nRESPALDADA EM INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 514 DO CPP AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM\r\n\r\nPARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.\r\n\r\nA argumentação referente à ausência de justa para a instauração do feito criminal contra o paciente, por ser atípica a sua conduta, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo.\r\n\r\nA apreciação da matéria, por esta Corte, ocasionaria supressão de instância.\r\n\r\nA notificação prévia do acusado para que ofereça resposta por escrito é dispensada quando a denúncia se encontra devidamente respaldada em inquérito policial.\r\n\r\nA obrigatoriedade da notificação do funcionário público para a apresentação de resposta formal, fica restrita aos casos em que a denúncia apresentada estiver baseada, tão-somente, em documentos acostados à representação. Precedentes.\r\n\r\nOrdem parcialmente conhecida e denegada.”\r\n\r\n(STJ, HC n° 63479, Proc. n° 200601624005 - SP, 5a. Turma, DJ 16/10/2006).\r\n\r\n1 - Isto posto, designo o dia 17/01/2007, às 15:00 horas, para o interrogatório. Cite-se, intime-se e requisite-se o preso.\r\n\r\n2 - Considerando que nos autos existem informações de que o co-réu GILMAR FRANCISCO DALL AGNOLL é pessoa hipossuficiente (fls. 25/28), depreco a citação e o interrogatório para Juízo mais próximo do endereço fornecido às fls. 126.\r\n\r\n3 - Proceda a Secretaria o cadastramento dos dados qualificativos dos denunciados na rotina de cadastro do APOLO.\r\n\r\n4 - Solicite-se as FACs à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2a. Região, pesquise-se o cadastro do SINIC e comunique-se ao INI, IFP os dados qualificativos dos denunciados. Oficie-se, ainda, à SSP/RS para comunicar os dados qualificativos de GILMAR FRANCISCO DALL AGNOLL e solicitar a respectiva FAC. \r\n\r\n5 - Comunique-se a instauração desta ação penal ao Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal/RJ.\r\n\r\n6 - Ao SEDRJ para converter para a classe de Ação Penal. Após, proceda-se a correta numeração dos autos.\r\n\r\n7 - Tudo feito, intime-se o MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.530074-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA CARMEN CONDE (Adv. MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO). . Fl. 253, verso - Defiro o requerimento do MPF. \r\n\r\nIntime-se a defesa da acusada para justificar a impossibilidade de reparar o dano, conforme determinado no item 04 do Termo de Compromisso de fl. 144; ou para comprovar a efetiva reparação, anexando os documentos pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n(Informação de Secretaria: despacho exarado em 09 de janeiro de 2007)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.502580-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELENI CANDIDA DE PAULA CASSIMIRO (Adv. GEISA CARVALHO DE CAMPOS MARTINS). . ISTO POSTO, nos termos do art. 109 da Lei nº 7.210/84, DECLARO EXTINTA A PUNIBLIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta na sentença (fls. 334/349) a ELENI CÂNDIDA DE PAULA CASSIMIRO. \r\n\r\nCom relação à pena de multa fixada na sentença, expeça-se carta de execução a ser cumprida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Curitiba-PR (prevento pela execução provisória da pena privativa de liberdade - fl. 520).\r\n\r\nOficie-se ao IFP, ao INI da Polícia Federal comunicando que foi extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade, devendo a Secretaria e tais órgãos atentarem para o teor do art. 202 da Lei n. 7210/84, in verbis: “Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.”\r\n\r\nCadastre-se o processo como segredo de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 92063"
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                                "SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\ncom o prazo de quinze dias\r\n\r\nA Doutora NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juíza Federal da 2ª Vara de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei e no uso de suas atribuições,\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, no período de 26 (vinte e seis) a 30 (trinta) de março de 2007, com início às 12:00 horas do dia vinte e seis, realizar-se-á a inspeção anual a que se refere o inciso III do art.13 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, relativa ao ano de 2007, obedecendo às instruções contidas no Provimento nº 01, baixado em 31 de janeiro de 2001, pelo Senhor Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a Região, art. 23 e seguintes. Os prazos ficarão suspensos durante a inspeção, não havendo expediente destinado às partes, nem audiências nesse período. O Juízo somente tomará conhecimento de pedidos de ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar o perecimento de direitos, bem como para apresentação de reclamações, podendo os advogados e partes interessadas consignar os reparos e sugestões no \"Livro de Inspeções\", que deverá ser solicitado ao Senhor Diretor de Secretaria. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, que vai publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no quadro de editais da Secretaria. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos oito dias do mês de janeiro do ano dois mil e sete. Eu, Gessy Salete de Oliveira, Técnico Judiciário, digitei. \r\n\r\nE eu, Fabio Aldrovando da Silva, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (a) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO - Juíza Federal da 2ª Vara de Execução Fiscal - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL \r\n\r\nPORTARIA Nº 01/2007\r\n\r\nA Doutora NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juíza Federal da 2ª Vara de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nConsiderando o que dispõem os incisos III e IV, do artigo 13, da Lei nº 5.010/66;\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no Provimento nº 2, de 10 de novembro de 1969, do Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n1º. Determinar que se proceda à Inspeção nesta Vara, no período de 26 a 30 de março de 2007 - de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n2º. Autorizar o Senhor Diretor de Secretaria a:\r\n\r\na) Expedir edital, com prazo de 15 (quinze) dias, a ser afixado no quadro da Vara e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fixando o início da inspeção para as 12:00 horas do dia 26;\r\n\r\nb) Expedir Ofícios ao Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria da República e ao Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que designem e apresentem seus representantes;\r\n\r\nc) Exibir aos Senhores Procuradores e advogados os processos pendentes e os livros obrigatórios da Vara, desde que os solicitem;\r\n\r\nd) Lavrar o termo de abertura e a ata de encerramento, fazendo constar desta todas as ocorrências, reclamações e providências adotadas. \r\n\r\n3º. Este Juízo somente tomará conhecimento de pedidos de ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar o perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como para apresentação de reclamações.\r\n\r\n4º. Os prazos ficarão suspensos durante a inspeção e não haverá expediente destinado às partes.\r\n\r\n5º. Não se realizarão audiências no referido período.\r\n\r\nDê-se ciência desta ao Excelentíssimo Senhor Corregedor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Dr. CASTRO AGUIAR.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2007.\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuíza Federal - 2ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 91417"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-23, 24, 26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-25\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-4, 7\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-20\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-13, 19\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-8\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-10, 12, 16, 17, 5, 6\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-18\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-27\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO-2\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-22\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-11\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-14\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-21\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-1, 15, 9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 14, 15, 19, 21, 22, 25, 26, 27, 3, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.516082-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x A A RAMOS MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.524312-9 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CIA DE NAVEGACAO DO NORTE CONAN (Adv. JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO). . Tendo em vista a citação pessoal do Executado conforme certificado às fls. 07 verso, oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando a devolução da Carta Precatória de fl. 24, independentemente de cumprimento. Após, abra-se nova vista ao Exeqüente para manifestar-se, especificamente, sobre o alegado às fls. 09/14.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.532100-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CARLOS ALFREDO ROCHA RATTON (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.538587-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUCIANO FAGUNDES DE ASSIS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.539094-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUZIA DE ALMEIDA TEXEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.539187-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VERA MARQUES FRAGA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.544642-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SONIA DO ESPIRITO SANTO BORRET. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.508435-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x TEREZINHA DE JESUS VIEIRA DE SOUSA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.520760-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SONIA MARIA FONTES DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.512340-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA CELESTE HILDEGEMBERG BEZERRA DIAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.520831-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CEZAR DE ALVARENGA JACOBY. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.521505-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SILVANA MARIA ARAUJO DE MELO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n13 - 99.0030153-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA JAQUEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO JOSE DIAS FIGUEIREDO. . INDEFIRO o pedido de fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.500491-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x LALC MEDICINA INFANTIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.516090-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x A P BERNARDO AVIARIO ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ARMANDO PIRES BERNARDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.516643-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSETE DE OLIVEIRA LOBATO. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.543593-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NOEMIA MELLO DE SOUZA PINTO. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.508251-5 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x ACQUA KIN PRODUTOS QUIMICOS LTDA. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.520491-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.521736-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x LAURENTINA DA FONSECA (Adv. S/ ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.524011-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x STAR FARMA C D MED. P. CORRELATOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.526461-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x INTRESIX TECHNOLOGIES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.526584-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x EDGARD MORÃES HARGREAVES. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.526609-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUIZ OTAVIO COSTA ALMEIDA. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.543546-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x RIOLAB-EX. DE LAB. LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.508153-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SERGIO ESTRUC FRANCHINI (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.508247-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DREAMER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 91133"
                            ],
                            "91134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA-47\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SA-45\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-24, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-32\r\n\r\nCESAR RODRIGUES TEIXEIRA-19\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-10, 22, 23, 26, 27\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-15\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-14, 18\r\n\r\nDIOGENES DELFINO CABRAL-46\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-16\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-5\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-16\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-3\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-19, 20, 25, 29, 42, 43, 44, 48\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-28\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-33, 34, 41\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-49\r\n\r\nJANSSEN HIROSHI MURAYAMA-49\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-11, 2\r\n\r\nLEONARDO VISEU FIGUEIREDO-40\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-49\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES-2\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-32\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-15\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-12, 13, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-33, 34, 41\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-45, 6, 8\r\n\r\nMARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS-5\r\n\r\nMARIALICE BURICHE COUTINHO-1\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-30, 31\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-12, 13, 45, 7\r\n\r\nROMULO JOSE VOTO DE BRITO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 29, 3, 30, 31, 4, 40, 46, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-9\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-39\r\n\r\nSIMAO CIRINEU DOS SANTOS-39\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-17\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0050197-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. MARIALICE BURICHE COUTINHO) x EDUARDO NUNES MEIRELLES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 270 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.58/60, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0046843-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x CLUBE DEZESSETE (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 276 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls 66, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0033048-8 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x RENATO ALVES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 11 verso, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.523063-4 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x VINICIUS CESAR DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 29 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.22/23, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.522813-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANIFICACAO NOVA AMERICA DE DEL CASTILHO LTDA x DARIO PAULO MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 07 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.55, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.528711-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x PAULO COUTINHO DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se o nome do advogado substabelecido, sem reserva, Dr.Manoel Messias Peixinho OAB/RJ nº 74759, observando-se-o em ulteriores intimações.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista como requerido pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.530183-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x NADIA MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se o nome do advogado substabelecido, sem reserva, Dr.Manoel Messias Peixinho OAB/RJ nº 74759, observando-se-o em ulteriores intimações.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista como requerido pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.500097-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CLINICA TRAUMATO ORTOPEDICA LEBLON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se o nome do advogado substabelecido, sem reserva, Dr.Manoel Messias Peixinho OAB/RJ nº 74759, observando-se-o em ulteriores intimações.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista como requerido pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.512680-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TONIA MARY FREITAS LIMA (Adv. ROMULO JOSE VOTO DE BRITO). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.524230-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 118/8175 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.30/31, informando sobre a satisfação dos débitos em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.528975-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x ECELT ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 232 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.36, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.502166-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x ALEXANDRE LUIZ ANDRADE CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se o nome do advogado substabelecido, sem reserva, Dr.Manoel Messias Peixinho OAB/RJ nº 74759, observando-se-o em ulteriores intimações.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista como requerido pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.502190-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x ISNALDA ANTUNES GOULART DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se o nome do advogado substabelecido, sem reserva, Dr.Manoel Messias Peixinho OAB/RJ nº 74759, observando-se-o em ulteriores intimações.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista como requerido pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.505301-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x CLAUDIA BRITO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 258 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.26/27, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.515320-3 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x USEFARMA DE RAMOS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProceda-se a inclusão no pólo passivo da presente execução do(s) co-responsável(eis) nominado(s) às fls. 27 e 28, a saber: MARIA DA COSTA ARAÚJO TEIXEIRA, CPF 530.135.067-68 e BIANCA GOMES ALEIXO, CPF 086.495.187-61.\r\n\r\nFornecidas as peças necessárias, cite(m)-se o(s) responsável(eis) tributário(s), na forma do art. 7o da Lei no 6.830/80, no(s) endereço(s) fornecido(s) pelo Exeqüente.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.534941-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO, EDSON JORGE RODRIGUES) x MARIO DANTAS PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 269 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.27/29, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.509622-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x AQUAREL ARTE ELETRONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x TULIO GUIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.509879-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x JUSSARA DE OLIVEIRA LORDELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 272 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.18/19, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.529283-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SYLVIO NEY GUIMARAES GITIRANA (Adv. CESAR RODRIGUES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 268 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.31, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.529834-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x REGINA CELIA BAPTISTA SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 265 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.30, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.532896-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x FLAVIO WILSON LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 256 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.16/17, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.532986-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FLAVIO MOURA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 255 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.18/19, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.533801-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x IVAN MARCELINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 18 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.09/11, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.539706-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE MARIA LEAL DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 21 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.13/14, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.539959-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TANIA REGINA LOPES DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 17 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.18, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.544135-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SEBASTIAO DA SILVA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 13 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.8/9, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.544803-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x NICOLAI FIKOFF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 35 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.12/15, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.508203-5 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x BRASTEMPERA BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 20 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.8, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.508820-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SILVIO LUIZ BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 231 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.14, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.511583-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SIMONE HOLL CIRIMBELLI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 32 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.10, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.513050-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSÉ MAURÍCIO DUARTE FONTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 227 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.10, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.518456-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x FUNSHEL FUNDICAO ARTISTICA E INDL/ LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . O argumento aduzido pelo Executada, às fls.12/26 não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o cerne da discussão ventilada na peça de exceção de pré-executividade, visa argüir a ilegitimidade do exeqüente no exercício do poder fiscalizador, que culminou na aplicação da multa geradora da inscrição em dívida ativa, e a própria ação executiva. Neste caso, tal vício, não se sujeita ao conhecimento de ofício por parte do juízo.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses previstas para o conhecimento da argüição de exceção, tenho que os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nIsto posto, prossiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia da execução.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.520571-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x S C CONSULTORES E PROJETOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 31 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.22/25, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.536233-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x BOZANO PARTICIPACOES S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 261 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.12/13, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.543210-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOEL DE JESUS SILVA MAIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 12 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20/21, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.508036-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x DARLEY GUIMARAES DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 233 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.14/15, informando sobre renúncia, pela exeqüente, ao crédito em questão, em função do falecimento do executado e para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.508212-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUIS FERNANDO DUARTE MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.11/12, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.508727-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOAO LUIZ SILVA BRANDAO COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 262 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.11/12, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.510607-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ENTRECOTE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SIMAO CIRINEU DOS SANTOS). . \r\n\r\nAinda que superada eventual controvérsia quanto a competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir a Fazenda Nacional a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.516068-3 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 273 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.08/20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.520866-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PARNAMIRIM ENER GIA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 230 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.15/16, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.521377-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NADJA CLEIDE CASTRO BUAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 37 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.8/9, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.521484-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA ALICE DE MIRANDA LEIMGRUBER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 30 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.09, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.521968-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EVANDRO DE SOUZA LESSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 19 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.09, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 96.0024910-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA). . \r\n\r\n1 - Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a transferência do depósito judicial realizado às fls. 65, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n2 - Intime-se, por publicação, o Executado/Embargante a manifestar-se sobre a diferença informada pelo Município do Rio de Janeiro, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.505619-6 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 109/8025 . -III-\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nPRETENSÃO 1: JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC, com relação ao pedido de concessão de parcelamento pelo prazo de 240 meses, em virtude do não cabimento dos Embargos do Executado e da incompetência deste juízo especializado, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nPRETENSÃO 2: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, e determino que se prossiga com a execução fiscal nº. 99.0039218-3.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.522574-4 COOPERKAR AUTO PECAS LTDA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nTrata-se de Embargos do Executado em que Cooperkar Auto Peças Ltda objetiva a desconstituição das CDAs objeto da Execução Fiscal nº2004.5101.521180-3.\r\n\r\nPretende a executada ver reconhecida a decadência do crédito tributário e alega ter havido erro de fato em sua DCTF de 1999, além da ausência de notificação da inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nEm razão da alegação da embargante, foi determinada abertura de vista à exeqüente em sede da demanda executiva, tendo esta promovido a substituição das CDAs que instruíam a inicial, fato este que também ensejou impugnação da executada na inicial desses embargos. \r\n\r\nÀs fls. 44/47 Cooperkar Auto Peças Ltda. formulou requerimento de exclusão de seu nome do CADIN, uma vez que alega ter o crédito tributário se originado de mero erro de fato do contribuinte, encontrando-se suficientemente garantido o juízo. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\na) Indefiro o requerimento de exclusão do nome do Embargante no CADIN, pois, ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de se retirar seu nome do CADIN - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nb) Acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, manifeste-se o Embargante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n48 - 2004.51.01.529311-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x I F V CONSULTORIO PSICOLOGICO LTDA. . \r\n\r\nMantenham-se suspensos os presentes autos com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nComprove DOCUMENTALMENTE que a pessoa elencada é o atual representante legal da Empresa-Executada.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.521769-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A E OUTROS (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA, JANSSEN HIROSHI MURAYAMA). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 91134"
                            ],
                            "91135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO ANTONIO GONCALVES-1\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-34\r\n\r\nALEXANDRE G DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nANDRE LUIS MANCANO MARQUES-9\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE ALMEIDA-31\r\n\r\nAUGUSTO CESAR T. GUTERRES SOARES-32\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-44\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-3\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-6, 8\r\n\r\nCONRADO VAN ERVEN NETO-5\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-1\r\n\r\nEDISON ANDRADE BARROS FILHO-33\r\n\r\nFABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE-43\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-12\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-37\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-28\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-31, 32\r\n\r\nGERMANO KAMAROFF-4\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-30\r\n\r\nHAMILTON FERREIRA DANTAS-7\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-37\r\n\r\nJOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA-38\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-20\r\n\r\nJORGE JOAQUIM LOBO-5\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO-23, 44\r\n\r\nJOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO-40\r\n\r\nJULIO CESAR LOUREIRO-36\r\n\r\nLEONARDO MACIEL GOMES MACHADO-27\r\n\r\nLINDALVA PEREIRA DE MORAES-1\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-33\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CABRAL RIOS-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-41\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-29\r\n\r\nMARCIO DIAS SOARES-43\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-29\r\n\r\nMARCO ANTONIO CORREA PIMENTA-19\r\n\r\nMARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO-36\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-43\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO-21\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO-35\r\n\r\nMARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA-38\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-10, 15\r\n\r\nMIRIAM PEREIRA FONTES-26\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DE PINHO-30\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-17, 19, 34\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-22, 23, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nPAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA-25\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL-8\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA-5\r\n\r\nRAFAEL MACIEL DI PRIMIO-5\r\n\r\nRENATA C. CHIAVEGATTO-39, 42\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-20\r\n\r\nRUBEM ROBERTO RIBEIRO-10\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-21\r\n\r\nS/ ADVOGADO-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 14, 15, 17, 2, 22, 36, 40, 43, 44, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-3\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-18\r\n\r\nSERGIO ROMAY-16\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-13, 16, 18, 39, 42\r\n\r\nSONIA REGINA MARQUES RIBEIRO-6\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-4\r\n\r\nUBIRATAN MARQUES-9\r\n\r\nWALDYR COLLOCA JUNIOR-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0018266-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x CLUBE DE REGATAS GUANABARA (Adv. ADALBERTO ANTONIO GONCALVES) x JOSE FERNANDES RIBEIRO (Adv. LINDALVA PEREIRA DE MORAES) x DOMINGOS JOSE MILIONI (Adv. LINDALVA PEREIRA DE MORAES). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - 96.0043873-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à inércia da Executada, regularmente intimada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Desde já autorizo o Oficial de Justiça a realizar todas as diligências necessárias para a garantia do crédito fiscal.\r\n\r\n3 - 96.0049302-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por ele próprio ou por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nProssiga-se com a expedição de Carta Precatória para prosseguimento no leilão do bem penhorado.\r\n\r\n4 - 98.0038445-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x O REINO DOS CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. GERMANO KAMAROFF). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737, inc. I do CPC c/c art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 98.0050888-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WHITE MARTINS ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA (Adv. CONRADO VAN ERVEN NETO, RAFAEL MACIEL DI PRIMIO, JORGE JOAQUIM LOBO) x FELIX DE BULHOES x IVAN FERREIRA GARCIA (Adv. PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000002/2007 FOLHA 137/8480 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDiante dos embargos de declaração opostos por WHITE MARTINS ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA às fls. 185/187, e das informações constantes dos autos às fls. 188/193, vislumbro que a sentença de fl. 175 foi proferida por evidente equívoco, em virtude de notório erro de fato.\r\n\r\nDesse modo, não há como ser extinta a execução, a despeito do requerimento do Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 160), enquanto pendente de julgamento as apelações interpostas em face das sentenças proferidas nos Embargos à Execução nº 98.0047683-0 e nº 98.0047684-9, que tramitavam em apenso.\r\n\r\nAssim, declaro-a sentença extintiva de fl. 175 sem feito, determinando o prosseguimento da presente execução fiscal.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, acerca dessa decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 98.0051004-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x AUSTRALIA VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração original e cópia autenticada do seu contrato social, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nPortanto, defiro vista dos autos no balcão da secretaria.\r\n\r\n7 - 99.0066763-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRAZFABRIL S/A IND/ COM/ E OUTRO x ANIBAL FARIA AFONSO (Adv. HAMILTON FERREIRA DANTAS). . Como última oportunidade, forneçam os co-responsáveis certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, indicando a evolução da diretoria da empresa executada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens dos co-responsáveis regularmente citados.\r\n\r\n8 - 99.0075093-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x PANIFICACAO E CONFEITARIA ABRUNHOSA LTDA (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL). . Como última oportunidade, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737, inc. I do CPC c/c art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n9 - 99.0078119-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MEBAL METALURGICA BASTOS LTDA ME E OUTRO (Adv. UBIRATAN MARQUES, ANDRE LUIS MANCANO MARQUES). . \r\n\r\nRegularize o espólio de Wagner Éter Bastos sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração original e termo de inventariança, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.524209-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROPECUARIA BARRA DAS PRINCESAS S/A (Adv. RUBEM ROBERTO RIBEIRO) x FARTURA AGROPECUARIA S/A (Adv. RUBEM ROBERTO RIBEIRO). . Abra-se vista ao Exeqüente para se manifestar sobre petição de fls. 100/102.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.502600-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x HELDIO FRANCISCO PERROTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o ofício expedido pelo Juízo Deprecado às fls. retro.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.512556-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x DAYSE LUCIA DE OLIVEIRA SAMICO (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Conselho Exeqüente para informar o CIC atual da Executada, tendo em vista o alegado pelo Sr. PAULO CEZAR DE FREITAS SAMICO às fls. retro.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.532550-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CITUR COM/ INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS). . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 120 dias. Decorrido sem manifestação, à Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.502326-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ORGANIZACAO E ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pela Exeqüente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.516055-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO ACARI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANUEL DA COSTA RODRIGUES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProceda-se a inclusão no pólo passivo da presente execução do Sr. Manuel da Costa Rodrigues (CPF nº 380.194.007-10)e Sra. Maria do Carmo Serralha Costa (CPF nº 815.050.277-72), conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Exeqüente para que forneça cópias da inicial a fim de viabilizar a diligência de citação requerida.\r\n\r\nFornecidas as peças necessárias, cite-se o responsável tributário, na forma do art. 7o da Lei no 6.830/80, nos endereços fornecidos pelo Exeqüente.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.533136-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MERCADO DAS CARNES ALVES FONSECA LTDA (Adv. SERGIO ROMAY). . 1. Tendo em vista os esclarecimentos apre sentados pela Fazenda às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\n2. Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2o., parágrafo 8o., da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento dos Embargos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.543592-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x N AGUIA COM/ REPRESENTACOES E PROMOCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON RODRIGUES DOS SANTOS AGUIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 60 dias. Decorrido sem manifestação, à Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.545582-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 120 dias. Decorrido sem manifestação, à Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.549428-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x VACINE S/C LTDA (Adv. MARCO ANTONIO CORREA PIMENTA). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, estando desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a penhorar tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do crédito.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.501812-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x KELTER IND/ COM/ LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 120 dias. Decorrido sem manifestação, à Exeqüente.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.513810-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR, MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO) x MARINA DA CIDADE LTDA. . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 60 dias. Decorrido sem manifestação, à Exeqüente.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.521226-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CHARMOSA DO MEIER PADARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista informação da Exeqüente às fls. 66/88, de que as dívidas inscritas sob n° 70 2 04 001088-12, 70 6 04 001981-44 e 70 7 04 000315-06 encontram-se canceladas por anulação, declaro extinta a execução relativa aos débitos referidos, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação às inscrições com Dívida Ativa remanescentes, de números 70 2 04 001087-31 e 70 6 04 001982-25.\r\n\r\n2. Defiro a substituição das Certidões da Dívida Ativa remanescentes, na forma do art. 2o., parágrafo 8o., da Lei 6.830/80, conforme requerido pela Fazenda Nacional, após a dedução dos pagamentos efetuados pelo executado, que, contudo, foram insuficientes para quitar o débito. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", penhore-se tantos bens quantos necessários a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.525923-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EBX PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO). . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 120 dias. Decorrido sem manifestação, à Exeqüente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.531093-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNISAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. WALDYR COLLOCA JUNIOR). . 1. Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\n2. Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2o., parágrafo 8o., da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", penhore-se tantos bens quantos necessários a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.536538-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FBD DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA). . \r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exequente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado no parcelamento, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.537705-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PLANTEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. MIRIAM PEREIRA FONTES). . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 120 dias. Decorrido sem manifestação, à Exeqüente.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.541279-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ORGANIZACAO HELIO ALONSO DE EDUCACAO E CULTURA OHAEC (Adv. LEONARDO MACIEL GOMES MACHADO). . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 120 dias. Decorrido sem manifestação, à Exeqüente.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.508300-3 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x FABRICA DE AGUARDENTE SANTA ROSA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2007 FOLHA 8478/137 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 12, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n29 - 2005.51.01.534025-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LA BARRE VEICULOS LTDA (Adv. S/ ADVOGADO, LUIZ GOMES DOS REIS NETO). . \r\n\r\nQuebra Regularize a executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando cópia autenticada do seu contrato social, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n30 - 2006.51.01.500944-0 CONTEMPORANEA COMUNICACAO LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2007 FOLHA 137/8482 . III - \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, uma vez que não mais persiste o interesse de agir por parte da Requerente-Executada, verificando-se, dessa forma, a ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação (art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para interposição de recursos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 95.0041559-3 BRASCAN PLANEJAMENTO LTDA (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, com a vigência da Lei n. 8.898/94, que modificou o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30(trinta) dias, as providências da parte, acordes com o novo regime legal. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.525845-4 FIDUCIAL MERCADOS INTERNACIONAIS LTDA (Adv. AUGUSTO CESAR T. GUTERRES SOARES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Abra-se vista ao Embargado para manifestar-se sobre o alegado pagamento do valor devido a título de despesas processuais e honorários advocatícios às fls. 126/127.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.500074-2 SOC/ EDUCACIONAL RIVER (Adv. EDISON ANDRADE BARROS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000003/2007 FOLHA 137/8481 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e determino o prosseguimento da execução fiscal nº 2003.5101.519606-8.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, em razão dos encargos previstos pela Lei nº 9964/2000.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.506830-0 COMESA COM/ E IMP/ LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.526989-5 CLAUDIONOR DA ROCHA PINTO FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) atribuindo o correto valor à causa; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.501046-6 JOSE MANOEL DE MELO GOMES (Adv. MARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO, JULIO CESAR LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) atribuindo o correto valor à causa, tendo em vista avaliação do bem, fls. 123;\r\n\r\n37 - 2006.51.01.501053-3 HOTEIS OTHON S/A (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.501652-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x JAYME PLOTKOWSKI ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA). . Defiro a inicial, determinando a suspensão desta Execução.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.508366-4 COORDENADORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA (Adv. RENATA C. CHIAVEGATTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo valor à causa; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.516185-7 INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo valor à causa; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.516302-7 FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. ALEXANDRE G DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo o correto valor à causa; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.508365-2 OTTO MARCELO HOLZER (Adv. RENATA C. CHIAVEGATTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC; 3) recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n43 - 99.0035451-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. FABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE, MARCIO DIAS SOARES) x ATTILIO MILONE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tratam-se de três executivos fiscais em face de Mobilita Com/ Ind/ e Representações Ltda visando à cobrança de débitos devidos à previdência social:\r\n\r\nProcesso n. 99.66971-1 - valor: R$ 315.436,62\r\n\r\nProcesso n. 99.35451-6 - valor: R$ 1.178.540,88\r\n\r\nProcesso n. 99.72791-6 - valor: R$ 36.102.066,94\r\n\r\nFoi determinado pelo juízo, nos três processos supramencionados, que recaísse constrição única sobre o faturamento da Empresa-Executada na ordem de 3% (três por cento) do faturamento bruto.\r\n\r\nPosteriormente, em razão de requerimento formulado pela Executada, adveio decisão reduzindo, ad cautelam, até ulterior determinação, o montante a ser depositado mensalmente a título de penhora de faturamento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nAberta vista ao INSS, este se manifestou contrariamente a tal redução, pleiteando fosse mantida a decisão anterior, ou seja, fosse compelida a Executada a depositar o montante correspondente a 3% (três por cento) do faturamento bruto, comprovando a regularidade por meio da apresentação da DCTF.\r\n\r\nNão obstante esse pleito, verifico a existência de depósitos suficientes para agora garantir o juízo em mais um dos executivos fiscais (Processo 99.0035451-6), o que viabiliza o prosseguimento dos Embargos à Execução já ajuizados (Processo n. 2003.5101500742-9), e que se encontram suspensos aguardando justamente tal garantia.\r\n\r\nDessarte:\r\n\r\n1. Determino seja expedido ofício a CEF, ordenando a transferência de R$ 1.178.540,88 do montante depositado na conta n. 3000000385-2, para outra conta vinculada ao processo n. 99.0035451-6.\r\n\r\n2. Mantenho, por ora, a constrição (depósitos mensais na ordem de R$ 100.000,00) em relação ao processo remanescente sem garantia (Processo n. 99.72791-6).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n44 - 2002.51.01.515833-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x SAO CONRADO PALACE HOTEL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ARY DA CUNHA RODRIGUES DE BRITTO (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO). . \r\n\r\nPretende o Sr. Carlos Victorino Martins Carneiro Monteiro sua exclusão do pólo passivo alegando que não mais exercia cargo de administrador da Empresa-Executada, São Conrado Palace Hotel S.A, à época do fato gerador, sendo dessa forma descabida sua responsabilização pelo não recolhimento do tributo ora cobrado através desta execução fiscal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se verifica da robusta documentação acostada aos autos é flagrante o caso de ILEGITIMIDADE PASSIVA do Requerente para figurar como Executado nesta ação de execução.\r\n\r\nVerifique-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE \"AD CAUSAM\". CABIMENTO. 1. Admite-se exceção de pré-executividade como forma de defesa de mérito a ser manejada nos próprios autos do processo executivo, independente de penhora, quando notória a ausência de EXECUTIVIDADE do título, quer pela ILEGITIMIDADE da cobrança, quer pela falta de condições da ação ou dos pressupostos de regularidade e validade da relação processual. 2. Como a alegação diz respeito à ILEGITIMIDADE ad causam, plenamente comprovada nos autos, visto que na competência da exação executada o agravante já havia se retirado da sociedade, resta que cabível a exceção, impondo-se o provimento do agravo.\" (TRF4, AG/RS, 2a Turma, Processo 97.04.69578-0, DJU 27/05/1998, pag. 194)\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do excipiente suso mencionado para figurar nesta execução, DETERMINANDO sua exclusão do feito, devendo a Secretaria remeter os autos à SEADI para tal retificação.\r\n\r\nApós, intime-se o Exeqüente sobre esta decisão, bem como sobre a suspensão do presente feito na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo assim indicar novos elementos que viabilizem o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de 1(um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 91135"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO-15\r\n\r\nANA ALICE MOREIRA DE MELO-2\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-19\r\n\r\nANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS-15\r\n\r\nANTONIO LUIS FERREIRA DE MELLO-3\r\n\r\nANTONIO WANIS FILHO-25\r\n\r\nBRUNO ARAGUTTI MONICA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-17\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-7\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-12\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-10, 11, 13, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 6, 9\r\n\r\nEUMANO DE MENDONCA MAGALHAES-6\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-16\r\n\r\nGEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE-22\r\n\r\nHELIO VILLELA DUPLAN-4\r\n\r\nJACKSOHN GROSSMAN-9\r\n\r\nJOSE CARLOS NACIF AMM-8\r\n\r\nJOSE GURGEL DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJOSE LUIZ CARAM-11\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-13\r\n\r\nKATIA REGINA NARCISO PEREIRA-26\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-1, 4\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-14, 18\r\n\r\nLUIZ CARLOS DUARTE-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-18\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES-7\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-20\r\n\r\nMARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE-16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nRICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO-23\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-5\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nSERGIO GALVÃO DE SOUZA CAMPOS-25\r\n\r\nVICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO-10\r\n\r\nVICTOR SEBASTIAO MANSUR-21\r\n\r\nWALDYR COLLOCA JUNIOR-24\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-26, 8\r\n\r\nWLADYMIR SOARES DE BRITO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 97.0018165-0 LATICINIOS PLANALTO LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DUARTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Ao embargante para promover a execução dos honorários sucumbenciais, nos moldes legais, no prazo de 15 dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nApós, providencie a secretaria o traslado, por cópias, da decisão proferida e da certidão de trânsito em julgado, para os autos da execução fiscal nº95.00678241, apensando-se aos presentes.\r\n\r\n13\r\n\r\n2 - 2000.51.01.520432-5 SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. ANA ALICE MOREIRA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n3 - 2002.51.01.506070-1 PLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA (Adv. ANTONIO LUIS FERREIRA DE MELLO, BRUNO ARAGUTTI MONICA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls.238/239. Nada a prover, eis que a sentença proferida nos presentes autos deixou de condenar em honorários sucumbenciais. Se nada mais for requerido, devolvam-se os autos ao arquivo geral, com a devida baixa.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.509258-1 INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n5 - 2003.51.01.541046-7 OLARIA ATLETICO CLUBE (Adv. MARIA DAS GRACAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.1462. Defiro vista ao embargante, por cinco dias. Anote-se a nova representação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.520623-0 DENIZE FONTELLA GOULART (Adv. EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526768-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n8 - 2006.51.01.522604-9 VALBERT DE MORAES PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS NACIF AMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n9 - 2006.51.01.522608-6 FERNANDO NOGUEIRA PINTO JUNIOR - ESPOLIO REP/ P/ HELENA MARIA NAHUZ NOHUEIRA - INVENTARIANTE (Adv. JACKSOHN GROSSMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n10 - 2006.51.01.522617-7 PLAYNORTE DIVERSOES PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n11 - 2006.51.01.522952-0 DELTACOM ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE LUIZ CARAM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nRegularize a parte embargante sua representação processual, juntando ato constitutivo, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.522953-1 GILBERTO LEONEL (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Ao embargante para providenciar o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n13 - 95.0067811-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x SUPERMERCADOS BIG LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, WLADYMIR SOARES DE BRITO). . Vistos.\r\n\r\nA discussão principal que atormenta o presente feito, alude ao dissenso acerca da legitimidade para o levantamento dos depósitos judiciais nos presentes autos, efetuados pelo locatário, ora arrematante judicial, referentes aos alugueres do imóvel arrematado.\r\n\r\nEm nenhum momento processual foi deferido, por este Juízo, depósitos judiciais realizados pelo arrematante. \r\n\r\nA empresa DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA, ora cessionária, requer os alugueres referentes aos meses de MAR, ABR, MAI E JUN de 2006, tendo em vista o que ficou acordado no temo aditivo ao contrato de locação (fls.381/382), juntado, por cópias, sem a devida autenticação.\r\n\r\nAs relações privadas de locação e cessão estão fora do âmbito de cognição deste juízo.\r\n\r\nPosto isto :\r\n\r\na) Indefiro de plano a realização de depósitos judiciais pelo arrematante, à disposição deste Juízo, referentes aos alugueres de locação. \r\n\r\nb) Determino o levantamento dos ditos depósitos judiciais (fls. 338, 341, 348 e 353) em prol do arrematante, remetendo quaisquer discussão acerca dos mesmos para as vias ordinárias.\r\n\r\nc) Tendo em vista, ainda, o deslinde enfrentado nos autos acerca da impossibilidade de recolhimento do ITBI noticiado às fls. 399 pelo arrematante, apesar da definitividade do julgamento dos embargos à arrematação opostos e não havendo mais nenhuma impugnação pelas partes ou terceiros interessados acerca da legitimidade da arrematação operada nos autos, indefiro, ad cautelam, por ora o pleito da ilustre leiloeira pública formulado às fls. 310.\r\n\r\nd) Comprove o arrematante o pedido de guia de ITBI referente ao imóvel arrematado, bem como a resposta da Prefeitura do Rio de Janeiro acerca da solicitação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\ne) Providencie o arrematante, também, o recolhimento do ITBI referente à loja “A”. Prazo: 10dias. \r\n\r\nPublique-se. Preclusa, prossiga-se com as determinações aqui expendidas.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.543433-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS SORIANO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.540758-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x CIA/ INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv. ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.506114-9 PRONTOBABY LTDA (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Ao embargante para promover a execução da sucumbência, nos moldes legais, no prazo de 15 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nApós, providencie a secretaria o traslado, por cópias, do acórdão proferido bem como da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal em apenso. Publique-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.532106-1 S FOSTER VIDAL ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n2) Às partes, para manifestação sobre o laudo apresentado pelo perito, no prazo sucessivo de dez dias. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.508452-8 CARLOS SORIANO DE LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal ora apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n19 - 2006.51.01.512992-5 REISHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n20 - 2006.51.01.520595-2 REPRIMEX RIO REPRESENTACOES IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nEstá jurisprudencialmente pacificada a identidade de valor da causa entre execução fiscal e embargos do devedor, quando a impugnação seja total, o que ocorre no caso em tela. Assim, deve-se considerar o valor da causa no presente feito como idêntico ao da dívida fiscal exeqüenda conhecida à época de seu ajuizamento. A jurisprudência vem secundando tal opinião, ao relativizar, no caso específico dos embargos de devedor, a exigência do art.282, V, do CPC, deixando de considerar a omissão como causa de extinção do feito:\r\n\r\n\"A falta de especificação do valor da causa 'só é essencial nas pendências em que não se disponha de critério seguro de avaliação'; por aplicação do art.249, par.1, não cabe decretar-se a extinção do processo, nos demais casos, se não tiver sido feita essa especificação (STJ- 1 Turma, R. Esp. 12.172-PE, rel. Min. Gomes de Barros, j.10.06.92, negaram provimento, v.u. DJU 24.8.92, p.12.978).\" (em NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 31 edição, 2000, p.358, art.282, nota 13b) \r\n\r\nPor tal razão, ADMITO OS EMBARGOS. Vista à parte embargada para, no trintídio legal, querendo, impugnar o feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n149\r\n\r\n21 - 2006.51.01.522304-8 SINALVA COM/ IND/ LTDA (Adv. VICTOR SEBASTIAO MANSUR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Inicialmente, intime-se o patrono da parte embargante para assinar a petição inicial, eis que a mesma encontra-se apócrifa.\r\n\r\nAdemais, regularize a parte embargante sua representação processual, juntando instrumento procuratório, ato constitutivo, bem como emende a inicial para fazer constar o valor da causa, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.522317-6 KATAI VEICULOS LTDA (Adv. GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n23 - 2006.51.01.522962-2 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n24 - 2006.51.01.526500-6 UNISAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. WALDYR COLLOCA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nEstá jurisprudencialmente pacificada a identidade de valor da causa entre execução fiscal e embargos do devedor, quando a impugnação seja total, o que ocorre no caso em tela. Assim, deve-se considerar o valor da causa no presente feito como idêntico ao da dívida fiscal exeqüenda conhecida à época de seu ajuizamento. A jurisprudência vem secundando tal opinião, ao relativizar, no caso específico dos embargos de devedor, a exigência do art.282, V, do CPC, deixando de considerar a omissão como causa de extinção do feito:\r\n\r\n\"A falta de especificação do valor da causa 'só é essencial nas pendências em que não se disponha de critério seguro de avaliação'; por aplicação do art.249, par.1, não cabe decretar-se a extinção do processo, nos demais casos, se não tiver sido feita essa especificação (STJ- 1 Turma, R. Esp. 12.172-PE, rel. Min. Gomes de Barros, j.10.06.92, negaram provimento, v.u. DJU 24.8.92, p.12.978).\" (em NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 31 edição, 2000, p.358, art.282, nota 13b) \r\n\r\nPor tal razão, ADMITO OS EMBARGOS. Vista à parte embargada para, no trintídio legal, querendo, impugnar o feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n149\r\n\r\n25 - 2006.51.01.526510-9 FEDERACAO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR (Adv. SERGIO GALVÃO DE SOUZA CAMPOS, ANTONIO WANIS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.522298-6 ISOLINA DOS SANTOS LOPES (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA). . Ao embargante para recolher as custas judiciais devidas no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 76948"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-13, 19, 68\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-59\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-87\r\n\r\nAUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO-110\r\n\r\nBRUNO DUTRA-103\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-14, 2, 35, 40, 50, 60, 62, 63, 64, 74\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-116, 117, 44, 46, 47, 48, 51, 52, 53, 55, 56, 57\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-119\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA-95\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-34\r\n\r\nCAROLINA ARAUJO ROSATI-10\r\n\r\nCATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA-105\r\n\r\nCESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES-92\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA-100\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-84\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-107, 108, 12, 20, 22, 24\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-31\r\n\r\nDANIEL REIS PENNA-121\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-58\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-38\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-94\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-36, 37\r\n\r\nFABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO-91\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-87\r\n\r\nFERNANDO JOSE DANTAS-101\r\n\r\nFERNANDO PEREZ GARRIDO-104, 112\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-106, 121, 122, 17, 18, 23, 66, 67, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82\r\n\r\nFLAVIA GHELLI RODRIGUES-11\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-109, 111, 32, 33, 43, 61, 65\r\n\r\nFRANCISCO MASSA FILHO-103\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-85, 86, 91, 96, 97, 98\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-96\r\n\r\nGUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI-85\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-94\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-15\r\n\r\nJORGE DA SILVA COSTA-83\r\n\r\nJOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO-88\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-110\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-113\r\n\r\nJOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO-30\r\n\r\nLEILA DE OLIVEIRA MOTTA-104, 112\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-88\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA ARAGAO-118\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-104\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-120, 16, 21, 26, 69, 70, 72, 73, 75\r\n\r\nLUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY-113\r\n\r\nLUIZ ANTONIO M ESPINOLA DE LEMOS-9\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-118\r\n\r\nLUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA-102\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-102, 98\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-49\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-113, 114, 115, 123\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-93\r\n\r\nMARCELO DE AQUINO BRANDAO JOLY-123\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-109, 111, 32, 33, 43, 61\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-42, 71\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER-99\r\n\r\nMARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL-91\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-112, 8\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-1, 27, 28\r\n\r\nNEWTON BARROSO FERNANDES-97\r\n\r\nORLINDO ELIAS FILHO-10\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-86\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-2\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-101, 92\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-10, 100, 102, 11, 15, 30, 9\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-109\r\n\r\nREJANIR MOTTA NEVES-1\r\n\r\nROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA-118\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-93\r\n\r\nSELMA REGINA DE MORAES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 105, 116, 117, 2, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 34, 35, 36, 38, 39, 41, 44, 45, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 6, 7, 8, 84\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-4, 5, 83, 89, 90, 95\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-15\r\n\r\nSONIA MARIA SOROSINI CARUSO-5\r\n\r\nTERSA BRWN SIMONELLI-9\r\n\r\nTHELMA SUELY DE F GOULART-41\r\n\r\nVITOR SEPULVEDA GOMIDE-89, 90\r\n\r\nVOLMAR DE PAULA FREITAS-42\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-105, 25, 29, 3, 39, 45, 6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0067100-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, REJANIR MOTTA NEVES) x IND DE LATICINIOS BEMPOSTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.502391-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x EMANOEL NAZARENO DA S GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.503021-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x ATENDE ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.524671-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARSEL MOVEIS DA ILHA LTDA E OUTROS x TELMA MARIA DE MORAES (Adv. SELMA REGINA DE MORAES). . Considerando-se a atualização do débito e a manifestação do(a) exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face dos bens de ANTO NIA MARIA DOS SANTOS e TELMA MARIA DE MORAES. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.520083-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CARBOVI COM/ DE PECAS LTDA (Adv. SONIA MARIA SOROSINI CARUSO). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.524656-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x C S Q SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PRECISAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x VICTOR DOS REIS PAIXAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.534487-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x J U REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UBIRAJARA VIANNA E OUTRO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.503473-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IND/ GRAFICA SOLEMAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.521658-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WAGNER SPRAY TECH DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO M ESPINOLA DE LEMOS, TERSA BRWN SIMONELLI). . Fl. 43 - Comprove a exeqüente o motivo do cancelamento das Inscrições em Dívida Ativa, na medida em que a extinção das mesmas deve ser pautada em lei.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.526197-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VIDRACARIA MARACANA LTDA (Adv. ORLINDO ELIAS FILHO, CAROLINA ARAUJO ROSATI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição nº 70704001242-70 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), unicamente em relação à referida inscrição, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado do débito referente à inscrição nº 70704001242-70, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação em relação à mencionada inscrição, de acordo com a informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 95), “in verbis”: “REMESSA INDEVIDA. QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 25 DO P.A”.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão da inscrição nº 70704001242-70 .\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.531554-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. FLAVIA GHELLI RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000625/2006 . Não obstante, razão assiste à executada no que tange ao erro material apontado, razão pela qual ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que do relatório da r. sentença atacada conste:\r\n\r\n“Trata-se de Embargos de Declaração propostos por VALESUL ALUMÍNIO S/A, objetivando o seu provimento...”.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.533778-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FATIMA MARIA COUTINHO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.538251-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x SONIA PATRICIA YAMAMOTO LEAL. . Diante do teor da petição de fl.10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.539797-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CLAUDIO CONTI. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.541838-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.543066-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SAULO GOMES DA SILVA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.543263-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NELSON FERNANDES DIAS JUNIOR. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.543322-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DALVA DE FREITAS CAMPOS NUNES. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.543537-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x RUBEM CESAR DE SOUZA DO CARMO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.543677-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GASTAO COELHO BARBOZA DA CRUZ. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.544476-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOÃO CARLOS RAGUZZONI LOPES. . Diante do teor da petição de fl.12, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.544580-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ FERNANDO GOUVEA PEREIRA. . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.544745-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CICERO DUARTE SILVA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.544893-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALEXANDRE DE O GOMES DA SILVA. . Diante do teor da petição de fl. 13, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.502239-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x JONJULY REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 11/12, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.502497-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAGNO SELIO ZANELATE (Adv. SEM ADVOGADO). . A competência para o processamento e julgamento da presente execução fiscal será o das Varas da Justiça Estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na Comarca não haja Vara do Juízo Federal, como é o caso de Piraí, conforme a parte final do parágrafo 3o. do art. 109, da CF /88 c/c o art. 578 do CPC e art. 15 da Lei 5010/66.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os presentes ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Piraí, não sem antes proceder as anotações de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.509471-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PAPILLON BOUTIQUE DE ANIMAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.509472-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRANJA E ABATEDOURO SANTIAGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.510036-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x CMCO REPRESENTAÇOES LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.510566-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CARFRANCE LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.512326-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face da regionalização da Justiça Federal, conforme dispõem os arts. 107, parágrafo único e 110 da Constituição Federal; e o art. 27, parágrafo 6º do Ato das Disposições Transitórias c/c a Resolução nº 01, de 06/10/88, do extinto Tribunal Federal de Recursos e art. 1o da Lei nº 7727, de 09/01/89, pertence o(a) executado(a) à jurisdição da 1ª Região, uma vez que tem sua representação em Brasília, conforme informado pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 07 verso.\r\n\r\nDiante do exposto, declino de minha competência em favor da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, não sem antes proceder à baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 32 - 2005.51.01.514438-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x TAIRETA CONSERVADORA E SERVICOS GERAIS LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.514455-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x L.C.C. CARVALHO ASSESSORIA TEC E COMERCIAL LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.518441-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x R R MELLO MAT DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A competência para o processamento e julgamento da presente execução fiscal será o das Varas da Justiça Estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na Comarca não haja Vara do Juízo Federal, como é o caso de Mendes, conforme a parte final do parágrafo 3o. do art. 109, da CF /88 c/c o art. 578 do CPC e art. 15 da Lei 5010/66.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os presentes ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Mendes, não sem antes proceder as anotações de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.518512-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CARLOS PINTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 09 - Esclareça o exeqüente se as anuidades que constituem o pedido da presente demanda são exatamente as mesmas executadas na Execução Fiscal nº 2005.5101.510990-9.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.520174-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EDSON FERREIRA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.520215-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x CHARLES DIAS DA SILVA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.520253-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x GOD S BLESSING MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.520355-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x N V A REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 12/13, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.520912-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CACILDA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA. . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.521868-1 AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART) x POSTO DE GASOLINA MACH LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.524832-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x IMP/ EXP/ ZRAICK LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.525491-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MAROWA SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.526037-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLIMEP CLINICA DE ATENDIMENTO MEDICO PSICOLOGICO E FONOAUDIOLOGICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.526542-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MAISON BRUNET IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.528566-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA FERREIRA E PIMENTEL. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.528571-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA SHIRLENE NEVES DO AMARAL LTDA. . Diante do teor da petição de fl.13, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.528867-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x MULTISTETICA MEDICINA E ESTETICA LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. De corrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.528935-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x NUTRIVIDA CENTRO DE NUTRIÇÃO E DIOTERAPI (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.543189-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10A REGIAO -MINAS GERAIS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FRANZ RONNEY MANATA MARTINS. . Diante do teor da petição de fl.08, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.543739-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLIN. DR. CELSO MARTINS VIANA LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.543778-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x AMBIENTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.543779-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ANDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.543798-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS SAO JUDAS TADEU DE VASSOURAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A competência para o processamento e julgamento da presente execução fiscal será o das Varas da Justiça Estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na Comarca não haja Vara do Juízo Federal, como é o caso de Vassouras, conforme a parte final do parágrafo 3o. do art. 109, da CF /88 c/c o art. 578 do CPC e art. 15 da Lei 5010/66.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os presentes ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Vassouras, não sem antes proceder as anotações de praxe.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.543810-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LABORATORIO SAO FRANCISCO XAVIER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.543826-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LOPES DA COSTA SERV MEDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.543896-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x TIJUBABY ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.501262-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x IVO SOARES FARIAS. . Diante do teor da petição de fl.11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.501551-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CIRPLAC TECNOLOGIA LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.507917-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x DALMO MOREIRA JUNIOR. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.508246-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x REMAN MANUTENCAO NAVAL INDL/ LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.508738-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x WILSON DA SILVA HORA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.508977-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUIZ FERNANDES DE ANDRADE. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.508985-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JULIO CESAR COUTINHO DE AZEVEDO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.512089-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ASSISTENCIA F SANTA CASA AG. DJALMA ULRICH LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.512535-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLARICE MARIA DERIZANS. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.516031-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOANA DARC BORGES ALVES DE OLIVEIRA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.516255-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x NILO SERGIO DE O NOBREGA. . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.520012-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUCIO QUEIROZ CHAVES. . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.520055-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SIDNEI COSME MELO CAMARA. . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.520141-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x REINALDO DE ALMEIDA BARBOSA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.520188-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ ANTONIO THEODORICO DE CASTRO. . Diante do teor da petição de fl.12, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.520336-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO PRIETO LOPES FILHO. . Diante do teor da petição de fl.11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.520418-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CITY EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTRO. . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.520836-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE RICARDO VIEIRA SALCIDES. . Diante do teor da petição de fl.09, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.521167-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FATIMA REGINA FERREIRA LUIS. . Diante do teor da petição de fl.11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.521415-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CRISTIANA ANDRADE MELLO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.521510-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x KATIA MARIA BRAGA EDMUNDO. . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.521528-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JADIAEL BENTO SIMPLICIO. . Diante do teor da petição de fl. 09, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.521668-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NEUSA MARIA ROCHA. . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.521735-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANGELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO. . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.522188-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GUILHERME SOARES LAMBERT. . Diante do teor da petição de fl.11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n83 - 2004.51.01.522916-9 BRACON MINERACAO EXP/ IMP/ LTDA (Adv. JORGE DA SILVA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsidero restaurados os autos originais dos Embargos à Execução nº 2003.5101.500100-2 ajuizados por BRACON MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA em face da Fazenda Nacional.\r\n\r\nNão obstante, considerando o aparecimento dos autos principais, JULGO EXTINTA A PRESENTE RESTAURAÇÃO DE AUTOS nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n84 - 2006.51.01.531016-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x ALDO GONCALVES FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Medida Cautelar proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de ALDO GONÇALVES FRANCA, qualificado na exordial, requerendo a concessão de medida cautelar, sem a prévia oitiva da requerida, para tornar indisponível veículo automotor de sua propriedade, “até a efetivação de regular penhora ou arresto nos autos da execução fiscal, expedindo-se ofício para averbação da constrição no registro competente (DETRAN)”, na medida em que aquela é devedora de crédito tributário não pago e não foi localizada em seu domicílio.\r\n\r\nA peça vestibular veio acompanhada dos documentos de fls. 09/10.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, ditam os artigos 796, 798 e 799, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 796 - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.”\r\n\r\n“Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que a parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.”\r\n\r\n“Art. 799 - No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.”\r\n\r\nA seu turno, assim dispõe o artigo 804 do supracitado diploma legal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 804 - É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.”\r\n\r\nAnalisando os autos da execução fiscal em apenso, verifico que o executado deixou de ser citado em razão de não ter sido localizado no endereço fornecido pela exeqüente (fl. 09, verso). Efetivada a citação editalícia, decorreu prazo sem manifestação do executado (fls. 16/18).\r\n\r\nO pedido de indisponibilidade de veículo de propriedade do executado (fl. 19) foi indeferido à fl. 25, o que ensejou o ajuizamento da presente medida cautelar inominada para fins de tornar intransferível o bem em tela.\r\n\r\nComo se vê, a situação fática do requerido demanda a providência acautelatória, tendo em vista que as demais formas de tentar localizá-lo foram exauridas.\r\n\r\nLogo, considero presentes os requisitos de plausibilidade do direito invocado, bem como o perigo de demora da prestação jurisdicional, eis que as razões expendidas pela requerente, bem como a documentação juntada na execução fiscal em apenso corroboram plenamente tais requisitos.\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A LIMINAR inaudita altera pars, nos termos do art. 804, do CPC, a fim de tornar indisponível o veículo automotor de propriedade do requerido, qual seja, marca/modelo IMP/BMW, placa LBG 1154 (RJ), ano 1995, chassi WBACG5103SAM09458, conforme documento acostado à fl. 10 dos presentes autos.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que se oficie ao Diretor do DETRAN/RJ, comunicando-se o inteiro teor desta decisão para que adote as providências necessárias a fim de tornar indisponível o bem em tela.\r\n\r\nCite-se, por edital, nos termos do art. 802 c/c art. 231, inciso II e art. 232, inciso IV, do CPC, com prazo de vinte dias.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n85 - 2002.51.01.506131-6 MARTHA'S SPORT CONFECCOES LTDA ME (Adv. GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Recebo a apelação de fls. 154/157, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 137.\r\n\r\n86 - 2003.51.01.504190-5 C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 . Diante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 99.0065887-6, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.509019-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 172 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.527099-6 CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 171 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232/2005), nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.520281-8 PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Regularize sua representação processual, com adequada instrução, além de anexar os atos constitutivos da empresa, devidamente autenticados.\r\n\r\n2) Cumpra o disposto no art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.520284-3 PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Regularize sua representação processual, com adequada instrução, além de anexar os atos constitutivos da empresa, devidamente autenticados.\r\n\r\n2) Cumpra o disposto no art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 91 - 2005.51.01.526074-0 NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.526182-3 ITAIASSU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnalisando os autos da Execução Fiscal, em apenso, verifico que à fl. 43 verso houve a juntada do aditamento do Auto de Penhora e Depósito no qual o ora embargante foi intimado(a) para, no prazo legal, opor embargos (fl. 45). Destaco que tal certidão foi datada em 31/05/2005.\r\n\r\nA Secretaria certificou à fl. 14, que os embargos à execução foram apresentados intempestivamente.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nO art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80 assim dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30(trinta) dias, contados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - da intimação da penhora.”.\r\n\r\nAssim sendo, o termo a quo para a contagem do prazo para a oposição de embargos foi o dia 31/05/05, já que a intimação da penhora deu-se nesta data. Logo, o prazo de trinta dias dado ao(à) embargante expirou em 29/06/05.\r\n\r\nComo se vê, os embargos à execução oferecidos em 30/05/05 (fl. 02) são absolutamente intempestivos.\r\n\r\nNeste mesmo diapasão, transcrevo o entendimento de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. ART. 16, III DA LEI 6.830/80. INTEMPESTIVIDADE. INSTRUÇÃO DO RECURSO.\r\n\r\n1.O termo inicial para oferecimento de Embargos, na Execução Fiscal, é a intimação pessoal da penhora e não a juntada aos autos da certidão de intimação da penhora.(grifei)\r\n\r\n2.A Lei de Execução Fiscal é lei especial, prevalecendo portanto, suas disposições sobre as do CPC, que é lei geral. (grifei)\r\n\r\n3.Estando os embargos à execução desacompanhados dos autos principais, compete ao recorrente a instrução de seu recurso com a cópia de sua intimação, a fim de fornecer elementos que possibilitem verificar o acerto. Ou desacerto, do julgamento de 1º grau.\r\n\r\n4.Precedente deste Tribunal.\r\n\r\n5.Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 219838, proc. 199902010578265/RJ, 3ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. juiz Paulo Barata, DJU em 25/06/04, p. 269) \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nOferecidos trinta e um dias depois da intimação da penhora, são intempestivos os embargos de devedor, pelo que há de prosseguir com a execução.”\r\n\r\n(TRF 4a Região/RS, 3a. Turma, AC 0402192-2, Rel. Juiz Silvio Dobrowolski,DJU, em 08.05.92, p. 008542)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. CONTAGEM. LEI Nº 6.830 (ARTS. 8º, I, 12 E PARÁGRAFO 3º, 16, III). A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante.\r\n\r\n2.O acórdão a quo considerou tempestivos os embargos do devedor opostos pela recorrida.\r\n\r\n3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, devendo constar, expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Portanto, o prazo para interposição de embargos à execução fiscal conta-se a partir da intimação pessoal e não da juntada do mandado. (grifei)\r\n\r\n4.O oficial de justiça deverá advertir o devedor, também de modo expresso, de que o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos inicia-se a partir daquele ato. A obrigatoriedade de menção categórica do prazo justifica-se exatamente no intuito de que o destinatário da intimação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar providências que lhe proverem, sendo irrelevante que do mandado conste, tão-somente, a expressão 'prazo legal. (grifei)\r\n\r\n5.Precedentes da 1ª Seção, 1ª, 2ª e 4ª Turmas desta Corte Superior.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(AGRESP 667134, proc. 200400865443/RJ, STJ, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJ em 14/03/05, p. 229)\r\n\r\nPortanto, não procede a alegação do(a) embargante no concernente à tempestividade da oposição dos presentes embargos, pois como se pode aferir pela leitura dos arrestos suso transcritos, teria o(a) mesmo(a) trinta dias para apresentá-los A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, ou seja, a partir de 31/05/05 (inclusive), sendo extemporâneo, portanto, seu oferecimento somente em 30/05/05, conforme carimbo de protocolo (fl. 02).\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que os autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por inobservância do inciso III, do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.526951-2 NILTON AGOSTINHO DE JESUS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.501857-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.501858-1 CLAUDIO JOSE DIAS SALES (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.508198-9 PELE SPORTS E MARKETING LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.508717-7 WESTCON BRASIL LTDA (Adv. NEWTON BARROSO FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 171 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.522993-2 PLARTEMA SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 171 . Não obstante, diante do pedido de desistência (fls. 38/39), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232/2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que a extinção teve como fundamento o dispositivo que se refere ao julgamento sem análise meritória, por considerar inconstitucional os incisos II e III, do § 3º, do art. 1o, da Medida Provisória nº 303/2006, que condiciona a desistência da ação à renúncia do direito, verdadeira ofensa ao direito de ação constitucionalmente consagrado.\r\n\r\nAusentes custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.528303-3 CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE S/C LTDA (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Providencie a autenticação das reproduções de fls. 20/33.\r\n\r\n2) Atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.531003-6 ALMEIDA COM/ IND/ DE FERRO S/A (Adv. CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnalisando os autos da Execução Fiscal, em apenso, verifico que à fl. 33 verso houve a juntada do aditamento do Auto de Penhora e Depósito no qual o ora embargante foi intimado(a) para, no prazo legal, opor embargos (fl. 36). Destaco que tal certidão foi datada em 19/07/2006.\r\n\r\nA Secretaria certificou à fl. 65, que os embargos à execução foram apresentados intempestivamente.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nO art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80 assim dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30(trinta) dias, contados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - da intimação da penhora.”.\r\n\r\nAssim sendo, o termo a quo para a contagem do prazo para a oposição de embargos foi o dia 19/07/2006, já que a intimação da penhora deu-se nesta data. Logo, o prazo de trinta dias dado ao(à) embargante expirou em 17/08/2006.\r\n\r\nComo se vê, os embargos à execução oferecidos em 18/08/2006 (fl. 02) são absolutamente intempestivos.\r\n\r\nNeste mesmo diapasão, transcrevo o entendimento de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. ART. 16, III DA LEI 6.830/80. INTEMPESTIVIDADE. INSTRUÇÃO DO RECURSO.\r\n\r\n1.O termo inicial para oferecimento de Embargos, na Execução Fiscal, é a intimação pessoal da penhora e não a juntada aos autos da certidão de intimação da penhora.(grifei)\r\n\r\n2.A Lei de Execução Fiscal é lei especial, prevalecendo portanto, suas disposições sobre as do CPC, que é lei geral. (grifei)\r\n\r\n3.Estando os embargos à execução desacompanhados dos autos principais, compete ao recorrente a instrução de seu recurso com a cópia de sua intimação, a fim de fornecer elementos que possibilitem verificar o acerto. Ou desacerto, do julgamento de 1º grau.\r\n\r\n4.Precedente deste Tribunal.\r\n\r\n5.Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 219838, proc. 199902010578265/RJ, 3ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. juiz Paulo Barata, DJU em 25/06/04, p. 269) \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nOferecidos trinta e um dias depois da intimação da penhora, são intempestivos os embargos de devedor, pelo que há de prosseguir com a execução.”\r\n\r\n(TRF 4a Região/RS, 3a. Turma, AC 0402192-2, Rel. Juiz Silvio Dobrowolski,DJU, em 08.05.92, p. 008542)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. CONTAGEM. LEI Nº 6.830 (ARTS. 8º, I, 12 E PARÁGRAFO 3º, 16, III). A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante.\r\n\r\n2.O acórdão a quo considerou tempestivos os embargos do devedor opostos pela recorrida.\r\n\r\n3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, devendo constar, expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Portanto, o prazo para interposição de embargos à execução fiscal conta-se a partir da intimação pessoal e não da juntada do mandado. (grifei)\r\n\r\n4.O oficial de justiça deverá advertir o devedor, também de modo expresso, de que o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos inicia-se a partir daquele ato. A obrigatoriedade de menção categórica do prazo justifica-se exatamente no intuito de que o destinatário da intimação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar providências que lhe proverem, sendo irrelevante que do mandado conste, tão-somente, a expressão 'prazo legal. (grifei)\r\n\r\n5.Precedentes da 1ª Seção, 1ª, 2ª e 4ª Turmas desta Corte Superior.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(AGRESP 667134, proc. 200400865443/RJ, STJ, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJ em 14/03/05, p. 229)\r\n\r\nPortanto, não procede a alegação do(a) embargante no concernente à tempestividade da oposição dos presentes embargos, pois como se pode aferir pela leitura dos arrestos suso transcritos, teria o(a) mesmo(a) trinta dias para apresentá-los A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, ou seja, a partir de 19/07/2006 (inclusive), sendo extemporâneo, portanto, seu oferecimento somente em 18/08/2006, conforme carimbo de protocolo (fl. 02).\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que os autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por inobservância do inciso III, do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.531004-8 IMOVIL ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA (Adv. FERNANDO JOSE DANTAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnalisando os autos da Execução Fiscal, em apenso, verifico que à fl. 64 verso houve a juntada do aditamento do Auto de Penhora e Depósito no qual o(a) ora embargante foi intimado(a) para, no prazo legal, opor embargos (fl. 66). Destaco que tal certidão foi datada em 06/07/2006.\r\n\r\nA Secretaria certificou à fl. 25, que os embargos à execução foram apresentados intempestivamente.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nO art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80 assim dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30(trinta) dias, contados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - da intimação da penhora.”.\r\n\r\nAssim sendo, o termo a quo para a contagem do prazo para a oposição de embargos foi o dia 06/07/2006, já que a intimação da penhora deu-se nesta data. Logo, o prazo de trinta dias dado ao(à) embargante expirou em 04/08/2006.\r\n\r\nComo se vê, os embargos à execução oferecidos em 07/08/2006 (fl. 02) são absolutamente intempestivos.\r\n\r\nNeste mesmo diapasão, transcrevo o entendimento de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. ART. 16, III DA LEI 6.830/80. INTEMPESTIVIDADE. INSTRUÇÃO DO RECURSO.\r\n\r\n1.O termo inicial para oferecimento de Embargos, na Execução Fiscal, é a intimação pessoal da penhora e não a juntada aos autos da certidão de intimação da penhora.(grifei)\r\n\r\n2.A Lei de Execução Fiscal é lei especial, prevalecendo portanto, suas disposições sobre as do CPC, que é lei geral. (grifei)\r\n\r\n3.Estando os embargos à execução desacompanhados dos autos principais, compete ao recorrente a instrução de seu recurso com a cópia de sua intimação, a fim de fornecer elementos que possibilitem verificar o acerto. Ou desacerto, do julgamento de 1º grau.\r\n\r\n4.Precedente deste Tribunal.\r\n\r\n5.Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 219838, proc. 199902010578265/RJ, 3ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. juiz Paulo Barata, DJU em 25/06/04, p. 269) \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nOferecidos trinta e um dias depois da intimação da penhora, são intempestivos os embargos de devedor, pelo que há de prosseguir com a execução.”\r\n\r\n(TRF 4a Região/RS, 3a. Turma, AC 0402192-2, Rel. Juiz Silvio Dobrowolski,DJU, em 08.05.92, p. 008542)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. CONTAGEM. LEI Nº 6.830 (ARTS. 8º, I, 12 E PARÁGRAFO 3º, 16, III). A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante.\r\n\r\n2.O acórdão a quo considerou tempestivos os embargos do devedor opostos pela recorrida.\r\n\r\n3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, devendo constar, expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Portanto, o prazo para interposição de embargos à execução fiscal conta-se a partir da intimação pessoal e não da juntada do mandado. (grifei)\r\n\r\n4.O oficial de justiça deverá advertir o devedor, também de modo expresso, de que o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos inicia-se a partir daquele ato. A obrigatoriedade de menção categórica do prazo justifica-se exatamente no intuito de que o destinatário da intimação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar providências que lhe proverem, sendo irrelevante que do mandado conste, tão-somente, a expressão 'prazo legal. (grifei)\r\n\r\n5.Precedentes da 1ª Seção, 1ª, 2ª e 4ª Turmas desta Corte Superior.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(AGRESP 667134, proc. 200400865443/RJ, STJ, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJ em 14/03/05, p. 229)\r\n\r\nPortanto, não procede a alegação do(a) embargante no concernente à tempestividade da oposição dos presentes embargos, pois como se pode aferir pela leitura dos arrestos suso transcritos, teria o(a) mesmo(a) trinta dias para apresentá-los A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, ou seja, a partir de 06/07/2006 (inclusive), sendo extemporâneo, portanto, seu oferecimento somente em 07/08/2006, conforme carimbo de protocolo (fl. 02).\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que os autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por inobservância do inciso III, do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.531011-5 PAULO CESAR COSTEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, junte os atos constitutivos da empresa, devidamente autenticados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n103 - 2002.51.01.500230-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x EDITORA BRASIL AMERICA EBAL LTDA (Adv. FRANCISCO MASSA FILHO). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n104 - 2002.51.01.531202-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO, LEILA DE OLIVEIRA MOTTA). . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n105 - 2003.51.01.516329-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x NACA 2000 REPRESENTACOES LTDA (Adv. CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA) x ANA REGINA MUNHOZ HERINGER DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 27/47.\r\n\r\n106 - 2004.51.01.539174-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA EUGENIA CAMOLESE NABUCO. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\nQuebra 107 - 2004.51.01.544168-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO JOSE POSSAS. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.502698-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JULIO FRANCISCO G WULESZNY. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n109 - 2005.51.01.509072-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PMV SERVICO NACIONAL DE COBRANCAS LTDA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 14/25.\r\n\r\n110 - 2005.51.01.513577-5 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x GNPP - SEGURADORA S/A (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 08/15.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.514467-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GREY ZEST DIRECT MARKETING E PUBLICIDADE LTDA. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n112 - 2005.51.01.518472-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO, LEILA DE OLIVEIRA MOTTA). . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.521380-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ACAO S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (Adv. LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 08/48.\r\n\r\n114 - 2005.51.01.521421-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x BITTENCOURT S/A CTVC. . Diga o(a) exeqüente sobre a satisfação integral do débito.\r\n\r\n115 - 2005.51.01.521523-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x EQUITY CP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES. . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 09/53.\r\n\r\n116 - 2005.51.01.528941-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x META & FISICO CLINICA MEDICA E ESTETICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 12/13.\r\n\r\n117 - 2005.51.01.543766-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LABS PATO. CLIN. E INVEST. LABORATORIAL LTDA - FILIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n118 - 2006.51.01.501351-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (Adv. ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 08/25.\r\n\r\n119 - 2006.51.01.501736-9 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x MARILIA PIRES DE ALMEIDA. . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n120 - 2006.51.01.520139-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALBINO JOSE MARTINS DA COSTA. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n121 - 2006.51.01.521831-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DANIELE AMAR BUTTNER (Adv. DANIEL REIS PENNA). . Diga o(a) exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n122 - 2006.51.01.521866-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA CRISTINA DE CARVALHO. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n123 - 2006.51.01.526422-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x SANTA FE AQUARIUS FIA MODERADO (Adv. MARCELO DE AQUINO BRANDAO JOLY). . Diga o(a) exeqüente sobre a satisfação integral do débito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 91337"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA COSTA-52\r\n\r\nALEXANDRA BRUNATO KWIATKOWSKI-33\r\n\r\nALEXANDRE DE MAGALHAES ACCIOLY-40\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-24, 29, 6\r\n\r\nALOISIO CORDEIRO DE FARIA-18, 50\r\n\r\nANGELA DE ANDRADA CORREIA-3\r\n\r\nANTONIO LUIZ VIANA-34\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DA SILVA-42\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-21, 7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-49\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS-47\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-3\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-48\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-25, 28\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-49\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-16, 19\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-47\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-42, 43, 44\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-49\r\n\r\nEUNICE LOURENCO DE MATOS-47\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-48\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-13\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-20, 22, 26, 31, 39\r\n\r\nGABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR-47\r\n\r\nGASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO-47\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-10, 11\r\n\r\nJOSE AMERICO RIBEIRO-34\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2\r\n\r\nJOSE MARIA BAZOLI-5\r\n\r\nJOSE MOREIRA MARQUES-46\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-45, 8\r\n\r\nJOSE VAZQUEZ FONTAN-4\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-1\r\n\r\nLEONARDO MACHADO SOBRINHO-21\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-34, 35\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-30, 37, 38\r\n\r\nMANOEL COELHO MARTINS-40\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-36\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DA COSTA NETO-42, 43, 44\r\n\r\nMARCELO MARTIN-17\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-1\r\n\r\nMARCIO CALVET NEVES-33\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-32, 51\r\n\r\nMARCOS VINICIOS FERNANDES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-12, 41, 45, 9\r\n\r\nMARTA RAMOS DE LUNA-47\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-3\r\n\r\nMONICA CABRAL DA S. DE MOURA-15\r\n\r\nNILO TORRES RAMOS-47\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-46\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-23, 33\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO-35\r\n\r\nRAUL GOMES B.DA FONSECA-47\r\n\r\nRENATA YAMADA BURKLE-23\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-41\r\n\r\nRICARDO VIANNA ROCHA-41\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-52\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-7\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-18, 50\r\n\r\nRODRIGO MAGALHAES-17\r\n\r\nROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 14, 16, 19, 2, 21, 24, 27, 28, 36, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-15, 8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-14, 17\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-51\r\n\r\nVERA LUCIA FRANCO SILVA-47\r\n\r\nWILSON DE SOUZA FALCK-3\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0245202-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Ante a não concordância do exeqüente quanto à substituição dos bens penhorados às fls.14/15, cumpra-se o determinado à fl.122.\r\n\r\nCumprida a diligência, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0607743-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ROTTI COML/ E DIST DE UTILIDADES DO LAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ANTONIO DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS). . 1)Oficie-se, com urgência, ao MM. Juiz da 40a. Vara Cível da Comarca da Capital, solicitando que seja efetuada a reserva de crédito suficiente ao pagamento do débito relativo à presente ação, nos autos do Processo no: 2000.001.090757-8, em trâmite naquele Juízo, conforme requerido pela Fazenda Nacional à fl.92.\r\n\r\n2) Em seguida, dê-se vista ao exeqüente, conforme requerido no supracitado petitório, devendo o mesmo, na ocasião, manifestar-se efetivamente sobre o pedido de fls.83-98.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 00.0624537-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANGELA DE ANDRADA CORREIA) x PAIOL AGRO PECUARIA LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA FALCK, CLEVER COSTA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 107. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n4 - 89.0024862-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x CASA VITORIA PLACAS E CARIMBOS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 94,54).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 92.0085376-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x CASA VITORIA PLACAS E CARIMBOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a Lei n. 9.441 de 14/03/97, que extinguiu os créditos tributários relativos ao INSS, oriundos de contribuições cujo total das inscrições em dívida ativa é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 1o., inciso I, da referida Lei c/c o art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n6 - 93.0050510-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x RODRIGO PECANHA DEMONTE FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 39/40. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n7 - 98.0038488-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x HENRIQUE GOMES DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIO TEIXEIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se o presente feito até o julgamento dos Embargos á execução em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 98.0070501-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x RIMACO AUTO ADESIVOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de cobrança de multa por infração a dispositivo da CLT.\r\n\r\nAtravés da EC nº 45, determinou-se, no inciso VII do art. 114 da CF/88, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nOutrossim, diz o art. 87, do CPC que “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou de hierarquia” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente execução em favor da Justiça do Trabalho nesta região.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.534883-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CAFE E BAR ROSAM LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fl. 40) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, suspendo, por ora, a decisão de fls. 49/50 e indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação, se insiste no leilão dos bens, tendo em vista o valor do débito.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.501212-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x LIBENS COM/ DE VESTUARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente(PAES).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.501922-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x PANIFICACAO POPULAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDecorrido o prazo requerido pelo exeqüente à fl. 24 retornem os autos ao exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.528081-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x PADARIA VOUZELENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fl. 26) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, suspendo, por ora, a decisão de fls. 33/34 e indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação, se insiste no leilão dos bens, tendo em vista o valor do débito\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.540827-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x JOAO SERGIO FERREIRA DA SILVA PRODUCOES ARTISTICAS (Adv. MARCOS VINICIOS FERNANDES DE OLIVEIRA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 50. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.531663-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PAO DO PARQUE PADARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fl. 24) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, suspendo, por ora, a decisão de fls. 31/32 e indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação, se insiste no leilão dos bens, tendo em vista o valor do débito\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.538695-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x NOVO MUNDO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A (Adv. MONICA CABRAL DA S. DE MOURA). . Tendo em vista a alegação de concessão de parcelamento do débito, conforme petição de fl. 34 e documentos a ela acostados, reconsidero a decisão de fls. 29/30, determinando a intimação da exeqüente a se manifestar sobre a referida alegação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.539840-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARLI SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o. do art. 40, da LEF.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.543061-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ELISABETH RAJA GABAGLIA LEAO (Adv. MARCELO MARTIN, RODRIGO MAGALHAES). . Intime-se a executada a trazer aos autos a cópia da petição inicial da Ação Ordinária nº 96.0066887-9 e da Medida Cautelar nº 91.0104491-5, comprovando que a presente cobrança, que diz respeito a aforamento/SPU, relativo ao exercício de 2002, está sendo impugnada naquelas ações.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.507894-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CIA/ ATLANTIC DE PETROLEO (Adv. ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO, ALOISIO CORDEIRO DE FARIA). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 323/324, indefiro o pedido de substituição da penhora.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, a executada, para que tome ciência da alteração do valor do débito, conforme documento de fl. 325, bem como para que esclareça se deseja efetuar o pagamento ou prosseguir na impugnação do débito. Neste último caso, considerando-se que a executada já havia interposto embargos, junte-se cópia da manifestação da executada no processo nº 2006.5101508459-0 em apenso, para o prosseguimento da defesa do executado nos autos dos Embargos originais, fazendo-se aqueles autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.509878-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARIA DO CARMO SA NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o. do art. 40, da LEF.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.516750-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ISABELA DUARTE BITENCOURT SODRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.517829-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x PINDARO JOSE ALVES MACHADO SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv. LEONARDO MACHADO SOBRINHO). . \r\n\r\nTendo em vista que, por equívoco, foi remetida para publicação a decisão de fls. 83/87, com incorreção em sua parte dispositiva, conforme certificado à fl. 88, segue, para fins de republicação, o texto devidamente corrigido:\r\n\r\n“ (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para autorizar o prosseguimento da execução do débito remanescente, devidamente indicado à fl. 82. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nÀ SEADI para que proceda à correção, no sistema, do nome do 1º réu, de Píndaro Jose Alves Machado Sobrinho para Instituto Brasileiro de Contabilidade.\r\n\r\nApós, intime-se a executada para ciência da CDA retificada e para pagar o débito ou indicar bens à penhora, em 05 dias, se pretende interpor Embargos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação da parte, desentranhe-se o mandado executório, de fl. 14, para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução. \r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n22 - 2004.51.01.529844-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x REGINA CELI LIMA. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.531208-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). . 1)Fls.177/181: Anote-se.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos, formulado pela parte exeqüente à fl.175, inclusive para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade (fls.17/151).\r\n\r\n3) Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.532149-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x RAPHAEL KACZELNIK (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12/13. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.533975-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SYLVIO SANTOS SILVA. . Tendo em vista o decurso do tempo requerido à fl. 16, diga o exeqüente sobre a conclusão do parcelamento e quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.539641-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSA ALICE DA SILVA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 20), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.539808-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FERNANDO JORGE LINS COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.543967-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROSANA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.544050-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x WILMA DE CARVALHO PEREIRA OLIVEIRA. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.544488-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PLAUTO RICARDO DE SA E BENEVIDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.544734-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x INAH BRIDER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.511038-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 54.380,18 relativo à CDA nº 70605008091-53 originário de não recolhimento de COFINS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) informa à(s) fl(s). 28/35, que a dívida cobrada na presente execução se encontra extinta, em face da compensação efetivada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 57/58 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista o acolhimento do pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Os honorários advocatícios serão examinados nos Embargos à Execução.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 11ª Vara Federal a fim de ser levantada a penhora no rosto dos autos do processo nº 95.0043900-0, no valor correspondente a R$ 55.221,55 (valor informado em 20/05/2005), com os seus acréscimos legais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.511484-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MARCIO CALVET NEVES, ALEXANDRA BRUNATO KWIATKOWSKI). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade de fls. 22/25, bem como sobre a alegação de conclusão do parcelamento e quitação do débito à fl. 60.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.518246-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO E OUTROS (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO, ANTONIO LUIZ VIANA). . Fls. 35/37: aguarde-se o resultado das diligências de citação dos demais executados.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.521983-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CASTROL BRASIL LTDA (Adv. RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO) x LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO x RENATO ARAUJO DA SILVA x LUIZ RUALDO DE MELLO VIANA x JORGE AVELINO GERAS x LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO x CARLOS ALBERTO GOMES CARDOZO x TERRY LEE VIGDORTH x JORGE AUGUSTO FORTES. . Vistos em decisão:\r\n\r\nDada a urgência do pedido, protocolado às 15:49h de 19/12/2006, passo ao exame de sua admissibilidade.\r\n\r\nTrata-se de pedido para que seja ordenado à Procuradoria do INSS a expedição de CPDN, tendo em vista depósito judicial efetuado nos autos da Ação Ordinária nº 2004.51.01.014270-0, em trâmite na 5ª Vara Federal, ora em fase de julgamento da apelação interposta pela Autora ora executada.\r\n\r\nD.v., o pedido deve ser dirigido ao Juízo da 5ª Vara Cível ou ao Eg. TRF-2ª Região, onde se processa a apelação, não tendo este Juízo competência para interferir na decisão de outro Juízo, de mesmo grau.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de apreciá-lo, por falta de competência.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para decisão acerca da exceção de pré-executividade.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.528778-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x ALUISIO CURIO BENTES COLLARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 16),na forma do art. 794, II do CPC DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c o art. 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.520210-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ADIELSON ARAUJO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15/16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.520468-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSIAS HONORIO DOS SANTOS FILHO. . Tendo em vista a informação de fl. 16, intime-se o exeqüente, por mandado, a regularizar a petição de fl. 11, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.521627-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSA ALICE DA SILVA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 09), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 89.0024688-7 FLEX-A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. MANOEL COELHO MARTINS) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA-CRQ (Adv. ALEXANDRE DE MAGALHAES ACCIOLY). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n41 - 97.0017487-5 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO - CER (Adv. RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO A. LABANCA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . 1 - Nada a prover em relação ao ofício de fl. 597, tendo em vista que o requerido à fl. 598 já foi atendido através do ofício de fl. 594.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte embargante a dizer se insiste no pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\n3 - Com a resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 98.0045990-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, ANTONIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO). . Tendo em vista a possibilidade de acerto de contas entre o INSS e o Banco Central, conforme noticiado pelo INSS, à fl. 26 dos autos da execução fiscal em apenso, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 98.0045991-0 MARCIO TEIXEIRA SILVA (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 98.0045992-8 HENRIQUE GOMES DA ROCHA (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.506203-8 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Proceda a Secretaria ao desentranhamento do processo administrativo nº 10768.032360/90-64 (fls. 38/141), devolvendo-o à Fazenda Nacional, pois que não é pertinente à inscrição fiscal em apenso;\r\n\r\nApós, para bem dirimir a causa, determino que a Embargada traga aos autos a cópia do processo administrativo nº 53000007196/94-74, relativo à CDA nº 70696000016-31, no prazo de 30 (trinta) dias; \r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista à Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.519974-8 CRISTO REI IND/ COM/ DE VELAS LTDA ME (Adv. JOSE MOREIRA MARQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000817/2006 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno a Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando de sua liquidação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.537491-1 PAES MENDONCA S/A (Adv. RAUL GOMES B.DA FONSECA, CLAUDIO RAMOS, NILO TORRES RAMOS, GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO, GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR, MARTA RAMOS DE LUNA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VERA LUCIA FRANCO SILVA, ELCY SILVA SOARES, EUNICE LOURENCO DE MATOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2006 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito em favor da Embargada, a serem pagos quando da quitação da execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.540752-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 09/013896/1989, relativo à CDA n. 60/010010/1992, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar sobre a mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.501991-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000824/2006 . \r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar indevida a cobrança do IPTU, em relação ao imóvel da Av. Cidade Lima, em Santo Cristo, mantendo-se, todavia, a cobrança do IPTU, referente ao imóvel situado à Rua da Alfândega, e da TCDL na forma das CDAs que instruem a inicial da execução fiscal nº2005.51.01.508982-0.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo de interposição de recurso voluntário do Embargado, subam os autos ao Eg.TRF-2ª Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.508459-0 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Aguarde-se o resultado da diligência determinada nos autos da execução fiscal nº 2004.5101507894-5 em apenso.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.522826-5 EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2006 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a extinção da Execução Fiscal nº. 200551015110389, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, impõe-se a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, até o presente, vinha entendendo não serem cabíveis, pois, a meu ver, o art. 2º da LEF afasta aquela condenação em caso de cancelamento da inscrição em dívida ativa, antes da decisão de primeira instância .\r\n\r\nOcorre que o Eg. STJ já sumulou seu entendimento em sentido contrário àquele. É o seguinte o teor da Súmula 153 daquela Eg. Corte: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime a exeqüente dos encargos da sucumbência”, declarando, portanto, o dever da Fazenda Pública ressarcir o executado das despesas judiciais e honorários advocatícios que suportou para produzir a sua defesa.\r\n\r\nAdotando o entendimento da Súmula 153 do STJ, condeno o Embargado a pagar honorários advocatícios ao Embargante, fixando-os em R$ 1.000,00 (mil reais) com base no parágrafo 4º, 1ª parte, do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Embargante a promover a execução dos honorários advocatícios em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.527729-0 CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . 1- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, bem como cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 91484"
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Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.036628-4 IVONE DA SILVA LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006693/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.040728-6 MAURO SERGIO DE CARVALHO COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006696/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.041489-8 DELMA COSTA MACHADO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006695/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.51.020773-2 FRANCISCO LOPES DE ARAUJO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Fls.88/92 - Dê-se ciência à parte autora da juntada aos autos de documentação comprobatória do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, expeça-se o RPV dos honorários fixados à fl.76.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104231-7 ANNA MARIA DA COSTA SANTOS NOGUEIRA (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006694/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115083-7 JOSE CONCEIÇÃO MENDES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006700/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128721-1 ANTONIA DE FREITAS PENHA (Adv. JOSE GOMES PINTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006697/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas do benefício de pensão por morte da autora (matrícula 04541791), no período compreendido entre dezembro de 2004 a novembro de 2005 incluindo a gratificação natalina de dezembro de 2004, corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de 0,5 %, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), estes a contar da citação, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito e, quanto ao pedido de majoração das rubricas reduzidas, extingo o processo sem exame do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAs parcelas correspondentes às diferenças entre os valores corretos, considerando-se para tal as quantias fixadas nos contracheques de novembro de 2004 e dezembro de 2005 deverão ser apuradas e pagas administrativamente, observado o limite máximo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), alçada vigente à data do ajuizamento da ação, com acréscimo de correção monetária e juros de mora (Enunciados n.º 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ). Fica facultado à Ré União Federal apresentar planilha no prazo de 30 (trinta) dias para expedição deste montante por Requisição de Pequeno Valor - RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), findo o qual se reputará ter a Ré optado por efetuar o pagamento das verbas em atraso em sede administrativa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001874-8 SELIA LIMA DE MATOS (Adv. UYARA FALCAO D. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nAUTOR(A):SELIA LIMA DE MATOS\r\n\r\nRÉU:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nPROCESSO:2006.51.01.001874-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão,\r\n\r\nSELIA LIMA DE MATOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré seja condenada a converter a pensão de ex-combatente recebida por sua avó, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nO feito foi redistribuído a este Juízo, por decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 11a. Vara Federal, tendo em vista o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNos termos do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO pedido autoral cinge-se à condenação da parte Ré em conceder-lhe o benefício de pensão no valor mensal equivalente à renuneração de segundo tenente do Exército Brasileiro. \r\n\r\nVerifica-se, no caso, que o conteúdo econômico das prestações vincendas ultrapassa a alçada da competência do Juizado Especial Federal, hipótese em que não há cabimento para que a parte Autora se manifeste acerca de eventual renúncia ao valor excedente. \r\n\r\nNesse sentido, dispõe o Enunciado n.º 46 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que: “O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”.\r\n\r\nPelo exposto, diante do reconhecimento de que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo econômico pleiteado e, tendo em vista que sua fixação é matéria de ordem pública, uma vez refugindo a este Juízo a competência para seu processamento, devolvam-se os autos ao Juízo da 11a. Vara Federal, sem que seja suscitado o conflito de competência, em observância ao princípio da economia processual, para prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007601-4 IVAN MARQUES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006701/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017976-9 DEBORA MACHADO DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006702/2006 . Posto isto, acolho o pedido contido na inicial e julgo-o PROCEDENTE, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.844,73 (sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), a ser monetariamente corrigida desde quando devida (setembro/2003) até a data do efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9, julgado em 26/06/2006).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.050849-2 CLEA DA SILVA CASTRO (Adv. AGAR DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 13/02/2007 14:30. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; sendo-lhe facultado apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora que deverá trazer as testemunhas independente de intimação, salvo se requerido oportunamente na forma do art.34, da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.51.002874-2 PEDRO MACHADO DE SOUZA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.148/153 - Defiro em parte o requerido. Intime-se a Caixa Econômica Federal, pela publicação oficial, a comprovar o cumprimento integral ao julgado, no prazo de cinco dias, sob pena de cominação de multa por dia de inadimplemento, notadamente junto à agência 4062-2, responsável pelo contrato celebrado com a parte autora, em razão da documentação apresentada pelo autor, que demonstra ainda haver cobrança por parte da referida agência no tocante à prestação de dezembro/2001 do contrato 19.4062.174.0000103-01.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.085011-6 PAULO RICARDO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006703/2006 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na exordial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a CEF a ressarcir ao Autor, a título de dano material, o valor de R$ 1.024,43 (um mil e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), que corresponde ao montante atualizado do saldo indicado às fls. 11 e 24, consoante demonstrativo de cálculos elaborado pela Contadoria do Juízo (fls. 33/36), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como a indenizá-lo, a título de dano moral, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se para pagamento e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.092364-8 LUIZ CARLOS DE MORAES (Adv. MARCIA MARINHO DE MORAES DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006699/2006 . Posto isto, e ante a prova de saque dos valores postulados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018124-7 WANDA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006698/2006 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), resolvendo assim o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 90508"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-58\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-83\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-20\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 9\r\n\r\nANDREIA DA SILVA MARTINS-87\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-68\r\n\r\nANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE-23\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-80\r\n\r\nAPARECIDA CARVALHO DA CUNHA-71\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO-43\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-17\r\n\r\nCARMEN GUIMARAES LOPES-23\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-64\r\n\r\nCHRISTIANE SANTOS DA SILVEIRA-42\r\n\r\nCHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO-6\r\n\r\nCLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA-31\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-28, 77\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-8\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-18\r\n\r\nDIRCE DE JESUS ROCHA-35, 82\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 21, 30\r\n\r\nELCIR OTTONI RIBEIRO-7\r\n\r\nELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA-87\r\n\r\nERONILDES DE FRANCA E SILVA-5\r\n\r\nESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE-27\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-29\r\n\r\nFABIANA DIAS SANTANA-54\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-45\r\n\r\nFLAVIO EUPHEMIO GALVAO-23\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nHAROLDO JOSE DA SILVA-51\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-16\r\n\r\nHELOISA PROKOPIUK-40\r\n\r\nHELOISA SERVULO DA SILVA-68\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-11\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-60\r\n\r\nISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES-52\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-63\r\n\r\nJAQUELINE DO NASCIMENTO AMARAL-33\r\n\r\nJOSE AUGUSTO MIRANDA MACHADO-48\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-61, 66, 67, 74, 75\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-56, 68\r\n\r\nJOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO-53\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-62\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-2\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-32\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO DA SILVA-41\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-20\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-24, 39\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-36\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-76, 86\r\n\r\nMARCELO LUIZ NEVES ESTEVES-47\r\n\r\nMARCIO CUNHA GONCALVES-65\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-47\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-3\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA-50\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-78, 81\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-9\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANCA-59\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-26\r\n\r\nMARIO EDSON PAULO DA SILVA-4\r\n\r\nMARISA CRISTINA CARVALHO-15\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-25, 44\r\n\r\nMONICA VASCONCELOS PONZI-12\r\n\r\nNILTON DA SILVA FILHO-46\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-84\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-69\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-79\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-22\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-55\r\n\r\nROGERIO LINHARES PACHECO-34\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-72\r\n\r\nSAYONARA RAMOS DA SILVA-37\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-8\r\n\r\nSUELI CAFARO-85\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-70\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-51\r\n\r\nTERESA MENDES LIPORACI-14\r\n\r\nVANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA-13\r\n\r\nVICTOR FELIX MAZZEI-38\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-51\r\n\r\nWILDE DA SILVA NAVARRO-73\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-49, 57\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.045910-5 IZABEL MONTEIRO POLOLA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.045910-5\r\n\r\nAutor: IZABEL MONTEIRO POLOLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nNesse sentido confira-se o acórdão proferido pela EG. Turma De Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, no incidente processual nº2003.84.13.000218-8/RN, bem como os acórdãos proferidos pelos Tribunais Federais da 1ª e 5ª Regiões, respectivamente, nas apelações cíveis nº01000008464/MG e 111954/RN. \r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2005.51.51.052168-6 MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.052168-6\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 80, o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 21/11/2006 e terminado em 06/12/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 08/01/2007. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos onze dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 550,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 779,38 (fl. 84) e R$ 550,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079616-0 ELENI GOMES (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.079616-0\r\n\r\nAutor: ELENI GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que atenda as solicitações de fls. 64. Uma vez atendidas, intime-se o INSS para cumprimento da sentença de fls. 51, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena multa diária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104108-8 MARIA LUIZA NICASSIO DA SILVA (Adv. MARIO EDSON PAULO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.104108-8\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA NICASSIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120489-5 DJALMA ALVES DE ARAUJO (Adv. ERONILDES DE FRANCA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.120489-5\r\n\r\nAutor: DJALMA ALVES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 31/37, o benefício da parte autora nº 46/0016920562 foi reajustado por força de sentença prolatada nos autos da ação nº 2005.51.51.078896-4.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2005.51.51.132179-6 JOEL NOBREGA (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.132179-6\r\n\r\nAutor: JOEL NOBREGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nNesse sentido confira-se o acórdão proferido pela EG. Turma De Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, no incidente processual nº2003.84.13.000218-8/RN, bem como os acórdãos proferidos pelos Tribunais Federais da 1ª e 5ª Regiões, respectivamente, nas apelações cíveis nº01000008464/MG e 111954/RN. \r\n\r\nQuebra Em face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.01.524122-1 MANOEL CARDOSO (Adv. ELCIR OTTONI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.524122-1\r\n\r\nAutor: MANOEL CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.01.530649-5 ANA SUELY BRASIL DE ARAUJO (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.530649-5\r\n\r\nAutor: ANA SUELY BRASIL DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006006-7 LUIZ DELCIO CRUZ BELEM (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.006006-7\r\n\r\nAutor: LUIZ DELCIO CRUZ BELEM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia em sentido estrito da autarquia-ré, que, não obstante regular citação, não ofereceu contestação, não sendo aplicável a presunção de verdade prevista no artigo 319 do C.P.C., em razão da incidência do art. 320, inciso II, do CPC.\r\n\r\nEm face da petição de fls. 80 e da certidão de óbito acostada às fls. 81, intimem-se os possíveis sucessores da parte autora para que requeiram as suas habilitações nos autos, no prazo de dez dias sob pena de arquivamento, devendo ser observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007791-2 CLEISSON SANTOS DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.007791-2\r\n\r\nAutor: CLEISSON SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 81, o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 13/11/2006 e terminado em 27/11/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 08/01/2007. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos nove dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 21.000,00 (fl. 86 - limitado ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais) e R$ 1.000,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009130-1 MARIA DO SOCORRO SOUZA DE FRANCA FONTES (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.009130-1\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO SOUZA DE FRANCA FONTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que o Recurso de fls. 83/91 é tempestivo, bem como o\r\n\r\nautor é beneficiário da gratuidade de justiça, consoante fls. 35.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nFrancisco José de Barros do Souto\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nConsiderando que o recurso da parte autora só se destina a atacar a improcedência da integralidade da pensão por morte, determino a expedição da RPV no valor informado às fls. 78, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos).\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora de que o depósito deverá ocorrer no início do mês de março de 2007, devendo, para tanto, comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010418-6 JOSE BARBOSA (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.010418-6\r\n\r\nAutor: JOSE BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016849-8 MARIA DULCE DE JESUS ALVES (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.016849-8\r\n\r\nAutor: MARIA DULCE DE JESUS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a DIB da parte autora é de 01/08/1980, período não contemplado pela tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018234-3 MARIA LUCIA MENDES PRATA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018234-3\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA MENDES PRATA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2006.51.51.019699-8 GILDA RIBEIRO (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019699-8\r\n\r\nAutor: GILDA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não está presente o fumus boni iuris, uma vez que não foi comprovada a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, que teve o seu último vínculo empregatício em 28/05/1990(fls. 24/26).\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos documentos anexados às fls. 24/26.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025619-3 JANDIRA DE AMORIM NEVES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025619-3\r\n\r\nAutor: JANDIRA DE AMORIM NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nNesse sentido confira-se o acórdão proferido pela EG. Turma De Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, no incidente processual nº2003.84.13.000218-8/RN, bem como os acórdãos proferidos pelos Tribunais Federais da 1ª e 5ª Regiões, respectivamente, nas apelações cíveis nº01000008464/MG e 111954/RN. \r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Em seguida ao M.P.F. pelo mesmo prazo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026549-2 EDWARD DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026549-2\r\n\r\nAutor: EDWARD DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029124-7 REGINALDO DUARTE LIMA REP/ P/ MARIA APARECIDA CARDOSO LIMA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029124-7\r\n\r\nAutor: REGINALDO DUARTE LIMA REP/ P/ MARIA APARECIDA CARDOSO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados e para que junte aos autos atestados médicos, comprovantes de internações e outros documentos similares, que comprovem a sua invalidez em relação ao período de 22/09/96 até os dias atuais. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, ao M.P.F. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031489-2 NICACIO JOSE FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031489-2\r\n\r\nAutor: NICACIO JOSE FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032407-1 MILTON ELIAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032407-1\r\n\r\nAutor: MILTON ELIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033429-5 EDIR MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033429-5\r\n\r\nAutor: EDIR MARQUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nNesse sentido confira-se o acórdão proferido pela EG. Turma De Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, no incidente processual nº2003.84.13.000218-8/RN, bem como os acórdãos proferidos pelos Tribunais Federais da 1ª e 5ª Regiões, respectivamente, nas apelações cíveis nº01000008464/MG e 111954/RN. \r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033898-7 ROBERTO DE ALMEIDA LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033898-7\r\n\r\nAutor: ROBERTO DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nNesse sentido confira-se o acórdão proferido pela EG. Turma De Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, no incidente processual nº2003.84.13.000218-8/RN, bem como os acórdãos proferidos pelos Tribunais Federais da 1ª e 5ª Regiões, respectivamente, nas apelações cíveis nº01000008464/MG e 111954/RN. \r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2006.51.51.034957-2 TALMYR DE AZEVEDO SA (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES, ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE, FLAVIO EUPHEMIO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034957-2\r\n\r\nAutor: TALMYR DE AZEVEDO SA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento cus teado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nNesse sentido confira-se o acórdão proferido pela EG. Turma De Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, no incidente processual nº2003.84.13.000218-8/RN, bem como os acórdãos proferidos pelos Tribunais Federais da 1ª e 5ª Regiões, respectivamente, nas apelações cíveis nº01000008464/MG e 111954/RN. \r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037398-7 ALTALINA PACHECO DANTAS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037398-7\r\n\r\nAutor: ALTALINA PACHECO DANTAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2006.51.51.038987-9 DOLORES DA ROCHA MARTINS REP/ P/ MARIA NILZA ESTEVAM (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.038987-9\r\n\r\nAutor: DOLORES DA ROCHA MARTINS REP/ P/ MARIA NILZA ESTEVAM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva de testemunhas que comprove a União Estável, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Manoel Bonfim, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039707-4 IZOE DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039707-4\r\n\r\nAutor: IZOE DA CONCEIÇÃO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nNesse sentido confira-se o acórdão proferido pela EG. Turma De Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, no incidente processual nº2003.84.13.000218-8/RN, bem como os acórdãos proferidos pelos Tribunais Federais da 1ª e 5ª Regiões, respectivamente, nas apelações cíveis nº01000008464/MG e 111954/RN. \r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042590-2 AMANDA BARROS DE MATTOS REP/ VANILZE CARDOSO DE BARROS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042590-2\r\n\r\nAutor: AMANDA BARROS DE MATTOS REP/ VANILZE CARDOSO DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 15.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2006.51.51.043815-5 ZILA GUIMARAES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.043815-5\r\n\r\nAutor: ZILA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRevogo a primeira parte do despacho de fls. 22/23. Cumpra a Secretaria o abaixo determinado e as demais diligências do despacho de fls. 22/23.\r\n\r\nZila Guimarães pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial LOAS.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo presente caso, o fumus boni iuris está consubstanciado no fato de que a autora é portadora de HIV, apresentando grave quadro de saúde, comprovado através dos documentos anexados às fls. 13/15 e 30/35.\r\n\r\nAlém disso, o CNIS de fls. 36/37 demonstra que a autora não tem vínculos empregatícios formais, presumindo-se que a sua renda mensal per capita é inferior a ¼ do salário mínimo. \r\n\r\nA não concessão do benefício em tal circunstância caracteriza o risco de dano irreparável (periculum in mora), já que a autora não está apta para exercer atividade laborativa que garanta seu sustento e sem os medicamentos necessários para sua sobrevivência.\r\n\r\nISTO POSTO, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar ao réu que efetue, no prazo de 10(dez) dias, a concessão do benefício LOAS à Zila Guimarães, ficando o pagamento dos atrasados até a efetiva implantação do benefício, para ser decidido na sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador do INSS no Rio de Janeiro para cumprimento desta decisão, sob as penas da lei. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2006.51.51.044919-0 JOSE VAZ DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044919-0\r\n\r\nAutor: JOSE VAZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nNesse sentido confira-se o acórdão proferido pela EG. Turma De Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, no incidente processual nº2003.84.13.000218-8/RN, bem como os acórdãos proferidos pelos Tribunais Federais da 1ª e 5ª Regiões, respectivamente, nas apelações cíveis nº01000008464/MG e 111954/RN. \r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2006.51.51.045158-5 JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.045158-5\r\n\r\nAutor: JOSE MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nNesse sentido confira-se o acórdão proferido pela EG. Turma De Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, no incidente processual nº2003.84.13.000218-8/RN, bem como os acórdãos proferidos pelos Tribunais Federais da 1ª e 5ª Regiões, respectivamente, nas apelações cíveis nº01000008464/MG e 111954/RN. \r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 31 - 2006.51.51.046081-1 GILDA DE ALMEIDA PANARO (Adv. CLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046081-1\r\n\r\nAutor: GILDA DE ALMEIDA PANARO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2006.51.51.046948-6 FRANCISCO ZECA DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046948-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ZECA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2006.51.51.047252-7 CARLA RIBEIRO DANTAS ALVARENGA (Adv. JAQUELINE DO NASCIMENTO AMARAL) x GABRIELA RIBEIRO DANTAS ALVARENGA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047252-7\r\n\r\nAutor: CARLA RIBEIRO DANTAS ALVARENGA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2006.51.51.047392-1 JOCENI DE ALMEIDA DO CANTO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047392-1\r\n\r\nAutor: JOCENI DE ALMEIDA DO CANTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2006.51.51.047634-0 GERALDO DA MATA (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047634-0\r\n\r\nAutor: GERALDO DA MATA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 16, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls.38, intime-se à parte autora para que proceda a retirada da carteira de trabalho juntada aos autos, mediante recibo.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos documentos anexados às fls. 36 e 37.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Dr.ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez)dias, para que traga aos autos a Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2006.51.51.049588-6 ANTONIO LOPEZ FERNANDEZ (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049588-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO LOPEZ FERNANDEZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 31/35, o benefício da parte autora nº 42/070.763.208-0 foi reajustado por força de sentença prolatada nos autos da ação nº 2004/51.51.000047-5.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2006.51.51.049864-4 AGUSTIN LAMAS PRIETO (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049864-4\r\n\r\nAutor: AGUSTIN LAMAS PRIETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2006.51.51.050123-0 NELIETE ANGELO DA SILVA (Adv. VICTOR FELIX MAZZEI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050123-0\r\n\r\nAutor: NELIETE ANGELO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2006.51.51.050192-8 ELIZA COLONES SOARES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050192-8\r\n\r\nAutor: ELIZA COLONES SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2006.51.51.050334-2 LILIA CAETANO DA SILVA REP/MARINA CAETANO DA SILVA (Adv. HELOISA PROKOPIUK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050334-2\r\n\r\nAutor: LILIA CAETANO DA SILVA REP/MARINA CAETANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2006.51.51.050431-0 ZELIO GOMES MONTEIRO (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050431-0\r\n\r\nAutor: ZELIO GOMES MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos 36 salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2006.51.51.050722-0 NAIR FERNANDES DA SILVA (Adv. CHRISTIANE SANTOS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050722-0\r\n\r\nAutor: NAIR FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva de testemunhas que comprove a União Estável, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga os documentos que comprovem sua dependência econômica de seu filho,tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2006.51.51.052198-8 MARIA APPARECIDA GARCIA CORREA (Adv. ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052198-8\r\n\r\nAutor: MARIA APPARECIDA GARCIA CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 059.445.036-5 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2006.51.51.054060-0 CRIS ELAINE SILVA SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.054060-0\r\n\r\nAutor: CRIS ELAINE SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2005.51.51.091489-1 MIRIAM CHAME HADDAD (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.091489-1\r\n\r\nAutor: MIRIAM CHAME HADDAD.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm face do Acórdão de fls. 47, cumpra a Secretaria o abaixo determinado:\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 2002.51.51.013438-0 ADAO PIRES (Adv. NILTON DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.51.013438-0\r\n\r\nAutor: ADAO PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n47 - 2002.51.51.019850-3 ANITA LUCIA DA COSTA ANDRADE (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.51.019850-3\r\n\r\nAutor: ANITA LUCIA DA COSTA ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n48 - 2003.51.51.004670-7 HILDA DE ASSIS JESUS (Adv. JOSE AUGUSTO MIRANDA MACHADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.004670-7\r\n\r\nAutor: HILDA DE ASSIS JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n49 - 2003.51.51.012186-9 TERESINHA ALVES TEIXEIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.012186-9\r\n\r\nAutor: TERESINHA ALVES TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n50 - 2003.51.51.014675-1 FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.014675-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n51 - 2004.51.51.008551-1 MARLUCE BORGES SIQUEIRA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x THEREZA DA SILVA (Adv. HAROLDO JOSE DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.008551-1\r\n\r\nAutor: MARLUCE BORGES SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS e acostados aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n52 - 2004.51.51.036562-3 LEONEL LIMA HENRIQUES DE CARVALHO SANTOS (Adv. ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.036562-3\r\n\r\nAutor: LEONEL LIMA HENRIQUES DE CARVALHO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n53 - 2004.51.51.040497-5 GUARACI DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.040497-5\r\n\r\nAutor: GUARACI DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n54 - 2004.51.51.067197-7 RICARDO MATTOS (Adv. FABIANA DIAS SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.067197-7\r\n\r\nAutor: RICARDO MATTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n55 - 2005.51.51.010965-9 LAURO RODRIGUES ALVARES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.010965-9\r\n\r\nAutor: LAURO RODRIGUES ALVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n56 - 2005.51.51.015906-7 MARIA LUIZA NUNES GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.015906-7\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA NUNES GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n57 - 2005.51.51.019078-5 SUELLY SILVA MOURAO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.019078-5\r\n\r\nAutor: SUELLY SILVA MOURAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n58 - 2005.51.51.019880-2 GERALDO TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.019880-2\r\n\r\nAutor: GERALDO TEIXEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n59 - 2005.51.51.040566-2 LAURA DA SILVA MACHADO (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.040566-2\r\n\r\nAutor: LAURA DA SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n60 - 2005.51.51.041947-8 REJANE MARIA RIOS GRANJEIRO (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2005.51.51.041947-8\r\n\r\nAutor: REJANE MARIA RIOS GRANJEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n61 - 2005.51.51.113403-0 AMERICO CARDOSO MALINI (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.113403-0\r\n\r\nAutor: AMERICO CARDOSO MALINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n62 - 2005.51.51.125101-0 JOSÉ JESUÍNO GOMES (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.125101-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ JESUÍNO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo e dos documentos trazidos pelo INSS acostados aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n63 - 2006.51.51.000446-5 JOAQUIM DUARTE DA SILVA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.000446-5\r\n\r\nAutor: JOAQUIM DUARTE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n64 - 2006.51.51.008136-8 JORGE ANACLETO DA GLORIA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008136-8\r\n\r\nAutor: JORGE ANACLETO DA GLORIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n65 - 2006.51.51.010124-0 JOSÉ GONÇALVES DA SILVA (Adv. MARCIO CUNHA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.010124-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n66 - 2006.51.51.013566-3 MAGNOLIA DOS SANTOS MESSIAS (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013566-3\r\n\r\nAutor: MAGNOLIA DOS SANTOS MESSIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n67 - 2006.51.51.013791-0 MADALENA MESSIAS SANTOS (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013791-0\r\n\r\nAutor: MADALENA MESSIAS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n68 - 2006.51.51.017082-1 JOSE GONÇALVES BALTAZAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.017082-1\r\n\r\nAutor: JOSE GONÇALVES BALTAZAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n69 - 2006.51.51.019888-0 NILCE DE FATIMA DOS SANTOS FRANCELINO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019888-0\r\n\r\nAutor: NILCE DE FATIMA DOS SANTOS FRANCELINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n70 - 2006.51.51.022464-7 ANA PAULA DE LIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.022464-7\r\n\r\nAutor: ANA PAULA DE LIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 31 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n71 - 2006.51.51.033755-7 ALEXANDRA COSTA DA MATA (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033755-7\r\n\r\nAutor: ALEXANDRA COSTA DA MATA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n72 - 2006.51.51.036801-3 ELIO CORREA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036801-3\r\n\r\nAutor: ELIO CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n73 - 2006.51.51.037371-9 JAIR CRUZ TEIXEIRA (Adv. WILDE DA SILVA NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037371-9\r\n\r\nAutor: JAIR CRUZ TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS e acostados aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n74 - 2006.51.51.040495-9 CARLOS LUIZ LIMEIRA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040495-9\r\n\r\nAutor: CARLOS LUIZ LIMEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n75 - 2006.51.51.040497-2 LUIZ CARLOS FRANCISCO LIMA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040497-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS FRANCISCO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n76 - 2006.51.51.042140-4 CLAUDIA BEATRIZ TAVARES AGUIRRES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042140-4\r\n\r\nAutor: CLAUDIA BEATRIZ TAVARES AGUIRRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 31 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n77 - 2006.51.51.043821-0 JOSIAS MARCOLINO DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.043821-0\r\n\r\nAutor: JOSIAS MARCOLINO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 31 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n78 - 2006.51.51.044751-0 AMARO OLIMPIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044751-0\r\n\r\nAutor: AMARO OLIMPIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS e acostados aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n79 - 2006.51.51.046448-8 VALERIA MOTTA BRITO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046448-8\r\n\r\nAutor: VALERIA MOTTA BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 31 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n80 - 2006.51.51.046955-3 PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046955-3\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS e acostados aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n81 - 2006.51.51.047681-8 ALCIR GAMA DE AZEVEDO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047681-8\r\n\r\nAutor: ALCIR GAMA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS e acostados aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n82 - 2006.51.51.047823-2 SAMUEL FIRMINO DA SILVA (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047823-2\r\n\r\nAutor: SAMUEL FIRMINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 31 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n83 - 2006.51.51.048491-8 WILSON LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.048491-8\r\n\r\nAutor: WILSON LEOPOLDINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 17/01/2007 as 09:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n84 - 2006.51.51.049814-0 HERMES CÂNDIDO DE PAULA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049814-0\r\n\r\nAutor: HERMES CÂNDIDO DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS e acostados aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n85 - 2006.51.51.050784-0 ANTONIO ALEIXO DOS REIS (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050784-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO ALEIXO DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS e acostados aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n86 - 2006.51.51.052354-7 MARCIO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052354-7\r\n\r\nAutor: MARCIO DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 17/01/2007 as 09:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n87 - 2006.51.51.052519-2 ZITA MARTINS (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANDREIA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052519-2\r\n\r\nAutor: ZITA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 31 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 42\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 91379"
                            ],
                            "91380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-13\r\n\r\nALAN MACHADO-14\r\n\r\nALCIONE GAUZE SOARES-26\r\n\r\nALINE MACHADO-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS-24\r\n\r\nBEATRIZ GUERRA DE MELO-32\r\n\r\nCARLA CITTADINO VIEIRA-16\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-11\r\n\r\nCARLOS EMMERICH SERRANO-31\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-18\r\n\r\nCLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE-5\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nEDNA FERREIRA-17\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-22\r\n\r\nFABIO LUIZ DO REGO BARROS-30\r\n\r\nFABIOLA DE MARTINO BARROS-23\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO-20\r\n\r\nHALLISON LUIZ DE OLIVEIRA-34, 35\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nJOSELIO QUINTINO DOS SANTOS-4\r\n\r\nJULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR-28\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-1\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-12\r\n\r\nLUIZ OTAVIO FERREIRA-11\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-29\r\n\r\nLYDIA CORMACK FONTES-7\r\n\r\nMARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE-8\r\n\r\nMAXIMIANO ALVES DOS SANTOS-9\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-33\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-8\r\n\r\nPATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES-27\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-7\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 21\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000006\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.031401-9 NESOLY LYRIO DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000008/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.036025-3 ANTONIO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083787-2 JOSE VICENTE PADILHA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000005/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104377-2 ADILES MARIA CANDIDO E OUTRO (Adv. JOSELIO QUINTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120646-6 LEDA DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de aposentadoria por idade no 133.118.870-6, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo em 02/09/2004 (fls. 44), e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.524450-7 DAYR SAMPAIO MONTEIRO (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.530821-2 MILTON PEREIRA BASTOS (Adv. PAULO MACHADO FONTES, LYDIA CORMACK FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000004/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 8 - 2006.51.51.012660-1 MARIA DO CARMO LOUREIRO (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE, PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028658-6 LUIS MARIA MACHADO (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000009/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028980-0 MANUEL ALVES DA COSTA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000006/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029049-8 ANGELA MARIA BRAGA DA COSTA (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x MARCIA COSTA DA CONCEIÇAO (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031120-9 LUIS CLAUDIO SANTOS PONTES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031946-4 RICARDO CESAR BEZERRA XAVIER PROCOPIO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 513.120.065-9; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data de seu cancelamento (fls. 78), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região as verbas honorárias dos peritos fixadas anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033960-8 LAIS CRISTINA SERPA BARCELLOS REP/ P/ PEDRELINA SERPA E OUTROS (Adv. ALAN MACHADO, ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.038708-1 WALMIR NOBRE GALVAO REP/ WAGNER BERNARDO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040383-9 ELZENIR ALVES SANTOS (Adv. CARLA CITTADINO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041038-8 CLEIDE CEZAR SALDO (Adv. EDNA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.043825-8 MARIA JOSE DA SILVA ADRIANO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047382-9 REGINALDO MARIANO DA SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000002/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047989-3 ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.048681-2 EMILIO JOSE CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.049924-7 HELENA DO NASCIMENTO ALVARENGA (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000003/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.049988-0 AMÉRICO DOS SANTOS (Adv. FABIOLA DE MARTINO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000028/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.050179-5 ALBERTO PADRAO DE AZEVEDO NEVES (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.050747-5 CAETANO BARBIERI NETO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000027/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.050968-0 SONIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALCIONE GAUZE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.050984-8 NORMANDIA MARIA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000007/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.052053-4 ELZA FELICISSIMO VIEIRA (Adv. JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.052349-3 MARINA LOPES DAS NEVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.052567-2 GILBERTO DE ALMEIDA (Adv. FABIO LUIZ DO REGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000001/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.052842-9 YOSHIHO MIKI HAGUIMOTO (Adv. CARLOS EMMERICH SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000030/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.052914-8 ISA ROSAS DE PAULA (Adv. BEATRIZ GUERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000029/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.053597-5 TANIA MARIA DA COSTA E SILVA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000010/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.053622-0 SOLANGE DA SILVA MOSTACADA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.053623-2 ADELINO LEMOS REP/SOLANGE LEMOS DA CRUZ (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 91380"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "91143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCHIRLEI SANTOS DA FONSECA-19\r\n\r\nDAYSE ALVES-3\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-7\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-14\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-5\r\n\r\nKARLA INES CA CRUZ SANA-6\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-10\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS-9\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-20\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA-8\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-15, 18\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS-19\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-7\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-14, 16\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-11\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-1, 12\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nRONALDO DE MOURA ESTEVAO-17\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 17\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.039554-5 HELIO TELES DE MENEZES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora recebe(ia) complementação dos seus proventos, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, tendo como ramo de atividade, por ex., o ferroviário, bancário ou petroleiro, constata-se, pelo exposto, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS.\r\n\r\nAssim sendo, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039925-3 HELIO FERREIRA ALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora recebe(ia) complementação dos seus proventos, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, tendo como ramo de atividade, por ex., o ferroviário, bancário ou petroleiro, constata-se, pelo exposto, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS.\r\n\r\nAssim sendo, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.042163-5 DJALMA CORDEIRO MANSO (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2006.51.51.046930-9 MARLENE DE SOUZA ALCANTARA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista o não cumprimento do despacho de fl.21, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049153-4 THEREZA GOMES DA SILVA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Lei 10.999/2004 (M.P. nº 201/04), remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n6 - 2005.51.51.003575-5 MARIA EFIGENIA SOARES (Adv. KARLA INES CA CRUZ SANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se novamente o INSS para cumprimento do despacho de fls. 79.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091121-0 ELIZABETH RIBEIRO DE SOUZA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante do informado pelo INSS em fls. 46, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.041274-9 DANIEL PINTO DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.049974-0 MARIA THEREZINHA SANTOS PEIXOTO (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo o dia 13/06/2007, às 15:30h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.050193-0 ILIDIO DA SILVA PINHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.050673-2 DOMERINA ANTONIO SANTANA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.052713-9 YOLANDA DUARTE PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.057494-4 WANDALEY ROCHA GARCIA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - A parte autora para trazer aos autos carta de concessão em seu nome;\r\n\r\n2 - Após ,dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2002.51.51.023053-8 ANTONIO CARLOS DE SOUZA DA SILVA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.000611-4 ELIASE DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.001336-2 MARQUES IGNACIO LIMA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.067365-9 LEA MACEDO DIAS (Adv. RONALDO DE MOURA ESTEVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.049931-7 LUIZ LEITE (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.092471-9 SEBASTIAO RIBEIRO (Adv. CHIRLEI SANTOS DA FONSECA, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031242-1 ADALGISA DE SOUZA PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 91143"
                            ],
                            "91144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-48\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-27\r\n\r\nALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI-53\r\n\r\nALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nALTAMIRO RICARDO AMANCIO-28\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE-34\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE ARAUJO DOS SANTOS-7\r\n\r\nANDRE LUIS BARROSO SANTOS-47\r\n\r\nANDRE SILVA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO-39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-37\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-38\r\n\r\nCELSO NORONHA DA CUNHA-32\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-10\r\n\r\nCHRISTIANE MANHAES LOFRANO-15\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-16\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-28, 31\r\n\r\nDAVID A NIGRI-3\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-51\r\n\r\nDIRCE DIAS VIEIRA BRITO-21\r\n\r\nEDMILSON SILVA PEREIRA-31\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-30\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-45\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-52\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-52\r\n\r\nIZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA-2\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-35\r\n\r\nJAIRO SEBASTIAO BARBOZA-34\r\n\r\nJOAO CARLOS PARDAL REIS-36\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-55\r\n\r\nJOSE MAURO MOREIRA GUEDES-56\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-54\r\n\r\nLUIZ OTAVIO FERREIRA-46\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-11, 20, 33\r\n\r\nMADALENA MARIA DA SILVA TAVARES-23\r\n\r\nMANOEL CARVALHO DOS SANTOS-41\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA-19\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-24\r\n\r\nPATRICIA BOAVENTURA PIRES-17\r\n\r\nPATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES-25, 6\r\n\r\nPORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO-34\r\n\r\nPRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO-53\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22, 42, 43, 44\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-52\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-26, 5\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-29\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-1\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-49\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014133-9 ELAINE DE MENEZES GONÇALVES (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n9. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n11. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530053-5 MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.025164-0 CHELOMO ALBAGLI (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.049843-7 ALMIR SILVA (Adv. ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.050415-2 NATHANAEL PEREIRA DE SANT' ANNA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.050983-6 JOB DA SILVA MELLO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.053287-1 ARLINDO HACK (Adv. ANDRE ARAUJO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as pe nas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.053305-0 ALMIR FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.053323-1 JOAO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.053428-4 MARIO DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.053529-0 ARGEMIRA SANTANA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias:\r\n\r\na- formular quesitos, indicar assistente técnico e trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nb -indicar em qual especialidade médica deseja a realização da perícia. \r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n9. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe ga ranta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n11. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.053717-0 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.053731-5 LISETE DA CONCEICAO DIAS CHAGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.053742-0 LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.055142-7 JULIA SOUZA DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) ESCLARECER , sob a mesma pena, em qual especialidade médica deseja a realização da perícia.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n9. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n11. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.055157-9 EUCLELINO COSTA DA SILVA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.055300-0 SEBASTIAO SERAPHIM (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.055328-0 MARIA TERESA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em dez dias,sob pena de extinção:\r\n\r\na) COMPROVAR que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda. \r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido os itens acima, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.055407-6 DANILO JOAQUIM VIEIRA (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.055434-9 MARIA DINALVA ARAUJO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.055448-9 CLEBER LEONEL DE SOUZA JARDIM (Adv. DIRCE DIAS VIEIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Intime-se a parte autora para, em dez dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\n2- Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\n3- Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta devendo, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e apresentar CNIS (instituidor e do autor), DEPEND, PESINS, PESNOM e qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\n5- Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\n6- Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n7-Deverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\n8-- Com base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n8.1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão na data do óbito do segurado?\r\n\r\n8.2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacitava para o exercício de atividade que lhe garantiria a subsistência?\r\n\r\n8.3. É possível determinar a data do início da incapacidade? E qual a data de seu término?\r\n\r\n8.4. Caso o(a) periciando(a) estivesse incapacitado(a), essa incapacidade era temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n8.5. É possível determinar a data do início da doença? E qual a data de seu término? \r\n\r\n8.6. O(a) periciando(a) estava acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.7. Na época do óbito do segurado instituidor a parte era incapaz total permanente para o trabalho?\r\n\r\n9- Quanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.055684-0 VERA LUCIA ARRUDA ROCHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.055768-5 LYDIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MADALENA MARIA DA SILVA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo:\r\n\r\ncomprove que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção;\r\n\r\nb) apresente prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\n2- Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta em 30 (trinta) dias. Por oportuno traga a Ré a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\n3- Expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\n4- Com o relatório do sr. oficial de justiça, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 5 dias. \r\n\r\n5- No retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.055865-3 WANTUIL LOPES DA SILVA (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNo caso presente, a causa requer a realização de perícia médica para aferição da incapacidade da parte autora. \r\n\r\nAssim, não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) ESCARECER, sob a mesma pena, em qual especialidade médica deseja a realização da perícia. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesito e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n10. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n11. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n12. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n13. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n14. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n15. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.055884-7 DENAIR SAMUEL FRANCO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, trazer cópia do CPF de Eduardo F. de Gusmão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para corrigir o pólo ativo da demanda, devendo constar Eduardo F. de Gusmão, conforme inicial.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.055989-0 JAYME FERREIRA NERY DE SANT'ANNA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n27 - 2006.51.01.504869-0 FRANCESCO MADDALENA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.530289-1 MARIA DE ARAUJO SENA (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.530325-1 BENEDITO NUNES COSTA FERREIRA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530632-0 EDNALVA MARIA HERCULANO EVANGELISTA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\nc) trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nd) formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuando ao resultado do exame pericial e mandado de verificação juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.537060-4 JOSE CARLOS BOECHAT DE OLIVEIRA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer, até a sentença, cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.537577-8 WALDIR TAVARES ALVES DA CUNHA (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria. No mesmo prazo, apresente prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta em 30 (trinta) dias. Por oportuno traga a Ré a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCom o relatório do sr. oficial de justiça, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.046080-0 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob pena de extinção, dê-se vista à parte autora para:\r\n\r\na- RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb- trazer os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\n3- Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n4- Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.049990-9 FERNANDO FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, JAIRO SEBASTIAO BARBOZA, ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.052122-8 JOSE ALVES DE LIMA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá à parte autora trazer, até a sentença, cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\n3- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide. Cabendo ainda, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.052369-9 ARY DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.052509-0 OSWALDO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.053209-3 MUNIRA AIEX PROENCA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Dê-se vista a parte autora, para em 10 dias, apresentar carta de concessão em seu nome . Em se tratando de pensão por morte apresente, também, carta de concessão do instituidor onde conste número do benefício originário ou documento equivalente com a DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\nQuebra 39 - 2006.51.51.053642-6 PAULO ANTONIO DE CARVALHO RAMOS (Adv. ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Deverá a parte autora , no prazo de 10 dias:\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção;\r\n\r\ntrazer, até a sentença, cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações. \r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.053816-2 CARMELIA DA SILVA MENDONCA (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.055429-5 ELIETE DA CRUZ MACHADO (Adv. MANOEL CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.284, sob pena de extinção, bem como, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.055486-6 LOURDES DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.055487-8 FRANCISCO EXPEDITO REBOUCAS DE AMORIM (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.055490-8 JOSE MARIA ROSA GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.055917-7 NILSON PIRES (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.056017-9 ROBERTO MARTINS DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.056069-6 FRANCISCO DE FREITAS (Adv. ANDRE LUIS BARROSO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.056220-6 ADIMILSON RODRIGUES (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.056270-0 JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.056377-6 NELI DE PAIVA (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Dê-se vista a parte autora, para em 10 dias, apresentar carta de concessão em seu nome . Em se tratando de pensão por morte apresente, também, carta de concessão do instituidor onde conste número do benefício originário ou documento equivalente com a DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.056395-8 VALNI MUNIZ VIEIRA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\nd) trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\ne) formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nf) indicar em qual especialidade médica deseja a realização da perícia. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuando ao resultado do exame pericial e mandado de verificação juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.056776-9 ALEXANDRE TORRES RODRIGUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nc) indicar em qual especialidade médica deseja a realização da perícia. \r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.056826-9 SONIA MARIA FOLGOSI (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\nc) trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nd) formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuando ao resultado do exame pericial e mandado de verificação juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.056857-9 MARIA JULIANA DIAS DE JESUS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na) apresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\nb) trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nc) formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuando ao resultado do exame pericial e mandado de verificação juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.056954-7 MURILO JULIAO DA COSTA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.057465-8 JOCELINA FARIAS PINHEIRO (Adv. JOSE MAURO MOREIRA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Dê-se vista a parte autora, para em 10 dias, apresentar carta de concessão em seu nome . Em se tratando de pensão por morte apresente, também, carta de concessão do instituidor onde conste número do benefício originário ou documento equivalente com a DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 91144"
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                            "91270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR-15\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-12\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 21, 22, 23, 24, 4\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-26\r\n\r\nGILMAR MIGUEZ DE MOURA-13\r\n\r\nHENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS-35\r\n\r\nJOACY GENUINO DA SILVA-57\r\n\r\nJOEL ALVES DA MOTTA-2\r\n\r\nJOSE ELIAS DE SOUZA BARROS-34\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28, 29\r\n\r\nJOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO-58\r\n\r\nKAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR-50\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-52\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-30\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE-14, 31\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-27\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-55\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-9\r\n\r\nREGINA CELIA NORMANDO AURELIANO-19\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16, 17\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-37, 39, 45, 46, 47, 48, 49, 59, 60, 61, 62, 7\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-56\r\n\r\nRICARDO MARANHAO SCHRAMM-32\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-38, 40, 41, 42, 43, 44\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-33\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA-51, 53, 54\r\n\r\nSIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA-5\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-6\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-10\r\n\r\nVERONICA MARIA VIEIRA-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.043639-0 MARINA DA SILVA CESAR REP/POR SEBASTIANA DAS GRAÇAS CEZAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000041/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.050034-1 ARMANDO ESTEVES (Adv. JOEL ALVES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000026/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052951-3 LUIZA FURTADO GIORNO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000030/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 4 - 2006.51.51.053013-8 EDEZIO ALVES DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000020/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.053076-0 DAIELLE CERQUEIRA DAMASCENO (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000029/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.053146-5 NILTON JOSÉ DOS SANTOS (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000045/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.055116-6 CARLOS FERNANDO LANZELOTTE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000007/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.055149-0 CLEUDA LOMELLINO CARUSO (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000048/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.055170-1 NEIA MARIA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000040/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.055211-0 NATHANAEL PAULO DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000022/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.055595-0 JOAQUIM FERNANDES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000062/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.055809-4 GILBERTO BARROS DE PAULA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000015/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.055832-0 ANA LUCIA RIBEIRO DE PAIVA (Adv. GILMAR MIGUEZ DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000047/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.055927-0 CIRO MAXIMO DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000054/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.056153-6 JUVENIL DE SOUZA LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000046/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.056161-5 AMARO FERNANDES RIBEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000019/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.056167-6 DOLORES FULER DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000024/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.056207-3 LUIZ CARLOS PEREIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000042/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.056324-7 MIGUEL ANGELO TORRES MARTINS (Adv. REGINA CELIA NORMANDO AURELIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000025/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério es tabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.056440-9 CARLOS ALBERTO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000002/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.056443-4 NORMA SOARES BRAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000057/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.056468-9 NILTON MAXIMO BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000039/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.056470-7 MARIA CELESTE PEREIRA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000012/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.056471-9 MARIA JOSE TAVARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000001/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.056504-9 BENJAMIM GONCALVES MARTINS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000014/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.056575-0 JORGE AUGUSTO GABRIEL PORTELA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000023/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.056608-0 JOAQUIM DE FREITAS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000021/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.056759-9 CELSO ANTONIO DA COSTA VALLE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000056/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.056760-5 NEUZA VENTURA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000013/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.056824-5 RUBEM PIRES MONTEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000051/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.056920-1 VERA DE CASTRO AZEVEDO RAMALHO (Adv. MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000028/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.056990-0 EVALDO TAVARES (Adv. RICARDO MARANHAO SCHRAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000016/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.057038-0 ORLANDO AZEVEDO LIMA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000055/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.057097-5 ADELINO VIANA (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000044/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 35 - 2006.51.51.057143-8 OSWALDO ESPINDULA (Adv. HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000043/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.057186-4 CARMELITA MARIA DA SILVA (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000027/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.057216-9 DJANIRA PAREDES DE MORAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000033/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.057222-4 JESUS SUAREZ MOSQUERA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000058/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.057224-8 IVONE FERREIRA DA CUNHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000010/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.057231-5 LEA COGAN STUL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000038/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.057233-9 GILSON GOMES CARNEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000037/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.057238-8 VICENTE BORDIGNON (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000036/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.057239-0 MANOEL JOSE DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000011/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.057241-8 JURACY VIANNA DE AZEVEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000035/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, an teriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.057244-3 JOSE COSENDEY (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000059/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.057247-9 CARLOS PINTO CALCADA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000034/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.057249-2 ROSARIA GOMES PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000008/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.057250-9 FERNANDA BARROSO BELTRAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000009/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.057251-0 MARIA DOS REMEDIOS MARTINS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000061/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n50 - 2006.51.51.057309-5 ARMANDO CARDOSO DA FONSECA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000017/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n51 - 2006.51.51.057468-3 EDUARDO DE FIGUEIREDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000049/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n52 - 2006.51.51.057486-5 TAUMATURGO COSTA FREIRE (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000053/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n53 - 2006.51.51.057498-1 HANS ULRICH LIEBHOLD (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000004/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.057501-8 MARILI ALVES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000050/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n55 - 2006.51.51.057541-9 CICERO GOMES DA SILVA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000005/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.057634-5 ANTONIO DE ANDRADE FERNANDES (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000003/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trân sito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n57 - 2006.51.51.057638-2 MOACYR DA SILVA PINTO (Adv. JOACY GENUINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000052/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - Texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n58 - 2006.51.51.057645-0 AFONSO GOMES PINHEIRO (Adv. JOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000018/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n59 - 2006.51.51.057701-5 HILDA DE JESUS PIERRE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000032/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nQuebra Com a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n60 - 2006.51.51.057702-7 JOAO HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000060/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n61 - 2006.51.51.057707-6 ANTONIO JOSE CORDEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000006/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n62 - 2006.51.51.057708-8 HENRIQUE CASSANO FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000031/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 91270"
                            ],
                            "91271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-20\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-16\r\n\r\nCARLA CRISTINA DA SILVA-5\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-8\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-36\r\n\r\nDANIELA DE AGUIAR CANTUARIA-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 9\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-41\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-11\r\n\r\nJOSE MAURO MOREIRA GUEDES-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-34, 35\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-40\r\n\r\nJULIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO-7\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-37\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-1, 2\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-38\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-19\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-32\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SIMAO-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO LEGAL DIAS-42\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-14\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MOURA-17\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-3, 4\r\n\r\nREGINALDO PEREIRA DOS SANTOS-6\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-21\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-39\r\n\r\nSUELY OLINDA ABALEM-12\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.025062-2 JOSE ROBERTO BERNARDO DE MENDONCA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.042669-4 MOYSES BRAKARZ (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000086/2007 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.042669-4 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: MOYSES BRAKARZ\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nConheço dos embargos declaratórios, dado que foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nEm fls. 36/38 ficou demonstrado o fato de a sentença ter enfrentado matéria estranha aos autos, o que a torna nula, por extra petita. \r\n\r\nEm acolhimento aos embargos, torno sem efeito a sentença de fls. 28, por existir nela julgamento de lide diversa dos autos.\r\n\r\nPasso, pois a proferir nova sentença. Eis os novos termos:\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor alega não ter havido o cumprimento da sentença prolatada nos autos do processo 2005.51.51.061350-7, o qual tramitou neste juizado. Desta forma, o autor ajuizou a presente demanda buscando a execução do supra citado título judicial.\r\n\r\nInfere-se do disposto no inciso II do art.575 do CPC que execução fundada em título judicial deve ser promovida no mesmo juízo que decidiu a causa, por ser este o juízo competente para processar e julgar a execução. \r\n\r\nA execução promovida pela parte foi parcial. Poderá ela propor nova execução nos autos do processo supra citado para receber os atrasados referentes a revisão pela OTN/ORTN. \r\n\r\nAssim, no presente caso, vislumbro falta de interesse processual, o que configura causa de extinção do processo sem resolução do mérito, EX VI do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado nº 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndefiro desde já eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo MM. Juiz Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nServidor do 7º J.E.F.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052110-1 ANTONIA VILLAS BOAS DE MEIRELLES (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.052111-3 ULYSSES VILLAS BOAS DE MEIRELLES (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.053638-4 EMERSON CORREA CIDADE (Adv. CARLA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos da Lei no 9.099/95 em seu art. 51,II.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.504903-6 REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.01.537172-4 MARIA THEMOTEO DA SILVA (Adv. JULIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000065/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.017097-3 RUTH FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000092/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.045631-5 NECI SOARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000105/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.048968-0 IRACI REGIS DERZIE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000078/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.049209-5 JOSE ALBINO ROSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000090/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.053955-5 ANA GRACA FERREREIZ DE SOUZA (Adv. SUELY OLINDA ABALEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000096/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.055420-9 OLGA SANTOS DA SILVEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000067/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.055585-8 ADELINA BORGES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000079/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 15 - 2006.51.51.055823-9 AURINO RIBEIRO (Adv. DANIELA DE AGUIAR CANTUARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000095/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.056095-7 MARIA CONTIM DOS SANTOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000072/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região Custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfr.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.056109-3 JUREMA EXPEDITA DE PAULO MOURA (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000076/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.056113-5 AGDA DO NASCIMENTO (Adv. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000069/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.056123-8 CARMEN NESE FERRAZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000097/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.056221-8 WALTER ILYDIO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000094/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.056355-7 DORALICE MARIA GONÇALVES NUNES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000100/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.056376-4 REGINA HELENA GASPAR DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000099/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.056404-5 JOAO FRAZAO MONSOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000073/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.056411-2 GUIOMAR DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000083/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.056415-0 GUIOMAR RACHEL GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000081/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.056416-1 NEUZA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000101/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.056420-3 ANA ROSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000070/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.056423-9 MARIA DE LOURDES PISCO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000098/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.056429-0 MARIA IVANILDE DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000064/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.056432-0 JORGE PEREIRA DE MACEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000093/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.056452-5 RITA DE CASSIA RODRIGUES DE PAULA DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000103/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.056613-3 JOSE RODRIGUES FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000071/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região Custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.056638-8 JUREMA DO NASCIMENTO SANTANNA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000066/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.056769-1 ISABEL OLIVEIRA DAS NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000104/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.056770-8 ELIA DA SILVEIRA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000077/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.056818-0 CELMIRA MARIA RODRIGUES PINTO (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000084/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.056886-5 MARINA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000074/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.056965-1 ELIETE LIMA TELLES DOS SANTOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000091/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.056977-8 SUELI AVELINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000080/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.057058-6 OSMARINA NASCIMENTO MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000082/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.057164-5 MARIA SOLANGE MARTINS (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000068/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.057412-9 MARIA ROOKE LAS CASAS (Adv. MARCO ANTONIO LEGAL DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000102/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.057464-6 SERGIO GONCALVES VIANA (Adv. JOSE MAURO MOREIRA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000075/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 91271"
                            ]
                        }
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "91346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-75\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-40\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 12, 123, 13, 14, 15, 23, 3, 5, 7, 90, 94\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-123\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER-72\r\n\r\nALINE CARDOSO-8\r\n\r\nAMARILDO BARROS AMARAL-120\r\n\r\nANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS-95\r\n\r\nANA MARIA GUIMARAES-68\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-31\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-106, 124, 126, 24, 27, 32, 96\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-24\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-1\r\n\r\nARMANDO COSTA DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-77\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 125, 127, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 93, 95, 97, 98, 99\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-39, 91\r\n\r\nCARLA MARIA PEIXOTO-106\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-112, 7\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-65\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-102\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-87\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-17\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-27\r\n\r\nDANIELLE SIQUEIRA GONCALVES-92\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-89\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-46\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-6\r\n\r\nEDISON GOMES LEMELLE-98\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-108, 13, 25, 37, 48, 49\r\n\r\nELPIDIO DA COSTA FILHO-113\r\n\r\nERIC MIRANDA-15\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-45\r\n\r\nEUNICE OLIVEIRA DA SILVA-115\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-32, 42, 47\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-93\r\n\r\nFLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA-85\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-66\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-31\r\n\r\nHILDA FLORO DA SILVA NUNES-88\r\n\r\nIEDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO-119\r\n\r\nJAIME MACHADO NETO-89\r\n\r\nJAIRO DARELLA-60\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-16\r\n\r\nJORGE CLOTILDES FERREIRA-69\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA-29\r\n\r\nJOSE ALDO BRENHA-57\r\n\r\nJOSE ANTONIO SILVA GRANGEIA-74\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-12\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-20\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-59, 63\r\n\r\nJOSE MAURO MOREIRA GUEDES-61\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS-10\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-78\r\n\r\nLUCIA HELENA DE OLIVEIRA-109\r\n\r\nLUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA-67\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-71\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-96\r\n\r\nLUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO-114\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES-23\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-100\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-125, 127\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-43\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-26\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-74\r\n\r\nMARCOS AURELIO FRANCO VECCHI-36\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-94\r\n\r\nMARGARETH ROSE ESTRELLA-9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DAHIS-41\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-115, 116\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-18\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-11\r\n\r\nMARIA QUITERIA DO NASCIMENTO MONTEIRO-113\r\n\r\nMARIO LUIZ FONSECA GOMES-64\r\n\r\nMARISTELA MARINHO DA SILVA-76\r\n\r\nMARIVALDA GOMES ALVES-81\r\n\r\nMAYZA ROZALES DE AZEVEDO-106\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-22\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-104, 73\r\n\r\nOLGA MARTINS RIBEIRO-84\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-51\r\n\r\nORIVALDO DE MELLO-34\r\n\r\nPATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES-82\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-111\r\n\r\nPATRICIA MARIA DA SILVA GOMES LUCAS MATIAS-58\r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES-19\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-103, 117, 124\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-30\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-21\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-121\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-52\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-38\r\n\r\nREGINALDO PEREIRA DOS SANTOS-14\r\n\r\nRICARDO DA SILVA ROCHA-83\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-107\r\n\r\nRICARDO MARANHAO SCHRAMM-95\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-70\r\n\r\nRONALD SILVA DE ALMEIDA-101\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-4, 90\r\n\r\nROSANE MALHEIROS REGO-53\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-126\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-38\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-3\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-50\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-105\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-80\r\n\r\nSEM ADVOGADO-110, 122, 2, 44, 54, 55, 56, 91, 97\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-43\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-33\r\n\r\nSUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA-79\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-35\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-80\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-118\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-7\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-99\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-86\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.005667-1 VALTER CABRAL PINTO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.069769-0 MARIA HELENA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000065/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.080323-3 JOAO DE CASTRO MACIEL (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\nO não cumprimento acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.088841-0 GILSON DE OLIVEIRA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000080/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.006961-0 RUBENS BARBOZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000058/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.011759-7 HILARIO DE ARAUJO (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000072/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.015973-7 MARIA DE LOURDES DIAS DE ARAUJO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x DEYSE SOARES DA SILVA E OUTRO. . Revogo o despacho de fls. retro.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.89v, à parte autora para que, em 5 dias, forneça o endereço completo da litisconsorte passiva DEYSE SOARES DA SILVA.\r\n\r\nCumprido, renova-se a citação.\r\n\r\nFindo o prazo, restando inerte a autora, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.023719-0 JANY MEDEIROS DO VALLE (Adv. ALINE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000081/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.031795-1 MARGARETH ROSE ESTRELLA (Adv. MARGARETH ROSE ESTRELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente fruído, qual seja, 27/11/2001 o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias, que deverão ser pagos por precatório, tendo em vista que sendo a autora incapaz, não há que se falar em renúncia aos valores excedentes. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRemetam-se cópias dos documentos de identidade, do laudo pericial, bem como da presente sentença para a OAB/RJ para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.034183-7 YARA VIEIRA TORRES (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000085/2007 . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.035385-2 JOÃO DE ARAUJO PREGO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000078/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 12 - 2004.51.51.061647-4 EDNA BERNARDES PINTO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): EDNA BERNANRDES PINTO\r\n\r\nRÉUS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\n(Sem relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/127065133-9, fruída desde 21 de maio de 2004, considerando-se os salários de contribuição efetivamente recebidos quando na ativa, segundo a tese vestibular, superiores aos utilizados nos cálculos administrativos. Requer, outrossim, o pagamento das diferenças apuradas com juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a preliminar de mérito argüida pelo INSS para declarar a prescrição das diferenças relativas às prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, com fulcro no art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para que recalculasse a RMI do benefício objeto deste feito, segundo os salários-de-contribuição apresentados pelo demandante, restou comprovando pela análise do parecer e planilha de fls. 167/173 e 185/189, que o INSS calculou corretamente o benefício em tela, quando da sua concessão, considerando os salários-de-contribuição efetivamente vertidos pelo autor, fazendo incidir, ainda, os reajustes previstos em Lei, não ocorrendo qualquer nulidade passível de correção, razão pela qual torna-se impositiva a improcedência do pedido.\r\n\r\nRessalte-se que a parte autora foi instada a se manifestar, limitando-se a discordar dos cálculos, sem apresentar, contudo, motivos para tal discordância ou mesmo demonstrando a existência de eventual erro nos mesmos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I, do artigo 269 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.070239-1 DALILA FERREIRA DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000077/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.004521-9 ILZA PEREIRA NUNES (Adv. REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000073/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nQuebra Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.008851-6 HAMILCAR BATTISTA FORNERO BEVILAQUA (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000076/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.011447-3 ALCINO JOSE CARVELLO (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000036/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.024571-3 JUSSARA PEREIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000074/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.072207-2 MARLY CORREA LIMA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.098429-7 ARIETE PEREIRA CAETANO (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000070/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.099537-4 LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000069/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.109819-0 MILTON SALLES EDWARDS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000035/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.121793-2 GLORIA DE FATIMA BARBOZA MARTINS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.125521-0 JOSE ANTUNES DUARTE DE SOUSA (Adv. LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Defiro por cinco dias a dilação de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.125745-0 ANTONIO LAURO JARDIM (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000037/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.126461-2 SEBASTIAO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000068/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.127345-5 ROSANGELA MARIA PAULA MOREIRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade e CPF dos integrantes da família relatados na diligência de fls. 37, bem como contas de água, luz, gás e telefone dos últimos três meses.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.128531-7 HELOISA GERALDO DE MORAES TEIXEIRA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000071/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.131519-0 JORGE NUNES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000075/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.524855-0 IRENE HIRLE (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDeixo de realizar, por ora, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, por entender desnecessária a produção de prova neste ato.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principal mente comprovantes de residência em nome da autora e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nApós, citem-se o INSS e OTILIA MARTINS BENEDITO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.017893-5 GUARACIRO FRANCISCO GONCALVES (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x GUARACI FRANCISCO GONCALVES E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000015/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.028039-0 CLEVES FERREIRA PAES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000054/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029219-7 EVANILDA DOS SANTOS PORTUGAL (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando renunciar ao direito excedente, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se, ante a limitação imposta na Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.032171-9 MARCILIA MARIA DA SILVEIRA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.032209-8 ELENIR BARROS DO AMARAL FIUZA (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº. 99.0017374-0, conforme noticiado pela demandante em sua peça vestibular, intime-se a parte autora para que comprove documentalmente, no prazo de 05(cinco) dias, que requereu o benefício objeto do presente feito na via administrativa, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.033927-0 JORGE MARTINS DA SILVA (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.036221-7 JORGE ISIDRO PEREIRA FILHO (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.039451-6 MARIA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000046/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.039883-2 WILMA FERREIRA DE FREITAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000030/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.040191-0 DORACI CINELLI DA PURIFICAÇÃO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000017/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.041109-5 JOSE CARLOS CORREIA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000032/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.041621-4 ELZA SCHVARSBERG (Adv. MARIA DAS GRACAS DAHIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000007/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.041835-1 MAGDA DOS SANTOS FRANCISCO DE BARROS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000013/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.042815-0 ADILENE FERNANDES BARRETO (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS, MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000045/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.043307-8 ORLANDO ESPOSITO CORNELIO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000062/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.044499-4 EPAMINONDAS ESTEVES RODRIGUES (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000018/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.044637-1 JOAO VIEIRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A) : JOAO VIEIRA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor de sua renda mensal inicial (RMI) com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu auxílio acidente.\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Vara Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.044815-0 MARGARIDA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000049/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.045173-1 MANUEL JOAQUIM DA MOTA JUNIOR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000047/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.045348-0 JOSE GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000019/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.047073-7 JULIO CEZAR DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000028/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.047083-0 AUGUSTO JOSE DOS SANTOS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDeixo de realizar, por ora, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, por entender desnecessária a produção de prova neste ato.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e da falecida, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste o autor como dependente da falecida segurada, dentre outros. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI/PESNOM em nome do autor.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.047417-2 ROSANGELA DOS REIS GOMES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 59, cumpra a parte autora integralmente o parágrafo 1° do despacho de fl. 57, apresentando os CPFs de Heglaya Christina Gomes da Silva e de Sankler Roberto Gomes da Silva.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho acima mencionado.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.047775-6 UBIRAJARA FARIAS (Adv. ROSANE MALHEIROS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. FLAVIO DOS SANTOS CERQUEIRA, Ortopedista, CRM n. 5264872-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.048185-1 HELOISA GONÇALVES DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000060/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.048799-3 FERNANDO HENRIQUE BRAUN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000066/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.048891-2 PATRICIA MUNIZ RUBIM DE AGUIAR REP/ RAFAEL MUNIZ RUBIM DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000061/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.049253-8 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ALDO BRENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000009/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.049277-0 DERMEVAL LOPES DE LIMA (Adv. PATRICIA MARIA DA SILVA GOMES LUCAS MATIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000016/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.049369-5 HUMBERTO VERTULLI (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000005/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.049915-6 JUAREZ DOS SANTOS (Adv. JAIRO DARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Deixo de realizar, por ora, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, por entender desnecessária a produção de prova neste ato.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e da falecida, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste o autor como dependente da falecida segurada, dentre outros. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que indeferiu o benefício do autor (NB 126.804.104-9).\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.050085-7 NORMA RODRIGUES EVANGELISTA (Adv. JOSE MAURO MOREIRA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000025/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.050171-0 MARIA DOS ANJOS (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000014/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.050399-8 SANDRA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.050461-9 EDILENE MATOS DA SILVA (Adv. MARIO LUIZ FONSECA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o documento de fls. 57 que indica que a Sra. Luciane Martins Ignácio não é dependente habilitada à pensão por morte em razão do óbito do Sr. Daniel Pinto Bigó, uma vez que seu benefício foi indeferido ante a falta da qualidade de segurado do falecido, entendo que a mesma deve ser excluída do pólo passivo, já que não se trata de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, como pretende provar o exercício de atividades laborativas por seu companheiro na época do óbito, situação fática essencial para caracterização da qualidade de segurado, principalmente porque os documentos de fls. 55/56 comprovam que o último vínculo do falecido foi rescindido em março de 2003, mais de dois anos antes do óbito.\r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.050545-4 ADEMIR PORTILHO RAMOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000048/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.050597-1 SEBASTIANA FERREIRA DE SOUZA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000022/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.050601-0 ALBERTINA CORREA DE FRANCA (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000006/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.050879-0 RAIMUNDA SOUZA (Adv. ANA MARIA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, que fez o requerimento administrativo, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nQuebra 69 - 2006.51.51.052061-3 JORGE LUIZ GADUR (Adv. JORGE CLOTILDES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, que fez o requerimento administrativo sem o que não há que se falar em negativa do INSS. Na hipótese de negativa verbal, deverá a parte autora informar as datas e os horários, bem como os nomes dos funcionários e as respectivas matrículas e a agência em que teve seu requerimento recusado.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.052085-6 SEBASTIAO PEREIRA DO PRADO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.052087-0 ALMIRO VIANA DA COSTA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000021/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.052151-4 NAZARIO FERNANDES CORREIA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000027/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.052179-4 SEVERINA OLIMPIO FERREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDeixo de realizar, por ora, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, por entender desnecessária a produção de prova neste ato.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 045.278.384-4.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.052191-5 ANTONIO CARDOSO (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, JOSE ANTONIO SILVA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.052267-1 IZAURA SOARES DE SOUZA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. FLAVIO DOS SANTOS CERQUEIRA, Ortopedista, CRM n. 5264872-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.052467-9 ARTHEMIO DE SOUZA CASTILHO (Adv. MARISTELA MARINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000033/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.052529-5 IVONETE APOLINARIO LIBERATO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.052599-4 RENATO RODRIGUES SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, Neurologista, CRM 5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.052631-7 FELIPE FERREIRA SALAZAR (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Após, citem-se o INSS e MARIA JOSINEVES PEREIRA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.052861-2 CARLOS DURVAL ANDRADE FERREIRA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CLAUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES, Cardiologista, CRM 5264154-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, informar o andamento do recurso acostado às fls. 12.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.053251-2 ALZIRA VIRGINIA DO ESPIRITO SANTO PEIXOTO (Adv. MARIVALDA GOMES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000020/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.053359-0 JUREMA SCHORCHIT DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000024/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.053493-4 NATALINA RITA DA SILVA SANTIAGO (Adv. RICARDO DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000023/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.053555-0 MARIA JOSE DA SILVA MONTEIRO (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro a antecipação de tutela requerida uma vez que, não obstante o caráter alimentar de que se reveste o benefício ora pleiteado, a parte autora apenas deu entrada no requerimento administrativo 6 anos após o falecimento do segurado, o que, por si só, descaracteriza o periculum in mora a ensejar o deferimento da mesma.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 07 de março de 2007, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, juntar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI em nome da autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.053643-8 LOURDES MIGUEL BASTOS (Adv. FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000034/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.053953-1 WASHINGTON FERNANDES CORREA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, que recorreu da decisão do INSS que indeferiu seu benefício em razão de perda da qualidade de segurado, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.053991-9 EDINEA DA FONSECA (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000031/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.055151-8 ANELITA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. HILDA FLORO DA SILVA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n89 - 2003.51.51.018232-9 ARMANDO SOARES DA SILVA (Adv. JAIME MACHADO NETO, DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 182: Defiro o desentranhamento apenas dos documentos originais e autenticados, em substituição por cópias. Prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n90 - 2003.51.51.058406-7 IRIS ALVES DA COSTA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista as informações da contadoria judicial, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2003.51.51.085432-0 MAURICIO DA ROCHA SARAIVA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n92 - 2004.51.51.019172-4 JOSE RODRIGUES (Adv. DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre os esclarecimentos da contadoria judicial referente aos cálculos de fls. 59/70, devendo ainda, manifestar-se sobre o disposto no parágrafo 3° do despacho de fl. 80.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.522168-0 LICIA DE SOUZA SOARES (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: LICIA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInstada a parte autora a informar se requereu administrativamente o beneficio objeto deste feito, a mesma quedou-se inerte. Portanto, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC e no Enunciado nº 77 do FONAJEF, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.003198-1 REGINA CELIA DE BARROS FERREIRA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: REGINA CELIA DE BARROS FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nInstada a parte autora a comprovar que requereu administrativamente, em seu nome, o beneficio objeto deste feito, a mesma quedou-se inerte. Portanto, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC e no Enunciado nº 77 do FONAJEF, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.099386-9 WILSON ROCHA PITTA (Adv. ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS, RICARDO MARANHAO SCHRAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 34: Defiro pelo prazo improrrogável de 05 dias.\r\n\r\nO não cumprimento ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.104170-2 JOEL DOS SANTOS CHAVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Conforme se verifica das pesquisas costadas às fls. retro, o autor aufere apenas um benefício (NB 42/045.105.363-0) da autarquia ré que, conforme suscitado pela mesma, já foi revisado pelo IRSM no processo nº 2005.5151081206-1.\r\n\r\nIsto posto, acolho as alegações do INSS e, evitando o pagamento em duplicidade, deixo de determinar o cumprimento do julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.105306-6 MARIA VITORIA LOPES OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAUTOR : MARIA VITORIA LOPES OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95, aplicável aos juizados especiais federais. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a regularizar a inicial, assinando-a, no prazo de 05 dias, permanecendo silente ate a presente data, sem atender a determinação judicial. Impositiva, destarte, a extinção do feito, já que não se pode reconhecer a regular instauração da presente relação processual, uma vez que a falta de assinatura em qualquer peça processual implica o reconhecimento de sua inexistência. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.109142-0 MARCELO BARCELOS DA SILVA (Adv. EDISON GOMES LEMELLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000079/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.120816-5 LEA RODRIGUES FRANCELINO REP/ P LENES RODRIGUES FRANCELINO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000084/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC, quanto a autora Lea Rodrigues Francelino. Quando aos demais autores, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.125374-2 JORGINA CUNHA DOS REIS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000067/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.500414-4 SONIA MARIA COELHO GONCALVES (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: SONIA MARIA COELHO GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que não consta dos autos nenhum comprovante de que a parte autora formulou requerimento administrativo junto ao INSS, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC e no Enunciado nº 77 do FONAJEF, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.006414-0 JONAS ANASTACIO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000029/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, Considerando que o INSS não cumpriu com o acordo celebrado, pagando apenas 11 das 96 parcelas acordadas (fls. 47), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de pagar ao autor as demais parcelas concernentes ao acordo firmado de uma só vez, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.015562-5 MARCILIA DA CRUZ SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: MARCILIA DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a juntar todos os atestados, receituários e laudos de exames médicos realizados desde a deflagração de sua patologia, devendo, ainda, manifestar-se sobre o requerido pelo perito judicial, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.016690-8 ALUISIO DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nÀ Secretaria para que expeça o mandado de verificação conforme determinação do despacho de fls. 47/48.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.025874-8 ANA MARIA DO AMARAL FONSECA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DO AMARAL FONSECA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda onde o Autor, pretende a revisão do seu benefício previdenciário, mediante aplicação da Súmula 260 do TFR, bem como pela aplicação do art. 58 do ADCT. \r\n\r\nA pesquisa de fls. 18 apontou possibilidade de identidade de demandas com o processo nº 2005.51.51.102413-3, o que, acaso confirmado, implicaria a extinção imediata deste feito, sem julgamento do mérito, ante a hipótese de existência de litispendência ou coisa julgada, motivo pelo qual determinada a juntada de cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver. Decorridos mais de dez dias, a determinação judicial não foi cumprida. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.026688-5 SUELI ROSA DE PAIVA GONCALVES (Adv. MAYZA ROZALES DE AZEVEDO, CARLA MARIA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: SUELI ROSA DE PAIVA GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora postula a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão da pensão previdenciária por ela fruída, mediante o recálculo do salário de benefício, utilizando-se na atualização dos 24 salários de contribuição mais remotos, no lugar dos índices e critérios legais utilizados administrativamente, a variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nSegundo se infere dos documentos anexados pelas partes aos autos, o benefício retormencionado deriva de outro anteriormente fruído pelo instituidor, sendo certo que a questão atinente à incidência da ORTN, guardando pertinência com o cálculo do salário de benefício, deve tomar por referência a espécie e data de início deste, e não da pensão, mesmo para o fim de eventual aplicação subsidiária da Tabela de Santa Catarina, motivo pelo qual essencial a juntada de qualquer tipo de documento que contenha estas informações. \r\n\r\nNo caso concreto, ainda que seja possível, com base nas pesquisas INFBEN/CONBAS, saber a data de início do benefício outrora fruído pelo instituidor, não há como se concluir qual seria a espécie, inviabilizando, até mesmo, a aplicação da Tabela de Santa Catarina, já que esta só incide sobre benefícios com PBC (período base de cálculo) acima de 12 meses, mais especificamente, aposentadorias por tempo de contribuição, idade e especial. \r\n\r\nTratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção nem mesmo junto ao INSS, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a extinção do feito sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.033086-1 RYNE FERNANDES RIBEIRO (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: RYNE FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a parte autora não apresentou declaração de pobreza.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora postula a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão da pensão previdenciária por ela fruída, mediante o recálculo do salário de benefício, utilizando-se na atualização dos 24 salários de contribuição mais remotos, no lugar dos índices e critérios legais utilizados administrativamente, a variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nSegundo se infere dos documentos anexados pelas partes aos autos, o benefício retormencionado deriva de outro anteriormente fruído pelo instituidor, sendo certo que a questão atinente à incidência da ORTN, guardando pertinência com o cálculo do salário de benefício, deve tomar por referência a espécie e data de início deste, e não da pensão, mesmo para o fim de eventual aplicação subsidiária da Tabela de Santa Catarina, motivo pelo qual essencial a juntada de qualquer tipo de documento que contenha estas informações. \r\n\r\nNo caso concreto, ainda que seja possível, com base nas pesquisas INFBEN/CONBAS, saber a data de início do benefício outrora fruído pelo instituidor, não há como se concluir qual seria a espécie, inviabilizando, até mesmo, a aplicação da Tabela de Santa Catarina, já que esta só incide sobre benefícios com PBC (período base de cálculo) acima de 12 meses, mais especificamente, aposentadorias por tempo de contribuição, idade e especial. \r\n\r\nQuebra Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção nem mesmo junto ao INSS, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a extinção do feito sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.033784-3 GUARACI DELGADO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000002/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.036026-9 JUSTINA GRACIOLE CARVALHO (Adv. LUCIA HELENA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000008/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, Considerando que já houve revisão do benefício objeto deste feito, conforme pesquisas de fls. 13, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de pagar as diferenças pretéritas advindas da revisão realizada, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.038804-8 MARLY RODRIGUES CASSIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: MARLY RODRIGUES CASSIANO\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda onde o Autor, pretende a revisão da RMI do NB 46/71.228.925-9, mediante aplicação do índice da ORTN. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA pesquisa de fls. 16 apontou possibilidade de identidade de demandas com o processo nº 2000.51.01.507693-1, o que, acaso confirmado, implicaria a extinção imediata deste feito, sem julgamento do mérito, ante a hipótese de existência de litispendência ou coisa julgada, motivo pelo qual determinada a juntada de cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver. Decorridos mais de dez dias, a determinação judicial não foi cumprida. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.041648-2 JOAQUIM DA ROCHA DUTRA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000004/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.042226-3 JOSELIA SANTOS POLICARPO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demanda apontada no termo de informação tendo em vista o teor de fls. retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cópia da carta de concessão do instituidor da pensão constando a espécie do benefício previdenciário do mesmo, a DIB e o valor da RMI.\r\n\r\nO não cumprimento acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.046464-6 ELZA GOMES DA SILVA (Adv. ELPIDIO DA COSTA FILHO, MARIA QUITERIA DO NASCIMENTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000003/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.047124-9 JORGE DE LARA ROSA (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: JORGE DE LARA ROSA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda onde o Autor, pretende a revisão da RMI do NB 46/074.052.059-8, mediante aplicação do índice da ORTN. \r\n\r\nA pesquisa de fls. 20 apontou possibilidade de identidade de demandas com o processo nº 90.0045563-4, o que, acaso confirmado, implicaria a extinção imediata deste feito, sem julgamento do mérito, ante a hipótese de existência de litispendência ou coisa julgada, motivo pelo qual determinada a juntada de cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver. Decorridos mais de dez dias, a determinação judicial não foi cumprida. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.047498-6 JULIO SATURNINO ALVES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA, MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): JULIO SATURNINO ALVES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora condenar o INSS na revisão de seu beneficio previdenciário, mediante aplicação da ORTN, IRSM, bem como a majoração do coeficiente de cálculo de seu beneficio para 100%. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante apresenta fatos e fundamentos que não guardam coerência entre si, que não tem pertinência com o benefício fruído, revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 23, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.047500-0 TANCREDO DO AMARAL LOBO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): TENCREDO DO AMARAL LOBO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora condenar o INSS na revisão de seu beneficio previdenciário, mediante aplicação da ORTN, IRSM, bem como a majoração do coeficiente de cálculo de seu beneficio para 100%. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante apresenta fatos e fundamentos que não guardam coerência entre si, que não tem pertinência com o benefício fruído, revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 25, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.049072-4 MARIA LUCIA ROSA MALAQUIAS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000010/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.049434-1 ADERICO PEREIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.049714-7 GEORGIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. IEDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000038/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.050376-7 TALITA AUGUSTO VIANNA DE ALMEIDA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2007 . AUTOR: TALITA AUGUSTO VIANNA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora postula a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão da pensão previdenciária por ela fruída, mediante o recálculo do salário de benefício, utilizando-se na atualização dos 24 salários de contribuição mais remotos, no lugar dos índices e critérios legais utilizados administrativamente, a variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nSegundo se infere dos documentos anexados pelas partes aos autos, o benefício retormencionado deriva de outro anteriormente fruído pelo instituidor, sendo certo que a questão atinente à incidência da ORTN, guardando pertinência com o cálculo do salário de benefício, deve tomar por referência a espécie e data de início deste, e não da pensão, mesmo para o fim de eventual aplicação subsidiária da Tabela de Santa Catarina, motivo pelo qual essencial a juntada de qualquer tipo de documento que contenha estas informações. \r\n\r\nNo caso concreto, ainda que seja possível, com base nas pesquisas INFBEN/CONBAS, saber a data de início do benefício outrora fruído pelo instituidor, não há como se concluir qual seria a espécie, inviabilizando, até mesmo, a aplicação da Tabela de Santa Catarina, já que esta só incide sobre benefícios com PBC (período base de cálculo) acima de 12 meses, mais especificamente, aposentadorias por tempo de contribuição, idade e especial. \r\n\r\nTratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção nem mesmo junto ao INSS, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a extinção do feito sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.052382-1 ELAIDE LIRA DA COSTA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000039/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n122 - 2006.51.51.045962-6 OTTELIA FIGUEIREDO DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de fl. 05.\r\n\r\nTendo em vista que o processo n. 2003.5151.085738-2 foi localizado, tornou-se sem efeito esta restauração de autos, pelo que, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n123 - 2004.51.51.063022-7 ANGELINA DE JESUS (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.024990-5 MAURICIO DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.028157-6 MARIA DE FATIMA DA SILVA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.031065-5 ANDERSON LUIZ DE SOUSA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.034743-5 FABIO LUIS DE SOUZA CHAVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 88\r\n\r\nId: 91346"
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JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.127239-6 AURORA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010227/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.127239-6\r\n\r\nAutor(es): AURORA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046555-9 AGOSTINHO DE JESUS BARBOSA (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010225/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046555-9\r\n\r\nAutor(es): AGOSTINHO DE JESUS BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.050922-8 NILTON DE CASTRO LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010226/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050922-8\r\n\r\nAutor(es): NILTON DE CASTRO LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2005.51.51.132314-8 ANTONIETTA IAZZETTA DELLAPERUTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.132314-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIETTA IAZZETTA DELLAPERUTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Pretende, também, indenização por danos morais, por ter sido privada do valor correto de seu benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte.\r\n\r\nPor outro lado, não há que se falar em verba indenizatória, porquanto o critério na apuração da RMI de um benefício pode desagradar ao beneficiário, mas não se afigura capaz de, por si só, abalar psíquica e emocionalmente o homem médio, não sendo suficiente para gerar um dano moral.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2006.51.51.034085-4 ETELVINA ROSEMBRACH (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010211/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034085-4\r\n\r\nAutor(es): ETELVINA ROSEMBRACH\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.042377-2 NELY FERRARIS RODRIGUES (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010213/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042377-2\r\n\r\nAutor(es): NELY FERRARIS RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042445-4 SEBASTIANA GUEDES FREIRE (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010214/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042445-4\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA GUEDES FREIRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.042686-4 RUTH STOCKER STRICKLAND (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010212/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042686-4\r\n\r\nAutor(es): RUTH STOCKER STRICKLAND\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042739-0 ANUNCIAÇAO ROCHA MORAES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010224/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042739-0\r\n\r\nAutor(es): ANUNCIAÇAO ROCHA MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.052658-5 LYDIA DA COSTA FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010220/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052658-5\r\n\r\nAutor(es): LYDIA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.052659-7 MANOEL RAMOS DA ROCHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010208/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052659-7\r\n\r\nAutor(es): MANOEL RAMOS DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.052660-3 SEVERINO JOSÉ DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010223/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052660-3\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO JOSÉ DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.052662-7 RUBENS CAVALCANTI DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010217/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052662-7\r\n\r\nAutor(es): RUBENS CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece pros perar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.052671-8 ARACY MENEZES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010218/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052671-8\r\n\r\nAutor(es): ARACY MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.052673-1 PEDRO BERTO DA SILVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010219/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052673-1\r\n\r\nAutor(es): PEDRO BERTO DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.052706-1 ODIR RIBEIRO LOPES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010216/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052706-1\r\n\r\nAutor(es): ODIR RIBEIRO LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.052716-4 FRANCELINO SEVERINO DE BRITO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010215/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052716-4\r\n\r\nAutor(es): FRANCELINO SEVERINO DE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últi mos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.052728-0 JOSÉ PEREIRA CAMPOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010210/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052728-0\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.052732-2 LUCINDA ISAIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010222/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052732-2\r\n\r\nAutor(es): LUCINDA ISAIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.052741-3 MANUEL VILA ALONSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010221/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052741-3\r\n\r\nAutor(es): MANUEL VILA ALONSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 77840"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA DE ARAUJO GONCALVES-15\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-20\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-3\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-12\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE BARROS AMARAL-4\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-17\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-1\r\n\r\nELIAS JOSE SOARES-5\r\n\r\nHELENA CAVALCANTI DA COSTA-13\r\n\r\nMARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA-16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-11, 9\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-18\r\n\r\nMONICA RIBEIRO CHEDIAC-8\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-7\r\n\r\nRENIL COTTA DE MOURA-11\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-13\r\n\r\nSAYONARA RAMOS DA SILVA-2\r\n\r\nSOLANGE DA MOTTA PACA-10\r\n\r\nURUJACINA DA SILVA CAMPOS-6\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-14\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001136\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.122532-1 EULALIA MONETIRO DE SOUZA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010239/2006 . 9O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.5151122532-1\r\n\r\nEmbargante: EULALIA MONTEIRO DE SOUZA LIMA \r\n\r\nEmbargado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, em verdade, houve equívoco quanto ao correto nome da Autora, equívoco este gerado pela própria parte Autora, tendo em vista que na exordial de fls. 02/04 constava seu nome incompleto.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, acolhendo-os in totum, para o fim de corrigir o erro material com relação ao nome da Embargante.\r\n\r\nDeclaro, pois, a sentença, nela devendo figurar no pólo ativo : “EULALIA MONTEIRO DE SOUZA LIMA”\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do nome da Autora, tendo em vista que a autuação encontra-se incorreta, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. \r\n\r\nInt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.049845-0 ELZA NASCIMENTO PEREIRA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010228/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049845-0\r\n\r\nAutor(es): ELZA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052401-1 RAFCA IBRAIM JORGE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010243/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052401-1\r\n\r\nAutor(es): RAFCA IBRAIM JORGE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.052543-0 CAMILO NOGUEIRA AMOEDO (Adv. CLAUDIA REGINA DE BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010242/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052543-0\r\n\r\nAutor(es): CAMILO NOGUEIRA AMOEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.052580-5 ZELIA LIMA COUTINHO (Adv. ELIAS JOSE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010245/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052580-5\r\n\r\nAutor(es): ZELIA LIMA COUTINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos corresponden tes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.052620-2 JULIO MOURELLE LEMA (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010246/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052620-2\r\n\r\nAutor(es): JULIO MOURELLE LEMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.052722-0 HONORIO DA CONCEICAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010241/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052722-0\r\n\r\nAutor(es): HONORIO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.053335-8 ESMERALDA DE JESUS FERNANDES DE BRITO (Adv. MONICA RIBEIRO CHEDIAC) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010244/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053335-8\r\n\r\nAutor(es): ESMERALDA DE JESUS FERNANDES DE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9 - 2004.51.51.013535-6 MANOEL MARTINS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.013535-6\r\n\r\nAutor(es): MANOEL MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Pretende também que sejam procedidos aos reajustes de seu benefício, com a incorporação do percentual de 147% e o abono de 54,60% de setembro/1991 e que seja utilizado o salário mínimo como parâmetro de correção.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue, primeiramente, a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte.\r\n\r\nQuanto aos pedidos remanescentes, consta que todos os benefícios mantidos na época foram reajustados sob o comando do art. 58 do ADCT, tendo como parâmetro o salário mínimo; no período de 11/1992 a 10/1993 foi incorporado o índice de 147%, bem como o abono de setembro/1991 pretendido pela parte autora. Nenhum documento ou comprovante foi trazido aos autos, pela parte autora, que seja hábil a elidir este fato.\r\n\r\nPor outro lado, destaca-se que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República (CRFB), relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nAssim, a eventual procedência da presente ação somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual § 4º do art. 201 da CRFB impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nRessalte-se que as normas constitucionais citadas e o art. 41, da lei 8.213/91 estabelecem que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996. Neste último caso - IGP-DI/1996 - a Contadoria Judicial, reiteradamente, vem informando ao Juízo a falta de interesse dos beneficiários na aplicação desse índice, porquanto aqueles aplicados administrativamente pelo INSS lhes são mais vantajosos. \r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nOutrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei.\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nPor outro lado, as regras de experiência (informações da contadoria do juízo em inúmeros outros casos) demonstram a observância dos critérios oficiais pelo INSS, presumindo-se, pois, a exatidão no reajuste da renda do benefício da parte autora. Como não foi apresentado qualquer argumento capaz de afastar a presunção de constitucionalidade, legalidade e legitimidade dos reajustes efetuados pela autarquia, este juízo considera existentes elementos de convicção suficientes para rechaçar a tese autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distri buição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.51.022987-9 JOSE AGUINALDO OLIVEIRA BRITO (Adv. SOLANGE DA MOTTA PACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.022987-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE AGUINALDO OLIVEIRA BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Pretende também que sobre a RMI revisada incidam todos os reajustes subseqüentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2004.51.51.029901-8 NORMA MARIA BRITO GUIMARAES (Adv. RENIL COTTA DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.029901-8\r\n\r\nAutor(es): NORMA MARIA BRITO GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Pretende também que seja revista a conversão de seu benefício em URV, bem como que seja utilizado o IGP-DI para reajuste das prestações referentes ao período de 1996 a 2001.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora, primeiramente, persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar esta parte da pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nPasso à análise dos pedidos remanescentes:\r\n\r\nO primeiro pedido consiste na revisão do critério de conversão do benefício previdenciário para URV e tem por fundamento, em síntese, a inconstitucionalidade da expressão “valor nominal” contida no art. 20, I, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nVale dizer, desde já, que a regra do art. 20 destinava-se à conversão para URV dos benefícios mantidos pela Previdência Social antes de 1º de março de 1994.\r\n\r\nA conformidade do art. 20 da Lei 8.880/94 com a Constituição da República de 1988 foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar em 26/09/2002 o RE 313.382-9/SC, Relator Min. Maurício Corrêa, cuja ementa segue adiante transcrita:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS 8542/92 E 8700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA URV. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA “NOMINAL” CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 20 DA LEI 8880/94. ALEGAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\n1.O legislador ordinário, considerando que em janeiro de 1994 os benefícios previdenciários teriam os seus valores reajustados, e que no mês subseqüente se daria a antecipação correspondente à parcela que excedesse a 10% (dez por cento) da variação da inflação do mês anterior, houve por bem determinar que na época da conversão da moeda para Unidade Real de Valor fosse observada a média aritmética das renda nominais referentes às competências de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, período que antecedeu a implantação do Plano Real, dado que a URV traduzia a inflação diária.\r\n\r\n2. Conversão do benefício para URV. Observância das leis 8542/92, 8700/93 e 8880/94. Inconstitucionalidade da palavra nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei 8880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (CF, artigo 5º, XXXVI). Improcedência. O referido vocábulo apenas traduz a vontade do legislador de que no cálculo da média aritmética do valor a ser convertido para a nova moeda fossem considerados os reajustes e antecipações efetivamente concedidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nA questão já está pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, haja vista a Súmula 1 da Turma de Uniformização Nacional, segundo a qual “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94).”\r\n\r\nPor conseguinte, a aplicação do critério de conversão dos benefícios previdenciários para URV, previsto no art. 20 da Lei 8.880/94, não implica nenhuma violação aos preceitos da Constituição da República, do que decorre a improcedência do pedido.\r\n\r\nQuanto aos reajustes pretendidos, ressalto que o atual § 4º do art. 201 da CRFB impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nAs normas constitucionais citadas e o art. 41, da lei 8.213/91 estabelecem que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996. Neste último caso - IGP-DI/1996 - a Contadoria Judicial, reiteradamente, vem informando ao Juízo a falta de interesse dos beneficiários na aplicação desse índice, porquanto aqueles aplicados administrativamente pelo INSS lhes são mais vantajosos. \r\n\r\nRessalte-se ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nOutrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei.\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nPor outro lado, as regras de experiência (informações da contadoria do juízo em inúmeros outros casos) demonstram a observância dos critérios oficiais pelo INSS, presumindo-se, pois, a exatidão no reajuste da renda do benefício da parte autora. Como não foi apresentado qualquer argumento capaz de afastar a presunção de constitucionalidade, legalidade e legitimidade dos reajustes efetuados pela autarquia, este juízo considera existentes elementos de convicção suficientes para rechaçar a tese autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE A PRIMEIRA PARTE DO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2004.51.51.062577-3 MARIA DO NASCIMENTO COELHO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,90\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.062577-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO NASCIMENTO COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que recebia o Instituidor da Pensão, com reflexo em sua pensão por morte, aplicando aos salários-de-contribuição as variações integrais da ORTN/OTN. Pretende, ainda, que sua pensão por morte seja revisada em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue, primeiramente, a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNo presente caso, todavia, a aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição produziria uma renda mensal inicial inferior ou semelhante àquela concedida administrativamente, como comprovado por cálculos do Contador Judicial. Deste modo, sendo a variação da OTN/ORTN inferior ou semelhante ao índice adotado pela Autarquia, não merece prosperar a pretensão autoral. \r\n\r\nQuanto ao pedido remanescente, a Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nComo a pensão da autora foi concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, deve ser revista a renda mensal do benefício, adaptando-a às disposições contidas na atual redação do art. 75, da Lei 8.213/91, a fim de alterar o coeficiente (100%) e a base de cálculo (renda da aposentadoria). \r\n\r\nIsso posto,\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, que se refere à revisão da RMI com a aplicação das variações da ORTN/OTN.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.51.088034-0 JUAREZ JOSE DE SOUZA MARGATO (Adv. HELENA CAVALCANTI DA COSTA, ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010240/2006 . Processo nº 2005.5151088034-0\r\n\r\nAutor: JUAREZ JOSÉ DE SOUZA MAGATO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nConsiderando que, por erro material, constou da sentença de fls. 88/91, a data de 01/10/84, como DIB do benefício da parte Autora, não causando, contudo, danos à mesma, já que a condenação baseou-se nos cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria Judicial de fls. 65/80, que teve por base a DIB correta, qual seja, 01/04/83, não tendo havido, desta forma, redução nos valores a que faz jus o Autor, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento em parte, declarando parte da fundamentação do referido decisum, conforme a seguir:\r\n\r\n“(...)Na presente hipótese, verifica-se que o benefício percebido pela parte Autora é de aposentadoria especial, com data de início em 01/04/1983, devendo ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, aplicando-se, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial, para fins de apuração da renda mensal inicial, com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos integrantes da base de cálculo da renda mensal inicial, pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN(...)”\r\n\r\nNo mais, mantendo-se os demais aspectos da decisão embargada.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da\r\n\r\nTitularidade no 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.51.121539-0 JORGE DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.121539-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE DA SILVA,MARIA ARJONA SANTANA,GETULIO IGNACIO DA CRUZ,CARL AUGUST BERGER,LEDA MARIA CAMPOS ROSAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual os Autores requerem a revisão da RMI de seus benefícios, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de cada Autor aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2006.51.51.011492-1 ANTONIO DUARTE PINTO (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011492-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DUARTE PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Pretende também que seja o benefício calculado à razão de 100% do salário de benefício. Requer, ainda, que as parcelas sejam reajustadas de acordo com as variações do salário mínimo no período de maio/1983 a dezembro/1991.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora, primeiramente, persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício de Aposentadoria Especial foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar esta parte da pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nPasso à análise dos pedidos remanescentes:\r\n\r\nQuanto ao cálculo da aposentadoria especial à razão de 100% sobre o salário de benefício, temos que: \r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nPor outro lado, nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República (CRFB), relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nConsta que todos os benefícios mantidos pela Previdência Social, quando da promulgação da CR/1988, foram corrigidos de acordo com o art. 58 do ADCT, passando a equivaler ao mesmo número de salários mínimos da época de sua concessão. Nenhum comprovante foi trazido pela parte autora, que pudesse elidir este fato.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE A PRIMEIRA PARTE DO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da Aposentadoria Especial da parte autora, aplicando aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015397-5 FLAVIA ABREU CRICHYNO PINTO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010238/2006 . Processo nº 2006.51.51.015397-5\r\n\r\nAutor(es): FLAVIA ABREU CRICHYNO PINTO,LUCIA CRICHYNO PINTO REP/ P/ FLAVIA ABREU CRICHYNO PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual as partes autoras requerem a revisão da RMI de seus benefícios, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. As partes autoras perseguem a revisão do cálculo da renda dos seus benefícios, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício das partes autoras ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista às partes autoras e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDê-se vista a Ministério Público Federal. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046127-0 ARNALDO OTTINO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010235/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046127-0\r\n\r\nAutor(es): ARNALDO OTTINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição a fl. 45, tendo em vista a prolação de Sentença extintiva sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.046897-4 ROMERO LIMA ROCHA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010236/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046897-4\r\n\r\nAutor(es): ROMERO LIMA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição. Na fl. 20, pois o processo 00.0769394-0 é caso de homonímia; e na fl. 21, pois ocorreu no processo 2005.51.51.005066-5 sentença extintiva sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.049387-7 NEWTON DE OLIVEIRA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010237/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049387-7\r\n\r\nAutor(es): NEWTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.052305-5 RAIMUNDO ALVES (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 77841"
                            ],
                            "77842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIS BARROSO SANTOS-17\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-18, 5\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-7\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-16\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20\r\n\r\nELIANE PETRILLO BARROSO-2\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-10\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-19\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANCA-6\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-14\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-11, 12, 13\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA-8\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-1\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-14\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3\r\n\r\nVALTER VIEIRA DE MELO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001137\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.072487-8 MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA, SUCESSORA DE IVO DE SOUZA (Adv. ROSANGELA DA SILVA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010247/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.072487-8\r\n\r\nAutor(es): MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA, SUCESSORA DE IVO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.029857-6 MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010248/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029857-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031992-0 JOAO CAMPOS CORREIA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010249/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031992-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO CAMPOS CORREIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.033368-0 WALTER MELLO MAGALHAES (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010253/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033368-0\r\n\r\nAutor(es): WALTER MELLO MAGALHAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040043-7 HUGO SERAFIM DE LUCENA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010250/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040043-7\r\n\r\nAutor(es): HUGO SERAFIM DE LUCENA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que na presente ação visa a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário pela OTN/ORTN, tendo sido este pedido objeto de sentença extintiva do processo apontado pelo Setor de Distribuição às fls. 16, conforme consta do sistema de dados, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.050991-5 AVELINO AUGUSTO CABRAL (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010255/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050991-5\r\n\r\nAutor(es): AVELINO AUGUSTO CABRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.052034-0 CLAUDINA DE JESUS FONSECA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010252/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052034-0\r\n\r\nAutor(es): CLAUDINA DE JESUS FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.052254-3 PHILISSIO MANSOUR EL ASMAR (Adv. RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010257/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052254-3\r\n\r\nAutor(es): PHILISSIO MANSOUR EL ASMAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.052340-7 JOAO DA SILVA NOVO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010256/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052340-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO DA SILVA NOVO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últi mos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.052443-6 RUBENVAL SENTO SE (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010251/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052443-6\r\n\r\nAutor(es): RUBENVAL SENTO SE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.052748-6 MANUEL AMARAL GUEDES COIMBRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010259/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052748-6\r\n\r\nAutor(es): MANUEL AMARAL GUEDES COIMBRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.052756-5 ZILDA DE CASTRO BILOTTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010258/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052756-5\r\n\r\nAutor(es): ZILDA DE CASTRO BILOTTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.052759-0 MANOEL DA FONSECA PACIENCIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010254/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052759-0\r\n\r\nAutor(es): MANOEL DA FONSECA PACIENCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14 - 2005.51.51.003305-9 MANOELA DE ALMEIDA VERGILIO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010265/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.003305-9\r\n\r\nAutor(es): MANOELA DE ALMEIDA VERGILIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contri buição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade do\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.51.103421-7 FERNANDINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010264/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.103421-7\r\n\r\nAutor(es): FERNANDINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distri buição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade do\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028853-4 CLESIO VIEIRA DO CARMO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010263/2006 . Processo nº 2006.51.51.028853-4\r\n\r\nAutor(es): CLESIO VIEIRA DO CARMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade do\r\n\r\n9º juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032780-1 LUIZ BARROSO SANTOS (Adv. ANDRE LUIS BARROSO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032780-1\r\n\r\nAutor(es): LUIZ BARROSO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Pretende também que sejam retificados os reajustes de seu benefício, com a utilização do INPC e do IGP-DI.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue, primeiramente, a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte.\r\n\r\nQuanto aos pedidos remanescentes, destaca-se que o atual § 4º do art. 201 da CRFB impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nRessalte-se que as normas constitucionais citadas e o art. 41, da lei 8.213/91 estabelecem que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996. Neste último caso - IGP-DI/1996 - a Contadoria Judicial, reiteradamente, vem informando ao Juízo a falta de interesse dos beneficiários na aplicação desse índice, porquanto aqueles aplicados administrativamente pelo INSS lhes são mais vantajosos. \r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nOutrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei.\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nPor outro lado, as regras de experiência (informações da contadoria do juízo em inúmeros outros casos) demonstram a observância dos critérios oficiais pelo INSS, presumindo-se, pois, a exatidão no reajuste da renda do benefício da parte autora. Como não foi apresentado qualquer argumento capaz de afastar a presunção de constitucionalidade, legalidade e legitimidade dos reajustes efetuados pela autarquia, este juízo considera existentes elementos de convicção suficientes para rechaçar a tese autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES.\r\n\r\nQuebra Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040042-5 LYSETTE LOUREIRO DE LUCENA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010261/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040042-5\r\n\r\nAutor(es): LYSETTE LOUREIRO DE LUCENA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade do\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044686-3 NILTON MENDES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010262/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044686-3\r\n\r\nAutor(es): NILTON MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade do\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045908-0 HEROTILDE ALVES COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010266/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.045908-0\r\n\r\nAutor(es): HEROTILDE ALVES COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece pros perar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 77842"
                            ],
                            "77843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIMAR ALVES DE MOURA-6\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-19\r\n\r\nALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-4\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-4\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-11\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-18\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-9\r\n\r\nEDGAR FERREIRA DE SOUZA-8\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-17\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-13, 15\r\n\r\nGERSON DIAS-16\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nMARGARETH ALVES DE CASTRO-2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 11, 12, 17, 9\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-13\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001138\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.062073-8 ALICE LOUSADA DA SILVA, SUCESSORA DE SEBASTIÃO VICENTE DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010287/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.062073-8\r\n\r\nAutor(es): ALICE LOUSADA DA SILVA, SUCESSORA DE SEBASTIÃO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.065234-3 SEBASTIAO DE CASTRO (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010283/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.065234-3\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.122510-2 ELIAS DA SILVA MOREIRA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010280/2006 . Processo nº 2005.51.51.122510-2\r\n\r\nAutor(es): ELIAS DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, na forma do art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, ou seja, que corresponda à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição equivalentes a oitenta por cento de todo período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. \r\n\r\nOcorre que, verifico, através da carta de concessão de fls. 12, que o benefício previdenciário da parte Autora tem DIB em 01/04/2005, pelo que teve a sua renda mensal inicial já calculada conforme a nova redação do art. 29, da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.876/99, que ampliou o período básico de cálculo e determinou a aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo leva em consideração a expectativa de vida.\r\n\r\nDesta forma, torna-se evidente a ausência de interesse de agir no que concerne ao pleito de não incidência do fator previdenciário, eis que a concessão do benefício previdenciário da Autora foi posterior à vigência da nova redação do art. 29, Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nAdemais, não há que prosperar a alegação de incidência do art. 44, da Lei nº 8.213/91, eis que somente aplicável à aposentadoria por invalidez, acidentária ou não, o que não se verifica no caso sub examine. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.125122-8 CHALENE DA SILVA MILED (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010279/2006 . Processo nº 2005.51.51.125122-8\r\n\r\nAutor(es): CHALENE DA SILVA MILED\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126824-1 LINDALVA FERNANDES DE SOUZA, SUCESSORA DE PEDRO SIMÃO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010286/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.126824-1\r\n\r\nAutor(es): LINDALVA FERNANDES DE SOUZA, SUCESSORA DE PEDRO SIMÃO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023423-9 ALDO DA ROCHA OLIVEIRA E SILVA (Adv. ALCIMAR ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010285/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023423-9\r\n\r\nAutor(es): ALDO DA ROCHA OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042356-5 MANUEL FARIA GOMES FARINHAS (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010284/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042356-5\r\n\r\nAutor(es): MANUEL FARIA GOMES FARINHAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.052154-0 CLAUDIO BRAIT VILELA (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010282/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052154-0\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO BRAIT VILELA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade, tendo em vista a ausência de afirmação de necessidade jurídica. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9 - 2004.51.51.022384-1 emilia leopoldina da silva (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2004.51.51.022384-1\r\n\r\nAutor(es): emilia leopoldina da silva\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a Autora é Emília Leopoldina da Silva e os documentos que instruem a ação referem-se a Myriam Schmidt de Grossi e Oswaldo de Grossi.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.51.031909-1 PEDRO GONCALVES (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.031909-1\r\n\r\nAutor(es): PEDRO GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Pretende, ainda, que seja retificados os reajustes de seu benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nQuanto aos reajustes procedidos, inicialmente destaca-se que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República (CRFB), relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nAssim, a eventual procedência da presente ação somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual § 4º do art. 201 da CRFB impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nRessalte-se que as normas constitucionais citadas e o art. 41, da lei 8.213/91 estabelecem que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996. Neste último caso - IGP-DI/1996 - a Contadoria Judicial, reiteradamente, vem informando ao Juízo a falta de interesse dos beneficiários na aplicação desse índice, porquanto aqueles aplicados administrativamente pelo INSS lhes são mais vantajosos. \r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nOutrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei.\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nPor outro lado, as regras de experiência (informações da contadoria do juízo em inúmeros outros casos) demonstram a observância dos critérios oficiais pelo INSS, presumindo-se, pois, a exatidão no reajuste da renda do benefício da parte autora. Como não foi apresentado qualquer argumento capaz de afastar a presunção de constitucionalidade, legalidade e legitimidade dos reajustes efetuados pela autarquia, este juízo considera existentes elementos de convicção suficientes para rechaçar a tese autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2004.51.51.056298-2 ALICE MEIRELE CARNEIRO (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2004.51.51.056298-2\r\n\r\nAutor(es): ALICE MEIRELE CARNEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúncia.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nAdemais, trata-se de inicial apócrifa (sem assinatura), impondo-se o seu indeferimento, na forma do parágrafo único do art. 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.061320-9 ANGELA BERNDT PARODI (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010278/2006 . Processo nº 2005.51.51.061320-9\r\n\r\nAutor(es): ANGELA BERNDT PARODI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.51.092712-5 ANTONIO CUSTODIO DIAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010271/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.092712-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CUSTODIO DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014703-3 ARY NOGUEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010276/2006 . Processo nº 2006.51.51.014703-3\r\n\r\nAutor(es): ARY NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\n( AC 273675/RJ, TRF - 2ª Região; 6ª Turma, Re. Des. Poul Erik Dyrlund; DJU 25/10/2002, pág. 371).\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016627-1 ELBA GUIMARAES CORTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010270/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.016627-1\r\n\r\nAutor(es): ELBA GUIMARAES CORTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019374-2 JOSÉ PEREIRA CARNEIRO (Adv. GERSON DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010275/2006 . Processo nº 2006.51.51.019374-2\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade dejustiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029863-1 MARIA LYGIA BERANGER DE ALMEIDA REP P/ JOAO ADOLPHO BERANGER DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029863-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA LYGIA BERANGER DE ALMEIDA REP P/ JOAO ADOLPHO BERANGER DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual MARIA LYGIA BERANGER DE ALMEIDA pleiteia seja o Réu compelido a enviar os necessários dados cadastrais ao Banco Bradesco, para que se proceda ao seu recadastramento anual, através de Procurador.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que nenhum documento foi costado no sentido de comprovar a resistência do Réu no sentido de não cumprir o seu mister. Ou seja, de remeter ao banco os dados necessários ao recadastramento da Autora. Ademais, em sua contestação, o INSS juntou os documentos de fls. 34 e 35, que comprovam estar o benefício “ativo”, indicando que se procedeu ao recadastramento ora pretendido.\r\n\r\nAssim sendo, resta a este Juízo considerar a perda de objeto, uma vez cumprida administrativamente a obrigação de fazer.\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, do art. 51 da Lei 9099/95 e do art.1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nDefiro à parte autora o desentranhamento dos documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia, devendo permanecer nos autos a procuração em via original.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034360-0 FIRMINO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010269/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034360-0\r\n\r\nAutor(es): FIRMINO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.51.049178-9 SIDNEY FERNANDES DORIA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010277/2006 . Processo nº 2006.51.51.049178-9\r\n\r\nAutor(es): SIDNEY FERNANDES DORIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, na forma do art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, ou seja, que corresponda à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição equivalentes a oitenta por cento de todo período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.\r\n\r\nOcorre que, verifico, através da carta de concessão de fls. 21, que o benefício previdenciário da parte Autora tem DIB em 19/10/2005, pelo que teve a sua renda mensal inicial já calculada conforme a nova redação do art. 29, da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.876/99, que ampliou o período básico de cálculo e determinou a aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo leva em consideração a expectativa de vida.\r\n\r\nDesta forma, torna-se evidente a ausência de interesse de agir, pois já houve aplicação da nova redação do art. 29, Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 77843"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-5\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE-11\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-8\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-2\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-1\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-12\r\n\r\nGILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA-6\r\n\r\nHELOISA RIBEIRO FERREIRA-18\r\n\r\nJOSE ALDO BRENHA-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-7, 9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-17\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-15\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-16\r\n\r\nMARLI HARTER MEDINA GALLEGO-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-13\r\n\r\nSANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO-19\r\n\r\nYVES SANT'ANNA ROSA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001139\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.123089-4 PAULO TOMAZ (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010303/2006 . Processo nº 2005.51.51.123089-4\r\n\r\nAutor(es): PAULO TOMAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a proceder a revisão da Renda Mensal (RM) de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação de índices que possam refletir a perda real do poder aquisitivo, propiciando recupere o benefício o seu poder de compra. Requer também o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito, tendo em vista que o pedido não se relaciona com a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNos termos do artigo 201, §4º, da CR/88, os benefícios previdenciários serão reajustados “para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. Por este dispositivo, o valor real do benefício será concretizado economicamente na forma do que for definido pela lei, podendo a sua expressão quantitativa ser transferida a uma norma infralegal, dentro daquilo que se concebe como “fenômeno da deslegalização”, tendo em vista o caráter técnico da dimensão do índice caracterizador do ”valor real”. \r\n\r\nCompete à lei definir como será feita a preservação do valor real do benefício e, ao desempenhar essa atividade, poderá transferir ao Poder Executivo essa responsabilidade. No caso concreto, a MP nº 2.187/01, que possui força de lei (art. 62 da CR/88), realizou essa transferência por intermédio do caput do art. 41 da Lei nº 8.213/91. De acordo com esse dispositivo legal, regulamento definirá o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nDessa forma, uma vez que o próprio STF já admitiu a deslegalização no Brasil (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, D.J. 18/05/01), não será viciado o reajuste por Decreto, como aquele promovido pelo Decreto nº 3.826/01 que estabeleceu o índice de 7,66% para o reajuste ocorrido em junho de 2001. Pelos mesmos motivos, reajustes subseqüentes com fundamento em outros atos normativos terão idêntica validade, contanto que observem os parâmetros genéricos definidos em lei, especialmente nas normas veiculadas pelo art. 41 da Lei nº 8213/91. \r\n\r\nImpende ressaltar, por outro lado, que o Poder Judiciário não deve agir como legislador positivo. Não está o Juiz constitucionalmente autorizado a substituir opções políticas dotadas de força de lei. Não é tarefa do Poder Judiciário escolher o índice mais adequado para o reajuste de benefícios previdenciários quando um instrumento dotado de força de lei tiver realizado essa escolha ou transferido essa opção para o domínio infralegal. A jurisprudência da Suprema Corte é uníssona no sentido da vedação da atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Veja-se, por todos, o AG.REG. no RE nº 322.348-8-SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/12/2002 (S. 339,STF).\r\n\r\nA preservação do “valor real” se materializa com a aplicação de índices que refletem a perda de poder aquisitivo em virtude de corrosão inflacionária, devendo a sua expressão econômica ser dimensionada pela legislatura ordinária, podendo o Poder Legislativo delegar a função ao Poder Executivo, que dispõe de meios e órgãos técnicos para aferir o poder aquisitivo da população corroído pela inflação. A preservação do VALOR REAL do benefício é aferida por meio legal (aplicação dos índices estabelecidos em lei), em razão da Constituição da República de 1988 ter remetido a questão para a lei ordinária. Dessa forma, não está no âmbito da atuação do Poder Judiciário a revogação de leis que, em tese, não refletiram a real recuperação do poder aquisitivo dos segurados da Previdência Social, já que estaria agindo como se legislador fosse, o que não se admite frente ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CR/88. \r\n\r\nAlém disso, cumpre frisar que o STF já pacificou entendimento, ao julgar o RE nº 376.846-SC, ocasião em que fixou, em acórdão relatado pelo Min. Carlos Velloso, a não aplicação do índice IGP-DI como fator de reajuste dos benefícios previdenciários nos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\nO entendimento acima foi ratificado no verbete nº 8 da Súmula de Jurisprudência da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125367-5 PAULO FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010306/2006 . Processo nº 2005.51.51.125367-5\r\n\r\nAutor(es): PAULO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir. \r\n\r\nMerece ser rejeitada a pretensão jurisdicional, pelos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991. A partir de então, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nIsto porque, a Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nOutrossim, não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a Autarquia Previdenciária ordinariamente reajustou os benefícios pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nComo o ordinário se presume e o extraordinário se prova, incumbia à parte Autora ter comprovado a alegada defasagem, o que não fez nem sequer tentou fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.126105-2 ZELMA ROQUE HENRIQUE (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010305/2006 . Processo nº 2005.51.51.126105-2\r\n\r\nAutor(es): ZELMA ROQUE HENRIQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir. \r\n\r\nMerece ser rejeitada a pretensão jurisdicional, pelos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991. A partir de então, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nIsto porque, a Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nOutrossim, não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a Autarquia Previdenciária ordinariamente reajustou os benefícios pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nComo o ordinário se presume e o extraordinário se prova, incumbia à parte Autora ter comprovado a alegada defasagem, o que não fez nem sequer tentou fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005422-5 JORGE CAMARA BITTENCOURT (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010304/2006 . Processo nº 2006.51.51.005422-5\r\n\r\nAutor(es): JORGE CAMARA BITTENCOURT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIAMARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5 - 2005.51.51.017025-7 DJALMA PAIXAO DA BOA MORTE (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010302/2006 . Processo nº 2005.51.51.017025-7\r\n\r\nAutor(es): DJALMA PAIXAO DA BOA MORTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade do\r\n\r\n9º juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091607-3 UBIRACI CORREA DIAS REP/P/ JOSELIA FREITAS DE LIMA DIAS (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010299/2006 . Processo nº 2005.51.51.091607-3\r\n\r\nAutor(es): UBIRACI CORREA DIAS REP/P/ JOSELIA FREITAS DE LIMA DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade do\r\n\r\n9º juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092300-4 DOGIVAL JUCA DANTAS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010292/2006 . Processo nº 2005.51.51.092300-4\r\n\r\nAutor(es): DOGIVAL JUCA DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, aplicando-se, na atualização dos salários-de-contribuição, o IRSM de dezembro de 1998 e dezembro de 2003.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo mérito não merece prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nIsto porque, o IRSM somente foi aplicado, como indexador para correção dos salários-de-contribuição, a partir de janeiro de 1993, conforme art. 9º § 2º da Lei 8.542, de 23/12/92, até ser extinto pelo art. 43 da Lei nº 8880, de 07/05/94.\r\n\r\nAdemais, tendo o benefício previdenciário do Autor DIB em 17/10/96 (carta de concessão de fls. 12), não possui, por óbvio, os meses de dezembro de 1998 e dezembro de 2003 compreendidos no período básico de cálculo (PBC) ou entre o mesmo e a data de início do benefício (DIB).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade\r\n\r\nDo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.098698-1 DILCIA VIEIRA DE MORAES (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010300/2006 . Processo nº 2005.51.51.098698-1\r\n\r\nAutor(es): DILCIA VIEIRA DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade do\r\n\r\n9º juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128171-3 JOSE PEREIRA LEITE (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010293/2006 . Processo nº 2005.51.51.128171-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE PEREIRA LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, aplicando-se, na atualização dos salários-de-contribuição, o IRSM de dezembro de 1998 e dezembro de 2003.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo mérito não merece prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nIsto porque, o IRSM somente foi aplicado, como indexador para correção dos salários-de-contribuição, a partir de janeiro de 1993, conforme art. 9º § 2º da Lei 8.542, de 23/12/92, até ser extinto pelo art. 43 da Lei nº 8880, de 07/05/94.\r\n\r\nAdemais, tendo o benefício previdenciário do Autor DIB em 17/10/96 (carta de concessão de fls. 12), não possui, por óbvio, os meses de dezembro de 1998 e dezembro de 2003 compreendidos no período básico de cálculo (PBC) ou entre o mesmo e a data de início do benefício (DIB).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade\r\n\r\nDo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.131162-6 SEBASTIANA SALES SOARES (Adv. MARLI HARTER MEDINA GALLEGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010288/2006 . Processo nº 2005.51.51.131162-6\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA SALES SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade do\r\n\r\n9º juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000442-8 JORGE IELLOMO (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010296/2006 . Processo nº 2006.51.51.000442-8\r\n\r\nAutor(es): JORGE IELLOMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014359-3 ANA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010301/2006 . Processo nº 2006.51.51.014359-3\r\n\r\nAutor(es): ANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade do\r\n\r\n9º juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023347-8 OSMAR DA SILVA RAMOS (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010298/2006 . Processo nº 2006.51.51.023347-8\r\n\r\nAutor(es): OSMAR DA SILVA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031664-5 VERA LUCIA DE BARROS CADAXO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010294/2006 . Processo nº 2006.51.51.031664-5\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA DE BARROS CADAXO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033957-8 HERMINIA DE CASTRO COSTA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010290/2006 . Processo nº 2006.51.51.033957-8\r\n\r\nAutor(es): HERMINIA DE CASTRO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da ante riormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade do\r\n\r\n9º juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036345-3 NEYDE GOMES BANDEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010295/2006 . Processo nº 2006.51.51.036345-3\r\n\r\nAutor(es): NEYDE GOMES BANDEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046573-0 DELIO GERALDO SARUBI (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010297/2006 . Processo nº 2006.51.51.046573-0\r\n\r\nAutor(es): DELIO GERALDO SARUBI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.046766-0 IRINEU GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. HELOISA RIBEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010289/2006 . Processo nº 2006.51.51.046766-0\r\n\r\nAutor(es): IRINEU GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade do\r\n\r\n9º juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.046922-0 MARIA APARECIDA FERREIRA IRACEMA (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010307/2006 . Processo nº 2006.51.51.046922-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA FERREIRA IRACEMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dis penso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047103-1 MARIA LUCIA DA EIRA MESQUITA (Adv. JOSE ALDO BRENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010291/2006 . Processo nº 2006.51.51.047103-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA DA EIRA MESQUITA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade do\r\n\r\n9º juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 77844"
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Boletim 2006.001140\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.011726-3 ANA PRODAN CAMPOS (Adv. ANDREIA LOPES BRITTO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.045903-4 ARTHUR PINTO DA SILVA (Adv. CAROLINA DE FATIMA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.045903-4\r\n\r\nAutor(es): ARTHUR PINTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNo presente caso, todavia, a aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição produziria uma renda mensal inicial inferior ou semelhante àquela concedida administrativamente, como comprovado por cálculos do Contador Judicial. Deste modo, sendo a variação da OTN/ORTN inferior ou semelhante ao índice adotado pela Autarquia, não merece prosperar a pretensão autoral. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.51.006706-9 MARIA REGINA AZEVEDO ARBULO URIARTE (Adv. CRISTINA AZEVEDO DA ENCARNACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010315/2006 . Processo nº 2005.51.51.006706-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA REGINA AZEVEDO ARBULO URIARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade do\r\n\r\n9º juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.047851-3 CLAUDIO TADEU BARROSO (Adv. UDIZON LUNA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010316/2006 . Processo nº 2005.51.51.047851-3\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO TADEU BARROSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade do\r\n\r\n9º juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088627-5 ANTONIO DAPARECIDA DE MEDEIROS SAMPAIO (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.088627-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DAPARECIDA DE MEDEIROS SAMPAIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN. Pretende, ainda, as revisões previstas no art. 144 da Lei 8.213/91 e no art. 26 da Lei 8.870/94.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nPasso ao exame dos pedidos remanescentes de revisão da RMI do benefício previdenciário.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido de revisão da RMI na forma do art. 144 da Lei n.º 8.213/91, uma vez que a referida revisão é devida aos benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.88) e 05/04/91, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 144. Até 1.º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidas pela Previdência social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada de acorda com as regras estabelecidas nesta lei. (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, uma vez que o benefício de aposentadoria recebido pela parte Autora foi concedido em 09.05.95 (documento de fl. 06), ou seja, em data bem posterior à da promulgação da Constituição da República, não poderia o segurado ter a sua renda mensal revisada conforme sistemática instituída pelo art. 144, em sua redação original, da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de revisão da RMI pela aplicação da Lei n.º 8.870/94, o mesmo também merece rejeição, uma vez que o referido diploma legal estabelece que “os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão”. Sendo a concessão do benefício da parte Autora posterior ao período acima descrito, qual seja, de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993, o critério estabelecido pelo citado regramento não lhe é aplicável.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091312-6 OSCAR HENRIQUE GURGEL DO AMARAL TOSTA DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010310/2006 . Processo nº 2005.51.51.091312-6\r\n\r\nAutor(es): OSCAR HENRIQUE GURGEL DO AMARAL TOSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá, além da revisão da renda mensal do benefício, o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131666-1 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. SIDNEY DE SA BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010322/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.131666-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9 JEF\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008570-2 AUREA DE FREITAS GUIEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010317/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008570-2\r\n\r\nAutor(es): AUREA DE FREITAS GUIEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.51.021227-0 LINO FRANCISCO DE SALES (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010323/2006 . Processo nº 2006.51.51.021227-0\r\n\r\nAutor(es): LINO FRANCISCO DE SALES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024855-0 EGLE FELISBINO DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010318/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024855-0\r\n\r\nAutor(es): EGLE FELISBINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029188-0 MARLY BASTOS VERÇOSA (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010313/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029188-0\r\n\r\nAutor(es): MARLY BASTOS VERÇOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.(Grifos nossos).\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031465-0 MARIA AMELIA DE BARROS GOMES (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010312/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031465-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA AMELIA DE BARROS GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032824-6 PAULO DE CARVALHO (Adv. PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010319/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032824-6\r\n\r\nAutor(es): PAULO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036090-7 MARIA DE OLIVEIRA MATOS DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010320/2006 . Processo nº 2006.51.51.036090-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE OLIVEIRA MATOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a anulação do acordo administrativo celebrado na forma da MP 201/204, que teve por objeto o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e o pagamento das diferenças de forma parcelada, requerendo, por conseqüência, que o mesmo seja efetuado em parcela única.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, ser anulável o ato negocial, visto que a declaração de vontade da Autora emanou de erro substancial, conforme disposto no artigo 138 do novo Código Civil.\r\n\r\nRejeito o pleito jurisdicional, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA transação celebrada entre partes capazes, com objeto lícito, determinado ou determinável, e através de forma prescrita ou não defesa em lei é o ato jurídico válido, a teor do artigo 104 do Código Civil.\r\n\r\nDesta forma, para desconstituição do aludido acordo administrativo, que é, em princípio, um ato negocial válido, exige-se não apenas a alegação de vício de vontade capaz de acarretar a sua anulabilidade, mas também a sua comprovação.\r\n\r\nVerifico, contudo, que a parte Autora se limitou a alegar a existência de erro substancial a viciar a sua declaração de vontade, sendo tal alegação genérica, pois a interessada não demonstrou nem sequer tentou demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 139 da novel legislação cível.\r\n\r\nNa verdade, inexiste prova do apontado vício do negócio jurídico, que, por sua vez, conteve em seu bojo as condições da celebração e a forma de pagamento, sendo nítido o arrependimento da Autora na sua celebração.\r\n\r\nTratando-se a transação de negocio jurídico perfeito e acabado, obriga as partes contraentes, tornando-se impossível o arrependimento unilateral.\r\n\r\nA desconsideração de ato jurídico perfeito caracteriza ofensa ao principio inserto no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE DO PROC. 418918/RJ, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJ 01/07/2005, PP 00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114, a teor do acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nO Tribunal, preliminarmente, nos termos do voto da relatora,conheceu\r\n\r\ndo recurso para efeitos diversos, sem anular, porém, a decisão, vencidos, no ponto, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que entendiam que o agravo deveria ser processado e julgado na origem. No mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Falaram, pela recorrente, o Dr. Davi Duarte e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Presidiu o\r\n\r\njulgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário,\r\n\r\n30.03.2005.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade o \r\n\r\n9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039367-6 DIOLINDO ALVES DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010321/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039367-6\r\n\r\nAutor(es): DIOLINDO ALVES DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9 JEF\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044159-2 NIZIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044159-2\r\n\r\nAutor(es): NIZIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 77845"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA-3\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-2\r\n\r\nMARCELINO NEVES-2\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-1\r\n\r\nRENATO RABE-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001331\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003452-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ALBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . DECISÃO\r\n\r\nAs decisões proferidas pelas Turmas Recursais, de acordo com as normas de regência, não desafiam a interposição de Recurso Especial. \r\n\r\nPortanto, não sendo cabível a interposição do recurso manejado, ausente pressuposto de recorribilidade, INADMITO o Recurso Especial suscitado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003737-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x DANIEL GOMES RODRIGUES (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA). . DECISÃO\r\n\r\nAs decisões proferidas pelas Turmas Recursais, de acordo com as normas de regência, não desafiam a interposição de Recurso Especial. \r\n\r\nPortanto, não sendo cabível a interposição do recurso manejado, ausente pressuposto de recorribilidade, INADMITO o Recurso Especial suscitado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.065830-4/01 RAUL BOMFIM DE SANTANA (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DECISÃO\r\n\r\nAs decisões proferidas pelas Turmas Recursais, de acordo com as normas de regência, não desafiam a interposição de Recurso Especial.\r\n\r\nPortanto, não sendo cabível a interposição do recurso manejado, ausente pressuposto de recorribilidade, INADMITO o Recurso Especial suscitado pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 91247"
                            ],
                            "90431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-1, 2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000030\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.002690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OLGA GARRIDO DE ARAUJO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004000-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA MARIA BARBOSA DE CARVALHO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 90431"
                            ],
                            "90432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN PEREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-12, 9\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-1\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4, 6\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-2\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 2, 3, 9\r\n\r\nRENATO RABE-1, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nROSANE FONSECA DA ROCHA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000031\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000213-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CARMELITA CARDOSO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.002064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA DA SILVA MAGALHAES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.67.003516-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERNESTINA VENTURI PLUBINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.000315-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ELIZABETH DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.001612-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA ALBA SANTOS DA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.002471-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA ELIANA SOUZA NONATO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.003338-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LUCILIA MATIAS DA SILVA (Adv. ROSANE FONSECA DA ROCHA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.003872-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DE JESUS PEIXOTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.68.005438-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALERIA SANTOS DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.68.007484-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000264-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SÃO PEDRO DAS VIRGENS (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.000786-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 90432"
                            ],
                            "90433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-1, 3\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000032\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ODETE BEZERRA DA SILVA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004738-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRA PEREIRA DA COSTA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006188-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE COSTA ALEXI (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 90433"
                            ],
                            "90434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELZA MENDONCA DE CARVALHO-4\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-2, 8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3, 8\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-5, 7\r\n\r\nNATAN ANTONIO DE SOUZA-7\r\n\r\nRENATO RABE-1, 2, 4, 5, 6\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-1\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-3, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000033\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA JOSE CRESPO VELOSO (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.003585-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA LINHARES DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004472-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETTE NUNES MILLET (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.004802-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x NAZARE ELISIA FIGUEIRA CORREIA (Adv. ELZA MENDONCA DE CARVALHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.004970-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LUZINETE DE ARAUJO NUNES (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.005136-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x HELLENICE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.006076-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATAN ANTONIO DE SOUZA) x MARIA JOANA DE LIMA (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000589-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES TAVEIRA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 90434"
                            ],
                            "90435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 3\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 4\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-4\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000034\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001872-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.001872-2/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma. \r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, bem como dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade pela decisão é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, incisos LIII e LIV; artigo 142, artigo 149, artigo 150, inciso I; artigo 153, § 1º e artigo 195, §§ 4º e 6º.\r\n\r\nÉ manifesta a improcedência da alegação de incompetência dos Juizados Especiais Federais, uma vez tratar-se de lesão individual em situação peculiar afeta apenas aos militares, que se sentiram lesados com o desconto para o Fundo de Saúde, não se tratando de ação coletiva. Além do que, cuidando-se de restrição à competência dos Juizados Especiais Federais disposta em Lei (Lei nº 10.259/2001), ainda que repercutisse em ofensa ao texto constitucional, esta seria indireta, o que não autoriza a interposição de recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX. I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792/MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; AI 218.658-AgR/RS, Velloso, 2ª T., \"DJ\" de 13.11.1998; RE 140.370/MT, Pertence, 1ª T., \"DJ\" de 21.05.1993. V. - Agravo não provido. (RE 445841 AgR/DF, 2ª T, Rel Min. CARLOS VELLOSO, 02/08/2005, DJ 26/08/2005) (Grifei)\r\n\r\nPortanto, não se afigura razoável a argüição, o que corrobora a conclusão de inadmissibilidade do recurso quanto à questão específica.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições dos artigos acima mencionados, houve somente prequestionamento das matérias constitucionais de que tratam as normas do artigo 149, artigo 153, § 1º e artigo 195, §§ 4º e 6º, da Carta, quanto às quais é cabível o recurso extraordinário. \r\n\r\nAssim, encontram-se presentes pressupostos genéricos de admissibilidade parcial do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Presidente\r\n\r\nda 1ª Turma Recursal\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ DE ABREU (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Portanto, INADMITO ambos os recursos extraordinários interpostos pelo INSS, às fls. 104/118 e 119/133.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004924-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON CARLOS DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006725-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA CABRAL MASSA (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 90435"
                            ],
                            "90436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGLAUDINEA SOARES DE JESUS-1\r\n\r\nMAISA FEU MESQUITA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000035\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007392-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA MONTEIRO CARDOSO (Adv. GLAUDINEA SOARES DE JESUS, MAISA FEU MESQUITA). . Tendo em vista a informação retro, republique-se a decisão abaixo transcrita, devolvendo-se o prazo ao INSS.\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nVerifica-se, de plano, que o recurso extraordinário versa sobre matéria diversa daquela que foi objeto de decisão nos autos. A causa e a decisão impugnada versam sobre a revisão do coeficiente de cálculo de aposentadoria por invalidez, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95, enquanto que o recurso extraordinário se refere à revisão do coeficiente de cálculo de pensão por morte, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nNão há, inclusive, na decisão impugnada sucumbência que justifique a interposição do recurso extraordinário por parte do INSS, tendo em vista que o pedido inicial foi julgado improcedente.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 90436"
                            ],
                            "90437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 4\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-2\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-5, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000036\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.007885-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DULCE LEITE DE ARAUJO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.518058-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES FREITAS SERPA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061490-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELAINE GONCALVES LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079250-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA RODRIGUES MANSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123227-1/01 JAIRO RAIFF PORCINO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129680-7/01 ELIZABETH SOARES MARTINS x CECILIA MARIA DO NASCIMENTO SARAIVA x SELMA DE SOUZA x LUZIA CONCEICAO DA COSTA GUIMARAES x AIDIL DA SILVA JUNQUEIRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011558-5/01 HAROLDO CORREA QUADROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 90437"
                            ],
                            "90438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-1, 3, 4\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000037\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.006037-7/01 MARCELO SILVA DE MESQUITA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006453-0/01 ALEXANDRE BRUNO PEREIRA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.007798-5/01 MAURO MENDES BARBOSA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.017920-4/01 CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS NETO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 90438"
                            ],
                            "90965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000038\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.000169-5/01 ALEXANDRE DA PAIXAO PINHEIRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.010747-3/01 DENER DE ALMEIDA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 90965"
                            ],
                            "90966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON LISBOA FILHO-17\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nANA RUTH DE SOUZA GOMES-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-16\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nEDSON FERREIRA SANTOS-22\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE-9\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-13\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-11\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-20\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-1\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6, 7, 8\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-9\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-4\r\n\r\nMARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE-15\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-3, 7\r\n\r\nNATALIA HELENA FERNANDES LOPES-5\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-10, 12\r\n\r\nROBSON MOURA CALINO-3\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000039\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001075-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NASCIMENTO GURGEL (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.015559-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ NEVES DE JESUS (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.018192-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JORGE DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBSON MOURA CALINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.66.000406-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CORDELINA JACY DE ARAUJO MOTA (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2004.51.55.001285-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE TAVEIRA PEIXOTO (Adv. NATALIA HELENA FERNANDES LOPES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.000810-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORVALINO IGNACIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.011606-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ANA MARIA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.005681-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELA SALES SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.008152-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x CLÉA MARQUES DA PAZ (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.011330-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURICO KLINGER (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.017601-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.023254-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY PINHEIRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.074490-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENICE MUNIZ DA SILVA (Adv. ELIANA SANTOS DE GOES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.088936-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIO LABORINHA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.102761-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO BALBINO DA SILVA (Adv. MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.122755-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE MATTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128004-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE DA SILVA BARROS (Adv. ABDON LISBOA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.011475-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA REGINA DOS SANTOS FERNANDES DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.012736-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CÉSAR DE CARVALHO PEREIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.013493-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIRTON TEODORINO OLIVEIRA CABRAL (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.013716-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LIMA DE QUEIROZ (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.014653-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMIRO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. EDSON FERREIRA SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 90966"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLEANDRO ARESTA DA SILVA-4\r\n\r\nLIGIA DIAS NEVES VARGAS-11\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-3\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-5\r\n\r\nVALQUIR PERES DA SILVA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000041\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000946-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.001078-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENS ALVES DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.007040-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA LASNAR DA SILVA SOUZA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.014702-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALZIRA PEREIRA LEITE (Adv. LEANDRO ARESTA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.011323-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WENCESLAU UBIRAJARA DA COSTA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.083395-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA SILVIA FIGUEIREDO RICARDO DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.58.000093-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARY LEANDRO ALVES REP/ P/ JOSILDA LEANDRO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.58.001978-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYNDON JOHONSON LIMA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.58.002076-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO SOUZA MACIEL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.58.002510-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLENIO CARDOZO ABINTES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.010761-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA MENDES SANTOS (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.011127-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TAYLOR JOSE ARAUJO DE CARVALHO (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 90968"
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                            "90971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO-1\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-5, 6\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-4, 8\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-2, 9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000044\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.015497-9/01 CARLOS RIBEIRO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.024537-0/01 ALCY CAMPOS DE MELLO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.098961-1/01 JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103236-1/01 EDSON OLIVEIRA FREITAS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104221-4/01 VICENTE DE PAULA MEDEIROS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120956-0/01 RUBEM PIRES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.123387-1/01 CELSO DA SILVA SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.500290-1/01 GERSON TEODORO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011487-8/01 WANDERLEY DA SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.027755-0/01 ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 90971"
                            ],
                            "90972": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000045\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.006042-0/01 PAULO SERGIO BARBOSA NATIVIDADE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) ara apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006236-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) ara apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009617-7/01 JOSE CLAUDIO LIMA DIAS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) ara apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.017919-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENAIA MONTE LAGE THOMÉ (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) ara apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019700-0/01 JORGE LUIZ SILVIANO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) ara apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023379-0/01 BRENO OLIVEIRA CARVALHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) ara apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029750-0/01 MARIA CARDOSO CANDIDO DA SILVA E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) ara apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 90972"
                            ],
                            "90973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-3\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-1\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4, 7\r\n\r\nJOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE-8\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nZALDICEIA DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000046\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.002323-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO GOMES MOREIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.005421-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANIEL MARQUES RODRIGUES (Adv. ZALDICEIA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.63.002992-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE GOMES DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006953-8/01 NILCEIA CANDIDO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.025650-8/01 HILDEBERTO DIAS DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.030148-4/01 JORGE DE CASTRO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033830-6/01 ADILSON CHAGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001832-1/01 REGINA CELIA XIMENES MARINHO DE CARVALHO (Adv. JOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 90973"
                            ],
                            "91356": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA-1\r\n\r\nCHARLES ALBERTO MACHADO-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 3, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000251\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032553-1/01 VERA MARIA DE SOUZA PEDREIRA (Adv. ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.037328-8/01 JOANNA D´ARC DA MOTTA COELHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039090-0/01 ELIZA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.042835-6/01 MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO CARVALHO (Adv. CHARLES ALBERTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.044336-9/01 MARIA CECILIA NOGUEIRA ESPINDOLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.045256-5/01 JUREMA MACHADO LEAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.045273-5/01 MARGARIDA DA SILVA ARRUDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.045358-2/01 ENI CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.045377-6/01 DERMA DE OLIVEIRA PIMENTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.045486-0/01 AIR VIEIRA CHRISTIANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045510-4/01 CARMELITA CABRAL DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045521-9/01 JALVORA PEREIRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045548-7/01 MARIA DE LOURDES MARTINS BASTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.000529-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR DUARTE BELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . (...) dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.000819-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELZA MOREIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . (...) dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 91356"
                            ],
                            "91357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000252\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.123915-0/01 ADECILDA DA FONSECA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 91357"
                            ],
                            "91246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000255\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n1 - 2003.51.63.000482-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA UNIÃO interpõe recurso, com natureza de agravo de instrumento, de decisão que não recebeu o recurso na origem sob o fundamento de aplicação do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do JEF / RJ. \r\n\r\nA parte autora ajuizou ação requerendo o pagamento das parcelas relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento do passivo referente ao resíduo de 3,17%, com juros de mora de 1% ao mês, conforme enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA parte recorrente sustenta a ilegalidade na decisão, pois é direito dos demandantes utilizar-se do recurso para obter um segundo julgamento acerca da pretensão. Aduz, ainda, que não há previsão em lei que autorize o juiz sentenciante, de primeiro grau, a inadmitir o recurso contrário ao enunciado das Turmas Recursais. \r\n\r\nA matéria impugnada foi decidida no exame de admissibilidade recursal pelo juízo a quo, com base no enunciado n.º 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. No entanto, o exame de admissibilidade efetuado pelo juízo a quo é provisório, podendo ser re-analisada a questão em sede recursal. Pertinente destacar o conteúdo do Enunciado nº 30, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: \r\n\r\nO exame da admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer, mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.\r\n\r\nO instrumento utilizado pela parte autora para aplicar efeitos infringentes à decisão prolatada pelo juízo de 1a. instância, portanto, mostra-se inadequado. A parte deveria protocolizar, no prazo de 5 (cinco) dias, uma simples petição requerendo a remessa dos autos a Turma Recursal. Assim, incabível a via utilizada, porquanto não há previsão legal da possibilidade de utilização dessa via em sede de Juizado Especial Federal (Lei no. 10.259/2001 e Lei no. 9.099/95). Vale lembrar, que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 prevê apenas o recurso de sentenças definitivas, ressalvada a hipótese de concessão de medidas liminares, quando então será cabível medida de urgência com natureza semelhante ao recurso de agravo de instrumento.\r\n\r\nLogo, tratando-se de recurso incabível, mostra-se ausente um dos pressupostos recursais intrínsecos, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.001452-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA MALTA DE CARVALHO. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA UNIÃO interpõe recurso, com natureza de agravo de instrumento, de decisão que não recebeu o recurso na origem sob o fundamento de aplicação do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do JEF / RJ. \r\n\r\nA parte autora ajuizou ação requerendo o pagamento das parcelas relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento do passivo referente ao resíduo de 3,17%, com juros de mora de 1% ao mês, conforme enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA parte recorrente sustenta a ilegalidade na decisão, pois é direito dos demandantes utilizar-se do recurso para obter um segundo julgamento acerca da pretensão. Aduz, ainda, que não há previsão em lei que autorize o juiz sentenciante, de primeiro grau, a inadmitir o recurso contrário ao enunciado das Turmas Recursais. \r\n\r\nA matéria impugnada foi decidida no exame de admissibilidade recursal pelo juízo a quo, com base no enunciado n.º 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. No entanto, o exame de admissibilidade efetuado pelo juízo a quo é provisório, podendo ser re-analisada a questão em sede recursal. Pertinente destacar o conteúdo do Enunciado nº 30, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: \r\n\r\nO exame da admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer, mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.\r\n\r\nO instrumento utilizado pela parte autora para aplicar efeitos infringentes à decisão prolatada pelo juízo de 1a. instância, portanto, mostra-se inadequado. A parte deveria protocolizar, no prazo de 5 (cinco) dias, uma simples petição requerendo a remessa dos autos a Turma Recursal. Assim, incabível a via utilizada, porquanto não há previsão legal da possibilidade de utilização dessa via em sede de Juizado Especial Federal (Lei no. 10.259/2001 e Lei no. 9.099/95). Vale lembrar, que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 prevê apenas o recurso de sentenças definitivas, ressalvada a hipótese de concessão de medidas liminares, quando então será cabível medida de urgência com natureza semelhante ao recurso de agravo de instrumento.\r\n\r\nLogo, tratando-se de recurso incabível, mostra-se ausente um dos pressupostos recursais intrínsecos, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 91246"
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                            "91358": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000256\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000159-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL GONCALVES ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 183 e 184, parágrafo único, do CPC, em razão de a parte autora haver deixado de cumprir determinação judicial para que juntasse cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração de domicílio.\r\n\r\nA legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5o, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decorre da leitura do enunciado nº 18: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nÉ importante ressaltar que não restou caracterizada a negativa de jurisdição, tendo em vista que foi a parte autora quem deu causa à extinção do feito sem resolução do mérito ao deixar de cumprir determinação judicial. Ademais, nada impede a renovação da demanda, desde que observados os requisitos necessários para fixação da competência jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 91358"
                            ],
                            "91359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000257\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002223-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de ação em que se pretende a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, sob a alegação, em síntese, de que a ampliação do período básico de cálculo para 80% de todo o período contributivo e a aplicação do fator previdenciário com a utilização da tábua de mortalidade do IBGE são inconstitucionais e geraram prejuízo na ordem de 40% na fixação do valor inicial do benefício da parte autora.\r\n\r\nA sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de a renda inicial do benefício da parte autora não haver sido apurada com base em contribuições correspondentes a 80% do PBC, tampouco mediante utilização do fator previdenciário.\r\n\r\nA legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5o, da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decorre da leitura do enunciado no. 18: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nAdemais, neste caso concreto, o benefício da parte autora foi concedido com base nos critérios legais que vigoraram anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98, conforme revela a cópia da carta de concessão acostada às fls. 23, na qual verifica-se que na apuração da renda mensal inicial foram considerados os últimos trinta e seis salários de contribuição, não tendo sido aplicado o fator previdenciário. Logo, a parte autora carece de interesse.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 91359"
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                            "91361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-6, 7\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-5\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-2\r\n\r\nFABIO MARQUES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-2, 6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3, 4, 5, 7\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO PERY SILVA CAMARINHA-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000258\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.019089-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ARY BRAGA FILHO (Adv. FABIO MARQUES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora busca a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes, indenização por danos morais, desconstituição de débitos, encerramento de conta-corrente e cancelamento de plano de previdência.\r\n\r\nA sentença julgou procedente em parte o pedido e condenou a CEF a encerrar, sem ônus, a conta do autor, a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e a abster-se de efetivar qualquer procedimento de cobrança.\r\n\r\nO acórdão transitado em julgado negou provimento ao recurso da CEF, mantendo a sentença de primeiro grau.\r\n\r\nA CEF depositou o valor da condenação e houve expedição de alvarás de levantamento.\r\n\r\nPosteriormente, a parte autora requereu a execução forçada de crédito no montante de R$ 58.248,41, aduzindo que este é o valor devido após o cálculo da multa diária estabelecida pelo Juízo para a hipótese de omissão no cumprimento da obrigação no prazo assinado.\r\n\r\nO requerimento foi indeferido pelo magistrado em exercício no JEF que, além disso, desconsiderou a multa imposta, aduzindo que a parte autora contribuiu para o longo período em que restou descumprida a determinação judicial, uma vez que somente informou ao Juízo o descumprimento da ordem após o decurso de um ano e meio.\r\n\r\nA decisão foi publicada em diário oficial em 19/07/2005 (fls. 90-v.).\r\n\r\nContra esta decisão a parte autora impetra mandado de segurança, em 29/11/2005, requerendo a concessão de medida liminar e ordem definitiva que autorize o prosseguimento da execução até a satisfação integral de seu crédito oriundo da multa diária acumulada ao longo do período em que restou descumprida a ordem judicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA Constituição Federal assegura o direito à impetração de mandado de segurança para amparar direito líquido e certo, passível de violação, quando não protegido por hábeas corpus.\r\n\r\nA despeito de tratar-se de garantia prevista na Carta Magna, a legislação infraconstitucional estabelece algumas condições para o exercício válido do remédio constitucional, que possui natureza de ação constitucional autônoma.\r\n\r\nEsses requisitos estão previstos na Lei nº 1.533/51, que, ao disciplinar o procedimento do mandado de segurança, dispõe que o prazo para requerê-lo será de 120 dias, contados da ciência do ato e, ainda, que a petição inicial deverá preencher os requisitos dos artigos 158 e 159 do CPC e será apresentada em duas vias, juntamente com os documentos que a instruem.\r\n\r\nComo passo a demonstrar, o requerimento apresentado pela parte autora não preenche os requisitos legais para o ajuizamento da ação de mandado de segurança.\r\n\r\nIniciando pelo prazo para impetração, da análise dos autos evidencia-se a ocorrência da decadência, prevista no art. 18, da Lei 1533, entendida como a extinção do direito de requerer mandado de segurança, quando decorrido o lapso temporal de 120 dias, a contar da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Senão vejamos: consta nos autos, às fls. 89/90, decisão de indeferimento da aplicação da multa em questão, da qual foi dada ciência ao impetrante por publicação em D.O.E. de 19/07/2005 (fls. 90v), sendo objeto de mandado de segurança protocolizado em 29/11/2005 (fls. 91), isto é, no 133o. dia do prazo.\r\n\r\nLogo, não restou cumprida a condição específica da propositura antes do transcurso de 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado (STJ, ROMS 16896, 4a T, DJ 25/04/2005).\r\n\r\nDemais disso, o requerimento da parte autora não preenche os requisitos legais para utilização da via mandamental. Como dito, a ação constitucional autônoma de mandado de segurança tem seu impulso por petição inicial escrita, apresentada em duas vias, juntamente com os documentos aptos a demonstrar a existência do direito líquido e certo, estes também apresentados em duas vias. Logo, desatendidos os requisitos formais e ultrapassado o prazo legal de 120 dias, não há como prosperar o requerimento formulado pela parte autora.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o requerimento de fls. 91, com fulcro nos artigos 6º, 8º e 18 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.002904-5/01 ADRIANA ALVES JULIAO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nO recorrente, intimado da decisão no dia 19/06/2006 (fls. 68), somente protocolizou recurso no dia 30/06/2006 (fls. 69), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.069449-0/01 VASCO DOS SANTOS FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nMantenho e decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que referido benefício é assegurado a toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único do art. 2º da lei 1.060/50).\r\n\r\nLogo, se a parte firmou contrato para pagamento de honorários, ainda que condicionado ao êxito da demanda, não pode ser considerada necessitada, uma vez que não se enquadra na hipótese legal.\r\n\r\nO fato de os honorários incidirem apenas sobre a vantagem patrimonial eventualmente auferida em Juízo não autoriza a presunção de que os valores que vier a perceber poderiam alterar a situação de hipossuficiência declarada pela parte autora. Logo, forçoso concluir que a mesma não se encontra, de fato, impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Evolução de entendimento pessoal.\r\n\r\nIntime-se a recorrente para que recolha as custas em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.110054-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA GORETE ALVES LOIOLA E OUTRO (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pleito autoral. \r\n\r\nO recorrente, intimado em audiência no dia 16/08/2006 (fls. 56/57), somente protocolizou recurso no dia 06/09/2006 (fls. 61/65), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo recorrente no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113579-4/01 IBELIA ALVAREZ VIDAL (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para esclarecer o motivo da divergência entre o coeficiente informado no documento de fls. 08 e o constante do banco de dados (INFBEN - fls. 31).\r\n\r\n6 - 2005.51.53.002061-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO VENANCIO JULIBONI (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para liquidar o pedido com base nas fichas financeiras extraídas do SIAPE (fls. 55/149), observando-se os critérios fixados na sentença (fls. 161) e descontando-se as parcelas do PSS e os valores pagos dministrativamente..\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2005.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017856-0/01 JANDIRA MEIRELES NUNES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nO recorrente, intimado da decisão no dia 08/08/2006 (fls. 29-v), somente protocolizou recurso no dia 25/08/2006 (fls. 31), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 91361"
                            ],
                            "91362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-18\r\n\r\nAMANDA MARCELINO OLIVEIRA-13\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 11, 16, 2, 22, 25, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-11\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-1, 2\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-24\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-6\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-12\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-15\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-20\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-15\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-16\r\n\r\nHELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO-10\r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR PEREIRA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22, 8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-14\r\n\r\nMARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL-3\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES-23\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 3, 5, 9\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-17\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-10\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-25\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.003078-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ANTONIO REIZINGER (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). \r\n\r\nA edição da MP nº 1.704/98 interrompeu o prazo prescricional, na medida em que reconheceu o direito dos servidores públicos civis às diferenças relativas ao denominado reajuste de 28,86%, importando em renúncia tácita da prescrição, nos termos do art.191 do CC/2002. Em observância ao Princípio da Isonomia, tal entendimento deve também ser aplicado aos militares. Precedentes recentes do STJ (5a. Turma: REsp 838.488, julgado em 12/09/2006. AgRg no REsp 844.050, julgado em 21/09/2006. AgRg no REsp 816.976, julgado em 29/09/2006. AgRg no REsp 766.136, julgado em 04/05/2006. 6a. Turma: AgRg no Resp 701.595, julgado em 02/05/2006.) e da Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Processo nº. 2004.36.00.702592-3, julgado em 13/11/2006).\r\n\r\nNo entanto, não tendo sido esta questão objeto de recurso da parte autora, não pode ser modificada, sob pena de reformatio in pejus. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.” \r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000. \r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.003554-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO VILARINO DA CRUZ JUNIOR (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA contestação não faz menção ao fundamento da percepção de complementação do soldo para o salário mínimo. Porém, consta na peça recursal argumentação neste sentido, sem qualquer comprovação.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ).\r\n\r\nA edição da MP nº 1.704/98 interrompeu o prazo prescricional, na medida em que reconheceu o direito dos servidores públicos civis às diferenças relativas ao denominado reajuste de 28,86%, importando em renúncia tácita da prescrição, nos termos do art.191 do CC/2002. Em observância ao Princípio da Isonomia, tal entendimento deve também ser aplicado aos militares. Precedentes recentes do STJ (5a. Turma: REsp 838.488, julgado em 12/09/2006. AgRg no REsp 844.050, julgado em 21/09/2006. AgRg no REsp 816.976, julgado em 29/09/2006. AgRg no REsp 766.136, julgado em 04/05/2006. 6a. Turma: AgRg no Resp 701.595, julgado em 02/05/2006.) e da Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Processo nº. 2004.36.00.702592-3, julgado em 13/11/2006).\r\n\r\nNo entanto, não tendo sido esta questão objeto de recurso da parte autora, não pode ser modificada, sob pena de reformatio in pejus. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurélio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese:\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.” \r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000. \r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nEquiparação ao salário mínimo\r\n\r\nO soldo da parte autora é superior ao salário mínimo, logo, não sofreu a equiparação.\r\n\r\nDemais disso, o valor da condenação encontra-se correto, tendo sido observados os parâmetros acima especificados nos cálculos de fls. 58/59.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.003834-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERMINIA DA SILVA (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nSentença líquida com base em cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo estes serem aplicados. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo INSS fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n4 - 2004.51.58.000015-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO SERGIO GOMES DE ARAUJO. . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). \r\n\r\nA edição da MP nº 1.704/98 interrompeu o prazo prescricional, na medida em que reconheceu o direito dos servidores públicos civis às diferenças relativas ao denominado reajuste de 28,86%, importando em renúncia tácita da prescrição, nos termos do art.191 do CC/2002. Em observância ao Princípio da Isonomia, tal entendimento deve também ser aplicado aos militares. Precedentes recentes do STJ (5a. Turma: REsp 838.488, julgado em 12/09/2006. AgRg no REsp 844.050, julgado em 21/09/2006. AgRg no REsp 816.976, julgado em 29/09/2006. AgRg no REsp 766.136, julgado em 04/05/2006. 6a. Turma: AgRg no Resp 701.595, julgado em 02/05/2006.) e da Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Processo nº. 2004.36.00.702592-3, julgado em 13/11/2006).\r\n\r\nNo entanto, não tendo sido esta questão objeto de recurso da parte autora, não pode ser modificada, sob pena de reformatio in pejus. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.” \r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000. \r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n5 - 2004.51.64.000202-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR AREDES. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Logo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nSentença líquida com base em cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo estes serem aplicados. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.050982-0/01 RAIMUNDO BENEDITO DE CARVALHO FILHO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opõe embargos de declaração, alegando que o seu recurso não foi apreciado na decisão referendada de fls.69/70.\r\n\r\nA sentença determinou o pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%. Em sede recursal, a parte autora pleiteou a incorporação do mencionado reajuste, tendo esta Turma negado seguimento ao seu recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nConheço dos embargos, pois tempestivos. \r\n\r\nNo mérito, não merece acolhimento o pleito autoral. \r\n\r\nA MP nº. 2.131/2000 reestruturou as carreiras militares, sendo assim um marco temporal para quaisquer distorções quanto a reajustes havidos anteriormente. Não há que se falar, portanto, em incorporação do referido índice. \r\n\r\nEmbargos conhecidos e parcialmente providos, apenas para integrar a fundamentação acima à decisão de fls.69/70.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079037-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MANSO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nAção em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou o pedido procedente, reconhecendo a prescrição qüinqüenal e arbitrando a correção monetária pela taxa SELIC.\r\n\r\nEm sede recursal, a União requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nCompetência dos Juizados Especiais Federais, uma vez que se trata de demanda individual.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nOs artigos 149, 153 § 1º., 195 §§ 4o. e 6o. da Constituição Federal corroboram a incidência do princípio da legalidade contido no art. 150, I do mesmo diploma. \r\n\r\nComo a MP no. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP no. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei no. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei no. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei no. 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei no. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 42 da jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092499-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA PEDROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nAção em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo a prescrição qüinqüenal e arbitrando a correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora em 1% ao mês. \r\n\r\nEm sede recursal, a União requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nCompetência dos Juizados Especiais Federais, uma vez que se trata de demanda individual.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nOs artigos 149, 153 § 1º., 195 §§ 4o. e 6o. da Constituição Federal corroboram a incidência do princípio da legalidade contido no art. 150, I do mesmo diploma. \r\n\r\nComo a MP no. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP no. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei no. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei no. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei no. 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei no. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 42 da jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91. \r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS\r\n\r\nA sentença ora recorrida determinou a correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, e juros de mora em 1% ao mês. \r\n\r\nA União, equivocadamente, recorre quanto ao arbitramento da correção monetária pela taxa SELIC. Neste ponto, portanto, as razões recursais não guardam qualquer relação de pertinência temática com o objeto da sentença. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103315-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADAULICE MARIA DE FREITAS BROLLO DUNHAM (Adv. IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.000836-0/01 EVERALDO DUTRA RIBEIRO (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nEnunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão (Janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (Abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.004466-6/01 JOAO QUINTAO DA SILVA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 40 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da União no ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária sobre o saldo da conta do PIS/PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nSentença que reconheceu a prescrição e declarou extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nNão houve citação.\r\n\r\nO Decreto no. 4.751/2003, na mesma linha do anterior (Dec. 93.200/86), ao regulamentar a LC no. 26/75, não atribuiu ao Conselho Diretor do PIS/PASEP personalidade jurídica. Firmada a legitimidade da União, com exclusividade, para ocupar o pólo passivo da relação processual. \r\n\r\nA pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública foi atingida pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1o, do Dec. no. 20.910/32. \r\n\r\nPrecedente no STJ: REsp no. 424.867-SC, 1a. Turma, rel. original Min. Luiz Fux e relator para acórdão Min. José Delgado. Julgado em 3/8/2004.\r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que a consolidou na redação do enunciado nº. 40:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.009310-0/01 JORGE CLAUDIO DA SILVA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.530377-9/01 CLAUDIO JOSE EDUARDO (Adv. AMANDA MARCELINO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002031-3/01 MARIA SANTINA ENRIQUETA JOAQUIM (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme INFBEN acostada às fls. 41, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.006205-2/01 SEBASTIÃO BATISTA REIS (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor pleiteia a condenação da CEF na aplicação dos índices expurgados de junho/1987, janeiro/1989, abril/1990, maio/1990 e fevereiro/1991.\r\n\r\nNão há controvérsia quanto ao fato de ter o demandante assinado o Termo de Adesão. \r\n\r\nA sentença julgou o processo extinto sem resolução do mérito quanto a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e improcedente em relação aos demais índices (fls. 36).\r\n\r\nA adesão ao pagamento parcelado e mediante dedução decorre de ato legal e não contratual. Entregue o termo, torna-se ato jurídico perfeito, com impossibilidade de renúncia. As condições do Termo de Adesão, em formulário da CEF, atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar no. 110/2001. Conforme vinha me manifestando em sentenças de primeira instância, entendo que, uma vez assinado o termo de adesão, válido, o pagamento deve observar as prescrições legais, incluindo a dedução e o parcelamento. Ademais, consta às fls 23/34, extratos que comprovam saques das parcelas depositadas na conta fundiária.\r\n\r\nEsse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no. 418.918, rel. Min. Ellen Gracie.\r\n\r\nCom relação aos outros índices, aplica-se o disposto enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDa orientação acima, não se apartou a sentença atacada. \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nP. I. Transitado em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013450-6/01 ANA CRISTINA DOS REIS XAVIER (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 55 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Os integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo DF e respectivos pensionistas não têm direito à vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005.”\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nCuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nA VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\nO preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nIncidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da Súmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários, diante de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017544-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR RODRIGUES DA COSTA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023216-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ENGRACA DE BRITO ARAUJO (Adv. ALISSON NETTO NEVES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032358-3/01 HELIO CARDOSO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços uti lizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033265-1/01 LEONI CLEA KISPERGER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034246-2/01 DIAMANTINO PINTO ALVES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036729-0/01 TANIA DA SILVA CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 55 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Os integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo DF e respectivos pensionistas não têm direito à vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005.”\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nCuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nA VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\nO preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nIncidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da Súmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários, diante de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042091-6/01 JOSE OITAVO DE OLIVEIRA BORGES (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Pro vimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.045726-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HAIDEE FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\n25 - 2006.51.63.000086-4/01 ROGERIO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 10/01/07.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 91362"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 3\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-2\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000252\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.080927-2/01 JOSE FRAGA RODRIGUES (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o requerimento do INSS, feito à fl. 109 dos autos, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003448-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x CANDIDO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista que o autor apresentou cálculos às fls. 13/14 e que a União também o fez às fls. 64/71, ao Contador Judicial para dirimir a controvérsia entre os mesmos, aferindo a precisão ou não das contas elaboradas.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.005223-6/01 HERCULANO DUARTE CORREIA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o requerimento do INSS, feito à fl. 92 dos autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao autor, pelo mesmo prazo de 5 dias, inclusive para cumprimento da segunda parte do despacho de fls. 90.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 91363"
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                            "91364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5, 6, 8, 9\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nDESPACHOS PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.002447-0/02 MARIA DE LURDES COSTA PEDRO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte recorrente para que traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial do seu benefício. Assino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.129186-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIETTA IAZZETTA DELLA PERUTA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 50/53.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.132054-8/01 THEREZINHA DE JESUS RABELLO PEREIRA (Adv. ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 43/46.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao valor excedente à competência dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado ou pelo procurador, deverá a recorrente outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, sob pena de extinção do feito por incompetência absoluta dos Juizados.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.020753-4/01 LAIS FERREIRA BOTAFOGO RIBEIRO REP/ WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 36/39.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031588-4/01 MARGARIDA DA SILVA GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 43/46.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.036326-0/01 EDI MAIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 42/45.\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.51.037617-4/01 YVONE HUNTER SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 53/56.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039157-6/01 MARIA INEZ DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 40/43.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao valor excedente à competência dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado ou pelo procurador, deverá a recorrente outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, sob pena de extinção do feito por incompetência absoluta dos Juizados.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039167-9/01 DALTIVA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 42/45.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 91364"
                            ],
                            "91365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 4\r\n\r\nJULIANA EL-KHOURI-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nDESPACHOS PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088752-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAIDE FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 57/58.\r\n\r\n2 - 2005.51.65.001023-8/01 JORGE AUGUSTO DA COSTA (Adv. JULIANA EL-KHOURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o Ofício expedido pela Secretaria do juízo recorrido (fls. 34) mencionando falha no sistema de controle de prevenção, litispendência e coisa julgada, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópias da petição inicial e eventuais sentença, acórdãos e certidão de transito em julgado lavradas nos autos do Processo nº 97.0007823-0, em trâmite na 18a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Sede). \r\n\r\nApós a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.036358-1/01 LENIR FERREIRA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 38/39.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039005-5/01 FLORIPES MARQUES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 38/39.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 91365"
                            ],
                            "91366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-10\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA-4\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-11\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-7\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-12\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-13\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 16, 17, 3\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-8\r\n\r\nJOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO-22\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-18, 20\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-21\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROBERTO RAAD-1\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-6\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nDESPACHOS PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.002859-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA LIMA MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.113945-3/01 LUCIA MARIA DA COSTA CESAR (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128798-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ETELVINA ALMEIDA FRAGOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.002033-2/01 MARLY QUEIROZ DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.002567-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECÍLIA RIBEIRO BATISTA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.002944-6/01 IVONE PARENTE ROSA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.63.001298-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESA MARIA DE JESUS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015228-4/01 MARIA JOSE DE JESUS LIMA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024907-3/01 THEREZINHA CRUZ LIBRALESSO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032178-1/01 MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032926-3/01 LUCY DALVA MACHADO HAUTEQUESTT (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034434-3/01 TEREZINHA MARIA DE JESUS REGO (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.038095-5/01 MARIA DE LOURDES ANDRADE DE ASSUMPCAO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039155-2/01 DALVA VALADARES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039203-9/01 MARIA AMELIA TRINDADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039467-0/01 ELZI AMARAL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039495-4/01 CRISANI SOARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041264-6/01 NADIR CESARIO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044426-0/01 MARIA ROSA DOLORES CASAS MOREIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044576-7/01 MARIA DAS DORES MOREIRA DIAS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046593-6/01 MIRTES BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.63.000114-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 91366"
                            ],
                            "91423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nVANIA MOREIRA DA CRUZ-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.013027-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENI MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 91423"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "91118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELAINE TEIXEIRA DA SILVA-6\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-2, 3, 5\r\n\r\nJOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA-7\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-1, 4\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO SOARES-8\r\n\r\nJUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA-6\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-9\r\n\r\nRENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 6\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000805-4 MARIA APARECIDA RAMOS (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para dia 13/03/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalvando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.002303-1 MARIA APARECIDA CIRILO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001540/2006 FOLHA 105/107 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Dalgisa Tereza Seixas Filho representada por sua filha Maria Aparecida Cirilo em face do INSS, postulando a instituição de benefício previdenciário de pensão por morte, em função do falecimento de seu marido Jorge da Silva Leite, juntando os documentos de fls. 07/21.\r\n\r\nAlega que buscou junto ao INSS a implementação do benefício de pensão por morte, que foi indeferido pela autarquia ao argumento de que a autora não conseguira comprovar a condição de companheira do segurado.\r\n\r\nÀs fls. 26/96 foi juntada cópia do processo administrativo onde foi indeferido o pleito de concessão do benefício.\r\n\r\nContestação do INSS às fls. 97/99, aduzindo, em síntese a legitimidade do procedimento administrativo, bem como alegando não possuir a autora os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fl. 105 petição da filha da autora informando do falecimento da demandante e requerendo a homologação de sua habilitação no presente feito, com o qual concordou o INSS às fl. 113.\r\n\r\nAudiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada conforme termos de fls.119/123, na qual foi deferido o pleito de homologação da habilitação de Maria Aparecida Cirilo.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nQuebra FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata a presente de demanda pleiteando a implementação de pensão por morte em favor de Dalgisa Teresa Seixas Filho, em virtude do falecimento de seu marido, ocorrido na data de 23/08/1998.\r\n\r\nA autarquia negou administrativamente o requerimento da autora alegando não ter sido comprovada sua condição de companheira do segurado, já beneficiário da Previdência, uma vez que estes não eram oficialmente casados.\r\n\r\nA questão controvertida do presente caso reside, desta forma, em reconhecer-se ou não a existência de união estável entre o segurado falecido e a Sra. Dalgisa Teresa Seixas Filho, bem como a dependência econômica em relação ao instituidor, nos termos da Lei 8213/91.\r\n\r\nNos autos do procedimento administrativo instaurado no INSS constam declarações de moradores da região atestando que a autora falecida convivia com o segurado falecido há mais de 15 anos, até a data de seu falecimento.\r\n\r\nTambém é certo que a autora produziu prova testemunhal por ocasião de justificação administrativa realizada no mesmo procedimento que foram capazes de convencer, àquela oportunidade, o agente administrativo responsável (fl. 67), muito embora a justificação não tenha sido homologada por “ausência de indício de prova material”.\r\n\r\nJá nestes autos, trouxe a autora novas testemunhas que, da mesma forma que as testemunhas ouvidas no procedimento administrativo, também puderam confirmar a convivência do casal com ânimo familiar.\r\n\r\nPor certo, a legislação previdenciária estabelece a dependência econômica da companheira em relação ao segurado falecido é presumida, a teor do disposto no artigo 16, § 4º da Lei 8213/91, restando, portando, apreciar exclusivamente a comprovação da união estável nos presentes autos.\r\n\r\nMuito embora as provas produzidas pela autora sejam eminentemente testemunhais, o que poderia abalar a credibilidade da efetiva comprovação da condição de companheirismo, vislumbro nos autos elementos suficientes para evidenciar a convivência marital entre a Sra. Dalgisa Tereza Seixas Filho e o segurado falecido, Sr. Jorge da Silva Leite.\r\n\r\nIsto porque, o que se pretende comprovar é tão somente convivência em união estável e não, por exemplo, o tempo de serviço para concessão de benefício instituidor, posto que este já existe.\r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência afirma pacificamente que em casos como o dos autos, é possível aceitar-se a prova exclusivamente testemunhal para fins de demonstração de união familiar, conforme o teor dos REsp n.º 783.697. REsp n.º 326.717 e REsp n.º 182.420, todos do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPortanto, não haveria óbice à concessão do benefício à autora, hoje falecida, posto que efetivamente comprovado que esta vivia com o segurado em ânimo de constituição de família, impondo-se a procedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à autora Maria Aparecida Cirilo o valor das prestações devidas a sua mãe, Sra. Dalgisa Teresa Seixas Filho, a título de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. Jorge da Silva Leite, desde a data do requerimento administrativo até o falecimento da beneficiária em 13/11/2005 (fl. 108), com juros e correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.61.000321-8 JOSE FRANCISCO GUIMARAES (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001542/2006 FOLHA 498/499 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, objetivando obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da sua renda mensal inicial, corrigindo-se os salários-de-contribuição monetariamente de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8542/92, como determinado na Lei 8.880/94 em seus artigos 20, parágrafo único e 21, § 1º, com a conseqüente correção do benefício e o pagamento das diferenças a serem apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO.\r\n\r\nQuanto à ocorrência de prescrição qüinqüenal importa salientar, primeiramente, que a prescrição atinge apenas o direito às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, porque trata-se de direito de natureza alimentar, cujas prestações são de trato sucessivo (Súmula 85 do STF). \r\n\r\nCorrobora com tal entendimento as oportunas conclusões do eminente Ministro Moreira Alves acerca do caso em tela: “a pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao “quantum”, renasce cada vez que este é devido, e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos”.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 14.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que, conforme consta nos autos (fls. 14), a parte autora é titular de benefício previdenciário concedido inicialmente em 01/09/1990, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.61.000820-8 TASSIANA OLIVEIRA BATISTA REP/ P/ RITA TEREZINHA DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001541/2006 FOLHA 108/110 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Tassiana Oliveira Batista em face do INSS, postulando a instituição de benefício previdenciário de pensão por morte, em função do falecimento de seu pai Paulo Alves Batista, juntando os documentos de fls. 11/39.\r\n\r\nAlega que, ao contrário do informou a autarquia ré, o segurado instituidor ainda mantinha a condição de segurado na ocasião de seu falecimento, fazendo, portanto, jus ao benefício pretendido.\r\n\r\nDecisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela às fl. 40.\r\n\r\nEm sede de contestação o INSS argumentou a legitimidade do processo administrativo, uma vez que os dependentes não demonstraram ter o segurado mantido esta condição até o momento de seu falecimento, seja por não possuir 120 contribuições ininterruptas, seja por não comprovar a condição de desemprego, capazes de estender o período de graça ao beneficiário.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fl. 48 verso.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata a presente de demanda pleiteando a implementação de pensão por morte em favor da autora menor, em virtude do falecimento de seu genitor, ocorrido na data de 21/11/2003.\r\n\r\nA autarquia negou administrativamente o requerimento da autora informando que o de cujus não mantinha a qualidade de segurado quando de seu falecimento, posto que já cessadas suas contribuições há mais de 12 meses, bem como por não vislumbrar hipótese de extensão do período de graça no caso em comento.\r\n\r\nA questão controvertida do presente caso reside, desta forma, em reconhecer-se ou não a manutenção da qualidade de segurado do beneficiário instituidor na data de sua morte, nos termos do artigo 15 da Lei 8213/91.\r\n\r\nPor certo, a legislação previdenciária estabelece hipóteses nas quais, ainda que não esteja contribuindo, o beneficiário é considerado segurado para todos os fins ali determinados.\r\n\r\nDesta maneira, no caso específico de cessação de contribuições, o segurado continua sendo assim considerado por mais 12 meses, a contar da última contribuição. Este prazo pode ser estendido por mais 12 meses se a cessação das contribuições se deu em virtude de desemprego, estabelecendo a lei o requisito de comprovação da condição de desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nPortanto, não possuindo do instituidor contribuições contemporâneas ao seu falecimento, deveria a autora, em princípio, comprovar o desemprego daquele para fins de extensão do período de graça tal como previsto na lei.\r\n\r\nOcorre que tal requisito atualmente encontra-se mitigado pela jurisprudência pacificada, por representar óbice injusto à concessão do benefício previdenciário, uma vez que a ausência de registro nos órgãos do Ministério do Trabalho não descaracteriza a situação fática de desemprego do segurado.\r\n\r\nNeste sentido manifestou-se a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais com a edição da Súmula n.º 27 que diz que “a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”.\r\n\r\nPor outro lado, muito embora exista a possibilidade de considerar-se como desempregado mesmo sem a efetiva comprovação do órgão do Ministério do Trabalho, é indispensável que a parte autora produza outras provas capazes de comprovar o desemprego do segurado instituidor, o que não foi feito na presente demanda.\r\n\r\nNo caso dos autos, a única prova produzida para comprovação do desemprego do pai da autora foi a juntada da Carteira Profissional do mesmo com a anotação do último vínculo empregatício do de cujus, a saber, 10/04/2002 (fl.28).\r\n\r\nOcorre que a fragilidade da prova trazida aos autos impede que seja aplicada a Súmula 27 dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, por si só, a mera apresentação da prova de rescisão do vínculo trabalhista não é capaz de atestar o efetivo desemprego do falecido.\r\n\r\nNeste sentido, veja-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n“Recurso Especial. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Ocorrência. Ausência de registro no órgão competente. Impossibilidade de se acrescentar o prazo de 12 meses previsto no parágrafo 2º do artigo 15 da lei nº 8.213/91.\r\n\r\n1. Para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, a regra geral é a de que a perda da qualidade de segurado ocorrerá em 12 meses após a cessação das contribuições, podendo o prazo ser prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, ou ainda, acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Pre vidência Social (artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n2. A falta de anotação na CTPS de novo contrato de trabalho, por si só, não pode ser admitida como prova de desemprego para os fins do acréscimo de que trata o parágrafo 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, uma vez que a lei exige que o segurado tenha comprovado situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. \r\n\r\n3. Recurso provido.” (STJ, REsp 627661, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJ de 02/08/2004)\r\n\r\nDesta forma, considerando-se o período de 12 meses concedido pela lei para manutenção da condição de segurado (artigo 15, II da Lei 8213/91), que encerrou-se na data de 10/04/2003, a contar da última contribuição previdenciária, impõe-se o indeferimento do pleito para implementação do benefício.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma legal.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.61.000043-3 MARIZETE COSTA MOREIRA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNos termos do art. 203, V, da CRFB/88, a assistência social deverá ser prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem \"não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. \r\n\r\nA Lei nº 8.742/93 estabelece em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto não é o único meio de comprovação da miserabilidade, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observadas as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. \r\n\r\nDesta forma, expeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social do autor:\r\n\r\na) Quantas e quais pessoas residem no mesmo endereço da autora, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nb) Qual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nc) Se a autora ou alguma das pessoas que com ela residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nE, ainda, diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico, na especialidade de Neurologia, o Dr. Alexandre Araújo Vianna Ribeiro, inscrito no CRM sob o nº 52.44951-1, com endereço à Rua Cel. Carvalho, nº 539, sala 502, centro, nesta cidade, telefone 3365-2526.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nNo exame, deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\na) A periciada se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional? \r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s) ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pela autora?\r\n\r\ne) Tal doença incapacita-a para levar vida independente, em condições de normalidade?\r\n\r\nf) Desde quando a periciada é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\ng) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso da autora.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto Resolução nº 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, ao MPF.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.11.000033-2 SILVIA MARQUES DA GUARDA (Adv. JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA, ELAINE TEIXEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova oral, designo Audiência de Instrução e Julgamento para dia 08/03/2007, às 14:00 horas, cientificando-se as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2005.51.61.000766-6 JOSE MESSIAS SILVA SOARES (Adv. RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO, JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2006 FOLHA 353/354 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da União ao pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise dos autos, especialmente, das planilhas apresentadas pela ré em sua peça de bloqueio, verifica-se que o valor do soldo do autor recebido à época era inferior ao salário mínimo e durante todo o período o qual alega que faria jus ao recebimento dos atrasados, em decorrência da não aplicação do percentual de 28,86%, o mesmo teve seu soldo complementado pela União, em virtude do contido no art. 73 da Lei nº 8.237/1991, muito antes da reestruturação da remuneração dos servidores militares deflagrada pela Medida Provisória nº 2.131/2000, não sofrendo a parte autora qualquer prejuízo em razão da questão relativa aos 28,86%, eis que, ainda que se aplicasse o percentual residual do índice pleiteado, o soldo do autor continuaria inferior ao salário mínimo vigente à época, devendo, da mesma forma, ser objeto de complementação. Em vista disso, a aplicação do índice supracitado não traria modificação alguma na remuneração do autor.\r\n\r\nOportuna a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa segue transcrita:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO INTEGRAL DO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES MILITARES. SOLDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. DIFERENÇAS INEXISTENTES.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos. RELATÓRIO: a pretensão da parte autora da ação é a condenação da União a pagar atrasados relativos ao reajuste de 28,86%. Sentença (fls. 45/47) julgou procedente em parte o pedido. Recurso (fls. 51/71). O reajuste concedido pelas Leis n. 8622/93 e 8627/93 constitui revisão geral de vencimentos, sendo aplicável, portanto, em sua integralidade, o percentual de 28,86% aos servidores públicos militares e tendo como termo final o dia 28/12/2000, data da edição da MP 2131. Não há ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República, pois os servidores civis também se sujeitam ao escalonamento vertical (hierarquia), e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Entendimento já firmado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, manifestado no enunciado nº 16. No caso concreto, o recorrente recebia soldo inferior ao salário mínimo, e como a União pagava a diferença, se aplicar o índice referente ao reajuste de 28,86% (no caso do recorrente o índice é 11,36%), ainda assim, o soldo permaneceria inferior ao mínimo, razão pela qual sempre haveria a compensação para cobrir a diferença. Permanecendo o valor do soldo abaixo do mínimo, o que varia é a parcela de compensação, permanecendo inalterada a remuneração. Sentença reformada. Recurso provido. Sem honorários. (TRF 2ª R., 2ª TURMA RECURSAL DOS JEF/RJ, REL. JUIZ ALFREDO JARA MOURA, DJ 20.06.2006)\r\n\r\nVale ressaltar, ainda, que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 72/75, não observaram a peculiaridade do caso em tela, ou seja, o fato do soldo do autor à época ser inferior ao salário mínimo e a complementação do valor da diferença apurada ser maior que o resíduo referente aos 28,86%. Portanto, nenhuma revisão é devida em relação ao percentual de 28,86% não incorporado à remuneração do autor, posto que, vale reafirmar, mesmo que tivesse sido aplicado tal índice, nenhuma alteração seria causada no valor daquele soldo.\r\n\r\nLogo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que não foram apuradas quaisquer diferenças em favor do demandante. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dêem-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.61.000516-9 MARIA DE FATIMA GANNAM RODRIGUES DA CUNHA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, para concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, prova inequívoca que demonstre a verossimilhança das alegações, as quais devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, permitindo, por conseguinte, que sejam apreciadas em sede de cognição sumária; de modo que, no caso dos autos, ainda se faz necessário um melhor esclarecimento dos fatos através de cognição exauriente, uma vez que na atual fase processual não é possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem suscitada pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nAssim sendo, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o provimento de urgência requerido, reservando-me, porém, o direito de rever tal posicionamento no decorrer da instrução probatória que se seguirá.\r\n\r\nDesta maneira, no presente momento, determino tão somente a citação da União Federal para, no prazo de até 30 (trinta) dias, oferecer resposta, devendo na oportunidade trazer aos autos toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da questão em foco.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.61.000749-2 JORGE OLIMPIO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . S E N T E N Ç A TIPO A\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1° da Lei n°. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a parte Autora receber indenização a título de danos morais em virtude de extravio na correspondência contendo documento de carteira de identidade do Sr. Filipe da Silva Almeida.\r\n\r\nAlega o autor que, em 26/07/2004, postou correspondência na Agência de Correios e Telégrafos da cidade de Angra dos Reis, contendo o original da Carteira de Identidade do Sr. Filipe da Silva de Almeida. Com efeito, a referida correspondência não chegou a seu destino e tampouco foi devolvida ao remetente.\r\n\r\nA Ré, por sua vez, declara que o alegado pela parte autora efetivamente aconteceu sendo certo que esta foi ressarcida em seu prejuízo no valor de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais).\r\n\r\nDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nConsoante a doutrina e a jurisprudência dominante o conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC alcança os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no que toca aos seus usuários.\r\n\r\nAssim, verifica-se a perfeita aplicabilidade das normas do CDC ao caso dos autos, não estando as reparações condicionadas a prévio requerimento administrativo, tampouco aos limites estabelecidos pela lei postal.\r\n\r\nNeste sentido, merecem destaque os seguintes arestos, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n3. A ECT é empresa pública que, embora não exerça atividade econômica, presta serviço público da competência da União Federal, sendo por esta mantida.\r\n\r\n6. (...) Aliás, apenas os consumidores, usuários do serviço dos correios é que têm relação jurídica de consumo com a ECT.\r\n\r\n(STJ, RESP 527137, Rel. MINISTRO LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ 31/05/2004) (grifo nosso)”\r\n\r\n“CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ECT. FALHA TÉCNICA. NÃO ENVIO DE TELEGRAMAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO PROVIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL.\r\n\r\n-A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8078/90.\r\n\r\n-A responsabilidade da ECT é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pela reparação dos danos que, eventualmente causar, pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n(TRF, 2ª Região, AC 317363, Rel. JUIZ BENEDITO GONÇALVES, 4ª Turma, DJ 23/08/2004)\r\n\r\nDO DANO MORAL \r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 5º, incisos V e X, bem como o Código Civil, em seu art. 186, e ainda o CDC, no art. 6º, inciso VI e VII, reconhecem a existência do dano exclusivamente moral e imaterial, que seria uma violação a um direito de personalidade, sustentáculo da dignidade da pessoa humana. Assim, dano moral seria uma ofensa a um direito subjetivo da personalidade.\r\n\r\nPara configurar o dever de indenizar, seja por aspectos materiais, seja por aspectos morais, como o presente caso, é necessário a conjunção de ação ou omissão por parte do agente ofensor, nexo de causalidade que ligue a conduta do agente ao dano sofrido e o próprio dano sofrido pela vítima. \r\n\r\nNo caso dos autos entendo que os fatos narrados pela parte autora ensejam reparação a título de danos morais, tendo em vista o sentimento de frustração e o desgaste emocional ante a possibilidade do extravio ou perda de um documento indispensável para qualquer cidadão.\r\n\r\nRelevante destacar que, no caso dos autos, em se tratando de relação de prestação de serviços, impõe-se à empresa concessionária vinculada a Administração Pública, a prestação de serviços eficientes e seguros, além do dever de reparar os danos causados, também por força do princípio constitucional da eficiência.\r\n\r\nSabendo-se que a publicidade integra o contrato e não tendo cumprido com o acordado, necessária a devida indenização.\r\n\r\nDemais disso, a ECT admitiu seu erro, tanto que indenizou a parte autora no valor de R$ 283,00, o que, somado aos demais elementos probatórios, é suficiente para caracterizar a falha no serviço prevista na legislação vigente. \r\n\r\nA esse respeito: \r\n\r\n“EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIRÇOS DA ECT. LEGITIMIDADE ATIVA DO DESTINATÁRIO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. NÃO-RECEBIMENTO. DANOS MATERIAL E MORAL. PROVA. INDENIZAÇÃO. O destinatário e o remetente de encomendas processadas pela ECT são partes legítimas para propor ação de reparação de danos, por serem consumidores finais dos serviços contratados na ocasião da postagem da mercadoria ora extraviada. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na condição de concessionária de serviços públicos, obriga-se a indenizar os usuários de seus serviços pelos danos causados pela ineficiência na entrega da mercadoria enviada (art. 5º, V, e 37, caput da Constituição, e art. 22, parágrafo único do CDC). Comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente, é devida a indenização a título de reparação dos prejuízos materiais, constituído a partir da soma das despesas de postagem com os valores das mercadorias enviadas, bem como de danos morais, estes causados pelo sentimento de frustração pelo não recebimento dos objetos de valor estimável enviados por familiares, que estão em local distante da Parte Autora. (Súmula n. 37 do STJ). Na ausência de contestação e não havendo prova das alegações da Parte Ré relativas ao conteúdo da encomenda, presumem-se verdadeiras as declarações da Parte Autora, uma vez que restou configurada a boa-fé, em face dos valores de pequena monta apontados na inicial. (TRF4, AC 2000.04.01.118426-7, Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, publicado em 06/06/2001).”\r\n\r\n“EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA PELA ECT CONTENDO DOCUMENTO IMPORTANTE PARA OS NEGÓCIOS DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na condição de concessionária de serviços públicos, obriga-se a indenizar os usuários de seus serviços pelos danos causados pela ineficiência na entrega da mercadoria enviada (art. 5º, V, e 37, caput da Constituição, e art. 22, parágrafo único do CDC). - Comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente, é devida a indenização a título de reparação dos prejuízos morais, causados pelos transtornos causados pela ausência de entrega da encomenda contratada. - O art. 23 da Lei 8.906/94 não tem força revogatória sobre o art. 21 do CPC, no que autoriza a compensação das verbas patronais na hipótese de sucumbência recíproca ou proporcional. Pelo contrário, a interpretação mais aceita do novo instituto é a de que inexiste antinomia, atuando os dispositivos legais de forma complementar. Assim, havendo sucumbência recíproca ou proporcional, procede-se à compensação nos termos prescritos pela sentença. (TRF4, AC 2002.71.02.000580-6, Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, publicado em 19/05/2004)”\r\n\r\nCom efeito, por tratar-se de relação de consumo não está a reparação condicionada aos limites estabelecidos pela lei postal.\r\n\r\nAdemais, as alegações da ECT encontram-se divorciadas do conjunto probatório, não tendo trazido ela qualquer prova capaz de afastar sua responsabilidade no caso em apreço, restando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano moral sofrido pela parte autora.\r\n\r\nIn casu, por se tratar de extravio de correspondência por meio dos serviços de postagem fornecidos pela ETC, a avaliação do dano moral alegado deve passar obrigatoriamente pelo exame das provas acerca do conteúdo da encomenda, a fim de que se possa verificar o valor afetivo dos pertences e os reflexos gerados pelo destinatário, por não recebê-los. \r\n\r\nSendo assim, entendo que a lesão e o nexo causal já foram devidamente constatados e reconhecidos pela parte Ré, quando do oferecimento da indenização por extravio.\r\n\r\nConsiderando que o documento enviado era cédula de identidade do destinatário, tenho que o extravio da mercadoria gera sentimento de perda e frustração por parte de ambas as partes, principalmente o destinatário.\r\n\r\nPortanto, a reparação deverá levar em conta o ocorrido, devendo o quantum indenizatório ser fixado em patamar moderado, sem ser inexpressivo a ponto de desprezar suas seqüelas, ou excessivo a ponto de promover o enriquecimento injustificado da parte.\r\n\r\nNesse raciocínio, entendo que a indenização oferecida pela Ré pelo dano sofrido é por demais diminuta, o que me leva a fixar tal indenização em R$ 500,00. \r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação acima, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 500,00 acrescidos de correção monetária, pelos índices legais e juros de mora, à taxa de 6% ao ano, ambos a partir de 26 de julho de 2004 ( data da ocorrência do dano).\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 91118"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-30, 61\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-22\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-20, 21, 3, 41, 42, 47, 52, 56, 57\r\n\r\nALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA-6, 7, 8\r\n\r\nALUISIO TAVARES-1\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-54, 67\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-66, 96\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA-47\r\n\r\nANTONIO MAURICIO COSTA-43\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-64, 66, 72, 73\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-95\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES-2\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-14, 49, 50, 51\r\n\r\nDIOGENES J. S. BOGADO-11\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 43, 46, 48, 49, 5, 50, 51, 55, 62\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-12\r\n\r\nEDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA-48, 9\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-79\r\n\r\nFERNANDO JOSE PIMENTEL DUARTE-38\r\n\r\nFRANCIMAR PAES RANGEL-2, 23, 32, 33, 52\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ESPINOSA-48\r\n\r\nFRANCISCO TOMAZ ESPINOSA OLIVEIRA-11, 16\r\n\r\nGEORGE DIAS FARAH-96\r\n\r\nGERSON DA COSTA-86, 87, 88, 89, 90, 91, 93\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-31\r\n\r\nJOADELIO QUEIROZ MACHADO-37\r\n\r\nJOCELI OLIVEIRA DE SOUSA-22\r\n\r\nJOILSON NUNES-15, 28\r\n\r\nJOSE MARIA SILVEIRA-48\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-13, 37\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-68\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-75\r\n\r\nJULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO-13\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-12\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-82, 84\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-63\r\n\r\nMARCELO TRINDADE-35\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-83\r\n\r\nMAURO DE FREITAS BASTOS-96\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24, 92, 94\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-44\r\n\r\nRANIERI DE SA BARRETO-51\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-18, 25, 29, 42, 66, 95, 97\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 14, 17, 19, 20, 21, 24, 26, 27, 3, 34, 36, 37, 39, 4, 40, 41, 44, 45, 46, 5, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 62, 64, 65, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 95\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1, 30, 31, 4, 40, 45, 53, 54, 58, 59, 60, 61, 63, 65, 67, 69, 70, 71, 74, 76, 77, 78, 97\r\n\r\nSILVIO PINHEIRO-9\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-39\r\n\r\nVALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES-49, 50\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-32\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 33, 35, 36, 38, 43, 5, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061343-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO, SEM ADVOGADO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DE ACUCAR (Adv. ALUISIO TAVARES). . 1- Tendo em vista a informação do leiloeiro, na qual noticia que não foi possível a realização do leilão designado para o dia 01/12/2006, e que até a presente data o executado não juntou aos autos comprovante de parcelamento do débito, redesigno para o dia 13/04/2007, às 16 horas, o primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/04/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n2- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n3- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n2 - 91.0061558-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x FERREIRA E MANHAES LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n3 - 91.0062347-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n4 - 91.0065138-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n5 - 91.0066611-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x TRUCK SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n6 - 91.0067064-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x COOP. FLUMIN. DOS PRODUT. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n7 - 92.0100943-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x COOP. FLUMIN. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n8 - 92.0101552-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x UPIC USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Tendo em vista a informação do leiloeiro, na qual noticia que não foi possível a realização do leilão designado para o dia 01/12/2006, redesigno para o dia 13/04/2007, às 16 horas, o primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/04/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n2- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n3- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n9 - 92.0102008-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x TRUCK SANTO AMARO E OUTRO (Adv. SILVIO PINHEIRO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n10 - 93.0071676-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x R SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n11 - 94.0036283-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x JOCKEY CLUBE, DE CAMPOS E OUTRO (Adv. FRANCISCO TOMAZ ESPINOSA OLIVEIRA, DIOGENES J. S. BOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n12 - 94.0036523-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x POSTO COMBUSTIVEIS CAMPISTAO LTDA E OUTROS (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n13 - 94.0036898-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO GARGAU LTDA E OUTROS (Adv. JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n14 - 94.0037633-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x MASSA FALIDA DE CAMPOS TINTAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n15 - 94.0038041-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x SID CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (Adv. JOILSON NUNES). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n16 - 94.0038262-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x A. SOCIAL LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO TOMAZ ESPINOSA OLIVEIRA). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n17 - 94.0038331-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CAMPOS TINTAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n18 - 95.0058596-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o de vedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n19 - 95.0058598-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n20 - 95.0059562-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GUARUS DIESEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ENEZIO MARTINS MARTINS GARCIA DA SILVA. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n21 - 95.0059563-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GUARUS DIESEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n22 - 95.0060300-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, AFRANIO GUALDA TAVARES) x COMAUTO COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, de signo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n23 - 95.0060401-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n24 - 95.0060652-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PLANICIE HOTEL S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n25 - 95.0060751-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n26 - 95.0061155-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, SEM ADVOGADO) x MONTUSIL MONTAGENS E REPARACOES DE USINAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n27 - 95.0061170-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x RETIFICA WAGNER E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a sentença prolatada no processo cautelar nº2004.5103.001543-4, em trâmite na 2a Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, na qual determina o prosseguimento do presente feito: \r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n28 - 95.0061189-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x SID CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (Adv. JOILSON NUNES). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n29 - 96.0036436-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n30 - 96.0036843-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TRANSPORTADORA CONDOR LTDA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n31 - 96.0036889-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x UPIC USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n32 - 96.0037501-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n33 - 96.0037504-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n34 - 96.0037551-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n35 - 96.0037779-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A E OUTROS (Adv. MARCELO TRINDADE). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n36 - 96.0038121-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x MONTUSIL MONTAGENS E REPARACOES DE USINAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n37 - 96.0038484-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, JOADELIO QUEIROZ MACHADO) x J MACHADO INJECAO DIESEL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n38 - 96.0038816-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x USINA SANTA CRUZ S/A E OUTROS (Adv. FERNANDO JOSE PIMENTEL DUARTE). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n39 - 96.0038882-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA) x IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n40 - 97.0047215-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PONALLA IND/ E CIA/ DE CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Tendo em vista a informação do leiloeiro, na qual noticia que não foi possível a realização do leilão designado para o dia 01/12/2006, redesigno para o dia 13/04/2007, às 16 horas, o primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/04/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n2- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n3- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n41 - 97.0047345-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DI RAQUEL PRESENTES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Tendo em vista a informação do leiloeiro, na qual noticia que não foi possível a realização do leilão designado para o dia 01/12/2006, redesigno para o dia 13/04/2007, às 16 horas, o primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/04/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n2- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n3- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n42 - 97.0047836-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n43 - 97.0048727-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x USINA SANTA CRUZ S/A E OUTROS (Adv. ANTONIO MAURICIO COSTA). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n44 - 97.0049211-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x E.R. GONCALVES - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Tendo em vista a informação do leiloeiro, na qual noticia que não foi possível a realização do leilão designado para o dia 01/12/2006, redesigno para o dia 13/04/2007, às 16 horas, o primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/04/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n2- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n3- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n45 - 97.0049394-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x E.R. GONCALVES - ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Tendo em vista a informação do leiloeiro, na qual noticia que não foi possível a realização do leilão designado para o dia 01/12/2006, redesigno para o dia 13/04/2007, às 16 horas, o primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/04/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n2- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n3- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n46 - 97.0049938-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x VIACAO GARGAU LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, de signo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n47 - 98.0301565-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EDSON GONCALVES BARCELOS (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n48 - 98.0302378-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA E OUTROS (Adv. JOSE MARIA SILVEIRA, FRANCISCO CARLOS ESPINOSA). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n49 - 98.0302848-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n50 - 98.0302852-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n51 - 98.0302860-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA E OUTROS (Adv. RANIERI DE SA BARRETO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n52 - 99.0300450-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n53 - 99.0300785-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x L M R CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n54 - 99.0301455-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RECOPEL COM/ E REP/ LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n55 - 99.0302236-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x H G DA SILVA JARDIM DE INFANCIA E ESCOLA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n56 - 99.0302269-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n57 - 99.0302273-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MASSA FALIDA DA TRANSPORTADORA CONDOR LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n58 - 99.0302710-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TELEDROGA DISTRIBUIDORA DE PRODS FARM HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n59 - 99.0303093-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x L M R CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n60 - 99.0303430-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x AGUA SANITARIA SUPER GLOBO DE CAMPOS LTDA E OU TRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n61 - 2000.51.03.001376-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PEDREGULHO PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME E OUTROS (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n62 - 2000.51.03.001391-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x USINA SANTA CRUZ S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n63 - 2000.51.03.001399-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PROSIL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . 1- Tendo em vista a informação do leiloeiro, na qual noticia que não foi possível a realização do leilão designado para o dia 01/12/2006, redesigno para o dia 13/04/2007, às 16 horas, o primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/04/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n2- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n3- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\nQuebra 4- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n64 - 2000.51.03.003603-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CLINICA MEDICA E CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n65 - 2000.51.03.003881-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SAO THOME INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n66 - 2001.51.03.000004-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CIA USINA DO OUTEIRO E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n67 - 2001.51.03.001275-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M G MONTEIRO MERCEARIA ME (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . 1- Tendo em vista a informação do leiloeiro, na qual noticia que não foi possível a realização do leilão designado para o dia 01/12/2006, redesigno para o dia 13/04/2007, às 16 horas, o primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/04/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n2- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n3- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n68 - 2001.51.03.002382-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x CID SANDEBERG (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n69 - 2001.51.03.002537-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TRUCK SANTO AMARO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n70 - 2002.51.03.000023-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CAMPANHIA USINA CAMBAIBA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n71 - 2002.51.03.002836-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MADMOVEIS M C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Tendo em vista a informação do leiloeiro, na qual noticia que não foi possível a realização do leilão designado para o dia 01/12/2006, redesigno para o dia 13/04/2007, às 16 horas, o primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/04/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n2- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n3- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n72 - 2003.51.03.000324-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DIARIO N FLUM EDT GRAF RUBL RT (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n73 - 2003.51.03.000335-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x TRUCK SANTO AMARO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n74 - 2003.51.03.000707-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x NOVATRACAO DE CAMPOS PNEUS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n75 - 2003.51.03.000749-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n76 - 2003.51.03.001111-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PROSIL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n77 - 2003.51.03.001150-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FERNANDEZ E PINA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n78 - 2003.51.03.001965-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FERNANDEZ E PINA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n79 - 2004.51.03.000015-7 UNIAO FEDERAL/CEF (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS) x COMPANHIA USINA DO OUTEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n80 - 2004.51.03.000136-8 UNIAO FEDERAL x ROBSON MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n81 - 2004.51.03.000465-5 UNIAO FEDERAL x WAKED & CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DEMETRIO CRESPO WAKED E OUTROS. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n82 - 2004.51.03.001227-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MACOLUB MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LUBRIFICANTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Tendo em vista a informação do leiloeiro, na qual noticia que não foi possível a realização do leilão designado para o dia 01/12/2006, redesigno para o dia 13/04/2007, às 16 horas, o primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/04/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n2- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n3- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n83 - 2004.51.03.001300-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x E G M DROGARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Tendo em vista a informação do leiloeiro, na qual noticia que não foi possível a realização do leilão designado para o dia 01/12/2006, redesigno para o dia 13/04/2007, às 16 horas, o primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/04/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n2- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n3- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n84 - 2004.51.03.001628-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x J M CHAGAS CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n85 - 2005.51.03.000364-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x EXTERNATO JOAO XXIII LTDA. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n86 - 2005.51.03.000508-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x SERBRAN SERVICOS DE COBRANCAS LTDA. . 1- Tendo em vista a informação do leiloeiro, na qual noticia que não foi possível a realização do leilão designado para o dia 01/12/2006, redesigno para o dia 13/04/2007, às 16 horas, o primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/04/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n2- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n3- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n87 - 2005.51.03.000566-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x UPIC - USINA PUREZA IND/ COM/ S/A. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n88 - 2005.51.03.001796-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x AUREA M. VECCHIA RESTAURANTE. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n89 - 2005.51.03.001800-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x JOCKEY CLUB DE CAMPOS. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n90 - 2005.51.03.001809-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x EXTERNATO JOAO XXIII LTDA. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n91 - 2005.51.03.001827-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x PARTS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n92 - 2006.51.03.000168-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MELLO CIA LTDA. . 1- Tendo em vista a informação do leiloeiro, na qual noticia que não foi possível a realização do leilão designado para o dia 01/12/2006, redesigno para o dia 13/04/2007, às 16 horas, o primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/04/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n2- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n3- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n93 - 2006.51.03.000175-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CIA DA PUBLICIDADE D A A Z LTDA. . 1- Tendo em vista a informação do leiloeiro, na qual noticia que não foi possível a realização do leilão designado para o dia 01/12/2006, redesigno para o dia 13/04/2007, às 16 horas, o primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/04/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n2- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n3- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n94 - 2006.51.03.000184-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x R C LIMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. . 1- Tendo em vista a informação do leiloeiro, na qual noticia que não foi possível a realização do leilão designado para o dia 01/12/2006, redesigno para o dia 13/04/2007, às 16 horas, o primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/04/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n2- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n3- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n95 - 91.0063901-0 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO, SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n96 - 91.0064654-7 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. MAURO DE FREITAS BASTOS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEORGE DIAS FARAH). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 12/03/2007, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n97 - 2001.51.03.001433-7 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 16/03/2007, às 16:00 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/03/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\nTotal Despacho : 97\r\n\r\nId: 91002"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-1, 4\r\n\r\nCLAUDIO NOGUEIRA MARTINS-10, 8\r\n\r\nDENILSON SALES DE SOUZA-6\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-2\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-17, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nFRANCIMAR PAES RANGEL-13, 2\r\n\r\nGERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH-9\r\n\r\nGILBERTO RAPOSO DE ALVARENGA-7\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-3\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-6\r\n\r\nMARIA CELESTE FALQUER PESSANHA-15\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 5\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-11, 12, 14, 16, 4, 5\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 9\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-3, 8\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-2\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-17, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0036404-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, indefiro a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40 da LEF, para que a exeqüente efetivamente diligencie para encontrar bens do executado sobre os quais possa recair a penhora. Decorrido o prazo, dê-se vista à exeqüente pelo prazo de 10 dias para ciência de que os presentes autos serão arquivados sem baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 96.0037520-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . EXECUÇÃO FISCAL N.º :96.0037520-8 \r\n\r\nEXEQÜENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADO:VIAÇÃO CONQUISTENTE LTDA e OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL :FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS em face da decisão proferida nas fls. 241 dos presentes autos, visando suprir as omissões existentes.\r\n\r\nA referida decisão, ao apreciar impugnação do executado, determina que o valor do bem a se considerar é o apurado por meio do parecer técnico, tendo em vista que foi realizado por profissional habilitado, sendo, portanto, mais gabaritado que o Oficial de Justiça para a avaliação, com base no que dispõe o art. 13, § 1º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nOcorre que, por ocasião da penhora, realizada em 23.06.99, o bem foi avaliado em R$ 200.000,00 (fls. 18). Já a reavaliação efetuada em 30.06.04 apurou o valor do bem em R$ 190.000,00 (fls. 44).\r\n\r\nÀs fls. 56/75, a executada apresenta parecer técnico que reconheceu o valor do bem como R$ 242.988,25. Tal valor foi acolhido por este juízo (fls. 241), sob o fundamento de que fora realizado por profissional habilitado.\r\n\r\nO executado justifica os embargos de declaração também no fato de não ter sido o valor apontado no parecer devidamente corrigido. Para tanto, vale ressaltar que a atualização do valor do bem será feita quando da designação do leilão.\r\n\r\nNo que concerne à alegação de existência de menores habilitados no inventário pertinente ao espólio de Melchisedeck Ferreira Alves, vale destacar que a representação do espólio será feita pelo inventariante, cujo termo encontra-se juntado às fls. 31 dos presentes autos. Vale dizer, ainda, que o inventariante deverá ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da realização do leilão. \r\n\r\nNo que tange ao requerimento efetuado pela Viação Conquistense Ltda (fls. 81/88), quanto ao benefício da Assistência Judiciária, indefiro, por tratar-se de pessoa jurídica, conforme o entendimento jurisprudencial que se vê adiante:\r\n\r\n“O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas.\r\n\r\nA ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todas as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, à unanimidade, RESP 753919, DJ 22.08.05, p. 161, Min. Teori Albino Zavaschi)\r\n\r\nAssim, a decisão de fls. 241 fica mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPor essas razões, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFABRICIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2000.51.03.003100-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTOS DE ACUCAR E ALCOOL E OUTROS (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO, GIORGIO VILELA SANTONI). . Isso posto, indefiro a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução instaurada nestes autos.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de reunião de ações formulado às fls. 152, tendo em vista que os devedores são distintos, o que impede a pretendida reunião (Lei n.º 6.830/80, art. 28). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 91.0063675-4 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2001.51.03.000068-5 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2002.51.03.002050-0 CIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Manifestem-se as parte, sucessivamente, no prazo de 5 dias, sobre as informações prestadas pelo contador nas fls. 238/239.\r\n\r\n7 - 2002.51.03.002876-6 A C SILVA RACOES ME (Adv. GILBERTO RAPOSO DE ALVARENGA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Defiro o pedido do embargante de fl. 74. Concedo o prazo de 10 dias, improrrogáveis, para que produza as provas que entender necessárias. Decorrido o prazo, encaminhem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.000594-1 PONALLA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (Adv. CLAUDIO NOGUEIRA MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação, apresentada pela parte embargada, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado para especificar provas em igual prazo.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.000301-8 E M P LANDIM GOMES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (Adv. GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 5 dias sucessivos para a produção de prova documental requerida às fls 142 e 145;\r\n\r\nIndefiro a prova testemunhal por se tratar de matéria de direito sendo que o motivo alegado ao que se prestaria tal prova pode se esclarecido por simples documento.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.001359-0 DILENE FERNANDES MAIA (Adv. CLAUDIO NOGUEIRA MARTINS) x MARCIO HIRSCH MAIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O processo executivo fiscal, por se tratar de matéria estritamente de direito, prescinde de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal, o que só viria desfavorecer a celeridade na prestação jurisdicional perseguida pelas partes.\r\n\r\nEntendo desnecessária a produção de prova pericial como requerida. Entretanto, submeto as questões relativas aos critérios de cálculos, recolhimentos e índices aplicados que tenham sido questionados pela parte interessada, ao parecer técnico do contador judicial, que deverá apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, respectivamente, embargante e embargado.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.001464-8 COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Entendo desnecessária a produção de prova pericial como requerida. Entretanto, submeto as questões relativas aos critérios de cálculos, recolhimentos e índices aplicados que tenham sido questionados pela parte interessada, ao parecer técnico do contador judicial, que deverá apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, respectivamente, embargante e embargado.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.001716-2 COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O processo executivo fiscal, por se tratar de matéria estritamente de direito, prescinde de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal, o que só viria desfavorecer a celeridade na prestação jurisdicional perseguida pelas partes.\r\n\r\nEntendo desnecessária a produção de prova pericial como requerida. Entretanto, submeto as questões relativas aos critérios de cálculos, recolhimentos e índices aplicados que tenham sido questionados pela parte interessada, ao parecer técnico do contador judicial, que deverá apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, respectivamente, embargante e embargado.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.001842-7 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O processo executivo fiscal, por se tratar de matéria estritamente de direito, prescinde de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal, o que só viria a desfavorecer a celeridade na prestação jurisdicional perseguida pelas partes.\r\n\r\nEntendo desnecessária a produção de prova pericial como requerida. Entretanto, submeto as questões relativas aos critérios de cálculos, recolhimentos e índices aplicados que tenham sido questionados pela parte interessada, ao parecer técnico do contador judicial, que deverá apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, respectivamente, embargante e embargado.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.001846-4 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação, apresentada pela parte embargada, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado para especificar provas em igual prazo.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.001938-9 GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE (Adv. MARIA CELESTE FALQUER PESSANHA) x FAZENDA NACIONAL. . Entendo desnecessária a produção de prova pericial como requerida. Entretanto, submeto as questões relativas aos critérios de cálculos, recolhimentos e índices aplicados que tenham sido questionados pela parte interessada, ao parecer técnico do contador judicial, que deverá apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, respectivamente, embargante e embargado.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.002235-2 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.000454-8 T M V TELES DROGARIA ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 5 dias, sucessivos.\r\n\r\n18 - 2006.51.03.000461-5 DROGARIA TURF CLUB LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 5 dias, sucessivos.\r\n\r\n19 - 2006.51.03.000510-3 ARIVALDO DA SILVA SANTOS ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 5 dias, sucessivos.\r\n\r\n20 - 2006.51.03.000736-7 T M BARRETO ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 5 dias, sucessivos.\r\n\r\n21 - 2006.51.03.000737-9 G RODRIGUES DROGARIA E PERFUMARIA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 5 dias, sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 91003"
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                            "91186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-13\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-14\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-16\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 9\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-11\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-2\r\n\r\nNELIDA DA COSTA MELO-12\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-7, 8\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-12\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-7\r\n\r\nROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS-6\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES DA SILVA-5\r\n\r\nSIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA-15\r\n\r\nVICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.005248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDO CARDOSO DE SANTANA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da declaração de fls. 19, esclareça a parte autora se deseja o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.68.000467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE RIBEIRO DE FREITAS (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador para que retifique os cálculos apresentados, devendo apurar o montante das diferenças atrasadas a partir de 30/05/2003, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004619-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TELMA GOMES (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista que a data anteriormente designada para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é feriado de carnaval, redesigno-a para o dia 27/02/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que a 2a. ré pessoalmente, cientificando-a de que deverá, na oportunidade, apresentar sua certidão de casamento.\r\n\r\nDeverá ser informado, ainda, que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO LAURO PEREIRA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno para o dia 13 de fevereiro de 2007, às 14 h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes para ciência da data ora designada, ficando a autora ciente de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá a parte autora ainda, apresentar, até a data da audiência, termo de renúncia ao valor excedente ao limite de 60 salários mínimos estipulado para a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv. SANDRA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração dos herdeiros do Sr. José Santos Ribeiro, renunciando aos valores que porventura teriam direito em razão da revisão da RMI do benefício previdenciário do falecido segurado.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador para que retifique os cálculos apresentados, devendo apurar o montante das diferenças atrasadas de todo o período não prescrito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2007\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ GONCALVES RODRIGUES (Adv. ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000002/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 114494726-7 (pensão por morte) instituído pelo benefício n.º 79048689-0 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 617.149,35 (seiscentos e dezessete mil, cento e quarenta e nove cruzeiros e trinta e cinco centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 1.735,00 (um mil, setecentos e trinta e cinco reais) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 66/75).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.005416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIO RIBEIRO DO ROZARIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 46/0763095630.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.005421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA JORGE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/0791456714.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.68.006542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DIAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2005.51.68.006562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL SILVA DE LIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 49.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 76: defiro o prazo de trinta dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 69.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2007\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.68.004942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA ROCHA MOREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SAMPAIO VERAS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000003/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação à reposição das perdas inflacionárias pelos índices requeridos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.005328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ACACIO DE MIRANDA (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.005514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORDEIRO DE ANDRADE (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 91186"
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                            "91397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAAO LINCOLN TICOM-9\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-18\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-25, 28, 29\r\n\r\nANDREA JACQUELINE VARELA-2\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-11\r\n\r\nBIANCA MICHELLE CONTANI LIMA-22\r\n\r\nCARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS-7\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-28, 29\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-14, 15\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-23\r\n\r\nGERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ-5\r\n\r\nJOAO BOSCO DE AGUIAR-6\r\n\r\nJOSE BENTO TEIXEIRA-5\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 17\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-1\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-10\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-5\r\n\r\nMILSON FRAGOSO DINIZ-8\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA VERLY-20\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA-21\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-24\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-12\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-3\r\n\r\nSANDER FONTES DE MATTOS-25\r\n\r\nSIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA-26, 27\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000008/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.68.003147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE LIMA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000017/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2006.51.68.003194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO FREITAS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000018/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB 044236181-5, ao percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, na forma do artigo 75 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 2.809,09 (dois mil, oitocentos e nove reais e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 26/27.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.68.004815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VIRTUOSO DA PAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000019/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2006.51.68.005122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENIL DO NASCIMENTO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.68.005246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES DE SOUZA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA, JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da autora, conforme exigido pelo art. 273 do CPC, uma vez que na certidão de óbito do ex-segurado consta que, à época do seu falecimento, este era separado judicialmente. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Volta Redonda para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 21/300.276.982-9.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.005283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA NEVES DE LIMA (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2006.51.68.005291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA SILVA PEREIRA (Adv. MILSON FRAGOSO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Cinval Lima, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, no período alegado na inicial, bem como comprovante de que houve requerimento administrativo da pensão pleiteada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2006.51.68.005349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELIA MARIA DA SILVA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000015/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2006.51.68.005397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEA TARGINO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia dos processos administrativos relativos aos benefícios nº 514.955.759-1 e 517.174.246-0, com os respectivos históricos médicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício (31/05/2006), considerando a renda mensal no valor de R$ 1.799,49 em 05/2006, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2007\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2006.51.68.005457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO JOSE FREITAS SOUZA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Presidente Vargas para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/77665519-1.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2006.51.68.005522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES CERQUEIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Nova Iguaçu para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 0829854932.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2006.51.68.005539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA LIMA DA COSTA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo esclarecer se a parcela percebida pela parte autora a título de complemento, Plansfer RFFSA/CBTU, integraliza o percentual de 100%.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, de modo que o montante percebido, inclusive a complementação acima citada, integralize 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.68.006395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CAMPOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000006/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a reajustar o soldo da parte autora no percentual de 28,86% a partir de janeiro de 1993, compensando-se possíveis aumentos decorrentes da aplicação da Lei 8.627/93, tendo como marco temporal a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 2.131/2000, e a pagar a importância de R$ 65,22 (sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), referente às parcelas atrasadas não prescritas, acrescidas de juros de mora, já aplicados com base no novo Código Civil, a partir da citação, em conformidade com os cálculos do contador de fls. 150.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região, e nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2005.51.68.006396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEODOSIO DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000016/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a reajustar o soldo da parte autora no percentual de 28,86% a partir de janeiro de 1993, compensando-se possíveis aumentos decorrentes da aplicação da Lei 8.627/93, tendo como marco temporal a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 2.131/2000, e a pagar a importância de R$ 109,35 (cento e nove reais e trinta e cinco centavos), referente às parcelas atrasadas não prescritas, acrescidas de juros de mora, já aplicados com base no novo Código Civil, a partir da citação, em conformidade com os cálculos do contador de fls. 197/199.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região, e nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2005.51.68.006529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGER PEREIRA CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2005.51.68.006584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2005.51.68.006878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2005.51.68.006995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FONSECA DE AZEVEDO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000007/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a reajustar o soldo da parte autora no percentual de 28,86% a partir de janeiro de 1993, compensando-se possíveis aumentos decorrentes da aplicação da Lei 8.627/93, tendo como marco temporal a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 2.131/2000, e a pagar a importância de R$ 52,59 (cinqüenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos), referente às parcelas atrasadas não prescritas, acrescidas de juros de mora, já aplicados com base no novo Código Civil, a partir da citação, em conformidade com os cálculos do contador de fls. 62/64.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região, e nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.68.005545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON PAULO LEMOS (Adv. PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Diante do requerimento de fls. 40/42, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/02/2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2007\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2006.51.68.004572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SILVA DOS SANTOS (Adv. BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nSobre as contestações apresentadas pela CEF e pelo Banco Bradesco S/A, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2006.51.68.004943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALVES DA SILVA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2006.51.68.005175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MENEZES DE CASTRO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2006.51.68.005357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, SANDER FONTES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2006.51.68.005444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA FARIA (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2006.51.68.005450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO IGNÁCIO DA SILVA (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2006.51.68.005474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA DE OLIVEIRA GERHARDT (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2006.51.68.005484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DOS SANTOS COUTINHO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 91397"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES DA SILVA-26\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-1\r\n\r\nARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA-17\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-24\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15\r\n\r\nELIZETE COUTINHO CARDOZO-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-18\r\n\r\nEUSINEIA DAMACENA DA SILVA-3\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-11\r\n\r\nEVANIL LOPES DE SOUZA-23\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-17\r\n\r\nJOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA-7, 9\r\n\r\nJORGE ALVES CAMPOS-6\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-20\r\n\r\nLUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA-25, 27\r\n\r\nMARCELO ARAUJO-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 29, 30, 31\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA MIRANDA-2, 21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28, 9\r\n\r\nNILO LAVINA DE CARVALHO-22\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-12\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-28\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-1, 2, 3\r\n\r\nRENATO ECCARD-29\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-21, 22\r\n\r\nRODRIGO LIMA CARDOZO-18\r\n\r\nRONILDO REIS-2\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-19, 24, 31\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-18\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25, 32, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-13\r\n\r\nVANDERLEI F. DE FARIA MACHADO-10\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-23, 27\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-30, 32\r\n\r\nVIVIANE THOME DE OLIVEIRA MORORO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.001531-4 IRANIL CARDOSO NOVIS (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . IRANIL CARDOSO NOVIS opõe Embargos de Declaração contra a r. sentença de fls. 146/148, alegando a ocorrência de contradição por ter constado do dispositivo da mesma valor para a RMB do mês de abril de 2006, divergente do valor apurado nos cálculos do INSS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos, razão pela qual merecem conhecimento.\r\n\r\nNo mérito, assiste razão ao embargante. De fato, a sentença embargada incorreu em erro material, no valor referente à renda mensal do benefício para o mês de abril de 2006, uma vez que o valor correto, constante dos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, é o de R$ 863,74 e não o valor de R$ 649,68, como constou do dispositivo da sentença, razão pela qual deve ser a mesma retificada.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, retificando o dispositivo da sentença, o qual passará a conter do seguinte teor:\r\n\r\n\"Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI da parte autora para Cr$ 254.430,57 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e trinta cruzeiros e cinqüenta e sete centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 863,74 (oitocentos e sessenta e três reais, e setenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.764,79 (cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se\".\r\n\r\nDefiro a suspensão do prazo recursal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.57.001691-4 ANTONIO MARIANO DA SILVA (Adv. MAXWELL DA SILVA MIRANDA, RONILDO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Diga a parte autora sobre os documentos apresentados pelo INSS às fls. 74/78.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.000204-0 JURANDI FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Em que pese a manifestação da parte autora de fl. 121, verifico que os cálculos de fl. 52/60 referem-se ao período de agosto/2000 a maio/2003, sendo que a sentença de fl. 61/62 contemplou tão somente o pagamento da quantia devida à parte autora no período de setembro/2002 a maio/2003.\r\n\r\nAssim sendo, corretos encontram-se os referidos cálculos do contador judicial de fl. 109/118. \r\n\r\nAdemais, tais cálculos não foram apresentados pelo INSS, conforme alega equivocadamente a autora, mas sim elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nOutrossim, caso ainda assim entenda a autora que os referidos cálculos encontram-se incorretos, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los, indicando precisamente onde se encontra o suposto equívoco e não se limitar a alegar genericamente que os valores não condizem com a sentença transitada em julgado.\r\n\r\n4 - 2005.51.07.000929-2 SHIRLEY CHAVES DA SILVA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias:\r\n\r\na) cópia da certidão de casamento de sua mãe, tendo em vista a divergênciade nome;\r\n\r\nb) declaração, sob as penas da lei, quanto à existência de outros irmãos do ex-segurado;\r\n\r\nc) cópia da petição do inventário, indicado, à fl. 03, informando em que estágio se encontra.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.000025-3 SILVIO CECCARELLI (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a efetivação do depósito do RPV, proceda a Secretaria da seguinte forma:\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.000115-4 ALDO DE SA (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista às partes, em 10 (dez) dias, sobre os documentos de fl. 506 e seguintes.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.000182-8 IRAMIM ARAUJO MENEZES (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao depósito do valor relativo ao crédito exeqüendo, intime-se o beneficiário, através de seu patrono, para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.001127-5 ANTONIO BORGES DA SILVA (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para adotar as providências necessárias para a apresentação da relação dos salários-de-contribuição acima mencionados em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, silente a parte autora ou havendo comunicação de que não obteve a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício do autor, remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração de cálculo observados os critérios definidos na Orientação Interna Conjunta nº 01/DIRBEN/PFE, de 13.09.2005, devendo ser destacado que, caso o salário-de-benefício apurado seja superior ao Menor Valor Teto, e não havendo informações sobre a quantidade de grupos de doze contribuições acima do Menor Valor Teto, o referido salário deverá ser limitado ao Menor Valor Teto.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.001208-5 THEREZINHA CONCEICAO BESSIGO RABELLO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA 66/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade nº 104.077.519-2, pagando à Autora as parcelas vencidas a contar de 1º de agosto de 2.003, acrescidas de correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula 43 do STJ, cabendo, ainda, a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda ao restabelecimento do supramencionado benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nos termos do enunciado nº 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, faculto ao Réu a promoção do pagamento dos atrasados na via administrativa, devendo a Autarquia ser intimada para, em 10 (dez) dias, se pronunciar se pretende se valer da aludida faculdade, ciente de que, em havendo aceitação, deverá efetuar o respectivo pagamento no prazo de 40 (quarenta) dias contados, também, da retromencionada intimação.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima assinado para manifestação por parte do INSS, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo das parcelas em atraso, com a inclusão dos consectários acima mencionados. \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista sucessiva às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Em não havendo impugnação, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000270-8 GEOVANI ALVES LEAL REP/ P/ AMBROSIO COELHO DA SILVA FILHO (Adv. VANDERLEI F. DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao documento de fls. 35, verifico que não foi cumprido o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos cópia do CPF e da carteira de identidade de GEOVANI ALVES LEAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.57.001038-0 ROBERTO LUIZ FLORIANO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.57.001043-3 GENILDA GOUVEA DOS ANJOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, inexiste prevenção, eis que, pela análise da inicial deste feito, em confrontação com a cópia do sistema do acompanhamento de processo retro, depreende-se que se tratam de objetos distintos. À SEADI para que seja feita a distribuição definitiva do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.001048-2 VALDEMAR CORREA DE CARVALHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, inexiste prevenção, eis que, pela análise da inicial deste feito, em confrontação com a cópia do sistema do acompanhamento processual, depreende-se que se tratam de objetos distintos. À SEADI para que seja feita a distribuição definitiva do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.001057-3 ONDINA FERNANDES AREAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia de que deverá esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.001059-7 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, inexiste prevenção, eis que, pela análise da inicial deste feito, em confrontação com a cópia do sistema do acompanhamento processual retro, depreende-se que se tratam de objetos distintos. À SEADI para que seja feita a distribuição definitiva do feito.\r\n\r\nOutrossim, por serem elementos imprescindíveis à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, a Carta de Concessão, contendo o coeficiente de cálculo, e o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência dos vícios, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2005.51.57.002598-5 JOSE ANTONIO DE ARAUJO ANDRADE (Adv. VIVIANE THOME DE OLIVEIRA MORORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial atribuindo valor à causa.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, e tendo em vista o documento de fl. 23, apresente a CEF, comprovadamente, no mesmo prazo, qual o valor que alega em sua contestação devido pelo autor a título de saldo residual.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.57.000740-8 OZIEL LOUREIRO DA SILVA (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a CEF, na pessoa de seu representante legal, para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem atendimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se os alvarás, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nApós, intimem-se os beneficiários para que compareçam à Secretaria para a retirada destes, enfatizando-se que seu prazo de validade é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.57.001001-8 MISLENE DE CAMPOS ANTUNES (Adv. RODRIGO LIMA CARDOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . Intime-se a CEF, na pessoa de seu representante legal, para dar cumprimento ao despacho de fl. 93, comprovando o cumprimento do julgado, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se integralmente o referido despacho.\r\n\r\n19 - 2005.51.57.002208-0 GENECI DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que o termo de adesão e os documentos apresentados pela CEF não dizem respeito ao autor, intime-se a CEF para que apresente o referido termo, se houver, referente ao autor, devendo a mesma observar o CPF correto do autor, às fls. 06, qual seja: 032.205.137-19.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.000770-7 DAVID LUIZ DA SILVA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x RODOREI TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito especial proposta por DAVID LUIZ DA SILVA em face de RODOREI TRANSPORTES LTDA, BANCO BRADESCO E CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPela análise dos autos evidencia-se a natureza trabalhista da demanda, uma vez que a parte autora questiona a possibilidade da não efetivação por parte da empresa empregadora (primeira ré) dos depósitos referentes ao seu FGTS ou ainda a possibilidade de não ter o segundo réu repassado à CEF os depósitos porventura efetuados. \r\n\r\nOra, a competência para processar e julgar feitos cuja lide decorra de relações de trabalho pertence à Justiça do Trabalho, conforme o disposto no art.114 da Constituição da República Federativa do Brasil: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;”\r\n\r\nNo caso destes autos, não se discute movimentação do FGTS ou a correção monetária de suas parcelas, mas sim a obrigação do órgão empregador em verter contribuições para o fundo, em decorrência do vínculo empregatício estabelecido entre o mesmo e a parte autora.\r\n\r\nNote-se, portanto, que a parte autora não dirige qualquer pedido, objetivamente, à Caixa Econômica Federal, não se apresentando esta, por isso, como legitimada passiva para a causa, impondo-se sua exclusão pólo passivo.\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito em relação à Caixa Econômica Federal e, em decorrência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. \r\n\r\nTendo em mente o disposto no art.113, § 2º do C.P.C., determino o encaminhamento dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça do Trabalho no Município do Rio de Janeiro, a competente para o feito, após o decurso do prazo para eventual recurso.\r\n\r\nAntes, porém, remetam-se os autos à SEADI para excluir a Caixa Econômica Federal do pólo passivo, procedendo-se, após, a baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, uma vez não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2003.51.57.000167-4 ARTUR JOSE DIAS FILHO (Adv. MAXWELL DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . ... intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n22 - 2003.51.57.001910-1 ORADICE FREITAS (Adv. NILO LAVINA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Diga a parte autora sobre o documento de fls. 149 e sobre a certidão de fls. 152.\r\n\r\n23 - 2004.51.57.000675-5 MARIA CONCEICAO MACHADO (Adv. EVANIL LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . REPUBLICADO POR OMISSÃO DO PROCURADOR DA PARTE RÉ\r\n\r\nSENTENÇA(C)\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO MACHADO ajuizou a presente ação ordinária em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o restabelecimento do benefício previdenciário, bem como sua conversão para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcolhido o requerido às fls.59 como manifestação de desistência da ação; faz-se necessária a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIntime-se a Ré.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado às fls.55, do cancelamento da perícia designada. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.57.000420-9 REALINDA FIGUEIREDO PAULO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à/ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n25 - 2005.51.57.001533-5 JOAO RODRIGUES (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do laudo pericial retro, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2005.51.57.002371-0 MARCELO LEANDRO GONÇALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca do laudo pericial retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.57.002407-5 LUIZ RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nREPUBLICADO FACE À OMISÃO DO PROCURADOR DA PARTE RÉ\r\n\r\n... \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do § 1° do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2004.51.57.001182-9 PAULO RAMOS DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição retro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.57.000485-7 ANTONIO MARIANO MATEUS FILHO (Adv. RENATO ECCARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à/ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2004.51.57.000935-5 MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à CEF acerca da petição retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.57.000101-4 ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n... Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promova a liberação do saldo existente na conta do FGTS do autor ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA (PIS nº 104.82047.21.3), decorrente dos vínculos mantidos com as empresas ITAPEMA CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO e CONSTRUÇÃO OMAR O GRADY (fls. 25/38). \r\n\r\nSem custas para a parte autora em face do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. Para a demandada, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.57.000452-0 MAURICIO COUTO (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista a parte autora sobre fl. 72/73.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 90453"
                            ],
                            "90454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-32\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-7\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-1, 42\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-12\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-1, 29, 30, 32, 33, 34, 40\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA-26, 38\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-38\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE-15, 28\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-26, 6\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-2\r\n\r\nCLAUDIA EULINA TELES PEREIRA-38\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-16\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-11\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-7\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-39, 8\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nELVIRA REBELLO-31\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-19\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-10\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-43, 44, 45\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-41, 5\r\n\r\nJOSE RAMOS-4\r\n\r\nLEONARDO DA VINCI MARTINS-8\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-29, 30, 31, 33, 34, 40\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-39, 8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-29\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-17\r\n\r\nMANOEL PLATAO BARBOZA PREVOT-27\r\n\r\nMARCELLO AEDO MARTINS DUARTE-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18, 19\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-18, 20\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-15, 28\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-7\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA MIRANDA-35\r\n\r\nMILTON J. SANTANA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27, 4, 43, 44, 45\r\n\r\nNILO LAVINA DE CARVALHO-25\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-6\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-2, 3, 35\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO ROCHA-44\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-10, 42\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-36\r\n\r\nRONILDO REIS-35\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-9\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-43, 44, 45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 16, 18, 19, 20, 5\r\n\r\nSIDNEY DE SOUZA MORAES-36\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-37, 9\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM-21, 22, 23, 24\r\n\r\nWALNEI NOVAES MOREIRA-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0800282-0 JOSE REIS DE OLIVEIRA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, à fl. retro, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 438/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.07.001014-5 ZELIA DE MORAES BARCELOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000001/2007 FOLHA 171/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.07.000068-5 MARLENE BRITO FERNANDES SALLES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001392/2006 FOLHA 176/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.07.000713-1 GERALDO LEAL DA SILVA (Adv. JOSE RAMOS) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 163 - Tendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da UNIRIO.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.07.000228-5 MARCOS JOSE DE FARIA SIQUEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 170/173: Indefiro o requerido pelo autor, uma vez que a questão já foi objeto de decisão às fls. 85/86.\r\n\r\nDiga o autor, em réplica.\r\n\r\n6 - 2006.51.07.000152-2 NORMA ALVES DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Indefiro a produção da prova pericial em Engenharia, tendo em vista que os pedidos formulados na inicial se referem à revisão das cláusulas do contrato de financiamento firmado com a CEF.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil. Nomeio perito contábil o Dr. Carlos Alberto dos Santos Leite, cujos dados são conhecidos da Secretaria, arbitrando seus honorários no valor de R$ 234,80, constante da tabela II da Resolução nº 440/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar com razoável antecedência, dia, hora e local para realização da perícia, fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0107222-7 ELIANA DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Forneça a parte autora, no prazo de dez dias, cópia dos documentos de fls. 424/444, para fins de citação da União Federal, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 98.0801542-5 WALNEY RENATO AZEREDO E OUTRO (Adv. LEONARDO DA VINCI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, intime-se a CEF, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 247, no prazo de 15 dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10%.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente para manifestação pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0601119-0 VALDECI PECLAT GARCIA E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se ciência aos autores HUMBERTO ALEXANDRE BELGUES DA COSTA RAMOS, JOSÉ ROMUALDO CORREIA DE SÁ, MARCELO JOSÉ SIQUEIRA e MOACYR CORREA VELOSO de que foi efetuado o crédito em suas contas vinculadas do FGTS, podendo ser levantado em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nAbra-se vista aos autores SILVIO CECCARELLI e VALDECI PECLAT GARCIA sobre o alegado pela CEF no 1º parágrafo de fls. 398, ficando os mesmos cientes de não há mais valores a executar nos autos, tendo em vista a adesão ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir o julgado, em 30 dias, em relação à autora CARMEN LÚCIA CARVALHO, CPF 893637877-53, PIS 12176131306, CTPS 89760, série 032/RJ.\r\n\r\n10 - 2004.51.07.000183-5 ADEMIR PEREIRA CABRAL (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Isto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com base no disposto no art. 113 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaboraí, com competência acidentária, mediante ofício ao MM. Juiz Distribuidor da referida Comarca, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.07.000969-0 CARLOS ALBERTO CACHOEIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com base no disposto no art. 113 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaboraí, com competência acidentária, mediante ofício ao MM. Juiz Distribuidor da referida Comarca, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.07.000364-6 EZAIRK DA SILVA CORDEIRO E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito, bem como, requerer a inclusão no pólo passivo da relação processual do INSS.\r\n\r\nDeverá ainda, os autores EZAIRK DA SILVA CORDEIRO, ENEAS GONÇALVES PINTO, JOSÉ JOAQUIM DOS REIS, LENIR DA PAIXÃO PINTO, IVA DE OLIVEIRA PINHEIRO, MARIA LUIZA PEREIRA QUIRINO e JACIRA JOVITA GONÇALVES BOUSQUET, no mesmo prazo acima, regularizarem suas representações processuais, uma vez que as procurações colacionadas às fls. 08, 16, 23, 30, 42, 48 e 57, respectivamente, não são contemporâneas à propositura da ação, devendo a autora MARIA LUIZA PEREIRA QUIRINO apresentar procuração por instrumento público, tendo em vista que a mesma é analfabeta conforme documento de fl. 53, bem como, apresentarem comprovantes de residências atualizados em seus nomes. Caso não disponham de tais documentos, comprovem o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\n13 - 2006.51.07.000418-3 PONTA DO CEU URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA (Adv. MARCELLO AEDO MARTINS DUARTE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Ante o valor atribuído à causa, converto o presente feito para o rito sumário.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para proceder à conversão.\r\n\r\nDesigno o dia 13/02/2007, às 15 horas, para a audiência de instrução e julgamento, sendo facultado às partes apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ECT.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014358-0 GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv. MILTON J. SANTANA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA DELEGACIA REGIONAL EM RIO BRANCO-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2006 FOLHA 383/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n15 - 2003.51.07.000818-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALBERNAZ E CIA/ LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001393/2006 FOLHA 234 . Sentença tipo “B”\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA move esta execução fiscal em face de ALBERNAZ E CIA/ LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento (fls. 42)\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.07.000823-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x BOLIVAR MENDES MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001389/2006 FOLHA 276 . \r\n\r\nCREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA move esta execução fiscal em face de BOLIVAR MENDES MACHADO, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 10).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.07.000361-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x FARMACIA BR 101 LTDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001390/2006 FOLHA 277 . \r\n\r\nCRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA move esta execução fiscal em face de FARMÁCIA BR 101 LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento. \r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nA quitação da dívida noticiada à fl. 19, comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2004.51.07.000951-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x CARLOS EDUARDO MESQUITA FELICIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 48: Defiro a vista dos autos, fora do cartório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.07.000005-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FELICIANO SEVERO MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre a certidão de fls. 44.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n20 - 2005.51.07.000113-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ERIKA DE ALMEIDA BONAN (Adv. SEM ADVOGADO) x BILL KYDDY DOS ANJOS SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 111: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos, fora do cartório, pelo prazo de 10 dias, devendo, ainda, a CEF se manifestar sobre a certidão de fls. 109.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n21 - 2006.51.07.000630-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA LEAL. . É requisito essencial da petição inicial o requerimento para citação do réu, conforme disposto no artigo 282, VII, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o prazo de 10 dias para que a CEF emende, querendo, a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n22 - 2006.51.07.000631-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ROSANGELA GOMES BARBOSA. . É requisito essencial da petição inicial o requerimento para citação do réu, conforme disposto no artigo 282, VII, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o prazo de 10 dias para que a CEF emende, querendo, a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n23 - 2006.51.07.000632-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x IOLANDA COELHO DE OLIVEIRA. . É requisito essencial da petição inicial o requerimento para citação do réu, conforme disposto no artigo 282, VII, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o prazo de 10 dias para que a CEF emende, querendo, a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n24 - 2006.51.07.000633-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ELIANE BRAGA DA SILVA. . É requisito essencial da petição inicial o requerimento para citação do réu, conforme disposto no artigo 282, VII, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o prazo de 10 dias para que a CEF emende, querendo, a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 98.0801118-7 CARLOS ROBERTO PIMENTEL RODRIGUES E OUTRO (Adv. NILO LAVINA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001423/2006 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários pelo autor, na base de 10% do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.57.001318-1 ALEX DE SOUZA MELO (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intime-se o autor para efetuar, no prazo de 30 dias, o depósito judicial do valor mencionado na planilha da CEF, de fls. 65/66.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2004.51.07.000816-7 CELSO DA GLORIA MARTINS GRAFICA ME (Adv. MANOEL PLATAO BARBOZA PREVOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2006 FOLHA 458/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes EMBARGOS, e determinando o prosseguimento da Execução Fiscal tombada sob o n.º 2003.51.07.000976-3.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor da execução devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo n.º 2003.51,07.000976-3.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.07.001208-4 ALBERNAZ E CIA/ LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a Embargada sobre o requerido à fl.. 41\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 98.0800053-3 CLAUDIOMIRO TESCHI GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 172/179: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n30 - 98.0800087-8 CELINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 532/543: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n31 - 98.0800515-2 VALDEMIRO DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Digam as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n32 - 99.0600508-4 VALDILEA COTRIN BOLELE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Digam as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 99.0600511-4 ALVARO PRUDENCIO VIANA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Digam as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2000.51.07.000728-5 RAPHAEL MONTOVANI (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Digam as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n35 - 2003.51.57.001037-7 ECIVAL SILVA REP/ P/ MAICON DOUGLAS CAMPOS SILVA (Adv. MAXWELL DA SILVA MIRANDA, RONILDO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Digam as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF 2ª da Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2005.51.07.001144-4 SAMUEL DA SILVA ALFRADIQUE E OUTROS (Adv. SIDNEY DE SOUZA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Fls. 231/232: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 98.0801605-7 VALNEI RODRIGUES DA SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Digam as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2º Região.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 2004.51.07.000445-9 ELZA FERREIRA (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x LINK PARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. CLAUDIA EULINA TELES PEREIRA). . (...)\r\n\r\nRecebo os recursos de fls. 157/160 e 184/186 no duplo efeito.\r\n\r\nNa quinzena legal ofereçam os apelados as suas contra-razões.\r\n\r\nVindo estas, ou certificada pela Secretaria a ausência das mesmas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal- 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 98.0801527-1 SEBASTIAO PAULO FERREIRA (Adv. WALNEI NOVAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Digam as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 98.0801620-0 MARGARIDA CARVALHO GOETTNAVER (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Digam as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2006.51.07.000264-2 MARCOS JOSE DE FARIA SIQUEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga o autor, em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2004.51.07.000072-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x LUCINEA DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. ALVARISTO ASSIS). . Fls. 38/43: Abra-se vista às partes.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n43 - 2004.51.07.000374-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x DIOGENES ROBERTO MOTTA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x ERONIDE ALVES DE AMORIM (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA). . “Ante a juntada da peça de fls. 229, considero retificada a petição de fls. 217, bem como tenho por dispensada a oitiva das testemunhas de defesa designada para o dia 12/12/2006.\r\n\r\nIntime-se o patrono dos réus para ciência, sendo certo de que caberá ao mesmo comunicar às testemunhas e a seus clientes o cancelamento da audiência.\r\n\r\n...”\r\n\r\n44 - 2005.51.07.000166-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x OVIDIO SODRE (Adv. RICARDO MONTEIRO ROCHA). . “Ante a juntada da petição de fls. 211, considero retificada a petição de fls. 205, bem como tenho por dispensada a oitiva das testemunhas de defesa designada para o dia 12/12/2006.\r\n\r\nIntime-se o patrono dos réus para ciência, sendo certo de que caberá ao mesmo comunicar às testemunhas e a seus clientes o cancelamento da audiência.\r\n\r\n... “\r\n\r\n45 - 2005.51.07.000565-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x IZAIAS PETRONILA DE SOUZA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x MARIA ROSA DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA). . “Fls. 182: Defiro.\r\n\r\nAssinalo prazo de 20 (vinte) dias para juntada das declarações.\r\n\r\nCancelo a audiência designada para o dia 12/12/2006 às 14:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os Srs. Advogados de que ficará a seu encargo a comunicação do cancelamento da referida audiência aos respectivos réus.\r\n\r\n...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 90454"
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                            "87166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES-11, 6\r\n\r\nALBERTO CAMARA PINTO-16\r\n\r\nAMARILDO MACIEL MARTINS-15\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-1\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-10, 5, 7, 9\r\n\r\nFELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA-15\r\n\r\nFELIPE PORTO BENJAMIN-18\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-19\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-10, 2, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nJOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO-8\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-6\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-8\r\n\r\nLUCIANO CANDIDO TRANCOSO-17\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-10, 13, 14\r\n\r\nMARLENE BRASILEIRO MARTINS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nNELY NOCCHI ABREU PEREIRA-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA-12\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA-4\r\n\r\nRONALDO COSTA DA SILVA-20\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 11, 13, 14, 2, 20, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 15\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1, 17, 18, 19\r\n\r\nSONIA MABEL ALVARADO SANTANA-17\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-20, 3\r\n\r\nWALDIR TAVARES-2, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001458-9 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL de MACAÉ\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2003.51.16.001458-9\r\n\r\nAUTORA : MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA\r\n\r\nRÉU : FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nMAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da FAZENDA NACIONAL objetivando a declaração de nulidade do débito fiscal inscrito na dívida ativa sob o nº 70 3 01 000123-88 (fl. 44), no montante de R$ 1.261,84 (hum mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional alega, em síntese, que importou, através da DSI 004340/99, partes e peças de reposição para a embarcação “Maersk Topper”, sujeita ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - REPETRO. Aduz que a referida embarcação retornou ao exterior em março de 2001, após vistoria final procedida pela Ré, que concluiu não haver quaisquer indícios de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional.\r\n\r\nRessalta que a Ré desconsiderou o fato de que a importação das aludidas peças de reposição estava abrangida pelo regime de admissão temporária da embarcação \r\n\r\nprincipal, tendo em vista o princípio de que o destino do acessório (as peças sobressalentes) segue o destino do principal (a embarca ção). Sustenta que foi ilegalmente inscrito em dívida ativa o supracitado débito tributário, pretensamente incidente sobre a importação das aludidas peças de reposição. Ao fim, requer a interveniência do MPF no presente feito.\r\n\r\nA inicial (fls. 02/08) vem instruída com a procuração (fl. 20), os documentos de fls. 09/19 e 22/569 e o comprovante do recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL contesta às fls.121/129. Sem preliminares, sustenta, no mérito, que o despacho de importação das partes e peças de reposição é autônomo em relação ao despacho do bem principal. Aduz que com a prorrogação do regime de admissão temporária do bem principal, ocorre a prorrogação automática do regime dispensado às partes e peças de reposição. Ressalta, contudo, que a Autora não estava dispensada do cumprimento das obrigações acessórias, tais como a subscrição de novo termo de responsabilidade e a comunicação da referida dilação do prazo concedido ao bem principal à autoridade competente. Sustenta que diante da inércia da Autora, operou-se a condição resolutiva e inexistindo qualquer outra causa de suspensão do crédito tributário, os tributos incidentes sobre a importação das peças de reposição da embarcação passaram a ser plenamente exigíveis. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Tudo examinado, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nPreliminarmente, rejeito o pedido de intervenção do Parquet Federal neste feito, formulado na peça vestibular. No caso concreto, não restam configuradas \r\n\r\nquaisquer das hipóteses ensejadoras da referida intervenção, nos termos do que dispõem os arts. 127 da Carta de 1988 e 82 do CPC. \r\n\r\nSem outras preliminares a serem examinadas, passo imediatamente a apreciar o mérito da presente demanda.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, no que tange a prova documental trazida à colação, todos os elementos fáticos descritos na exordial foram integralmente corroborados pela Ré em sua contestação. Cabe a esta magistrada, portanto, apenas determinar as conseqüências jurídicas dos fatos incontroversos articulados na inicial.\r\n\r\nInsurge-se a Autora contra a cobrança de crédito tributário referente a importação de peças e partes sobressalentes da embarcação de bandeira dinamarquesa “Maersk Topper”, sob o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO. \r\n\r\nO REPETRO, instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02.09.99, tem o objetivo fundamental de incrementar as atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478, de 06.08.1997. Através deste regime aduaneiro especial, em apertada síntese, os tributos II, IPI e ICMS ficam suspensos enquanto vigorar o contrato de concessão, condicionando-se o retorno do bem ao país de origem ao final do contrato. \r\n\r\nConforme oportunamente ressaltado na peça vestibular, a Instrução Normativa SRF nº 4, de 10.01.2001, dispõe expressamente, em seu art. 19 § 3º, que em se tratando de admissão temporária de partes e peças sobressalentes destinadas a garantir a \r\n\r\noperacionalidade do bem principal, o prazo de permanência ”será igual àquele estabelecido para os bens a que se vinculem, sendo considerado automaticamente prorrogado na mesma medida em que prorrogado o prazo de permanência destes”.\r\n\r\nDepreende-se, portanto, que a regular prorrogação do regime de admissão temporária da “Maersk Topper” abrangeu não apenas a embarcação em si, como também as peças de reposição e equipamentos sobressalentes a ela vinculados. A premissa que justificou a importação dos referidos acessórios sob o REPETRO foi justamente o fato de que destinavam-se a garantir a operacionalidade do bem principal. As peças e partes importadas substituíram os originais obsoletos e sem condições de uso e passaram a integrar o acervo da embarcação a qual foram incorporados.\r\n\r\nCom a repatriação e conseqüente extinção do regime aduaneiro especial do bem principal, também foi automaticamente extinto o regime dos bens acessórios a ele vinculados. Embora a legislação não mencione expressamente que os acessórios são incorporados ao inventário da embarcação, infere-se da leitura do rol das peças de reposição em questão (fl. 25) que as mesmas foram necessariamente incorporadas ao acervo do rebocador. Trata-se de arruela para válvula de injeção, junta, anel de vedação, válvula indicadora, válvula de segurança, mangueira de válvula, placa de metal POS 41, anel, bucha, luvas da mangueira, motor elétrico tipo A3 F4 (de n.º M2AA160L6), válvula de alívio e antena VHF para canal 701 DSC destinados a substituir e/ou reparar peças originais obsoletas e sem condições de uso. Seria ilógico supor, portanto, que o rebocador tenha retornado ao exterior sem estar munido dos referidos acessórios, essenciais para viabilizar a sua operação (razão pela qual foram importados sob o REPETRO).\r\n\r\nNo caso vertente, o Termo de Vistoria Final de Embarcação constante da fl. 47 comprova a regularidade da embarcação em cotejo com o seu inventário, não se evidenciando indícios de crédito tributário a favor do Fisco. \r\n\r\nO lançamento ora impugnado provavelmente decorreu de uma mera confusão de ordem burocrática: a Autora, quando importou as peças e partes sobressalentes do rebocador “Maersk Topper”, subscreveu o Termo de Responsabilidade - TR nº 1761/99 (fl. 40) e beneficiou-se com a suspensão total do pagamento dos tributos incidentes.\r\n\r\nAs referidas peças e partes foram posteriormente incorporadas ao acervo da embarcação, eis que destinavam-se justamente a garantir o bom funcionamento da mesma. A prorrogação da admissão do “Maersk Topper” acarretou a dilação automática da admissão de todas as peças de reposição dela integrantes, sem as quais o rebocador não operaria a contento. \r\n\r\nOcorre, contudo, que a Autora, por um lapso de ordem burocrática, não prestou as devidas informações à autoridade fazendária a respeito da prorrogação do prazo de vigência do REPETRO do bem principal. Posteriormente, quando da saída definitiva do rebocador do território nacional, também não requereu fosse procedida a baixa no referido Termo de Responsabilidade - TR das peças de reposição importadas. \r\n\r\nO TR pendente foi automaticamente executado pela autoridade competente, ignorante de que o documento referia-se à importação de acessórios vinculados a um bem principal cuja permanência havia sido regularmente prorrogada pela Autora (e que posteriormente retornara ao exterior). Diante desta lamentável falha de comunicação, a Ré supôs, equivocadamente, ter-se esgotado o prazo de permanência dos aludidos acessórios no País e procedeu à execução do respectivo TR, responsabilizando a Autora pelo pagamento integral dos tributos suspensos, incidentes na importação dos mesmos. \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL aduz, em sua peça de bloqueio, que “ a prorrogação automática do regime de admissão temporária dispensado às partes e peças só ocorre se for prorrogado o regime concedido ao bem principal” (fl. 125).\r\n\r\nOu seja: a própria Ré reconhece, literalmente, que no caso vertente, ocorreu a prorrogação automática do regime de admissão temporária dos bens acessórios importados. A falha da Autora teria sido apenas no que tange ao cumprimento das obrigações acessórias, as quais seriam a apresentação de RPR (requerimento de prorrogação de prazo), novo projeto de termo de responsabilidade e efetiva comprovação do prazo dispensado ao bem principal.\r\n\r\nDepreende-se, da análise das Instruções Normativas regulamentadoras do regime de admissão temporária ora em apreço (IN SRF 164/98 e as que lhe sucederam, IN SRF 150/99 e 04/01), que as referidas obrigações acessórias ora elencadas pela Ré não estão especificadas de forma clara e sistemática pelos supracitados atos normativos, gerando compreensível perplexidade jurídica nos destinatários da norma.\r\n\r\nA conduta da Autora, portanto, constitui mero inadimplemento de obrigação de natureza acessória, qual seja: a obrigação de prestar informações à autoridade fazendária. O descumprimento desta atividade fiscal legalmente exigida por ato normativo de natureza secundária, no caso concreto, pode ensejar o pagamento de multa, se for o caso, mas não tem a conseqüência jurídica pretendida pela Ré, de gerar a exigibilidade de tributos suspensos por expressa determinação legal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nConsiderando que o valor da sucumbência da Fazenda Pública é inferior ao limite de alçada estabelecido no artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil, deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do depósito judicial, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000302-6 ANETE ALVES COUTINHO (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n .º 2003.51.16.000302-6\r\n\r\nExeqüente: ANETE ALVES COUTINHO\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nANETE ALVES COUTINHO ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro, objetivando a execução de dívida referente a valor não pago pelo réu.\r\n\r\nÀ fl. 187, a parte autora fora devidamente intimada do teor dos Ofícios Requisitórios de Pagamento de fls. 189, já tendo, inclusive, procedido ao levantamento do valor depositado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nCaso o INSS deseje reaver os valores indevidamente pagos, nos termos da informação tardiamente trazida aos autos, às fls. 229/231, deverá fazê-lo através do ajuizamento da ação apropriada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 7 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000792-5 OTACILIO CAETANO FIDELIS (Adv. MARLENE BRASILEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000792-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário, sob a alegação de que os índices de correção utilizados pela Previdência não estariam em consonância com as normas legais vigentes à época. \r\n\r\nSentença de procedência, às fls.125/126.\r\n\r\nÀs fls. 53 e 157, noticia o INSS que o autor é ex-ferroviário, recebendo complementação em seu benefício, a cargo do Tesouro Nacional, não tendo, portanto, o requerente direito à revisão. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que qualquer pretensão executória careceria de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 53 e 157, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de aposentadoria de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, tornar-se-ia inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implica ria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência de um requisito essencial para validar qualquer pretensão executória da parte autora, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC, razão pela qual torna-se incabível o cumprimento da sentença de fls. 125/126.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nMacaé, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000970-3 ECY DIAS (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, WALDIR TAVARES, RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n .º 2003.51.16.000970-3\r\n\r\nExeqüente: ECY DIAS\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nECY DIAS ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro, objetivando a execução de dívida referente a valor não pago pelo réu.\r\n\r\nÀ fl. 158, a parte autora foi devidamente intimada do teor dos Ofícios Requisitórios de Pagamento de fls. 150/153, logo teve cabal ciência do depósito de seu crédito, nos termos do título executivo judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.16.001463-2 ZILMA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.001463-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário, sob a alegação de que os índices de correção utilizados pela Previdência não estariam em consonância com as normas legais vigentes à época. \r\n\r\nSentença de procedência, às fls.108/111.\r\n\r\nÀs fls. 82 e 132, noticia o INSS que o falecido marido da autora, instituidor da pensão que ora recebe a mesma, era ex-ferroviário, tendo sido a referida pensão beneficiada com complementação a cargo do Tesouro Nacional, não tendo a requerente direito à revisão do referido benefício. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que qualquer pretensão executória careceria de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 82 e 132, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de pensão de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, tornar-se-ia inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência de um requisito essencial para validar qualquer pretensão executória da parte autora, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC, razão pela qual torna-se incabível o cumprimento da sentença de fls. 108/111.\r\n\r\nQuebra Decorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nMacaé, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002166-1 DARIO DA SILVA XAVIER (Adv. ALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002166-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário, sob a alegação de que os índices de correção utilizados pela Previdência não estariam em consonância com as normas legais vigentes à época. \r\n\r\nSentença de procedência, às fls.161/163.\r\n\r\nÀs fls. 129 e 198, noticia o INSS que o autor é ex-ferroviário, recebendo complementação em seu benefício, a cargo do Tesouro Nacional, não tendo, portanto, o requerente direito à revisão. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que qualquer pretensão executória careceria de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 129 e 198, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de aposentadoria de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, tornar-se-ia inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência de um requisito essencial para validar qualquer pretensão executória da parte autora, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC, razão pela qual torna-se incabível o cumprimento da sentença de fls. 161/163.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nMacaé, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002510-1 DURVAL ALVES BARCELOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002510-1\r\n\r\nExeqüente: Durval Alves Barcelos\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nDURVAL ALVES BARCELOS ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência acostada à fl. 60, vindo os autos para este Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 172, noticia o INSS que o autor é ex-ferroviário, recebendo, portanto, complementação a cargo do Tesouro Nacional, não tendo a requerente direito à revisão do referido benefício. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 88/101, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nQuebra Várias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO \r\n\r\nCOM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 7 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002541-1 JUAREZ GRACA DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO, JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002541-1\r\n\r\nAutor: Juarez Graça da Silva\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nJuarez Graça da Silva ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a revisão de seu benefício que teria sido incorretamente reajustado pelo réu.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência acostada à fl. 104, vindo os autos para este Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 282, noticia o INSS que o autor é ex-ferroviário, recebendo, portanto, complementação a cargo do Tesouro Nacional, não tendo a requerente direito à revisão do referido benefício. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 284, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO \r\n\r\nCOM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Se guro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 7 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.16.003854-5 ALDIR SIQUEIRA E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003854-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário, sob a alegação de que os índices de correção utilizados pela Previdência não estariam em consonância com as normas legais vigentes à época. \r\n\r\nSentença de procedência, às fls.108/113.\r\n\r\nÀs fls. 95 e 156, noticia o INSS que o falecido autor era ex-ferroviário, tendo recebido seu benefício complementação a cargo do Tesouro Nacional, não tendo, portanto, os requerentes direito à revisão. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que qualquer pretensão executória careceria de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 95 e 156, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de aposentadoria de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, tornar-se-ia inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência de um requisito essencial para validar qualquer pretensão executória da parte autora, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC, razão pela qual torna-se incabível o cumprimento da sentença de fls. 108/113.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nMacaé, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.16.004251-2 JUDITH MARINHO PINHEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.004251-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário, sob a alegação de que os índices de correção utilizados pela Previdência não estariam em consonância com as normas legais vigentes à época. \r\n\r\nSentença de procedência, às fls.79/80.\r\n\r\nÀs fls. 74 e 100, noticia o INSS que o falecido marido da autora, instituidor da pensão que ora recebe a mesma, era ex-ferroviário, tendo sido a referida pensão beneficiada com complementação a cargo do Tesouro Nacional, não tendo a requerente direito à revisão do referido benefício. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que qualquer pretensão executória careceria de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 74 e 100, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de pensão de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, tornar-se-ia inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência de um requisito essencial para validar qualquer pretensão executória da parte autora, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC, razão pela qual torna-se incabível o cumprimento da sentença de fls. 79/80. \r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nMacaé, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.16.004700-5 WANDER SANTOS DIAS (Adv. ALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.004700-5\r\n\r\nExeqüente: Wander Santos Dias\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nWANDER SANTOS DIAS ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência acostada à fl.135, vindo os autos para este Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 167, noticia o INSS que o autor é ex-ferroviário, recebendo, portanto, complementação a cargo do Tesouro Nacional, não tendo a requerente direito à revisão do referido benefício. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 126, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO \r\n\r\nCOM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Se guro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 7 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.16.000991-4 GENILDO DA SILVA SODRE (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora e advogado forneçam cópia do CPF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós à Seadi para anotações.\r\n\r\n13 - 2005.51.16.000015-0 ADRIANO LAURINDO DE AZEREDO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000015-0\r\n\r\nExeqüente: Adriano Laurindo de Azeredo\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nADRIANO LAURINDO DE AZEREDO ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência acostada à fl.127, vindo os autos para este Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 149, noticia o INSS que o autor é ex-ferroviário, recebendo, portanto, complementação a cargo do Tesouro Nacional, não tendo a requerente direito à revisão do referido benefício. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 151/152, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO \r\n\r\nCOM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 7 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.16.000293-6 ANTONIO JOSE MARIA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.16.000293-6\r\n\r\nExeqüente: ANSELMO JOSÉ MARIA\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nANSELMO JOSÉ MARIA ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 128, noticia o INSS que a parte autora é ex-ferroviário, recebendo, portanto, complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprovam os documentos de fls. 129/130, não tendo a requerente direito à revisão do referido benefício. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, torna-se inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, devendo os autos serem remetidos à SEADI para retificação do nome do autor, fazendo constar ANSELMO JOSÉ MARIA. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 7 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.08.001562-0 ANTONIO LUIZ ASSAD E OUTROS (Adv. FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA, AMARILDO MACIEL MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº: 2003.5108001562-0\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face da sentença prolatada às fls. 235, em que se pretende modificação do decisum.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, eis que a sentença de fls. 235 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos, devendo a parte interessada na reforma do decisum manejar, devidamente representada por advogado, o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando a embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nFrise-se, por conseguinte, que quando a sentença superveniente revoga, expressa ou implicitamente, a liminar antecipatória (o que pode ocorrer com juízo de improcedência ou de extinção do processo sem julgamento de mérito), ou, sendo de procedência (integral ou parcial), tem aptidão para, por si só, irradiar os mesmos efeitos da medida antecipatória. Em qualquer dessas situações, o provimento do recurso relativo à liminar não teria o condão de impedir o cumprimento da sentença superveniente.\r\n\r\nQuebra Com efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 238/239.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n16 - 2003.51.16.000051-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SERMAN SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (Adv. ALBERTO CAMARA PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2003.51.16.000051-7\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: Serman Serviços de Manutenção de Máquinas Ltda\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívidas ativas sob os nsº 70 6 97 007912-94.\r\n\r\nCDA's acostadas às fls. 04/12.\r\n\r\nCitação da sócia da executada à fl. 65, realizada em 01/07/2003.\r\n\r\nDespacho prolatado à fl. 86, determinando a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm nova manifestação, a exeqüente requereu a reorientação do executivo fiscal para Rudson Paganotti Lopes, tendo sido este citado em 08/06/2004, conforme se pode aferir por meio do Mandado de fl. 109 e Certidão de fl. 110.\r\n\r\nÀs fls. 113/116, oferece o segundo executado - Rudson Paganotti Lopes -, exceção de pré-executividade, ao argumento de ser parte ilegítima para a presente causa, por nunca ter integrado o contrato social da empresa, e, caso tenha havido algum tipo de inclusão, foi por ato fraudulento dos outros réus. Por sua vez, alega nunca ter exercido qualquer ato de gerencia u administração na mencionada empresa, não podendo ser imputado ao mesmo responsabilidade tributária pelo crédito fiscal mencionado, nos termos do art. 135 do CTN, pelo que requereu a sua exclusão da lide.\r\n\r\nEm impugnação à objeção, a excepta reconhece que os débitos cobrados correspondem a período anterior ao ingresso do excipiente na empresa, não se opondo à exclusão do excipiente do pólo passivo, desde que não seja compelido a arcar com os honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nII\r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, em lugar dos embargos à execução, pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria de ordem pública, in casu, prescrição/decadência, compete ao Juiz conhecê-la de ofício, tal qual preconizado pelo art. 219, § 5º, do CPC. \r\n\r\nA prescrição tributária encontra-se regulada no art. 174 do CTN, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\nAbstrai-se da norma legal a conclusão lógica de que, após a inscrição em Dívida Ativa, cria-se o cenário hábil à propositura da ação de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80, possuindo o Fisco o prazo prescricional de cinco anos para assim proceder.\r\n\r\nFormulada esta premissa básica, resta-me examinar o alcance da prescrição no crédito tributário requestado na presente demanda.\r\n\r\nIn casu, analisando as CDA´s acostadas às fls. 04/12 dos autos, observo que os créditos foram constituídos definitivamente em 26/01/1998, começando, a partir desta data, a correr o prazo prescricional de cinco anos do Fisco para prop,or o executivo fiscal, cujo qual somente se interrompe com a data da efetiva citação e não da propositura da ação.\r\n\r\nCorroborando a tese ora externada, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRADIÇÃO QUE SE CORRIGE - PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PREJUDICADA.\r\n\r\n1. Contradição no julgado, em torno da interrupção da prescrição, que se corrige.\r\n\r\n2. Até o advento da LC 118/2005, somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ).\r\n\r\n3. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários.\r\n\r\n4. Hipótese dos autos em que decorreu mais de 05 (cinco) anos da constituição do crédito tributário até a data da efetiva citação da empresa, consumando-se a prescrição.\r\n\r\n5. Embargos de declaração das executadas que se acolhe, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual. Prejudicada a análise dos segundos embargos declaratórios.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EDcl no REsp 717250 - STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 05/09/2006)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO: CITAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição.\r\n\r\n2. O CTN não proíbe a citação por edital, restando disciplinadas as modalidades de chamamento na LEF que, em seu art. 8º, III, prevê que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional.\r\n\r\n3. No cômputo da prescrição deve-se considerar o lapso temporal decorrido entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação (no caso editalícia).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 811882 - STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Ministra ELIANA CALMON)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO: CITAÇÃO EDITALÍCIA -\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n5. No cômputo da prescrição deve-se considerar o lapso temporal decorrido entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação (no caso editalícia), excluindo-se o período em que o feito foi paralisado com amparo no art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6. Inocorrência da prescrição in casu.\r\n\r\n(REsp 706454 - STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 11/10/2005)\r\n\r\nInsta observar que a excepta propôs a presente execução fiscal em 26/08/1998, e, por conseguinte, obteve êxito em citar a primeira executada somente em 01/07/2003 e a segunda em 08/06/2004, tendo sido determinada a suspensão do feito em 16/09/2003, com o posterior prosseguimento por parte da exeqüente em 02/08/203 (fl. 87).\r\n\r\nConsiderando tais períodos, impende aferir se os créditos fiscais objeto da presente demanda encontram-se alcançados pela prescrição sob a ótica do art. 174 do CTN, para tanto valho-me do seguinte esquema gráfico, in verbis:\r\n\r\n01/98_________08/98______________01/2003_____________07/2003__________09/2003\r\n\r\nCT EX. FISCAL PRESCRIÇÃO 1ª CITAÇÃO SUSPENSÃO\r\n\r\nLogo, verifica-se que, quando da efetivação da citação válida, já havia transcorrido mais de cinco anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que aquela somente se perfectibilizou em 07/2003, e este fora constituído em 01/98, conforme acima ilustrado, encontrando-se o objeto desta demanda alcançado in totum pela prescrição, cuja qual se operou em 01/2003.\r\n\r\nNo que tange ao segundo executado, impende ainda ponderar, conforme reconhecido e confessado pela própria exeqüente em sua impugnação de fl. 78/79, que o mesmo ingressou na empresa executada após a ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários ora requestados, conforme se infere pelo documento de fl. 88, pelo que, consoante dicção do inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, não pode ser pessoalmente responsabilizado.\r\n\r\nArt. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nForçoso então concluir, em idiossincrasia com a jurisprudência dominante afeta a esta temática, que o sócio-gerente de uma sociedade limitada somente será responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, se essas obrigações tributárias tiverem fato gerador contemporâneo ao seu gerenciamento.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n3.Inviável a aplicação da responsabilização imputada pelo art. 135, III, do CTN, quando comprovado que o ingresso do sócio na empresa se deu em data posterior aos fatos geradores do crédito tributário exeqüendo.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG - 200201000443610/TRF1ªR, rel. Maria do Carmo Cardoso, DJ 08/04/2005)\r\n\r\nAssim, declaro o ora excipiente parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, que, conforme dito anteriormente, encontra-se fulminada pela prescrição.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente execução fiscal, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE RUDSON PAGANOTTI LOPES, E DECRETO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS objeto da presente lide, consoante disposto nos arts. 267, VI c/c 269, IV, do CPC e 174 do CTN.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2003.51.16.000947-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MACAE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. LUCIANO CANDIDO TRANCOSO, SONIA MABEL ALVARADO SANTANA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº: 2003.51.16.000947-8\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por LEONHARD LUDWIG AMMON, em face da sentença proferida às 157/160, sob a alegação de omissão, ao argumento de não ter sido apreciado o seu pedido, formulado em sede de objeção, de exclusão do pólo passivo, por jamais ter integrado o quadro societário da executada.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, defiro-lhes provimento pelas razões a seguir:\r\n\r\nConstato que de fato houve um vício no julgado de natureza omissiva. Conforme se infere na sentença embargada, não houve pronunciamento acerca da legitimidade passiva do embargante na presente execução fiscal, fato este que ora passo a apreciar.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório coligido aos autos, afiro que estes carecem de prova quanto a duas situações cruciais: \r\n\r\nquanto à qualidade de sócio gerente do embargante no período da ocorrência do fato gerador; \r\n\r\nquanto ao enquadramento do embargante em uma das situações plasmadas no art. 135 do CTN, cujo qual elenca as hipóteses legais em que a execução fiscal deverá ser redirecionada à pessoa do sócio gerente, cabendo tal ônus ao exeqüente.\r\n\r\nOportuno trazer à colação os seguintes julgados afetos a essa temática, in verbis:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n3.Inviável a aplicação da responsabilização imputada pelo art. 135, III, do CTN, quando comprovado que o ingresso do sócio na empresa se deu em data posterior aos fatos geradores do crédito tributário exeqüendo.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG - 200201000443610/TRF1ªR, rel. Maria do Carmo Cardoso, DJ 08/04/2005)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA BUSCA DOS CO-DEVEDORES. DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA POR MEIO DE PROCESSO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.620/93, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.\r\n\r\n2. In casu, a executada foi dissolvida regularmente por processo falimentar encerrado, sem que houvesse quitação total da dívida, razão pela qual carece o fisco de interesse processual de agir para a satisfação débito tributário.\r\n\r\n3. Inocorrentes quaisquer das situações previstas no art. 135 do CTN (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto), não há se falar em redirecionamento. (grifei)\r\n\r\n(STJ, 1a. Turma, AGRESP -761925, Min. Rel. Luiz Fux, DJU 20/11/2006, p.280)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS GERENTES. ADMINISTRADORES. REPRESENTANTES. PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO. PÓLO PASSIVO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXECESSO DE PODER. INFRAÇÃO À LEI. DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE. POSTERIOR. FATO GERADOR.\r\n\r\n1. O patrimônio pessoal do sócio, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado não responde, em regra, pelas dívidas da sociedade, uma vez que com ele não se confunde.\r\n\r\n2. O simples inadimplemento não se presta a configurar a situação a que se refere o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, na medida em que a responsabilidade só existirá quando provada a prática do ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n3. Não se está a questionar a presunção de legitimidade da Certidão da Dívida Ativa, eis que não se põe em dúvida, em um primeiro momento, a existência da dívida e a sua titularidade.\r\n\r\n4.Apenas o Judiciário não reconhece a legitimidade do 3º que a autoridade administrativa fez constar arbitrariamente da CDA, utilizando-se da afirmação de que são responsáveis pelo pagamento dos tributos da sociedade tão-somente por figurarem na qualidade de sócios, diretores, gerentes ou representantes.\r\n\r\n5. Outrossim, falta de inclusão de sócio, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica na certidão da dívida ativa não obsta a sua citação, contudo, a legitimidade passiva desses sujeitos decorrerá da verificação de uma das situações em que a lei lhes confira responsabilidade pelos débitos tributários.\r\n\r\n6. Ressalte-se que esta prova incumbe ao exeqüente e, uma vez não comprovada conduta que dê ensejo à responsabilização do sócio, conclui-se pela sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal, questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz. (grifei)\r\n\r\n7. Ademais, a exigência da garantia do juízo e do ajuizamento de Embargos para discussão da matéria configuraria inversão deste ônus probandi.\r\n\r\n8. A Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. Turma, AGV - 113862, Rel. Juiz Alberto Nogueira, DJU 05/05/2005, p. 140/141)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, POR CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 535, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, PRONUNCIANDO-ME ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE PARA FIGURAR NA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, PELO QUE MODIFICO A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 157/160, PARA QUE PASSE A VIGER COM O SEGUINTE TEOR, IN VERBIS: \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente execução fiscal, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LEONHARD LUDWIG AMMON, BEM COMO DECLARO A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, consoante disposto nos arts. 269, IV, do CPC .\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2003.51.16.002644-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARTEX DE MACAE COMERCIAL MARITIMA LTDA E OUTRO (Adv. FELIPE PORTO BENJAMIN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2003.5116002644-0\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: Martex de Macaé Comercial Marítima e Outro\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa sob o nº 70 2 99 009980-71.\r\n\r\nCDA's acostadas às fls. 03/11.\r\n\r\nRequerimento pela Fazenda Nacional de suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (fls. 27).\r\n\r\nDeterminação de suspensão da execução pelo Juiz de Direito da 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé, em 03 de dezembro de 2002, pelo prazo de 90 (noventa) dias (fls. 32).\r\n\r\nNova manifestação da exeqüente às fls. 37, requerendo o redirecionamento da execução para o representante legal da devedora, o qual foi deferido pelo Juízo às fls. 51\r\n\r\nÀs fls. 56/82, oferece o executado, in casu, o sócio-gerente, exceção de pré-executividade, suscitando ser indevida a cobrança da dívida, haja vista a certidão de quitação de tributos federais, a ilegitimidade passiva, vez não ter praticado qualquer ato lesivo contra a Fazenda Pública, bem como alega ter sido decretada a falência da empresa, a qual ensejaria o prosseguimento da execução apenas contra a massa falida. \r\n\r\nComprovada a citação do representante legal às fls. 105.\r\n\r\nEm impugnação à objeção, sustenta a excepta a possibilidade de inclusão dos sócios-gerentes, ao entendimento de que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nII\r\n\r\nEm que pesem as alegações expendidas pelo excepiente em sua objeção, bem como os argumentos aduzidos pela União, em sede de impugnação, tais argumentos restarão prejudicados ante o entendimento que passo a esposar.\r\n\r\nNo que tange ao segundo executado, não restou devidamente comprovada a prática de qualquer tipo de ato irregular, quer seja de infração à lei, quer seja de excesso de poderes. Ademais, consoante fartamente documentado nos autos às fls. 87/89 e 101, a empresa devedora não se dissolveu de forma irregular, ao contrário, decretou-se sua falência, havendo, inclusive, a habilitação da Fazenda Pública no Juízo Falimentar. Assim, no caso dos autos, consoante dicção do inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, não pode ser pessoalmente responsabilizado:\r\n\r\nArt. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nForçoso então concluir, em idiossincrasia com a jurisprudência dominante afeta a esta temática, que o sócio-gerente de uma sociedade limitada somente será responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, se essas obrigações tributárias tiverem fato gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, bem como quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA BUSCA DOS CO-DEVEDORES. DISSOLUÇÃO RE GULAR DA PESSOA JURÍDICA POR MEIO DE PROCESSO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.620/93, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.\r\n\r\n1. O art. 40 da Lei 6.830/80 é taxativo ao admitir a suspensão da execução para localização dos co-devedores pela dívida tributária; e na ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora.\r\n\r\n2. In casu, a executada foi dissolvida regularmente por processo falimentar encerrado, sem que houvesse quitação total da dívida, razão pela qual carece o fisco de interesse processual de agir para a satisfação débito tributário.\r\n\r\n3. Inocorrentes quaisquer das situações previstas no art. 135 do CTN (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto), não há se falar em redirecionamento. (grifei)\r\n\r\n4. Inexiste previsão legal para suspensão da execução, mas para sua extinção, sem exame de mérito, nas hipóteses de insuficiência de bens da massa falida para garantia da execução fiscal.\r\n\r\n5. Precedentes: REsp 761759 / RS ; Primeira Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19.12.2005; REsp 718.541 - RS, Segunda Turma, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 23 de maio de 2005; REsp 652.858 - PR, Segunda Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ 16 de novembro de 2004.\r\n\r\n(STJ, 1a. Turma, AGRESP -761925, Min. Rel. Luiz Fux, DJU 20/11/2006, p.280)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS GERENTES. ADMINISTRADORES. REPRESENTANTES. PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO. PÓLO PASSIVO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXECESSO DE PODER. INFRAÇÃO À LEI. DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE. POSTERIOR. FATO GERADOR.\r\n\r\n1. O patrimônio pessoal do sócio, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado não responde, em regra, pelas dívidas da sociedade, uma vez que com ele não se confunde.\r\n\r\n2. O simples inadimplemento não se presta a configurar a situação a que se refere o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, na medida em que a responsabilidade só existirá quando provada a prática do ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n3. Não se está a questionar a presunção de legitimidade da Certidão da Dívida Ativa, eis que não se põe em dúvida, em um primeiro momento, a existência da dívida e a sua titularidade.\r\n\r\n4.Apenas o Judiciário não reconhece a legitimidade do 3º que a autoridade administrativa fez constar arbitrariamente da CDA, utilizando-se da afirmação de que são responsáveis pelo pagamento dos tributos da sociedade tão-somente por figurarem na qualidade de sócios, diretores, gerentes ou representantes.\r\n\r\n5. Outrossim, falta de inclusão de sócio, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica na certidão da dívida ativa não obsta a sua citação, contudo, a legitimidade passiva desses sujeitos decorrerá da verificação de uma das situações em que a lei lhes confira responsabilidade pelos débitos tributários.\r\n\r\n6. Ressalte-se que esta prova incumbe ao exeqüente e, uma vez não comprovada conduta que dê ensejo à responsabilização do sócio, conclui-se pela sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal, questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz. (grifei)\r\n\r\n7. Ademais, a exigência da garantia do juízo e do ajuizamento de Embargos para discussão da matéria configuraria inversão deste ônus probandi.\r\n\r\n8. A Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. Turma, AGV - 113862, Rel. Juiz Alberto Nogueira, DJU 05/05/2005, p. 140/141)\r\n\r\nAssim, declaro o ora excipiente parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. \r\n\r\nOutrossim, é da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, em lugar dos embargos à execução, pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nNo caso sob exame, embora não tenha sido alegado pelo devedor, tratando-se de matéria de ordem pública, in casu, prescrição/decadência, compete ao Juiz conhecê-la de ofício, tal qual preconizado pelo art. 219, § 5º, do CPC. \r\n\r\nA prescrição tributária encontra-se regulada no art. 174 do CTN, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\nLogo, após a inscrição em Dívida Ativa, cria-se o cenário hábil à propositura da ação de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nFormulada esta premissa básica, resta-me examinar o alcance da prescrição no crédito tributário requestado na presente demanda.\r\n\r\nIn casu, analisando as CDA´s acostadas às fls. 03/11 dos autos, observo que os créditos foram constituídos definitivamente em 28/06/1999, começando, a partir desta data, a correr o prazo prescricional de cinco anos do Fisco para propor o executivo fiscal, cujo termo final é a data da efetiva citação.\r\n\r\nCorroborando a tese ora externada, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRADIÇÃO QUE SE CORRIGE - PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PREJUDICADA.\r\n\r\n1. Contradição no julgado, em torno da interrupção da prescrição, que se corrige.\r\n\r\n2. Até o advento da LC 118/2005, somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ).\r\n\r\n3. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários.\r\n\r\n4. Hipótese dos autos em que decorreu mais de 05 (cinco) anos da constituição do crédito tributário até a data da efetiva citação da empresa, consumando-se a prescrição.\r\n\r\n5. Embargos de declaração das executadas que se acolhe, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual. Prejudicada a análise dos segundos embargos declaratórios.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EDcl no REsp 717250 - STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 05/09/2006)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO: CITAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nQuebra 1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição.\r\n\r\n2. O CTN não proíbe a citação por edital, restando disciplinadas as modalidades de chamamento na LEF que, em seu art. 8º, III, prevê que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional.\r\n\r\n3. No cômputo da prescrição deve-se considerar o lapso temporal decorrido entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação (no caso editalícia).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 811882 - STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Ministra ELIANA CALMON)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO: CITAÇÃO EDITALÍCIA -\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n5. No cômputo da prescrição deve-se considerar o lapso temporal decorrido entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação (no caso editalícia), excluindo-se o período em que o feito foi paralisado com amparo no art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6. Inocorrência da prescrição in casu.\r\n\r\n(REsp 706454 - STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 11/10/2005)\r\n\r\nAto contínuo, a excepta propôs a presente execução fiscal em 06/10/1999, logo, três meses após a constituição definitiva do crédito tributário. \r\n\r\nPor conseguinte, em abril de 2002, requereu a suspensão do feito (fl. 27), tendo sido a mesma deferida em 03/12/2002, pelo prazo de noventa dias (fl. 32), o qual encerrou-se em março de 2003.\r\n\r\nPosteriormente, há requerimento da Fazenda de redirecionamento da execução para o representante legal da empresa, em 17/12/2003 (fls. 37), efetivando-se a citação do mesmo em 22/06/2005 (fls. 105). \r\n\r\nNos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, durante o prazo de suspensão do feito não correrá o de prescrição. \r\n\r\nNessa idiossincrasia, impende aferir se os créditos fiscais objeto da presente demanda encontram-se alcançados pela prescrição sob a ótica do art. 174 do CTN c/c art. 40, caput e §2º da Lei nº 6.830/80. Para tanto valho-me do seguinte esquema gráfico, in verbis:\r\n\r\n06/99_________10/99______________12/2002_____________03/2003_______________10/2004_________06/2005\r\n\r\nCT EX. FISCAL SUSPENSÃO PRAZO DE SUSPENSÃO PRESCRIÇÃO CITAÇÃO\r\n\r\n3 a 5m 1 a 7m \r\n\r\nLogo, considerando que o crédito tributário foi constituído em 06/99 e a citação válida ocorreu somente em 06/2005, excluindo-se o período de três meses de suspensão, ocorreu a prescrição em 10/2004, ou seja, antes da citação, efetivada em 06/2005, pelo que o objeto desta demanda encontra-se in totum alcançado pela prescrição.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente execução fiscal, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ÁLVARO LUIZ PINAUD DE OLIVEIRA, E DECRETO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS objeto da presente lide, consoante disposto nos arts. 267, VI c/c 269, IV, do CPC e 174 do CTN.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2003.51.16.004651-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SUPERMIL COMERCIAL LTDA ME E OUTRO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Considerando ser da Fazenda Nacional o ônus da prova relativa ao enquadramento do executado em uma das hipóteses do art. 135 do CTN, oportunizo a mesma prazo de dez dias para que assim proceda.\r\n\r\nCaso a autora apresente documentos, dê-se vista à parte ré, se não, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n20 - 2003.51.16.000347-6 MUNICIPIO DE QUISSAMA (Adv. RONALDO COSTA DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE ARRECADACAO - MACAE (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso no.: 2003.51.16.000347-6\r\n\r\nImpetrante: Município de Quissama\r\n\r\nImpetrada: Chefe da Seção de Arrecadação - Macaé\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, originariamente proposto na 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, impetrado pelo Município de Quissama em face do Chefe da Seção de Arrecadação de Macaé, objetivando, em síntese, o seguinte:\r\n\r\na notificação do INSS, para que apresente as informações na forma e prazo da lei;\r\n\r\na concessão da segurança para cancelar todos os débitos lançados na NFLD - DEBCAD nº 31.473.107-5, em nome do Município de Quissama (RJ), por evidente ilegalidade e inconstitucionalidade de sua cobrança, representando lesão e ameaça a direito líquido e certo do impetrante;\r\n\r\nliminarmente, inaudita altera pars, a suspensão imediata da exigibilidade dos supostos créditos do Impetrado, na forma do art. 151, inciso IV do CTN, correspondentes aos débitos mencionados acima, para que o INSS se abstenha de efetuar qualquer inscrição do Município de Quissamã junto ao CADIN e ao seu rol de inadimplentes, até que ocorra o trânsito em julgado deste mandado de segurança, vez que caracterizada a fumaça do bom direito e o inestimável receio de grave lesão e de difícil reparação ao Município, que deixará de receber as verbas repassadas constitucionalmente pela União.\r\n\r\nAlega o impetrante, em síntese, que recebeu notificação fiscal de lançamento de débito, no importe total de R$ 2.635.839,56, ocasião em que firmou acordo para parcelamento e apresentou impugnação, alegando, em síntese: inconstitucionalidade da contribuição para o SAT; prescrição; impossibilidade de contribuição incidente sobre remuneração paga a pessoal ocupante de cargo em comissão, uma vez que esta somente passou a vigorar a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998; inexigibilidade de cobrança sobre auxilio alimentação e auxilio transporte, por possuírem caráter indenizatório e por terem sido concedidos por força de lei municipal.\r\n\r\nAduziu, o impetrante, que a referida impugnação fora rejeitada \r\n\r\npela impetrada, momento em que interpôs recurso administrativo, não tendo também obtido êxito, quando fora novamente notificado a pagar o montante de R$ 3.175.592,45, tendo-lhe sido enviado, por último, um aviso de cobrança do montante de r$ 3.235.564,73.\r\n\r\nÀ exordial foram apresentados os documentos de fls. 16/126.\r\n\r\nÀ fl. 128, fora retificado de ofício o valor da causa para R$ 3.235.564,73, bem como fora deferido o pedido liminar, para determinar à impetrada a imediata suspensão da exigibilidade dos supostos créditos do impetrado, constante do Aviso de Cobrança 000416, nº do crédito 31.473.107-5, no valor de R$ 3.235.564,73, ficando vedada a inscrição do Município no CADIN.\r\n\r\nInformações da impetrada apresentadas às fls. 135/140, aduzindo, em síntese: má-fé do impetrante, por ser este mandamus litispendente ao impetrado perante o Juízo da 1ª Vara federal de Campos de Goytacazes; inexistência de prescrição, uma vez que, até a vigência da Lei nº 8.212/91 o prazo prescricional era de 30 anos, nos termos do art. 209 da CLPS de 1984, tendo sido reduzido para 10 anos a partir daquela, consoante disposto nos seus arts. 45/46; a constitucionalidade da contribuição do SAT, por ter respaldo constitucional no art. 7º, XXVIII; da exigibilidade da contribuição sobre os cargos comissionados, por força do art. 12 da Lei nº 8.212/91; da inexistência de fundamento jurídico que afaste a contribuição patronal quando o segurado encontra-se dentro do limite máximo; no que tange ao auxílio alimentação e ao auxílio transporte, ambos sofrem incidência de contribuição previdenciária, nos exatos termos das alíneas “c”,”f” e “m”, do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nA impetrada apresentou os documentos acostados às fls. 141/156.\r\n\r\nParecer Ministerial às fls. 158/161, opinando pela declaração de nulidade do feito ante a incompetência absoluta do Juízo e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da litispendência, bem como, caso não acolhidas, improcedência do writ.\r\n\r\nCom a instalação da Vara federal de Macaé, o Juízo da 2ª Vara Cível declinou de sua competência para esta Vara Federal (fl. 164).\r\n\r\nSentença de extinção, nos termos do art. 267, V do CPC, proferida por este Juízo (fls. 166/171), tendo, inclusive, condenado o impetrante nas penas da litigância de má-fé.\r\n\r\nPor conseguinte, o impetrante apelou (fls. 176/182), apresentado a documentação de fls. 183/354, cuja qual fora contra-arrazoada pela impetrada às fls. 357/363, \r\n\r\ntendo obtido êxito em anular a sentença recorrida, na parte em que decretou a extinção do feito, conforme se infere pelo voto de fls. 382/383 e acórdão de fl. 384.\r\n\r\nAto contínuo, fora dado prosseguimento ao feito, tendo o MPF apresentado parecer às fls. 390/395, opinando, em síntese, pela denegação da segurança.\r\n\r\nAssim, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nI - DA LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT\r\n\r\nNão há que se falar em inconstitucionalidade na exação plasmada no art. 22, II da Lei nº 8.212/91, cuja previsão deveu-se ao art. 201, § 7º, inciso XXXVIII da Lei Maior, senão vejamos.\r\n\r\nNo que tange ao aspecto formal, considerando que não houve previsão legal de disciplinamento da norma por meio de lei complementar pelo legislador constituinte, fora corretamente instituída por lei ordinária.\r\n\r\nE, no que pertine aos seus elementos, o art. 22, caput da Lei nº 8.212/91, define como sujeito ativo, o INSS, e como sujeito passivo, a pessoa jurídica que exerce atividade empresarial. Define de igual modo a base de cálculo, bem como a alíquota, num percentual variável de 1% a 3%, de acordo com a classificação do grau de risco.\r\n\r\nCumpre frisar que incumbe ao Executivo, como administrador, entre outras atribuições, o poder regulamentar, nos termos ditados por lei.\r\n\r\nConsidero ser de caráter administrativo a definição de grau de risco, assim como o enquadramento das empresas consoante suas atividades preponderantes, por se arrimar em elementos fáticos, em constante vicissitude, de modo a serem verificados de acordo com a maior ou menor necessidade de prevenção de acidentes do trabalho, máxime em face do desenvolvimento da teoria do risco social, acerca do tema.\r\n\r\nNão podemos nos esquecer que a lei, como norma geral e abstrata, não pode descer a pormenores e detalhes, se os mesmos envolvem constante modificação, tendo-se em conta as formalidades que o processo legislativo requer. \r\n\r\nAssim, perfeitamente possível, comungando do posicionamento jurisprudencial dominante a respeito dessa temática, que o enquadramento das empresas segundo \r\n\r\nsuas atividades preponderantes, bem como a definição de grau de risco, seja delegada ao poder regulamentar do Executivo.\r\n\r\nCorroborando tais asserções, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo c. STJ, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N. 8.212/91. GRAUS DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. FIXAÇÃO POR DECRETO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 97 DO CTN). VIOLAÇÃO INEXISTENTE. ALÍQUOTA. AFERIÇÃO COM BASE EM CADA ESTABELECIMENTO COM CNPJ PRÓPRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.\r\n\r\n3. O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 749460 / SP, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 11/04/2006)\r\n\r\nSAT. LEI 8.212/91, ART. 22, II. GRAUS DE RISCO ESTABELECIDOS A PARTIR DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA MEDIANTE DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 126/STJ.\r\n\r\n2. Decisão plenária do Pretório Excelso (RE 343.446/SC), que concluiu pela constitucionalidade da contribuição ao SAT, ante a ausência de violação ao princípio da legalidade.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EDcl no AgRg no REsp 653442 - STJ, Rel. Luiz Fux, DJ 16/04/2005)\r\n\r\nII - DOS PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\nApesar da controvérsia doutrinária e jurisprudencial existente no âmbito dessa temática afeta à prescrição e decadência das contribuições sociais, filio-me ao recentíssimo julgado da lavra do Ministro Luiz Fux, abaixo transcrito, concluindo pela aplicabilidade dos prazos previstos no CTN e pela inconstitucionalidade do caput do art. 45 da Lei nº 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir \r\n\r\nárea reservada à lei complementar, vilipendiando, dessa forma, o art. 146, III, b da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.\r\n\r\nO Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao\r\n\r\napelo em acórdão que restou assim ementado (fl. nº17):\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA\r\n\r\nA Fazenda Pública conta com o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, a contar do primeiro exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I, do CTN.\r\n\r\nÉ inconstitucional o caput do art. 45 da Lei 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos para Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da constituição Federal (Argüição de Inconstitucionalidade em AI nº 2000.04.01.092228-3/PR,, Rel. Des. Federal Amir Sartir, DJU de 05-09-01, p. 509).\"\r\n\r\nIrresignada, a Autarquia agravante interpôs recurso especial, com fulcro nas alíneas \"a\" e \"c\" do permissivo constitucional, sustentando que o acórdão recorrido, ao reconhecer a decadência do crédito tributário antes de transcorrido o prazo de dez anos contrariou o disposto nos artigos 150 e 173, I do CTN, bem como o artigo o artigo 45 da lei 8212/91, além de divergir da jurisprudência desta Corte (fls. 26/39).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO acórdão do Tribunal a quo acolheu a tese de decadência para constituição do crédito tributário, declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da lei 8212/91 proclamada em incidente de inconstitucionalidade julgado naquele órgão jurisdicional, firmando o entendimento no sentido de ser aplicável para a constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social o prazo de 05 anos estabelecido no artigo 173 do CTN, porquanto o prazo de 10 anos previsto no mencionado artigo 45 invadiu matéria reservada à lei complementar, violando o artigo 146, III, \"b\" da Constituição Federal de 1988. Assim, no tocante às parcelas posteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, decidiu o acórdão recorrido que se operou a decadência do direito de a Autarquia constituir o crédito tributário, visto que tal período se submete ao prazo qüinqüenal.\r\n\r\nDestarte, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz da interpretação de normas e princípios constitucionais, motivo pelo qual descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto \r\n\r\nreverter ojulgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Ag 718755/stj, Rel. Luiz Fux, DJ 20/04/2006)\r\n\r\nO e. Superior Tribunal de Justiça, pacificando a polêmica existente na doutrina a respeito do tema, pontifica como início da contagem do prazo decadencial, no lançamento por homologação:\r\n\r\nSEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 173, inciso I do CTN = cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever ou homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo;\r\n\r\nCOM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 150, §4º do CTN = cinco anos contados do fato gerador.\r\n\r\nIn casu, analisando a certidão de lançamento de débito e os relatórios fiscal e de fatos geradores acostados às fls. 17/80, afiro que se trata de crédito tributário referente a fatos geradores dos períodos de 01/90 a 01/99, com lançamento datado de 24/05/1999. \r\n\r\nTODAVIA, CONFORME SE PODE AFERIR DOS AUTOS, INEXISTE NOTÍCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. ASSIM, SUBSUME-SE AO CASO A REGRA TRIBUTÁRIA DE CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL PLASMADA NO ART. 173, I DO CTN, DEVENDO O TERMO A QUO COINCIDIR COM O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. LOGO, SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, TEMOS QUE O CRÉDITO FISCAL REFRENTE AO PERIODO DE 01/90 A 13/93 ENCONTRA-SE ALCANÇADO PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE ORA A DECRETO. \r\n\r\nPara ilustrar o raciocínio ora empregado, demonstro graficamente a aplicação do art. 173, I do CTN, para tanto, valho-me do fato gerador mais recente: 05/93:\r\n\r\n13/93___________________01/1994___________________01/1999__________________05/1999\r\n\r\nFG EXERCÍCIO FIN. SEGUINTE DECADÊNCIA LANÇAMENTO\r\n\r\nNo que pertine à prescrição, considerando que a aplicabilidade do prazo decadencial antecede ao do prescricional, uma vez que, nos termos do art. 174 do CTN, este se conta da data da constituição definitiva do crédito tributário, logo, os não atingindo pela decadência também não foram pela prescrição.\r\n\r\nIII - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SEGURADO ACIMA DO TETO MÁXIMO DA PREVIDÊNCIA\r\n\r\nNos termos dos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212/91, os empregadores devem reter de seus empregados a contribuição sobre o total da remuneração paga, da seguinte forma, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:\r\n\r\nArt. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:\r\n\r\nI - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.\r\n\r\nII - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: \r\n\r\na) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;\r\n\r\nb) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;\r\n\r\nc) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.\r\n\r\nIII - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nIV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nLogo, a legislação previdenciária de regência das contribuições sociais prevê a exação sobre o total da remuneração do segurado, não tendo o legislador ordinário estabelecido qualquer limite para a parte patronal.\r\n\r\nIV - DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE CARGOS COMISSIONADOS ANTES DA EC 20/98\r\n\r\nNo que tange à alegação autoral acerca da ilegalidade da contribuição patronal e do segurado sobre os cargos comissionados, referente ao período anterior a entrada em vigor da EC nº 20/98, não merece prosperar. \r\n\r\nIsso porque, antes do nascimento, no mundo jurídico, da EC nº 20/98, já tínhamos vigendo no ordenamento positivo pátrio o art. 13 da Lei nº 8.212/91 que, em sua redação original, excluia da vinculação ao Regime Geral de Previdência somente o servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, que estivesse sujeito à sistema próprio de previdência social, in verbis:.\r\n\r\nArt. 13. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência \r\n\r\n]\r\n\r\nSocial consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social.\r\n\r\nParágrafo único. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades.\r\n\r\nAtualmente, por força da Lei nº 9.876/99, o referido art. 13 da Lei nº 8.212/91 ganhou a seguinte redação, in verbis: \r\n\r\nArt. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. \r\n\r\nInobstante, ainda antes da EC 20/98, tivemos a Lei nº 8.647/93, que alterou a redação do caput do art. 11 e incluiu a alínea “g” no art. 11 da Lei nº 8.213/91, passando a dispor da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:\r\n\r\ng) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. \r\n\r\nAssim, pode-se inferir que há previsão legal no nosso ordenamento jurídico de cabimento de contribuição previdenciária em relação aos ocupantes de cargo em comissão não sujeitos à regime jurídico próprio desde 25/07/1991, ou seja, data da vigência da Lei nº 8.212/91, sendo este o marco inicial que valida a perpetração da cobrança daquela exação previdenciária.\r\n\r\nCorroborando a tese ora esposada, trago à colação os hodiernos julgados, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIA. CARGO EM COMISSÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280/STF.\r\n\r\n1. Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/RS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição \r\n\r\nFederal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, no qual se discutia a exigibilidade de contribuição previdenciária em relação aos ocupantes de cargos em comissão e servidores contratados temporariamente, no período de janeiro de 1993 a dezembro de 1994.\r\n\r\nO acórdão recorrido está assim ementado:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. MANEJO DE DECLARATÓRIA INCIDENTAL COMO REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO DESPENDIDA NOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO. OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.\r\n\r\nEXCLUSÃO DO REGIME GERAL. VERBA HONORÁRIA.\r\n\r\n2. Regime previdenciário próprio é aquele que garante, ao menos, os benefícios de aposentadoria e pensão. Não obstante, não basta apenas a previsão em lei de tais benefícios para se ter por implementado o regime próprio. Consoante precedentes desta Corte, caracterizando a seguridade social por um sistema de custeio e de benefícios, apenas após a criação de fonte de custeio, é que se pode reputar como implementado o regime próprio. Antes desse momento, permanece a vinculação dos servidores municipais ao Regime Geral.\r\n\r\n3. Tal contribuição foi instituída pela Lei Municipal nº 241/95, e apenas em relação aos servidores efetivos, pelo que mantém-se a vinculação daqueles ocupantes de cargos em comissão ao regime geral no período da dívida (1/93 a 12/94).\r\n\r\nA solução da controvérsia exige o esclarecimento de duas indagações: primeiro, se os detentores de cargos em comissão e servidores contratados, estão vinculados a regime próprio de previdência; segundo, considerando-se que estão vinculados, a partir de que momento.\r\n\r\nO art. 13 da Lei 8.212/91, em sua redação original, excluiu da vinculação ao Regime Geral de Previdência o 'servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações (...) desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social.'\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 641071 - STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 08/05/2005)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES COMISSIONADOS E OCUPANTES DE CARGOS TEMPORÁRIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 13. EC 20/98. LEI 9.717/98. PORTARIAS MPAS 4882/98, 4883/98 E 4.992/99. CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\n1- Os Ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário, devem submeter-se ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida pelo § 13 do artigo 40 da Constituição Federal. Constitucionalidade da Lei 9.717/98, que estabelece regras gerais destinadas a preservar a subsistência dos regimes próprios de previdência. \r\n\r\n(AMS 30280, TRF2ªR, Rel. Luiz Antonio Soares, DJ 20/03/2006)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - ART. 40 § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988- EC 20/98 - PRINCÍPIO FEDERATIVO - SERVIDOR SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO - MUNICÍPIO -CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nNão é inconstitucional a norma inserta no § 13 do art. 40 da Carta de 1988, com a redação que lhe foi dada pela EC 20/98, ante o julgamento da ADIN 2024 MC /DF, inexistindo violação ao princípio federativo que assegura a autonomia dos Estados e Municípios; \r\n\r\n- Os servidores contratados ocupantes de cargo em comissão, ou de outro cargo temporário estão sujeitos ao regime geral de previdência social, cabendo, em decorrência, ao ente respectivo, o recolhimento das obrigações previdenciárias referentes aos mencionados servidores.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AMS 48423 - TRF2, Rel. Paulo Espirito Santo, DJ 24/10/2003)\r\n\r\nAssim, entendo que assiste razão ao impetrante somente no que se refere à cobrança de contribuição previdenciária sobre os vencimentos dos comissionados antes de 27/07/1991.\r\n\r\nV - DO CABIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE\r\n\r\nConsoante art. 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, integra o salário de contribuição a remuneração do empregado a título de “ganhos habituais sob a forma de utilidades” não o integrando, por sua vez, “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e de Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976” (art. 28, §9º, c, da mesma lei). \r\n\r\nConsoante jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, assim, natureza salarial. Sua incidência somente pode ser afastada quando o pagamento é efetuado in natura. A propósito, utilizo o recentíssimo julgado abaixo transcrito como razão de decidir:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS PAGAS EM PECÚNIA, EM CARÁTER \r\n\r\nHABITUAL E REMUNERATÓRIO, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO IN NATURA NEM CASO DE REFEIÇÃO REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais.\r\n\r\n4. No entanto, in casu, as parcelas referentes à ajuda-alimentação foram pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-corrente dos respectivos valores, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\n5. Precedentes: REsp nº 433230/RS; REsp nº 447766/RS; REsp nº 330003/CE; REsp nº 320185/RS; REsp nº 180567/CE; REsp nº 163962/RS; REsp nº 199742/PR; REsp nº 112209/RS; REsp n º 85306/DF e EREsp 603509/CE.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 849474 - STJ, Rel. José Delgado, DJ 26/10/2006)\r\n\r\nIn casu, a impetrante editou lei municipal prevendo a não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação fornecido pelo Município a seus servidores, independente de fornecê-lo em pecúnia ou in natura, com base na sua autonomia administrativo-financeira e legislativa. Todavia, não se atentou para o fato de que não pode a lei municipal dispor de forma contrária à lei federal, exorbitando aos limites de sua competência constitucional, de caráter suplementar e local, nos termos dos arts. 23 e 30 da CRFB.\r\n\r\nNessa esteira, considero legítima a cobrança de contribuição patronal sobre o auxílio-alimentação fornecido pelo impetrante em pecúnia aos seus servidores.\r\n\r\nNo que tange ao cabimento de contribuição previdenciária sobre auxílio-transporte, impende aferir se o impetrante o pagava em pecúnia, e não por meio de vales, como determina a Lei n.º 7.418/85, e se procedia ao desconto no percentual estabelecido naquele diploma legal, caso contrário, o benefício deve ser incluído no salário de contribuição para efeito de incidência da referida contribuição.\r\n\r\nNesse, sentido, trago à baila os seguintes julgados do c. Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. LEI 7.418/85. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. Se o auxílio-transporte é pago em pecúnia, e não por meio de vales, como determina a Lei n.º 7.418/85, o benefício deve ser incluído no salário de contribuição para efeito de incidência da contribuição previdenciária e do FGTS. Precedentes da Turma.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 806374/STJ, Rel. Castro Meira, DJ 10/10/2006)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO, A SERVIÇO, EM VEÍCULO PRÓPRIO OU DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n2. O ressarcimento das despesas realizadas a título de auxílio-transporte (ajuda de custo para deslocamento), prestadas por empregados que fazem uso de seus veículos particulares ou coletivos da empresa, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei e de forma não contínua, não tem natureza salarial, não integrando, assim, o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social.\r\n\r\n3. Situação diversa ocorre quando a empresa não efetua tal desconto, pelo que passa a ser devida a contribuição para a previdência social, porque tal valor passou a integrar a remuneração do trabalhador. No caso, têm os referidos benefícios natureza utilitária em prol do empregado. São ganhos habituais sob forma de utilidades, pelo que os valores pagos a tal título integram o salário-de-contribuição.\r\n\r\n4. Precedentes desta Corte Superior.\r\n\r\n(Resp 640896/STJ, Rel. Jose Delgado, DJ 20/09/2004)\r\n\r\nIn casu, comungo do mesmo raciocínio aplicado à questão da existência de lei municipal dispondo de modo diverso de lei federal, sendo devida a cobrança da respectiva contribuição sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia e sem o devido desconto estabelecido no art. 4º, parágrafo único da Lei nº 7.418/85, não havendo nos autos do presente mandamus prova pré-constituída nesse sentido.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, nos termos do art. 269, incisos I e IV do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DECRETAR A NULIDADE APENAS DOS \r\n\r\nDÉBITOS LANÇADOS NA NFLD - DEBCAD Nº 31.473.107-5 RELATIVOS AO PERIODO DE 01/90 A 13/93, ANTE A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, E OS RELATIVOS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS COMISSIONADOS OCORRIDA ANTES DE 27/07/1991. E, VIA DE CONSEQUENCIA, DETERMINO QUE O IMPETRADO SE ABSTENHA DE INSCREVER O IMPETRANTE JUNTO AO CADIN, RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS DECLARADOS NULOS POR ESTE ATO.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 87166"
                            ],
                            "90478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-4\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-20, 24, 25, 27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-10, 11, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-22\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-1, 2, 3\r\n\r\nERALDO JORGE DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-12, 13, 14\r\n\r\nGERSON DA COSTA-29\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-19\r\n\r\nJULIANA ABREU VASCONCELLOS-29, 30\r\n\r\nLUCIANA TOMMASO MACHADO INACIO-20\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-12, 13, 14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA GRACIO-28\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 2, 28, 3\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-21, 23, 26\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-31\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-30\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000481-0 JURACY CARVALHO DE LIMA E OUTRO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando encontrarem-se as autoras abrangidas pela benesse legal plasmada no art. 71 da Lei nº 10.741/03, conforme comprovam os documentos de fls. 12 e 26, DEFIRO O PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, devendo constar na capa dos autos etiqueta designativa da mesma.\r\n\r\nCite-se, com urgência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000482-2 JURACY CARVALHO DE LIMA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando encontrar-se a parte autora abrangida pela benesse legal plasmada no art. 71 da Lei nº 10.741/03, conforme comprova o documento de fl. 10, DEFIRO O PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, devendo constar na capa dos autos etiqueta designativa da mesma.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a revisão pleiteada é tão-somente a cargo do INSS nos moldes estabelecidos pela legislação previdenciária, não havendo qualquer questionamento quanto à complementação de proventos de que trata a Lei nº 8.186/91, por conta da condição de ser o segurado ex-empregado da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA.\r\n\r\nPor essa razão, comungando da corrente jurisprudencial hodierna a respeito dessa temática, não se faz necessária a presença da União e da RFFSA na presente lide, não havendo que se cogitar em litisconsórcio passivo necessário das mesmas se a discussão travada se limita ao reajuste do benefício previdenciário ao encargo do INSS, pelo que defiro, sob a égide dos Princípios da Celeridade e Economia Processuais, tão-somente a citação da autarquia previdenciária, reservando o momento da sentença para proceder à exclusão dos demais réus do pólo passivo da demanda, na forma autorizadora do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nAssim, cite-se, com URGÊNCIA, apenas o INSS, devendo, na ocasião, o mesmo informar se o benefício objeto da presente demanda recebe algum tipo de complementação, e, em caso positivo, apresentar os documentos comprobatórios dessa afirmação.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.16.000483-4 LUCILIA MARIA JOSE LEANDRO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando encontrar-se a parte autora abrangida pela benesse legal plasmada no art. 71 da Lei nº 10.741/03, conforme comprova o documento de fl. 10, DEFIRO O PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, devendo constar na capa dos autos etiqueta designativa da mesma.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a revisão pleiteada é tão-somente a cargo do INSS nos moldes estabelecidos pela legislação previdenciária, não havendo qualquer questionamento quanto à complementação de proventos de que trata a Lei nº 8.186/91, por conta da condição de ser o segurado ex-empregado da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA.\r\n\r\nPor essa razão, comungando da corrente jurisprudencial hodierna a respeito dessa temática, não se faz necessária a presença da União e da RFFSA na presente lide, não havendo que se cogitar em litisconsórcio passivo necessário das mesmas se a discussão travada se limita ao reajuste do benefício previdenciário ao encargo do INSS, pelo que defiro, sob a égide dos Princípios da Celeridade e Economia Processuais, tão-somente a citação da autarquia previdenciária, reservando o momento da sentença para proceder à exclusão dos demais réus do pólo passivo da demanda, na forma autorizadora do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nAssim, cite-se, com URGÊNCIA, apenas o INSS, devendo, na ocasião, o mesmo informar se o benefício objeto da presente demanda recebe algum tipo de complementação, e, em caso positivo, apresentar os documentos comprobatórios dessa afirmação.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000480-9 JURACY CARVALHO DE LIMA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando encontrar-se a parte autora abrangida pela benesse legal plasmada no art. 71 da Lei nº 10.741/03, conforme comprova o documento de fl. 10, DEFIRO O PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, devendo constar na capa dos autos etiqueta designativa da mesma.\r\n\r\nCite-se, com urgência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n5 - 2006.51.16.000753-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x RITA DE CASSIA MEDEIROS FERREIRA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.16.000754-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CLAUDIA ANDRADE MENDES. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.16.000755-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CELSO ALDIGUERI GOULART. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.16.000756-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x NEIVA SUELI DE SOUZA VIANA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.16.000757-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUIS CELIO FRANCA MESQUITA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.16.000758-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JULIO CESAR MARQUES DE CARVALHO. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.16.000759-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANTONIO DE SOUZA COSTA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.16.000802-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x EVIDENCIA CONSULTORIA E EVENTOS LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.16.000803-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x EVIDENCIA CONSULTORIA E EVENTOS LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.16.000804-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PRESTILOC SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.16.000810-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES x EDSON LUIZ RAIMUNDO. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.16.000811-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES x EVERALDO CRESPO DE SIQUEIRA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.16.000812-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES x SARA DE FATIMA SEVERINO N. VALENTIM. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.16.000813-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES x FERNANDO DE CARVALHO GUIMARAES. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.16.000823-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x USINA CARAPEBUS S/A. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2006.51.16.000782-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUCIANA TOMMASO MACHADO INACIO) x RETRAVEL COM E ADM DE SERVICOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nCite-se. Fixo em 10% os honorários advocaticios.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2006.51.16.000614-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x IVANILDO FIGUEIREDO. . \r\n\r\nA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de forma que a ação monitória é pertinente ( art. 1102, a, CPC).\r\n\r\nRecebo a inicial.\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 1102, b, CPC, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na- efetue o pagamento no valor constante da inicial, ficando isento de custas e honorários advocatícios, conforme parágrafo. 1o., do art. 1102, c, CPC; \r\n\r\nb- ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do Juízo ( parágrafo. 2o., art. 1102, c, CPC); \r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a interposição dos embargos, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, em acordo ao art. 1102, c, CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n22 - 2006.51.16.000615-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ANA LUCIA JULIO. . \r\n\r\nA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de forma que a ação monitória é pertinente ( art. 1102, a, CPC).\r\n\r\nRecebo a inicial.\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 1102, b, CPC, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na- efetue o pagamento no valor constante da inicial, ficando isento de custas e honorários advocatícios, conforme parágrafo. 1o., do art. 1102, c, CPC; \r\n\r\nb- ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do Juízo ( parágrafo. 2o., art. 1102, c, CPC); \r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a interposição dos embargos, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, em acordo ao art. 1102, c, CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n23 - 2006.51.16.000616-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANTONIA MARCIA SOUZA SILVA. . \r\n\r\nA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de forma que a ação monitória é pertinente ( art. 1102, a, CPC).\r\n\r\nRecebo a inicial.\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 1102, b, CPC, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na- efetue o pagamento no valor constante da inicial, ficando isento de custas e honorários advocatícios, conforme parágrafo. 1o., do art. 1102, c, CPC; \r\n\r\nb- ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do Juízo ( parágrafo. 2o., art. 1102, c, CPC); \r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a interposição dos embargos, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, em acordo ao art. 1102, c, CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n24 - 2006.51.16.000778-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SAO PIO X AGROPECUARIA E MINERAÇÃO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de forma que a ação monitória é pertinente ( art. 1102, a, CPC).\r\n\r\nRecebo a inicial.\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 1102, b, CPC, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na- efetue o pagamento no valor constante da inicial, ficando isento de custas e honorários advocatícios, conforme parágrafo. 1o., do art. 1102, c, CPC; \r\n\r\nb- ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do Juízo ( parágrafo. 2o., art. 1102, c, CPC); \r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a interposição dos embargos, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, em acordo ao art. 1102, c, CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n25 - 2006.51.16.000779-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA. . \r\n\r\nA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de forma que a ação monitória é pertinente ( art. 1102, a, CPC).\r\n\r\nRecebo a inicial.\r\n\r\nQuebra Cite-se, nos termos do art. 1102, b, CPC, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na- efetue o pagamento no valor constante da inicial, ficando isento de custas e honorários advocatícios, conforme parágrafo. 1o., do art. 1102, c, CPC; \r\n\r\nb- ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do Juízo ( parágrafo. 2o., art. 1102, c, CPC); \r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a interposição dos embargos, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, em acordo ao art. 1102, c, CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n26 - 2006.51.16.000780-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MANOEL PAULA DA SILVA. . \r\n\r\nA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de forma que a ação monitória é pertinente ( art. 1102, a, CPC).\r\n\r\nRecebo a inicial.\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 1102, b, CPC, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na- efetue o pagamento no valor constante da inicial, ficando isento de custas e honorários advocatícios, conforme parágrafo. 1o., do art. 1102, c, CPC; \r\n\r\nb- ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do Juízo ( parágrafo. 2o., art. 1102, c, CPC); \r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a interposição dos embargos, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, em acordo ao art. 1102, c, CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n27 - 2006.51.16.000838-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SERGIO LEMOS DE ABREU. . \r\n\r\nA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de forma que a ação monitória é pertinente ( art. 1102, a, CPC).\r\n\r\nRecebo a inicial.\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 1102, b, CPC, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na- efetue o pagamento no valor constante da inicial, ficando isento de custas e honorários advocatícios, conforme parágrafo. 1o., do art. 1102, c, CPC; \r\n\r\nb- ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do Juízo ( parágrafo. 2o., art. 1102, c, CPC); \r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a interposição dos embargos, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, em acordo ao art. 1102, c, CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2003.51.16.000232-0 PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA GRACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Recebo a apelação de fls. 81/87 no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões (embargante).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2005.51.16.000895-1 POSTO L. V. DE MACAE LTDA (Adv. JULIANA ABREU VASCONCELLOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo os presentes embargos, suspendo a execução fiscal em apenso na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n30 - 2005.51.16.000896-3 POSTO L. V. DE MACAE LTDA (Adv. JULIANA ABREU VASCONCELLOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Recebo os presentes embargos, suspendo a execução fiscal em apenso na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n31 - 2006.51.16.000808-6 RADIO MACAE LTDA FM 101 (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 90478"
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                "Magé": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-11, 42, 43\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-18\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE-36\r\n\r\nALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO-36\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-14\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-16\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-16\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA GARCIA-38\r\n\r\nANTONIO CARDOSO DA SILVA-6\r\n\r\nANTONIO WILSON MENDES MACIEL-19\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-14\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-26\r\n\r\nBRUNO DUTRA-20\r\n\r\nCARINE SOARES DE OLIVEIRA-53, 54\r\n\r\nCARMEN DA SILVA NEUGARTER-7\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-64, 66, 67\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS-2\r\n\r\nCRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA-21\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-63\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-11\r\n\r\nDERLY NUNES VIEIRA VELASCO-31\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-14\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-10, 8\r\n\r\nEDISON DE FREITAS-37\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-11, 42, 43\r\n\r\nELSON SANTOS DE OLIVEIRA-23, 53, 54\r\n\r\nFABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA-20\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE-44, 6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-11\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-13\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-26\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-14\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-21, 3, 5, 6, 7\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-10\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-14\r\n\r\nISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS-2\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-20\r\n\r\nJOABIO PEREIRA DA SILVA-28\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nJOSE ANTONIO TEIXEIRA-24\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-3\r\n\r\nJOSE GUILHERME S S DE A MARTINS-12\r\n\r\nJOSE IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR-17\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-59\r\n\r\nJOSE LUIZ ULLMANN-68\r\n\r\nJOSE MARCIO RODRIGUES-13\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25, 32, 33, 34, 35, 39, 40, 41, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 56, 57, 58\r\n\r\nJOSIAS LIBORIO-3\r\n\r\nJUARES SOUZA PORTO-4\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-62\r\n\r\nLEANDRO LIMA-11, 42\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 13\r\n\r\nMARCIO FREITAS DE AGUIAR-1\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-30\r\n\r\nMIRIAM WIMMER-55\r\n\r\nNAO CADASTRADO-68\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-18, 2, 5, 9\r\n\r\nRENATO SILVA DE SIQUEIRA-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20\r\n\r\nROBERTO ARAUJO-27\r\n\r\nROBERTO SILVA DE SIQUEIRA-20\r\n\r\nROMULO MARINHO BONDIM-4\r\n\r\nROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM-22, 29\r\n\r\nRUBENISE SANTOS DE AGUIAR-55\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-65\r\n\r\nSANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS-63\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 55, 64, 65\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.14.000216-5 DGM ELETRO-MOVEIS LTDA (Adv. MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002530/2006 FOLHA 342/349 . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: 1) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 22/26; 2) declarar a inexigibilidade da contribuição para o INCRA (adicional de 0,2%), desde a sua supressão pela Lei nº 7.787/89, conforme fundamentação supra; 3) condenar a parte ré a restituir os valores pagos indevidamente a título do adicional de 0,2% para o INCRA, desde a sua supressão pela Lei nº 7.787/89, respeitada a prescrição decenal, mediante compensação com contribuições para a Seguridade Social, respeitadas as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, que alteraram o artigo 89 da Lei nº 8.212/91, e utilizando-se os seguintes índices de correção monetária do indébito: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. Os juros moratórios devem ser apurados, desde o trânsito em julgado da sentença, na razão de 1% (um por cento) ao mês até 1o de janeiro de 1996, e, deste termo em diante, conforme a taxa SELIC, desconsiderando-se a incidência de correção monetária a partir desta data.\r\n\r\nCondeno a parte ré a pagar honorários advocatícios que, atenta aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. A parte ré deverá ratear o pagamento dos honorários ora fixados, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos réus.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza a parte ré.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se para o Tribunal Regional Federal da 2a Região, para reexame necessário, na forma do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0001913-5 MANOEL CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS, CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se a parte autora e seu(a) patrono(a), a primeira por mandado, para ciência do depósito efetuado, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal a fim de efetuarem o levantamento da verba.\r\n\r\n3 - 92.0015186-8 ALCEBIADES GOMES DE AZEVEDO (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES, JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se a parte autora e seu(a) patrono(a), a primeira por mandado, para ciência do depósito efetuado, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal a fim de efetuarem o levantamento da verba.\r\n\r\n4 - 92.0114632-9 GLACI PEREIRA KAWAI (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . Intimem-se a parte autora e seu(a) patrono(a), a primeira por mandado, para ciência do depósito efetuado, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal a fim de efetuarem o levantamento da verba.\r\n\r\n5 - 2000.51.14.000013-4 JACYNTHA COSTA DE SOUZA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se a parte autora e seu(a) patrono(a), a primeira por mandado, para ciência do depósito efetuado, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal a fim de efetuarem o levantamento da verba.\r\n\r\n6 - 2000.51.14.000171-0 JOSE SABINO DA SILVA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE, ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se a parte autora e seu(a) patrono(a), a primeira por mandado, para ciência do depósito efetuado, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal a fim de efetuarem o levantamento da verba.\r\n\r\n7 - 2000.51.14.000834-0 ELZI MARIA ROSA DE LIMA (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se a parte autora e seu(a) patrono(a), a primeira por mandado, para ciência do depósito efetuado, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal a fim de efetuarem o levantamento da verba.\r\n\r\n8 - 2005.51.14.000019-3 AGOSTINHO LINHARES FERREIRA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu(a) patrono(a), a primeira por mandado, para ciência do depósito efetuado, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal a fim de efetuarem o levantamento da verba.\r\n\r\n9 - 2005.51.14.000024-7 LUIZ TINOCO COZZOLINO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social apesar de devidamente citado, conforme fls. 26, deixou de apresentar contestação no prazo legal, decreto a sua revelia, deixando de aplicar-lhe os efeitos do referido instituto jurídico, em razão de não ser os mesmos aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2006.51.14.000001-0 FLAVIA HERNANDES BARCELLOS (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Designo o dia 13 de MARÇO de 2007, às 16:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive as testemunhas tempestivamente arroladas, ciente a parte autora de que deverá apresentar o rol no prazo legal.\r\n\r\nOutrossim, defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora, devendo a mesma ser apresentada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se, após, vista à parte ré.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2000.51.14.000576-4 FERNANDO JESUS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARCIO DIOGENES MELO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte ré para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, as alegações de fls. 257/265, juntando aos autos o respectivo termo de adesão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.14.000373-0 ROBERTO TENORIO DA SILVA REP P MAGDA DOS SANTOS LUCENA (Adv. JOSE GUILHERME S S DE A MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada às fls. 127/129, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2001.51.14.001956-1 ELSON JOSE RIBEIRO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES, JOSE MARCIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que, apesar de devidamente intimada na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, a parte ré quedou-se inerte, defiro a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que apresente o demonstrativo do débito acrescido da multa ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n14 - 2003.51.14.000042-1 ARTUR GONCALVES E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados às fls. 198/311, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.14.000043-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x FABIO DE SOUZA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fls. 45, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.14.000208-6 ELCOM SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA. . Defiro a realização de prova pericial contábil, conforme requerido às fls. 251, e nomeio a Drª. Ana Maria da Silva, CRC/RJ 23.700/0, para atuar como perita nestes autos.\r\n\r\nIntime-se a perita para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a aceitação dos honorários, que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a Portaria nº 01/2004, do Coordenador-Geral da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar de posterior intimação para o início da perícia.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.14.000152-9 ALESSANDRA MATHIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO DO 29º EXAME DA ORDEM DA OAB - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n18 - 2005.51.14.000404-6 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x FARMACIA NOBRE DE PIABETA LTDA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . Vistos etc.\r\n\r\nREDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA ajuizou a presente ação possessória em face de FARMÁCIA NOBRE DE PIABETÁ LTDA.\r\n\r\nA ação foi originalmente ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Magé e, posteriormente, redistribuída a este Juízo, em razão da edição da Medida Provisória nº 246/2005, a requerimento da RFFSA (fls. 246/247), sob o argumento de que a União teria interesse na causa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 246/2005, dentre outras providências, previa a reestruturação do setor ferroviário e dispunha sobre o término do processo de liquidação da RFFSA, fazendo com que a União sucedesse aquela em todos os “direitos, obrigações e ações judiciais”.\r\n\r\nEntretanto, a MP em referência foi rejeitada por Ato emanado do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 21 de junho de 2005, conforme publicação constante do Diário Oficial da União, Seção 1, de 22/06/2005, p. 138, conforme transcrevo a seguir:\r\n\r\n“O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 21 de junho de 2005, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 246 de 06 de abril de 2005, que “Dispõe sobre a reestruturação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233 de 05 de junho de 2001, e 11.046 de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências”.\r\n\r\nDestarte, entendo que não há motivo para a inclusão da União Federal no pólo ativo da presente demanda e, por conseguinte, o feito deve voltar a tramitar perante a Justiça Estadual, face ao caráter residual da competência daquela Justiça, consoante prevê a Carta Magna de 1988.\r\n\r\nImpende registrar que a RFFSA não é autarquia, tampouco empresa pública federal, o que justifica a tramitação do feito perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nPor fim, há que ser considerado que o feito deve ser remetido de volta à Justiça Estadual, independentemente da suscitação de conflito de competência por este Juízo, vez que, na esteira do entendimento pacífico do Colendo STF, e conforme o verbete nº 150 da Súmula do Egrégio STJ, compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas federais no feito.\r\n\r\nEm abono ao meu entendimento, transcrevo abaixo uma amostra de julgado do STF:\r\n\r\n“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO QUE CONFRONTA COM TERRENO DE MARINHA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA O ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, I) - IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO LOCAL QUE NEGOU A REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESTÁ SUJEITA A REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.\r\n\r\n- A competência outorgada à Justiça Federal possui extração constitucional e reveste-se, por isso mesmo, de caráter absoluto e improrrogável, expondo-se, unicamente, às derrogações fixadas no texto da Constituição da República. SOMENTE À JUSTIÇA FEDERAL COMPETE DIZER SE, EM DETERMINADA CAUSA HÁ OU NÃO INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n- A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse especifico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 - RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/109), pois não se inclui, na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e Tribunais Estaduais, o poder para aferir e dizer da legitimidade do interesse da União Federal em determinado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419 - RTJ 164/359). INTERVENÇÃO PROCESSUAL DA UNIÃO EM CAUSA INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA DO ESTADO-MEMBRO: A QUESTÃO DA ATRIBUIÇÃO PARA JULGAR RECURSO CONTRA DECISÃO DE MAGISTRADO ESTADUAL, QUE, SEM DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, DECLARA, DESDE LOGO, INEXISTIR INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO NA CAUSA.\r\n\r\n- A competência para processar e julgar recurso interposto pela União Federal, contra decisão de magistrado estadual, no exercício da jurisdição local, que não reconheceu a existência de interesse federal na causa e nem determinou a remessa do respectivo processo à Justiça Federal, pertence ao Tribunal Regional Federal (órgão judiciário de segundo grau da Justiça Federal comum), a quem incumbe examinar o recurso e, se for o caso, invalidar o ato decisório que se apresenta eivado de nulidade, por incompetência absoluta de seu prolator. Precedentes (STF).” (grifei)\r\n\r\n(STF, RE nº 144880/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJ de 02/03/2001, p.12)\r\n\r\nTranscrevo, ainda, o enunciado da Súmula do STJ acima mencionado:\r\n\r\n“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”\r\n\r\nDISPOSTIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, declaro a inexistência de interesse da União em figurar no pólo passivo da demanda. Por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, para conhecer do presente feito.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os presentes autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Magé, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n19 - 2004.51.01.002767-4 JAIR LEITE PEREIRA (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL) x INS/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO). . Ante a certidão de fls. 315, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora às fls. 312/314, por ser intempestivo, com fulcro no artigo 508 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se integralmente o determinado na sentença de fls. 306/308.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2001.51.14.001243-8 CLARICE LOPES DE MOURA (Adv. RENATO SILVA DE SIQUEIRA, ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA, FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, THIAGO MENDONCA BOITEUX, BRUNO DUTRA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002535/2006 . \r\n\r\nPROCESSO Nº:2001.51.14.001243-8\r\n\r\nPARTE AUTORA:CLARICE LOPES DE MOURA\r\n\r\nPARTE RÉ:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo C Livro: Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2002.51.64.000322-4 LINDAUVA TEIXEIRA SCHAYDER (Adv. CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002562/2006 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, 1) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO, julgando EXTINTO O PROCESSO em relação à UNIÃO na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil e 2) JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder para a autora o benefício assistencial requerido, previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (fls. 21/23).\r\n\r\nConsiderando a incapacidade laborativa da parte autora e a condição de miserabilidade em que se encontra, estando acometida de doença incapacitante à vida laborativa, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA concedida pela decisão de fls. 31/32, nos termos do artigo 4º da lei 10.259/01, para determinar à ré que continue a pagar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.64.000129-3 GELDAIR LUIZ DE FRANCA (Adv. ROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n23 - 2003.51.64.001999-6 AMAURY VIEIRA DE CARVALHO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n24 - 2003.51.64.004466-8 CHRISTIAN ROBERTO FERREIRA DAVIS (Adv. JOSE ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n25 - 2003.51.64.004660-4 MARIA DAS GRACAS SANTOS DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 1.765,37 (hum mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme cálculos de fls. 36/41, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.64.000158-3 GASTAO EDUARDO BRUST GARCIA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n27 - 2004.51.64.000466-3 IVONE TAVARES (Adv. ROBERTO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002564/2006 . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à autora as parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte nº 118.250.448-2, compreendendo o período de 07/02/2002 a 28/10/2003, no valor de R$ 7.163,00 (sete mil, cento e sessenta e três reais), conforme cálculos da Contadoria Judicial em fls. 50/53, atualizados até 05/10/2006.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.64.000736-6 MIRA PAULA DOS SANTOS (Adv. JOABIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n29 - 2006.51.64.002632-1 ELINA DA PENHA RODRIGUES DE ASSIS (Adv. ROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 6/3/2006 às 16h para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nNomeio a Dra. Daise Falcão Fernandes Silva para atuar como curadora da 2a e 3a rés. \r\n\r\nCitem-se e intimem-se a 2a e 3a rés.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n30 - 2006.51.64.003066-0 MARIA LUCIMAR VIEIRA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a informação de fl. 98, redesigno a audiência, anteriormente marcada, para o dia 6/2//2007 às 16h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2003.51.64.000930-9 MARIA DIANA TAVARES DE CARVALHO (Adv. DERLY NUNES VIEIRA VELASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n32 - 2003.51.64.002538-8 LUCIANO SILVA TELES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM AD VOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n33 - 2003.51.64.002541-8 LUCIANO SIMOES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 4.974,73 (quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme cálculos de fls. 51/59, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.64.002547-9 CLEISON SOUTTO PIEDADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n35 - 2003.51.64.002550-9 ROSANA MARIA DE SOUZA RAMOS SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n36 - 2003.51.64.003951-0 ANDRE LUIZ SILVA TOLEDO (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE, ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n37 - 2003.51.64.003973-9 ALUIZIO FERREIRA DA SILVA (Adv. EDISON DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 1.985,43 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme cálculos de fls. 103/108, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.64.004577-6 GETASIO DIONISIO GONCALVES (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA, JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 1.995,02 (hum mil, novecentos e noventa e cinco reais e dois centavos), conforme cálculos de fls. 59/64, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.64.004647-1 ROMILDO SILVEIRA NUNES VELASCO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.64.004647-1 (JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS)\r\n\r\nPartes: ROMILDO SILVEIRA NUNES VELASCO E OUTRO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo BLivroFls. 305/307\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTrata-se de causa do rito da Lei 10.259/01, na qual pretende a parte autora a condenação da União Federal no pagamento das diferenças de remuneração relativas à aplicação do índice de 28,86% - aplicado aos soldos de militares de patentes superiores e estendido aos servidores civis como índice de revisão geral, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal no RMS 22.307-7, em virtude das Leis nos 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nAduz a parte autora integrar um grupo de militares que não faz parte do círculo do oficialato superior e que, por isso, não foi contemplado com o índice de 28,86%, havendo, assim, violação ao princípio da isonomia e ao art. 37, X, da CF/88, como foi reconhecido pelo STF.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir argüida pela parte ré. De fato, o interesse de agir surge quando alguém passa a ter a necessidade concreta da jurisdição e formula pedido que se mostre adequado para atingir a finalidade por ele colimada, fato que ocorre no caso sob exame, considerando que o réu contesta o mérito da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nDa mesma forma, não deve prosperar a alegação de inépcia da petição inicial, pois o pedido é juridicamente possível e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não havendo que se falar em prejuízo à defesa.\r\n\r\nTratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas anteriores ao qüinqüênio legal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo-se, entretanto, a questão relativa ao fundo de direito, nos termos do verbete da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNo mérito, ab inicio, tem-se por necessário ressaltar que houve, em verdade, dois momentos diversos de elevação dos soldos: um referente à Lei no 8622/93, que garantiu o reajuste geral, previsto na Magna Carta, no artigo 37, inciso X, à taxa de cem por cento, ao qual não caberia, conforme enunciado no próprio preceito constitucional, qualquer elemento discriminatório a justificar diferenciação de índices de reajuste; e um segundo momento, este proporcionado pela Lei no 8627/93, que estabeleceu aumento dos soldos, com o objetivo de extirpar diferenças remuneratórias existentes entre nos estipêndios de cargos e categorias que provocavam distorções em toda a estrutura. \r\n\r\n__________________________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo BLivroFls. 305/307\r\n\r\nO objetivo desta segunda lei foi corrigir as distorções quanto ao posicionamento de servidores militares, dentro das respectivas tabelas de cargos e salários, para, a partir daí, aplicar a isonomia salarial entre aqueles que se encontrassem em um mesmo nível, nos três níveis remuneratórios estipulados.\r\n\r\nNo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22307-7, nos termos do voto do Ministro Relator - MARCO AURÉLIO - prevaleceu o entendimento no sentido de que a não-extensão do índice de 28,86% aos demais servidores civis do Executivo, resultante da média percentual da adequação dos postos, graduações e soldos dos militares pelas Leis nos. 8.622 e 8.627,violaria o princípio constitucional da isonomia e o consagrado no inciso X, do art. 37, da Carta Magna.\r\n\r\nA afronta ao art. 37, X, da CF/88, redação anterior à Emenda Constitucional no 19, residiu no fato de que, tendo havido revisão geral da remuneração dos militares, com adequação de postos, graduações e soldos, os servidores civis não poderiam ficar excluídos. Isto porque o retrocitado artigo seria auto-aplicável, imperativo, com eficácia imediata, assegurador de revisão geral da remuneração dos servidores civis, sem distinção de índices e na mesma data da revisão concedida aos servidores militares.\r\n\r\nPrevaleceu no STJ, a partir de março de 2003 (RESP 457164/PE) a tese de que, tendo o STF proclamado ter havido revisão geral, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao índice de 28,86% fazem jus à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93 e o mencionado índice.\r\n\r\nNo âmbito das Turmas dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, através do seu Enunciado no 16, passou-se a adotar este mesmo entendimento; ressalte-se, entretanto, que, com o advento da Medida Provisória no 2131, que entrou em vigor em 29/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2001, promoveu-se verdadeira reestruturação do sistema remuneratório dos militares das Forças Armadas, devendo limitar-se a eficácia da aplicabilidade da diferença do índice em comento a 31/12/2000.\r\n\r\nCabe assinalar, como já se pronunciou o STJ, que a diferença, ora invocada aplica-se, inclusive àqueles militares que foram incorporados as Forças Armadas após o advento das Leis nos 8622/93 e 8627/93, pois o padrão remuneratório e eventuais diferenças de índices referem-se ao cargo e não à pessoa do seu titular. Ademais, a negativa de igual direito, tão-só pela incorporação superveniente ao início da vigência das referidas leis, criaria uma situação esdrúxula dentro dos quadros das forças armadas, com militares de iguais postos e remuneração básica diferenciada, com violação ao princípio da isonomia e estímulo a novas demandas, devendo tal situação ser rechaçada.\r\n\r\n__________________________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo BLivroFls. 305/307\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 3.048,16 (três mil e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), conforme cálculos de fls. 42/47, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n40 - 2003.51.64.004652-5 OSWALDO GERHARDT DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n41 - 2003.51.64.004659-8 DOUGLAS MARINHO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n42 - 2003.51.64.004700-1 THEO FERNANDES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n43 - 2004.51.64.000057-8 FRANCISCO VICENTE DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n44 - 2004.51.64.000389-0 IVANILDE GONCALVES RAMOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n45 - 2004.51.64.000580-1 MARIA BARBOSA DAS CHAGAS NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 164,46 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculos de fls. 56/60, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.64.000581-3 JESSE CLAUDIO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 905,28 (novecentos e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme cálculos de fls. 68/72, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.64.000584-9 MARCILEA BARBOSA DAS CHAGAS NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 164,46 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculos de fls. 76/80, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.64.000587-4 SERGIO VALADAO VARGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 1.269,10 (hum mil, duzentos e sessenta e nove reais e dez centavos), conforme cálculos de fls. 42/46, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.64.000588-6 JACYNTHO ALUIZIO LEITE GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 144,65 (cento e quarenta e quatroreais e sessenta e cinco centavos), conforme cálculos de fls. 44/48, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.64.000590-4 ANDRE DAVID SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 1.639,61 (hum mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), conforme cálculos de fls. 38/42, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.64.000598-9 LEONARDO DA SILVA SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 1.184,50 (hum mil, cento e oitenta e quatro reais e cinqüenta centavos), conforme cálculos de fls. 41/45, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.64.000600-3 DAVID VIGNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 1.837,47 (hum mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), conforme cálculos de fls. 51/55, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.64.000778-0 ANDRE MONTEIRO FARIA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA, CARINE SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n54 - 2004.51.64.000780-9 DECIO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA, CARINE SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 1.437,48 (hum mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculos de fls. 47/51, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.527775-2 ALAN GARRIDO CIDADE (Adv. RUBENISE SANTOS DE AGUIAR, MIRIAM WIMMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 69,23 (sessenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme cálculos de fls. 70/74, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.64.000059-5 OSEAS DIAS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 544,17 (quinhentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos), conforme cálculos de fls. 68/72, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.64.000060-1 REGINA LUCIA TAVARES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 144,65 (cento e quarenta e quatroreais e sessenta e cinco centavos), conforme cálculos de fls. 44/48, re ferente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.64.000061-3 OLEGARIO CAMARA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 810,17 (oitocentos e dez reais e dezessete centavos), conforme cálculos de fls. 50/54, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.64.000478-3 JOSE LIMA DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 508,13 (quinhentos e oito reais e treze centavos), conforme cálculos de fls. 46/50, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.64.000769-3 EDILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 511,40 (quinhentos e onze reais e quarenta centavos), conforme cálculos de fls. 51/55, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.64.001378-4 EDIL DE OLIVEIRA SIQUEIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 306,87 (trezentos e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculos de fls. 100/104, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.64.001778-9 LEONARDO DE ASSIS DOMINGOS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002570/2006 . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2003.51.64.000310-1 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002533/2006 . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para condenar a União Federal a pagar para a parte autora as parcelas atrasadas da sua pensão referentes ao exercício de 2000, na forma da fundamentação supra, no valor de R$ 2.041,09 (dois mil e quarenta e um reais e nove centavos), conforme cálculos de fls. 68/71, que estão atualizados até 22/08/2006, já descontadas as parcelas pagas na seara administrativa conforme ficha financeira de fls. 63.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.64.004000-6 MOACYR AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista o conteúdo dos documentos de fls. 9/10, que evidenciam a existência de vínculo empregatício da parte autora anterior ao período dos Planos Econômicos, havendo inclusive opção pelo FGTS, bem como os documentos de fls. 12/65, que fazem prova do recolhimento de FGTS pelos respectivos empregadores, intime-se a Caixa Econômica Federal para que esclareça as alegações por ela expendidas a fls. 101, juntando todo histórico da conta fundiária do demandante, o pertinente saldo atualizado, bem como os extratos fornecidos pelo Sistema Rede Caixa, considerando o escasso conteúdo disponibilizado pelo Sistema Visão Unificada (fls. 97).\r\n\r\n65 - 2003.51.64.004017-1 RONI CLEI CARVALHO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 2.768,98 (dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), conforme cálculos de fls. 47/52, referente às diferenças decorrentes da incorporação ao soldo do pólo ativo, no período de 2/10/97 até 31/12/2000, do percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste reajuste com quaisquer outros que lhe tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, devendo incidir sobre os valores apurados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 e Resolução n.º 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.64.001137-4 WALTER AMARAL DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 390/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2005.51.64.001561-6 MANOEL LAURINDO DE ARAUJO FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n68 - 99.0600543-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIS CARLOS ANDRE DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ ULLMANN). . Em cumprimento à determinação de fl. 427, fica a defesa dos réus intimada a apresentar suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 91360"
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Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0018323-5 MARIA EMILIA DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Fls. 160: Aguarde-se por 20 (vinte) dias a manifestação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a adoção das providências que entender cabíveis, disponibilizando a verba depositada em virtude do Requisitório de Pequeno Valor de fls. 154, ante o falecimento da autora.\r\n\r\n2 - 91.0003645-5 VALDA DOS SANTOS VAZ (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 114: Aguarde-se por 20 (vinte) dias a manifestação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a adoção das providências que entender cabíveis, disponibilizando a verba depositada em virtude do Requisitório de Pequeno Valor de fls. 108, ante o falecimento da autora.\r\n\r\n3 - 2001.51.14.001526-9 GERALDO PEREIRA BASTOS (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a parte autora para ciência do retorno dos autos das instâncias superiores, bem como para que requeira o que lhe for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.14.001952-4 NAIR MAZZINI DE BRITTO (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS, ROBSON BRAGA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE JUNQUEIRA AYRES). . Intimem-se a parte autora e seu(a) patrono(a), a primeira por mandado, para ciência do depósito efetuado, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal a fim de efetuarem o levantamento da verba.\r\n\r\n5 - 2002.51.14.000375-2 NILZA DE SOUZA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das instâncias superiores, bem como para que requeiram o que lhes for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.64.001011-4 JORGE ANTONIO CALDEIRA DE OLIVEIRA (Adv. IVANILDO VIEIRA DE MELLO, LUCIMERE LOMBA FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.14.000065-0 GILVANETE DE BARROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n8 - 2006.51.14.000101-3 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x DAVID DE AQUINO SILVA. . Tendo em vista o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça, confirmando o abandono do imóvel (fls. 45), proceda-se à imissão na posse, nos termos do art. 66 da Lei 8.245/91.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para recurso, sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.14.000002-0 ADRIANO DE ASSIS STEIMBACH (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO, VINICIUS MAMEDE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Certifico que remeto à publicação a informação a seguir:\r\n\r\nConforme fls. 160, foi designado pelo Perito nomeado, Dr. Wilson Ribeiro Martins, o dia 07/02/2006, às 14:00 horas, para realização do exame médico pericial, devendo as partes comparecer no endereço sito à Praça Nilo Peçanha, n° 42, Centro, Magé.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 91405"
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Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0033782-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x S. G. PUBLICIDADE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEZAR AUGUSTO DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON VIANA DE MATTOS (Adv. EDSON VIANA DE MATTOS) x JAIR PONTES DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS). . I - Diga a exeqüente sobre a Exceção de Pré-executividade de fls. 165/167.\r\n\r\nII - Após, venham conclusos para apreciar a Exceção de Pré-executividade e os demais requerimentos de fls. 140/141.\r\n\r\n2 - 92.0112342-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x MOVEIS PORTAGE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 782 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 35/40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 94.0032826-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada), atentando para o fato de que o nome do Dr. Bruno Grillo, subscritor da petição de fls. 104/105, não consta da cópia de fl. 92. \r\n\r\nAtendido voltem conclusos.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo in albis, em face da adesão da executada ao PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 103, SUSPENDENDO-SE os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n4 - 95.0052332-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PERMA IND/ COM/ S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVEIRA). . Como requerido pela exeqüente, comprove a executada a inexistência de gravames junto ao Detran referente ao veículo oferecido em substituição aos bens penhorados a fls. 16 e 44, bem como atribua valor ao referido veículo.\r\n\r\nApós, à exeqüente.\r\n\r\n5 - 97.0041178-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUCILIA FARIAS LUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 779 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,03\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.58/62), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 11,03.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0044406-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x LUCILIA FARIAS LUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 780 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.57/60), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0046894-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANIZA COM/ DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO DE AZEVEDO (Adv. ADRIANA DE MATTOS) x IZA SILVA DE AZEVEDO (Adv. ADRIANA DE MATTOS) x MARCO ANTONIO SILVA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado para que se proceda à nova avaliação dos bens penhorados às fls. 234/239, na forma do parágrafo 1o. do art.13 da Lei 6.830/80, devendo a diligência ser cumprida por oficial de justiça diverso do que procedeu à avaliação de fl.237 e 239.\r\n\r\nCom o laudo, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 98.0202998-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x TRISTANA JOIAS E PRESENTES LTDA (Adv. ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR) x ALBERTO GRABER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 778 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,75\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.71/72), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 37,75.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0204226-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA (Adv. JULIO CEZAR MARTINEZ FURTADO). . Processo: 98.0204226-9\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, alterou-se o art. 114 da Constituição Federal, que trata dos feitos de competência da Justiça do Trabalho. Pelos termos do seu inciso VII, depreende-se que uma destas hipóteses é a de “ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso dos presentes autos.\r\n\r\nA Eg. 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento da AC nº 200.02.01.007460-4, manifestou-se, unanimemente, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em casos como este, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. Assim, filiando-me a tal entendimento, transcrevo a fundamentação do voto condutor, proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, a qual adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“Em feito análogo, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EC N.º 45/04. ART. 114, VII, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. Após a Emenda Constitucional n.º 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\n2. A regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, o suscitante'.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, CC nº 47380/AP, rel. Min. Castro Meira, DJ 1.8.2005)\r\n\r\nColhendo-se do voto condutor:\r\n\r\n'Em casos análogos, esta Corte vinha se posicionando pela competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto não estavam envolvidos na causa empregado e empregador, o que afastava a competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte precedente:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A ação proposta contra a União, destinada a anular atos praticados por fiscais de Delegacias Regionais do Trabalho, no exercício do poder de polícia, não é da competência da Justiça Trabalhista e sim da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, o suscitado' (CC 42.514, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.10.04).\r\n\r\nCom o advento da Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, foi acrescido ao art. 114 da Constituição Federal, dentre outros, o inciso VII, verbis:\r\n\r\n'Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho';\r\n\r\nAssim, após a Emenda, a questão dos autos passou a enquadrar-se na competência da Justiça Laboral, sendo de se indagar se a Reforma irradia efeitos sobre os processos já em curso na Justiça Comum e na Justiça Federal.\r\n\r\nEm outras palavras, firmada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, torna-se necessário definir se a EC n.º 45/04 alcança somente as relações processuais instauradas a partir de sua vigência ou se atinge também os processos já em curso.\r\n\r\nO art. 87 do Código de Processo Civil (aplicável na esfera trabalhista por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), dispõe:\r\n\r\n'Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia'.\r\n\r\nO dispositivo surge como consectário do princípio do juiz natural. Para evitar que, no curso do processo, alterações no estado de fato ou de direito resultassem no deslocamento da competência jurisdicional inicialmente fixada, o ordenamento processual acolheu o princípio da perpetuatio jurisdictio. Essa regra, entretanto, comporta exceção. Assim, não haverá prorrogação jurisdicional quando suprimido o órgão judiciário ou alterada regra de competência absoluta.\r\n\r\nO caso dos autos enquadra-se em uma dessas exceções. A competência trabalhista estrutura-se em razão da matéria, sendo, portanto, de natureza absoluta, o que afasta a possibilidade de prorrogação. O simples fato de estar disciplinada em regra de estatura constitucional confere-lhe imutabilidade para excepcionar o disposto no art. 87 do CPC.\r\n\r\nDessarte, a regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\nNesse sentido, Estevão Mallet pontifica:\r\n\r\n'As novas regras de competência, cuja extensão se procurou acima indicar, aplicam-se desde logo, como explicitado, aliás, no caso do art. 105, inciso I, alínea i, pela Resolução n. 22, de 31 de dezembro de 2004, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Incidem, em conseqüência, não apenas sobre os novos processos, ainda que relacionados com fatos ocorridos antes da publicação da Emenda Constitucional n. 45, como também sobre os processos em curso, conforme o disposto no art. 87, parte final, do CPC.\r\n\r\nDecorre do exposto que os autos dos processos em tramitação perante a Justiça Comum Estadual ou Federal, ao tempo da publicação da Emenda Constitucional n. 45, doravante de competência da Justiça do Trabalho, devem ser a esta última remetidos de imediato, independentemente da fase processual em que se encontrem. Se a sentença condenatória foi proferida pela Justiça Comum, na altura competente para julgamento da causa, deslocada a competência, à Justiça do Trabalho cabe a execução do respectivo pronunciamento, como já firmado, aliás, pela Súmula n. 10, do Superior Tribunal de Justiça. O disposto no art. 575, inciso II, do CPC, não prevalece em caso de modificação de competência absoluta.\r\n\r\nHavendo recurso pendente, o seu julgamento cabe ao órgão que se tornou competente. Assim, a apelação interposta perante a Justiça Comum Estadual ou Federal antes da Emenda Constitucional n. 45, será agora julgada, como recurso ordinário, pela Justiça do Trabalho. A tempestividade, porém, é examinada segundo as regras aplicáveis ao recurso interposto, como se afigura evidente.\r\n\r\nDecisão proferida por órgão judiciário que se tornou incompetente após a publicação da Emenda Constitucional n. 45 é nula. O silêncio das partes, que não provocaram o juízo para que fizesse a remessa dos autos ao órgão que passou a ser competente, mostra-se, no particular, irrelevante. Não gera preclusão, por conta do caráter inderrogável da incompetência absoluta (CPC, art. 111)\" (Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n. 45\" in\r\n\r\nJustiça do Trabalho: Competência Ampliada, LTr Editora, São Paulo, maio de 2005, pp. 90/91).”\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 98.0804223-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SANER COMERCIAL LTDA - ME E OUTROS (Adv. NATHALIE CARVALHO AREIAS). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 156/163 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\", desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 156/185. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nExpeça-se mandado para penhora e avaliação de bens dos co-responsáveis Antonio Seabra Neto e Jose Luiz da Rocha Packeness.\r\n\r\n11 - 99.0201167-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 212/213, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 217/218. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Fls. 206. Em face da informação do(a) exequente de que o(a) executado(a) foi excluído(a) do Parcelamento Especial - PAES, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIV - Expeça-se mandado para intimação da empresa executada, na pessoa de seu representante legal, para ciência de que deverá proceder aos depósitos referentes à penhora sobre o faturamento da empresa, nos termos do mandado de fls. 186. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 186/188.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.006396-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TEMPO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,80\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.36/37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 85,80.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.000857-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x CONSPARK ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 773 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1373,43\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.113/114), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1.373,43.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento comunicando a prolação da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.005800-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x GENTE PEQUENA MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NERI SUELI KRASKOFF ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x JAIME KAHANE (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 797 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,68\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 104/107), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 54,68.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.002734-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x PANIFICACAO E CONFEITARIA PONTO DE HONRA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 795 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 44,35\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 75/79), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 44,35.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.002986-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EXTRA DA TIJUCA SUPERMERCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x VITORINO FREIRE DE SOUZA (Adv. NELSON MORAES DA SILVA) x ALNEY BASTOS SANTOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 783 Custas para Recurso - Autor: R$ 580,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 580,64\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 171/172), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.003057-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 796 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.63/64), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1.915,38, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.004861-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CEREAIS ESTRELA BRASILEIRA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO DE OLIVEIRA TORRES. . A fim de aperfeiçoar a penhora de fls. 125/127, expeça-se mandado de avaliação e registro.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.006262-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LUIZ CARLOS VERA CRUZ PORTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 788 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 45,78\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.23/35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 45,78.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.002461-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EL ROMERI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,56\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.74/75), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 96,56.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.003085-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x KASTRUP CONFECCAO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 781 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,96\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.54/57), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 72,76.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.007979-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x 334 COM/ E COMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 787 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,15\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.40/44), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 129,15.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.009551-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NA VAIS S/A RENAVE (Adv. GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 65,33\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.50/51), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 65,33.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.009663-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 33/34, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 38/39. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Tendo em vista que trata a presente execução de crédito da Fazenda Nacional, e considerando que o documento de fls. 21 refere-se à adesão da executada ao PAES no âmbito do INSS, indefiro o pedido de fls. 19/20. Prossiga-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o endereço que consta no mandado de fls. 23, ou seja, Av. Afrânio de Melo Franco, 296, Leblon, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.009780-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GANUTRE APOIO NUTRICIONAL E COM/ E FARMACIA LTDA (Adv. CELSO EDUARDO ERTHAL CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 794 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 510,51\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.44/46), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 510,51.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.000319-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (Adv. FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 910,26\r\n\r\n. Isto posto, julgo EXTINTOS os presentes autos de execução fiscal por nulidade do título executivo que lhe dá fundamento, nos termos da legislação supra mencionada.\r\n\r\nSendo meramente terminativa a sentença, não se encontra sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, levante-se a penhora, se houver, dando-se baixa nos autos e arquivando-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.002822-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x DISTRIBUIDORA NITEROI DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 786 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.193/195), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.002836-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CACAU 7 CRIACOES LTDA ME (Adv. GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da presente exceção de pré-executividade quanto à matéria pertinente à nulidade do processo administrativo por indemonstrada nesta sede, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução; CONHEÇO da exceção quanto à tese de ilegitimidade, porém INDEFIRO o que nela se pede, tudo com base na fundamentação acima expendida.\r\n\r\nCom a vinda da empresa executada aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei. 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.004346-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A (Adv. ALBERTO SANZ SOGAYAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 238,35\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 23/24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 238,35.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.000063-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DIVA MARIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 789 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 22.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.000085-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARGARIDA MARIA GIMENEZ MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 790 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.000117-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANE DE SOUZA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 774 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.000162-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARMEN LUCIA GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 792 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 12.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.001496-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MODELO S/A (Adv. MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA). . Face à recusa do exequente em aceitar o(s) bem(ns) oferecido(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.002229-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PETRARCA SANTOS TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 793 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.26/27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.002667-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RUBEN EDWARD ROSE JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 791 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.24/25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.000476-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANDREA FERREIRA RODRIGUES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 776/777 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Isto posto e considerando a manifestação do exeqüente de que houve o pagamento do débito posterior ao ajuizamento da ação, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 19/23 para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.000482-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CAMILA CORDEIRO DONNOLA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 784 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.000772-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SOLANGE FACINA GURGEL DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 785 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 99.0206975-4 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . I - Defiro a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s), como requerido. Intime-se a exequente.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado para penhora e avaliação de um dos bens indicados a fls. 90 até a integralização da garantia da execução, devendo o executado ser cientificado de que, por se tratar de substituição de bens, não há devolução de prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nIII - Efetivada a constrição do(s) bem(ns) indicado(s), levante-se a penhora de fls. 62/66.\r\n\r\n41 - 2002.51.02.003537-3 CIA/ COM/ E PARTICIPACOES (Adv. JULIO CEZAR MARTINEZ FURTADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos da execução fiscal em apenso, remetam-se os presentes embargos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói.\r\n\r\n42 - 2004.51.02.002513-3 VERA LUCIA VITORINO COSTA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO). . I- Traslade-se cópia da procuração de fl. 05 para os autos da execução fiscal nº 200351020051000.\r\n\r\nII- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nIII- Ao(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.001213-5 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. HERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pela perda de objeto.\r\n\r\nCustas ex lege. É de se ressaltar que não são devidos honorários nos presentes autos. Isto porque, nos termos da Súmula n.° 168 do extinto TFR, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no DL 1.025/69 é devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. \r\n\r\nTal posição é absolutamente pacífica no STJ, que a vem reafirmando nos últimos anos sem exceções. Apesar disso, são comuns os equívocos, mesmo por parte da União, na interpretação de algumas decisões recentes do STJ, como as manifestadas nos Recursos Especiais n.° 254296/RS, 217722/SC ou 149719/DF, por não se referirem a execuções fiscais da União, e sim dos Estados, do Distrito Federal ou do INSS, evidentemente não abrangidos pelo Decreto-Lei referido.\r\n\r\nElucidatitvo a respeito é o voto da Ministra Eliana Calmon nos autos do Recurso Especial n.° 450320/RS - ainda que sua ementa diga serem devidos honorários em embargos à execução fiscal (“Após a introdução do § 4º ao art. 20 do CPC, não se tem dúvida de que são devidos honorários na execução e nos embargos, como processos independentes”), em seu voto a relatora expressamente sustenta que\r\n\r\n“em se tratando de execução fiscal da Fazenda Nacional, inexistem honorários na execução, porque o Decreto-lei 1.025, de 21/10/69, instituiu taxa de vinte por cento, a ser paga pelo executado, a qual substituiu os honorários das execuções, embargadas ou não. Neste sentido editou o extinto TFR a Súmula 168, do teor seguinte:\r\n\r\nO encargo de 20% do Decreto-lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substituiu, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.”\r\n\r\nEsta foi a forma encontrada pela jurisprudência para minorar o ônus do executado, já que a taxa foi considerada constitucional e já está inserida na CDA como crédito consolidado. \r\n\r\nNão sendo o caso de execução fiscal da Fazenda Nacional, com incidência do DL 1.025/69, seguem as execuções extrajudiciais as normas do CPC. A Lei 8.952, de 13/12/94, ao introduzir o parágrafo 4º ao art. 20, não deixou dúvida...” (STJ, 2.ª Turma, REsp n.° 450320/RS, decisão de 17/10/2002, DJU de 18/11/2002, p. 208, relatora Min. Eliana Calmon, unânime). \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.004111-1 MARIO DE OLIVEIRA TORRES (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 91083"
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Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0600746-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x MICHAEL NAGEL (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x TANIA REGINA GONCALVES NAGEL (Adv. CLAUDIA MELAS AROUCA) x ANTONIO MARIA LOURINHO SOUZA (Adv. JOSE FLAVIO A. CONCEICÃO). . À defesa, em alegações finais.\r\n\r\n2 - 98.0600788-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x YVAN PEIXOTO JUNIOR (Adv. VANOR COSME DA SILVA). . Dê-se vista à defesa sobre o retorno da carta precatória negativa.\r\n\r\n3 - 99.0500524-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x AURELIO CRESCENCIO (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . À defesa, em alegações finais.\r\n\r\n4 - 99.0501202-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIO CLEMENTE PINTO (Adv. ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA). . Manifeste-se a defesa, em alegações finais.\r\n\r\n5 - 99.0501577-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ADERALDO VIZZONI E OUTROS (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . Mantenha-se o feito suspenso, nos moldes do despacho de fl. 80.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal, a fim de que informe sobre a situação da empresa LENE INSTALADORA LTDA. junto ao REFIS.\r\n\r\nQuanto ao pleito de acompanhamento do feito cível, indefiro, eis que cabe à parte autora diligenciar sobre informações de seu interesse.\r\n\r\n6 - 2003.51.05.000449-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ANTONIO CARLOS THURLER (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA). . Expeça-se a competente carta de execução penal, nos termos do art. 200 do provimento nº 01 de 31 de janeiro de 2001, em face de ANTONIO CARLOS THURLER, com a posterior remessa à distribuição para autuação.\r\n\r\nOficie-se ao NID e IFP.\r\n\r\nCobrem-se as custas judiciais devidas.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos para baixa e arquivo.\r\n\r\n7 - 2003.51.05.001046-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ULISSES CLAUDIO VIDAL DA COSTA E OUTRO (Adv. RAFAEL ATALLA MEDINA, JORGE L ABREU, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA, LEONARDO MARTINS ABREU). . O Ministério Público Federal requer o afastamento do sigilo bancário de JOSÉ GERALDO SÓLON, ULISSES CLÁUDIO VIDAL DA COSTA, RUI RICARDO e EDDYR (ou Edyr) DE OLIVEIRA ARAÚJO, conforme manifestação do Parquet de fls. 1.353/1.355, dos autos em epígrafe.\r\n\r\nPonto inicial a ser analisado diz respeito à possibilidade de invasão na esfera da intimidade da pessoa, tendo em vista o pedido ora formulado. \r\n\r\nQualquer que seja o conceito a ser adotado para a “intimidade” e a “vida privada” do indivíduo, creio não haver dúvidas de que a conta-corrente, o extrato bancário e todas as operações financeiras estão abarcadas por aquelas expressões.\r\n\r\nE isto se deve porque a ninguém interessa (e muito menos ao Estado) saber qual a orientação sexual do indivíduo, se usa métodos contracepcionais, sua relação com o cônjuge e os filhos, todos estes com indiscutíveis reflexos na intimidade e vida privada das pessoas. Do mesmo modo, a “vida” financeira da pessoa somente a ela interessa e, como propriedade sua, ninguém tem o condão de se intrometer ou bisbilhotar seu saldo bancário. Logo, diz respeito à intimidade da pessoa seus dados bancários.\r\n\r\nMas há um outro lado da moeda. Não existem direitos absolutos, ainda que insculpidos no art. 5º da Carta Magna. Reiteradamente, julgados do STF e do STJ têm sinalizado para a possibilidade de se afastar esta “célula de proteção” desde que relevantes interesses o justifiquem. Como a utilização de métodos contracepcionais pode escamotear um aborto; ou a orientação sexual do indivíduo seja relevante para a vida militar; ou a relação entre filhos e pais que os espancam; interessa saber sobre a movimentação bancária de uma pessoa se sobre esta recai alguma suspeita de cometimento de um crime financeiro-tributário.\r\n\r\nEm percuciente análise, o Supremo Tribunal Federal já analisou o tema da quebra do sigilo bancário e sua relação com o direito constitucional de proteção à intimidade. Embora dirigido especificamente às Comissões Parlamentares de Inquérito, a lição é totalmente aproveitável quando o adotante da medida restritiva é o Poder Judiciário:\r\n\r\n“Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto.\r\n\r\nNão há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs Comissões Parlamentares de Inquérito [e também o próprio Poder Judiciário], no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (art. 5º, XXXV).” (incluí o colchete).\r\n\r\n(STF; MS 23.452/RJ; Rel. Min. Celso de Mello; j. 16.09.99; RTJ 173/807-8)\r\n\r\nE mais à frente, o eminente Ministro arremata:\r\n\r\n“Impende reconhecer, neste ponto, consoante assinala o magistério da doutrina, que, em nosso sistema jurídico, o direito ao sigilo bancário não é oponível, quer ao Poder Judiciário, quer às comissões Parlamentares de Inquérito, eis que essa garantia constitucional - que representa uma projeção do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se acha submetida ao princípio da reserva de jurisdição (Vânia Siciliano Aieta, A Garantia da Intimidade como Direito Fundamental Sigilo Bancário Como Proteção à Intimidade , in RT 648/27-30, 29, v.g.).\r\n\r\nÉ por tal motivo que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já decidiu que não tem caráter absoluto a garantia do sigilo bancário, cuja incidência - em caso de relevante interesse público - pode ser legitimamente afastada nas hipóteses previstas na Lei nº 4.595/64, cujo art. 38, § 1º (que contempla as Comissões Parlamentares de Inquérito) foi recepcionado pelo vigente estatuto constitucional (RTJ 148/366, Rel. Min. Carlos Velloso - RTJ 154/44, Rel. Min. Francisco Rezek - RTJ 168/195, Rel. Min. Ilmar Galvão - Pet. 1.564-RJ (AgRg), Rel. Min. Octavio Gallotti, v.g.).”\r\n\r\n(in RTJ 173/821)\r\n\r\nDessa forma, no entendimento do STF, para haver a quebra de sigilo bancário de uma pessoa, pelo Poder Judiciário, é mister que concorram os seguintes pressupostos:\r\n\r\n1) interesse público relevante;\r\n\r\n2) indícios aptos e congruentes que exijam a medida extrema;\r\n\r\n3) existência concreta de causa provável para a quebra;\r\n\r\nVejamos se estes 3 requisitos coexistem.\r\n\r\nO interesse público é patente, eis que se tenta desvendar crime perpetrado por funcionários públicos contra a administração em geral. \r\n\r\nHá indícios congruentes que exigem a quebra do sigilo bancário, não apenas por ser o melhor meio mas também em função dos indícios que avultam dos autos, principalmente no que se refere aos valores repassados pelos réus a outros servidores em contas do Bradesco e Banerj.\r\n\r\nHá existência concreta de causa, pois em depoimentos prestado pelo Coronel da Polícila Militar Carlos Jorge Ferreira Fogaça e do Procurador da Justiça Marcos André Chut “o réu José Geraldo Sólon promovia o repasse ilícito de valores para manutenção do esquema delituoso.” Também, em relação a Ulisses Cláudio Vidal da Costa, existe causa concreta, posto que figura no processo “como associado de José GERALDO SÓLON nas empreitadas delituosas de que ambos são acusados - aliás, teria sido no período em que chefiou a CIRETRAN de Nova Friburgo/RJ que teria havido a maior parte das condutas delitivas”.\r\n\r\nDessa forma, é de se decretar a quebra do sigilo bancário, até mesmo porque é o melhor meio de se identificar a veracidade dos fatos alegados na peça acusatória, sendo a presente diligência essencial para tanto.\r\n\r\nEm relação a Rui Ricardo e Eddyr(ouEdyr) de Oliveira Araújo, inexiste nos autos qualquer cadastro de informações pessoais ou qualificação a respeito dos mesmos.\r\n\r\n** ** **\r\n\r\nFace ao exposto, nos autos do Inquérito n. 2003.5105001046-2, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE JOSÉ GERALDO SÓLON e ULISSES CLÁUDIO VIDAL DA COSTA, no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2003, época aproximada do exercício dos cargos de chefia do CIRETRAN de Nova Friburgo/RJ, por ambos os acusados.\r\n\r\nSirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para captar os extratos das contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras de titularidade das pessoas acima mencionadas.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ para informar a este Juízo os dados cadastrais e qualificações de RUI RICARDO e de EDDYR (ou Edyr) DE OLIVEIRA ARAÚJO. Vindo estes, voltem conclusos para apreciação do pedido de afastamento do sigilo bancário dos mesmos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.05.000145-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x PEDRO PITTA NETO (Adv. CESAR FERRARO). . Dê-se vista às partes sobre o Auto de Inspeção Judicial.\r\n\r\n9 - 2005.51.05.001671-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x PEDRO PITTA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Finalmente cumprida a determinação de fls. 45, dê-se vista às partes para:\r\n\r\nse manifestarem sobre as fotos;\r\n\r\nformularem perguntas a serem respondidos pela testemunha de acusação.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n10 - 2005.51.05.000222-0 SANDERSON GEOVANE POLLO (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DA DELEGACIA DE CAMPOS DOS GOITACAZES-RJ (Adv. PRISCILLA SCHAIENE FOLLY SERENO CABRAL). . Arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n11 - 2005.51.05.000433-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x SANDERSON GEOVANE POLLO (Adv. PRISCILLA SCHAIENE FOLLY SERENO CABRAL). . Arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n12 - 2006.51.05.001915-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ART. 312, PARÁGRAFO 1º OU 2º DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 59, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n13 - 2006.51.05.001454-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ZONILDO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o teor do documento de fls. 38, o qual informa o endereço atual do intimando, designo audiência para oitiva da testemunha arrolada pela defesa para o dia 08/02/2007, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntime-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo deprecante.\r\n\r\n14 - 2006.51.05.001898-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RICARDO OSCAR PETRY (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se. \r\n\r\nDesigno audiência para inquirição da testemunha de defesa para o dia 01/02/2007, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntime-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecante.\r\n\r\nApós, devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 91044"
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Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.003455-8 SILSETE CERQUEIRA ROMANO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001873/2006 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inc. IV do art. 267 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.05.000558-6 LUIZ HENRIQUE MONTEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. WILBERT JONE KRAMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001867/2006 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em face da União na qual os herdeiros necessários requerem o projeto das diferenças relativas à aplicação do índice de 28,86% aos vencimentos de seu falecido pai.\r\n\r\nContudo, a União alega que tais valores só poderão ser levantados perante o juízo orfanológico, mediante habilitação nos autos do inventário (fl.28).\r\n\r\nAdemais, constato que a existência de débitos em atraso, em decorrência da aplicação do índice de 28,86%, foi reconhecida pela Ré, conforme documento de fls. 17/18.\r\n\r\nAssim, por aplicação analógica à Súmula 161 do STJ, a competência para o julgamento da presente causa é da Justiça Estadual.\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC e no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.55.000719-5 FRANCISCA ANNA ROSARIA GRECO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001872/2006 . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inc. VI do art. 267 do CPC, por falta de interesse da parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.55.000636-5 OZIAS FERNANDES DA SILVA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação supra.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in alibis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.05.000885-0 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR SALES BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 2.625,64 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme fls. 56/66, ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.55.001412-6 WANDA DOS SANTOS BRAZIELLAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial (fls. 36/40), perfaz o valor líquido de R$ 175,41 (cento e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.55.000074-0 ANDRE SILVA BARBOSA (Adv. RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO, LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo b)\r\n\r\nDispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nDo Mérito\r\n\r\nA pretensão autoral sustenta que houve lesão moral a seu direito, haja vista a conduta lesiva da Ré. \r\n\r\nCom efeito, observa-se nítida a formação da relação de consumo, figurando a parte autora na qualidade de consumidora e a Ré de prestadora de serviço. Esse entendimento restou cristalizado após reiteradas decisões dos Tribunais, o que ensejou a edição de Súmula 297 pelo STJ:\r\n\r\n“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”\r\n\r\nE a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias restou definitivamente afirmada após o julgamento, pelo mais alta Corte, da ADIN 2.591/DF (Rel. p/ ac. Min. Eros Grau; publicado no DJ 29.9.2006, p. 31).\r\n\r\nUrge esclarecer que o instituto da inversão do ônus da prova não é um instituto absoluto sofrendo mitigação conforme o fato concreto.\r\n\r\nAssim, tal instituto não é irrestrito, pois para sua aplicação deve a parte autora consubstanciar suas alegações com fatos fundamentados, demonstrando a situação fática e não aduzindo conjecturas. Assim é a regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (subsidiário ao CDC, como disposto em seu artigo 90), o qual dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Destarte, o referido instituto não é um instrumento para que uma das partes em litígio faça alegações sem fundamentação, atribuindo a parte adversa contestá-las e provar que são inverídicas, como é o entendimento do STJ, in verbis:\r\n\r\nSERVIÇOS DE MECÂNICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 6°, VI, E 39, VI. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A inversão do ônus da prova, como já decidiu a Terceira Turma, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao \"'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor.\" (REsp nº 122.505-SP, da minha relatoria, DJ de 24/8/98).\r\n\r\n2. omissis.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 332869 Processo: 200100874340 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 24/06/2002 DJ DATA:02/09/2002 PÁGINA:184 RSTJ VOL.:00165 PÁGINA:327 CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)\r\n\r\nDo Dano Moral \r\n\r\nEmbora muitos acreditem que o dano moral tenha passado a ser ressarcível apenas após a promulgação da CF/88, resultado de uma aparente visão do cotidiano, uma vez que as indenizações decorrentes de dano moral apenas alcançaram foros de importância no final da década de 80, com inúmeros julgados a respeito, a reparabilidade desta espécie de mácula remonta ao Direito Romano e já estava previsto pelo arcabouço jurídico nacional desde o início do século, como se verifica na obra do autor do projeto de nosso atual Código Civil:\r\n\r\n“O Código Civil toma em consideração o dano moral, quando no art. 76, autoriza a ação fundada no interesse moral, e quando destaca alguns casos de satisfação de dano por ofensa á honra (arts. 1547 a 1551), sem exclusão de outros análogos, e muito menos daqueles em que o interesse econômico anda envolvido no moral.”\r\n\r\n(BEVILAQUA, Clovis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil [vol. V]. 1ª edição. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves. 1919, p. 281)\r\n\r\nIndiscutivelmente, o espectro do dano e ofensa à honra e à moral fora alargado sensivelmente com a promulgação da nossa Carta Constitucional de 1988 que, no art. 5º, inc. X, garantiu de uma vez por todas a reparabilidade de um dano extrapatrimonial, cujo lesionamento com relação à ofensa a dano subjetivo enseja indenização por parte daquele que maculou o sujeito com o vitupério. Com o advento da Carta Magna e posteriormente com a edição da Súmula 37 do Eg. STJ, a corrente que negava a existência de dano moral - e sua indenização - ficou totalmente ultrapassada.\r\n\r\nTormentoso o tema de se delinear os caracteres formadores do dano moral. O alto grau de subjetividade a que se vê envolvido o intérprete levou ao aparecimento de várias escolas tentando não apenas construir uma dogmática sobre o tema, mas também identificá-la nos seus mais variantes casos.\r\n\r\nPreferimos a definição pelos seus próprios elementos, como feito pelo mestre Cahali, se valendo de lição de Dalmartello:\r\n\r\n“Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral '(honra, reputação etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral ' (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta e indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).”\r\n\r\n(CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª edição. São Paulo : RT. 1998, pág. 20).\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência há muito vêm discutindo a possibilidade de haver cumulação entre o dano material e o moral, sendo que o atual estágio hoje indica para ampla possibilidade de pedidos conjuntos, havendo até entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no verbete de n. 37, in verbis:\r\n\r\n“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.”\r\n\r\nEste entendimento é fruto de amplo debate que se alongou por décadas, quando se debatiam várias vertentes acerca da matéria, vindo por prevalecer aquela que reconhece a conversibilidade do dano moral em pecúnia, bem como a autonomia que goza em relação ao dano material, dotando o dano moral com força reparatória, chegando mesmo o então Ministro Cláudio Santos, em sua passagem pelo STJ, a afirmar que “a idéia de que o dano simplesmente moral não é indenizável pertence ao passado.” (voto no REsp. nº 3.229/RJ, j. em 10.06.91).\r\n\r\nEmbora o texto constitucional, em seu art. 5º, incs. V e X, tenha expressamente consignado a possibilidade de reparação do dano moral nos casos de agravo através dos meios de comunicação e a violação da intimidade, sempre pode persistir a dúvida na sobrevivência da reparação em casos que acarretem dano à saúde ou ao bom nome. \r\n\r\nUltrapassada esta primeira fase - sobre a reparabilidade ou não do dano moral - cabe tecer algumas considerações sobre outros 3 temas de suma importância na atualidade: a configuração do dano moral, sua prova e a sua quantificação.\r\n\r\nComo visto acima, o dano moral não é algo perceptível ou que deixa rastros facilmente verificáveis. Por se tratar de bem imaterial, não é fácil a construção de parâmetros seguros e definitivos no qual o intérprete possa se servir para a resolução de um caso proposto.\r\n\r\nPor isso, tem debatido doutrina e jurisprudência acerca do tema. Onde existe o dano moral? Onde ele resta caracterizado? Estas perguntas estão sempre presentes e não têm obtido resposta uniforme.\r\n\r\nEm virtude desta discrepância, avulta em respeito à doutrina que pugna pela utilização dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para detecção de um dano moral indenizável.\r\n\r\nA partir do final dos anos 80 cresceram as demandas buscando a reparação por dano moral. Em todas elas coexistem os requisitos comuns: a dor, o sofrimento, a humilhação. Mas, a utilização de uma lupa nestas demandas revela que em muitos deles não há aquele dano psicológico fundamental apto a configurar o dano moral. \r\n\r\nE isto porque muitas delas revelam um mero aborrecimento, stress, insatisfação, demora normal na resolução de um conflito. \r\n\r\nExatamente estas demandas, consideradas por alguns como uma perniciosa “indústria do dano moral”, devem ser detidamente analisadas para que a alegação do dano moral não se traduza nos normais atos de dificuldades enfrentados pelo indivíduo no dia a dia. Com efeito, discussões comuns entre membros de trabalho não ensejam, em regra, reparação de dano moral. Xingamentos entre pessoas no trânsito caótico das grandes cidades também não configura, em regra, dano moral. Desentendimentos numa repartição pública, seja pela demora ou por mau atendimento não ensejam, quase sempre, indenização por dano moral. A entrega defeituosa de um eletrodoméstico, por si só, não enseja dano moral. A transferência indevida de valores de uma conta corrente para outra, sem maiores prejuízos, não faz nascer um dano moral.\r\n\r\nFique bem claro que estas situações mencionadas não acarretam, quase sempre, dano moral. É claro que o ato com intenção de humilhar um colega de trabalho, ou para fazer intriga séria com o chefe imediato, faz nascer o dano moral. O desconto indevido de valor em conta corrente, acarretando o abalo do nome da pessoa na praça de crédito gera dano moral. Tudo se passa diante da análise do razoável. E, neste ponto, deve haver o máximo de cuidado pelo Juiz, com a utilização de um padrão de raciocínio objetivo, embora deva cada caso ser apreciado como uma situação única, levando-se em consideração as suas particularidades.\r\n\r\nNotável página na doutrina delimita o âmbito de subsistência do dano moral:\r\n\r\n“Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira, intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\n(CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. São Paulo: Malheiros. 2001, p. 78)\r\n\r\nFeita a análise da configuração, passemos à prova do dano moral.\r\n\r\nUm bem imaterial somente pode ser provado através de prova indireta, ou seja, por indícios e pela experiência comum, visto que a prova direta revela-se impossível de ser feita. Não se prova o dano decorrente da dor, o sofrimento, a humilhação. Apenas por meios instrumentais e também da avaliação direta da própria ofensa, ou da experiência comum, se pode extrair a essência do dano moral. Por isso, estamos de acordo, novamente, com o eminente Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua valiosa lição:\r\n\r\n'Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, da tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum.”\r\n\r\n(ob. cit., p. 80)\r\n\r\nAssim, o próprio evento morte pode ser capaz de gerar a indenização por dano moral, como no exemplo citado pelo notável jurista. Também temos o dano através da prova de inclusão indevida do nome da pessoa para os diversos cadastros de inadimplentes, pois o bom nome foi maculado.\r\n\r\nPor fim, o arbitramento. \r\n\r\nApesar da já referida aceitação da reparabilidade do dano exclusivamente moral, questão tormentosa tem sido a fixação do quantum do prejuízo moral suportado pelo lesado. Como se trata de prejuízo extrapatrimonial que lesionou um direito inerente à pessoa, não se possui, portanto, um critério empírico ou técnico que permita calcular com exatidão o efetivo dano suportado. Apesar da certeza na existência de um prejuízo moral, o mesmo não ocorre no momento em que se passa a fixar o seu quantum.\r\n\r\nNão há lei específica sobre a quantificação do dano moral. Não temos parâmetros numéricos específicos para se estabelecer um valor mínimo ou máximo para reparação do mal sofrido. A acolhida de uma “tabela” é duramente criticada pelo mundo jurídico. Por evidente, a morte de uma pessoa não deve valer sempre 200 unidades monetárias. Ou a humilhação perante o público 50 unidades. A tarifação está completamente fora de cogitação.\r\n\r\nDe lege ferenda, há projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional (PLS 150/1999, de autoria do Sen. Antônio Carlos Valadares, sendo aprovado substituto do Sen. Pedro Simon) onde se estabelece regras básicas para fixação pecuniária do dano moral, dividindo-o em leve, médio e grave. Para cada uma das diferentes modalidades de dano reverte-se um certo valor pecuniário. Com isto, um dano moral leve implica em reparação de até R$ 20.000,00. O de natureza média, até R$ 90.000,00. E o dano de natureza grave alcança indenização de até R$ 180.000,00. Isto significa que não haveria uma grade de valores, mas um programa para sua fixa ção, visto que o juiz deverá levar em consideração, para fixação do valor reparatório do dano, a situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; as condições em que se deu o fato e seu prejuízo moral; a intensidade do sofrimento e humilhação; o esforço efetivo para minimizar a ofensa. Este sistema já é adotado pelo Direito Penal, que estabelece um mínimo e um máximo para as penas privativas de liberdade e de multa, no Direito Administrativo, estabelecendo os valores de multas e mesmo em seara de responsabilidade civil, como no antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4117/62, art. 84, § 1º), que estabelecia indenização de 5 a 100 salários mínimos para hipóteses de calúnia, difamação ou injúria.\r\n\r\nApesar da existência de um conceito jurídico indeterminado, a ausência de norma específica a respeito (em que pese haver várias vertentes) e múltiplas concepções acerca da fixação do dano, é certo que estamos diante de um standart jurídico; uma matéria a ser resolvida pelo magistrado de forma equânime e através de um juízo de valor decorrente da apreciação do caso trazido diante de si. Contudo, os Tribunais têm se socorrido de determinados parâmetros visando a melhor solução para o intricado problema. Deve-se observar a realidade da vida, agindo o magistrado com moderação, evitando o enriquecimento mediante abusos e exageros. É por isso que já se decidiu que “em que pese o arbítrio do Juiz na fixação do quantum da indenização, esta deve ser estabelecida em um montante compatível, considerando-se o grau de culpa, a capacidade sócio-econômica do causador do dano e a posição do ofendido no seu meio social, não devendo ser uma fonte de enriquecimento” (2º TACSP; AC 555.514/2/SP; Rel. Juiz Américo Angélico; j. 09.05.00; Bol. Inf. Juruá 264/10).\r\n\r\nAo juiz é dada inteira liberdade para fixação do quantum em ações indenizatórias desta estirpe. E isto se deve ao fato de se tratar de direito extrapatrimonial, onde o valor é fixado segundo critérios do caso em questão, não devendo ser ínfimo sob o risco de irreparabilidade e amesquinhamento do direito à moral, nem ser fixado em vultosa quantia sob o risco de se dar guarita ao enriquecimento ilícito, repugnado pelo Direito.\r\n\r\nMas retornemos ao mundo hodierno. A quantificação não tem encontrado uma disciplina linear nos Tribunais, nem mesmo no STJ. Em interessante estudo da professora Taís Gasparian, mestre pelo Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da USP, publicado no jornal Folha de São Paulo (13.05.02, p. A3), a jurista cita que os filhos menores de uma vítima do vôo da TAM que caiu nas imediações do aeroporto de Congonhas (SP) recebeu indenização de 100 salários mínimos. Decorrente do mesmo acidente, o pai de outro passageiro, em outra ação, recebeu 500 salários mínimos. Esposa e filhos menores de uma vítima de acidente ferroviário perceberam 40 salários mínimos por dano moral, mas uma pessoa que sofreu acidente que o deixou invalidada para o trabalho já recebeu a quantia de 200 salários mínimos. Por outro lado, um executivo que teve sua imagem indevidamente veiculada em um anúncio recebeu indenização de 500 salários mínimos. Por isso, deixa a autora as indagações: “a dor moral da pessoa que se tornou um aleijão vale menos do que a daquela que foi atingida em sua honra pelo noticiário? A dor dos parentes das vítimas do acidente da TAM vale menos do que a do executivo que teve sua imagem veiculada indevidamente?”\r\n\r\nAssim, o STJ decidiu que “para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.” (4ª Turma; REsp. 214053/SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; DJ de 19.03.01, p. 113).\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega que o inadimplemento contratual lhe causara vergonha e embaraço por ter tido seu cheque devolvido por falta de fundos. \r\n\r\nA configuração do dano moral, neste caso, passa por uma diferenciação desenvolvida pela doutrina entre dano moral objetivo e dano moral subjetivo. O primeiro é entendido como aquele que fere o próprio direito da personalidade da pessoa (honra, bom nome, reputação, liberdade etc). Já no dano moral subjetivo se considera a repercussão do ato, os efeitos da ação, que originam a angústia, dor, sofrimento, humilhação à vitima.\r\n\r\nEste dano moral objetivo tem sido levado em consideração pelo STJ, que apenas exige, nestes casos, a prova da ocorrência do fato. Costuma-se, para ilustrar, o REsp. 53.729-0/MA (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ de 23.10.1995), onde se consignou que “a devolução indevida de cheque sem fundos acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde da prova de prejuízo.”\r\n\r\nA tese da ocorrência objetiva do dano, principalmente nos casos de devolução indevida de cheques ou inclusão de nome em cadastro de proteção ao crédito, vem ganhando corpo a cada dia, sob o entendimento de que ele está ínsito no próprio ato. E os tribunais assim vêm decidindo, tese que tem prevalecido no seio do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos referidos arestos:\r\n\r\nCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. \r\n\r\nO débito levado a efeito em conta corrente, sem a autorização do respectivo titular, para o pagamento de conta de luz, não induz, por si só, o reconhecimento de dano moral, a despeito do aborrecimento que isso possa ter provocado; o dano moral apenas se caracterizaria se o lançamento do débito tivesse conseqüências externas, v.g., devolução de cheques por falta de provisão de fundos ou inscrição do nome do correntista em cadastro de proteção ao crédito. \r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido.” (grifei)\r\n\r\n(REsp. 409917/MG; Rel. Min. Ari Pargendler; DJ de 19.08.02; RSTJ 163/316)\r\n\r\n“CIVIL. DANO MORAL. REGISTRO NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SERASA. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nA jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material.\r\n\r\nHipótese em que as instâncias locais reconheceram categoricamente ser ilícita a conduta do recorrido em levar e manter, indevidamente, o nome do recorrido em cadastro de devedores. \r\n\r\nInexistência de dano patrimonial.\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp. 332.622/RJ; Rel. Min. César Asfor Rocha; DJ de 11.11.02, p.221, RSTJ 166/424)\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SERASA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA CULPA E DO DANO MORAL SOFRIDO. SÚMULA 07/STJ. DANO PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PADRÃO DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.\r\n\r\n................\r\n\r\nII - Em casos que tais, faz-se desnecessária a prova do prejuízo, que é presumido, uma vez que o dano moral decorre da própria inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n............”\r\n\r\n(AGA 470538/SC; Rel. Min. Castro Filho; DJ de 21.11.03, p. 301)\r\n\r\nNa mesma esteira - comentando acerca da postura das instituições financeiras - assim se pronuncia a doutrina:\r\n\r\n“A defesa do banco, em muitos casos, limita-se a negar qualquer parcela de culpa de sua parte, atribuindo o evento a uma falha do sistema de processamento de dados. Mas a alegação não elide a sua responsabilidade. Em face do disposto no § 3º do art. 14 do Código do Consumidor, somente se provar que o defeito não existiu, ou, então, a culpa exclusiva do cliente ou de terceiro, poderá o banco afastar o seu dever de indenizar os danos causados ao correntista, normalmente morais, pela indevida devolução do cheque. A falha do sistema, a toda evidência, configura inadimplemento da obrigação de resultado do banco, ensejando a sua obrigação de indenizar”.\r\n\r\nA questão, em casos tais, fica restrita à prova do dano, cujo ônus cabe ao autor da ação. Os Tribunais, todavia, têm sido liberais quanto à prova do dano moral, entendendo estar ele muitas vezes ínsito no próprio ato ilícito, dada a sua gravidade, cabendo ao julgador apenas dimensioná-lo.”\r\n\r\n(CAVALIERI FILHO, Sergio. ob. cit., p. 299)\r\n\r\nOutrossim, o critério da exemplaridade é fator preponderante para fixação do dano moral. Sobre este fator, assim se pronuncia a doutrina:\r\n\r\n“Luiz Roldão de Freitas Gomes defende, em sede doutrinária, a aplicação de tal princípio. Após afirma que, 'sob a égide da atual Carta Magna, a reparação dos danos morais é ampla e desprovida de limitações, que não sejam as decorrentes de sua causalidade', anota que, com a expressa previsão constitucional, aquela reparação ganhou autonomia, 'deixando de ter por fundamento exclusivamente a culpa, que inspirava uma de suas finalidade: servir de exemplaridade ao infrator'.\r\n\r\nEm consulta ao dicionário Aurélio, encontra-se, para o verbete exemplaridade, o significado de 'qualidade ou caráter de exemplar'. Exemplar, por seu turno, é aquilo 'que serve ou pode servir de exemplo, de modelo'. O critério da exemplaridade parece estar apto a substituir o da punição do ofensor na avaliação do dano moral, por oferecer a vantagem se amoldar, com maior grau de adequação e aceitabilidade, ao ordenamento jurídico pátrio, sem o inconveniente, apontado por Humberto Theodoro Júnior, de ensejar uma pena sem prévia cominação legal.”\r\n\r\n(DIAS, Helena. O Dano Moral na Jurisprudência do STJ. Rio de Janeiro : Lúmen Iuris. 2004, p. 145)\r\n\r\nHá de se lembrar, ainda, a função punitiva do dano moral. De grande repercussão anglo-saxônica (as punitive demages) deve ser considerada, não apenas como fator punitivo, mas também em função da exemplaridade e do fato preventivo, tencionando que a ré reflita e tome maior cuidado nas operações futuras. \r\n\r\nOcorre que, no presente caso, não houve comprovação do dano. Apesar do cheque ter sido devolvido pela não-liberação do valor da parcela pela parte ré, a mesma se deu pelo atraso no cumprimento do cronograma de obra. Ainda assim, não há que se falar em vergonha ou depreciação do nome pois a situação fora prontamente regularizada, pelo banco réu, no dia seguinte, com depósito, inclusive, do valor do CPMF. Não houve inclusão indevida no SPC ou SERASA e nem mesmo o credor do cheque entrara em contato com o ora autor para cobrar sua dívida mas, sim, fora o próprio que ligara para ele, informando da devolução e afirmando que a reapresentação do cheque poderia ser feita no dia seguinte. \r\n\r\nQuanto a função punitiva do dano moral, a mesma não tem lugar na discussão em tela visto que, mesmo que tenha havia uma irregularidade contratual, a empresa, rapidamente, regularizou a situação o que demonstra a boa fé de sua ação e noção de responsabilidade para com os seus clientes.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em nada além que mero dissabor causado pelo fato em tela. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo nº 2005.51.55.000074-0, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.55.003602-3 RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo A)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nA parte autora adquiriu um produto, no dia 23.12.2003, no valor de R$ 390,00, na loja Sonoleve Colchões e Móveis, sendo que ao passar seu cartão de débito “Redeshop” a máquina leitora sempre informava “tente de novo a operação”. Com isto, viu-se forçado a retirar R$ 400,00 num caixa automático. Logo após, foi à empresa Sivone Tecidos de Nilópolis Ltda. Me., dirigindo-se ao caixa para pagar o valor de R$ 226,91. Novamente utilizando-se do cartão “Redeshop”, o terminal leitor emitiu a mensagem “não autorizada”.\r\n\r\nNão entendendo a situação, pois no dia anterior depositou a quantia de R$ 1.000,00, percebeu em seu extrato que em 22.12.2003 (mesma data da compra na Sonoleve) que a transação naquela empresa havia sido compensada, tendo o autor pago duas vezes pela mesma compra. Posteriormente, a CEF estornou o valor compensado a mais.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 39/44.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nApenas a título de observação, a contestação da CEF apresenta parágrafo deslocado à fl. 40, pois diz que “a parte autora alega que teve negado um crédito no valor de R$ 17,20 (dezessete reais e vinte centavos), para a realização da compra de um hidratante de pele, e por isso a mesma teria passado um vexame que ensejaria uma indenização por danos morais.” Por evidente, trata-se de lapso, pois totalmente deslocado do contexto.\r\n\r\nEntretanto, o pedido do autor deve ser negado.\r\n\r\nCom efeito, observa-se nítida a formação da relação de consumo, figurando a parte autora na qualidade de consumidora e a Ré de prestadora de serviço. Esse entendimento restou cristalizado após reiteradas decisões dos Tribunais, o que ensejou a edição de Súmula 297 pelo STJ:\r\n\r\n“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”\r\n\r\nE a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias restou definitivamente afirmada após o julgamento, pela mais alta Corte, da ADIN 2.591/DF (Rel. p/ ac. Min. Eros Grau; publicado no DJ 29.9.2006, p. 31).\r\n\r\nEm que pese a inversão do ônus da prova, o qual determina a produção de prova cuja parte é hipossuficiente para produzi-la à parte adversa, não sendo simplesmente um instituto que serve para que uma parte faça alegações sem fundamentação, cabendo a outra parte contestá-las e provar que são inverídicas, e, ainda, consoante ao disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Observa-se que não consta nos autos prova apta a demonstrar que a parte autora passou, de fato, a situação narrada na exordial.\r\n\r\nEm primeiro lugar, os documentos de fls. 32 e 34, restam destituídos de fé. São escritos e assinados por uma pessoa, ou mais, sem que se possa dizer quem escreveu, assinou, enfim, atestar a autenticidade e credibilidade das afirmações. \r\n\r\nEm segundo lugar, não há prova de que o maquinário registrou efetivamente um débito, quando aparentemente indicava que a transação eletrônica não tinha se efetivado. A única prova constante é que houve um débito de R$ 390,00 ocorrido em 23.12.2003 (fl. 30). E nada mais.\r\n\r\nDiante disto, não há substrato mínimo que comprove ao menos os fatos constitutivos do direito do autor (art. 333, I, CPC) ainda que a despeito da inversão de prova do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII). Não há demonstração cabal de ilicitude por parte da ré. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, e diante da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2003.51.55.002947-2 ALBERTO PAIVA LASTRES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, MONICA PENHA NAVEGA, AUDRY DE O E S PASSUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA O AUTOR INTIMADO DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, CONFORME DISPOSITIVO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n(..)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 224946510) para a nova RMI apontada às fls. 70 e a pagar o valor R$ 2.830,58 (dois mil oitocentos e trinta reais e cinqüenta e oito centavos), conforme cálculo de fls. 55/70, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.”\r\n\r\n10 - 2003.51.55.003651-8 ARY FLORIANO DOS SANTOS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . FICA O AUTOR INTIMADO DA SENTENÇA, CONFORME DISPOSITIVO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 705110737) para a nova RMI apontada às fls. 61 e a pagar o valor R$ 3.471,12 (três mil quatrocentos e setenta e um reais e doze centavos), conforme cálculo de fls. 47/61, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.”\r\n\r\n11 - 2006.51.55.000631-0 JOSE MARIA DUTRA (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA O AUTOR INTIMADO DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, CONFORME DISPOSITIVO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nisto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 70.747.504/0) para a nova RMI apontada às fls. 22 e a pagar o valor R$ 895,93 (oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), conforme cálculo de fls. 24/38, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 91273"
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Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.55.000375-0 CLARINDO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão retro, torno sem efeito o recurso de fls. 43. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam se têm algo a requerer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.55.000144-6 MARIA DO CARMO SILVA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo os recursos interpostos pelos Autor e Réu, no efeito devolutivo, eis que ambos são tempestivos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000090-2 DEMERVAL MACHADO ALVES (Adv. DELCI FERREIRA DELPHINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo do recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique à Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. retro, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCaso seja efetuado o preparo, recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000198-0 MIGUEL ALVES TEIXEIRA (Adv. FERNANDA ERTHAL LEONARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.001144-4 MARIAUREA PINTO (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de causa da competência do Juizado Especial Federal com pedido de antecipação dos efeitos práticos da tutela pretendida pelo autor, consistente na condenação da ré a proceder a revisão da aposentadoria por tempo de serviço, computando-se período posterior a aquisição do benefício, convertendo-o em aposentadoria integral.\r\n\r\nSustenta o autor que em 21 de outubro de 2001 obteve a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Ocorre que, após a concessão do referido benefício, a parte autora continuou a recolher contribuições para fins de aposentadoria, pretendendo que estas sejam computadas no cálculo do seu benefício. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o art. 273 do CPC prevê duas hipóteses nas quais é cabível o provimento antecipatório: são as hipóteses de tutela de evidência e de tutela de urgência. Ressalte-se aqui que as hipóteses são alternativas, ou seja, pode ser deferida a antecipação da tutela pela evidência do direito do autor, ou pelo perigo de seu perecimento, sendo em ambos os casos imprescindível a prova inequívoca da existência desses pressupostos.\r\n\r\nNo caso em tela não se encontram presentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar. É incabível a revisão da aposentadoria com o cômputo do período posterior a aquisição do benefício, transformando a aposentadoria proporcional em integral, pois a opção pela aposentadoria proporcional por tempo de serviço, quando da sua aquisição, caracteriza ato jurídico perfeito.\r\n\r\nPor derradeiro, para a obtenção da tutela, o autor deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar às circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAssim, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de conciliação, no mesmo prazo, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n/fym\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.55.000651-4 SEBASTIAO PEDRO ARALDO VERLY REP/P/ SUA CURADORA ANTONIA TORRES FILHA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Por entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 24/01/2007, às 15:00 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, por força do art. 82, II CPC, em face da interdição do autor (fl 81).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.55.001576-3 NEUZA DAMIANA DINIZ (Adv. ANDREZZA CRISTINA A MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO) x CHRISLEY FERNANDES DE BRITO (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA). . Recebo o recurso interposto pela 2ª Ré, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2005.51.55.002487-2 IZABEL DE SA MARTINS (Adv. GUILHERME TITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nA parte autora requereu, ás fls. 02/04, a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA Ré, em peça de resposta, às fls. 22/24, informou que não se opunha ao pedido da exordial, no tocante aos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos Verão e Collor I, tratando-se de conta de optante, desde que constasse data de admissão posterior ao período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nA Contadoria Judicial encontrou valores a serem depositados e, após a condenação em obrigação de fazer, a parte Ré cumpriu a obrigação creditando na conta vinculada da parte autora a referida importância.\r\n\r\nDestarte, cumprida a obrigação e transitada em julgado a sentença, intime-se as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.000948-6 ADRIANO RAMOS DA SILVA (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Requer a parte autora a concessão da tutela antecipada a fim de que a parte ré retire o seu nome do SERASA.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte Autora na sua inicial, bem como os trazidos pela parte ré em sua contestação, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nA parte autora não logrou êxito em comprovar a quitação da prestação, objeto da inclusão do seu nome no cadastro restritivo de proteção ao crédito, como afirma na exordial, tendo em vista que juntou às fls. 34 o comprovante de pagamento de prestação do ano seguinte, qual seja, a de 25/09/2006, e não a realmente devida, que data de 25/09/2005.\r\n\r\nAdemais, de acordo com documentação acostada aos autos pela parte ré, às fls. 58, constata-se que o autor teve seu nome inscrito no SERASA por instituição financeira diversa da ré, tendo como causa motivo alheio ao discutido na presente ação.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se desta decisão. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça a parte autora se ainda está com seu nome incluso no cadastro restritivo de proteção ao crédito e por qual motivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n/fym\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2005.51.55.000573-7 MARIA NEIDINHA DA SILVA (Adv. RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, CONFORME FLS.56/57.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.55.000044-2 VERA LUCIA MARTINS (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . (...)\r\n\r\nApós, vista aos autores. Em seguida conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.55.002461-6 IRIS SADER SOARES (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “ FICA O AUTOR INTIMADO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O LAUDO DO PERITO, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n(...) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 91274"
                            ],
                            "91276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nANA PAULA PIZZO GIRON-9\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-1, 3, 4, 5\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO-4\r\n\r\nGLEICE MOREIRA CAVALHEIRO-2\r\n\r\nHELBER NOGUEIRA-8\r\n\r\nHELIO CARLOS ALVAREZ-13\r\n\r\nJANAINA CERQUEIRA MOTA-6\r\n\r\nJOANDY BRAZ COELHO-6\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO-4\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT-15\r\n\r\nMARCELO SILVA DE SA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 2, 7, 8, 9\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK-10\r\n\r\nRODRIGO BUTY LOUBACK-14\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-6\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-15\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-10\r\n\r\nVITALINO SALARINI-12\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-5, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000125-5 CIRLEA BARCELOS PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO SILVA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.002052-3 JORGE FERNANDES (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.002331-7 IEDA KIND BARROSO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.002673-2 MAXIMINO IVANIR JANDRE (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO, JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n5 - 2003.51.55.003325-6 AKEMI UDO (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n6 - 2004.51.55.000006-1 PAULO HENRIQUE ANGELO (Adv. JOANDY BRAZ COELHO, JANAINA CERQUEIRA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n7 - 2004.51.55.001229-4 ROMEU JORGE DA SILVA (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n8 - 2004.51.55.001367-5 JASON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE NETTO REP/ POR SUA MAE CLAUDIA FERNANDA AMARAL SALGADO E OUTRO (Adv. HELBER NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n9 - 2005.51.55.000512-9 NILTON FIGUEIRA (Adv. ANA PAULA PIZZO GIRON, ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n10 - 2005.51.55.003353-8 DADIVO MECENI FRAGOSO (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK, SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.000102-5 AYRES JARDIM CORREA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.000136-0 ZELMA MUSSI GERVASIO (Adv. VITALINO SALARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n13 - 2006.51.55.000179-7 DACIO FARIA DAFLON REP/P/ SUA PROCURADORA MARIA AMELIA JARDIM DAFLON (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.55.000990-4 CHRISTOVAM GONCALVES PEREIRA (Adv. RODRIGO BUTY LOUBACK) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n15 - 2003.51.55.002769-4 DELIO BASTOS MONNERAT (Adv. JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 91276"
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ANJOS-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-34\r\n\r\nMARCOS AURELIO BRANDAO PINTO-39\r\n\r\nMARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA-30\r\n\r\nNELIDA DA COSTA MELO-8\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-28\r\n\r\nNICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS-18\r\n\r\nPAULO ALVES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-4\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-27\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-29\r\n\r\nRENATA LEITE DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-8\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-29\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-25\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-24\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-5\r\n\r\nSORAYA PEREIRA RIBEIRO-38\r\n\r\nSUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS-19, 20\r\n\r\nUBIRATAN MOREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE DE MATTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN:\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE PACCA CORREA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). \r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 48/49, justifica-se a reabertura do prazo de quarenta e oito horas, para cumprimento do despacho de fls. 45, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000835-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA SANTOS PONTES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte ré (fls. 37/48).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n3 - 2006.51.70.002020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNE MARIA DE SOUZA NASCIMENTO REP/ P/ GONCALA PEQUENA DE SOUSA E OUTRO (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nEmbora haja nos autos declaração de residência firmada pela pessoa com quem a parte autora reside (fls. 31), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intimese, novamente, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nAinda, deve a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, cumprir, integralmente, o despacho de fls. 28, apresentando termo de tutela dos menores.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.002431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE DI SANTO BARBOZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comunicado de decisão da Previdência Social, de indeferimento da pensão por morte, visto que não há nos autos nenhuma prova de ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício previdenciário ora pleiteado. Não se vislumbra, desta forma, lide, caracterizada pela pretensão resistida. Cabe à parte demonstrar ter requerido o benefício previdenciário e a negativa da autoridade administrativa, a caracterizar o interesse processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.002449-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO ADAO DE CARVALHO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (hipertensão arterial), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, CRM RJ-5201546-5, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.002473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DIAS DE PAIVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o pedido do item 1 de fls. 1 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2005.51.60.008251-5 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.002475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS ALVES DE PAULA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o pedido do item 1 de fls. 1 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2005.51.60.010980-6 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.70.002445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DOS REIS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nDeve a parte autora, oportunamente, caso vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.70.002390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODOLFO DE SOUZA FILHO (Adv. FERNANDO ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeve a parte autora, oportunamente, caso vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.002409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALESKA TURIBIO DA SILVA E OUTRO (Adv. GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nVerifica-se, nestes autos, que os pedidos cumulados de dano moral e material ultrapassam o limite de sessenta salários mínimos, fixado nos termos do disposto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, hipótese em que este Juizado é absolutamente incompetente para julgar a causa (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intimemse os autores para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emendem a inicial, adequando o valor da causa à alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, citem-se e intimem-se as partes rés para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, os autores devem ser intimados a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, as partes rés, juntamente com a contestação, em que impugnarão a matéria de mérito, deverão fornecer ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.002417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE VIEIRA DE CARVALHO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 4 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2004.51.60.003423-1 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 8 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.002420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARBOSA CORREIA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 4 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 9 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.002421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ROCHA SILVA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 4 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 8 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.002423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido do de fls. 4 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 9 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.002426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTIZETE ESTEVES DE CARVALHO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 4 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 9 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.002429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO FERREIRA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 4 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 20, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.002432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 5 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2002.51.01.06397-9 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada. Deve, ainda, o advogado, no mesmo prazo, apresentar instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 8 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.002448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO ELIAS PEREIRA (Adv. NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS, UBIRATAN MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 5 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 2006.51.70.002357-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DA CRUZ MONTEIRO (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nNomeio a Doutora Suzana Nunes de Oliveira Santos, advogada inscrita na OAB/RJ, sob o nº 123.620, para atuar neste processo como defensora dativa.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nIntime-se, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, de modo a indicar, corretamente, quem deve compor o pólo ativo da demanda, já que no contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil de fls.12/16, figura como contratante Fábio Sotero Monteiro, uma vez que está o autor, apenas, na qualidade de fiador. \r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.002358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DA CRUZ MONTEIRO (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nNomeio a Doutora Suzana Nunes de Oliveira Santos, advogada inscrita na OAB/RJ, sob o nº 123.620, para atuar neste processo como defensora dativa.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, de modo a indicar, corretamente, quem deverá compor o pólo ativo da demanda, já que no contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, às fls.72/76, figura como contratante Fabiana Sotero Monteiro, estando a parte autora, apenas, na qualidade de fiador. \r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000140-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUANIR APOLINARIO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000005/2007 FOLHA 802/804 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 501.233.855-0) em favor da parte autora (Juanir Apolinário), cabendo a ele submeter-se à perícia, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso. Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde o dia da indevida cessação do benefício 28/02/2005, até a sua efetiva concessão, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices oficiais, desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação (Súmula n° 204 do Superior Tribunal de Justiça), de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o réu para comprovar nos autos, no prazo de quinze dias, a concessão imediata do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001, e o artigo 64 da Resolução n° 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Em razão disso, fica prejudicado o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001). Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, observado o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001, e no artigo 43, § 1°, da Resolução n° 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.000570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 773/775 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB 104.947.396-2), conforme planilha de cálculos de fls. 31, fixandoa em R$ 717,50, observado o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, para atualização do saláriodebenefício daquele mês; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, no valor de R$ 4.417,11, conforme planilha de cálculos de fls. 32/38, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices oficiais, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, cabendo ao réu informar ao juízo, se for o caso, o valor complementar devido à parte autora, também no prazo de quinze dias, antes da requisição (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001). Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, observado o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000876-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MATIAS DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 355/357. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à parte autora (Luiz Matias da Silva), a partir da cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 133894340-2).\r\n\r\nA renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo réu. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal, para correção dos precatórios judiciais, além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e na Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, conforme o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para comprovar nos autos, no prazo de quinze dias, a implantação imediata do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001, e o artigo 64 da Resolução n° 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Direção do Foro, para pagamento dos honorários do perito, no valor fixado na Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. O valor pago, a título de honorários periciais, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do artigo 12, § 1º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, e do artigo 6º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.001013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BERNARDES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 786/788 .\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB 102.268.866-6), conforme planilha de cálculos de fls. 33, fixandoa em R$ 254,05, observado o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, para atualização do saláriodebenefício daquele mês; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, no valor de R$ 4.332,98, conforme planilha de cálculos de fls. 26/32, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices oficiais, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, cabendo ao réu informar ao juízo, se for o caso, o valor complementar devido à parte autora, também no prazo de quinze dias, antes da requisição (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001). Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, observado o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.001322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLI DOS SANTOS FERREIRA REP/ POR PAULINA ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 347/350.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.002330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GUIMARAES (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 77, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (aposentadoria por invalidez), tal fato, por si só, não justifica a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (hipertensão arterial severa, seqüela de AVC isquêmico com hemiplegia do dimídio esquerdo e desvio da comissura labial), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, CRM RJ 5201546-5, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.002346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TELLES DOS SANTOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 26, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2006.51.01.524609-7.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, a concessão da medida inaudita altera pars, sem o prévio contraditório, é providência de caráter excepcional. Sua viabilidade, inclusive, é deveras discutível. O provimento do pedido liminar, no caso presente, não prescinde do prévio contraditório. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso se justifique a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.002389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE SOUZA COSTA REP/P/PERCELINO DA COSTA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nA parte autora é manifestamente ilegítima, visto que Percelino da Costa está pleiteando, em nome próprio, direito alheio (de seu filho, Robson de Souza Costa). Deve figurar no pólo ativo Robson de Souza Costa, representado por Percelino da Costa. Ainda, a procuração não pode ser outorgada ao Percelino da Costa, em nome próprio; deve ser outorgada por Robson de Souza Costa, representado por Percelino da Costa. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente a comunicação de decisão da Previdência Social, de indeferimento do pedido de concessão da pensão por morte, visto que a não há nos autos nenhuma prova de ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício previdenciário, ora pleiteado. Não se vislumbra, desta forma, lide, caracterizada pela pretensão resistida. Cabe à parte demonstrar ter requerido o benefício previdenciário e a negativa da autoridade administrativa, de modo a se manifestar interesse processual.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente Termo de Curatela e Interdição, relativamente ao incapaz carente de capacidade postulatória.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 9 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.002400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS DA SILVA BRAZIL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 13/14, inexiste prevenção do juízo em que tramita os processos nº 2005.51.51.131785-9 e nº 2005.51.51.120132-8.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 88.0022677-9 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetamse os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.002404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA E SOUZA (Adv. EROTIDES SAMPAIO FIGUEIRA, MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 7 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2006.51.70.000276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA DA COSTA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 491/492.\r\n\r\nPor todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade do recurso, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento.\r\n\r\nAnote-se o nome do patrono da parte autora, para fins de intimação no D.O.E.R.J., e renove-se a intimação da parte, observando-se a Secretaria que equívocos dessa natureza não voltem a ocorrer.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.001255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo 95.0017813-7 (ante a informação de prevenção), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.70.000981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TOMAZ SOUZA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES, PAULO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nConsiderando a petição do réu fls. 163/166, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se a respeito das alegações.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.70.001251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILER DUARTE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 792/796 .\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora (PIS nº 10633272148) as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72% em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado, e de 44,80% em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 4.722,70, segundo extrato de fls. 36/40, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices oficiais, no momento do crédito, além da incidência de juros moratórios, observada a taxa legal, a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001; no artigo 77, caput, da Resolução n° 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; no artigo 29, c, da Lei n° 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001); e no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei n° 9.028/95 (com redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias, observado o disposto nos artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS/PASEP), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2006.51.70.001358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PRADO DE SOUZA (Adv. LUCIENE ANDRADE, FABIANA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 797/798 .\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.001363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFREDO DE OLIVEIRA MELO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES, JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 782/785.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2006.51.70.001777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE SOUZA (Adv. AILTON BURITY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 493/494.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do indeferimento da inicial, observado o disposto no artigo 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.70.001778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FRANCISCO DE SOUZA (Adv. SORAYA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 793/796. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2006.51.70.002369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO (Adv. MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 1º de março de 2007, às 14:00 Horas, devendo a parte autora, se for o caso, trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n40 - 2006.51.70.002375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARTE EDEZIO RAMPAZIO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.70.002410-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUCIANO DA SILVA (Adv. LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de fls. 1 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça sua pretensão, relativamente ao pedido de dano moral (item “d” de fls. 17).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 91188"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-10\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-19, 26\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-33\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-29\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-5\r\n\r\nANTONIO DA SILVA CABRAL-33\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-22\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-10\r\n\r\nCARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA-10\r\n\r\nCHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-12\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-16\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-1\r\n\r\nDILSON ALVES DA SILVA-13\r\n\r\nEDSON BARRETO DE MATTOS-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nELEN ROSE BRUM GUEDES-33\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-23, 24\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-21\r\n\r\nFERNANDO KRONEMBERG-15\r\n\r\nFRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA-32\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY-33\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-15, 32\r\n\r\nGILSON BENDER ALVES-30\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-26\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-19\r\n\r\nJARBAS DA CRUZ-21\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-27\r\n\r\nJORGE BLOISE-20\r\n\r\nJORGE MORVAN MAROTTE LUZ-14\r\n\r\nJOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS-11\r\n\r\nJOSE MARIA NEVES-25\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-16\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-8\r\n\r\nLETICIA R PINTO BARRETTO KRONEMBERG-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-17, 18, 28, 29, 30\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-30\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMAS BERNARDES-6\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-17, 18, 28\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-22\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-10\r\n\r\nMOZART DE CARVALHO RIPPEL-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3, 31, 4\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-7\r\n\r\nPEDRO GERALDO DE SOUZA COHN-24\r\n\r\nREGINA JANIQUES-10, 27\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-10\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23\r\n\r\nVALDETE DE SOUZA CANDIDO-31\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012530-8 CIA/ FABRICA DE TECIDOS SAO PEDRO DE ALCANTARA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 115/221.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.06.000782-4 LUIZ CARLOS CABRAL (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Revejo, por ora, a última parte do despacho de fl. 100.\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, para que se manifestem a respeito dos cálculos de fl. 101.\r\n\r\n3 - 2003.51.06.000999-7 ROBERTO DIAS DA ROCHA PESSOA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 95/96.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.002262-0 ZULEIA MARIA MACHADO GOMES TOROK (Adv. EDSON BARRETO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Isso posto, não prosperando as alegações da parte autora, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 43/52, os quais apuraram o valor total de R$ 28.802,86 (vinte e seis mil e oitocentos e dois reais e oitenta e seis centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 26.184,42 (vinte e seis mil e cento e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 2.618,44 (dois mil e seiscentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.000645-2 HENRIQUE CRIVELARO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES E MINISTERIO DA DEFESA) E OUTRO. . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 209/211.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.06.000465-4 HELIETE COSTA SIMAS BERNARDES (Adv. MARCOS ANTONIO SIMAS BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n7 - 2006.51.06.001108-7 PEDRO ERNESTO NOEL (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Isso posto, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 37/42 e a juntada nos autos correspondentes.\r\n\r\nManifeste-se o autor em réplica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001032-7 ROBERTO BRANCO VIEIRA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Alega a União Federal que o autor foi desligado dos Quadros da FAB após decorridos seis anos de tempo de efetivo serviço. \r\n\r\nSendo assim, considerando o documento de fl. 21, apresente a ré comprovação do alegado tempo de serviço do autor no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001327-4 JOSIMAR BENICIO DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. MOZART DE CARVALHO RIPPEL) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas justificamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0115688-9 LUIZ CARLOS STULPEN (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x JACY DIAS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA) x NORIVAL ANTONIO (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x SEBASTIAO PEREIRA NEVES (Adv. REGINA JANIQUES) x ALFREDO NAZARETH GONCALVES DIAS (Adv. REGINA JANIQUES) x FATIMA SHUMURANI JUSTEN (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CELIA MARIA THEBALD (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x PAULO RENATO COGLIATO (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x MARCO ANTONIO ANDRADE (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x BENTO COSTA SOARES (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Regularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a petição de fl. 322, subscrevendo-a.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2000.51.06.002287-3 CELINA DOS REIS GUIMARAES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001511/2006 FOLHA 201/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto , JULGO:\r\n\r\n1- EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no Art. 267, incs. IV e VI do CPC, em relação aos autores CELINA DOS REIS GUIMARÃES, JOSE JOAQUIM MANHAES GALHARDO, NATALIA ZILLIG AMADOR, DALVA DOS SANTOS BARROS, SERGIO ERNESTO SCHUSSLER, IVO ECKHARDT, e SUENIR MARGARIDA DE SOUZA ANTELLO.\r\n\r\n2- PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal no reajustamento e pagamento dos valores resultantes da aplicação do índice de 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo das contas vinculadas do FGTS em nome das autoras CELIA REGINA DA ROSA, CLEUNICE DAVEL GOMES E MARIA DA APARECIDA FICHER BARBOZA, eis que enquadradas nas disposições do art. 20, III, da Lei nº 8.036/90, com relação ao período em que comprovam a existência das referidas contas, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, deduzidos os índices já eventualmente creditados, com reflexos nos saldos posteriores. \r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, no pagamento de correção monetária incidente sobre as parcelas devidas a partir da data em que deveriam ter sido creditadas nas contas vinculadas das autoras, e no pagamento de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora e à isenção outorgada à CEF pela MP 2.102-30/01.\r\n\r\nSem honorários, em face da isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2.164.\r\n\r\nÀ SEADI para que proceda à anotação no termo de autuação, junto aos nomes dos autores CELINA DOS REIS GUIMARÃES, JOSE JOAQUIM MANHAES GALHARDO, NATALIA ZILLIG AMADOR, DALVA DOS SANTOS BARROS, SERGIO ERNESTO SCHUSSLER, IVO ECKHARDT, e SUENIR MARGARIDA DE SOUZA ANTELLO, de que para estes operou-se a Extinção do Processo, a fim de que continuem a constar no pólo ativo junto ao sistema, tornando-se exeqüíveis, dentre outras, as verificações de litispendência e prevenção, em caso de ajuizamento de novas ações por parte dos mesmos jurisdicionados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.000132-6 RITA DE CASSIA FRANCISCO DA SILVA SOUZA (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n13 - 2005.51.06.000968-4 ANA LUCIA BARBOSA (Adv. DILSON ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2006 FOLHA 291/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à CEF que reconheça os termos do acordo firmado pela autora, em nome de Erwin Keuper, condenando-a a creditar em sua conta vinculada do FGTS, a ser disponibilizada para o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Petrópolis, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação cumulativa dos percentuais referidos pela LC 110/2001.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCustas recolhidas pela autora.\r\n\r\nCondeno a CEF no ressarcimento das custas pagas pela autora, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nÀ SEADI, para que retifique o nome da autora Ana Lúcia Barbosa Keuper.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.06.000983-4 MARCOS MORAES DE VASCONCELLOS (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n15 - 2006.51.56.000536-2 JOAO MARCELLO PINTO BARRETO KRONEMBERG (Adv. FERNANDO KRONEMBERG, LETICIA R PINTO BARRETTO KRONEMBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . (...) Isso posto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nProvidencie o autor o recolhimento do valor das custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, deverá ainda, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os documentos de fls. 57/76. P.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 97.0085559-7 MAURINEA GOMES MAURICIO DA SILVA E OUTROS (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2006 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, VI do CPC, aplicado subsidiariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 98.0701082-9 AGENOR DA COSTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . (...) Ante a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 624/641, os quais apuraram o valor total de R$ 36.179,06 (trinta e seis mil e cento e setenta e nove reais e seis centavos), sem prejuízo de futuras atualizações.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 98.0703675-5 JURECE DUNALVA MARCOLINO BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . (...) Ante a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 624/641, os quais apuraram o valor total de R$ 14.754,74 (catorze mil e setecentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 12.830,21 (doze mil e oitocentos e trinta reais e vinte e um centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 1.924,53 (mil e novecentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2002.51.06.001633-0 HYLDETH BURGER ROMAO (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . (...) Ante a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 119/124, os quais apuraram o valor total de R$ 3.797,98 (três mil e setecentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 3.617,12 (três mil e seiscentos e dezessete reais e doze centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 180,86 (cento e oitenta reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000958-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x MARIA DO CARMO BASTOS LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2006 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2002.51.06.001570-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x THEREZI NHA CUSTODIO DARPERIO (Adv. JARBAS DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001500/2006 FOLHA 199/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, homologando os cálculos de fls. 69/74, os quais não apuraram valores a serem recebidos pelo embargad0, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia dos cálculos de fls. 69/74, desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2002.51.06.002838-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x MANOEL PEREIRA LIMA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001479/2006 FOLHA 180/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor total da execução em R$ 1.646,25 (mil e seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 1.567,86 (mil e quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 78,39 (setenta e oito reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia do cálculo de fl. 43, desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n23 - 2002.51.06.000196-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x ILSON ANGELO BORDIGNON E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001478/2006 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, ante o cumprimento integral das condições da suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos réus ILSON ÂNGELO BORDIGNON, MARLUCI DE OLIVEIRA BORDIGNON e MAURO SIMÃO, nos termos do art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o MPF e os acusados acima mencionados.\r\n\r\nDefiro a prorrogação da suspensão do processo requerida em fl. 432. \r\n\r\nIntime-se a ré Isabel Cristina dos Santos Vitor para que compareça uma vez mais ao Juízo, a fim de cumprir integralmente os termos do compromisso assumido em fls. 320/322.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Federal em Juiz de Fora - MG a quem coube a distribuição da Carta Precatória de fl. 404, em que se roga o acompanhamento do cumprimento das condições assumidas pela ré Márcia Cristina Rodrigues Simão - fls. 317/319, para que efetue a sua devolução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, à SEADI a fim de que exclua da autuação os nomes dos réus alcançados pela extinção da punibilidade e retifique o nome da ré Márcia Cristina Rodrigues Simão.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2002.51.06.000947-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MARCOS RODRIGUES LEAO (Adv. PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001498/2006 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, na forma acima fundamentada, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o acusado MARCOS RODRIGUES LEÃO, com fulcro no art. 386, II e III, do Código de Processo Penal, das imputações que lhe são feitas nestes autos.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, a defesa e o acusado.\r\n\r\nAtenda-se o que dispõe o Provimento nº 001/01 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.06.000498-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x EDSON SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE MARIA NEVES). . Fl. retro. Defiro.\r\n\r\nOficie-se a Ampla e a Câmara de Diretores Lojistas de Petrópolis.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 2003.51.06.001820-2 IVANIR LIMA FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Ante o contido no despacho de fl. retro, publique-se:\r\n\r\n“Especifiquem provas, justificadamente.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 97.0115698-6 DORA REGINA GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Republique-se o despacho de fl. 311 a partir do terceiro parágrafo.\r\n\r\n“Com a vinda das informações, dê-se vista a parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação, e nada mais havendo a requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 97.0082056-4 ANTONIO LUIZ DE FARIA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Ante o contido no despacho de fl. 374, publique-se:\r\n\r\n“dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.”\r\n\r\nQuebra 29 - 97.0084006-9 ANITA SALDANHA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Ante o contido no despacho de fl. 217, publique-se:\r\n\r\n“vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.”\r\n\r\n30 - 98.0703308-0 AMELIA FELICIDADE DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS, GILSON BENDER ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Ante o contido no despacho de fl. 206, publique-se:\r\n\r\n“dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela requerente. “\r\n\r\n31 - 2003.51.06.000974-2 GILMAR GOMES DE ABREU (Adv. VALDETE DE SOUZA CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o contido no despacho de fl. 122, publique-se:\r\n\r\n“vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2006.51.06.001198-1 FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . À SEADI para cadastro da EMGEA no pólo passivo desta demanda, ante o teor da contestação.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, devendo , ainda, comprovar a propositura da ação principal, nos termos da legislação processual.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2003.51.06.000889-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY) x SEBASTIAO CORREA (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL, ELEN ROSE BRUM GUEDES, ALTAIR CORREA DE MELLO). . Remetam-se os autos ao INSS para que cumpra, na integra, o despacho de fl. 40.\r\n\r\nCom o retorno, sendo dado cumprimento, dê-se vista a autora para que se manifeste em 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 90420"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-20\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-6, 7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-9\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES-16, 17\r\n\r\nCATARINA TUCHE DE ALMEIDA DINIZ-5\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-10, 12, 13, 15, 18, 21\r\n\r\nELAINE DA SILVA RODRIGUES-11\r\n\r\nMARCELO MORAES CRUZ-14\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-1\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nNORMA SUELI DE MIRANDA-8\r\n\r\nSEBASTIAO ROMULO GUIMARAES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-2\r\n\r\nVERONICA PEREIRA FERREIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO ROCHA BITTENCOURT\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.001259-6 ANISIA DE BARROS DANIEL (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.002086-6 LUIZ EDUARDO TEIXEIRA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.006781-0 LUIZ DO VALLE CARNEIRO (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.001352-0 MARIA DE LOURDES SOARES RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.001504-8 FERNANDO CORREA GONCALVES (Adv. CATARINA TUCHE DE ALMEIDA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.001634-0 WALDYR AMORLINDO KRAUS (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.003521-7 JUVENIL MONTOVANI (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.56.000748-2 CLARINDA DE JESUS (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.56.000857-7 LEONICIO VIEIRA AFFONSO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.000890-5 ALAYDE DULCE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001122-9 DIRCEU DOS SANTOS LEITE (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.001331-7 NATHALIA DE AZEVEDO CORREA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.001848-0 MARIA JUSTINO DO NASCIMENTO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.002081-4 WANTUIL DEOLINDO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.56.000356-0 SILVANA DE PAULA CORREIA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.56.000371-7 YOLANDA VIEIRA MARTINS (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.56.000430-8 CLEMILDA VIEIRA DE AZEVEDO (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.56.008017-6 MARCELO CANDIDO DA SILVA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.56.000103-7 LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.56.000365-4 ILZA MARIA MORSCH ALVAREZ (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.56.003079-3 ARNALDO SCHMITZ (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 91399"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-29\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-20, 38, 40\r\n\r\nANDERSON LIMA RIBEIRO-12\r\n\r\nCELIO DINIZ-1, 2\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-9\r\n\r\nCLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA-23\r\n\r\nFABIANA CAZETTA-36\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-17\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-13, 16, 6\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES-41\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 14, 2, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 33, 34, 35, 36, 37, 39\r\n\r\nMARIA APARECIDA ATA RODRIGUES-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-37, 38, 39, 40\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 41\r\n\r\nOSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO-33\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA LIMA-11, 23\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-3\r\n\r\nPLINIO DONISETE DOS SANTOS-15\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-19\r\n\r\nQUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO-36\r\n\r\nREGINA CELIA ARANHA LIMA-23\r\n\r\nRUI LACERDA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001196-0 PAULO SOARES CAMPOS (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. Considerando ainda, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá se dirigir à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, para levantar a referida quantia.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.001609-9 LUCILIO DE SOUZA (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. Considerando ainda, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá se dirigir à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, para levantar a referida quantia.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000526-1 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Tendo analisado o Termo de Informação retro e os documentos de fls. 12/36, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem os objetos distintos. \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000510-7 LUIZ COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. Considerando ainda, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá se dirigir à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, para levantar a referida quantia.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000535-1 JOSE JOAO DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. Considerando ainda, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá se dirigir à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, para levantar a referida quantia.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.001492-3 JOSE TADEU MENDES DE BARROS (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. Considerando ainda, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá se dirigir à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, para levantar a referida quantia.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.002105-8 DORIVAL RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. Considerando ainda, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá se dirigir à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, para levantar a referida quantia.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.002439-4 DARCI RIBEIRO DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. Considerando ainda, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá se dirigir à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, para levantar a referida quantia.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004957-3 RAIMUNDA AVELINA CAVALCANTE (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Esclareça a parte ré, no prazo de 20 (vinte) dias, a divergência ocorrida na fl. 35, uma vez que traz a Espécie 41- Aposentadoria por Idade e Ramo de Atividade 8 - Rural, devendo na mesma oportunidade, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição referente ao benefício da autora, uma vez que a petição de fl. 32 se reporta ao documento de fl. 10, o qual não contém os mencionados salários de contribuição, trazendo apenas discriminativo de créditos atrasados.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005185-3 JOSE FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. Considerando ainda, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá se dirigir à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, para levantar a referida quantia.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.005208-0 MARIANA ALVES RIVERA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nCinge-se o objeto desta ação à revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho, conforme documento de fls. 25.\r\n\r\nA Lei nº 9.099/95 exclui da competência dos Juizados Especiais (artigo 3º, § 2º) as causas relativas a acidentes de trabalho.\r\n\r\nEm recente julgamento (Recurso Extraordinário, nº 351528/SP), que teve como relator o Ministro Moreira Alves, assim se pronunciou o Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nCompetência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça comum. - Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRA 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário conhecido e provido. (Julgamento em 17/09/2002 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação: DJ DATA-31-10-2002 PP 00032 EMENT VOL-02089-04 PP-00733)\r\n\r\nPor fim, cabe destacar o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, as quais, cumprindo com sua função uniformizadora, firmaram o seguinte entendimento:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I da Constituição da República).”\r\n\r\nTrata-se, portanto, de incompetência absoluta dos Juizados Especiais e também da própria Justiça Federal, cuja competência vem estabelecida no art. 109 da CF/88, o qual não contempla as causas de natureza acidentária.\r\n\r\nAdemais, nos Juizados Especiais, o Juiz ao reconhecer sua incompetência poderá tanto extinguir o processo sem julgamento do mérito como declinar a competência, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n\r\n“No caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nPelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente.\r\n\r\nDê-se baixa nos autos e remetam-se para uma das Varas da Justiça Estadual de Resende com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.005480-5 OSVALDO AFONSO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO, SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. Considerando ainda, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá se dirigir à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, para levantar a referida quantia.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000821-6 JUDICEA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003726/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001585-3 MARLENE DA SILVA BRITO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003727/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.59.000326-4 DIVINA ETERNA SANTANA REP/ GLÓRIA DE CASTRO RIBEIRO (Adv. PLINIO DONISETE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de instrução para o dia 10 de janeiro de 2.007, às 15:20 h, para que seja realizada a alegada prova da dependência econômica, relativamente à instituidora.\r\n\r\nAs partes deverão apresentar o rol no prazo legal.\r\n\r\n16 - 2006.51.59.000654-0 VIVIANE BARBOZA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003803/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder a pensão por morte do referido instituidor à Autora, respeitada a sua cota, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, pagando-lhe todos os atrasados, desde então. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, a contar da data de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Defiro antecipação de tutela com natureza de liminar, nos termos do artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar ao Réu que implante a referida pensão por morte, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Há veracidade nas alegações, conforme a prova dos autos, bem como, há o risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, tendo em vista a própria natureza alimentar do benefício. Intime-se, com urgência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.59.000876-6 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES, RUI LACERDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCautelarmente, determino o restabelecimento do benefício, eis que, há verossimilhança nas alegações, no tocante à prescrição administrativa, porque, entre a concessão e a suspensão medearam 10 (dez) anos.\r\n\r\nHá, igualmente, risco de lesão grave e/ou difícil reparação, consubstanciado na natureza alimentar do benefício e no estado de saúde do Autor.\r\n\r\nIntime-se, para cumprimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções penais.\r\n\r\nCite-se o Réu.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.59.001282-0 VICENTE MARCELLOS DA ROCHA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003724/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.59.000244-2 BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Tendo analisado o Termo de Informação retro e os documentos de fls. 14/49, afasto a existência de coisa julgada, por serem os objetos distintos. \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.59.001578-6 EDUARDO JOSE FERREIRA DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003721/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC, em relação à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), por coisa julgada, e, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000025-8 SERGIO RUBEM MIRANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo analisado os documentos de fls. 14/19, verifico que o Autor do presente, através do processo 2001.51.02.006260-8, que tramitou na 4º Vara Federal de Niterói, pleiteou aplicação de índices em suas contas vinculadas do FGTS, dentre os quais, o índice de 12,92%, sobre o saldo de julho de 1990 (fl. 18). Aquele feito foi extinto sem julgamento do mérito (fl. 19).\r\n\r\nAssim sendo, verifico que em relação ao mencionado índice, há prevenção, mesmo que parcial, da 4º Vara Federal de Niterói para o julgamento do presente, eis que em relação a tal índice há, entre o presente processo e o feito que tramitou naquele MM. Juízo, identidade entre partes, objeto e causa de pedir.\r\n\r\nRessalto o que dispõe o art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2º Região:\r\n\r\n“Art. 44. O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material.”\r\n\r\nÉ o mesmo que dispõe o inciso II, do artigo 253 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 11.280/06, in verbis: \r\n\r\n253. (omissis) II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos para a 4º Vara Federal de Niterói, com as nossas homenagens. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.000761-7 LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003717/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor pelos alegados danos materiais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.000779-4 LAURENTINO MORAES DE ALMEIDA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA LIMA, CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA, REGINA CELIA ARANHA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003715/2006 . (...) IS TO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.000931-6 FRANCISCO JOSE BARROCAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003714/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001024-0 JULIO BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003728/2006 . \r\n\r\n(...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001135-9 JOSE EDUARDO DE CARVALHO LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003719/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001218-2 ANTONIO CARLOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003711/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001267-4 JOSE LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003712/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001728-3 ANTONIO CORREA DA SILVA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nAssiste total razão à ECT, eis que a decisão de fls. 62 é OMISSA ao desconsiderar o art. 12, do Decreto-lei 509/69, que garante isenção de custas, tendo sido a matéria previamente ventilada pela Embargante.\r\n\r\nAssim, torno-a sem efeito, para receber o recurso, apenas no efeito devolutivo, na forma da lei. Ao recorrido.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001739-8 HAROLDO BRAS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003720/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001820-2 LUIZ CARLOS SAMPAIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003725/2006 . \r\n\r\n(...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001862-7 ANTONIO JOSE FERREIRA COUTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003716/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001941-3 MARCOS DE SOUZA MENANDRO (Adv. OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nNão conheço dos novos embargos, eis que não trouxeram qualquer elemento novo, além da juntada extemporânea de documentos - documentos que seriam essenciais à propositura da ação. O faço com fulcro no artigo 535, I e II, do CPC.\r\n\r\nSe dispunha dos documentos e não os anexou, só se comprova o acerto da sentença, nesse particular, data vênia. O julgador ainda não dispõe de dons divinatórios. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000007-0 JOSE FERNANDES LAMEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003713/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.59.000044-5 JOSE ISRAEL CLAUDINO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003722/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000065-2 MARTON LOPES DE AZEVEDO (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FABIANA CAZETTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003723/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Segundo Réu a pagar ao Autor o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por dano moral. Sobre o valor em questão deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente sentença, eis que o valor é fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000519-4 DARCE DA SILVA FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003708/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a retirar as inscrições em cadastros restritivos, relativas ao nome do Autor, que tenham a ver com o referido convênio, bem como, a indenizá-lo pelos danos morais sofridos, pagando-lhe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o referido valor deverá incidir correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios - e juros moratórios - à razão de 12% ao ano -, ambos, desde a data de prolação da presente sentença. Defiro antecipação de tutela, com natureza cautelar, na forma do artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar a retirada do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito, em função de dívidas decorrentes do referido convênio com a sua fonte pagadora, no prazo máximo de 5 dias. Há veracidade nas alegações e risco de lesão grave e de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade de abalo de crédito. Intime-se, com a máxima urgência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.59.000520-0 ALCILENE RAMOS MOREIRA MENDES (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003710/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a retirar as inscrições em cadastros restritivos, relativas ao nome da Autora, que tenham a ver com o referido convênio, bem como, a indenizá-la pelos danos morais sofridos, pagando-lhe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o referido valor deverá incidir correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios - e juros moratórios - à razão de 12% ao ano -, ambos, desde a data de prolação da presente sentença. Defiro antecipação de tutela, com natureza cautelar, na forma do artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar a retirada do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito, em função de dívidas decorrentes do referido convênio com a sua fonte pagadora, no prazo máximo de 5 dias. Há veracidade nas alegações e risco de lesão grave e de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade de abalo de crédito. Intime-se, com a máxima urgência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.59.000530-3 VIVIANE ALVARENGA PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003709/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a retirar as inscrições em cadastros restritivos, relativas ao nome da Autora, que tenham a ver com o referido convênio, bem como, a indenizá-la pelos danos morais sofridos, pagando-lhe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o referido valor deverá incidir correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios - e juros moratórios - à razão de 12% ao ano -, ambos, desde a data de prolação da presente sentença. Defiro antecipação de tutela, com natureza cautelar, na forma do artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar a retirada do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito, em função de dívidas decorrentes do referido convênio com a sua fonte pagadora, no prazo máximo de 5 dias. Há veracidade nas alegações e risco de lesão grave e de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade de abalo de crédito. Intime-se, com a máxima urgência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.59.000600-9 OLINDA DE PAULA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003718/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que toca ao pedido de retirada definitiva do nome da Autora do cadastro restritivo, uma vez que todas as inscrições existentes já foram retiradas, sem a necessidade de intervenção judicial, bem como, com relação ao restante, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar a Autora por seus alegados danos morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2004.51.59.001506-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DO ART 64 DA LEI 9605/98 (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 003855/2006 . III - DISPOSITIVO Assim, por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a acusação entabulada na denúncia e CONDENO a ré MARTA GONÇALVES SODRÉ, portadora da carteira de identidade nº 222960809, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e do CPF/MF nº 188.831.687-04, filha de Vigilato Gonçalves e Maria Aparecida Gonçalves, como incursa nas sanções previstas no art. 64, da Lei nº 9.605/98. Respeitante à dosimetria e fixação da pena, atento para as diretrizes do art. 59 do Código Penal, conclui-se que a vida anteacta da acusada a recomenda, sua personalidade demonstra uma mulher pacífica e cumpridora de seus deveres. Assim, fixo-lhe a pena-base, atentando para o paradigma insculpido nos arts. 59 e 68 do Código Penal, em 10 (dez) meses de detenção. Isto porque, é tecnicamente primária, não apresentando conduta violenta ou reprovável socialmente. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, nem causas de aumento ou diminuição da pena. O regime inicial de cumprimento da pena corporal será o aberto. O perfil da acusada (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade) admite a substituição da reprimenda corporal, por pena restritiva de direito, seguindo-se, para tanto, o paradigma insculpido no § 2º do art. 44 do Código Penal, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos moldes do art. 46 do CP. As condições de cumprimento serão entabuladas pelo Juízo da execução com mesma duração da pena privativa de liberdade ora substituída. Sem condenação em custas judiciais, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, lance-se o nome da acusada no rol dos culpados e expeça-se guia para o início da execução, após o que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 91170"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-48, 49\r\n\r\nADEMIR BITTENCOURT DA SILVA-8\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-14, 48, 49\r\n\r\nAILTON QUINTANILHA DE SOUZA-53\r\n\r\nAMERICO FRANK DA COSTA-7\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-53\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA SANTOS-1\r\n\r\nANDRE DA SILVA TEIXEIRA-7\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-2\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-10\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-36, 37\r\n\r\nCESAR SERRANO-22\r\n\r\nCLIMERIO DA SILVA SAMPAIO-15\r\n\r\nCRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA-4\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-19, 27, 47, 50\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-18\r\n\r\nDANIELLE CORREA MARIANO DE CAMPOS-11\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-53\r\n\r\nDARIO ALVES CORREA FILHO-45\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-24\r\n\r\nEDSON DA SILVA-27, 50\r\n\r\nELCIO LOPES DA COSTA-30\r\n\r\nELIANE ARMOND PINTO-17\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-13\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-26\r\n\r\nHELOISA LESSA DA SILVEIRA CERINO-28\r\n\r\nHIGOR MAGALHAES DOS SANTOS-12\r\n\r\nHUGO RAMOS DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJESICA MARIA BASTOS DA SILVA-43\r\n\r\nJOSE FERREIRA GOMEZ-41\r\n\r\nJOSE OLINTO DE A. CAMPOS-46\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-39\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-42\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-32\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-23, 45\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-16\r\n\r\nMARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-52\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 3, 30, 36, 37, 38, 4, 43, 44, 5, 51, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNATANAEL SOUZA RAMOS-21\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-34\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-18\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-39, 46\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nPEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO-40\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-53\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-40\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA-3\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-42, 52\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-33\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-29\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-5\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-54\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 31, 32, 33, 34, 35, 54\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-44, 47, 9\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-19, 20, 6\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-41\r\n\r\nWLADIMYR DA SILVA SANCHES-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0116758-8 LIZARBI NATIVIDADE DO COUTO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS de que não há dependentes habilitados à pensão por morte do autor (fls. 174/178), mantenho a suspensão do art. 265, I, do CPC, deferindo o prazo de 60 (sessenta) dias para que os sucessores promovam a habilitação nos autos, sob pena de cancelamento da requisição de pagamento e devolução aos cofres públicos, bem como baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 94.0031189-3 MAVIAEL BAPTISTA DE SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 438 do CJF de 30/05/2005, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisi tório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 200610231 e conta nº 003175711; - do advogado: RPV nº 200610232 e conta nº 003175720.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000269-0 ODILA SIQUEIRA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls. 69/74 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000272-0 MARIA SELMA PEDRO PEREIRA (Adv. CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 95/96.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000276-7 LUCIA MARIA PESSÔA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a autora não foi localizada no endereço da inicial e não houve manifestação do advogado até o presente momento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior provocação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000363-2 JOSÉ MOREIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não cumprido o item II do despacho de fl. 194, arquivem-se até nova provocação.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000369-3 MARIA BARBOSA PAIM (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, AMERICO FRANK DA COSTA). . I - Fls. 297 - Indefiro a intimação no endereço da autora para os fins do art. 475-J, do CPC. A intimação na pessoa do advogado decorre da lei, e desta não se extrai a exigência de poderes especiais para o instrumento de mandato.\r\n\r\nII - Fls. 299 - Cabe à EXEQÜENTE localizar e indicar os bens passíveis de sofrer penhora. Excepcionalmente, à luz do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsgrundsatz) a práxis admite o impulso oficial, com o bloqueio eletrônico. Para tanto, o pressuposto da necessidade se coloca imprescindível, cuja tônica repousa na noção de que não há meio menos constritivo à disposição do EXEQÜENTE para a satisfação do crédito. Disso resulta a necessidade de comprovação do esgotamento das vias para a localização de débitos: “a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte é firme no sentido de admitir a possibilidade de quebra do sigilo bancário (expedição de ofício ao Banco Central para obter informações acerca da existência de ativos financeiros do devedor), desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora (REsp 851325/SC, rel. Min. JOSÉ DELGADO, T1, 05/09/2006, DJ 05.10.2006 p. 279); “segundo orientação adotada pelo STJ, a quebra de sigilo fiscal ou bancário para obter informações acerca de bens penhoráveis do devedor é medida que se admite quando infrutíferos os meios ordinários empregados com a mesma finalidade (...) A mesma orientação é aplicável quando a busca de informações bancárias do devedor se dá pela via do sistema informatizado BACEN JUD (...) Recurso especial a que se nega provimento” (REsp 851431/SC, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 12/09/2006, DJ 28.09.2006 p. 229); \r\n\r\nOs autos indicam que a EXEQÜENTE não esgotou os meios possíveis de localização de bens da devedora, sendo assim, por ora, INDEFIRO o requerimento de penhora on line.\r\n\r\nIII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor da executada Marlene Rodrigues Teixeira.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000372-3 FLAVIO VIEIRA ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 438 do CJF de 30/05/2005, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - do autor Flavio Vieira Almeida: RPV nº 200610236 e conta nº 003175762; do autor Bruno Vieira Almeida: RPV nº 200610237 e conta nº 003175770; da autora Carla Vieira Almeida: RPV nº 200610238 e conta nº 003175789 - do advogado: RPV nº 200610239 e conta nº 003175797.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência do valor do depositado na conta nº 003175800 referente à taxa judiciária em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000663-3 SILVIO LACERDA MENDONÇA E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 252 - Indefiro a remessa dos autos ao contador, uma vez que os autores sucessores não são beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nVenham as afirmações de hipossuficiência, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50, no prazo de 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000767-4 ANA DILZA DE OLIVEIRA SENA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 438 do CJF de 30/05/2005, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 200610233 e conta nº 003175738; - do advogado: RPV nº 200610234 e conta nº 003175746.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência do valor do depositado na conta nº 003175754 referente à taxa judiciária em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000968-3 DAYSE MARY PIRES (Adv. DANIELLE CORREA MARIANO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nQuebra PROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.000968-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nDAYSE MARY PIRES\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nObjetiva a AUTORA a concessão de benefício previdenciário previsto na Lei 7.070/82, alegando ser portadora de deficiência física conhecida como “Síndrome de Talidomida” .\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA Constituição abriu as portas do Judiciário a todos que dele queiram socorrer-se (art. 5o, XXXV). Mas para que o juiz possa ferir o mérito do processo (res in iudicium deducta), vasculhando os argumentos e decidindo se ao demandante cabe a tutela, deverão ser superadas questões preliminares. Ao lado dos pressupostos processuais (Proze(voraussetzungen) de existência e validade, positivos e negativos, e em meio às condições para o exercício do direito de demandar - ou requisitos para emissão de um provimento final -, encontra-se o interesse processual (Rechtsschutzinteresse), decomponível num trinômio: necessidade, utilidade, adequação.\r\n\r\nA necessidade se caracteriza pela resistência à pretensão, de tal modo que só pelo ingresso em juízo se inclua no horizonte jurídico do autor a perspectiva de receber tutela adequada. Faltará essa condição, se quem deveria cumprir a obrigação não se recusou a fazê-lo, “porque nada lhe fora requerido” (STJ - HD 8/DF, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, S1, 13.06.1989, DJ 28.08.1989, p. 13.673). Daí a necessidade de prévio requerimento dirigido à Administração para que essa possa tomar pé e manifestar-se sobre a pretensão material, encampando-a ou opondo-se a ela, caso em que a resistência tornará idônea a escolha da via judiciária. Não vigorando uma pretensão resistida - isto é, lide - nem mesmo em potência, ipso facto não se justifica a movimentação do aparelho judiciário por mero capricho ou predileção das partes. A essa mesma conclusão chegou o último FONAJEF, cujo plenário expediu o Enunciado 77: “o ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”. Sem sabor de novidade, pois a STF 552 já declarava a constitucionalidade da exigência e a TFR 213, na mesma toada, proclamava que só o exaurimento da via administrativa não seria condição para propositura, dando a entender que o requerimento sim seria necessário. De lá para cá, sempre soou forte o mesmo refrão (STJ 89, TRF/2 44, TRF3/9). No direito comparado europeu, o interesse à proteção jurídica se põe à mostra como “pressuposto para a admissibilidade de toda ação”, sem causar comoção entre os estudiosos. O atalho via Judiciário é que parece despertar certa perplexidade. Não se trata de propor uma nova orientação, mas de retornar à posição adotada no sistema romano-germânico, ofuscada pela febre da ampliação e do fortalecimento do judicial review.\r\n\r\nHá dois outros fundamentos, agora de ordem constitucional. O primeiro diz respeito à independência dos Poderes (art. 2o, CR). Cabe aos juízes sim exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos, filtrando-os e pondo-os à prova a fim de erradicar os maculados por abuso ou excesso de poder (art. 5o, XXXV). Mas não nos cabe substituir a Administração, agitando competências que lhe foram confiadas pela Constituição e pela lei. Do contrário, acabariam perigosamente embaçados os limites entre as funções do Estado, pondo abaixo o delicado equilíbrio proporcionado pelo sistema de freios e contrapesos. O segundo aponta para as graves conseqüências da admissibilidade de demandas possivelmente inúteis. Um Judiciário congestionado é incapaz de cumprir a missão constitucional de prover a jurisdição em tempo razoável e de modo efetivo (art. 5o, LIV, LXXVIII); a coexistência de estruturas paralelas representa um grande desperdício. Mais racional para os cofres públicos seria pôr em disponibilidade os servidores do Poder Executivo e desmontar a máquina administrativa que operam, trazendo para o Judiciário desde logo e sempre o exame das pretensões. \r\n\r\nNo caso dos autos, não ficou claro que houve requerimento administrativo, aliás, pela informação trazida no ofício do INSS (fls. 98), a perícia já foi realizada, aguardando apenas que a autora atenda a solicitação do médico perito fornecendo o exame de radiografia. Assim, deverá a parte AUTORA primeiramente postular nessa esfera, para só então recorrer ao Judiciário. Por outro lado, não parece razoável - e seria afrontoso àquilo que sustentei acima - condicionar o acesso à jurisdição ao esgotamento das vias administrativas. Como sugerido nas conclusões do FONAJEF, tenho como razoável o prazo de 120 dias, contados da data em que for dada entrada ao requerimento, no local próprio da administração previdenciária, para que haja pronunciamento conclusivo da autarquia. \r\n\r\nSUSPENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO, a fim de que a parte AUTORA requeira administrativamente o benefício e forneça o exame de radiografia solicitado pelo medido perito. Caso o requerimento seja indeferido ou não seja apreciado em 120 dias, contados da protocolação, poderá a parte pleitear a retomada deste processo, fazendo a prova de uma dessas duas situações. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000992-0 MARCELA DE PAULA FAUSTO (Adv. HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 216/218 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas e honorários, que fixo em 15% sobre o VC, atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça, ficará suspensa a execução dessas verbas, no prazo e nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001046-6 JOSELIA ALVES DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.50/71 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001049-1 JURANDIR ANTONIO DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - A eventual natureza declaratória atribuída pela doutrina à decisão fulcrada no art. 265 do CPC não tem o condão de tornar inexistentes os atos praticados até o conhecimento da morte do autor, notadamente quando nenhum prejuízo às partes advém dessa tardia declaração.\r\n\r\nA desconstituição dos atos processuais redundaria na inobservância dos princípios da eficiência e da economia processual.\r\n\r\nAssim sendo, não fluiu o prazo prescricional na forma alegada pelo INSS.\r\n\r\nQuanto à validade dos atos processuais praticados até a presente, cumpre transcrever o seguinte precedente do TRF da 4ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO ÓBITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\r\n\r\nA morte do autor é causa de suspensão do processo, porquanto implica na perda da capacidade processual da parte, consoante o art. 265, I, do CPC. Mas antes da comunicação da morte ao Juízo, não há que se falar em suspensão do processo nem em nulidade dos atos processuais pretéritos. Apenas quando a causa ensejadora da suspensão for levada ao conhecimento do magistrado será determinada a suspensão do feito, incidindo os seus efeitos a partir daí, sem qualquer efeito retroativo. Os atos praticados entre a morte e a comunicação do fato ao Juízo, praticados em consonância com a lei, devem ser tidos como válidos, ainda mais quando não causam prejuízo às partes. Apelação desprovida.\r\n\r\n(AC / RS - TRF 4ª Região, Sexta Turma, Rel. João Surreaux Chagas, DJU 07.03.2001)\r\n\r\nNestes termos, prossiga-se.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre as alegações trazidas pelo INSS às fls. 123/126, bem como sobre as informações contidas na Certidão de Óbito (fl. 121), a qual menciona que o de cujus deixou 4 (quatro) filhos, sendo um deles, na época, menor, devendo ficar esclarecido se este atingiu a maioridade.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.001118-5 LEDALEA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 438 do CJF de 30/05/2005, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 200608725 e conta nº 002990594; - do advogado: RPV nº 200608726 e conta nº 002990608.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n16 - 2006.51.17.001583-0 ROSILEI ERBE DE SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Como não houve a indicação das testemunhas, nem a indicação objetiva da finalidade de sua oitiva, indefiro a produção de prova oral.\r\n\r\nQuanto ao depoimento pessoal, só a parte Ré pode requerê-lo: ninguém pode requerer a oitiva de si próprio. Defiro a vinda dos autos do PAD.\r\n\r\nOficie-se à APS/SG, com prazo de 40 dias. Após, venham, conclusos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n17 - 2006.51.17.001846-5 IRONILDE CUNHA PINTO (Adv. ELIANE ARMOND PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono da parte autora por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 438 do CJF de 30/05/2005, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor dos honorários sucumbenciais, devendo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito: RPV nº 200609330 e conta nº 003092913.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n18 - 2006.51.17.001943-3 ELENICE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Intime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 438 do CJF de 30/05/2005, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 200610470 e conta nº 003178109; - do advogado: RPV nº 200610471 e conta nº 003178117.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n19 - 2006.51.17.001972-0 JOÃO GARCIA GOMES (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Manifeste-se o patrono da parte autora, no prazo de 10 dias, sobre o interesse no levantamento da verba honorária depositada nestes autos, devendo para tanto regularizar a sua representação processual, sob pena de cancelamento da requisição, bem como baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n20 - 2006.51.17.002185-3 JOAO EDUARDO DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Muito embora a parte autora não tenha cumprido a determinação de juntada de peças, o Juízo considera que, pelas datas das iniciais, se prevenção houvesse, seria re-\r\n\r\nversa.\r\n\r\nÀ Contadoria para que, em face do dispositivo de fl. 54, diga se há algo a ser executado.\r\n\r\nHavendo resíduo, intime-se a parte autora para que requeira a execução. Do contrário, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.002194-4 JALINI STUTZ (Adv. NATANAEL SOUZA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não foi iniciada a fase de execução e que a parte autora manteve-se inerte responder a alegação de pagamento administrativo do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n22 - 2006.51.17.003185-8 ARLETE DA SILVA LEITE E OUTROS (Adv. CESAR SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nAo SEDIS/SG para distribuir livremente.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.003190-1 JOAO OLINTO DE CARVALHO (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 85 - Venha a afirmação de hipossuficiência nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se até provocação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n24 - 2006.51.17.003209-7 PEDRO RODRIGUES DE MORAIS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o INSS, em fls. 132/136, apontou como única dependente habilitada Sra. CORNELIA LOPES DE MORAIS e que o Sr. Oficial de Justiça em diligência certificou que esta faleceu no ano de 2002 (fl. 116), segundo informações de uma de suas filhas, ELIANE MARIA DE MORAES, mantenho a suspensão do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o prazo de 60 dias para que os sucessores promovam a habilitação nos autos, sob pena de cancelamento da requisição de pagamento e devolução aos cofres públicos, bem como baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.003354-5 HELENA BARRETO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 323 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 129), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.003457-4 RUY MIRANDA PIMENTEL (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 324 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 158), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.004942-5 NEUZA DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Intime-se a autora, por mandado, no endereço de fls. 49, para que junte aos autos, no prazo de 30 dias, cópia do seu CPF para fins de expedição da requisição de pagamento nestes autos, no valor de R$ 28.574,71, em 01/01/2000, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao SEDIS para excluir da autuação o número do CPF da autora, uma vez que não é de sua titularidade, conforme mencionado na certidão de fls. 175 e comprovado às fls. 176. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior provocação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n28 - 2006.51.17.005346-5 ILIDIO FERREIRA DA SILVA (Adv. HELOISA LESSA DA SILVEIRA CERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 78, inexiste a prevenção suscitada à fl.72. \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, sem manifestação, ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2006.51.17.002749-1 DEJANIR LOUZADA PIRES (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.002749-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nDEJANIR LOUZADA PIRES\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nObjetiva a AUTORA a concessão de pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, alegando ser filha deficiente de ex-combatente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA Constituição abriu as portas do Judiciário a todos que dele queiram socorrer-se (art. 5o, XXXV). Mas para que o juiz possa ferir o mérito do processo (res in iudicium deducta), vasculhando os argumentos e decidindo se ao demandante cabe a tutela, deverão ser superadas questões preliminares. Ao lado dos pressupostos processuais (Proze(voraussetzungen) de existência e validade, positivos e negativos, e em meio às condições para o exercício do direito de demandar - ou requisitos para emissão de um provimento final -, encontra-se o interesse processual (Rechtsschutzinteresse), decomponível num trinômio: necessidade, utilidade, adequação.\r\n\r\nA necessidade se caracteriza pela resistência à pretensão, de tal modo que só pelo ingresso em juízo se inclua no horizonte jurídico do autor a perspectiva de receber tutela adequada. Faltará essa condição, se quem deveria cumprir a obrigação não se recusou a fazê-lo, “porque nada lhe fora requerido” (STJ - HD 8/DF, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, S1, 13.06.1989, DJ 28.08.1989, p. 13.673). Daí a necessidade de prévio requerimento dirigido à Administração para que essa possa tomar pé e manifestar-se sobre a pretensão material, encampando-a ou opondo-se a ela, caso em que a resistência tornará idônea a escolha da via judiciária. Não vigorando uma pretensão resistida - isto é, lide - nem mesmo em potência, ipso facto não se justifica a movimentação do aparelho judiciário por mero capricho ou predileção das partes. A essa mesma conclusão chegou o último FONAJEF, cujo plenário expediu o Enunciado 77: “o ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”. Sem sabor de novidade, pois a STF 552 já declarava a constitucionalidade da exigência e a TFR 213, na mesma toada, proclamava que só o exaurimento da via administrativa não seria condição para propositura, dando a entender que o requerimento sim seria necessário. De lá para cá, sempre soou forte o mesmo refrão (STJ 89, TRF/2 44, TRF3/9). No direito comparado europeu, o interesse à proteção jurídica se põe à mostra como “pressuposto para a admissibilidade de toda ação”, sem causar comoção entre os estudiosos. O atalho via Judiciário é que parece despertar certa perplexidade. Não se trata de propor uma nova orientação, mas de retornar à posição adotada no sistema romano-germânico, ofuscada pela febre da ampliação e do fortalecimento do judicial review.\r\n\r\nHá dois outros fundamentos, agora de ordem constitucional. O primeiro diz respeito à independência dos Poderes (art. 2o, CR). Cabe aos juízes sim exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos, filtrando-os e pondo-os à prova a fim de erradicar os maculados por abuso ou excesso de poder (art. 5o, XXXV). Mas não nos cabe substituir a Administração, agitando competências que lhe foram confiadas pela Constituição e pela lei. Do contrário, acabariam perigosamente embaçados os limites entre as funções do Estado, pondo abaixo o delicado equilíbrio proporcionado pelo sistema de freios e contrapesos. O segundo aponta para as graves conseqüências da admissibilidade de demandas possivelmente inúteis. Um Judiciário congestionado é incapaz de cumprir a missão constitucional de prover a jurisdição em tempo razoável e de modo efetivo (art. 5o, LIV, LXXVIII); a coexistência de estruturas paralelas representa um grande desperdício. Mais racional para os cofres públicos seria pôr em disponibilidade os servidores do Poder Executivo e desmontar a máquina administrativa que operam, trazendo para o Judiciário desde logo e sempre o exame das pretensões. \r\n\r\nNo caso dos autos, está claro que não houve requerimento administrativo. Deverá a parte AUTORA primeiramente postular nessa esfera, para só então recorrer ao Judiciário. Por outro lado, não parece razoável - e seria afrontoso àquilo que sustentei acima - condicionar o acesso à jurisdição ao esgotamento das vias administrativas. Como sugerido nas conclusões do FONAJEF, tenho como razoável o prazo de 120 dias, contados da data em que for dada entrada ao requerimento, no local próprio da administração militar, para que haja pronunciamento conclusivo do órgão competente. \r\n\r\nSUSPENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO, a fim de que a parte AUTORA requeira administrativamente o benefício. Caso o requerimento seja indeferido ou não seja apreciado em 120 dias, contados da protocolação, poderá a parte pleitear a retomada deste processo, fazendo a prova de uma dessas duas situações. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n30 - 2006.51.17.006001-9 ARLETTE BEZERRA (Adv. ELCIO LOPES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC). Fica facultada à parte AUTORA a realização, na mesma oportunidade, a emenda à inicial para adequação do valor atribuído à causa, desde que devidamente fundamentada com os respectivos cálculos. Em seguida, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2006.51.17.003734-4 GILMAR BATISTA (Adv. HUGO RAMOS DE OLIVEIRA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPromova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) a data de celebração do contrato, a origem dos recursos, os valores da operação, da dívida e da garantia, o sistema e o prazo de amortização, as taxas de juros nominal e efetiva, e os valores de encargo e prestação iniciais, seguro e taxas de administração e risco de crédito; bem como os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito; (2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito; (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo especificar datas e juntar cópias dos documentos comprobatórios; (4) sobre quais obrigações contratuais pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (art. 50, caput, Lei n. 10.931/04).\r\n\r\nA parte AUTORA deverá depositar os valores incontroversos relativos às parcelas já vencidas e continuar a pagar mensalmente as vincendas - essas, no tempo e modo contratados (§1o) -, juntando aos autos comprovantes. Sem isso, o processo será extinto por falta de pressuposto processual de validade. Faculto-lhe depositar o montante correspondente à soma controversa, em conta à disposição deste Juízo Federal, com o fito de suspender a exigibilidade da dívida em sua totalidade (§2o). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.17.004848-2 JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento (fls. 64) informando da prolação de sentença nos autos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de Apelação de fls.80/86 no efeito devolutivo. \r\n\r\nTendo em vista que a relação processual não chegou a aperfeiçoar-se, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n33 - 2006.51.17.005842-6 SUELI DE SOUZA MONSORES (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x DERMEVAL NUNES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do Termo de Informação de fls.40, acusando possível prevenção entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 3ª Vara Federal de Niterói, apresente o autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado, do(s) processo(s) nº 2003.51.02.004742-2.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.17.003659-5 JORGE DE SOUZA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls. 50/62 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n35 - 2006.51.17.005268-0 ANDERSON AFFONSO DA SILVA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nArbitro o valor da causa em R$ 42.300,15 (quarenta e dois mil trezentos reais e quinze centavos), tendo em vista tratar-se do benefício econômico pretendido pelo demandante.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas - calculadas sobre o valor que este juízo atribuiu à causa -, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n36 - 2006.51.17.001737-0 IVO VIEIRA DO CARMO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). . DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino envio dos autos a uma das Varas Federais com competência nessa matéria da Sede desta Seção Judiciária (art. 113, caput e §2º do CPC), após baixa na distribuição. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.17.005935-2 IVO VIEIRA DO CARMO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). . DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino envio dos autos a uma das Varas Federais com competência nessa matéria da Sede desta Seção Judiciária (art. 113, caput e §2º do CPC), após baixa na distribuição. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n38 - 88.0030269-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESCALA ARQUITETURA INTERIORES S/A E OUTROS (Adv. MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA). . REJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.17.000789-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CARREFOUR COM/ IND/ LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS). . 1. Tendo em vista a aceitação pelo exeqüente da garantia prestada pelo banco Bradesco S/A, suspendo o curso da execução ate o julgamento dos embargos.\r\n\r\n2. Indefiro os requerimentos de fl. 143, os quais devem ser dirigidos diretamente à Fazenda Nacional.\r\n\r\n40 - 2006.51.17.003817-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x YAMAGATA ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO). . REJEITO A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.17.006078-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x OFTALMOCLINICA SÃO GONÇALO LTDA (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ). . \r\n\r\nEm linha de princípio a alegação de pagamento pelo não processamento das declarações retificadoras em si mesma não pode ser apreciada nesta sede, porque carece de dilatio probandi - complexidade factual -, incompatível com o pressuposto de liquidez e certeza do direito reivindicado pela via - cognição secundum eventus probationis (RESp 685.168/RS, rel. Min. José Delgado, T1, 17.02.2005, DJ 02.05.2005 - RESp 576.907/RS, rel. Min. Luiz Fux, T1, 15.06.2004, DJ 23.08.2004).\r\n\r\nREJEITO A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2006.51.17.000998-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ALAN RICARDO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . Diante da decisão de fls. 77, de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a suspensão dos autos nos termos da decisão de fls. 64, in fine (art. 791, III, do CPC).\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 92.0041983-6 HENRIQUE WERMELINGER - ESPOLIO (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Fls. 171 - Indefiro o pedido de expedição de RPV do autor em nome da advogada. A requisição de pagamento deverá ser feita em nome dos sucessores do autor de forma rateada, salvo se houver renúncia expressa da totalidade do valor em nome de apenas um sucessor. O eventual levantamento dos valores, pela nova sistemática de depósito dos RPVs, serão realizadas diretamente nas Agências da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nII - Tendo em vista a informação do INSS de que não há dependentes habilitados à pensão por morte do autor (fls. 175), mantenho a suspensão do art. 265, I, do CPC, deferindo o prazo de 60 (sessenta) dias para que os sucessores promovam a habilitação nos autos, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n44 - 2006.51.17.000138-6 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, cumpra-se o despacho de fl. 154.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n45 - 2006.51.17.003191-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x JOAO OLINTO DE CARVALHO (Adv. LEUCIR SCHIAVINI). . Tendo em vista a preclusão da decisão de fls. 18, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2006.51.17.000790-0 CARREFOUR COM/ IND/ LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE A. CAMPOS) x CARREFOUR COM/ IND/ LTDA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Recebo os embargos à execução.\r\n\r\nAo embargado para impugnação.\r\n\r\n47 - 2006.51.17.001924-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x AMERICO GALDINO DA ROCHA NETO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Fls. 31 - Deixo de apreciar o pedido, uma vez que deverá ser dirigido à ação principal em apenso.\r\n\r\nCumpra-se a última parte da sentença de fls. 26, certificando o trânsito em julgado e trasladando para os autos principais cópia da sentença, da certidão do trânsito e de fls. 11.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n48 - 2006.51.17.001975-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x EUNICE DA SILVA LACERDA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls.38.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n49 - 2006.51.17.003437-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x MARLENE GONÇALVES DOS REIS E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Intime-se o patrono da parte autora por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 438 do CJF de 30/05/2005, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor dos honorários sucumbenciais, devendo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - RPV nº 200610241 e conta nº 003175819.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n50 - 2006.51.17.004949-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x NEUZA DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. EDSON DA SILVA). . Certifique-se o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 2006.51.17.000512-4 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n52 - 2006.51.17.001166-5 ANTONIO CARLOS DA CRUZ E OUTROS (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\n(...) dê-se vista às partes dos cálculos atualizados pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeçam-se as requisições de pagamento ao Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2006.51.17.000951-8 CLAUDEMIR ORNELAS DA SILVA (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão retro.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2006.51.17.002382-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x DANIEL GALVÃO CAMARA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente sobre a certidão negativa retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 90396"
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Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.004014-8 GETEC GUANABARA QUIMICA INDL/ S/A (Adv. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 126/127- Mantenho a decisão de fl.117 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os demais pedidos serão oportunamente apreciados.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0058421-5 PEDRO FRANCISCO DA CRUZ (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da certidão retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000151-9 NEUZA MARGARIDA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo derradeiro de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, para que seja promovida a habilitação de todos os herdeiros, tendo em vista que da certidão de óbito de fl. 24, consta que o de cujus deixou sete filhos maiores.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, ser regularizada a representação processual dos requerentes de fls.137/161, inclusive no que tange a Neuza Margarida Santos de Oliveira, face ao disposto na portaria 001/2006 deste juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000204-4 MARIA IGNEIS GUALANDI (Adv. ANSELMO MARTINS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 305/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000241-0 IVANILDO BARROS DE SOUZA (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se a Agencia 0194 da CEF, reiterando o ofício de fl. 151 e solicitando a cópia-recibo do Alvará 1702.000003-0/2006.\r\n\r\nFl. 164.: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000331-0 ORLANDO BARBOSA COELHO FILHO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 287/289: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido, para o efetivo cumprimento do despacho de fl. 285.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o segundo parágrafo do referido despacho.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000350-4 ALEX ADRIANI SOARES MARCELLO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000529-0 RUTH DE SOUZA PINHEIRO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 150: intime-se pessoalmente o signatário que recibou a cópia do mandado de pagamento de fl. 116, Dr. Climério da Silva Sampaio - OAB.: 37.551, para que, no prazo de 10 (dez) dias, devolva a este Juízo o mandado de pagamento nº 274/02.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, intime-se pessoalmente a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça à Secretaria do Juízo para agendamento da retirada de novo alvará de levantamento, a ser expedido em seu favor.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se novo alvará.\r\n\r\nNão havendo comparecimento ou sendo negativo o resultado da diligência, oficie-se ao TRF solicitando a adoção das medidas necessárias à restituição do saldo residual ao erário.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001201-3 CIRLEY DE JESUS COSTA DANTAS (Adv. KATIA DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do INSS em seu duplo efeito. Ao autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001775-8 FRANCOLINO NUNES DA SILVA- ESPÓLIO (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à notícia de óbito do autor, suspendo o andamento do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que seja promovida a regular habilitação dos herdeiros, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o cônjuge superstite , qualificado à fl.11 dos embargos. \r\n\r\nCumpra a Secretaria o penúltimo parágrafo do despacho de fl. 144.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001855-6 ANTONIO JOÃO VIANA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da devolução do mandado de pagamento nº 297/2005 pelo patrono da causa, promova a Secretaria o seu cancelamento e oficie-se comunicando ao Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo, a fim de que promova o registro em seus assentamentos. \r\n\r\nDiligencie a Secretaria junto à Receita Federal, a fim de apurar o atual endereço de ANTÔNIO JOÃO VIANA, inscrito no CPF sob o nº 457.110.897-49.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecer a este Juízo, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento, para recebimento dos valores depositados, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, cancele-se a RPV, observando-se o disposto na Resolução nº 02/2006 do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001872-6 APARECIDA GUILHERME FERNANDES (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o informado pela CEF e face ao lapso de tempo decorrido, determino o cancelamento do Mandado de Pagamento nº 307/200. Promova a Secretaria a anotação na cópia de fl. 173 e oficie-se à 4a Vara Cível de São Gonçalo, a fim de que promova o registro em seus assentamentos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o patrono da parte autora, para ciência da determinação supra, ficando deferido o prazo de 10 (dez) dias, para que devolva o referido mandado, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido in albis, oficie-se ao TRF solicitando o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor nº 20041000850 e a adoção das medidas necessárias para ressarcimento ao erário.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.003250-4 EDIVINA RODRIGUES DE JESUS (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da comprovação da implantação do benefício (fls. 78/80), ficando assinado o prazo de 10 (dez) dias para que seja promovida a execução das parcelas vencidas, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.003304-1 MAGNOLIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o informado pela CEF e face ao lapso de tempo decorrido, determino o cancelamento do Mandado de Pagamento nº 035/2005. Promova a Secretaria a anotação na cópia de fl. 192 e oficie-se à 4a Vara Cível de São Gonçalo, a fim de que promova o registro em seus assentamentos.\r\n\r\nIntime-se o(a) patrono(a) da causa, para ciência da determinação supra, ficando deferido o prazo de 10 (dez) dias, para que devolva o referido mandado, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça à Secretaria do Juízo para agendamento da retirada de novo alvará de levantamento, a ser expedido em seu favor; ficando desde já autorizada a Secretaria a Diligenciar junto ao cadastro da Receita Federal, para apuração de seu endereço atual.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se novo alvará.\r\n\r\nNão havendo comparecimento ou sendo negativo o resultado da diligência, oficie-se ao TRF solicitando o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor nº 20040901159 e a adoção das medidas necessárias para ressarcimento ao erário.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003355-7 MARIA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o informado pela CEF, a certidão de fl.166 e face ao lapso de tempo decorrido, determino o cancelamento do Mandado de Pagamento nº 300/2004. Promova a Secretaria a anotação na cópia de fl. 153 e oficie-se à 4a Vara Cível de São Gonçalo, a fim de que promova o registro em seus assentamentos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça à Secretaria do Juízo para agendamento da retirada de novo alvará de levantamento, a ser expedido em seu favor; ficando desde já autorizada a Secretaria a diligenciar junto ao cadastro da Receita Federal, para apuração de seu endereço atual.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se novo alvará.\r\n\r\nNão havendo comparecimento ou sendo negativo o resultado da diligência, oficie-se ao TRF solicitando o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor nº 20040401291 e a adoção das medidas necessárias para ressarcimento ao erário.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003455-0 NILCEA DE MENEZES SILVA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da certidão retro e tendo em vista o ínfimo valor existente na conta, oficie-se ao TRF solicitando a adoção das providências necessárias à restituição do saldo residual ao erário.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.004861-5 NAIR GUIMARÃES DA SILVA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . Considerando o informado pela patrona da causa, cancele-se o Mandado de pagamento nº 348/2004 (fl.109) e oficie-se à 4a Vara Cível de São Gonçalo, a fim de que promova o registro em seus assentamentos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça à Secretaria do Juízo para agendamento da retirada de novo alvará de levantamento, a ser expedido em seu favor; ficando desde já autorizada a Secretaria a diligenciar junto ao cadastro da Receita Federal, para apuração de seu endereço atual.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se novo alvará.\r\n\r\nNão havendo comparecimento ou sendo negativo o resultado da diligência, oficie-se ao TRF solicitando o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor nº 20040502027 e a adoção das medidas necessárias para ressarcimento ao erário.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.005955-8 ELISABETH CONCEIÇÃO FLORINDO (Adv. ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n19 - 2006.51.67.001280-4 TERESA DE MORAES (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora comprove que buscou a satisfação de sua pretensão pela via administrativa.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.17.000289-5 JUSSARA MATIAS DE SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JULIETA MATIAS DE SOUZA (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA). . Numa análise ainda não exauriente da questão, verifico que a ré, atualmente com oitenta anos, recebe há mais de quatorze anos o benefício pretendido pela autora, sem qualquer questionamento quanto ao seu direito. \r\n\r\nPor outro lado, os documentos trazidos pela autora não são suficientes para apontar a verossimilhança das alegações de que seria incapaz à época do óbito do instituidor.\r\n\r\nDiante das razões acima deduzidas, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos termo de curatela válido e para que se manifeste em réplica.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.005518-8 PEDRO SANTOS CRUZ (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl. 107.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002541-0 FRANCISCO JOSE BRITO REIS E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 206/217: Fique retido nos autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 206/217.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002568-8 LUIZ ROBERTO SANTOS MACHADO E OUTRO (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fls. 144/149: Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.17.005880-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, regularize a sua representação processual, trazendo aos autos original do instrumento de mandato, bem como o ato de nomeação do representante legal da CONAB.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2006.51.17.002804-5 MARLENE DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 48 como aditamento à inicial.\r\n\r\nFl. 49 - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 08/09, uma vez que em duplicidade nos autos (cópias dos documentos de fls. 06/07), com a devolução dos mesmos à signatária da petição de fl. 49, certificando-se nos autos.\r\n\r\nDesigno o dia 13/02/2007, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de justificação. Fica o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o demandado nos termos do art. 862 do CPC.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.003272-3 VALDELUCIA ALVES ESMENGARDO (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de fls. 42/43 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesigno o dia 06/03/2007, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de justificação. Fica o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o demandado nos termos do art. 862 do CPC.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.005876-1 MARIA JOSE PEREIRA NOGUEIRA DE MACEDO (Adv. LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono da causa para comprovar o cumprimento do art. 45 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão obstante o acima determinado,diligencie a Secretaria junto ao cadastro da Receita Federal, a fim de apurar o atual endereço da autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, deferindo o prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, promover a emenda a inicial, sob pena de extinção, a fim de incluir no feito Fábio Hiroshi Luiz Pereira Coutinho, filho menor do falecido, bem como para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n28 - 2006.51.17.005878-5 PATRICIA PEREIRA (Adv. RODNER CARDOSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o pedido deduzido no presente feito, informando se pretende o reconhecimento da morte presumida do segurado, com vistas à declaração de ausência a fim da percepção do benefício previdenciário.\r\n\r\nRessalto que a via eleita - ação de justificação - não poderá levar a uma sentença de natureza declaratória, já que nesse tipo de ação o atuar do magistrado limita-se a verificar se foram observadas as formalidades legais, homologando a produção da prova, sem se pronunciar quanto ao mérito da mesma (art. 866 caput e parágrafo único do CPC).\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para a parte autora, querendo, adequar a inicial ao pedido e a via eleita, devendo atentar, ainda, para o valor atribuído à causa, tendo em vista que, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá ainda promover a integração da menor Naila Larissa Pereira Nunes à relação processual e fornecer as cópias necessárias à composição das contrafés.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.17.006172-3 JUREMA RITA SANT ANNA FLORES (Adv. CARLOS FRONTIN DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para a parte autora adequar a inicial ao pedido posto nos autos, esclarecendo o pedido de antecipação de tutela, eis que a via eleita - ação de justificação - não comporta a analise dos requisitos necessários ao deferimento da tutela, já que nesse tipo de ação o atuar do magistrado limita-se a verificar se foram observadas as formalidades legais, homologando a produção da prova, sem se pronunciar quanto ao mérito da mesma (art. 866 caput e parágrafo único do CPC).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, atribuir valor à causa.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 91.0135755-7 ALVARO DA MATTA COUTINHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 205 e sendo a requerente de fls. 179 habilitada à pensão por morte junto ao INSS, homologo a habilitação nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir FLORINDA DE ARAÚJO no pólo ativo em lugar de ALVARO DA MATTA COUTINHO.\r\n\r\nSolicite-se a conversão da RPV de fl.174 em depósito judicial, mantendo-se suspenso o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nApós, intime-se a autora para que compareça a Secretaria do Juízo para agendar a retirada do alvará de levantamento a ser expedido em seu favor.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente o INSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2006.51.17.002104-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA NAZARETH FERREIRA CANELA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . (Fls 37) ... manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 90475"
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Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE SOUZA PEREIRA (Adv. RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA, GILSON DA SILVA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003092-9\r\n\r\nConsiderando as peculiaridades dos JEFs Eletrônicos, já amplamente divulgadas no meio jurídico, através da imprensa e “sites” pertinentes, assim como já descritas nos despachos de fls. 93 e 98 , nada a deferir.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SALES PAULINO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.000573-2\r\n\r\nParte Autora: FRANCISCO SALES PAULINO\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e União Federal\r\n\r\nJuíza: Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte autora que seja o INSS condenado a conceder-lhe aposentadoria especial por ter exercido atividade prejudicial à saúde por 25 anos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição do fundo do direito (ou decadência, como preferem alguns), uma vez que a Lei nº 8.213/91, antes da alteração promovida em seu art. 103 pela Medida Provisória nº 1.523, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, somente previa a prescrição para questionamento das parcelas mensalmente pagas, sem referir-se, como feito pelas leis que alteraram posteriormente o referido dispositivo, à prescrição para revisão da concessão do benefício em si.\r\n\r\nDaí asseverar a doutrina:\r\n\r\n“O prazo decadencial de revisão atinge somente os benefícios previdenciários concedidos após o advento da Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997, pois a norma não é expressamente retroativa. Para os benefícios previdenciários concedidos entre 28 de junho de 1997 e 20 de novembro de 1998, o prazo é de 10 anos. Para os benefícios concedidos após 20 de novembro de 1998, o prazo decadencial será de 5 anos.” (in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, Editora Livraria do Advogado, 1ª edição, 2000)\r\n\r\nTendo o benefício do autor (aposentadoria por tempo de serviço) data de início em fevereiro de 1997, não se aplicam a este as normas editadas após esta data.\r\n\r\nReconheço apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas referentes ao período anterior ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da presente ação. \r\n\r\nSupero ainda a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual, argüida em razão de não ter a parte autora apresentado requerimento administrativo.\r\n\r\nComo é de sabença, não há norma legal que imponha à parte a obrigação de submeter sua pretensão ao crivo administrativo. Pelo contrário, o art. 5º, XXXV da Lei Maior assevera que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, a questão é simples.\r\n\r\nEmbora a petição inicial apresentada discorra, em sua fundamentação, sobre a possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum, sobre o posicionamento do INSS a respeito da necessidade de apresentação de laudo técnico e quanto à manifestação jurisprudencial a respeito, o pleito deduzido em juízo não traduz pretensão de ver considerado tempo de serviço com contagem diferenciada por período trabalhado sob condições especiais. O pedido, ao qual deve ficar adstrito o julgador, é explicito no sentido de se reconhecer que todo o período foi exercido sobre condições perigosas e conceder à parte autora aposentadoria especial.\r\n\r\nTendo esta premissa em mente, cumpre lembrar que a para a aposentadoria especial sempre foi exigido tempo inferior ao estipulado para a aposentadoria ordinária, em razão do exercício de atividade prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador. Daí afirmar Marcelo Tavares que a aposentadoria especial “... nada mais é do que aposentadoria por tempo de serviço em condições especiais. Também conhecida por aposentadoria extraordinária”. (in Direito Previdenciário. Ed. Lumen Juris. 6a. Edição.)\r\n\r\nAssim, sem adentrar na questão de ser exigível ou não laudo técnico para comprovação do exercício das atividades profissionais sob condições especiais e tomando a hipótese mais favorável ao autor de estar comprovado todo o período trabalhado sob as mesmas - o que não está, temos que o autor contaria tempo de serviço de 23 anos, 10 meses e 16 dias (de 02.04.73 a 17.02.97).\r\n\r\nOra, para o agente periculoso aplicável à hipótese vertente - eletricidade - o tempo mínimo exigido para concessão da aposentadoria especial seria de 25 anos.\r\n\r\nNão tendo o autor comprovado o exercício de qualquer outra atividade que complementasse a diferença ora apontada, não há como se acolher sua pretensão.\r\n\r\nNote-se que o vínculo com a CERJ (de 02.04.73 a 17.02.97) é o único apresentado e que, ao que parece, apenas este deu ensejo à contagem de tempo de serviço pelo INSS de 31 anos, 7 meses e 4 dias (fl.. 18), o que indica que, não tendo a autarquia apurado tempo suficiente para a aposentadoria especial, considerou parte deste como especial, convertendo-o em comum. Se o fez acertada ou erradamente, o que implicaria na alteração do coeficiente aplicado sobre o salário-de-benefício, é matéria que extrapola dos limites desta lide.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, em razão da prescrição, na forma do art. 269, II do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PEREIRA BALBINO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado SEBASTIÃO CONCEIÇÃO, falecido em 23/04/1999. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que as partes são diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 14/03/2007, às 13:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.000075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEICAO (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.000075-9\r\n\r\nConsiderando que estarei de férias na data inicialmente destinada à oitiva das partes e das testemunhas e tendo em conta a colidência desta com audiência que será presidida por meu substituto em outro juízo, redesigno, em respeito às partes, a audiência de conciliação, instrução e julgamento deste processo para o dia 23/01/2007, às 13:30h. \r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.000319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AECCE DOS SANTOS (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000009/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000319-0\r\n\r\nParte Autora: AECCE DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nAECCE DOS SANTOS objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico. Este foi um dos fundamentos pelo qual se pacificou o entendimento de ser possível a alteração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.\r\n\r\nAssim, embora ressalve meu entendimento pessoal sobre a matéria, entendo ser impossível não aplicar o mesmo raciocínio adotado nas lides de majoração do coeficiente da pensão por morte à presente hipótese.\r\n\r\nVeja-se, por exemplo, a ementa abaixo transcrita que trata da mesma questão abordada nestes autos só que aplicável ao benefício da pensão por morte, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\nVide ainda, na mesma linha, o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, extrai-se o entendimento jurisprudencial da procedência da parte do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização desta sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber, conforme resta evidenciado pelos cálculos do contador.\r\n\r\nTal situação ocorre tendo em vista que a renda mensal da parte autora, já com a alteração do coeficiente para 100%, assumiu, anteriormente ao período não abrangido pela prescrição qüinqüenal, valor inferior ao salário mínimo vigente, passando a equivaler ao salário mínimo conforme determinação legal. \r\n\r\nPortanto, ainda, que se aplique o coeficiente de 100% ao salário de benefício, o valor da Renda Mensal Inicial devidamente reajustado pelos índices previdenciários continuará aquém do salário mínimo durante todo o período da prescrição qüinqüenal, não gerando diferenças devidas à parte autora.\r\n\r\nCom efeito, os reajustes aplicados acabaram por elevar a renda mensal do benefício para o patamar mínimo e que, portanto, beneficiam a parte autora.\r\n\r\nDesse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de maio de 1995, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, mantendo-se a renda mensal deste mês, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.001548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA COSTA PAIXAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001548-9\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial. \r\n\r\nA parte autora, beneficiária de pensão por morte, NB 133.189.262-4, instituído em 29/04/2004 e tendo como benefício de origem a aposentadoria por invalidez NB 079.820.363-3, instituída em 01/02/1991, objetiva a revisão do benefício originário desde sua concessão, com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, e o reflexo financeiro que tal alteração demandará em seu benefício de pensão por morte, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA parte autora solicita também que o seu benefício seja reajustado na competência de junho de 2001 pelo IGPDI de 10,91% ou pelo INPC de 7,73%.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDo documento de fls. 12, se extrai que o tempo de serviço apurado o cálculo da renda mensal inicial do benefício originário foi de 18 anos 7 meses e 20 dias.\r\n\r\nConforme dispunha o art. 41, II do Decreto nº 83.080/79 vigente à época da concessão do benefício originário - aposentadoria por invalidez, a renda mensal inicial deste benefício correspondia a “70% do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento).”\r\n\r\nAssim, possível inferir-se, tendo em conta os 18 anos completos de tempo de serviço da parte autora, que o coeficiente aplicado para apuração da renda mensal inicial de seu benefício foi de 88%. \r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.001560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FRICKS (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.001560-0\r\n\r\nConsiderando que estarei de férias na data inicialmente destinada à oitiva das partes e das testemunhas e tendo em conta a colidência desta com audiência que será presidida por meu substituto em outro juízo, redesigno, em respeito às partes, a audiência de conciliação, instrução e julgamento deste processo para o dia 30/01/2007, às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.002139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA JANE SANGY DA SILVA (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000008/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002139-8\r\n\r\nParte Autora: LEILA JANE SANGY DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nLEILA JANE SANGY DA SILVA objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico. Este foi um dos fundamentos pelo qual se pacificou o entendimento de ser possível a alteração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.\r\n\r\nAssim, embora ressalve meu entendimento pessoal sobre a matéria, entendo ser impossível não aplicar o mesmo raciocínio adotado nas lides de majoração do coeficiente da pensão por morte à presente hipótese.\r\n\r\nVeja-se, por exemplo, a ementa abaixo transcrita que trata da mesma questão abordada nestes autos só que aplicável ao benefício da pensão por morte, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\nVide ainda, na mesma linha, o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, extrai-se o entendimento jurisprudencial da procedência da parte do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização desta sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber, conforme resta evidenciado pelos cálculos do contador.\r\n\r\nTal situação ocorre tendo em vista que a renda mensal da parte autora, já com a alteração do coeficiente para 100%, assumiu, anteriormente ao período não abrangido pela prescrição qüinqüenal, valor inferior ao salário mínimo vigente, passando a equivaler ao salário mínimo conforme determinação legal. \r\n\r\nPortanto, ainda, que se aplique o coeficiente de 100% ao salário de benefício, o valor da Renda Mensal Inicial devidamente reajustado pelos índices previdenciários continuará aquém do salário mínimo durante todo o período da prescrição qüinqüenal, não gerando diferenças devidas à parte autora.\r\n\r\nCom efeito, os reajustes aplicados acabaram por elevar a renda mensal do benefício para o patamar mínimo e que, portanto, beneficiam a parte autora.\r\n\r\nDesse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de maio de 1995, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, mantendo-se a renda mensal deste mês, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.002448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR TORRES DE CARVALHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000005/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002448-0\r\n\r\nParte Autora: ADAIR TORRES DE CARVALHO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nADAIR TORRES DE CARVALHO objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 071.170.545-3, concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nO requerimento de suspensão da presente ação formulado pelo INSS, até que sejam julgados os RE's 415.454 e 416.827 pela Suprema Corte, e que envolvem a mesma matéria objeto desta lide não tem qualquer embasamento legal. O próprio Ministro Gilmar Mendes ao deferir efeito suspensivo aos recursos, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao Juiz, manifestou o entendimento de que não seria possível suspender liminarmente as ações em curso na forma autorizada pela Lei nº. 10.259/2001 (art. 14, § 5º e 15), pelo que descabe acolher o pedido de suspensão do INSS.\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico. Este foi um dos fundamentos pelo qual se pacificou o entendimento de ser possível a alteração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.\r\n\r\nAssim, embora ressalve meu entendimento pessoal sobre a matéria, entendo ser impossível não aplicar o mesmo raciocínio adotado nas lides de majoração do coeficiente da pensão por morte à presente hipótese.\r\n\r\nVeja-se, por exemplo, a ementa abaixo transcrita que trata da mesma questão abordada nestes autos só que aplicável ao benefício da pensão por morte, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\nVide ainda, na mesma linha, o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, extrai-se o entendimento jurisprudencial da procedência do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nAssim sendo, acolho a pretensão autoral e adoto como corretos os cálculos da contadoria judicial anexados aos autos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 071.170.545-3, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 88% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, equivalendo em dezembro de 2006 a R$ 744,12 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 6.648,56, atualizado até 15/12/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento, inclusive no que diz respeito ao pagamento em sede administrativa dos atrasados apurados entre a data do cálculo do Contador Judicial e o efetivo cumprimento da obrigação imposta, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.003522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME ANTUNES DE ABREU (Adv. PAULO CESAR BARRETO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003522-1\r\n\r\nAfasto a litispendência ou coisa julgada com o processo nº 2005.51.57.000144-, constante do termo de informação, eis que o mesmo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nConsiderando a declaração de residência da parte autora, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 17/19, para determinar, após o prazo de resposta do réu, a imediata remessa do presente feito ao Setor de Contadoria, visando apurar qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.004108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE CARDOSO FILHO (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004108-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 103.712.016-4, DIB 22/12/1997, objetiva: “Condenar a requerida a revisar e reajustar o benefício previdenciário objeto da lide, incorporando nos seus vencimentos a diferença apurada na sua renda mensal inicial”. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50 e a prioridade processual destinada ao idoso prevista na Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar o tipo de revisão, índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.004151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CUNHA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2006.51.67.004151-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária do benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade, NB 046.138.420-5, espécie 30, DIB 21/03/1994, postula a condenação do INSS para que lhe conceda o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8213/91 para os benefícios de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do artigo 4o da Lei 1060/50.\r\n\r\nNa procuração apresentada consta a aposição da digital da parte autora. Neste sentido, entendo que a representação da parte autora está irregular já que o artigo 654 do Código Civil determina que a procuração por instrumento particular possua a assinatura do outorgante. Caso o autor esteja impossibilitado de assinar, por qualquer motivo, deverá ser apresentada procuração por instrumento público.\r\n\r\nDesta feita, a parte autora, deve, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção em atenção ao artigo 283 do CPC, apresentar procuração outorgada por instrumento público ou comparecer à secretaria do Juízo para ratificar os termos da procuração constante nos autos.\r\n\r\nCumprido, venham os autos imediatamente conclusos para determinação de perícia médica e citação do réu.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.67.005429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005429-6\r\n\r\nConverto o processo em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça em que data se deu seu afastamento do Exército, bem como comprove a supressão do Abono Pecuniário, objeto da lide.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.000402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PIRES DA SILVA (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise do documento de fls.10, verifico que a autora já recebe 100% do valor dos proventos do instituidor, desta forma esclareça se o seu pedido cinge-se ao pagamento da gratificação de desempenho técnico administrativo (GDATA) no mesmo percentual pago aos ativos.\r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.003097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA TINOCO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003097-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.003371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA CABRAL DE SOUZA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003371-6\r\n\r\nIntempestivo o recurso de fls. 85/87 interposto em 21/11/2006, eis que a sentença de fls. 78/81 transitou em julgado em 16/11/2006.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.003564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO SILVA LOPES (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003564-6\r\n\r\nRecebo as petições de fls. 31/32 e 33/36 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.67.004009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE IGNACIO (Adv. CARLOS ROBERTO DOS SANTOS) x CONATRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004009-1\r\n\r\nParte Autora: ATAIDE IGNACIO\r\n\r\nParte Ré: CONATRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO E OUTROe\r\n\r\nDETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nJuíza: Dra.PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSentença Tipo: A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nATAIDE IGNACIO propôs a presente ação objetivando que a parte ré seja condenada a não lhe exigir a prestação dos exames de primeiros socorros e direção defensiva por ocasião da renovação da sua carteira nacional de habilitação. Subsidiariamente, postula a isenção do pagamento da taxa exigida para a realização do segundo ou posteriores exames até sua aprovação, além da concessão de tempo mínimo de duas horas para a realização destes.\r\n\r\nOs pedidos de isenção do pagamento da taxa para a prestação do segundo exame e de concessão de tempo diverso do estipulado para realização da prova escrita já foram indeferidos, quando da análise da inicial.\r\n\r\nResta, apenas, o pedido de não exigência do exame de primeiros socorros e de direção defensiva.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nSupero a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que não está o autor a pretender a anulação de ato administrativo, mas a não incidência deste em relação a sua pessoa.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nSegundo o Código de Trânsito Brasileiro, art. 12, X, compete ao Contran: “normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos”.\r\n\r\nO artigo 150, do mesmo diploma legal, dispõe que “o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN”. \r\n\r\nAssim sendo, o CONTRAN, no exercício legal de suas atribuições, emitiu as resoluções 168/2004 e 169/2005 de acordo com o que previa o Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nO argumento do autor de que a sua carteira nacional de habilitação foi expedida sob a vigência do código anterior não tem o condão de impedir a incidência das regras estabelecidas no novo código de trânsito brasileiro (Lei nº. 9.503, de 23/09/1997) por ocasião de sua renovação.\r\n\r\nA Carteira de habilitação é permissão para dirigir que o poder público confere ao particular durante período de tempo certo e determinado, podendo ser inclusive apreendida ou cassada.\r\n\r\nAssim, não há direito adquirido para que as regras do passado se perpetuem no tempo de modo a beneficiar o autor.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de remessa à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.001889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001889-2\r\n\r\nParte Autora: JAILSON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJAILSON RIBEIRO DOS SANTOS propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a desconstituição de dívida no valor de R$ 710,94, bem como o pagamento de 6 (seis) parcelas de seguro-desemprego que alega ter direito. Pretende, ainda, a condenação da Ré a pagar-lhe indenização à título de danos morais.\r\n\r\nAlega o autor, em sua inicial, que teve seu contrato de trabalho com o Condomínio Torre resilido em 11/05/1999 e que recebeu as parcelas do seguro desemprego a que fazia jus.\r\n\r\nEntretanto, em 16/05/2001, ao ser demitido sem justa causa da empresa Sociedade Portuguesa procurou o órgão de Delegacia Regional do Trabalho a fim dar novamente entrada no benefício de seguro-desemprego, sendo então informado que deveria devolver três parcelas do seguro que teriam sido indevidamente pagas.\r\n\r\nAcrescenta, ainda, que trabalhou no Instituto de Nefrologia de 10/07/2001 a 07/10/2001 e na empresa Rio Shop de 04/12/2001 a 10/01/2004, novamente tendo seu contrato de trabalho resilido e assim fazendo jus ao recebimento do benefício do seguro-desemprego. \r\n\r\nNo entanto alega que novamente não obteve êxito em sua habilitação ao referido benefício sob a alegação de que possuía dívida no valor de R$ 710,91.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal alega que o autor, contratado na empresa Sociedade Portuguesa em 01.07.99, recebeu indevidamente as parcelas de seguro desemprego relativas aos meses 08/99, 09/99, 10/99, decorrentes ao rompimento do vínculo com o Condomínio Torre Seller Center, estando em débito com o FAT. Afirma ainda que, na legislação do seguro-desemprego, não existe o instituto da compensação e desta forma para nova habilitação o autor precisaria restituir com juros e correção as parcelas recebidas indevidamente. Acrescenta que no caso em discussão o débito do autor com o FAT prescreveu em outubro de 2004 e que o mesmo também decaiu do seu direito de receber o seguro-desemprego, eis que este deve ser requerido no prazo de até 120 dias.\r\n\r\nInicialmente, em relação ao prazo prescricional, entendo que este só passou a fluir após a negativa do Ministério do Trabalho ao pedido administrativo feito pelo autor, não tendo decorridos 5 (cinco) anos a contar do indeferimento.\r\n\r\nPassemos ao exame do mérito:\r\n\r\nO seguro-desemprego é regulamentado pelas Leis 7.998/90 e 8.900/94. Entretanto, não há nas referidas Leis qualquer artigo que autorize o bloqueio da concessão de novos benefícios caso exista débito do beneficiário com o FAT em virtude da percepção irregular do seguro em outra ocasião.\r\n\r\nA única penalidade existente na Lei é a suspensão do benefício pelo período de 2 (dois) anos em virtude de recusa de outro emprego, falsidade nas informações ou fraude. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 8º O benefício do seguro-desemprego será cancelado: \r\n\r\nI - pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior; \r\n\r\nII - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; \r\n\r\nIII - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; \r\n\r\nIV - por morte do segurado. \r\n\r\nParágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência.“\r\n\r\nDesta forma, tenho que o Ministério do Trabalho não pode condicionar o pagamento de um benefício sob a alegação de existência de dívida em outro. O que se vê é que o Ministério do Trabalho, ao invés de ingressar com ação judicial para reaver os valores que o autor recebeu indevidamente, optou por fazer \"justiça pelas próprias mãos”. Entretanto, a ninguém é dado fazer atuar seus direitos subjetivos pelas próprias mãos, ainda que sob alegação de pretensão legítima.\r\n\r\nAssim sendo, apenas resta determinar quais parcelas do seguro-desemprego o autor tem direito, bem como especificar seu valor.\r\n\r\nEm decorrência da resilição do vínculo empregatício do autor com a Sociedade Portuguesa de Niterói em 16/05/2001, nenhuma parcela deverá ser concedida, pois está compreendida no período de 2 (dois) anos em que a percepção do benefício do seguro-desemprego está suspensa, de acordo com o art.8o da Lei n° 7.998/90.\r\n\r\nEm relação ao vínculo empregatício com o Instituto de Urologia e Neurologia Ltda também não há benefício a ser concedido, pois este vínculo não se manteve pelos 6 (seis) meses necessários. Desta forma o autor não se enquadra no inciso I do artigo 3o da mesma Lei, não fazendo jus ao benefício. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: \r\n\r\nI - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; \r\n\r\nII - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; \r\n\r\nIII - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.”\r\n\r\nEntretanto, quanto ao vínculo empregatício com a empresa Rio Shop Serviços Ltda, o autor faz jus à percepção de 5 (cinco) parcelas do benefício, pois trabalhou nesta empresa no período de 04/12/2001 a 10/01/2004, enquadrando-se no inciso III, § 2o , art.2o da Lei 8.900/94. Vejamos:\r\n\r\n“Art.2o - O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo CODEFAT.”\r\n\r\n“§ 2º A determinação do período máximo mencionado no caput deste artigo observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego: \r\n\r\nI - três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, no período de referência; \r\n\r\nII - quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses, no período de referência; \r\n\r\nIII - cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo vinte e quatro meses, no período de referência.”\r\n\r\nFalta apenas determinar o valor do benefício. Extrai-se do documento de fls.10, que a soma dos três últimos salários do autor é de R$ 843,77, montante este que, divido por 3 (três), nos fornece o valor de R$ 281,26 (duzentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), que corresponde ao salário mensal dos últimos 3 meses trabalhados pelo autor.\r\n\r\nNa medida em que o contrato de trabalho do autor foi resilido em 10/01/2004, devemos verificar também o valor do salário mínimo à época e aplicar a seguinte tabela, válida para o período de abril de 2003 a abril de 2004 (salário mínimo de R$ 240,00), na forma indicada pelo Ministério do Trabalho, no site www.mtb.gov.br (valor do benefício), in verbis: \r\n\r\n\"TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO ABRIL/2003\r\n\r\nCalcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses trabalhados e aplica-se na tabela abaixo:\r\n\r\nFAIXAS DE SALÁRIO MÉDIO\r\n\r\nVALOR DA PARCELA\r\n\r\nAté\r\n\r\nR$ 396,18\r\n\r\nMultiplica-se salário médio por 0.8 (80%)\r\n\r\nMais de Até\r\n\r\nR$ 396,19 R$ 660,37\r\n\r\nMultiplica-se 396,18 por 0.8 (80%) e o que exceder a 396,18, multiplica-se por 0.5 (50%) e somam-se os resultados.\r\n\r\nAcima de\r\n\r\nR$ 660,37\r\n\r\nO valor da parcela será de R$ 449,04, invariavelmente.\r\n\r\nSalário Mínimo: R$ 240,00\r\n\r\nObs: O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do Salário Mínimo\". \r\n\r\nAplicando-se a tabela acima, encontraremos o valor de benefício devido ao autor, ou seja, oitenta por cento de R$ 281,26 que equivale a R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nEntretanto, como o valor encontrado é inferior ao mínimo, o valor do benefício deverá ser elevado a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), até abri de 2004 e a R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) a partir de maio de 2004.\r\n\r\nA atualização monetária dos valores a serem pagos à parte autora deve se dar pela aplicação da tabela de precatórios e acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês a contar citação. Vejamos:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nVALOR DA PARCELA\r\n\r\nÍNDICE (PRECATÓRIO)\r\n\r\nVALOR CORRIGIDO\r\n\r\nfev/04\r\n\r\nR$ 240,00 \r\n\r\n1,160261906\r\n\r\nR$ 278,46 \r\n\r\nmar/04\r\n\r\nR$ 240,00 \r\n\r\n1,149912699\r\n\r\nR$ 275,98 \r\n\r\nabr/04\r\n\r\nR$ 240,00 \r\n\r\n1,145331376\r\n\r\nR$ 274,88 \r\n\r\nmai/04\r\n\r\nR$ 260,00 \r\n\r\n1,142931223\r\n\r\nR$ 297,16 \r\n\r\nQuebra jun/04\r\n\r\nR$ 260,00 \r\n\r\n1,136792542\r\n\r\nR$ 295,57 \r\n\r\nPRINCIPAL\r\n\r\nR$ 1.422,05 \r\n\r\nPRINCIPAL\r\n\r\nR$ 1.422,05 \r\n\r\nJUROS DE MORA 0,5% a.m (5 meses)\r\n\r\nR$ 35,55 \r\n\r\nTOTAL (principal + juros de mora)\r\n\r\nR$ 1.457,60 \r\n\r\nPassemos ao exame do pedido de ressarcimento pelos danos decorrentes do não pagamento das parcelas.\r\n\r\nTenho que a conduta repreensível do autor acabou por levar a negativa do benefício. Esta, ainda que indevida, foi ensejada apenas por sua culpa exclusiva, o que exime a parte contrária de responsabilização. Improcede, pois, esta parte do pedido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de desconstituição da dívida no valor de R$ 710,94 (setecentos e dez reais e noventa e quatro centavos) em janeiro de 2004, tenho que assiste razão ao autor; a própria Ré reconhece a prescrição das parcelas recebidas indevidamente e não restituídas no prazo de 5 anos (fl.29).\r\n\r\nEm face de todo o exposto, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido de desconstituição da dívida do autor no cadastro do Ministério do Trabalho no valor de R$ 710,94 (setecentos e dez reais e noventa e quatro centavos) em janeiro de 2004, eis que alcançada pela prescrição em outubro de 2004;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de pagamento dos valores devidos à título de seguro-desemprego correspondendo à quantia de R$ 1.457,60 (um mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos), segundo cálculos acima atualizado até dezembro de 2006;\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento por danos, na forma da fundamentação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada bem como, oficie-se para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de remessa à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de janeiro de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.002380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA LUCAS CORREA (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002380-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 13 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.003123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON OLIVEIRA DE LIMA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003123-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDefiro a concessão da gratuidade de justiça, eis que formulado nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPara que o autor tenha adquirido o direito à taxa progressiva de juros, necessário que demonstre que fez opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos) e tenha permanecido no mesmo vínculo empregatício ao menos por 02 (dois) anos.\r\n\r\nDa análise dos documentos que instruem a petição inicial, o vínculo empregatício em que o autor adquiriu o direito à taxa progressiva de juros foi com Construtora Civil e Rodoviária, onde fez opção ao FGTS em 21.10.1969, tendo lá laborado até 12.01.1974.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida, bem como se houve levantamento da respectiva conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, traga documentos que corroborem que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre as contas vinculadas do fundista, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.003182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PONTES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003182-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nPara que o autor tenha adquirido o direito à taxa progressiva de juros, necessário que demonstre que fez opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos) e tenha permanecido no mesmo vínculo empregatício ao menos por 02 (dois) anos.\r\n\r\nVerifico que dos documentos que instruem a petição inicial, o único vínculo empregatício em que pode a autora ter adquirido o direito à taxa progressiva de juros foi com a Companhia Industrial Farmacêutica, onde laborou de 07.01.1963 a 31.08.1978, com opção ao FGTS em 11.01.1967.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente há época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida, bem como se houve levantamento na aludida conta vinculada. \r\n\r\nAssim, sendo ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, documentos que corroborem com a alegação que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada do fundista, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada.\r\n\r\nA juntada de simples declaração de hipossuficiência sem que haja pedido para sua concessão não é passível de ser apreciada. Assim, pela derradeira vez, esclareça se a requer, adequando, em caso positivo, a aludida declaração aos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, conforme determinado no despacho anterior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.003253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES CASTRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003253-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nPara que o autor tenha adquirido o direito à taxa progressiva de juros, necessário não só que demonstre que fez opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), bem como tenha permanecido ao menos por 02 (dois) anos no mesmo vínculo empregatício iniciado em período anterior a aludida data.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida, bem como se houve levantamento dos valores das respectivas contas vinculadas do FGTS. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito, intimem-se o autor para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, apresente cópia dos contratos de trabalho anteriores a 21 de setembro de 1971 e os documentos que corroborem que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre as contas vinculadas do fundista, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada.\r\n\r\nVale salientar que a prescrição para reclamar a correção dos depósitos fundiários é de 30(trinta) anos, sendo assim, a propositura da ação tendo ocorrido em 12.09.2006, todas as parcelas das taxas progressivas que porventura não foram aplicadas até 12.09.1976 nas contas vinculadas do FGTS estão prescritas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.003455-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENO MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003455-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nPara que os autores tenham adquirido o direito à taxa progressiva de juros, necessário não só que demonstrem que fizeram opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), bem como tenham permanecido ao menos por 02 (dois) anos no mesmo vínculo empregatício iniciado em período anterior a aludida data.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida, bem como se houve levantamento dos valores das respectivas contas vinculadas do FGTS. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito, intimem-se os autores para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, apresentem cópias dos contratos de trabalho anteriores a 21 de setembro de 1971 e os documentos que corroborem que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre as contas vinculadas do fundista, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada.\r\n\r\nVale salientar que a prescrição para reclamar a correção dos depósitos fundiários é de 30(trinta) anos, sendo assim, a propositura da ação tendo ocorrido em 21.09.2006, todas as parcelas das taxas progressivas que porventura não foram aplicadas até 21.09.1976 nas contas vinculadas do FGTS estão prescritas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.004271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO DA SILVA MOTTA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004271-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPara que o autor tenha adquirido o direito à taxa progressiva de juros, necessário que demonstre que fez opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos) e tenha permanecido no mesmo vínculo empregatício ao menos por 02 (dois) anos e optado pelo FGTS.\r\n\r\nVerifico que dos documentos que instruem a petição inicial, o único vínculo empregatício em que possa haver o autor adquirido o direito à taxa progressiva de juros é aquele com o empregador Casa de Saúde São José, onde laborou de 01.08.1966 a 15.11.1969.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente há época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida, bem como se houve levantamento do FGTS. \r\n\r\nAssim, sendo ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, documentos que corroborem com a alegação que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada do fundista, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada.\r\n\r\nVale salientar que os extratos devem ser solicitados junto ao Banco depositário da conta vinculada do FGTS, ou se extinto, ao seu sucessor.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente cópia de algum documento que conste o número da sua inscrição no PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 2005.51.67.000512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CARDOSO DOS SANTOS (Adv. CELSO CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.000512-1\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n27 - 2005.51.67.000540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON RODRIGUES PEREIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.000540-6\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n28 - 2005.51.67.005321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOEK PEDRO MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005321-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n29 - 2005.51.67.005616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEA DUARTTE DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005616-5\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n30 - 2006.51.67.002589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FELICIDADE VASCONCELLOS (Adv. PATRICIA PINTO GUIMARAES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002589-6\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n31 - 2006.51.67.003543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE SIQUEIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003543-9\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.67.001249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUT-O-MATIK COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv. EMANUEL BARRA GOMES, FLAVIO CARLOS LIVINO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nFls.76/85: Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de janeiro de 2007\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 91383"
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GOUVEA-28\r\n\r\nISABEL CRISTINA GOULART FONSECA-36\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-20\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-6\r\n\r\nJOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-19\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-5\r\n\r\nLEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-16\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-37\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-40\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-39, 8\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO DOS ANJOS-18\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-26\r\n\r\nMARIA CARMELITA SANTOS-17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-31\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-7\r\n\r\nNADIA REGINA DA COSTA-40\r\n\r\nPAULO VIGGIANI-29\r\n\r\nRITA B. COSTA-9\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-23\r\n\r\nSEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE-40\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 37, 4\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-10, 13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3, 40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.001302-1 NILTON CARNEIRO BUENO (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2006 FOLHA 513 . Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios, mesmo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 16.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios do defensor dativo atuante no caso em tela, eis que não são devidos nos feitos extintos sem julgamento do mérito, por força da Portaria Conjunta nº 03, de 30 de junho de 2004, desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2005.51.60.011845-5 JOSE NICOLAU NOGUEIRA DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000008/2007 FOLHA 348/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.60.014680-0 ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA NETO (Adv. EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000811/2006 FOLHA 321/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a entregar à autora o saldo da sua conta vinculada ao FGTS (Cód. Est. 9720612202826/Cod Emprg. 91142797552), proveniente de seu vínculo empregatício com a empresa Darg Aves Abatidas Ltda, atualizado em 14/02/2005 no valor de R$ 393,12 (trezentos e noventa e três reais e doze centavos), com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício à CEF para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias e oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários advocatícios da advogada dativa, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro nas Portarias Conjuntas nº 01/2004 e nº 03/2004, editadas por esta Subseção. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.60.019176-9 AIRTON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2007 FOLHA 519 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios em favor da advogada dativa, em razão de se tratar de processo extinto sem julgamento do mérito, com fulcro na Portaria Conjunta nº 03, de 30 de junho de 2004, editada pelos magistrados da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.019730-9 JORGE DA LUZ (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 521 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com os cálculos do Contador Judicial o valor da nova RMI encontrada é menor do que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios, mesmo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 13.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.022927-0 UMBERTO NOCITO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Entendo equivocada a prolação de sentença, sem que a parte autora possa se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS. Isto posto, intime-se o autor para que, em 10 (dez) dias, diga se concorda com as cálculos colacionados às fls. 59/61;\r\n\r\n2. No caso da não-concordância, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 42, remetendo-se os autos à Seção de Contadoria para elaboração dos cálculos. Devolvidos os autos, dê-se vista às partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre os valores encontrados, vindo os autos conclusos imediatamente após, havendo ou não manifestação.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.000849-9 SERGIO ALVES BARBOSA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Entendo equivocada a prolação de sentença, sem que a parte autora possa se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS. Isto posto, intime-se o autor para que, em 10 (dez) dias, diga se concorda com as cálculos colacionados às fls. 44/46;\r\n\r\n2. No caso da não-concordância, remetam-se os autos à Seção de Contadoria para elaboração dos mesmos, com o alerta de que, no tocante à relação dos salários-de-contribuição, ante a inexistência do referido rol, o cálculo deve ser nos moldes preconizados pela Justiça Federal de Santa Catarina - como, aliás, vem reiteradamente sendo feito por esta mesma Contadoria. Devolvidos os autos, dê-se vista às partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre os valores encontrados, vindo os autos conclusos imediatamente após, havendo ou não manifestação.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.003656-2 ROBERTO SENA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 520 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios, mesmo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 09.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa atuante no caso em tela, eis que não são devidos nos feitos extintos sem julgamento do mérito, por força da Portaria Conjunta nº 03, de 30 de junho de 2004, desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.004977-5 JOAO BELMIRO DE SOUZA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Entendo equivocada a prolação de sentença, sem que a parte autora possa se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS. Isto posto, intime-se o autor para que, em 10 (dez) dias, diga se concorda com as cálculos colacionados às fls. 65/67;\r\n\r\n2. No caso da não-concordância, remetam-se os autos à Seção de Contadoria para elaboração dos mesmos, com o alerta de que a documentação requerida, quando da remessa anterior dos autos para o contador, no que tange à carta de concessão, encontra-se à fl. 11, como bem salienta a parte autora em seu petitório de fl. 61; e, no tocante à relação dos salários-de-contribuição, ante a inexistência do referido rol, seja feito o cálculo nos moldes preconizados pela Justiça Federal de Santa Catarina - como, aliás, vem reiteradamente sendo feito por esta mesma Contadoria. Devolvidos os autos, dê-se vista às partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre os valores encontrados, vindo os autos conclusos imediatamente após, havendo ou não manifestação.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.008602-4 CYRO DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 56/60, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.009122-6 ALOISIO BRITO DE SOUZA (Adv. LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 522 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, mesmo em caso de recurso, nem honorários advocatícios, mesmo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, em razão do deferimento da gratuidade de justiça de fl. 17.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.010228-5 SILVIA VENITES DE OLIVEIRA (Adv. EUGENIO GOMES LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Verifico que a autora não comprovou o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre negativa ou omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão, visto que não há sequer carimbo que evidencie sua ciência do requerimento dos autores.\r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses e da pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível para a proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando sua atuação nos casos em que esta é efetivamente necessária.\r\n\r\nAssim, entendo que deva ser suspenso o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do seu caso em primeira instância administrativa e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse dos autores. \r\n\r\nAnte o exposto, aplico o artigo 22, § 5º, da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, incidente sobre o rito dos Juizados Especiais Federais, suspendendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a autora por seu advogado, com urgência, para que no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido de aposentadoria por idade junto ao réu, conforme pedido formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez .\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco dias), comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo de no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a autora não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nAto contínuo, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.011888-8 PEDRO ZARIA DA SILVA FILHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 337/338 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal das ORTNs/OTNs, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam o valor total de R$ 6.773,67 (seis mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, conforme planilha de cálculo apresentada pela instituição ré, não impugnada pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme previsão específica do rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2004.51.60.012866-3 JOSEFA CAVALCANTE DA SILVA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2007 FOLHA 516 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) dativo(a), em razão de se tratar de processo extinto sem julgamento do mérito, com fulcro na Portaria Conjunta nº 03, de 30 de junho de 2004, editada pelos magistrados da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.016510-6 JUCARA DAS NEVES VIEIRA PIERRE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2007 FOLHA 316/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROC. Nº: 2004.51.60.016510-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/11/2004\r\n\r\nAutora: Juçara das Neves Vieira Pierre\r\n\r\nRÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva a concessão do benefício de “aposentadoria de professora (Esp. 57), nº 132.155.162-3...”, e, ainda , a condenação do réu a pagar “...todos os valores de benefício desde a data do requerimento até a do julgamento desconsiderando o fator previdenciário, já que o art. 56 da lei 8213/91, diz que tem direito a 100% DO SALÁRIO BENEFÍCIO”.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que exerce a profissão de magistério há mais de 25 (vinte e cinco anos) em instituição “...que tem como CNAE, Ensino Médio, até a data do requerimento administrativo”.\r\n\r\nNa ausência de questões preliminares a serem dirimidas, passo a perscrutar diretamente o mérito da demanda.\r\n\r\nAssim, considerando os termos da petição inicial, infere-se que a demandante pretende a obtenção da aposentadoria prevista no artigo 201, § 8º, da Constituição da República e regulamentada pelo artigo 56 da Lei nº 8.213/91, dispositivos que reputo oportuno transcrever:\r\n\r\n“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nI - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (grifo meu)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.”\r\n\r\nResta incontroverso nos autos que a autora, de fato, laborou no curso de idiomas CCAA. O que é controvertido é se ela efetivamente trabalhou na qualidade de professora e, ainda, a classificação do estabelecimento de ensino no qual ela ministrava suas aulas.\r\n\r\nNo que toca à função exercida pela demandante, tenho que suficientemente comprovado que ela atuava como professora de idiomas no curso em referência, conforme apontam os documentos de fls. 07/09. O fato de ainda não estar habilitada no ano de 1978 para ministrar aulas de idioma, não afasta esta realidade, ainda que o artigo 123, incisos I e II da Instrução Normativa/DC nº 95/2003 imponha a comprovação da habilitação como professora. Primeiramente, porque essa regra não existia à época dos fatos. Depois, porque não é apta a vincular a atividade jurisdicional, albergada pelo princípio da livre apreciação das provas. Por derradeiro, tal regra, ao meu sentir, visa apenas orientar a atividade administrativo-previdenciária, de modo a estancar a concessão dessa espécie de aposentadoria a quem de modo efetivo não se enquadre nas balizas normativas. Ademais, a exigência de habilitação tem como escopo preservar o sistema educacional, assegurando o exercício da função de professor a profissionais habilitados, não guardando qualquer pertinência com o sistema previdenciário que se reveste de objetivos próprios.\r\n\r\nConstatada o exercício da atividade de professora em curso de idioma, há que se analisar se essa atividade ensejaria a aposentadoria na espécie almejada pela requerente. Vale dizer, como professora de idioma no curso CCAA a demandante exerceu “...funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio”, como assenta o dispositivo constitucional acima transcrito?\r\n\r\nSegundo a demandante, o aludido curso “...tem como CNAE (sic), Ensino Médio, até a data do requerimento administrativo”. Todavia não há elementos nos autos que indiquem que o referido estabelecimento de ensino tenha sido classificado pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC -, órgão legalmente encarregado para este mister, como instituição de ensino médio. Saliente-se que tal enquadramento é exclusividade do MEC que, para elaborar a classificação da instituição de ensino, deverá observar as atividades por ela oferecidas e cotejar com as diretrizes da educação nacional, arroladas na Lei nº 9.394/96. Não supre esse reconhecimento, como bem obtemperou o réu, o registro da estabelecimento de ensino junto ao Ministério do Trabalho - fl. 12.\r\n\r\nDemais disso, a título de reforço argumentativo, lançando vistas aos artigos 35 e seguintes da Lei nº 9.394/96, pode-se concluir que um curso de idiomas não se enquadra na espécie de ensino médio, ao qual se atribui metas bem mais amplas e diversas daquelas propostas por um curso de idiomas.\r\n\r\nCuidando-se de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço que beneficia unicamente a categoria dos professores, cuja atividade é historicamente considerada penosa pela legislação pátria, configura-se um tratamento excepcional, o que impõe uma interpretação restritiva da norma e impede a inclusão de demais profissionais que não se enquadram nos estreitos limites traçados pelo ordenamento. Destarte, não demonstrado que a autora exerceu suas atividades em instituição de ensino médio como alegou, não estando contemplada pela benesse de ordem constitucional, não há como chancelar a sua pretensão.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2004.51.60.017364-4 MANOEL FRANCISCO MOREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS, CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 530 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios, mesmo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.007034-2 PRISCILA PINTO DA SILVA REP/P/LUCIA HELENA PINTO E OUTRO (Adv. MARIA CARMELITA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr.\r\n\r\nDr. Juiz da 1ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nVerifico que as autoras não comprovaram o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre negativa ou omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão, visto que não há sequer carimbo que evidencie sua ciência do requerimento dos autores.\r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses e da pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível para a proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios assistenciais, dificultando sua atuação nos casos em que esta é efetivamente necessária.\r\n\r\nAssim, entendo que deva ser suspenso o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que os autores formulem pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze dias), conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do seu caso em primeira instância administrativa e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse das autoras.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que sejam intimados as autoras por seu advogado, com urgência, para que no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido de pensão por morte junto ao réu, conforme pedido formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez .\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido das autoras no prazo restante de 45 (quarenta e cinco dias), comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo de no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que as autoras não tinham interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nAto contínuo, retornem-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2005.51.60.000773-6 JOSE NIVALDO DA SILVA (Adv. MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 542 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.0000773-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/01/2005\r\n\r\nAUTOR (A): JOSE NIVALDO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (05/1978) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de maio de 1978. \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, mesmo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 23.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2005.51.60.001032-2 EDSON CONCEICAO JUSTINIANO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 524 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios, salvo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.002038-8 KAILANE DOS SANTOS CABRAL REP/ ADRIANA DOS SANTOS JESUS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do laudo de fls.44, a começar pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.006482-3 RUBENS JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 339/340 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal das ORTNs/OTNs, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam o valor total de R$ 10.284,35 (dez mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, conforme planilha de cálculo apresentada pela instituição ré, não impugnada pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme previsão específica do rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2005.51.60.006808-7 JOSE BONIFACIO MENDES (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000835/2006 FOLHA 335/336 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal das ORTNs/OTNs, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam o valor total de R$ 3.767,01 (três mil, setecentos e sessenta e sete reais e um centavo), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, conforme planilha de cálculo apresentada pela instituição ré, não impugnada pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas judiciais mesmo em caso de recurso, nem honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos Juizados Especiais Federais, mesmo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, em razão do deferimento de gratuidade de justiça à fl. 19.\r\n\r\nDeixo para arbitrar os honorários advocatícios do defensor dativo ao final do processo, oportunidade em que será avaliado todo o seu trabalho.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2005.51.60.008616-8 JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2007 FOLHA 554 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação do percentual de 39,67% relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, como fator de correção do salário-de-contribuição.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 15, verifica-se a existência de coisa julgada com o processo nº 2003.51.60.020472-7, que tramitou na 4a Vara Federal de São João de Meriti, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, conforme o disposto no artigo 301, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.010914-4 CONCEIÇAO ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 315/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.011937-0 MANOELA DA SILVA DOS ANJOS (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 307/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.011960-5 MARINALVA SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2007 FOLHA 514 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI do seu benefício previdenciário, mediante a apli cação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC).\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 17, confirmou-se a litispendência apontada à fl. 15, com o processo nº 2005.51.60.012069-3, em trâmite na 5a Vara Federal de São João de Meriti, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, conforme o disposto no artigo 301, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.001479-4 BENEDITO SERVULO DOS SANTOS (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em regra, a natureza jurídica da pretensão deduzida, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir, determina a competência em razão da matéria.\r\n\r\n2. Em conformidade com o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar as ações de natureza acidentária é da Justiça Estadual, entretanto, o Supremo Tribunal Federal tem entendido pela interpretação extensiva do referido dispositivo, no sentido de que a competência seria não só em relação às ações daquela natureza, como também as conseqüências das decisões nelas proferidas, tais como eventuais reajustamentos dos benefícios.\r\n\r\n3. Assim, declino da competência em favor da Justiça Estadual de São João de Meriti, para onde deverão ser remetidos os presentes autos após a baixa no registro da distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.002011-3 MARIA DE LOURDES PAIXÃO (Adv. ISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 299/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.003226-7 ALVARO GALL (Adv. PAULO VIGGIANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000815/2006 FOLHA 295/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.003801-4 JOSE FARIAS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 311/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.004726-0 RODRIGO VIEIRA CAVALCANTE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.004726-0\r\n\r\nProtocolado em 24/11/2006\r\n\r\nParte autora: Rodrigo Vieira Cavalcante\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nVerifico que o autor não comprovou o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre negativa ou omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão, visto que não há sequer carimbo que evidencie sua ciência do requerimento do autor.\r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses e da pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível para a proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios assistencial, dificultando sua atuação nos casos em que esta é efetivamente necessária.\r\n\r\nAssim, entendo que deva ser suspenso o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze dias), conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do seu caso em primeira instância administrativa e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse do autor.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimado o autor por seu advogado, com urgência, para que no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido de benefício assistencial junto ao réu, conforme pedido formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez .\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido do autor no prazo restante de 45 (quarenta e cinco dias), comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo de no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que o autor não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nAto contínuo, retornem-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2006.51.60.004756-8 JOÃO GOMES DE SOUZA REP/ P/ JORGE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000813/2006 FOLHA 303/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.004867-6 NEDIR DIAS SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 291/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.004929-2 MARIA APARECIDA BASTOS (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 331/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.004934-6 LÍBIA MARINHO CHAGAS (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 323/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.004937-1 IRACY DE ALMEIDA MARINS (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 327/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2002.51.60.001888-5 ADEILSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 145/148. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.006741-1 MARIA DA CONCEICAO SILVA FRANCO (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Considerando-se o grande percentual de acordos ocorridos entre as partes, no que concerne a ações relativas ao reajuste de 3,17%, e levando-se em conta a falta de manifestação do autor, tendo sido seu patrono intimado por meio de publicação, determino que seja intimada a parte autora, mediante mandado, para que se manifeste sobre a proposta de conciliação apresentada pela União Federal, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, devendo o mandado ser instruído com cópias da proposta (fls. 22/25);\r\n\r\n2. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.010330-0 ALZIRA PEREIRA DO REGO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000017/2007 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido da autora e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista que o pagamento das custas implicaria em comprometimento do sustento da autora, diante da baixa renda percebida (fl. 28).\r\n\r\nNomeio a defensora dativa, Drª Márcia Sperandio de Medeiros, inscrita na OAB/RJ sob o nº 66.252, para atuar no feito, reservando-se o pagamento de seus honorários advocatícios ao fim do processo, oportunidade em que será avaliado todo o seu trabalho.\r\n\r\nSem custas judiciais mesmo em caso de recurso, nem honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos Juizados Especiais Federais, mesmo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, devendo ser suspensa sua exigibilidade, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2005.51.60.000630-6 JOSE MAURO FONSECA DE ARAUJO (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE, DOUGLAS DE FREITAS SALES, NADIA REGINA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2007 FOLHA 319/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.000630-6\r\n\r\nProtocolado em 27/01/2005\r\n\r\nParte autora: José Mauro Fonseca Araújo\r\n\r\nParte ré: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação da ré a compensá-la em 53 (cinqüenta e três) salários mínimos vigentes na época do efetivo pagamento e ainda à restituição da quantia de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), relativa ao débito efetuado indevidamente em sua conta-corrente.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nNão há preliminares argüidas, estando o feito regular para o seu julgamento.\r\n\r\nSustenta o demandante, em síntese, que a ré teria realizado um retirada indevida de sua conta-corrente no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), provocando um deficit em sua conta e ensejando dessa forma a inscrição de seu nome no CCF - Cadastro Emitentes de Cheques Sem Fundos, eis que ficou impossibilitado de transferir saldo para a sua conta corrente de nº 749.396-8, mantida junto ao Unibanco, o que teria culminado com a devolução do cheque nº 300146, no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), por insuficiência de fundos. \r\n\r\nA questão em tela se enquadra nas relações de consumo considerando-se que as atividades bancárias são abrangidas pelo Código de Defesa de Consumidor (lei nº 8.078/90), consoante o disposto no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. Acrescente-se que, em recente decisão, o Eg. STF confirmou a aplicação da legislação consumerista às instituições bancárias, julgando improcedente o pedido formulado na ADI nº 2591. \r\n\r\nCom efeito, cuidando-se de relação de consumo, faz-se possível, em tese, a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. A adoção do referido procedimento pelo Juízo, todavia, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve atentar para o atendimento dos requisitos legais, notadamente o da verossimilhança da alegação autoral. \r\n\r\nNo caso vertente, a alegação da autor é revestida de verossimilhança, eis que ele colige aos autos documentos que indicam ser ele titular de conta-corrente na CEF e também de ter havido o saque da quantia de R$ 1.800,00 de sua conta - doc. de fls. 17. De outra banda, o autor é hipossuficiente, fazendo jus a inversão do ônus da prova, de acordo com as norma de experiência.\r\n\r\nNo presente feito, entretanto, a ré em sua contestação infirmou a assertiva do autor de que o depósito realizado em sua conta-corrente em 16/12/1998, em duas parcelas, sendo que uma no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e outra no valor R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), correspondia a valores legítimos a serem creditados em sua conta. Os documentos de fls. 53/74, contemporâneos aos fatos, atestam que, deveras, só teria havido um único depósito de R$ 1.000,00, pois o de R$ 1.800,00 não fora de fato realizado, tendo surgido virtualmente em razão de um equívoco do caixa executivo - CAEX - que, imediatamente, teria estornado-o, o que não teria surtido efeito em razão da “queda do sistema” - docs. de fls. 53/54. Saliente-se, que o depósito datado de 16/12/1998 teria sido realizado pelo próprio autor na agência da CEF em Realengo/RJ (fl. 56) que teria presenciado, portanto, o equívoco perpetrado pelo CAEX.\r\n\r\nO autor, instado a se manifestar acerca da versão e dos documento apresentados pela CEF, não questionou as alegações opostas nem argüiu a falsidade de nenhum dos documentos adunados. Restringiu-se, tão-somente, a reafirmar a falha na prestação do serviço e a omissão da ré em esclarecer o motivo do débito de R$ 1.800,00, efetuado na conta dele em 13/09/1999. Manteve-se omisso no que tange ao fato de ter sido ele quem depositara as quantias em 16/12/1998 e, outrossim, sobre o equívoco concernente ao estorvo da quantia de R$ 1.800,00. Porém, o mais grave é que mudou a versão aposta na petição inicial, quando disse que o depósito de R$ 1.800,00 “... a princípio teria sido efetuado por um amigo”, a título do pagamento de um empréstimo, afirmando na “réplica”, que “... acreditava haver recebido o referido valor de uma de seus clientes (sic)”.\r\n\r\nQue o banco falhou na prestação do serviço não restam dúvidas, uma vez que seu sistema não efetivou o estorno a contento, e ainda porque não comunicou com a antecedência devida, na época da efetivação do débito de R$ 1.800,00, ou seja, em 13/09/1999, os motivos pelos quais estaria adotando a medida. Ao atuar neste sentido, a ré negligenciou seu dever de informação e de transparência quanto à prestação de seus serviços, provocando surpresa em relação ao cliente correntista que, repentinamente, se viu desprovido de um valor que, de fato, não lhe pertencia, mas que teria passado para sua conta há quase 9 (nove) meses, sem que a ré tenha se manifestado a esse respeito. \r\n\r\nA surpresa consistente na retirada da quantia depositada na conta-corrente do consumidor deve ser entendida como falha do serviço consubstanciada na falta de informação e de transparência, não sendo razoável, ainda que o cliente soubesse que o valor depositado não lhe pertencia, retificar o engano quase nove meses depois operação realizada, sem qualquer comunicação prévia ao cliente, como se deu no caso em pareço. A esse teor, reputo pertinente trazer à colação o entendimento esposado pelo professor Sérgio Cavalieri Filho acerca da configuração do dano moral, a despeito de toda a subjetividade que envolve a matéria, in verbis:\r\n\r\n“... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o desequilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos.” ( Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª tiragem, Malheiros Editores, pág. 78)\r\n\r\nA supressão da quantia sem prévio aviso, por si só, constitui dano de natureza moral, eis que gera aflição, angústia e dissabor no cliente, que tem sua conta-corrente tocada sem razão aparente, considerando-se o tempo transcorrido sem que a CEF tomasse as providências cabíveis. Repercussões outras decorrentes do fato narrado hão de repercutir na quantificação da reparação do dano, não sendo, portanto, inerentes à sua existência. Novamente faço uso das palavras do doutrinador acima citado que define bem essa espécie de dano, denominado dano in re ipsa, como sendo aquele que:\r\n\r\n“deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.(Programa de Responsabilidade Cível, 2ª edição, 3ª tiragem, Malheiros Editores, página 80). \r\n\r\nPresente o dano, e o nexo causal entre ele e a conduta da CEF de efetivar o débito na conta-corrente do autoras sem a prévia comunicação, surge o dever de reparar o dano ocasionado, independentemente da verificação de culpa, por conta da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.\r\n\r\nNa espécie, é patente que o valor debitado na conta-corrente do demandante não lhe pertencia (fls. 53/56), sendo nela computado por um equívoco do caixa executivo da ré, como já esclarecido. De outra banda, o réu conhecia esta situação, contradizendo-se, inclusive, quanto aos motivos que teriam lhe feito crer que a quantia de R$ 1800,00 era sua, mudando na réplica a versão dita na petição inicial, consoante já exposto anteriormente.\r\n\r\nO fato de ter sido inscrito no Cadastro dos Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF, não foi comprovado nos autos, havendo apenas cópias do cheque do Unibanco que teria sido emitido, mas não a comprovação da inscrição. Todavia, mesmo que se admitisse a inscrição do nome do demandante no referido ente cadastral, não foi a CEF que ocasionou tal evento, mas sim o próprio autor que mesmo ciente dos saldos insuficientes, tanto na conta-corrente do Unibanco, como na da CEF, ainda assim o emitiu. Saliente-se, que o cheque fora emitido em 14/09/1999 (fl. 21) e a ciência do estorno extemporâneo se dera em 13/09/1999 (fl. 03).\r\n\r\nDiante do exposto, considero que o dano provocado é de natureza leve, eis que não houve maiores repercussões na esfera moral do autor, decorrentes do ato praticado pela CEF, que deverá reparar tão-somente porque faltou com o dever de informação, sendo a presente reparação carregada de forte caráter pedagógico no sentido de prevenir que a ré perpetue-se em desatender os deveres impostos pela legislação consumerista. Sendo assim, entendo razoável para reparar o dano o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nA par da condenação da ré em reparar o dano, há também que se condenar o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos, como acima apontado. Neste passo, condeno o autor a pagar a quantia de R$ 155,80 (cento e cinqüenta e cinco reais e oitenta centavos), nos termos do artigo 18 do CPC, dispensando-o de qualquer outra indenização, eis que a ré não demonstrou nenhum prejuízo dela advindo.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nSendo assim, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices legais desde a data desta decisão, e acrescidas de juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, contados da ciência da presente decisão até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCondeno o demandante, entretanto, ao pagamento da multa no valor de R$ 155,80 (cento e cinqüenta e cinco reais e oitenta centavos) por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, inciso II e artigo 18 do CPC, quantia que deverá ser compensada no momento do efetivo pagamento da condenação imposta à ré, em razão do disposto no artigo 35 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 91159"
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Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.014813-7 MARIA TEREZINHA RODRIGUES (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 369/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá trazer aos autos comprovante de rendimentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n2 - 2003.51.60.014302-7 ANTONIO AUGUSTO DA SILVA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 523 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios, mesmo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 27.\r\n\r\nDeixo de arbitrar seus honorários advocatícios em razão de se tratar de processo extinto sem julgamento do mérito, com fulcro na Portaria Conjunta nº 03, de 30 de junho de 2004, editada pelos magistrados da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.023434-3 JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 528 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios, mesmo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 24.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.002091-8 ROBERTO VANCE (Adv. ANA PAULA CELESTINO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 65, pois, tendo em vista a inocorrência de sentença prolatada nos presentes autos, não há que se falar em expedição de RPV.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.004614-2 VALDELICE BEZERRA DE LIMA (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 64/71. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.007064-8 FRANCISCO FARIAS BRAGA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 529 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios, mesmo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 19.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios do defensor dativo atuante no caso em tela, eis que não são devidos nos feitos extintos sem julgamento do mérito, por força da Portaria Conjunta nº 03, de 30 de junho de 2004, desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.014424-3 LUIZ NAVARRO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez, postulado pelo autor em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Compulsando os autos, infere-se que a pretensão do autor versa sobre o reconhecimento de sua incapacidade laborativa em decorrência de lesão sofrida após acidente de trânsito, tendo-lhe sido concedido o benefício de auxílio suplementar acidentário, conforme documento de fl. 09.\r\n\r\n2. Em regra, a natureza jurídica da pretensão deduzida, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir, determina a competência em razão da matéria.\r\n\r\n3. Em conformidade com o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar as ações de natureza acidentária é da Justiça Estadual, entretanto, o Supremo Tribunal Federal tem entendido pela interpretação extensiva do referido dispositivo, no sentido de que a competência seria não só em relação às ações daquela natureza, como também as conseqüências das decisões nelas proferidas, tais como eventuais reajustamentos dos benefícios.\r\n\r\n4. Assim, declino da competência em favor da Justiça Estadual de São João de Meriti, para onde deverão ser remetidos os presentes autos após a baixa no registro da distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.001615-4 JOAQUIM MARTINS DE BARROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 526 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (04/1978) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de abril de 1978. \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.013882-0 JOEL LOPES DO AMARAL (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000022/2007 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.001728-0 DARCY DE ALMEIDA (Adv. ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA, EDSON LUIZ DUARTE SIMONATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 527 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, indefiro a inicial com base no artigo 295, inciso III, do CPC e extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.004782-9 NILTON MACHADO RODRIGUES SOUZA (Adv. ADRIANA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora a parte autora venha aos autos representada por advogada, e portanto juridicamente não se trate de hipossuficiente, creio haver indícios de uma certa confusão que poderá levar o processo e as partes, conseqüentemente, a um desfecho indesejável, já que o autor afirma que contribuíra cerca de 29 anos para a previdência social, além de toda documentação do pleito administrativo com o INSS apontar para o benefício da aposentadoria por idade e não para o benefício assistencial requerido na inicial.\r\n\r\nAssim, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende a aposentadoria por idade ou o benefício assistencial, devendo apresentar documentos necessários à comprovação de suas alegações.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.60.006794-3 MARCOS ROBERTO LEMOS DOS SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 137/156, que apuraram saldo zero.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS), nos termos das Portarias Conjuntas 01 e 03 de 2004 da Subseção da Baixada Fluminense, atualizada pela Resolução n° 440, da CJF, de 30 de maio de 2005 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.009765-0 JONIVON LUIS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 158/161. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.009880-0 ANANIAS GOMES DE AZEREDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 189/204. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.012763-0 DALVA FERNANDES DA COSTA (Adv. ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR, SANCLER FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 72/102. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.013125-6 ALEXANDRE GOMES DA SILVA (Adv. CELIO LEITE VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 123/204. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.019481-3 RAIMUNDO NONATO DE MACEDO (Adv. Eliana Ang´elica Sampaio Figueira) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 118/161. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.024473-7 NATERCIA COSTA DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA SOUZA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 109/148. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.024533-0 WILZA LYRIO ALVES E OUTRO (Adv. HERCULES DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 113/134. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.001264-8 MARLENE VILLA MAIOR VILLOTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 107/134. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.006669-4 JANETE DUARTE FRANCA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 92/102. \r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.008022-8 FABIO DE MOURA PEREIRA (Adv. MARCO LUCENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 112/125, que apuraram saldo zero.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista não haver interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.009520-7 MARIA LUCIA SOUZA VILLACA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO, ANEMILLIA SHERRAZADE MARINHO FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 117/119. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.014332-9 ALCIONA MOTTA NEVES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 58/71 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.005254-6 MARLENE ELOY DE ASSIS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 71/77 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.60.004852-7 HERMEGILDO TEIXEIRA DE ABREU (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a cópia do termo de adesão ao acordo instituído pela Lei Complementar 101/2001, vez que os relatórios de fls. 33/45, extraídos do sistema eletrônico mantido pela gestora do FGTS, são documentos unilaterais desprovidos de conteúdo probatório suficiente para comprovar a suposta adesão ao acordo noticiado.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos requisitados dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.013664-7 GLAUCIA CRISTINA LOPES COSTA (Adv. ABORACY RODRIGUES BEZERRA, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 55/66, no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 91415"
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DO CARMO-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO-19\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-11, 12, 13, 15, 19, 8, 9\r\n\r\nTIAGO DOS ANJOS MACHADO-9\r\n\r\nVIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA-18\r\n\r\nWILSON TAVARES DE CARVALHO-11, 12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905146-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ALMANSOR RIBEIRO GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001849/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes a FAZENDA NACIONAL, exeqüente, e ALMANSOR RIBEIRO GUIMARÃES, executado.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 25, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, no valor de R$ 5,01 (cinco reais e um centavo), pelas quais fica isento do pagamento, tendo vista o seu irrisório valor.\r\n\r\nDecorrido o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0905220-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x BAR E MERCEARIA CONTORNO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001847/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes a FAZENDA NACIONAL, exeqüente, e BAR E MERCEARIA CONTORNO LTDA. ME, executada.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 38, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\", pelo executado, no valor de R$ 12,18 (doze reais e dezoito centavos).\r\n\r\nIntime-se o executado, por carta, para pagamento das custas, nos termos do provimento n. 62/1994.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação anterior, levante-se a penhora de fl. 23, intimando-se o depositário e oficiando-se a TELEMAR.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0905481-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FRIGORTIL FRIGORIFICO TRIRRIENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001850/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes a FAZENDA NACIONAL, exeqüente, e FRIGORTIL FRIGORÍFICO TRIRRIENSE LTDA., executada.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 25, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, no valor de R$ 2,06 (dois reais e seis centavos), pelas quais fica o mesmo isento do pagamento, tendo em vista o seu irrisório valor.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fl. 14.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0905795-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x PADRAO METALURGICA INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001851/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes a FAZENDA NACIONAL, exeqüente, e PADRÃO METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA., executada.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 25, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\", pelo executado, no valor de R$ 4,06 (quatro reais e seis centavos), pelas quais fica isento do pagamento, tendo em vista o seu irrisório valor.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 07, intimando-se o depositário.\r\n\r\nDecorrido o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0906046-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x MIRAREDAS DA VILA BAR E MERCEARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001852/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes a FAZENDA NACIONAL, exeqüente, e MIRAREDAS DA VILA BAR E MERCEARIA LTDA., executada.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 50, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\", pelo executado, no valor de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos), pelas quais fica isento do pagamento, tendo vista o seu irrisório valor.\r\n\r\nDecorrido o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0907871-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONSTRIL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001853/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes a FAZENDA NACIONAL, exeqüente, e CONSTRIL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, executado.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 37, a extinção do presente processo, face ao cancelamento administrativo do débito.\r\n\r\nAssim, em razão da manifestação da exeqüente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com base no artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fl. 27.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.13.000477-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x NAPTY E SADI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001848/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes a FAZENDA NACIONAL, exeqüente, e NAPTY E SADI LTDA., executada.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 17, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, no valor de R$ 7,52 (sete reais e cinqüenta e dois centavos), pelas quais fica isento do pagamento, tendo vista o seu irrisório valor.\r\n\r\nDecorrido o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.13.000650-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CERAMICA CEBOLAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A União/Fazenda Nacional ajuizou a presente execução fiscal contra CERÂMICA CEBOLAS LTDA E OUTRO para cobrança de dívida referente à aplicação de multa por infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, alterou substancialmente a redação do art. 114 da Constituição Federal, dispositivo que regula a competência da Justiça do Trabalho, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”;\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o inciso VII do art. 114 da Constituição Federal retirou da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órfãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência esta, ressalte-se, de natureza absoluta, importando a aplicação do disposto na parte final do art. 87 do CPC:\r\n\r\n“Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.”\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento desta Execução Fiscal e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Três Rios/RJ, após as baixas e anotações necessárias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.13.000554-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x COLEGIO RUY BARBOSA LTDA (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES, TIAGO DOS ANJOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001856/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes a FAZENDA NACIONAL, exeqüente, e COLÉGIO RUY BARBOSA, executado.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 74, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\", pelo executado, no valor de R$ 191,99 (cento e noventa e um reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação anterior e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.13.000791-5 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3A. REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x BELTEC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. HERALDO ASSED IUNES FILHO). . Ante o pagamento antecipado das custas processuais pelo exequente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.13.000165-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TRES RIOS AUTOMOVEIS S/A (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela executada às fls. 19/26 e, considerada a nulidade do título executivo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nDiante da necessidade de contratação de advogados por parte da executada, nos termos de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a exeqüente a lhe pagar honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º do CPC, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.13.000265-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TRES RIOS AUTOMOVEIS S A (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO). . Intime-se a Executada(Três Rios Automóveis S.A.) para, no prazo de 5(cinco) dias, juntar aos autos documentação comprobatória do pagamento, via DARF, do débito referente ao IRPF de 07/2000, conforme alegado à fl. 23(item 2).\r\n\r\n13 - 2005.51.13.000439-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FRANCISCA JOSE PEREZ (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desta forma, reconheço a conexão referida pela parte Executada e determino, após as cautelas de praxe, a remessa dos autos ao i. Juízo da 10a Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos termos dos artigos 105 e 106, ambos do CPC, com as nossas homenagens. Intimem-se.\r\n\r\nTrês Rios, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2005.51.13.000528-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x TRADE-RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (Adv. MONICA FILOMENA NUNES, MARCELO MAGNO JORDAO GOMES). . Ante a certidão de fl. 105, expeça-se a RPV em nome do procurador nominado na petição de fl. 103 dos autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.13.000724-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x IVSON RIBAS DE OLIVEIRA (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, alegando, em síntese, a prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, passa-se à análise das questões suscitadas pela executada.\r\n\r\nNo tocante à alegação de prescrição, verifica-se que, apesar de as alegações postas, não há nos autos elementos suficientes para se constatar a efetiva ocorrência da prescrição, principalmente, diante da possível existência de causas interruptivas do prazo prescricional, como, por exemplo, o parcelamento do débito. \r\n\r\nDestarte, para a análise da questão, far-se-ia necessária a instauração de dilação probatória, com a determinação de juntada de cópia integral do PAF que deu origem ao débito, o qual não foi prontamente carreado pela parte excipiente. \r\n\r\nTodavia, a dilação probatória é impertinente ao rito do processo de execução. A doutrina e a jurisprudência têm se posicionado nesse mesmo sentido:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de \"aprofundada investigação sobre matéria de fato\", é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, Resp 448.268-RS, rel. Min. Teori Zavascki, DJ 23.08.2004)\r\n\r\nNão merece prosperar, assim, a alegação de prescrição, ressalvando-se à parte excipiente, evidentemente, reiterar seus argumentos em sede de embargos à execução, ocasião em que, mediante dilação probatória, poderá demonstrar suas alegações.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fl. 17 para o seu integral cumprimento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.13.000026-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x IRMANDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001855/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes o CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, exeqüente, e IRMANDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, executada.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 17, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\", pelo executado, no valor de R$ 12,36 (doze reais e trinta e seis centavos), tendo em vista o pagamento antecipado da metade do valor pelo exequente.\r\n\r\nIntime-se o executado, por carta, para pagamento das custas, nos termos do provimento n. 62/1994.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação anterior e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.13.000342-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ASSEIO SERVIÇOS GERAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Desta forma, reconheço a incompetência territorial deste juízo e acolho a exceção de incompetência formulada pela parte Executada, determinando, nos termos do art. 311 do CPC, após as cautelas de praxe, a remessa dos autos ao juízo distribuidor da Subseção Judiciária de São João do Meriti/RJ, onde, eventualmente, deverá ser apreciada a questão pertinente à conexão alegada. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n5017 - ACOES DIVERSAS/EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n18 - 2005.51.13.000225-9 CONSTRUMIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOSEMO CORREA DE MELLO, MARCELO DE OLIVEIRA COELHO, SEBASTIAO EUGENIO V. DO CARMO, VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001854/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes a FAZENDA NACIONAL, embargada/exequente, e O NOSSO MERCADINHO LTDA. E OUTRO, embargante/executada.\r\n\r\nA embargada/exequente requereu, na fl. 96, verso, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2002.51.13.000666-5 PAENCO LTDA (Adv. SETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO, RENATA GOMES FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ante a manifestação do exequente à fl. 173, verso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.13.000601-0 SOLA S/A - INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, conheço dos presentes embargos e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC e determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nÀ SEADI, para anotar o novo valor atribuído a causa à fl. 103 (R$ 136.283,41 - cento e trinta e seis mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.13.000241-0 MARIO DA SILVA REIS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJuntar aos autos as cópias das Certidões da Dívida Ativa e do auto de penhora;\r\n\r\nTrazer aos autos as cópias do contrato social da executada e última alteração;\r\n\r\nAtribuir valor à causa.\r\n\r\nApós o cumprimento da determinação supra, dê-se vista ao embargado para, querendo, oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n22 - 2006.51.13.000240-9 MURILO MARIO PULLIG VEIGA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001809/2006 . Ante o acima exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa do Embargante e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI e seu §3º, do CPC, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCustas pelo Embargante. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, eis que, em se tratando de embargos em face de gravame promovido nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, tal verba já se encontra incluída no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificação do valor da causa, nos termos da manifestação de fl. 10.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 90070"
                            ],
                            "90071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO-1\r\n\r\nMARCELLA DAIBERT SALLES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.13.000244-6 JUSTICA PUBLICA x ERIC VINICIUS SILVA SOUZA (Adv. MARCELLA DAIBERT SALLES) x SEBASTIAO RODRIGUES VIANA JUNIOR (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO). . Aos réus, nos termos do art. 500 do CPP.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 90071"
                            ],
                            "90117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-4, 6, 7\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-9\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-9\r\n\r\nHERCULES BROMANA-3\r\n\r\nJOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO-5\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-1\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-1, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-2\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-1\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO DE SOUZA-1, 5\r\n\r\nROSANA MIGUEL HALLACK-2, 4, 6, 7\r\n\r\nTHAIS DA COSTA MAGIOLO AGUIAR-3\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS-2\r\n\r\nZELIO AZEVEDO BARBOZA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.63.000344-3 ELIZABETH BARBOSA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2) Ante o trânsito em julgado do acórdão de fl. 145, oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorários do (a) advogado (a) dativo (a) representante da parte autora, que neste ato fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n3) Dê-se vista a RFFSA pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.63.001003-4 THEREZINHA COSTA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CA DASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROSANA MIGUEL HALLACK, VERA MARIA DA FONSECA RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n3 - 2005.51.63.001208-4 ANTONIO BARCOS MARTINEZ (Adv. THAIS DA COSTA MAGIOLO AGUIAR, HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO o pedido para condenar o INSS à implantação do benefício do Autor, sob o título de auxílio-doença, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde o requerimento administrativo indeferido - 06/09/2004 - , ressalvadas as verbas corroídas prela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTendo em vista a perícia realizada em sede administrativa, nos termos do § 4o do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela requerida, CONFIRMANDO-A nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, inciso VII, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício acima, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão. Intime-se o INSS para imediato cumprimento, remetendo-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre o requerimento administrativo e a concessão da prestação jurisdicional aqui antecipada, deverão ser pagas com base na prestação devida a título de auxílio-doença, acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, nos termos do verbete n°13, aprovado por maioria no I Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais, in verbis, que também se aplica ao caso de restabelecimento do benefício, haja vista a utilização da mesma sistemática: “A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o Réu na obrigação de implantar o benefício, devendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAssim, determino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nFica, entretanto, advertida o Autor da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação e tratamentos, quando existir a possibilidade, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de incapaz (art. 60, parte final, da lei citada).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o teor desta sentença.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento para, em seguida, remeterem-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I., inclusive da tutela antecipada.\r\n\r\n4 - 2005.51.63.001397-0 CECILIA SANTOS VIRGILIO E OUTROS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROSANA MIGUEL HALLACK). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos por Autor, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n5 - 2005.51.63.001714-8 ELIZABETH BARBOSA E OUTROS (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO e condeno o INSS a revisar o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, a partir de 28.04.95 (data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95), a qual deverá passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário de benefício. \r\n\r\nSobre os valores da condenação, ressalvados aqueles corroídos pela prescrição qüinqüenal, incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba alimentar. \r\n\r\nO benefício ora revisto deverá ser alterado no prazo máximo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo de sessenta dias trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, comprovando, na mesma ocasião, a implantação/revisão do benefício.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitando em julgado e apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\nApós a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.002343-4 EDSON BARBOSA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROSANA MIGUEL HALLACK). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n7 - 2006.51.63.000014-1 DALVIM DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROSANA MIGUEL HALLACK). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria especial percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n8 - 2006.51.63.000615-5 MARIA JOSE LEITE SILVA (Adv. ZELIO AZEVEDO BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\nII) Designo para o dia 25/01/2007, às 15:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) Compareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação.da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for.o caso, seus termos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.63.003004-9 LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MARQUES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Em face do requerimento de fl. 49, nomeio para a função de advogado dativo da parte autora o Dr. Carlos Renato de Campos Guedes (OAB-RJ 121.736), do quadro da Assistência Judiciária Federal.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar suas contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos À Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 90117"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-53\r\n\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-36, 43\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-71\r\n\r\nANA PAULA HORTA S. CHIARELLI-40\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-12\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-22, 23\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA MENDES-8\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-53\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-64\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO DA SILVA-58\r\n\r\nCEZAR MACEDO GONCALVES-17, 18, 19, 20, 66\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA-57\r\n\r\nCLAUDIA NEDER-66\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-15, 16\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-33, 36, 41, 44, 45, 46, 47, 48\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-56, 60, 61\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-26, 27\r\n\r\nELISA SANTOS DE CARVALHO-73\r\n\r\nELOMAR DA SILVA FONTES-66\r\n\r\nERALDO LUIZ DE SOUZA-50\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-53\r\n\r\nEUNICE LOURENCO DE MATOS-60\r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS-50\r\n\r\nGIANO FERREIRA MARINHO-65\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-40, 44, 45\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA-67\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-39\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-67\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-5, 52\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-21\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-32, 44\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-53\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-58, 59\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-43, 51\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-58\r\n\r\nLEDA DE SOUZA FONSECA-5\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-43\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-13\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-52\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 67, 7, 8, 9\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-10, 7\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-32, 51, 65\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33, 37, 38, 45, 47, 48, 49\r\n\r\nMARCOS MACHADO-8\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-10, 52\r\n\r\nMARIA CELIA DE SOUZA DIAS-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-14\r\n\r\nMARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO-24\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-55\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA-72\r\n\r\nMONICA LETICIA MARQUES HARITOFF-49\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-69\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-30, 68\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-25, 70\r\n\r\nPEDRO CARMO DOS SANTOS-67\r\n\r\nREJANIR MOTTA NEVES-55\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-29, 35, 36, 41, 46, 49, 68\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-8\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 2, 7\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-30, 68\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-66\r\n\r\nROBSON COSTA BRAGA GRIGORE-28\r\n\r\nROBSON MOURA CALINO-9\r\n\r\nRODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA-64\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-32, 44\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-34, 44, 46\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-1\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-4\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-11\r\n\r\nSEBASTIAO ROBERTO DE JESUS-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 50, 55, 56, 57, 59, 61, 62, 63, 66, 71\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 71\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29, 30, 40, 42, 43\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONÇA-29\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-10, 2, 5, 6, 7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-31\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-62, 63\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0501543-2 REAL V. R. ENGENHARIA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Intime-se o procurador da parte autora, por publicação, dando-lhe ciência do depósito efetuado, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 00.0774405-6 HAROLDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n3 - 96.0051275-2 ANESIA MARIANO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado óbito da autora Anésia Mariano, fls. 120/121, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0054476-0 CYRENE GONCALVES DA ROCHA (Adv. SEBASTIAO ROBERTO DE JESUS, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n5 - 96.0069460-5 MOYSES DE BARROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DE SOUZA FONSECA, JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se o procurador da parte autora, por publicação, dando-lhe ciência do depósito efetuado, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n6 - 99.0401271-7 CHRISSIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n7 - 2002.51.04.001301-2 FRANCISCO BARBOSA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado óbito do autor Francisco Barbosa, fls. 174/175, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.04.001869-5 SEBASTIANA CARVALHAES (Adv. MARCOS MACHADO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado óbito da autora Sebastiana Carvalhaes, fls. 94/95, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.000132-8 EDITH NEVES BITTENCOURT FRANCA (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001579/2006 FOLHA 80/82 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social que efetue o pagamento das prestações mensais do seu benefício previdenciário no período compreendido entre setembro/1998 a novembro de 2001, no valor total de R$ 33.636,06 (trinta e três mil seiscentos e trinta e seis reais e seis centavos, devendo ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nQuanto ao pedido de restituição JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam, haja vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, para reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.000579-6 ANTONIO DE CAMPOS LEITE E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte au tora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n11 - 2004.51.04.001997-7 JOSE EXPEDITO DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.001139-9 JACILIO DOS SANTOS FRANCELINO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.000410-7 CECILIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001594/2006 FOLHA 77/79 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social que efetue o pagamento do valor de R$ 21.935,77 (vinte e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), em parcela única, referente a revisão do índice de reajuste do salário mínimo em seu benefício previdenciário, conforme documento de fl. 11. O valor deverá ser corrigido monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia-Ré ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, por apreciação eqüitativa, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, para reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.001920-2 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, determinando ao INSS que restabeleça, imediatamente, o benefício de auxílio-doença do Autor, a partir da data da sua suspensão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 98 como emenda à inicial e defiro ao Autor a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.002046-0 CASSIANO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 16/17: Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para atender a segunda parte do despacho de fl. 15.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.002203-1 SEBASTIAO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual o autor pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInstado a emendar a inicial, o autor demonstrou que o proveito econômico por ele perseguido é divergente do valor atribuído à causa, conforme cálculo de fl. 32, sem, contudo, atender à determinação deste Juízo para emendar à inicial. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAnalisando a planilha de fl. 32, verifico que o proveito econômico pretendido pela parte autora não pode ultrapassar o montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), uma vez que os valores constantes do referido documento são de pequena monta. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).\r\n\r\nDesta forma, deverá o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar o proveito econômico efetivamente pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 7.067,76 (sete mil e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nA considerar, assim, que a competência estabelecida para os Juizados Especiais Federais é absoluta, para os feitos cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos, não possui este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.002430-1 MAURICIO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá ainda a parte autora acostar aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da inicial e afirmação de pobreza para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.002431-3 SONIA MARIA MOREIRA VIEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá ainda a parte autora acostar aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da inicial e afirmação de pobreza para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.002432-5 MARIA DAS GRACAS SILVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá ainda a parte autora acostar aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da inicial e afirmação de pobreza para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.002433-7 PAULO CESAR GOMES (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá ainda a parte autora, especificar, no pedido, a partir de que data pretende o restabelecimento do benefício, bem como acostar aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da inicial e afirmação de pobreza para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.002452-0 JOAO EVANGELISTA TEIXEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (cinco) dias, juntar aos autos afirmação de pobreza ou recolher as custas processuais, nos termos do art. 14, I, da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.002457-0 DOMINGOS ANSELMO DE SOUZA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial apresentando comprovante de residência em nome próprio ou justificativa da divergência entre o nome constante do comprovante e o autor da ação, no mesmo prazo deverá, ainda, apresentar afirmação de pobreza.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.002459-3 NIRALDO MORAES DE SOUZA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, apresentando afirmação de pobreza para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.002461-1 MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv. MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nAção distribuída em 05.12.06.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa (fl. 03) está compreendido dentro do limite de 60 salários mínimos e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é incompetente para conhecer do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária para processar e julgar o feito. \r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, encaminhem-se os autos à SEDVR para livre distribuição a um dos Juizados Especiais instalados em Volta Redonda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2001.51.04.002612-9 LUIZ CARLOS JOSE E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 05 (cinco) dias, regularize a parte autora a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor do recurso de apelação, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.001156-2 LUCIETY DE FREITAS MENDES LEAL (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001510-5 MARIA DA GLORIA DOS REIS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.002479-9 CARLOS ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001581/2006 FOLHA 375/379 . Diante de todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 96.0061611-6 ANA DE JESUS REIS E OUTROS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUE LY BARROSO MOSQUERA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 97.0031930-0 LEOPOLDINO DORES DA COSTA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001583/2006 FOLHA 370 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 97.0034058-9 JOSE AUGUSTO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 173: Defiro, uma vez que a advogada requerente consta das procurações iniciais.\r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n32 - 97.0034102-0 GUMERCINDO JOSE DRILARD E OUTRO (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS, RODRIGO FERREIRA BARROS) x GERSON PADILHA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001591/2006 FOLHA 372 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor GENEROSO BANDEIRA MARQUES, CPF N. 345.154.886-00, fl. 215.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 216 e 225 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Generoso Bandeira Marques, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 97.0034293-0 JORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001585/2006 FOLHA 368 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor JOSÉ RAIMUNDO MARQUES, CPF N. 251.058.767-68, fl. 187.\r\n\r\nIntimada a parte autora, somente o co-autor Jorge Silva de Mello se manifestou à fl. 269 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor José Raimundo Marques, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 97.0034543-2 MARIA AUXILIADORA PIRES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 208: Defiro, uma vez que a advogada requerente consta das procurações iniciais.\r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n35 - 97.0034812-1 JOSE LUIZ DOS SANTOS ROSA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001588/2006 FOLHA 367 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 97.0034980-2 PAULO ROBERTO CHAGAS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 212: Defiro, uma vez que a advogada requerente consta das procurações iniciais. \r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, ficando a requerente intimada para retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n37 - 97.0035092-4 SEBASTIAO SALERMO FILHO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001582/2006 FOLHA 374 . Fl. 220: Indefiro a intimação pessoal do co-autor Sérgio Vinícius da Silva eis que está devidamente representado por advogado nos autos. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor SEBASTIÃO MILTON DE CASTRO, CPF N. 305.409.767.68, fl. 210.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 220 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Sebastião Milton de Castro, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 97.0035276-5 DAVI CASTELO SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001590/2006 FOLHA 365 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nQuebra Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 97.0035630-2 CESAR DA FONSECA XAVIER E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Acerca do acrescido pela CEF, fls. 162/174, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 98.0500763-4 PAULO CEZAR BRAGA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANA PAULA HORTA S. CHIARELLI, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Em 10 (dez) dias, esclareça a parte autora a divergência sobre o recebimento dos valores devidos ao co-autor PEDRO PAULO PINHO SOARES, constante da peça de fl. 217, esclarecendo se há valores pendentes de recebimento pelo co-autor.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação do pedido de depósito dos honorários advocatícios.\r\n\r\n41 - 98.0501274-3 FRANCISCO GARCIA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001584/2006 FOLHA 371 . Fl. 160: Indefiro a intimação pessoal do co-autor Francisco de Assis Teixeira eis que está devidamente representado por advogado nos autos. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores FRANCISCO CARLOS DE FREITAS, CPF N. 614.757.507-49, fl. 156; FRANCISCO GARCIA DO NASCIMENTO, CPF N. 048.750.287-68, fl. 157 e LEVI STANECK, CPF N. 770.165.217-53, fl. 158.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 160 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Francisco Carlos de Freitas, Francisco Garcia do Nascimento e Levi Staneck, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 98.0501330-8 JOSE ROGERIO FERREIRA SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001586/2006 FOLHA 369 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores JOSÉ ROGÉRIO FERREIRA SANTOS, CPF N. 760.763.937-34, fl. 147 e JOÃO LUIZ DOS SANTOS, CPF N. 770.326.837-20, fl. 148.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 150 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores José Rogério Ferreira Santos e João Luiz dos Santos, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 98.0504793-8 JESUS FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ALDIR GOMES SELLES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 99.0400868-0 EDSON GERALDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x PEDRO AUGUSTO PINHEIRO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS, JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 118: Defiro, uma vez que a advogada requerente consta das procurações iniciais.\r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n45 - 99.0400878-7 JOSE MARIA DA COSTA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 141: Defiro, uma vez que a advogada requerente consta das procurações iniciais. \r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, ficando a requerente intimada para retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n46 - 99.0403255-6 JOSE MARIA MARQUES E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2000.51.04.000409-9 REGINALDO RAMOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001592/2006 FOLHA 373 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores SANDRA DAS GRAÇAS JACOME COSTA FERNANDES, CPF N. 405.055.536-00, fl. 143; HAROLDO FERNANDES NASCIMENTO, CPF N. 251.325.637-91, fl. 146 e PAULO CESAR DE OLIVEIRA, CPF N. 732.410.407-04, fl. 179.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 204 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Sandra das Graças Jacome Costa Fernandes; Haroldo Fernandes Nascimento, e Paulo Cesar de Oliveira, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2000.51.04.003723-8 WALMIR DA PEIXAO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001589/2006 FOLHA 364 . Fl. 206: Indefiro a intimação pessoal do co-autor César Sauvero, eis que está devidamente representado nos autos.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor WALMIR DA PAIXÃO SOBREIRA, CPF N. 654.647.107-87, fl. 197.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 206 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Walmir da Paixão Sobreira, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2002.51.04.000222-1 ALEXANDRE MAGNO SILVA DE SOUZA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001587/2006 FOLHA 366 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.04.000436-6 ILENIL DUTRA RODRIGUES DE MENDONCA (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001593/2006 FOLHA 75/76 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, DECLARO a ausência de ARLINDO BUARQUE DE MENDONÇA, nos termos do artigo 1.159 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam os autos a SEDVR para que a União Federal conste apenas como parte interessada, bem como para alterar a classe do processo para “07007 - OUTROS FEITOS NÃO CONTENCIOSOS”. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nEntregue-se os autos à requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de translado.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n51 - 2005.51.04.001405-4 ENESIO PEREIRA FONTES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n52 - 2001.51.04.001968-0 LAIDE MARIA DE JESUS REP/ P/ LUZIA HENRIQUE DA ROCHA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Isento a impetrante do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.516165-8 CARIDADE GOMES PEREIRA (Adv. ERIK SENNA MATTOSO, JOSE LUCIO DE ASSIS, CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, ABEL JOSE PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Defiro o pedido de vista, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001877-5 IND/ DE PAPEIS SUDESTE LTDA (Adv. ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001580/2006 FOLHA 83/86 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, do CPC, com resolução de mérito e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex vi legis.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do C. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n55 - 99.0400579-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, REJANIR MOTTA NEVES) x COOP PRODS RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o não atendimento do despacho de fl. 79 pelo exequente, cumpra a Secretaria o último parágrafo do referido despacho.\r\n\r\n56 - 2000.51.04.001559-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x R T PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o exequente não deu atendimento ao despacho de fl. 41, cumpra a Secretaria o último parágrafo do referido despacho.\r\n\r\n57 - 2001.51.04.001807-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x EUROCREDIT S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o exeqüente não está atendendo aos despachos, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n58 - 2001.51.04.002291-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO, CARLOS RIBEIRO DA SILVA) x MARMORETI COM/ IND/ DE MARMORES LTDA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO). . Tendo em vista o não atendimento do despacho de fl. 57 pelo exeqüente, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n59 - 2001.51.04.002298-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x GOULART TEIXEIRA MAT DE CONSTR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o exequente não deu atendimento ao despacho de fl. 69, cumpra a Secretaria o último parágrafo do referido despacho.\r\n\r\n60 - 2003.51.04.000821-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, EUNICE LOURENCO DE MATOS) x PADARIA E LANCHONETE VITOR PAN LTDA. . Tendo em vista que o exequente não deu atendimento ao despacho de fl. 36, cumpra a Secretaria o último parágrafo do referido despacho.\r\n\r\n61 - 2003.51.04.001157-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FRANCISCO HASMAN FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o exequente não deu atendimento ao despacho de fl. 34, cumpra a Secretaria o último parágrafo do referido despacho.\r\n\r\nQuebra 62 - 2003.51.04.001500-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x GESON RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o exequente não deu atendimento ao despacho de fl. 44, cumpra a Secretaria o último parágrafo do referido despacho.\r\n\r\n63 - 2003.51.04.001502-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIO LUCIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o exequente não deu atendimento ao despacho de fl. 36, cumpra a Secretaria o último parágrafo do referido despacho.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.000100-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x POSTO DE GASOLINA VOLTACO LTDA (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA). . Tendo em vista o não atendimento do despacho de fl. 30 pela exeqüente, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n65 - 2004.51.04.000584-0 LUIZ ROBERTO TENCHINI DA SILVA E OUTROS (Adv. GIANO FERREIRA MARINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n66 - 2002.51.04.001022-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x A A COM/ IND/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPOLIO DE ABEL JESUS DE SOUZA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x VICENTE BALBINO DE BRITO (Adv. ELOMAR DA SILVA FONTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001578/2006 FOLHA 87/91 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência e custas, nos termos dos arts. 17/18, Lei n.º 7.347/85.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n67 - 2003.51.04.001274-7 ELY SAQUES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. PEDRO CARMO DOS SANTOS, IRIS OLIVEIRA, JOAO A. WHEAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 97.0035506-3 HAMILTON RODRIGUES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 2006.51.04.001728-0 SERGIO ISAIAS FERREIRA E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isso, INDEFIRO a medida liminar postulada.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se os Requerentes acerca da contestação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n70 - 2006.51.04.002467-2 MARCO AURELIO DE LACERDA MARTINS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isso, INDEFIRO a medida liminar postulada.\r\n\r\nDefiro aos Requerentes a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, emendem os Requerentes a petição inicial, acostando aos autos a planilha de evolução do contrato de mútuo habitacional.\r\n\r\nAtendida a determinação, cite-se a CEF, na forma do art. 802 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n71 - 2000.51.04.003333-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x ANTONIO MARTINS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, STELLA MARIS VITALE). . Traslade-se para os autos principais cópias da sentença, fl. 22/25, da decisão, fls. 55/57, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, fl. 62.\r\n\r\nApós, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2005.51.04.002788-7 NOI MODAS LTDA (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001577/2006 FOLHA 381/382 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n73 - 2006.51.04.002001-0 CARLOS ALBERTO MOURA SILVA E OUTROS (Adv. ELISA SANTOS DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001576/2006 FOLHA 380 . \r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 284, § único c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários (Lei 9.289/96, art. 7º)\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso. Após, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 78558"
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Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.002579-9 CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CBS (Adv. RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 122/123 - Haja vista que a Lei Processual tem aplicação imediata e, não tendo ainda sido iniciada a execução, deve ser aplicado o novo rito estabelecido pela Lei 11.232/05.\r\n\r\nNo entanto, uma vez que à data da prolação da sentença de fls. 120 não vigorava o art. 475-J do CPC, a fim de que não haja prejuízo à ampla defesa, intime-se a CBS para que cumpra o julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do referido dispositivo legal.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0062318-0 BENEDITO PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Considerando-se que o procedimento de habilitação deve ser efetuado na forma da Lei Civil, dê-se vista à requerente de fls. 201 para que, no prazo de 30 dias, regularize o pedido de habilitação formulado, adequando-o ao disposto dos arts. 1.055 e ss. do CPC, devendo vir aos autos todos os sucessores do de cujus, haja vista o teor da certidão de óbito juntada à fl. 202.\r\n\r\n3 - 97.0030883-9 SEBASTIAO MIGUEL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Intime-se o INSS acerca da decisão de fls. 144/146, por mandado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação, sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para expedição de requisição de pequeno valor.\r\n\r\n4 - 97.0035610-8 LUCINDA FIRMINO BARBOSA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Fls. 171 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida, por 20 dias, para que seja regularizado o pedido de habilitação.\r\n\r\n5 - 99.0400201-0 ALBERTO ALVES DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n6 - 99.0400355-6 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Informe a parte autora, no prazo de 10 dias, se tem interesse no recebimento das diferenças apuradas às fls. 165/166, haja vista o diminuto valor.\r\n\r\nRessalto que o silêncio será interpretado como desinteresse no recebimento de tais valores, caso em que os autos deverão retornar conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n7 - 2000.51.04.000158-0 MARIA ONOFRE (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO a habilitação de GERALDO BERTOLDO DA COSTA, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente MARIA ONOFRE, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.000588-7 NEUZA SARAIVA DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 31/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPreliminarmente, com base no Decreto 20.910/32, bem como com espeque no artigo 219, §5º, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.280/06), reconheço a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriormente a cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.002781-0 ADEIR MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo as apelações da parte autora e do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nConsiderando que o INSS já apresentou contra-razões, dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.000535-1 JOSE AMARO (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, HELIO RIBEIRO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 371/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nA preliminar referente à falta de interesse de agir se confunde com o próprio mérito da pretensão à revisão da renda mensal inicial pela variação do IRSM do mês de fevereiro de 1994, de forma que com o mérito será apreciada.\r\n\r\nCom base no Decreto 20.910/32, reconheço a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriormente a cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003134-9 ROGERIO VALADAO DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 109/112 - Considerando que às fls. 91/92 já havia sido juntada cópia desta decisão e determinado seu cumprimento às fls. 93, nada há a ser apreciado quanto a esta.\r\n\r\nAssim, intime-se o perito nomeado na forma determinada no despacho de fls. 106/107.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.004148-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x ROSANA APARECIDA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.004179-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.004206-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x JOSE MARTINS ROQUE. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.004254-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x LUIZ CARLOS MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.004280-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x JUDITH DA SILVA FRANCISCO (Adv. JOAO RIBEIRO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nConsiderando que a primeira ré já apresentou suas contra-razões, ao INSS para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0036658-8 ALCEU FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA) x ALTAIR JOAQUIM DE MORAES E OUTRO (Adv. PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Confiro o prazo de 15 dias para que a CEF dê efetivo cumprimento ao determinado no despacho de fls. 223.\r\n\r\n18 - 98.0501866-0 NILO SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Reconsidero o despacho de fls. 291.\r\n\r\nDesejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda a CEF à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo autor NILO SILVA JÚNIOR, bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 98.0502000-2 VALMIR FERREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 184), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, haja vista que houve crédito espontâneo dos valores, bem como não houve instauração processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0502017-7 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando-se o teor no ofício 220/06, do Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias da região, esclareçam os patronos da parte autora em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento relativo aos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nHavendo manifestação neste sentido, expeça-se alvará de levantamento como requerido, ou, em caso de inércia dos patronos, em nome da Dra. STELLA MARIS VITALE, OAB/RJ-63.123, conforme disposto no ofício mencionado acima.\r\n\r\n21 - 98.0502890-9 RAFAEL DE SA PEDROSA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF à(s) fl(s). 318 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) PAULO MASSENA PRUDENTE, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 313.\r\n\r\n22 - 98.0503357-0 ESPOLIO DE SAINT-CLAIR PORTO FRAGA REP/ P/ FRANCINE PORTO FRAGA (Adv. ALDA FUZZATI DE OLIVEIRA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 276 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 05 dias, quanto ao pedido de habilitação.\r\n\r\n23 - 98.0504424-6 EFIGENIA DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 356 - Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 99.0400284-3 LUIZ OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Haja vista as informações de fls. 346/356, deverá o patrono da parte autora diligenciar no sentido de verificar a possível ocorrência de óbito de JORGE RIBEIRO DA SILVA e, se for o caso, promover a habilitação de possíveis sucessores.\r\n\r\n25 - 2002.51.04.000478-3 JOAO RODRIGUES E OUTROS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Cadastre-se o advogado mencionado na petição de fls. 162 para efeito de intimação do presente despacho.\r\n\r\nConsiderando-se que o subscritor de fls. 162 não tem procuração para atuar no presente feito, defiro a vista destes no balcão da Secretaria, por 10 dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.04.000835-9 GALAXIA ESTACIO DIVERSOES ELETRONICAS PROMOCOES SERVICOS E EVENTOS LTDA ME (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALINE ALVES DE MELO MIRANDA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm atenção ao princípio do contraditório, dê-se vista à autora, por 10 (dez) dias, acerca dos documentos juntados a fls. 460/709, pela União.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2004.51.04.002817-6 JOSE DO MONTE SERRAT MOREIRA DA SILVA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE, GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste acerca dos documentos juntados a fls. 14/35, relativos aos autos do processo nº 98.0501380-4.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000658-0 DIOGENES DO AMARAL CASTRO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifico às fls. 113 que a 1ª Vara Federal de Volta Redonda averiguou a prevenção concernente ao processo 2000.5104002520-0, apontado como “processo prevento”.\r\n\r\nNão obstante, há a informação ao final de referido termo no sentido de haver 8 (oito) termos de informação de prevenção, apontando-se ações das 1ª e 3ª Varas Federais desta Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nHavendo possibilidade de prevenção do Juízo, não cabível livre distribuição do feito, razão pela qual foi determinado o retorno dos autos à 1ª Vara Federal de Volta Redonda para que fosse exaurido o procedimento com a verificação de possíveis novas prevenções, como apontado.\r\n\r\nAssim, determino o retorno dos autos à SEDVR para que proceda a regularização da distribuição com o retorno dos autos à 1ª Vara Federal de Volta Redonda, onde deverão ser verificadas as prevenções apontadas.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.000706-6 LUIZ CARLOS MIGUEL COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifico às fls. 115 que a 1ª Vara Federal de Volta Redonda averiguou a prevenção concernente ao processo 99.0402153-8, apontado como “processo prevento”.\r\n\r\nNão obstante, há a informação ao final de referido termo no sentido de haver 8 (oito) termos de informação de prevenção, apontando-se ações das 1ª, 3ª e 4ª Varas Federais desta Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nHavendo possibilidade de prevenção do Juízo, não cabível livre distribuição do feito, razão pela qual foi determinado o retorno dos autos à 1ª Vara Federal de Volta Redonda para que fosse exaurido o procedimento com a verificação de possíveis novas prevenções, como apontado.\r\n\r\nAssim, determino o retorno dos autos à SEDVR para que proceda a regularização da distribuição com o retorno dos autos à 1ª Vara Federal de Volta Redonda, onde deverão ser verificadas as prevenções apontadas.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000741-8 AERO CLUBE DE VOLTA REDONDA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTROS. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.524758-9 TERESA AFONSO DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2007 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nRejeito, portanto, a preliminar de inadequação da via eleita, passando diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade coatora que restabeleça o benefício de auxílio-doença titularizado pela autora e cadastrado sob o número 501.049.168-7, limitando os efeitos financeiros desta decisão à data da impetração (25 de novembro de 2005).\r\n\r\nSem custas, face a imunidade de que goza a autarquia previdenciária.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.000810-1 EDINA RODRIGUES PIRES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM VOLTA REDONDA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 139/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI (última figura) do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Mandado de Segurança, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas para o impetrado haja vista a isenção prevista no artigo 4º, I da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2005.51.04.001750-0 CAFE FAVORITO S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 129/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, de forma a incluir no dispositivo da sentença de fls. 232/242 os seguintes comandos:\r\n\r\n“1) reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição ao PIS na forma estabelecida na medida provisória nº 1.212/95 e reedições, exclusivamente nos 90 (noventa) dias seguintes à publicação da medida provisória nº 1.212/95, ocorrida em 29 de novembro de 1995;\r\n\r\n2) Declarar, em conseqüência, o direito de a impetrante realizar a compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente na forma mencionada no item anterior, atualizados monetariamente nos termos desta sentença, com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, ressaltando que o valor do crédito da autora a compensar será aquele que superar o valor do PIS devido em conformidade com a LC nº 7/1970, observadas as alterações legislativas posteriores;”\r\n\r\nNo mais, fica integralmente mantida a r. sentença de fls. 232/242.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto, comunicando o teor desta sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.002816-8 IND/ DE PAPEIS SUDESTE LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 134/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, com base na petição de fls. 323/324, determino a retificação do valor da causa para R$ 2.426.434,52 (dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), restando, portanto, superado o vício apontado pela autoridade coatora no tocante à atribuição de valor à causa.\r\n\r\nNo tocante à alegação de que não seria cabível o reconhecimento do direito à compensação por meio de decisão liminar, embora assistindo razão à autoridade coatora, nada há a ser apreciado acerca de tal ponto, eis que o provimento liminar requerido já foi indeferido por meio da decisão de fls. 311/313.\r\n\r\nQuanto à alegação de impossibilidade de se realizar a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença, assiste razão ao impetrado, consoante dispõe o art. 170-A, do Código Tributário Nacional e súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância já reconhecida na decisão de fls. 311/313, por meio da qual se indeferiu a liminar pleiteada. Todavia, a procedência dessas alegações não obsta a análise do mérito da pretensão veiculada.\r\n\r\nApenas na hipótese de eventual procedência do pedido inicial é que teria relevância esta questão, tão somente para se consignar que eventual compensação reconhecida só poderia se realizar após o trânsito em julgado.\r\n\r\nA preliminar de inadequação da via eleita deve igualmente ser afastada, eis que, na esteira do entendimento esposado na súmula 213 do E. Superior Tribunal de Justiça, “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”.\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade passiva há também de ser rejeitada, na medida em que, consistindo a pretensão da impetrante na compensação de tributos dos quais é sujeito passivo, administrados pela Secretaria da Receita Federal, é a autoridade coatora competente para proceder à fiscalização da compensação pretendida e conseqüente lançamento dos tributos compensados.\r\n\r\nA decadência do direito de impetrar mandado de segurança também não se verificou, eis que a presente impetração tem caráter preventivo, buscando afastar futuro lançamento fiscal dos créditos objeto da compensação pretendida pela impetrante.\r\n\r\nSuperadas as preliminares ao mérito, passo à análise da preliminar de mérito relativa à prescrição da pretensão ao recebimento dos créditos eventualmente decorrentes da Obrigação de Guerra ora em discussão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.\r\n\r\nSem custas, face ao seu integral recolhimento pela parte autora.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, restitua-se à impetrante o título acautelado, com as cautelas de praxe e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda-se à anotação do novo valor da causa nos registros de autuação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n35 - 2005.51.04.004111-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA CELESTE DA SILVEIRA SOARES. . Fls. 11/12 - Tendo em vista a certidão e documento acostado, dê-se vista ao exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2004.51.04.000099-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL, ANDRE LUIS PICLUM DAER, HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE PIRES GODINHO) x CHARLES BATISTA NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 37/38 - Aguarde-se.\r\n\r\nHaja vista o montante inicial da dívida à época dos fatos narrados na exordial, dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2005.51.04.002891-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x MARIA COELHO DE CARVALHO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 82 dos autos principais (processo nº 2005.5104001261-6).\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n38 - 2001.51.04.001627-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x AMAVIR - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL VILA RICA (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CBS CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES) x CONSTRUTORA VIA ENGENHARIA S/A (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA, LUCIANA OLIVEIRA SANTOS ROMULO, DILSON FURTADO DE ALMEIDA). . Fl. 1039 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 1005/1013 - Aguarde-se.\r\n\r\nVista à Via Dragados S/A, pelo prazo de 05 dias, nos termos do despacho da fl. 956, parte final.\r\n\r\nOportunamente serão os autos remetidos aos demais réus elencados em referido despacho, bem como, após, à autora AMAVIR, para manifestação acerca da contestação da EMGEA.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n39 - 2005.51.04.003240-8 WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER) x CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo legal.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 96.0055296-7 PLINIO ANTONIO DELGADO E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o informado à fl. retro, defiro o prazo de 15 dias para que os autores LAUIR SANTOS, SEBASTIÃO DA COSTA SOARES e NEURODE AUGUSTO MARQUES apresentem cópias de seus documentos de inscrição no CPF.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeçam-se RPV´s com relação a estes.\r\n\r\n41 - 96.0059409-0 OTIL BARRETO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELENICE MARIA MACHADO TOSTES, JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 164/165 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista ao subscritor de fls. 164 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n42 - 2006.51.04.001598-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES). . Revejo o despacho de fls. 11, no que diz respeito à intimação da AMAVIR, que não é parte no feito principal.\r\n\r\nVenham conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 91452"
                            ],
                            "91269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "ATO Nº 04, DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO DE ESTAGIÁRIOS DA EMARF 2006 - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DE ANGRA DOS REIS, BARRA DO PIRAÍ E VOLTA REDONDA\r\n\r\nO Dr. Rafael de Souza Pereira Pinto, Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal de Volta Redonda e o Dr. Odilon Romano Neto, Juiz Federal Coordenador do Núcleo Regional da EMARF em Volta Redonda e Resende, membros da Comissão de Concurso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, conforme item 7.9 do Edital, tornam público o resultado final do Concurso de Estagiários da EMARF 2006 - Subseções Judiciárias de Angra dos Reis, Barra do Piraí e Volta Redonda, conforme relação a seguir:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nn. insc.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nRg\r\n\r\nNota\r\n\r\nFinal\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n10-vr\r\n\r\nAdriano Marques\r\n\r\n088683867 IFPRJ\r\n\r\n18\r\n\r\n18º\r\n\r\n22-vr\r\n\r\nAline Marques Novo Silva\r\n\r\n12645220-0 - IFPRJ\r\n\r\nausente\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\n19-vr\r\n\r\nAmanda Santos Carvalho\r\n\r\n12715378-1 - IFPRJ\r\n\r\n19\r\n\r\n15º\r\n\r\n36-vr\r\n\r\nDaniel Renna Fernandes\r\n\r\n126736065 - IFPRJ\r\n\r\n18\r\n\r\n20º\r\n\r\n21-vr\r\n\r\nEdeny Regina Nicolau de Paula\r\n\r\n30684537-4 - SSPSP\r\n\r\n16\r\n\r\n25º\r\n\r\n26-vr\r\n\r\nEdilaine Aparecida Alves\r\n\r\n132881491 - IFPRJ\r\n\r\n23\r\n\r\n4º\r\n\r\n23-vr\r\n\r\nEliethe Aparecida Corrêa\r\n\r\n10417224-2 - DETRANRJ\r\n\r\n23\r\n\r\n5º\r\n\r\n32-vr\r\n\r\nEliezer Silva Silvestre\r\n\r\n11391927-8 - IFPRJ\r\n\r\n23\r\n\r\n6º\r\n\r\n17-vr\r\n\r\nFabiana Anisia Paiva\r\n\r\n3492145-2 - SSPGO\r\n\r\n15\r\n\r\n27º\r\n\r\n11-vr\r\n\r\nFernanda Mendes da Cruz\r\n\r\n10900416-1 - IFPRJ\r\n\r\n19\r\n\r\n17º\r\n\r\n37-vr\r\n\r\nGiselly Fraga Rodrigues\r\n\r\n12897664-4 - IFPRJ\r\n\r\n9\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\n12-vr\r\n\r\nHeleneide Cristina de Almeida Gessel\r\n\r\n20362285-7 - DETRANRJ\r\n\r\n15\r\n\r\n29º\r\n\r\n07-vr\r\n\r\nJane Barros da Silva Lisboa\r\n\r\n11531558 - SSPMG\r\n\r\n27\r\n\r\n2º\r\n\r\n34-vr\r\n\r\nJuliana Ferreira Rodrigues\r\n\r\n20621649-1 - DETRANRJ\r\n\r\n22\r\n\r\n8º\r\n\r\n31-vr\r\n\r\nJuliana Paschoal de Andrade\r\n\r\n21043004-7 - DETRANRJ\r\n\r\n21\r\n\r\n11º\r\n\r\n16-vr\r\n\r\nJulio Prudente Nogueira\r\n\r\n12696906-2 - IFPRJ\r\n\r\n21\r\n\r\n9º\r\n\r\n15-vr\r\n\r\nLeandra Alves do Nascimento\r\n\r\n12397702-7 - DETRANRJ\r\n\r\n20\r\n\r\n12º\r\n\r\n28-vr\r\n\r\nLeandro da Silva Podgorski\r\n\r\n211021001 - DETRANRJ\r\n\r\n15\r\n\r\n28º\r\n\r\n35-vr\r\n\r\nLeila Alves Barbosa\r\n\r\n07180984-2 - IFPRJ\r\n\r\n21\r\n\r\n10º\r\n\r\n05-vr\r\n\r\nLessandro Rodrigues da Silva\r\n\r\n11163261 - SSPMG\r\n\r\n19\r\n\r\n14º\r\n\r\n06-vr\r\n\r\nLucia de Fátima Costa da Graça Reis\r\n\r\n10118292-1 - DETRANRJ\r\n\r\n12\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\n13-vr\r\n\r\nLuciana Nogueira de Matos\r\n\r\n12988787-3 - IFPRJ\r\n\r\n17\r\n\r\n24º\r\n\r\n04-vr\r\n\r\nLuciana Thays Santos Norberto\r\n\r\n10515733-3 - IFPRJ\r\n\r\n18\r\n\r\n19º\r\n\r\n08-vr\r\n\r\nLuciano Victor Ronfini Pires\r\n\r\n20808513-4 - DETRANRJ\r\n\r\n14\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\n03-vr\r\n\r\nMariana Mello dos Santos Cunha\r\n\r\n21224499-0 - DETRANRJ\r\n\r\n17\r\n\r\n23º\r\n\r\n30-vr\r\n\r\nMateus Alvim Bustamante\r\n\r\n123876690 - IFPRJ\r\n\r\nausente\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\n38-vr\r\n\r\nNahama Hess Gonçalves\r\n\r\n35.211.829-5 - SSPSP\r\n\r\n17\r\n\r\n21º\r\n\r\n29-vr\r\n\r\nNara de Araújo Monte\r\n\r\n0206523656 - DETRANRJ\r\n\r\nausente\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\n20-vr\r\n\r\nNatashe Almeida Coutinho\r\n\r\n20513754-0 - DETRANRJ\r\n\r\n19\r\n\r\n16º\r\n\r\n14-vr\r\n\r\nPabline de Oliveira Venezia\r\n\r\n13418094-2 - DETRANRJ\r\n\r\n22\r\n\r\n7º\r\n\r\n25-vr\r\n\r\nPaula de Oliveira\r\n\r\n20773089-6 - DETRANRJ\r\n\r\n23\r\n\r\n3º\r\n\r\n33-vr\r\n\r\nRaphaela França Verly\r\n\r\n20537683-3 - DETRANRJ\r\n\r\n15\r\n\r\n26º\r\n\r\n09-vr\r\n\r\nRennan Paim Lobo\r\n\r\n0072881162 - SSPRJ\r\n\r\n19\r\n\r\n13º\r\n\r\n27-vr\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n203688171 - DETRANRJ\r\n\r\n28\r\n\r\n1º\r\n\r\n18-vr\r\n\r\nSimone Cherem do Nascimento Fortini Dias\r\n\r\n08485599-8 - IFPRJ\r\n\r\n14\r\n\r\nDesclassifi-cado\r\n\r\n24-vr\r\n\r\nTallita Gama de Oliveira\r\n\r\n20382074-1 - DETRANRJ\r\n\r\n17\r\n\r\n22º\r\n\r\n02-vr\r\n\r\nThais Novaes Rodrigues\r\n\r\n11857454-0 - IFPRJ\r\n\r\n13\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\n01-vr\r\n\r\nWander Donola\r\n\r\n12806563-8 - IFPRJ\r\n\r\n13\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nn. insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nRg\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n7-ba\r\n\r\nAdriana Coelho Barbosa\r\n\r\n8991911-2 - IFPRJ\r\n\r\n22\r\n\r\n6º\r\n\r\n4-ba\r\n\r\nAntônio Carlos Medeiros da Silva\r\n\r\n7651948-7 - IFPRJ\r\n\r\n22\r\n\r\n3º\r\n\r\n6-ba\r\n\r\nArminda das Dores Guedes Baptista\r\n\r\n7220041-3 - DETRANRJ\r\n\r\n19\r\n\r\n8º\r\n\r\n1-ba\r\n\r\nEtienne Santana Duarte\r\n\r\n21774265-9 - DETRANRJ\r\n\r\n15\r\n\r\n16º\r\n\r\n9-ba\r\n\r\nJamil Balbino de Abreu Sarmento\r\n\r\n20621436-3 - DETRANRJ\r\n\r\n22\r\n\r\n7º\r\n\r\n2-ba\r\n\r\nKátia Cristina Miki da Silva\r\n\r\n12738076-4 - IFPRJ\r\n\r\n23\r\n\r\n1º\r\n\r\n10-ba\r\n\r\nLidiana Temoteo Neves Machado\r\n\r\n20545918-3 - DETRANRJ\r\n\r\n17\r\n\r\n12º\r\n\r\n11-ba\r\n\r\nLilian Gonçalves Toni\r\n\r\n10298118-0 - DETRANRJ\r\n\r\n17\r\n\r\n13º\r\n\r\n12-ba\r\n\r\nLiliane Carvalho Mousinho\r\n\r\n20074940-6 - IFPRJ\r\n\r\n15\r\n\r\n15º\r\n\r\n21-ba\r\n\r\nMarco Aurélio Pinto de Paiva\r\n\r\n21200666-2 - DETRANRJ\r\n\r\n11\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\n8-ba\r\n\r\nMariane de Souza Lima de Oliveira Moraes\r\n\r\n13435236-8 - IFPRJ\r\n\r\n18\r\n\r\n10º\r\n\r\n14-ba\r\n\r\nPedro Paulo Ferreira de Castro\r\n\r\n10104629-0 - IFPRJ\r\n\r\n18\r\n\r\n11º\r\n\r\n19-ba\r\n\r\nRejane Souza de Paiva\r\n\r\n11838077-3 - IFPRJ\r\n\r\n19\r\n\r\n9º\r\n\r\n3-ba\r\n\r\nRosilene medeiros da silva\r\n\r\n12390956-6 - IFPRJ\r\n\r\n22\r\n\r\n4º\r\n\r\n13-ba\r\n\r\nSany Priscilla Catarino\r\n\r\n21526449-0 - DETRANRJ\r\n\r\n23\r\n\r\n2º\r\n\r\n18-ba\r\n\r\nTaís de Oliveira Honório\r\n\r\n11917067 - SSPMG\r\n\r\n22\r\n\r\n5º\r\n\r\n5-ba\r\n\r\nVitor Garcia Natal\r\n\r\n20051248-1 - DETRANRJ\r\n\r\n16\r\n\r\n14º\r\n\r\n20-ba\r\n\r\nWellington José de Almeida Diniz\r\n\r\n20210238-0 - DETRANRJ\r\n\r\n14\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nQuebra ANGRA DOS REIS\r\n\r\nn. insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nRg\r\n\r\nNota\r\n\r\nFinal\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n01-ar\r\n\r\nIvan César Gama Diniz\r\n\r\n09734656-3 - DETRANRJ\r\n\r\n16\r\n\r\n1º\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nVolta Redonda/RJ, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRafael de Souza Pereira Pinto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nCoordenador-Regional da EMARF em Volta Redonda e Resende\r\n\r\nId: 91269"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-54\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-74\r\n\r\nALDA FUZZATI DE OLIVEIRA-12, 35\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 90\r\n\r\nANDREA ALVES DE MENDONCA-88\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-93\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-10, 14, 15, 17, 23, 34, 37, 39, 40, 86, 88\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-57\r\n\r\nANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO-32\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-32\r\n\r\nBERNARDO AMARAL BOTELHO-91\r\n\r\nBRUNO BOCK-37\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-89\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-39, 40\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-89\r\n\r\nCAROLINA RABELLO DE ARAUJO-79\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-53\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ-89\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-38\r\n\r\nEDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO-27\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-46, 47, 48, 49, 66, 72\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-52\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-58, 59, 61, 90\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-51\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-81\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-32, 43, 44, 45, 46, 49, 50\r\n\r\nFABIANO CARLOS DO AMARAL-41\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-77, 83\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-74\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-47, 48\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-39, 40, 41\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-72\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA-92\r\n\r\nJOAO BATISTA MARTINS-18\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-9\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-7\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-73\r\n\r\nJOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO-22\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO-82\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-12, 28\r\n\r\nJOSE GERALDO COSTA-91\r\n\r\nJOSE RUNGERIO MONTEIRO-18\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-71, 75, 78\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-23\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS-77\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-16, 28, 36\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-77\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-71\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-53\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-17\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-12, 27, 35\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-57\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-11, 31, 33, 43, 45, 48, 50, 51, 52\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-19\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-34\r\n\r\nMARCELINO NEVES-78\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-62, 66, 7, 70, 71, 72, 73, 79, 80, 81\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-70\r\n\r\nMARCIO MACHADO DA SILVA-87\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-11, 14, 19\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE-10\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-42\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-76\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-84, 85\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-88\r\n\r\nNAO CADASTRADO-91, 94, 95\r\n\r\nNELSON JORGE PAES DE LIMA-15\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-55\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-80\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-1, 2, 3, 4, 5, 55, 6, 60\r\n\r\nRAFAEL JOSE DA COSTA-91\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-13, 14, 19, 25, 26, 29, 31, 33, 9\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-54, 74, 75, 76, 84, 85\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-53\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-73\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 93\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-56\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-16\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-63, 64, 65, 67, 68, 69, 71\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-13, 14, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 29, 30\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-42\r\n\r\nWILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA-86\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001194-0 VANDERLEI SANTOS HERMENEGILDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001198-7 MANOEL FERNANDES DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.001200-1 MIGUEL EUGENIO BARRETO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.04.001204-9 PASCOAL MAPELE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001206-2 ALAONTE LEONARDO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.001208-6 NELSON CANDIDO NETO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.04.001735-7 NEUCY DA CUNHA RODRIGUES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 96.0050068-1 FRANCISCA DOS SANTOS BRANDAO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 96.0050944-1 JOAO FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se até ulterior manifestação.\r\n\r\n10 - 96.0051003-2 MARIA ELPIDIA DA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 150: Indefiro. Concedo prazo de 30 (trinta) dias para que a patrona do INSS providencie juntamente a Autarquia que representa, o fiel cumprimento do despacho de fls. 149, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.\r\n\r\n11 - 96.0052063-1 ALMIRO FERNANDES DE PAULA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl: 104 - Desnecessário o desentranhamento da petição de fl. 93, tendo em vista que a mesma refere-se ao presente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para atender a solicitação da Contadoria de fl. 91. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 96.0052320-7 ANA DE SOUZA SILVA (Adv. ALDA FUZZATI DE OLIVEIRA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Ante a informação de fls. 139, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n13 - 96.0053084-0 OSWALDO RALA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 96.0055731-4 MAURICIO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em consulta ao banco de dados da Receita Federal, haja o convênio celebrado entre a mesma e a Justiça Federal, foi verificado o óbito do autor Mauricio da Silva, conforme cópia em anexo.\r\n\r\nPor tais razões, declaro a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, juntando os documentos necessários ao pedido (carteira de identidade, CPF, certidão de óbito e procuração). Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 96.0056452-3 DEOLINDA ONOFRE DE JESUS (Adv. NELSON JORGE PAES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a inércia da parte autora, conforme certificado pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n16 - 96.0057847-8 JOSE TADEU DE PAULA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . \r\n\r\nTendo em vista viabilizar o prosseguimento do feito, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para atender à solicitação da Contadoria de fl. 92, juntando os dados relativos a Renda Mensal Atual e Rende Mensal Recebida dos autores José Alberto da Silva e Hernestina Maria da Conceição, nos meses de junho, novembro e dezembro de 1989, eis que o histórico de créditos juntados pela Ré às fls. 113/119, não dizem respeito às datas requeridas pelo Contador Judicial. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 96.0058452-4 MARIA CELIA DA COSTA PONTES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que o Colendo STJ deu provimento ao Recurso Especial do INSS para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 96.0059483-0 ANA INACIA DE PAULA (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO, JOAO BATISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a determinação de fl. 149, parte final, desentranhe-se o alvará de levantamento de fl. 147, substituindo-o por cópia, a fim de que seja arquivado em pasta própria.\r\n\r\nNão obstante, intimem-se pessoalmente os possíveis herdeiros, no endereço de fl. 05, a fim de que manifestem seu interesse em se habilitarem como sucessores de Ana Inácia de Paula.\r\n\r\n19 - 96.0062464-0 ADILIO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 136/137 - A discussão acerca de critérios de cálculos deverão ser dirimidas em sede de Embargos à Execução.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 111/116, atualizados pela parte autora à fl. 137.\r\n\r\n20 - 96.0062466-6 LUIMAR ANTONIO ROCHA VASCONCELOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 143/146 - Anote-se.\r\n\r\nA discussão acerca de critérios de cálculos deverão ser dirimidas em sede de Embargos à Execução.\r\n\r\nCite-se o Inss nos termos do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 113/122, atualizados à fl. 144.\r\n\r\n21 - 96.0062573-5 JEANETE APARECIDA SOARES GRACA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 111/113 - Anote-se.\r\n\r\nCitado o INSS, nos termos do art. 730 do CPC (fl. 78), a Autarquia não opôs Embargos à Execução, tendo em vista a informação quanto à inexistência de dados no sistema sobre o auxilio doença do segurado, por ser beneficio antigo, não aparecendo no atual programa de cálculo da Previdência, requerendo novo prazo para elaboração de cálculos, o que foi deferido (fl. 80). \r\n\r\nNuma tentativa de dar celeridade ao processo, remetam-se os autos ao INSS para verificação dos dados solicitados às fls. 82/89, os quais encontram-se às fls. 54/56 (número do beneficio ) e fl. 59 (data de nascimento e filiação ).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 96.0062754-1 LOURIVAL DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 151. Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 97.0030211-3 GRANVILLE DE PAULA E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do carnê da competência de junho de 1989.\r\n\r\n24 - 97.0031553-3 CEZARIO JOSE DE SERGIO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 147/149 - Anote-se.\r\n\r\nA discussão acerca de critérios de cálculos deverá ser realizado em sede de Embargos à Execução. \r\n\r\nTendo em vista a concordância da parte autora com os cálculos de fls. 115/124 elaborados pelo Contador Judicial, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com base nos referidos cálculos, os quais foram atualizados pela parte autora à fl. 148.\r\n\r\n25 - 97.0031633-5 RUBENS POLICARPO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal às fls. 166/172, em cumprimento ao v. Acórdão proferido pelo Eg. TRF (fl. 140), determino :\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora, por mandado, bem como seu representante legal, para regularização das cópias do desmembramento do processo nº 3565, trazendo aos autos cópia do acórdão que julgou a apelação de fls. 24/26 e da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento;\r\n\r\n2 - Após, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para atender o item 2 do parecer do MPF (fl. 172); \r\n\r\n3 - À Secretaria para providenciar o requerido no item 5 do processo nº 91.0017331-2.\r\n\r\nQuanto aos processos nº 96.0069922-4 e 2004.5454000526-8, oficiem-se às Varas competentes para juntarem os documentos solicitados;\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens acima, voltem os autos conclusos para apreciação dos itens “4” e “5”.\r\n\r\n26 - 97.0031819-2 BARNABE JOSE EDUARDO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 167/169 - A discussão acerca de critérios de cálculos deverão ser dirimidas em sede de Embargos à Execução.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 72/79, atualizados pela parte autora à fl. 168.\r\n\r\n27 - 97.0032553-9 NEUZA JACOB DE GOUVEA E OUTRO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n28 - 97.0035998-0 JOSE GRIGORIO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n29 - 98.0500081-8 SERGIO DE CASTRO JORDAO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A sentença de fls.326/331, que julgou pela improcedência do pedido constante da exordial, em sua íntegra - foi publicada no DOERJ, em 25.08.2004 (pág. 207/208), sendo certo que o último dia para a parte autora recorrer foi 09.09.2004. Entretanto, deixou a mesma transcorrer o prazo legal em questão, uma vez que sua apelação foi protocolada no dia 13.09.2004.\r\n\r\nDesta feita, não resta outra forma a este Juízo decidir pelo não recebimento do recurso de fls 333/336, com fulcro no art. 183 do CPC, uma vez que não foi obedecido prazo de 15 (quinze) dias, como determina o art. 508, também do CPC, para a interposição de recurso.\r\n\r\nCom relação a manifestação do patrono quanto a data de circulação do DOERJ (fl. 331), vale transcrever o seguinte precedente do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALHA HAVIDA NA EMPRESA ENCARREGADA DA REMESSA DOS RECORTES DO DIARIO OFICIAL. IRRELEVANCIA . ART. 236 DO CPC.\r\n\r\nNão constitui motivo relevante para impedir o início de fluência do prazo recursal a falha atribuída a empresa encarregada na remessa dos recortes do Diário Oficial, pois ao Poder Judiciário são estranhas as organizações que se incumbem desse mister. Eventuais deficiências em tais serviços não invalidam a intimação feita através do Órgão Oficial. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido.”\r\n\r\n(STJ, Resp 155.086/RJ, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 04.05.1998) . \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, exponho o Juízo Negativo de Admissibilidade do presente recurso de apelação, interposto pela parte autora, por ter ocorrido a preclusão temporal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 98.0503826-2 GERALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fl. 55.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n31 - 99.0401235-0 CRESO GODINHO FERNANDES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Reconsidero o despacho de fls. 68.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n32 - 2000.51.04.000739-8 ANTONIO CARDOSO DUARTE E OUTROS (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN/CBS (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista aos réus sobre o pedido de desistência formulado à fl. 598, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2001.51.04.000214-9 JOAO BATISTA DE ARAUJO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n34 - 2003.51.04.001028-3 ESTER LOPES BORGES (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 100. Indefiro o requerimento do réu. O objeto do presente feito é o pagamento integral da gratificação natalina (décimo terceiro salário) do benefício previdenciário recebido pela autora nos anos de 1988 e 1989. Eventual divergência no número do benefício não inviabiliza o pleito autoral.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2003.51.04.001152-4 ETELVINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALDA FUZZATI DE OLIVEIRA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n36 - 2003.51.04.001296-6 MARIA JOSE DE ALMEIDA AGOSTINHO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Elaborados os cálculos (fls. 132/141) pelo contador judicial, não foram apurados valores a executar.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não concorde com os valores apurados, deverá fundamentar a discordância, inclusive com apresentação dos cálculos que entender corretos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.04.002938-3 DEJAIR IGNACIO DA SILVA (Adv. BRUNO BOCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar de forma clara e objetiva quais os períodos de trabalho foram utilizados para o cálculo do tempo de serviço do autor após a revisão administrativa da concessão de benefício previdenciário. Informe ainda quais períodos que, após a revisão, foram desconsiderados, apresentando a justificativa para tal.\r\n\r\nPor fim, junte aos autos cópia da relação de salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício revisto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2004.51.04.001617-4 OCTAVIO GRAMATICO (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia da Carta de Concessão de Benefício ou outro documento idôneo em que conste a DIB, a RMI e o Coeficiente Previdenciário do benefício do Autor, ressaltando que aquela pode ser requerida administrativamente junto ao INSS.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.000655-0 BIRAJARA DA SILVA FERNANDES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nFl: 92 - Não assiste razão ao INSS, eis que em consulta ao sistema APOLO, verifica-se que os autos foram entregues à Autarquia em 11.07.2006 e devolvidos em 31/10/2006, conforme documento, em anexo.\r\n\r\nDesse modo, mantenho a decisão de fl. 91 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRR da 2ª Região, tendo em vista estar a sentença de fls. 78/84 sujeita ao reexame necessários, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.001120-0 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para o integral cumprimento do despacho de fls. 46.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.001122-3 TARCISO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. FABIANO CARLOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.001561-7 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão da Contadoria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.003253-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos Réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.003360-7 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos Réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.003794-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos Réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.003999-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos Réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.004008-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos Réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.004013-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos Réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.004125-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos Réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.004128-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos Réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.000240-8 RAIMUNDO DE FREITAS DRUMOND NETO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Não obstante as partes terem se manifestado no sentido de não haver mais necessidade de produção de provas, entendo ser indispensável a juntada ao presente feito do Processo Administrativo nº 114.717.018-2, diante disto, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que apresente o referido processo administrativo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.000261-5 LUIZ ALBERTO LEITE (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte a parte autora a relação de suas 36 últimas contribuições para o INSS.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n53 - 2001.51.01.018523-0 WAGNER LUIZ COMITRA GONCALVES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 164, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2004.51.04.001961-8 JOSE MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls. 155: Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.004365-0 PAULO SERGIO FERREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Defiro a prova pericial contábil requerida às fls. 105. Nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil. Arbitro os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), devendo a parte efetivar os honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da cate goria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000515-0 ADENIR FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.000683-9 GERALDO ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Promova a Secretaria o desentranhamento da contestação de fls. 28/79, uma vez que está endereçada à 3ª Vara Federal de Volta Redonda, e se refere a autor diverso do da presente demanda, apesar da correção do número do processo.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação de fls. 120/139, bem como sobre os documentos de fls. 81/118.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001338-8 ZULMA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.001341-8 JOSE LOPES DE FREITAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.001539-7 LUIS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n61 - 2006.51.04.001695-0 RENATO BORGES SILVA ROSA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro prazo derradeiro de 20 (vinte) dias para o integral cumprimento do despacho de fls. 47, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 97.0033320-5 EVERALDO TAVARES DE MOURA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 209/210 - Tendo em vista o noticiado pelo autor Elton José Fcamidu quanto ao acordo previsto na LC 110/2001, homologo a manifestação de vontade expressa no referido termo de fl. 207.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado com relação aos demais autores, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 97.0033624-7 PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 221/222 - Tendo em vista a manifestação do autor Paulo da Silva quanto ao recebimento dos valores creditados pela Caixa Econômica Federal e considerando o cumprimento do julgado pela Ré com relação aos demais autores, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 97.0034324-3 GERALDO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 131/135 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 97.0035670-1 MESSIAS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista as alegações do autor Mauro Roberto Vieira, abra-se vista à CEF para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do noticiado pelo mesmo, trazendo aos autos os extratos da conta com o seu devido valor discriminado, com base na sentença de fls. 79/87 ou a prova incontroversa do acordo firmado.\r\n\r\n66 - 97.0035672-8 ANDRE LUIZ DO NASCIMETO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a decisão de fls. 172/175 e as alegações da parte autora, intime-se a Caixa Econômica Federal para fornecer os elementos necessários para execução, nos termos do disposto no § 1º do art. 475 -B do CPC, acrescido pela Lei nº 11232/2005, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n67 - 97.0035700-7 JOSE ADERBAL LANDIM E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n68 - 97.0036319-8 PAULO CESAR DA SILVA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista a decisão de fls. 155/158 e as alegações da parte autora, intime-se a Caixa Econômica Federal para fornecer os elementos necessários para execução, nos termos do disposto no § 1º do art. 475 -B do CPC, acrescido pela Lei nº 11232/2005, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 98.0500831-2 JOSE GOMES NETO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 194/199 - Tendo em vista a decisão de fls. 189/193 e o requerido pela parte autora, intime-se a Caixa Econômica Federal para fornecer os elementos necessários para execução, nos termos do disposto no § 1º do art. 475 -B do CPC, acrescido pela Lei nº 11232/2005, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 98.0503172-1 DALTON DIAS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 143 - Tendo em vista o noticiado pelo autor Adriano Donizete Alves, intime-se a Caixa Econômica Federal para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do referido autor, haja vista o efetivo interesse da ré em cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\n71 - 99.0402263-1 EDE PEDRO JOSE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao autor Rosemberg Santos Silva quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n72 - 99.0402595-9 TEREZA GLORIA DA SILVA (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n73 - 2000.51.04.003923-5 JOSE VIEIRA ARANTES E OUTRO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 216 - Tendo em vista a manifestação dos autores José Vieira Arantes e Aloísio Antonio Tavares, quanto à ciência dos valores efetuados pela Caixa Econômica Federal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2004.51.04.002813-9 GEORGINA APARECIDA SOARES (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE, GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl: 86 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para juntar aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor, comprovando a afirmação da aplicação do índice de 10,14%, conforme petição de fls. 82/84.\r\n\r\nNo retorno, haja vista a decisão transitada em julgado proferida pelo Eg.TRF da 2 ª Região às fls. 73/74, deu provimento ao recurso para condenar a CEF a aplicar no saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora o índice referente ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%), remetam-se os autos ao Contador Judicial para aferição da planilha apresentada, dirimindo as controvérsias porventura apresentada, informando, ainda, a diferença entre o valor recebido e o devido, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2005.51.04.001466-2 ELSO FAGUNDES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2005.51.04.001633-6 GERALDO BERNARDINO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Promova a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 96, visto que estranha ao feito, e a posterior juntada aos autos de número 2006.51.04.000268-8. Após, renumere-se os autos a partir de fls. 95.\r\n\r\nFls. 94: Indefiro. Cumpre à parte autora fornecer os subsídios para a análise relativa à identidade de pedidos. A expedição de ofícios para outras serventias para obtenção de cópias justifica-se, caso a caso, em hipóteses de urgência ou mesmo quando a distância possa inviabilizar o cumprimento da medida, o que não é o caso em comento, considerando que o cartório do 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda localiza-se no mesmo edifício desta serventia.\r\n\r\nPromova o Autor o integral cumprimento do despacho de fls. 90, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.002633-0 ANTONIO JOSE LOPES M. E. E OUTRO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2005.51.04.003909-9 ARIOSTO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À União Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n79 - 2006.51.04.001101-0 ESPOLIO DE VENERANDO GONCALVES DE AQUINO REP/ P/ MARIA LUCAS GONCALVES DE AQUINO (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n80 - 2006.51.04.001569-5 ALMIR DE OLIVEIRA ALFREDO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista inexistir a 14a Vara Federal de Barra Mansa, retifique a CEF a informação contida na preliminar de inexistência de coisa julgada da peça de bloqueio (fls. 38/50). Junte a CEF, ainda, documentos que comprovem tal alegação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n81 - 2006.51.04.001651-1 JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n82 - 2006.51.04.002547-0 ORGANIZAÇÃO PRODUÇÃO SOLIDÁRIA PROSOL (Adv. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO) x CHEFE DE ARRECADAÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VOLTA REDONDA - INSS - RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nNo caso em exame, entendo que a autoridade com atribuições para a cobrança das contribuições previdenciárias e para a expedição de certidão nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional é a Delegacia da Receita Previdenciária de Duque de Caxias - RJ, conforme o disposto na Lei nº 11.098/05. A autoridade apontada na inicial não tem poderes para cumprir eventual determinação judicial no sentido do pedido formulado. \r\n\r\nAssim, emende a Impetrante a inicial, corrigindo o pólo passivo. Prazo 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n83 - 2005.51.04.002963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x FRANCIANE MARTINS DE OLIVEIRA RODRIGUES. . Reconsidero o despacho de fl. 49.\r\n\r\nIntime-se o devedor na forma do art. 475-J, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n84 - 2005.51.04.001637-3 WAGNER ALEXANDRE SILVA E ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n85 - 2005.51.04.004172-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x WAGNER ALEXANDRE SILVA E ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n86 - 96.0056013-7 JOSE OLIMPIO DUTRA DO CARMO (Adv. WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a conta de atualização de fls. 220/224, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. No caso de impugnação, esta deverá ser fundamentada, inclusive com apresentação dos cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n87 - 96.0057948-2 EDSON SIGNORINI DE MATOS E OUTRO (Adv. MARCIO MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que efetuado o pagamento do débito com a expedição de respectivo(s) alvará(s) de levantamento da quantia referente à condenação nestes autos (fls. 118 e 122) e dos autos do Precatório nº 6623 (fl. 92), em apenso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 96.0059242-0 MARIA ALEXANDRINA RODRIGUES ROCHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ANDREA ALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nQuebra 9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2005.51.01.005859-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x CEBRAM - CENTRO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ). . Tendo em vista a informação de fl. 69, dê-se vista à parte autora, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n90 - 2006.51.04.001173-2 RENATO BORGES SILVA ROSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n91 - 2006.51.04.000466-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x SAINT-GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv. JOSE GERALDO COSTA, RAFAEL JOSE DA COSTA, BERNARDO AMARAL BOTELHO). . Inicialmente, não procede a alegação do Excpeto, no sentido de incidência do art. 100, V, “a” do CPC, uma vez que não se trata de ação de reparação de danos. Como esclarecido na petição de fls. 07 e seguintes, o pleito formulado visa a anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA. Assim, a ação pode ser proposta no domicílio do autuado, como inclusive entende o E. STJ (Ag 132.871 - DJU 18/08/97).\r\n\r\nDa mesma forma, inaplicável, ao caso concreto, a legislação específica sobre a ação civil pública. Verifica-se, que não é esta o tipo de ação proposta.\r\n\r\nPor tais razões, rejeito a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nNão havendo recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n92 - 96.0062519-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x VICTOR MENDES (Adv. IRIS OLIVEIRA). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a atualização de fls. 74/77, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n93 - 2004.51.04.002312-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO MATHIAS DOS SANTOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . À defesa, a fim de que apresente as alegações finais, devendo, na mesma oportunidade, regularizar a representação processual do réu, juntando aos autos o pertinente instrumento de mandato.\r\n\r\n94 - 2006.51.04.002205-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CRISTINA MARIA WERGNER PINTO DE SOUZA. . Trato de pedido de recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de Cristina Maria Wergner Pinto de Souza, servidora previdenciária.\r\n\r\nVerificada a existência de várias denúncias em face da acusada, em diferentes processos, e configurada a continuidade delitiva, determinou este Juízo a unificação dos feitos, bem como o desmembramento da ação penal em face da servidora.\r\n\r\nCumpridas as determinações, vieram os autos conclusos para recebimento da peça acusatória.\r\n\r\nPreliminarmente, necessário ressaltar que, não obstante a existência de várias denúncias apresentadas nos processos anteriormente ajuizados, trata-se, em verdade, de uma única denúncia, dividida em vários capítulos, como bem asseverou o órgão ministerial em casos semelhantes.\r\n\r\nTendo em vista que já houve a apresentação de defesa preliminar (fls. 212/216), desnecessária nova notificação da denunciada.\r\n\r\nDe tal forma, recebo a peça acusatória, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade a justificar a deflagração da ação penal.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para citação da denunciada, realização de interrogatório e apresentação de defesa prévia perante o Juízo deprecado.\r\n\r\nCiência do MPF.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n95 - 2006.51.04.002421-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 168-A DO CP. . Recebo a denúncia, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade a justificar a deflagração da ação penal.\r\n\r\nÀ distribuição, para autuação como ação penal.\r\n\r\nDesigno o dia 30 de janeiro de 2007, às 15 horas, para realização de audiência de interrogatório.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nRequisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nCiência do MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 93\r\n\r\nId: 89718"
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                "atos e despachos do presidente": {
                    "Atos": {
                        "87885": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 3100/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o funcionário requisitado, ALEX LOROZA DAS CHAGAS, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Seção de Apoio Externo e Institucional;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir de 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDILSON GONÇALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nVice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nno exercício da Presidência\r\n\r\nATO Nº 3101/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o funcionário requisitado, ROGERIO DE ANDRADE SILVA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Seção de Apoio Externo e Institucional;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir de 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDILSON GONÇALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nVice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nno exercício da Presidência\r\n\r\nATO Nº 3128/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MONICA ANTOUN SIMÃO FROES, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ, a partir de 18 de janeiro de 2007;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MONICA ANTOUN SIMÃO FROES, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Lotar o Diretor de Secretaria, CJ-3, MONICA ANTOUN SIMÃO FROES, na Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDILSON GONÇALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nVice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nno exercício da Presidência\r\n\r\nATO Nº 3129/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o funcionário requisitado, JULIETA MILHOMEM CAMINHA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca;\r\n\r\nIV - Este ato entra em vigor a partir de 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDILSON GONÇALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nVice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nno exercício da Presidência\r\n\r\nATO Nº 3131/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELIANA GONÇALVES LEMOS EGGER, na Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ, a partir de 08 de janeiro de 2007;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ, a partir de 18 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDILSON GONÇALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nVice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nno exercício da Presidência\r\n\r\nATO Nº 05/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Agente de Segurança Judiciária, ROSICLER DE CAMPOS PEIXOTO, da função comissionada de Assistente de Gabinete , FC-03, do gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir de 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nCorregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nno exercício da Presidência\r\n\r\nId: 87885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "92042": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "COMUNICADO nº 1/07\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, objetivando a elaboração de atos de designação, comunica aos Juízes do Trabalho Substitutos que, no mês de FEVEREIRO, se encontram VAGAS as seguintes Varas do Trabalho:\r\n\r\n- na CAPITAL: 5ª, 13ª, 34ª, 53ª, 61ª e 73ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n- no INTERIOR: Angra dos Reis, Cordeiro, 2ª VT/Macaé, 5ª VT/Nova Iguaçu.\r\n\r\nOs Exmos. Srs. Juízes Substitutos que tiverem interesse em atuar na referida Vara do Trabalho, deverão se manifestar, expressamente, no prazo de três dias, quando será respeitada a antigüidade no cargo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\n(a) Desembargador João Mario de Medeiros\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007\r\n\r\nKátia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nDiretora da Corregedoria\r\n\r\nId: 92042"
                    ],
                    "92043": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "COMUNICADO nº 2/07\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, objetivando a elaboração de atos de designação, comunica aos Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos que, no mês de FEVEREIRO, os Exmos. Srs. Juízes Titulares da MM. Varas do Trabalho, abaixo relacionadas, estarão afastados pelo seguinte motivo:\r\n\r\nFÉRIAS - 50ª VT/Rio de Janeiro; 4ª VT/Duque de Caxias; 6ª VT/Niterói; 3ª VT/Nova Iguaçu; 4ª VT/São Gonçalo e 3ª VT/Volta Redonda. \r\n\r\nOs Exmos. Srs. Juízes Substitutos que tiverem interesse em atuar em alguma das referidas Varas do Trabalho, deverão se manifestar, expressamente, no prazo de DOIS dias, quando será respeitada a antigüidade no cargo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador João Mario de Medeiros\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007\r\n\r\nKátia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nDiretora da Corregedoria\r\n\r\nId: 92043"
                    ]
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "91967": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 09 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nFÓRUM ARNALDO SÜSSEKIND\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251 - CASTELO\r\n\r\n[ 1 ] 00003-2006-012-01-00-1 RO (12ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: ALBERTO PARANHOS FILHO (DR. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO RJ 027580 D J 036937 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00025-2006-301-01-00-2 RRPS (1ª VT/PETROPOLIS) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: MEDRAL ENGENHARIA LTDA. (DR. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI RJ 124625 D J 100139 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00037-2005-035-01-00-9 RRPS (35ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (DR. ROBERTO PINHO GILVAZ RJ 079620 D J 0030491 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00049-2006-010-01-00-8 RO (10ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: ELIANE DA SILVA PACHECO (DR. CARLOS DE ALMEIDA FELIX RJ 063924 D J 024451 D J 092718 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00065-1998-441-01-00-0 AP (1ª VT/CORDEIRO) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: INSS (PROCURADORIA DO INSS). AGRAVADO: BANCO ITAU S/A (DR. MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA RJ 020981 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00089-2005-057-01-00-2 RO (57ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTES: ATENTO BRASIL S.A. (DR. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO RJ 002462 A J 108877 D J 124645 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00099-2006-281-01-00-9 RRPS (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: JOAO PEIXOTO FILHO (DR. JOAO MANOEL PEREIRA RJ 024292 D J 036802 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00122-2006-068-01-00-9 RO (68ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (DR. CLAUDIO JOSE FIRMINO DE MENDONCA RJ 046880 D J 070472 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00147-2006-018-01-00-6 RRPS (18ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: ERIG TRANSPORTE LTDA. (DR. JOSE FERNANDO GARCIA MACHADO DA SILVA RJ 003038 D J 051048 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00156-2006-027-01-00-8 RRPS (27ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. (DR. DENIZARD SILVEIRA NETO RJ 096770 D J 064679 D J 119806 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00159-2006-063-01-00-5 RO (63ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: CHEVRON BRASIL LTDA (DR. AURELIO BENEVOLO GOMES NOGUEIRA RJ 070412 D J 031109 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00175-2003-001-01-00-9 RO (1ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: CIMM ENGENHARIA LTDA (DR. MARLI HARTER MEDINA GALLEGO RJ 104710 D J 080027 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00181-2006-050-01-00-9 RO (50ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTES: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA. (DR. REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA RJ 094576 D J 094576 D J 094576 D J 083872 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS. \r\n\r\n[ 14 ] 00184-2002-037-01-00-9 AP (37ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO RJ 020283 D J 074713 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00192-1992-004-01-00-1 AP (4ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: JOSUE RAFAEL DOS SANTOS E OUTROS (DR. MARCELO JORGE DE CARVALHO RJ 051217 D J 001334 B ). \r\n\r\n[ 16 ] 00203-2006-051-01-00-7 RO (51ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (DR. EURICO DE JESUS TELES NETO RJ 121935 D J 079966 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00211-2000-010-01-00-2 AP (10ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: TAMANDARE SERVICOS POSTAIS E TELEGRAFOS LTDA (DR. JOSE DIAS FERREIRA RJ 068420 D J 073464 D ). AGRAVADOS: OS MESMOS.\r\n\r\n[ 18 ] 00215-2003-016-01-00-1 AP (16ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: TRANS EXPERT VIGILANCIA TRANSPORTE E VALORES (DR. SILVIO AUGUSTO FERREIRA RJ 089649 D J 104133 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00221-1997-282-01-00-1 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: OLGA VIRGINIA AZEVEDO HENTZY (DRA. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA RJ 000760 B J 096638 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00235-1996-061-01-00-7 AP (61ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (DR. JOSE PEREZ DE REZENDE RJ 022019 D J 020818 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00252-2005-071-01-00-3 RO (71ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: JORGE LUIZ DE BARROS PEREIRA (DR. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA RJ 040732 D J 002683 A ). \r\n\r\n[ 22 ] 00262-2005-030-01-00-3 RRPS (30ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (DR. GILDA ELENA BRANDAO DE ANDRADE D OLIVEIRA RJ 035271 D J 082343 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00266-2006-040-01-00-0 RO (40ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00291-2006-031-01-00-2 RO (31ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: SYSTEN REDES PROTECAO LTDA. ME. RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA (DR. MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES RJ 103970 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00292-2004-038-01-00-0 RO (38ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: JOSE ANTONIO COSTA CORREA (DR. CELSO BRAGA GONCALVES ROMA RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00314-2006-064-01-00-0 RRPS (64ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. (DR. JORGE DOS ANJOS VIEIRA RJ 029794 D J 096440 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00315-2005-011-01-00-8 RRPS (11ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: NEUZA FRANCO MATOS (DR. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS RJ 053892 D J 107958 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00325-2005-019-01-00-4 RO (19ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: IURY NICOLAO KLER (DR. ALEXANDRA RADICETTI RIENDLINGER SCOFANO RJ 060787 D J 130664 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00326-2004-010-01-00-0 RO (10ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (DR. LUCIENE LINHARES BARBOSA RJ 113773 D J 059358 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00330-2003-022-01-00-8 RO (22ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. RECORRENTE: DOMINGOS ELIAS ALVES PEDRA (DR. PAULO RUBENS SOUZA MAXIMO FILHO RJ 081003 D J 0070700 D ).\r\n\r\n[ 31 ] 00339-2005-065-01-00-9 RRPS (65ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (DR. LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES RJ 057570 D J 030785 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00347-2006-054-01-00-2 RRPS (54ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: VARIG S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (DR. ROBERTO PONTES DIAS RJ 013094 D J 070133 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00348-2006-541-01-00-1 RRPS (1ª VT/TRES RIOS) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MANSO (DR. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA RJ 057446 D J 038205 D ).\r\n\r\n[ 34 ] 00349-2006-067-01-00-8 RO (67ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA. (DR. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA RJ 027439 D J 052987 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS.\r\n\r\n[ 35 ] 00361-2003-202-01-00-0 AP (2ª VT/DUQUE DE CAXIAS) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. AGRAVANTE: ERWIL CONSTRUCOES LTDA (DR. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO RJ 068751 D J 043430 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00368-2006-037-01-00-2 RO (37ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTES: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. (DR. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA RJ 027439 D J 095321 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS. \r\n\r\n[ 37 ] 00374-1990-026-01-00-8 AP (26ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (DR. LUIS FIGUEIREDO FERNANDES RJ 075340 D J 025643 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00379-2006-054-01-00-8 RO (54ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA. (DR. SILVIO ALVES DA CRUZ RJ 043340 D J 070898 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00382-2005-022-01-00-6 RO (22ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTES: ISM AUTOMACAO LTDA. (DR. LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA RJ 052566 D J 023290 D J 106048 D J 052566 D J 023290 D J 023290 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00385-2004-013-01-00-8 RO (13ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: TELEFONICA CELULAR SA (DR. MAURO MARONEZ NAVEGANTES RJ 097841 D J 071097 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00390-2005-060-01-00-9 RRPS (60ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS CAVALCANTI LAMEGO DA SILVA (DR. MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO RJ 103236 D J 086962 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00402-2001-063-01-00-0 AP (63ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: INSS (PROCURADORIA DO INSS). AGRAVADO: MASSA FALIDA ULTRALAR COMERCIO INDUSTRIA LTDA (DR. VANESSA QUINTAO FERNANDES RJ 095434 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00413-1987-033-01-00-0 RO (33ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (PROCURADORIA DO INSS). RECORRIDOS: HERITO AMORIM (DR. LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN RJ 030539 D J 113751 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00429-2005-060-01-00-8 RO (60ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (DR. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA RJ 002496 A J 035577 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00439-2006-032-01-00-5 RO (32ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA E SILVA (DR. RAUL CLIMACO DOS SANTOS RJ 015350 D J 078509 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00439-2006-246-01-00-4 RRPS (6ª VT/NITEROI) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: NICKTY CAR AUTO CENTER LTDA (DR. PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA RJ 107345 D J 100559 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00455-2006-048-01-00-3 RRPS (48ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: NEID SANT ANA GONCALVES (DR. LUIZ OTAVIO SOARES RJ 104906 D J 067115 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00478-2006-207-01-00-9 RO (7ª VT/DUQUE DE CAXIAS) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (DR. CARLOS COELHO DOS SANTOS RJ 013051 D J 073103 D ) E AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n[ 49 ] 00492-2006-026-01-00-4 RO (26ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTES: KATHY FELICIA BUJNOWSKI (DR. FERNANDO DA SILVA ANDRADE RJ 048342 D J 091038 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS. \r\n\r\n[ 50 ] 00497-2004-007-01-00-7 RO (7ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTES: RDC SUPERMERCADOS LTDA (DR. LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES RJ 057570 D J 071688 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS. \r\n\r\n[ 51 ] 00517-2002-039-01-00-2 RRPS (39ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (PROCURADORIA DO INSS). RECORRIDO: JORNADA FMI COMERCIAL ALIMENTOS LTDA (DR. JOAO PAULO GIANCRISTOFORO RJ 077736 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 00529-2003-039-01-00-8 RO (39ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (DR. LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES RJ 057570 D J 100883 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 00531-1998-010-01-00-7 AP (10ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: FRANCISCO LUIS DE OLIVEIRA (DR. ALBERTO MOITA PRADO RJ 016448 D J 081003 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 00536-2005-341-01-00-2 RRPS (1ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: LEOPOLDINA ROSA DA SILVA (DR. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO RJ 068558 D J 005674 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 00542-2005-030-01-00-1 RO (30ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: WALDEMIR BRANDAO (DR. LEONARDO CAMPBELL BASTOS RJ 110416 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 00559-2005-007-01-00-1 RRPS (7ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (PROCURADORIA DO INSS).RECORRIDO: ANGELICA SANT ANNA TETE (DR. ESCRITORIO MODELO DA UNIVER CIDADE - CAMPUS MADUREIRA EM 000037 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 00559-2006-012-01-00-8 RO (12ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (DRA. LETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO RJ 97702 D J 111688 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 00585-2003-222-01-00-7 AP (2ª VT/NOVA IGUACU) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: VIACAO PONTE COBERTA LTDA (DR. CELIO ALVES DA COSTA RJ 001200 B J 065331 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 00589-2005-072-01-00-7 RRPS (72ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: IVANILDO JOSE LUIZ (DR. HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO RJ 095578 D J 063815 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS. \r\n\r\n[ 60 ] 00592-2005-064-01-00-6 RO (64ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: ANTONIO AUGUSTO ARMANDO MARVAO (DR. JOSE AURELIO BORGES DE MORAES RJ 063531 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 61 ] 00601-1995-064-01-00-6 AP (64ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: CETEST RIO SA (DR. CARLOS COELHO DOS SANTOS RJ 013051 D ). AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORIA DO INSS). \r\n\r\n[ 62 ] 00631-2006-207-01-00-8 RO (7ª VT/DUQUE DE CAXIAS) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTES: ELIELTON DE SOUZA DIAS (DR. SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO RJ 130910 D J 096886 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS. \r\n\r\n[ 63 ] 00632-2006-054-01-00-3 RRPS (54ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: TELSUL SERVICOS S.A. (DR. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA RJ 027439 D J 056494 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 00661-1998-003-01-00-1 AP (3ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: DAVI FEIJO DO NASCIMENTO (DR. HAROLDO DE CASTRO FONSECA RJ 013955 D J 094186 D J 094186 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 00663-1997-021-01-00-1 AP (21ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. AGRAVANTE: CRAFT ENGENHARIA LTDA (DR. FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE RJ 026669 D J 038717 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 00667-2006-245-01-00-8 RO (5ª VT/NITEROI) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO RJ 016162 D J 064268 D J 037945 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 00668-2005-204-01-00-6 RRPS (4ª VT/DUQUE DE CAXIAS) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTES: DENILSON DE SOUZA PEREIRA (DR. VALERIO TITO GAMA RJ 080939 D J 082560 D J 067077 D J 067077 D J 082560 D ).\r\n\r\n[ 68 ] 00671-2005-001-01-00-4 RRPS (1ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: MARINES FELIPE MELO OLIVEIRA (DR. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO RJ 024299 D J 063522 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 00704-2004-011-01-00-2 RO (11ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: AVB 2004 TRANSPORTES LTDA (DR. LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO RJ 118694 D J 061672 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 00714-2005-201-01-00-8 RO (1ª VT/DUQUE DE CAXIAS) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: MARCO AURELIO COSTA DE OLIVEIRA (DR. HELIO VIEIRA COSTA FILHO RJ 092357 D J 081678 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 00764-2004-064-01-00-0 RRPS (64ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCURADORIA DO INSS). RECORRIDO: DANTLE DISTRIBUIDORA LTDA (DR. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS RJ 092784 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 00772-2004-019-01-00-2 RO (19ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. RECORRENTE: CREDICARD BANCO S/A (DR. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO RJ 002462 A J 079919 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 00801-2005-068-01-00-7 RO (68ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. RECORRENTE: JONAS MARIO DE SOUZA (DR. LEILA DA SILVA TORRES RJ 024422 D J 084903 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 00826-2003-015-01-00-3 RO (15ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. RECORRENTES: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (DR. CLAUDIA BIANCA COCARO VALENTE RJ 073558 D J 065558 D ). RECORRIDO: OS MESMOS.\r\n\r\n[ 75 ] 00856-2006-028-01-00-9 RO (28ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORIA DO INSS). RECORRIDOS: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (DR. ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR RJ 058248 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 00883-1990-033-01-00-9 AP (33ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: WALCIR JORGE DE LIMA BRAGA (DR. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ RJ 039529 D J 067115 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 00904-2003-017-01-00-2 RRPS (17ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (DR. FABIO RODRIGUES ALVES SILVA RJ 089316 D J 074151 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 00937-2001-411-01-00-5 AP (1ª VT/ARARUAMA) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. AGRAVANTE: ITAMAR ANACLETO DA SILVA (DR. NEY GONCALVES DE LIMA RJ 071357 D ). AGRAVADO: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A. \r\n\r\n[ 79 ] 00937-1996-541-01-00-7 AP (1ª VT/TRES RIOS) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (DR. ALEX KLYENANN BEZERRA PORTO DE FARIAS RJ 0061937 D J 060036 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 00973-2005-003-01-01-8 RO (3ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: JOCEI DE MATTOS BASTOS (DR. CLARA GINA DOMENICA CASCARDO RJ 048235 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 00992-2002-064-01-00-9 AP (64ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. AGRAVANTE: MARISOL RIO MADEIRAS LTDA (DR. MILTON MORAES MARTINS RJ 016185 D J 084964 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 00996-2005-005-01-00-2 RO (5ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. RECORRENTE: BERILO FOLLADOR E OUTROS (DR. SEBASTIAO DE SOUZA RJ 000351 D J 079941 D J 130664 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01070-2005-006-01-00-0 RRPS (6ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (DR. DANIELA COSTA DE BRITTO LYRA RJ 105511 D J 078796 D ) E LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA.. \r\n\r\n[ 84 ] 01092-2004-047-01-00-5 RO (47ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. RECORRENTES: VANESSA PEIXOTO DE SOUZA (DR. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ RJ 0039529/D J 058248 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS. \r\n\r\n[ 85 ] 01107-2002-037-01-00-6 AP (37ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO RIZO (DR. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01130-2001-069-01-00-4 RO (69ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (SUC. DE BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A) (DR. MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO RJ 110636 D J 098480 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01131-2006-026-01-00-5 RO (26ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: MIGRELI STOP DIESEL AUTO PECAS LTDA. (DR. SERGIO LUIZ DE MELO RJ 054450 D J 035424 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01146-2002-030-01-00-9 RO (30ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTES: DISTAC DISTRIB AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA (DR. NEY PATARO PACOBAHYBA RJ 030530 D J 052689 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS. \r\n\r\n[ 89 ] 01170-2002-040-01-00-5 RO (40ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. RECORRENTES: ANA LUCIA DA SILVA PEDRO ROCHINHA (DR. MARCELLO LIMA RJ 074166 D J 016162 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS. \r\n\r\n[ 90 ] 01175-1997-027-01-00-0 AP (27ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: ELIZABETH MARSICO LEONARDO (DR. MARIUSHA FRANCOIS WRIGHT RJ 074086 D J 084904 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01187-2005-007-01-00-0 RO (7ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (DR. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA RJ 002496 A J 109879 D P 152776 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01206-2005-245-01-00-1 RO (5ª VT/NITEROI) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: EXPRESSO GARCIA LTDA (DR. MOACYR DARIO RIBEIRO NETO RJ 040528 D J 31344 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 01209-2005-541-01-00-4 RO (1ª VT/TRES RIOS) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. RECORRENTE: SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (DR. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS RJ 092784 D J 057446 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 01233-2005-042-01-00-9 RO (42ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. RECORRENTE: ACYR GUIMARAES COSTA (DR. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA RJ 082903 D J 061118 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 01250-1993-008-01-00-0 AP (8ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. AGRAVANTE: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (DR. MARCELO DE CASTRO FONSECA RJ 078135 D J 074145 D J 0076742 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 01284-1997-038-01-00-0 AP (38ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A (DR. SONIA MANHA SOARES DOS GUARANYS RJ 051528 D J 025883 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 01298-1998-017-01-00-4 RO (17ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTES: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO DA 17ª VT/RJ (UNIAO FEDERAL) E UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). RECORRIDO: DANIEL PAULA DA MOTTA FILHO (DR. CELSO BRAGA GONCALVES ROMA RJ 041069 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 01342-2005-511-01-00-9 RRPS (1ª VT/NOVA FRIBURGO) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. RECORRENTE: JELNIR MARCOS DA SILVA (DR. HELIO CARLOS ALVAREZ RJ 121614 D ). RECORRIDO: SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTDA.(MASSA FALIDA DE). \r\n\r\n[ 99 ] 01350-1996-039-01-00-8 AP (39ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: SUPERVIA CONC.DE TRANSPORTE FERROVIARIO (SUCESSORA DE FLUMITRENS CIA). AGRAVADO: EVALDO NUNES SOARES E OUTROS (DR. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA RJ 014252 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 01372-2005-050-01-00-7 AP (50ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). AGRAVADO: MARGARIDA ROSA DA SILVA (DR. RIBAMAR CAMPOS LEITE RJ 063573 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 01402-2000-431-01-00-5 AP (1ª VT/CABO FRIO) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. AGRAVANTE: ELIETE DE SOUZA SANTOS DA SILVA (DR. OSCAR MUQUICHE BAPTISTA RJ 059796 D J 080370 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 01431-2005-024-01-00-0 RRPS (24ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: VIVIANE FREIRE GOULART DE ARAUJO (DRA. MARIA HELENA DA SILVA CAVALCANTI RJ 066809 D J 022019 D ).\r\n\r\n[ 103 ] 01462-2005-018-01-00-0 AP (18ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S.A. (DR. PATRICIA FROES LEAL PY RJ 089835 D J 052302 D ). \r\n\r\n[ 104 ] 01492-2004-222-01-00-0 RO (2ª VT/NOVA IGUACU) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (DR. SOLANGE CASSIA DOS SANTOS SILVA RJ 035023 D J 076076 D ). \r\n\r\n[ 105 ] 01527-2000-052-01-00-3 RO (52ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. RECORRENTE: JORGE MARINHO LOBO (DR. ROBERTO MONTEIRO SOARES RJ 0079725 D J 105246 D ). \r\n\r\n[ 106 ] 01531-1997-342-01-00-2 AP (2ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: BANCO ITAU SA (DR. MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA RJ 020981 D J 0760 B ). \r\n\r\n[ 107 ] 01549-2004-031-01-00-6 RRPS (31ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: CIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (DR. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO RJ 071477 D J 02131 A ). \r\n\r\n[ 108 ] 01575-2002-262-01-00-7 RO (2ª VT/SAO GONCALO) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTES: CRECHE COMUNITARIA CIDADAO DO FUTURO (DR. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA RJ 089804 D J 061937 D J 050738 D J 061937 D J 089804 D ). \r\n\r\n[ 109 ] 01605-2004-421-01-00-8 RRPS (1ª VT/BARRA DO PIRAI) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: CERVEJARIAS CINTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (DR. LUIZ CESAR SILVA FRANCO DA ROSA RJ 076162 D J 035607 D ) E TRANSLOC NACIONAL PIRAI LTDA. \r\n\r\n[ 110 ] 01607-2005-048-01-00-4 RRPS (48ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (DR. MILIANA SANCHES NAKAMURA RJ 002496 A J 88706 D ).\r\n\r\n[ 111 ] 01616-2005-027-01-00-4 RRPS (27ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: JORGE CARVALHO (DR. MARCONI MENDONCA DA SILVA RJ 102066 D J 015350 D ). \r\n\r\n[ 112 ] 01641-1993-461-01-00-7 AP (1ª VT/ITAGUAI) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ (DR. JOSE VELLOSO RJ 016869 D J 064188 D ).\r\n\r\n[ 113 ] 01644-2001-241-01-00-0 AP (1ª VT/NITEROI) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: EMPRESA MUNICIPAL MORADIA URB SANEAMENTO EMUSA (DR. JOSE LUIZ BELLAS RJ 071067 D J 066939 D ).\r\n\r\n[ 114 ] 01660-2005-282-01-00-2 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT (DR. CARLOS LEONIDIO BARBOSA RJ 036937 D J 139005 D ). \r\n\r\n[ 115 ] 01685-1993-017-01-00-6 AP (17ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. AGRAVANTE: INST AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA-IAAP (DR. MARCELO ASSIS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE MARANHAO RJ 086154 D J 005538 D ). \r\n\r\n[ 116 ] 01700-2004-032-01-00-2 RO (32ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. RECORRENTES: BANCO ITAU S/A (DR. ANA LUCIA D ARROCHELLA LIMA RJ 063522 D J 083266 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS.\r\n\r\n[ 117 ] 01740-2005-011-01-00-4 RO (11ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTE: CLAUDIO VENANCIO DA TRINDADE (DR. JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS RJ 118783 D J 067115 D ). \r\n\r\n[ 118 ] 01832-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. RECORRENTE: ESPOLIO DE NEWTON DE ALMEIDA SALGUEIRO (DR. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA RJ 066360 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 119 ] 01857-2005-241-01-00-6 RO (1ª VT/NITEROI) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. RECORRENTE: INSTITUTO DE BELEZA MAX FOR HAIR LTDA (DR. VALERIA RIBEIRO BRUNO RJ 071319 D J 070696 D ). \r\n\r\n[ 120 ] 01920-2001-039-01-00-8 AP (39ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: PERGE BATISTA DOS SANTOS (DR. JORGE COUTO DE CARVALHO RJ 018851 D J 031047 D ). \r\n\r\n[ 121 ] 02025-1999-005-01-00-8 AP (5ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. AGRAVANTE: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES (DR. HERBERT GOMES RJ 003288 D J 057634 D ). \r\n\r\n[ 122 ] 02025-1996-020-01-00-8 AP (20ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: PREMIO CONSTRUTORA LTDA (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI RJ 015925 D J 017088 D ). \r\n\r\n[ 123 ] 02039-2003-342-01-01-6 RO (2ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTES: AFONSO SIDYNEI DE SENE E OUTROS (DR. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 124 ] 02168-2001-043-01-00-1 RO (43ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. RECORRENTES: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO DA 43ª VT/RJ (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A/C PROCURADOR FEDERAL. RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (DR. GLAUBER BITENCOURT SOARES DA COSTA RJ 104684 D ). \r\n\r\n[ 125 ] 02253-1996-013-01-00-0 AP (13ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. AGRAVANTE: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (DRA. HELOISA GUIMARÃES RODRIGUES RJ 51117 D J 065693 D J 59312 D ). \r\n\r\n[ 126 ] 02315-2003-342-01-00-3 RRPS (2ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. RECORRENTE: OMERIO DIAS PIRES (DR. MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA RJ 097257 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 127 ] 02321-2001-244-01-00-3 RO (4ª VT/NITEROI) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. RECORRENTE: CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS (DR. ANDRE LUIZ MOITA DE BARROS RJ 112337 D J 066247 D J 105995 D ). \r\n\r\n[ 128 ] 02341-1999-026-01-00-0 AP (26ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: BANCO ITAU S/A (DR. ANA LUCIA D ARROCHELLA LIMA RJ 063522 D J 079573 D ).\r\n\r\n[ 129 ] 02610-2006-000-01-00-6 AC REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. REQUERENTE: SESAU - COOP DE SAUDE UNIFICADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DR. RICARDO TRIGONA NETO). REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DA 1A REGIAO (PROCURADORIA REGIONAL DO MPT).\r\n\r\n[ 130 ] 02778-1992-026-01-00-8 AP (26ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. AGRAVANTE: OPPORTRANS SUCESSORA DE CIA METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (DR. LUIZ TAVARES CORREA MEYER RJ 093969 D J 080837 D ). \r\n\r\n[ 131 ] 04011-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: ONEI FERREIRA DE CASTRO (DR. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA RJ 035466 D J 066247 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS. \r\n\r\n[ 132 ] 10001-2005-041-01-00-5 AP (41ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: JOSE MARIA MELO SILVA (DR. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO RJ 094612 D J 012220 D ).\r\n\r\n[ 133 ] 10048-2005-041-01-00-9 AP (41ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: JULIO CESAR MUNIZ (DR. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO RJ 094612 D J 012220 D ).\r\n\r\n[ 134 ] RO-27416/01 (1ª VT/NOVA FRIBURGO) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. RECORRENTE: CENTRO COMUNITARIO JOAO HENRIQUE RAEDAE (DR. PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO RJ 0079324 D J 0003084 D ). \r\n\r\n[ 135 ] RO-26991/01 (53ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. RECORRENTE: LIGHT SERV DE ELETRICIDADE SA (DR. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO RJ 0049479 D J 0026789 D ). \r\n\r\n[ 136 ] RO-05827/01 (55A. VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. RECORRENTES: SEBASTIAO JORGE THEODORO CECILIO (DR. ROGERIO DE SOUZA CHIRICO RJ 0099277 D J 0111950 D J 0002683/A J 0111950 D J 0099277 D ).\r\n\r\n[ 137 ] RO-03261/01 (8A. VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. RECORRENTE: SATA SERVICO AUX TRANSPORTE AEREO SA (DR. LETICIA DE ANDRADE MORAES RJ 0023512 D J 0079327 D ). \r\n\r\n[ 138 ] RO-00776/01 (37ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. RECORRENTE: IVONE DA ROSA GOMES BARCELLOS (DR. NELSON LUIZ DE LIMA RJ 0017276 D J 0016162 D ). \r\n\r\n[ 139 ] RO-00446/01 (10A. VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA (DR. LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO RJ 0095836 D J 0073206 D ). \r\n\r\n[ 140 ] RO-23337/99 (52A. VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. RECORRENTE: DALVA CELIA DOS SANTOS (DR. SANDRA MARIA GOMES RJ 0036503 D J 0015925 D ). \r\n\r\n[ 141 ] RO-08983/99 (17A. VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. RECORRENTES: BANCO ITAU SA (DR. NELSON OSMAR MONTEIRO GUIMARAES RJ 0094186 D J 0094186 D J 0058306 D ). \r\n\r\nOS PROCESSOS CONSTANTES DESTA PAUTA, QUE NÃO FOREM JULGADOS NESTA DATA, SERÃO SUBMETIDOS A NOVO JULGAMENTO EM QUAISQUER DAS SESSÕES SUBSEQÜENTES INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA DA 6ª TURMA\r\n\r\nId: 91967"
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                                "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00187-2006-012-01-00-0 - Rte: Anderson de Oliveira Nascimento Rdo: SPF Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/01/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DIA 23/01/07, AAS 09:50 HORAS. \r\n\r\nProc. 00893-2006-012-01-00-1 - Rte: Grevilson Carvalho do Nascimento Rdo: Editora Jornal do BRASIL S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Audiencia UNA Copia da inicial a disposicao na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01440-2005-012-01-00-1 - Rte: Valdiney Santos Rdo: RWB Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 91101"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/12/2006\r\n\r\nProc. 01563-2001-012-01-01-1 - Rte: JOSE CARLOS TRIGO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 063815/D ] JOSE CARLOS TRIGO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DEVENDO A RE CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 205 \r\n\r\nProc. 00861-2004-012-01-00-4 - Exte: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 048907/D ] FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 73 \r\n\r\nProc. 00564-2004-012-01-00-9 - SPTE: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Fabricia Cuco da Silva Pinheiro OAB:RJ 119467/D AB:RJ 082876/D ] MARCO ANTONIO DA SILVA, ESTRELA AZUL SERV VIGIL SEG TRANSP VALORES LTD: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS E DA CONVOLACAO DO DEPOSI TO EM PENHORA CONFORME DESPACHO DE FLS. 336 \r\n\r\nProc. 00702-2002-012-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO BRITO DA CRUZ [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 016352/D ] MW COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA: TER CIENCIA DE DESPACHO DE FLS.122 \r\n\r\nProc. 00819-2002-012-01-00-1 - Rte: CRISTINA DE SOUZA [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 038089/D ] L RIO 06 SERVICOS LTDA, MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 219 \r\n\r\nProc. 00273-2003-012-01-00-0 - Rte: ROSELI GOMES DA SILVA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 065645/D ] ROSELI GOMES DA SILVA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 00068-2001-012-01-00-2 - Rte: JOAO FERNANDES E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 077946/D ] Rdo: INTER-RIO SERVICOS TECNICOS LTDA JOAO FERNANDES E OUTROS: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 195 \r\n\r\nProc. RT 000069/01 - Rte: ERIVALDO PAULO DA SILVA [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D ERIVALDO PAULO DA SILVA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 166 \r\n\r\nProc. 00184-2001-012-01-00-1 - Rte: LUIZ SAINT CLAIR DA SILVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 058578/D ] LUIZ SAINT CLAIR DA SILVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DEVENDO A PARTE RE VIR COM CALCULO DE IR E COM O DEPOSITO DO TOTAL DEVIDO EM 05 DIAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. RT 000466/01 - Rte: MARA LUCIA RAMOS [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D MARA LUCIA RAMOS: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 165 \r\n\r\nProc. 01450-2002-012-01-00-4 - Rte: ERIC MAX ALVES DE AGUIAR [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D AB:RJ 006305/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA: TER CIENCIA DE FLS. 151 \r\n\r\nProc. 00664-2003-012-01-00-4 - Rte: GUSTAVO JOSE ZOREK [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 002554/A ] GUSTAVO JOSE ZOREK: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 866 \r\n\r\nProc. 00248-2005-012-01-00-8 - Rte: Bruno Amorim Pontes [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 089649/D AB:RJ 114746/D ] Bruno Amorim Pontes: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nQuebra Proc. 01068-2005-012-01-00-3 - Rte: Francisco Jose de Araujo [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 080899/D ] Telemar Norte Leste S.A., Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exames do RJ: TER CIENCIA DA CONVOLACAO DO DEPOSITO EM PENHORA PRAZO PARA EMBARGOS E INDICACAO DE IR EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00006-2006-012-01-00-5 - Rte: Elizeu Sabino da Silva de Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda. Elizeu Sabino da Silva de Lima: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 65 \r\n\r\nProc. 00769-2006-012-01-00-6 - Rte: Sebastiao Ferrarez Almeida [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo OAB:RJ 085985/D ] Rdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. Sebastiao Ferrarez Almeida: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 39 \r\n\r\nProc. 00920-1993-012-01-00-0 - Rte: OTAVIO DO PRADO NETO [Adv. Marcus Varao Monteiro OAB:RJ 060121/D AB:RJ 024132/D ] OTAVIO DO PRADO NETO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 412 \r\n\r\nProc. RT 000660/96 - Rte: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D ] Rdo: MULTI TRANS TRANSPORTES LTDA MANOEL ALVES DE OLIVEIRA FILHO: MANIFESTAR-SE SOBRE INFORMACOES DE DRF \r\n\r\nProc. 01533-1996-012-01-00-4 - Rte: RITA VENERANDA E OUTRO S AB:RJ 086806/D AB:RJ 086605/D ] INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DA PARTE AUTORA E SOBRE A EXPEDICAO DO ALVARA CONFORME DESPACHO DE FLS. 775 \r\n\r\nProc. 01826-1997-012-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR DE SANTA HORA BASTOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 095434/D AB:RJ 060019/D AB:RJ 044488/D ] MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A, SEG RIO S/A, PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA: TER CIENCIA DA CONVOLACAO DO DEPOSITO EM PENHORA PRAZO PARA EMBARGOS E INDICACAO DE IR - 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00441-1998-012-01-00-9 - Rte: JOSE PORTO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 015925/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000471/98 - Rte: LEONARDO CRISTIANO MORETZSOHN [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho OAB:RJ 022742/D ] Rdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS LEONARDO CRISTIANO MORETZSOHN: TER VISTAS DE FLS. 344 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. RT 002128/98 - Rte: MONICA RENATA BRAGA SANTANA [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D AB:RJ 096176/D ] L J COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA: TER CIENCIA DA CONVOLACAO DO DEPOSITO EM PENHORA PRAZO PARA EMBARGOS E INDICACAO DO IR - 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000539/99 - Rte: JOAO JOSE DE CASTRO FONSECA [Adv. Jorge Marques da Silva OAB:RJ 082456/D AB:RJ 017973/D ] MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA: VIR SACAR CERTIDAO \r\n\r\nProc. 00744-1999-012-01-00-2 - Rte: TANIA NOGUEIRA MAIA CASTRO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: TER CIENCIA DOS ALVARAS DE Nos. 1135/06 E 1136/06 PARA CEF E BB, RESPECTIVAMENTE \r\n\r\nId: 87189"
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                                "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00052-2004-018-01-00-0 - Rte: PAULO DELGADO GARCIA RDO: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO DO TRABALHO O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/02/2007 `as 08:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. N/P de LUCIANA MARIA SANTOS MIRANDA. A inicial encontra-se a disposicao da parte na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProc. 00143-2004-018-01-00-6 - Rte: NELSON BENTO RDO: MERCOMETAL METALURGICA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/03/2007 `as 08:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A inicial encontra-se a disposicao da parte na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProc. 00342-2006-018-01-00-6 - Rte: Jose Milton Matias de Lima Rdo: Irmaos Mondaine Construtora LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/02/2007 `as 08:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A inicial encontra-se a disposicao da parte na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProc. 00490-2006-018-01-00-0 - Rte: Jormelicio Ferreira Rdo: Tourmania Transportes Rodoviarios LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/02/2007 `as 08:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A inicial encontra-se a disposicao da parte na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProc. 00817-2006-018-01-00-4 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ RDO: IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/03/2007 `as 08:08 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A inicial encontra-se a disposicao da parte na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProc. 00847-2006-018-01-00-0 - Rte: Vagner Fialho Gomes Rdo: Serafina Bar e Restaurante Savana e SAVANA LTDA. ME O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/03/2007 `as 08:06 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A inicial encontra-se a disposicao da parte na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProc. 01209-2006-018-01-00-7 - Rte: Ana Lucia Cabral Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/03/2007 `as 08:04 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A inicial encontra-se a disposicao da parte na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProc. 01418-2006-018-01-00-0 - Rte: Ricardo Staiti Rdo: Possante Assessoria e Producao de Eventos LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 08:04 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A inicial encontra-se a disposicao da parte na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProc. 01440-2006-018-01-00-0 - Rte: Maria Salome MARCELINO RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/02/2007 `as 08:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A inicial encontra-se a disposicao da parte na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProc. 01443-2006-018-01-00-4 - Rte: Heloiza Helena GOMES DOS ANJOS RDO: CARLOS ALBERTO AMOLINARIO O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/02/2007 `as 08:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A inicial encontra-se a disposicao da parte na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 77442"
                            ]
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                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/01/2007\r\n\r\nProc. 00211-2005-021-01-00-0 - Cgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro OAB:RJ 100506/D ] Cgdo: Leandro Martins Pereira Cgte: Comprovar a comunicacao a 19a DP, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01526-2006-021-01-00-6 - Egte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Isabel Martins da Costa OAB:RJ 122060/D AB:RJ 071573/D ] Egdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01529-2006-021-01-00-0 - Egte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 020381/D ] Egdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00622-2002-021-01-00-3 - Rte: EMILIO LUIZ BICUDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Considerando-se que os Embargos de Declaracao nao conhecidos nao produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupcao dos prazos de recurso, reputo intempestiva a interposicao do recurso de fls.65/ 76. Isto posto, nego seguimento ao RO. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00836-2002-021-01-00-0 - Rte: MARCOS LMA [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D AB:RJ 056877/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em R$ 3.850,22 \r\n\r\nProc. 01655-2002-021-01-00-0 - Rte: DAYSE LUCI DOS SANTOS DE LIMA [Adv. Edvaldo Santos Borges OAB:RJ 038448/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 86/118 5 dias \r\n\r\nProc. 00625-2003-021-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 057511/D ] Rte, Rdo: Vistas dos calculos por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00309-2004-021-01-00-7 - Rte: JORGE NETO DA SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00826-2004-021-01-00-6 - Rte: MARIA DA CONCEICAO FEITOSA [Adv. Rafael Cunha Barbara OAB:RJ 099299/D AB:RJ 015242/D ] Rdo: Embargos a Execucao nao conhecidos por perda do objeto. \r\n\r\nProc. 00888-2004-021-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BRITO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01578-2004-021-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO ALVES BRITO [Adv. Fabio Santos Amaro OAB:RJ 073100/D AB:RJ 042873/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 dias. \r\n\r\nProc. 01677-2005-021-01-00-3 - Rte: Oswaldo de Castro Filho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00026-2006-021-01-00-7 - Rte: Mario Eduardo Pereira da Paixao [Adv. Allan Jorge Pinto Flores OAB:RJ 110536/D ] Rdo: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. Rte: Apresentar os calculos que entende devido mes a mes. 30dias. \r\n\r\nProc. 00346-2006-021-01-00-7 - Rte: Edmilson Cruz e Souza [Adv. Fernando Soares de Assis OAB:RJ 044795/D ] Rdo: Meridien Servicos Empresariais Ltda. Rte: Deferido o desentranhamento. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00362-2006-021-01-00-0 - Rte: Zuleide Batista Figueiredo [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior OAB:RJ 088404/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. pena de execucao Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00345-2000-021-01-00-7 - Rte: PRISCILA BRITO PINHEIRO [Adv. Luiz Carlos Farias de Oliveira OAB:RJ 083291/D AB:RJ 051471/D ] Rte, Rdo: Considerando-se que os Emargos de Declaracao nao conhecidos nao pr oduzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupcao dos prazos de re curso, intempestiva a interposicao do RO. Negado seguimento ao RO Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00162-2002-021-01-00-3 - Rte: ADEMIR JOAQUIM [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 108835/D ] Rte, Rdo: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, inclusive a planilh a do INSS referente ao Rte e ao Rdo, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01467-2002-021-01-00-2 - Rte: VICENTE VILLELA MAGALHAES [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita OAB:RJ 099548/D AB:RJ 001871/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 dias \r\n\r\nProc. 00041-2003-021-01-00-2 - Rte: JOEL NATALINO SANTANA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB:RJ 023103/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. 30 dias, pena arquivo. \r\n\r\nProc. 00205-2003-021-01-00-1 - Rte: MARCIA DE FIGUEIREDO SOUZA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni OAB:RJ 088434/D AB:RJ 055469/D ] Rdo: Deferida vistas por 8 dias. \r\n\r\nProc. 00702-2003-021-01-00-0 - Rte: LUCIA HELENA DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan OAB:RJ 079995/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10dias \r\n\r\nProc. 01136-2003-021-01-00-3 - Rte: ELIANE DUTRA DA CRUZ Rdo: TRANSASA TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva OAB:RJ 100193/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 10dias pena execucao \r\n\r\nProc. 01749-2003-021-01-00-0 - Rte: LUIZ FERREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00082-2004-021-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS PINHEIRO DA SILVA [Adv. Flavio Antonio Pinto OAB:RJ 053973/D AB:RJ 074834/D ] Rte, Rdo: Considerando-se que os Embargos de Declaracao nao conhecidos nao produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupcao dos prazos de recurso, reputa-se intempestiva a interposicao do recurso de fls.8 0/103. Negado seguimento ao R.O. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00607-2004-021-01-00-7 - Rte: PAULO FERNANDO DOS SANTOS FURTADO [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro OAB:RJ 027135/D AB:RJ 063627/D ] RIO SUL LINHAS AEREAS SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. 10 dias pena execucao \r\n\r\nProc. 00735-2004-021-01-00-0 - Rte: SYMONY BEZERRA COSTA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D AB:RJ 054413/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 4.184.727,23509 TRS. \r\n\r\nProc. 01129-2004-021-01-00-2 - Rte: CELUSA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras OAB:RJ 074506/D ] Rdo: VIACAO SAENS PENA S/A Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30 dias pena arquivo \r\n\r\nProc. 01282-2004-021-01-00-0 - Rte: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D AB:SP 091488/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01291-2004-021-01-00-0 - Rte: MARCOS CEZAR DA ROCHA FERREIRA [Adv. Jonas Dias OAB:RJ 093424/D AB:RJ 047522/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01393-2004-021-01-00-6 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:RJ 061520/D ] Rdo: Comprovar deposito da 1a parcela em 5 dias e as demais a cada 30 pena de execucao \r\n\r\nProc. 00077-2005-021-01-00-8 - Rte: Gilmar Rodrigues Pereira [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 039422/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 5 dias. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00484-2005-021-01-00-5 - Rte: Alex Barbosa das Chagas [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S Rte: Contra minutar Embargos de Declaracao em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00678-2005-021-01-00-0 - Rte: Rogeria Marcia Moreira E OUTRO S AB:RJ 083066/D AB:RJ 053868/D ] Rte, Rdo: Considerando-se que os Embagos e Declaracao nao conhecidos nao pro duzem quaisquer efeios, nem mesmo a inerrupao dos prazos e reurso, reputo intempestiva a interposiao do recurso de fls.105/119.Isto p osto nego sguimento ao RO. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 01542-2005-021-01-00-8 - Rte: Sebastiao Santiago Rabelo [Adv. Cesar Gerpi Moreira OAB:RJ 055282/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01673-2005-021-01-00-5 - Rte: Valmer Soares [Adv. Constantino Critsinelis OAB:RJ 025030/D ] Rdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL Rte: Deferido o desentranhamento dos documentos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000310/90 - Rte: VALDECIO FAGUNDES [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 001280/B AB:RJ 002683/A AB:RJ 029937/D ] Rdo: Fornecer copia protocolada do R.O. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002575/90 - Rte: LUIS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes OAB:RJ 080670/D AB:RJ 085809/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30dias pena arquivo. \r\n\r\nProc. RT 000627/91 - Rte: ANA CRISTINA DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 029140/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 359/360 Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30dias, pena arquivo. \r\n\r\nProc. RT 000736/91 - Rte: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 006032/D ] Rte: Deferida gratuidade de justica.Prejudicado o pedido de oficio. \r\n\r\nProc. 02422-1992-021-01-00-2 - Rte: ANTONIO FERREIRA PINTO E OUTRO S AB:RJ 001311/A ] Rdo: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv.] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001962/95 - Rte: AVALDO FIGUEIREDO PORTO JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001053/97 - Rte: JOSE PEDRO DOS REIS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 1.324.825,40407 TRS \r\n\r\nProc. RT 001405/97 - Rte: ANTONIO RAIMUNDO DA PAIXAO DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto OAB:RJ 059493/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi deferida vistas por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000129/98 - Rte: NILZA DA SILVA NEVES [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D ] Rdo: SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30 dias, pena arquivo \r\n\r\nProc. 01707-1998-021-01-00-1 - Rte: JOSE ROBERTO FERREIRA DA COSTA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 063898/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10dias. \r\n\r\nId: 91243"
                            ],
                            "91242": [
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                                "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00389-2005-021-01-00-1 - Rte: Rosa Maria Santiago Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos de CONTRATACAO DE PESSOAL LIMPEZA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/02/2007 `as 13:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intima cao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. a)condenacao subsidiaria da 2a rda; b)pagamento das verbas incontr oversas na primeira audiencia c)aviso previo com as devidas incide ncias legais d)saldo de 1 dia do mes da rescisao e) ferias vencida s e proporcionais f)13o salario proporcional 3/12 g)multa dos 40% do FGTS h)multa do art.477 da CLT i)diferencas de FGTS j)exibicao de todos os documentos referentes ao funcionario k) JCM e honorari os \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. FIM \r\n\r\nId: 91242"
                            ]
                        }
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                                "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01362-2006-028-01-00-1 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ RDO: IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 90816"
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                                "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 06.03.2007, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 20.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00740-2004-045-01-00-3 - Rte. MARCOS ANDRE DA SILVA (Adv. Janice Santana Moreira - OAB/RJ: 070711/D) Rdo. HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. Rosimary Silva Macedo - OAB/RJ: 066719/D) - Bem(ns): 1) Um laptop, marca Acer Windows 98, modelo MFG Date K006706, n. de serie 9143F0170402700218, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 97, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Conde de Leopoldina, 416, Sao Cristovao/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001287/97 - Rte. BEATRIZ BRUM DE ALMEIDA MENEZES (Adv. Maria Aparecida Pires - OAB/RJ: 077694/D) Rdo. REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) (Adv. Claudia Costa Bonetti - OAB/RJ: 074090/D) - Bem(ns): 1) Um transformador a oleo de 500 KVA, trifasico, de 50/60Hz, 13.200/11.400, de 220V/127V, da marca GE, com numero de serie e patrimonial 340-BD77425, em uso, funcionando e em regular estado, avaliado em R$ 80.000,00; 2) Quatro equipamentos de condicionador de ar central, com condensadores a agua, da marca Coldex, cada um com capacidade de 05 toneladas de refrigeracao, com os seguintes numeros patrimoniais: OX-21654, OX-21619, OX-21610, todos em uso, funcionando e em regular estado, estando o primeiro equipamento instalado no 9 andar e os tres ultimos no 11 andar do edificio-sede da executada, avaliados em R$ 16.000,00. Total da Avaliacao: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 263, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praca Procopio Ferreira, 86, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000751/96 - Rte. JORGE TELLES BARBOSA (Adv. Henrique Czamarka - OAB/RJ: 012203/D) Rdo. CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ: 028308/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina intercaladora, n. 23839, em regular estado, avaliada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 304, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua René Bittencourt, 371, Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00007-2003-045-01-00-8 - Rte. ADELIA DUARTE NEVES (Adv. Regina Maria Silva Souto da Costa - OAB/RJ: 098033/D) Rdo. ROSANGELA DA COSTA GOMES (Adv. Jose Antonio Campos da Silva - OAB/RJ: 05945/D) - Bem(ns): 1) Um conjunto de mesa e seis cadeiras, sendo a mesa retangular com tampo em vidro e extremidade em madeira, cadeiras (cinco) estofadas em tecido na cor verde e uma cadeira sem estofado, no estado de uso, reavaliados em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Penhorados e reavaliados as fls. 47, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Senador Vergueiro, 69, apt. 1202, Flamengo/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00774-2005-045-01-00-9 - Rte. ALICE MARTHA MENEZES (Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servico de Saude RJ - COD: 00048) Rdo. INTERDOMI SOLUCOES ALTERNATIVAS LTDA (Adv. Maria Tereza Pliego Lami - OAB/RJ: 074268/D) - Bem(ns): 1) Um arquivo movel com 03 gavetas para pastas suspensas, cor azul, avaliado em R$ 230,00; 2) Uma mesa retangular, formato em L, na cor azul, avaliada em R$ 500,00; 3) Uma poltrona azul, executiva, avaliada em R$ 300,00; 4) Dez cadeiras com bracos, rodinhas, estofadas nas cores preta, avaliadas em R$ 900,00; 5) Dez mesas de telemarketing, separadas por divisorias, nas cores cinza, avaliadas em R$ 2.500,00; 6) Duas estantes nas cores marron, ML Magalhaes avaliadas em R$ 1.200,00; 7) Uma mesa executiva de madeira da ML Magalhaes, avaliada em R$ 800,00; 8) Quatro macas, hospitalar simples, nas cores preto e branco, avaliadas em R$ 1.200,00; 9) Uma impressora HP 692C, jato de tinta, avaliada em R$ 400,00. Total da Avaliacao: R$ 8.030,00 (oito mil e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 38, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Rio Branco, 177, 4 andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01317-2004-045-01-00-0 - Rte. ANTONIO COSTA FILHO (Adv. Simone da Motta Lemos Silva - OAB/RJ: 089541/D) Rdo. SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO - Bem(ns): 1) Tres leitos hospitalares, funcionando e em bom estado, avaliados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 51, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santa Luzia, 206, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00852-2005-045-01-00-5 - Rte. FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. Sindicato dos Praticos de Farmacia e dos Empregados no Comercio de Drogas, Medicamentos e Produtos Farmaceuticos do RJ - COD: 0093) Rdo. FARMACIA VITORIA DE COELHO NETO LTDA (Adv. Claudio Roberto P Tavares - OAB/RJ: 055967/D) - Bem(ns): 1) Seis pacotoes de fraldas Pampers, cada pacote com 42 fraldas, avaliados em R$ 60,00 (sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 22, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Aracatuba, 65B, Coelho Neto/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00917-2006-045-01-00-3 - Exte. NELMA MARIA DOS SANTOS ANDRADE Exdo. GLOBEX UTILIDADES S/A - Bem(ns): 1) Uma secadora de roupas Brastemp Inteligent BSR 24C, nova, avaliada em R$ 1.599,00 (um mil, quinhentos e noventa e nove reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Tenente Rebelo, 675, Iraja/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00935-2004-045-01-00-3 - Rte. ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. Uerj Universidade do Estado do RJ - Esc Modelo OAB: 00007/D) Rdo. SOCIEDADE UNIFICADA FRANKLIN CARNEIRO (Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho - OAB/RJ: 084377/D) - Bem(ns): 1) Cinco computadores completos, compostos por mouses, monitores, teclados e CPUs, em regular estado, no uso, funcionando, avaliados em R$ 4.000,00; 2) Duas impressoras a jato de tinta, avaliadas em R$ 300,00. Total da Avaliacao: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 76, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Timboim, 28 Penha/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000762/01 - Rte. AIDE MARIA DE ALBUQUERQUE (Adv. Josianne Santos Figueiredo - OAB/RJ: 02166/A) Rdo. HERIBERTO ROSLER (Adv. Ubirajara Canelas Lopes - OAB/RJ: 044076/D) - Bem(ns): 1) Uma impressora Epson Stylus Color 500, estado regular de conservacao, funcionando, avaliada em R$ 350,00; 2) Duas TVs a cores, marca Sharp, modelo Digital Shot Vision, 20 polegadas, estado regular de conservacao, avaliadas em R$ 700,00; 3) Um aparelho de som, marca Sensen, com radio AM/FM, cd player e tape deck, estado regular de conservacao, funcionando, avaliado em R$ 350,00; 4) Um aparelho de fax Olivetti OFX302, estado regular de conservacao, avaliado em R$ 400,00; 5) Uma impressora jato de tinta Canon K100060, para lap top, estado regular de conservacao, avaliada em R$ 450,00; 6) Uma geladeira Brastemp 360, cor amarela, estado regular de conservacao, funcionando, avaliada em R$ 300,00; 7) Um freezer Whesting House 2.6, cor azul, estado regular de conservacao, funcionando, avaliado em R$ 350,00; 8) Um fogao Brastemp Luxo, 6 bocas, estado regular de conservacao, funcionando, avaliado em R$ 250,00; 9) Uma maquina de escrever portatil, Remington, estado regular de conservacao, funcionando, avaliada em R$ 150,00; 10) Uma estante tipo biblioteca, em madeira escura, com 3 modulos, 10 prateleiras e cinco gavetas, estado regular de conservacao, avaliada em R$ 600,00; 11) Uma estante em madeira, com bar, estado regular de conservacao, avaliada em R$ 500,00; 12) Uma maquina de lavar, cor branca, marca Brastemp Venez Gran Luxo, estado regular de conservacao, funcionando, avaliada em R$ 400,00. Total da Avaliacao: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 48/49, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gal. Glicerio, 107/301, Laranjeiras/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, CARLOS JOSE PADUA DOS SANTOS DIAS, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RONALDO BECKER LOPES DE SOUZA PINTO, MM. Juiz Titular na 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 91103"
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                                "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que VITALINO PAULO RIBEIRO (Adv.: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ) move a EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO(S) (Adv. Wagner Pessoa da Penha - OAB/RJ: 080804/D), Proc nº AM 001238/01, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR RONALDO BECKER LOPES DE SOUZA PINTO, MM. Juiza Titular na 45a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06.03.2007, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 20.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 07, designado(s) como: IMOVEL: Area de terras, Foreira a Prefeitura a Prefeitura Municipal de Itaborai, desmembrada de maior porcao, designada por Area Remanescente, localizada em Outeiro das Pedras, zona urbana do primeiro distrito deste municipio, com a superficie de 49,467,17m2, com medidas e confrontacoes conforme certidao do Cartorio do RGI da Primeira Circunscricao de Itaborai, matricula n. 24.377, avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 07. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, CARLOS JOSE PADUA DOS SANTOS DIAS, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RONALDO BECKER LOPES DE SOUSA PINTO, MM. Juiz Titular na 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 91104"
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                                "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que PEDRO PAULO DE CASTRO FUMIAN (Adv.: Ivan dos Santos Goncalves - OAB/RJ: 095338/D) move a L R DA BARRA VEICULOS LTDA N/P SOCIO RICARDO TERRA TEIXEIRA (Adv. Jose Mauro Couto de Assis Filho - OAB/RJ: 096330/D), Proc nº RT 00400-2001-045-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR RONALDO BECKER LOPES DE SOUZA PINTO, MM. Juiza Titular na 45a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06.03.2007, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 20.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 152, designado(s) como: IMOVEL: situado a Rua Joao Carlos Machado, n. 285, apartamento 102, com duas vagas de garagem, medindo o terreno 15,00m de frente e fundos por 37,00m de ambos os lados, confrontando de um lado com os lotes 22, 23 e 25, do outro lado o lote 26 e nos fundos com o lote 18, fracao de 178/1000, tudo conforme Registro Geral de Imoveis do 9o Oficio, matricula n. 168307, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 152. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, CARLOS JOSE PADUA DOS SANTOS DIAS, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RONALDO BECKER LOPES DE SOUSA PINTO, MM. Juiz Titular na 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 91106"
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                                "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01062-2006-049-01-00-3 - Rte: Roberto Carlos SOUZA DA SILVA RDO: CONSERVADORA FLUMINENSE S.A. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/03/2007 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Conforme inicial cuja copia encontra-se a disposicao na Secretaria \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 90850"
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                            "91354": [
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                                "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01535-2006-049-01-00-2 - Rte: Maria Veria Lucia Varelo Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/02/2007 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Conforme Inicial cuja copia encontra-se a disposicao na Secretaria \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 91354"
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                                "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01127-2006-050-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio dos Santos Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/03/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 01047-2006-050-01-00-5 - Rte: Andrea da Silva Santiago E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/12/2006 `as 11:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 01321-2006-050-01-00-6 - Rte: Marcos Antonio de Lima Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/03/2007 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01249-2002-050-01-00-3 - Rte: JOAO BATISTA FEITOSA Rdo: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foram convolados em penhora os depositos de fls. 380, 381 e 382. \r\n\r\nProc. 00891-2005-050-01-00-8 - Rte: Jose Felisberto dos Santos Filho Rdo: Unica Prestadora de Servico e Locadora de Mao de Obra Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 20.374,95 ou 1.751.042,0337 TRs pro-rata. Custas de R$ 260,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/12/2006 \r\n\r\nProc. 00349-2001-050-01-01-4 - Rte: ALEXANDRE RANGEL E OUTRO S AB:RJ 065558/D AB:RJ 101535/D AB:RJ 109396/D ] Rte, Rdo: Tomarem ciencia da promocao de fls. 84 e apresentarem a documentacao informada, necessaria a afericao dos calculos apresentados, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01173-2004-050-01-00-8 - Exte: JORGE LUIZ DO CARMO BARBOSA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Exdo: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Exte: Manifestar-se sobre peticao fl. 162 A 171 \r\n\r\nProc. 00445-2006-050-01-00-4 - SPTE: Maria Lucia da Rocha Azevedo [Adv. Walnei da Costa OAB:RJ 112364/D ] SPDO: American Bank Note Company SPTE: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RPS 001068/01 - Rte: CICERO RUFINO LEITE [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 110545/D ] Rte: Fornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00566-2004-050-01-00-4 - Rte: JUCINEIDY LANES DE ANDRADE FILIPPO GONZALEZ [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D ] Rdo: TAXI DO RIO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Rte: Ter ciencia do desarquivamento dos autos \r\n\r\nProc. 01099-2004-050-01-00-0 - Rte: ENEDIR ANTUNES DE ABREU [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 098918/D ] Rte: Ter ciencia da peticao de fls. 161 a 163. \r\n\r\nProc. 01171-2004-050-01-00-9 - Rte: ISIS MARIZ DA SILVA [Adv. Valeria de Souza Santos OAB:RJ 082198/D AB:RJ 090367/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 8.084,54 ou 694.792,8394 TRs pro-rata. \r\n\r\nProc. 00697-2006-050-01-00-3 - Rte: Antonelia Ferreira do Nascimento [Adv. Gledson Jose da Silva OAB:RJ 061161/D AB:RJ 068751/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 57 \r\n\r\nProc. 00571-2001-050-01-00-4 - Rte: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:RJ 027337/D AB:RJ 095549/D ] Rte, Rdo: Tomarem ciencia da promocao de fls. 834/835 e, se for o caso, retificarem seus calculos conforme la especificado, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00450-2004-050-01-00-5 - Rte: JOAQUIM JOSE MARTINS MASSON [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 112422/D ] Rte, Rdo: Tomarem ciencia do despacho de fl. 359-verso, retificando seus calculos no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00804-2004-050-01-00-1 - Rte: ROBSON TELES DE ANDRADE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE SAFEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01093-2004-050-01-00-2 - Rte: MARCIA CRISTINA SOARES ANDRADE DUTRA [Adv. Julio Cesar de Campos Loureiro OAB:RJ 077911/D AB:RJ 024088/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01328-2004-050-01-00-6 - Rte: REGINALDO FALCAO DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D ] Rdo: LANCHONETE RIO S DE REALENGO LTDA Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00314-2005-050-01-00-6 - Rte: Fabia Cristina Teixeira dos Santos [Adv. Inacio Jose de Farias Neto OAB:RJ 071450/D ] Rdo: Folia Encantada Buffet Infantil Ltda. ME Rte: Ter ciencia do desarquivamento dos autos \r\n\r\nProc. 00891-2005-050-01-00-8 - Rte: Jose Felisberto dos Santos Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Unica Prestadora de Servico e Locadora de Mao de Obra Ltda. Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 20.374,95 ou 1.751.042,0337 TRs pro-rata. Custas de R$ 260,00. \r\n\r\nProc. 01018-2005-050-01-00-2 - Rte: Sergio Tavares [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva OAB:RJ 067830/D AB:RJ 098919/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomarem ciencia da promocao de fls. 200/201, retificando seus calculos, se for o caso, conforme manifestacao da contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00104-2006-050-01-00-9 - Rte: Marcia Melrilin Ribeiro da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 094576/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fl. 42. \r\n\r\nProc. 00372-2006-050-01-00-0 - Rte: Angela Cristina Pereira Batista [Adv. Dinaci Vieira da Silva OAB:RJ 100366/D AB:RJ 112375/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 2.798,63 ou 240.517,1495 TRs pro-rata. Custas de R$ 40,00. \r\n\r\nProc. 00375-2006-050-01-00-4 - Rte: Janine Dantas Pereira [Adv. Alberto de Oliveira Neto OAB:RJ 128181/D AB:RJ 119083/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00656-2006-050-01-00-7 - Rte: Gilmara Bezerra da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 070357/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00701-2006-050-01-00-3 - Rte: Deise Maria Straub [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D ] Rdo: Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda. Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00761-2006-050-01-00-6 - Rte: Adriana da Silva Rangel [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 072783/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00815-2006-050-01-00-3 - Rte: Ayrton Teixeira Machado [Adv. Jose Augusto de Nadai OAB:RJ 042396/D AB:RJ 087702/D ] Rte, Rdo: Tomarem ciencia do despacho de fl. 134-verso, sendo o autor, inclusive, para manifestar-se sobre os calculos apresentados pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00844-2006-050-01-00-5 - Rte: Barbara Lucy Salles do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 080140/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. \r\n\r\nProc. 00871-2006-050-01-00-8 - Rte: Lunalva Silveira Chaves [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000534/97 - Rte: ALUISIO DE SOUSA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB:RJ 070412/D AB:RJ 028904/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 234 \r\n\r\nProc. RT 000762/97 - Rte: THEREZINHA MEDEIROS CINTRA [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho OAB:RJ 015281/D AB:RJ 052719/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000287/98 - Rte: ELIANA SERAFIM BATISTA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 076592/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fl. 104 \r\n\r\nProc. 00919-1998-050-01-00-7 - Rte: EDMILSON CADENGUES FEITOZA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D ] Rdo: CTC CIA TRANSP COLET DO EST DO RJ-EM L EXTRAJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Apresentar as pecas necessarias para formacao do precatorio. \r\n\r\nProc. 00228-1999-050-01-00-4 - Rte: HELENA CUPERTINO FERRAZ [Adv. Edson Elias Jorge OAB:RJ 073922/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fl. 255 VERSO \r\n\r\nId: 76287"
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                                "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00294-2006-050-01-00-4 - Rte: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ RDO: BIOCLEAN SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 19/03/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 00825-2004-050-01-00-7 - Rte: SANDRO ANDRE ALVES PINTO Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/04/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 01708-2006-050-01-00-2 - Rte: Tais Paschoal Inocencio Costa Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 01709-2006-050-01-00-7 - Rte: Zulmar Meireles JARDILHA RDO: BIOCLEAN SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 09:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 01710-2006-050-01-00-1 - Rte: Frankcimar Oliveira do Nascimento Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 01711-2006-050-01-00-6 - Rte: Tereza Cristina Villela Ezedim Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 01712-2006-050-01-00-0 - Rte: Keyla Santos SILVA RDO: BIOCLEAN SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 01713-2006-050-01-00-5 - Rte: Lucia Helena Gregorio de Messias Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 01714-2006-050-01-00-0 - Rte: Maria Pereira da Conceicao Leal Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 01715-2006-050-01-00-4 - Rte: Maria da Gloria dos Santos Cruz Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/03/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 01716-2006-050-01-00-9 - Rte: Hudson Harlem SANTOS RDO: BIOCLEAN SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/03/2007 `as 09:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 01717-2006-050-01-00-3 - Rte: Ilnaide de Melo NUNES RDO: BIOCLEAN SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/03/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 01718-2006-050-01-00-8 - Rte: Aline Moreira GONCALVES RDO: BIOCLEAN SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/03/2007 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 01719-2006-050-01-00-2 - Rte: Elaine Cristina Nunes Araujo Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/03/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 01720-2006-050-01-00-7 - Rte: Lisete Valadares Bustamante Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/03/2007 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 01721-2006-050-01-00-1 - Rte: Jessica de Souza Ferreira Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/03/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000892/95 - Rte: SIMONE CHRISTINE DE OLIVEIRA Rdo: RENASCENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o credito bloqueado no valor de R$ 1.225,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/01/2007 \r\n\r\nProc. 01500-2004-050-01-00-1 - Cgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA DAS ENSEADAS [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri OAB:RJ 062449/D AB:RJ 030539/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA DAS ENSEADAS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RPS 001340/00 - Rte: FRANCISCO DE SOUZA ADAO [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista OAB:RJ 082743/D AB:RJ 096214/D ] Rte: Fornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01607-2002-050-01-00-8 - Rte: Cristiane Gleyce Ferreira Rdo: Boutique do Churrasco Brazao Ltda [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira OAB:RJ 040754/D ] Rdo: Tomar ciencia de que o deposito de fls. 75 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 00649-2006-050-01-00-5 - Rte: Augusto Cesar dos Santos [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira OAB:RJ 130804/D AB:RJ 118897/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 3.205,05 ou 275.444,9591 TRs pro-rata. Custas de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 00032-2000-050-01-00-4 - Rte: PEDRO OLIVIO DA SILVA [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes OAB:RJ 082804/D AB:RJ 047450/D ] Rdo: Tomar ciencia da expedicao de alvara para levantamento da importancia referente ao deposito recursal. \r\n\r\nProc. 01022-2001-050-01-00-7 - Rte: JOSE CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01966-2001-050-01-00-4 - Rte: ROMULO NIZZO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 104592/D ] Rte: Retificar os calculos, observando os criterios aduzidos no despacho de fl. 216-verso, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01553-2003-050-01-00-1 - Rte: JOSE AUGUSTO VARELLA BARCA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os depositos recursais de fls. 162/163 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProc. 00185-2004-050-01-00-5 - Rte: SEVERINO JOSE DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 76-91. \r\n\r\nProc. 01175-2005-050-01-00-8 - Rte: Jose Francisco da Silva [Adv. Antonio Benedito da Silva OAB:RJ 090301/D AB:RJ 108568/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01374-2005-050-01-00-6 - Rte: Priscila de Azevedo Goncalves [Adv. Carlos Felippe Chelles OAB:RJ 117096/D AB:RJ 119321/E ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 5.465,21 OU 469.685,3988 TRs pro-rata. Custas de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 01674-2005-050-01-00-5 - Rte: Paulo Antonio de Souza Lopes [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01746-2005-050-01-00-4 - Rte: Andrea de Oliveira Jorge [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 038864/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 3.908,51 ou 335.900,9617 TRs pro-rata. Custas de R$ 140,00. \r\n\r\nProc. 00489-2006-050-01-00-4 - Rte: Luiz Antonio Moraes Machado [Adv. Ana Karina de Matos Pires OAB:RJ 111167/D ] Rdo: Transportes Campo Grande Ltda. Rte: Manifestar-se sobre os documentos constantes nos demais volumes dos autos. \r\n\r\nProc. RT 001530/98 - Rte: PEDRO DIAS LUDGERIO [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D ] Rdo: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 55 A 62. \r\n\r\nProc. 01891-1998-050-01-00-5 - Rte: MARIO JOSE DA COSTA [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 001031/B ] BANCO DO BRASIL SA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. \r\n\r\nId: 90474"
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                                "055/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 19/03/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 23/03/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 01513-2002-055-01-00-0 - Rte: VALTER BARRETO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Bens: CINCO APARELHOS DE AR CONDICIONADO CONSUL DE 18000 BTUs, EM FUNCIO NAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 750,00 CADA UM, TOTALIZANDO R$ 3.750,00 \r\n\r\nProc. 00718-2000-055-01-00-7 - Rte: HELIO CALENZO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 002255/A ] Bens: 1800 METROS DE CABO DE 144 FIBRAS OTICAS, TENDO COMO ESPECIFICACAO OFOA-SM-DD-6.144, EM ESTADO DE NOVO, CUJO METRO FOI AVALIADO EM R$ 25,60 PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 46.080,00 \r\n\r\nProc. RT 000566/95 - Rte: ANTONIO FRANCISCO TELES [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 019887/D ] Bens: 272 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS) KG DE PAPEL TIPO STRONG PARA EMBA LAGENS EM GERAL DE FABRICACAO DA RE CLAMADA, AVALIADO CADA KG EM R$ 7,00 TOTALIZANDO R$ 1.004,00 \r\n\r\nPraca do dia 26/03/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 30/03/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 01304-2006-055-01-00-0 - Exte: Alex Sandro Melo Monteiro Exdo: Prosegur Brasil S.A. Transporte Valores Seguranca Bens: DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA SPRINGER MUNDIAL 30000 BTUs, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO CADA UM EM R$ 1.800,00 TOTALIZANDO R$ 3.600,00 \r\n\r\nProc. 01160-2003-055-01-00-0 - Rte: JOSE DOS SANTOS DA CRUZ [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 011310/D ] Bens: VINTE E SEIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA MARCA CONSUL DE 18000 BTUs, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 750,00 TOTALIZANDO R$ 19.500,00 DOIS APARELHOS \"FAC SIMILE\" DA MARCA PANASONIC MODELOS KX-FT 74 E KX-FT 90, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 TOTALIZANDO R$ 20.000,00 \r\n\r\nProc. RT 001302/96 - Rte: EDUARDO JORGE DOS SANTOS [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 022019/D ] Bens: 03 (TRES) APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPRINGER 12300 BTUs AVALIA DOS EM R$ 2.250,00 \r\n\r\nPraca do dia 02/04/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 09/04/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00904-2006-055-01-00-1 - Exte: Antonio Jose da Costa Exdo: Nova Solar Const. Ltda. Bens: ROMPEDOR DE CONCRETO HOLMAN STANDARD, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 \r\n\r\nProc. 00824-2004-055-01-00-4 - Rte: JOSE PETRONIO DE BARROS [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao OAB:RJ 089511/D AB:RJ 095180/D ] Bens: UM PNEU PARA ONIBUS, NOVO, MARCA CTRBZ, ARO 7,5 275/80,ARO DE RODA 22,5, AVALIADO EM R$ 960,00 \r\n\r\nProc. 01570-2004-055-01-00-1 - Rte: FABIO PAIVA GONCALVES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D ] Rdo: BAR E RESTAURANTE BALOARTE LTDA Bens: UMA REFRESQUEIRA CROYDON, EM ACO INOX, CUBA PLASTICA, NO ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 600,00 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 90473"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01537-2005-067-01-00-2 - Rte: Jefferson de Oliveira Eufrasio Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/03/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 01344-2006-067-01-00-2 - Rte: Elizabete da Conceicao Rdo: Evolux Power Ltda. N/P do socio RAFAEL UEMURA FIGUEIREDO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/03/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/01/2007 \r\n\r\nProc. RT 001741/00 - Rte: NADIA ESTEVES CONSTANTINO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 058606/D ] NADIA ESTEVES CONSTANTINO, NICHO DE BICHOS COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA: Venham as partes em dia e hora de audiencia para apreciacao e, se for o caso, homologacao do acordo. Deverao as partes solicitar as informacoes necessarias para tal, junto a Secretaria da Vara. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00105-2005-067-01-00-4 - Rte: Antonio Jorge Pimentel da Silva [Adv. Rosemary Mathias Cabral OAB:RJ 068181/D AB:RJ 042783/D ] Antonio Jorge Pimentel da Silva, Condominio do Edificio Anapolis: Vir em dia e hora de audiencia para apreciacao e, se for o caso, homologacao do acordo. Deverao as partes solicitar informacoes necessarias para tal, junto a Secretaria da Vara. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 00155-2005-067-01-00-1 - Rte: Miguel Rafael de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 038755/D ] Miguel Rafael de Oliveira, LV Ribeiro Comercio e Servicos Telefonicos Ltda. ME: Vir em dia e hora de audiencia para apreciacao e, se for o caso, homologacao do acordo. Deverao as partes solicitar as informacoes necessarias para tal, junto a Secretaria da Vara. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00361-2006-067-01-00-2 - Rte: Jandre Lucindo da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 031047/D ] Jandre Lucindo da Silva, Transportadora Ourique Ltda: Ciencia da oitiva da testemunha Marcelo de Jesus Almeida, no dia 07 de margo de 2007, as 9 horas e 40 minutos, na 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00376-2006-067-01-00-0 - Rte: Juarez Nely Zerbinato [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 098207/D AB:RJ 057570/D ] Juarez Nely Zerbinato, Atender Rio Transportes Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Tomar ciencia da data e horario da oitiva da testemunha FERNANDO BARBOSA DE SOUZA na 4a Vara do Trabalho de Nova Iguacu, dia 13.03.07, as 9.55 horas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00727-2006-067-01-00-3 - Rte: Jeova Moratti [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 072198/D ] Jeova Moratti, Banco Bradesco S.A.: Tomar ciencia da data da oitiva da testemunha Luciana Missina Cota, a ser realizada no dia 24 de janeiro de 2007, as 14.40 horas. \r\n\r\nProc. 00901-2006-067-01-00-8 - Rte: Michelle Salles de Lemos [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 055967/D ] Michelle Salles de Lemos, Farmacia Sao Jose do Engenho de Dentro Ltda.: Tomar ciencia da oitiva da testemunha Rodrigo Cardoso dos Santos, dia 15.02.07, as 10.20 horas. \r\n\r\nProc. 00963-2006-067-01-00-0 - Rte: Jacira Maria da Conceicao Santos [Adv. Ricardo Gama OAB:RJ 118680/D AB:RJ 040293/D ] Padaria Confeitaria e Lanchonete Rainha de Candosa Ltda.: Fornecer ao autor a chave de conectividade social, sob pena de multa diaria de R$ 50,00, ate o efetivo cumprimento da obrigacao de fazer. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 01524-2006-067-01-00-4 - Rte: Marcos de Aguiar do Nascimento [Adv. Wladimyr da Silva Sanches OAB:RJ 109379/D ] Rdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. Marcos de Aguiar do Nascimento: Fornecer o endereco atual da re, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01552-2006-067-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto Terra [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: ALL America Latina Logistica Intermodal S.A. Carlos Alberto Terra: Fornecer o endereco atual da re, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01620-2006-067-01-00-2 - Rte: Roberto Roberte Sobreira Junior [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D ] Rdo: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda. Roberto Roberte Sobreira Junior: Fornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nId: 91377"
                            ]
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                                "001/VT DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01337-2005-401-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz de Lima Lacerda Rdo: Performace Recursos Humanos e ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/02/2007 `as 08:18 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Dr. Alvaro Pessoa, 172, Sao Bento, Angra dos Reis. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A COPIA DA INICIAL ENCONTRA-SE A DISPOSICAO DA RDA, NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 00634-2005-401-01-00-9 - Rqte: Joao Afredo Louzada Roque E OUTRO S AB:RJ 072388/D ] Rqdo: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. Rqte: COMPROVAR CUSTAS. PRAZO: 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RPS 001244/00 - Rte: MARCUS DA SILVA BASTOS [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, CONFORME PROMOCAO. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01420-2002-401-01-00-7 - Rte: LEILA PEREIRA GONCALVES [Adv. Jucelia Maria de Sampaio OAB:RJ 097208/D ] Rdo: RESTAURANTE BRIK A BRAK Rte: DIZER SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, VALENDO O SILENCIO COMO RESPOSTA AFIRMATIVA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00302-2003-401-01-00-2 - Rte: MARIA APARECIDA DA LAPA CELESTINO [Adv. Stella Maris Vitale OAB:RJ 063123/D ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01242-2003-401-01-00-5 - Rte: LUIS CLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Giselle Siqueira Souza OAB:RJ 109929/D AB:RJ 073420/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00659-2004-401-01-00-1 - Rte: NATALIA MOREIRA DE CARVALHO [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D ] Rdo: MARCELO SOUZA DA SILVA Rte: DIZER SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, VALENDO O SILENCIO COMO RESPOSTA AFIRMATIVA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01326-2004-401-01-00-0 - Rte: DENISE MARIA CALDAS RABHA LIMA [Adv. Hilda Salgueiro do Nascimento OAB:RJ 085114/D ] Rdo: VERA CRUZ FUTEBOL CLUBE Rte: CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RO, POR INTEMPESTIVO E DESERTO. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01344-2004-401-01-00-1 - Rte: VIVIANE MENDES MACHADO [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes OAB:RJ 116848/D ] Rdo: COLEGIO JAIR DA SILVA Rte: DIZER SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, VELENDO O SILENCIO COMO RESPOSTA AFIRMATIVA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01421-2004-401-01-00-3 - Rte: ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Francisco de Assis Silva OAB:RJ 091412/D ] Rdo: MARINA BRA CUHY NAUTICA LTDA Rte: DIZER SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, VALENDO O SILENCIO COMO RESPOSTA AFIRMATIVA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01437-2004-401-01-00-6 - Rte: VILMAR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D ] Rdo: PORTO MARINA BRACUHY Rte: DIZER SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, VALENDO O SILENCIO COMO RESPOSTA AFIRMATIVA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00393-2005-401-01-00-8 - Rte: Zenildo Ferreira da Silva [Adv. Livia Corina Ferreira Alves OAB:RJ 074633/D AB:RJ 072388/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00742-2005-401-01-00-1 - Rte: Fabiano de Brito Reis [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D ] Rdo: L. L. Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DEVOLUCAO DE NOTIFICACAO DA RECLAMADA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000143/00 - Rte: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 019030/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000419/00 - Rte: MARCOS WILLIAM RANGEL DA SILVA [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 089260/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00555-2002-401-01-00-5 - Rte: JOSE FERREIRA RODRIGUES [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D AB:RJ 077970/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXECUCAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00121-2003-401-01-00-6 - Rte: RONILDO DOS SANTOS CARMO [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D AB:RJ 048493/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01204-2003-401-01-00-2 - Rte: SAMUEL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Rubens da Silva Costa OAB:RJ 085965/D ] Rdo: SINALFLEX SERVICOS DE TRANSITO S/C LTDA Rte: DIZER SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, VALENDO O SILENCIO COMO RESPOSTA AFIRMATIVA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01326-2003-401-01-00-9 - Rte: ANDREIA LUCIANE LOPES DA SILVA [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 001456/B ] Rte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00437-2004-401-01-00-9 - Rte: VANDERLEI CARDOSO DA CRUZ [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 004263/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01182-2004-401-01-00-1 - Rte: JOSE DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 074559/D ] NOVUS ENGENHARIA LTDA: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01220-2004-401-01-00-6 - Rte: IDALICIO JOSE MACHADO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 074559/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXECUCAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01258-2004-401-01-00-9 - Rte: LUIZ FERNANDO COELHO DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: PERSONAL SERVICE RECURSOS E ASSES EMPR LTDA Rte: DIZER SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, VALENDO O SILENCIO COMO RESPOSTA AFIRMATIVA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01282-2004-401-01-00-8 - Rte: ANA CAROLINA DIAS DE ABREU E OUTRO S AB:RJ 063123/D AB:RJ 064689/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00311-2005-401-01-00-5 - Rte: Sebastiao Ramos de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 072862/D AB:RJ 070181/D ] Rte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00312-2005-401-01-00-0 - Rte: Paulo Alnaldo Cosendey E OUTRO S AB:RJ 072862/D AB:RJ 070181/D ] Rte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000132/95 - Rte: MARIA CRISTINA DE SOUZA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 038355/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00424-1996-401-01-00-9 - Rte: TANIA DE FATIMA MONTEIRO NOVAES [Adv. Maryan Salomao OAB:RJ 024230/D AB:RJ 082349/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001331/96 - Rte: ELISER DOS SANTOS BITENCOURT [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 082836/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE SE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000293/98 - Rte: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 069467/D AB:RJ 082836/D AB:RJ 072647/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000796/98 - Rte: RODSON D'ARC MOISES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 072647/D ] Rdo: APRESENTAR GUIA GPS DEVIDAMTNE PREENCHIDA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nId: 86416"
                            ]
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                                "005/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/01/2007\r\n\r\nProc. 00885-2005-225-01-00-7 - Cgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes OAB:RJ 066656/D ] Cgdo: Carlos Eduardo Dantas Cardoso Supermercados Vianense Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 148,74 EM 48 HORAS,SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01061-2005-225-01-00-4 - Cgte: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes OAB:RJ 049529/D ] Cgdo: Rosimeri Florencio de Ambrosio Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda.: Verifico que a notificacao de fl.20,dando ciencia da audiencia, dirigida a Consignataria,retornou com a informacao de falecimento. Assim,declaro nulos os atos praticados a partir de fl22.Intime-se o Consignante para que,no prazo de 20 dias,informe em face de quem ira litigar,ante o falecimento da Re. \r\n\r\nProc. 00378-2006-225-01-00-4 - SPTE: Benedito Fernandes de Souza [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha OAB:RJ 037440/D AB:RJ 016257/D ] Benedito Fernandes de Souza: Face ao Ato no.2674/2006,D.O.09.11.06,que suspende os efeitos do Ato no.1452/2006,intime-se ao autor para comprovar o deposito dos honorarios periciais,em 10 dias,sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProc. 01266-2004-225-01-00-9 - Rte: JORGE MARTINS FILHO [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos OAB:RJ 123620/D AB:RJ 083534/D ] LANCHONETE E PASTELARIA DA EMANCIPACAO LTDA ME: Tendo em vista o ajuizamento dos Embargos a Execucao e o comprovan te de quitacao do debito,diga o embargante se desiste dos Embargos valendo o silencio como desistencia.Em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00722-2005-225-01-00-4 - Rte: Lucicleide Siqueira de Souza [Adv. Carlos Alberto Nunes OAB:RJ 084847/D AB:RJ 100249/D ] RJ e RJ Confeitaria Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 376,82 PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00723-2005-225-01-00-9 - Rte: Sirlei da Silva de Oliveira [Adv. Luciana Raposo de Carvalho OAB:RJ 102960/D AB:RJ 111842/D ] Elisabeth Nascimento Carneiro: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 355,19,PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00891-2005-225-01-00-4 - Rte: Edneide Ouriques dos Santos [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 086747/D ] Genesio Pinto de Arruda Neto: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.50 \r\n\r\nProc. 01459-2006-225-01-00-1 - Rte: Valmir da Silva Aguiar Rdo: V R J Projetos Construcoes e Instalacoes Ltda. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D ] V R J Projetos Construcoes e Instalacoes Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.36 \r\n\r\nProc. 01708-2000-225-01-00-3 - Rte: CICERO JOSE FERREIRA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 025654/D ] EXPRESSO SAO JORGE LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 868,85 PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 002242/00 - Rte: ANDRE MOREIRA FARINELI [Adv. Gilberto Goncalves da Graca OAB:RJ 072699/D ] Rdo: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA ANDRE MOREIRA FARINELI: Informar o autor se arcara com o onus do registro \r\n\r\nProc. RT 001337/01 - Rte: ELENEIDE DA SILVA [Adv. Valdir Silva Teles OAB:RJ 065125/D ] Rdo: RESTAURANTE A KILO TOP DE IGUACU LTDA-A/C SOC.RAFAEL ALVES FERNANDES ELENEIDE DA SILVA: Atente o peticionante para o desp.de fls.44(verso). \r\n\r\nProc. 01818-2002-225-01-00-7 - Rte: SHEILA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 066693/D ] BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 9980,97 PENA EXECUCA \r\n\r\nProc. 01849-2002-225-01-00-8 - Rte: GISELE DA SILVA ABDALA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos OAB:RJ 070960/D AB:RJ 081015/D ] GISELE DA SILVA ABDALA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 01110-2003-225-01-00-7 - Rte: JOSE CARLOS INACIO DE SOUZA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 001678/D ] JOSE CARLOS INACIO DE SOUZA: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. 01706-2003-225-01-00-7 - Rte: GILMAR FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 076909/D ] RESGATAR AUTO SERVICO LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 992,58 PENA EXECUCAO Comprovar o recolhimento das custas. R$ 40,00 \r\n\r\nProc. 01746-2003-225-01-00-9 - Rte: FRANCISCO CARLOS DA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D AB:RJ 105603/D ] FRANCISCO CARLOS DA SILVA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 01757-2003-225-01-00-9 - Rte: FABIANO CHAGAS DE MELLO [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa OAB:RJ 111037/D AB:RJ 054605/D ] SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA: Apresentar calculos de imposto de Renda \r\n\r\nProc. 01788-2003-225-01-00-0 - Rte: CLAUDIA MARTINS PEREIRA BLOIS [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 022557/D ] COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 123,73 \r\n\r\nProc. 02269-2003-225-01-00-9 - Rte: CARLOS LEONARDO CARVALHO PESSOA [Adv. Roberta Suarez Adonias OAB:RJ 096600/D AB:RJ 065199/D ] SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 1902,35 PENA EXECUCA \r\n\r\nProc. 02285-2003-225-01-00-1 - Rte: VAGNER NASCIMENTO FLORENTINO [Adv. Adalberto Cabral Brasil OAB:RJ 087595/D ] Rdo: QUALITA LABORATORIO OTICO LTDA VAGNER NASCIMENTO FLORENTINO: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo \r\n\r\nProc. 00255-2004-225-01-00-1 - Rte: GRAZIELA INACIO DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: REI DOS CALCADOS GRAZIELA INACIO DA SILVA: Indicar outros bens a penhora \r\n\r\nProc. 00546-2004-225-01-00-0 - Rte: MACIEL GAMA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 107327/D ] MACIEL GAMA DA SILVA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.171 E 185 \r\n\r\nProc. 00547-2004-225-01-00-4 - Rte: LUCIANE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Jose Martins Rodrigues OAB:RJ 047615/D AB:RJ 047615/D ] LUCIANE BARBOSA DOS SANTOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. FLS.89 \r\n\r\nProc. 00644-2004-225-01-00-7 - Rte: EDVALDO BATISTA CABRAL [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 019231/D ] TURISMO TRANSMIL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.149 \r\n\r\nProc. 00964-2004-225-01-00-7 - Rte: EMBRESSAN LADISLAU NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 000873/B ] EMBRESSAN LADISLAU NASCIMENTO DE OLIVEIRA: Requerer o que for de seu interesse,em 10 dias,sob pena de arquivo Diante das informacoes contidas nos documentos de fls.222/229. \r\n\r\nProc. 01082-2004-225-01-00-9 - Rte: MARIA DA CONCEICAO SOUZA [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Nova Iguacu] Rdo: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho OAB:RJ 000873/B ] MARIA DA CONCEICAO SOUZA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.196 \r\n\r\nProc. 01148-2004-225-01-00-0 - Rte: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Andressa Pereira de Souza OAB:RJ 106748/D AB:RJ 025654/D ] MEGA NOVIG CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.59 \r\n\r\nProc. 01500-2004-225-01-00-8 - Rte: GERSON DE SOUZA LOPES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: ALEXANDRE FIGUEIREDO PEREIRA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D ] GERSON DE SOUZA LOPES: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo \r\n\r\nProc. 01641-2004-225-01-00-0 - Rte: CLAUDIA MATOS DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Luthero de Araujo Machado OAB:RJ 072696/D AB:RJ 117018/D ] CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.219 \r\n\r\nProc. 02034-2004-225-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D ] MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 803,38 PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 02071-2004-225-01-00-6 - Rte: SUELY PESSOA DOS REIS [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 016499/D ] BANCO ABN AMRO REAL SA: Manifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo a reclamada comprovar o deposito, sob pena de perda da prova. R$ 3.500,00 \r\n\r\nProc. 00403-2005-225-01-00-9 - Rte: Sergio Castro Souza Lima [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 072699/D ] Sergio Castro Souza Lima: Manifestar-se sobre peticao FLS.226 \r\n\r\nProc. 00408-2005-225-01-00-1 - Rte: Robson Lopes da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 063812/D ] Robson Lopes da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. 00547-2005-225-01-00-5 - Rte: Maria Helena Aguiar da Veiga [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado OAB:RJ 102948/D AB:RJ 022743/D ] Sul America Companhia Nacional de Seguros Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.63 \r\n\r\nProc. 00604-2005-225-01-00-6 - Rte: Erivaldo da Silva Guedes [Adv. Schyrlene Pires Teixeira OAB:RJ 081607/D AB:RJ 051217/D ] Coopenvase Portevei Cooperativa Envasadores Embaladores Serv Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 1305,32 PENA EXECUCA Comprovar o recolhimento das custas. R$ 52,00 \r\n\r\nProc. 00608-2005-225-01-00-4 - Rte: Antonia de Lima Paiva [Adv. Denise da Costa Rebelo OAB:RJ 054689/D ] Rdo: Cooperativa Cooper Transportes e Turismo Cabucu Ltda. Antonia de Lima Paiva: Adequar os artigos de liquidacao de acordo com a promocao da Conta doria \r\n\r\nProc. 00698-2005-225-01-00-3 - Rte: Severina Matias Ribeiro de Figueiredo [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Nova Iguacu] Rdo: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Vagner Gomes Cruz OAB:RJ 123021/D ] Clinica Albert Sabin Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 727,78 PENA EXECUCAO Comprovar o recolhimento das custas. R$ 110,00 \r\n\r\nProc. 00729-2005-225-01-00-6 - Rte: Antonio Jose Santiago [Adv. Mariluce Santi de Campos OAB:RJ 046705/D ] Rdo: Zeus Projetos e Construcoes Ltda. Antonio Jose Santiago: Manifestar-se sobre o oficio de fls 55 JUCERJA \r\n\r\nProc. 00828-2005-225-01-00-8 - Rte: Francisco Antonio da Silva Neto [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria atualizada,sob pena de execucao,em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00840-2005-225-01-00-2 - Rte: Marilene Simoes de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: Serra Azul Comercio de Cereais Ltda.-ME(n/p Ana Beatriz R.N. Dantas) E OUTRO S AB:RJ 045825/D ] Serra Azul Comercio de Cereais Ltda.-ME(n/p Ana Beatriz R.N. Dantas): Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.75 \r\n\r\nProc. 00856-2005-225-01-00-5 - Rte: Jorcenil do Carmo Merlin [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D AB:RJ 045243/D ] Cooperativa Multiprofissional de Servicos - MULTIPROF: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria atualizado,sob pena de execucao,em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00864-2005-225-01-00-1 - Rte: Anderson Esteves [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 052719/D ] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar recolhimento previdenciario valor atualizado,em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00892-2005-225-01-00-9 - Rte: Alessandro Oliveira de Sifronio [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 054689/D ] Casas Bahia Comercial Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.216 \r\n\r\nProc. 00943-2005-225-01-00-2 - Rte: Fernando Firmino Pedro [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o pagamento da cota previdenciaria atualizada,em 48 hora sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01065-2005-225-01-00-2 - Rte: Jesonias Lima de Carvalho [Adv. Gilberto Garcia OAB:RJ 063974/D AB:RJ 110454/D ] Auto Viacao Vera Cruz Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.139 \r\n\r\nProc. 01277-2005-225-01-00-0 - Rte: Elaine Gastao da Cunha Rodrigues [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 052719/D ] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 48HS.PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01338-2005-225-01-00-9 - Rte: Adriana dos Santos Silva [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: Gaio Home Sex Ltda. [Adv. Veronica F. de Oliveira OAB:RJ 122375/D ] Gaio Home Sex Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.63 \r\n\r\nProc. 01347-2005-225-01-00-0 - Rte: Flaviano Ribeiro Vaz [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 48 HS,PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01521-2005-225-01-00-4 - Rte: Valdinei Viana [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 045243/D ] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 48HS PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01523-2005-225-01-00-3 - Rte: Joyce Soares Sampaio Pereira [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 48 HS PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01590-2005-225-01-00-8 - Rte: Ivanildo Rocha de Souza [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: Rodonardi Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano OAB:RJ 087198/D ] Rodonardi Transportes Rodoviarios Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 228,38 PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01644-2005-225-01-00-5 - Rte: Mariluce Inacio da Silva [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento OAB:RJ 125445/D AB:RJ 088996/D ] Terezinha Hermida: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 799,85 PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01717-2005-225-01-00-9 - Rte: Maria de Fatima Salomao Verissimo [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio OAB:RJ 055485/D AB:RJ 079975/D ] Centro Medico Ambulatorial Belford Roxo Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 328,91 PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01813-2005-225-01-00-7 - Rte: Roberto Marins Alves [Adv. Edvaldo Lima dos Santos OAB:RJ 098807/D AB:RJ 066656/D ] Arouca Representacao e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 160,00 \r\n\r\nProc. 01915-2005-225-01-00-2 - Rte: Rubens Dionisio do Nascimento [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 788,45 PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01961-2005-225-01-00-1 - Rte: Marcia Chaves da Fonseca [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 074145/D ] Marcia Chaves da Fonseca: Manifestar-se sobre peticao FLS.65 DA RDA \r\n\r\nProc. 01962-2005-225-01-00-6 - Rte: Edna Marinho Coelho de Vasconcelos [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 045243/D ] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 456,48 EM 48 HORAS,SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 02057-2005-225-01-00-3 - Rte: Ana Claudia Henrique de Souza [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 002502/A ] Casa Bahia Comercial Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 412,80 PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 02124-2005-225-01-00-0 - Rte: Paulo Maxwuel Belarmino [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 122463/D ] Gata Comercio de Bebidas e Generos Alimenticios Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 60,00 \r\n\r\nProc. 02130-2005-225-01-00-7 - Rte: Julio Franca dos Santos [Adv. Nelson Barbosa da Silva Filho OAB:RJ 080805/D AB:RJ 085546/D ] Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 70,00 \r\n\r\nProc. 00497-2006-225-01-00-7 - Rte: Gilberto Barreto Rosa [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: D S Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val OAB:RJ 063812/D ] D S Foot Wear Comercial Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 8.828,33 Em 48 horas,sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00919-2006-225-01-00-4 - Rte: Marcelo Mello Alves [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 097868/D ] Marcelo Mello Alves: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.28 \r\n\r\nProc. 00959-2006-225-01-00-6 - Rte: Sandro Oliveira Martins [Adv. Fabio Goncalves Pacheco OAB:RJ 115635/D AB:RJ 001334/B ] Sandro Oliveira Martins, Light Servicos de Eletricidade S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.181 \r\n\r\nProc. 01752-2006-225-01-00-9 - Rte: Andre Luiz da Silva Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D Andre Luiz da Silva Oliveira: Fornecer o endereco atual da reclamada. PENA DE RETIRAR PAUTA \r\n\r\nProc. 01818-2006-225-01-00-0 - Rte: Marcio Douglas de Lima Benicio [Adv. Sind Trab Transp Rodoviarios Cargas Passageiros Duque de Caxias Mage] Rdo: Mercearia So Pressao Ltda. - ME Marcio Douglas de Lima Benicio: Fornecer o endereco atual da reclamada. PENA RETIRAR DE PAUTA \r\n\r\nProc. RT 001767/96 - Rte: JOSE CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D ] Rdo: MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA JOSE CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA: Tomar ciencia do desp.de fls.196:\"Indefiro.Aguarde-se a integrali zacao dos valores devidos e o decurso do prazo para interposicao de embargos. \r\n\r\nProc. 00779-1997-225-01-00-2 - Rte: ROSANE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Aurea Regina Rufino OAB:RJ 083987/D AB:RJ 071841/D ] ROSANE DE OLIVEIRA SILVA: Indicar outros bens a penhora \r\n\r\nProc. RT 001803/97 - Rte: MARCO ANTONIO ALVES DE MELLO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 049937/D ] BANCO HSBC BAMERINDUS SA: Manifestar-se sobre planilha do INSS \r\n\r\nProc. RT 002242/97 - Rte: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D ] Rdo: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO: Esclareca o reclamante o pedido de fls.102,tendo em vista a desis tencia do mesmo,conforme desp.de fls.93. \r\n\r\nProc. RT 000477/98 - Rte: MARCELO DE PAULA MENDONCA [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues OAB:RJ 069293/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA GESSICA N/P Soc. JOSE GONCALVES CHAVES MARCELO DE PAULA MENDONCA: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.64 \r\n\r\nProc. RT 001167/98 - Rte: LUIZ ROBERTO FUSER [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos OAB:RJ 072147/D AB:RJ 075694/D ] LUIZ ROBERTO FUSER: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.310 \r\n\r\nProc. RT 002113/98 - Rte: MARCELO HENRIQUE PEREIRA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva OAB:RJ 093479/D AB:RJ 054183/D ] POSTO DAMA DE FERRO LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 274,65 PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000615/99 - Rte: CLAUDINEA SOUZA CARVALHO [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D ] Rdo: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA CLAUDINEA SOUZA CARVALHO: Manifestar-se sobre peticao FLS.107 \r\n\r\nProc. 00801-1999-225-01-00-6 - Rte: LUIZ FERNANDO PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Jorge dos Santos OAB:RJ 078272/D AB:RJ 062729/D ] UNIBANCO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.94 \r\n\r\nProc. 01265-1999-225-01-00-6 - Rte: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 091350/D ] EXPRESSO SAO JORGE LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.115 \r\n\r\nProc. RT 001379/99 - Rte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 002378/D ] VIACAO SAO JOSE LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 1241,44 PENA EXECUCA \r\n\r\nProc. 02045-1999-225-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA MELO [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 002496/A ] NOVASOC COMERCIAL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.292 \r\n\r\nProc. RT 002248/99 - Rte: ALESSANDRA RODRIGUES LARCHER [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 099195/D ] BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 14.277,50,PENA EXECU \r\n\r\nId: 91126"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "004/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/01/2007\r\n\r\nProc. 00862-2006-264-01-00-6 - Cgte: Rio Ita Ltda. [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D ] Cgdo: Joao Luiz Ferreira Cardoso Rio Ita Ltda.: Fornecer o atual endereco do consignatario, no prazo adicional de 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01436-2006-264-01-00-0 - Rqte: Julia Pires de Medanha [Adv. Norma Costa Faria OAB:RJ 080905/D ] Rqdo: Conservas Coqueiro Julia Pires de Medanha: Esclarecer o seu requerimento,em 10 dias,tendo em vista que dentre as hipoteses que permitem o sque da conta vinculada,bem como das cotas de participacao do PIS,estao a aposentadoria e idade igual ou superior a 70 anos. \r\n\r\nProc. 00201-2006-264-01-00-0 - Rte: Ana Cristina Marques Fernandes [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha OAB:RJ 122778/D AB:RJ 099328/D ] Ana Cristina Marques Fernandes: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00519-2006-264-01-00-1 - Rte: Marcio de Alencar Abreu [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 044418/D ] Marcio de Alencar Abreu: Tomar ciencia da devolucao do prazo. por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00963-2006-264-01-00-7 - Rte: Edmilson Ramos Castro [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D ] Rdo: Ws 414 Comercio de Moveis Ltda. Edmilson Ramos Castro: Fornecer o atual endereco da Re,bem como tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00971-2006-264-01-00-3 - Rte: Felipe Lacerda Gomes [Adv. Rubensbergue Coutinho Brotto OAB:RJ 098406/D ] Rdo: Koure Confeccoes Ltda.ME Felipe Lacerda Gomes: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00976-2006-264-01-00-6 - Rte: Ubirajara da Costa Andrade [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: Ws 414 Comercio de Moveis Ltda. Ubirajara da Costa Andrade: Fornecer o atual endereco da Re,bem como tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01337-2006-264-01-00-8 - Rte: Michelle Gomes de Souza [Adv. Tania Maria da Silva OAB:RJ 102556/D ] Rdo: Brasfec Industria e Comercio de Roupas Ltda. Michelle Gomes de Souza: Fornecer o atual endereco da Re,em 10 dias,sob pena de o feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProc. 01384-2006-264-01-00-1 - Rte: Eloir Ferreira do Nascimento Junior [Adv. Natanael Souza Ramos OAB:RJ 083078/D Eloir Ferreira do Nascimento Junior: Fornecer o atual endereco da 1a.Re,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01408-2006-264-01-00-2 - Rte: Alessandra Soares Santos [Adv. Rogerio Leite OAB:RJ 077348/D ] Rdo: Salao de Cabeleireiro Cor da Vida Ltda-ME Alessandra Soares Santos: Juntar aos autos,em 10 dias,o instrumento de mandato,sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 01465-2006-264-01-00-1 - Rte: Dick Charles da Conceicao [Adv. Sergio Luis Martins Campos OAB:RJ 128971/D ] Rdo: Lb Beneficiamento Textil Ltda. Dick Charles da Conceicao: Fundamentar o item \"D\"do rol de pedidos de fl.04,com copia a Re,em 10 dias,sob pena de extincao do pedido em questao. \r\n\r\nProc. 01516-2006-264-01-00-5 - Rte: Susana Melo Medeiros [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho OAB:RJ 081374/D ] Rdo: Centro Educacional Figueiredo e Vieira Ltda. Susana Melo Medeiros: Cumprir determinacoes contidas no despacho de fl.18,em 10 dias,sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 00079-2006-264-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto Gomes Pacheco [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 076969/D ] Paulo Roberto Gomes Pacheco: Comparecer na Secretaria da Vara a fim de assinar peca processual de fls.33/36,em 10 dias. No mesmo prazo,devera informar quando o Reclamante assinou o aviso previo, com copia a Reclamada. \r\n\r\nProc. 00148-2006-264-01-00-8 - Rte: Irisnardo Morais de Oliveira [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D AB:RJ 086965/D , Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Irisnardo Morais de Oliveira, Unilix do Brasil Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00174-2006-264-01-00-6 - Rte: Jose Ricardo de Souza [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D AB:RJ 067644/D ] Jose Ricardo de Souza, Viacao Estrela Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.43/50 (INSS) \r\n\r\nProc. 00202-2006-264-01-00-5 - Rte: Marcelo Ferreira de Lima Carmona [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 075522/D ] Marcelo Ferreira de Lima Carmona, Farmacia Rodo Ltda. ME: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls.51/58 (INSS) \r\n\r\nProc. 00205-2006-264-01-00-9 - Rte: Juliana Pinheiro da Conceicao [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Bar e Restaurante Luar D M Ltda. Juliana Pinheiro da Conceicao: Informar atual endereco do Reclamado,no prazo de 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00237-2006-264-01-00-4 - Rte: Severino Costa de Lira [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 002413/A ] Severino Costa de Lira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fl.130/144,em 08 d. \r\n\r\nProc. 00347-2006-264-01-00-6 - Rte: Deise Lene Santos Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 040607/D ] Conservas Rubi S.A.: Assinar,em 05 dias, a peticao de fl.53,sob pena de desconsideracao da mesma.. \r\n\r\nProc. 00355-2006-264-01-00-2 - Rte: Tatiana da Silva Rezende [Adv. Antonio Carlos Carandina OAB:RJ 034896/D ] Rdo: Cereais Vila Lage Ltda. ME Tatiana da Silva Rezende: Emendar a inicial,com copia a Re,no prazo de 10 dias, nos termos do despacho de fl.17. \r\n\r\nProc. 00395-2006-264-01-00-4 - Rte: Reinaldo Goncalves Alho dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Reinaldo Goncalves Alho dos Santos, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00414-2006-264-01-00-2 - Rte: Jorge Jose Santos de Macedo [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro OAB:RJ 120825/D AB:RJ 032123/D ] Jorge Jose Santos de Macedo: Tomar ciencia de que devera dirigir-se diretamente ao setor de alvara da CEF,portando a sua CTPS, ante o teor da certidao de fl. 108. \r\n\r\nProc. 00445-2006-264-01-00-3 - Rte: Zilma de Araujo Carvalho [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 090987/D ] Zilma de Araujo Carvalho, Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00461-2006-264-01-00-6 - Rte: Marineia dos Santos [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D Marineia dos Santos: Trazer aos autos,em 05 dias, as guias originais do FGTS e do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProc. 00482-2006-264-01-00-1 - Rte: Francisco Carlos de Carvalho [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira OAB:RJ 107420/D ] Rdo: Engesul Construcoes e Projetos Ltda. Francisco Carlos de Carvalho: Fornecer os enderecos corretos do autor e da Re,bem como tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00662-2006-264-01-00-3 - Rte: Tarssila da Silva Rodrigues [Adv. Romulo Carooso Arruda OAB:RJ 131550/D AB:RJ 010230/D ] Tarssila da Silva Rodrigues, Lojas Citycol S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00678-2006-264-01-00-6 - Rte: Luiz Claudio Lima Passos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Sem Nome Ltda Luiz Claudio Lima Passos: Fornecer o endereco dos socios da Reclamada,no prazo de 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00762-2006-264-01-00-0 - Rte: Wagner Luiz da Silva [Adv. Pablo Fabiano de Azevedo Leitao OAB:RJ 125029/D ] Rdo: Centro Educacional Rosa da Silva Ltda.ME Wagner Luiz da Silva: Emendar a inicial,em 10 dias,com copia a Re,nos termos do despacho de fl.28. \r\n\r\nProc. 00802-2006-264-01-00-3 - Rte: Ricardo Santos Silva [Adv. Roberto de Miranda Pinto OAB:RJ 047257/D ] Rdo: Mundtel Processamento de Dados S/S Ltda. Ricardo Santos Silva: Vir,em 10 dias,com a emenda substitutiva,conforme determinacao de da ata de fl.13. \r\n\r\nProc. 00924-2006-264-01-00-0 - Rte: Andre Oliveira de Carvalho [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. Andre Oliveira de Carvalho: Fornecer o atual endereco da Re,bem como tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta,em 10 dias,sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01135-2006-264-01-00-6 - Rte: Marcio Barbosa dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D Marcio Barbosa dos Santos: Fornecer o atual endereco da 1a.Re,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01178-2006-264-01-00-1 - Rte: Wender Pereira Correa [Adv. Claudia Gomes dos Santos OAB:RJ 082208/D AB:RJ 082208/D ] Wender Pereira Correa: Fornecer o endereco da 1a.Re,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01197-2006-264-01-00-8 - Rte: Jan Gomes Pinheiro [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D Jan Gomes Pinheiro: Trazer aos autos,em 05 dias, 02(duas) copias da peticao de fl.17. \r\n\r\nProc. 01315-2006-264-01-00-8 - Rte: Claudio Marcio Soares Torres [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: Tamoto Entregas Rapidas Ltda. Claudio Marcio Soares Torres: Fornecer 01 (uma) copia da peticao de fl.15,em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01339-2006-264-01-00-7 - Rte: Tatiana de Souza Soares [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva OAB:RJ 088756/D Tatiana de Souza Soares: Fornecer o atual endereco da 1a.Re,em 10 dias,sob pena de o feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProc. 01409-2006-264-01-00-7 - Rte: Paulo Roberto Siqueira [Adv. Ledilson Lopes Santos OAB:RJ 030658/D ] Rdo: Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda Paulo Roberto Siqueira: Cumprir, em 10 dias,as determinacoes de fl.13,com copia a Re, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01411-2006-264-01-00-6 - Rte: Nadia Maria Reis Vieira [Adv. Adriane Lamarca dos Santos OAB:RJ 111906/D ] Rdo: Taxi Forte - Transtaxi Nadia Maria Reis Vieira: Cumprir as determinacoes de fl.29,com copia,no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01414-2006-264-01-00-0 - Rte: Allan Monteiro da Silva Medeiros [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D ] Rdo: Mangiare Pizzaria Ltda.ME Allan Monteiro da Silva Medeiros: Atender a determinacao de fl.22,em 10 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01417-2006-264-01-00-3 - Rte: Luiz Cruz Seixas [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D ] Rdo: Mangiare Pizzaria Ltda.ME Luiz Cruz Seixas: Cumprir as determinacoes de fl.19,no prazo de 10 dias,sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01425-2006-264-01-00-0 - Rte: Cristiane Geraldo de Carvalho [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D ] Rdo: Estacionamento Brasil na pessoa de RENILDO FERREIRA BRASIL Cristiane Geraldo de Carvalho: Fornecer sua variacao salarial ao longo do pacto laboral,com copia,no prazo de 10 dias,sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01430-2006-264-01-00-2 - Rte: Valdecy Mota Ribeiro [Adv. Fabio Kik da Silva OAB:RJ 080776/D ] Rdo: Municipio de Sao Goncalo [Adv. Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Valdecy Mota Ribeiro: Trazer aos autos,em 10 dias,o competente instrumento de mandato, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01435-2006-264-01-00-5 - Rte: Carmenio Augusto Oliveira de Souza [Adv. Monica de Farias Barros OAB:RJ 107268/D ] Rdo: Viacao Santa Izabel Ltda. Carmenio Augusto Oliveira de Souza: Cumprir determinacao de fl.08,em 10 dias,sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01443-2006-264-01-00-1 - Rte: Marcelo de Abreu Alves [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D [Adv. Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Marcelo de Abreu Alves: Cumprir determinacoes de fl.13,em 10 dias,sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01457-2006-264-01-00-5 - Rte: Amilton Cesar Ferreira Cardoso [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D ] Rdo: Auto Viacao Abc Ltda. Amilton Cesar Ferreira Cardoso: Cumprir determinacoes de fl.17,com copia a Re,em 10 dias,sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01464-2006-264-01-00-7 - Rte: Alessandro Godinho [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso OAB:RJ 090624/D ] Rdo: Hb Farma Laboratorios Ltda. Alessandro Godinho: Cumprir determinacoes de fl.19,em 10 dias,sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01479-2006-264-01-00-5 - Rte: Fabio Luiz Ramos de Souza [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D ] Rdo: Confianca Prestacao de Servicos S.A. Ltda. Fabio Luiz Ramos de Souza: Cumprir determinacoes contidas no despacho de fl.13,em 10 dias,sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01480-2006-264-01-00-0 - Rte: Felipe Graciano Fidelis [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho OAB:RJ 109824/D ] Rdo: Posto de Gasolina Estrela Oriental Ltda. Felipe Graciano Fidelis: Cumprir determinacao contida no despacho de fl.21,em 10 dias,sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01496-2006-264-01-00-2 - Rte: Jose Alves do Nascimento Filho [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D Jose Alves do Nascimento Filho: Cumprir determinacoes contidas no despacho de fl.20,em 10 dias,sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01502-2006-264-01-00-1 - Rte: Valmir Cristino Batista [Adv. Renato Carvalho de Moraes OAB:RJ 103397/D ] Rdo: Clinica Sao Goncalo Valmir Cristino Batista: Cumprir determinacoes contidas no despacho de fl.12,em10 dias,sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01519-2006-264-01-00-9 - Rte: Amauri Castro Amaro [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: Icarai Auto Transportes Ltda. Amauri Castro Amaro: trazer aos autos,em 10 dias,Norma Coletiva mencionada no item \"4\" de fls.03/04,sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01530-2006-264-01-00-9 - Rte: Daniel da Costa Salles [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D Daniel da Costa Salles: Trazer aos autos a Norma Coletiva relativa ao periodo 2004/2005,em 10 dias,sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01533-2006-264-01-00-2 - Rte: Luciano Tardock Coutinho [Adv. Monica de Farias Barros OAB:RJ 107268/D ] Rdo: Viacao Santa Izabel Ltda. Luciano Tardock Coutinho: Fundamentar o item \"8\"do rol de pedidos de fls.04/05,com copia a Ri,em 10 dias,sob pena de extincao do pedido. \r\n\r\nId: 91350"
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                                "001/VT DE TERESOPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01151-2006-531-01-00-2 - Rte: Paulo Antonio NOGUEIRA RDO: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/02/2007 `as 14:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, Teresopolis. Nessa audiencia devera o Reclamado responder aos termos da Reclama cao trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima menciona do(s), portando defesa escrita, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto, devidamente credenciado, sob pena de re velia e aplicacao da pena de confissao, quanto a materia de fato. O Reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de in timacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera requerer ate 10 (dez) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos domicilar,entendido que devera controlar possivel devolu cao ou o indeferimento da intimacao, requerendo em tempo habil, o que entender pertinente, sob pena de preclusao.Fica desde ja, o Re clamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os controles de frequencia, salvo quando se tratar de estabelecimento com 10 (dez) ou menos empregados (art.74, paragr.2o.da CLT).. \r\n\r\nProc. 01959-2006-531-01-00-0 - Rte: Maria Claudia de Oliveira Borja Coelho Rdo: Freeze Line CONSERVACAO DE ALIMENTOS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 03/05/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, Teresopolis. Nessa audiencia devera o Reclamado responder aos termos da Reclama cao trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima menciona do(s), portando defesa escrita, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto, devidamente credenciado, sob pena de re velia e aplicacao da pena de confissao, quanto a materia de fato. O Reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de in timacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera requerer ate 10 (dez) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos domicilar,entendido que devera controlar possivel devolu cao ou o indeferimento da intimacao, requerendo em tempo habil, o que entender pertinente, sob pena de preclusao.Fica desde ja, o Re clamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os controles de frequencia, salvo quando se tratar de estabelecimento com 10 (dez) ou menos empregados (art.74, paragr.2o.da CLT).. \r\n\r\nProc. 01965-2006-531-01-00-7 - Rte: Regina Celia de Oliveira Borja Coelho Rdo: Excalibur Bar e RESTAURANTE LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 03/05/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, Teresopolis. Nessa audiencia devera o Reclamado responder aos termos da Reclama cao trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima menciona do(s), portando defesa escrita, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto, devidamente credenciado, sob pena de re velia e aplicacao da pena de confissao, quanto a materia de fato. O Reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de in timacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera requerer ate 10 (dez) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos domicilar,entendido que devera controlar possivel devolu cao ou o indeferimento da intimacao, requerendo em tempo habil, o que entender pertinente, sob pena de preclusao.Fica desde ja, o Re clamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os controles de frequencia, salvo quando se tratar de estabelecimento com 10 (dez) ou menos empregados (art.74, paragr.2o.da CLT).. \r\n\r\nProc. 01969-2006-531-01-00-5 - Rte: Regina Celia de Oliveira Borja Coelho Rdo: Franchise Roupas e ACESSORIOS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 03/05/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, Teresopolis. Nessa audiencia devera o Reclamado responder aos termos da Reclama cao trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima menciona do(s), portando defesa escrita, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto, devidamente credenciado, sob pena de re velia e aplicacao da pena de confissao, quanto a materia de fato. O Reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de in timacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera requerer ate 10 (dez) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos domicilar,entendido que devera controlar possivel devolu cao ou o indeferimento da intimacao, requerendo em tempo habil, o que entender pertinente, sob pena de preclusao.Fica desde ja, o Re clamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os controles de frequencia, salvo quando se tratar de estabelecimento com 10 (dez) ou menos empregados (art.74, paragr.2o.da CLT).. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 91376"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "001/VT DE TRES RIOS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01284-2006-541-01-00-6 - Cgte: Fazenda e HARAS MONTE BELO S.A. CGDO: WAGNER GOMES FERREIRA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Presidente Vargas, 475, Centro, Tres Rios. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, enten dido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Pedido: a) Autorizacao para efetuar a entrega do Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho, cujo saldo e negativo/devedor importa em R$ 163,74, por conta dos seguintes titulos rescisorios: saldo de salario de 29 dias de julho (R$ 557,72); 13o. salario (R$ 336,49); ferias proporcionais (R$ 336,49); 1/3 de ferias (R$ 112,13); previdencia social (R$ 34,32), faltas (R$ 557,71); Vales (R$ 914,57. b) Autorizacao para depositar na Secretaria da Vara a Carteira de Trabalho do ex - empregado, ora consignado. \r\n\r\nProc. 01468-2006-541-01-00-6 - Rte: Denilson de Freitas Pereira Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/02/2007 `as 10:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Presidente Vargas, 475, Centro, Tres Rios. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. 1) Devolucao dos R$ 50,00 pagos ao funcionario da 1a. Reclamada para que este efetuasse a baixa na CTPS e liberasse as guias para saque do FGTS; 2) Pagamento das verbas rescisorias com a inclusao ao salario, para servir de base ao calculo das verbas rescisorias de R$ 55,08, media de adicional noturno, perfazendo um salario de R$ 596,03; 3) Pagamento de aviso previo; 4) Pagamento do saldo de salario, do mes de outubro de 2005; na 1a. audiencia, sob pena de pagar em dobro, como preceitua o art. 467 da CLT; 5) Pagamento das ferias vencidas, 2004/2005, acrescidas de 1/3; 6) Pagamento das ferias proporcionais (3/12), acrescida de 1/3; 7) Pagamento do 13o. salario proporcional de 2005 (11/12); 8) Pagamento das parcelas nao depositadas de FGTS nos seguintes meses: 09/04; 13o./04; 03/05; 09/05; 10/05; 11/05, 13o./05; 9) Pagamento dos 40% de FGTS por dispensa imotivada; 10) Pagamento do Ticket Alimentacao dos 10 dias trabalhados em outubro de 2005; 11) Pagamento do vale transporte dos 10 dias trabalhados em outubro de 2005; 12) Pagamento de 01 cota de salario familia de todo o periodo trabalhado; 13) Pagamento da multa de paragrafo 8o. do art. 477 da CLT; 14) Condenacao das Reclamadas a indenizarem o Reclamante cada uma com 20 salarios minimos pelo danos morais a este causados. Valor da causa: R$ 20.000,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 000028/01 - Rte: FABIO DE BRITO SALVADOR Rdo: RENTS VOLT DE BARRA MANSA SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00596-2001-541-01-00-8 - Rte: FABIO LUIZ BORGES Rdo: SEPRO - SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para fixar o debito em R$ 13.690,69 (Reclamante). O valor acima esta atualizado ate 31/12/2006, devendo o reclamado efetuar o pagamento no prazo de 48 horas, com os valores atualizados, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00418-2002-541-01-00-8 - Rte: ALESSANDRA SILVA FERREIRA Rdo: ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da penhora efetuada no rosto dos autos da Acao de Desapropriacao no 2003.040.000159-2, no valor de R$ 18.006,82. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00439-2004-541-01-00-5 - Rte: EDSON CORREA SANTANA Rdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre novos calculos de fls.65/67, apresentados pelo Reclamante. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00343-2005-541-01-00-8 - Rte: Robson de Oliveira Silva Rdo: Carlos Roberto de Azevedo E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre o pedido de de habilitacao e os documentos que o instruem (fls.40/47 e 49/50). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00362-2005-541-01-00-4 - Rte: Andre Barbosa Rdo: Carlos Roberto de Azevedo E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre novos calculos de fls.34/36, apresentados pelo Reclamante. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Presidente Vargas, 475, Centro, Tres Rios. \r\n\r\nPraca do dia 13/02/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00403-2006-541-01-00-3 - Exte: Valdecir da Silva Exdo: Laceny Engenharia Ltda Bens: 1) Um computador, no estado, avaliado em R$ 1.000,00; 2) Uma impressora da marca Lexmark, modelo Z25, no estado, avaliada em R$ 200,00; 3) Um televisor da marca CCE, com aproximadamente 29 polegadas, no estado, avaliada em R$ 600,00; 4) Um refrigerador da marca Consul 300, no estado, avaliado em R$ 700,00. Valor total: R$ 2.500,00. Bens encontrados na Rua Patio da Estacao, no. 514, Sapucaia-RJ. \r\n\r\nProc. 00915-2002-541-01-00-6 - Rte: JOELMA BARROS FERNANDES [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 072011/D ] Bens: 1) Treze carteiras universitarias, com um braco lateral, no estado, cada uma avaliada em R$ 40,00, perfazendo o total de R$ 520,00; 2) Nove carteiras infantis, em ferro e formica, no estado, cada uma avaliada em R$ 45,00, perfazendo o total de R$ 405,00; 3) Uma Geladeira Consul, branca, no estado, avaliada em R$ 400,00; 4) Uma mesa em madeira, com duas gavetas, no estado, avaliada em R$ 80,00; 5) Um ventilador de parede, tufao, no estado, avaliado em R$ 100,00; 6) Onze carteiras conjugadas (dois assentos em cada), em madeira, no estado, cada uma avaliada em R$ 80,00, perfazendo o total de R$ 880,00; 7) Um televisor 14 polegadas, Gradiente, a cores, controle remoto, no estado, avaliado em R$ 150,00; 8) Um video-cassete, LG, no estado, avaliado em R$ 150,00; 9) Quatro ventiladores de teto, no estado, cada um avaliado em R$ 70,00, perfazendo o total de R$ 280,00; 10) Um escorregador infantil, em resina plastica, azul e vermelho, sem marca visivel, no estado, avaliado em R$ 200,00; 11) Um carroussel, em ferro, quatro lugares, no estado. avaliado em R$ 120,00; 12) Um balanco de chao, formato de golfinho, azul claro, em resina plastica, no estado, avaliado em R$ 120,00; 13) Um mimeografo, Facit, no estado, cor amarela, avaliado em R$ 150,00; 14) Quatro mesinhas infantis com treze cadeiras, em madeira, no estado, tudo avaliado em R$ 400,00; 15) Dois sofas individuais, estampados em tecido, estado de uso, cada um avaliado em R$ 100,00, perfazendo o total de R$ 200,00; 16) Tres cadeiras conjugadas, em ferro, encosto e assento almofadado azul, no estado, avaliadas em R$ 200,00; 17) Uma mesa de escritorio, duas gavetas, tampo tipo formica, no estado, avaliada em R$ 180,00; 18) Um armario para escritorio, duas portas com cadeado, madeira, no estado, avaliado em R$ 180,00; 19) Uma comoda com quatro gavetas, pintada, em madeira, no estado, avaliada em R$ 100,00; 20) Uma mesa redonda, pes de ferro, tampo em madeira, no estado, avaliada em R$ 120,00; 21) Uma mesa de madeira, com duas gavetas, pintura patina, no estado, avaliada em R$ 120,00; 22) Uma mesa de centro, quadrada, em aluminio, vidro fume, no estado, avaliada em R$ 100,00; 23) Dois bancos em madeira, medindo aproximadamente 3,5m, no estado, cada um avaliado em R$ 70,00, perfazendo o total de R$ 140,00; 24) Um balanco Xalingo, plastico, avaliado em R$ 50,00. Valor total: R$ 5.345,00. Bens encontrados na Rua Minas Gerais, 98, Jaqueira, Vila Isabel, Tres Rios-RJ. \r\n\r\nProc. 00589-2003-541-01-00-8 - Rte: EVANDRO LOPES DA SILVA [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Bens: Um cilindro de porta cliche Flexo, 1200mm, Abert. 42, engrenagem 4 frente, 2 verso, no estado, avaliado em R$ 290,00. Bem encontrado na Av. Arthur Sebastiao de Toledo Ribas, no. 80, Tres Rios-RJ. \r\n\r\nProc. 02233-2003-541-01-00-9 - Rte: JOSE ANCELMO BRITO [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 044901/D ] Bens: 1) Uma maquina de lavar roupa Brastemp no. 9JA238599, capacidade para 5kg, auto aquecimento, no estado, avaliada em R$ 1,000,00; 2) Uma secadora Brastemp no. 45E306855, modelo 80A, no estado, avaliada em R$ 1.000,00; 3)Uma geladeira Consul Gran Luxo, a gas, sem numero visivel, no estado, avaliada em R$ 1.500,00; 4) Dois aparelhos de microondas White Westinhouse, sem numero visivel, no estado, cada um avaliado em R$ 250,00, somando R$ 500,00; 5) Uma secadora enxuta no. 00305/1738, no estado, avaliada em R$ 250,00; 6) Um armario duplex com 08 portas e quatro gavetas, no estado, avaliado em R$ 500,00; 7) Uma lava-louca Enxuta, modelo 6283, no estado, avaliada em R$ 500,00. Valor total: R$ 5.250,00. Bens encontrados na Travessa Augusto de Almeida, no 49 (Refrigeracao Andrade), Tres Rios-RJ. \r\n\r\nProc. 00346-2004-541-01-00-0 - Rte: MARTHA ELENA DE SOUZA GOMES [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 072011/D ] Bens: 1) Um aparelho de TV, 14 polegadas, CCE, colorido, sem controle remoto, no estado, avaliado em R$ 150,00. 2) Uma balanca, marca Hobart, capacidade maxima 5 kg, no estado, avaliada em R$ 350,00. Valor total: R$ 500,00. Bens encontrados na Rua Cecilia Meirelles, 230, Piloes, Tres Rios-RJ. \r\n\r\nProc. 00507-2004-541-01-00-6 - Rte: SUELI DE FATIMA PEREIRAS [Adv. Nelson Jacintho dos Santos OAB:RJ 027291/D AB:RJ 061834/D ] Bens: 1) Um scaner, Genius, Color Page-SP FCC ID-EF9MRS-600 C 1, no estado. avaliado em R$ 100,00; 2) Um receptor para parabolica, SKY Philips e antena, no estado, avaliado em R$ 150,00; 3) Um tanquinho Lavete Arno, branco, no estado, avaliado em R$ 150,00; 4) Uma geladeira Consul Contest, caramelo, no estado, avaliada em R$ 250,00; 5) Um fogao Brastemp De Ville, marrom, quatro bocas, no estado, avaliado em R$ 150,00; 6) Um televisor, sem marca visivel, a cores, sem controle, no estado, avaliado em R$ 200,00; 7) Uma cama de casal, em madeira envernizada, com colchao, no estado, avaliado em R$ 200,00; 8) Uma geladeira Brastemp 280L, vermelha, estado de uso, avaliada em R$ 150,00; 9) Um fogao Continental 2001, marrom, quatro bocas, no estado, avaliado em R$ 120,00; 10) Duas impressoras HP Deskjet 400 e HP 660 C, cada uma avaliada em R$ 150,00, somando R$ 300,00. Valor total: R$ 1.770,00. Bens encontrados na Rua Alvaro Quintela, 525, Fazenda Velha, Areal-RJ. \r\n\r\nProc. 01793-2004-541-01-00-7 - Rte: MARIA DA GLORIA HAUBRICK DE SOUZA [Adv. Luiz Silva Castellani OAB:RJ 073151/D AB:RJ 102764/D ] Bens: 1) Um jogo de moveis de quarto de casal, constituido de dois criados mudos, uma comoda com seis gavetas, um guarda-roupa de cinco portas, em madeira nao identificada, no estado, avaliado em R$ 800,00; 2) Duas comodas em madeira macica, modelo antigo, no estado, cada uma avaliada em R$ 700,00, totalizando R$ 1.400,00; 3) Um guarda-roupa de madeira, com cinco portas e seis gavetas, no estado, avaliado em R$ 500,00; 4) Uma mesa retangular, em madeira de lei, com seis cadeiras, no estado, avaliada em R$ 1.300,00. Valor total: R$ 4.000,00. Bens encontrados na Rua Ayres Pinto, no. 195, Areal-RJ. \r\n\r\nProc. 01871-2003-541-01-00-2 - Rte: MARCOS DA SILVA BELLO [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Bens: 1) Uma maquina pneumatica, para teste de impacto, NPV, modelo TI-60, no. patrimonio 1437, avaliado em R$ 1.685,00; 2) Um carro hidraulico, capacidade 3000kg, no. de patrimonio 1368, avaliado em R$ 400,00. Valor total: R$ 2.125,00. Bens encontrados na Avenida Arthur Sebastiao de Toledo Ribas, no. 80, Cantagalo, Tres Rios-RJ. \r\n\r\nProc. RT 001309/99 - Rte: VANDERLEI FREDERICO VELOSO [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira OAB:RJ 062720/D AB:RJ 065124/D ] Bens: Um predio sem numero, a Rua Helen Pifano, frente para a praca Joaquim Jose Ferreira, situado em Levy Gasparian, edificado em 1erreno que mede 260,00m2, sendo 20,00m confrontando com a Rua Helen Pifano; 13,00m pelo outro lado com propriedade do Espolio; 13,00 pelo outro lado com a propriedade de Oscar de Souza ou a quem de direito; e 20,00m com o imovel de propriedade de Silvio de Andrade Bastos, ou a quem de direito; dividido em dois saloes e uma residencia com quatro comodos, sem forro, sendo dois taqueados, um assoalhado e um cimentado, com instalacoes eletricas e sanitarias, conforme RGI do Cartorio do 2o. Oficio de Registro de Imoveis de Tres Rios, Tabeliao Gama, Livro 3-E, fls.158, no. de ordem: 3.008, imovel reavaliado em R$ 52.000,00. RESSALVAS: atualmente encontra-se dividido o imovel, em dois pontos comerciais, constituido, de dois saloes, de acabamento simples, piso em ardosia, sendo um salao com cobertura em laje, outro com telhas de amianto e forro tipo placas de isopor. A localizacao do imovel e em um local de concentracao comercial, do referido Municipio. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 76382"
                            ],
                            "77645": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "001/VT DE TRES RIOS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RPS 000028/01 - Rte: FABIO DE BRITO SALVADOR Rdo: RENTS VOLT DE BARRA MANSA SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00596-2001-541-01-00-8 - Rte: FABIO LUIZ BORGES Rdo: SEPRO - SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para fixar o debito em R$ 13.690,69 (Reclamante). O valor acima esta atualizado ate 31/12/2006, devendo o reclamado efetuar o pagamento no prazo de 48 horas, com os valores atualizados, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00418-2002-541-01-00-8 - Rte: ALESSANDRA SILVA FERREIRA Rdo: ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da penhora efetuada no rosto dos autos da Acao de Desapropriacao no 2003.040.000159-2, no valor de R$ 18.006,82. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00439-2004-541-01-00-5 - Rte: EDSON CORREA SANTANA Rdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre novos calculos de fls.65/67, apresentados pelo Reclaman te. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00343-2005-541-01-00-8 - Rte: Robson de Oliveira Silva Rdo: Carlos Roberto de Azevedo E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre o pedido de de habilitacao e os documentos que o instruem (fls.40/47 e 49/50). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 77645"
                            ],
                            "77648": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "001/VT DE TRES RIOS\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Presidente Vargas, 475, Centro, Tres Rios. \r\n\r\nPraca do dia 13/02/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00403-2006-541-01-00-3 - Exte: Valdecir da Silva Exdo: Laceny Engenharia Ltda Bens: 1) Um computador, no estado, avaliado em R$ 1.000,00; 2) Uma impressora da marca Lexmark, modelo Z25, no estado, avaliada em R$ 200,00; 3) Um televisor da marca CCE, com apro ximadamente 29 polegadas, no estado, avaliada em R$ 600,00; 4) Um refrigerador da marca Consul 300, no estado, avaliado em R$ 700,00. Valor total: R$ 2.500,00. Bens encontrados na Rua Patio da Estacao, no. 514, Sapucaia-RJ. \r\n\r\nProc. 00915-2002-541-01-00-6 - Rte: JOELMA BARROS FERNANDES [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 072011/D ] Bens: 1) Treze carteiras universitarias, com um braco lateral, no estado, cada uma avaliada em R$ 40,00, perfazendo o total de R$ 520,00; 2) Nove carteiras infantis, em ferro e formica, no estado, cada uma avaliada em R$ 45,00, perfazendo o total de R$ 405,00; 3) Uma Geladeira Consul, branca, no estado, avaliada em R$ 400,00; 4) Uma mesa em madeira, com duas gavetas, no estado, avaliada em R$ 80,00; 5) Um ventilador de parede, tufao, no estado, avaliado em R$ 100,00; 6) Onze carteiras conjugadas (dois assentos em cada), em madeira, no estado, cada uma avaliada em R$ 80,00, perfazendo o total de R$ 880,00; 7) Um televisor 14 polegadas, Gradiente, a cores, controle remoto, no estado, avaliado em R$ 150,00; 8) Um video-cassete, LG, no estado, avaliado em R$ 150,00; 9) Quatro ventiladores de teto, no estado, cada um avaliado em R$ 70,00, perfazendo o total de R$ 280,00; 10) Um escorregador infantil, em resina plastica, azul e vermelho, sem marca visivel, no estado, avaliado em R$ 200,00; 11) Um carroussel, em ferro, quatro lugares, no estado. avaliado em R$ 120,00; 12) Um balanco de chao, formato de golfinho, azul claro, em resina plastica, no estado, avaliado em R$ 120,00; 13) Um mimeografo, Facit, no estado, cor amarela, avaliado em R$ 150,00; 14) Quatro mesinhas infantis com treze cadeiras, em madeira, no estado, tudo avaliado em R$ 400,00; 15) Dois sofas individuais, estampados em tecido, estado de uso, cada um avaliado em R$ 100,00, perfazendo o total de R$ 200,00; 16) Tres cadeiras conjugadas, em ferro, encosto e assento almofadado azul, no estado, avaliadas em R$ 200,00; 17) Uma mesa de escritorio, duas gavetas, tampo tipo formica, no estado, avaliada em R$ 180,00; 18) Um armario para escritorio, duas portas com cadeado, madeira, no estado, avaliado em R$ 180,00; 19) Uma comoda com quatro gavetas, pintada, em madeira, no estado, avaliada em R$ 100,00; 20) Uma mesa redonda, pes de ferro, tampo em madeira, no estado, avaliada em R$ 120,00; 21) Uma mesa de madeira, com duas gavetas, pintura patina, no estado, avaliada em R$ 120,00; 22) Uma mesa de centro, quadrada, em aluminio, vidro fume, no estado, avaliada em R$ 100,00; 23) Dois bancos em madeira, medindo aproximadamente 3,5m, no estado, cada um avaliado em R$ 70,00, perfazendo o total de R$ 140,00; 24) Um balanco Xalingo, plastico, avaliado em R$ 50,00. Valor total: R$ 5.345,00. Bens encontrados na Rua Minas Gerais, 98, Jaqueira, Vila Isabel, Tres Rios-RJ. \r\n\r\nProc. 00589-2003-541-01-00-8 - Rte: EVANDRO LOPES DA SILVA [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Bens: Um cilindro de porta cliche Flexo, 1200mm, Abert. 42, engrenagem 4 frente, 2 verso, no estado, avaliado em R$ 290,00. Bem encontrado na Av. Arthur Sebastiao de Toledo Ribas, no. 80, Tres Rios-RJ. \r\n\r\nProc. 02233-2003-541-01-00-9 - Rte: JOSE ANCELMO BRITO [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 044901/D ] Bens: 1) Uma maquina de lavar roupa Brastemp no. 9JA238599, capacidade para 5kg, auto aquecimento, no estado, avaliada em R$ 1,000,00; 2) Uma secadora Brastemp no. 45E306855, modelo 80A, no estado, avaliada em R$ 1.000,00; 3)Uma geladeira Consul Gran Luxo, a gas, sem numero visivel, no estado, avaliada em R$ 1.500,00; 4) Dois aparelhos de microondas White Westinhouse, sem numero visivel, no estado, cada um avaliado em R$ 250,00, somando R$ 500,00; 5) Uma secadora enxuta no. 00305/1738, no estado, avaliada em R$ 250,00; 6) Um armario duplex com 08 portas e quatro gavetas, no estado, avaliado em R$ 500,00; 7) Uma lava-louca Enxuta, modelo 6283, no estado, avaliada em R$ 500,00. Valor total: R$ 5.250,00. Bens encontrados na Travessa Augusto de Almeida, no 49 (Refrigeracao Andrade), Tres Rios-RJ. \r\n\r\nProc. 00346-2004-541-01-00-0 - Rte: MARTHA ELENA DE SOUZA GOMES [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 072011/D ] Bens: 1) Um aparelho de TV, 14 polegadas, CCE, colorido, sem controle remoto, no estado, avaliado em R$ 150,00. 2) Uma balanca, marca Hobart, capacidade maxima 5 kg, no estado, avaliada em R$ 350,00. Valor total: R$ 500,00. Bens encontrados na Rua Cecilia Meirelles, 230, Piloes, Tres Rios-RJ. \r\n\r\nProc. 00507-2004-541-01-00-6 - Rte: SUELI DE FATIMA PEREIRAS [Adv. Nelson Jacintho dos Santos OAB:RJ 027291/D AB:RJ 061834/D ] Bens: 1) Um scaner, Genius, Color Page-SP FCC ID-EF9MRS-600 C 1, no estado. avaliado em R$ 100,00; 2) Um receptor para parabolica, SKY Philips e antena, no estado, avaliado em R$ 150,00; 3) Um tanquinho Lavete Arno, branco, no estado, avaliado em R$ 150,00; 4) Uma geladeira Consul Contest, caramelo, no estado, avaliada em R$ 250,00; 5) Um fogao Brastemp De Ville, marrom, quatro bocas, no estado, avaliado em R$ 150,00; 6) Um televisor, sem marca visivel, a cores, sem controle, no estado, avaliado em R$ 200,00; 7) Uma cama de casal, em madeira envernizada, com colchao, no estado, avaliado em R$ 200,00; 8) Uma geladeira Brastemp 280L, vermelha, estado de uso, avaliada em R$ 150,00; 9) Um fogao Continental 2001, marrom, quatro bocas, no estado, avaliado em R$ 120,00; 10) Duas impressoras HP Deskjet 400 e HP 660 C, cada uma avaliada em R$ 150,00, somando R$ 300,00. Valor total: R$ 1.770,00. Bens encontrados na Rua Alvaro Quintela, 525, Fazenda Velha, Areal-RJ. \r\n\r\nProc. 01793-2004-541-01-00-7 - Rte: MARIA DA GLORIA HAUBRICK DE SOUZA [Adv. Luiz Silva Castellani OAB:RJ 073151/D AB:RJ 102764/D ] Bens: 1) Um jogo de moveis de quarto de casal, constituido de dois criados mudos, uma comoda com seis gavetas, um guarda-roupa de cinco portas, em madeira nao identificada, no estado, avaliado em R$ 800,00; 2) Duas comodas em madeira macica, modelo antigo, no estado, cada uma avaliada em R$ 700,00, totalizando R$ 1.400,00; 3) Um guarda-roupa de madeira, com cinco portas e seis gavetas, no estado, avaliado em R$ 500,00; 4) Uma mesa retangular, em madeira de lei, com seis cadeiras, no estado, avaliada em R$ 1.300,00. Valor total: R$ 4.000,00. Bens encontrados na Rua Ayres Pinto, no. 195, Areal-RJ. \r\n\r\nProc. 01871-2003-541-01-00-2 - Rte: MARCOS DA SILVA BELLO [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Bens: 1) Uma maquina pneumatica, para teste de impacto, NPV, modelo TI-60, no. patrimonio 1437, avaliado em R$ 1.685,00; 2) Um carro hidraulico, capacidade 3000kg, no. de patrimonio 1368, avaliado em R$ 400,00. Valor total: R$ 2.125,00. Bens encontrados na Avenida Arthur Sebastiao de Toledo Ribas, no. 80, Cantagalo, Tres Rios-RJ. \r\n\r\nProc. RT 001309/99 - Rte: VANDERLEI FREDERICO VELOSO [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira OAB:RJ 062720/D AB:RJ 065124/D ] Bens: Um predio sem numero, a Rua Helen Pifano, frente para a praca Joaquim Jose Ferreira, situado em Levy Gasparian, edificado em 1erreno que mede 260,00m2, sendo 20,00m confrontando com a Rua Helen Pifano; 13,00m pelo outro lado com propriedade do Espolio; 13,00 pelo outro lado com a propriedade de Oscar de Souza ou a quem de direito; e 20,00m com o imovel de propriedade de Silvio de Andrade Bastos, ou a quem de direito; dividido em dois saloes e uma residencia com quatro comodos, sem forro, sendo dois taqueados, um assoalhado e um cimentado, com instalacoes eletricas e sanitarias, conforme RGI do Cartorio do 2o. Oficio de Registro de Imoveis de Tres Rios, Tabeliao Gama, Livro 3-E, fls.158, no. de ordem: 3.008, imovel reavaliado em R$ 52.000,00. RESSALVAS: atualmente encontra-se dividido o imovel, em dois pontos comerciais, constituido, de dois saloes, de acabamento simples, piso em ardosia, sendo um salao com cobertura em laje, outro com telhas de amianto e forro tipo placas de isopor. A localizacao do imovel e em um local de concentracao comercial, do referido Municipio. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 77648"
                            ],
                            "78660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE TRES RIOS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. 00926-2002-541-01-00-6 - Rte: JOSE AUGUSTO SILVA [Adv. Sidnei Nunes OAB:RJ 064266/D AB:RJ 005788/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los, de forma devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01777-2002-541-01-00-2 - Rte: OSMAIR CARDOSO MONSORES [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: J. N. de Abreu Comercio de Carnes Rte: Manifestar-se s/certidao fls. 117v, do Of.Justica, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02180-2003-541-01-00-6 - Rte: RICHARD NIXON DOS SANTOS [Adv. Moyses William Belisario Barbosa OAB:RJ 107661/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE JARDIM NOVO ARTEF DE CIMENTO E PLANTAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls. 36. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 02798-2003-541-01-00-6 - Rte: EULALIO DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 106711/D AB:RJ 079504/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao contida na CPE juntada aos autos, em 005 dias.(fls. 317). \r\n\r\nProc. 02976-2003-541-01-00-9 - Rte: EDNA MARIA MICIA [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D ] Rdo: CONFECCAO PORTAL DA MODAS Rte: Manifestar-se sobre os autos, em 05 dias, como requerido f. 55. \r\n\r\nProc. 00966-2004-541-01-00-0 - Rte: LUCIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D ] Rdo: M EMILIO FILHO Rte: Manifestar-se nos autos, como requerido, no prazo de 005 dias. \r\n\r\nProc. 01031-2004-541-01-00-0 - Rte: JESSE PATO DO AMARAL [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza OAB:RJ 062840/D ] Rdo: KOL PAC IND E COM DE PROD DESCARTAVEIS LTDA Rte: Manifestar-se, em 05 dias s/ certidao Of.Justica, as fls. 83. \r\n\r\nProc. 01130-2004-541-01-00-2 - Rte: MESSIAS GOUVEA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza OAB:RJ 062840/D AB:RJ 087091/D ] Rte: Homologados os calculos. Fixado o debito em R$ 3.875,38 (Reclamante) e R$ 47,73 (custas), atualizado ate outubro/2006. \r\n\r\nProc. 01453-2004-541-01-00-6 - Rte: CLAUDIA DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D Rte: Manifestar-se, em 05 dias s/certidao Of. Justica, fls. 98. \r\n\r\nProc. 01855-2004-541-01-00-0 - Rte: ELIZABETH DA COSTA SEABRA [Adv. Luciana Regina de Carvalho OAB:RJ 113241/D AB:RJ 001504/B ] Rte: Homologados os calculos. Fixado o debito em R$ 3.822,49 (Reclamante) e R$ 104,44(custas), atualizado ate outubro/2006. \r\n\r\nProc. 01857-2004-541-01-00-0 - Rte: JEANE DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Luciana Regina de Carvalho OAB:RJ 113241/D AB:RJ 001504/B ] Rte: Homologados os calculos. Fixado o debito em R$ 3.437,53 (Reclamante) e R$ 104,44(custas), atualizado ate outubro/2006. \r\n\r\nProc. 02272-2004-541-01-00-7 - Rte: ROMULO LOPES WERNECK [Adv. Sidnei Nunes OAB:RJ 064266/D AB:RJ 004449/D ] Rdo: Manifestar-se em 05 dias s/peticao do rte, as fls. 139. \r\n\r\nProc. 01078-2005-541-01-00-5 - Rte: Luiz Galeano de Aredes [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D AB:RJ 087091/D ] Rte: Vista da certidao de fls. 118v, do Of.Justica. P. 005 dias. \r\n\r\nProc. 01157-2005-541-01-00-6 - Rte: Leandro Ribeiro Alves da Cunha [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 079728/D ] Rte: Homologados os calculos. Fixado o debito em R$ 2.480,30 (Reclamante) e R$ 496,06 (honorarios advocaticios) e R$ 60,38 (custas), atualizados ate outubro/2006. \r\n\r\nProc. 01189-2005-541-01-00-1 - Rte: Maria Jose Neves dos Santos [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D AB:RJ 088189/D ] Rte: Refazer seus calculos, discriminando mes a mes as verbas liquidadas, considerando a epoca propria de cada uma, bem como fazendo incidir onde cabivel o desconto previdenciario. P. 10 dias. \r\n\r\nProc. 01208-2005-541-01-00-0 - Rte: Esmail Paulino [Adv. Regina Maria de Matos OAB:RJ 103941/D AB:RJ 087091/D ] Rte, Rdo: Homologados os calculos. Fixado o debito em R$ 9.351,32 (Reclamante) e R$ 148,32 (custas). Valores atualizados ate outubro/2006. Reclamada efetuar o pagamento em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01411-2005-541-01-00-6 - Rte: Marcelo de Almeida dos Reis [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D Rte: Manifestar-se s/certidao Of.Justica a fls. 44. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00309-2006-541-01-00-4 - Rte: Sergio Barbosa de Souza [Adv. Carlos Renato de Campos Guedes OAB:RJ 121736/D AB:RJ 026276/D ] Rdo: Manifestar-se nos autos em 10 dias, como requerido. \r\n\r\nProc. 00493-2006-541-01-00-2 - Rte: Edvaldo Paulo Moreira [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D AB:RJ 120594/D ] Rdo: Manifestar-se nos autos, como requerido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01110-2006-541-01-00-3 - Rte: Altamir de Souza Silva [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos OAB:RJ 134707/D AB:RJ 072011/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los, de forma devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000445/01 - Rte: MARIA DE FATIMA PEREIRA ZAQUIEU [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D AB:RJ 085304/D ] Rte: Manifestar-se sobre a promocao de fls. 211, emendando seus calculos, se for o caso, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001216/01 - Rte: VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D ] Rdo: Maunir Galhardo Bar ME Rte: Manifestar-se sobre certidao Of.Justica, fls. 81v, prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00308-2002-541-01-00-6 - Rte: JOCILENE BALBINO DE CARVALHO [Adv. Marcia Barbosa Soares OAB:RJ 087448/D ] Rdo: ESPOLIO DE JOAQUIM REIS FILHO Rte: Impugnar Embargos a Execucao. P. 005 dias. \r\n\r\nProc. 00661-2002-541-01-00-6 - Rte: LUCIANO AUGUSTO MORAES DA SILVA [Adv. Ciro Barbosa Leal OAB:RJ 034979/D AB:RJ 098399/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los, de forma devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00937-2002-541-01-00-6 - Rte: MARIO VINICIOS THOME [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D AB:RJ 062321/D AB:RJ 074744/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se, na ordem processual, por cinco dias, sobre documentos juntados pela Reclamada. \r\n\r\nProc. 01180-2002-541-01-00-8 - Rte: SYLVANA RAMOS DE MELLO [Adv. Odette Therezinha da Gama Simoes Lopes OAB:RJ 038522/D AB:RJ 075224/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los, de forma devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00197-2003-541-01-00-9 - Rte: IOLANDA MOREIRA RIBEIRO [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 009379/D ] DARROW LABORATORIO SA: Manifestar-se, em 05 dias sobre peticao de fls. 112. \r\n\r\nProc. 01959-2003-541-01-00-4 - Rte: PAULO SERGIO SIMOES DA COSTA [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho OAB:RJ 026276/D AB:RJ 073038/D ] Rte, Rdo: Homologados os calculos. Fixado o debito em R$ 10.500,39 (Reclamante). Valor atualizadoate outubro de 2006. Reclamada pagar em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02656-2003-541-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS DE ANDRADE [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 056801/D ] Rte: Mantido o despacho de fls. 128. Observe o autor que as penalidades somente serao aplicadas ante o nao comparecimento das partes, em nada obstando que o Reclamante, em face de eventual omissao da reclamada, venha aos autos no prazo previsto para noticiar tal fato e informar quanto ao cumprimento e descumprimento do ajuste, implementando assim a obrigacao que o exanera de tal cominacao. Manifeste-se o autor em dez dias. \r\n\r\nProc. 00431-2004-541-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS MENEZES DE SOUZA [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira OAB:RJ 062720/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00816-2004-541-01-00-6 - Rte: PEDRO PAULO GONCALVES [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS, ou impugna-los, de forma devidamente fundamentada, no prazo de 005 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00424-2005-541-01-00-8 - Rte: Regina de Fatima Vale Maia [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 108694/D ] Rdo: Querendo e no prazo de 10 dias,impugnar os calculos apresentados, fundamentadamente e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00425-2005-541-01-00-2 - Rte: Carmelita Pires de Paiva [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 108694/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls. 184, a fim de refazer seus calculos no particular. P. 10 dias. \r\n\r\nProc. 01307-2005-541-01-00-1 - Rte: Walci Jose da Silva [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 087091/D ] Rte, Rdo: Calculos homologados, sendo fixado o debito em R$ 8.350,38 (reclamante) e R$ 208,88 (custas), valores atualizados ate outubro/2006.Reclamada ao pagamento em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01352-2005-541-01-00-6 - Rte: Katia dos Santos Pereira Possa [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 062729/D AB:RJ 037945/D ] Rdo: Contra arrazoar o Recurso Adesivo de fls. 430/439. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00099-2006-541-01-00-4 - Rte: Adilson Ramos dos Santos [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D ] Rdo: C L Distribuidora Ltda. Rte: Indeferido pedido de gratuidade de justica, eis que nao atendidas as determinacoes da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 00824-2006-541-01-00-4 - Rte: Jose de Paiva Mendes [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D ] Rdo: Rodoviario Camilo dos Santos Filho Ltda. Rte: Contestar Recurso Ordinario. Prazo 008 dias. \r\n\r\nProc. 00932-2006-541-01-00-7 - Rte: Delton Pedroso Bastos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 038205/D ] Rdo: Impugnar calculos de liquidacao. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01003-2006-541-01-00-5 - Rte: Marilia Neves dos Santos Mello [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: Querendo, e, no prazo de dez dias, impugnar os calculos apresentados, fundamentadamente e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. RT 000120/94 - Rte: DEJALMA BAPTISTA DA CUNHA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:MG 050164/D ] Rte: Manifestar-se sobre documentos e oficio da Receita Federal, esclarecido que estes nao poderao ser retirados da Secretaria ou copiados em hipotese alguma e que serao destruidos decorridos 30 dias a contar desta intimacao. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00735-1994-541-01-00-3 - Rte: JOAO FORTUNATO [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Adv. Procuradoria Munic de Tres Rios] Rte: Uma vez que os calculos do autor nao observaram o que ja determinado a fls. 78 quanto a prescricao quinquenal e observancia dos documentos trazidos aos autos, devem ser rejeitados. Notifique-se o Reclamante para refazer seus calculos, sendo certo que no que se refere ao FGTS este devera ser apurado por todo o periodo com posterior deducao dos valores comprovadamente sacados Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00397-1995-541-01-00-0 - Rte: FERNANDO JOSE RAPOSO [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Adv. Procuradoria Munic de Tres Rios] Rte: Requerer a bem de seus interesses em dez dias. \r\n\r\nProc. RT 000918/95 - Rte: MARIA LUCIA BORDON LOPES [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa OAB:RJ 059231/D AB:RJ 065124/D ] Rte: Manifestar-se nos autos em 10 dias,face requerimento de fls. 105. \r\n\r\nProc. RT 001020/95 - Rte: CARLOS ALBERTO GONCALVES [Adv. Luiz Fernando de Melo OAB:RJ 005674/D AB:RJ 065124/D ] Rte: Requeira a bem de seus interesses. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01120-1996-541-01-00-6 - Rte: MILTON NOGUEIRA DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 034979/D AB:RJ 066792/D ] Rte: Adequar os calculos a R.decisao transitada em julgado (f.809/813), com as aparas do V. Acordao de fls. 851/857, naquilo que se refere a deducao previdenciaria.Observe-se, oportunamente o V.Acordao naquilo que decidiu acerca do desconto fiscal (IRRF). P. 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 001479/96 - Rte: LUIZ ALBERTO KOPKE SARMENTO [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 001913/A ] Rte: Informar endereco do Cartorio de Registro de Imoveis onde matriculado algum dos bens indicados a fls. 187. Indispensavel que se traga aos autos certidao de onus reais dos imoveis elencados, ou ao menos de um deles. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000248/98 - Rte: NILSON FORTUNATO DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho OAB:RJ 086141/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Nao ha que se falar em reversao ao reclamante do valor retido. Referencia ao despacho de fls. 328. \r\n\r\nProc. RT 000985/98 - Rte: LEVY CHAVES DIONISIO [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho OAB:RJ 086141/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Manifestar-se em 05 dias sobre peticao da rda. \r\n\r\nProc. 01536-1998-541-01-00-6 - Rte: JOAQUIM DE SOUZA ANDRADE [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 111121/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 164 e ainda informar o endereco atual da Inventariante (Espolio de Jorge de Abreu).P. 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 001156/99 - Rte: RONALDO BATISTA LEITE [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: IND E COM IRMAOS MAGALHAES LTDA Rte: Primeiramente, ante o que dos autos consta e por medida de economia processual, informe o Reclamante, com provando se a empresa Reclamada ainda se encontra em funcionamento, condicao indispensavel para cogitar-se da penhora do faturamento.Prazo de 005 dias. \r\n\r\nId: 78660"
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